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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849141 #
Numero do processo: 15889.000081/2008-32
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.190
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa..
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 300          1 299  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000081/2008­32  Recurso nº  111111  Resolução nº  2401­000.190  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de Dezembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL                                RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza  Costa..              Elias Sampaio Freire – Presidente        Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­  Relator                   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 15889.000081/2008­32  Resolução n.º 2401­000.190  S2­C4T1  Fl. 301            2   Relatório  KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa jurídica de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  10a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I,  Acórdão  nº  12­ 21.153/2008, às fls. 270/276, que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a  contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  04/1999  a  07/2007,  conforme Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 04/05, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 21/12/2007, nos termos do artigo 293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  23.900,19 (Vinte e três mil e novecentos reais e dezenove centavos), com base nos artigos 284,  inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c  artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  contribuinte  deixou  informar em GFIP´s os fatos geradores das contribuições previdenciárias elencados no anexo  de fls. 15/17.  A  autoridade  recorrida  achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  autuação  fiscal,  acolhendo  a  decadência  parcial  do  crédito,  relativamente  às  competências  04/1999,  01/2000,  02/2000,  02/2001,  05/2001  a 11/2001,  com  base  no  artigo  173,  inciso  I,  do Códex  Tributário.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  281/290,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  requer  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na forma  decidida  pelo  julgador  recorrido,  sobretudo  em  face  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias correspondentes, ou seja, antecipação de pagamento.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  as  obrigações  acessórias,  quando  descumpridas,  convertem­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade,  vinculada,  portanto, ao fato gerador do tributo, impondo seja acolhida a decadência inscrita no artigo 150,  § 4°, do CTN, de maneira a excluir o crédito tributário até a competência 11/2002.  Insurge­se  contra  a exigência  consubstanciada na peça vestibular do  feito,  por  entender que a contribuinte, além da presente autuação decorrente da ausência de informação  de fatos geradores em GFIP’s,  igualmente, fora notificada em razão do não recolhimento das  respectivas contribuições previdenciárias, caracterizando verdadeiro bin in idem, impondo seja  decretada a improcedência deste lançamento.  Assevera  não  poder  prevalecer  o  entendimento  das  autoridades  lançadora  e  julgadora de primeira instância no sentido de que o descumprimento das obrigações acessórias  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 15889.000081/2008­32  Resolução n.º 2401­000.190  S2­C4T1  Fl. 302            3 são  distintas  para  fins  de  aplicação  de  penalidade,  sendo  cediço  na  esfera  administrativa  tributária  que  no  lançamento  de  ofício  somente  pode  ser  aplicada  multa  de  ofício,  demonstrando, portanto, a indevida cobrança cumulativa de penalidade por descumprimento de  obrigação acessória.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  defendendo  ser  nula  a  atribuição  de  responsabilidade  por  informações  do  interesse  da  administração  fazendária  unicamente  ao  contribuinte, devendo ser suprida também pela autoridade previdenciária.  Sustenta  que  o  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  informar  parte  dos  fatos  geradores  em  GFIP’s  não  prejudicou  e/ou  dificultou  a  ação  fiscal  em  nenhum  momento,  inexistindo qualquer prejuízo ao INSS, única hipótese que permitiria a aplicação da penalidade  imposta.  Infere  que  a  aplicação  de multa  por  simples  falha  no  preenchimento  de GFIP  fere  o  princípio  da  proporcionalidade,  devendo  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado, mormente quando a conduta da contribuinte não impediu o exercício da atividade  fiscalizatória,  tendo  os  fatos  apurados,  inclusive,  ensejado  o  lançamento  de  ofício  como  apurado na NFLD principal nº 37.126.016­7.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 15889.000081/2008­32  Resolução n.º 2401­000.190  S2­C4T1  Fl. 303            4 Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente aqueles elencados no anexo de fls. 15/17, relativamente ao período de 04/1999 a  07/2007.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  fora  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo  284, inciso II, do RPS, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS.  [...]  § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:  [...]  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 15889.000081/2008­32  Resolução n.º 2401­000.190  S2­C4T1  Fl. 304            5 substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras;”  Ocorre  que,  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  contribuinte  em  questão  culminou  com a lavratura de NFLD nº 37.126.016­7, como se observa do TEAF, às fls. 14, de onde se  conclui  que  possivelmente  os  fatos  geradores  não  informados  em  GFIP’s  se  encontram  lançados na notificação mencionada naquele anexo.  Observe­se,  que  somente  após  o  julgamento  da  respectiva  NFLD,  onde  provavelmente foram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas em  epígrafe, é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige, ter deixado a contribuinte  de informar ao INSS aqueles fatos geradores.  Dessa forma, existindo tal notificação, essa, por guardar íntima relação de causa  e efeito com a presente autuação, deverá ser julgada primeiramente, para que, somente assim,  reste corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  sobrestando o exame meritório do presente Auto de  Infração, para que a  fiscalização  informe  se  os  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP  encontram­se  lançados  na  NFLD  nº  37.126.016­7,  bem  como  o  correspondente  andamento,  face o nexo de causa e efeito que os vincula.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 19515.000446/2002-32
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Esta 2' Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CIN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s Acordam os membros do coleado, por maioria de votos, em dar provimentoil. ao recurso do Contribuinte. Vencir o consel eiro Francisco Assis de Oliveira Junior, quedi negava provimento ao recurso. Elias Sampaio Frenie — Relator SE1 ?010EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte por divergir de decisão que considerou tributável verba de gabinete de parlamentar, assim ementada: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALH ASSALARIADO - VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR - TRIBUTAÇÃO A importância recebida a este título é tributável, nos termos da legislação vigente (Lei n° 7.713/88), se não .for comprovada que tal importância refere-se a despesas corre/aias à atividade de gabinete PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de .juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com a legislação posta MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso parciahnente provido O contribuinte alega em síntese que a) em que pesem as razões de decidir, não julgou com verdadeiro acerto os integrantes da c. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que votaram pelo improvimento do recurso manejado, apenas excluída a multa de oficio; b) induzido em erro pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que não competia ao recorrente, a identificação especifica da natureza dos valores percebidos a título fr "Auxílios"; e c) mesmo para o INSS não houve pagamento de salário ou verba integrante de remuneração, e sim apenas e tão somente indenização. A Fazenda Nacional, cientificada do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) não é o nome da rubrica no contra-cheque do agente político que distingue uma verba tributável de uma verba que não sofre incidência do imposto de renda, e sim a realidade fatica que irá ditar se o valor entregue ao parlamentar constitui ou não um acréscimo patrimonial; e 3 PTOCeSSO n° 19515 000446/2002-32 Acórdão n " 9202-00,958 CSRF-T2 Fl 2 b) a premissa empregada nos acórdãos paradigmas está equivocada, pois a falta de comprovação de uma verba indenizatória não a transforma em renda tributável. A questão não é de ordem material, mas de ordem processual, já que a falta de prova no processo não muda a realidade fática, apenas não permite que ela seja considerada como tal., É o relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Esta 2 Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. A propósito: "VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EAERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - N,4-0 INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelas parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constittdrem em recursos paia o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta na item anterior não se aplica nos casos em que a .fiscalização apurar que o parlamentar' utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar. Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado" (Acórdão 9202-00690. da 2' Turma da CSRF, relator: conselheiro Moises Giacornelli Nunes da Silva, em 13/04/2010) Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo que não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Pelo exposto, atento ao entendimento dominante nesta 2 Turma da CSRF, consoante explicitado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. É convoto, Elias Sgn aio Freire 4

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Numero do processo: 10183.005830/2005-07
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. Fl. 519 DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR 4 MULTA DE OFÍCIO – JUROS – TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC decorrem de lei. VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2202-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso nos termos do voto e relatório do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. Fl. 519 DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR 4 MULTA DE OFÍCIO – JUROS – TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC decorrem de lei. VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.

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FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR  –  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (RESERVA  LEGAL) E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser excluído da base de  cálculo  do  ITR  as  áreas  relativas  a  utilização  limitada  (reserva  legal)  devidamente averbada no registro de imóveis, e de preservação permanente,  quando o ADA é apresentado tempestivamente.    VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto e relatório do relator.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 517DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 518DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/12, através do  qual se exige, da Recorrente, o Imposto Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2001,  no valor original de R$ 3.895.535,79, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente  sobre o imóvel rural denominado “ Parque Fazenda Rívoli”, com NIRF – Número do Imóvel  na Receita Federal – 5.732.980­0, localizado no município de Poconé/MT.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06/10,  foram  glosadas  as  áreas  de Preservação Permanente  e  de Utilização Limitada  informadas  na  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial – DITR (DIAC/DIAT), em virtude do  não  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  para  permitir  sua  exclusão  da  incidência  do  imposto.   As alterações no cálculo do  imposto estão demonstradas à  fl. 02. As glosas  efetuadas  culminaram  com  a  redução  do  grau  de  utilização  de  68,3%  para  2,3%,  com  a  conseqüente  alteração  da  alíquota  aplicável  do  imposto,  de  3,00% para  20,00%,  conforme  a  tabela  mencionada  no  art.  11  da  Lei  n°  9.393/96.  Ainda  foi  alterada  a  área  do  imóvel  de  40.999,8 ha para 72.701,3 ha. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 820,2 ha  para 72.701,3 ha, com aplicação do Valor da Terra Nua por hectare constante no SIPT.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  protocola  tempestivamente  impugnação  de  fls.  133/157,  onde  em  síntese  não  contesta  o  lançamento  efetuado pela autoridade fiscal.  A primeira turma de julgamento  da Delegacia de Julgamento de Campo Grande  – DRJ/CGE, negou provimento a impugnação do contribuinte através da decisão 04­10.213, de  25 de agosto de 2006, consubstanciado na ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  As  autoridades  e  órgãos  administrativos  não  possuem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de  convênio,  no prazo de até 06  (seis) meses,  contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que  as  áreas  de Preservação Permanente  e  de Utilização  Limitada  possam ser excluídas da incidência de ITR.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 MULTA DE OFÍCIO – JUROS – TAXA SELIC  A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de  informação  inexata na declaração,  e os acréscimos do  imposto  com  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC decorrem de lei.  VALOR DA TERRA NUA  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  ingressa  o  contribuinte  tempestivamente com recurso de fls. 36 onde reitera os argumentos da impugnação.  Na  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  19  de  junho  de  2009,  a  turma  de  julgamento decidiu em converter os autos em diligência, através da Resolução, 3102­00.056.   Tendo  em  vista  o    retorno  dos  autos  da  DRF  de  origem,  o    processo  está  sendo colocado em pauta novamente.   É o relatório.    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.    ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA – RESERVA LEGAL    Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2001, derivado de glosa de  áreas de preservação permanente  e utilização  limitada  ­  reserva  legal pelo  fato do  recorrente  não ter apresentado o ADA, bem como no arbitramento do VTN declarado pelo Recorrente.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA de imóveis a área objeto de glosa. O Recorrente apresenta o ADA  protocolado tempestivamente em sede recurso.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 4          7 A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto o Recorrente no que diz respeito a área de reserva legal  averbou  devidamente  a  área  destinada  a  utilização  limitada  e  apresentou  tempestivamente  o  ADA, em relação a área de preservação permanente o recorrente apresenta o ADA tempestivo,  que demonstra que as áreas objeto de glosa existem, que no meu entender são suficientes para  comprovar  a  possibilidade  de  exclusão  do  valor  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Além  do mais  apresenta laudo da avaliação onde comprovam a existência de tais áreas.    VALOR DA TERRA NUA ­ VTN    Em relação ao VTN, a autoridade  lançadora arbitrou o valor em R$ 102,43   uma vez o laudo técnico de avaliação apresentado pelo Recorrente não preencheu os requisitos  da ABNT, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 5          9 No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema de Preços de Terra – SIPT, evidenciado nos extratos, uma vez que o contribuinte não  apresentou laudo técnico de avaliação válido para suportar o valor adotado pelo Recorrente.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com base nos dados  cadastrais  informados  na correspondente DITR/2001,  já que não existia  um  VTN  apurado  por  aptidão  agrícola  declarado  para  efeito  de  comparação,  consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 1999.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2000 e não do VTN médio  por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde  esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura  os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10183.005830/2005­07  Acórdão n.º 2202­01.628  S2­C2T2  Fl. 6          11 § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar  a  revisão  do  respectivo  VTNm  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  deverá  estar  acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos  requisitos das  normas da ABNT, principalmente no que diz  respeito  às  fontes  consultadas  e  a metodologia  então utilizada.  Estou ciente que  a presente matéria  sempre gerou polêmica neste Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo  do  tempo,  pois  existem  colegas  que  defendem  a  tese  de  que  o  contribuinte  poderia  questionar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  para  tanto  seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das Normas  da ABNT  (atual NBR 14.653­3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes  eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preços da data do fator gerador do  imposto, além da existência de características particulares  desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no  SIPT. Ou seja,  entendem, que de  acordo com a  legislação de regência,  estes critérios  seriam  rígidos.  Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos  colegas,  externada  em diversos  julgados,  que a  legislação do  ITR não  estabeleceu,  em  lugar  algum,  a  exigência  de  confecção  de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com  a  norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins de pedido de revisão do VTN  mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou,  isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 Basta,  portanto,  na  opinião  dos  colegas  que  compartilham  esta  tese,  que  o  laudo  emitido  de  conformidade  com  tal  determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município  envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município.  Entretanto,  diante  do  entendimento  que  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre  as  exigências  legais  determinadas  pela  legislação  de  regência,  penso  ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de Avaliação  do  VTN, já que compartilho com o entendimento, que nesses casos, deve ser restabelecido o VTN  declarado pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  declarado  pelo  Recorrente.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10845.720007/2008-29
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado pela Recorrente.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL,  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE AVERBADO.   Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em  Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade florestal competente,  ' devidamente averbado antes da ocorrência  do fato gerador.   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.   As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA  podem  ser  exploradas  economicamente,  desde  que  observadas  as  normas  e  restrições  imposta pelo  órgão  ambiental, Assim,  para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  somente  serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal,  conforme  o  caso.   IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  VTN.  MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA  NORMAS  ABNT.  IMPRESCINDIBILIDADE.  Com  fulcro  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995,  vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação  de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN  mínimo  na  hipótese  de  encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional  habilitado,  com ART devidamente anotado no CREA,  além da observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  da  Associação  Brasileiras  de  Normas Técnicas ­ ABNT.     Fl. 277DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme  Barranco  de  Souza,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado pela Recorrente.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Júnior  e Nelson  Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes  e Rafael Pandolfo.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 2202­01.311  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do  contribuinte, S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 07, por meio do  qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  8.168.941,22,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Colônia Nova Trieste",  com  área  de  30.000,0  ha, NIRF  3.206.194­3,  localizado no município de Eldorado/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, a  declaração de ITR da interessada incidiu em malha fiscal nos parâmetros áreas não tributáveis  e cálculo do valor da terra nua; após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a  área de preservação permanente declarada, visto que, o laudo apresentado não a identifica  como prevê o Código Florestal, não foi apresentada a Certidão do órgão público competente  evidenciando a sua existência e, a argumentação de que o imóvel se localiza dentro de Área de  Proteção Ambiental ­ APA da Serra do Mar não o exime de tributação, uma vez que o imóvel  ainda pertence a um particular e, salvo os casos de imunidade e isenção, cabe a apuração e o  pagamento de tributo, conforme se depreende da legislação ambiental e tributária; com relação  ao valor da terra nua, o  laudo de avaliação do  imóvel apresentado não atingiu a pontuação  mínima estabelecida pela NBR 14.653 Avaliação de Bens, Parte 3: Imóveis Rurais, da ABNT,  para  que  fosse  considerado  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  diante  disso,  o  VTN  declarado foi contestado à vista do art. 14 da Lei n° 9.393/96, utilizando­se o valor constante  no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, que indicou como VTN/ha o valor de  R$ 599,17, para o município de localização do imóvel.  Cientificada do lançamento, por via postal, em 23/06/2008, conforme fl. 181,  a interessada apresentou a impugnação de fls. 102 a 109, em 22/07/2008, alegando, em síntese,  que:  • O  Fisco  desconsiderou  a  legislação  vigente  e  os  documentos  apresentados,  quais  sejam,  a  Certidão  do  Ibama,  os  laudos  técnicos,  com  ART,  o  ADA  e  a  Declaração  do DEPRN,  afinal  utiliza disposições legais que não se enquadram com a situação  do  imóvel  que,  por  possuir  vegetação  de  Mata  Atlântica,  se  mostra inaproveitável, conforme se depreende da documentação  mencionada;  • Não procede a afirmação da autoridade  fiscal de que não foi  comprovado  o  valor  da  terra  nua  por  laudo  de  avaliação  do  imóvel, pois esse trabalho técnico foi apresentado e assinado por  engenheiro  e  comprova  juntamente  com  o  outro  laudo  e  as  outras documentações a isenção do ITR;  •  Várias  decisões  do  Conselho  Contribuintes  confirmam  que  a  área  ocupada  por  floresta  ou  mata  de  efetiva  preservação  permanente, conforme dispõe o art. 50, § 4o, alínea b, da Lei n°  4.504/64,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  6.746/79,  não  deve  ser  considerada área aproveitável para fins tributáveis;  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 • Não  cabe  o  lançamento  de  ofício  do  imposto,  como  dispõe  o  art.  14  da  Lei  n°  9.393/96,  pois  o  imóvel  carece  de  área  aproveitável devido à existência de Mata Atlântica;  • O  imóvel  possui  29.930,00  ha  de  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  reconhecida  pelo  Ibama  em  caráter específico, e 70,0 ha de benfeitorias;  • Tendo em vista que o artigo 48, da Lei n° 11.428/2006 definiu a  situação  de  isenção  para  as  áreas  cobertas  com  florestas  nativas,  alterando o artigo 10 da Lei n° 9.393/96, o  imóvel  em  questão  se  mostra  isento  do  ITR,  por  suas  características  ambientais;  •  Por  último,  requer  insubsistência  do  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, afastamento da multa de ofício e  juros de mora, com o cancelamento e arquivamento do presente  processo.  A  DRJ  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  em Área  de  Proteção  Ambiental ­ APA  São  consideradas  áreas  de  preservação  permanente,  além  das  previstas no art. 2o da  lei n° 4.771/1965, as  florestas e demais  formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger  sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção,  conforme  disposto  nas  alíneas  "e"  e  "f'  da  Lei  n°  9.393/1996,  quando  assim  declaradas  pelo  Poder  Público  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais.  Para  exclusão  dessas  áreas  da  incidência  do  ITR,  além  do  ADA  tempestivo,  é  necessária  sua  comprovação, mediante Laudo Técnico,  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, que as discrimine,  quantifique  e  identifique  seu  enquadramento  legal,  acompanhado de Memorial Descritivo e Carta Planialtimétrica  do  imóvel  contendo a  representação gráfica da hidrografia,  da  vegetação e das curvas de nível.   Área de Reserva Legal. Averbação. ADA.  Cabe  afastar  da  incidência  de  tributação  do  ITR  a  área  de  Reserva  Legal  comprovada  mediante  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente na data de ocorrência do fato gerador, além do Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA.  Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas  à Atividade Rural.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 2202­01.311  S2­C2T2  Fl. 3          5 A área ocupada com benfeitorias declarada no DIAT poderá ser  revista  mediante  apresentação  de  laudo  técnico  descritivo  elaborado por profissional habilitado.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT.  Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic.  São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  por  expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  que  a  interessada  não  comprovou  a  totalidade da área do imóvel como sendo APP conforme enquadramento do Código Florestal.  Contudo, verifica­se na matrícula do imóvel a existência de averbação da área de reserva legal  no  valor  de  549,15  hectares  com  data  de  11  de  outubro  de  1984.  Assim,  pelo  conjunto  de  provas constantes dos autos, é forçoso reconhecer a existência de área ambiental, ainda que em  dimensão  inferior  à  pretendida  pela  interessada.  Sendo  assim,  entendeu  por  afastar  da  tributação do ITR os 549,1 ha averbados como reserva legal, nos termos dos artigos 16 e 44 da  Lei  n°  4.771/1965.  Relativamente  à  área  ocupada  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas à atividade rural, aceitou os 70,0 hectares descritos no Laudo Técnico emitido por  profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART e fotos  do imóvel.  Em se considerando os documentos constantes dos autos, que comprovam em  parte os argumentos da interessada, cabe proceder às seguintes alterações nos valores apurados  no  demonstrativo  de  fl.  01,  relativo  ao  exercício  2004:  linha  03,  área  de  reserva  legal  para  549,1 ha;  linha 07, área  tributável para 29.450,9 ha;  linha 08, área ocupada com benfeitorias  para  70,0  ha;  linha  09,  área  aproveitável  para  29.380,9  ha;  linha  23,  valor  da  terra  nua  tributável, para R$ 17.646.095,75; linha 25, imposto devido para R$ 3.529.219,15; e diferença  do imposto (apurado ­ declarado) para R$ 3.529.209,15.  Insatisfeita,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões apresentadas na impugnação, enfatizando os seguintes pontos:  ­ Da  cobrança  indevida  e  da  inobservância  da  norma  legal,  no  que  toca  às  áreas de interesse ecológico;  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­  Da  desconsideração  das  provas  contidas  nos  autos,  inclusive  as  técnicas,  elaboradas por engenheiro agrônomo.  ­  Recorrente  no  recurso  apresenta  trabalho  técnico  de  interpretação  documental (documento anexo), realizado por engenheiro agrônomo, demonstrando que a mata  atlântica  encontra­se  na  área  em  questão  desde  os  primórdios,  pois  como  já  anteriormente  informado em sua impugnação o imóvel rural é recoberto com floresta nativa, que não se criou  de um dia para o outro, tal situação perdura desde a origem até os dias de hoje  É o relatório.    Fl. 282DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 2202­01.311  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.   As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA  podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta  pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o  caso.   Urge  registrar  que  para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja declarada em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução  Normativa SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº  67/1997:  “Art. 10. (...)  § 6º Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.”  Em realidade, a Instrução Normativa esclarece o óbvio, eis que a própria Lei  nº 9.393/1996, em seu art. 10, § 1º, II, estabelece que todas as áreas de preservação permanente  e de reserva  legal, conforme definidas em lei,  são áreas não­tributáveis, mas, com relação às  áreas de  interesse  ecológico,  estabelece que,  entre elas,  apenas aquelas  “declaradas mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual” serão áreas não­tributáveis.   Fica entendido que as áreas contidas dentro dos  limites da citada APA, não  podem  ser,  de  maneira  geral  e  automaticamente  consideradas  de  interesse  ecológico,  para  efeito de exclusão do ITR, carece, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas  para cada tipo de área ambiental.  A contribuinte no intuito de embasar seu argumento, anexou à fl. 53, Certidão  do Ibama, com emissão em 27/11/2007, porém essa documentação não determina a situação do  imóvel com relação ao exercício do ITR de 2004. É necessário salientar que as áreas cobertas  por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração,  não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  n.°  11.428,  de  2006,  que  acrescentou  a  alínea  "e"  ao  art.  10,  parágrafo  Io,  inciso  II,  da  Lei  n.°  9.393, de 1996. Portanto, nesse exercício que está sendo analisado, não há justificativa para se  reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica se enquadravam  como área isenta de ITR, somente por essa condição, antes da alteração no artigo citado.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL,  TERMO  DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.   Somente  é  possível  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em Termo de Responsabilidade  de Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal  competente,  '  devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN).   O  laudo  técnico  de  avaliação  hábil  a  comprovar  o VTN pleiteado  é  aquele  emitido por profissional habilitado, que faça ex pressa referência ao preço de mercado em 1° de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.  Cabe  registra  que  não  entendo  que  apenas  pela  fato  de  um  laudo  estar  subscrito por profissional devidamente habilitado, atende ao disposto no artigo 3º  , parágrafo  quarto, da Lei nº 8.847/94, que assim estabelece:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 2202­01.311  S2­C2T2  Fl. 5          9 Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto a avaliação do VTN.  Para  tanto,  deveria  ter  observado  as  normas  constantes  da  ABNT/NBR  14.653­3,  especialmente  o  disposto  nos  itens  2  e  3,  de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do VTN  de  forma  individualizada  e  específica  para  a  propriedade do contribuinte, confira­se:  “  2  –  Pesquisa  de  valores,  com  identificação  das  fontes  pesquisadas, abrangendo:  2.1 – avaliação e/ou estimativas anteriores;  2.2 – valores fiscais;  2.3 – transações e ofertas;  2.4 – valor dos frutos;  2.5 – produtividade das explorações;  2.6 – formas de arrendamento, locação e parcerias;  2.7  –  informações  (bancos,  cooperativas,  órgãos  oficiais  e  de  assistência técnica);  3 – Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;  4 – Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com  o nível de precisão da avaliação;  5  –  Determinação  do  valor  final  com  indicação  da  data  de  referência;  6 – Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final;  e  7 – Data da vistoria;”  Ademais,  referido  laudo,  igualmente,  não  fez  menção  detalhada  a  metodologia  utilizada,  seja  para  a  coleta  ou  mesmo  para  a  homogeneização  dos  dados  levantados,  com  o  fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria ser aplicável a propriedade rural do contribuinte.   Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo,  além  de  ser  requisito  expressamente  exigido  pela NBR da Associação Brasileira  de Normas  Técnicas  ­ ABNT,  é  o  ponto  de  partida  para  que  terceiros,  no  caso  a  Secretaria  da Receita  Federal  e  este  próprio  CARF,  faça  uma  correta  valoração  do  laudo  apresentado  pelo  contribuinte, porquanto é deste ponto que se extrai a forma de análise do conjunto fático das  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720007/2008­29  Acórdão n.º 2202­01.311  S2­C2T2  Fl. 6          11 características da propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão  do perito.  Diante dos fatos expostos, não há como acolher o laudo para o propósito de  avaliar o VTN, por carecer de grau de precisão.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 287DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10650.001062/2005-51
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 434          1 433  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001062/2005­51  Recurso nº              Resolução nº  3101­000.186  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2011       Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA BRAS DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Leonardo  Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001062/2005­51  Resolução n.º 3101­000.186  S3­C1T1  Fl. 435          2   Relatório      Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata­se  o  presente  das Declarações  de Compensação de  débitos,  no  valor  total  de  R$7.579.461,70,  com  crédito  da  Cofins  –  regime  não  cumulativo, relativo ao 3º trimestre de 2005, constantes dos processos  relacionados às fls. 180 a 181.  Os  processos  acima  mencionados  foram  apensados  ao  presente  processo para análise em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo  crédito solicitado.   Da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou  o  Relatório Fiscal Final  (fls. 149 a 156), do qual  se extrai as  seguintes  glosas:  ­  bens  utilizados  como  insumos  (gás  liquefeito  do  petróleo  ­  GLP  e  álcool etílico, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero)  ­ serviços utilizados como insumos (pintura de equipamentos);  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas e equipamentos nos centros de custos AGU – Abastecimento  e Tratamento de Água e ENE – Subestação de Energia Elétrica por não  afetarem  a  produção  diretamente;  (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de  peças  e  serviços  antes  de  30/04/2004  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando  valores  relativos  à  cessão  de  créditos  de  ICMS).  A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  até  onde  as  contas  se  encontrarem, fls. 180 a 189, nos seguintes termos:  Conforme os fundamentos acima e com base na Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, que instituiu o regime de apuração não­cumulativa  da  Contribuição  para  a  Cofins  e  considerando  que  foi  apurado  em  diligência fiscal base de cálculo a maior para a referida contribuição e  créditos  da  não  cumulatividade,  e  ainda,  que  foi  apurado  saldo  remanescente de créditos passível de compensação;  DECIDO:  1)  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$2.350.568,37  referente  ao  período  de  apuração  julho/2005;  de  R$2.355.948,95  referente  ao  período  de  apuração  agosto/2005  e  de  R$2.563.991  ,74,  referente  ao  período  de  apuração  setembro/2005,  perfazendo  o  valor  de  R$  7.270.509,06  (Sete  milhões,  duzentos  e  setenta  mil,  quinhentos  e  nove  reais  e  seis  centavos),  dos  créditos  relativos a Cofins, 3º Trimestre/2005;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001062/2005­51  Resolução n.º 3101­000.186  S3­C1T1  Fl. 436          3 2)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  realizadas,  respeitada  as  vinculações  dos  respectivos  períodos  de  apuração  até  onde as contas se encontrarem;  3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no  § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e § 4° do art. 34 da IN RFB n°  900, de 2008.  Fica  a  empresa  ciente  que  deverá  executar  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis  a  adequação  de  seus  registros  e  de  suas  informações  prestadas a RFB, através dos sistemas  informatizados disponíveis, em  decorrência  dos  valores  apurados  em  diligência  fiscal  e  da  parte  do  crédito pleiteado que foi objeto de glosa e/ou reconhecimento de ofício.  Nos  termos  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  com  as  alterações  posteriores; do § 9° do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e do art. 66 da IN  RFB n° 900, de 2008, cabe manifestação de  inconformidade contra o  despacho decisório, dirigida à DRJ de Juiz de Fora/MG, no prazo de  30 (trinta) dias, contado da ciência deste despacho decisório.  À  Sarac,  para  cientificar  a  interessada,  intimar  o  sujeito  passivo  a  efetuar  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,contados  da  ciência  deste  despacho  decisório,  na  forma do § 70 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 37 da IN RFB  n° 900, de 2008 e adotar as demais providências a seu cargo.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 249 a 279),  na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho  decisório  ser  modificado  “in  totum”,  para  o  fim  de  (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS;  (ii)  determinar  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii)  refazer o cálculo do percentual de rateio de créditos entre o mercado  interno  e  externo  (iv)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.001062/2005­51;  13646.000194/2005­12;  13646.000221/2005­ 57;  13646.000234/2005­26;  13646.000239/2005­59;  13646.000240/2005­83;  13646.000241/2005­28;  13646.000242/2005­ 72;  13646.000243/2005­17;  13646.000249/2005­94;  13646.000253/2005­52;  13646.000254/2005­05;  13646.000256/2005­ 96; 13646.000257/2005­31 e 13646.000258/2005­85; e (v) cancelar as  respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente provar  o  alegado por  todos  os meios de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada  de  documentos.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001062/2005­51  Resolução n.º 3101­000.186  S3­C1T1  Fl. 437          4 A  DRJ  em  JUIZ  DE  FORA/MG  indeferiu  a  solicitação,  e  manteve  o  ressarcimento já deferido no despacho decisório da DRF, bem como a homologação parcial das  compensações declaradas, ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base de cálculo para a contribuição.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.   Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e  considera­se  não  formulado  o  pedido de realização de perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, fls. 372 e seguintes, onde aponta, em preliminar, a impossibilidade de aumentar­se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  discutida  em  pedidos  de  restituição/compensação  (foram  acrescidas as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS); e no mérito, diz que todos  os gastos  incorridos geram­lhe o direito ao creditamento, assim como não se pode  incluir na  base de cálculo da contribuição em apreço  ingressos que não possuem a natureza jurídica de  receita.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas,  a  exclusão  dos  montantes  recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS da base de cálculo da exação, bem  como a homologação das compensações realizadas nos autos dos processos que enumera.  Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.   Relatados, passo a votar.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001062/2005­51  Resolução n.º 3101­000.186  S3­C1T1  Fl. 438          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Os  tópicos  5.1  e  5.2  do  Relatório  Fiscal  tratam  das  glosas  de  créditos  sobre  encargos de depreciação dos centros de custos AGU ­ Abastecimento e Tratamento de Água,  ENE ­ Subestação Energia Elétrica (pois suprem de água e de energia elétrica todos os setores  da  empresa),  e  de  móveis  e  equipamentos  que  apesar  de  alocados  em  centros  de  custos  produtivos não são utilizados na fabricação dos produtos vendidos.    O  decisum  recorrido  tratou  o  tópico  referente  à  matéria  referida  da  seguinte  maneira:   (...) Concernente  aos  créditos  relativos  à  depreciação  de máquinas  e  equipamentos,  os  incisos  III  do  §1º  e  IV  do  caput  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não­cumulativo) e os mesmos  dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência  não­cumulativa da Cofins), assim dispõem:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de serviços;  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no art. 2º sobre o valor:   (...);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  Da  norma  legal  transcrita  depreende­se  que  as  máquinas,  os  equipamentos  e  outros  bens,  cujos  encargos  de  depreciação  e  amortização permitem o creditamento, são somente aqueles utilizados  na produção de bens destinados à venda.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001062/2005­51  Resolução n.º 3101­000.186  S3­C1T1  Fl. 439          6 Afirma  a  fiscalização  que  as  máquinas,  equipamentos  e  instalações  destes centros de custos não afetam diretamente a produção, suprem de  água e de energia elétrica todos os setores da empresa: regam jardins,  abastecem  o  restaurante,  iluminam  ruas,  parques,  portaria.  São  utilizados indiscriminadamente para atender as necessidades de água e  de energia elétrica de toda a empresa.  A  requerente  aduz  em  sua  defesa  que:  i)  não  poderia  processar  os  minérios, recebidos em estado bruto, para transformá­lo nos produtos  finais por ela vendidos, sem utilização da água nas diversas etapas do  seu processo produtivo,  ii)  seus equipamentos  industriais não operam  com o nível de tensão em que a energia é entregue pela concessionária,  iii)  todos  os  itens  do  ativo  imobilizado  alocados  em  centro  de  custos  produtivos são imprescindíveis à fabricação dos produtos destinados à  venda.  No  caso  em  tela,  em  que  pese  a  importância  das  máquinas  e  equipamentos  alocados  no  sistema  de  tratamento  e  abastecimento  de  água, dos centros produtivos, e na subestação de energia elétrica, tais  equipamentos não são utilizados na fabricação do produto destinado à  venda.  E quanto aos bens  listados no  item 5.2 do Relatório Fiscal  (fls.  21 a  27),  tais como poltronas, rádios, aparelhos de ar condicionado, caixa  d’água  e  etc.,  verifica­se  que  não  se  tratam  de  máquinas  e  equipamentos utilizados na fabricação do produto destinado à venda.   Em  face  das  previsões  legais,  não  sendo  os  bens,  em  comento,  adquiridos ou fabricados pela interessada para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda,  descabe  cogitar  do  aproveitamento  de  créditos decorrentes de sua depreciação.    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  assevera  que  todos  as  máquinas  e  equipamentos  relacionados  nos  aludidos  itens  5.1  e  5.2  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  e  traz  detalhes  da  importância de  certos  equipamentos,  ao  tempo  em que  discorre  sobre a correta exegese do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002, que trata dos créditos referentes a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.    Em  que  pese  não  concordar  com  o  elastecimento  da  interpretação  dada  pela  recorrente à expressão da lei em epígrafe supra (em itálico), não posso deixar de compreender  que se o processo produtivo da empresa utiliza água e energia elétrica, e os centros de custos  AGU  ­ Abastecimento  e Tratamento  de Água, ENE  ­ Subestação Energia Elétrica  fornecem  tais recursos para a empresa como um todo, alguma quantidade é destinada à linha de produção  ou ao processo produtivo. Por outro giro, a glosa do item 5.2 não está devidamente explicitada  em  termos  de  motivos,  como  se  apenas  a  menção  dos  equipamentos  apontasse,  per  se,  a  ilegitimidade  de  tais  alocações,  entretanto,  como  bem  expõe  a  recorrente,  isso  depende  de  exame minucioso do processo produtivo da empresa.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10650.001062/2005­51  Resolução n.º 3101­000.186  S3­C1T1  Fl. 440          7 Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria  atinente à glosa explicitada nos  tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório Fiscal,  e voto pela conversão  deste julgamento em diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio  tributário da recorrente providencie o seguinte:  1) intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias, laudo de perito competente, que descreva o processo produtivo da empresa, e que aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos relacionados no item 5.2 do Relatório Fiscal, na produção de bens destinados à  venda, ou na prestação de serviços;  2)  ato  contínuo  à  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  ­  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  ­  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.   Após a anexação do Relatório Fiscal aos autos, dê­se ciência desse à recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para manifestar­se,  querendo,  no  prazo  de  trinta dias.  Após fluido o prazo acima, com ou sem manifestação, devolvam­se os autos a  esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10640.000455/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA. DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da DIF-Papel Imune após o prazo estabelecido para sua entrega sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista em lei, independentemente de ter havido ou não aquisição de papel imune no período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/04/2004 a 30/06/2004 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época do fato.
Numero da decisão: 3201-008.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa ao valor único de R$ 5.000,00 por declaração não apresentada no prazo trimestral, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da DIF-Papel Imune após o prazo estabelecido para sua entrega sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista em lei, independentemente de ter havido ou não aquisição de papel imune no período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/04/2004 a 30/06/2004 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época do fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa ao valor único de R$ 5.000,00 por declaração não apresentada no prazo trimestral, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 04 55 /2 00 5- 66 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000455/2005-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação ao auto de infração decorrente da exigência da multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da autuação, alegando (i) a sua boa-fé, pois antes de 30/09/2002 não tinha conhecimento da autorização para adquirir papel imune, (ii) violação dos arts. 96 e 114 do CTN, dada a incompletude da definição do fato gerador em tela, (iii) ausência de movimentação de aquisição de papel com o benefício da licença nº 51 antes do 3º trimestre de 2002 e (iv) inobservância dos princípios da legalidade, da interpretação econômica e da equidade. Junto à Impugnação, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) de documentos societários, inclusive os relativos à sucessão da Fundação Tiradentes pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec), (ii) de correspondência interna relativa aos fatos ensejadores do auto de infração, em que se atesta que a licença nº 51 havia sido publicada no DOU de 05/09/2002, que a primeira compra de papel imune se dera em outubro de 2002, que se imaginava que o dever de entregar a declaração somente se aplicava após a primeira compra e que, após a extinção da Fundação Tiradentes, a Fapec não tinha mais interesse em adquirir papel imune, (iii) de notas fiscais e (iv) das DIFs – Papel Imune. O acórdão da DRJ em que se manteve a autuação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35. Lançamento Procedente Merecem registro os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: as pessoas jurídicas que operam com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune), ainda que não tenham efetuado operações com esse papel em um dado período, ficaram obrigadas a apresentar a declaração em comento para esse período (parágrafo único do art. 2° da IN SRF 159/2002). Registre-se que essa IN foi publicada em 20/05/2002, aplicando-se, portanto, a partir da DIF -Papel Imune relativa ao 2° trimestre de 2002. A data inicial para fins de aplicação das orientações acima, como também de aplicação da legislação tributária em geral, é a data da publicação do ato. No caso, a entrega da declaração relativa ao 3° trimestre de 2002, objeto do lançamento em apreço, deveria, inequivocamente, atender às disposições da citada instrução. (fl. 90) (...) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000455/2005-66 No que diz respeito à exigência da penalidade para a DIF-Papel Imune relativa ao 3° trimestre de 2002 a autuada argumenta que só teve ciência pessoal da concessão do registro especial após 30/09/2002, o que, no seu entender, a desobrigaria da apresentação da dita declaração. - Não ha como lhe dar razão. Em primeiro lugar porque a autuada não comprova sua alegação de que a ciência pessoal ocorreu após 30/09/2002. O documento de fl. 44 foi assinado pela autoridade da DRF/Juiz de Fora em 16/09/2002, não havendo nos autos prova de que seu recebimento, pela então FUNTIR, tenha ocorrido após 30/09/2002. Em segundo lugar porque, ainda que a ciência pessoal tivesse ocorrido após a data alegada, isso não teria o condão de postergar os efeitos da publicação do Ato Declaratório concessivo do registro especial no DOU, publicação essa que ocorreu em 05/09/2002 (fl. 15). Portanto, a partir da data da publicação do citado AD a Fundação estava obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias relativas ao controle do uso do papel imune. Já no tocante à DIF-Papel Imune relativa ao 2° trimestre de 2004 a impugnante alega a extinção da sociedade em 18/05/2004, fato que, no seu entender, a desobrigaria de apresentar a declaração relativa ao trimestre em foco. Oportuno registrar que a alegação da empresa pode ser comprovada mediante consulta ao sistema IRPJ da Receita Federal (vide cópia do extrato da DIRPJ/2004 à fl. 83), que atesta a entrega da declaração de extinção da Fundação Tiradentes (data do evento: 18/05/2004). Todavia, tal extinção ocorreu em maio, ou seja, na metade do 2° trimestre de 2004, o que toma obrigatória a apresentação da declaração para os meses de abril e parte do mês de maio. Como a declaração é trimestral, não há como eximir a Fundação da obrigatoriedade de apresentação da DIF relativa ao 2° trimestre de 2004. (fl. 91) Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2008 (fl. 95), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/01/2009 (fl. 96) e requereu o cancelamento do auto de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, a violação ao princípio constitucional do não confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração decorrente da exigência da multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). De início, registre-se que a Fundação de Apoio à Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec), na condição de sucessora da Fundação Tiradentes, é quem vem atuando neste processo enquanto impugnante e recorrente, sucessão essa extraída do teor de seu estatuto, precipuamente do seu art. 6º, inciso I, 9º, inciso I, e art. 25 (fls. 24 a 29), bem como das resoluções conjuntas presentes às fls. 31 a 33 e o ofício datado de 06/01/2003 (fl. 34). Compulsando os autos, constata-se que, em 05/09/2002, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o ato declaratório executivo nº 51, do Delegado da Receita Federal em Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000455/2005-66 Juiz de Fora, em que se inscreveu o Recorrente no Registro Especial nº GP – 06104/035, a partir de quando tal registro passou a ter validade (fl. 47). Independentemente da data em que o Delegado da Receita Federal tenha enviado ao interessado, pelos Correios, cópia de tal ato declaratório, sua vigência se iniciou a partir de sua publicação no DOU, razão pela qual, desde 05/09/2002, a entidade já se encontrava obrigada às prestações positivas ou negativas decorrentes da opção a que aderira. Destaque-se, ainda, que a extinção da Fundação Tiradentes se dera em maio de 2004 (fl. 86), situação em que se mantém a obrigação acessória em relação ao 2º trimestre daquele ano, abarcando o mês de abril e parte de maio. Conforme apontado pelo julgador de piso, a obrigação acessória sob comento encontrava-se disciplinada pela IN SRF nº 71/2001, alterada pelas IN SRF nº 101/2001 e 134/2002, verbis: Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DlF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. (Redação dada pela IN SRF 134, de 08/02/2002) (...) Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 5 7 da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001. Por sua vez, a multa aplicada está prevista no artigo 57 da MP 2.158-35 (matriz legal do art. 505 do RIPI/2002): Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.7 79, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades; I - RS 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer nos prazos estabelecidos as informações ou esclarecimentos solicitados; (...) Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. De acordo com os dispositivos supra, conclui-se que, independentemente de ter havido ou não aquisição de papel imune no trimestre, era obrigatória a apresentação da declaração. A instituição de obrigações acessórias pela Secretaria da Receita Federal do Brasil encontrava-se autorizada pelo art. 16 da Lei nº 9.779/1999, verbis: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000455/2005-66 Dessa forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, da interpretação econômica, da equidade, da vedação ao confisco ou da desproporcionalidade da autuação, pois foi a própria lei que estipulou a competência da Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, encontrando-se a previsão sancionatória delimitada de forma clara e precisa, não se vislumbrando qualquer inobservância dos arts. 96 e 104 do CTN, conforme alegado pelo Recorrente. Não se pode perder de vista que a Administração tributária encontra-se vinculada à lei válida e vigente, não podendo se esquivar de seu cumprimento, sob pena de responsabilização, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal 1 e art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) 2 . Quanto à multa lançada, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna do art. 106 do CTN 3 , a multa decorrente do atraso na entrega da DIF-Papel Imune deve ser reduzida ao valor único de R$ 5.000,00 por declaração não apresentada no prazo trimestral, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, verbis: § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (...) II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.919 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000455/2005-66 Esclareça-se que aqui não se aplicará a redução prevista no § 5º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009 4 , uma vez que a apresentação da declaração se deu após o início do procedimento fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa ao valor único de R$ 5.000,00 por declaração não apresentada no prazo trimestral, de acordo com o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009 (súmula CARF nº 151). É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 4 § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo será reduzida à metade. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44000.000894/2006-15
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/1999 COOPERATIVAS Durante a vigência da Lei Complementar 84/96, a cooperativa está obrigada a recolher a contribuição a seu cargo, incidente sobre as importâncias pagas a seus cooperados, a título de remuneração pelos serviços por eles prestados a outras empresas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.282
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDW, os /membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por !Unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento a ,5,‘ reáurs nos termos do voto do Relator. JULIO CÈS̀AkA VtEIRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a cooperativa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, incidente sobre os valores pagos aos cooperados. Consta do Relatório da NFLD (fls. 14/17) que o fato gerador da contribuição lançada é a remuneração paga aos cooperados da notificada, pelos serviços que prestaram a pessoas jurídicas, conforme determina a Lei Complementar 84/96, artigo 1 0, inciso I. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 49 a 102 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na emissão do Aditamento ao Relatório da NFLD (fls. 108), por meio do qual a autoridade lançadora corrige o erro de digitação ocorrido no relatório original, alterando a fundamentação do débito para Lei Complementar 84/96, artigo 1 0, inciso II, e não inciso I, como constou inicialmente. Cientificada do Aditamento ao Relatório da NFLD, a recorrente se manifestou reiterando os argumentos da defesa original e o INSS, por meio da Decisão- Notificação n° 21.401.4/0318/2002 (fls. 123 a 130), julgou o lançamento procedente. Não se conformando com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 136/141), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. • Preliminarmente, requer que seu recurso seja processado sem a imposição de efetuar depósito prévio. Reitera que foi criada em função da Prefeitura do Município de São Paulo e que a única fonte de custeio advinha do convênio firmado com aquela Prefeitura, não possuindo atualmente qualquer fonte de renda ou qualquer patrimônio, haja vista que apenas administrava os bens pertencentes à Municipalidade de São Paulo. Entende que a recorrente não deve ser tratada como uma pessoa jurídica comum, mas sim de forma atípica, uma vez que não aufere lucros como as demais pessoas jurídicas e fora criada com a única finalidade de realizar os objetivos do Plano de Atendimento à Saúde-PAS, no Município de São Paulo. Reafirma que sobrevivia dos repasses feitos pela Municipalidade, não podendo seus cooperados estar sujeitos ao recolhimento da exação em tela, mesmo porque a verba que era repassada pela Prefeitura não incluía qualquer valor a mais a título de pagamento de impostos/contribuição, e qualquer verba destinada para essa finalidade prejudicaria a população que era atendida nos hospitais municipais. Infouna que em nenhum momento a Cooperativa recorrente pagou alguma importância a seus cooperados por serviços prestados a outras pessoas jurídicas e sustenta que não deve nada que está sendo cobrado por intermédio da NFLD em discussão, já que a Lei Complementar que institui a exação está eivada de inconstitucionalidade. Lembra que a Lei que rege as cooperativas preceitua que não existe vínculo empregatício entre elas e seus associados. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. 2 Processo n° 44000.000894/2006-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.282 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente requer que seu recurso seja processado sem a imposição de efetuar depósito prévio. É oportuno registrar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa: "RECURSO ADMINISTRATIVO—DEPÓSITO - §§ 1° E 2° DO ARTIGO 126 DA LEI N° 8.213/1991 — INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo." A situação acima aplica-se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal. Portanto, com amparo no dispositivo artigo 64, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, já transcrito acima, acato a preliminar de inexigibilidade do depósito prévio. No mérito, a recorrente não nega que deixou de recolher as contribuições incidente sobre os valores pagos aos cooperados pelos serviços que prestaram a outras pessoas jurídicas, conforme determina a Lei Complementar 84/96, artigo 1 0, inciso II. Ela apenas tenta demonstrar que a LC 84/96 é inconstitucional e que não deve ser tratada como uma pessoa jurídica comum, mas sim de forma atípica, uma vez que não aufere lucros como as demais pessoas jurídicas e fora criada com a única finalidade de realizar os objetivos do Plano de Atendimento à Saúde-PAS, no Município de São Paulo. Contudo, tal entendimento não encontra amparo legal. O art. 15, da Lei 8.212/91 estabelece que: Art. 15. Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; 3 Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação alterada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99. Ver parágrafo único do art. 12 do Regulamento, Dec. 3.048/99 e Leis n°s 9.796, de 05/05/99 e 9.867, de 10/11/99) (grifei). Portanto, mesmo que a recorrente não possua atualmente qualquer fonte de renda ou qualquer patrimônio, ou que não vise lucro, ela se equipara à empresa por expressa deteiminação legal. A contribuição lançada pela NFLD em discussão encontra amparo no inciso II, do art. 1 0, da Lei Complementar 84/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Em relação às argüições de inconstit-ucionalidade da Lei Complementar 84/96, cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: Enunciado n° 02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. E como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constatar a prestação de serviços, a outras pessoas jurídicas, pelos cooperados associados à recorrente, e o não recolhimento da contribuição devida, prevista no inciso II, do art. 1 0, da Lei Complementar 84/96, agiu corretamente lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais. Nesse sentido CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010. 3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 4

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Numero do processo: 11522.001211/2001-86
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Cumprida tal condição, a área averbada deve ser excluída da base de cálculo do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.095
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Caio Marcos Candido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •WY, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r4,7: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11522.001211/2001-86 Recurso n° 303-134.292 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.095 — 2* Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EDUARDO RACHID RAYES Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Cumprida tal condição, a área averbada deve ser excluída da base de cálculo do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ! or unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO F ITAS BARR 1 - P esidente 49. • RCOS CANDIDO — Re .tor EDITADO EM: 2G09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-34.064, exarado na sessão de julgamento de 27 de fevereiro de 2007. A interposição do recurso de deu com fulcro no inciso II do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147, 25 de junho de 2007, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: II (.) - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 165/168. A divergência jurisprudencial, que se quer seja solucionada nos presentes autos, resume-se a definir se, para fins de não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, efetuada posteriormente à data de ocorrência do fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, como entendeu o acórdão recorrido ou, se ao contrário, 7 constitua-se condição essencial para a não incidência que a citada averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR, bem como, se tal exclusão do campo de incidência do ITR faz-se necessário o protocolo de pedido do Ato . Declaratório Ambiental (ADA), expedido pelo IBAMA ou órgão delegado por meio de convênio. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 177/178. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo e 11522.001211/2001-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.095 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR. GLOSA DE ÁREAS ISENTAS SEM SUPORTE LEGAL. A exigência de averbaçâ'o e de protocolo de pedido de ADA como requisitos ao reconhecimento de isenção do ITR paia a área declarada a título de utilização limitada não têm previsão legai A existência material da área de interesse ambiental a ser preservada por definição legal a exclui da tributação do ITR. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de reserva legal, pois o contribuinte não comprovou a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis deveria ter sido efetuado antes de ocorrido o fato gerador, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.585, de lavra da r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Consta da ementa do paradigma, in verbis: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior á da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Nos casos de 'Posse", o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, celebrado com órgão ambiental estadual, substitui a averbação daquela área, nos termos supra-indicados, sujeitando-se, contudo, ao mesmo limite temporal da referida averbação. A Fazenda Nacional apresentou também como paradigma o acórdão n° 302- 36.278, exarada em 09 de julho de 2004, em relação à não apresentação tempestiva do ADA: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. 3 Conforme visto, restou estabelecida a divergência de interpretação de lei tributária entre a r e 3" Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. No mérito. A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de reserva legal, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, da averbação da referida área no Registro de Imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador, e da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Quanto à averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente. Conforme visto, a 2' e 3' Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes divergem quanto à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n°4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. A 3a Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 4 Processo n° 11522.001211/2001-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.095 Fl. 3 Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989: § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria - uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Deixo de analisar as razões acerca da necessidade de protocolização do ADA, por não ter havido a necessária averbação imposta em lei para constituição da reserva legal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial deAor divergência. ( • aio arcos Candido - Relator ff(- 6

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Numero do processo: 19515.001451/2010-72
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.151
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11136.C8TW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515001451/2010­72  Resolução n.º 2302­000.151  S2­C3T2  Fl. 2          2 Relatório    Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  04/06/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 15/06/210, em virtude do descumprimento do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2006 a  12/2007,  o  FPAS  639,  relativo  à  entidade  isenta  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária,  quando  não  tal  fato  não  restou  comprovado,  até  pela  falta  de Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.  243/252,  conheceu  parcialmente do recurso porque atesta que a autuada possui ação judicial em sede de Agravo de  Instrumento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  visando  impedir  o  fisco  de  proceder  ao  lançamento  das  contribuições  devidas. Na  parte  conhecida    o Acórdão  julgou  o  lançamento  procedente.  Ainda inconformada, a recorrente apresentou recurso, arguindo em síntese:  a)  que  foi  aplicada  legislação  revogada,  mais  precisamente  o  artigo 55 da Lei n. 8.212/91;  b)  que os documentos apresentados comprovam que se subsume à  imunidade;  c)  que  não  lhe  foi  permitido  acesso  ao  contraditório  e  ampla  defesa;  d)  que a exigência do certificado já foi revogada;  e)  que possui registro no CNAS e cumpre todos os requisitos do  artigo 55 da Lei n, 8.212/91 e do artigo 14 do CTN;  f)  que foi orientada pela previdência a utilizar o FPAS 639;  g)  que está aguardando a emissão do CEBAS pelo Ministério da  Educação;  h)  que a multa é inaplicável frente a sua boa­fé.  Requer o provimento do recurso para cancelar o débito e excluir a multa, pois  não agiu de má­fé.  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  a  sua  tempestividade e deve ser conhecido.  Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11136.C8TW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515001451/2010­72  Resolução n.º 2302­000.151  S2­C3T2  Fl. 3          3 Entretanto, é de se notar que a obrigação principal, consubstanciada no Auto de  Infração  de Obrigações  Principais  n.º  19515001537/2010­03,  relativa  à  condição  da  isenção  sob a qual a recorrente se diz abrigada é objeto de ação judicial com a interposição de Agravo  de Instrumento no Superior Tribunal de Justiça e somente após o julgamento do mesmo é que  se  poderá  julgar  este  auto  de  infração  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente daquela obrigação principal.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja julgado conjuntamente com o processo que trata da obrigação principal conexa a este auto  de infração, após o resultado da ação judicial.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora      Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11136.C8TW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012 15:28:07. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 17/04/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/04/2012 e LIEGE LACROIX THOMASI em 17/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.11136.C8TW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EDB51A556F364600662A6256A1281ED5CD0D9B1D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.001451/2010-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.010793/91-91
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.643
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU INTE S SEGUND.l\ CM~ARA Ig I PROCESSO N9 I 068 O. O1 0793/91 - 91 • Sessão de 03 dezembro de 1.99L ACORDA0 N! _ Recurso n2, : Re corrente: Recor-rid 115.006 CLÁUDIO HERMANNY DRF - BELO HORIZONTE - MG _I I R E S O L U C Ã O Nº 302 ...643 c. da Faz. Nacional UCO ANTUNES - Relator VISTO EM SESSÃO DE: '18 FEV 1993 Particip~ram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLO-. VIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ~ RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga- mento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BraSíli~m 03 ~e dezembro de 1992. ~' SÉRGIO DE CASTRO • MF."""", - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO Nº • RECORRENTE: RECORRIDA RELATOR SEGUNDA cÂMARA - 02. 115.006 - RESOLUÇÃO Nº 302-643 CLÁUDIO liliRMANNY. DRF-BELO HORIZONTE/MG. CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. R E L A T Ó R I O. "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Atraves da(s) Declaração(s) de Importação - DI(s)' abaixo indicada(s), a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais importou motocicleta(s) de marca(s), modelo(s) e ano(s) de fabrigação, meneio nado(s) a seguir: DI nr. 02176/88, Ad. 01, Del - ~ Quant. 03, marca Montesa Cota, modo 335, ano fabr. 1988, com isenção de tributos, dest~nada(s) a prá- tica de desportos e, posteriormente, cedeu a cláu- dio Hermanny CPF 490.679.156/53, como comprova(m), cópia;(:s)anexa(s) de documento(s) fornecido(s) por aQuela Federação, a(s) motocicleta(s) Chassis no. 61M0002786 referente a Declaração de Importação nº 2176/88 adição 01, sem Que houvessem Que houyessem sido previamente pagos os tributos, como determi- nam os artigos 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro' aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, em razão do Que, na Qualidade de beneficiário does) bem(ns) im portado(s) com isenção, oCa) referido cessionário' (a), ::-Jr.ClaudioHermanny se tornou responsável so- lidário pelos impostos e multas devidos, de acordo com os artigos 81, 82-1 e 500-1, do mencionado Re- gulamento e cujos valores, após rateados proporcio nalmente a Quantidade importada, totalizam Cr$ .•~ Cr$ 866.740,00, como descrito no Auto"de Infração. • • • A Delegacia da Receita Federal tuou o Recorrente - Sr. cláudio Hermanny fatos e enQuadramento legal descritos às transcrevo: em Belo Horizonte-MG, au - com base nos seguintes fls. 02 dos autos, Que • "......... O mencionado Auto de Infração, às fls. 01 dos autos, de talha o crédito tributário constituido de Imposto de Importação e ~/- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO:RESOLUÇÃO: 03 . .115.006. 302-643 I.P.I.; Juros de Mora e Cor.Monetária sobre tais tributos; MuI - tas do art. 521, 11, "a" do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, 11, do RIFI; Encargos TRD eal:culados.àté30.10.91. Às fls. 05 encontra-se cópia do Anexo 11 da Declaração de Importação nQ. 002176/88, indicando que a importação foi efe~ tuada sob regime de ISENÇÃO. •. Às fls. 07 é encontrada uma DECLARAÇÃO do próprio Re - corrente dizendo ter recebido a Motocicleta MONTESA, Modelo 335, Ano 1.988, nQ do Chassis 61M0002786 de propriedade da FEDERAÇÃO' • DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para uso exclusivo em treinos e competições de TRIAL, estando ciente' de não poder uti - . lizá~la em vias públicas ou para outras finalidades e que está ' '. ciente de ter que informar anualmente à FEDERAÇÃO DE MOTOCICLIS- MO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a utilização da mesma, assim como , em caso de repasse à outro piloto, só fazê-lo com anuência da. . FMEMG. Em 17/01/92 foi expedida a NOTIFICAÇÃO NQ 077/92 ao Recorrente, estampando crédito tributário no valor total de Cr$. Cr$1.448.598,39. Após obter prorrogação de prazo pela DRF local. o Recor rent e apresentou Impugnação tempesti -J.a,argumentando: llque a Federação de Motociclismo do Estado de Mi- nas Gerais cedeu a motocicleta de CASSIS NQ 6lMO 002786 para o signatário, para que, este repre - sentasse o Brasil no Exterior, (Documento anexo' nQ 2), e participasse das competições no Brasil' (Documento anexo nQ 3 e 4); -que a partir de Dezembro de 1989 o signat~rio passou a fazer parte da Diretoria da Federação ' de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, res ponsável pelo departamento de "TR:IAL", fazendo u so da motocicleta em questão, de propriedade dã Federação, para organizar competições, demonstra SERViÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 0.4. 115.006. 302-643 • ções e atividades que divulguem esta modalidade de esporte, (Documento anexo nQ 5); -que a documentação anexa comprova portanto que o equipamento importado não é de propriedade do signatário, isentando-o de qualquer responsabi- lidade quanto ao recolhimento de impostos pre - tendidos, na Notificação NQ 077/92 . Os documentos anexados pelo Impugnante encontram-se I às fls. 17 a 21 dos autos e constituem-se de: • a) Fls. 17 - OF MED/CND/CAT nº 18/88, de 06.01.88, do Presidente do CONSElliO NACIONAL DE DESPORTOS ao Di retor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil SA - CACEX, solicitando autorização para e- missão da competente Guia de Importação a fim de que a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais possa importar da Espanha, com os benefíci- os do artigo 46, da Lei nº. 6.251, de 09.10.75, re ferendada pelo artigo 2º, item IV, letra "t" do De ereto-lei nº. 1.726, de 07.12.79, três (3) motoci- cletas marca Montesa, modelo 327,8 cc, no valor de 750.000 pesetas, esclarecendo que o referido mate- rial destina-se exclusivamente à prática desporti- va. b) Fls. 18 - Ofício nº 666/CBM/88, de 22.08.88, da Confederação Brasileira de Motociclismo dirigido à Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Intern~ cional de são Paulo - Guarulhos, informando que o Piloto cláudio Hermanny foi convocado por aquela I Confederação com o aval do Conselho Nacional de SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: RESOlUÇÃO: 05. 115.006. 302-643 .' • • • • Desportos, a participar do "Campeonato Continental de Trial - Copa UllII",competição motocicl:Lstica que será realizada em Honduras no per:Lodo de 13 a 19 de setem- bro de 1.988, o qual utilizará o equipamento indicado -Motocicleta marca Montesa Cota 335 ano 1.988 riº Chas si 6 lM0002786, solicitando providências para a regu larizaçãoda exportação do equipamento necessário p~ ra o evento, em caráter temporário. c) Fls. 19 - DECLARAÇÃO da Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, de que a motocicleta MONTESA, modelo 335, Ano 1.988, nº do Chassis 6lM0002786, de propriedade da referrida Federação, foi cedida ao pi- loto CLÁUDIO HERMANNY, Carteira de Identidade número' _-1.237.307, a partir de 11.07.88, e pelo per:Lodo de um (01) ano, para uso exclusivo em treinos e compe - tições da modalidade TRIAL, não podendo trafegar em vias públicas, a não ser transportada por carreta ou veiculo apropriado • d) Fls. 20 - DECLARAÇÃO, da mesma Federação de Motoci clismo, sobre a cessão para o mesmo Piloto, da referi da motocicleta, por mais um per:Lodo de um (01) ano a partir de 11.07.89, com a mesma finalidade -indicada na letra anterior • e) FLS. 21 - DECLARAÇÃO, ainda da citada Federação de Mo tociclismo, dizendo que a citada motocicleta está sob a responsabilidade do mesmo Piloto, fazendo uso desta em competições, demonstrações e atividades que divul- guem esta Modalidade de Esporte, isto em 12.03.1992. Às fls. 23 dos autos encontra-se uma RELAÇÃO DE NOM.t;SDE PILOTOS FILIADOS À F.M.M. E RESPECTIVOS VALO.tillSADIAL'1TADO:::;PELOS SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 06. 115.006. 302-643 .' • • • • MESMOS PARA FIN:::>DE AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA COMPETIÇÃO PE LA ENTIDADE, constando da mesma Relação os nomes de trinta e oi- to (38) Pilotos, dentre os quais o do Recorrente. Apreciando as razões de Impugnação do Autuado, o Fis - cal Contestante emitiu Parecer propondo a manutenção do Auto de Infração, do qual destaco o seguinte (fls. 24/25)1 "A realidade dos fatos A Federação de Motociclismo está constituida para administrar, desenvolver e atender aos interesses de seus filiados. As motocicletas importadas, , conforme informações coletadas, são de qualidade' superior às de fabricação nacional, dai o importa dor, investido da condição de beneficiário de i~ senção prevista em lei, intermediar a compra de ' motocicletas, em parceria com os pilotos filiado~ onde premeditamos tenha sido pretendido possibili tar aos pilotos a aquisição de equipamentos de ' boa qualidade, com redução de custos, seja pela I quantidade adquirida, seja pela fruição de favo - res fiscais na importação. A Auditoria levada a efeito na Federação de Moto- ciclismo/MG, identifiou (fls. 23) que os Srs. Pi- lotos forneceram recursos para a aquisição do ma-' terial importado. Isto foi necessário, pois a im portadora não demonstrou possuir tais recursos pa ra tal investimento, que somaram o equivalente a 200.000 dolares americanos aproximadamente, para pagamento a vista, via carta de crédito~ Observou se também precário controle sobre o material iill= portado, haja visto que ao ser intimada a prestar esclarecimentos sobre sua localização, a auditada o fez com dificuldades, chegando mesmo a não loca lizar algumas das motocicletas importadas. Perce= be-se também que a Federação de Motociclismo com prometeu-se, no contrato, entregar o bem importa- do, após cinco anos, livre de quaisquer ônus, o .que nos parece óbvio, uma vez que o piloto já pa- gou pelo bem à época da importação. SERViÇO PUBLICO FEOERAL RECURSO RESOLUÇÃO: 07. 115.006. 302-643 • A Disciplina Legal A lei 6251/76, artigo 46, concedia, tanto à Enti- dade Desportiva quanto ao praticante qualificado' pela instituição especializada, a condição de pleitear isenção nas importações autorizadas. Com o advento da Lei 1726/79, artigo 2Q. -IV -t, tal condição ficou limitada apenas à Entidade Despor- tiva e não mais extensiva a pessoa física, um ca- so de limitação imposta por norma legal superve - niente. A lei 8032/90, que revogou isenções e re duções, manteve o benefício fiscal para casos em que o importador tivesse obtido licença para im - portação anterior à edição da LEI • O Caso Presente O Sr. cláudio Hermanny, cessionário do equipamen- to importado, mediante contrato firmado entre si e o importador, foi responsabilizado, solidaria - mente, pelos tributos dispensados por época daim portação processada pela Federação de Motociclis= mo/MG. A legislação que disciplina a matéria; De ereto-Lei 37/66 artigo 11 e-artigo 137 do Regula- mento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85, , estabelecem somente ser possível a transferência' e ou cessão a qualquer título, de material impor- tado com isenção, antes do decurso do prazo, quan do pagos os tributos e desde que autorizadas pela autoridade aduaneira competente. Não tendo o importador satisfeito as eXigências' previstas na legislação, somos pela manutenção do Auto de Infração." A Autoridade "a quo" proferiu Decisão julgando PROCE - DENTE a ação fiscal com fundamentos que se coadunam com o Pare - cer Fiscal antes transcrito. Regularmente notificado da Decisão o Recorrente apelai a este Colegiado, tempestivamente, com as razões estampadas .•as fls. 35 a 40 dos autos, que leio nesta oportunidade, apresentan- do ainda os documentos acostados às fls.41 a 64 sobre os quais ' também me reporta a seguir para esta Câmara. - leitura - É o Relatório . - . • SERVICO PUBLICO FEDERAL v O T O RECURSO:RESOLUÇÃO: 08. 115.006. 302-643 • A D.R.F.-Belo Horizonte/MG, em ato de fiscalização e auditoria, concluiu que a Federação de Motociclismo do Estado' de Minas Gerais infringiu as normas de controle das importaçõe~ tendo importado mercadorias (motocicletas para p.l-áticade des - porto) com ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, utilizando recursos de terceiros (Pilotos de motocicletas), onferindo-Lhes, posteriormente, ces- são de uso dos bens importados, agindo a citada Federação, nes- te caso, apenas como intermediária na Importação, enquadrando a situação nos arts. 81, 82-1 e 500-1 do Regulamento Aduaneiro dentre outros. Em consequência, autuou o Recorrente - Sr. cláudio Hermanny - como sendo um dos beneficiados com a cessão do uso de uma das mencionadas motocicletas, exigindo ao Mesmo os tribu tos incidentes sobre uma importação normal (sem isenção) e apli cando-Lhe, ainda, as penalidades previstas nos arts. 521, 11 "a" do Regulamento Aduaneiro e 364-11 do Regulamento do I.PI. Como se pode observar o Recorrente foi autuado na con dição de responsável solidário pela infração, sendo certo, en - tretanto, que a qualificação da infratora, se é que infração e- xistiu, recai sobre a Federação de Motociclismo do Estado de Mi nas Gerais, uma vez que somente Ela usufruia do beneficio isen- cional e foi quem utilizou tal beneficio na importação do bem indicado. Ocorre que não encontro nos autos indicios de aplica- çao de qualquer sanção à mencionada Federação~ que sequer foi chamada a se pronunciar sobre o assunto. Nestas condições, antes de decidir sobre o litigio e em busca de maiores subsidios para minha melhor convicção, pro SERViÇO PUBLICO FEOERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 09. 115.006. 302-643 • •• ponho a conversão do julgamento em diligência à Repartição Adua~ neira de origem, para as seguintes providências: lº) Esclarecer a qual Contrato se refere o AFTN informan te em seu Parecer às fls. 24, quando diz: I' ••• Percebe-se também que a Federação de Motocicli~ mo comprometeu-se, no contrato, entregar o bem im portado, após cinco anos, livre de quaisquer ônus, li Juntar cópia desse Contrato, que não se encontra nos autos; 2º) Convidar a Federação de Motociclismo de Minas Gerais a dar vistas nos autos abrindo-se-Lhe, a partir de então, prazo de dez (10) dias para pronunciar-se a respeito trazendo suas considerações, informações e outros documentos que' julgar oportunos e explicar , inclusive, a diferença da Motocicleta objeto do pre- sente litígio de uma outra considerada como de pas - seio, juntando, se possível, literatura, fotografi - as, etc., demonstrando o porquê da caracterização do mesmo veículo como sendo para uso exclusivo na práti ca do esporte e competições e.esportivas mencionadas. • .' Sala das Sessões, ",..;;-PAULO RO CUCO Re~ator . 1992 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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