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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821387 #
Numero do processo: 10711.005268/91-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE FISCAL E OUTROS. 1. O transportador é responsável pelo recolhimento do tributo correspondente à falta apurada; 2. A denúncia espontânea eficaz previne a ação fiscal; 3. O fato gerador do I.I. é caracterizado no momento do registro da declaração de importação; 4. Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, apenas. Provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27577
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RESPONSABILIDADE FISCAL E OUTROS. 1. O transportador é responsável pelo recolhimento do tributo correspondente à falta apurada; 2. A denúncia espontânea eficaz previne a ação fis- cal; 3. O fato gerador do I.I. é caracterizado no momento do registro da declaração de importação; 4. Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, apenas. Provido parcialmente_ VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência do imposto de importa- ção, exonerar a multa do art. 521. I, do R.A., declarar legal a de- terminação cambial do fisco e restituir o montante dos juros indevi- damente cobrado, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de fevereiro de 1994. MOACYR EL' D Am"T' m oS - Presidente JO O BAP I .A MORE 'A - R;lator I 4012,0;:if CARLOS A STO TORRES NOBRE - Procurador da Faz. Nac. _ \s, 2 VISTO EM SESSA0 DE: .1 5 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausentes os Cons. JOSE THEODORO MASCARENHAS MERCK, LUIZ ANTONIO JACQUES e MIGUEL CALMON VILLAS BOAS. PRIMEIRA CAMARA 2 RECURSO N. 115.903 -- ACORDAI) N301-27.577 RECORRENTE: COMPANHIA DE NAVEGAÇA0 LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : ALI? - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATORIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 67 - et seqs", "ut infra": -Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração n. 264/91 (f is. 46), acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto e do Demonstrativo de Classi- ficação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acrescimo n. 89/91 (fls. 47/48), responsabilizando-a pela falta de 17 (dezessete) volumes, constatada na descarga das mercadorias cobertas pelos Conhecimentos de Carga n. 212 e 214 perten- centes ao navio "Itaquatiá", entrado neste porto em 27/07/90, Manifesto n. 1144/90. Devidamente intimada (fls. 51/52), a autuada tempesti- vamente impugnou o feito (fls. 53/60), alegando em resumo: a) inexistência de responsabilidade do transportador marítimo em virtude de as mercadorias terem sido transportadas na condição 113USE TO HOUSE" e HOUSE TO PIER - e os containeres descarregados sem avarias ou violação; b) apresentação de denúncia espontânea e através do Processo n. 10711.005422/90-64, no dia 04.09.90; c) taxa de câmbio aplicada incorretamente. Na réplica (f is. 64/65), o AFTN autuante não acolheu as razões de defesa e pronunciou-se pela manutenção do feito argumentando que: a) a cláusula - House to House - é uma convenção particu- lar e, come tal, não pode ser oposta à Fazenda Pú- blica, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçõs tributárias correspondentes (art. 123 do C_T.N. - Lei 5172/66); h) a denúncia espontânea apresentada através do proces- so n. 10711.005422/90-84 foi posterior à visita au- daneira, tendo o referido processo sido indeferido; c) a taxa de câmbio utilizada para o cálculo do imposto e multa foi a vigente á época em que se constituiu o lançamento do crédito tributário, conforme o Dec. 91.030/85 (R.A.), art. 107, parágrafo único, c/c o art. 87, inc. II, "c"." Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 . 3 A Autoridade - a quo', às fls. 67, assim decidiu: - Conferência Final do Manifesto n. 1144/90. Apurada a falta de volumes na descarga. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE - em parte." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 76 "et seqs - , que leio em sessão. E o relatório. 4 Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 VOTO A Recorrente alega que não ficou caracterizada a sua responsabilidade pelo extravio apurado, já que as mercadorias vieram transportadas em contalners, sob as cláusulas House to House e House to Pior, cofres estes que foram descarregados no porto do Rio de Janeiro em perfeito estado, não tendo havido qualquer ressalva por parte da depositária, a CDRJ. Alega, ainda, que não seria cabível a aplicação da penalidade prevista no art.521/TI/a do RA, por ter apresentado denúncia espontânea da falta de um volume, em 04.09.90, antes de qualquer procedimento fiscal. Insurge-se, também, contra o modo como foi feita a conversão da moeda estrangeira, a qual deve ser efetuada na data da ocorrência do fato gerador, definido este como a entrada da mercadoria no território nacional, em 27.07.90. Reclama, outrossim, da cobrança de juros pela aplicação da TRD, antes do vencimento do débito, quando a incidência de tais juros deveria ocorrer a partir de 27.07.91. Ocorre que o art.34 do Dec.80.145177, que regulamentou a Lei 6.288175, que trata da responsabilidade legal no contrato de mercadorias em cofres de carga, diz que a apuração da responsabilidade tributária é regida pela legislação fiscal. Assim sendo, não é o art.123 do CTN, sobre a não oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, que se aplica à matéria e sim, o art.478/parágrafo 1./VI do RA,- cuja matriz legal é o DL 37/66, art.6., parágrafo único -, o qual dispõe que o transportador é o responsável quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. Dessa farina, julgo que o transportador é responsável pelo recolhimento do tributo correspondente à falta apurada No que tange à aplicação da multa do art.521/II/a do R./V85, foi feito o depósito pertinente previsto no art.138 do CTN, na data de 0409.90. A Decisão Recorrida não o aceita como excludeptP de apartação, em virtude de haver a lavr atura de um termo de visita aduaneira em 27.07.90, em virtude do Dec 70 235/72, no seu art.7./111, dizer que o procedimento fiscal tem inicio com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada ou, no inciso I, com o primeiro ato de oficio de exigência do crédito tributário pertinente. Ora, In casu, a visita aduaneira não é nem começo de despacho aduaneiro nem primeiro ato de oficio de exigência de crédito tributário. Na realidade, em se tratando de mercadoria transportada em cofre de carga, a visita aduaneira do encontrou falta alguma: o número de containers coincidiu com o declarado. O que constatou a falta foi a descarga da mercadoria, no porto, quando os lacres foram rompidos e o conteúdo dos cofres foram conferidos. É óbvio que o despacho aduaneiro começa com a apresentação da DI., repartição fiscal, no prazo de 30 dias da descarga, consoante o item 1.1.4 da IN-SRF 40/74, estribada nos arts.23 e 44 do DL 37/66. Se a DL, do caso em análise, foi perfurada em 15.08.90 e precede o auto de infração de fis.46, datado de 09.08.91, fica evidenciado que o procedimento fiscal, aqui, teve inicio com o despacho aduaneiro. 5 Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 Mas, no meu julgamento, este fato não resolve a questão. Não resolve porque o artigo 138 do CTN condiciona a validade da denúncia espontânea à sua apresentação antes de qualquer procedimento relacionado com a infração. A DL, apresentada em 15.08.90, repiso, deu inicio ao procedimento fiscal, é evidente, e precedeu à denuncia espontânea de 04.09.90. Mas, somente, poderia elidi-1a se tivesse "relação com a infração". Porém, a Dl em exame, a tal como a visita aduaneira, não acusa nada, desembaraçando a mercadoria importada em 30.08.90, effls.07. Quem tem relação com a infração e vai exigir obrigações tributárias é o auto de infração, de fls.46, datado de 09.08.91.Tendo sido a denúncia espontânea de 04.09.90, cf. fls.62, não pode dar-se a aplicação da coima do art.521/11/a, por força do disposto no art.138 do CTN. Portanto, julgo caber razão' à Recorrente, no que diz respeito à aplicação da multa do art.521/11/a do RA/85. O problema da determinação do tributo exigível vem esbarrando na má interpretação do que seja o momento exato da ocorrência do fato gerador, que é descrito como a entrada de produtos estrangeiros no território nacional,- ex vi do art.19 do CTN -, ou interpretado, extensivamente, como a chegada ao porto de destino da carga, Trata-se de falácia antiga, porém sempre relembrada, que não encontra a menor uniformidade tanto na legislação como na doutrina ou nos tribunais. Existindo o território alfandegário, dividido em zona primária e zona secundária, não seria lógico a norma ignorá-lo. Tanto não ignora, que existe o Dec. 84.853/80, que regulamenta a matéria. Por outro lado, começando o despacho aduaneiro com a declaração de importação,- a qual é elaborada e apresentada pelo importador -, os cálculos têm de ser feitos ali e devem ser conferidos pelo Fisco, apenas! Portanto, a DI. é o documento bastante e suficiente para tal, não havendo momento anterior para esse ato, Como se não bastasse, a legislação é muito explicita a respeito. O momento instantâneo da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, in casu, segundo a norma, não' é a entrada cru águas brasileiras ou a chegada ao porto de destino e sim, a apresentação do bem importado à repartição fiscal. Isto é, a entrada em território nacional se dá pela entrada no território aduaneiro primário. Este aro se consuma através do recebimento da declaração de importação, caracterizando esse recebimento a data de registro na repartição aduaneira, quando a Parte fica com urna das vias registradas. Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 O embasamento legal dessa escorreita interpretação é o art.23 do DL 37/66, regulamentado pelo art.87 do RA/85: "Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo «(declaração de importação. Há, então, discrepância entre o art.19 do CTN e o art.23 do DL 37/66? Esclarece o inexcedível Mestre Baleeiro que o imposto de importação "incide sobre bens estrangeiros no momento em que penetram no território nacional, por qualquer via de acesso, embora por lei devam entrar por certos locais providos de repartição alfandegáriai".(DTB, ed. Forense,10a.ed., p.126, com II) Que lição imorredoura! É que no caso de bens legais ou legalizáveis, a importação pela não entrada por repartição aduaneira constitui descaminho! Não basta entrar no mar territorial, não basta chegar aporto brasileiro: é preciso que o Fisco saiba da entrada, para sua legalização, ou pagando os direitos pertinentes ou recebendo a chancela da autoridade fiscal em caso de beneficio. Convém relembrar que o DL 37 é de 21.11.66 e o CTN, de 27.10.66. Daí decorre que o DL 37/66 interpreta o fato gerador do imposto de importação sob um ângulo mais claro, definindo o momento instantâneo da sua ocorrência, o que é tratado com certa vaguene,ss, no CTN, como diria o grande mestre baiano. Portanto, julgo que não assiste razl'a à Recorrente em relação à data de ocorrência do fato gerador e, por via de conseqüência, a da determinação tributária. Continuando, e usando suas palavras, "a Recorrente também não se conforma em ter-lhe sido exigida, por ocasião do recolhimento do crédito ' tributário(depósito) antes mencionado, a atualização do débito constante do Auto de Infração de k, mediante a aplicação da TRD vigente na data de tal recolhimento. Essa exigência não consta do auto de infração, mas foi condicionada pelo fimeionário da repartição de origem a fim de que pudesse apor o seu 'visto' na guia de depósito, imprescindível para realização do recolhimento no órgão arrecadador(Caixa Econômica Federal)". Realmente, como se comprova pelo valor recolhido pelo documento de fis.62 , ocorreu o fato protestado. Além disso, consta a sua impugnação, às Ils.53, item 4. Note-se que não se trata de exigência feita pelo Auto de Infração, mas de "exigência" feita por funcionário adio/miro para conceder visto no documento do depósito referente à denúncia espontânea. Infelizmente, nem a informação de fis.64 nem a Decisão Recorrida tocaram na questão, para corrigi-la. 7 Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 Assiste, no entretanto, plena razão à Recorrente e esta Câmara tem repetidamente reformado decisões em contrário. É que a Lei 8.218/91 determina que sobre os débitos exigíveis para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TIO acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, Me o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Se, pela intimação, de fls.51, foi fixado o recolhimento até o dia 26.09.91, a incidência dos juros de mora seria legal a partir dessa data. Por isso, julgo que cabe razão à Recorrente, nesta última alegação, devendo a Autoridade Fiscal restituir tal montante, indevidamente cobrado, ex vi do parágrafo 2o. do art.43 do Dec. 70.235172. Destarte, resumindo, dou provimento parcial ao Recurso para manter a exigência do imposto de importação devido, exonerar a multa do art. 521:1/a do RA, declarar legal a determinação cambial efetuada pelo Fisco e mandar que seja restituído o montante de juros de mora indevidamente constante do depósito da denúncia espontânea oferecida Sala das Sessões, eia-2 de fevereiro de 1994. Joao Bapt . Moreira - Rrfil ator

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4824367 #
Numero do processo: 10840.001235/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05033
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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score : 1.0
4820727 #
Numero do processo: 10680.003044/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02235
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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C ti ae, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubr2 z: ,reuern2 wIS.Mwloesuomae•Wir.n.ava,000./0.4” 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.235 Recurso n° : 91.781 Recorrente : CENTRALBETON S/A Recorrida : DRF em Belo Horizonte-MG IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL BETON S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 a*" Osv •4 • o Jose e e Souza Presidente CelsoOgelo Li o Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. 1 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n°4e3Pe Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 Recurso n° : 91.781 Recorrente : CENTRALBETON S/A RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 e 04, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de 05.10.90 a 31.12.91, ao fundamento, em resumo, de que: a) produziu em sua usina e deu saída em caminhões betoneira a produtos industrializados, concreto (mistura de cimento, areia, brita e água) e argamassa (mistura de cimento, saibro ou cal hidratada, areia e água), utilizados em obras de construção civil; b) tais produtos são considerados industrializados em razão do disposto nos artigos 2° e 3° do RIPI/82, se classificam no código 3823.50.0000 da TIPI e estão sujeitos à alíquota de 10%; c) estes produtos - concreto e argamassa-, considerados "preparações", eram isentos do IPI até 04.10.90, por força do disposto no inciso VIII do artigo 45 do RIPI /82 e na Portaria MF n° 263/81, mas, a partir de 05.10.90, a isenção foi considerada extinta, em conformidade com o que estatui o art. 41 e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05.10.88; d) para dar cobertura às operações, a contribuinte emitia notas fiscais de transferência com a finalidade de acompanhar os produtos, emitindo, posteriormente, nota fiscal, na qual era cobrado o serviço de concretagem; e) foi considerado na autuação, como base de cálculo, os valores constantes nas notas fiscais referentes aos serviços, de acordo com o que dispõe o art. 63, II, do RIPI/82, à exceção daqueles cobrados a título de bombeamento, ressaltando-se que, conforme estabelece o art. 15 da Lei n° 7.798, de 10.07.89, os descontos concedidos a qualquer título não reduzem a base de cálculo do imposto. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 20/28 argüindo, em resumo, que: a) a atividade da impugnante é de prestação de serviços de concretagem, auxiliares à construção civil, levados a efeito sob o regime de empreitada, consistente na mistura, na obra do cliente, de água, cimento, pedra britada e areia, por meio de betoneiras 2 (IQ 6 . 4°4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 que vão acopladas em caminhões, mistura que tem dosagem, resistência e demais .especificações ditadas pelo próprio cliente e por encomenda deste; b) as atividades da impugnante se sujeitam exclusivamente à incidência do ISS, eis que correspondem completa e rigorosamente à descrição do item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, e esta tem sido a interpretação do Judiciário, conforme ementas que transcreve; c) não ocorre a hipótese de incidência do IPI, e, em conseqüência, não há submissão da impugnante ao referido tributo; d) os serviços de concretagem são efetuados fora do estabelecimento da impugnante, na obra do cliente, após a mistura dos agregados, que é feita em trânsito, através dos caminhões betoneira; e) da prestação de serviços da autuada resulta a edificação de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões, etc. e desta matéria tratou o PN CST n° 81/77; O a isenção de que trata o inciso VIII do art. 45 do RIPI/82 se refere unicamente à fabricação de blocos de concreto - tipo pré-moldado-, atividade inteiramente diversa da desenvolvida pela impugnante; g) ainda que a isenção de que trata o inciso VIII do artigo 45 do RIPI dissesse respeito à atividade da autuada, a revogação dos incentivos setoriais determinada pela Carta Magna não abrange as espécies de isenção nele prevista. Os auditores fiscais autuantes opinaram, na Informação de fls. 32/34, pela manutenção do crédito constituído. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu (fls. 36/39) pela procedência da ação fiscal, argumentando, em resumo, que: a) a operação em foco é preliminar à prestação de serviços e caracteriza-se pela dosagem, no estabelecimento da autuada, das matérias-primas que são colocadas em caminhões betoneira e misturadas durante o transporte até o local da obra, originando, assim, as preparações sujeitas ao IPI; b) ainda que se admitisse que a operação em causa estivesse legalmente sujeita à incidência do ISS, tal fato serviria para excluir a incidência do ICMS, e não a do IPI, conforme se depreende da ementa do Decreto-Lei n° 406/68 alterado pela Lei Complementar n° 56/87, sendo esta a orientação dos Pareceres Normativos CST n°s. 253/70, 421/70 e 83/77; 3 ‘Çç." MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ttip • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 c) o parágrafo único do artigo 4° dispõe que não se exclui a incidência do IPI sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas; d) não procede a alegação de que a isenção de que trata o art. 45, VIII, do RIPI182 se refere unicamente à fabricação de blocos de concreto do tipo pré-moldado; e) a Portaria n° 263/81 que disciplina a isenção do IPI concedida às edificações pré-fabricadas pelo artigo 31 da Lei n° 4.864/65, alterada pelo Decreto-Lei n° 1.593/77, dá o alcance do termo "preparação", dizendo: "2- Estão isentos do imposto desde que destinadas à aplicação em obras hidráulicas e de construção civil; 2.1- Como preparações os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais dos componentes a seguir relacionadas: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizantes e semelhantes"; f) não procede a alegação de que a revogação dos incentivos setoriais pela Carta Magna não abrange isenções como as previtas no artigo 45 do RIR pois, em face dos objetivos da Lei n° 4.864/65 e alterações posteriores, que instituiu a isenção para edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concreto, o incentivo em causa tem a nítida característica de setorial, por contemplar a indústria de construção civil, estando, portanto, alcançado pela revogação constitucional, conforme esclarece a Nota CST/DET n° 39/91 anexa (fls. 31/32). Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 43/53, sustentando, em substância, o que defendeu na peça impugnatória. É o relatório. 4 1,11) . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n o : 203-02.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Defende a recorrente que sua atividade se refere especificamente à prestação de serviço de concretagem por empreitada, mediante a mistura em betoneiras acopladas a caminhões, dos agregados cimento, areia, brita e água, sendo tais serviços efetuados fora de seu estabelecimento industrial, ou seja, na obra do cliente, após a mistura dos agregados, que é feita em trânsito. Argumenta que a atividade que desenvolve está sujeita tão-somente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, com a exclusão, pois, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão de se encontrar descrita no item 32 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56, de 15.12.87. O Poder Judiciário vem se manifestando reiteradamente no sentido de que o fornecimento de concreto para construção civil é prestação de serviços, e não fornecimento de mercadoria, constituindo-se em fato gerador do ISS. Neste sentido é, por exemplo, a decisão do STJ no RE n° 49.401-0/RS, de 16.11.94, assim ementada: "TRIBUTÁRIO - ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE CONCRETO - EMPREITADA - INCIDÊNCIA DE ISS. O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato gerador de ISS, não de ICM." O voto do relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, faz referência ao julgamento do Supremo Tribunal Federal ao RE 82.501, que tem a ementa que reproduzo: "ICM. A ele não está sujeito o fornecimento de concreto para construção civil que vai sendo preparado, em betoneiras acopladas a caminhões, no trajeto até a obra." 5 zà, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 Diz ainda o relator que "no julgamento do RESP 8.296, a Segunda Turma do STJ foi conduzida pelo Ministro José de Jesus ao entendimento de que "o fornecimento de concreto por empreiteira é prestação de serviços, não se sujeitando à incidência do ICM." O Ministro Humberto Gomes de Barros, no voto condutor do Acórdão relativo ao Recurso Especial n° 49.401-0/RS, transcreve trecho do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE n° 82.501-SP, que também reproduzo: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em betoneiras acopladas a caminhões (caso da impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água, e'mistura que segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técniats para sua correta aplicação. O preparo de concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas de cimento pré-fabricadas, venda de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instalá-las na obra. Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da sua utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob a forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricados, estas sim, mercadorias. De tudo isso concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de materiais. Material, mesmo 6 I .6 tÇjé' ;st, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 misturado para o fim específico de utilização em certa obra, não se confunde com mercadoria." Temos, assim, que os tribunais superiores têm entendimento que o fornecimento de concreto para construção civil, mesmo quando preparado em caminhão- betoneira no trajeto para a obra é uma prestação de serviço sujeito ao ISS porque prevista no item 32 da Lista de Serviços anexa ao art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87. Este Colegiado tem decidido que na hipótese de operações incluídas na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 não ocorre a incidência do IPI. Assim, o Acórdão n° 202-03.506, de 04.07.90, que teve como relator o ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, decidiu, por unanimidade de votos, que a copiagem ou reprodução de fitas de videocassete, por encomenda, estão fora do campo de incidência do IPI, e sujeitas apenas à do ISS. E a ementa do Acórdão n° 202-04.323, de 14.06.91, relatado pelo eminente Conselheiro Elio Rothe, diz: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som em fita magnética, para terceiros. Recurso provido". O entendimento de que a incidência do ISS exclui a do IPI foi consolidada pelo antigo TFR na Súmula 143, que transcrevo: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizadas, previstas no artigo 8°, § 1° do Decreto-Lei n° 406 de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 834, de 1969, estão sujeitas apenas ao ISS, não incidindo o IPI." Diz Vittorio Cassone, com esclarecedoras palavras, no livro Direito Tributário - Editora Atlas - 1' edição, pag. 257, que, "verbis": "Não se discute - é pacífico - que há operações da lista que são típicas de industrialização, no sentido técnico da atividade. Porém o legislador retirou-as do rol desse tipo, para, por uma ficção jurídica, colocá-las apenas tão 7 I t:-.) MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'- Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 -somente no campo da incidência do ISS. Portanto, excepcionou a regra da industrialização em certas operações que estariam até numa zona cinzenta." Este assunto já foi objeto de julgamento por esta Câmara, que, pelo Acórdão n° 203-02.150, cuja relatora foi a douta Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, foi decidido que o fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço, sujeita tão-somente à incidência do ISS. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 #):2- CELSO'‘ ELO LIM6 ALLUCCI 8

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Numero do processo: 10830.006103/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/05/1996 Ementa: Compensação. Depósito Judicial. Comprovação. Quando não comprovadas pelo contribuinte as alegações de que teria efetivado depósito judicial de parte do débito e compensação do restante, está correto o lançamento do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18210
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Depósito Judicial. Comprovação. Quando não comprovadas pelo contribuinte as alegações de que teria efetivado depósito judicial de parte do débito e compensação do restante, está correto o lançamento do crédito tributário. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os — Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO IBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , (4(2 MF • SEGUNDO CONSELHO DERCIGONTRL IBUINTES ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE C Presidente Brasília. Cetins attog:Pla auquerque NADTA RODRIGUES ROMERO Mat. Siape 94442 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.006103/96-15 CCO2/CO2 • , Acórdão n.° 202-18.210 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Brasília 1 0 O Celma Maaquerque Relatório Mat. Siape 94442 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/17, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1994, com exigência fiscal incluindo o principal, multa de oficio e juros de mora até a data do lançamento em 24/10/1996. A fiscalização aponta na Descrição dos Fatos, fl. 3, e no Termo de Verificação Fiscal, fl. 5, que os valores devidos a titulo de Cofins foram apurados de acordo com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, demonstrativos e comprovantes de pagamentos apresentados pela contribuinte, tendo efetuado a imputação de tais pagamentos e efetuado o lançamento dos valores não recolhidos. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou no devido prazo legal a impugnação, fls. 49/74, com as suas razões de defesa, assim sintetizadas: "3.1 - conforme o art. 66 da Lei 8.383/91, autorizou os contribuintes o direito subjetivo de efetuar a 'compensação' de tributos vincendos, com tributos pagos indevidamente, com obediência às regras estabelecidas pelo Fisco; • 3.2 - para o período de maio/92 a junho/93, efetuou depósitos da Cofins, na Ação Declarató ria 92.0053753-7, visando suspender a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, II, do CTIV; ficando a Fiscalização impedida de exercer a cobrança dessas competências consignadas judicialmente, sendo improcedente a autuação relativa a esse período; 3.3 - o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do Finsocial cobrado acima da alíquota de 0,5%. A fim de exercer a compensação, ingressou com a Ação de Repetição de Indébito 92.0021856-3, na 72 Vara da Capital/SP. As contas foram homologadas, num montante de R$ 160.768,56, que será objeto de compensação com os valores objeto da presente autuação, sendo, por esta razão, improsperável o lançamento; 3.4 - ad argumentandum tantum, requer ao menos seja garantido o efeito suspensivo à presente autuação até que sejam encerradas as demandas judiciais pertinentes, de forma que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não conjlitem com a decisão administrativa; 3.5 - protesta pelo sobrestamento da autuação e que lhe seja garantido o princípio do contraditório e da ampla defesa de modo que possa trazer à colação as competentes Certidões de Objeto e Pé das demandas judiciais, que demoram em média 60 dias para serem fornecidas, bem como as Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal, a fim de provar o alegado. Protesta, ainda, pela juntada, em 15 dias; do instrumento de procuração e dos documentos societários, para regularizar a representação processual (os quais foram juntados em 4/12/96). • Processo n.• 10830.006103/96-15 CCO2/CD2 • • Acórdão o! 202-18.210 Fls. 3 4 - Devolvidos os autos em diligência, para que se fosse verificada a alegada compensação (ft 81), a DRF elaborou Termo de Encerramento de Diligência no qual restou informado que a compensação a que aludia a ação judicial foi efetivada nos períodos de apuração de 08/96 a 10/97, os quais não apresentam nenhuma relação com o presente Auto de Infração Uh. 87/92). 5 - Cientificada do resultado da diligência em 14/09/2005 (fls. 98/99), os autos retornaram para prosseguimento, sem qualquer manifestação da contribuinte." A DRJ em Campinas - SP apreciou as razões da contribuinte postas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção do lançamento em parte, nos termos do voto condutor do Acórdão n9 13.318, de 16 de novembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/05/1996 • Ementa: COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICL4L. COMPROVAÇÃO. Não comprovadas pelo contribuinte as alegações de que teria efetivado depósito judicial de parte do débito e compensação do restante, está correto o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se ao fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente". Às fls. 116/136, a contribuinte, irresignada com a Decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repete as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando seu inconformismo em relação à multa de oficio aplicada. É o Relatório. J MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 0-3 / fO 1 Calma Mggequerque Mat. Siape 94442 \\.‘ Processo n.° 10830.006103/96-l5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n." 202-18.210 Fls. 4 Brasília O a / 10 Celma laquerque Voto Mat. Siam 94442 • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente de auto de infração lavrado para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de 01/04/1992 a 31/05/1996, decorrente da falta de recolhimento da contribuição. A fiscalização iniciou-se em 29/08/1996, por intermédio do Termo de Inicio de Ação Fiscal onde foi intimada a contribuinte para apresentar entre outros documentos, as DCTF e os Darfs dos pagamentos do período em exame, quadro demonstrativo da base de cálculo da Cofins e cópias das ações judiciais ingressadas contra a União relativas às matérias tributários. A contribuinte, em resposta à intimação, apresentou apenas os demonstrativos das bases de cálculo da Cofins nos períodos de apuração de 1996 e os atos constitutivos da empresa. Os argumentos de defesa dá contribuinte são no sentido de que, no período de maio/92 a junho/93, efetuou depósitos da Cofins, na Ação Declaratória 92.0053753-7, visando suspender a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, II, do CTN e que efetuou compensação com Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota, tendo ingressado com a Ação de Repetição de Indébito 92.0021856-3 na 71 Vara da Capital/SP. As contas foram homologadas, num montante de R$ 160.768,56, que será objeto de compensação com os valores objeto da presente autuação, sendo, por esta razão, improsperável o lançamento. Em relação à primeira alegação, a contribuinte não fez prova da existência da Ação Declaratória 92.0053753-7 em nenhuma fase do processo administrativo fiscal, bem como dos depósitos judiciais da Cofins, no período de maio de 1992 a junho de 1993, a que se refere nas peças defensivas. Ressalte-se que na peça impugnatória a contribuinte informou que comprovaria por meio de Certidão de Objeto e Pé de ação judicial, a qual seria apresentada em 60 dias. Ademais, todas as oportunidade foram oferecidas à contribuinte para comprovar a existência de ação judicial, tendo inclusive sido iniciada a fiscalização com a intimação para apresentar informações sobre ações judiciais ingressadas pela recorrente contra a União. Dessa forma, não deve ser considerado o argumento da contribuinte de que efetuou depósitos judiciais no período de maio de 1992 a junho de 1993, pois nada comprovou até a presente data. Além do mais, como observou a decisão recorrida, mesmo que houvesse depósito do montante integral, devido no período de abril de 1992 a junho de 1993, tal fato não tornaria o auto de infração nulo ou improcedente, apenas afastaria a exigibilidade do crédito • Processo n." 10830.006103/96-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.210 Fls. $ tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, consoante lembrado pela própria impugnante, sendo que tais depósitos, uma vez transitada em julgado a ação em favor da Fazenda, seriam considerados como pagamentos efetivados na data do depósito. Quanto à segunda alegação de que teria efetuado compensação dos valores ora exigidos da Cofins com o montante do indébito de Finsocial, a que alude a Ação de Repetição de Indébito 92.0021856-3, essa questão foi resolvida pela diligência realizada pela Unidade Local da Receita Federal, onde restou demonstrado que a compensação referida, na verdade, ocorreu com os débitos da Cofins do período de agosto de 1996 a outubro de 1997 (fls. 89/92), período esse que não guarda nenhuma relação com os débitos exigidos no presente auto de infração. Observe-se que esta constatação não foi objeto de pronunciamento, tanto no prazo concedido pela diligência como no recurso interposto a este Colegiado, por parte da recorrente, que se manteve silente sobre este aspecto nas fases seguintes do processo administrativo. No tocante à Multa de oficio aplicada no lançamento realizado pelo Fisco, está em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, que determina a aplicação da multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo devido, quando exigido de oficio por- falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou contribuição. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL O O 4- &adia, Cjç‘ Celma Marta Albuquerque Mat. Siape 94442 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4822270 #
Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao amparo do Comunicado Cacex n2 133/35. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRF VITÓRIA - ES 1 1 A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao amparo do Comunicado Cacex n2 133/35. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 30 de junho de 1995. /‘• ItÉ i : ALDO CAMPELLO TO Presidente em Exercício á es' ‘ k \ ‘ OTACi i LIO D Á TAS CARTAXO Relator , e,u-Trk,_ w>,,2 I CLAUDIA REIIA GUSMÃO I Procuradora da Wzenda Nacional VISTA EM 2 i OU 'Inã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E LUIZ ANTÔNIO FLORA, Ausente o Conselheiro, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.754 ACÓRDÃO N° : 302-33.082 RECORRENTE : NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. RECORRIDA : DRF VITÓRIA / ES RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO E VOTO Retorna o presente processo de diligência ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX), atual Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), por força da Resolução n' 302.618, de 07.09.92 (doc. fls. 39), na forma do relatório e voto (doc. fls. 40/41) de lavra do ilustre ex-Conselheiro JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, que neste ato, releio em sessão e daqui por diante passam a integrar este voto. Em resposta a referida solicitação a SECEX, através do Oficio tf 050/SECEX, até 02.03.94, (doc. fls. 43) que capeia o expediente interno DTIC/38, de 07.02.94, o diretor do Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial (doc. de fls. 44) e Oficio SECEX/DTIC-93/ 14.858, de 11.10.93, que assim conclui; in verbis: "Depreende;se do processo anexo que tais fitas são imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores/reprodutores de estúdio, sendo utilizados na manutenção e correção desses aparelhos. Assim concordamos com o Parecer da Auditoria Fiscal LIEGE LOPES RESENDE que considera "aceitável o argumento da impugnante no sentido de ser aceita como parte e peça de reposição. . ." Isto posto, parece-nos que "a referida importação está plenamente amparada no Comunicado CACEXJ33/85". (doc. fls. 44). O presente litígio prende-se ao fato da recorrente ter, em primeiro lugar, utilizando documento inábil - 3' Via do AWB (destinada ao desembargador ) - impróprio para instruir o despacho aduaneiro, em segundo lugar, ter importado bens de consumo ao amparo do Comunicado CACEX n2 133/85, invocado como fundamento para dispensa da emissão de Guia de Importação (G.I.). A Auditora Fiscal na sua informação (doc. fls. 25), insiste em afirmar que o documento - 3' Via do AWB, não é hábil para comprovar a propriedade da mercadoria, em razão do prescrito no art. 422 do RA, e, portanto, impróprio para instruir o procedimento de despacho, por outro lado, no que se refere a segunda infração, a argumentação exposta na impugnação é integralmente aceita, ou seja, a mercadoria importada pode " ser aceita como parte ou peça de reposição" ( . . . ) tendo em vista que o próprio termo de "alinhamento", já indica sua natureza de utilização para ajustamento do aparelho gravador/reprodutores, notando-se ainda :que são gravadas para testes, o que poderia ser aceito como parte do aparelho". 1Ç3\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.754 ACÓRDÃO N° : 302-33.082 No mérito, quanto a primeira infração, entendo que o despacho da mercadoria por parte da repartição aduaneira aconteceu por liberalidade ou ineficiência operacional, de forma temerária, porquanto a prova de propriedade só é materializada através da exibição do original 2 do AWB, que deveria ter sido exigido no ato da conferência documental. A multa do art. 526 inciso IX, não obedece ao princípio jurídico da tipicidade das formas infracionais, ficando destarte prejudicada sua aplicabilidade. Em referência a segunda infração, acolho os argumentos da recorrente corroboradas pelos pareceres da auditora autuante (doc. fls. 25) e da Secretaria do Comércio Exterior (SECEX), cujas razões adoto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 1995 AZ\$ OTACILIO DAN CARTAXO - Relator 3

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Numero do processo: 10630.001137/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09554
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Rubtlz3 Processo : 10630.001137/96-61 Acórdão : 202-09.554 Sessão - 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.983 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 I I/ ar #o Vinícius Neder de Lima ' res idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630,001137/96-61 Acórdão : 202-09.554 Recurso : 101.983 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 3 St' MINISTÉRIO DA FAZENDA etD'15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001137/96-61 Acórdão : 202-09.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência da contribuição sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial.. 3 j.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001137/96-61 Acórdão : 202-09.554 Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários. "(grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessiies, 7 e setembro de 1997 Á MAR II F CIUS NEDER DE LIMA 4

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4821599 #
Numero do processo: 10725.000123/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. A pena está limitada ao valor do imposto e/ou contribuição que devia ter sido nela declarado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68826
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Ni o D MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'st>,,jr4f ubr'it4,/ """""SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: J.0.725-000.123/90-68 Sessão de: 24 de março de 1993 ACORDA() No 201-68.826 Recurso no: 88.200 Recorrente : PAES ELETROSON LTDA. Recorrida n DRF EM CAMPOS - RJ DCTF - Falta de apresentação. A pena est::( limitada ao valor do imposto eiou contribuição que devia ter sido nela declarado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAES ELETROSON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira nmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. • Sala das Sesses, em 24 de março de 1993. ARIST0tNES FCNTOURti DE HOLANDA - Presidente cÁ-k0\do< SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK - Relatara * ARNO CA_T . NO DA SILVA - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional *VISTA EM SESSAO DE 2 7 AG01993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN 119_ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). oprijmicf/gb ,AArá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.725-000123/90-68 Recurso nf: 88.200 • Acordão nf': 201-68.826 Recorrente: PAES ELETROSON LTDA. RELATO RIO A empresa foi autuada por não haver apresentado as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs), jun- tamente com os respectivos comprovantes de recebimento (DARFs), referentes aos meses de Janeiro a Dezembro de 1987 e aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Setembro de 1988. Anexa aos autos encontra-se intimação remetida pela DRF-Campos em 11/08/89 para que fossem apresentadas, no ato, as DCTFs e as DARFs relativas ao período entre Janeiro de 1988 e Abril de 1989. Em tempestiva impugnação (f Is. 05-07), a empresa de- clara ter cumprido com sua obrigação principal no período cita- do pelo Fisco, ou seja, afirma ter recolhido o Imposto de Renda na Fonte e as contribuições a que se referiam as declarações não entregues. Argui que a multa cobrada pelo Fisco extrapola o • montante do imposto e das contribuições pagos, corrigidos mone- tariamente. Apresenta, anexos (f is 08-29), demonstrativo do cálculo do valor corrigido do imposto pago e cópias das guias •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2): 10.725-000.123/90-68 Acórdão ng.: 201-68.826 DARF referentes ao período. Cita, em fundamento de sua tese, a Instrução Normativa 129 SRT, a Instrução Normativa 158 SRF, o Ato Declaratório n2 06/89 e o art. 920 do Código Civil, todos no sentido de que o valor da multa por descumprimento de obri- gação acessória não pode exceder o da obrigação principal. Termina a peça impugnatória pedindo a relevação da penalidade, visto que provada a boa-fé, ou a limitação da multa ao valor do tributo recolhido. A decisão proferida pela autoridade julgadora de pri- meiro grau a fls.31-33 manteve a exigência inicial, e aponta que as normas citadas na defesa são complementares à legislação tributária, impróprias para estabelecer penalidades. Finaliza mencionando que a relevação das penalidades previstas é compe- tência do Ministro da Fazenda e autoridades delegadas. Em peça recursal interposta a este Conselho, a recor- rente reedita os argumentos apresentados na impugnação, relem- brando ainda que, conforme a Constituição Federal, é vedado o uso de tributos com efeito de confisco. E o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, este Colegiado tem-se pronunciado repeti- das vezes no sentido de que, de fato, as penas de que se trata estão limitadas ao valor dos tributos e contribuições que deve- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ: 10.725-000.123/90-68 AcOrdão n(2: 201-68.826 riam ser objeto das declarações omitidas. No caso, tem-se evidência desses valores, uma vez que o recolhimento foi efetuado tempestivamente,.e sua explicitação consta por cópia dos documentos correspondentes. Com essas considerações, voto pelo provimento ao re- curso, e, portanto, pela redução da exigência original, aos li- mites mencionados, corrigidos. Sala de Sessões, em 24 de março de 1993. (N.5; SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

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4820713 #
Numero do processo: 10680.002706/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02619
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 12I - CRÉDITO DO IMPOSTO - É indevido, por falta de previsão legal, o crédito na aquisição de insumos que gozam da isenção prevista no inciso XXI do artigo 45 do RIPI182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 23 de abril de 1996 r Sérgio Afa si* Presiden •/ Celso AI) elo s•oa • ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 030 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 Recurso : 98.483 Recorrente : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular: "Trata o presente processo de Auto de Infração (A-O, lavrado contra o estabelecimento em epígrafe, que importou em uma exigência de crédito tributário na ordem de 10.349.915,94 UFIR correspondente a: 4.696.492,11 UFIR de imposto, 956.931,72 UF1R de juros de mora (calculados até 27.04.95) e multa de 4.696.492,11 MR. Referido Auto de Infração deveu-se ao fato de o estabelecimento em pauta ter recolhido o imposto a menor, por ter se utilizado de crédito do 1PI na aquisição de matéria-prima procedente da Zona Franca de Manaus, de dois fornecedores (RECOFARMA LTDA. e CONCENTRADOS AMAZONAS LTDA), portanto isenta do IPI conforme demonstrativo que se segue: "PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR APURADO 1 - 10/92 468.031.628,80 2 - 10/92 987,729.511,44 2- 11/92 1.192.262.334,80 2 - 12/92 1.123.395.083,72 1 - 01/93 1.260.287.725,52 2 - 01/93 609.774.339,20 1 - 02/93 1.524.435.848,00 2- 02/93 941.675.143,68 1 - 03/93 1.510.603.876,32 2 - 03/93 2.766.402.499,60 1 - 04/93 918.141.341,04 2 - 04/93 1.836.282.682,78 1 - 05/93 2.537.734.696,08 2 - 05/93 5.201.917.073,76 2 - 06/93 3.423.116.882,88 1 - 07/93 1.222.372.849,60 2 - 07/93 7.966.059.774,72 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 2 - 08/93 9.103.496,88 1 - 09/93 6.240.512,88 2 - 09/93 11.667.232,00 1 - 10/93 2.632.039,60 2 - 10/93 19.745.446,72 2- 11/93 44.049.559,68 3 - 11/93 84.264.914,76 1 - 12/93 50.749.228,72 3 - 12/93 99.379.435,22 1 - 05/92 51.796.746,51 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Artigo 107, II, c/c os artigos 82 e seus incisos; 112; IV e 59, todos dos RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82". Em seguida foi anexado ao AI. demonstrativo de crédito do IPI indevido relativo às aquisições feitas junto à RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., CGC n° 61.454.393/0001-06, no período compreendido entre 30.09.92 e 2912.93 (fls. 13 e 14). Consta do processo, ainda, informação da Sexta Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (fls. 18), da qual se registra o fato de ter sido concedida liminar ao Mandado de Segurança Preventivo Coletivo n° 91.047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca- Cola, liminar essa que foi cassada por força do despacho judicial da 22' Vara Federal do Rio de Janeiro, de 25.03.93 (fls. 177 e 178). Inconformada a autuada apresentou suas alegações contra o mencionado auto de infração com os seguintes argumentos: - Inexistência de recolhimento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI). - A exigência fiscal tem como suposto fundamento o recolhimento a menor do imposto, "por ter se utilizado de crédito do IPI na aquisição de matéria-prima procedente da Zona Franca de Manaus (...), produtos isentos do referido imposto". &N_ 3 ó ti , o:ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA g5sr.tig2"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 - Direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de matéria-prima (concentrado) isento de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. - A exigência fiscal, constante do AI impugnado, se refere a crédito supostamente indevido do Imposto sobre Produtos Industrializados, correspondente a aquisição de matéria-prima (concentrado) adquirida de estabelecimentos localizados na ZFM com isenção do tributo. A empresa adquirente se credita do imposto relativo à matéria-prima adquirida, para o efeito da apuração do LPI a pagar. - O princípio constitucional da não-cumulatividade constitui elemento chave do 1PI (Constituição Federal, art. 153, IV, § 3°, II), razão porque há que se compensar "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores". "Logo, o crédito das operações anteriores, no caso do IPI, são aproveitáveis em ocorrendo a imunidade e, por extensão, isenção" (Sacha Calmon Navarro Coelho, in "comentário à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 3a edição, pág. 205). Prossegue, afirmando que a Constituição de 1988 recepcionou toda a Sistemática do Imposto sobre Produtos Industrializados, incluindo o principio da não-cumulatividade. E tanto isto é certo e verdadeiro que, no tocante ao ICMS, diferente do que dispôs sobre o IPI, a não implicação do crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes quando ocorrer isenção ou não incidência nas operações anteriores, com a anulação dos respectivos créditos, se aplica exclusivamente ao ICMS, conforme o disposto no art. 155, II e § 2°, alíneas "a" e "b" da CF/88. Contestou ainda que a autuação ao pretender excluir os créditos isentos oriundos da ZFM, afrontou o princípio da não-cumulatividade do tributo, tornando letra morta a isenção, criando uma tributação ilegal e revogando, enfim, a Lei Complementar (CTN) e a pertinente legislação do IPI. - Duplicidade de crédito do IPI glosado no valor de CR$ 51.796.746,51. - Disse que houve mais um equívoco ao ser computado o crédito do IPI, duplamente, acima identificado. Acresceu mais que esta constatação foi confessada pela própria fiscalização (fls. 6 de um outro auto de infração da mesma data no valor de 1.954.237,67 UFIR) nestes termos ("verbis"): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 "Tais NF já haviam sido objeto de autuação, processo n° 10680.012046/92-41, por se referir a mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, portanto isenta do IPI" - Essa duplicidade de glosa implica na sua imediata correção, sem prejuízo dos demais temas desenvolvidos nesta impugnação. - Taxa referencial Diária (TRD) e Taxa Referencial (TR). - É absolutamente fora de dúvida que as taxas referidas em epígrafe, não podem ser utilizadas como índices de correção monetária. Essa posição já foi adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, v.g. como está decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo ADI 493, Relator Ministro Moreira Alves: "A taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda" ("DJ" de 04/09/92 pág. 14.089). (Idem, idem, ADEMC 959, "AJ", de 13/05/94, pág. 11.351). - Continuou dizendo ser impossível a cobrança da TR e da TRD como índices de correção monetária que culminou com a edição do art. 80 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que expressamente permitiu "a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre à data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciários, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. Por último, e em decorrência de inexistência flagrante de evasão fiscal, eis que os créditos relativos aos insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus são absolutamente legais, caem por terra e não são exigíveis os juros de mora e a multa proporcional. Pelo exposto e provado, solicita ser julgada insubsistente e improcedente a ação fiscal em litígio, cancelando-se, destarte, a exigência com as conseqüências de direito nos demais processos administrativos instaurados." 5 1%.05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5.r(ei'àrff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve, em parte, o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS *Não é admitido escriturar e aproveitar crédito de 1PI correspondente ao imposto que não está destacado na Nota-Fiscal de aquisição de matéria- prima isenta, salvo exceções prevista em lei. Isenção do inciso XXI, do art. 45 do RIPI/82, não dá direito a crédito do IPI para o adquirente da matéria-prima isenta. *É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Foi julgada improcedente a exigência relativa ao crédito que também constou de outro auto de infração. Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 213/231 em que reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. Aduz, ainda, em resumo, que: a) a decisão recorrida não abordou todos os aspectos da impugnação; b) rebela-se a decisão fazendária com a prevalência do Poder Judiciário, afrontando, a última afirmativa da ementa recorrida, princípios constitucionais pétreos, que cumpria e cumpre a Administração Pública obedecer e defender, nos exatos termos da Constituição Federal; c) a decisão recorrida se contrapõe e se confronta com o princípio constitucional da prevalência do Poder Judiciário, com o princípio da legalidade, com a garantia do cidadão e, já no detalhe, com o principio basilar do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI: a incidência sobre o valor agregado, o direito ao crédito e a não reprodução em cascata que onera, em última análise, o consumidor; d) a isenção do IPI sem o conseqüente e corretíssimo crédito presumido do comprador transforma a isenção em tributação para quem não a tem e onera o consumo; e) a decisão recorrida acolheu que ocorreu duplicidade de crédito glosado, uma vez que a glosa já constou em outro auto de infração, entretanto, é de se ver que a exclusão tem que ser total, o que a parte final da decisão não deixa claro; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Varo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 t) nada do que esta dito na peça decisória infirma as jurídicas e firmes razões oferecidas na impugnação quanto a correção monetária com base na TRD É o relatório 7 3,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não procede a argüição levantada pela recorrente de que o julgador de primeiro grau não abordou todos os aspectos da impugnação, pois tal apreciação foi devidamente realizada, conforme se verifica da leitura da decisão recorrida. Quanto à inconformidade da recorrente em relação a não extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinatório, nenhum reparo se há de fazer quanto ao que foi decidido pelo julgador singular, que apenas invocou e transcreveu os artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529, de 21.01.74. A recorrente centra sua defesa no argumento de que o direito ao crédito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI. Para a recorrente, o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI é a causa justificadora do creditamento que efetuou. Oportunas e esclarecedoras as palavras de José Eduardo Soares de Melo, na obra "O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Constituição de 1988" - Editora Revista dos Tribunais (pág 84): "A Constituição reza que o IPI 'será não-cumulativo', compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (inc. II do parágrafo 3° do art. 153). A expressão 'não-cumulatividade' por si só, não apresenta nenhum significado, nem permite seja alcançado o verdadeiro desígnio constitucional, na forma específica engendrada para plena operacionalidade do IPI. Inútil tecer qualquer consideração de índole econômica e política para compreender o sentido de tal expressão, conquanto o resultado de sua observância possa apresentar implicações de cunho financeiro. Só interessa ao intérprete o conceito eminentemente jurídico, os critérios norteadores do 'abatimento', como delimitado por Geraldo Ataliba e Cléber Giardino: 'A Constituição não tomou emprestado da economia uma fiigidia não- cumulatividade, para fazê-la iluminar a compreensão do sistema de abatimentos. 61\_, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 Ao contrário, fez do ICM e do IPI tributos 'não-cumulativos', exatamente porque os submeteu aos efeitos jurídicos tipicamente produzidos por um determinado sistema de abatimento, criado pela própria Constituição (a não cumulatividade é resultado, e não causa, do sistema de abatimento)." Não há do que discordar. Não é fora do Direito que se deve buscar a compreensão do conceito da não-cumulatividade, pois é o Direito que traça seu contorno e lhe dá o conteúdo. Contorno e conteúdo que hão de ser, pois, eminentemente jurídicos. Nestes termos não se deve dar acolhimento aos argumentos arrimados em razões de ordem puramente econômica e financeira, tais como os de que, não ocorrendo o crédito, o consumidor final arcará com a carga tributária, e o de que o industrial terá prejuízo quando ocorrer tributação do IPI na saída de seu produto. Busquemos, pois, no Direito Positivo Brasileiro, a exata compreensão do instituto da não-cumulatividade, erigido ao patamar de princípio na Constituição Federal. Preceitua a Lei Maior, inciso II do parágrafo 3° do artigo 153, que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.". Sobre o tema discorre Sacha Calmon Navarro Coelho no Livro "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário - pág. 204 - Editora Forense": "O imposto pago em operações anteriores é crédito do contribuinte adquirente que o abaterá no momento de calcular o montante do IPI a pagar (não cumulatividade). Como, de regra os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos já industrializados ("imputs"), a não cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido pelo produto acabado (o "output") o imposto incidente sobre os "imputs" e arcado pelo industrial quando da aquisição dos mesmos.". Assim, do IPI devido na operação de saída do produto industrializado (output) são abatidos os créditos existentes nas várias operações anteriores de aquisição dos insumos (imputs), em respeito ao preceito constitucional. Em comento ao artigo 150, parágrafo 3°, inciso III, da Constituição Federal, diz Ricardo Lobo Torres, in verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA LnOgsi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •54tig:› Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 "Subordina-se, também, (o IPI) ao princípio da não cumulatividade, 'compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Atua, portanto, através da compensação financeira do débito gerado na saída com os créditos correspondentes às operações anteriores, que são fisicos, reais e condicionados. O crédito é físico porque decorre do imposto incidente na operação anterior (grifei) sobre a mercadoria efetivamente empregada no processo de industrialização. É real porque apenas o montante cobrado (= incidente) nas operações anteriores dá direito ao abatimento, não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não-incidências (grifei). É condicionado à ulterior saída tributada, estornando-se o crédito de entrada se houver desagravação na saída" (Curso de Direito Financeiro e Tributário - Editora Renovar - pág. 313). O abalizado tributarista é de opinião que não nasce o direito ao crédito nas isenções e na não-incidência. O Código Tributário Nacional, explicitando o principio constitucional, prescreve que "o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" E a Lei n° 4.502/64, com as alterações posteriores, diz, no artigo 25, que "a importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento em cada mês (quinzena), diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.". Estatui, ainda, o artigo 81 do RIPI/82, que "a não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo." (Capítulo VII do Titulo VII). Razão tem o ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita quando, no voto condutor do Acórdão n° 201-66.481, de 28.08.90, referente a julgamento de caso semelhante que negou provimento ao recurso que, por sua vez, se reportou à ementa da Apelação em MS n° 77.200, SP, cujo relator foi o eminente Ministro Amanho Benjamin, disse: "Das normas indicadas, resulta que o principio da não-cumulatividade, efetivado pelo direito ao crédito do IN, está ligado a uma operação em que o imposto foi pago e à subseqüente, em que há imposto a pagar". 10 544 MINISTÉRIO DA FAZENDA o Pr ‘`..b.ttsa'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^41155, - Processo : 10680.002706195-65 Acórdão : 203-02.619 Como está exposto no acórdão, em feliz síntese, o direito ao crédito do IPI liga- se a uma operação em que o imposto foi pago, e à subseqüente, em que há imposto a pagar. Ora, no caso em julgamento, a recorrente defende ter direito ao crédito em operação em que não foi cobrado o 'PI, pois a alíquota foi zero, e se não foi cobrado (lançado na nota fiscal), pago não foi, pelo que direito de crédito que não tem. O crédito do IPI é resultante do débito correspondente. O que surge como débito, quando da saída do produto do estabelecimento remetente, passa a ser crédito para o adquirente. O que se constitui em obrigação tributária para um é direito, ante a entidade tributante, para o outro, quantificados ambos ao mesmo valor. Portanto, em sendo isenta de IPI a aquisição de insurno, nenhum crédito do imposto há de resultar para o adquirente. Assim foi também decidido em caso semelhante, julgado nesta Câmara em sessão de 06.07.94, no Acórdão de n°203-01.621, do qual liii relator. Alega, também, a recorrente, que é "impositiva a exclusão do cálculo de correção monetária que adotou a TR e a TRD, declarados, há tempos, inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, como índice que mede a inflação". O período de apuração do IN em julgamento vai de maio de 1992 a abril de 1993, conforme consta no auto de infração (fls. 02). O débito apurado foi convertido para UFIR em cumprimento ao que determinam os artigos 53, inciso I, e 54 da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 2° da Lei n° 8.850/94, como esclarece o Demonstrativo de fls. 12. E os juros de mora foram calculados, conforme esclarece o mesmo Demonstrativo de fls. 12, até junho de 1994, de acordo com o previsto no § 2° do artigo 54 da supracitada Lei; de julho de 1994 a dezembro de 1994, segundo dispõe o art. 38, § 1° da Medida Provisória n° 785, de 23.12.94; e a partir de janeiro de 1995, de acordo com o art. 84, § 5° da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94. O encargo relativo à TRD foi calculado somente até dezembro de 1991, não incidindo, pois, sobre o débito tributário em julgamento, que, conforme exposto acima, foi atualizado e teve os juros de mora calculados com fundamentos em legislação outra. Assim, as razões argüidas pela recorrente não têm como serem acolhidas. Pleiteia a recorrente a exclusão do débito já incluído no Processo n° 10680.012046/92-41, Argúi que, apesar de o julgador singular haver acolhido as razões trazidas na impugnação, a exclusão da apontada duplicidade do crédito glosado tem que ser total, o que - segundo diz - a parte final da decisão enfocada não deixa claro. O julgador de primeiro grau deu razão à impugnante, reconhecendo a duplicidade da exigência de 80.071,53 UFER. A recorrente não contesta o valor da exclusão. Diz 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA e;?f: •:[;4;1!Otr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002706/95-65 Acórdão : 203-02.619 apenas que o julgador não foi claro. Ora, entendo que a decisão foi suficientemente clara, quer quanto ao direito pleiteado quer quanto á quantificação da exclusão. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 CELSO 'UNGE O9OÀ GALLUCCI 12

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4821949 #
Numero do processo: 10768.008303/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ICRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11278
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintescotatibu"" isF-Sens° noConal°0400 otedan da UX„," I • 'n Processo n2 : 10768.008303/2002-22 act Roc* •'" er-s" ttp„Recurso n2 : 131.949 Acórdão a2 : 203-1L278 lzbi"ift`-rajd DO° Pi 1 ....ãto Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG • CRÉDITO PRESUMIDO DE In APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA • PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legitimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3° da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. tonio zerra Neto Presiden • •Cesk ta,vigna RelatoN Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE orzsuinnasarasfik1/4_ js_CONFERE COM,n0 ORC IO191._ Maritmdtai. siepenogregonvelra • 29 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Rtet• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.008303/2002-22 Recurso n2 : 131.949 Acórdão n2 : 203-11.278 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO SIA (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.430.236,04. A pretensão, relacionada ao 1° trimestre de 2001, teria por motivo o creditaménto propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT", ao que se dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 63/66.. _ _ _ . A situação é confirmada pela Decisão (fls. 78/85) indeferitória da postulação • da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo 1P1 • (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo I21, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, § 1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente • incluiu os insumos sujeitos à aliquota zero na apuração do crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade (fls. 88/107) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do IPI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 113/124) da inseáncia de piso confirmou a rejeição do - ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 128/155) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. • \ iviF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGMAL amaina 43 / "05 / Cr+ Met SloperlISO • - CC-MF Ministeno ota Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10768.008303/2002-22' Recurso n2 : 131.949 Acórdão n2 203-11.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA • A pretensão recursal desmerece agasalho. • É importante ter em mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de IPI relacionado a insumo qualificado como "NT" pela legislação, mas sim que o Fisco • admita crédito de insumo tributado pelo IPI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de 'PI. • Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de . crédito na apuração_do crédito presumido de IPI, e não para o reconhecimento de crédito em -- - operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de EPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à • Cofins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que •• tratam as Leis Complementares nu 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado • interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. • • Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benéficio representado pelo crédito presumido de IPI para "a empresa produtora e exportadora". • As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, • buscam respaldo na legislação regente do IPI. Nesse contexto articulam as definições de • industrialização, estabelecimento industrial/produtor, consoante dessume-se dos seus trechos vislumbrados às fls. 81/87 e 123/124. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do IPI entra em cena no que • respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 1° da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do IPI: •• Artigo 3°. Considera-se es.tabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • COlIFARE COM O ORICLNAL t 03 t 01- • ,/•,, marisde • de Oliveira Mat. Siado 91850 _ 22 CC-MF *-• ;"."- Ministério da Fazenda ): "Vilsk:A • A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.008303/2002-22 - - Recurso n2 : 131.949 - Acórdão n2 : 20341.278 De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei • 9.363/96, a legislação do TI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos - conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O - beneficio, apesar de rotulado de "crédito presumido de IPI", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o • mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do IPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que ' figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são conflitantes, na medida et que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e • incondicionalmente indiferentes à normativa do IPI, diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, § 3°, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da • Recorrente. • Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. _ Sala das essões, em 19 de setembro --cle 2006: . CESA.k P AVIGNA • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE coM O ORIG!NAL Brasiaa d 9 0,3 • 1,Aartide Cws:rto da Olheira • Mat. Soas 91850 _ _ Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000872/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno de mercadorias, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05913
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Reco r: ren te INDUSTRIA E comute" o BROSOL Lura . Recorrida DRE: EM SANTO ANDRE: Sr' PIS-FATIIRAMENTO •ASE: DE C Al...1,111.0 :::. Vencias C an C ad as „ em V i. T. e? IA e Cl E V O :I. ¡;:211c ou ret orno de me r . c:acl or i as „ n ',Kr) teg ram a base cl e cál cu 1 o cl cont.ri. bui c;Wci „ Recurso provido.. Vistos „ relatados e d is c ct cl o s os p re en tes autos de recurso int eri:MG'10 por INDUSTRIA E COMERCIO BROSOL 1...TDA. ACORDAM os Membros cia Segunda Cã fila i r a do Segundo C, o n sel ho de Con t buir) te.'s „ por maior: ia de votos, em dar provi. mento ao recurso . Ven ciclo o Cansei hei ro ELIO RotHE . Alisem te a Consel hei. ra TERESA CR ST IMA GONÇALVES PANTOGA Sala das S es silfe „ em 061: c? .1 tU. lio de :1993. /iff^AO El..V :I: O ES ;0 E.:ARCE'. _OS Presiden t ANT,1 . BUENO R IDEEI R O ::.: Re 1 a t. C) Ir %.31:1 SE f. ra..OS DE: -1...11Ed D A I...E:MOS II o cu r ad o p r e-: seri tan te cl a z en d a I‘1a. c: 1. on al Sn:arA E:1/1 SE:SSTY0 DE: g I\AA 1 1994 Parti c ipanun „ c:A i. cl a „ do pire sem tei tilgamem to „ os Covise)]. hei ro s OS VAI...D1i .1ANC RE:DO DE 01.1k/E :I:R „ ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CLINHA ., TARAS:10 CAMPE:1.0 BORGES e ,LITOSE CABRAL GAROFANO c: 1 t. .çb ... .. . . _ ,/, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;'''.'n ‘WA4, 1 ..mLzS SEGUNDO lumsaHo DE cotametimus Processo no 10805.000872/88-62 Recurso no: 91.131 AcórdWo no: 202-05.913 . Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO BROSOL LTDA. RELATORI O A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 69 e anexos que o instruem, de haver infringido o disposto no art. 32, alínea h, da Lei Complementar no 07/70 e demais dispositivos citados, ao fundamento de que a mesma teria recolhido com insuficiOncia a contribuição por ela devida ao PIS, relativa a períodos de apuração dos anos de 1983 a 1987. Lançada de oficio da contribuição em questão, cujo crédito tributário total montou a Cz$ 735.913,89, apresentou a impugnação de fls. 72/80, alegando, em síntese, queg - recolheu, com os acréscimos legais, a parte da autuação com o qual se conformoug - o litígio agora se restringe à pretensão fiscal de incluir na base de cálculo da contribuição as "vendas canceladas"; - a Regulamentação da Lei Complementar no 07/70, através da Resolução n2 174 do BACENg e, ainda, da Resolução PCD np 482/78, foi além do ato dito regulamentado, vez que, ao definir "faturamento" como "receita bruta", utilizando-se, para esse fim do texto do artigo 12 do Decreto Lei n2 1.598/77 e IN- SRF no 51/70, extrapolou, aumentando ilegalmente, a base de cálculo da contribuição devida ao PIS, modalidade faturamentog - sendo o "faturamento" o valor das vendas realizadas em determinado período, e não constituindo as vendas canceladas e os descontos concedidos, não podem integrar 'ou • compor o faturamento da empresa. - a evidOncia de que as normas ditas regulamendoras da Lei Complementar no 07/70 extravasaram seu poder de regulamentar é confirmada pelas deciaSes dos tribunais, a exemplo do Acórdão proferido pela 4a Turma do E. TER, na Apelação Civil no 77.356-MG. I A Autoridade Singular, pela Decisão de fls. 91/93, I reconheceu a regularidade do recolhimento relativo à parte incontroversa e, quanto à impugnação da parte remanescente do lançamento, indeferiu-a no seu todo, ao fundamento de que, pela legislação de regencia, a contribuição em foco tem sua base de 1 : cálculo estabelecida na receita bruta (faturamento deduzido IPI e IUM), não constando qualquer disposição expressa que 1 autorize a exclusão de valores tidos como "vendas canceladas" o I "devoluas de vendas". 1 2 XX=t: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO íg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.000872/88-62 .Ac6rd eão no: 202-05.913 Ademais, invocou o entendimento expresso no PH—GST no 390/71 de que "n2ro se constituindo em norma geral a decisSo em processo fiscal proferido por Conselho de Contribuintes, nSo aproveitará seu acórdSo a qualquer outra ocorrOncia senSo aquela objeto da decisSo, ainda que de identica natureza, seja ou nSo interessado na nova relaao, o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisSo daquele Colegiada". Tempestivamente, As fls. 98/104, a Recorrente apresentou recurso contra Essa decisSo, onde, em suma, reedita os : argumentos apresentados em sua impugnaao. II / E o relatório. • • 1 , I 3 63 Ï. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4- t t ~ti» . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.000872/88-62 Acórdão ng: 202-05.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, a parte remanescente do litigio se restringe ao ir) conformismo da Recorrente em relaçWo à cobrança da contribuiç:Ko ao PIS sobre parcelas correspondentes à "vendas canceladas". A matéria é por demais conhecida deste Colegiada, sendo predominante o entendimento de que as ditas parcelas na l° se incluem na base de cálculo da contribui0o em foco„ mesmo antes do disposto no artigo 18 do Decreto—Lei ng 2.397/87, que as excluí° de forma taxativa. Essa é a razWo que me leva a dar provimento ao recurso.- Sala das Sessões, em 06 de julho de 1993. ANTO ' " OS BUENO RIBEIRO

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