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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990348 #
Numero do processo: 11030.002205/2007-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637/2002, com a redação dada pela Lei no 10.684/2003.
Numero da decisão: 3001-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, com a redação dada pela Lei n o 10.684/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP n o 40386.91009.171006.1.1.08-8110, de 17/10/2006 (doc. fls. 004 a 005), por meio do qual a recorrente pretende fazer jus a crédito presumido decorrente do § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002. O direito ao crédito não foi reconhecido pela autoridade competente em procedimento de fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 05 /2 00 7- 73 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo efetuado mediante PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 17/10/2006, relativo ao terceiro trimestre de 2003, totalizando o valor de R$ 15.532,57, conforme documentos de fls. 01/03. A SAORT da DRF/Passo Fundo (RS) encaminhou o processo à SAFIS para conferir a legitimidade do crédito pretendido pela contribuinte. Essa Seção realizou, então, a necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo produzido o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 13/14, onde, em especial, assentou: O contribuinte tem como Atividade Econômica o Código 4622-2100 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista), com comércio de Cereais, sementes, corretivos agrícolas, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e rações para animais, conforme consta do Contrato Social (fls. 08/11). Realiza, basicamente, venda de soja a granel a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por- processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte. Entende (-) que faz jus ao ressarcimento do crédito de PIS Não Cumulativo, com base no artigo 3°, parágrafos 10, 11 e inciso 1 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou seja, crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias (soja) adquirida de produtores rurais pessoas físicas. (fl. 13) (..) se os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de seco, limpo e padronizado para os agroindustriais decidem exportá-lo, diretamente ou através de empresas comercial exportadoras, não terão direito ao crédito presumido, relativamente a estas exportações. Por outro lado, na atividade do interessado, não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer fornia, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando, em conseqüência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.545112002. (..) em síntese, que para o período entre 1212002 a 0112004, não havia base legal para utilização de créditos presumidos, a não ser que o contribuinte se enquadrasse na atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, o que, não é o caso. (fl. 14). Na fl. 16 está anexado Despacho Decisório onde a autoridade administrativa de origem resolveu indeferir à pessoa jurídica solicitante, ante as razões indicadas pela Fiscalização, o ressarcimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 15.532,57, relativo ao 3° trimestre de 2003, decorrente de incentivos fiscais de crédito de PIS não-cumulativo - exportação. Determinou fosse a contribuinte cientificada, com a comunicação de que poderia apresentar impugnação no prazo legal. Foi emitida a Comunicação de fl. 17, que a contribuinte recebeu em 07/08/2008 (AR de fl. 18). Não conformada com a decisão, apresentou, através de procurador, em 05/09/2008 — fls. 19/27 — sua manifestação contrária (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações: Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 • conforme atestado, ao adquirir cereais de seus fornecedores realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização; • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de se tis fornecedores, razão pela qual faz jus aos créditos de PIS quando da aquisição de cereais, forte no que determina o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003; • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não teria direito ao crédito pois não haveria autorização legal para manter os créditos presumidos de PIS. A autorização, consoante a Fiscalização, teria ocorrido apenas a partir de 01/02/2004 a 31/07/2004; • a autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão partiu da premissa de que a empresa apenas realizava atividade de comercialização dos cereais adquiridos dos fornecedores pessoas físicas. Tal interpretação meramente literal levou a autoridade fiscal a concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou a correta aplicação do direito; • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização. Entende que ao assim proceder não resta dúvidas de que a empresa realiza a industrialização dos cereais que adquire de seus fornecedores pessoas físicas; • consoante os arts. 3° e 4° do RIPI, os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, não havendo como negar que a empresa efetua a produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire; • a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), sendo inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002; • não se deve alegar que a empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, essas, exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar o crédito do PIS. Isso porque o direito ao crédito é decorrente da exportação, e não da cerealista; • toda pessoa jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior, direta (inciso 1) ou indiretamente (inciso 111), poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°; • não restam dúvidas acerca do direito da empresa ao crédito presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, e proferiu o Acórdão n o 10-28.511 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 046 a 051) 1 , cuja decisão foi assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. No período em tela, a pessoa jurídica (cerealista) que adquiria cereais em grãos de pessoa física residente no País não fazia jus a qualquer crédito presumido da contribuição, eis que não havia permissivo na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, em 18/01/2011, a contribuinte protocolizou na unidade de origem o seu Recurso Voluntário (fls. 054 a 063), no qual, basicamente reiterando as mesmas razões de sua Manifestação de Inconformidade, contesta a decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese, que: i. adquire cereais de seus fornecedores, realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, os comercializa; ii. é empresa produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, consoante o disposto nos arts. 3 o e 4 o do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI, aprovado pelo Decreto n o 4.544/2002; iii. os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, consoante a determinação do Regulamento do IPI; iv. sendo empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinada à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), seria inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002; e v. “nem se alegue que não tenha direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, entendemos que essas (cerealistas), em exportando os cereais, adquiridos diretamente de pessoas físicas, têm o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep”, em razão de que o art. 5 o da Lei n o 10.637/2002 “versa sobre uma especificidade trazida pela norma, ao prever hipóteses de não incidência da contribuição em tela - PIS/Pasep não-cumulativo - que é o caso das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas” e que, no § 1 o do mesmo artigo, “restou expressamente determinado que "Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°”. E tomando essas razões, requer ao fim de sua peça recursal, que “seja dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrendo, com base nas razões de pedir e pedidos constantes deste recurso, para o fim de: Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 a) sejam homologados os dados inseridos pela Recorrente e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) por conseqüencia, reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguições preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O cerne da discussão está na possibilidade de usufruto do benefício do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, outorgado a empresas produtoras de determinados produtos in natura, por empresa cerealista, a qual como explica a recorrente, seria aquela que se dedica à atividade de secagem, padronização, limpeza, armazenamento, e, posteriormente, comercialização desses produtos. No caso em tela, a empresa adquire soja de produtores rurais pessoas físicas e a revende, após a realização desses tratamentos, a empesas comerciais exportadoras com vistas a sua posterior exportação. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 O direito creditório postulado pela recorrente em seu pedido de restituição tem por origem aquisição de soja no 3 o trimestre de 2003 e, segundo a empresa, teria fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, que prevê crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas. Na visão da fiscalização, o direito ao crédito presumido não se aplica à recorrente, visto que, na condição de cerealista (fls. 015 e 016), a empresa não se enquadra na “atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal”, pois “realiza, basicamente, venda de soja a granel a empreses comerciais exportadoras com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte” e, em sua atividade, “não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe de qualquer formar, altere o funcionamento, a utilização, acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando em consequência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.544/2002”. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido foi mantido pelos julgadores de piso, sob o entendimento, manifestado no voto, de que, “para o período de apuração em questão (3° trimestre de 2003), não havia fundamentação legal para que as cerealistas apurassem crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agrícolas diretamente de pessoas físicas. Verifica-se que a legislação de regência somente permitiu tal apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), a quando, para as empresas com natureza jurídica de cerealistas, somente era possível a utilização de créditos advindos de compras de produtos de origem vegetal in natura, se as vendas se dessem às chamadas agroindústrias, como bem determinava o § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003”. Sustenta-se ainda no voto condutor do Acórdão que, observada a legislação de regência, “há que ser entendida correta a glosa efetivada pela Fiscalização relativamente aos créditos presumidos apurados relativamente às compras de produtos agrícolas de origem vegetal, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, atentando-se que o caso em questão não trata de créditos básicos, estes passíveis de apuração em relação a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou a custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País”. A recorrente, por sua vez, defende que “é empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinado à alimentação”, uma vez que, ao adquirir os cereais, executa sobre eles as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização e, nessa condição, realizaria industrialização (beneficiamento), sendo “inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002”. Penso que os dispositivos legais utilizados como fundamento pela recorrente não dão amparo à sua pretensão de fazer jus ao crédito presumido. Vejamos. A leitura atenta dos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.684, de 20033, nos leva a constatar que as pessoas jurídicas 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 75DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 produtoras de produtos de origem animal ou vegetal especificados, quando destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep devida o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação desses produtos. Fica claro, ao meu sentir, que o benefício se destina às pessoas jurídicas produtoras rurais dos produtos de origem animal ou vegetal relacionados pelo legislador, condição que não se enquadra a recorrente. Ainda que se considere a atividade realizada pela empresa como operação de industrialização, beneficiamento no caso, para efeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fato é que, para o usufruto do crédito presumido do PIS/PASEP, o cerealista não é produtor dos produtos in natura abrangidos pelo benefício. O produtor rural e o cerealista, para o legislador, são pessoas jurídicas distintas na cadeia de produção e venda da soja. Essa condição fica expressa com a edição do § 1 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 20044, que também estendeu o benefício do crédito presumido às pessoas II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004); § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n o 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2°; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal”. 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) Fl. 76DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal”, relativamente “às aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos” (grifei). Ou seja, ao contrário do que assevera a recorrente, para efeitos do crédito presumido, produção e “industrialização por beneficiamento” dos cereais são processos distintos. Peço vênia para tomar como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Ricardo Rosa, ao relatar o voto condutor do Acórdão n o 3102-001.827, ao analisar caso semelhante: “Mais tarde, a Lei 10.925/04 confirmou o direito ao crédito presumido, tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Cofins, nas compras realizadas pela agroindústria ao cerealista “que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM” e estabeleceu suspensão na venda realizada do segundo ao primeiro. Ora, como conceber que a Recorrente esteja compreendida dentre as empresas incluídas no caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, que nada mais é do que uma reedição modificada do §10º do artigo 3º da Lei 10.637/02, e, ao mesmo tempo, seja sua própria fornecedora, conforme especifica o inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/04 e o §11 do artigo 3 º da Lei 10.833/03? Veja-se que o processo de secagem, limpeza e padronização, que a defesa considera caracterizar atividade produtiva e, por conseguinte, conceder-lhe a condição para a fruição do benefício definido no §10º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, está textualmente citado nas duas Leis como sendo uma das atividades que davam, primeiro, o direito ao crédito presumido e, depois, à venda com suspensão do valor das Contribuições apuradas. Ou seja, aceitar o entendimento defendido pela parte, representaria admitir a possibilidade de que determinado contribuinte estivesse situado, ao mesmo tempo, em dois momentos distintos da mesma cadeia produtiva”. Quanto à alegação de que cabe a manutenção do crédito apurado na forma do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, mesmo que tenha exportado seus produtos, em decorrência da aplicação do § 1 o do art. 5 o da mesma Lei, melhor sorte não assiste à recorrente. O § 1 o do art. 5 o permite a dedução do crédito apurado na forma do art. 3 o e este último, como visto, se refere ao produtor dos cereais, de sorte que não há amparo para que a cerealista faça uso do crédito presumido outorgado aos produtores estabelecido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, não merece reforma o Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...)” Fl. 77DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.971 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002205/2007-73 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.006800/2008-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS.Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Ao restringir o acesso a bolsa de nível superior apenas aos empregados com mais de 6 meses, descumpri a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias “plano de saúde”, “bolsas de estudos” e “retroatividade benigna” e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento, e os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que, vencidos nas duas primeiras matérias, lhe deram provimento quanto à retroatividade benigna. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte mas considerar prejudicada a apreciação do mérito, em face do resultado do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. A conselheira Ana Paula Fernandes manifestou intenção de apresentar declaração de voto a qual, todavia, não apresentou. devendo a mesma ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS.Os valores relativos a assistência médica integram o salário- de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Ao restringir o acesso a bolsa de nível superior apenas aos empregados com mais de 6 meses, descumpri a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 68 00 /2 00 8- 20 Fl. 583DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias “plano de saúde”, “bolsas de estudos” e “retroatividade benigna” e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento, e os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que, vencidos nas duas primeiras matérias, lhe deram provimento quanto à retroatividade benigna. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte mas considerar prejudicada a apreciação do mérito, em face do resultado do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. A conselheira Ana Paula Fernandes manifestou intenção de apresentar declaração de voto a qual, todavia, não apresentou. devendo a mesma ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por Seara Alimentos S/A em face do Acórdão nº 2301-003.394, proferido na Sessão de 13 de março de 2013, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Fl. 584DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no auxílio educação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso; b) em dar provimento ao recurso, no auxílio saúde aos titulares, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso; c) em dar provimento ao recurso, na previdência complementar, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no auxílio saúde aos dependentes, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redatores: Mauro José Silva (multa, educação e saúde) e Adriano Gonzáles Silvério (previdência complementar). O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 SALÁRIO UTILIDADE. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APLICAÇÃO AO ASPECTO DO FATO GERADOR MUTILADO E NÃO AOS REQUISITOS PARA DESFRUTE DO BENEFÍCIO. BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO, CONVÊNIO SAÚDE. A interpretação restritiva para as normas isencionais exigida pelo art. 111 do CTN diz respeito ao aspecto do fato gerador mutilado e não aos requisitos para desfrute do benefício. As eventuais condições de isenção não devem se submeter à uma restrição excessivamente rigorosa advinda da literalidade da norma sob pena de negarmos a finalidade do dispositivo. Se a norma isencional exige que o benefício seja oferecido a todos os empregados, uma exigência de um tempo mínimo na empresa guarda relação lógica com a finalidade do benefício fiscal no que se refere à bolsa auxílio educação e ao convênio saúde, não sendo esta uma motivação adequada para o afastamento da isenção. ISENÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA Verifica-se que em relação ao plano de benefícios, não exige a legislação de regência (Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001), no caso das entidades abertas, que esse seja extensível a todos os empregados, tal como previsto para as entidades fechadas. Ainda que assim não fosse, constata-se que o plano de previdência ofertado pela autuada, nos termos do 28, § 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é extensível a todos os segurados. Fl. 585DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. O Recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir as seguintes matérias: a) plano de saúde; b) bolsa de estudos; c) previdência complementar e d) cálculo de penalidades/retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo em relação a todas as matérias. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, sobre as três primeiras matérias “a” – Plano de Saúde; “b” bolsa de estudos; e c) previdência complementar, que a interpretação conjunta dos artigos 195 e 201, § 11º da Constituição conduz à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social , abrange não somente salários, no sentido estrito, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho; que o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1.991 corrobora esse entendimento; que o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212, de 1.991, aplicável tanto à contribuição do empregado quanto do empregado, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo; que os casos dos autos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exclusão; que no caso de parcelas pagas pelo empregador ao empregado a título de previdência complementar, bolsa de estudos e plano de saúde somente não haverá incidência de contribuição se o benefício for oferecido à totalidade dos empregados, sem exceção; que na hipótese dos autos, o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que previamente foram excluídos da opção ao benefício alguns empregados, a saber: Plano de saúde: excluídos os empregados em contrato de experiência; Bolsa de Estudos: excluídos os empregados que não cumprissem as condições por ela estabelecidas, tal como exigir um prazo de três ou seis meses na empresa; Previdência Complementar: disponível apenas para os empregados que recebem salário superior a 10 UR e após o cumprimento do período de experiência. Sobre a multa de ofício e a retroatividade benigna aduz a Fazenda Nacional , em síntese, que a tese abraçada pelo Recorrido de que há retroatividade benigna em razão do advento da Medida Provisória nº 449, de 2008, que conferiu nova redação ao art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991 não merece prevalecer; que a forma de cálculo ali defendida somente deve prevalecer no caso em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente; que no caso não houve recolhimento espontâneo do tributo devido; que houve lançamento de ofício, devendo aplicar-se a legislação específica; que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991 em sua redação revogada, está inserido em um sistema totalmente distinto da multa de mora prescrita no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1.996; que nos casos de falta de recolhimento do tributo e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, é devida a multa de ofício prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996, diante da literalidade do art. 35-a, da Lei nº 8.212, de 1991. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 14/03/2017 (e-fls. 422), o contribuinte apresentou, em 29/03/2017 (e-fls. 449) as Contrarrazões de e-fls. 450 a 462 os quais defende, Fl. 586DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 inicialmente, o não conhecimento do recurso; afirma a inexistência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigmas; Sobre a matéria Plano de Saúde diz que no paradigma se tratava de situação em que o programa era oferecido apenas aos gerentes e diretores, enquanto no Recorrido, foi oferecido a todos os empregados; que o mesmo ocorre quanto à matéria “Bolsa de Estudos” e à matéria “Previdência Complementar”. Quanto ao mérito defende a manutenção do Recorrido quanto ás matérias “Plano de Saúde”, “Bolsa de Estudo” e Previdência Complementar”, sob o fundamento de que os benefícios são oferecidos a todos os empregados, indistintamente, sendo a única limitação o tempo mínimo de empresa. Quanto à retroatividade benigna, defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. A contribuinte também apresentou Recurso Especial no qual pretende rediscutir a seguinte matéria: Plano de Saúde/Dependentes. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que que a não incidência da contribuição sobre a parcela da remuneração correspondente a planos de saúde alcança os dependentes; que a lei delimitou as condições para a inclusão e exclusão da base de cálculo da contribuição; que não há razão de se considerar a parcela correspondente aos dependentes como hipótese de incidência apenas porque a lei não se referiu a eles expressamente. A Fazenda Nacional apresentou as Contrarrazões de e-fls. 571 a 574 as quais defende a manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Começo pelo exame do Recurso Especial da Procuradoria. O Recurso é tempestivo e, quanto às matérias “a” – Plano de Saúde, “b” – Bolsas de Estudo e “d”- Retroatividade Benigna da Multa atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Em relação a estes itens a ressalva feita pelo contribuinte de ausência de similitude fática não procede. Como demonstrado no cotejo feito pelo Presidente da Terceira Câmara da Segunda Seção, há evidente similitude entre as situações fáticas enfrentadas nos julgados, que divergem, todavia, quanto à interpretação das normas aplicáveis. Enquanto nos paradigmas se considerou que a restrição ao fornecimento do benefício a determinado grupo de empregados configura violação da regra legal, que afastaria a isenção, no Recorrido se entendeu que circunstâncias como o não oferecimento do benefício à totalidade dos empregados não afastavam a isenção. São teses antagônicas. Quanto à matéria “c”, todavia, entendo que não restou comprovada a divergência. Observo que o Período de Apuração objeto do lançamento é 01/01/2004 a 31/12/2005; Já o período de apuração objeto do lançamento que ensejou a prolação do Acórdão Paradigma é 01/12/1997 a 31/12/2005. O Acórdão Paradigma deu provimento parcial ao recurso quanto à previdência complementar para afastar a incidência da contribuição apenas em relação aos períodos de apuração 12/1997 a 02/1998, sob o fundamento de que somente com a edição da Fl. 587DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 Medida Provisória nº 1.596-14, de 11/11/1997, convertida na Lei nº 10/12/1997 passou-se a exigir a disponibilidade da previdência complementar para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Veja o seguinte trecho do voto condutor do julgado (voto vencedor): Inicialmente, cabe observar que a rubrica objeto do presente levantamento, referente à previdência complementar, é, atualmente, exclusiva da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa disposição legal inserida na Lei nº 8.212/91, pela Medida Provisória nº 1.594-12, de 10/11/1997 (DOU DE 11/11/1997), convertida na Lei nº 9.258, de 10/12/1997 e que, anteriormente, a exclusão se dava por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, conforme entendimento do STJ, que se consubstancia no posicionamento daquela Corte, por meio do REsp nº 44.096/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 04/10/205, p. 231, verbis: [...] Desta forma, somente com o advento da Medida Provisória nº 1.594-12, de 10/11/1997 (DOU DE 11/11/1997), convertida na Lei nº 9.258, de 10/12/1997, passou-se a exigir a disponibilidade da previdência complementar à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Já o Acórdão Recorrido, no seu voto vencedor, sustenta o seguinte: Porém, o que se depura dos autos é que o plano de previdência em evidência é contratado junto a entidade aberta. Tratando de plano de previdência contratado junto à entidade aberta a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, como está exposto, não exige que seja extensível a todos os empregados. Contudo, vale registrar que ainda sob a ótica da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, em especial o seu artigo 28, § 9º, alínea “p”, exige que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, tem que ser disponível à totalidade dos empregados e dirigentes para que não seja alvo das contribuições previdenciárias. No caso dos autos o plano de previdência estava disponível a todos os segurados empregados da recorrente, havendo apenas diferença no modus operandi do benefício, de acordo com o cargo ocupado pelo empregado de forma que quem ganha menos contribui menos ou até mesmo não contribui, o que revela o prestígio ao princípio da razoabilidade. A legislação de regência não exige que o plano de previdência seja exatamente igual a todos os segurados, mas tão somente que seja extensível a todos. Interpretar de outra forma seria o mesmo que criar um novo requisito ao dispositivo supra, sem que a própria lei o tivesse criado. Ora, é patente, portanto, que, quanto à exigência de disponibilidade da previdência complementar à totalidade dos empregados, com fundamento no art. 28, I, “p”, da Lei nº 8.212, de 1.991 não há divergência entre o Acórdão Recorrido e o paradigma. Ademais, o principal fundamento do Recorrido foi de que o benefício era oferecido à totalidade dos empregados, circunstância que, claramente não se tem no paradigma; e mais, de que se trata de plano de previdência contratado com entidade aberta, o que também não é o caso do paradigma. Assim, seja por ausência de similitude fática, seja por não haver divergência quanto à interpretação da legislação a respeito da necessidade de que o plano de previdência deva ser extensível à totalidade dos empregados, o recurso não deve ser conhecido quanto a esta matéria. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às matérias “a” – Plano de Saúde, “b” – Bolsas de Estudo e “d”- Retroatividade Benigna da Multa Fl. 588DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 Quanto ao mérito, sobre a matéria ‘a” – Planos de Saúde – a matéria em litígio diz respeito à possibilidade de isenção referente à parcela correspondentes a pagamentos a título de Planos de Saúde, considerado que o benefício não foi oferecido à totalidade dos empregados. Sobre o tema assim dispõe o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação vigente à época dos fatos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) No presente caso a imputação foi de que a empresa teria estabelecido períodos de carência para que os empregados fizessem jus ao benefício do Plano de Saúde, conforme descrito no Relatório fiscal, no trecho a seguir reproduzido: Ao impor aos empregados recém-admitidos uma carência para pleitearem o beneficio: para a filial de Dourados de "365 dias", para a filial de Jaraguá do Sul de "180 dias" e para as demais "prazo mínimo de 90 dias e máximo de 120 dias", a empresa diferencia-os de outros empregados que, a priori, possuem a mesma prerrogativa quanto ao gozo de um benefício. O efeito prático é que os empregados em condições de usufruírem do convênio saúde, adquirem um placs salarial em relação a seus pares exercentes das mesmas funções. 8.8.3 Ainda que a empresa seja livre para formulação de suas políticas de recursos humanos, não compete ao aplicador da lei interpretá-la de modo a limitar ou ampliar os direitos ou obrigações dos empregados ou empregadores. A legislação previdenciária não prevê exceção ao requisito de abrangência do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Para que as liberalidades concedidas pela empresa não integrem o salário-de- contribuição, faz-se necessária a possibilidade de acesso às mesmas por todos os empregados e dirigentes da empresa patrocinadora. Pois bem, a condição referida no artigo 28, § 2º, “q” para que o gasto com assistência à saúde não integre o salário-de-contribuição é de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes. Assim, a restrição de acesso a qualquer grupo de empregados constitui violação dessa regra excepcional. Consequentemente, aplica-se regra geral, insculpida no inciso I, do art. 28, que inclui no conceito de salário de contribuição a totalidade dos pagamentos, ainda que na forma de utilidade. Essa questão já foi enfrentada neste Colegiado que assentou entendimento neste mesmo sentido. Confira-se, por exemplo, o Acórdão nº 9202-006.484, proferido na Sessão de 31/01/2018, como voto vencedor da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: Fl. 589DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Sobre a segunda divergência – Bolsas de Estudos – da mesma forma, a divergência é quanto à possibilidade da isenção dos valores correspondentes às bolsas de estudo pagas pela empresa, em razão do descumprimento de requisito estabelecido em lei, uma vez que o benefício não teria sido oferecido à totalidade dos segurados. De fato, conforme relatório fiscal, a empresa disponibilizava bolsas-educação para cursos de 1º grau, cursos de ensino médio/técnicos e superior para os empregados que atendesse a determinadas condições por ela estabelecidas. Portanto, a utilidade não era oferecida a todos os empregados, violando a prescrição na parte final do art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos, a saber: "Art. 28... § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998) Nessas condições, os valores correspondentes aos gastos com a utilidade fornecida aos empregados devem integrar o salário-de-contribuição. Esta, aliás, tem sido a posição predominante neste Colegiado, que já enfrentou a matéria por diversas vezes. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado proferido recentemente: Acórdão nº 9202-008.095, de 20/08/2019: SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. A concessão de auxílio-educação para custeio de ensino superior não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “ t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Também neste ponto, portanto, o Recurso da Fazenda Nacional deve ser provido. Por fim, a Fazenda Nacional também recorre quanto à retroatividade benigna da multa. Passo a examinar o mérito da questão. Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Fl. 590DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Fl. 591DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação Fl. 592DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Fl. 593DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Fl. 594DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 595DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É de ser provido o recurso neste ponto para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, assim como lançado. Passo ao exame do Recurso Especial do Contribuinte. O recurso foi apresentado tempestivamente e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria devolvida ao Colegiado é Plano de Saúde/Dependente, mais especificamente, o direito à isenção dos valores correspondentes a gastos com plano de saúde oferecidos aos dependentes dos empregados. Registre-se, de plano que, com o conhecimento e provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, o exame desta matéria resta prejudicada, uma vez que, ali se afasta o direito á isenção relativamente a gastos com planos de saúde em razão do descumprimento de requisito legal, o que, ainda que se admitisse, o que aqui se faz apenas para argumentar, que o direito à isenção estender-se-ia aos pagamentos feitos a dependentes, o benefício já teria sido afastado por outro fundamento. Embora o recurso atendesse os pressupostos de admissibilidade, o exame do mérito Fl. 596DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.341 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.006800/2008-20 Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interpostos pela Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias “plano de saúde”, “bolsas de estudos” e “retroatividade benigna” e, no mérito, dou-lhe provimento, e conheço do recurso interposto pelo Contribuinte, mas deixo de apreciar o mérito, por perda de objeto, em face do resultado do julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 597DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.003264/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1401-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 32 64 /2 00 6- 57 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003264/2006-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 16-22.138 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I: Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais —PERC, relativo ao ano-calendário de 2002, formulado em 07/06/2006, pela empresa acima identificada. O "EXTRATO DAS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS" aponta a ocorrência "04 — REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO IMPOSTO" e "11 — CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES E/OU IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95 ART. 60)" (fls. 1 a 43). O interessado, com base nos extratos de fls.-37 a 43, foi intimado (Intimação n.° 3419/2008, à fl. 44 e verso), em 30/06/2008, a solucionar, em 30 dias, as seguintes pendências: 1 - apresentar cópia simples dos DARF comprobatórios dos recolhimentos do IRPJ do ano-calendário de 2002, pois há registro de recolhimento incompleto do imposto; 2 - apresentar Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Dívida Ativa da União, emitida pela PFN, pois há débitos inscritos na Dívida Ativa da União; Feita nova verificação, o PERC foi indeferido, em 13/11/2008 ou após (fls. 60 a 62 e verso), pois constatou-se a existência das seguintes pendências impeditivas: "INFORMAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - PESSOA JURÍDICA — PERC Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003264/2006-57 Face às verificações efetuadas de acordo com a NE SRF/CORAT/COSIT N.° 04/2005, proponho que o pedido seja indeferido. (...) Após análise do processo de acordo com a NE/SRF/COSAR/COSIT n.° 04/2005, foi constatado que o contribuinte possuía pendências impeditivas a liberação do incentivo. Foi, então, o contribuinte intimado em 19/06/2008 a regularizar tais pendências, conforme consta à fl. 44. Feita nova análise da regularidade fiscal, foi constatado que ainda havia pendências impeditivas à liberação do Incentivo, conforme consta no relatório à pagina 60. Tendo em vista que _a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou i benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria / da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art 60), proponho que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 1998, seja indeferido." A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 12/12/2008 (fls. 63 a 68), alegando, em síntese, o seguinte: 1 - optou, por meio de indicação na Ficha 29 da DIPJ/02, por aplicar parte do IRPJ no FINAM; 2 - não tendo havido a ordem de emissão para o FINAM, protocolou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao exercício de 2002 - ano- calendário de 2001, indeferido, conforme intimação n.° 6234/2008, em razão de irregularidades na sua situação fiscal; 3 - será demonstrado que não há quaisquer pendências que impossibilitem a concessão dos incentivos fiscais; 4 - cumpre, de início, insurgir-se contra o procedimento adotado pela Administração para a averiguação da sua situação fiscal; Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003264/2006-57 5 - o fundamento principal da decisão foi de que, para fins de aplicação do art. 60, da Lei n.° 9.069/95, a autoridade deve verificar a regularidade fiscal do contribuinte na data em que analisa o PERC, desconsiderando-se a regularidade da pessoa jurídica quando da apresentação da DIPJ, momento no qual se dá a opção pelo incentivo, conclusão com a qual a não concorda, pois essa posição não se coaduna com a interpretação sistêmica da legislação de regência da matéria, sendo que a melhor interpretação para a definição da data da regularidade fiscal é a da data da entrega da DIPJ, visto que este critério (i) trata de forma igualitária o período de fruição do beneficio e a regularidade fiscal do contribuinte e (ii) oferece previsibilidade e segurança 47, jurídica a ele; traz diversos argumentos, bem como jurisprudência administrativa para respaldar sua tese; 6 - quanto às pendências apontadas, veja-se que: a) Sistema Sief - Débito em cobrança - Saldo devedor principal de R$ 100.594.51: trata- se de parte do valor de ajuste anual de IRPJ do ano-calendário de 2003; o valor total do ajuste é de R$ 1.117.630,14, do qual R$ 229.252,34 (doc. 3) foi pago com DARF's e R$ 582.014,03 (doc. 4) foi compensado com PER/DCOMP's de n° 01696.65292.260204.1.3.03-0665, de R$ 205369,26 (doc. 5) e de n.° 25676.88686.260204.1.3.03-8566, retificada pela de n° 29898.56534.050107.1.7.03-3755 (docs. 6 e 7), de $ 100.594,51; ou seja, o valor do ajuste anual de IRPJ do ano-calendário de 2003 foi pago em sua totalidade, embora tais PER/DCOMP's, ao que tudo indica, não tenham sido analisados pela Receita Federal do Brasil, fato que não pode prejudicar o contribuinte; b) inscrição 80.7.04.000818-35: foi objeto de Pedido de Revisão protocolado em 04/05/2004 (doe 5), pendente de análise até o momento (doc. 8); são valores de PIS- Faturamento dos meses de março (R$ 14.430,16), abril (R$ 10.928,71), maio (R$ 12.299,36) e junho (R$ 10.356,85) de 1999, totalizando R$ 48.015,08, que estavam com a exigibilidade suspensa em virtude de medida liminar em Mandado de Segurança n° 1999.61.00.015652.5 (doc. 10), ajuizado para assegurar o direito de adotar como base de cálculo do PIS o faturamento, entendido como as receitas de venda de bens e de prestação de serviços, afastando a base de cálculo expandida do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98, tendo o processo transitado em julgado com decisão favorável ao contribuinte (doc. 11), de forma que essa inscrição é indevida; c) inscrição 80.6.04.003049-00: foi objeto de Pedido de Revisão protocolado em 21/05/2004 (doc. 12) pendente de análise até o momento (doc. 13); trata-se da CSLL de R$ 71.365,39, devida no mês de junho/1999, que estava sendo discutida no Mandado de Segurança n° 98.00058273 (doc. 14), que visava deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ e da sua própria base de cálculo; a ação foi julgada improcedente (doc. 15) e foi proposta Medida Cautelar para não ser compelida ao pagamento desse valor de CSLL (doc. 16), não concedida (doc. 17), razão pela qual foi efetuado, em 30/04/2002, depósito judicial dos valores devidos de CSLL dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 em um único DARF, inclusive com acréscimos legais, no valor total de R$ 1.172.243,64 (doc. 18); Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003264/2006-57 d) em 31/07/2002, com base no art. 11 da MP n.° 38 de 15/05/2002, requereu a desistência parcial dessa medida cautelar no que tange à dedução da despesa da CSLL da sua própria base de cálculo (doc. 19), devidamente homologada (doc. 20); solicitou a conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente; em 28/08/2002, nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/02, e protocolou na Receita Federal requerimento de desistência de ações judiciais (doc. 21) e, em 08/04/2003, protocolou na Receita Federal cópia da decisão homologatória (doc. 22) proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.03.99.005241-4 de desistência e renúncia parcial da ação judicial. Portanto, essa inscrição t é indevida, pois o valor foi integralmente pago nos termos da MP n.° 38/2002; e) inscrição 80.2.04.002385-84: IRPJ devido no mês de junho/1999, de R$ 188.917,27, que ainda está sendo discutido no Mandado de Segurança n° 98.00058273 (doc. 14), mencionado no item "c"; em 30/04/2002, para suspender a exigibilidade, efetuou depósito judicial no valor de R$ 422.371,78, que corresponde ao valor do principal de R$ 188.917.27, mais a multa de R$ 37.783.45, Juros Selic de R$ 157.273,63 e encargos legais de R$ 38.397,43 (doc. 23); portanto o débito é indevido, pois está com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN; f) nos termos dos incisos II e IV do art. 151 do CTN, nas datas de inscrição em dívida ativa, os valores de PIS dos meses de março, abril, maio e junho de 1999, já estavam com a exigibilidade suspensa em virtude da medida liminar em mandado de segurança, bem como os valores da CSLL e IRPJ de junho de 1999, em decorrência dos depósitos judiciais; desse modo, não poderiam ter sido inscritos em dívida ativa da União no ano de 2004, ou ao menos, não poderia servir de base para o indeferimento do Incentivo Fiscal; g) quanto aos débitos do sistema PROFISC, são CSLL e IRPJ dos anos-calendário de 2000 a 2002, que, por serem cobranças indevidas, apresentou recursos contestando-as (docs. 21 e 22), que aguardam julgamento na DRJ-SPO (docs. 23 e 24), e cuja exigibilidade está suspensa (doc. 25); h) assim, os débitos inscritos em dívida ativa 80.7.04.000818-35 (PIS), 80.6.04.003049- 00 (CSLL) e 80.2.04.002385-84 (IRPJ), bem assim os débitos do sistema PROFISC, não podem motivar o indeferimento do PERC, pois o contribuinte está em situação fiscal regular e só não apresentou a Certidão Negativa em virtude de erro da própria Receita Federal, que inscreveu indevidamente em dívida ativa débitos com exigibilidade suspensa e até o momento não analisou os pedidos de revisão dos débitos indevidamente inscritos. É o relatório. Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003264/2006-57 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, quanto às questões de direito, reeditou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, especialmente no que tange à verificação da regularidade fiscal no momento da opção pelo incentivo regional, ou seja, no momento da entrega da declaração. Em relação à regularização das pendências apontadas pela fiscalização, apresentou novos elementos de prova, conforme tabela abaixo: Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003264/2006-57 Em 19/11/2012, a recorrente adendou o recurso voluntário e apresentou as seguintes certidões: (i) Certidão Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros emitida em 05/10/2012 pela RFB; (ii) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela Caixa Econômica Federal em 29/10/2012; e (iii) Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB e PGFN em 27/09/2012. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 354DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003264/2006-57 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente feito de opção pelo incentivo fiscal regional que foi indeferido pela autoridade administrativa devido à irregularidade fiscal da contribuinte no momento da análise do PERC, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A questão levantada pela recorrente acerca do momento em que se deve verificar as pendências tributárias para fins de deferimento do PERC já foi pacificada pela jurisprudência do CARF e consolidada na Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dois aspectos tratados na Súmula devem ser destacados para o deslinde do presente feito: (i) os débitos que importam para a verificação da regularidade fiscal são aqueles em aberto no momento da opção pelo incentivo; e (ii) a prova da regularidade pode ser dar a posteriori, durante o processo administrativo. Neste sentido, portanto, é de se acolher a argumentação da recorrente de que somente as pendências em aberto no momento da opção pelo incentivo devem ser consideradas na verificação da regularidade fiscal. Também é de se acolher a alegação de regularidade fiscal da recorrente, em face da norma veiculada pela Súmula CARF nº 37. A recorrente logrou comprovar, a posteriori, a regularidade fiscal com a apresentação das seguintes certidões: (i) Certidão Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros emitida em 05/10/2012 pela RFB; (ii) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela Caixa Econômica Federal em 29/10/2012; e (iii) Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB e PGFN em 27/09/2012. Quanto à certidão positiva com efeitos de negativa, embora o texto normativo do artigo 60 da Lei nº 9.069/95 utilize a expressão “quitação de tributos e contribuições federais”, tenho que este deve ser interpretado conforme o artigo 206 do Código Tributário Nacional, que Fl. 355DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.010 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003264/2006-57 confere à certidão positiva com efeitos de negativa os mesmos efeitos jurídicos da certidão negativa. Portanto, tem os mesmos efeitos para comprovação de regularidade fiscal. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902405/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 22/05/2013 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 05 /2 01 4- 15 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902405/2014-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902405/2014-15 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902405/2014-15 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902405/2014-15 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 106DF CARF MF

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8048194 #
Numero do processo: 10580.721370/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2001-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia estão sujeitos ao recolhimento mensal (carnê leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-31.054 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR (fls. 39/40), que manteve integralmente o Auto-de-Infração referente à omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia (fls. 2/12), no exercício de 2006. Assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento em Salvador em sua Decisão: Relatório A interessada impugna auto de infração do ano-calendário 2005, onde foram incluídos rendimentos de R$ 75.411,76, recebidos a título de pensão alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 70 /2 00 8- 10 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721370/2008-10 Argumenta, em síntese, que se trata de pensão que fora descontada dos rendimentos recebidos pelo seu ex-marido em processo trabalhista movido contra a Nitrocarbono S/A. Ao serem pagos, os rendimentos sofreram a incidência do imposto de renda na fonte, não restando imposto a pagar de sua responsabilidade. Anexa cópias dos autos judiciais. Voto O ônus tributário foi do reclamante, em sua relação de trabalho com a fonte pagadora, e não da pensionista, que recebera os rendimentos que lhe cabiam sem o desconto do tributo. São, portanto, fatos geradores diversos. O imposto retido sobre o primeiro pagamento não pode ser aproveitado para reduzir o imposto devido no segundo. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Em sua peça recursal, a interessada, basicamente repisa os argumentos expendidos na impugnação, reiterando seu entendimento de que recebeu os valores da Justiça do Trabalho já com as devidas retenções tributárias. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente lançamento tributário de omissão de rendimentos recebidos, no montante de R$ 75.411,76, a título de pensão alimentícia judicial, pela Srª. Sônia Maria Aquino da Paz. A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos, conforme acima discriminado Sobre o assunto não há dúvidas quanto à possibilidade de tributação dos rendimentos provenientes de pensão alimentícia. A matéria é tratada nos artigos 2º e 3º da Lei 7713/98, no artigo 54 do RIR/99 e no inciso IV do artigo 21 da IN SRF nº 15/2001, in verbis: LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721370/2008-10 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001 Art. 21. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que recebe: IV - importâncias pagas em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. (grifos nossos) Neste caso concreto, entendemos que houve equívoco de interpretação por parte da recorrente. Em seu despacho, nos autos do processo nº 06176.1985.131.05.00.2RT, a Magistrada assim se pronunciou: Libere-se o crédito remanescente do exequente, retendo a título de pensão alimentícia, o percentual de 40%, a incidir sobre o crédito do autor. Em seguida, a Meritíssima Juíza define qual é o crédito líquido do autor: Para determinação do crédito líquido, abata-se, além das parcelas previdenciárias (parte do autor) e fiscais, os honorários advocatícios, no percentual previsto no contrato de honorários residente nos autos. Da leitura das transcrições acima, pode-se inferir que toda a retenção tributária recaiu sobre os rendimentos da pessoa do exequente (Srº Mário Moraes de Lima), sendo necessário o destaque ...parte do autor, em relação a parcela previdenciária, devido a existência de parte patronal. Note-se que a lide trabalhista se dá entre o Reclamante (Srº. Mario Moraes Lima) e Reclamado (Nitrocarbono S/A). O Srº Mário portanto é o único beneficiário da totalidade dos rendimentos da Reclamatória Trabalhista. A interessada, na prática, recebeu, mediante ordem judicial, rendimentos cuja fonte pagadora, em última análise, foi o Srº Mário Moraes Lima, em virtude da existência de pensão alimentícia judicial instituída em seu favor. Desta forma, estes rendimentos recebidos pela Srª Sônia Maria Aquino da Paz, estão sujeitos ao recolhimento mensal e a tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO mantendo a integralidade da autuação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.555 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721370/2008-10 Fl. 57DF CARF MF

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8016507 #
Numero do processo: 10907.002749/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Não se considera nulo o lançamento tendo em vista que as infrações que motivaram a lavratura do auto foram corretamente detalhadas e embasadas documentalmente, mormente quando caracterizado no Recurso que o interessado possui conhecimento dos fundamentos da autuação e maneja perfeitamente seus argumentos de defesa. VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro não é necessariamente o valor de transação da mercadoria indicado pelo importador, quando preenche a declaração de importação, mas aquele que deve ser tomado para fins de tributação, que pode inclusive ser apurado pela fiscalização em procedimento administrativo regular. Quando o importador não prestar as informações solicitadas, nem fornecer documentação capaz de atestar o valor de transação, o valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo, nos termos do artigo 86 da Medida Provisória nº 2.158/2001.
Numero da decisão: 3201-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luís Eduardo G. Barbieri
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ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Não se considera nulo o lançamento tendo em vista que as infrações que motivaram a lavratura do auto foram corretamente detalhadas e embasadas documentalmente, mormente quando caracterizado no Recurso que o interessado possui conhecimento dos fundamentos da autuação e maneja perfeitamente seus argumentos de defesa. VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro não é necessariamente o valor de transação da mercadoria indicado pelo importador, quando preenche a declaração de importação, mas aquele que deve ser tomado para fins de tributação, que pode inclusive ser apurado pela fiscalização em procedimento administrativo regular. Quando o importador não prestar as informações solicitadas, nem fornecer documentação capaz de atestar o valor de transação, o valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo, nos termos do artigo 86 da Medida Provisória nº 2.158/2001.

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Numero do processo: 13971.001683/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PIS. COFINS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MPF. DESNECESSIDADE. DEC. 6104/07. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, ademais, nos termos do art. 2º., §3º,da Lei no 6.104/07 é dispensado o MPF: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Observados os termos do art. 10, do Dec. 75.235, é de se observar o cumprimento os requisitos dos termos legais. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. PRECEDENTE: “Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016)” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. O art. 44, da Lei 8439/96, faz previsão que o não pagamento enseja a multa de 75%.
Numero da decisão: 3201-006.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PIS. COFINS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MPF. DESNECESSIDADE. DEC. 6104/07. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, ademais, nos termos do art. 2º., §3º,da Lei no 6.104/07 é dispensado o MPF: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Observados os termos do art. 10, do Dec. 75.235, é de se observar o cumprimento os requisitos dos termos legais. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. PRECEDENTE: “Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016)” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. O art. 44, da Lei 8439/96, faz previsão que o não pagamento enseja a multa de 75%.

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COFINS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MPF. DESNECESSIDADE. DEC. 6104/07. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, ademais, nos termos do art. 2º., §3º,da Lei no 6.104/07 é dispensado o MPF: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Observados os termos do art. 10, do Dec. 75.235, é de se observar o cumprimento os requisitos dos termos legais. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. PRECEDENTE: “Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016)” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. O art. 44, da Lei 8439/96, faz previsão que o não pagamento enseja a multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 83 /2 00 7- 61 Fl. 350DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata o presente processo de Auto de Infração, no qual exige-se da contribuinte acima identificada, os valores de R$ 58.304,11, a título de contribuição ao Programa de Integração Social PIS, e de R$ 287.391,84, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativos a períodos de apuração do ano calendário 2003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, elaborado pela autoridade fiscal, a contribuinte declarou os valores dos débitos de Cofins e contribuição ao PIS em DCTF– Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em valores inferiores aos informados na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Relata a autoridade fiscal que a contribuinte, intimada por via postal com Aviso de Recebimento, a prestar esclarecimentos, respondeu ao Termo de Intimação, apresentando documentos, planilhas e declarações juntadas aos autos (documento 07), informando que as diferenças decorrem de equívocos no preenchimento das DCTF, as quais retificou prontamente incluindo os valores divergentes de PIS e Cofins, objeto da intimação fiscal. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresenta impugnação na qual expõe suas razões de contestação. Em preliminar, a contribuinte alega que o auto de infração contém vícios formais insanáveis que levam à nulidade do lançamento: (a) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e de Termo de Início de Fiscalização; (b) intimação por Aviso de Recebimento, quando deveria ser intimação pessoal; (c) ausência de intimação de representante da empresa; (d) falta de disposição legal infringida no auto de infração, implicando em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, a contribuinte requer, primeiro, a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições sociais – PIS e Cofins, uma vez que incidem sobre o faturamento da empresa, que corresponde aos valores recebidos em razão da venda de bens e da prestação de serviços. Como o ISS é despesa, não faz parte da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A contribuinte solicita, ainda, a exclusão das receitas de terceiros, representados principalmente por prestadores de serviços, da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. A contribuinte contesta a aplicação da multa de ofício de 75%, alegando que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, dos valores devidos a título de Fl. 351DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 contribuição ao PIS e a Cofins, no anocalendário 2003, quando a contribuinte as informou em DIPJ. E, posteriormente, após a intimação fiscal, retificou os valores informados em DCTF. Afirma que o lançamento está exigindo quantias idênticas àquelas lançadas em DIPJ e nas DCTF retificadoras. Ainda em relação à multa de ofício, a contribuinte alega que sua aplicação é confiscatória, em razão do elevado valor exigido, contrariando princípios constitucionais como os da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal. Por fim, a contribuinte alega que os juros Selic devem ser afastados em virtude de seu caráter remuneratório e, por conseguinte, afronta ao artigo 161, §1º do CTN. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores informados na DIPJ, e não declarados em DCTF, não constituem confissão de dívida, devendo, no caso de diferença apurada em procedimento de auditoria, ser objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicamse as multas de ofício previstas na legislação tributária. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicamse juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003 PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E TERMO DE INÍCIO. Quando o procedimento de ofício se restringe à revisão interna das declarações apresentadas pelos contribuintes à Secretaria da Receita Federal do Brasil, desnecessária tornase a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como da lavratura do Termo de Início da ação fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal integram o Auto de Infração, caracterizando a infração praticada, descabida resta a argüição de nulidade do lançamento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 352DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição social (receita bruta) valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, por falta de previsão legal. ISS. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições PIS e Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição social (receita bruta) valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, por falta de previsão legal. ISS. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições PIS e Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Inconformada a contribuinte apresentou recurso requerendo reforma em síntese: a) nulidade por ausência de MPF; b) nulidade por ausência de dispositivo legal; c) nulidade por ausência de prévia averiguação da natureza das receitas tributadas – exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; d) afastamento da multa por denúncia espontânea; Em fls. 573/575, colaciona petição narrando de modo sintético os fatos narrados no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MPF Inicialmente é de ressaltar que a contribuinte foi intimada do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômicos-Fiscais, conforme “Termo de Intimação” de fl. 99 eprocesso, nos seguintes termos: Fl. 353DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 Assim, verifica-se que a fiscalização se deu inicio pela divergência das declarações prestadas ao fisco. Contudo a previsão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, encontra-se base no Decreto 6104/07, que assim faz previsão: Art.2 o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. §1 o Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. §2 o Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7 o e seguintes do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. §3 o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I-realizado no curso do despacho aduaneiro; II-interno, de revisão aduaneira; III-de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV-relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). Diante do fato da fiscalização ter encontrado descompasso entre as informações informadas em declaração, não tem a necessidade de se utilizar do MPF. Desde modo, tendo a fiscalização observado os preceitos estabelecido no Decreto 70.235, art. 59, não há de aplicar nulidade. Ainda nesse sentido: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO Fl. 354DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 LANÇAMENTO.As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Nº Acórdão3201-005.576 Nesse sentido, nego provimento ao pleito. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A contribuinte aduz que a fiscalização não aplicou qualquer dispositivo legal sobre as infrações. Contudo, ao analisar o auto de infração consta em quais hipóteses a contribuinte teria deixar de cumprir com a sua obrigação, aplicando sua respectiva penalidade. Consta ainda no Termo de Verificação Fiscal os fatos e motivos para sustentar tal irregularidade da contribuinte. Assim, não merece prosperar tal pleito. EXCLUSÃO DO ISS BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Cinge-se a controvérsia se o ISS estaria incluso na base de cálculo da PIS e da COFINS. Argumenta a contribuinte que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS, assim, também devendo ser compreendido a exclusão do ISS. Aduz ainda, para que fosse percorrido tal entendimento, incialmente o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 3º., I, da Lei 9718, que tinha sua disposição sobre o conceito de faturamento e que posteriormente o dispositivo foi revogado. Pois bem! A demandante sustenta que o ISS não constitui faturamento e tampouco receita da empresa, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. É certo que o Supremo Tribunal Federal decidiu questão correlata, atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema nº 69 da Repercussão Geral, firmando a seguinte tese "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". O julgado foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO CGERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. Fl. 355DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Contudo, o Supremo Tribunal Federal não proferiu nenhuma decisão quanto à exclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da PIS. No entanto, é de salientar que o tema encontra-se afetado sob nº 118 da Repercussão Geral, na qual encontra-se pendente de julgamento. Em rápida leitura é possível utilizar dos fundamentos firmados no julgado acima, se aplicando por analogia o mesmo conceito para exclusão do ISS da base de cálculo da PIS e da COFINS. Contudo, o oposto da exclusão do ICMS, o ISS, é um tributo cumulativo. E, ao decidir o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, como se denota da análise do inteiro teor do precedente e deste excerto da ementa: "O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Ainda o Superior Tribunal de Justiça mantém sua orientação sobre a inclusão do ISS na base de cálculo da PIS e da COFINS: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade Fl. 356DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. Fl. 357DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016) Ademais, nos termos do RICARF, art. 62, §2º., anexo II, Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Ainda que fosse o caso de chegar a outra conclusão, não poderia este Conselheiro deixar de aplicar o disposto em Recurso Repetitivo, uma vez, que a tese ainda não foi superada pelo próprio órgão ou pelo Supremo Tribunal Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A contribuinte aduz que antes do inicio da fiscalização já teria informado os valores corretos por DIPJ. Também aduz a recorrente que o equívoco das DCTF´s procedeu sua retificação, nos termos da DIPJ. No entanto com fulcro no art. 44, da Lei 9430/96, poderá ser lançada multa de ofício por falta de pagamento, vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Em que pese a farta argumentação da contribuinte para aplicação do art. 138 do CTN, só é cabível quando ocorre o pagamento, vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim, existindo diferença do valor ser recolhido, deve ser mantida a multa de 75% nos termos da lei. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu acórdão nesse sentido, vejamos: Fl. 358DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Assim não ocorrendo o pagamento integral não é de reconhecer a denúncia espontânea. Fl. 359DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.011019/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, a partir dos documentos que constam nos autos e de outros que entenda necessários, inclusive demandados pela RFB ao MCT, informe, conclusiva e individualizadamente, quais os requisitos de fruição do benefício que foram descumpridos pela empresa, com os respectivos fundamentos legais/normativos específicos, e se o descumprimento se alastra a todo o crédito demandado, em aparente oposição ao apurado inicialmente em termo de verificação fiscal, justificando as informações prestadas em relatório circunstanciado, permitindo a manifestação da recorrente em trinta dias, devolvendo, posteriormente, os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, a partir dos documentos que constam nos autos e de outros que entenda necessários, inclusive demandados pela RFB ao MCT, informe, conclusiva e individualizadamente, quais os requisitos de fruição do benefício que foram descumpridos pela empresa, com os respectivos fundamentos legais/normativos específicos, e se o descumprimento se alastra a todo o crédito demandado, em aparente oposição ao apurado inicialmente em termo de verificação fiscal, justificando as informações prestadas em relatório circunstanciado, permitindo a manifestação da recorrente em trinta dias, devolvendo, posteriormente, os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente processo sobre pedidos de compensação e ressarcimento referente a créditos de IPI relativos a insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, sob amparo da Lei n. 8.248/91 e da Portaria Interministerial MF/MCT n. 273/93. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 11 01 9/ 20 02 -2 1 Fl. 751DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011019/2002-21 Diante do recebimento do pedido, foi determinada a realização de diligência pela fiscalização no estabelecimento do contribuinte. Conforme consta no Termo de Encerramento de Diligência, após a realização dos trabalhos, a fiscalização constatou que “o contribuinte detém direitos à isenção sobre uma série de equipamentos, conforme explicitado na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n. 836, de 14/12/2001, originada do processo MCT n. 01200.004002/2001, de 1º de agosto de 2001”. Contudo, a fiscalização detectou dois tipos de operações irregulares: (i) saída de equipamentos de informática, em operações de venda de produção própria ou revenda de importações, sem o destaque do IPI em nota fiscal; e (ii) saída de equipamentos importados e revendidos, com erro de alíquota. Com efeito, o valor inicialmente pleiteado para ressarcimento foi ajustado pela fiscalização, subtraindo-se o valor do IPI não destacado, chegando-se ao montante confirmado inferior ao inicialmente pleitado. Ademais, as diferenças encontradas deram origem a apurações e lançamentos em auto de infração apropriado – o que não faz parte do presente processo. Apesar disso, foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido de ressarcimento, com base na IN SRF n. 210/02, sob os fundamentos de que a concessão do benefício estaria condicionada ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, o que não havia sido esclarecido nos autos, motivo pelo qual não assistiria razão ao pleito formulado pelo contribuinte. A ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o benefício estava vigente por força de Portaria Interministerial, não cabendo à fiscalização qualquer tipo de análise ou interpretação, bem como, apontando a existência de contradições da decisão da fiscalização, uma vez que não haveria qualquer previsão legal que exigisse que o pedido de ressarcimento possuísse idêntico valor ao saldo credor apurador no LAIPI. O processo foi então encaminhado à DRJ/REC, que proferiu acórdão anulando a decisão da fiscalização e devolvendo os autos à origem para que fosse prolatada nova decisão, sob o fundamento de que houve cerceamento de defesa. Concluiu-se que a fiscalização não deu oportunidade à contribuinte para apresentar informações adicionais ou novos documentos que pudessem viabilizar o aperfeiçoamento da instrução do seu pleito num ponto essencial que é a comprovação do cumprimento dos requisitos para o gozo do beneficio fiscal. Além disso, verificou-se que o despacho decisório também se omitiu sobre o pedido de compensação requerido pela contribuinte. Quanto ao mérito, a DRJ se posicionou de forma contrária ao entendimento da fiscalização, afirmando que, além de terem sido usados dispositivos que não estavam em vigor à época do pedido de ressarcimento, os referidos dispositivos legais utilizados no despacho decisório não contém qualquer exigência quanto à coincidência entre o valor do pedido de ressarcimento e do saldo credor escriturado no LAIPI, como fez crer a fiscalização. Pelo contrário, entende que diante da determinação legal de que nem todos os créditos do IPI são passíveis de restituição, para que houvesse coincidência entre os valores do saldo credor do LAIPI e do pedido de ressarcimento haveria necessidade de, no mínimo, dois LAIPI, conforme alega o contribuinte, não existindo previsão legal para isso. Portanto, descabida a afirmação da autoridade fiscal. Fl. 752DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011019/2002-21 Assim, o processo retornou à delegacia da RFB de origem, tendo novo despacho decisório sido proferido, designando o arquivamento do processo e não homologando o pedido de compensação, desta vez pelo não atendimento do contribuinte à intimação da fiscalização para apresentação de documentos. Em sua nova manifestação de inconformidade, a empresa afirma que respondeu a todas as intimações realizadas pela fiscalização, tendo juntado ao processo todos os documentos e esclarecimentos solicitados com exceção do laudo/certidão/parecer técnico do MCT. Justifica que isso se deve ao fato de que o MCT não emite laudo ou certidão de regularidade e que os pareceres técnicos para deferimento de projetos de P&D e sobre os investimentos de 2002 estariam atrasados – o que não depende da empresa. Todavia, destaca que buscou cooperar com a fiscalização juntando aos autos todas as tratativas com o MCT e pareceres técnicos e documentos em seu poder. Destaca ainda que tentou diversas vezes solicitar o documento requerido pela fiscalização junto ao MCT e que, em todas as oportunidades, o órgão salientou que a RFB possui canal direto de comunicação caso queira obter informações específicas. O processo foi então encaminhado à DRJ/SDR, que preferiu acórdão mantendo e a decisão da fiscalização por entender que não restou comprovado o cumprimento das condições para isenção previstas no Decreto n. 3.800/01. O acórdão destaca como fundamentos para manutenção do indeferimento as seguintes razões: (i) o referido benefício é concedido por meio de portaria conjunta entre MCT e MF, mas compete à SRF fiscalizar o cumprimento das condições a que se obrigou o beneficiário - competência que tem fundamento em lei; (ii) mesmo que o MCT permaneça inerte frente ao dever de acompanhar o cumprimento das condições a que se obrigou o beneficiário do favor fiscal, ainda assim remanesceria incólume a competência da SRF quanto aos reflexos tributários que decorressem do inadimplemento, motivo pelo qual a atuação da fiscalização foi correta; e (iii) tendo em vista que a empresa não logrou comprovar o cumprimento das obrigações para a fruição do benefício de isenção do IPI, e sendo esta uma questão preliminar a qualquer outra questão, inclusive a questão relativa a valor, conclui-se, portanto, que não cabe analisar as alegações das partes relativas ao valor do crédito pleiteado. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando, em síntese, que a DRJ negou vigência a isenção já conferida por Portaria Interministerial por meio de mera decisão, sendo este ato jurídico inválido, uma vez que tanto o agente quanto o instrumento jurídico eram inadequados para este fim. Nestes termos, requereu ao CARF a anulação do acórdão com retorno dos autos à origem para análise do mérito. É o relatório. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedidos de compensação e ressarcimento referente a créditos de IPI relativos a insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação sob amparo da Lei n. 8.248/91 (Lei de Informática) e da Portaria Interministerial MF/MCT n. 273/93. Fl. 753DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011019/2002-21 Avaliando o conteúdo dos autos, parece incontroverso que a recorrente é empresa habilitada sob a Lei de Informática e que suas atividades correspondem àquelas previstas em lei para fins da fruição dos benefícios fiscais de IPI. Esta é inclusive a conclusão da fiscalização em seu Termo de Encerramento de Diligência (fl. 343): Não obstante, a fiscalização e a DRJ entendem que a habilitação e a constatação presencial de que a empresa realiza as atividades previstas em lei em seu estabelecimento não são suficientes para garantir o direito à restituição/compensação do IPI, cabendo à empresa a demonstração inequívoca do cumprimento de todos os requisitos de fruição do benefício nos autos do processo, nos termos da IN SRF n. 21/97. De outro norte, a contribuinte defende que, diferente de situações gerais, a Lei de Informática funciona dentro de uma lógica própria, segundo a qual não caberia à RFB unilateralmente revogar ou negar vigência aos benefícios já em vigor por força da Portaria Interministerial que habilitou a empresa no programa. Assim, para se dirimir a controvérsia, faz-se necessário visitar os principais dispositivos que tratam dos benefícios da Lei de Informática e da sua regulamentação, senão vejamos: Lei 8.248/91 Art. 1º Para os efeitos desta lei e da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, considera-se como empresa brasileira de capital nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno. § 1º Entende-se por controle efetivo da empresa, a titularidade direta ou indireta de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital com direito efetivo de voto, e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnológica. § 2º (Vetado) § 3º As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa. Art. 2º As empresas produtoras de bens e serviços de informática no País e que não preencham os requisitos do art. 1º deverão, anualmente, para usufruírem dos benefícios instituídos por esta lei e que lhes sejam extensíveis, comprovar perante o Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin), a realização das seguintes metas: Fl. 754DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011019/2002-21 I - programa de efetiva capacitação do corpo técnico da empresa nas tecnologias do produto e do processo de produção; II - programas de pesquisa e desenvolvimento, a serem realizados no País, conforme o estabelecido no art. 11; e III - programas progressivos de exportação de bens e serviços de informática. Art. 4 o As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei n o 8.191, de 11 de junho de 1991. § 1 o O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1 o C, respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. § 1 o C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. § 4 o A apresentação do projeto de que trata o § 1 o C não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao processo produtivo básico, servindo entretanto de referência para a avaliação dos relatórios de que trata o § 9 o do art. 11. Art. 9 o Na hipótese do não cumprimento das exigências desta Lei, ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 9 o do art. 11 desta Lei, poderá ser suspensa a concessão do benefício, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Parágrafo único. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 não atingirem, em um determinado ano, o mínimo fixado, o residual será aplicado no fundo de que trata o inciso III do § 1 o do mesmo artigo, atualizado e acrescido de doze por cento. Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4 o desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1 o C do art. 4 o . § 9 o As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados. § 21. Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas nos arts. 9º e 11 desta Lei serão realizados conforme regulamento específico a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que considerará os princípios da economicidade e eficiência da administração pública. Decreto n. 792/93 Art. 1° São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, fabricados no País por empresas que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham aqueles bens. Fl. 755DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011019/2002-21 Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens referidos no caput deste artigo, conforme previsto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 8.191/91. Art. 4° Para ter direito à fruição dos benefícios previstos nos artigos anteriores, a empresa produtora de bens e serviços de informática e automação deverá requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT): I - a concessão de incentivo de que trata o art. 1° para os bens de sua fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 6°, § 1°; II - a sua habilitação para fruição do incentivo a que se refere o art. 2°, comprovando que atende às condições estabelecidas no art. 12; III - a sua habilitação à captação de recursos decorrentes do incentivo previsto no art. 3°, comprovando sua condição de sociedade por ações que preencha os requisitos do art. 1° da Lei n° 8.248/91 e que tenha como atividade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática e automação nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções baixadas pelo MCT. Art. 5° Comprovado o atendimento das condições a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda (Minifaz) certificando a habilitação da empresa à fruição do incentivo referido no art. 2° ou à captação dos recursos incentivados previstos no art. 3°. Art. 7° Para fazer jus aos benefícios previstos nos arts. 1° a 3°, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática e automação deverão aplicar, em cada ano-calendário, cinco por cento, no mínimo, do seu faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática e automação, deduzidos os tributos incidentes, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em informática e automação a serem realizadas no País, conforme elaborado pelas próprias empresas. § 2° Na eventualidade de a aplicação prevista no caput deste artigo não atingir o mínimo nele fixado e sem prejuízo do disposto no § 1°, o valor residual, corrigido monetariamente e acrescido de doze por cento, deverá ser obrigatoriamente aplicado no ano-calendário seguinte, respeitada a aplicação normal correspondente a esse mesmo período. Art. 9° A empresa beneficiária deverá, até a data fixada para a entrega da declaração anual, encaminhar ao MCT os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 8°. § 1° As aplicações de que tratam o caput do art. 7° e seu § 1° deverão corresponder ao faturamento ocorrido a partir do início do mês da primeira fruição do benefício até o encerramento do correspondente ano-calendário, adotando-se esse mesmo período para o balanço comercial de que trata o art. 8°, § 1°. § 2° Os relatórios demonstrativos serão apreciados pelo MCT e Minifaz que publicarão o resultado da sua análise no Diário Oficial da União. § 3° Além dos relatórios especificados no caput deste artigo a empresa beneficiária deverá enviar ao MCT, no mesmo prazo: a) relatórios demonstrativos do faturamento decorrente da comercialização, no ano anterior, de bens contemplados com o incentivo do art. 1° e do atendimento às condições estabelecidas no art. 6°, § 1°; b) relatórios de execução físico-financeira das atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas no ano anterior e demonstrativo do atendimento às condições estabelecidas no art. 12, se beneficiária do incentivo referido no art. 2°; c) relatórios demonstrativos dos recursos captados no ano anterior e do atendimento às condições a que se refere o art. 4°, III, se habilitada à captação dos recursos de que trata o art. 3°.. § 4° Os relatórios referidos neste artigo deverão ser elaborados em conformidade com as instruções baixadas pelo MCT, de acordo com a orientação do Conin. Art. 10. A empresa que deixar de atender aos requisitos referidos no art. 4° ou descumprir as exigências estabelecidas nos arts. 7° a 9° perderá o direito à fruição dos benefícios, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9° da Lei n° 8.248/91. Fl. 756DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011019/2002-21 Art. 11. Caberá ao Conin, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública, realizar o acompanhamento e a avaliação da utilização dos incentivos referidos nos arts. 1° a 3°, da execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento de que tratam os arts. 2° e 7° e dos programas especificados no art. 8°, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto. Dos dispositivos transcritos acima, pode-se aduzir algumas conclusões importantes sobre o funcionamento dos benefícios da Lei de Informática e seu processo de creditamento, o qual destoa das regras gerais de benefício fiscal conferido em âmbito federal: a) O benefício é conferido formalmente por meio de declaração formal do MCT/MF realiza por meio de Portaria Interministerial empresa, habilitando-a à fruição e declarando o cumprimento das condições legais do programa; b) A concessão da habilitação para fruição dos benefícios, em um primeiro momento, e sua manutenção/extensão é vinculada a comprovação perante o MCT de investimentos relativos à P&D; c) As empresas deverão encaminhar anualmente relatórios técnicos com demonstrativos do cumprimento das obrigações ao MCT, que serão avaliados e publicados no DOU; d) Caso os investimentos em P&D não atinjam o valor mínimo fixado, é permitido à beneficiária que aplique o valor residual, corrigido monetariamente e acrescido de doze por cento, no ano-calendário seguinte, respeitada a aplicação normal correspondente a esse mesmo período; e e) O não cumprimento das obrigações e/ou a não aprovação dos relatórios técnicos poderá implicar na suspensão ou cancelamento da concessão do benefício, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Como se pode verificar, tais características – previstas expressamente em lei –, fazem com que a Lei de Informática, diferentemente dos demais benefícios que geram crédito de IPI, permita que as empresas habilitadas no programa possam fazer uso dos benefícios em momento anterior à devida comprovação de que as obrigações do referido ano-calendário foram cumpridas. Isto resta claro tanto pela possibilidade de se cumprir com as obrigações de modo alternativo caso a empresa não consiga realizar todos os investimentos em P&D que havia se comprometido, quanto pelo cuidado do legislador em prever que poderá haver necessidade de ressarcimento dos créditos usufruídos por parte da empresa caso seja constatado o não cumprimento das obrigações, conforme dispõe o art. 9º da Lei n. 8.248/91: Art. 9 o Na hipótese do não cumprimento das exigências desta Lei, ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 9 o do art. 11 desta Lei, poderá ser suspensa a concessão do benefício, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, Fl. 757DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011019/2002-21 atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Parágrafo único. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 não atingirem, em um determinado ano, o mínimo fixado, o residual será aplicado no fundo de que trata o inciso III do § 1 o do mesmo artigo, atualizado e acrescido de doze por cento. Ora, em outras circunstâncias, não haveria a necessidade desse tipo de previsão legal, visto que o crédito só é deferido e homologado quando o contribuinte realiza a comprovação do direito e cumprimento definitivo das obrigações em momento anterior. Assim, parece assistir razão à recorrente quando argumenta que a análise da fiscalização está em desacordo com as regras da Lei de Informática. Por outro lado, deve-se reconhecer que a Fazenda possui competência reconhecida constitucionalmente para exercer a atividade de fiscalização tributária de forma ampla, o que igualmente resta reconhecido no art. 11 do Decreto n. 792/93 que regulamenta a Lei de Informática quando dispõe que a caberá ao MCT realizar o acompanhamento e a avaliação da utilização dos incentivos referidos e fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto, “sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública”. Isso significa que a RFB, ainda que seja individualmente responsável pela concessão do benefício da Lei de Informática ou aprovação das prestações de conta, possui competência para fiscalizar e intervir sobre a matéria em virtude dos reflexos tributários existentes. Na prática, isso significa que, apesar de não poder se sub-rogar no lugar do MCT para autorizar a fruição ou suspender/revogar as habilitações, a RFB pode e deve verificar se a empresa faz jus ao benefício antes de autorizar as compensações/restituições de IPI. No caso em tela, todavia, o que se observa é que a RFB, ao invés de avaliar se a empresa fazia jus ao benefício para fins de análise do pedido de compensação/restituição, a fiscalização impôs exigências de que a empresa demonstrasse sua adequação por meio de documentos específicos emitidos pelo MCT e, ao não receber todas as provas solicitadas, decidiu pelo arquivamento do pleito por carência probatória. Como destaca a recorrente, a RFB solicitou, por meio de intimação nos autos, “certidão de regularidade emitida pelo MCT”, documento que não possui amparo em previsão legal e que, como informado diversas vezes pela empresa, não é sequer emitido pelo MCT. Além disso, considerando que o Ministério da Fazenda também é parte envolvida nas atividades de concessão e fruição dos benefícios da Lei de Informática, e havendo a empresa por diversas vezes – e em momento oportuno – informado suas limitações no acesso ao documento solicitado, cooperado na medida do possível para demonstrar seu direito e solicitado que a RFB que oficiasse diretamente o órgão responsável do MCT para obtenção das informações, observa-se que a fiscalização e/ou a autoridade julgadora de origem poderiam ter dirimido as dúvidas existentes por meio de diligência, mas não o fizeram. Se, por um lado, as prerrogativas da fiscalização devem ser vistas como um bônus, dando à RFB autonomia e prevalência sobre outras autoridades que possuem competências concorrentes/paralelas, por outro, elas trazem consigo o dever da fiscalização em Fl. 758DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011019/2002-21 exercer sua atividade de forma completa e abrangente, não devendo se furtar da análise completa do processo e do uso das ferramentas ao seu dispor para garantir a busca pela verdade material. Diante disso, entendo que o processo deve ser convertido em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, a partir dos documentos que constam nos autos e de outros que entenda necessários, inclusive demandados pela RFB ao MCT, informe, conclusiva e individualizadamente, quais os requisitos de fruição do benefício que foram descumpridos pela empresa, com os respectivos fundamentos legais/normativos específicos, e se o descumprimento se alastra a todo o crédito demandado, em aparente oposição ao apurado inicialmente em termo de verificação fiscal, justificando as informações prestadas em relatório circunstanciado, permitindo a manifestação da recorrente em trinta dias, devolvendo, posteriormente, os autos ao CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 759DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.906522/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o saldo de principal de R$ 60.500,43, correspondente à parte da estimativa mensal de CSLL (cód. rec. 2484) do mês 08/2004, objeto do parcelamento em curso no processo nº 18208-016.427/2007-43, ainda se encontra em aberto ou se já pode ser considerado liquidado, de modo a ser aproveitado na presente compensação. É imprescindível que a Unidade de Origem forneça todas as informações sobre o atual estágio do parcelamento em questão, bem como se houve eventual consolidação e/ou liquidação do débito, bem como se existe, por exemplo, parcelas em aberto, de modo a tornar possível a análise acerca da composição do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o saldo de principal de R$ 60.500,43, correspondente à parte da estimativa mensal de CSLL (cód. rec. 2484) do mês 08/2004, objeto do parcelamento em curso no processo nº 18208-016.427/2007-43, ainda se encontra em aberto ou se já pode ser considerado liquidado, de modo a ser aproveitado na presente compensação. É imprescindível que a Unidade de Origem forneça todas as informações sobre o atual estágio do parcelamento em questão, bem como se houve eventual consolidação e/ou liquidação do débito, bem como se existe, por exemplo, parcelas em aberto, de modo a tornar possível a análise acerca da composição do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Adota-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) presente às fls. 60 do e-processo: A manifestação de inconformidade foi apresentada, em 29/12/08 pelo contribuinte contra o despacho decisório da DRF em Joinville-SC (DRF/JOI) que não homologou o PER/DCOMP, conforme a planilha abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 06 52 2/ 20 08 -5 4 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 O valor do litígio é, portanto, de R$ 23.022,05, que corresponde ao valor pleiteado para a compensação. Em 29/08/07, a DRF/JOI emitiu Termo de Intimação (Rastreamento nº 697595538) (fl. 10), recebido pela empresa em 13/09/07 (fl. 12), onde solicita a retificação da DIPJ ou do PER/DCOMP, detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período, além de alertar ao contribuinte para que sanasse outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF, através da apresentação de declarações retificadoras. O despacho decisório da DRF/FNS foi emitido em 24/11/08 com ciência do contribuinte em 03/12/08 (fl. 53). O despacho decisório assinalou que não existia saldo negativo de CSLL no ano- calendário informado no PER/DCOMP (2004) disponível para a compensação pretendida. O contribuinte alega, em resumo, que: 1) A empresa é tributada pelo lucro real anual, e apurou os valores da CSLL e IRPJ de janeiro a dezembro de 2004 por estimativa mensal. Os pagamentos de janeiro a agosto teriam efetuados parte através de DARF, e o saldo parcelado conforme processo 10920.003080/2004-69. Os valores de setembro e outubro teriam sido compensados através dos PER/DCOMP de números 35514.87542.121104.1.3.57-4999 e 17267.90906.301104.1.3. 57-0890 e os valores de novembro e dezembro teriam sido pagos através de DARF (anexou comprovantes). 2) Na elaboração da DIPJ a empresa teria apurado um valor total da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de R$ 831.428,93 (ficha 17, Linha 39) e deduções (pagamentos e compensações) de R$854.450,98 (ficha 17, linha 40 a 50), restando um pagamento a maior de 23.022,05 (ficha 17, linha 51), que agora pleiteia. 3) Sobre a intimação recebida, a empresa teria levado toda a documentação necessária à Receita Federal (SAORT), onde teria sido informado que a notificação fora emitida indevidamente. 4) A Empresa teria consultado os manuais de PER/DCOMP e DIPJ e não encontrou procedimentos que estejam em desacordo e que necessitem de retificadoras. Baseou-se também, nas próprias informações da Receita Federal - SAORT, da época. O contribuinte requer que seja acolhida a sua manifestação de inconformidade e homologada a compensação pretendida, cancelando a exigência fiscal constante no despacho decisório. A DRF/JOI comprovou a tempestividade da manifestação de inconformidade do contribuinte (fl. 54). Em sessão de 31/10/2014 a DRJ/POA julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O saldo negativo de CSLL é passível de restituição/compensação, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito, o que inclui a demonstração da efetividade do pagamento, compensação ou quitação de parcelamento das estimativas declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário com vistas a obtenção da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como mencionado anteriormente no relatório, o contribuinte alega em sua defesa que na elaboração da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004 teria apurado um valor total CSLL de R$ 831.428,93 (ficha 17, Linha 39), mas que teria realizado pagamentos de estimativa do decorrer do ano que totalizavam o montante de R$ 854.450,98 (ficha 17, linha 40 a 50), o qual seria composto da seguinte maneira: A DRJ/POA confirmou as estimativas pagas com DARF, vejamos o que diz as fls. 62 do e-processo: O contribuinte anexou cópias dos DARF de pagamentos das estimativas mensais de CSLL do ano-calendário 2004 (fls. 27 a 31), no montante de R$ 316.025,86 de principal. Confirmei o recolhimento desses valores no sistema de informação da Receita Federal do Brasil (RFB) FISCEL/Pagamentos. A alocação do pagamento na Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 quitação das estimativas foi feita de forma automática conforme vinculação na DCTF do contribuinte. Da mesma forma foram confirmadas as estimativas compensadas, veja-se às fls. 62/64 do e-processo: A compensação da estimativa de CSLL do mês de setembro/2004 (R$ 96.399,98) foi realizada através do PER/DCOMP nº 35514.87542.121104.1.3.57-4999 que encontra-se na condição de HOMOLOGADO TOTAL, conforme excerto abaixo do Sistema de Controle de Compensações da RFB: A compensação da estimativa de CSLL do mês de outubro/2004 (R$ 110.046,32) foi realizada através do PER/DCOMP nº 17267.90906.301104.1.3.57-0890 que encontra-se na condição de HOMOLOGADO PARCIAL, conforme excerto abaixo do Sistema de Controle de Compensações da RFB: Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 Como a homologação foi parcial, há a necessidade de verificar se a estimativa mensal de CSLL referente ao mês de outubro/2004 foi ou não quitada pela compensação. As telas acima indicam o processo nº 10920.003816/2008-22 onde foram analisados as duas compensações acima. No referido processo há despacho decisório (fls. 92 a 95 daquele processo) reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado nesses PER/DCOMP, para considerar como valor passível de restituição atualizado até 01/01/1996 decorrente de ação judicial nº 2001.72.01.004735-8, R$ 146.212,04, acrescidos de juros, conforme excerto abaixo: Com essa decisão restaram quitadas as estimativas de CSLL dos meses de setembro e outubro/2004, conforme “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” daquele processo (fl. 96), reproduzido abaixo: Dessa forma, comprova-se a quitação das estimativas dos meses de setembro/2004 (R$ 96.399,98) e outubro/2004 (R$ 110.046,32), através das 2 compensações realizadas pelo contribuinte. O problema identificado pela DRJ/POA, portanto, foi na análise das estimativas objeto de parcelamento, como se vê às fls. 64 do e-processo: Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 Com relação ao parcelamento do saldo das estimativas de janeiro a agosto que, como argumenta o contribuinte, teriam sido efetuados conforme o processo nº 10920. 003080/2004-69, verifiquei os débitos desse processo foram transferidos para o processo nº 18208-016.427/2007-43, cujo extrato (fls. 57 e 58) demonstra que existe um saldo de principal de R$ 60.500,43, correspondente à parte da estimativa mensal de CSLL (cód. rec. 2484) do mês 08/2004, estando quitado apenas R$ 2.529,25 do montante do valor parcelado nesse período de apuração (R$ 63.029,68). A DRJ/POA chegou então ao seguinte valor de estimativas mensais: Dessa forma, ao invés de apurar um saldo negativo de CSLL, a DRJ/POA acabou identificando um valor de CSLL a pagar no montante de R$ 37.478,38 para o ano-calendário de 2004, já que a CSLL devida para o período foi de R$ 831.428,93, mas apenas foi recolhida mediante estimativas o valor de R$ 793.950,55. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte confirma que, de fato, ao tempo da manifestação de inconformidade ainda estava pendente no sistema da Receita Federal o valor de R$ 60.500,43 referente ao mês 08 de 2004. Com efeito, já se passaram quase 5 anos da prolação do acórdão da DRJ/POA e da apresentação do Recurso Voluntário pelo contribuinte, de modo que é indispensável que este Conselho tenha conhecimento do desfecho do parcelamento objeto do processo administrativo nº 18208-016.427/2007-43, o qual, ressalte-se, deu origem ao não reconhecimento do crédito pela instância a quo. Nesse sentido, faz-se necessário baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem informe se o saldo de principal de R$ 60.500,43, correspondente à parte da estimativa mensal de CSLL (cód. rec. 2484) do mês 08/2004, objeto do parcelamento em curso no processo nº 18208-016.427/2007-43, ainda se encontra em aberto ou se já pode ser considerado liquidado, de modo a ser aproveitado na presente compensação. É imprescindível que a Unidade de Origem forneça todas as informações sobre o atual estágio do parcelamento em Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906522/2008-54 questão, bem como se houve eventual consolidação e/ou liquidação do débito, bem como se existe, por exemplo, parcelas em aberto, de modo a tornar possível a análise acerca da composição do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004. Por todo o exposto, resolvo converter o julgamento em diligência nos termos do acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.902403/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 22/03/2013 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 03 /2 01 4- 26 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902403/2014-26 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902403/2014-26 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902403/2014-26 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.031 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902403/2014-26 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 106DF CARF MF

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