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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556184 #
Numero do processo: 10980.013910/2006-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/03/1994 a 30/10/1998 RECURSOS REPETITIVOS (REsp 962379). Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/03/1994 a 30/10/1998 RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os pagamentos em atraso relativos a tributo sujeito ao lançamento por homologação, efetuados em datas anteriores à entrega da declaração que constitui as respectivas dívidas, se beneficiam da denúncia espontânea, em razão do que não se exige o cômputo, nos totais recolhidos, da multa de mora que seria devida, caso os recolhimentos tivessem ocorrido após a entrega da DCTF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA. PRAZO. Uma vez que o pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação pode ser repetido no prazo de até 10 anos, a restituição de multa de mora a ele vinculado também se submete ao mesmo prazo.
Numero da decisão: 3803-002.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Kern e Belchior Melo de Sousa que negaram provimento.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Kern e Belchior  Melo de Sousa que negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de retorno dos autos de diligência requerida por esta Turma, destinada a  se  apurar  a  existência  de  declaração,  com  efeitos  de  confissão  de  dívida,  que  pudesse,  nos  termos  já  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  afastar a  alegação do Recorrente de  que  teria direito  à  restituição dos valores de  multa  de  mora,  por  ele  recolhidos,  decorrentes  dos  valores  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) pagos após o prazo de vencimento.  Em seu pedido, o  contribuinte  argumentou que  a multa de mora  recolhida  em  razão do pagamento em atraso do tributo deveria ser restituída por se enquadrar na hipótese da  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), com a devida  atualização pela taxa Selic.  A repartição de origem, em despacho decisório exarado em 16 de dezembro de  2003 (fls. 49 a 50),  indeferiu o pedido de restituição, argumentando que a espontaneidade do  pagamento não eximiria o recolhimento da multa de mora, mas apenas preveniria o lançamento  da multa de ofício.  Salientou  a  autoridade  administrativa  que,  apesar  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado os pagamentos alegados, estes, com exceção de apenas um, foram comprovados  em consulta ao sistema da Receita Federal.  Concluiu  a  autoridade  administrativa  que,  ainda  que  se  admitisse  o  direito  alegado  pelo  contribuinte,  ter­se­ia  configurado  o  transcurso  do  prazo  para  a  repetição  do  indébito, nos termos do Ato Declaratório SRF nº 96/1999, que se fundamenta nos artigos 165,  I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e reafirmou seu direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título  de multa de mora, alegando o seguinte:  a)  o  prazo  para  repetição  de  indébitos  é  de  10  anos,  conforme  se  extrai  da  interpretação conjunta dos artigos 150, § 4º, e 168, I, do CTN;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.013910/2006­13  Acórdão n.º 3803­02.463  S3­TE03  Fl. 108          3 b) a multa de mora recolhida deve ser restituída pois que fora paga juntamente  com o tributo em atraso antes de qualquer iniciativa do Fisco, nos termos preceituados pelo art.  138 do CTN.  A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 02/03/1994 a 30/10/1998  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Indefere­se  o  pedido  de  restituição  de  multa  de  mora  paga  juntamente  com  o  imposto,  em  denúncia  espontânea,  uma  vez  que a  sanção moratória é radicada na  legislação  tributária em  plena vigência.  RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA MORATÓRIA.  O recolhimento espontâneo de tributos e contribuições em atraso  deve ser acompanhado do pagamento da multa de mora.  Solicitação Indeferida  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  reiterou  seu  pedido,  repisando os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Em 1º de junho de 2011, esta Terceira Turma Especial, por meio da Resolução  nº 3803­00.102, decidiu por baixar os autos em diligência à repartição de origem, para que se  procedesse à verificação quanto à existência de declaração com força de confissão de dívida,  ou seja, com poder de constituição do crédito tributário, relativa a parte ou a todo o período sob  exame, referente a débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  A  repartição  de  origem,  após  realização  da  diligência,  encaminhou  a  este  Conselho a Informação Fiscal de fls. 105 a 106.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Em resposta à diligência  requerida por  este Colegiado,  a  repartição de origem  juntou  aos  autos  cópias  de DCTFs  e  outras  informações  constantes  dos  sistemas  da Receita  Federal  (fls.  98  a  104),  em  que  se  constata  que  o Recorrente  havia  declarado  os  valores  do  imposto pago a destempo.  Na Informação Fiscal (fls. 105 a 106), a autoridade administrativa informa que a  confirmação dos recolhimentos já se encontra no processo (fls. 31 a 47), onde também se pode  confirmar os valores recolhidos a titulo de multa de mora e que, para os períodos de apuração  correspondentes a tais recolhimentos, haviam sido apresentadas DCTFs (fls. 98 a 104) que se  configuram em confissão de divida, por força do art. 5°, § 1º , do Decreto­lei n° 2.124/84.  Além disso, registra a autoridade que, dos valores confessados nas referidas  DCTFs, apenas quatro apresentam correspondência idêntica à dos recolhimentos efetuados em  29/09/95, 27/12/95, 23/01/96 e 01/10/97  (fls. 31, 41,42 e 44 c/c 100, 100, 101 e 102)  e sete  outros  recolhimentos  apresentam  valores menores  do  que  os  que  se  encontram  confessados,  tendo  em  vista  se  tratar  de  recolhimentos  parciais  em  atraso,  sendo  eles  os  com  datas  de  recolhimento de 31/01/95 (dois), 12/04/95, 30/04/96 (dois) e 17/02/98 (dois), conforme fls. 39,  40, 43 e 45 c/c 99, 98, 99, 101, 103 e 104.  Apenas em relação a um dos recolhimentos,  informa a autoridade, aquele com  data de pagamento de 02/03/94, o valor recolhido é maior que o que se encontra confessado em  DCTF para o período (2° decêndio de fevereiro 1994, já que a data de vencimento é 28/02/94),  sendo que o valor pleiteado da multa de mora (R$ 338,69), corresponde ao valor confessado,  que é de R$ 1.552,03 (fl. 98).  Passa­se à análise do pedido formulado em sede de Recurso Voluntário.  Conforme  acima  relatado,  nos  presentes  autos,  se  controverte  sobre  duas  questões preliminares, a saber:  1ª questão: o prazo para a repetição do indébito em relação aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação;  2ª questão: a incidência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributos  em atraso.  Tendo­se em conta a primeira questão, considerando que ainda não se encontra  disponível no sítio do STF na internet o resultado do julgamento em que se decidiu o mérito  quanto à retroação da Lei Complementar nº 118/2005, poder­se­ia decidir, com base no § 1º do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  pelo  sobrestamento do julgamento do presente recurso pelo fato de se tratar de matéria submetida ao  Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário (RE 561908), em relação à qual se  reconheceu a repercussão geral, mas que ainda não transitou em julgado.  Contudo, em consulta ao sítio do STF na internet, verifica­se que não consta  da  decisão  expressa  determinação  no  sentido  de  se  sobrestar  o  julgamento  dos  processos  relativos à matéria recorrida que se encontrassem em andamento.  O § 1º do art.1º e o art. 4º da Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 2012,  estipulam que, nos casos da espécie, inexistindo determinação do STF no sentido de sobrestar  todos  os  processos  em  andamento  que  versem  sobre  a  matéria,  independentemente  da  existência de repercussão geral, eles devem ser submetidos a julgamento, não se lhes aplicando  o sobrestamento reclamado pelo Embargante.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.013910/2006­13  Acórdão n.º 3803­02.463  S3­TE03  Fl. 109          5 Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se ao enfrentamento do mérito.  Referida matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Recurso Especial  nº  1.002.932),  cujo  teor  deve  ser  obrigatoriamente  observado  por  este  Colegiado,  conforme  preceitua o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009. Assim decidiu o STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  (...)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  (...)  5. Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  dedecadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  No que tange à aplicação da interpretação retroativa da regra dos cinco anos  contados  da  data  do  pagamento  impingida  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621, ocorrido em 4 de agosto  de 2011, mas ainda não disponível na internet, submetido à regra da repercussão geral, decidiu  pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da lei complementar.  Consoante  Informativo STF 634, relativo ao período de 1º a 5 de agosto de  2011,  nesse  julgamento  prevaleceu  o  voto  proferido  pela ministra  relatora  Ellen  Gracie,  no  sentido  de  respeitar  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  declarar  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inclusive  o  artigo  3º,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  que  corresponde a cento e vinte dias após sua publicação.  Na  vacatio  legis,  segundo  o  STF,  permanece  inarredável,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  jurisdicionalmente  fixado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador,  acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  Dessa forma, pelo fato de não ser possível, ainda, a aferição do  trânsito em  julgado do Recurso Extraordinário (RE), não se torna possível aplicar a regra do art. 62­A do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.013910/2006­13  Acórdão n.º 3803­02.463  S3­TE03  Fl. 110          7 determina  a  reprodução  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado  das  decisões  da  Supremo  Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral.  Por outro lado, dado o julgamento do Recurso Especial (RE) reproduzido em  parte acima, transitado em julgado e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o prazo  de 10 anos deve ser adotado neste  julgamento, consistente no resultado da soma do prazo de  cinco anos para a homologação tácita do pagamento acrescido de cinco anos para a repetição  do indébito.  O  presente  caso  se  refere  a  multa  de  mora  decorrente  do  pagamento  extemporâneo do IPI, que é imposto sujeito ao lançamento por homologação, em razão do que  a multa  de mora  eventualmente  paga  de  forma  indevida,  decorrente  do  imposto  quitado  em  atraso, deve se submeter à mesma regra do principal, por se  tratar de penalidade vinculada à  exação fiscal.  Dessa  forma,  afasta­se  a  alegação  de  extinção  do  prazo  para  pleitear  a  restituição dos pagamentos efetuados pelo Recorrente.  Quanto à segunda questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento  submetido ao rito do art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), já decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação regularmente declarados (REsp 962379), decisão essa cujo teor consta da súmula  360/STJ.  Nesse julgamento, o STJ deixa claro que o afastamento da denúncia espontânea  (art.  138 do CTN) somente  se dá quando o  tributo,  sujeito  ao  lançamento por homologação,  tiver sido recolhido em atraso, mas após a apresentação da declaração com efeito de confissão  de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO  (...)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado  unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ  de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento  em que  ocorreu o  pagamento. A contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea,  há  necessidade de que o  tributo  tenha sido pago em atraso após a  sua declaração com efeito de  confissão de dívida.  No presente caso, o quadro a seguir evidencia a seguinte situação:  Data do recolhimento  Data do vencimento  Data da entrega da DCTF  02/03/1994 (fl. 38)  28/02/1994 (fl. 38)  30/03/1994 (fl. 98)  31/01/1995 (fl. 39)  10/01/1995 (fl. 39  20/01/1995 (fl. 39)  24/02/1995 (fl. 98 e 99)  12/04/1995 (fl. 40)  10/04/1995 (fl. 40)  01/12/1995 (fl. 99)  29/09/1995 (fl. 31)  08/09/1995 (fl. 31)  01/12/1995 (fl. 100)  27/12/1995 (fl. 41)  30/11/1995 (fl. 41)  28/12/1995 (fl. 100)  23/01/1996 (fl. 42)  10/01/1996 (fl. 42)  30/01/1996 (fl. 101)  30/04/1996 (fl. 43)  20/03/1996 (fl. 43)  29/03/1996 (fl. 43)  30/04/1996 (fl. 101)  01/10/1997 (fl. 44)  30/09/1997 (fl. 44)  Não consta (fl. 102)  17/02/1998 (fl. 45)  20/01/1998 (fl. 45)  30/01/1998  Não consta (fl. 103 e 104)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.013910/2006­13  Acórdão n.º 3803­02.463  S3­TE03  Fl. 111          9 Do quadro supra, é possível constatar que todos os pagamentos em atraso foram  efetuados em data anterior à data da apresentação da DCTF, exceto em relação ao pagamento  ocorrido em 30/04/1996, em que a DCTF foi entregue na mesma data.  Em relação aos pagamentos em atraso efetuados nos anos de 1997 e 1998, não  consta  as  datas  de  apresentação  das  DCTFs  nas  cópias  de  telas  trazidas  aos  autos  pela  autoridade  que  realizou  a  diligência, mas,  tendo­se  em  conta  que  o  pagamento  efetuado  em  01/10/1997  se  refere  ao  imposto  devido  no  terceiro  trimestre  do  mesmo  ano,  tem­se  que  a  DCTF,  no  mínimo,  foi  apresentada  na  mesma  data  do  recolhimento,  pois  só  a  partir  de  1º/10/1997, seria possível apresentar a DCTF devida no período.  O mesmo se conclui em relação aos pagamentos efetuados em 17/02/1998, cuja  DCTF corresponde ao primeiro  trimestre do mesmo ano, passível de apresentação somente a  partir do mesmo de abril.  Nesse contexto, é possível inferir que todos os pagamentos efetuados em atraso  se  deram  em datas  anteriores  ou  na mesma data  da  entrega da DCTF,  o  que  faz  com  que o  benefício da denúncia espontânea alcance todos os eventos.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Dessa  forma,  diante  da  determinação  contida  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, no sentido de que este Colegiado deve reproduzir as decisões do  STJ proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, conclui­se pela extensão do benefício da  denúncia espontânea que alcança todos os eventos sob análise neste processo.  Portanto, voto por PROVER o recurso, pelo fato de que todos os pagamentos em  atraso efetuados pelo contribuinte ocorreram em datas anteriores ou na mesma data da entrega  da declaração em que a dívida se tornou confessada, o que reclama pela aplicação da denúncia  espontânea prevista no art. 138 do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   10980.013910/2006­13  Interessada:  METALÚRGICA GANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.463, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10980.013910/2006-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 82 a 93)  interposto em face de decisão da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  76  a  79)  que  decidiu  por  indeferir  o  pedido  de  restituição  formulado pelo contribuinte (fls. 2 a 4) relativo à multa de mora que fora paga juntamente com  os juros e parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhidas após o prazo de  vencimento.  Em seu pedido, o  contribuinte  argumentou que  a multa de mora  recolhida  em  razão do pagamento em atraso do tributo deveria ser restituída por se enquadrar na hipótese da  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), com a devida  atualização pela taxa Selic.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 A repartição de origem, em despacho decisório exarado em 16 de dezembro de  2003 (fls. 49 a 50), indeferiu o pedido de restituição, argumentando­se que a espontaneidade do  pagamento não eximiria o recolhimento da multa de mora, mas apenas preveniria o lançamento  da multa de ofício.  Salientou  a  autoridade  administrativa  que,  apesar  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado os pagamentos alegados, estes, com exceção de apenas um, foram comprovados  em consulta ao sistema da Receita Federal.  Concluiu  a  autoridade  administrativa  que,  ainda  que  se  admitisse  o  direito  alegado  pelo  contribuinte,  ter­se­ia  configurado  o  transcurso  do  prazo  para  a  repetição  do  indébito, nos termos do Ato Declaratório SRF nº 96/1999, que se fundamenta nos artigos 165,  I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e reafirmou seu direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título  de multa de mora, alegando o seguinte:  a)  o  prazo  para  repetição  de  indébitos  é  de  10  anos,  conforme  se  extrai  da  interpretação conjunta dos artigos 150, § 4º, e 168, I, do CTN;  b) a multa de mora recolhida deve ser restituída pois que fora paga juntamente  com o tributo em atraso antes de qualquer iniciativa do Fisco, nos termos preceituados pelo art.  138 do CTN.  A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 02/03/1994 a 30/10/1998  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data da extinção do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Indefere­se o pedido de restituição de multa de mora paga juntamente  com  o  imposto,  em  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  a  sanção  moratória é radicada na legislação tributária em plena vigência.  RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA MORATÓRIA.  O recolhimento espontâneo de tributos e contribuições em atraso deve  ser acompanhado do pagamento da multa de mora.  Solicitação Indeferida  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  repisando os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.013910/2006­13  Resolução n.º 3803­00.102  S3­TE03  Fl. 96          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  nos  presentes  autos,  se  controverte  sobre  duas  questões preliminares, a saber:  1ª questão: o prazo para a repetição do indébito em relação aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação;  2ª questão: a incidência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributos  em atraso.  Tendo­se em conta a primeira questão, poder­se­ia decidir, com base no § 1º do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  pelo  sobrestamento do julgamento do presente recurso pelo fato de se tratar de matéria submetida ao  Supremo Tribunal Federal  (STF), em recurso  extraordinário com  julgamento sobrestado  (RE  561908), em relação à qual se reconheceu a repercussão geral.  Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido  ao  rito do  art. 543­C do Código de Processo Civil  (recursos  repetitivos),  já decidiu pela não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente declarados (REsp 962379), decisão essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Decidindo­se  nos  termos  do  recurso  repetitivo  supra  mencionado,  conforme  determina  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  ter­se­ia  por  prejudicada  a  primeira  questão, dado que, independentemente do prazo para a repetição do indébito, inexistiria direito  à  restituição de multa de mora recolhida  juntamente com o  tributo pago extemporaneamente,  previamente declarado.  Contudo, nos presentes autos, não há qualquer informação acerca da existência  de  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  com  força  de  constituição  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  IPI  pago  após  o  vencimento.  A  existência  de  declaração  com  caráter  de  confissão de dívida implicaria na inviabilidade do pleito do Recorrente de obter a restituição da  multa de mora paga com base no art. 138 do CTN (denúncia espontânea).  Dessa  forma,  para  o  deslinde  da  controvérsia,  necessário  se  torna  obter  informação que ateste a existência de declaração com força de constituição do crédito tributário  relativa a parte ou a todo o período sob exame.  Diante do exposto, considerando o contido no art. 18, inciso I, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  o  princípio  da  verdade material  decorrente do princípio da legalidade, proponho que se converta o julgamento em diligência à  repartição de origem para que se proceda à verificação quanto à existência de declaração com  força de confissão de dívida, ou seja, com poder de constituição do crédito tributário, relativa a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 parte  ou  a  todo  o  período  sob  exame,  referente  a  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI).  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.013910/2006­13  Resolução n.º 3803­00.102  S3­TE03  Fl. 97          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.013910/2006­13  Interessada:  METALÚRGICA GANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  do teor da Resolução no 3803­00.102, de 1º de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e  demais providências.  Brasília ­ DF, em 1º de junho de 2011.  _____________________________  Alexandre Kern  3ª Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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6209957 #
Numero do processo: 10882.001125/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1301-000.030
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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LINDE GASES LTDA., atual denominação de AGA SOCIEDADE  ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  LINDE  GASES  LTDA.,  atual  denominação  de  AGA  SOCIEDADE  ANÔNIMA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  05­14.334,  de  14/08/2006,  da  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001125/2005­45  Resolução n.º 1301­00.030  S1­C3T1  Fl. 313          2 Trata o presente processo de auto de infração da contribuição social sobre o lucro  líquido, lavrado em 23/05/2005, contra a contribuinte em epígrafe, constituindo crédito  tributário  total de R$2.369.868,35, abrangendo o principal, multa de ofício e  juros de  mora, estes calculados até abril/2005.  2.  No  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  86/87, a autoridade fiscal relata as infrações apuradas, no seguinte teor:  “O presente Auto de Infração originou­se da revisão da Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  835  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda).  No  procedimento  de  revisão  foi  constatada  a  existência  de  irregularidade(s),  sendo  o  contribuinte  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos necessários quanto às divergências apontadas.  Em  atendimento  à  intimação  o  contribuinte  informa  que  efetuou  as  compensações acima do limite legal amparado em liminar em mandado  de  segurança, processo 200.51.01.014122­2 proposto  junto à 2ª Vara  Federal do Rio de  Janeiro.  Informa ainda que a  liminar  inicialmente  deferida  e,  no  mérito,  concedida  em  julgamento  de  1ª  instância,  foi  posteriormente denegada em vista do Recurso de Apelação da União  ao qual foi dado provimento e Recurso Extraordinário do contribuinte  ao  qual  foi  negado  seguimento.  O  trânsito  em  julgado  deu­se  em  29/04/2004.  Por  fim,  invocando  o Art.  909  do RIR/99,  apresentou  os  DARFs de recolhimento relativos ao crédito tributário decorrente das  divergências  verificadas  nas  DIPJ  2001  e  2002,  anos­calendário  de  2000 e 2001, objeto da intimação. Informa ainda ter apresentado, após  recebimento  da  intimação,  declarações  retificadoras  relativas  aos  períodos retro citados.  O citado diploma legal (Art. 909 do RIR/99) permite ao sujeito passivo  o  pagamento,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimentos espontâneos, de tributos e contribuições já declarados,  o que não ocorre com o crédito tributário decorrente das divergências  verificadas  nas DIPJ  retro  citadas,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  disposto no parágrafo único do Art. 138 do CTN e Art. 7º, § 1º do Dec.  70235/72 (PAF).  Desta forma, lavrou­se o presente auto de infração para lançamento do  crédito  tributário  apurado  com  base  nos  valores  informados  na  intimação inicial, cujo(s) fato(s) gerador(es), descrição dos fatos, valor  tributável, multa aplicável e enquadramento legal encontram­se abaixo  especificados.  001  –  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE PERÍODOS ANTERIORES  Glosa  de  valores  compensados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a  título de base(s) de  cálculo negativa(s) em período(s)­base anterior(es).  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001125/2005­45  Resolução n.º 1301­00.030  S1­C3T1  Fl. 314          3 Mês/Ano  BC antes Compens.              BC Neg.  Compensada  Limite 30%  Saldo BC Negativa Dif.Apurada  12/2000  4.511.150,58             4.511.150,58  1.353.345,17  30.194.175,22  3.157.805,41  12/2001  11.319.143,93             11.319.143,93  3.395.743,17  28.840.830,05  7.923.400,76                 Fato Gerador              Ocorrência  Val. Tributável ou Contribuição  Multa(%)  31/12/2000              12/2000  R$3.157.805,41  75,00  31/12/2001              12/2001  R$7.923.400,76  75,00  [...]  3.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  30/05/2005, conforme assinatura aposta no auto de infração (fls. 84), a contribuinte, por  seu  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs,  em  28/06/2005,  impugnação  de  fls.  102/106, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  3.1  –  faz  considerações  iniciais  sobre  a  tempestividade  da  impugnação,  afirmando que atendeu ao disposto no artigo 15, do Decreto 70.235, de 6 de março de  1972, que regula o processo administrativo fiscal;  3.2  –  afirma  que  o  auto  de  infração  teve  como  motivação  o  suposto  não­ atendimento, pela  impugnante, de um dos requisitos dispostos no artigo 47, da Lei nº  9.430, de 17 de dezembro de 1996, para gozo dos benefícios da denúncia espontânea,  estabelecidos no artigo 138, do CTN;  3.3  –  transcreve  o  artigo  47,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dizendo  que  os  pressupostos para usufruir dos benefícios do artigo 138, do CTN, são: a) que o tributo  ou contribuição já tenha sido declarado; e b) que o pagamento do(a) mesmo(a) se dê até  o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização;  3.4 – com relação ao requisito do item b), informa que apresentou em 12/04/2005  prova inequívoca de seu cumprimento, ao entregar as DIPJ de 2000 e 2001, para o que  fora intimada em 05/04/2005;  3.5 – em relação ao item a), traz à colação doutrina de Marco Aurélio Greco, para  interpretar  o  termo “declarado”,  asseverando  que  o  seu  entendimento  deve  seguir  o  sentido  comum,  definido  no  Dicionário  Aurélio  como  “dar  a  conhecer,  manifestar,  pronunciar, expor, dizer”;  3.6  –  nesses  termos,  a  Procuradora Geral  da  Fazenda Nacional  –  PGFN,  ficou  ciente  das  informações  relativas  ao  IRPJ  devido  pela  impugnante,  quando  citada  no  mandado de segurança impetrado contra a União pela impugnante;  3.7  –  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  igualmente,  tomou  conhecimento  das  atividades  da  recorrente,  que  entregou  as  competentes  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2000 e 2001;  3.8 – ressalta ainda a interessada a publicidade dada por meio do Diário Oficial,  do andamento e a decisão final do mandado de segurança;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001125/2005­45  Resolução n.º 1301­00.030  S1­C3T1  Fl. 315          4 3.9 – enfatiza que “Resta demonstrado, portanto, que as  informações  relativas  ao montante do tributo efetivamente devido pela Impugnante já eram dadas a conhecer  ao  Ente  tributante  – União,  tanto  antes,  quanto  no  prazo  de  vinte  dias  do  início  da  fiscalização e foram, portanto, declaradas para os fins do artigo 47 da Lei 9.430/96”;  3.10 – considera ainda que a inércia da empresa, no período entre o trânsito em  julgado  do mandado  de  segurança  e  o  início  da  fiscalização  da Receita  Federal,  não  caracterizou  tentativa  de  sonegação  de  informações  ou  do  tributo  exigido,  porquanto  assim  agiu,  aguardando  a  definição  de  tendência  da  jurisprudência,  sobre  a  validade  jurídica  e  constitucionalidade  da  legislação  que  impôs  limite  à  compensação  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Cita a Súmula 304, do STF;  3.11 – esclarece que, iniciado o procedimento de fiscalização e diante do quadro  jurisprudencial  sobre  a  matéria,  a  impugnante  decidiu  recolher  o  tributo  devido,  calculado conforme a legislação, sendo improcedente a lavratura do auto de infração;  3.12  –  protesta  que  a  fiscalização,  além  de  interpretar  equivocadamente  a  legislação  aplicável  ao  caso,  deixou  de  considerar,  no  cálculo  do  tributo  devido,  a  contribuição social retida na fonte, bem como os pagamentos com DARF, relativos aos  períodos encerrados em 2000 e 2001;  3.13 – informando que está anexando planilha de cálculo, que serviu de base para  os  ajustes  e  recolhimentos  efetuados  dentro  do  prazo  de  vinte  dias,  após  o  início  da  fiscalização, requer seja julgado improcedente o auto de infração e cancelado o débito  fiscal correspondente.  A 4ª Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05­14.334,  de  14/08/2006  (fls.  166/174),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO FISCAL EM CURSO.  Já  iniciado  o  procedimento  fiscal,  não  se  admite  a  declaração  de  rendimentos  retificadora  que  vise  sanar  os  valores  que  evidenciam  a  infração  investigada,  porque  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo.  FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 47 DA  LEI Nº 9.430, DE 1996.  As disposições constantes da legislação em comento não se destinam à  regularização  de  equívocos  na  declaração  de  rendimentos,  apenas  conferem  prazo  para  pagamento  espontâneo  dos  valores  já  regularmente declarados pelo contribuinte.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  A  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), apurada a partir do ano­calendário de 1995, poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com as  bases  de cálculo  negativas  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001125/2005­45  Resolução n.º 1301­00.030  S1­C3T1  Fl. 316          5 apuradas  até  31/12/94,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de 30% do lucro líquido ajustado.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/04/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 179, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/05/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 213.  No  recurso  interposto  (fls.  214/235),  a  interessada esclarece,  inicialmente,  que  não discute que os valores exigidos a título de CSLL (principal) são efetivamente devidos. O  que pleiteia é o reconhecimento de que o débito teria sido extinto mediante o aproveitamento  da CSLL retida na fonte, além do recolhimento das quantias remanescentes, acrescidas de juros  e multa de mora, ocorrido sob o manto do art. 47 da Lei nº 9.430/1996 (art. 909 do RIR/99).  A  recorrente  afirma  que  o  art.  47  da  Lei  nº  9.430/1996  seria  exceção  à  regra  geral de exclusão da espontaneidade do sujeito passivo após o início da fiscalização. Sustenta  ainda que as duas condições estabelecidas pelo dispositivo  legal mencionado  teriam sido por  ela cumpridas,  a  saber,  (i)  o  tributo  já havia  sido declarado na DIPJ original,  limitando­se  a  declaração retificadora a corrigir a forma de sua extinção; e (b) o pagamento do valor principal  declarado/devido ocorreu mediante o aproveitamento da CSLL retida pelas fontes pagadoras e  recolhimento de DARF, acrescido de juros e multa, tudo antes do prazo de vinte dias da data de  recebimento do termo de início de fiscalização.  Acerca  do  caráter  declaratório  da  DIPJ,  a  recorrente  se  escuda  no  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  e  colaciona  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior Tribunal de Justiça que entende favorável à sua tese. Sustenta que as DIPJs originais  já  haviam  declarado/confessado  o  valor  devido  do  tributo  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  que  as  declarações  retificadoras  nada  mais  teriam  feito  do  que  alterar  a  forma  de  extinção, sem modificar o valor do débito.  A  interessada  aduz  que  seria  dever  da  fiscalização,  no  exercício  de  atividade  vinculada, previamente ao lançamento, considerar os valores retidos pelas fontes pagadoras em  nome da  recorrente. Tais  valores  retidos  seriam  antecipação do montante devido  ao  final do  período  de  apuração. Quanto  aos  comprovantes  das  alegadas  retenções,  sustenta  que  não  os  teria  recebido  dos  órgãos  públicos  pagadores,  como  seria  seu  dever.  No  entanto,  tais  informações estariam à disposição da RFB, pelo que seria cabível a  realização de diligência,  para  apuração  da  verdade material.  Requer,  então,  a  diligência,  mencionada.  Faz  juntar  aos  autos o Doc. 03 – demonstrativo/controle contábil das retenções (fls. 268/302).  A seguir, a contribuinte pede a aplicação, ao seu caso, do entendimento de que,  em se tratando de lançamento por compensação  indevida de bases de cálculo negativas, seria  necessário  verificar  se  o  valor  da  contribuição  exigida  não  foi  objeto  de  recolhimento  nos  exercícios  subsequentes.  Em  tal  situação,  tratar­se­ia  de  mera  inobservância  do  regime  de  competência,  com o  tratamento  tributário  de  postergação  de pagamento. Conclui,  então,  que  “com muito mais razão deve­se proceder a essa verificação quando haja ocorrido, dentro do  próprio  período  de  apuração,  recolhimentos  efetuados  a  título  de  antecipação  da  CSL  suficientes para absorver (no todo ou em parte) os valores devidos porventura encontrados  pela fiscalização”.  Finalmente, a recorrente se insurge contra a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  os quais  considera  incabíveis. Sustenta que os dispositivos  legais  em que  se baseia o  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001125/2005­45  Resolução n.º 1301­00.030  S1­C3T1  Fl. 317          6 Fisco  para  tal  exigência  não  autorizariam  a  exação.  Colaciona  jurisprudência  que  entende  favorável a sua tese.  Conclui com o pedido de provimento de seu recurso e improcedência do auto de  infração, com a reforma da decisão recorrida. Subsidiariamente, a título argumentativo, pede o  afastamento dos juros sobre a multa de ofício.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Conforme se depreende do relatório que antecede a este voto, inexiste discussão  acerca dos valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL nos  anos­calendário 2000 e 2001.  O litígio se estabeleceu diante: (i) da alegação da interessada sobre a existência  de valores de CSLL retidos pelas fontes pagadoras, os quais deveriam abater parcela do valor  devido,  apurado ao  final do período de  apuração anual;  e  (ii)  da pretensão da  interessada de  efetuar  o  pagamento,  como  de  fato  efetuou,  mediante  DARF,  da  parcela  remanescente  dos  valores  devidos,  acompanhada  de  juros  e  multa  moratória,  dentro  do  prazo  de  vinte  dias  contados do início da ação fiscal, amparada pelas disposições do art. 47 da Lei nº 9.430/1996  (art. 909 do RIR/99). Entende a interessada que os débitos de CSLL estariam, então, extintos  por pagamento, nada mais havendo a se exigir mediante o presente lançamento.  Compulsando os autos, considero que o processo não se encontra em condições  de julgamento.  Os  valores  de  CSLL  alegadamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  não  foram  aceitos  em  primeira  instância  por  falta  de  provas,  tendo  assim  se manifestado  a Autoridade  Julgadora:  28    No  entanto,  a  interessada  não  juntou  aos  autos  os  comprovantes  da  contribuição social retida na fonte por órgãos públicos, inviabilizando o abatimento do  valor correspondente, em relação aos débitos exigidos.  Alega a ora recorrente que não teria recebido os comprovantes de retenção das  fontes pagadoras, e faz juntar aos autos o demonstrativo de fls. 268/302. Trata­se de um extrato  contábil,  assemelhado  a  um Razão,  discriminando  e  totalizando  os  valores  de  retenções  que  constam  das  DIPJs  retificadoras.  Por  si  só,  não  prova  as  retenções, mas  bem  pode  ser  tido  como princípio de prova, a suscitar a dúvida.  Por outro lado, não encontro nos autos qualquer pesquisa nos bancos de dados  informatizados  da  RFB  (especialmente  a  DIRF),  que  demonstre  a  existência  ou  não  de  retenções de CSLL sobre os pagamentos de que foi beneficiária a interessada. Embora caiba à  interessada a prova de suas alegações, deve ser levado em consideração que as retenções, se de  fato  existentes,  bem  podem  constar  das  DIRFs  que  tenham  sido  apresentadas  pelas  fontes  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001125/2005­45  Resolução n.º 1301­00.030  S1­C3T1  Fl. 318          7 pagadoras à Administração. Nesse sentido, aplicáveis as disposições dos arts. 36 e 37 da Lei nº  9.784/1999, verbis:   Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.   Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Também de interesse o pagamento, em 28/04/2000, no valor de R$112.116,47,  código  2484  (CSLL  –  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA MENSAL),  registrado  no  sistema  SINAL  à  fl.  152.  Esse  valor  foi  incluído  pela  contribuinte,  como  se  retenção na  fonte  fosse,  no  total  de  retenções do  ano­calendário 2000,  vide demonstrativo à fl. 285.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada do preparo do processo adote  as seguintes providências:  1.  Faça  juntar  aos  autos,  se  existentes,  extratos  da DIRF  correspondentes  aos  anos­calendário  2000  e  2001,  em  que  a  interessada  conste  como  beneficiária, relacionando os valores por ela recebidos e as retenções de  CSLL  sofridas. Os  valores  dos  recebimentos  e  das  retenções  de CSLL  devem ser totalizados para cada ano­calendário.  2.  Intime  a  interessada  e,  se  necessário,  examine  sua  escrita  contábil  e  fiscal, a fim de confirmar se os valores que constam do demonstrativo de  fls.  268/302  estão  adequadamente  contabilizados  e  se  possuem  documentos que  lhes dêem suporte. Se  for o  caso,  correlacioná­los  aos  extratos da DIRF do item 1, acima.   3.  Nos casos em que  for confirmada a  retenção na  fonte  (seja pela DIRF,  seja  mediante  outros  documentos),  informe  se  os  rendimentos  correspondentes  à  CSLL  retida  foram  oferecidos  à  tributação  no  respectivo ano­calendário.  4.  Informe  se  o  contribuinte  já  utilizou  de  alguma  forma  (restituição,  compensação) a CSLL retida na fonte confirmada nos itens acima.  5.  Se manifeste de forma conclusiva acerca do pagamento em 28/04/2000,  no valor de R$112.116,47, código 2484, registrado no sistema SINAL à  fl. 152. É de interesse saber se o pagamento em questão foi feito a título  de estimativa de CSLL no ano­calendário 2000, e se está disponível para  reduzir o valor devido, ao final do período de apuração.  6.  Acrescente  outras  informações  e/ou  documentos  que  considerar  relevantes.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001125/2005­45  Resolução n.º 1301­00.030  S1­C3T1  Fl. 319          8 O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo, do qual deve ser cientificada a empresa, para que, querendo, se manifeste sobre seu  conteúdo e conclusões, em prazo adequado. Na hipótese de desistência do recurso, por parte do  contribuinte, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deverá ser informado.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4556158 #
Numero do processo: 11080.935241/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.247
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.935241/2009­91  Resolução n.º 3803­000.247  S3­TE03  Fl. 549          2 que previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, pudessem ser tributadas pela sistemática da cumulatividade.  A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil submeteu a matéria à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica COSIT nº 1,  de 16 de  fevereiro de 2007,  resultando na edição do Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilaterais”,  empregados pelo contribuinte para a comercialização de energia, perdem o caráter de contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária, portanto, não se subsumindo na exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833, de  1003.  O  contribuinte  formulou  consulta  respeito  da  matéria  à  Superintendência  Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, objeto do processo 11080.006335/2009­51,  solucionada  nos  termos  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14  de  dezembro  de  2009,  assim  ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO  IGP­M.  Para  efeito  de  definir  o  regime  de  incidência  da Cofins  aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado, ainda que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação de  determinados  custos  de  produção,  o  que  implica  a  sujeição  dessas  receitas à incidência não­cumulativa.  Não  obstante,  quando  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção, e desde que o referido reajuste leve  em  conta  termos  de  custos  de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado,  consoante  explicitação  do  §  3º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as receitas  em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA, a DRF/POA indeferiu a restituição objeto do processo 11080.003212/2009­ 69  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  33422.06821.140208.1.3.04­ 1168,  tudo nos termos do Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010 (fls. 388 a  393).  Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  64),  o  declarante,  em  síntese,  insistiu no entendimento de que os contratos celebrados com as sociedades contratantes de seus  serviços atendem aos requisitos erigidos no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e por  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.935241/2009­91  Resolução n.º 3803­000.247  S3­TE03  Fl. 550          3 isso permanecem tributados no regime da cumulatividade, o que o  torna detentor de créditos  por indébitos recolhidos na sistemática da não cumulatividade. Refere ainda a apresentação de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  proferida pela SRRF10/DISIT.  Apontou a impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração  janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses períodos  foram objeto de auto de infração (processo 11080.722655/2010­96), o qual estaria pendente de  análise. Ao final requereu a nulidade do Despacho Decisório com reconhecimento integral do  crédito e conseqüente homologação das compensações declaradas ou ainda que fosse proferida  nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso não fosse declarada a nulidade do  Despacho Decisório, pleiteou a sua reforma integral e o reconhecimento do direito creditório e  a homologação das compensações declaradas.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 2ª Turma da  DRJ/POA. O Acórdão nº 10­039.511, de 5 de julho de 2012, fls. 417 a 431, teve ementa vazada  nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  ao  disposto  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro  de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 437 a 489, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.935241/2009­91  Resolução n.º 3803­000.247  S3­TE03  Fl. 551          4 com  a  lide,  retoma  as  razões  já  defendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  resumidas:  a)  A Instrução Normativa nº 658, de 4 de julho de 2006, que regulamentou a  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, criou regra não prevista em lei,  o  que  acarretou  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária;  b)  O conceito jurídico de preço predeterminado é estabelecido mediante o uso  de  uma  interpretação  sistemática do  direito  civil,  estando o  seu  emprego  pelo  direito  tributário  restrito  aos  limites  impostos  pelas  regras  extraídas  dos arts. 109 e 110 do CTN. Assim, preço predeterminado é aquele que as  partes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no instante da  celebração do contrato,  não se confundindo esse conceito com a  idéia de  preço fixo;  c)  A  legislação  vigente  reconhece  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não descaracteriza o preço predeterminado (art. 109 da Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, e Nota Técnica 224/2006­SFF/ANEEL);  d)  O IGP­M reflete o custo da produção e é índice de recomposição de preço,  razão pela qual não descaracteriza a predeterminação do quantum  fixado  nos contratos da Recorrente e,  tendo por escopo evitar os efeitos nocivos  do tempo para a relação contratual, é  índice que se amolda perfeitamente  ao comando do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005; e  e)  O  conceito  econômico  de  preço  predeterminado  é  contraposto  ao  entendimento esposado pelo acórdão atacado, uma vez que, como visto, a  incidência  de  IGP­M  como  índice de  correção  nos  contratos  fiscalizados  não implica a alteração dos valores percebidos pela Recorrente; tal índice  visa apenas a preservar os valores  contratados no  tempo, de modo que o  importe  nominalmente  recebido  pelos  seus  serviços  não  seja  economicamente corroído ao longo de um dado período.  Ao fim, requer:  I.  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por  base  exatamente  os  mesmos  fatos  e  as  mesmas  razões  jurídicas;  II.  seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar integralmente  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  à  restituição  dos  créditos de contribuição social objetos da declaração de compensação indicada nos  autos.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.935241/2009­91  Resolução n.º 3803­000.247  S3­TE03  Fl. 552          5 Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  437  a  489  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­039.511, de 5  de julho de 2012.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto,  exclusivamente,  o  encontro  de  contas  declarado  na  DComp  nº  33422.06821.140208.1.3.04­1168.  O  direito  creditório  aventado  na  peça  recursal,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  é  objeto  de  outro  processo,  de  nº  11080.003212/2009­69,  com  tramitação  independente  e  que,  segundo  consta  do  sítio  do  CARF,  está,  desde  o  dia  24/09/2012,  na  atividade  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL@GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF.  Andamentos do Processo  Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  24/09/2012 ORDINÁRIA RECEPÇÃO  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL  Unidade: CARF Orgao Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  A confirmação do direito creditório oposto na(s) compensação(ões) declarada(s)  é questão prejudicial ao  julgamento do mérito do  recurso voluntário ora  sub  judice. Por essa  razão, voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  ateste,  nos  autos,  o  resultado  da  decisão  final  do  processo  nº  11080.003212/2009­69,  repercutindo seus efeitos na compensação de que se trata.  Adicionalmente,  a  Autoridade  Preparadora  deverá  atestar  a  competência  do  servidor que subscreve o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010  (fls. 388 a  393).  Após, devolva­se o processo a esta 3ª TE/3ª SEJUL/CARF/MF para julgamento.  Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2012  Alexandre Kern    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN

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4629298 #
Numero do processo: 10725.000013/2003-18
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3804-000.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10725.000013/2003-18 Recurso n° 160.691 Resolução n° 3804-00.003 — Turma Especial / 4' Turma Especial Data 28 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MARLUCIA FERREIRA MANHÃES Recorrida 4' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLUCIA FERREIRA MANHÃES. RESOLVEM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos voto da Relatora. / iam/ 1760 A Lt IZNe - resid te AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 10725.000013/2003-18 S3-TE04 Resolução 3804-00.003 Fl. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 e 04, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.664,45, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 58): "Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, quando foram alterados: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 36.750.39, devido à omissão de rendimentos: a. 1) decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, pagos pela pessoa jurídica CNPJ 29.247.566/0001-02, no valor de R$ 8.281,32; a.2) decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, pagos pelas seguintes pessoas jurídicas: CNPJ 00.974.482/0001-80, no valor de R$ 3.462,28; CNPJ 33.000.167/0001-01, no valor de R$ 7.105,59; e CNPJ 92.693.118/0001-60, no valor de R$ 17.901,20; b) rendimentos recebidos de pessoas físicas para R$ 311.500,00, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; c) dedução com contribuição à previdência oficial para R$ 961,52, devido à inclusão de dedução a esse título; c) imposto de renda retido na fonte para R$ 2.425,98, devido à inclusão do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 58 e 59): "- que apresentou sua Declaração de Ajuste Anual original em 29/04/2001, sem informar valores, conforme recibo de fi. 2; - que apresentou sua primeira declaração retificadora muito antes do termo de intimação, a qual ensejou termo de intimação para apresentação dos documentos que a embasaram; - que a documentação solicitada foi apresentada em 05/09/2002, juntamente com a segunda retzficadora. - que a apresentação da segunda retificadora objetivava discriminar mensalmente os valores dos rendimentos de pessoas físicas e as 2 Processo n° 10725.008013/2003-18 53-TE04 Resolução n.• 3804-00.003 Fl. 3 despesas do livro caixa, informados diretamente na coluna total na primeira retificadora. Contesta, ainda, a glosa do valor da contribuição à previdência privada de R$ 467,94, bem como a glosa de despesas médicas no valor de R$ 2.393,36, cujos comprovantes foram apresentados com ao termo de intimação." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Brasília/DF, após solicitar (fls. 34) à Delegacia da Receita Federal de origem para que juntasse aos autos o dossiê da malha fiscal que embasou a autuação e cópia completa do Auto de Infração do IRPF do exercício de 2001, julgou parcialmente procedente o lançamento. Foram aceitas as despesas relativas ao pagamento de plano de saúde à Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico (R$2.393,36). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 56): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS As despesas dedutiveis escrituradas em livro Caixa estão condicionadas à veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 13/06/2007 (fls. 67), a contribuinte apresentou, em 13/07/2007, o Recurso de fls. 68 a 70, instruido com os documentos de fls. 71 a 179, argumentando, em síntese, que, por desconhecimento, deixou de apresentar, anteriormente, cópia dos documentos que justificam as despesas escrituradas em Livro Caixa. Pondera que a falha encontra-se sanada neste momento, à exceção dos comprovantes de pagamento das contas telefônicas, as quais já haviam sido descartadas. Afirma que não conseguiu obter segundas vias na prestadora de serviços, tendo sido informada que talvez fosse possível fazê-lo através de solicitação judicial. Se coloca à disposição para, se for o caso, solicitar as microfilmagens à instituição bancária em que está cadastrado o débito automático. 3 Processo n0 10725.000013/2003-18 53-TE04 Resolução n, 3804-00.003 Fl. 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 180, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. r 4 Processo n° 10725.00001312003-18 53-TE04 Resolução n.° 3804-00.003 EI. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a contribuinte sé agora apresentou os documentos referentes ao Livro Caixa. Assim sendo, os autos devem retornar à repartição de origem a fim de que a fiscalização examine os referidos documentos e se manifeste acerca da dedução pleiteada. A interessada deverá ser cientificada do resultado da diligência, reabrindo-se prazo para sua manifestação. Diante do exposto, voto por CONVERTER o julgamento em diligência. Sala das Sessões — DF, em 28 de maio de 2009. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11962.000467/2007-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2007 Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DF NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9A24/96. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo, SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002, Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.163
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 1 L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2007 Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DF. NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de ineonstitucionalidade. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9A24/96. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo, SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ ri° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002, Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art.. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 1 L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. //! ",77), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, lvacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. 2 Processo n° 11962 000467/2007-82 52-C4T3 Acórdão IV 2403-00.163 Fl. 140 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II, Acórdão 13-17.982, 6' Turma, que julgou procedente o lançamento, oriundo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 37.070.737-0, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls„ 33 e 34, o crédito lançado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT, àquelas devidas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e ainda à diferença de acréscimos legais atinente à competência 06/2005, totalizando o montante de R$ 111265,73 (cento e treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) em 31/05/2007, data de sua consolidação. A NFLD é relativa às diferenças apuradas entre as contribuições que a empresa declarou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.-- GFIPs e o que foi efetivamente recolhido por aquela em suas Guias de Recolhimento da PrevidênCia Social — GPSs. O Relatório informa também que: • a fiscalização foi de natureza seletiva, voltada para a verificação de fatos geradores específicos, sem a análise da contabilidade da empresa; • o período de apuração do débito é de 06/2005 a 03/2007 (incluindo-se o 13 0 salário); • os fatos geradores das contribuições são as remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o mês aos segurados empregados e contribuintes individuais da notificada, além da diferença de acréscimos legais na GPS apresentada relativa à competência 06/05 (com data de pagamento em 06/07/05); • os documentos examinados que serviram de base para o presente levantamento foram as GFIPs, GPSs e folhas-de- pagamento da notificada. Inconformada com a decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 106 a 131, onde questiona, em síntese, os seguintes aspectos: 1. Tributação do salário educação 2. Tributação para o SEBRAE 3 3. 'Tributação para o SESC e SENAC 4. Multa 5. Juros. É o relatório. Processo n" 11962.000467/2007-82 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.163 19. 141 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. Inconstitucionalidade - competência A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão. Inicialmente deve-se registrar que tanto o lançamento como os acréscimos têm respaldo nas leis. Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais„ O Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, no artigo 32. Art, 32. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiada judicante, paritário, compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts, 25, inciso II, e 37, ,ss. 22, do Decreto II 70235, 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória if 449, de 3 de dezembro de 2008. Parágrafo única, Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário, A Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62 expressamente veda aos julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade„ 5 Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Ari 62, Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARI afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,' ou - que fundamente crédito tributário objeto de, a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Ptocurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na . forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARF emitirá súmulas para decisões reiteradas e umiformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF. Art, 72, As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nesse sentido, quando da Consolidação das Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, foi editada a Súmula CARFn° 2: Súmula CARF n" 2: O CARF não é conzpetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102., Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipitam ente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.' processar e julgar; originariamente,' a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo .federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal, Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. 6 Processo n° 11961000467/2007-82 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.163 F1 142 Tributação do salário educação Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula e 7.32 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição .federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96 Súmula n° 02 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Tributação para o SEBRAE Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art, 80 É o Poder Executivo autorizado a desvincula]; da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § .3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a ,financiar a execução da política de Apoio às Mio-oempresas e às Pequenas Empresas, § 40 O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: 7 Art 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo Parágrafo único O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8,029/90, o Decreto n° 99370/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6" O adicional de que trata o parágrafo 3" do art. 8' da Lei n" 8 029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação, Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8" ( ..sç 3' Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às ~lotas das contribuiçôes sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1" do Decreto Lei n°2318 de 30 de dezembro de 1986, de,' a, 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; h 0,2% (dois décimos por cento) em 1992, e c, 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993, Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei rf 8.706, de 14/09/1993. Desta foirna, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8, 154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n" 2..318/86 (Seriai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar.. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais , favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional: Para tanto submete à exação pessoas juridicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04,01106990-9), Processo n° 11962,000467/2007-82 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.163 Fl 143 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquisráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, Porto Alegre, 17 de junho de 2003, (TRF 4" R — 2" T — Ac, n" 2001,70,07,002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — 9,7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n 0 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES, 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços, 2, Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3, Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Tributação para o SESC e SENAC Quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes do SESC nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação suscitada. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 840946/RS, cuja relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES, 1, A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços, 2, Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas,. 3. Agravo regimental improvido. 9 Juros A Legislação é quem deteimina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art, 34.. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação . fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, „ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art 13 da Lei n" 9,065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável Parágrafo único. O percentual dos .juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35, Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no 711êS seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; Ii - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da nOtificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajttizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. .§ 1" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos. 10 Processo o° 11962.000467/2007-82 S2-C4T3 Acórdão a° 2403-00.163 El. 144 § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a ?ilidia correspondente à parte do pagamento que se efetuai.. § 3' O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. § 40 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. .32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de ,juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8,212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal, Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11,941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei d 9,430, de 27 de dezembro de 1996, 61 da Lei 9,430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8,212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106 A lei aplica-se a ato ou/ato pretérito:. I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos Interpretados,' II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:. 11 Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 i)?»// 7 c-- CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI Relator a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recalculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. 12 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .19y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 11962.000467/2007-82 .-Recurso n': 158.745 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.163 Brasília/. 25 da outubro de 2010 MAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9195025 #
Numero do processo: 10925.902384/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.143
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Belchior Melo de Sousa, que não conheceram o recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14098.SDM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.902384/2009­75  Despacho n.º 3803­000.143  S3­TE03  Fl. 154            2   A DRF Joaçaba/SC emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que a despeito de as bases de cálculo das Contribuições PIS faturamento Código 6912  e  COFINS  faturamento  Código  5856,  relativa  ao  período  pleiteado,  estarem  negativas,  a  contribuinte  procedeu  ao  seu  recolhimento.  O  equívoco  teria  se  dado  em  razão  de,  mesmo  tendo a empresa migrado para a sistemática não cumulativa, procedeu ao cálculo do tributo no  antigo regime cumulativo. Afirmou que o erro pode ser verificado, por exemplo, observando a  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004,  recibo  n.  36.97.31.31.89­74,  onde  constava  valores  a  recolher com os códigos 8109 para PIS faturamento/PJ e 2172 para a COFINS faturamento/PJ  e  a  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004,  recibo  n.°  22.75.64.84.34­10,  com  os  Códigos  da  Receita 5856­1 Cofins não cumulativa e 6912­1 Pis não cumulativo.  Por  fim,  acrescentou  que  o  equívoco  teria  sido  corrigido  através  das  DCTFs  Retificadoras datadas de 21/05/2009,  recibo n.° 29.52.22.44.66­08, onde apresenta as bases  zeradas para o 3.°  trimestre de 2004, recibo n.° 34.58.24.34.08­91, onde apresenta as bases  zeradas para o 4.°  trimestre de 2004, recibo n.° 14.87.50.65.81­35, onde apresenta as bases  zeradas para o 1.° semestre de 2005.   A  DRJ  Florianópolis  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito  incluído em declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  maior  do  que  o  devido,  só  se  pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais  outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  em  apertada  síntese, que apresentou provas da existência do crédito. Acrescentou que com o processamento  das DCOMPs acima citadas, caracterizaria a existência jurídica do crédito. Todos os pedidos  de  compensação  (PER/DCOMP)  apresentados  são  de  datas  posteriores  as  DCOMPs  apresentadas.  É o relatório.   Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14098.SDM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.902384/2009­75  Despacho n.º 3803­000.143  S3­TE03  Fl. 155            3 O recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito  de  COFINS  em  virtude  de  ter  realizado,  equivocadamente,  o  seu  pagamento  sob  a  sistemática cumulativa, quando  já  teria migrado para o  regime não cumulativo e sua base de  cálculo, do período, seria negativa. Para demonstrar o seu direito, instrui sua Manifestação de  Inconformidade  com  os  DARF’s  nos  quais  constam  o  código  de  receita  2172,  bem  como  indicou  o  número  de  recibo  da DCTF  retificadora,  onde  apresentou  as  bases  zeradas  para  o  período.   A  autoridade  recorrida  entendeu  que,  independentemente  da  existência  de  crédito,  a  presente  compensação  não  poderia  ser  homologada,  uma  vez  que  as  DCTF’s  retificadoras foram transmitidas a destempo, após o PER/DCOMP.   Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra  a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto  que  importa para o caso concreto que aqui  se  tem. O que se  afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos  em DCOMP, mas neste  caso, por óbvio,  tais débitos deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de  mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade  de  validação  retroativa  da  compensação:  como  só  posteriormente  à  data  de  vencimento  do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos legais previstos).  Neste ponto, entendo que não assiste razão a autoridade recorrida, que considera  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  sem  efeito,  vez  que  não  espontânea.   Ora, nos termos do art. 138 do CTN, a espontaneidade é relevante apenas para  excluir  a  responsabilidade  pela  infração.  Por  conta  disso,  e  tendo  em  vista  que  não  estamos  falando de ausência de pagamento de tributo, mas, pelo contrário, de pagamento a maior, não  há que se obstar a análise de documento fiscal, pela simples razão de ter sido transmitido após  o início do procedimento de restituição.  Por  outro  lado,  também  o  art.  9º,  §  1º,  II,  da  IN  255/02,  não  se  presta  para  fundamentar a conclusão de que  a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  não  poderia  ser  analisada.  Com  efeito,  o  texto  deste  enunciado  normativo  é muito  claro  ao  prescrever que não será  aceita a  retificação da DCTF que  tenha por objeto alterar os débitos  relativos a  tributos e contribuições em  relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado do  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14098.SDM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.902384/2009­75  Despacho n.º 3803­000.143  S3­TE03  Fl. 156            4 inicio de  procedimento  fiscal. Ou  seja,  o  que  se veda  é  a  entrega  de DCTF para  retificar  débito  sob  procedimento fiscal e não crédito, como o fez a Recorrente.  Neste  contexto,  resta  evidente  que  a  alegação  de  erro  na  DCTF,  quando  acompanhada  de  retificadora,  deve  ser  apreciada,  nos  termos  do  art.  16,  III,  do  PAF,  não  podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o  despacho decisório.  Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria ter sido analisada, uma vez que existe nos autos elementos que indicam que  o recolhimento da COFINS foi feito sob o regime equivocado, o que representa forte indício de  pagamento  indevido.  Por  conta  disso  e  considerando o  que  dispõe  o  art.  18,  I, Anexo  II,  da  Portaria MF  n°  256/08,  o  qual  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste Recurso Voluntário  em  diligência  à  repartição de origem, para que verifique se está correto o valor indicado pela Recorrente como  pagamento a maior, bem como se ele não está alocado a outro débito.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14098.SDM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.902384/2009­75  Despacho n.º 3803­000.143  S3­TE03  Fl. 157            5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10925.902384/2009­75  Interessada:  COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à  interessada  do  teor  da  Resolução  nº  3803­000.143  –  3ª  Turma  Especial  e  demais  providências.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente            Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14098.SDM4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDREA MEDRADO DARZE MINATEL em 20/03/2012 12:18:41. Documento autenticado digitalmente por ANDREA MEDRADO DARZE MINATEL em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ANDREA MEDRADO DARZE MINATEL em 20/03/2012 e ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.14098.SDM4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2AD3F77958C14296A7947437AE91F039E8F1E121 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.902384/2009-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4566995 #
Numero do processo: 11080.928332/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.236
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 549          1 548  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928332/2009­71  Recurso nº  4  Resolução nº  3803­000.236  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA ­  CGTEE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo Lirani.  O Dr. Leonardo Pimentel Bueno – OAB/DF nº 22.403 – fez sustentação oral.  Relatório  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ­ CGTEE formulou  em  papel  pedido  de  restituição  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  relacionados  ao  período  de  novembro  de  2004  a  julho  de  2005,  no  valor  original  de  R$  3.985.103,55  (três  milhões,  novecentos  e  oitenta  e  cinco mil,  cento  e  três  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  objeto  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69.  Transmitiu  ainda  a  Declaração  de  Compensação ­ DComp nº 18395.41832.230408.1.7.04­2154 com vistas à extinção de débitos  próprios, montantes a R$ 1.103,92, com direito creditório decorrente de pedido de restituição  de  indébito  por pagamento  amaior  do  que o  devido,  objeto  do  processo  admnistrativo  fiscal  11080.003212/2009­69. Neste processo, o contribuinte fundamentou seu pedido de restituição  no fato de ter tributado as receitas decorrentes dos contratos de suprimento de energia elétrica  com base no regime não­cumulativo, pelo PIS (1,65%), a partir de dezembro de 2002, e pela  Cofins  (7,6%),  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  até  fevereiro  de  2006,  quando  deveria  tê­las  tributado sob o regime cumulativo. Para tanto, retificou suas DCTF's, para constar os débitos     Fl. 549DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.928332/2009­71  Resolução n.º 3803­000.236  S3­TE03  Fl. 550          2 de  PIS  e Cofins  do  período  de  dezembro  de  2002  a  fevereiro  de  2006  com  base  no  regime  cumulativo, apoiando­se no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  que previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, pudessem ser tributadas pela sistemática da cumulatividade.  A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil submeteu a matéria à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica COSIT nº 1,  de 16 de  fevereiro de 2007,  resultando na edição do Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilaterais”,  empregados pelo contribuinte para a comercialização de energia, perdem o caráter de contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária, portanto, não se subsumindo na exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833, de  1003.  O  contribuinte  formulou  consulta  respeito  da  matéria  à  Superintendência  Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, objeto do processo 11080.006335/2009­51,  solucionada  nos  termos  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14  de  dezembro  de  2009,  assim  ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO  IGP­M.  Para  efeito  de  definir  o  regime  de  incidência  da Cofins  aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado, ainda que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação de  determinados  custos  de  produção,  o  que  implica  a  sujeição  dessas  receitas à incidência não­cumulativa.  Não  obstante,  quando  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção, e desde que o referido reajuste leve  em  conta  termos  de  custos  de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado,  consoante  explicitação  do  §  3º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as receitas  em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA, a DRF/POA indeferiu a restituição objeto do processo 11080.003212/2009­ 69  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  18395.41832.230408.1.7.04­ 2154,  tudo nos termos do Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010 (fls. 388 a  393).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.928332/2009­71  Resolução n.º 3803­000.236  S3­TE03  Fl. 551          3 Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  64),  o  declarante,  em  síntese,  insistiu no entendimento de que os contratos celebrados com as sociedades contratantes de seus  serviços atendem aos requisitos erigidos no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e por  isso permanecem tributados no regime da cumulatividade, o que o  torna detentor de créditos  por indébitos recolhidos na sistemática da não cumulatividade. Refere ainda a apresentação de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  proferida pela SRRF10/DISIT.  Apontou a impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração  janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses períodos  foram objeto de auto de infração (processo 11080.722655/2010­96), o qual estaria pendente de  análise. Ao final requereu a nulidade do Despacho Decisório com reconhecimento integral do  crédito e conseqüente homologação das compensações declaradas ou ainda que fosse proferida  nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso não fosse declarada a nulidade do  Despacho Decisório, pleiteou a sua reforma integral e o reconhecimento do direito creditório e  a homologação das compensações declaradas.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 2ª Turma da  DRJ/POA. O Acórdão nº 10­039.497, de 5 de julho de 2012, fls. 418 a 432, teve ementa vazada  nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  ao  disposto  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro  de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.928332/2009­71  Resolução n.º 3803­000.236  S3­TE03  Fl. 552          4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 438 a 490, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados  com  a  lide,  retoma  as  razões  já  defendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  resumidas:  a)  A Instrução Normativa nº 658, de 4 de julho de 2006, que regulamentou a  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, criou regra não prevista em lei,  o  que  acarretou  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária;  b)  O conceito jurídico de preço predeterminado é estabelecido mediante o uso  de  uma  interpretação  sistemática do  direito  civil,  estando o  seu  emprego  pelo  direito  tributário  restrito  aos  limites  impostos  pelas  regras  extraídas  dos arts. 109 e 110 do CTN. Assim, preço predeterminado é aquele que as  partes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no instante da  celebração do contrato,  não se confundindo esse conceito com a  idéia de  preço fixo;  c)  A  legislação  vigente  reconhece  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não descaracteriza o preço predeterminado (art. 109 da Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, e Nota Técnica 224/2006­SFF/ANEEL);  d)  O IGP­M reflete o custo da produção e é índice de recomposição de preço,  razão pela qual não descaracteriza a predeterminação do quantum  fixado  nos contratos da Recorrente e,  tendo por escopo evitar os efeitos nocivos  do tempo para a relação contratual, é  índice que se amolda perfeitamente  ao comando do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005; e  e)  O  conceito  econômico  de  preço  predeterminado  é  contraposto  ao  entendimento esposado pelo acórdão atacado, uma vez que, como visto, a  incidência  de  IGP­M  como  índice de  correção  nos  contratos  fiscalizados  não implica a alteração dos valores percebidos pela Recorrente; tal índice  visa apenas a preservar os valores  contratados no  tempo, de modo que o  importe  nominalmente  recebido  pelos  seus  serviços  não  seja  economicamente corroído ao longo de um dado período.  Ao fim, requer:  I.  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por  base  exatamente  os  mesmos  fatos  e  as  mesmas  razões  jurídicas;  II.  seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar integralmente  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  à  restituição  dos  créditos de contribuição social objetos da declaração de compensação indicada nos  autos.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.928332/2009­71  Resolução n.º 3803­000.236  S3­TE03  Fl. 553          5 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  438  a  490  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­039.497, de 5  de julho de 2012.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto,  exclusivamente,  o  encontro  de  contas  declarado  na  DComp  nº  18395.41832.230408.1.7.04­2154.  O  direito  creditório  aventado  na  peça  recursal,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  é  objeto  de  outro  processo,  de  nº  11080.003212/2009­69,  com  tramitação  independente  e  que,  segundo  consta  do  sítio  do  CARF,  está,  desde  o  dia  24/09/2012,  na  atividade  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL@GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF.  Andamentos do Processo  Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  24/09/2012 ORDINÁRIA RECEPÇÃO  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL  Unidade: CARF Orgao Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  A confirmação do direito creditório oposto na(s) compensação(ões) declarada(s)  é questão prejudicial ao  julgamento do mérito do  recurso voluntário ora  sub  judice. Por essa  razão, voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  ateste,  nos  autos,  o  resultado  da  decisão  final  do  processo  nº  11080.003212/2009­69,  repercutindo seus efeitos na compensação de que se trata.  Adicionalmente,  a  Autoridade  Preparadora  deverá  atestar  a  competência  do  servidor que subscreve o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010  (fls. 388 a  393).  Após, devolva­se o processo a esta 3ª TE/3ª SEJUL/CARF/MF para julgamento.  Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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4736111 #
Numero do processo: 10380.005472/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. COMPENSAÇÃO. A compensação depende da reciprocidade das obrigações e da liquidez do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.147
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação. Vencidos os Conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro pelo não conhecimento do recurso com base na Súmula N° I do CARF. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. COMPENSAÇÃO. A compensação depende da reciprocidade das obrigações e da liquidez do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:37:18Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:37:18Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b54e632f-b463-46f0-b7c8-03c7ad036628; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:37:18Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:37:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:37:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:37:18Z; created: 2010-11-24T16:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-24T16:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:37:18Z | Conteúdo => S2-C4T3 FL 792 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.005472/2008-41 Recurso n° 160.805 Voluntário Acórdão n° 2403-00.147 — 4a Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria NOTIFICAÇÃO FISCAL Recorrente VIAÇÃO CIDADE LUZ Recorrida DELEGACIA DE FORTALEZA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. COMPENSAÇÃO. A compensação depende da reciprocidade das obrigações e da liquidez do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, I) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação. Vencidos os Conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro pelo não conhecimento do recurso com base na Súmula 1\1° I do CARF. II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. /// CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Mar coni Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 10.380.005472/200841 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.147 F1 793 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP) de Fortaleza, REFORMA DE DECISÃO- NOTIFICAÇÃO n° 05.401.4/088/2007, que anulou a Decisão-Notificação de n°05.401.4/731/2006 e que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Destaco que a Reforma de Decisão visou exclusivamente corrigir erro constante na DN 05.401.4/731/2006, qual seja, a equivocada identificação do CNPJ do Contribuinte, ali constando 07202.740/0001-50, enquanto o correto seria 05,974.450/0001-07. O lançamento, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 45 e 46, corresponde a contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondendo à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, bem com as destinadas aos Terceiros (INCRA, SEST, SENAT, SEBRAE e FNDE). Os valores incluídos na notificação resultaram do procedimento de confrontação das contribuições decorrentes dos fatos geradores declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social GFIP com os recolhimentos efetuados através de Guias da Previdência Social — GPS. Foram consideradas as compensações informadas em GFIP nas competências 03/2005 a 06/2005 e 11/2005, decorrentes de valores recolhidos a maior nas competências 02/2005 e 10/2005. Foram glosadas as demais compensações efetuadas nas competências 0112004 a 13/2005 em razão de inexistência de credito liquido nos termos do art. 89 da Lei 8.212191 e do art. 66 da Lei 8„383/91. A ação fiscal ocorreu entre fevereiro e março de 2006 e cabe salientar que as informações correspondentes a ditas compensações foram declaradas por meio de GFIPs retificadoras enviadas à Previdência Social por meio da Conecfividade Social no mês de março de 2006. Em 31/03/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento. Inconformada com a Decisão Notificação, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 645 a 679, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: • Protocolizou processos administrativos solicitando compensação; • Fiscalização não se manifestou sobre os pedidos de compensação; • Entende que falta de resposta representa homologação tácita; • Denúncia espontânea por ter apresentado as GFIPs; e Sentença judicial autorizava compensar; e O débito deve permanecer suspenso enquanto tramitar o processo administrativo. Complemenatarmente, passo a apresentar algumas informações relevantes para o processo: 2004 e 2005 — Empresa passa a ser devedora da previdencia social. 08/2005 — empresa adquire Apólica da Dívida Pública 166638, referente a título emitido em 1935 para obras novas no porto de Recife. Aquisição registrada na Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos de Ativo Financeiro originário do Processo 2001.35,00.006898-2, da 3 n Vara da Seção Judiciária de Goiás (folhas 155 e 156). 09, 10, 11 e 12/2005 e 01/2-006 — empresa protocola pedidos de compensação. 02 e 03/2006 — Ação fiscal para conciliação FGIP x GPS 03/2006 — empresa entrega MN retificadoras informando compensação. 31/03/2006 — empresa é notificada do débito. É o relatório, 4 Processo n 10380.005472/2008-41 S2-C4T3 Acórdão o.' 2403-00.147 FL 794 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões. O que está em discussão neste processo é um lançamento efetuado pela fiscalização de divergência entre valor declarado em GFIP e recolhido em GPS, para o qual o contribuinte afirma haver compensação. Da Compensação Inicialmente vamos conceituar a compensação, utilizando a instrução Normativa INSS 3/2005. Art, 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A compensação, nos processos previdenciários, é procedimento de iniciativa do contribuinte, onde ao fisco cabe a homologar ou não. O Código Tributário Nacional, estabelece no seu artigo 170,que transcrevemos a seguir, que a compensação é matéria a ser autorizada por lei: "Art. 170. A Lei pode, nas condições e sob garantias que estipular; ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." As contribuições previdenciárias, objeto da compensação pleiteada, possuem regramento e disciplina próprios, somente sendo autorizada a compensação em caso de pagamento indevido das contribuições à Seguridade Social, conforme dispositivo legal abaixo transcrito: Lei it 08212/91 Art 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido § I' Admitir-se-á apenas a restituição ou compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. áç 2 0 Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei. A recorrente apresenta sentença de 1° Instância onde se autoriza a compenssaçao. Ocorre que as decisões contra a Fazenda Pública somente surtem efeito após a confirmação pelo respectivo Tribunal de 2° Grau, diante do duplo grau obrigatório, contido no art. 475, CPC. LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil, Ar t, 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença; (Redação dada pela Lei n°10.352, de 26.12.2001) I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei n°10.352, de 2612.2001) II que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei n° 10.352, de 26 12.2001) § 1° Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.. (Incluído pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001) § 2° Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (Sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor (Incluído pela Lei n° 10352, de 26.12.2001) ,sç 3° Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em . jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei n° 10.352, de 26,1 22001) As execuções provisórias somente ocorrerão quando a decisão estiver vigente e com parcial eficácia, o que não acontece com as decisões prolatadas contra a Fazenda Pública, independente dos efeitos no recebimento da apelação; pois, conforme artigo supra (art.475, I, CPC), prevalece o duplo grau de jurisdição, não produzindo qualquer efeito até a confirmação pelo Tribunal. Ademais, o Código Tributário Nacional impede a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, confourre art.170-A, Art, 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lep n" 104, de 10.1.2001) 6 Processo n° 10380,005472/2008-41 S2-C4-13 Acórdão n,° 2403-00.147 F1 795 Buscando, nos anais da Justiça o que aconteceu com o processo judicial, encontramos a decisão da 7. Turma do TRF P Região, que entendeu que o ativo financeiro adquirido pela recorrente estava prescito. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL n. 2001.35.00.006898-2/GO Processo na Origem: 200135000068982 RELATOR(A)-,-- DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA RELATOR(A)-:-JUIZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONE) ATO/PRESIDENTE/1104 - 1351 APELANTE-;-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS(AS) PROCURADOR-:-MARIA JOSE FERREIRA APELANTE-:-BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR-:-JOSE MARIA DA CUNHA E OUTRO(A) APELANTE-:-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES PROCURADOR-:-LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS E OUTRO(A) APELANTE-:-FAZENDA NACIONAL PROCURADOR-:-JOSE LUIZ GOMES ROLO APELADO-:-MONICA AUGUSTA FLORENTINO ADVOGADO-:-AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO E OUTRO(A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INICIO DO SÉCULO XX. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, em razão de ter estabelecido, em seu art.. 3°, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida Pública, se não resgatados no prazo ali fixado, tendo em vista que o Poder Executivo estava autorizado a legislar sobre finanças públicas por meio de decreto-lei, nos termos do art. 9', § 2', do Ato Institucional n, 04, de 0712.66. O mesmo se diga em relação ao Decreto-Lei n. 396/68, que prorrogou o prazo de apresentação das titulas para resgate, com base na autorização dada pelo art. 2°, § 1°, do Ato Institucional n. 05, de 13,12.68, 2, Os referidos Decretos-leis não regularam, em termos gerais, sobre prescrição ou decadência, mas, tão-só, sobre aspecto essencial dos mesmos títulos, qual seja, o prazo de resgate dos títulos, que se encontra, também, inserido no âmbito das finanças públicas. 3„ A prescrição da dívida decorrente do resgate dos títulos da dívida pública e do pagamento dos respectivos juros está prevista no art 60 da Lei re 4J969/62, que estabeleceu o prazo de cinco anos para os interessados reclamarem o seu pagamento, de forma que, os créditos que a autora alega possuir contra a União Federal encontram-se atingidos pela prescrição. 4. O § 3" do art. 30 da Medida Provisória n, 1.238/95, porque suprimido do texto antes de sua apreciação pelo Congresso Nacional, não tem aptidão para ressuscitar a validade dos títulos emitidos no início do século XX e já atingidos pela prescrição, uma vez que às Medidas Provisórias não se aplica o disposto no art 4°, § 1", da Lei de Introdução ao Código Civil, diante do que dispõe o § 3" do art. 62 da Constituição Federal de 1988., 5, Apelações da UNIÃO, do BNDES, do BACEN e do INSS providas, em parte. 6, Remessa oficial provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos da União, do BNDES, do BACEN e do INSS, e dar provimento à remessa oficial. 7" Turma do TRF 1" Região — 03/04/2007. Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE Relatora Convocada Para complementar registro que também houve erro ao compensar com recursos pertencentes a terceiros, o que é ilegal. Registro por fim que o instituto da compensação tem como pressupostos, entre outros, a reciprocidade das obrigações e a liquidez do crédito, conforme dispõe o art. 170 do CTN, os quais não se encontram presentes no caso dos autos. Concluo que a compensação foi indevida. Suspensão da exigibilidade do crédito O art. 151, III, do CTN, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição de reclamações ou recursos administrativos, não havendo dúvida quanto a tal efeito. Considerando que não tenho registro de desrespeito a tal norma, considero a questão incontroversa. Denúncia Espontânea Quanto à tese levantada pela recorrente da denúncia espontânea pela correção das faltas antes da lavratura da autuação, com a conseqüente exclusão da multa, esclarecemos à recorrente que não ocorreu a denúncia espontânea. CTN: 8 Processo n° 10380005472/2008-41 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.147 FL 796 Art. 138. A responsabilidade é exchdda pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a ily9-açaa Fica claro que a denúncia espontânea só pode ocorrer antes do inicio de qualquer procedimento do Fisco. Como podemos facilmente notar, a recorrente entregou as GFIPs retifieadoras durante a ação fiscal. Portanto, não há razão neste argumento da recorrente. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n 9,430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9,430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 9 v — Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recalculo da multa de mora, com base na nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTOALBERTO MEES STR1NGARI Relator 10 )4, /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -044VY QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 10380.005472/2008-41 .-Recurso n°: 160.805 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de ,junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 24W-00,147 Brasília', 25 dei outubro de 2010 ELMS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10865.000825/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.698
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de origem (DRF-Limeira-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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DRF - LIMEIRA - SP. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RESOLUC AO N-Q- 301-698 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da Primeira CSmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, converter o julgamento em diligencia ao LABANA, através da Repartiç'áo de origem (DRF-Limeira-SP), na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília -DFj 20 d agosto de 1991. IT -MAR VIEIRA DA USIA - Presidente. L6-( 0 i't frif SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. CONRA ALV ES - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 2 6 SET SESSÃO DE: participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Ausentes Os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA (justificadamente), LUIZ ANTONIO JACQUES (justificadamente), IVAR GAROTTI e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. • 2. SERVICO 10 ELiC0 FE:-..ERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, lg CÂMARA. RECURSO Ng 111.233 RESOLUCAO Ng 301-698 RECORRENTE: FIBERGLAS FIBRAS LTDA. RECORRIDA : DRF - LIMEIRA - SP. RELATORA : CONSELHEIRA SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. RELATÓRIO Pelo auto de fls. 01 a DRF de Limeira pretende cobrar impos- tos e adicionais sa recorrente, sob alegação de que a classificação tari- fária do produto importado não era a da posição 34.02.03.00 pretendida pela autuada, mas sim a 34.04.01.99, de acordo com a descrição do produ- to pelo Laudo 0 3.697 do LABANA (fls. 04/05). Há nos autos extensa análise do processo pela DRF, pela em- presa na Impugnação e no Recurso Voluntário e dois Laudos do LABANA (fls. 04/05 e 68 a 74). Vindo a esta Camara foi o processo relatado pelo eminente Conselheiro Jose Theodoro Mascarenhas Menck, cujo RelatOrio e Voto (fls. 58 a 61) foram aprovados na sessão de 06.11.90, Resolução n 301-573 (fl. 57) que determinou diligencia junto ao LABANA para dirimir dividas do Relator sobre a existencia ou não de sinominia entre expressões que menciona 'a fl. 60. A essa indagação respondeu o LABANA que não são sinônimas as expressões pela empresa e pelo Laudo primitivo (fl. 68). • • Ê 0 RELATÓRIO. VOTO No me alonguei na analise deste processo, no Relatório aci- ma, porque suas pegas ja foram objeto de ampla descrição e, sobretudo,pe las razões que a seguir menciono. Foi-me distribuído para relato o processo ng 10865-001105/88-93 - Recurso ng 111.323, que estou submetendo a julgamento nesta sessão.Tra ta-se de caso pertinente 6 mesma empresa, 6 mesma DRF e ao mesmo produto, pelo menos, neste ponto, no que tange ao nome comercial PLURONIC F 68-PO. Nesse outro processo sugiro diligencia para esclarecer dóvi- das diversas que se encontram no bojo do mesmo e em relagão ao que cons- ta destes autos que, também, apresenta divergências. Conforme se observa da Impugnação de fls. 08. a 10 e do re- curso de fls. 32 a 35, são diferenciados os entendimentos das partes quan I to ao aspecto técnico-cientifico do produto importado e dai deriva a po- sigão tarifaria discutida. 0 Laudo do Labana, fl. 05, informa que o produto é uma cons- tituigão química "não definida com características de cera artificial". No Laudo de fl. 68 diz o [ABANA, entre várias considerações, que "Embora apresente características de Cera Artificial..." o PLURONIC 68 "deriva das propriedades tenso-ativas e no das características de Cera Artificial". Outrossim, a Informação Técnica ng 143/90 que o [ABANA pede para ser considerda foi juntada 'as fls. 69 a 74 por cópia ilegível. Além disso, deveria o Laboratório esclarecer qual o motivo de reportar-se 'ague la Informação, sem dizer da sua importãncia para o caso. Outrossim, no processo 001105/88-93 - Rec.111.323, a que me reportei anteriormente, a empresa usou o código 34.02.03.00 isto 6, o mesmo que nesta importação, e a DRF entendeu que a posição correta seria 38.19.99.00 enquanto que neste processo a DRF aplica o código 34.04.01.99 Ina autuação. Entendo que se trata de casos identicos, salvo maiores e me- lhores informações de natureza técnico-cientifica e de uma definição pre Cisa sobre a classificação tarifaria, em face daquelas informações. -3- Rec. 111.233 Res. 301-698 SERVIÇO POeuco FEDERAL Conforme observei no outro processo, VOTO para que o julga- mento deste seja convertido em diligencia, para: -4- Rec. 111.233 Res. 301-698 - que seja ouvido o LABANA para que defina, de forma clara, precisa e suscinta, de modo a permitir o entendimento desta Camara, qual a ca- racteristicas do produto importado, considerando o que consta dos seus Laudos neste e no outro processo (Processo ng 10865-001105/88-93), harminizando-os, se for o caso. b - que o LABANA junte a estes autos cópia legível da Informação Técnica ng 143/90 e diga de sua ligaçio com este e o outro caso; - que seja intimada a empresa para oferecer amostra do produto, e ofe- recer, querendo, quesitos. Sala das Sessaes, 20 de agosto de 1991. ttt AA 7 fAA. 04 a 1441,, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. SERVICC PLL:ELICC FEEL

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