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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10089643 #
Numero do processo: 10715.723893/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/05/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2008 AGENTE DE CARGA. SISCOMEX MANTRA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Notícia Siscomex nº 47, de 28/11/2008 e da IN 1.479/2014, o agente desconsolidador de carga aérea não tem perfil para inclusão de informações no SISCOMEX-Mantra, logo não pode ser penalizado na forma do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3401-010.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado Redator do voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designado Redator ad hoc o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator ad hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/05/2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/05/2008 AGENTE DE CARGA. SISCOMEX MANTRA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Notícia Siscomex nº 47, de 28/11/2008 e da IN 1.479/2014, o agente desconsolidador de carga aérea não tem perfil para inclusão de informações no SISCOMEX-Mantra, logo não pode ser penalizado na forma do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado Redator do voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designado Redator ad hoc o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 93 /2 01 3- 95 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 Marcos Roberto da Silva – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator ad hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa pela prestação de informação intempestiva sobre a desconsolidação de carga aérea. Conforme consta do relatório fiscal, com transcrição abaixo, uma carga chegou em trânsito aduaneiro à Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/RJ às 09:27h, do dia 09/05/2008, todavia, as informações sobre a sua desconsolidação foram registradas no sistema MANTRA às 14:37h, do mesmo dia, em desacordo com o disposto pelo artigo 8º da IN SRF nº 102/1994: Em 09/05/2008 às 09:27hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC N° 802044140 carga contendo 01 (hum) volume, correspondente ao 95781338180 cujo consignatário consta como a empresa YAMANECO YACON CARGA AEREA LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada na 08004236-8. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 95781338180 100976 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em às 14:37 hs , portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • Não é sua obrigação informar o SISCOMEX a chegada de veículo transportador aéreo; • Sequer possui senha de acesso ao sistema para prestar as informações reclamadas; • Pleiteia a insubsistência do auto de infração”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 meio do Acórdão n o 16-97.130 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 038 a 045) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-lei n° 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e". O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 04/11/2020 ao receber a Intimação n o 911883/2020, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 051), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 065 a 099) em 17/11/2020, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 053). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, “apesar não se discutir que o Agente Marítimo – condição na qual a Recorrente figura – tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) não há como exigir do agente de carga desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso, se à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informações sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior e, segundo a Notícia Siscomex n° 47/2008, tal situação ainda persistiria, considerando ainda a alteração promovida pela IN RFB n° 1.479/2014 no artigo 8º da IN SRF nº 102/1994; d) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010. Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento não coincide com o meu. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou com clareza que a infração decorreu do descumprimento da obrigação de prestar as informações relativas a desconsolidação de carga aérea em descumprimento do prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador, estabelecido no art. 8 o da Instrução Normativa SRF n o 102/94 (fls. 004 e ss. – destaques nossos): “A(s) carga(s) objeto dos conhecimento(s) de transporte de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF na 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E. C. e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA Após CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex- Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Em 09/05/2008 às 09:27hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC N° 802044140 carga contendo 01 (hum) volume, correspondente ao 95781338180 cujo consignatário consta como a empresa YAMANECO YACON CARGA AEREA LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada na 08004236-8. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 95781338180 100976 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em às 14:37 hs , portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento”. Também anexou, a autoridade aduaneira, cópia dos extratos do Sistema MANTRA atestando a data e a hora dos registros de entrada da aeronave e da informação Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 prestada pelo agente de carga, efetivamente comprovando o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. Por fim, vejo que a recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", conforme detalhadamente descrito às fls. 004 a 025. A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 3 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187: Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. Para defender sua ilegitimidade, o recorrente se utiliza ainda do conteúdo do voto vencido do Acórdão da DRJ/São Paulo, para sustentar que inexistia, à época dos fatos, possibilidade de preenchimento das informações pelos agentes desconsolidadores por falta de módulo específico no Siscomex MANTRA, situação que estaria manifestada na Notícia Siscomex n o 47/2008. Também não é assim. A prestação das informações para as cargas provenientes do exterior pelo modal aéreo está disciplinada pela Instrução Normativa SRF n o 102/94, que estabelece os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, nos seguintes termos, de acordo com a redação vigente à época dos fatos: Instrução Normativa SRF n o 102/1994 “Art. 4 o A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; (...) § 3 o As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (...) Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. (...)” A leitura dos dispositivos transcritos nos mostra claramente que, tanto o transportador, quanto o agente desconsolidador, este último em caráter complementar às informações prestadas pelo primeiro, tinham prazos estabelecidos para prestar as informações que lhe cabiam. As informações pertinentes ao transportador deveriam ser prestadas antes da chegada da aeronave, enquanto que as informações relativas à desconsolidação da carga deveriam ser prestadas em até duas horas do registro de chegada. Também não se sustenta o argumento de que, se à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informações sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, incorreta sua eleição para figurar no polo passivo da autuação. Módulo para a prestação da informação havia, tanto que a informação foi prestada pelo recorrente, ainda que a destempo. A orientação sobre quais funcionalidades deveriam ser utilizadas pelos desconsolidadores era feita pelas Notícias Siscomex – Importação n o 36/2003 4 e n o 5/2006 5 . 4 Notícia Siscomex - Importação n o 036/2003 “TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 16 DE ABRIL DE 2003”. 5 Notícia Siscomex - Importação n o 005/2006 “MANTRA - INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º). ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 A Notícia Siscomex – Importação n o 47/2008 6 , citada pelo recorrente, apenas orientava a fiscalização aduaneira a permitir que a prestação de informações fosse feita em até três horas pelos desconsolidadores, o que se mostra razoável, uma vez que sua informação era prestada de maneira complementar, como já dito. Ressalte-se que esta Notícia Siscomex cita expressamente as duas Notícias mencionadas linhas acima. Por fim, o recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparado pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN-AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF”. 6 Notícia Siscomex - Importação n o 047/2008 “A PARTIR DE 01/12/2008, COM BASE NOS ARTS. 4° E 8° DA IN SRF N° 102/94 E COM REFERÊNCIA AS NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 E 18/2008, O PRAZO A SER APLICADO PARA QUE O RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO DO HAWB COMPLEMENTE OS DADOS NO SISCOMEX MANTRA PODERÁ SER ESTENDIDO EM ATE 03 HORAS APOS A CHEGADA DO VEÍCULO. AS REGRAS DESTA NOTÍCIA PODERÃO SER APLICADAS POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ QUE SEJA VIABILIZADA FUNCIONALIDADE NO SISCOMEX MANTRA QUE POSSIBILITE A INFORMAÇÃO DOS HAWB EXCLUSIVAMENTE PELOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA”. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802- 001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, dos extratos trazidos pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo duas horas posteriores à chegada da aeronave. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado 1. Aproveitando boa parte do excelente voto do sábio Conselheiro Luis Felipe, o caso em liça trata de multa por informação extemporânea sobre desconsolidação de carga aérea no SISCOMEX-Mantra, regulamentado pela Instrução Normativa 102/94. 2. O artigo 8° da IN 102/94 fixa no agente desconsolidador (ou seja, a Recorrente) a responsabilidade pela informação acerca de carga consolidada: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. 2.1. Citando voto vencido da DRJ, “apesar desses artigos estabelecerem a responsabilidade do agente de carga pela prestação no sistema MANTRA das informações sobre a desconsolidação (HAWB) de carga consolidada (MAWB) procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro, a Notícia Siscomex nº 47, de 28/11/2008, a seguir transcrita, esclareceu que (grifos meus)”: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” 2.1.1. “Com efeito, se à época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informações sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro, incorreta sua eleição para figurar no polo passivo deste auto de infração”. 2.1.2. Encerrada a citação, é claro que o advérbio de modo “exclusivamente” acima, pode dar a entender que à época dos fatos agentes desconsolidadores e transportadores compartilhavam a função de inclusão de desconsolidação no MANTRA. Todavia, tal impressão inicial foi desfeita pela IN 1.479/2014 que insistiu (agora sem advérbio) em transferir a responsabilidade pela desconsolidação de carga ao transportador, enquanto não for implementada função específica para o agente no MANTRA: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. 2.1.3. O SISCOMEX (talvez a negar a 2ª Lei da Entropia) caminha irremediavelmente para uma maior organização. Se norma posterior deixa claro que “não [foi] Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 implementada função específica para o desconsolidador” é porque antes dela também não havia função específica para o desconsolidador. A verdade é que o MANTRA sairá do ar (com o perdão do trocadilho) sem que nunca tenha existido uma função específica para o desconsolidador incluir os HAWBs. 2.2. Como bem descrito em Impugnação e no voto vencido da DRJ, o perfil do desconsolidador MANDESC não permite inclusão ou retificação de carga no MANTRA e, para provar o alegado, vejamos o perfil MANDESC no MANTRA: 2.2.1. Ao clicarmos na aba MANTRA – MANIFESTO E TRANSITO o sistema abre as seguintes árvores de comando: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 2.2.2. O perfil CCARGA-IMP refere-se à consulta a situação da carga, ou seja, trata-se de um mero extrato informativo sobre a carga já vinculada (informada no sistema). Já o perfil CCARGA-SIT é um extrato sobre as cargas ainda não informadas no sistema. O perfil MAN-DSIC é relativo ao Documento Subsidiário de identificação da carga que é utilizado “nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento” (art. 7° da IN SRF 102/94). Por fim, no perfil MAN-PRESEN é possível consultar a situação das cargas transportadas pelo modal marítimo. 2.2.3. Desta forma, não há qualquer possibilidade técnica de o agente desconsolidador incluir máster ou house no MANTRA. O máximo que o agente pode fazer é consultar situação de carga lançada pelo transportador, como, inclusive, descreve o Anexo Único da IN SRF 102/94 (de leitura algo difícil, já no original): 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para cancelar a autuação. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.983 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723893/2013-95 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19649.000012/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.
Numero da decisão: 3801-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n°  70.235/72, respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  Os  limites  do  litígio  são  determinados  pelos  argumentos  submetidos  à  primeira instância.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso apresentado.        assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 12/05/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000012/2007­21  Acórdão n.º 3801­000.752  S3­TE01  Fl. 107          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque.  O pleito foi indeferido porque, no processo n° 13856.000117/00­ 57,  a  interessada  já  havia  solicitado  o mesmo  ressarcimento  o  qual já tinha sido definitivamente negado.  A manifestação de  inconformidade apresentada nada menciona  sobre o presente despacho denegatório, insurgindo­se contra as  razões do indeferimento anterior”.     A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO CRÉDITO. PEDIDO  EM DUPLICIDADE.  Não  se  conhece  da  manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  está  em  duplicidade  com  igual  pleito  já  definitivamente  negado  em  processo  anterior  do  requerente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 83 a 89,  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Que a  recorrente pretende  ter o  seu direito  resguardado  referente  ao  pedido de ressarcimento de IPI, conforme dispõe art. 11 da lei 9.779,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 de  19  de  janeiro  de  1999,  que  foi  objeto  do  pedido  administrativo  n°13856.000117/00­57  —  que  fora  indeferido  pela  2ª  turma  da  DRJ/RPO.   •  Que  o  agente  tributante  informa  a  existência  do  direito  do  crédito,  porém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  por  supor  que  este  não  assumiu  o  ônus  do  IPI  pago  na  aquisição  do  insumo,  afrontando  o  princípio da ampla defesa do processo administrativo.  •  Que  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  os  agentes  fiscais  e  órgãos  julgadores  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  para  constituir  o  direito  creditório  do  contribuinte  sob  pena  de  afronta  ao  direito  do  contraditório do contribuinte.  Requer:  Em fase do exposto requer a Vossa Senhoria que acolha o presente recurso, e  ao final que seja reformada a decisão ora atacada e ao final julgada procedente para declarar o  direito  creditório  da  Impugnante  e  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  perante  esta ilustre delegacia da receita federal de Ribeirão Preto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000012/2007­21  Acórdão n.º 3801­000.752  S3­TE01  Fl. 108          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Como  visto  anteriormente,  a  contribuinte  solicitou,  com  base  no  art.  11  da  Lei nº 9.779/99 e  IN SRF nº 033, de 1999, o  ressarcimento do crédito de  IPI  referente ao 1º  trimestre de 2000.   No  entanto,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se que a interessada já havia requerido, em 23 de maio de 2000, o ressarcimento dos  créditos  excedentes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  período  janeiro­março de 2000, de que  trata o artigo 11 da Lei n o 9.779, de 19 de  janeiro de 1999,  regulamentado pela Instrução Normativa n° 033, de 04 de março de 1999 (fls. 37/38).  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por ocasião da análise do pleito da interessada,  assim se manifestou (fls. 57 e 58):  “  (...)  o  exame  dos  documentos  juntados  às  fls.  37/49,  demonstra,  de  antemão, tratar­se de pedido de ressarcimento em duplicidade —  o  contribuinte  já  havia  formulado  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao mesmo tributo e período de apuração, através  de  processo  administrativo  anterior  (nº.  13856.000117/00­57),  protocolado em 23/05/2000.  Em  razão  da  solicitação  então  efetuada,  o  referido  período  de  apuração (1° trimestre/2000) foi objeto de ação fiscal conforme  se vê às fls. 40/41, tendo a fiscalização concluído, à época, que o  contribuinte não fazia jus ao ressarcimento solicitado no período  mencionado.  Em  face  do  que,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido conforme despacho decisório de fls. 47.  À  vista  do  exposto,  descabem  maiores  considerações  —  tratando­se  de  solicitação  em  duplicidade,  relativamente  a  período  de  apuração  que  já  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  em  processo  administrativo  anterior,  não há qualquer direito creditório passível de reconhecimento  ao contribuinte, decorrente do presente processo.   (...)  Conforme  informação  acima  e  legislação  pertinente  à  espécie,  INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fls. 01/36, transmitido  eletronicamente  em  15/07/2004,  referente  ao  período  acima  mencionado”.(grifos acrescidos)  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, uma vez que a defendente tratou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 tão  somente  das  razões  do  indeferimento  do  despacho  decisório  referente  ao  processo  nº  13856.000117/00­57, não se manifestando sobre as  razões do despacho denegatório  referente  ao  presente  processo,  qual  seja,  um  pedido  em  duplicidade  daquilo  que  já  tinha  sido  definitivamente negado na via administrativa.  Com  efeito,  analisada  a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  não  há  menção dessa matéria em seu texto.  Na sua peça recursal, fls. 83/89, a recorrente segue a mesma linha de defesa,  contestando  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  que  trata  o  processo  nº  13856.000117/00­57,  ignorando  completamente  as  razões  do  indeferimento  exaradas no parecer de fls. 57/58.  Desse  modo,  consoante  disposto  nos  artigos  abaixo  transcritos,  a  matéria  objeto do presente processo reputa­se incontroversa.  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74.   (...)  §  10  ­  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as matérias  expressamente  contestadas,  ou  seja,    são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000012/2007­21  Acórdão n.º 3801­000.752  S3­TE01  Fl. 109          7 Assim, por força da norma processual tributária e os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  precipuamente  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  a  matéria objeto do presente processo (pedido de ressarcimento do crédito de IPI ­ art. 11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF  nº  033,  de  1999),  cuja  decisão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  indeferir  a  respectiva  demanda,  não  homologando  a  compensação  requerida,  em  razão  do  contribuinte  já  ter  formulado  o  mesmo  pedido,  através  do  processo  administrativo  nº  13856.000117/00­57,  tem­se  precluso  o  direito  da  interessada  em  contestá­la  nessa  esfera  administrativa, sendo defeso a esse órgão colegiado apreciar matéria que não constou da lide  quando do julgamento em instância inferior.  Por  fim,  quanto  ao  principio  da  verdade  material  trazido  a  debate  pela  recorrente, por entender que os princípios gerais do Direito, dentre os quais está o princípio da  verdade material,  é um orientador,  um caminho  a  seguir,  todavia  ele não pode  e nem  tem o  objetivo de afastar  texto expresso de  lei.  Isto porque os princípios servem para  interpretar as  leis  ou  suprir  eventual  lacuna,  mas  jamais  podem  ser  utilizados  como  norma  de  hierarquia  superior.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso apresentado, por ausência de litígio, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13975.000528/2002-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento de matéria não suscitada na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, por preclusa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE. DECISÃO JUDICIAL. Nos cálculos de créditos tributários decorrentes de decisão judicial são adotados os índices reconhecidos pelo Poder Judiciário em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento de matéria não suscitada na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, por preclusa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE. DECISÃO JUDICIAL. Nos cálculos de créditos tributários decorrentes de decisão judicial são adotados os índices reconhecidos pelo Poder Judiciário em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Negado.

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ZANELLA ENGENHARIA E INDUSTRIA DE MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997  NORMAS  PROCESSUAIS:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO   Na  apreciação  do  recurso  voluntário  não  se  toma  conhecimento  de matéria  não suscitada na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal,  por preclusa.   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  11  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO.  REGULARIDADE. DECISÃO JUDICIAL.  Nos  cálculos  de  créditos  tributários  decorrentes  de  decisão  judicial  são  adotados os índices reconhecidos pelo Poder Judiciário em face do princípio  constitucional da unidade de jurisdição.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.              (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.        Fl. 189DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000528/2002­83  Acórdão n.º 3801­00.798  S3­TE01  Fl. 189          2         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo,  José  Luiz  Bordignon,  Leonardo Mussi da Silva e Sidney Eduardo Stahl. Ausente a Conselheira Daniela Ribeiro de  Gusmão.   Fl. 190DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000528/2002­83  Acórdão n.º 3801­00.798  S3­TE01  Fl. 190          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  da  impugnação  ao  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  de  fls.  4  e  5,  integrado  pelos  demonstrativos de fls. 6 a 10, o qual exige da interessada retro  identificada  o  pagamento  da  importância  de  R$  8.066,26,  a  título de Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­  PIS, referente ao terceiro e quarto trimestres do ano­calendário  1997, acrescida da multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  autuação  deu­se  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  ou  pagamento do principal, declaração inexata, conforme consta no  Anexo  III  –  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar.  Conforme Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados não  Confirmados,  tem­se  que  não  se  confirmaram  as  vinculações  informadas nas DCTF como compensação sem DARF – outros –  PJU, em vista da  falta de comprovação do processo  judicial nº  97.200.4843­3.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fl.  1,  na  qual  diz  que  os  valores  objeto  da  notificação  foram  compensados  conforme  sentença  judicial  em  anexo;  que  o  número  correto  do  processo  judicial  é  98.200.0405­3.  Em  conformidade  com  a  Nota  Técnica  Conjunta  CORAT/COFIS/COSIT  nº  32,  de  19  de  fevereiro  de  2002,  ao  analisar  os  autos,  a  autoridade  competente  da  DRF/  BLUMENAU,  por  intermédio  do  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  nº  110/2008  (fls.  146  a  148),  manifestou­se  pela  procedência  do  lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  reconhecido judicialmente já foi integralmente compensado com  outros débitos de PIS e COFINS referentes ao ano­base 1999.  Cientificada da revisão de ofício, a interessada complementa sua  impugnação  (fls.  151  a  157),  fundamentando­se  nas  razões  sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  a  interessada  alega  a  ocorrência  de  prescrição  intercorrente,  em  vista  do  decurso  de  tempo  superior  a  cinco  anos entre a data da interposição da impugnação e o julgamento  administrativo  de  primeira  instância.  Para  corroborar  sua  alegação,  cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial.  Faz  comparação com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910, de 1932,  que  tratam  da  prescrição  qüinqüenal  das  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  e  dos  direitos  ou  ações  contra a Fazenda Pública.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000528/2002­83  Acórdão n.º 3801­00.798  S3­TE01  Fl. 191          4 Como  questão  de  mérito,  a  interessada  alega  que  os  créditos  utilizados  para  compensação  devem  ser  atualizados  até  a  data  das  respectivas  compensações,  o  que,  segundo  ela,  não  foi  efetuado pelo fisco; a realização de tal procedimento resultaria  na  existência  de  créditos  superiores  aos  apurados,  não  se  configurando o excesso de compensação apontado; que não cabe  à  administração  pública  contrariar  resolução  do  Senado,  que  determina,  para  fins  de  restituição,  a  correção/atualização  dos  valores pagos indevidamente.  Em  vista  disso,  requer  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente  ou  a  homologação  integral  dos  valores  compensados.  A DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  procedente  o  lançamento,  fls.  166  a  169.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls. 173 a 183, acompanhado do documento de fl. 184. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente o  seguinte:  ­  está  claro  tanto  na  Lei  (Lei  n°  5.172/66,  art.  163)  como  na  regulamentação  desta  Lei  (Instrução  Normativa  n°  600/2005),  que  a  imputação do  pagamento  deve  ser  feita  obedecendo­se  a  ordem  crescente  dos  prazos  de  prescrição,  ou  seja,  primeiramente deverão ser abatidos os créditos vencidos a mais  tempo;  ­  resta  evidente  que  a  Receita  Federal  agiu  em  contrariedade  com  a  Lei  ao  proceder  a  imputação  do  pagamento  de  débitos  posteriores ao presente, tendo em vista serem esses débitos mais  antigos,  e  portanto  passíveis  de  prescrição  anteriormente  aos  que foram compensados.  Por fim, requereu que fosse conhecido e provido o seu recurso, acolhendo­se  a fundamentação exposta.  É o relatório.   Fl. 192DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000528/2002­83  Acórdão n.º 3801­00.798  S3­TE01  Fl. 192          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como visto, o litígio restringe­se ao valores não confirmados da  contribuição  PIS referentes aos períodos de apuração de 07/1997 a 12/1997, ocorrência processos judiciais  de nº 97.20.04843­3 e 97.20.04846­8 não comprovados.   Nos  termos  de  revisão  de  ofício,  fls.  146  a  148,  Parecer  Fiscal  DRF/BLU/EAC­1 nº 110/2008, verificou­se que o processo judicial nº 97.20.04843­3 tinha por  objeto as majorações da alíquota do Finsocial e foi extinto sem apreciação do mérito em face  da  inépcia  da  petição  inicial.  Em  relação  ao  processo  nº  97.20.04846­8  constatou­se  que  a  requerente não figurou como parte impetrante do litígio.   Diferentemente  do  informado  na  DCTF,  a  requerente  em  sua  impugnação  alegou  que  o  crédito  era  decorrente  do  processo  judicial  nº  98.20.00405­5.  Por  sua  vez  na  revisão  de  ofício  ficou  constatado  que o  direito  creditório  decorrente  deste  processo  judicial   era insuficiente para compensar o débito referente à contribuição PIS, períodos de apuração de   07/1997  a  12/1997,  tendo  sido  aproveitado  para  compensar  débitos  das  contribuições  PIS  e  Cofins inscritos em dívida ativa do ano de 1999.  Em seu recurso voluntário, a interessada apresentou uma tese nova, a de que,  a  imputação do pagamento deveria  ser  feita obedecendo­se a ordem crescente dos prazos de  prescrição, nos termos do  art. 163 do Código Tributário Nacional.  Ocorre,  todavia,  que  essa  alegação  não  pode  ser  apreciada,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  por  constituir matéria  nova  não  abrangida  pelo  litígio  e  que  não  foi  suscitada por ocasião da impugnação do lançamento de ofício.   De fato, na impugnação inicial, fl. 1, a requerente argumentou que os valores  notificados  foram  compensados,  conforme  decisão  judicial  no  processo  nº    98.20.00405­5.  Posteriormente,  completando  a  impugnação  sustentou  as  teses  de  prescrição  intercorrente  e  falta de atualização dos créditos utilizados para compensação, fls. 151 a 157.   Do  exame  da  decisão  recorrida,  fls.  166  a  169,  verifica­se  que  a  matéria  imputação de pagamento não foi enfrentada. Assim sendo, na apreciação do recurso voluntário  não se toma conhecimento desta matéria por preclusa.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  essa  matéria  não  foi  questionada  na  impugnação, e por conseguinte não foi apreciada na decisão de primeira instância, de sorte que  a matéria relativa à imputação de pagamento se encontra preclusa, nos termos do art. 16, inciso  III e art. 17 do Decreto nº 70.235/72.   Fl. 193DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000528/2002­83  Acórdão n.º 3801­00.798  S3­TE01  Fl. 193          6 Outrossim, a  interessada defendeu a  tese de que no caso vertente ocorreu a  denominada prescrição  intercorrente provocada  pelo desinteresse da  administração  tributária,   ou  seja,  entre  a  apresentação  da  impugnação  e  o  julgamento  de  1ª  instância  decorreu  prazo  superior a cinco anos.    Essa tese não merece prosperar. O art. 151,  inciso III, do Código Tributário  Nacional  (CTN) dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário  administrativo.  Por  seu  turno, o  art.  174  trata da prescrição  e  estabelece que a  ação para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.   Desta  forma,  o  crédito  em discussão  não  está  definitivamente  constituído  e  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  visto  que  o  seu  recurso  voluntário  está  sendo  apreciado.  Destarte,  existindo  recurso  administrativo  pendente  de  julgamento,  não  corre  o  prazo prescricional.   A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  no  sentido  de  que  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal:  RECURSO ESPECIAL ­ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia  com  a  apreciação,  em  definitivo,  do  recurso  administrativo  (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal  de Justiça.  2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da  recorrente demanda o reexame de provas.  3. Recurso especial conhecido e não provido.  (STJ, REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou­se)  De resto, aplica­se a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.   Súmulas 11 do 1º CC e 7 do 2º CC  Assim, rejeita­se essa tese quanto à ocorrência de prescrição intercorrente por  suposta omissão das autoridades julgadoras.  Por  último,  a  interessada  sustenta  que  os  créditos  utilizados  para  compensação deverão ser atualizados até a data das respectivas compensações.   Fl. 194DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000528/2002­83  Acórdão n.º 3801­00.798  S3­TE01  Fl. 194          7  Essa  tese  não  merece  acolhida,  visto  que,  ao  contrário  do  alegado,  os  créditos foram atualizados  de acordo com os índices apresentados nos demonstrativos de fls.  66 a 138.  A propósito dos cálculos,  é importante consignar que nos cálculos efetuados  pela autoridade administrativa foram adotados os índices fixados na decisão judicial transitada  em  julgado.    Além  disso,  a  recorrente  deixou  de  apontar  eventuais  equívocos  por  parte  da  autoridade administrativa.   Cumpre  destacar  que  a  requerente  concordou  implicitamente  com  os  cálculos,  pois    parcelou  os  saldos  devedores  remanescentes  inscritos  em  dívida  ativa  e  que  tinham como suporte o crédito ora discutido.  Deste modo, a alegação de falta de atualização de crédito é de  todo vazia e  desprovida de suporte fático.    Por tais razões, voto no sentido de não conhecer das alegações em relação a  matéria imputação de pagamento e no mérito negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16327.721591/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO VENTILADO. Não se conhece do recurso voluntário quanto à matéria não abordada na impugnação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. A falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. EVENTUAL ERRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Possível erro na apuração da matéria tributável em lançamento de ofício, desde que não relacionado com vício material, não constitui causa de nulidade, sendo possível a sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 145, incisos I e II do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM EFEITOS PROSPECTIVOS. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O poder-dever da Fazenda Pública de realizar a revisão e homologação do lançamento somente pode ser exercido a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, de modo que o prazo decadencial apenas pode ser computado a partir do fato ensejador da obrigação tributária, e não dos atos ou fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuíram para a materialização da hipótese de incidência. Inteligência da Súmula CARF nº 116. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ADQUIRIDA COM ÁGIO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INVESTIDA INFERIOR AO EFETIVO. DIFERENÇA DEVIDA. A adoção de valor equivocado do patrimônio líquido de empresa adquirida com ágio autoriza a realização de lançamento de ofício para constituição da diferença do crédito tributário relativo ao respectivo ganho de capital por ocasião da alienação.
Numero da decisão: 1402-006.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação a matéria objeto da Súmula CARF nº 108; ii) na parte conhecida, ii.i) rejeitar a preliminar de nulidade; ii.ii) afastar a preliminar de decadência, na forma da Súmula CARF nº 116; iii) no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-23T13:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-23T13:13:53Z; Last-Modified: 2023-08-23T13:13:53Z; dcterms:modified: 2023-08-23T13:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-23T13:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-23T13:13:53Z; meta:save-date: 2023-08-23T13:13:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-23T13:13:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-23T13:13:53Z; created: 2023-08-23T13:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-23T13:13:53Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-23T13:13:53Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721591/2013-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.566 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2023 Recorrente TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO VENTILADO. Não se conhece do recurso voluntário quanto à matéria não abordada na impugnação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. A falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. EVENTUAL ERRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Possível erro na apuração da matéria tributável em lançamento de ofício, desde que não relacionado com vício material, não constitui causa de nulidade, sendo possível a sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 145, incisos I e II do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM EFEITOS PROSPECTIVOS. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O poder-dever da Fazenda Pública de realizar a revisão e homologação do lançamento somente pode ser exercido a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, de modo que o prazo decadencial apenas pode ser computado a partir do fato ensejador da obrigação tributária, e não dos atos ou fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuíram para a materialização da hipótese de incidência. Inteligência da Súmula CARF nº 116. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 91 /2 01 3- 32 Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ADQUIRIDA COM ÁGIO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INVESTIDA INFERIOR AO EFETIVO. DIFERENÇA DEVIDA. A adoção de valor equivocado do patrimônio líquido de empresa adquirida com ágio autoriza a realização de lançamento de ofício para constituição da diferença do crédito tributário relativo ao respectivo ganho de capital por ocasião da alienação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação a matéria objeto da Súmula CARF nº 108; ii) na parte conhecida, ii.i) rejeitar a preliminar de nulidade; ii.ii) afastar a preliminar de decadência, na forma da Súmula CARF nº 116; iii) no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2192/2219) interposto em face do v. acórdão de fls. 2173/2186, que julgou improcedente a impugnação de fls. 2054/2076 para o fim de manter as exigências descritas nos Autos de Infração lavrados em 19.12.2013, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2009 (fls. 2034/2049). 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher crédito tributário de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 4.705.449,00, incluindo acréscimos legais (fls. 2). A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 1995/2033):  Em 30/06/2005 a Tokio Marine Seguradora S/A, doravante chamada como Sujeito Passivo ou TMS, adquiriu da ABN Brasil Dois, CNPJ: 05.515.360/0001-40, doravante citada como ABN Dois, 100% de participação na Real Seguros S.A, CNPJ: 33.164.021/0001-00, doravante citada como Real Seguros, e indiretamente de 50% de participação na Real Vida Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 e Previdência, CNPJ: 04.884.104/0001-67, doravante citada como Real Vida.  Nesta operação houve geração de ágio, uma vez que o valor desembolsado foi superior ao Patrimônio Líquido das empresas em questão naquele momento: Valor de Compra: R$960.088.650,66 - Valor do PL: R$304.391.562,10 = Valor do ágio: R$655.697.088,56.  Em março de 2009, a TMS alienou sua participação de 50% na Real Vida ao Grupo Santander, mais precisamente para a empresa Santander Seguros S.A, CNPJ- 87.376.109/0001-06, pelo valor de R$ 678.087.000,00. Por conta desta operação, a TMS efetuou a exclusão do saldo restante do ágio referente a esta participação societária, uma vez que para determinação do %ganho de capital na alienação de investimento sujeito a avaliação pelo método de equivalência patrimonial, o valor contábil tomado como custo é a soma das parcelas representadas pelo Patrimônio Líquido registrado na contabilidade e pelo ágio na aquisição do investimento.  No ano de 2005, a ABN Dois firmou contrato com a TMNF, de Compra e Venda de Ações, cujo objetivo era vender 100% das ações representativas de sua participação na Real Seguros e 50% das representativas do capital social da Real Vida e Previdência.  As partes firmaram, em 28 de junho de 2005, um Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda. Neste Termo, as partes estabeleceram etapas da operação de venda, com vistas à consecução da transferência das Ações Objeto de Venda e o pagamento do Preço Final de Compra.  Etapa 1: Cisão da Real Seguros com versão correspondente do PL à ABN Dois, representando 100% do investimento no capital da Real Capitalização e 65,10% do investimento no capital da Real Vida e Previdência.  Etapa 2: Aprovação de aumento de capital na Real Vida de tal forma que seus únicos acionistas, Real Seguros e AD|M Dois, participem ambos com 50% cada.  Etapa 3: Cisão Parcial da ABN Dois de sorte a verter o PL correspondente ao investimento na Real Seguros para ABN Três, cujo único sócio é a ABN NV.  Etapa 4: Incorporação da ABN 3 pela Real Seguros.  Etapa 5: A ABN 2 adquiriu uma empresa Holding brasileira e promoveu seu aumento de capital.  Etapa 6: A Millea subscreveu 10.000 novas ações preferenciais sem direito a voto emitidas pela FARAG no valor de R$ 963.736.987,53.  Etapa 7: Na Data de Fechamento: em 07/07/2005 a FARAG adquiriu 100% das ações da Real Seguros pertencentes a ABN NV, pelo valor de R$ 960.088.650,66, sendo que o PL da Real Seguros neste momento era de R$ 304.391.562,10, gerando assim um ágio na aquisição de participação societária no valor de R$ 655.697.088,56.  A TMS apresentou o arquivo "Item 01 - Composição do Crédito Tributário Ágio - FARAG e RT.xls" (Cód. SVA: 5fdb59a3-c9013O30-b80cdl93-566e2212), o qual informa o valor de R$ 360.009.415,56, referente à parcela do ágio correspondente a aquisição da Real Vida, bem como as amortizações efetuadas mês a mês pela TMS desde outubro de 2005 até fevereiro de 2009, resultando no saldo de R$ 237.006.198,70,  Em resposta à intimação para apresentar as contas que compuseram o valor informado nas Rubricas; "Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis" - LINHA 34 - FICHA 09C, e "Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis" - LINHA 33 -FICHA 17, da DIPJ/2010, a TMS informa o valor de R$ 360.009.415,56, referente à parcela do ágio correspondente a aquisição da Real Vida, bem como as amortizações efetuadas mês a mês pela TMS desde outubro de 2005 até fevereiro de 2009, resultando no saldo de R$ 237.006.198,70.  Dentre os valores informados, a fiscalização constatou que a TMS utilizou a conta- LALUR n° 023044 - "Reversão Provisão de Ágio" para contabilizar o valor de R$ 237.006.198,70, referente, à amortização do ágio por conta da alienação de sua participação na Real Vida, excluindo-o na apuração do Lucro Real e da Base de cálculo da CSLL, conforme LALUR - 2009 e Demonstração da Base de Cálculo da CSLL- 2009.  O sujeito passivo informou que do valor total de compra de R$963.736.987,53, parte Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 correspondia à Real Seguros no montante de R$ 559.918.261,58 e parte à Real Vida no valor de R$ 403.818.724,58. Estes valores geraram um ágio correspondente a Real Seguros de R$ 295.687.593,00 e referente a Real Vida de R$ 360.009.415,56.  Foi constatado pela fiscalização, que o cálculo do ganho de capital na alienação da Real Vida apresenta inconsistências. Observou-se que o valor de venda contabilizado está de acordo com Contrato de Compra e Venda e os comprovantes apresentados. Porém, as parcelas de ágio atribuídas a cada uma das empresas apresentam inconsistências, fazendo com que o saldo do ágio correspondente a Real Vida utilizado como custo do investimento alienado também apresentasse divergências.  Os quadros a seguir reproduzidos demonstram as diferenças entre os valores apurados pela contribuinte e pela fiscalização:    Além do valor do Patrimônio Líquido utilizado pela TMS, o valor da CPMF também apresentou divergências quanto ao valor e também por ter sido aplicado em sua totalidade na empresa Real Seguros quando deveria ter sido distribuído proporcionalmente ao valor de compra de cada empresa.  Ao constatar que o saldo do ágio referente a Real Vida é de R$ 229.043.547,60 e não o informado pelo Sujeito Passivo de R$237.006.198,58, foi lançada de ofício a diferença de R$ 7.962.650,98 pela apuração indevida do ganho de capital na alienação de investimento avaliado pelo Patrimônio Líquido, o que gerou redução indevida do lucro sujeito a tributação.  O ágio é calculado pela diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do Patrimônio Líquido na época da aquisição. Desse modo, ao utilizar valor diverso do informado em DIPJ e no Balanço Publicado, que não corresponde ao Patrimônio Líquido da participação societária adquirida, o Sujeito Passivo infringiu o disposto nos incisos I e II do art. 385 do RIR/99.  Os autos de infração de IRPJ e da CSLL contemplam as compensações dos saldos acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, respectivamente, observado o limite máximo de 30% do respectivo lucro líquido ajustado permitido pela legislação, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. As Planilhas de Compensação que integram os autos de infração gerados pelo e-Safira detalham os cálculos destas compensações. Assim, o sujeito passivo deverá realizar o ajuste adequado na parte B do LALUR para atualizar o saldo acumulado de prejuízos fiscais, e similarmente para a base de cálculo negativa da CSLL. A empresa apresentou impugnação (fls. 2054/2076), alegando em síntese que: Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 a) Em março de 2009, a Impugnante alienou a totalidade de sua participação em Real Vida, ao que, valendo-se do comando normativo prescrito pelo art. 426 do RIR/99, para fins de apuração do custo de aquisição, procedeu à exclusão do montante remanescente do ágio da sua base tributável, para efeito de determinação do ganho de capital. b) Admitindo-se que (i) o ágio decorrente da aquisição do investimento pela Millea, em 2005, seria atribuível a duas participações societárias distintas e, (ii) tal montante corresponde a preço efetivamente pago; a parcela não utilizada pela Impugnante na composição do preço de uma das participações, seria refletida quando da composição do custo da outra. c) Ainda que hipoteticamente viesse a ser admitido como válido o racional apresentado pelo Sr. Fiscal, o efeito deste seria uma mera postergação da realização da parcela não utilizada, no primeiro momento, pela Impugnante, razão pela qual não haveria que se falar em prejuízo ao Fisco. d) Situação homóloga é verificada no que tange à CPMF, uma vez que a Fiscalização alega que a parcela correspondente a essa contribuição não afetou proporcionalmente o custo de aquisição das duas sociedades adquiridas, tendo afetado exclusivamente um. Ou seja, se a CPMF foi imputada integralmente a uma participação, deveria ter sido considerada a existência de parcela não aproveitada pelo contribuinte na outra participação adquirida. e) Sendo assim, é flagrante que a Autoridade Fiscal equivocou-se no crédito tributário lançado, uma vez que, ao não aplicar todos os efeitos possíveis, decorrentes das infrações imputadas, constituiu auto de infração que carece de liquidez e certeza necessárias para tal. f) Contratou-se a Ernest & Young Auditores, empresa de auditoria de reconhecimento e credibilidade mundiais, para realização de estudo contemplando, sobretudo, a revisão dos procedimentos fiscais adotados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do mês em que ocorreu a discutida alienação da participação societária. Eis que o relatório emitido pela auditoria independente consubstanciou os valores utilizados pela Impugante, razão pela qual não há como se admitir alegação de possível erro no cálculo do ágio gerado em 2005 e dos supostos e consequentes efeitos na determinação do ganho de capital. g) Muito embora o ágio a que os presentes autos se referem tenha sido amortizado entre os anos-base de 2005 a 2010, o fato jurídico que lhe deu origem ocorreu no ano-base de 2005, enquanto sua respectiva amortização, e seus efeitos fiscais quanto à dedutibilidade, ocorreram, precisamente, a partir de outubro de 2005. h) Não poderia o Sr. Agente Fiscal questionar a totalidade das parcelas do ágio, inclusive aquelas já amortizadas, a partir de 2005, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre (i) o fato que propiciou o seu aproveitamento (outubro de 2005) e (ii) a ciência, pela Impugnante, dos autos de infração em questão (19/12/2013). i) A Fiscalização fundamenta a autuação ora combatida, não só no ágio gerado em 2005, como também ajusta as amortizações havidas nos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Ora, evidentemente, uma autuação ocorrida em 2013 não pode contemplar fatos geradores ocorridos em 2005, 2006 e 2007, configurando-se um flagrante desrespeito às normas tributárias vigentes. j) Se (i) o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional determina que, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o lançamento de ofício seja realizado no prazo de cinco anos contados a partir do fato gerador; e (ii) o artigo 9° do Decreto n° 70.235 determina que eventual infração à legislação tributária deverá ser formalizada por meio de lançamento de ofício, não há dúvidas de que, na hipótese de a Fiscalização classificar a exclusão do valor do ágio apontado como sendo uma infração para fins de apuração do ganho de capital decorrente da alienação pela Impugnante de sua participação em Real Vida, no ano-calendário de 2009, o prazo para questionamento desse registro contábil e do lançamento de ofício, quer seja computado da origem do ágio (contabilização) quer seja contado a partir de sua Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 amortização, já encontra-se decaído. k) O Fisco não poderia efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial - que, no presente caso, geraram o direito à utilização do ágio e início de sua amortização, ambos ocorridos em 2005) -, para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subsequentes (amortização do ágio até 2009). l) A autuação ora combatida tem por objeto a apuração de ganho de capital na venda de participação societária. Portanto, ao recompor as parcelas de ágio amortizadas em exercícios pretéritos (Preclusos e Decaídos!) para determinar a parcela remanescente de custo, pretendeu a Fiscalização, recuperar créditos tributários que, legalmente, não poderia mais ela alcançar em absoluta ofensa aos princípios que regem as normas tributárias. m) A título exemplificativo, não se pode conceber que se exija do contribuinte pessoa física que, em 2014, pretenda vender seu imóvel, que apresente documentos relacionados à reforma nele realizada em 1990, para que se comprove a composição do custo a ser considerado para fins de apuração de seu ganho de capital. n) Para desconsiderar completamente os efeitos fiscais verificados em 2005, decorrentes daquele ato pretérito, mister seria que o lançamento tributário ocorresse até 2010, e não em 2013 (como ocorreu no presente caso). o) No caso concreto, admitindo-se o racional da fiscalização, qualquer parcela de glosa em uma participação adquirida, deve ser acrescida na outra participação, o que resultaria em dedução a menor das parcelas amortizadas de ágio, bem como, os eventuais efeitos na apuração de um ganho de capital somente poderiam ser verificados nesse momento. p) Admitindo-se como válido o racional da fiscalização, se o Fisco perde de um lado, está ao mesmo tempo, ganhando, de maneira indevida e ilegal, do outro! q) Ainda que o entendimento do Sr. Fiscal tivesse algum fundamento (o que não é o caso), a parcela hipoteticamente excedente do ágio, deveria compor o custo de aquisição de Real Seguros, registrado na contabilidade de Millea, ao que terá seus efeitos realizados, sendo consequentemente tributados, quando da alienação do referido investimento por esta sociedade. r) Por esse motivo, não se poderia alegar, em momento algum, que houve lesão ao Erário Público, uma vez que o ao se confrontar o efeito numérico do ágio no custo de aquisição, seu impacto tributário será exatamente o mesmo, havendo meramente um descasamento temporal. s) O racional lógico a que se pode chegar é no sentido de que (i) o suposto tributo devido sobre o ganho de capital foi apurado de forma incorreta pelo agente fiscal autuante, não devendo ser utilizado para recompor o lucro real do período, uma vez que o referido ganho será submetido à tributação em período ulterior; (ii) houve explícita e inquestionável ocorrência de erro material na determinação da matéria tributável, em decorrência da utilização de critério equivocado pelo Sr. Fiscal quando determinação do ganho de capital auferido na alienação do investimento detido em Real Vida, em março de 2009. t) Mesmo que se possa alegar que houve o emprego de técnica ou metodologia controversa por parte do contribuinte durante a apuração das bases do IRPJ e da CSLL, estas tiveram o mesmo efeito do que o procedimento entendido como correto por parte da fiscalização. Ou seja: o efeito fiscal foi nulo e não houve qualquer prejuízo à arrecadação. u) Qual o prejuízo causado pela Impugnante à Fazenda Nacional se o valor total de compra (e base de cálculo do referido tributo) era o mesmo? Eis que, o que houve, foi uma mera alocação do valor da CPMF integralmente em uma das sociedades, sem, contudo, afetar o custo geral do investimento. v) Em razão do evidente erro material que macula integralmente os valores dos créditos tributários lançados com incontestável iliquidez e incerteza, requer-se que essa C. Turma Julgadora determine o cancelamento integral dos autos de infração originários Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 do presente processo administrativo. w) O lançamento fiscal originário do presente processo administrativo é nulo em razão da sua iliquidez e incerteza. O crédito tributário constituído via auto de infração não pode ser ilíquido. A certeza com relação ao montante exigido é intrínseca ao lançamento tributário. 3.A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 ERRO DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual erro de cálculo não gera nulidade do auto de infração. Deve ser integralmente mantido o valor da exigência quando não configurado equívoco na sua apuração. FATOS CONTABILIZADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS EFEITOS TRIBUTÁRIOS DECADÊNCIA. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. GANHO DE CAPITAL. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. DIFERENÇA A MAIOR. Demonstrado o equívoco no cálculo do custo de aquisição do bem alienado, e apurado ganho de capital maior do que o declarado, é cabível o lançamento de ofício da diferença dentro do prazo de 5 anos, contados da data da alienação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual reedita e reforça os argumentos da sua impugnação de fls. 2054/2076, acrescentando que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício é indevida, por absoluta ausência de previsão legal. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. DO CONHECIMENTO 5.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com exceção da matéria que será tratada a seguir. 6.Verifica-se que a Recorrente, além de oferecer suas razões recursais vazadas nos mesmos aspectos já abordados na sua impugnação de fls. 2054/2076, a eles acrescenta o seu inconformismo quanto à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, que, no seu entender, seriam indevidos por falta de previsão legal. Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 7.Cumpre observar, contudo, que tais alegações adicionais revelam clara inovação recursal. 8.Nesse contexto, em se constatando que a Recorrente alegou matéria não impugnada perante a instancia a quo, não merece ser conhecido o recurso no ponto inovado, sob pena de se validar a reabertura da lide nesta fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do apelo, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. 9.Ademais, à luz do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. 10.Vale dizer, a impugnação inaugura o processo administrativo fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve apresentar todas as razões de defesa, não se admitindo que, na fase recursal, deduza argumentos não apresentados anteriormente, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. 11.De todo modo, o tema não comporta mais discussão face à edição da Súmula CARF nº 108, assim enunciada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 12.Assim, não há como se conhecer do apelo em relação ao inconformismo a respeito da incidência de juros sobre a multa de ofício. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 13.Sustenta a Recorrente que os lançamentos seriam nulos, uma vez que, diante dos alegados equívocos cometidos pela fiscalização ao apurar o crédito tributário, padeceriam de iliquidez e incerteza. 14.Entretanto, o eventual reconhecimento de excessos quantitativos e valorativos relacionados à determinação da matéria tributável e ao cálculo do montante do tributo devido, incluindo as penalidades, não revela, “per se”, nulidade de qualquer espécie. 15.Na dicção do caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional, “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. 16.Já o incisos I e II do artigo 145 do mesmo códex, dispõem que “O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício (...)”. Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 17.Por sua vez, o artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, se encontra assim redigido: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 18.Vale dizer, é da natureza do processo administrativo fiscal, e talvez a principal razão da sua existência, a possibilidade da realização de ajustes e correções nos lançamentos de ofício, dentro do exercício do controle de legalidade e do poder/dever da administração de revisar seus próprios atos. 19.A exatidão da mensuração da base de cálculo pode ser revisitada no bojo do processo administrativo fiscal, sem que erros na sua concepção, desde que não relacionados com vícios materiais, constituam causa de nulidade. Nesse sentido: (...) ERRO NA APURAÇÃO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE INEXISTENTE. O erro na base de cálculo da exigência do imposto não causa nulidade do lançamento. Nos casos em que a autoridade fiscal aplica base de cálculo diversa daquela prevista em lei, não cabe à segunda instância decretar a nulidade do lançamento, mas sim corrigir a base de cálculo, não podendo, contudo, agravar a situação da exigência fiscal. (...) (Acórdão nº 140200.442) 20.Por via de consequência, considerando que a mera revisão da base de cálculo não consubstancia impedimento da sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, não há como se acolher a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. DA DECADÊNCIA 21.Alerta a Recorrente que não seria factível à fiscalização questionar a totalidade das parcelas do ágio em debate nos autos, pois já teria transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre o fato que propiciou o seu aproveitamento (outubro de 2005) e a ciência dos autos de infração em questão (19.12.2013), que teriam por fundamento não apenas o ágio gerado em 2005, como também o ajuste nas amortizações deduzidas nos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. 22.Segundo a Recorrente, como as autuações foram efetivadas apenas em 2013, não poderiam contemplar fatos geradores ocorridos em 2005, 2006 e 2007, isto porque não seria possível a realização de lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial, para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos em períodos subsequentes (amortização do ágio até 2009). Assim, ao recompor as parcelas de ágio amortizadas em exercícios pretéritos, que estariam preclusas e decaídas, para determinar a parcela remanescente de custo, pretendeu a Fiscalização recuperar créditos tributários que, legalmente, não poderiam mais ser alcançados. Desse modo, a Recorrente conclui que “para desconsiderar completamente os efeitos fiscais verificados em 2005, decorrentes daquele ato Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 pretérito, mister seria que o lançamento tributário ocorresse até 2010, e não em 2013 (como ocorreu no presente caso)”. 23.O tópico “D” do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1995/2033 é suficientemente elucidativo ao expor a metodologia aplicada pela fiscalização para apurar o custo considerado no cálculo do ganho de capital em análise. Confira-se: O ágio na aquisição de investimentos surge no ativo da investidora no momento da aquisição dá referido investimento. Este ágio deve estar devidamente fundamentado, para aproveitamento da despesa de amortização, caso ocorra alienação do investimento. Da análise das operações praticadas pelas partes e intervenientes do Contrato de Compra e Venda de Ações, observamos que foi acordado o valor de compra de R$897.000.000,00. Este por sua vez, poderia ser ajustado em decorrência de variações no PL das empresas em questão e também atualizado até a data de fechamento pela SELIC. De acordo com o Termo Aditivo ao Contrato de Compra, e Venda, de 28/06/2005, o preço de compra foi corrigido e ajustado em conformidade com o Capítulo III do Contrato de Compra e Venda de Ações para R$ 963.736.987,53. Este valor confere com o informado pela TMS, em resposta ao Termo de Intimação nº 12. Porém, ao analisarmos o cálculo apresentado pelo Sujeito Passivo e compará-lo às informações constantes no Balanço Publicado de junho de 2005 e o informado na DIPJ2005 Especial - Incorporadora de 30/06/2005 (Real Seguros -S.A - CNPJ: 33.164.021/0001-00), observamos que os valores informados pela TMS correspondentes a cada empresa apresentam inconsistências conforme demonstrativo abaixo: Além do valor do Patrimônio Líquido utilizado pela TMS, o valor da CPMF também apresentou divergências quanto ao valor e também por ter sido aplicado em sua totalidade na empresa Real Seguros quando deveria ter sido distribuído proporcionalmente ao valor de compra de cada empresa. Dessa forma, ao aplicarmos o novo valor de ágio, atribuído a Real Vida à planilha apresentada pela TMS, contendo as amortizações realizadas a 1/120 avos ao mês, apuramos um novo saldo de ágio a ser utilizado no cálculo do ganho de capital na alienação desta participação societária, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 Dessa forma, ao constatarmos que o saldo do ágio referente a Real Vida é de R$229.043.547,60 e não o informado pelo Sujeito Passivo de R$237.006.198,58, lançamos de ofício a diferença de R$7.962.650,98 pela apuração indevida do ganho de capital na alienação de investimento avaliado pelo Patrimônio Líquido, o que gerou redução indevida do lucro sujeito a tributação. 24.Em síntese, a fiscalização constatou divergências no valor do Patrimônio Líquido utilizado pela Recorrente na apuração do ágio, tanto em relação às aquisições da Real Seguros como da Real Vida e Previdência, além de também ter encontrado incongruência na consideração da CPMF incidente nas respectivas operações, uma vez que foi atribuído seu valor total no cálculo do ágio na aquisição da participação na empresa Real Seguros, quando deveria ter sido distribuído proporcionalmente ao valor de compra de cada empresa. 25.A partir dessas premissas, chegou ao valor do ágio de R$ 307.782.837,67 para a empresa Real Seguros e de R$ 347.914.249,52 para a empresa Real Vida e Previdência, ao invés das importâncias de R$ 295.688.261,58 e R$ 360.009.724,58, respectivamente, apuradas pela Recorrente. 26.Com isso, considerando-se que o ágio na operação envolvendo a aquisição da empresa Real Vida e Previdência foi menor do que o apurado pela contribuinte, a fiscalização Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 deduziu as parcelas de amortização calculadas à razão de 1/120 avos no período antecedente (R$ 2.899.285,41 ao mês, totalizando R$ 118.870.701,92), chegando ao saldo a amortizar de R$ 229.043.547,60, isto é, inferior ao adotado pela Recorrente, de R$ 237.006.198,58, resultando na diferença tributável de R$ 7.962.650,98, objeto dos lançamentos de ofício. 27.Pois bem, ao contrário do que afirma a Recorrente, verifica-se que o lançamento não atingiu anos-calendários anteriores, tendo apenas sido considerados, na revisão da matéria tributável, os efeitos de fatos, operações, registros e elementos patrimoniais relativos às operações societárias praticadas pela Recorrente que tiveram repercussão tributária no fato gerador do ano-calendário de 2009. 28.O § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional é de meridiana clareza ao dispor que “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Vale dizer, como o lançamento, dado seu caráter constitutivo do crédito tributário, mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador, é indene de dúvidas que apenas partir deste momento se inicia a contagem do prazo decadencial. 29.Assim, não se pode olvidar que, para a aplicação do fenômeno da decadência, é necessário que se identifique um dever legal atribuído à Fazenda Pública, passível de ser extinto pelo decurso de determinado prazo. No caso dos autos, considerando que se está tributando o lucro do ano-calendário de 2009, e não dos períodos anteriores, o poder-dever da Fazenda Pública de realizar a revisão e homologação do lançamento somente poderia ter sido exercido a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, de modo que o prazo decadencial apenas pode ser computado a partir do fato ensejador da obrigação tributária, e não dos atos ou fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuíram para a materialização da hipótese de incidência. 30.Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 116, in verbis: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. 31.Outrossim, ao recalcular a amortização do ágio constituído na operação de aquisição da Real Vida e Previdência, a fiscalização chegou a valores menores do que aqueles que foram efetivamente objeto de amortização pela contribuinte, conforme detalhados na planilha de fls. 1883/1884: Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 32.Como se vê, a Recorrente amortizou, no período de outubro/2005 a fevereiro/2009, o valor de R$ 123.003.216,86 do ágio gerado na aquisição da participação de 50% na Real Vida e Previdência. No entanto, caso fosse adotado este montante para a apuração do saldo de ágio disponível (e considerado no custo do ganho de capital), o valor seria de apenas R$ 224.911.032,66, ao invés de R$ 229.043.543,60 apurados pela fiscalização, de modo a aumentar a diferença tributável: Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 Ágio Fiscalização Contribuinte Real Vida e Previdência (total) R$ 347.914.249,52 R$ 347.914.249,52 (*) (-)Amortizado de 10/2005 a 02/2009 -R$ 118.870.701,92 -R$ 123.003.216,86 Saldo a amortizar R$ 229.043.547,60 R$ 224.911.032,66 Saldo utilizado em 2009 (alienação) -R$ 237.006.198,58 -R$ 237.006.198,58 Diferença tributável -R$ 7.962.650,98 -R$ 12.095.165,92 (*) Adotado o valor total do ágio apurado pela fiscalização para fins de comparação 33.Por via de consequência, ainda que tenha se valido de elementos constitutivos da base de cálculo extraídos de períodos anteriores, não se verifica a decadência do direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento inerente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2009, circunstância à qual se alia a inexistência de prejuízo ao contribuinte, pois os valores revistos das amortizações de ágio diminuíram a base tributável, que assim carece de interesse recursal, pressuposto intrínseco do recurso consubstanciado na necessidade da parte de obter a anulação ou a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável. DO GANHO DE CAPITAL 34.Cuida-se de lançamentos de IRPJ e de CSLL decorrentes da revisão da apuração de ganho de capital auferido pela Recorrente em março de 2009, na alienação da sua participação de 50% na Real Vida e Previdência para Santander Seguros S/A, pelo valor de R$ 678.087.000,00. 35.Como visto no tópico anterior, considerando que na aquisição da referida participação societária foi desembolsado valor superior ao Patrimônio Líquido da empresa adquirida, houve geração de ágio, cujo saldo ainda não amortizado à época da alienação foi excluído no cálculo da apuração do ganho de capital. 36.De fato, em 28.04.2005, a ABN AMRO Brasil Dois Participações S/A celebrou contrato de compra e venda de participação societária com a empresa denominada Millea Holding Inc., cujo escopo era a venda da totalidade das ações detidas na empresa Real Seguros e 50% da participação detida indiretamente na empresa Real Vida e Previdência. Para viabilizar a concretização dos termos contratados, foi realizada reorganização societária, de forma que Millea Holding Inc., por intermédio da Recorrente, adquiriu, em 28.06.2005, 100% da participação detida diretamente por ABNV em Real Seguros e 50% da participação detida indiretamente em Real Vida e Previdência, pelo preço total de R$ 963.736.987,53. 37.Segundo a Recorrente, considerando que o Patrimônio Líquido das empresas adquiridas era de R$ 260.583.000,00 (Real Seguros) e R$ 43.809.000,00 (Real Vida e Previdência), no total de R$ 304.392.000,00, bem como que a CPMF incidente sobre as aquisições foi de R$ 3.647.000,00, foi apurado o ágio total de R$ 655.697.987,53. Confira-se o demonstrativo integrante da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 12 (fls. 1984/1988): Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 38.A fiscalização constatou que o valor do Patrimônio Líquido utilizado pela Recorrente na apuração do ágio era distinto do que foi informado, sendo de R$ 250.015.789,13 na Real Seguros, e R$ 54.375.772,97 na Real Vida e Previdência, conforme Balanço Publicado e DIPJ: Balanço (fls. 1991): DIPJ (fls.56 e 58) Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 39.Em apertada síntese, a Recorrente insiste que: (i) a alocação do ágio à Real Vida atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação; (ii) o valor do PL da Real Vida é irrelevante para fins da alocação de seu ágio; e (iii) a Fiscalização não questionou o conteúdo e a validade dos laudos que ampararam a alocação em exame. 40.Razão, porém, não lhe assiste. 41.Com efeito, o inciso II do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, na sua redação então vigente, era categórico ao dispor que o ágio consiste na diferença entre o custo de aquisição e o valor do Patrimônio Líquido, litteris: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). 42.Anote-se que o mesmo tratamento foi reproduzido no inciso II do artigo 385 do RIR/99, na redação vigente à época dos fatos: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): Fl. 2277DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. §1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). §2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. §3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º). 43.Destarte, salta aos olhos não apenas a relevância do valor do Patrimônio Líquido na concepção do ágio, bem como que a Recorrente não atendeu aos requisitos legais ao apurá-lo mediante o cômputo de montante não correspondente ao efetivo Patrimônio Líquido da investida. 44.De mais a mais, muito embora a Fiscalização não tenha questionado o fundamento econômico do ágio (apurado cfe. laudo de fls. 957/1198), consistente na mais-valia verificada no preço pago em relação ao valor líquido patrimonial, é evidente que ela não estava impedida de revisar o valor da sua segregação nas subcontas do custo de aquisição, conforme disposto no §1º dos acima reproduzidos artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e artigo 385 do RIR/99, circunstância que, aliás, constitui o cerne da autuação fiscal em questão. Ou seja, a DRJ não inovou as razões jurídicas do lançamento, uma vez que tais razões estão minunciosamente detalhadas no TVF e que claramente abrangem a impugnação do valor do ágio a partir da adoção do valor do Patrimônio Líquido da investida destoante das informações do balanço publicado e da DIPJ, elementos probantes mais do que suficientes para a caracterização da infração. 45.Além disso, foi também detectada incongruência na imputação da CPMF incidente, atribuída integral e exclusivamente à aquisição da participação na empresa Real Seguros. Isto porque, considerando-se que o preço pelo qual foram adquiridas as participações societárias, conforme admitido pela própria Recorrente (vide demonstrativo do item 37 acima), foi de R$ 559.918.261,58 para a Real Seguros e de R$ 403.818.724,58 para a Real Vida e Previdência, a fiscalização aloucou a importância paga a título de CPMF na seguinte proporção: Participação adquirida CPMF Real Seguros 2.119.634,78 Real Vida e Previdência 1.528.702,09 Total 3.648.336,87 46.A Recorrente alega que a parcela por ela não utilizada “na composição do preço de uma das participações, seria refletida quando da composição do custo da outra (...) Portanto, ainda que, hipoteticamente, viesse a ser admitido como válido o racional apresentado Fl. 2278DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 pelo Sr. Fiscal e ratificado pela DRJ, o efeito deste seria uma mera postergação da realização da parcela não utilizada no primeiro momento pela Recorrente, razão pela qual não haveria que se falar em prejuízo ao Fisco (...) no máximo poder-se-ia admitir a existência de uma antecipação de despesa, na medida em que a desconsideração de parte do ágio alocado à Real Vida deve acarretar, inequivocadamente, a majoração da parcela amortizável e dedutível do ágio realizada pela Real Seguros”. 47.E prossegue: “Da mesma maneira, situação análoga é verificada no que tange à CPMF, uma vez que a Fiscalização alega que a parcela correspondente a essa Contribuição não afetou proporcionalmente o custo de aquisição das duas sociedades adquiridas, tendo afetado exclusivamente um. Ou seja, se a CPMF foi imputada integralmente a uma participação, deveria ter sido considerada a existência de parcela não aproveitada pelo contribuinte na outra participação adquirida”. 48.Ora, a situação jurídica objeto do lançamento circunscreve-se à apuração do ganho de capital na alienação da participação de 50% detida pela Recorrente na empresa Real Vida e Previdência. Nesse contexto, não estão em discussão nestes autos o ágio na aquisição das ações da empresa Real Seguros, sua amortização e demais custos inerentes, ou o evento futuro e incerto (pelo menos à época da autuação) consistente na sua eventual alienação. 49.Como já abordado anteriormente, em relação ao ágio gerado na aquisição da participação de 50% na Real Vida e Previdência, a Recorrente amortizou, no período de outubro/2005 a fevereiro/2009, o valor total de R$ 123.003.216,86, quando na verdade poderia ter amortizado apenas R$ 118.870.701,92. Já o saldo reconhecido pela fiscalização desse mesmo ágio foi de R$ 229.043.547,60. Dessa maneira, observa-se que o total do ágio amortizado foi de R$ 352.046.764,46, isto é, superior ao valor de R$ 347.914.249,52 apurado pela fiscalização, cuja diferença não foi objeto de lançamento, visto que implicaria no reexame dos fatos geradores ocorridos em anos-calendário anteriores, que não foram revisitados na presente autuação. 50.Por decorrência, constata-se que a revisão da amortização, ao fim e ao cabo, culminou na diminuição da matéria tributável, a saber: PL publicado 54.375.772,97 (-)PL contribuinte -43.809.000,00 # PL 10.566.772,97 (+)CPMF 1.528.702,09 Subtotal 12.095.475,06 (-)# Amortização -4.132.514,94 # Tributável 7.962.960,12 Amortização (fiscalização) 118.870.701,92 (-)Amortização ágio (contribuinte) -123.003.216,86 # Amortização -4.132.514,94 51.Já a CPMF, que realmente não foi alocada pela Recorrente ao custo da operação de aquisição da participação de 50% na Real Vida e Previdência, acabou sendo corretamente considerada pela fiscalização na apuração do ganho de capital, pois, conforme bem assinalado pela r. decisão recorrida, “O preço de compra líquido da CPMF deve seguir a mesma Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 proporção do preço inicial de compra corrigido, uma vez que o fato gerador da contribuição é o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito (inciso I, do art. 2º, da Lei nº 9.311/1996). A atribuição da despesa da CPMF integralmente a apenas uma das participações societárias não é um procedimento que encontra amparo nos princípios contábeis geralmente aceitos”. Além disso, não se pode compreender a inexistência de prejuízos ao Erário a partir de uma incerta e futura operação de alienação de participação societária distinta da ora tratada. 52.Destarte, em relação à operação que constitui o ponto fulcral da autuação, não se verifica a ocorrência de antecipação de despesa e consequente postergação do pagamento de IRPJ e de CSLL, que tem seus contornos delineados nos §§ 4º a 7º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, verbis: Art 6º - Omissis (...) § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. 53.Note-se, em acréscimo, que a configuração da postergação não prescinde da demonstração de que o contribuinte tenha, espontaneamente, pago a parcela do tributo postergado em período-base posterior, conforme se depreende dos itens 6.1 a 6.3 do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 1996, litteris: (...) 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. (...) Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721591/2013-32 54.Dessarte, para a configuração da postergação, seria imperioso o deslocamento da tributação para período posterior, com demonstração de pagamento espontâneo realizado pelo contribuinte, o que não se verifica no caso dos autos, sendo assim improcedentes as razões recursais também neste aspecto. DISPOSITIVO 55.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, i) não conheço do recurso voluntário em relação a matéria objeto da Súmula CARF nº 108; ii) na parte conhecida, ii.i) rejeito a preliminar de nulidade; ii.ii) afasto a preliminar de decadência, na forma da Súmula CARF nº 116; e iii) no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 2281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720132/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. É causa de exclusão de ofício do regime de tributação simplificado a não escrituração do livro caixa nem dos livros contábeis capazes de revelar a integralidade da movimentação financeira, inclusive a bancária. LIVRO CAIXA.. Rejeita-se o livro caixa reconstituído antes mesmo do ato de exclusão, se a sua escrituração não reflete a totalidade da movimentação financeira do contribuinte, inclusive a bancária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-006.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. É causa de exclusão de ofício do regime de tributação simplificado a não escrituração do livro caixa nem dos livros contábeis capazes de revelar a integralidade da movimentação financeira, inclusive a bancária. LIVRO CAIXA.. Rejeita-se o livro caixa reconstituído antes mesmo do ato de exclusão, se a sua escrituração não reflete a totalidade da movimentação financeira do contribuinte, inclusive a bancária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 32 /2 01 4- 16 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/FOR (Acórdão 08-36.908, fls. 343 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em síntese, a Ação Fiscal foi realizada com a finalidade de se verificar incompatibilidade dos dispêndios/repasses recebidos com cartão de crédito declarados em DECRED com a Receita Bruta declarada na DASN/2011, referente ao AC 2010. Intimada em 31/05/13 a apresentar livros contábeis (razão/diário) e/ou livro caixa, livros fiscais e livro de prestação de serviços, bem como a comprovação dos valores de receita bruta declarados mediante entrega de talonário de notas fiscais, a recorrente não se manifestou. Reintimada em 23/09/13, apresentou parte dos documentos solicitando a prorrogação de prazo para a entrega do restante. Relata a Autoridade Fiscal que não houve, após a reintimação, a entrega de nenhum outro documento, além dos seguintes (entregues em 01/10/2013): - Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - Livro de Registro de Entradas - Livro de Registro de Saídas - Notas Fiscais de Saída Da análise dos documentos enviados pelo contribuinte, verificou-se que há significativas discrepâncias entre os valores contabilizados no Livro de Saídas e das Notas Fiscais, bem como entre estes valores com a Receita Bruta declarada na DASN/2011, além de ter sido verificado que os Livros de Entradas e Saídas não foram registrados e encontram-se incompletos, razão pela qual tornou-se inviável o desenvolvimento da presente Auditoria com base nestes documentos. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 Discrepâncias Apontadas – e-fl. 309 Relata a Autoridade que a contribuinte não escriturou o Livro Caixa, infringindo o art. 26 da LC 123/06. Constatado que a empresa incidiu em infração à legislação tributária (falta de escrituração Livro-Caixa), solicitou-se ao Sr. Chefe do Serviço de Fiscalização o encaminhamento de Representação Fiscal ao Delegado da Receita Federal ,do Brasil com a proposta de exclusão do contribuinte SIMONE ,YAMAMURA MENDES SANCHES do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir' de 01/01/2010, fundamentado no inciso VIII do art. 29, da LC 123/06. A Autoridade Fiscal que propôs a exclusão assim se manifestou: [cf. e-fls. 146 e ss.] Assim, examinando a Representação Fiscal (fls. 2 e 3) e os respectivos documentos comprobatórios (fls. 5 a 109) constata-se que a mencionada empresa, no período de 01/2010 a 12/2010, descumpriu o disposto no § 2º do art. 26 da Lei Complementar N° 123/2006, pois não apresentou o Livro-caixa (toda movimentação financeira e bancária da empresa deveria ser escriturada neste livro) e nem apresentou a escrituração contábil (Livro Diário e Livro Razão) que dispensaria a apresentação do Livro-caixa (§ 3° do art. 3º da Resolução CGSN nº 10/2007), incorrendo na hipótese de exclusão de ofício prevista no inciso VIII do caput e no § 1º do art. 29 da Lei Complementar Nº 123/2006, conforme legislação pertinente abaixo transcrita: [...] Diante de todo o exposto, PROPONHO a EXCLUSÃO DE OFÍCIO da empresa SIMONE YAMAMURA MENDES SANCHES – ME do SIMPLES NACIONAL (fls. 120 a 123), com efeitos a partir de 01/01/2010, por haver incorrido na hipótese de exclusão de ofício prevista no inciso VIII do caput e no § 1º do art. 29 da Lei Complementar Nº 123/2006. Em 20/10/2014, relata a Autoridade Fiscal que após tomar conhecimento do procedimento de exclusão em andamento, a contribuinte alega em correspondência que não havia o Livro Caixa no início da ação fiscal, estava extraviado. Procurou recuperá-lo mas o HD Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 do computador estava corrompido. Informa que com a ajuda técnica, após um enorme e demorado trabalho, conseguiu recuperar o Livro, apresentando-o na totalidade com 140 páginas. A Autoridade aduz que o respectivo livro foi refeito com base informados ao representante do fiscalizado pela própria fiscalização, que os obteve por meio de RMFs. Salienta “que os valores lançados no Livro Caixa coincidem com aqueles fornecidos ao contribuinte, mas eles representam apenas os valores recebidos com cartão de crédito/débito, estando, portanto, excluídos os valores de venda recebidos em dinheiro ou em cheque, razão que por si só colocam em dúvida a veracidade e autenticidade das informações lançadas no citado Livro Caixa”. Operou-se a exclusão por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 42, de 06 de novembro de 2014 (e-fl. 316). Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 344 e ss.) Transcrevo o relatório que resume bem as razões expostas na defesa exordial: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/STS nº 42, de 2014, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 (fls 146/149, fls 308/314 e 316), a perdurar pelos três anos-calendário subsequentes, por não haver escriturado o livro caixa, inviabilizando, assim, a identificação de sua movimentação financeira, inclusive a bancária (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inc. VIII). 2. Cientificado da exclusão em 13.11.2014 (fls 318/319), o contribuinte manifestou inconformidade em 11.12.2014 (fls 329/334), requerendo a permanência no Simples Nacional, à luz dos seguintes argumentos: Preliminarmente: (i) O ADE é nulo por vício de competência, porquanto lavrado pelo Delegado Adjunto da DRF/Santos (SP), que não possui delegação formal para exercer as atribuições de Delegado, além do que, sendo sua atuação restrita aos casos de ausência e impedimento do titular do cargo, tais condições não foram consignadas no ato de exclusão; (ii) Antes mesmo da exclusão, no dia 20.10.2014, o contribuinte entregou à autoridade fiscal o livro caixa restaurado, já que o original, em papel, extraviara-se e não foi possível sua pronta reconstituição a partir dos dados mantidos em computador, devido à corrupção no seu disco rígido (fls 153/305); (iii) Ante a juntada aos autos do livro caixa, um segundo parecer do setor competente se fazia necessário antes da expedição do ADE, o que não ocorreu (fls 146/149); No mérito: (iv) O livro caixa em papel encontrava-se extraviado por ocasião do início da fiscalização, tendo buscado recuperá-lo utilizando os dados existentes em computador, cuja memória, todavia, estava corrompida; (v) Procurou, então, ajuda técnica, e, após enorme e demorado empenho, logrou êxito, culminando com a apresentação do livro, que espelha a movimentação financeira e bancária da empresa. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 3. Anexei a fl 342. 4. É o relatório. Do Recurso Voluntário (e-fls. 364 e ss.) Transcrevo as razões apresentadas pela recorrente: Preliminar 1.) A exclusão ocorreu em data de 06/11/2014, porém a requerente apresentou petição datada de 20/10/2014 fls. 153 a 156, que tinha o condão de levar ao conhecimento da autoridade competente o Sr. Delegado, que foi restaurado o Livro Caixa (fls. 166 a 305), conforme mencionou nos itens 6 a 10 dessa petição, que seria o único fundamento para caracterizar a falta do livro caixa. 2.) Por força da apresentação dessa petição de 20/10/2014, o procedimento administrativo foi encaminhado ao subscritor da Representação e Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da fiscalização da requerente, manifestando às fls 308 a 310, onde destacamos o seguinte:- No item 8, diz que “o impugnante não possuía Livro Caixa ...”. Jamais fez constar essa afirmação, mas sim que o Livro Caixa em papel encontrava- se extraviado, e que foi restaurado do HD, culminando em sua impressão resultando em 140 folhas, juntado as fls. 166 a 305 deste processo, comprovando de maneira cabal que possuía esse livro. Não é verdade que o livro caixa tenha sido refeito com base nos valores de Receita obtidos, informalmente, pelo representante do fiscalizado, como constou no item 9 de sua informação (fls. 310), mas sim que o Livro Caixa foi recuperado dos dados constantes no HD. Assim, de maneira indireta, o senhor Auditor confirma que os valores constantes na escrituração do Livro Caixa coincidem com as informações que a fiscalização obteve junto às empresas de cartões de crédito. 3.) As vendas de mercadorias foram devidamente escrituradas no Livro Caixa, e para comprovar essa assertiva, elaborou Demonstrativo Extraído do Livro Caixa (anexo ao processo fls. 166 a 305), onde constam diariamente as VENDAS DE MERCADORIA efetuadas pela Matriz e Filial, comprovando de maneira implícita que jamais poderia obter informalmente da fiscalização as vendas tão bem detalhadas diariamente, até porque não existe no presente processo, por parte da Receita Federal esse detalhamento diário. 4.) Após o pronunciamento do senhor Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o processo foi encaminhado erroneamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos, sem que tenha ouvido o parecer técnico e jurídico do SEORT (Serviço de Orientação e Análise Tributária) através da EQIRT (Equipe de Isenções e Renúncias Fiscais), e este inadvertidamente expediu o Ato Declaratório Executivo em questão. 5.) Esse Parecer é extremamente necessário, pois foi apresentados fato e comprovação da existência do Livro Caixa posterior à expedição do Parecer da SEORT/EQIRF constante as fls.146 a 149, que por sua vez teria a oportunidade de avaliar e emitir aditamento ao parecer anterior (fls. 146 a 149). NO MÉRITO. 6.) Data máxima vênia, transcreve os itens constantes de sua petição de 20/10/2014 fls. 153 a 156, que bem se aplica para a defesa dos interesses da contribuinte, e dentre eles destaca os seguintes: Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 7.) Convém salientar que tal procedimento ocorreu antes dos chamados SISTEMA ALERTA — SIMPLES NACIONAL COMUNICADO 1/2013 emitidos pela Receita Federal em casos semelhantes, facultando ao contribuinte para que efetuasse a AUTO REGULARIZAÇÃO, promovendo a retificação da DASN e recolhendo ou parcelando os débitos que viessem a ocorrer após essa normalização, conforme comprova através da anexação dessa correspondência enviada a outro contribuinte fls. 161/162. 8.) Assim dessa maneira a contribuinte viu-se alijada dessa faculdade e oportunidade de espontaneamente promover a regularização, evitando assim a demanda de fiscalização, respeitando assim a equidade, ou seja, tratamento igual em casos semelhantes. 9.) Essa espontaneidade também ocorreu com uma empresa da mãe da contribuinte, em que a Receita Federal através do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos, encaminhou Aviso de Cobrança e Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 007419 de 03/09/2014, para que efetuasse o pagamento ou parcelamento dos débitos oriundos dessas retificações feitas de maneira espontânea, em que prontamente recolheu integralmente esses créditos tributários, conforme fls.162 a 165. 10.) Colhe-se de todo esse procedimento fiscal que o impugnante não possuía Livro Caixa, culminando segundo consta com o enquadramento que ensejaria a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2010. 11.) A exclusão do simples nacional ocorreu especificamente da existência ou não do LIVRO motivação. 12.) O Livro Caixa em papel por ocasião do início da fiscalização encontrava-se extraviado cujo fato a fiscalização tinha conhecimento, porém ele existia em meios magnéticos, razão pela qual recuperou os dados possibilitando a sua apresentação em papel. 13.) Esclarece que o Livro Caixa encontra-se devidamente encadernado demonstrando que referido livro preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Esclarece mais ainda, que as 140 folhas do livro caixa ora juntadas são cópias exatas do Livro Caixa encadernado. 14.) Finalmente, os lançamentos existentes no Livro Caixa espelham todas as movimentações financeiras e bancárias da empresa, o que poderá ser facilmente constatado. 15.) Nos lançamentos realizados com referência ao único banco, ou seja Banco Bradesco, que possui duas contas sendo a da matriz de n° 15.601-9 e filial de n° 16.901- 3, foram executados um total de 1743 (hum mil, setecentos e quarenta e três) lançamentos, correspondendo aos contas correntes e das aplicações financeiras. 16.) Reprisa, data máxima vênia, o que constou no item 3 acima:- As vendas de mercadorias foram devidamente escrituradas no Livro Caixa, e para comprovar essa assertiva, elaborou Demonstrativo em anexo (doc. 1), extraído do Livro Caixa (anexo ao processo fls 166 a 305), onde constam diariamente as VENDAS DE MERCADORIA efetuadas pela Matriz e Filial, comprovando de maneira implícita que jamais poderia obter informalmente da fiscalização as vendas tão bem detalhadas diariamente, até porque não existe no presente processo, por parte da Receita Federal esse detalhamento diário. 17.) Desse detalhamento diário das vendas de mercadorias, possui ainda valores mensais que coincidem com os valores apurados pela fiscalização, evidenciando a realidade das vendas efetuadas e devidamente registradas e lançadas no livro caixa, que a seguir têm os seguintes valores mensais: Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 18.) A desqualificação que a fiscalização efetuou do livro entregue, com base no fundamento de não refletir a movimentação financeira e bancária, e ainda por asseverar que os valores lançados no livro caixa representam aqueles recebidos por meio do cartão de crédito ou de débito, estando, portanto excluídos os valores recebidos em dinheiro ou cheque (item 9 às fls. 310) conforme fez constar em seu parecer anexo ao ora recorrido Acórdão de lavra do senhor Conselheiro do CARF, às folhas 345, é totalmente descabida, inverídica e acima de tudo tendenciosa, senão vejamos. 19.) Inicialmente os valores lançados diariamente no livro caixa apresentado em papel foram efetuados no transcorrer do ano de 2010 e esses dados constam da recuperação efetuada no HD do computador, logo, portanto refletindo a realidade dos fatos económicos e financeiros da empresa. 20.) Quer o Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com o constou na parte final do item 9 às folhas 310, “...estando, portanto, excluídos os valores de venda recebidas em dinheiro ou em cheque, razão que por si só colocam em DUVIDA a veracidade e autenticidade das informações lançadas no citado Livro Caixa, (grifamos e sublinhamos), fazer valer com o escudo da DÚVIDA, para torna-la realidade para conseguir prevalecer o seu intento de subsidiar a sua fundamentação para a exclusão, o que não poderá ser aceito sob de ser considerado ineficaz e nulo de pleno direito essa exclusão. 21.) Essa dúvida expressada pela fiscalização, nada mais é que "uma incerteza, indecisão, hesitação sobre a realidade de um fato, verdade de uma asserção" Dicionário Aurélio Buarque de Holanda, 1a Edição, pagina 495. Traz ainda que Dúvida do latim dubitare- hesitar, vacilar e pôr em dúvida, exprime na terminologia jurídica, a incerteza em que se está a respeito da verdade, a respeito de um fato ou de uma coisa. Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 16a Edição, 1999, fls. 292. 22.) Os estabelecimentos da recorrente encontram-se situados em bairro nobre da cidade de Santos, denominado Gonzaga e ainda por se localizar na orla da praia, possui população de classe média e alta. 23.) Essa população tem como hábito a exemplo de outras localidades com esse perfil, de não portarem valores em moeda capazes de adquirir mercadorias, não só nas lojas da recorrente como também em outros locais, pois existe o lado prático e seguro da utilização dos cartões de créditos e de débitos, o que torna imperativa essa prática comercial. 24.) Assim, além da recorrente não realizar vendas com recebimentos em moeda corrente do país, os seus clientes somente fazem os pagamentos de suas compras com cartões de crédito ou débito. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 25.) Quanto a não realização de recebimento através de cheques, isso se tornou ponto pacífico e norma no comércio em geral, por uma questão da segurança em eventual compensação que poderia ensejar a devolução do cheque por insuficiência de fundos. A respeito dessa situação, temos que a um único cheque recebido este foi devolvido por duas vezes sem fundos, conforme poderão ser constatadas nos dias 23 e 28 de agosto de 2010, através do Livro Caixa juntado as fls.166 a 305. 26.) A exclusão do Simples Nacional, segundo fundamentação do parecer da SEORT (Serviço de Orientação e Análise Tributária) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (folhas 146 a 149) e do Ato Administrativo de Exclusão do Simples Nacional de autoria do Delegado Adjunto as fls.316, com base no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, assim as divergências que possam ter ocorrido quantos as emissões de Notas Fiscais e dos Livros de Entrada e Saída de Mercadorias, não poderão ensejar fundamentação para a exclusão. a) Nas exclusões de ofício das empresas optantes do simples por infrações as normas que regem essa forma de tributação, a exemplo do que ocorreu com a contribuinte, é imposto penalidades que fogem ao razoável, pois além de determinar retroativamente a exclusão à época da ocorrência da infração, provoca a mudança desde aquela da data da exclusão, da forma de tributação de simples para lucro presumido ou real , além de acarretar a obrigatoriedade de efetuar a feitura e entrega de nova declaração do Imposto de Renda pela forma de lucro presumido ou lucro real. b) Por outro lado, quando um contribuinte optante do lucro presumido ou lucro real, comete infração capaz de impor de ofício a sua tributação como base no lucro arbitrado, estará sujeito a majoração de mais 20% (vinte por cento) sobre as alíquotas do imposto de renda, como determina as normas do lucro arbitrado. c) Dentro dessas considerações, levo ao conhecimento desse egrégio Conselho o meu parecer para tornar mais justo e razoável a exclusão da empresa no simples nacional. d) Impor e aplicar de ofício ao contribuinte infrator acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre as alíquotas incidentes no simples nacional, sobre os valores declarados espontaneamente e ainda sobre as receitas que tenham sido omitidas, para o período desde o início da infração até o mês em que se efetuar o lançamento do crédito tributário. e) Excluir o contribuinte do simples a partir do primeiro dia útil seguinte ao mês em que ocorreram as constituições dos créditos tributários oriundos da forma prevista no item anterior. f) Assim, qualquer reparo que se possa fazer para equacionar esse desequilíbrio tributário, que não obrigatoriamente o que acima sugeri, solicita dos ínclitos julgadores que façam reflexão sobre esse assunto e se possível que encaminhe estudos ao Conselho Gestor do Simples Nacional para apreciação dessa matéria, o que antecipadamente agradeço. 27.) Quer deixar registrado que os valores devidos em virtude da apresentação em data de 29/01/2014 da Declaração Anual do Simples Nacional foram devidamente parcelados, conforme comprova pelas informações constantes da Consulta Pedidos de Parcelamento extraído do site da Receita Federal em 23/10/2014 em anexo (doc. 2), cujos pagamentos das parcelas estão sendo honradas pontualmente. 28.) Verifica-se a existência de uma flexibilização nas normas tributárias, a tal ponto do órgão tributário, no caso a Receita Federal do Brasil, em informar aos contribuintes divergências nos dados a que dispõe os sistemas informatizados, para que este venha a promover com as retificações devidas e efetuar o pagamento ou parcelamento, sempre Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 dentro da espontaneidade, evitando assim que o contribuinte venha a ser excluído do simples nacional e seja tributado por outra forma de tributação muito mais onerosa o que inviabiliza a continuidade com a sua atividade. 29.) Além de tornar inviável a continuidade da atividade, essa exclusão que se opera de maneira RETROATIVA, impõe ao contribuinte que faça opção pela tributação com base no lucro presumido ou real e ainda a obrigatoriedade de recolhimentos ao INSS dos valores retidos dos empregados e dos devidos pelas empresas, que são substancialmente muito elevados em confronto com a tributação do Simples Nacional. 30.) Essa maneira de exclusão retroativa se legal, poderá ser considerada imoral em termos da retroatividade da punição de exclusão, uma vez que impõe ao excluído o ônus não só do recolhimento dos impostos como citado no item anterior como também na apresentação das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quer pelo lucro presumido como pelo lucro real. 31.) Permissa vénia, sabedor de que esse egrégio Conselho apenas irá se restringir a sua área de competência, porém poderá fazer gestões junto a Receita Federal do Brasil levando suas sugestões técnicas, ao assunto que irei abordar, a saber:- Do Pedido Diante de tudo que foi exposto e provado REQUER:- a) Inicialmente, apreciação e julgamento da preliminar arguida. b) No exame do mérito e da robustez das provas trazidas e juntadas ao presente recurso e ainda das que foram juntadas anteriormente, requer dos ínclitos conselheiros que seja julgado totalmente improcedente o Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 42 de 06/11/2014 de Exclusão do Simples Nacional e consequentemente restabelecendo a sua condição de optante pelo Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, as razões foram reiteradas, as quais foram adequadamente enfrentadas pelo Colegiado de origem, de modo que mantenho a decisão pelas suas próprias razões. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 Do Voto da Decisão Recorrida 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, dela se toma conhecimento. 6. No mérito, a manifestação é improcedente. 7. O interessado aduz três preliminares de nulidade contra o Ato Declaratório Executivo. 8. Na primeira, o Delegado-Adjunto que assina o referido ato não teria competência para fazê-lo, tendo em vista a mera delegação informal existente entre ele e o titular do cargo e a ausência dos pressupostos para a sua atuação (ausência ou impedimento do titular). 9. Inicialmente, cumpre observar que a nomeação de Renato César Leite para o encargo de Delegado-Adjunto se deu mediante a Portaria nº 1.254, de 25 de junho de 2014, de autoria do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União (DOU), de modo que as sua atribuições decorrem desse ato e não de suposta delegação do titular do cargo. 10. Quanto à segunda objeção, o art. 303 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, estabelece que “aos Delegados-Adjuntos da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, assistir o Delegado da Receita Federal do Brasil no desempenho das suas atribuições, substituindo-o quando das suas ausências e impedimentos.” No dia 6 de novembro de 2014, data em que expedida a portaria de exclusão, o titular do cargo encontrava-se em viagem a serviço, conforme consulta de fl 342, de modo que legitimada está a atuação do signatário do ato impugnado nas funções de Delegado. 11. A segunda preliminar observa que a recuperação do livro caixa que havia sido extraviado se deu antes mesmo do ato de exclusão, tendo sido entregue à autoridade fiscal no dia 20 de outubro de 2014. Com isso, carente de motivação se revelaria o ato de exclusão. 12. Entretanto, a autoridade fiscal, que formulou a representação de exclusão, desqualificou o livro entregue, por não refletir a movimentação financeira e bancária do contribuinte por completo. Nesses termos, assevera que os valores lançados no livro caixa representam aqueles recebidos por meio de cartão de crédito ou de débito, estando, portanto, excluídos os valores recebidos em dinheiro ou cheque (fl 310). 13. A terceira e última preliminar constata que a exclusão está alicerçada em parecer do setor competente (Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort) proferido antes da entrega do livro caixa (fls 146/149). O contribuinte considera tal peça imprescindível para fundamentar o ato de exclusão, não sendo suprida pela complementação da representação fiscal de fls 308/310. 14. A esse respeito, cumpre afirmar que o parecer a que se refere o contribuinte tem por objeto o exame da representação fiscal e visa subsidiar o Delegado na decisão de excluí- lo ou não do Simples Nacional. Assim, se o Delegado se der por convencido dos fundamentos da representação fiscal, poderá editar o ato sem prévio respaldo de sua assessoria técnica. Afinal de contas, as atribuições do cargo pressupõem não só a competência jurídica, mas também a competência técnica. 15. Do exposto, rejeitam-se as preliminares aduzidas. 16. Quanto à matéria de fundo, cumpre examinar a presença do pressuposto enunciado para a exclusão do Simples Nacional. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 17. De acordo com os arts. 26, §2º, e 29, caput, VIII, a Lei Complementar nº 123, de 2006, o contribuinte poderá ser excluído do Simples Nacional quando houver falta de escrituração do livro caixa ou quando ela não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. A Resolução CGSN nº 10, de 2007, no art. 3º, §3º, dispensa o contribuinte dessa obrigação acessória, desde que ele apresente a escrituração contábil, especialmente os livros diário e razão. 18. A escrituração do livro caixa tem por escopo constatar a real movimentação financeira, inclusive a bancária, da empresa beneficiada por um regime de tributação favorecido, que preconiza que as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ater seu faturamento a um certo limite previamente estipulado para dele se beneficiar, de sorte que sua omissão traz, em conseqüência, a exclusão de ofício daquela sistemática de tributação, com efeitos retroativos à sua ocorrência, conforme aqui disposto. 19. Pois bem, a ação fiscal em face do contribuinte foi deflagrada com o escopo de verificar a incompatibilidade dos valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito com as receita brutas declaradas para o ano de 2010, na DASN/2011. Para tanto, o procedimento fiscal foi instaurado em 31.05.2013, com a ciência do contribuinte do Termo de Início de Fiscalização (fl 4), no qual lhe foi solicitada a apresentação dos livros contábeis (razão/diário) e/ou livro caixa, livros fiscais e livro de prestação de serviços, bem como a comprovação dos valores de receita bruta declarados mediante entrega de talonário de notas fiscais. 20. Após entregar parcialmente a documentação requerida, ao mesmo tempo em que solicitou prazo para a apresentação da documentação faltante, a autoridade fiscal constatou significativas discrepâncias entre os valores contabilizados no livro de saídas e nas notas fiscais enviadas, bem como entre esses valores e as receitas declaradas, conforme tabela abaixo. Ademais, os livros de entradas e saídas encontravam-se sem registro e incompletos, razão pela qual a fiscalização não pautou a auditoria por esses documentos. 21. Em 23.09.2013, o contribuinte foi reintimado a apresentar o livro caixa ou os livros contábeis (fl 7), limitando-se, todavia, a requerer nova prorrogação para o atendimento da intimação (fl 80). 22. Em vista disso, em 19 de agosto de 2014, a autoridade fiscal representou o contribuinte ao Delegado da RFB, a fim de excluí-lo do Simples Nacional. 23. Em sede de manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão, o requerente alega que a falta de apresentação do livro caixa se deu em virtude de extravio. 24. Nesse largo interregno, várias oportunidades foram concedidas ao contribuinte para proceder à regularização de sua escrituração contábil e fiscal, não tendo, porém, adotado Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 as providências indispensáveis no sentido de se precatar contra os riscos legais decorrentes do extravio de livros e documentos. 25. Com efeito, a mera alegação de extravio do livro caixa ou da dificuldade em recompô-lo não constitui prova de exclusão de antijuridicidade, mormente porque não veio acompanhada de provas da publicidade do fato e da comunicação às repartições competentes. Confira-se o que preceitua, para estes casos, a norma específica constante do Decreto-Lei nº 486 de 1969, verbis: [Decreto-Lei nº 486 de 1969] Art. 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do registro do Comércio. Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto neste artigo. 26. Tal comando encontra-se também reprisado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR), introduzido pelo Decreto nº 3000, de 1999, na Seção IV, que trata da conservação de Livros e Comprovantes. Confira-se: [Art. 264 – RIR/99] Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto- Lei nº 486, de 1969, art. 4º). §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). §2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). 27. Assim, após o extravio de seus livros e documentos, de acordo com as normas que disciplinam a matéria, o interessado deveria efetuar vários procedimentos, com o objetivo de tornar público o ocorrido e dar início à regularização dos livros e documentos que substituiriam os extraviados. Não consta, nos autos, prova de quaisquer providências nesse sentido por parte da empresa, mesmo depois de transcorridos mais de dois anos entre o período dos fatos geradores e a intimação da fiscalização. 28. Diante de tal situação, a autoridade fiscal representou o contribuinte em 19.08.2014, propondo a sua exclusão do Simples Nacional. A poucos dias da exclusão, o contribuinte juntou aos autos o livro caixa reconstituído em 20.10.2014 (fls 153/140). 29. Antes, porém, de editar a portaria de exclusão, a autoridade fiscal teve o cuidado de examinar o livro juntado, a fim de verificar se ele refletia toda a movimentação Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 financeira do contribuinte, inclusive a bancária. Desse modo, a representação fiscal foi complementada pela informação de fls 308/314: 8) Ocorre que o contribuinte, tomando conhecimento do procedimento de exclusão do SIMPLES NACIONAL em andamento e em correspondência (anexa) datada em 20/10/2014, informa, em .-linhas gerais,'" que “o impugnante não possuía Livro Caixa......por ocasião do início da fiscalização encontrava-se extraviado, porém procurou recuperar os seus dados no computador, quando teve a ingrata surpresa de saber que o HD havia sido corrompido e os dados existentes não poderiam ser recuperados procurou ajuda técnica de profissional especializado na recuperação de dados do HD e após um trabalho enorme e demorado rogou êxito em sua recuperação. Assim, com a ajuda desse técnico houve a concretização para a apresentação, feitura e impressão na totalidade do Livro Caixa faz a juntada nesta oportunidade do Livro Caixa que contém 140 folhas....apresenta as Receitas que foram devidamente escrituradas no Livro Caixa sob : -a nomenclatura Venda de Mercadorias Matriz e Venda de Mercadorias Filial, que somam mensalmente os seguintes valores (apresenta quadro com receitas do ano que totalizam o montante de .R$ 2.283.235,69) apela para recusar essa proposta (de exclusão do SIMPLES), para que a contribuinte venha a continuar como optante do simples nacional.” I 9) Da petição do contribuinte e da análise do documento anexado' (Livro Caixa), verifica-se que o mesmo foi refeito com base nos valores de Receita obtidos, informalmente, pelo representante do fiscalizado junto a esta fiscalização, que por sua vez os obteve junto às Instituições Financeiras administradoras de Cartão de Crédito, por meio da emissão das respectivas RMF ' - Requisição de Movimentação Financeira-, Saliente-se ' que os valores lançados no Livro Caixa coincidem com aqueles fornecidos ao contribuinte, mas eles representam apenas os valores recebidos com cartão de crédito/débito, estando, portanto, excluídos os valores de venda recebidos em dinheiro ou em cheque, razão que por si só colocam em dúvida a veracidade e autenticidade das informações lançadas no citado Livro Caixa; 10) Ainda assim, resta indubitável o descumprimento de obrigações acessórias pois, além da constatação da falta de escrituração, do Livro Caixa, no decorrer do ano-calendário de 2010, houve também a falta de emissão de documento fiscal de venda, como previsto no artigo 26, inciso I, da Lei 123/2006. Saliente-se que as Notas Fiscais Emitidas apresentadas pelo contribuinte, quando do atendimento aos Termos de Inicio e de Reintimação fiscal, somam apenas o valor total de R$ 94.745,25 no ano, conforme “Relação das Notas Fiscais Emitidas no Ano- calendário 2010", anexada . à presente Representação Fiscal, e Quadro Resumo , colado no item 5 acima. Verifica-se, portanto, grande incompatibilidade entre o valor total das notas fiscais emitidas (R$ 94.745,25) com o valor da Receita Bruta Apurada por esta . fiscalização, de R$ 2.283.235,69, valor que foi lançado pelo contribuinte no Livro Caixa refeito a partir das informações obtidas pelo mesmo junto a esta fiscalização. Saliente-se que, • respaldando a tese de que o Livro Caixa apresentado não deve ser considerado, nenhuma das Notas Fiscais Emitidas e apresentadas para a fiscalização foi lançada no-Livro Caixa refeito. - * ' 11) Diante de todo o exposto, tendo sido constatado que a empresa incidiu em infração à legislação tributária, pela “falta de escrituração de Livro. Caixa” e pelo “descumprimento reiterado ' da obrigação contida no inciso I do caput do artigo 26 (falta de emissão de , documento fiscal de venda)”, proponho, fundamentado nos incisos VIII e XI, respectivamente, do artigo 29, da Lei Complementar 123/2006, que a mesma seja excluída - de ofício - do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de janeiro de 2010. Retorno o presente processo ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos para prosseguimento da proposta de exclusão do contribuinte pessoa jurídica SIMONE YAMAMURA MENDES SANCHES do SIMPLES NACIONAL, com base na fundamentação legal acima. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 30. Em conclusão, os valores lançados no livro caixa reconstituído registram apenas as operações das vendas realizadas mediante pagamento via cartão de crédito e débito, estando excluídos os valores das vendas recebidas em dinheiro ou cheque, razão por que tal livro não registra a integralidade da movimentação financeira do contribuinte. Para comprovar a sua afirmação, a autoridade fiscal observa que nenhuma das notas fiscais emitidas, relacionadas às fls 310/314, foi lançada no livro caixa. Dessa forma, permanece a situação a ensejar a sua exclusão do Simples Nacional. 31. Pelo exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. (Documento assinado eletronicamente) Raimundo Parente de Albuquerque Júnior Considerações Finais A recorrente foi excluída do regime do simples nacional por se enquadrar no inciso VIII do artigo 29 da LC 123/2006, falta de escrituração do livro-caixa com todas as operações realizadas pela empresa de modo que permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. A Autoridade apresentou o quadro para demonstrar as inconsistências: Apesar de não mencionado no voto condutor da decisão recorrida, há ainda a obrigatoriedade de se manter a escrituração contábil refletida no Livro Diário, o qual deve ser registrado no órgão competente. Trata-se de obrigação de todo empresário, conforme determina o CC/02: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 [...] Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Rememore-se também que, no mesmo Diploma, há o dispositivo que dispõe que a escrituração sem vício faz prova a favor do contribuinte empresário (art. 226). Ou seja, há mais um dever instrumental que não foi observado pela recorrente. Embora a ausência do Livro Diário não é prevista como causa de exclusão do Simples Nacional, considerando a obrigatoriedade de todo empresário de manter a escrituração contábil (com exceção do MEI), seria a apresentação deste Livro a melhor forma de se comprovar estar a contribuinte em situação regular. Com efeito, o Livro Caixa apresentado não registra vendas realizadas em dinheiro ou cheque. Ainda, nenhuma das Notas Fiscais emitidas e apresentadas para a fiscalização foi lançada no Livro Caixa refeito. Não há como dar razão a recorrente. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720132/2014-16 Fl. 433DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.725257/2010-08
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE DADOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 78). COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE DADOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 78). COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 92          1 91  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725257/2010­08  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­001.860  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  BIG­GRANDES IDÉIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OMISSÃO  DE  DADOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias (CFL 78).  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 52 57 /2 01 0- 08 Fl. 94DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14079.C7EY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos. Declarou­se  impedido  de  votar  o(a) Conselheiro(a) Osmar  Pereira Costa.      Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  infringência  ao  disposto  na  Lei  n.  8.212/91,  art.  32­A,  caput,  inciso  I  e parágrafos 2o  e  3o,  incluídos pela MP n. 449, de 03.12.2008,  convertida na Lei n.  11.941/2009,  respeitado  o  disposto  no  art.  16,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n.  5.172,  de  25.10.1966  (CTN),  por  ter  a  empresa  deixado  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP), entregues  após a MP 449/2008, os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho (CFL 78).  Pela  infração  imputada  à  Autuada,  foi  cominada  a  penalidade  calculada  conforme exposto pela auditoria fiscal no Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 19.  O comparativo feito pela Fiscalização  referente ao cálculo da multa contém  os dados de toda a ação fiscal. Os valores considerados no comparativo de multa da infração  objeto deste  lançamento, referem­se às competências fevereiro/2006, abril/2006, maio/2006 e  julho/2006 a fevereiro/2007, em que houve entrega de GFIP após 03/12/2008.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada,  para  as  competências  cujas GFIPs  foram entregues depois da MP nº 449/2008, prevaleceu o  cálculo  conforme o Código de Fundamentação Legal 78 (fls. 19).  Este  processo  encontra­se  apensado  ao  processo  principal  de  nº  10680.725.253/2010­11 (fls.57).  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DO RECURSO  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/05/2012. Apresentou recurso  voluntário em 04/06/2012, alegando em síntese:  Fl. 95DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14079.C7EY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.725257/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.860  S2­TE03  Fl. 93          3 ­ a obrigação de recolher a contribuição no percentual de 15% sobre o  valor  total  da  nota  fiscal  não  deve  ser  exigida  do  contribuinte,  pois  é  uma  afronta  à  norma constitucional e os princípios que regem o direito tributário. É inconstitucional  e  deveria  ser  instituído  por  lei  complementar. Não  se  enquadra  nas  hipóteses  do  art.  195, I e § 4o da CRFB;  ­  deveria  incidir  sobre  o  valor  distribuído  aos  cooperados  pelos  serviços contratados;  ­  há  "bis  in  idem",  pois  o  valor  total  da  nota  fiscal  constitui  fato  gerador da Cofins e  também da contribuição à Seguridade Social,  o que não pode ser  admitido;  ­  ressalta que  a Procuradoria Geral da República,  nos  autos da ADIN  2594­5,  que  trata  da  matéria  em  sede  controle  de  constitucionalidade  concentrado,  manifestou­se  pela  procedência  da  ação  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  do  inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91. Isso é confisco;  ­  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  sendo  mantido  o  efeito  suspensivo para o crédito até a decisão do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, passo a exame das questões suscitadas.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO IMPOSTA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o  que  discorre  a  Súmula  n°  2  aprovada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste modo,  a matéria  sob  exame não  se  encontra nas  exceções  elencadas,  afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Fl. 96DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14079.C7EY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS  COOPERADOS ­ 15% SOBRE NOTA FISCAL/FATURA – ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91.  A  contribuição  ora  lançada  encontra­se  legalmente  estabelecida  na  Lei  8.212/91, em seu artigo 22, IV, o qual dispõe ser obrigação da empresa efetuar o recolhimento,  a titulo de contribuição previdenciária, alíquota de 15% incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  dispositivo  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99.  Verifica­se que o art. 22, IV, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 9.876/99,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de  trabalho.  Para  fins  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais  pessoas  jurídicas  constituídas,  conforme  previsão  do  parágrafo único do art.15 da Lei 8.212/91, sob a luz do caput e inciso I do art. 195 da CF/88.  Se assim não for, estará se criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado  confiscatório,  pois  este  juízo  prévio  de  admissibilidade  já  foi  feito  pelo  poder  legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A lei em vigor, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não foi declarada, deve ser cumprida  pela administração pública por força do ato vinculado.  Assim sendo, não há que se falar em "bis in idem" nem em confisco.  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  Consta da decisão de primeira instância administrativa fiscal:  Constatada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária,  corretamente  a  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração,  com  multa  calculada  no  montante  de  R$5.500,00,  conforme disposto na Lei n. 8.212/1991, art. 32­A, caput , inciso  I e parágrafos 2. e 3., incluídos pela MP n. 449/2008, convertida  na Lei n. 11.941/2009, respeitado o disposto no art  .106,  inciso  II, alinea "c", da Lei n. 5.172/1966 (CTN).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Fl. 97DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14079.C7EY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.725257/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.860  S2­TE03  Fl. 94          5 Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 98DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14079.C7EY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/10/2012 11:06:25. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/10/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.14079.C7EY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 989772D2334DC098780953DF40182C5CF71827CE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.725257/2010-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10104404 #
Numero do processo: 10580.720110/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não há incorreção dos fatos e da fundamentação legal na decisão de piso que analisa os elementos constantes dos autos e fundamenta adequadamente a decisão com base nos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador, bem como propiciar ao contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplica-se a Súmula CARF nº 11 aos processos administrativos fiscais. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEDUÇÕES VINCULADAS À OMISSÃO. Comprovadamente o interessado omitiu rendimentos, sendo que a análise da documentação oferecida se fez em sede de revisão do lançamento, quando se deduziu a contribuição previdenciária oficial e se excluíram os rendimentos isentos. Reclamou o interessado ainda sobre pensão alimentícia incidente sobre rendimentos omissos, mas não fez a necessária demonstração de que já não estaria incluída no montante que declarou nesta rubrica.
Numero da decisão: 2003-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não há incorreção dos fatos e da fundamentação legal na decisão de piso que analisa os elementos constantes dos autos e fundamenta adequadamente a decisão com base nos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador, bem como propiciar ao contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplica-se a Súmula CARF nº 11 aos processos administrativos fiscais. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEDUÇÕES VINCULADAS À OMISSÃO. Comprovadamente o interessado omitiu rendimentos, sendo que a análise da documentação oferecida se fez em sede de revisão do lançamento, quando se deduziu a contribuição previdenciária oficial e se excluíram os rendimentos isentos. Reclamou o interessado ainda sobre pensão alimentícia incidente sobre rendimentos omissos, mas não fez a necessária demonstração de que já não estaria incluída no montante que declarou nesta rubrica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não há incorreção dos fatos e da fundamentação legal na decisão de piso que analisa os elementos constantes dos autos e fundamenta adequadamente a decisão com base nos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador, bem como propiciar ao contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplica-se a Súmula CARF nº 11 aos processos administrativos fiscais. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEDUÇÕES VINCULADAS À OMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 10 /2 01 0- 41 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 Comprovadamente o interessado omitiu rendimentos, sendo que a análise da documentação oferecida se fez em sede de revisão do lançamento, quando se deduziu a contribuição previdenciária oficial e se excluíram os rendimentos isentos. Reclamou o interessado ainda sobre pensão alimentícia incidente sobre rendimentos omissos, mas não fez a necessária demonstração de que já não estaria incluída no montante que declarou nesta rubrica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 14/17 exigia do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 10.464,16. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2007 (entregue em 16/04/2007), mediante a qual se apurou a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas na monta de R$ 23.137,11, no caso: Unibahia - Unidade Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda (R$ 9.180,15) e ABES - Sociedade Baiana de Ensino Superior Ltda (R$ 13.956,96 e IRRF de R$ 263,98), conforme descrito à fl. 15. O notificado ofereceu impugnação de fl. 2, na qual aduziu: · quanto ao rendimento tido por omitido relativo à Unibahia, revelou o interessado que apenas recebeu parte dos valores, esclarecendo ainda - Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 · no tocante aos valores vinculados à ABES, dispôs que recebeu apenas parte dos rendimentos e que seriam isentos por se tratar de indenização paga por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela legislação trabalhista, inclusive FGTS, alegando também que - Para amparo de seu arrazoado, o impugnante fez colacionar os documentos de fls. 3/13. Em face do previsto no art. 6º-A da IN RFB n. 958/2009 (acrescido pela IN RFB n. 1.061/2010), a Fiscalização da DRF/Salvador/BA realizou a revisão do lançamento. A análise em questão gerou o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 33/38, reduzindo o IRPF suplementar em discussão de R$ 5.132,01 para R$ 3.949,16. Na revisão do lançamento, conforme disposto à fl. 35, concluiu-se que: A documentação alusiva à revisão fora recebida pelo contribuinte em 21/09/2015 (AR de fl. 47). Em razão do teor do estudo desenvolvido pela Fiscalização, manifestou-se o interessado, às fls. 43/44. O detalhamento dos itens abordados pelo impugnante permeará a análise constante do voto, cabendo o registro no presente relato do requerimento elaborado ao final da manifestação: A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEDUÇÕES VINCULADAS À OMISSÃO. Comprovadamente o interessado omitiu rendimentos, sendo que a análise da documentação oferecida se fez em sede de revisão do lançamento, quando se deduziu a contribuição previdenciária oficial e se excluíram os rendimentos isentos. Reclamou o interessado ainda sobre pensão alimentícia incidente sobre rendimentos omissos, mas não fez a necessária demonstração de que já não estaria incluída no montante que declarou nesta rubrica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 LANÇAMENTO. REQUISITOS. Pelos elementos constantes dos autos, ficam sem fundamento as alegações de que a autoridade revisora não observou os requisitos previstos para a lavratura da notificação de lançamento. NULIDADES. PRAZO DE DESPACHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Os reclamos produzidos pelo manifestante quanto à prescrição intercorrente e ao suposto descumprimento de prazo para decisão administrativa não são afetos, nos moldes arguidos, ao processo administrativo fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TERMOS. Não se denota a nulidade suscitada pelo impugnante, uma vez que a análise realizada em sede de revisão de lançamento se deu a partir de elementos oferecidos pelo próprio contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos; b) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados; c) incompetência do auditor para o exame da escrituração contábil fiscal e a lavratura do lançamento; d) nulidade da decisão por vício de motivação; e) ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre os seguintes argumentos recursais: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 1. A escrituração nos contracheques foi feita de acordo com os Princípios Contábeis, mas a Receita Federal desconsiderou esses registros; 2. A exigência do crédito tributário deve estar formalizada e comprovada, mas a Receita Federal não apresentou todos os elementos de prova. 3. A revisão das declarações de rendimentos deve ser feita com esclarecimentos solicitados aos contribuintes. 4. Já se passaram mais de nove anos da entrega da Declaração de Imposto de Renda e seis anos do protocolo da impugnação sem manifestação da Receita, caracterizando a prescrição intercorrente. 5. Foram relatadas omissões, obscuridades e contradições no Acórdão de 1ª instância. 6. O Recorrente pede a realização de diligências nas fontes pagadoras. Em preliminar, alega que o recorrente que o patrimônio é fundamental na Contabilidade e os contadores habilitados são os responsáveis pelas atividades contábeis. Inicialmente, advirto que a atividade judicante dos membros da Delegacia de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está amparada por normas legais, dentre elas, Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 e Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não sendo possível a apreciação da alegação de que apenas o profissional contábil poderá exercer a atividade em questão, nos termos da Súmula CARF n.º 2. Argumenta o recorrente que a RFB não cumpriu as determinações do Conselho Federal de Contabilidade, ignorando os princípios contábeis da competência e da prudência. Além disso, menciona que a exigência do crédito tributário deve estar devidamente fundamentada e ocorreu a prescrição intercorrente do crédito: [1] O patrimônio é o objeto fundamental da Contabilidade, devendo ser entendido em sua acepção mais ampla que abrange todos os aspectos quantitativos e qualitativos e suas variações, em todos os tipos de pessoas, físicas ou jurídicas e o cerne deste Acórdão aqui recorrido é patrimônio (passivo) da pessoa física do Contribuinte/Recorrente e é patrimônio (ativo) da pessoa jurídica da RFB/Recorrida, portanto é objeto da Ciência Contábil. [2] O exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, constitui prerrogativa, sem exceção, dos contadores e dos técnicos em contabilidade legalmente habilitados, ressalvadas as atribuições privativas dos contadores diplomados (Bacharéis em Ciências Contábeis). O caso em tela trata de verificação de obrigações fiscais (passivo) e de fiscalização tributária que são atribuições privativas de contadores diplomados, ativos, devidamente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu registro. [3] Nos órgãos da administração pública direta, que é o caso dessa RFB, as funções que envolvem atividades que constituem prerrogativas dos contadores, que é o caso do objeto do Acórdão aqui recorrido, somente podem ser providas e exercidas por contadores devidamente registrados, ativos e situação regular perante o CRC de seu registro, o que não é o caso dos AFRFB's que prolataram o VOTO n casu, haja vista consulta ao site do CFC, www.cf.org.br. [4] Portanto, os contadores assim habilitados devem cumprir as determinações emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), dentre elas os Princípios Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 Contábeis da Competência e da Prudência e não outro regime qualquer de registro de patrimônio que não encontra amparo legal e foi considerado pelo Recorrido. [5] A escrituração nos contra cheques emitidos pelas empresas empregadoras do Contribuinte/Recorrente foi mantida em registros permanentes, com obediência aos Princípios Contábeis, observou métodos ou critérios contábeis e registrou as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Fatos desconsiderados pelo Recorrido. [6] A Lei determina que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade serão formalizados e deverão estar instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Também desconsiderado pelo Recorrido. [7] O RIR/98 determina que a revisão das Declarações de Rendimentos seja feita com esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto e estes esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Também desconsiderado pelo Recorrido. [8] Temos mais de 09 (nove) anos da entrega da respectiva Declaração de Imposto de Renda que se deu em 76/04/07 e mais de 06 (seis) anos do protocolo da /mpugnação (11.01.2010) sem manifestação alguma dessa RFB e, consequentemente esgotando todos os prazos legais previstos para a decisão do Procedimento Administrativo em tela e desrespeitando dispositivos constitucionais, conforme exposto a seguir. Portanto, houve o esgotamento do prazo máximo legal de 360 dias para a RFB proferir decisão a respeito do Processo em tela, caracterizando a Prescrição Intercorrente. [9] São rechaçadas as ilações, os pré-julgamentos e o tratamento descortês e sem urbanidade com as afirmações constantes nas fls. 56 (último 8), 56 (3º8) a final de contas é também através do tributo aqui em comento que este contribuinte cidadão também paga os proventos dos servidores públicos signatários do VOTO aqui combatido. Aquelas afirmações não condizem com as suas atribuições previstas em lei, nem com os deveres do servidor público. DOS VALORES Os valores monetários cernes da questão /n casu são aqueles constantes nos contra cheques fornecidos à época pelas fontes pagadoras e acostados na /mpugnação ([3] DO HISTÓRICO) em 77/01/2010. Então, tais valores seguem nas Planilhas abaixo: X - (...) [5] Como consequência dos itens anteriores a Base de Cálculo passa a ser R$ 29.340,10, conforme Tabela abaixo em [5] DOS PEDIDOS e&, aplicando a Tabela Progressiva para o Cálculo do Imposto, o Imposto Devido passa a ser R$ 2.152,15, também conforme a citada Tabela. [6] O IRRF e o Total do Imposto Pago passam a ser R$ 2.055,62, conforme os contra cheques acostados e as fls.51. [7] Como repercussão dos itens anteriores o Imposto a Pagar/Imposto Suplementar passa a R$ 96,52. É de se afastar a preliminar de falta de motivação da decisão de piso. Apesar da objetividade da referida decisão, resta claro que ele atende a exigência da motivação de todo e qualquer ato administrativo, na medida em justifica em concreto a omissão de rendimentos e glosas aplicadas na DDA do contribuinte no presente caso. O fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis: 1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF; AI 791.292 QO­RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifos nosso). Ademais, afasto a alegação preliminar de prescrição intercorrente: [13] Da Prescrição Intercorrente: [13.1] O artigo 5º, inciso LXXVI!l, da CF/1988: determina o princípio constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, /n verbis. "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (grifos nossos) [13.2] O art. 24 da Lei 11.457/07: que positiva o princípio da eficiência da administração pública e determina o prazo para que seja proferida decisão administrativa, /n verbis: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (grifo nosso) [13.3] O art. 2º da Lei 9,874/99: que, dentre outros, inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública. [134] O entendimento de juristas renomados e do próprio STJ de que a omissão no pronunciamento dessa RFB afronta a legislação ordinária, dispositivo constitucional e dispositivo da administração pública. [13.5] O art. 1º do Decreto 20.910/1932: pois o Fisco possuir a eternidade para decidir um litígio demonstra um enorme abismo nos pilares da segurança jurídica que se persegue através do estado democrático de direito, razão pela qual a esta Prescrição Intercorrente deverá ser aplicada aos processos administrativos pendentes de julgamento há mais de cinco anos. A aplicação da Prescrição Intercorrente nos Processos Tributários, portanto, é medida necessária para controle dos atos da Administração Pública, garantindo segurança jurídica aos administrados em busca da justiça fiscal que se persegue. No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, o Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Ademais, o recorrente se limita a alegar que o débito lançado deve ser cancelado pelo decurso do prazo de 360 dias para o respectivo julgamento, em desrespeito ao art. 24 da Lei nº 11457/07 e do REsp nº 138206/RS, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73, porque o contribuinte não pode ficar à espera de uma decisão (julgamento) de um processo administrativo por praticamente 6(seis) anos. Argumenta que fez bem o legislador em acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88 por meio da EC nº 45/04, que prevê o princípio da duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo, norma esta regulamentada pela Lei nº 11457/07, que dispõe, em seu art. 24, que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Alega que essa matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso do Recurso Especial nº 1138206/RS, processado na sistemática do CPC nº 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia). No entanto, a consequência do descumprimento do prazo em questão não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, como pretende o recorrente, porque o citado artigo não prevê nem essa nem nenhuma outra penalidade. Logo, o seu descumprimento pode, quando muito, ensejar uma ordem judicial para que seu comando seja observado e nada mais. Afinal, tanto quanto o princípio da duração razoável do processo, o mesmo art. 5º da CF também prevê, no seu inciso II, o princípio da legalidade, de modo que não se pode pretender extrair da lei o que dela não consta, máxime em se tratando de penalidade. Aliás, observe-se que a conclusão do Recurso Especial acima mencionado é exatamente nesse sentido, qual seja dar provimento à pretensão nele deduzida “para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Anoto, por fim, que é entendimento pacífico deste tribunal administrativo, expresso no enunciado de nº 11 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 obrigatória pelos membros dos colegiados que o compõem, aquele segundo o qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Por outro lado, ainda em preliminar, sustenta que a decisão recorrida incorreu em omissões, obscuridades e contradições. Em síntese, alega que a decisão de piso apresenta omissões ao não considerar os comprovantes de pagamentos efetuados pelo Contribuinte/Recorrente, valores declarados e acordo homologado judicialmente. Além disso, incorreu em obscuridades ao fazer afirmações em desacordo com os documentos juntados aos autos, assim como se contradisse por não considerar aspectos legais relevantes, resultando em nulidades absolutas. Para tanto, o Recorrente alega que a Turma não cumpriu as atribuições do cargo, comprometendo a ampla defesa e o contraditório: “DAS OMISSÕES, OBSCURIDADES e CONTRADIÇÕES. DAS OMISSÕES A 4º Turma de Julgamento no Acórdão nº. 09-60.506 em tela omitiu-se em relação ao/a(s)/à(s): [1] Todos os 17 (dezessete) Contra Cheques e todos os Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pelo Contribuinte no Ano Calendário 2006 acostados aos autos da NL nº. 2007/605.443.317.723.106 e da TIF nº. 2007/605.055.057.0971.095. [2] Legislação em que se sustentou para, no 1º 8 de fis.54, afirmar que: “.. não se víslumbrando em face disso qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório”. [3] Verbas escrituradas nos contra cheques pelas empregadoras do Contribuinte/Recorrente, UNIBAHIA e da ABES, desconsideradas no Acórdão em tela e relacionados nas Planilhas P: e P2 e em [1] a [7] DOS VALORES. [4] Inciso IV do art. 16 do Decreto Lei 70.235/72, em todo o seu VOTO, em especial no 2º e 3º 8's das fls. 56 e ao seu encargo insculpido na letra "d” do art. 6º da Lei 10.593/02(com redação dada pela Lei nº 11.457/07). DAS OBSCURIDADES A 4º Turma de Julgamento no Acórdão nº. 09-60.506 em tela criou obscuridades: [1] Ao afirmar no penúltimo & da fl. 50 que “Não se denota à nulidade suscitada ... a partir de elementos oferecidos pelo próprio contribuínte”, pois não elenca quais "elementos" são estes, haja vista a quantidade de documentos acostados por este Recorrente na referida /mpugnação e o VOTO aqui recorrido considerar PROCEDENTE EM PARTE esta IMPUGNAÇÃO. E mais, "a nulidade suscitada” foi devido à ausência nos autos em tela das fls. 01 a 32 e 39 nas quais se louvou essa RFB. [2] ho admitir a %a/ha de titulação de rubríca”no 1º$ de fl.55, pois não foi equívoco do Contribuinte e se é “sem reflexo tributário então esta “falha” não deveria ser cometida nem constar nos autos. [3] Ao admitir nas fls. 54 que: [3.1] a revisão da DAA/2007 deu-se com os dados disponíveis na repartição, [3.2] ocorreu “mero” confronto entre as informações das fontes pagadoras e os dados declarados pelo contribuinte (aspas nossas) e [3.3] prescinaiu de outros elementos para o lançamento. Tendo em vista a letra “d“ do art. 6º da Lei 10.593/02 e o art. 16 do Decreto Lei 70.235/72. [4] Ao entender nas fls. 55 que: sem o interessado fixar em que meses se deu o equívoco e apresentar “provas”, não há como fixar outra importância a ser deduzida. Tendo em vista a letra “d“ do art. 6º da Lei 10.593/02 e o art. 16 do Decreto Lei 70.235/72. (negrito nosso e aspas nossas) DAS CONTRADIÇÕES Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 A 4º Turma de Julgamento no Acórdão nº. 09-60.506 contradiz-se: [1] Ao afirmar no 1º & de fls. 56: “Na realidade o notificado ...ele já admite ... sequer oferece alguma contradita”., pois conforme relatado em [7] e [7] DAS PRELIMINARES, o objeto deste Acórdão é de cunho contábil e como os AFRFB's que prolataram o VOTO /n casu não são Bacharéis em Ciências Contábeis, então justifica-se porque acharam que “admiti os R$ 9.000,00/ABES' e que “não ofereci alguma contradíta" face a todo o conteúdo da /mpugnação relatada em [53] DO HISTÓRICO. [2] Ao afirmar no último & de fls. 54: “...não especificou o manifestante quais valores deixaram de ser excluídos na apreciação da Fiscalização;" pois, se este Recorrente não específicasse os tais valores na referida /mpugnação, então não seria considerada no VOTO de fls. 51, como PROCEDENTE EM PARTE. [3] Nas afirmações do penúltimo $ de fls.50, no 3º$ e 4º$ de fls. 53/54 a respeito da Prescrição Intercorrente, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 e o art. 24 da Lei 11.457/07. E ao afirmar nas fis. 55 que “não há como fixar outra importância a ser deduzida” corrobora com estes fundamentos legais. [4] Ao afirmar no 4º & de fl.54: “Na revisão de lançamento o exame ... não se discutindo questões de direito", pois em outro Acórdão (960508) está mesma 4º Turma louvou-se em questões de mérito para nele prolatar o seu VOTO. [5] Ao afirmar no penúltimo & de fls. 54: “na revisão de lançamento, houve o exame de elementos de prova ...”, porque em sede de auditoria, como no caso em tela, não se arrolam provas e sim evidências, pois aquelas são arroladas em sede de perícia, o objeto deste Acórdão trata de auditoria fiscal de cunho contábil e como os AFRFB"s que prolataram o VOTO 7 casu não são Bacharéis em Ciências Contábeis, então justifica-se porque fizeram esta confusão. (...) DAS NULIDADES No seu VOTO, a 4º Turma de Julgamento no Acórdão nº. 09-60.506 não considerou os seguintes aspectos legais: [1] O 8 2º do art. 835 do RIR/99: pois o seu VOTO foi prolatado sem esclarecer: [1.1] Os escritos entregues pelo Contribuinte/Recorrente e aqui relatado em [3] e em [4] DO HISTÓRICO [1.2] O porquê da revisão da DAA/2007 deu-se com os dados disponíveis na repartição, ocorrendo “mero” confronto entre as informações das fontes pagadoras e os dados declarados pelos contribuíntes, prescindindo de outros elementos (fls.54), haja vista a letra “d" do art. 6º da Lei 10.593/02 (com redação dada pela Lei nº 11.457/07) eo art. 16 do Decreto Lei 70.235/72 (com redação dada pela Lei nº 11.941/09). [1.3] O porquê o ilustre relator entendeu que, sem o interessado fixar em que meses se deu o equívoco e apresentar “provas”, não há como fixar outra importância a ser deduzida (fls.55), haja vista a letra “d" do art. 6º da Lei 10.593/02 (com redação dada pela Lei nº 11.457/07) e o art. 16 do Decreto Lei 70.235/72 (com redação dada pela Lei nº 11.941/09). [2] O 8 1º do art. 845 do RIR/989: pois prolatou o seu VOTO sem elementos seguros de prova, segundo os conteúdos: [2.1] Dos Esclarecimentos relativos ao Termo de Intimação Fiscal aqui relatado em [3] DO HISTÓRICO. [2.2] das OMISSÕES, OBSCURIDADES e CONTRADIÇÕES aqui relatadas. [3] O art. 9º do Decreto Lei 70.235/72(com redação dada pela Lei nº 11,941/09): pois ao considerar a Impugnação procedente em parte, ao exigir o crédito tributário e ao aplicar penalidade na NL, não instruiu o seu VOTO com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 [4] O art, 177 da Lei G6404//6: ao desconsiderar que as empresas empregadoras do Contribuinte/Recorrente obedeceram aos princípios de contabilidade registrando nos contra cheques suas mutações patrimoniais segundo o regime de competência. [5] Sustentou todo o seu VOTO sem considerar o Princípio Contábil da Competência previsto em Lei, conforme [4] anterior, determinado por Norma emanada do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e que deve ser cumprido, face ao já relatado em [7], [4] e [9] DAS PRELIMINARES conjugado com o relatado em [4] DO MÉRITO. [6] Os incisos 1 e 36 do art.3º da Resolução CFC nº, 580/83; o capute o 8 4º do art. 20 eo art. 21 da Resolução CFC nº. 1.370/11: pois tanto a AFRFB signatária do Acórdão aqui recorrido, quanto os outros AFRFB que participaram do seu julgamento e a Presidente da 4º Turma de Julgamento, não são Bacharéis em Ciências Contábeis, haja vista consulta feita ao site do CFC, www.cf.org.br. [7] A letra “C” do art. 25€ o art. 26 do Decreto Lei nº. 9.295/46 em decorrência do item [6] anterior. [8] Ao desconsiderar os valores elencados em [7] a [7] DOS VALORES, com algumas deles ([3], [4] e [6]) previstas no inciso | do art. 75 do RIR/99, superavaliou o ativo da Recorrida, desrespeitando o Princípio Contábil da Prudência ([5] DO MÉRITO), que determina a adoção do menor valor para o ATIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais. [9] O fato da 4º Turma /n casu não diligenciar as fontes pagadoras descumpriu as atribuições do cargo insculpidas na letra “d” do art. 6º da Lei 10.593/2002 e comprometeu a ampla defesa e o contraditório do Recorrente para evidenciar suas alegações. No entanto, não há os citados vícios na decisão recorrida. Compulsando os autos e após a releitura de todo o voto condutor da decisão, pode-se observar que não há omissão, contradição e obscuridades alegadas, uma vez que a irresignação do recorrente se baseia apenas na dialética sobre a interpretação dos dispositivos legais e as provas juntadas aos autos, ou seja, não se encontra nenhum vício ou mesmo prejuízo à defesa do contribuinte em sua defesa. Mesmo que a decisão de piso não tenha analisado a controvérsia sob o viés contábil (“[2] Que considere o Regime de Competência por ter previsão legal e estar normatizado pelo Conselho Federal de Contabilidade”), como almeja o recorrente, essa suposta “omissão”, a qual, esclareço, não existe, não possui o condão de alterar o resultado do julgado, já que ao contrário do defendido pelo Recorrente, ela se sustenta na norma fiscal aplicável ao caso e está fundamentada à contento, baseada em todos os elementos importantes ao deslinde da controvérsia e descritos no Relatório Fiscal. Assim, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não há prejuízo na análise dos fatos e na fundamentação legal na decisão de piso, o que se conclui que os elementos dos autos foram suficientes para formar o convencimento dos julgadores, bem como propiciar à Contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ainda em preliminar, o recorrente requer a realização de diligência para comprovar o suposto equívoco das fontes pagadoras em seus informes de rendimentos: [7] Que, nos termos do IV do art. 16 do Decreto Lei 70.235/f2(com redação dada pela Lei nº 11.941/09), sejam efetuadas diligências nas fontes pagadoras ABES (CNPJ 32.697.294/0001-49) e UNIBAHIA (CNPJ 01.197.885/0001-23) tendo em vista que o cerne do caso em tela são divergências entre os valores pagos, descontados e constantes nos respectivos contra cheques do Recorrente/Impugnante acostados aos autos e aqueles que a fiscalização e essa 4º Turma entendem como corretos. Então, só do confronto Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 entre a escrituração contábil destas fontes pagadoras e os respectivos contra cheques que chegaremos à verdade dos valores. [8] Que, respaldando o PEDIDO [7], se aplique a letra “d" do art. 6º da Lei 10.593/02(com redação dada pela Lei nº 11.457/07), qual seja: dentre as atribuições dos ocupantes do cargo de AFRFB consta a de examinar a contabilidade de sociedades empresariais. Observo que o recorrente poderia fornecer outros elementos probatórias para sustentar a divergência em questão ou mesmo ter diligenciado diretamente às fontes pagadoras para eventual correção da informação suscitada como incorreta. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. Nesse sentido, uma vez não se mostrando necessárias ao deslinde da questão, é de se indeferir o pedido em questão. Em relação ao mérito, o recorrente sustenta que devem ser reconsideradas as omissões de rendimentos em questão, conforme conclui a seguir: (...) DO MÉRITO [1] O art. 9º do Decreto Lei 70.235/72(com redação dada pela Lei nº 11.941/09): A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas e deverão estar instruídos com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. [2] O 8 2º do art. 835 do RIR/99: A revisão será feita com esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto. [3] O p. 1º do art. 845 do RIR/998: Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. [4] O art. 177 da Lei 6.404/76: A escrituração das empresas será mantida em registros permanentes, com obediência aos princípios de contabilidade, devendo observar métodos ou critérios contábeis e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) [5] A Resolução CFC nº. 750/93, de 29/12/1993, emanada do CFC, trata dos Princípios Contábeis, dentre eles o Princípio da Competência. “as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento” e o Princípio da Prudência. “impõe-se a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis”. (grifos nossos) [6] O inciso 1 do art.3º da Resolução CFC nº. 560/83, de 28/10/1983, determina que a avaliação de acervos patrimoniais e a verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal, são atribuições privativas dos profissionais da contabilidade. (grifos nossos) [7] O inciso 36 do art.3º da citada Resolução CFC nº. 560/83 determina que a fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza, é atribuição privativa dos profissionais da contabilidade. (grifos nossos) [8] O art. 28 do Decreto Lei nº. 9.295/46, de 27/05/1946 determina que as atribuições definidas na alínea “c” do artigo 25 são privativas dos contadores diplomados. (grifos nossos) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 [9] A alínea “Cc” do art. 25 do citado Decreto Lei nº. 9.295/46 determina que a verificação de haveres e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade são consideradas trabalhos técnicos de contabilidade. (grifos nossos) [10] O caput do art. 20 da Resolução CFC nº. 1.370/11, de 08/12/2011, determina que o exercício de qualquer atividade que exija a aplicação de conhecimentos de natureza contábil constitui prerrogativa dos contadores e dos técnicos em contabilidade em situação regular perante o CRC da respectiva jurisdição, observadas as especificações e as discriminações estabelecidas em resolução do CFC. (grifos nossos) [11] O 8 4º do art. 20 da citada Resolução CFC nº. 1.370/11 determina que nas entidades privadas e nos órgãos da administração pública, direta ou indireta e fundacional, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, os empregos, os cargos ou as funções que envolvem atividades que constituem prerrogativas dos contadores e dos técnicos em contabilidade somente poderão ser providos e exercidos por profissionais devidamente registrados, ativos e em situação regular perante o CRC de seu registro. (grifos nossos) [12] O art. 21 da mesma Resolução CFC nº. 1.370/11 determina que o exercício da profissão contábil! é privativo do contador e do técnico em contabilidade com registro ativo e situação regular, nas condições mencionadas no & 4º do art. 20. (grifos nossos) [14] O inciso IV do art. 16 do Decreto Lei 70.235/72(com redação dada pela Lei nº 11.941/09): determina que a impugnação mencione as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas expostos os motivos que as justifiquem. [15] A letra "d" do art. 6º da Lei 10.593/02(com redação dada pela Lei nº 11.457/07): determina que dentre as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil consta a de examinar a contabilidade de sociedades empresariais. (...) DOS PEDIDOS Diante do acima relatado e exposto, requeiro: [1] A NULIDADE de todo o VOTO do Acórdão nº. 09-60.506 aqui recorrido. E se o entendimento desse Egrégio CARF for outro, requeiro ainda: [2] Que considere os Princípios Contábeis da Competência e da Prudência por terem previsão legal e estarem normatizados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). [3] Que considere os valores elencados nas duas Planilhas DOS VALORES acima. [4] Desconsidere o Demonstrativo de Débito-Intimação nº. S/N de fls. 59. (...) [6] Que reforme a Decisão para que esse Conselho acate os pedidos de [2] a [5] anteriores. (...)” Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Diante dos tópicos trazidos na manifestação de inconformidade, às fls. 43/44, de maior abrangência do que os contidos na impugnação, convence-se este relator mais profícuo o exame daqueles para elucidação das discussões trazidas pelo impugnante, conforme a seguir se expõe. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 Quanto ao art. 24 da Lei n. 11.457/2007, interessante notar que ele, topograficamente, encontra-se vinculado ao capítulo II que trata das determinações a serem observadas pela "Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Quanto aos atos da RFB, estes se encontram regrados pelo Decreto n. 70.235/1972 e suas atualizações, não se observando no processo administrativo fiscal o prazo indicado pelo contribuinte para que se profira "decisão a respeito da Impugnação/Processo". No tocante à "prescrição intercorrente", nos termos do art. 1ª do Decreto n. 20.910/1932, ela é afeta à perda do direito do administrado em relação aos créditos passivos da União, dos Estados e dos Municípios, constituindo-se, portanto, em matéria diversa à exação. Esclareça-se, diante do manifestado, que a doutrina se reveste de ensinamento inestimável, contudo não vincula a administração aos entendimentos que se dela depreendem. As referências às folhas iniciais do processo consistem na impugnação e seus anexos, entregues, portanto, pelo próprio interessado, a notificação de lançamento, a DAA examinada e despachos de encaminhamentos internos; quanto à fl. 39, apenas outro encaminhamento interno. Em suma, os referidos elementos consistem em informações produzidas pelo próprio impugnante ou remanejamentos do processo de acordo com a atividade a ser desenvolvida, não se vislumbrando em face disso qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Mesmo porque, se assim o desejasse, o contribuinte poderia se munir com as peças atinentes aos autos; ademais, o teor da manifestação demonstra perfeito e integral conhecimento dos elementos componentes do presente processo. Vistos os itens entendidos pelo interessado como afetos à nulidade da intimação gerada pelo Despacho Decisório, a análise expendida não atribui outro contorno senão o da rejeição às aduções, porquanto ausentes os vícios contidos no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972 ou mesmo algum ato que não se revista da necessária legalidade. Em continuidade, o manifestante trouxe os temas adiante para debate. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 Na revisão de lançamento o exame se atém aos elementos de fato, não se discutindo questões de direito, o que, se for o caso, faz-se nesta seara do julgamento administrativo. Diante desse cenário, importa frisar: · a revisão da DAA/2007 deu-se com os dados disponíveis na repartição, conforme previsto no art. 835, § 2º, do RIR/1999, ocorrendo na espécie o mero confronto entre as informações prestadas pelas fontes pagadoras à RFB e os dados declarados pelo contribuinte; prescindindo, pois, da reunião de outros elementos para o lançamento; · na revisão do lançamento, houve o exame dos elementos de prova oferecidos pelo contribuinte, sendo admitidas as deduções legais comprovadas (contribuição previdenciária - R$ 702,20 Unibahia e R$ 1.239,06 ABES), a ratificação do IRRF sobre infração (R$ 263,98) e excluídos os rendimentos isentos, na espécie representados por férias não gozadas indenizadas na monta de R$ 2.360,01, quando da rescisão contratual com a ABES, conforme descrito às fls. 34/35; · não especificou o manifestante quais valores deixaram de ser excluídos na apreciação da Fiscalização; em contrário da revisão do lançamento, em que se expôs todos os itens assim admitidos. Equivocadamente, entende-se, o contribuinte expôs uma mera falha de titulação de rubrica de rendimentos na revisão, sem reflexo tributário, uma vez que aquele montante de R$ 5.501,60, originariamente, consiste em rendimentos recebidos de pessoa física pelo titular registrados na DAA/2007. Logo, aquela segunda linha do quadro à fl. 35 não deve ser lida como "Rendimentos Tributáveis - Dependente", mas como consta na própria declaração do interessado "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF", com o mesmo valor. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 A Fiscalização agiu, nos termos proferidos no Termo Circunstanciado, à fl. 34, em benefício do impugnante, com a presunção de parte do valor de dedução de contribuição previdenciária de acordo com os dados apresentados. Nesse sentido, entende este relator que, sem o interessado fixar em que meses se deu algum equívoco por parte da revisão e a apresentação de provas de que isso tenha ocorrido, não há como fixar outra importância a ser deduzida. Deixou o impugnante de demonstrar quais valores de pensão alimentícia judicial não foram aproveitados pela Fiscalização e que ainda não estivessem incluídos na dedução que declarou a esse título na monta de R$ 4.193,01, conforme demonstrativo de fl. 35. Na realidade o notificado omitiu rendimentos, a discussão no caso se refere qual o montante da omissão. Neste tomo, verifica-se que pelo menos R$ 9.000,00 em relação à fonte pagadora ABES ele já admite e quanto à dos rendimentos pagos pela Unibahia tidos por omitidos, de R$ 9.180,15, sequer oferece alguma contradita. O meio reverso em que ele tenta explicar que a omissão de rendimentos vinculada à ABES não é a de R$ 11.596,65 apurada pela Fiscalização, considerando o valor de contribuição previdenciária oficial, correspondente a 11% dos rendimentos, também não encontra maior sucesso. Vale salientar que a contribuição admitida pela Fiscalização fora a de R$ 1.239,06; logo a mera divisão desse valor por aquele percentual indicaria rendimentos no total de R$ 11.264,18, bem mais próximo pois da monta adotada no Termo Circunstanciado. Os reclamos do impugnante traduzem-se em meros lamentos, desacompanhados de qualquer lógica argumentativa ou de elementos probantes. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2003-005.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720110/2010-41 Como consequência do exame das manifestações do impugnante, observa-se a plena correção do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório. Interessante notar, repise- se, que se esgueira o contribuinte do fato ululante de que omitiu rendimentos, transformando a discussão do quantum subtraído à tributação como escudo para se evadir do pagamento do crédito tributário devido, nos termos demonstrados pela Fiscalização. (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.000272/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CONTRIBUINTE. IMPOSTO DE RENDA. O contribuinte do imposto de renda é a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou económica da renda ou dos proventos tributáveis. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA Para que sejam considerados os argumentos utilizados no tocante à utilização do regimente de competência, é necessário que seja demonstrado nos autos que os referidos rendimentos se tratam de rendimentos recebidos acumuladamente. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. salvo disposição de lei em contrário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ano-calendário 2007 o valor de R$ 9.423,24. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CONTRIBUINTE. IMPOSTO DE RENDA. O contribuinte do imposto de renda é a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou económica da renda ou dos proventos tributáveis. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA Para que sejam considerados os argumentos utilizados no tocante à utilização do regimente de competência, é necessário que seja demonstrado nos autos que os referidos rendimentos se tratam de rendimentos recebidos acumuladamente. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. salvo disposição de lei em contrário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ano-calendário 2007 o valor de R$ 9.423,24. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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IMPOSTO DE RENDA. O contribuinte do imposto de renda é a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou económica da renda ou dos proventos tributáveis. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA Para que sejam considerados os argumentos utilizados no tocante à utilização do regimente de competência, é necessário que seja demonstrado nos autos que os referidos rendimentos se tratam de rendimentos recebidos acumuladamente. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. salvo disposição de lei em contrário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 02 72 /2 01 0- 83 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ano-calendário 2007 o valor de R$ 9.423,24. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 0639.958-7ª Turma da DRJ/CTA, fls. 212 a 223. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o processo de Auto de Infração, anos-calendário 2004 a 2008, em que se exige do contribuinte acima identificado a importância de: Além disso, também foi juntado ao processo o lançamento da multa pela não apresentação de DIRPF nos anos-calendário em tela, no valor total de R$ 6.989,02. A presente Autuação, conforme Termo de Verificação Fiscal, decorre das seguintes constatações: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 "Analisando o teor do Ofício TRE/SP n° 8483/09 tem-se que o Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo atribuiu ao contribuinte indevidamente, na ocasião de sua aposentadoria, a isenção da cobrança do Imposto de Renda. Esse equivoco foi constatado e as DIRFs (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) referentes aos anos-calendário de 2003 a 2008 foram retificadas pelo TRE/SP. Também não sofreram incidência do Imposto de Renda os valores de RS 123,99 e de R$ 6.768,86, pagos respectivamente em dezembro de 2003 (fls.07) e em dezembro de 2004 (fls.08). Essas quantias referem-se à diferença dos 11,98% e foram consideradas quantias com natureza remuneratória pelos Acórdãos n° 332 de 30.03.05 e n° 2.142 de 07.12.05, portanto, esses rendimentos também deverão ser oferecidos à tributação. Observando ainda o comprovante de rendimentos do ano-calendário 2007 (fls.ll) e a informação prestada TRE/SP (fls. 15), verificou que o contribuinte recebeu como rendimentos isentos o valor de RS 9.423,24 referente a juros moratórios sobre a diferença salarial de 11,98% decorrente da conversão da URV em Real. Contudo, os juros moratórios não são classificados como rendimentos isentos, mas como rendimentos tributáveis, conforme determinação do artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, logo, ele deverá ser-tributado. (...) Sobre a omissão de receita incidirá a multa-básica de 75% sobre o valor do imposto de renda apurado em cada ano-calendário, conforme determina o artigo 44 inciso I, da lei 9.430/96." Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: O TRE de São Paulo, ao aposentar o Impugnante, o fez declarando-o alienado mental e. portanto, isento de pagamento de IRPF. No entanto, o alcoolismo não se enquadra no rol de doenças, as quais permitem a isenção, conforme informação da Coordenadora de Pagamento Pessoal do TRE no oficio TRE/SP N° 8483/09. Em razão do erro da Administração, não houve retenção de Imposto de Renda na fonte desde a aposentadoria do Impugnante. Alega que o Impugnante não pode ser penalizado pelo não pagamento de IRPF, sendo certo que sempre agiu de boa-fé e não deu causa ao erro cometido pela Administração do TRE/SP ao classificá-lo como alienado mental. Aduz que a competência pela retenção de IRPF era do TRE/SP, enquanto substituto tributário, não havendo que se falar em responsabilidade do Impugnante pelos valores que deixaram de se pagos no período. Esclarece que o autuado fez jus ao recebimento de verba referente a diferença de remuneração relativa à implantação do Plano Real - URV (11.98%), em abril de 1994, a qual foi, em 2002, parcialmente paga administrativamente pelo órgão ao qual pertence. Entretanto, os administradores do TRE/SP, por entenderem que a verba tinha caráter indenizatório, decidiram não efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, baseando-se na Resolução n° 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, a qual se refere ao abono variável pago aos Membros da Magistratura da União. Posteriormente, admite que o TCU determinou que o TRE corrigisse a situação porque a verba possui caráter remuneratório. Protesta contra a cobrança de IRPF sobre os juros incidentes no pagamento da referida diferença de 11,98% alegando que a cobrança fere o Principio Constitucional da Isonomia, pois todos os servidores do poder judiciário tiveram a incidência afastada de acordo com o entendimento do Superior Tribunal Federal no processo n°. 323.526. aplicado pelos tribunais. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 Protesta contra a multa pela não apresentação de DIRPF alegando que apresentou Declaração de Isento pois seus rendimentos eram classificados como isentos de IRPF pela fonte pagadora. Cita o artigo 128 do CTN. doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes e de Hugo de Brito Machado sobre a responsabilidade tributária, além de jurisprudências do STJ. e conclui que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda que deixou de ser retido na fonte por ocasião do pagamento dos valores referentes aos 11,98%. em decorrência de ato ilegal praticado pelos Administradores do TRE/SP. é do Tribunal e não de seus servidores. Prossegue trazendo o histórico legislativo do abono variável devido aos magistrados e conclui que. da mesma forma que o referido abono, o resíduo de 11,98% têm caráter de reposição patrimonial, indenizatório. propriamente dito pois ambos visam repor, um aos magistrados e, outro, aos servidores, o prejuízo causado pela não-aplicação de disposição legal (no caso do abono) ou por sua aplicação incorreta (no caso dos 11,98%). São, portanto, parcelas indenizatórias, que não geram renda, mas, apenas, compensam o prejuízo causado anteriormente. Esclarece que a Resolução n° 245 do STF. determinou, ainda, o recalculo, mês a mês. do valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte, excluídas da base de cálculo todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, declarando que tais parcelas têm a mesma natureza conferida ao abono (ait. 3 o ). Também tratou da forma de restituição dos valores nos incisos I e II do art. 3 o . Conclui então que sob qualquer ângulo que se veja a questão, não resta dúvida que a Resolução n° 245 do STF determina que. sobre certas parcelas, dentre as quais as que resultam da conversão em URV, não deve incidir a contribuição previdenciária e o imposto de renda e. ainda, que uma vez descontados sobre tais parcelas, devem ser restituídos. Aduz que ainda que se trate de Resolução administrativa, é de se deduzir que, em sede jurisdicional, o entendimento da Egrégia Cone não seria outro, sendo, como é. guardiã dos princípios insculpidos na Magna Carta dentre os quais se destaca o da isonomia. Volta a protestar contra a multa pela não entrega das DIRPF alegando que a lei nada fala sobre aquele que. agindo de boa-fé. entrega sua declaração de forma errada, como se isento fosse, pois assim foi informado pelo órgão pagador. Argumenta que recebeu de boa-fé seus proventos como isentos de tributação em razão de erro da Administração do TRE/SP. Assim, a totalidade do valor pago a título de proventos passou a ter natureza meramente alimentar, razão pela qual não há que se falar em cobrança dos valores retroativos a cinco anos. sob pena de implicar violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Alega que cobrança de impostos devidos à União que deixaram de ser pagos por responsabilidade do contribuinte é feita de forma parcelada e protesta afirmando que no presente caso. a Receita Federal está cobrando à vista, penalizando sobremaneira o Impugnante que nenhuma responsabilidade teve em razão da não retenção do IRRF na época própria, eis que isso se deu por decisão da Administração do TRE/SP. Protesta afirmando que a cobrança dos valores que deixaram de ser retidos em razão de equívoco na classificação da doença do servidor, por responsabilidade exclusiva dos Administradores do TRE/SP. constitui violação ao direito de propriedade, bem como tem efeito de confisco e da segurança jurídica. Insurge contra a cobrança da taxa Selic sobre os valores lançados alegando ser esta inconstitucional e ilegal. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 Por fim. requer: "Isto posto, requer digne-se Vossa Senhoria dar provimento à presente IMPUGNAÇÃO, com o cancelamento do Auto de Infração ora impugnado, levando-se em consideração as violações legais e constitucionais apontadas, a fim de evitar a cobrança indevida do imposto de renda sobre os proventos recebidos como isentos nos períodos de 2004 2009, devendo a Secretaria da Receita Federal cobrar os valores que entender devidos do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, substituto tributário na presente relação fiscal e responsável direto pelo pagamento do imposto de renda que deixou de reter na fonte por erro de sua Administração. Caso assim não entenda Vossa Senhoria, o que se admite apenas por argumentação, requer o provimento parcial da presente Impugnação a fim de garantir a exclusão dos valores devidos a titulo de PSSS da base de calado do Imposto de Renda, bem como o direito ao parcelamento do valor devido, nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 02/20002, SEM incidência de juros SELIC, em respeito aos mais basilares princípios de direito." É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CONTRIBUINTE. IMPOSTO DE RENDA. O contribuinte do imposto de renda é a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou económica da renda ou dos proventos tributáveis. D IRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. salvo disposição de lei em contrário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 228 a 268, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi decorrente da situação em que o Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo atribuiu ao contribuinte indevidamente, na ocasião de sua aposentadoria, a isenção da cobrança do Imposto de Renda, onde, posteriormente, o equivoco foi constatado pelo referido tribunal e as DIRFs (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) referentes aos anos-calendário de 2003 a 2008 foram retificadas pelo TRE/SP. De posse das retificadoras das DIRF’s apresentadas pelo TRE/SP, a fiscalização fez a reconstituição das bases de cálculos dos tributos devidos, por ano-calendário. Por questões didáticas, analisar-se-á as alegações do recorrente em tópicos separados. 1 – DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS 11,98% PAGA EM 2003 E 2004 SEM RETENÇÃO DO IRRF. Segundo o recorrente, considerando que a fonte pagadora inicialmente considerou isentos os rendimentos recebidos a título da conversão de valores em URV, não teria porque o mesmo ser penalizado da forma como ocorreu no auto de infração em debate, pois, agiu conforme o entendimento indenizatório das verbas recebidas apresentado pela fonte pagadora. Sobre o recebimento de valores decorrente da conversão de valores em URV para real, tem-se que o órgão julgador de primeira instância manifestou-se no sentido de que o tema está pacificado como sendo tributável, ante o afastamento pelo TCU do caráter indenizatório da verba, conforme ofício do próprio TRE, alertado pelo TCU, onde reconhece o equívoco no tratamento dado à verba recebida e determina que o contribuinte efetue a correção em sua declaração de imposto de renda, correção esta não efetuada pelo recorrente dentro do período em que se encontrava espontâneo. No caso, entendo que agiram corretas a fiscalização e a decisão recorrida, pois, a partir do momento em que houve o reconhecimento do erro pela fonte pagadora e que esta informou ao beneficiário dos pagamentos, caberia a este, fazer os ajustes necessários junto ao fisco. Por conta disso, não assiste razão ao recorrente no tocante a esta solicitação. 2 – DA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7.713/88 AO CASO. Segundo o referido dispositivo legal, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para o recorrente, segundo o entendimento jurisprudencial, a utilização do regime de caixa na tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser afastado, pois deverá ser utilizado o regimente de competência. Por este entendimento, os valores recebidos a título de URV deveriam ter sido tributados na fonte nos termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria e por conta disso, seriam isentos de tributação se tivessem sido regularmente pagos à época própria, pois a remuneração do recorrente tinha valor total inferior à faixa de isenção de IRPF. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 Apesar de considerar plausíveis os argumentos do contribuinte no sentido de que seja aplicado o regime de competência na tributação dos valores recebidos a título da conversão de URV para real, entendo que não devem ser acatados, pois, não há nos autos elementos que comprovam que os referidos valores sejam rendimentos recebidos acumuladamente, como por exemplo a decisão judicial, o alvará e planilhas de cálculo. 3 – DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS 11,98% E DOS JUROS MORATÓRIOS. Neste item do recurso, o recorrente alega ser impertinente o entendimento da Secretaria da Receita Federal onde entende que o valor de R$ 9.423,24 recebido em 2007 a título de juros sobre os 11,98%, são rendimentos tributáveis e o incluiu na cobrança dos débitos fiscais em debate. No que diz respeito ao caráter indenizatório, conforme o próprio ofício encaminhado pelo TRE/SP, tem-se que foi afastado este entendimento. Quanto aos juros moratórios, considerando o entendimento jurisprudencial existente, que deve ser seguido por esta corte de julgamento, no sentido de sua exclusão da tributação, entendo que assiste razão ao recorrente e que os mesmos sejam excluídos da autuação. Por conta disso, adoto como razão de decidir, os fundamentos prolatados através do acórdão de nº 2201-009.455, desta turma de julgamento, datado de 11 de novembro de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: DOS JUROS NO CALCULO DA DIFERENÇA DE URV Quanto a este ponto, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer SEI n° 10167/2021/ME. que peço vénia para transcrever alguns trechos dela: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral - Tema 808 - RE n° 855.09l/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19. VI, "a", e 19-A. I. da Lei n° 10.522/2002; art 2 o, V, da Portaria PGFN n° 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3 o . § 3 o . da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI n° 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei n° 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3 o , § 1 o . da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. II e § 1 o , do CTN. para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os jmos de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz. portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não. exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais. a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma. a tese firmada é de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF. proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808). Resumo: O STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10 09 2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o ait. 1.040. III. do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964: b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1 o do art. 3 o da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. inciso II e § 1 o do CTN: c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC. é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga: d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos ferinos do art. 927, § 3 o , do CPC; e) a tese definida aplicase aos procedimentos administrativos fiscais em curso; Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3 o , § 3 o . da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2°, V. VII e §§ 3 o a 8 o , da Portaria PGFN N° 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo. o Parecer SEI N° 10167/2021 ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. 4 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Apesar de existir o entendimento sedimentado no sentido de que o contribuinte não deve ser penalizado no caso de erro cometido pela fonte pagadora ao apresentar o informe de rendimentos; no caso em concreto, mesmo sendo constatado o erro cometido pelo TRE/SP, informado ao contribuinte através do ofício TRE/SP n° 8483/09; entendo que o contribuinte, de alguma forma deveria ter percebido o referido erro por ocasião do recebimento dos comprovantes dos rendimentos e solicitado a devida correção, pois, em nenhuma parte nos autos, o contribuinte deixou transparecer que haveria alguma possibilidade de ter chances dos referidos comprovantes de rendimentos estarem corretos. Se porventura o contribuinte tivesse alegado, por exemplo, a possibilidade de estar acometido de alguma enfermidade que pudesse se enquadrar na hipótese de isenção, poderia ser levantada a possibilidade de que o mesmo tivesse agido de boa fé ao acatar a classificação como isentos de tributação dos valores apresentados em seus comprovantes de rendimentos pela fonte pagadora. Ademais, nestes tópicos do recurso, considerando a objetividade e a clareza da decisão recorrida, cujos fundamentos concordo, complementando os meus argumentos, utilizo- me como razões de decidir, a decisão recorrida, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Pretende o contribuinte eximir-se do imposto de renda apurado no lançamento, alegando que a responsabilidade pelo tributo a ser recolhido é exclusivamente da fonte pagadora. A tese defensiva, contudo, não merece guarida. A Lei ( Lei 7713/88. art.7°), quando impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica quem é o contribuinte da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 Nesse sentido, dispõe textualmente o Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da orígem e da forma de percepção. (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, por sua vez. estabelece a obrigatoriedade de submeter os rendimentos ao ajustes anual, independentemente a classificação dos rendimentos ou da retenção do imposto sofrida: "Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). &2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). (...) An. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2 o do art. 2 o , a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7 o ) " Desse modo, ainda que o imposto de renda devido pelo contribuinte não tenha sido retido pela fonte pagadora no mês do recebimento da renda por erro de quem quer que seja. permanece incólume a obrigação do beneficiário da renda de declarar todos os seus rendimentos em DIRPF, inclusive suplementando o pagamento do imposto de renda, se for o caso. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ora transcrevo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO EM PARTE UNÂNIME. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA COM EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FONTE PAGADORA. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 2 O art, 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora como sendo o sujeito passivo pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de tributação. 3. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador do tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento e, portanto, guarda relação natural com o fato da tributação. Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por ocasião do ajuste anual, podendo, inclusive, receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento. A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu a renda de oferecê- la à tributação, como aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (RESP n° 416.858, 1° Turma, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, decisão unânime, publicada no DJ de 15.03.2004)" Destarte, mostra-se correta a exigência tributária do contribuinte incidente nas remuneratórias. Ocorre que, como se sabe, a responsabilidade pelas informações prestadas em DIRPF é do contribuinte que deve conferir os valores a serem informados e solicitar as devidas correções às fontes pagadoras, se for o caso. Ao não tomar esse cuidado o contribuinte acaba sendo penalizado quando ocorrer a apuração de omissões incorreções na DIRPF apresentada, como é o caso dos autos. Nesse sentido, há diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. 1. Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença tr-abaihista, seja da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento, tal fato não afasta a responsabilidade legal da pessoa beneficiária rios rendimentos. A responsabilidade do contribuinte só seria excluída se houvesse comprovação de que a fonte pagadora reteve o imposto de renda a que estava obrigado, mesmo que não houvesse feito o recolhimento. 2. Embargos de divergência aos quais se nega provimento. " (Primeira Seção; Embargos de Divergência no REsp n° 644.223-SC; Relator: Ministro José Delgado; Acórdão publicado no DJ em 20/02/2006) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção, a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. Precedentes: AgRg nos EREsp 380.08l/SC, Rei. Ministro Luiz Fia, Primeira Seção, DJ 13/8/2007; EREsp 652.498/SC, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 18/9/2006; AgRg no REsp 981.997/SP, Rei. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009; AgRg no REsp 1.095.538/SP, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2009; REsp 704.845/PR, Rei Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 DJe 16/9/2008; REsp 665.960/SC, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 12/5/2008. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribuna! se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimenta! não provido." (Primeira Seção; Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 830.609-RJ; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Acórdão publicado no DJ em 01/07/2009)" Assim, resta sedimentado que é do contribuinte beneficiário dos rendimentos a responsabilidade sobre a correta informação em DIRPF e o efetivo recolhimento do IRPF. Obviamente o mesmo raciocínio se aplica à obrigatoriedade de entrega da DIRPF pois é do contribuinte, como se sabe. a obrigação de declarar seus rendimentos corretamente de maneira tempestiva. No caso. o contribuinte estava obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual porque possuía rendimentos que extrapolaram o limite de isenção. Ao não cumprir sua obrigação acessória, resta inarredável a autuação, como foi o caso. Quanto à suposta entrega de Declaração de Isento no período, é claro que a conduta não supre a falta da Declaração de Ajuste. Isso porque a obrigatoriedade da entrega da DIRPF é disciplinada na legislação e, havendo obrigatoriedade, não é a entrega de outra declaração, de caráter meramente informativo, que irá suprir a obrigação legal. Ressalte-se, no caso em apreço, que o contribuinte foi cientificado do equívoco no tratamento dado aos seus rendimentos em novembro de 2009, quatro meses antes do lançamento (Ofício do TRE/SP de fl.92). Assim, teve o autuado bastante tempo para promover a devida retificação de suas Declarações de Ajuste sem ter que arcar com a multa de ofício ora lançada. Esclareça-se ainda que o presente lançamento não busca reduzir indevidamente rendimentos de natureza alimentar como quer fazer parecer a impugnação, trata-se somente da cobrança do imposto devido não pago à época correta, tudo nos termos da legislação em vigor. Neste ponto cabe esclarecer também que o lançamento não viola qualquer princípio constitucional pois busca repor ao Erário o imposto devido que não foi pago, com os seus respectivos acréscimos legais. O elevado valor lançado decorre dos vários anos de omissão do contribuinte e não cabe ao agente administrativo formar juízo de valor quanto à situação econômica do contribuinte frente ao débito lançado. 5 - DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS E DA VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. No tocante à aplicação destes princípios, entendo que não assiste razão ao recorrente. No caso da irredutibilidade dos vencimentos, não se aplica, pois, a tributação sobre os valores pagos feita dentro da previsão legal, procedimento este apenas postergado, sendo aplicada a tributação por ocasião da descoberta e correção do erro da tributação que deveria ter sido efetuada na época correta dos pagamentos. Quanto à segurança jurídica, conforme apresentado e debatido nos autos, tem-se que, a unidade pagadora, dentro do prazo legal para a detecção e correção dos erros porventura cometidos, o fez e comunicou ao contribuinte, cabendo a este, retificar as suas declarações no Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 intuito de se adequar às exigências legais, coisa que o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação. Vale lembrar também, conforme explicitado nos itens anteriores, que caberia ao contribuinte perceber o erro e solicitar as devidas correções dos comprovantes de rendimentos apresentados pela fonte pagadora. Além do mais, considerando as explicações expostas, sobre as discussões relacionadas às ilegalidades e / ou inconstitucionalidades, para confirmar o acerto da decisão de piso, tem-se a súmula CARF nº 2, que reza: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, uma vez atendidos os procedimentos legais no tocante ao lançamento efetuado, não devem ser acolhidos os argumentos do recorrente. No tocante à taxa SELIC aplicada sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que diz respeito às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000272/2010-83 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. No tocante à intimação do advogado, entendo ser cabível, até mesmo porque existe o entendimento sedimentado deste CARF neste sentido: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo do ano-calendário 2007 o valor de R$ 9.423,24. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 292DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.010958/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2010, 15/07/2010, 23/07/2010, 02/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura pelo sujeito passivo de demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas e desistência do recurso acaso interposto. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE Cabe à autoridade fiscal lançadora adotar as providências a fim de dar estrito cumprimento à decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3401-012.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura pelo sujeito passivo de demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas e desistência do recurso acaso interposto. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE Cabe à autoridade fiscal lançadora adotar as providências a fim de dar estrito cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração formalizado para exigência de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins-Importação incidentes sobre as operações registradas nas Declarações de Importação (DI) nº 10/1036103-3, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 09 58 /2 01 0- 78 Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010958/2010-78 21/06/2010, nº 10/1193968-3, de 15/07/2010, nº 10/1249304-2, de 23/07/2010, e nº 10/1312985- 9, de 02/08/2010. Conforme relato da autoridade autuante, sustentando ser associação beneficente, a importadora registrou as referidas declarações de importação pleiteando o beneficio fiscal de isenção, nos termos do artigo 2 o , inciso I, alínea b, da Lei n o 8.032/1990 com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como, artigo 2 o , inciso VIII, e artigo 10, inciso III, da Lei n o 10.865/2004 para as contribuições sociais. Todavia, no entendimento da autoridade autuante, a importadora não apresentou documentação que faz prova de que é reconhecida como entidade de assistência social, razão pela qual os despachos foram interrompidos para apresentação da referida documentação. Em razão disto, a importadora impetrou o Mandado de Segurança nº 0008105- 68.2010.403.6119, perante a 4ª Vara Cível Federal de Guarulhos /SP, onde realizou o depósito em juízo dos valores controvertidos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, e obteve decisão judicial determinando o desembaraço dos bens importados. A fiscalização entendeu, porém, que a importadora não faz jus à isenção pleiteada, razão pela qual, visando prevenir a decadência, foi lavrado o Auto de Infração com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) já havia consignado nas razões que instruíram o Mandado de Segurança impetrado, que o protocolo do requerimento de renovação servirá como prova da certificação de entidade beneficente, até que se julgue o processo pelo Ministério competente, nos termos do art. 8º do Decreto nº 7.237/2010. Assim, não há como se entender que a entidade não faz prova de ser certificada como entidade beneficente, impedindo a importação com as necessárias isenções tributárias, e agravando a situação com a lavratura do auto de infração impugnado; b) como há sim o Certificado de Entidade Beneficente vigendo até o julgamento do processo pelo Ministério da Saúde, cujo protocolo foi efetuado, a autuada preenche condição “sine qua non” para gozar da imunidade e consequente isenção; c) ademais, a motivação do presente auto de infração está “sub-judice”, não sendo válido a qualquer poder e instância, a que título for, olvidar esta situação e querendo por caminhos outros, paralelamente, questionar fora do sítio do processo judicial a mesma pendência; d) observa que a exigibilidade do crédito tributário decorre não da caução oferecida no Mandado de Segurança, mas da impetração deste, com a concessão de medida liminar; e) se a lavratura do auto decorre de normas administrativas a serem observadas pelo agente fazendário, para evitar eventual decadência ou prescrição, para essa prevenção e cuidado, temos um lapso temporal de quase cinco anos, conquanto que este auto de infração poderá causar restrições cadastrais imediatas para efeito da obtenção de certidão negativa, que Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010958/2010-78 via de regra por inúmeras exigências a defendente é obrigada a exibir, para levantamento de verbas governamentais, podendo gerar uma situação de consequências imprevisíveis, pondo em risco vidas humanas e a continuidade desenvolvimento normal das atividades da autuada; f) o auto de infração, além de improcedente, é prematuro e estéril para o fim a que se destina, nada havendo que o justifique, caracterizando excesso de exação. A sua situação de entidade beneficente, portanto imune à tributação e beneficiária de isenção, está apoiada em decisão judicial que deve ser observada; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-81.118, de 21 de dezembro de 2017, negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2010, 15/07/2010, 23/07/2010, 02/08/2010/ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração destinado a prevenir a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs Recurso Voluntário informando que houve o trânsito em julgado da decisão judicial reconhecendo o seu direito ao não recolhimento dos créditos tributários objeto do auto de infração impugnado e, por conseguinte, pugnou pelo julgamento totalmente procedente do recurso interposto, com a reforma da decisão recorrida e a determinação da improcedência da autuação fiscal e do arquivamento do presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010958/2010-78 O Recurso Voluntário foi protocolado em 06/02/2018, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 17/01/2018. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme se extrai dos autos, não há controvérsia quanto à identidade de objeto entre a impugnação apresentada pela contribuinte e o Mandado de Segurança nº 0008105- 68.2010.403.6119, tendo sido tal fato devidamente confirmado pela contribuinte em sua razões recursais. Consoante dispõem o § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, antes ou depois do lançamento de ofício, de qualquer demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta forma, a propositura de demanda judicial pela contribuinte importou renúncia às instâncias administrativas, incluindo, assim, a apreciação do mérito do lançamento sob análise, estando os órgãos julgadores administrativos impedidos de apreciar o mérito da matéria, pois qualquer que pudesse vir a ser o entendimento da instância administrativa a respeito da questão litigiosa, inexoravelmente prevalecerá o veredicto judicial, haja vista o Princípio da Unidade de Jurisdição, adotado pela Constituição Federal de 1988, em que a coisa julgada no âmbito do Judiciário jamais poderá ser objeto de outro exame em processo administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). A ilação que decorre da premissa acima enunciada é que não se deve conhecer de impugnação no tocante à matéria objeto da ação judicial, visto que está sob a tutela do Poder Judiciário, devendo ser aplicado o mesmo entendimento quanto a eventuais recursos subsequentes em sede administrativa. Em suas razões recursais, a contribuinte pretende a reforma do acórdão da DRJ em razão do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe foi favorável quanto ao mérito do Auto de Infração. Ocorre que o acórdão recorrido foi irretocável ao deixar de apreciar as questões de mérito que foram objeto de discussão judicial e considerar o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Neste sentido, assim está disciplinado no Parecer Normativo da Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) n o 7, de 22 de agosto de 2014: Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010958/2010-78 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. (negritamos) Assim, havendo renúncia tácita às instâncias administrativas, o crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento, em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência, devendo, em âmbito administrativo, ser proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Ainda, como antecipado no próprio acórdão recorrido, sobrevindo o trânsito em julgado da ação judicial, cabe à autoridade fiscal lançadora aplicar a decisão definitiva, o que resulta, conforme o caso, em cancelamento ou cobrança, total ou parcial, do crédito tributário. Havendo decisão integralmente favorável ao contribuinte transitada em julgado – como noticiado pela recorrente -, o Auto de Infração deve ser cancelado em decorrência do cumprimento do decisão judicial, não da apreciação administrativa. Isto porque não cabe, no presente processo, reconhecer ou autorizar matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário. Frise-se que a interposição de recursos em âmbito administrativo pelo contribuinte, visando discutir a matéria objeto da ação judicial ou buscando o cumprimento da Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010958/2010-78 decisão judicial pela autoridade administrativa julgadora, é de todo inócua, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal lançadora adotar as providências a fim de dar estrito cumprimento à decisão final do Poder Judiciário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento, em razão da propositura de demanda judicial pelo contribuinte, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, o que implica renúncia às instâncias administrativas. (assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 909DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.721953/2016-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 109-010.033 (fls. 20536/20565), proferido pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação. O litígio tratado neste processo foi inaugurado pela interposição de impugnação à f. 4384, em 29/08/2016, aos Autos de Infração (fls. 4239 a 4376) e Relatório Fiscal (fls. 4224 a 4238), cuja ciência ocorreu em 29/07/2016 (f. 4378), e que exigem da Contribuinte o recolhimento, na sistemática do Simples Nacional, dos tributos especificados, acrescidos de multa de ofício (75%) e de juros de mora. A autuação incluiu fatos geradores dos anos- calendário de 2012 e 2013. Nos termos do relatório fiscal, a exigência tributária resultou da aplicação da metodologia do regime tributário do Simples Nacional sobre base de cálculo aferida em procedimento de fiscalização que identificou a decorrência das infrações: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 21 95 3/ 20 16 -0 0 Fl. 21372DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 1. Omissão de receitas cujos depósitos ou investimentos em instituição financeira não tiveram sua origem comprovada; 2. Insuficiência de recolhimento pela aplicação incorreta de alíquota; e; 3. Insuficiência de recolhimento por segregação incorreta de receitas. Conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 4224 a 4238), a atividade econômica da Contribuinte compreende: “...a comercialização e locação de softwares, hardwares e equipamentos de telecomunicação e informática, prestação de serviços de processamento de dados de transações de compra de bens e serviços para empresas contratantes, bem como serviço de emissão de boletos, desenvolvimento, licenciamento e suporte técnico de softwares próprios ou de terceiros, disponibilização de infra- estrutura para os serviços de tratamento de dados, revenda de créditos pré-pagos, serviços de cobrança e informações cadastrais, gestão de contas a pagar e receber, conforme consta do Contrato Social e alterações.” O procedimento fiscal teve origem em indícios de omissão de receitas representada na incompatibilidade entre os valores de movimentação bancária (depósitos bancários) e de recebimentos de cartões de crédito em comparação com os valores de receita bruta declarados em PGDAS. DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Relata a fiscalização que não teriam sido apresentado a totalidade dos solicitados extratos bancários, resultando na emissão da respectiva Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF, intimando as instituições financeiras a disponibilizarem os extratos necessários à análise fiscal e que deverão ser esclarecidos/comprovados pela Contribuinte. Paralelamente, a Fiscalização efetuou diligências junto às empresas operadoras de cartões de crédito que forneceram as informações necessárias para apuração das receitas auferidas pelo sujeito passivo, no exercício de sua atividade econômica, e que foram individualizadas e consolidadas mensalmente no “Demonstrativo de Repasses Informados pelas Operadoras de Cartões de Crédito” de fls. 4225 e 4226. Verificou a fiscalização que a contribuinte realiza de operações de intermediação, na qual recebe os recursos das empresas operadoras de cartões de crédito, cuja origem é a venda de produtos e serviços de seus afiliados, e os repassa aos afiliados, deduzidos dos valores das comissões, taxas e encargos incidentes sobre as operações contratadas. Assim, realizou-se o desmembramento das parcelas dos recursos financeiros movimentados pelo sujeito passivo em suas contas corrente bancárias, afim de apartar o montante repassado aos seus clientes/afiliados em decorrência das operações de intermediação de vendas com utilização de cartões de crédito/débito, e o montante das receitas próprias do contribuinte sob auditoria, passíveis de tributação. A Contribuinte foi intimada a esclarecer diferenças entre os valores obtidos pela Fiscalização e os valores registrados na contabilidade, resultando na elaboração dos quadros de fls. 4232 e 4233, em que se demonstrou os valores mensais a serem deduzidos (considerados Fl. 21373DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 comprovados) dos totais mensais de créditos/depósitos bancários sujeitos a comprovação pela Contribuinte, levando em conta que uma parte expressiva dos valores recebidos das empresas de cartão de crédito é repassada aos clientes da Contribuinte, que tem como remuneração um percentual dos valores totais recebidos. Esclareceu ainda que os valores recebidos das empresas de cartão de crédito não são imediatamente repassados aos clientes da Contribuinte, considerando a apuração de saldos em períodos mensais (efetuada pela Fiscalização em atendimento às regras de apuração tributária), em alguns meses a divergência é positiva, significando que nem todos os valores recebidos pela Contribuinte foram repassados aos clientes. Em outros meses, a divergência é positiva, significando que valores recebidos em meses anteriores foi repassada aos clientes. Ao final, efetuadas as deduções dos valores considerados comprovados pela Fiscalização, conforme procedimento detalhado, foram elaborados os quadros demonstrativos de f. 4235 que resume os valores lançados na infração: créditos/depósitos bancários com origem não comprovada para os anos-calendário 2012 e 2013. DAS DIFERENTES ALÍQUOTAS O trabalho fiscal não encontrou divergências entre a Receia Bruta Escriturada e a Receita Bruta Declarada – PGDASD, nos períodos sob análise, contudo restaram constatadas divergências face à segregação incorreta das mesma receitas, erro na apuração do tributo, declaradas pelo sujeito passivo no PGDAS-D. Em seu minuciosa trabalho a Auditoria Fiscal teria concluído que as receitas de prestação de serviços, auferidas pelo sujeito passivo, decorreriam da disponibilização aos seus clientes/afiliados, de programas de computador por ele desenvolvidos, mediante acesso a sitio na internet, permitindo o aceite de pagamentos por meio de cartão de crédito/débito das bandeiras disponibilizadas pelo Sistema Virtual Mobilecard - TVM. Em contrapartida à utilização do sistema informatizado, o sujeito passivo procedia à cobrança de um percentual incidente sobre as transações realizadas. Assim, as receitas auferidas pelo sujeito passivo deveriam ter sido tributadas na forma do Anexo V, conforme disposto no §5º-D, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Contudo, a contribuinte teria utilizado a tributação na forma do Anexo III, da Lei Complementar n.º 123/2006. Restando, ao final, o lançamento das divergências apuradas face à segregação incorreta das receitas declaradas pelo sujeito passivo no PGDAS-D, sujeitam-se ao lançamento de ofício na sistemática do Simples Nacional, mediante tributação na forma do anexo V, da Lei Complementar n.º123/2006, aplicável inclusive em relação às receitas omitidas, conforme apurado na presente ação fiscal e relatado neste Termo de Verificação Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 21374DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 Em sede de Impugnação sustentou que presta serviços aos seus afiliados de facilitação de meios de pagamento o que o faz por meio de disponibilização de acesso ao seu Terminal Virtual, recebendo valores das operadoras de cartões de crédito referente às vendas realizadas com utilização do Terminal Virtual pelos seus clientes/ afiliados, e repassando tais valores aos clientes/ afiliados deduzindo pequena taxa pelos serviços prestados. Em relação à receita afirmou que os valores tributados não lhe pertenciam, mas aos usuários de seu sistema informatizado. Disto conclui-se que, mesmo que a absurda presunção fiscal de tratarem-se de receitas os valores que somente transitaram pelas contas da Impugnante (presunções ilididas pelas provas apresentadas na presente impugnação), pudesse permanecer (o que não se admite) ainda assim não haveria qualquer possibilidade de ser considerada válida a apuração fiscal, visto que, consoante demonstrar-se-á a seguir as apurações fiscais encontram-se totalmente viciada, com erros de cálculo, erro de transporte de valores, enfim, cálculos fiscais errados e efetivamente incapazes de servirem de suporte a qualquer autuação. Teceu longo arrazoado com o intuito de demonstrar a existência de erros nos cálculos que culminaram nos valores autuados. Alegou que não se enquadra no §5-D, da Lei Complementar 123/2006 porque: “...a empresa Impugante não presta serviços contábeis, não faz produções cinematográficas e tampouco exerce atividades de fisioterapia!!” Defendeu que: “...a empresa presta serviços peculiares, incomuns, sem correspondência plausível com as atividades econômicas codificadas para efeitos fiscais (CNAE FISCAL). Não obstante, e exatamente por sua peculiaridade, suas atividades enquadram-se no CNAE Fiscal n. 8299-7/99 cuja descrição é sui generis e possui o seguinte teor: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente.” Afirmou que se enquadraria no Art. 18, § 5-F para a prestação de outros serviços. Aduziu a Impugnante que a Fiscalização teria ignorado o “fator R”, previsto na regra de aplicação de alíquota do Anexo V, o que , em sua visão, fulmina sua pretensão de imputação dos valores contidos no Auto de Infração. Melhor explicando: O Anexo V da Lei Complementar 123/2006 estabelece que para o cálculo da alíquota, primeiro é necessário realizar o cálculo referente ao chamado "fator r", ou seja, é preciso que se divida o valor da folha de salários de seus funcionários em 12 meses (encargos incluídos) pela receita bruta de sua empresa em 12 meses, sendo que, in casu, considerando os vultuosos valores da folha de pagamento da Impugnante no período autuado frente à sua ínfima receita bruta, não verifica-se na autuação fiscal qualquer indicação ou demonstração acerca da formula de cálculo utilizada para chegar- se à imputada "diferença de alíquota", muito menos da consideração do "fator R" nos cálculos de identificação da alíquota aplicável. Ao final requereu: A) Requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA para CANCELAR O AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 21375DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 em todos os seus termos, seja face ao seu aspecto formal, seja em razão de seu mérito, tudo conforme fundamentos apresentados bem como documentos comprobatórios respectivos apresentados em suas vias originais e únicas juntamente com a presente impugnação. B) Requer que ao final do presente processo administrativo seja determinada a DEVOLUÇÃO À IMPUGNANTE DOS DOCUMENTOS connprobatórios da improcedência do Auto de Infração anexados à Impugnação Administrativa, visto tratarem-se do registro físico único da Impugnante acerca das provas da improcedência do Auto de Infração. C) A Impugnante manifesta-se desde já pelo interesse na realização de sustentação oral no julgamento do presente processo, motivo pelo qual requer seja intimada da data de inclusão em pauta de julgamento. D) Em razão da multiplicidade de fatores que envolvem as comprovações inerentes às atividades da Impugnante e que são estritamente necessárias para ilidir as presunções fiscais aviadas pelo Auto de Infração, caso seja necessária a elucidação e/ou comprovação de demais elementos que não os abstraídos pelo contexto probatório em anexo, requer seja deferida a juntada posterior de documentos. A d. DRJ, por sua vez, a partir do conjunto probatório produzido pela então Impugnante, reconheceu que alguns depósitos bancários tiveram suas origens comprovadas, retificando o lançamento neste ponto. A d. DRJ manteve o enquadramento das atividades da Impugnante no anexo V, restando incólume o lançamento neste ponto: Nos termos da legislação relativa à classificação de atividade econômicas, em havendo classificação mais específica em que se possa enquadrar as atividades empresariais da Contribuinte, não lhe é dado optar pela classificação em atividade genérica – outras atividades não especificadas anteriormente, assim correto o enquadramento das atividades da Impugnante no Anexo V, da LV 123/2006. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 22.12.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 20575), o recurso foi juntado aos autos em 20.1.2022, à fl. 20577, assim sintetizado (fls. 20580/20596): DA PRELIMINAR Neste ponto defendeu cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sustentou que buscou a todo momento demonstrar e comprovar tanto o contexto que envolve suas atividades como os óbvios equívocos incorridos pela fiscalização quando do lançamento fiscal, carreando aos autos forte e concreto alicerce probatório capaz, segundo a Recorrente, de eficazmente deixar cristalina a improcedência do lançamento. Contudo, em razão da multiplicidade de transações que foram objeto da autuação, a empresa autuada teve que trazer aos autos todas as provas capazes de comprovar que não houve a imputada “omissão de receita”, ou seja, que os valores entraram e saíram das contas da empresa ora recorrente. Fl. 21376DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 E saliente-se: as provas não foram somente por amostragem mas completas e totais o que gerou certo desconforto observado do julgamento de primeira instância visto que constou irresignação no decisium quanto ao volume e proporção que o contexto probatório fez repercutir nos autos. Vejam que todas as provas foram apresentadas tanto EM MEIO FÍSICO, como EM MEIO DIGITAL. Isto mesmo: Todos os comprovantes das transações foram apresentados, explicados, planilhados e analiticamente descritos, ao fim de subsidiar a revisão fiscal necessária à constatação da improcedência do lançamento. Para a Recorrente o volume grande de provas representa comprovação total e efetiva que não poderia ser colocada contra o contribuinte, conforme constou na decisão de primeira instância, a qual não conseguiu analisar e portanto validar totalidade das provas apresentadas, representando claro cerceamento do direito à ampla defesa garantido pela constituição federal. Assim, ficaria totalmente prejudicada a garantia ao contraditório, quando o contribuinte, apresentando demonstrações e comprovações robustas, depara-se, não com análises, mas com manifestações outras na decisão de primeira instância administrativa. Assim imprescindível que este Conselho Administrativo consiga visualizar todas as claras demonstrações trazidas aos autos e alicerçadas em contexto probatório efetivamente capaz de afastar a presunção fiscal, para que lançamento que consignou equivocada “omissão de receita”, lançamento este que comporta receita de terceiro (recebida e repassada) como se receita do contribuinte fosse. Importante que este Conselho garanta que não permaneça no mundo jurídico tão equivocada e não comprovada presunção fiscal sob pena de instaurar-se a insegurança jurídica fatal para a permanência de um estado democrático de direito. DA OMISSÃO DE RECEITA Teceu longo arrazoado atacando a decisão de primeira instância que teria passado ao largo das evidências documentais e das razões da impugnante. Asseverou que sempre buscou demonstrar e efetivamente teria comprovado, na Impugnação Administrativa, a inexistência da omissão de receita conforme presumido na autuação, visto que os recursos seriam de terceiros e a eles teriam sido repassados. A decisão de primeira instância administrativa ao analisar os termos da Impugnação bem como os documentos apresentados pela empresa houve por reconhecer que efetivamente é necessário que sejam excluídos da receita tributário que compôs a autuação, os valores referentes aos recursos de terceiros. Assim, ao contrário da autuação fiscal, o relator entendeu e reconheceu que os valores recebidos de empresas de cartões de crédito para posterior repasse aos clientes deveriam ser excluídos da base de cálculo por não configurarem renda da empresa. Entretanto, para a Recorrente, de fato, estes valores não foram excluídos da base de cálculo, permanecendo assim compondo incorretamente a autuação. Dessa forma, valor da autuação não foi reduzido em montante compatível com o posicionamento do relator constante do acórdão! Fl. 21377DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 Isto porque, como bem asseverou o relator, não obstante as minuciosas demonstrações é importante o cotejamento das mesmas com as evidências apresentadas. Desta sorte, em meio ao cenário de imputação equivocada e de compreensão (embora não implementada nos cálculos) da decisão quanto à efetiva razão que assiste à contribuinte quanto à impossibilidade de tributação de receitas de terceiros, a ora recorrente efetuou o refinamento do cotejo analítico e referenciado acerca das provas apresentada por meio dos documentos constantes dos autos capazes de comprovar a improcedência do lançamento fiscal, ora apresentando-os aos Nobres Julgadores por ocasião deste recurso. E mais: a Recorrente ainda reformulou toda a demonstração dos dados referente ao cálculo da receita tributável da impugnante para o período fiscalizado, qual seja, anos- calendário 2012 e 2013, com a devida EXCLUSÃO DE RECEBIMENTOS DE RECURSOS DE TERCEIROS DA COMPOSIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL. Para a Recorrente, trechos do Acórdão da d. DRJ, evidenciariam, na verdade, o vício incorrido pelo lançamento ao considerar os pagamentos feitos aos clientes (repasses a clientes) na base de cálculo das receitas tributáveis. Ora, uma vez que o RECEBIMENTO DE COBRANÇA DE TERCEIROS DEVE SER EXPURGADO do cálculo das receitas, também não há de se falar em REPASSES A CLIENTES como fator componente desta base de cálculo! E foi exatamente isto o que o lançamento realizou. Desta forma, e em linha com o entendimento do próprio relator, temos que o fiscal autuante, deve ater-se à apresentação das Comprovações de origem de receitas dos lançamentos solicitados pela fiscalização, com forma e conteúdo em conformidade com as solicitações do relator na página 20.555 abaixo transcritas: Assim, em atendimento às colocações do relator do acórdão, a recorrente vem reapresentar então a planilha comprovações (Anexo I), na qual é atendida a solicitação do relator para que sejam evidenciadas as origens das entradas nas contas correntes da empresa, com acréscimo de coluna do respectivo lançamento contábil, em atendimento à exigência da forma de apresentação de comprovações, consoante fls. 20.577. Assim, em estrito atendimento ao posicionamento explicitado no acórdão, temos que além do acréscimo da coluna “Lançamento Contábil”, que traz ao lado de cada lançamento solicitado comprovação, o respectivo lançamento contábil registrado nos livros Razão pertinentes, a Recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos (fls. 20588 e 20588). Assim, prossegue a Recorrente, uma vez que os créditos denominados “de origem a comprovar” tiveram um a um suas origens apontadas na planilha comprovações nos campos “HISTÓRICO” e “DESCRIÇÃO” e conforme solicitação do relator, APONTAMENTO DOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS, os lançamentos ora comprovados e classificados foram sintetizados na planilha COMPROVAÇÕES SINTÉTICA (ANEXO III). Neste caminha, a partir da planilha COMPROVAÇÕES SINTÉTICA (ANEXO III) e RECEITAS TVM CONFORME RAZÃO 2012 e 2013 (ANEXO II), a Recorrente apresentou o quadro denominado APURAÇÃO DE RECEITAS (ANEXO VII), corrigindo o vício do fiscal, quando na base de cálculo considerou valores recebidos de empresas de cartões de crédito para posterior repasse aos clientes. Fl. 21378DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 Ao final, frente a todos os documentos e planilhas de dados apresentados, concluiu a Recorrente que a receita tributável no ano de 2012 totalizaria o valor de R$ 233.301,23 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e um reais e vinte e três centavos), enquanto a receita tributável no ano de 2013 totalizaria o valor de R$ 99.214,74 (noventa e nove mil, duzentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos). Passa a descrever a operação de cartões de crédito e débito tanto do ponto de vista operacional quanto do ponto de vista contábil, juntando explanações adicionais no ANEXO VIII. Estas informações podem ser cruzadas, verificando-se que, as transações reportadas pelas adquirentes têm exatas correspondências nos relatórios de transações, acima citados, fornecidos pela impugnante ora recorrente, com indicação uma a uma, de qual o cliente a originou, bem como os pagamentos informados pelas adquirentes correspondem exatamente à indicação da impugnante na planilha COMPROVAÇÕES. Aduziu que no tocante aos recebimentos de boletos todos os recebimentos seriam provenientes de vendas de clientes ou de serviços prestados com emissão de Notas Fiscais, podendo esta afirmação facilmente ser verificada pela fiscalização confrontando os extratos (ou planilha COMPROVAÇÕES cujas primeiras colunas foram geradas pelo fiscal a partir dos extratos bancários das contas correntes da impugnante), Notas Fiscais emitidas e relatórios de transações fornecidos pela impugnante acima citados. Dessa forma, resta claro que não obstante transitassem em suas contas bancárias recursos relativos a todas as transações realizadas pelos seus afiliados, a maior parte das entradas havidas tratava-se de receita de terceiros (afiliados da Manifestante), constituindo ingresso de receita efetiva apenas um percentual mínimo que era percebido a título de taxa de administração e encargos. Vejam N. Julgadores, que o caso objeto do presente recurso, nada mais é do que a necessidade de que o presente processo seja baixado em diligência para avaliação das provas apresentadas pela contribuinte de forma a implementar a própria manifestação constante da decisão de primeira instância no sentido de não ser possível a tributação de receita de terceiros. DAS ATIVIDADES EXERCIDAS Neste ponto defendeu que, numa interpretação analítica das normas que estabelecem o enquadramento de atividades, estaria a recorrente no anexo II e no anexo V da lei complementar 123/2006. Para a Recorrente a fiscalização teria equivocadamente presumido o exercício de atividades enquadradas no Anexo V da Lei Complementar 123/2006, ao passo que a Recorrente tributou suas receitas conforme Anexo III da mencionada Lei Complementar. Segundo a Recorrente a imputação fiscal encontrar-se-ia contraditória, já que ao mesmo tempo em que reconhece a dinâmica de prestação dos serviços da recorrente (serviço tributado pelo anexo III) confunde-se ao mencionar que as atividades referem-se às elencadas nos incisos XIV, XV e XVI do §5º-D do artigo 18, conforme transcrição realizada no Termo de Verificação Fiscal. Pela leitura mesmo perfunctória da citação das normas utilizadas pelo fiscal autuante para fundamentar o pretenso enquadramento no Anexo V da LC 123/2006, já é possível Fl. 21379DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 constatar que em nada referem-se às atividades prestadas pela Impugnante, ou seja, a empresa Impugnante não presta serviços contábeis, não faz produções cinematográficas e tampouco exerce atividades de fisioterapia!! A partir das operações que envolvem os serviços prestados pela recorrente, defendeu que prestaria serviços peculiares, incomuns, sem correspondência plausível com as atividades econômicas codificadas para efeitos fiscais, sendo que suas atividades enquadram-se no CNAE Fiscal 8299-7/99 cuja descrição é sui generis e possui o seguinte teor: “Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”. Veja que mencionado CNAE Fiscal, encontra-se devidamente elencado no rol de atividades constantes do CNPJ da Impugnante, o que coaduna-se com a dinâmica das atividades exaustivamente descritas tanto no período de manifestação à fiscalização como na presente peça. Assim, para a Recorrente seria importante a interpretação de forma para abstrair o que efetivamente pretendeu o legislador quando da formulação dos enunciados normativos constantes da Lei Complementar 123/2006. Uma vez estabelecida a atividade prestada pela empresa recorrente bem como identificado o código e descrição da atividade econômica respectiva, torna-se necessário efetuarmos a correta interpretação jurídico normativa acerca do enquadramento de mencionada atividade nas atividades referentes Anexo III (utilizado pela Impugnante) ou Anexo V (imputado pelo Auto de Infração) da Lei Complementar 123/2006. Neste caminha, sustentou que a alíquota aplicada, qual seja, 6% encontrar-se-ia absolutamente correta, visto que as atividades realizadas pela empresa são atípicas, ou seja, sui generis, não obstante encontrarem a respectiva previsão exatamente por sua generalidade. Vejamos esta previsão constante do Art. 18, § 5-F para a prestação de outros serviços (desde que não vedados). Asseverou que, além da improcedência do próprio enquadramento das atividades da recorrente, o fiscal cometeu erro de cálculo para identificar a alíquota aplicável (ou melhor, que seria aplicável caso seu pensamento quanto ao enquadramento estivesse correto), ao simplesmente ignorar o “fator R” previsto na regra de identificação de alíquota do Anexo V, o que fulmina por completo sua pretensão de imputação dos valores contidos no Auto de Infração. De fato o que se observa dos autos, é que há uma confusão de entendimento entre a natureza do serviço prestado (facilitação de pagamentos) e meio utilizado para viabilizar o serviço prestado (utilização de softwares, hardwares, aplicativos de celular, etc). Para a Recorrente o serviço oferecido aos seus clientes não seria, de forma alguma, o licenciamento de programa de computação e sim, facilitação de pagamentos (subadquirência), o que à época, era um serviço inovador, que não era regulado pelo mercado nem pelo sistema financeiro. E nem tão pouco se enquadraria nos outros serviços citados no acordão. Afirmou a Recorrente que não ocorre a entrega de qualquer software para os clientes do Terminal Virtual Mobilecard, mas sim foi disponibilizado serviço de facilitação de pagamentos por meio de aplicativo proprietário, aonde o serviço é oferecido por meio de aplicativo e não licenciamento de software. Da mesma forma, as instituições bancárias oferecem prestação de serviços bancários por meio de aplicativos e não licenciamento de softwares. Fl. 21380DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 Já no contrato de Adesão ao Terminal Virtual Mobilecard, constante das páginas 2678 e a 2694 do processo, em momento algum se fala em licenciamento, mas sim deixa explícito que se trata de serviço de facilitação de pagamentos (boletos e cartões de débito e crédito), conforme cláusula nona. Voltando aos autos, resgata-se que constou que “...a empresa presta serviços peculiares, incomuns, sem correspondência plausível com as atividades econômicas codificadas para efeitos fiscais (CNAE FISCAL)”. Não obstante, e exatamente por sua peculiaridade, suas atividades enquadram-se no CNAE Fiscal n. 8299-7/99 cuja descrição é sui generis e possui o seguinte teor: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente.” Afirma ainda que a atividade em questão, longe de ser licenciamento de software, trata-se de atividade de facilitação de pagamentos. Ora, igualmente como ocorre com o serviço prestado por meio do Terminal Virtual Mobilecard, o serviço prestado por meio do aplicativo Uber também não é licenciamento de software (embora seja prestado por meio de software desenvolvido para este fim) e também não possui classificação mais específica em que se possa enquadrar as atividades empresariais da Contribuinte, restando assim como única opção, para ambas as empresas, a classificação dos serviços em atividade genérica. Como dito, mesmo hoje, após quase 10 anos das atividades auditadas, e consolidação da regulamentação de Instituições de pagamento, as empresas que hoje prestam serviço de facilitação de pagamentos possuem CNAES de classificação em atividade genérica, incluindo muitas vezes como CNAE principal 8299-7/99, justamente o CNAE que a recorrente classifica suas atividades prestadas por meio do Terminal Virtual Mobilecard. DOS PEDIDOS Ao final, diante de todo o exposto: A) Requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CANCELAR O AUTO DE INFRAÇÃO em todos os seus termos, seja face ao seu aspecto formal, seja em razão do claro cerceamento do direito de defesa, seja em razão de seu mérito, tudo conforme fundamentos apresentados bem como documentos comprobatórios respectivos apresentados em suas vias físicas e eletrônicas por ocasião da apresentação da Impugnação Administrativa. B) Não sendo este o entendimento, requer sejam os presentes autos baixados à DRJ de origem para que fiscal autuante se manifeste sobre as demonstrações cabais de improcedência das presunções fiscais reiteradamente demonstradas no presente processo e reiteradas neste recurso voluntário por meio das planilhas analíticas anexas capazes de ilidir definitivamente a imputação realizada pelo Auto de Infração. C) Requer que ao final do presente processo administrativo seja determinada a devolução à impugnante dos documentos comprobatórios da improcedência do Auto de Infração anexados à Impugnação Administrativa, visto tratarem-se do registro físico único da Impugnante acerca das provas da improcedência do Auto de Infração. D) A Impugnante manifesta-se desde já pelo interesse na realização de sustentação oral no julgamento do presente processo, motivo pelo qual requer seja intimada da data de inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 21381DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte IUPI MOBILECARD SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. – ME. Os recursos voluntários apresentados pela Recorrente atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, deles toma-se conhecimento. Em sede de preliminar sustentou que sua defesa teria sido prejudicada, quando, apresentando demonstrações e comprovações robustas, deparou-se, não com análises, mas com manifestações outras na decisão de primeira instância administrativa, Assim imprescindível que este Conselho Administrativo consiga visualizar todas as claras demonstrações trazidas aos autos e alicerçadas em contexto probatório efetivamente capaz de afastar a presunção fiscal, para que lançamento que consignou equivocada “omissão de receita”, lançamento este que comporta receita de terceiro (recebida e repassada) como se receita do contribuinte fosse. Importante que este Conselho garanta que não permaneça no mundo jurídico tão equivocada e não comprovada presunção fiscal sob pena de instaurar-se a insegurança jurídica fatal para a permanência de um estado democrático de direito. Pois bem. Realmente o volume probatório, quer na fase impugnatória, quer na fase recursal, é imenso. O que demonstra o firme propósito da Impugnante/Recorrente em contrapor à presunção lhe imposta 1 e não poderia ser diferente, afinal em se tratando da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 2 ; a lei atribui ao sujeito passivo o ônus da prova capaz de desconstituir a omissão de receita. Neste cenário, assiste razão à Recorrente quando pugna por uma análise mais profunda das provas, documentos, planilhas e escrita contábil trazidos aos autos afinal, como o próprio Acórdão recorrido admite, são quase 16.000 (dezesseis mil) folhas de documentos (f. 20514 – f. 4538). Sem considerar aqueles trazidos por ocasião do seu Recurso Voluntário. 1 Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação na qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea. A presunção de omissão de receitas encontra-se prevista em lei. A presunção, estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada” (Súmula CARF n° 26 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Art. 42. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 21382DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.435 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721953/2016-00 Assim, com base no art. 18 3 , do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, faz-se necessário que os autos sejam baixados em diligência, para que as provas colacionadas aos autos sejam detidamente analisadas, verificando se os depósitos bancários tiveram suas origens comprovadas. A Autoridade Fiscal designada para a realização da diligência deverá ainda esclarecer melhor a atividade exercida pela contribuinte, verificando se houve efetivamente segregação de receitas no caso concreto. Ao final deve-se elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados em especial se e quais depósitos bancários tiveram suas origens comprovadas, bem como a real atividade exercida pela contribuinte. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 21383DF CARF MF Original

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