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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10449779 #
Numero do processo: 19393.720007/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ASSOCIADOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO. A legislação permite que as cooperativas de trabalho compensem o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas aos serviços pessoais que lhes foram prestados pelos respectivos associados. Nos casos em que não existe relação direta entre os valores recebidos que geraram as retenções sofridas e os valores pagos aos profissionais, os quais, a rigor, ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na hipótese prevista no artigo 45 da Lei n° 8.541/1992 e, portanto, não há previsão legal que possa amparar a compensação realizada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Para que o direito creditório pleiteado seja reconhecido e a compensação seja homologada, é necessário que a declaração apresentada pelos contribuintes esteja fundamentada em razões fáticas e jurídicas, de modo que, nas hipóteses em que não há a devida comprovação do crédito, o direito creditório não deve ser reconhecido e a respectiva compensação não pode ser homologada.
Numero da decisão: 1302-007.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.069, de 09 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 19393.720025/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ASSOCIADOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO. A legislação permite que as cooperativas de trabalho compensem o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas aos serviços pessoais que lhes foram prestados pelos respectivos associados. Nos casos em que não existe relação direta entre os valores recebidos que geraram as retenções sofridas e os valores pagos aos profissionais, os quais, a rigor, ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na hipótese prevista no artigo 45 da Lei n° 8.541/1992 e, portanto, não há previsão legal que possa amparar a compensação realizada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Para que o direito creditório pleiteado seja reconhecido e a compensação seja homologada, é necessário que a declaração apresentada pelos contribuintes esteja fundamentada em razões fáticas e jurídicas, de modo que, nas hipóteses em que não há a devida comprovação do crédito, o direito creditório não deve ser reconhecido e a respectiva compensação não pode ser homologada.

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APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ASSOCIADOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO. A legislação permite que as cooperativas de trabalho compensem o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas aos serviços pessoais que lhes foram prestados pelos respectivos associados. Nos casos em que não existe relação direta entre os valores recebidos que geraram as retenções sofridas e os valores pagos aos profissionais, os quais, a rigor, ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na hipótese prevista no artigo 45 da Lei n° 8.541/1992 e, portanto, não há previsão legal que possa amparar a compensação realizada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Para que o direito creditório pleiteado seja reconhecido e a compensação seja homologada, é necessário que a declaração apresentada pelos contribuintes esteja fundamentada em razões fáticas e jurídicas, de modo que, nas hipóteses em que não há a devida comprovação do crédito, o direito creditório não deve ser reconhecido e a respectiva compensação não pode ser homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.069, de 09 de abril de 2024, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 3. 72 00 07 /2 01 3- 26 Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 prolatado no julgamento do processo 19393.720025/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se, na origem, de Pedidos de Compensação transmitidos pela UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (“UNIMED DE MACAÉ”) a fim de compensar supostos créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de Cooperativa do ano-calendário de 2007, advindos das importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas do trabalho, associações de profissionais ou assemelhados, relativos aos serviços pessoais que lhes foram prestados ou colocados à sua disposição por associados, com débitos referentes a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa. Conforme se verifica do Despacho Decisório, a Autoridade fiscal constatou, inicialmente, que, a partir do confronto das informações cotadas nas DIRFs com os Demonstrativos da Constituição dos Créditos de IRRF-Cooperativas, diversos valores de retenção utilizados pela contribuinte como crédito não correspondiam às retenções efetuadas e, por conseguinte, não poderiam ser considerados nas respectivas compensações em análise, de sorte que, a despeito da possibilidade de compensação de parte do crédito relativo ao código de recolhimento 3280, à luz do artigo 64 da Lei nº 8.981/1995, a outra parte do crédito referente ao código de recolhimento 1708 não era passível de compensação e era cabível apenas na utilização para dedução do Imposto de renda apurado no final do período quando, então, ao integrar o saldo negativo de IRPJ, seria, aí, sim, passível de restituição. Em conclusão, a Autoridade acabou reconhecendo parcialmente o direito creditório apenas em relação aos créditos advindos de retenções de Imposto de Renda efetuadas sob o código 3280 e, assim, homologou as compensações declaradas nas PER/DCOMPs até o limite do crédito reconhecido. A interessada foi intimada do resultado do Despacho Decisório e, na sequência, entendeu por apresentar, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade por meio da qual suscitou, em síntese, (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN, (ii) a incidência do imposto de renda à luz do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e a figura do substituto tributário, (iii) a retenção e o recolhimento do tributo, de acordo com o referido artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, e a análise dos códigos de recolhimento 1708 x 3280, e, por fim, (iv) a possibilidade de compensação em face do erro material do sujeito passivo – pessoas jurídicas contratantes – quando do recolhimento do tributo. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância e, aí, ao proferir o Acórdão recorrido, a DRJ destacou, inicialmente, que, a despeito de constar nas DCOMPs que os créditos eram relativos ao IRRF-Cooperativa que teriam sido recolhidos sob o código 3280, apurou que, na verdade, haviam vários recolhimentos que foram realizados sob o código 1708, de modo que caberia a interessada comprovar que os valores que haviam sido recolhidos, equivocadamente, sob o código 1708 deveriam ter sido recolhidos sob o código 3280. Na oportunidade, a Autoridade dispôs que, na verdade, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, enquanto Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré- pagamento não se confundiam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina e correlatos, daí por que as mensalidades dos planos não estariam sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, de modo que, no caso, a interessada deveria comprovar, primeiramente, que, dentre os IRRFs que foram utilizados nas retenções, as retenções decorriam de contratos cuja modalidade de pagamento referir-se-iam apenas à retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, ou seja, na modalidade pós-estabelecidos, e que, portanto, não decorriam de valores predeterminados ou fixos, bem como deveria ter comprovado, em segundo lugar, as respectivas retenções sofridas mediante apresentação dos “Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte”. Ao final, a DRJ entendeu que a contribuinte não logrou êxito em comprovar que houve erro de códigos por parte de quem realizou as retenções na fonte, haja vista que os documentos colacionados aos autos não comprovaram o suposto equívoco quanto ao código que restou declarado nas DIRFs, de modo que não seria possível considerar o crédito declarado pela interessada quanto ao código 1708, posto que tais retenções eram consideradas como antecipações do devido no ajuste anual ou trimestres e, portanto, somente poderiam ser deduzidos do apurado no encerramento do período, nos termos do artigo 231 do RIR/99. De toda sorte, a Autoridade julgadora a quo considerou que as retenções apuradas sob o código 3280 deveriam ser reconhecidas em montante superior àquele que restou reconhecido pela Autoridade por ocasião da elaboração do Despacho Decisório, daí por que a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a diferença do montante do crédito pleiteado. A UNIMED DE MACAÉ tomou conhecimento do resultado do Acórdão recorrido através do seu Domicílio Tributário Eletrônico e apresentou Recurso Voluntário por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: Alegações preliminares (i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Que, no caso, e tendo em vista que apresentou Manifestação de Inconformidade que, a rigor, equivale a uma reclamação, o crédito tributário em discussão deve permanecer suspenso à luz do artigo 151, inciso III do CTN; (ii) Da prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal – Paralisação por 3 anos – Inércia do Fisco Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 Que, no caso, a Administração Pública manteve-se inerte por mais de 3 (três) anos, daí que, não tendo ocorrido qualquer movimentação processual nesse período, restou configurada a prescrição intercorrente, de sorte que o crédito tributário em discussão deve ser julgado extinto nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99. Alegações de mérito (i) Da incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 45, da Lei nº 8.541/1992 – Da figura do substituto tributário Que, de acordo com a legislação tributária, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho referentes aos serviços pessoais que lhe foram prestados por associados ou colocados à sua disposição (atos cooperativos) estarão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 1,5%, de sorte que a Cooperativa poderá compensar o tributo devido com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados; e Que a incidência do imposto ocorre na forma de retenção por parte da pessoa jurídica contratante da Cooperativa, daí que o recolhimento se dá na forma de substituição tributária, recaindo, assim, a responsabilidade da retenção e, por consequência, do recolhimento do imposto às pessoas jurídicas contratantes dos serviços da Recorrente, na forma da Lei, de sorte que a figura do substituto tributário restará reconhecida em relação às pessoas jurídicas contratantes dos serviços da Recorrente quando da retenção e recolhimento do tributo e, também, quando do pagamento de tais serviços. (ii) Da retenção e do recolhimento do tributo pelo substituto tributário da relação – Código de Recolhimento 1708 x 3280 Que, a despeito das pessoas jurídicas procederem corretamente a retenção na forma da Lei quando do pagamento dos serviços realizados, não observaram a forma correta do recolhimento do tributo e, no caso, acabaram fazendo de forma incorreta, já que, ao invés de recolhê-lo sob o código 3280, recolheram sob o código 1708, tendo ocasionado o não reconhecimento da compensação que a Recorrente tem direito; e Que a Recorrente não tem gerência sobre os atos das pessoas jurídicas contratantes a quem cabem a retenção do tributo na fonte e o respectivo recolhimento, de modo que não pode ser por elas responsabilizada e tampouco penalizada. (iii) Da impossibilidade legal e normativa de considerar o recolhimento sob o código de nº 1708 em relação às Cooperativas de trabalho médico Que não há como se admitir, também, o recolhimento do tributo relativo à rubrica 1708 ao invés do recolhimento com base no código 3280 como algumas Pessoas Jurídicas têm realizado equivocadamente, posto que o Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 referido código 1708 não se aplica às Cooperativas de trabalho médico, de modo que, á luz do artigo 652, § 1º e § 2º do RIR/99 e IN nº 1.836/2018, o código que se destina à as Cooperativas não é o 1708, mas, sim, o 3280, o qual, a rigor, é destinado à remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92; e Que, indiscutivelmente, o tributo devido na relação tributária ora discutida é aquele que corresponde ao código 3280, o qual foi recolhido sob rubrica diversa pelos substitutos tributários que, no caso, são as Pessoas Jurídicas contratantes dos serviços prestados pela Recorrente, já que a Recorrente é Cooperativa de trabalho. (iv) Da possibilidade de compensação do IRRF pela Cooperativas Que a Autoridade fiscal negou o direito à compensação do IRRF sob o argumento de que o referido tributo havia sido recolhido sob a rubrica 1708, que, a rigor, não é passível de compensação, sendo que, se é certo que o recolhimento sob a referida rubrica 1708 não é passível de compensação, também é certo que o referido código não se aplica às Cooperativas, de modo que é notório que o tributo recolhido apresenta, na verdade, a finalidade e destinação ao código 3208, o que, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, possibilita a compensação do tributo retido na fonte. (v) Da exigência, por parte do Fisco, de prova impossível ou prova diabólica / Comprovante de retenção emitido pelo substituto tributário Que, nos termos do artigo 373, § 2º da Lei nº 13.105/2015, a distribuição do ônus da prova deve ser parcimoniosa, sendo vedada quando tornar impossível ou excessivamente difícil daquele em desfavor de quem há a inversão desincumbir-se do encargo, de modo que, para a exibição de documentos, existe a previsão de que o juiz poderá adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, nos termos dos artigo 400 e 400, parágrafos únicos do NCPC; e Que a teoria do ônus dinâmico da prova tem como objetivo corrigir eventuais iniquidades práticas, tais como as provas diabólicas, bem como instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito, conforme já se posicionou o STJ quando do julgamento do REsp nº 883.656/RS; e Que o que se pretende demonstrar é que, ao se exigir da Recorrente o comprovante da retenção emitido pelo substituto tributário da relação, constata-se a imposição de prova diabólica, haja vista que, dificilmente, a Recorrente terá acesso à escrituração interna das Pessoas Jurídicas que realizaram a retenção e o recolhimento do tributo em código diverso daquele que é estabelecida pela legislação, do que se conclui que, por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requer que a exigência da Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 juntada de comprovantes de retenção do IRRF seja afastada, haja vista que tal situação acaba configurando a produção de prova notadamente impossível. (vi) Das fontes pagadoras / Prova por analogia Que a fim de comprovar os fatos, traz à colação as informações apresentadas em DIRF, que demonstram claramente o exemplo de duas empresas contratantes do mesmo serviços as quais, a rigor, utilizaram, na primeira declaração, do código de recolhimento 1708, e, na segunda, do código correto 3280, de sorte que tais evidências remetem, claramente, à confusão que foi realizada no momento do recolhimento do tributo pelas substitutas tributárias. (vii) Da Dupla Tributação ou Bis in Idem Que, ao desconsiderar o direito da Recorrente de obter o direito à compensação do Imposto retido na Fonte, o Fisco acaba praticando, inevitavelmente, a dupla tributação ou bis in idem em matéria tributária, de modo que, no escopo de impedir que o Fisco pratique manifesto excesso de exação, a concessão da compensação se apresenta como medida de justiça, nos termos do artigo 64 da Lei nº 8.981/1995. Com base em tais alegações, a UNIMED DE MACAÉ pleiteia pelo acolhimento das preliminares de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da prescrição intercorrente e, no mérito, a acaso as preliminares sejam ultrapassadas, que seja realizado o devido enquadramento do recolhimento dos tributos retidos e recolhidos pelas Pessoas Jurídicas contratantes (do código 1708 para o código de recolhimento 3280), bem assim que, por fim, tendo sido demonstrada a improcedência do indeferimento do seu pleito relativo à compensação, que o presente Recurso Voluntário seja acolhido para que o direito à compensação seja reconhecido. Em Despacho, a Autoridade fiscal informou que não constava nos autos o Aviso de Recebimento - AR que comprova a ciência do resultado do Acórdão recorrido, de sorte que a contribuinte havia apresentado o Recurso Voluntário antes mesmo de ser cientificada formalmente do resultado do julgamento. E aí, a Autoridade fiscal entendeu por reintimar a contribuinte a apresentar Recurso Voluntário. Na sequência, a UNIMED DE MACAÉ foi devida e regulamente intimada do resultado Acórdão e apresentou, novamente, o mesmo Recurso Voluntário que já havia sido protocolado anteriormente. Ato contínuo, os autos foram encaminhados para este E. CARF para que o Recurso Voluntário seja apreciado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 Juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário Confira-se, de plano, que a UNIMED DE MACAÉ apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2020, ou seja, muito antes de ter sido cientificada formalmente do resultado do julgamento do Acórdão recorrido, conforme a própria Autoridade fiscal havia informado no Despacho de fls. 5.166. No caso, o Recurso deve ser considerado prematuro e, aí, por força do artigo 218, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 1 , o qual deve ser aplicado ao Processo Administrativo Fiscal de forma supletiva e subsidiária, tem-se que o Recurso preenche o requisito da tempestividade e, por isso mesmo, deve ser conhecido. Além do mais, veja-se que o Recurso foi assinado por profissional habilitado para tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido 2 . Considerando, pois, que o presente Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela empresa Recorrente. Antes, porém, vale destacar que, em sede preliminar, a Recorrente sustenta e pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da lide, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. De fato, é de se reconhecer que se trata de questão que não merecer ser analisada e decidida, até porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é automática nas hipóteses em que o contribuinte entende por apresentar reclamações e recursos administrativos. Dito isto, passemos, então, a analisar as alegações propriamente formuladas. Da análise da alegação preliminar de prescrição intercorrente A UNIMED DE MACAÉ sustenta, preliminarmente, que, no caso, a Administração Pública manteve-se inerte por mais de 3 (três) anos, daí que, não tendo ocorrido qualquer movimentação processual nesse período, restou configurada a prescrição intercorrente, de sorte que o crédito tributário em discussão deve ser julgado extinto nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que, a rigor, deve ser aplicado ao caso por analogia. 1 Cf. Lei nº 13.105/2015. Artigo 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. [...] § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 2 Confira-se, ainda, que, ao analisar o Acórdão nº 1302-004.843, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento acabou concluindo pela tempestividade do Recurso Voluntário apresentado de forma prematura. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 De logo, entendo que a referida alegação preliminar não deve ser aqui acolhida. Em primeiro lugar, observe-se que o artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999 dispõe que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”, sendo que, por outro lado, o próprio artigo 5º da Lei em referência estabelece, categoricamente, que as prescrições ali contidas não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária. Confira-se: “Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.” Em segundo lugar, veja-se que se, por um lado, o crédito tributário discutido nos autos do Processo Administrativo Fiscal resta com a sua exigibilidade suspensa nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, por outro, é bem verdade que o artigo 174 do CTN considera a constituição definitiva como termo a quo para contagem do prazo prescricional. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva nos autos do processo administrativo tributário não há se falar no início da contagem do prazo prescricional. E se não há início de contagem do prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará, por conseguinte, da ocorrência da prescrição intercorrente. Confira-se, então, o que dispõem os artigos 151, inciso III e 174 do Código Tributário Nacional: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; *** Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifei). Em terceiro lugar, é de se reconhecer que a jurisprudência predominante no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não há prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal, porquanto o Código Tributário Nacional, enquanto lei complementar de normas gerais em matéria tributária, não estabelece prazo específico para tanto (prazo de perempção). Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 E tanto é assim que o CARF acabou aprovando o enunciado de Súmula Vinculante nº 11, cuja redação segue transcrita abaixo: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por todas as essas razões, reafirmo que não assiste razão à Recorrente no que tange À alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista que, à luz da Súmula CARF nº 11, o instituto da prescrição intercorrente não é aplicado no âmbito do processo administrativo fiscal. Do objeto da lide e da análise das alegações de mérito formuladas pela UNIMED DE MACAÉ Inicialmente, faz-se necessário observar que a controvérsia fático-jurídica que reveste o caso concreto versa sobre PER/DCOMPs transmitidas pela UNIMED DE MACAÉ em que foram utilizados suposto crédito, no montante total de R$ 595.384,29, que se refere ao recolhimento de IRRF – Pagamento a Cooperativas de trabalho (código 3280), advindo das importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes foram prestados por seus associados ou colocados à disposição, os quais foram informados enquanto tais para fins de compensação com débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa relativos aos anos-calendário de 2008 e 2009. E, aí, ao analisar os respectivos PER/DCOMPs, a Autoridade competente proferiu o Despacho Decisório nº 092/2013 (e-fls. 1.014/1.025) e, na ocasião, entendeu por reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, acabou homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, haja vista que, segundo a Autoridade, uma parcela dos valores que havia sido informada como crédito não correspondia ao imposto retido sob o código 3280, mas, sim, ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pela Cooperativa (código 1708), os quais, a rigor, dizem respeito aos rendimentos auferidos em decorrência dos serviços prestados por não associados. Confira-se: “DESPACHO DECISÓRIO Nº 092/2013 [...] Portanto, a compensação do IRRF-Cooperativas está restrita ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (código 1708) ou a qualquer outra modalidade de retenção. No caso do código 1708, a retenção do IR reporta-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Ou seja, diz respeito aos rendimentos auferidos em decorrência dos serviços prestados por não associados. O crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP’s em análise reporta-se ao IRF-3280, passível de compensação/restituição nos termos do art. 64 da Lei º 8.981, de 1995. Contudo, o IRF-1708 não é passível de compensação/restituição e somente pode ser utilizado como dedução do imposto de renda apurado no final do período, quando então integra o Saldo Negativo de IRPJ, que é passível de restituição/compensação, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil-RFB foi verificado que a UNIMED de Macaé: a) é uma cooperativa de trabalho médico, conforme consulta ao CNPJ de fls. 02 e 03; b) recebeu de pessoas jurídicas pagamentos, no ano-calendário de 2008, relativos a serviços pessoais que lhes foram prestados por associados da UNIMED, sobre os quais foram retidos valores de IRRF-Cooperativas, código 3280, conforme DIRFs de fls. 04 a 50 e planilha com a relação dessas pessoas jurídicas de fl. 51; c) no curso do ano-calendário de 2008, ano da retenção do IRRF-Cooperativas, código 3280, utilizou, por compensação, créditos referentes aos valores retidos, para quitação de débitos de imposto de renda retido na fonte apurados no pagamento de rendimentos aos seus cooperados ou associados, conforme consulta ao portal DCTF-Extrato do Declarante de fls. 52 a 59; d) transmitiu as DCOMPs em análise, durante e após o encerramento do ano- calendário de 2008, para compensar débitos relativos a IRRF-Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa (código 0588), referentes aos meses de julho a setembro e novembro de 2008 e abril e julho de 2009, conforme telas de consulta aos sistemas SIEF e CPERDCOMP de fls. 60 a 485; e) não utilizou na DIPJ 2009/2008, como dedução no cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real, os créditos referentes aos valores retidos, conforme consulta ao portal DIPJ de fls. 486 a 490. Do confronto das informações contidas nas DIRFs, citadas na alínea “b” acima, com os Demonstrativos da Constituição dos Créditos de IRRF-Cooperativas, apresentados pelo contribuinte nas DCOMPs em análise (fls. 491 a 1013), constatou-se que diversos valores de retenção utilizados pelo contribuinte como crédito não correspondem à retenção efetuada com o código 3280 e, por conseguinte, não podem ser considerados na compensação em análise. Sendo assim, os créditos de IRRF, código 3280, validados são os abaixo relacionados de acordo com a ordem em que aparecem nos citados demonstrativos cujos valores foram confirmados nas mencionadas DIRFs: [...] Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 III- CONCLUSÃO No uso das atribuições previstas nos artigos 224 e 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14/05/2012, publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, bem assim a delegação de competência estabelecida pela Portaria no 01/2012, publicada no DOU de 16/01/2012, e com fulcro no artigo 170 da Lei n° 5.172/66 e na Instrução Normativa RFB no 1.300/2012, e tendo em vista as informações e documentos constantes do processo, DECIDO RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado em face da Fazenda Nacional nos montantes de: [...] de acordo com as tabelas constantes da fundamentação, e HOMOLOGAR as compensações declaradas nos PER/DCOMPs acima descritos, até o limite do crédito reconhecido.” Em suas alegações meritórias, a UNIMED DE MACAÉ sustenta, incialmente, que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho referentes aos serviços pessoais que lhe foram prestados por associados ou colocados à sua disposição (atos cooperativos) estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 1,5%, de sorte que a Cooperativa poderá compensar o tributo devido com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Além do mais, a Recorrente insiste que, a despeito das pessoas jurídicas procederem corretamente a retenção na forma da Lei quando do pagamento dos serviços realizados, não observaram a forma correta do recolhimento do tributo e, no caso, acabaram fazendo de forma incorreta, já que, ao invés de recolhê-lo sob o código 3280, recolheram sob o Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 código 1708, tendo ocasionado o não reconhecimento da compensação que a Recorrente tem direito, bem assim que não tem gerência sobre os atos das pessoas jurídicas contratantes a quem cabem a retenção do tributo na fonte e o respectivo recolhimento, de modo que não pode ser por elas responsabilizada e tampouco penalizada. A UNIMED DE MACAÉ aduz, ainda, que não há como se admitir o recolhimento do tributo relativo à rubrica 1708 ao invés do recolhimento com base no código 3280 como algumas Pessoas Jurídicas têm realizado equivocadamente, posto que o código que se destina às as Cooperativas não é o 1708, mas, sim, o 3280, o qual, a rigor, é destinado à remuneração de serviços pessoais prestados por associados de Cooperativas de trabalho, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92. E, por fim, assevera que, a título de comprovar a realidade dos fatos, colaciona aos autos as informações apresentadas em DIRF dos anos- calendário de 2008 e 2009, que, a propósito, demonstram, claramente, o exemplo de duas empresas contratantes dos mesmos serviços que se utilizaram do código 1708 quando da apresentação da primeira Declaração e, posteriormente, utilizaram-se do código correto, qual seja, 3280, conforme se verifica das imagens abaixo: Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 Ao analisar a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 1.036/1.048, a Autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a interessada não se desincumbiu do ônus de demonstrar e comprovar que as suas fontes pagadores haviam preenchido, equivocadamente, suas respectivas DIRFs no que se refere à indicação dos códigos de retenção 3280 x 1708. Portanto, no entendimento da DRJ, a questão de fundo diz com a natureza jurídica dos serviços prestados que originaram as retenções, de modo que a apresentação de documentos poderia indicar se houve, ou não, o respectivo equívoco. Confira-se, então, os trechos abaixo reproduzidos que foram extraídos das e-fls. 4.504/4.507 do Acórdão recorrido: “Tal identificação se faz necessária, por tratar-se de contribuinte qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 (com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.177-44, de 2001) que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. O contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, com preços pré ou pós estabelecidos. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: [...] Como se vê nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço do contrato pode ser pré- determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Em tal modalidade de plano de saúde não cabe a incidência da retenção de imposto de renda na fonte. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 Na verdade, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré- pagamento, ou seja, as mensalidades dos planos, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 45 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Na verdade, a interessada deveria comprovar, dentre os IRRF utilizados nas DCOMPs que as retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, ou seja, na modalidade pós-estabelecidos, e não a valores predeterminados ou fixos, comprovando por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas, etc), bem como comprovando as retenções sofridas mediante apresentação dos “Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte”. [...] As retenções efetuadas sob código 1708 ou outro até poderiam ser admitidas como crédito, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, se fosse comprovado, que os rendimentos correspondem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados da interessada, fato que não ocorreu. [...] Como se vê, os documentos anexados ao processo não comprovaram o suposto equívoco quanto ao código declarado nas Dirfs, não sendo possível considerar o crédito declarado pela interessada quanto ao código 1708, posto que, tais retenções são considerados como antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, podendo ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, como previsto no art.231 do mesmo RIR/99: [...].” Pois bem. Veja-se que a discussão que ora se analisa deve ser examinada à luz do que dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, cuja redação foi replicada no artigo 652 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Confira-se: “Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995).” Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados. E, aí, o IRRF incidirá à alíquota de 1,5% sobre o valor do serviço relativamente aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho por pessoas jurídicas em decorrência de serviços pessoais prestados por associados daquela ou colocados à disposição e, portanto, deverá ser retido e recolhido pelo prestador do serviço sob o código 3280, conforme dispunha o artigo 25, caput da Instrução Normativa SRF nº 480/2004. É ver-se: “Instrução Normativa SRF n 480, de 15 de dezembro de 2004 Art. 25. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e às associações de profissionais ou assemelhadas serão retidos, além das contribuições referidas no art. 23, o imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho.” Nesse contexto, impende tecer alguns comentários acerca do entendimento que restou firmado pela Autoridade julgadora a quo no sentido de que “a interessada deveria comprovar, dentre os IRRF utilizados nas DCOMPs que as retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados (...), ou seja, na modalidade pós-estabelecidos, e não a valores predeterminados ou fixos (...). É que, se se tratam de contratos pré-estabelecidos tal como a DRJ leva a crer, os respectivos pagamentos não estariam sujeitos à incidência do IRRF de que trata o artigo 652 do Decreto nº 3.000/99, conforme se verifica das inúmeras Soluções de Consultas elaboradas pela Administração tributária, podendo-se citar, aqui, e a título exemplificativo, a Solução de Consulta - COSIT nº 61/2014: “Solução de Consulta COSIT nº 61, de 30 de dezembro de 2013 Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – IRRF EMENTA: Na modalidade pré-estabelecida não ocorre retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa odontológica, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. Na modalidade pós-estabelecida ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99, pois o pagamento é decorrente da prestação de serviços odontológicos efetivamente prestados aos beneficiários do contrato, sendo possível definir a base de cálculo da retenção. Na modalidade mista, em que parte da contraprestação é pré-estabelecida e parte pós-estabelecida, a fatura deve detalhar os serviços efetivamente prestados, para permitir a retenção da parte equivalente a prestação dos serviços odontológicos pós-estabelecidos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; art. 652 do Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 Decreto n° 3.000, de 26.02.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005.” Note-se, ainda, que, recentemente, a Administração tributária elaborou a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4001/2019 em que dispôs que os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos, não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. Confira-se: “Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4001, de 09 de janeiro de 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 719 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656, de 1998, art. 1º, I; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 719, caput e § 1º, e 714; PN CST nº 08, de 1986, itens 15, 16 e 22 a 26; Solução de Consulta Cosit nº 59, de 2013; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.” (grifei). Quer dizer, o fato de se tratar de eventual contrato pré-estabelecido não seria suficiente para negar a afirmação de que houve equívoco no preenchimento da DIRF, sem contar, ainda, que o próprio código 1708 não é adequado em relação às retenções sobre os pagamentos efetuados às Cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, como é o caso da ora Recorrente. É que o código 1708 é destinado especificamente para os serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, conforme se verifica do Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - MAFON atualizado até 16/02/2006: “OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 52º, Lei n° 7.450/85) Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045; b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página seguinte; d) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, ver código 5936. (RIR/99, art. 647) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração. [...] REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita 1708, exceto no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica no curso de processo da justiça do trabalho que será recolhido utilizando o código de receita 5936. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995; ADE Corat 09, de 2002) *** OUTROS RENDIMENTOS 1708 Serviços de limpeza, conservação e locação prestados por pessoa jurídica (art. 3º, DL n° 2.462/88) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado. (RIR/99, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1% (um e meio por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas. (RIR/99, art. 649) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei 11.196, de 2005, art.70, I, d).” A título de complementação, acrescente-se que, de acordo com o artigo 26 da Instrução Normativa nº 480/2004, a qual dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, e que, a propósito, estava vigente até janeiro de 2012 quando, no caso, foi revogada pela Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, eventual IRRF sobre os serviços prestados por não associados deveria ser objeto de recolhimento sob os códigos 6190 ou 6147. Confira-se: “Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como: profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., será apresentada duas faturas, observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 1. de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2. da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 8863; b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1. serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas, anestesistas, enfermeiros, etc.) e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2. serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. II - no caso das cooperativas médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção: 1 - de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2 - da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida no inciso II do art. 23 desta Instrução Normativa.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1 - serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas. anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2 - serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. § 1º Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo, a retenção do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 § 2º Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica “demais serviços” , no percentual de: a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos), sob o código 6188, para o seguro saúde. § 3º No caso de terceirização de serviços médicos (locação de mão-de-obra), por intermédio de cooperativas de trabalho ou associações médicas, para o fornecimento de mão-de-obra nas dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: a) de acordo com o estabelecido na alínea "a", inciso I do art. 26 para os associados ; b) de acordo com o estabelecido na alínea "b", inciso I do art 26 para os não associados. II - no caso das cooperativas médicas: a) de acordo com o estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 26 para os associados; b) de acordo com o estabelecido na alínea "b", inciso II do art. 26 para os não associados. § 4º Na hipótese do § 3º, as cooperativas de trabalho ou associações médicas deverão segregar, em duas faturas distintas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa. § 5º A inobservância do disposto no § 4º acarretará a retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. § 6º No caso de pagamentos a associações de médicos que atuem na intermediação da prestação de serviços médicos prestados por profissionais médicos ou pessoas jurídicas, os quais realizam os procedimentos médicos, em nome próprio, em suas respectivas instalações, deverá ser observado o seguinte: I - se o associado for pessoa jurídica, a retenção será efetuada sobre o total pago a cada pessoa jurídica prestadora dos serviços, observado os seguintes percentuais: a) 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6147, no caso de serviços hospitalares, de que trata o art. 27 desta Instrução Normativa; ou b) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para os demais serviços. II - se o associado for pessoa física, caberá a retenção de que trata o art. 628 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), sobre o total pago a cada pessoa física, mediante a aplicação das alíquotas progressivas de que trata o art. 620 do RIR, de 1999. § 7º Para efeito das retenções de que trata os itens I e II do § 6º, às associações de médicos deverão apresentar documento de cobrança ao órgão ou entidade pagadora, do qual deverão constar: Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 I - o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada uma das pessoas físicas ou jurídicas prestadora do serviço; II - o valor a ser pago a cada uma das pessoas físicas ou jurídicas prestadoras do serviço. § 8º Aplica-se às demais associações de profissionais que atuam nos moldes das associações médicas, de que trata o § 6º deste artigo, as disposições contidas nos incisos I, alínea b, e incisos I e II do § 6º e o disposto no § 7º deste artigo.” (grifei). A linha de raciocínio até aqui exposta serve apenas para demonstrar que o código 1708 não é adequado para nenhuma modalidade de relação envolvendo a ora Recorrente, que, de acordo com a própria Autoridade fiscal, é uma Cooperativa operadora de plano de assistência à saúde, de sorte que, no caso, ou estamos diante de retenção indevida por se tratar de serviço não sujeito à respectiva retenção ou, por outro lado, de equívoco no preenchimento das respectivas DIRFs. No primeiro caso, havendo a retenção indevida, decerto que o contribuinte pode deduzir o montante do IRPJ devido ao final do período de apuração ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Já na segunda hipótese, a demonstração sobre qual seria a natureza jurídica dos serviços prestados que ensejaram a retenção seria de todo relevante para fins do reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da homologação das compensações informadas nos respectivos PER/DCOMPs. Aliás, destaque-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o direito à compensação pressupõe que o crédito objeto de compensação seja líquido e certo. In verbis: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 SEÇÃO IV - Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. *** Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).” E como é sabido, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I da Lei nº 13.105, de 16 de março 2015 – Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado, aqui, de forma subsidiária por força do artigo 15 do próprio Diploma 3 . Veja-se: “Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” O artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 também preceitua que caberá ao interessado a comprovação dos fatos que tenha alegado. Confira-se: “Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.” Nesse contexto, importa saber se a Recorrente se desincumbiu, ou não, do ônus de demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. No caso concreto, verifica-se que, às fls. 1.553/4.451, a Recorrente colacionou aos autos um tanto de documentos que contém os números de fatura e duplicata em que constam os preços dos serviços prestados pelos associados da UNIMED a diversas pessoas jurídicas, juntamente com os boletos de pagamento, sendo que não há ali qualquer contrato, a discriminação dos serviços que foram efetivamente prestados, a indicação de quando os serviços foram prestados, bem como não há a discriminação dos custos e despesas envolvidos que pudessem ser separados da base de cálculo, impossibilitando, assim, a identificação no sentido de que a retenção ocorreu somente sobre a parcela correspondente aos serviços pessoais prestados pelos associados. Além disso, e tal como a própria Autoridade julgadora a quo havia destacado quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, os documentos colacionados aos autos foram elaborados pela própria UNIMED DE MACAÉ, de modo que a própria interessada acabou inserindo, em algumas faturas, que as respectivas retenções sobre os pagamentos dos serviços foram realizadas com base no código 3280 ou, ainda, que estavam sujeitos à Lei nº 8.541/1992. 3 Cf. Lei nº 13.105/2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 E mais, note-se que, quanto aos documentos juntados, a interessada não os complementou com os contratos de assistência à saúde que teriam gerado as cobranças referentes às “mensalidades” ali representadas, que indicariam a adequação dos valores recebidos à incidência do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, sem contar, ainda, que, em sede recursal, a UNIMED DE MACAÉ acabou não apresentando novos documentos que pudessem demonstrar a certeza do crédito pleiteado, não havendo que se falar, aqui, e tal como a Recorrente sustenta, na impossibilidade de apresentação de documentos por se tratar de comprovação “diabólica”, já que os meios de prova que restaram sugeridos pela Autoridade julgadora de piso consubstanciados na apresentação dos contratos celebrados entre ela e os responsáveis tributários e das notas fiscais emitidas por cada serviço era de todo possível. Vale destacar, ainda, que o artigo 55 da Lei nº 7.450/85 4 determina que a pessoa jurídica poderá compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, nos casos em que a retenção do imposto não foi confirmada pela DIRF, a interessada é obrigada a apresentar os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras dos rendimentos, podendo-se observar que a interessada tem o dever de exigir o comprovante de rendimento e do IRRF da fonte pagadora, a qual é obrigada a fornecê-los à luz do artigo 733, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 3.000/99 5 . De toda sorte, os documentos anexados ao processo não comprovaram que os valores retidos pelas fontes pagadoras sob o código 1708 estariam equivocados. Não há, portanto, comprovação do suposto equívoco quanto ao código declarado nas DIRFs pelas fontes pagadoras e, por isso mesmo, não é possível considerar o crédito declarado pela interessada quanto ao código 1708, haja vista que caberia a ela demonstrar o equívoco cometido pelas fontes pagadoras e não apenas alegar que, por se tratar de Cooperativa, toda retenção deveria ser realizada com base no código 3280. E, aí, nos casos em que não existe relação direta entre os valores recebidos que geraram as retenções sofridas e os valores pagos aos profissionais, os quais, a rigor, ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na hipótese prevista no artigo 45 da Lei n° 8.541/1992 e, portanto, não há previsão legal que possa amparar a compensação realizada. Aliás, é de se reconhecer que essa linha de entendimento encontra respaldada na jurisprudência deste E. CARF, conforme se verifica do precedente citado abaixo: 4 Cf. Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 5 Cf. Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999. Art.733. (omissis). Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I- fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Processo nº 11065.721109/2011-15. Acórdão nº 1003-002.003. Sessão de 04/11/2020)”. Inclusive, perceba-se que essa 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara tem compartilhado desse mesmo entendimento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. (Processo n 13984.001528/2009-68. Acórdão nº 1302-003.872. Sessão de 15/08/2019)”. Por fim, confira-se que, quanto a alegação de que, ao desconsiderar o direito da Recorrente de obter o direito à compensação do Imposto Retido na Fonte, o Fisco acaba praticando, inevitavelmente, a dupla tributação ou bis in idem em matéria tributária, tem-se que tal entendimento não se sustenta, haja vista que tais situações não acontecem no caso concreto. É que, enquanto a bitributação ocorre apenas quando duas entidades tributantes se arvoram no direito de exigir tributos sobre um único e idêntico fato gerador, o bis in idem ocorrerá, apenas, quando o ente federativo tributa duplamente o mesmo fato gerador. Com base em tais fundamentos, concluo que a Recorrente acabou não se desincumbido de demonstrar o seu crédito, de modo que as suas alegações meritórias não devem ser acolhidas. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, entendo por negar provimento ao recurso. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.070 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720007/2013-26 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 616DF CARF MF Original

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4740054 #
Numero do processo: 13054.000310/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/05/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DCTF. DILIGÊNCIA. CRÉDITO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO CAPAZ DE ELIDIR O LANÇAMENTO. De se cancelar o auto de infração em face da comprovação de que o crédito utilizado nas compensações auditadas fora suficiente para elidir o lançamento efetuado por conta de débitos supostamente não quitados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.331
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 259          1 258  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000310/2002­11  Recurso nº  13.054.000310200211   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA DCTF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/05/1997 a 30/06/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DCTF.  DILIGÊNCIA. CRÉDITO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO CAPAZ DE  ELIDIR O LANÇAMENTO.  De se cancelar o auto de infração em face da comprovação de que o crédito  utilizado nas compensações auditadas fora suficiente para elidir o lançamento  efetuado por conta de débitos supostamente não quitados.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13054.000310/2002­11  Acórdão n.º 3401­01.331  S3­C4T1  Fl. 260          3 Relatório  Na  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2010,  por  meio  da  Resolução  nº  3401­ 00.026, convertemos o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de  origem analisasse as provas apresentadas pela Recorrente, as quais, segundo esta, permitiriam  demonstrar que a exigência que lhe estava sendo feita por meio do auto de infração eletrônico1  relacionado a débitos da Cofins dos períodos de apuração de maio e junho de 1997, não seria  procedente,  vez  que  dispunha  de  crédito  reconhecido  judicialmente  capaz  de  suportar  as  compensações então glosadas, crédito este que não teria sido sequer analisado pela autoridade  fiscal.  O  despacho  elaborado  pela  DRF  em  Novo  Hamburgo,  à  fl.  252,  aparentemente  incompleto,  porém,  acompanhado dos demonstrativos da compensação de  fls.  246/250, bem como da transcrição feita pela Recorrente à fl. 257 do provável trecho que está  faltando no despacho da DRF, indicam que as alegações da Recorrente foram confirmadas, ou  seja, o crédito de Finsocial que lhe fora reconhecido judicialmente mostrou­se suficiente para  quitar todas as compensações declaradas, especialmente as relacionadas aos débitos da Cofins  de maio e junho de 2007.   No essencial, é o Relatório.                                                               1 Lavrado em março de 2002.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  O trecho do despacho proferido pela DRF a que se referiu a Recorrente à fl.  257,  bem  como  os  demonstrativos  de  compensação  que  efetuou  a  partir  da Resolução  deste  Colegiado, não deixam nenhuma dúvida de que o lançamento em questão – débitos da Cofins  de maio e junho de 2007 – foi improcedente, haja vista a comprovação da existência de crédito  suficiente para suportar as referidas compensações da Cofins.  Voto, pois, pelo provimento ao recurso, devendo ser cancelada a exigência da  Cofins dos períodos de apuração de maio e de junho de 2007.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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4741698 #
Numero do processo: 10120.720058/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009. No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. OPOSIÇÃO DO FISCO AO APROVEITAMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, é devida a incidência da Selic no ressarcimento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido no restante.
Numero da decisão: 3401-001.417
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às aquisições de pessoa física e cooperativa, por ter sido a matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte conhecida dar provimento para excluir os valores das receitas referentes aos produtos NT do percentual a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI e para aplicar a Selic sobre o valor ressarcido, desde o protocolo do pedido, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à composição do percentual do benefício. Fez sustentação oral o advogado Edson Frreira Rosa OAB/GO nº 16778. Ausente justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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9.363/96. AÇÃO JUDICIAL. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. SELIC  NO RESSARCIMENTO.  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1,  DE 2009.  No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.   Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados  (NT)  deve  ser  excluído  no  cálculo  do  incentivo,  tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO  AO  APROVEITAMENTO.  JUROS  SELIC.  APLICABILIDADE.  STJ. RECURSO REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF     Fl. 610DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720058/2005­83  Acórdão n.º 3401­01.417  S3­C4T1  Fl. 591          2 nº  586,  de  2010,  é  devida  a  incidência  da  Selic  no  ressarcimento  do  IPI  quando há oposição ilegítima do Fisco.   Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido  no restante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às aquisições  de pessoa física e cooperativa, por ter sido a matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte  conhecida dar provimento para excluir os valores das  receitas  referentes aos produtos NT do  percentual a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI e para aplicar a Selic  sobre o valor ressarcido, desde o protocolo do pedido, nos termos do voto do relator. Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à composição do percentual do benefício.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Edson  Frreira  Rosa  OAB/GO  nº  16778.  Ausente  justificadamente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Helder Massaaki Kanamaru e  Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  indeferiu Manifestação de Inconformidade em Declarações de Compensação cujo crédito tem  origem  em  pedido  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  requerido  com  base  na  Lei  nº  9.363/96. Na  origem o  pleito  foi  deferido  parcialmente pela Delegacia  da RFB em Goiânia­ GO.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  contesta  as  glosas  relativas a aquisições de insumos a pessoas físicas ou cooperativas (1), a receita de exportação  de produtos NT (2) e a não concessão da taxa Selic sobre a parte deferida (3).  A DRJ, em levando em conta que em 23/11/2007 a empresa ingressou com  Mandado  de  Segurança  nº  2007.35.00.024003­1  contra  o  Delegado  da  DRF  em  Goiânia,  defendendo o direito ao Crédito Presumido sobre as aquisições de insumos a pessoas físicias ou  cooperativas,  aplicou o  art. 20 da  IN SRF nº 600/2005 para considerar que o pleito deve ser  indeferido. Considerou, no entanto, que a parte do Crédito Presumido já reconhecido na origem  não mais pode ser alterada, porque a ação judicial teve início em data posterior à homologação  (parcial) da compensação.  Fl. 611DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720058/2005­83  Acórdão n.º 3401­01.417  S3­C4T1  Fl. 592          3 No  mais,  teceu,  a  título  elucidativo,  considerações  segundo  as  quais  as  exportações  de  produtos  NT  não  dão  direito  ao  benefício  em  questão  a  Selic  não  deve  ser  aplicada em ressarcimento.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte alega que o art. 20 da IN  SRF nº 600/2005 não se aplica ao caso em análise eis que, no nomento do protocolo do Pedido,  não havia qualquer discussão judicial. Destacando o parágrafo único do citado artigo, argúi que  norma  por  ele  veiculada  aplica­se  ao  momento  do  envio  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração de compensação.  Também observa que o Mandado de Segurança questiona exclusivamente a  glosa  relativa  a  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  enquanto  a Manifestação  de  Inconformidade  é mais  ampla,  por  contemplar,  também,  as  exportações  de  produtos NT  e  a  Selic. Menciona, em prol de sua argumentação, o Acórdão nº 202­15385, Recurso nº 122.775,  tratando do art. 8º, § 6º, da IN SRF nº 21/97 (segundo a Recorrente este dispositivo equivale ao  art. 20 da IN SRF nº 600/2005).  Em  seguida  repisa  alegações  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade,  defendendo a  inclusão, no cálculo do  incentivo, dos  insumos adquiridos a pessoas  físicas ou  cooperativas e das exportações NT, além da taxa Selic a ser aplicada a titulo de “atualização”  da parcela do Crédito Presumido deferido.  Conclui  requerendo  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  ou,  caso  este  Colegiado  entenda  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  integralmente  apreciada, vez que a DRJ tratou das glosas a “título elucidativo”, seja determinado o retorno à  primeira instância,para apreciação de todos argumentos de mérito, evitando assim supressão de  instância.  Em  cumprimento  à  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança,  que  reconheceu o direito sobre as aquisições a pessoas físicas ou cooperativas, os cálculos  foram  refeitos na origem, para inclusão da glosa respectiva. Ao refazer os cálculos, a DRF de Goiânia  observou que a parcela acrescida em razão da ação mandamental somente poderá ressarcida ou  utilizada  em  compensação  após  o  trânsito  em  julgado  (Informação Fiscal  Seort/DRF/GOI nº  15, de 10/03/2010, item 28, “c”).  Em seguida encaminhou este processo ao CARF, para julgamento da parte do  Recurso  Voluntário  não  abrangido  pelo  Mandado  de  Segurança  (Informação  Fiscal  Seort/DRF/GOI nº 476, de 10/08/2010, item 28, “d”).  É o relatório.    Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Fl. 612DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720058/2005­83  Acórdão n.º 3401­01.417  S3­C4T1  Fl. 593          4 Segundo o acórdão recorrido, a vedação posta no referido art. 20 da IN SRF  nº 600/20051,  tão­somente,  impede o ressarcimento em tela. Não fosse essa vedação, de todo  modo  o  Colegiado  de  primeira  instância  indeferia  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  interpretar que exportações de produtos NT não dão direito ao Crédito Presumido e a Selic não  deve ser aplicada em ressarcimento.Tratou dessas duas glosas, que não são objeto do Mandado  de Segurança nº 2007.35.00.024003­1, “a título elucidativo”, mas mesmo assim evidenciou os  fundamentos pelos quais a decisão seria pelo indeferimento, caso deixasse de considerar o art.  20 suficiente por si só. Daí eu rejeitar a possibilidade de retorno à DRJ, como requerido na pela  peça  recursal.  Afinal,  as  duas  glosas  foram,  sim,  analisadas,  e  os  fundamentos  postos  no  acórdão da primeira instância só não serviram de base ao indeferimento porque, para a DRJ, a  vedação do art. 20 atinge o pleito na totalidade.  Embora  não  pareça  totalmente  desarrarozada  a  interpretação  da  DRJ,  no  sentido de que o art. 20 da IN SRF nº 600/2005 determinaria o indeferimento do ressarcimento  no  total,  tenho  para  mim  que  a  norma  por  ele  veiculada  só  atinge  a  matéria  levada  ao  Judiciário. A melhor exegese vai na linha de que esse artigo, bem como o art. 8º, § 6º, da IN  SRF nº 21/972, encerra norma semelhante à do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80,  segundo o qual a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  na  parte  em  que  há  identidade  entre  esta  as  duas  vias.  Tanto  assim  que  Súmula  CARF  nº  13,  de  2009,  ao  cuidar  do  tema,  estabelece  (negrito  acrescentado):   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessarte,  não  conheço  da  peça  recursal  no  que  trata  das  aquisições  de  insumos a pessoas físicas e cooperativas, por ser matéria submetida ao Judiciário.                                                               1 Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com  processo administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.    Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput.  2 Ressarcimento  Art. 8º O  ressarcimento dos créditos  relacionados no art. 3º  será efetuado,  inicialmente, mediante compensação  com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno.  (...)  §  6º Não  será  admitido  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  de  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento solicitado.    3  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.      Fl. 613DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720058/2005­83  Acórdão n.º 3401­01.417  S3­C4T1  Fl. 594          5 Quanto à parte conhecida, que diz  respeito às alegações de que o valor dos  produtos  não  tributados  (NT)  exportados  deve  integrar  a  receita  de  exportação,  para  fins  de  cálculo  do Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  e  de  que  a  Selic  deve  incidir  na  parcela  do  ressarcimento  deferido,  dou  provimento  parcial  pelos  fundamentos  delineados doravante.    PRODUTOS NT EXPORTADOS  Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  da  soma  dos  insumos  utilizados na  industrialização é multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a  receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador.   Nesse  cálculo  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita  operacional  bruta.  Isto  porque  a  relação  dada  por  esses  dois  valores  (receita  de  exportação  dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos  industrializados  pela  empresa  beneficiária.  Se  os  produtos  NT  não  são  considerados  industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo nem no numerador  nem no denominador da fração. Pela mesma  razão os  insumos empregados nos protudos NT  exportados  não  devem  ser  somados  à  base  de  cálculo  do  incentivo,  sobre  a  qual  incide  o  percentual dado pela receita de exportação dividida pela receita operacional bruta.  É  o  que  também  acontece  os  produtos  adquiridos  de  terceiros,  mas  exportados  sem qualquer  industrialização  por  parte  de beneficiária  do Crédito Presumido do  IPI (simples revenda). Também não devem ser computados os insumos respectivos na base de  cálculo  do  benefício,  ao  tempo  em  que  o  valor  dos  produtos  exportados  sem  nova  industrialização deve ser excluído da receita de exportação e da receita operacional bruta, como  já  decidiu  esta  Terceira  Câmara  no Recurso  nº  131359, Acórdão  nº  203­11034,  julgado  em  28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão  no  Recurso  nº  112611,  Acórdão  nº  202­12304,  julgado  em  06/07/2000,  relator  o  ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.  Conforme o final do art. 1º da Lei nº 9.363/96, as matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  incentivo  são  aquelas  utilizadas  no  processo  produtivo.  Que  processo  produtivo?  O  de  industrialização,  conforme  deixa  claro  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  ao  informar  que,  subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção.   Este  termo  ­  “produção”  ­,  empregado  tão­somente no  referido  parágrafo  e  não repetido em qualquer outro trecho da Lei nº 9.363/96, é sinônimo de “processo produtivo.”  De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do IPI não beneficiar  a  empresa  que  apenas  exporta,  sem  que  antes  submeta,  ela  própria,  as mercadorias  a  algum  processo  de  industrialização.  Tampouco  beneficiar  a  empresa  que  exporta  somente  produtos  NT. No  caso  de  exportação mista  (produtos  tributados  e  não  tributados),  o  incentivo  atinge  apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à  receita operacional bruta e aos insumos respectivos.  Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº  139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte:  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720058/2005­83  Acórdão n.º 3401­01.417  S3­C4T1  Fl. 595          6 4.11.  O contribuinte produtor­exportador de produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem direito  ao  crédito,  ainda  que  não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o  exportador  de produtos  não  tributados  pelo  IPI  (produtos NT),  isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele  não é contribuinte do IPI.  Neste ponto o  referido Parecer  interpretou da melhor  forma a  legislação do  crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF nº 38,  de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o  incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”  (art.  2º  da  Portaria  MF  nº  38/97  e  art.  2º  da  IN  SRF  nº  23/97),  sem  qualificar  tais  mercadorias  como  produtos  industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 13, de 02/09/98, é que o  tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF nº 64, de 24/03/2003, e a IN SRF nº  313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução “produtos industrializados nacionais”  (art. 2º destes dois últimos atos).   A meu ver os atos acima não  inovaram na regulamentação do benefício em  tela,  tendo  apenas  procedido  à  melhor  interpretação  da  Lei  nº  9.363/96.  Inclusive,  é  despiciendo  dispositivo  legal  determinando  expressamente  a  exclusão  dos  valores  das  mercadorias não  industrializadas ou não­tributadas no  cálculo do benefício. Mesmo antes do  ADN  COSIT  nº  13,  de  02/09/98,  da  Portaria MF  nº  64/2003  e  da  IN  SRF  nº  313/2003,  e  independentemente  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP  nº  139,  de  22/04/96,  o  crédito  presumido,  tal  como  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/93,  não  comportava  a  inclusão  das  mercadorias  não  industrializadas  ou NT  em  sua  base  de  cálculo,  bem  como  dos  respectivos  insumos. Estendo seja esta a mens legis.  Neste  ponto  destaco  que  sem  sombra  de dúvidas  o  incentivo  em  tela  visou  beneficiar as exportações. Nem por isso, contudo, a interpretação teleológica permite concluir  que qualquer mercadoria exportada dá direito ao benefício.  É  que  a  interpretação  de  toda  e  qualquer  texto  de  lei  não  se  vincula  à  sua  origem.  O  método  histórico,  bem  assim  o  teleológico,  não  devem  ser  empregados  com  prevalência  sobre  outros  métodos  de  interpretação.  O  que  o  intérprete  objetiva,  sempre,  é  identificar  o  espírito  da  lei  (mens  legis).  Para  tanto  é  necessário  separar  a  voluntas  legis  (vontade  da  lei)  da  voluntas  legislatoris  (vontade  do  legislador),  de  modo  a  prevalecer  a  primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que  a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:  Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende­se  do  seu  autor  e  adquire  uma  existência  objectiva.  O  autor  desempenhou  o  seu  papel,  agora  desaparece  e  apaga­se  por  detrás da sua obra. A obra é o texto, a ‘vontade da lei  tornada  palavra’,  o  ‘possível  e  efectivo  conteúdo  de  pensamento  das  palavras da lei’.    JUROS SELIC  Fl. 615DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720058/2005­83  Acórdão n.º 3401­01.417  S3­C4T1  Fl. 596          7 No  tocante  à  incidência  dos  juros  Selic,  o  tema  também  é  tormentoso  e  envolve muita  divergência,  cabendo  aqui  dar  provimento  para  admiti­la  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  haja  vista  o  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso  repetitivo.  Embora  antes  tenha votado  pela  impossibilidade  de  aplicação  de  tais  juros,  primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação – não se trata, pois, de  mera  correção  monetária  ­,  e  segundo  porque  ao  ressarcimento  não  se  aplica  o  mesmo  tratamento  próprio  da  restituição  ou  compensação,  curvo­se  à  posição  contrária  do  STJ,  levando em conta o art. 62­A do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A  corroborar  a  aplicação  dos  juros  Selic  sobre  a  parte  do  ressarcimento  deferida  na  origem,  na  esteira  da  interpretação  do  STJ,  o  Acórdão  nº  9303­001471,  da  3ª  Turma da CSRF, prolatado em 31/05/2011 à unanimidade e que negou provimento ao Recurso  Especial  nº  124456,  do  Procurador  da  Fazenda Nacional. Nesse  julgado  da CSRF  o  relator,  ilustre  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  menciona  o  Recurso  Especial  nº  993164/MG,  julgado  pela 1ª  Seção  do STJ  na  sessão  de 13/12/2010,  cuja  ementa  informa o  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 616DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720058/2005­83  Acórdão n.º 3401­01.417  S3­C4T1  Fl. 597          8 1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ, 1ª Turma, REsp 993164 / MG, Relator Min. Luiz Fux, unânime).  Conforme  os  fundamentos  acima,  devem  ser  aplicados  juros  com  base  na  taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, não conheço do recurso no que defende a inclusão, na base de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  do  valor  correspondente  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas, por  ser matéria  submetida ao Judiciário,  e na parte conhecida  dou  provimento  para  excluir,  também  da  receita  operacional  bruta  (além  da  receita  de  exportação), os valores das exportações NT, bem como para aplicar a taxa Selic sobre a parcela  ressarcida, a partir do protocolo do pedido.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis              Fl. 617DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720058/2005­83  Acórdão n.º 3401­01.417  S3­C4T1  Fl. 598          9               Fl. 618DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 14/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 14/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11080.723524/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-011.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 35 24 /2 01 9- 64 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723524/2019-64 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 28 e ss). Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2017, na qual o saldo de imposto a restituir foi reduzido de R$ 6.351,89 para o valor de R$ 5.099,41, acrescido de juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, foi apurada dedução indevida da despesa médica com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 4.554,48, por falta de comprovação. O contribuinte impugna o lançamento fiscal, alegando em síntese que junta a documentação comprobatória da despesa médica glosada. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 28 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente (acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). Eis a fundamentação adotada pela decisão recorrida: [...] A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. O informe de rendimentos emitido pelo IPERGS – Gestor Previdenciário do RS, às fls. 11/12, não é documento hábil para comprovar a despesa com o plano de saúde, pois não discrimina se o valor informado se refere exclusivamente ao titular ou engloba também dependentes, conforme trecho abaixo reproduzido: “Descontos a favor do IPÊ Saúde (CNPJ 92.829.100/0001-43) ano 2017: R$ 4.554,48. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE DOS SERVIDORES – Lei 12.134/2004” Ressalte-se que tal despesa também não foi confirmada em Dmed. Dessa forma, voto por considerar improcedente a impugnação, sem reconhecer o direito creditório pretendido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fl. 34 e ss), requerendo a juntada, aos autos, de documento fornecido pelo IPE-Saúde que, no seu entender, comprovaria a referida contribuição para o plano de saúde, reiterando, ao final, o seu apelo para a improcedência da ação fiscal. Eis o teor da documentação acostada aos autos (e-fl. 35): IPERGS - Instituto de Previdência do RGS Avenida Borges de Medeiros, 1945 CEP 90110-900 - Porto Alegre/RS CNPJ: 92.829.100/0001-43 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723524/2019-64 Declaramos, para fins de comprovação junto à RECEITA FEDERAL, que o associado abaixo efetuou as seguintes contribuições, destinadas à assistência médica, durante o ano-calendário de 2017. Nome FRANCISCO MENEGAT Matrícula xxx CPF xxx IPE Saúde R$ 4.554,48 Vínculo Gov Est (Inativos) Por oportuno esclarecemos que o IPERGS é pessoa jurídica de direito público gestora do sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, plano solidário, instituído pela Lei Estadual n° 12.134/2004, sendo descontados 3,1% de seus proventos/salários, a título de contribuição para custeio do mesmo. Os valores descontados do associado não são discriminados por dependente e a contribuição é a mesma, independente de quantos dependentes tiver. Porto Alegre, 07/10/2019 Dispensada assinatura conforme IN RFB 1215/2011. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal consiste na dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.554,48, referente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, tendo a fiscalização informado que o motivo da glosa ocorreu por falta comprovação. A decisão de piso manteve a glosa, pois entendeu que o informe de rendimentos emitido pelo IPERGS – Gestor Previdenciário do RS, às e-fls. 11/12, não seria documento hábil para comprovar a despesa com o plano de saúde, pois não discrimina se o valor informado se refere exclusivamente ao titular ou engloba também dependentes. Ademais, pontuou que a referida despesa também não foi confirmada em Dmed. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723524/2019-64 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fl. 34 e ss), requerendo a juntada, aos autos, de documento fornecido pelo IPE-Saúde e que, no seu entender, comprovaria a referida contribuição para o plano de saúde, reiterando, ao final, o seu apelo para a improcedência da ação fiscal. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723524/2019-64 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723524/2019-64 Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Ademais, há entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, no sentido de que “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais” (Súmula CARF nº 180). Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Pois bem! Em relação às despesas médicas, no valor de R$ 4.554,48, referente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, consta nos autos, anteriormente à interposição do apelo recursal, o seguinte documento (e-fls. 11-12):  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora IPERGS-Gestor Previdenciário do RS, conforme trecho reproduzido: “Descontos a favor do IPÊ Saúde (CNPJ 92.829.100/0001-43) ano 2017: R$ 4.554,48. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE DOS SERVIDORES – Lei 12.134/2004”. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a juntada do seguinte documento, relacionado abaixo (e-fl. 35):  Declaração emitida pelo IPERGS - Instituto de Previdência do RGS, conforme trecho reproduzido: Declaramos, para fins de comprovação junto à RECEITA FEDERAL, que o associado abaixo efetuou as seguintes contribuições, destinadas à assistência médica, durante o ano-calendário de 2017. (...) Por oportuno esclarecemos que o IPERGS é pessoa jurídica de direito público gestora do sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, plano solidário, instituído pela Lei Estadual n° 12.134 /2004, sendo descontados Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723524/2019-64 3,1% de seus proventos/salários, a título de contribuição para custeio do mesmo. Os valores descontados do associado não são discriminados por dependente e a contribuição é a mesma, independente de quantos dependentes tiver. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ademais, entendo que se trata de documento apresentado para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, notadamente as alegações ofertadas pela decisão de piso para a manutenção da exigência tributária, estando de acordo com o que prescreve o art. 16, § 4°, “c”, do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido, ao contrário do entendimento manifestado pela decisão de piso, entendo que, pela documentação acostada aos autos, o recorrente logrou êxito em comprovar a identificação os valores pagos ao plano de saúde, sobretudo por força da Declaração emitida pelo IPERGS - Instituto de Previdência do RGS (e-fl. 35), que esclarece que “os valores descontados do associado não são discriminados por dependente a contribuição é a mesma, independente de quantos dependentes tiver”. Dessa forma, levando em consideração que o pagamento é em um percentual fixo de desconto, independentemente do número de dependentes que o associado tiver, destinado à pessoa jurídica de direito público gestora do sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, plano solidário, instituído pela Lei Estadual nº 12.134/2004, e estando comprovado nos autos, as contribuições vertidas, por meio da Declaração emitida pelo IPERGS - Instituto de Previdência do RGS (e-fl. 35), com respaldo no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora IPERGS-Gestor Previdenciário do RS (e-fls. 11-12), entendo que não merece prosperar a acusação fiscal. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que deve ser restabelecida a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 4.554,48, referente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 4.554,48, referente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE SAÚDE). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723524/2019-64 Matheus Soares Leite Fl. 48DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720302/2019-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece das alegações trazidas em recurso voluntário quando há propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. VALIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. Mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário, é dever da autoridade fazendária efetuar o lançamento para prevenção da decadência. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A pessoa jurídica que adquire produção rural de produtor rural pessoa física é obrigada a descontar e recolher a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, denominada de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, por ficar sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, ficando diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Nos termos da Súmula CARF n.º 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. ART. 98 DO RICARF. Nos termos da alínea ‘b’ do parágrafo único do regimento interno do CARF, a dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser observada pelas turmas julgadoras do CARF. Deve ser dado provimento ao recurso que discute tema incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer, tratado no Parecer PGFN nº 19.443/2011, qual seja a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária das contribuições devidas ao Senar pelas pessoas jurídicas que comercializam produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cujo lastro normativo que autoriza a substituição tributária somente aconteceu com a edição da Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN).
Numero da decisão: 2202-010.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à sub-rogação e à eficácia da Resolução 15/2017 do Senado Federal, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o lançamento relativo ao SENAR. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece das alegações trazidas em recurso voluntário quando há propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. VALIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. Mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário, é dever da autoridade fazendária efetuar o lançamento para prevenção da decadência. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A pessoa jurídica que adquire produção rural de produtor rural pessoa física é obrigada a descontar e recolher a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, denominada de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, por ficar sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, ficando diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 02 /2 01 9- 50 Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Nos termos da Súmula CARF n.º 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. ART. 98 DO RICARF. Nos termos da alínea ‘b’ do parágrafo único do regimento interno do CARF, a dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser observada pelas turmas julgadoras do CARF. Deve ser dado provimento ao recurso que discute tema incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer, tratado no Parecer PGFN nº 19.443/2011, qual seja a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária das contribuições devidas ao Senar pelas pessoas jurídicas que comercializam produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cujo lastro normativo que autoriza a substituição tributária somente aconteceu com a edição da Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à sub-rogação e à eficácia da Resolução 15/2017 do Senado Federal, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o lançamento relativo ao SENAR. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Colegiado da 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que manteve em parte lançamento realizado para prevenir a decadência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal e à contribuição para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a aquisição de Produto Rural de Produtores Rurais Pessoas Físicas, devidas por sub- rogação (art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991) e contribuições devidas ao Senar. Conforme relatado pelo julgador de piso, que reproduzo naquilo que necessário: 2. Ainda segundo o referido relatório: 3.3. A empresa Augustinho Comércio Exportação e Importação Eireli, adquiriu produtos rurais de pessoas físicas, conforme demonstrado na planilha “PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PF”, anexada ao presente... 3.3.2. Foi verificado que a empresa não declarou em suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP´s, os valores das notas fiscais de entrada dos produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nas competências 01/2015 a 12/2015. ... 5.1.1 Atendendo ao TIF 1, a empresa apresentou em meio digital os documentos solicitados relativos ao processo 7528-56.2010.4.01.3400. Pela análise desses documentos, verifica-se o seguinte: - O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 03.449.280/0001-08, da qual a empresa AUGUSTINHO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTAÇÃO EIRELI é associada, impetrou na Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal uma Ação de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em nome de seus associados, tombado sob o nº 7528-56.2010.4.01.3400, protocolado em 17/02/2010, com pedido de liminar, requerendo dentre outros, a desobrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 25, incisos I e II da Lei n. 8.212/91, como subrogados nas obrigações das pessoas físicas de recolher essas contribuições, cuja previsão legal é determinada pelo artigo 30, incisos III e IV da mesma Lei. - Em decisão preliminar, a Justiça Federal da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – Juíza Federal Substituta da 11ª Vara/DF no exercício da titularidade da 2ª Vara/DF, em 28/11/2011, a pretensão da autora foi acolhida nos seguintes termos: “Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito dos filiados do impetrante a se absterem de reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição denominada FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e empregadores, pessoas naturais, fornecedores de café, instituída pela Lei nº 8.212/95, com redação dada pela Lei nº 8.540/95.” - A Fazenda Nacional apelou da sentença e, em 17/11/2015 a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação civil impetrada pela Fazenda Nacional. Desse julgado, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, ao qual foi negado provimento, pela mesma Turma, por unanimidade. Publicado o julgado, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial e extraordinário, tendo a parte recorrida apresentado contrarrazões. Em sede de admissibilidade, a presidência da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do RE 718.874- RG/RS, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015. A Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 impetrante opôs agravo interno. Por decisão, o Desembargador Federal presidente da corte não conheceu do agravo interno. (...) 5.2.1 Para evitar a decadência do direito de constituição do crédito tributário, prevista no artigo 173, do CTN, o mesmo está sendo lançado através do presente, ficando sua exigibilidade suspensa até a decisão definitiva no processo citado acima... (...) 5.3 Ainda que o contribuinte tenha impetrado ação judicial, cuja decisão dispusemos acima, cabe esclarecer que em 17/07/2017, o Tribunal Regional Federal da 2º Região, emitiu uma Certidão na qual certifica que em decisão datada de 30 de março do corrente ano, o Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou a RE 718.874/RS (tema 669), tendo fixado a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida na comercialização de sua produção”. 5.3.1 Por fim, a Decisão do Recurso Extraordinário Com Agravo 1.186.472, interposto ao Supremo Tribunal Federal-STF, onde o relator Ministro Gilmar Mendes, em sentença de 05/02/2019 proferida no processo citado, não conheceu do presente por ser incabível (...) 5.3.3 Depreende-se que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, o sujeito passivo se sujeita a aplicação do que prevê a legislação previdenciária, com relação a aquisição de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, ou seja, a exigência da retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 e respectivo recolhimento como dispõe o art. 30, IV da mesma Lei. (...) 6.1 A penalidade aplicada com base na legislação atual é a seguinte: a) Multa de Ofício, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, na redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/2007 (...) DA IMPUGNAÇÃO 3. A Impugnante, cientificada por via postal em 01/11/2019 (fls. 205), apresentou defesa, às fls. 210/212 e às fls. 244/256 em 28/11/2019, aduzindo que: 3.1. o lançamento referente a valores relativos à contribuição de terceiros denominada SENAR afigura-se inválido, haja vista que as contribuições exigidas encontram-se devidamente adimplidas, consoante guias de recolhimento anexas à presente (fls. 228/239), devendo ser desconstituído o lançamento, nos termos do art. 156, I, do CTN; 3.2. o lançamento referente a valores relativos às contribuições previdenciárias denominadas FUNRURAL e RAT, na forma do art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991, afigura-se também inválido, haja vista que a empresa autuada encontra-se sob amparo de decisão judicial que a exonera da obrigação tributária por sub-rogação que lhe impõe o art. 25, I c/c art. 30, incisos III e IV, ambos da Lei n.º 8.212/1991; 3.3. mediante histórico da legislação e jurisprudência sobre o tema, tenta demonstrar a inexistência de norma válida que institua a sub-rogação dos adquirentes no FUNRURAL acaso devido pelos empregadores rurais pessoas físicas que lhes forneçam produtos agropecuários, pelo que requer a anulação dos débitos autuados que se refiram a crédito de FUNRURAL decorrente de sub-rogação na aquisição de empregador rural pessoa física; 3.4. a decisão judicial que favorece a empresa encontra-se plenamente eficaz, pois inobstante o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, este continua sobrestado, não havendo, ainda, sido apreciado pela Corte Suprema; 3.5. enquanto não houver eventual reforma dos julgados proferidos nos autos do processo nº 0007528-56.2010.4.01.3400, a empresa autuada está desobrigada do Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 cumprimento das obrigações tributárias referentes às contribuições previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991; 3.6. caso não se entenda pela completa inviabilidade de proceder-se ao presente lançamento, os créditos lançados devem ao menos permanecer com sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 151, IV e V, do CTN; 3.7. mesmo que se entenda pela possibilidade de realização do lançamento, para fins de inibição da extinção do crédito tributário por meio da decadência, não haveria falar em exigência da multa de ofício, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/1996; 3.8. requer provar o alegado através de juntada de novos documentos, se necessário for, e dos demais meios de prova admitidos em direito. 4. É o relatório. O Colegiado da 10ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para afastar a cobrança da multa de ofício de 75% incidente sobre a contribuição patronal e sobre o RAT, uma vez que se tratava de crédito lançamento com exigibilidade suspensa, estando ainda a discussão sob o crivo judicial. A decisão restou assim ementada: CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de ofício sobre a contribuição cobrada nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por decisão judicial anterior ao início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 SENAR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Os valores recolhidos a título de SENAR foram devidamente abatidos na apuração do débito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 6/3/2020 (fl. 452), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/3/2020 (fls. 439 e seguintes), por meio do qual, após narrar os fatos, pretende preliminarmente a nulidade do Acórdão recorrido por não ter enfrentado todos os argumentos expostos em impugnação, mormente em relação à imposição tributária por sub- rogação e à sua revogação por conta da Resolução 15/2017 do Senado Federal, temas esses que, segundo alega, não seriam objeto de discussão judicial, o que teria acarretado cerceamento de seu direito de defesa. Alega ainda que a decisão do STF, que convalidou a Lei 10.256/2001, não interfere no debate relativo à sub-rogação, o que seria o objeto de seu recurso. Trata a eficácia da Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 Resolução 15/2017, do Senado Federal, entendendo que por meio desta teria havido invalidação da norma que rege a sub-rogação no adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Entende que independente de ser válida a Resolução do Senado, não existe norma válida que obrigue à sub-rogação nos casos de aquisição junto ao produtor rural pessoa física, tema sobre o qual passa a tratar. Passa a tratar da invalidade do lançamento, que teria se dado em desconformidade com decisão judicial proferida nos autos da ação n.º 0007528-56.2010.4.01.3400, movida pelo sindicato representativo da categoria econômica da recorrente, onde se refuta a sujeição passiva referente às contribuições exigidas das empresas adquirentes de comercialização rural de produtores pessoas físicas, demanda que corre na Justiça Federal do Distrito Federal, uma vez que a sentença acatou a pretensão do sindicato de desonerar as empresas sindicalizadas da obrigação de retenção do FUNRUAL e do RAT, sendo confirmada por acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da ementa que reproduz. Aduz que os créditos lançados devem, no mínimo, ter sua exigibilidade suspensa. Posteriormente, em 7/2/2023, juntou aos autos petição para que se considere a decisão do STF na ADI 4395, na qual, segundo o recorrente, teria a Corte Suprema considerado que não há lei disciplinando a sub-rogação da contribuição, pelo que os adquirentes, consumidores ou consignatários ou cooperativas não são obrigados a recolher a contribuição, ressaltando-se que, igualmente, não há qualquer disposição normativa acerca do dever de retenção. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Das contribuições previdenciárias e do RAT Conforme relatado, remanesce em cobrança, com exigibilidade suspensa, as contribuições previdenciárias, inclusive RAT, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoa física por sub-rogação, nas empresas adquirentes de produtos rurais de produtores rurais pessoa física, conforme previsto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim disciplina: IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do Inicialmente convém esclarecer que trata o presente caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência, uma vez que o sujeito passivo é parte no Mandado de Segurança nº 7528-56.2010.4.01.3400, tanto que houve exclusão da multa de ofício pelo Colegiado de piso, por não ser esta aplicável nos casos de lançamento para prevenção da decadência. Dessa forma, a petição do recorrente para que, no mínimo, os créditos lançados tenham sua exigibilidade Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 suspensa, já se encontra atendida desde o lançamento. Vejamos os trechos abaixo do relatório fiscal: 5.2 Pelo retro exposto, nos termos do inciso IV, do artigo 151, da Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional – CTN, o crédito tributário objeto deste lançamento está suspenso: ... 5.2.1 Para evitar a decadência do direito de constituição do crédito tributário, prevista no artigo 173, do CTN, o mesmo está sendo lançado através do presente, ficando sua exigibilidade suspensa até a decisão definitiva no processo citado acima... Preliminarmente pretende o recorrente seja declarada nula a decisão recorrida por não ter enfrentado todos os argumentos expostos em impugnação, mormente em relação à imposição tributária por sub-rogação e à sua revogação por conta da Resolução 15/2017 do Senado Federal, o que teria acarretado cerceamento de seu direito de defesa. Entretanto, conforme bem fundamento por aquele Colegiado, tais temas seriam objeto de discussão judicial, de forma que, nos termos da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Confirmando tal conclusão, assim se manifestou o julgador de piso: 12. Assim, como a lide administrativa, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, está sendo tratada na esfera judicial e não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação, relativamente a esse aspecto, ficando qualquer apreciação administrativa prejudicada pela prevalência do julgamento judicial a esse respeito. 13. Desta forma, em conformidade com o citado Parecer Normativo RFB/COSIT nº 7/2014, conheço da impugnação, tão somente, no que tange às alegações de validade do lançamento e inaplicabilidade de multa de ofício (contribuições previdenciárias). Da validade do lançamento 14. Inicialmente questiona a validade do lançamento, em razão da existência de decisões vigentes proferidas em sede de Mandado de Segurança Coletivo em favor dos filiados do CECAFÉ (Conselho de Exportadores de Café do Brasil), declarando o direito de se absterem de reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição social, incidente sobre a receita bruta derivada da aquisição da produção rural devida por empregador rural pessoa física. 15. Entretanto, o fato de existir qualquer medida judicial não definitiva, suspendendo a exigibilidade da supracitada contribuição por sub-rogação, não impediria a constituição do crédito tributário, para prevenção da decadência, em nome do substituto tributário eleito pela legislação (adquirente pessoa jurídica). 16. Quanto à possibilidade de constituição do crédito tributário para resguardá-lo dos efeitos da decadência, tal procedimento é válido, não havendo qualquer desvio de finalidade ou impedimento que possa viciar o lançamento. Conforme se extrai do relatório fiscal: 5.1.1 Atendendo ao TIF 1, a empresa apresentou em meio digital os documentos solicitados relativos ao processo 7528-56.2010.4.01.3400. Pela análise desses documentos, verifica-se o seguinte: Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 - O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 03.449.280/0001-08, da qual a empresa AUGUSTINHO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTAÇÃO EIRELI é associada, impetrou na Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal uma Ação de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em nome de seus associados, tombado sob o nº 7528-56.2010.4.01.3400, protocolado em 17/02/2010, com pedido de liminar, requerendo dentre outros, a desobrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 25, incisos I e II da Lei n. 8.212/91, como subrogados nas obrigações das pessoas físicas de recolher essas contribuições, cuja previsão legal é determinada pelo artigo 30, incisos III e IV da mesma Lei. - Em decisão preliminar, a Justiça Federal da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – Juíza Federal Substituta da 11ª Vara/DF no exercício da titularidade da 2ª Vara/DF, em 28/11/2011, a pretensão da autora foi acolhida nos seguintes termos: “Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito dos filiados do impetrante a se absterem de reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição denominada FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e empregadores, pessoas naturais, fornecedores de café, instituída pela Lei nº 8.212/95, com redação dada pela Lei nº 8.540/95. ... ... Em sede de admissibilidade, a presidência da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do RE 718.874- RG/RS, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015. A impetrante opôs agravo interno. Por decisão, o Desembargador Federal presidente da corte não conheceu do agravo interno. ... Bem se vê que não se esquivou o julgador de piso da análise das teses de defesa, mormente quanto à discussão a respeito da subrogação, matéria que estava submetida ao crivo judicial. Dessa forma não acato a preliminar de nulidade apresentada pelo recorrente. Alega ainda o recorrente que o lançamento não poderia ter sido efetuado uma vez que haveria decisão judicial em seu favor. Ora, conforme bem explicado no relatório fiscal, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência em virtude de não haver decisão definitiva na ação judicial proposta. Vejamos: 5.1.1 Atendendo ao TIF 1, a empresa apresentou em meio digital os documentos solicitados relativos ao processo 7528-56.2010.4.01.3400. Pela análise desses documentos, verifica-se o seguinte: - O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 03.449.280/0001-08, da qual a empresa AUGUSTINHO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTAÇÃO EIRELI é associada, impetrou na Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal uma Ação de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em nome de seus associados, tombado sob o nº 7528-56.2010.4.01.3400, protocolado em 17/02/2010, com pedido de liminar, requerendo dentre outros, a desobrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 25, incisos I e II da Lei n. 8.212/91, como subrogados nas obrigações das pessoas físicas de recolher essas contribuições, cuja previsão legal é determinada pelo artigo 30, incisos III e IV da mesma Lei. - Em decisão preliminar, a Justiça Federal da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – Juíza Federal Substituta da 11ª Vara/DF no exercício da titularidade da 2ª Vara/DF, em 28/11/2011, a pretensão da autora foi acolhida nos seguintes termos: “Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito dos filiados do impetrante a se absterem de reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição denominada FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 produção rural e empregadores, pessoas naturais, fornecedores de café, instituída pela Lei nº 8.212/95, com redação dada pela Lei nº 8.540/95.” - A Fazenda Nacional apelou da sentença e, em 17/11/2015 a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação civil impetrada pela Fazenda Nacional. Desse julgado, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, ao qual foi negado provimento, pela mesma Turma, por unanimidade. Publicado o julgado, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial e extraordinário, tendo a parte recorrida apresentado contrarrazões. Em sede de admissibilidade, a presidência da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do RE 718.874- RG/RS, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015. A impetrante opôs agravo interno. Por decisão, o Desembargador Federal presidente da corte não conheceu do agravo interno. 5.2 Pelo retro exposto, nos termos do inciso IV, do artigo 151, da Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional – CTN, o crédito tributário objeto deste lançamento está suspenso: Ou seja, na época do lançamento não havia decisão judicial transitada em julgado, de forma que foi efetuado o lançamento para prevenir a decadência, com suspensão da exigibilidade do crédito lançamento. Sendo dever de ofício a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência, é valido o lançamento e enquanto não definitivamente julgada a matéria em discussão, não conheceu o Colegiado de piso das alegações de mérito apresentadas, exceto quanto à validade do lançamento e da inaplicabilidade da multa de oficio, uma vez que a discussão das demais matérias estariam sob o crivo judicial, o que impede sua apreciação pelas autoridades tributárias. Dessa forma, procedeu corretamente o julgador de piso ao não se manifestar quanto às questões relativas à sub-rogação no adquirente de produção rural de pessoa física reter e recolher as contribuições em discussão. Posto isso, quanto às alegações no sentido de que a decisão do STF que convalidou a Lei 10.256/2001 não interfere no debate relativo à sub-rogação, ou ainda relativas à eficácia da Resolução 15/2017 do Senado Federal e ao descabimento do lançamento decorrente de subrogação nas aquisições junto a empregador rural pessoa física, também deixo de conhecê- las a teor da Súmula Carf nº 1, já citada acima, por se tratarem de questões levadas ao crivo judicial, conforme já esclarecido acima. E mesmo que assim não fosse, conforme informou a autoridade lançadora: 5.3 Ainda que o contribuinte tenha impetrado ação judicial, cuja decisão dispusemos acima, cabe esclarecer que em 17/07/2017, o Tribunal Regional Federal da 2º Região, emitiu uma Certidão na qual certifica que em decisão datada de 30 de março do corrente ano, o Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou a RE 718.874/RS (tema 669), tendo fixado a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida na comercialização de sua produção”. 5.3.1 Por fim, a Decisão do Recurso Extraordinário Com Agravo 1.186.472, interposto ao Supremo Tribunal Federal-STF, onde o relator Ministro Gilmar Mendes, em sentença de 05/02/2019 proferida no processo citado, não conheceu do presente por ser incabível (...) 5.3.3 Depreende-se que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, o sujeito passivo se sujeita a aplicação do que prevê a legislação previdenciária, com relação a Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 aquisição de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, ou seja, a exigência da retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 e respectivo recolhimento como dispõe o art. 30, IV da mesma Lei. (...) 6.1 A penalidade aplicada com base na legislação atual é a seguinte: a) Multa de Ofício, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, na redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/2007 (...) Não havendo declaração de inconstitucionalidade, são constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos, não podendo este Colegiado declarar tal inconstitucionalidade. Também a Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Nesse sentido, reproduzo verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Em aditamento ao recurso, o recorrente traz alegação de que no julgamento da ADI 4395, o STF teria considerado não haver lei disciplinando a sub-rogação da contribuição, pelo que os adquirentes, consumidores ou consignatários ou cooperativas não são obrigados a recolher a contribuição (ressaltando-se que, igualmente, não há qualquer disposição normativa acerca do dever de retenção). Entretanto, não houve ainda tal conclusão. O julgamento da ADI encontra-se suspenso na presente data, desde 9/11/2023, com indicação de que haverá nova votação, de forma que a matéria ainda não se encontra pacificada pela Corte Superior e a proclamação do resultado ainda não se efetivou, conforme informação do andamento da ADI 4.395 no site do STF (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030 – consulta em 2/5/2024). Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Nesse mesmo sentido cito os seguintes Acórdãos precedentes: 2202-009.142, de 13 de setembro de 2022, e, 2202-009.803, 5 de abril de 2023, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Isso posto, é de se manter o lançamento relativo às contribuições previdenciárias e ao RAT, eis que válido, com especial atenção ao fato de que, face a liminar concedida, os débitos porventura existentes, relativos ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, ficarão devidamente sobrestados aguardando o trânsito em julgado do mesmo, para sua cobrança ou extinção, conforme decisão judicial. DO SENAR Fl. 489DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 Registro inicialmente que o recorrente, no recurso, não mais se insurgiu quanto ao lançamento de diferença de recolhimento de contribuição ao Senar; porém, volta a pleitear seu afastamento no aditamento ao recurso, por argumento diverso, qual seja a ADI 4395, de forma que tal matéria poderia nem mesmo ser conhecida. Entretanto, posteriormente ao lançamento e à decisão recorrida, foi publicado do Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, que incluiu na lista de dispensa de contestar e recorrer o tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR nos casos em que fica sub-rogada no adquirente de produção rural de pessoa física que comercializa essa produção (art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997), considerando ter sido o tema pacificado no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concluíram pela impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária, concluindo que somente é válida a substituição a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, conforme trechos abaixo reproduzidos do referido parecer: A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720302/2019-50 jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: ... 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. O tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023, de forma que, nos termos do art. 98 do Regimento Interno do CARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: ... c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Considerando haver fato novo, invocado pelo sujeito passivo ainda que por outros argumentos, e que o lançamento relativo ao Senar se refere ao ano de 2015, este deve ser afastado. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes acórdãos precedentes: 9202-011.091, de 18/12/2023; 2201-011.567, de 7/3/2024. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à sub-rogação e à eficácia da Resolução 15/2017 do Senado Federal, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso para afastar o lançamento relativo às contribuições devidas ao SENAR. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 491DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.000442/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. O valor do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. À Administração cabe rever seus próprios atos quando contrários à lei, não havendo que se falar em agressão a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela.
Numero da decisão: 3101-001.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Vanessa Albuquerque Valente, que foi substituída pelo Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Fez sustentação oral a Dra. Letícia de Souza Zugaib, OAB/SP nº 257.787, advogada do sujeito passivo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10060.OMZ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 31/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra (suplente) e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (suplente). Ausentes  os  conselheiros  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo. Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  referente  ao  3°  trimestre de 2004, ao qual foi apensado o processo 13804.000451/2005­ 56 relativo a Declaração de Compensação.  Pelo Despacho Decisório de fls. 1109/1116, a Autoridade a quo deferiu  em parte a pretensão da Interessada, apurando um crédito em favor da  Contribuinte  no  montante  de  R$  7.956.916,84  e  homologando,  "em  consequência"  (fl.  1116),  a  compensação  declarada  no  processo  13804.000451/2005­56.  Desistiu  a  Interessada,  fl.  1119,  de  se  manifestar  contra  o  referido  Despacho Decisório de fls. 1109/1116.  Pelo Despacho Decisório de fls. 1156/1163, a Autoridade a quo reviu de  ofício a decisão anterior, alterando o valor do crédito da Contribuinte  de  R$  7.956.916,84  para  R$  5.558.156,96  e  homologando,  "em  consequência"  (fl.  1163),  a  compensação  declarada  no  processo  13804.000451/2005­56 até o limite do valor deferido.  O posicionamento da Delegacia de origem vai,  em síntese, no sentido:  de  que,  valendo­se  da  autotutela,  a  Administração  tem  permissão  de  rever seus atos, condutas e decisões" (fl. 1159), cabendo, no caso destes  autos, a revisão de ofício da decisão anterior, posto que ali foi aplicada  incorretamente  a  Lei  10.925/2004;  de  que  o  direito  ao  desconto  de  créditos  concernentes  à  sistemática  não­cumulativa  "não  se  aplica  ao  valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente"  (fl. 1160); de que são incabíveis créditos "No tocante ao aluguel pago a  pessoa  física"  (fl.  1160)  uma  vez  que  "somente  há  previsão  legal  para  custos e despesas incorridas em favor de pessoas jurídicas domiciliadas  no País" (fl. 1160); e de que o crédito presumido tratado no art. 8° da  Lei 10.925/2004 presta­se unicamente à dedução dos valores devidos da  Cofins,  vedado  sua  compensação  ou  ressarcimento  em  espécie,  entendimento pacificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­ RFB  com a  edição  do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF n°  15, de 22 de dezembro de 2005.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1156/1163  foi  apresentada  a  manifestação de  inconformidade de  fls.  1168/1183 na qual  argumenta­ se, em síntese, no sentido: de que o crédito presumido da agroindústria,  previsto no art. 8° da Lei 10.925, pode ser compensado ou ressarcido;  Fl. 2119DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10060.OMZ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.000442/2005­65  Acórdão n.º 3101­001.488  S3­C1T1  Fl. 4          3 de que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 não interpreta  a lei, mas nega o direito nela previsto; de que o princípio da autotutela  não se aplica ao caso, dado que o no primeiro despacho decisório foram  utilizados  os  corretos  parâmetros  legais;  e  de que  a  decisão  recorrida  afronta  a  Súmula  473  do  STF,  "que  veda  a  anulação  de  atos  administrativos em desrespeito aos direitos adquiridos" (fl. 1182).  Conforme cópia de petição datada de 9 de janeiro de 2008 endereçada  ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  em São Paulo  ("DERAT/SP0/8ªRF'),  fls.  1233/1235  (acompanhadas  de  subsequente documentação), se requer que os créditos reconhecidos nos  processos  administrativos  n's  13804.000440/2005­76,  13804.000441/2005­11,  13804.000442/2005­65  e  13804.000443/2005­ 18 sofram a incidência da Taxa Selic.  Há notícias de  liminar  ­  deferida nos autos do mandado de  segurança  2008.61.00.006797­0 movido contra o "Delegado da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo"  (fls.  1223/1224)  ­  determinando "à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido  administrativo  de  correção  pela  Taxa  SELIC  referente  aos  processos  administrativos  n°  13804.00440/2005­76,  13804.000441/2005­11,  13804.000442/2005­65 e 13804.000443/2005­18" (fl. 1226).  Pelo Despacho de fl. 1317, "foram juntados, numerados e rubricados os  documentos de fls. 1233/1316, referentes à manifestação intempestiva do  contribuinte solicitando a correção do crédito pela SELIC' (fl. 1317).  Em  seguida,  o  presente  processo  foi  direcionado  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  "para  análise  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1.168/1.183 e dos documentos de fls. 1233/1316" (fl. 1317).  A 6ª turma de julgamento da DRJ de São Paulo I, por unanimidade de votos,  negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada, ementando assim o acórdão  nº 16­21.081:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  10  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como  dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração,  não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação com  os demais tributos e contribuições ou o seu ressarcimento.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO. Se um órgão do Poder Executivo  editou por  via de  sua  autoridade  máxima  um  ato  declaratório  interpretativo  sobre  determinada matéria,  a  presunção é que o  tenha  feito  em  consonância  com  as  normas  constitucionais  e  legais,  devendo  tal  ato  ser  acatado  pelas instâncias de referido órgão.  AUTOTUTELA. À Administração cabe rever seus próprios atos quando  contrários  à  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  agressão  a  direitos  Fl. 2120DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10060.OMZ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 adquiridos  em  tal  hipótese,  pois os direitos  são  adquiridos  em  face da  lei, não contrariamente a ela.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde reprisa os argumentos esgrimidos na manifestação de inconformidade,  ao tempo em que acusa de equivocado o acórdão produzido pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo I, e requer a reforma do decisum.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  glosa  de  crédito  presumido da agroindústria de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, e a possibilidade de  seu ressarcimento e compensação com demais tributos e contribuições.  A  defesa  da  recorrente  alega  (i)  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  COFINS;  (ii)  a  negativa  de  vigência  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005; e (iii) a inaplicabilidade do princípio da autotutela na decisão recorrida.  Essa turma de julgamento, em sua composição anterior, por unanimidade de  votos, decidiu que o direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na  forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a  regular compensação entre créditos e  débitos,  de  modo  que,  remanescendo  devedor,  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período  de apuração, não sendo possível a acumulação de saldo credor desse tipo de crédito (acórdão nº  310100.756, sessão de 4 de maio de 2011, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo).  Tal interpretação decorre diretamente do texto legal, in verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  Fl. 2121DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10060.OMZ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.000442/2005­65  Acórdão n.º 3101­001.488  S3­C1T1  Fl. 5          5 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010) – grifo nosso.  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de desonerar os produtos agropecuários, por meio da dedução da parcela devida a cada período  de apuração de um crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas.  Constata­se,  também,  que  o  referido  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente, à dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar,  inexiste  o  direito  de manutenção  desse  crédito.  Esse  limite  no  aproveitamento  do  crédito  é  também disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo 8º, in verbis:   Art. 8º [...]  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...]  Ao estabelecer que o crédito presumido só é aplicável no mesmo período de  apuração, conclui­se que não é possível a utilização do crédito presumido de outro período ou  em outro período, de modo que esse benefício não é passível de ser acumulado para formação  do saldo credor e, consequentemente, não é passível de ressarcimento.  O Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15,  de  22  de  dezembro  de  2005,  como  é próprio  de  um ato  de  sua  natureza,  apenas  procurou  explicitar  a  regra  já  contida no  artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não trazendo nenhuma inovação. Assim dispôs o referido ato:  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts. 8º e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa.  Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  A impossibilidade de compensar ou de ressarcir o valor do crédito presumido  de  que  trata  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  decorre  da  própria  exegese  da  lei,  que  expressamente dispunha que o crédito presumido era destinado, exclusivamente, à dedução do  valor devido das contribuições. Não foi o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 que  trouxe essa limitação, não restringindo, portanto, a vigência legal por um ato interpretativo da  Secretaria da Receita Federal.  Quanto à alegação de  inaplicabilidade do princípio da autotutela na decisão  recorrida, também não assiste razão a recorrente.  Fl. 2122DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10060.OMZ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O procedimento revisional efetuado pela unidade de origem fundamentou­se  nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99, in verbis:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­ fé. [...]  Trata­se do princípio da autotutela, o qual determina a anulação ou revogação  dos  próprios  atos  pela  Administração  Pública  em  casos  de  ilegalidade,  inoportunidade  e  inconveniência, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em  que  foram  praticados,  salvo  comprovada  má­fé.  Esse  princípio  está  consagrado  em  duas  súmulas do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas:  Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus próprios atos.  Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos, quando  eivados  de vícios que os  tornam  ilegais,  porque deles não  se originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial.  A revisão do despacho decisório originário, que não observava a limitação do  crédito presumido da agroindústria de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, foi motivada  pela constatação de ilegalidade do ato original, que deferiu, sem base legal para tanto, o pedido  de ressarcimento e compensação com base em crédito presumido da agroindústria. Por se tratar  de uma ilegalidade, não há que se falar em direito adquirido por parte da interessada, conforme  se extrai da Súmula 473 do STF já transcrita, porque de atos ilegais não se originam direitos.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 24 de setembro de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 2123DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.10060.OMZ8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 31/10/2013 11:31:59. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 31/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 18/11/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 31/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.10060.OMZ8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DAEB33493E1FA4FB03CFA40EC1A8FD63C3321E7C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13804.000442/2005-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.901112/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO. REMESSA AO EXTERIOR. RETENÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO. Diligências efetivadas constataram a inexistência de hipótese de incidência de imposto de renda na fonte, razão pela qual o valor indevidamente retido deve ser reconhecido como direito creditório, a ser utilizado na compensação pleiteada, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1401-006.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.936, de 11 de abrio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901301/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO. REMESSA AO EXTERIOR. RETENÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO. Diligências efetivadas constataram a inexistência de hipótese de incidência de imposto de renda na fonte, razão pela qual o valor indevidamente retido deve ser reconhecido como direito creditório, a ser utilizado na compensação pleiteada, até o limite do crédito reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.936, de 11 de abrio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901301/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 11 12 /2 01 4- 46 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901112/2014-46 O presente processo está retornando a este Colegiado, em face da realização de diligências demandadas por esta Turma Ordinária, cuja Resolução reproduzo, em parte, a seguir. [início da Resolução CARF] Por meio de um PER de nº [...], a Interessada pleiteia a restituição de R$ [...], a título de pagamento indevido, crédito este que estaria vinculado à DCOMP [...], para compensar débito de CSRF. Conforme Despacho Decisório, a unidade de origem indeferiu o pedido de restituição. [...] Daqui por diante, apresento o relatório e voto que consta na decisão de piso. Relatório O presente processo trata de PER-Pedido de Restituição de crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0473”, ocorrido em [...], no valor de R$ [...]. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório [...], onde, em síntese, a DRF apura que o crédito pleiteado é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos do contribuinte, e não há embasamento legal a justificar o não pagamento do imposto. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão. Inconformado, o contribuinte apresenta, o documento, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Em [...], a Requerente transmitiu o PER n° [...], visando à restituição de crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF, no valor histórico de R$ [...]. O crédito pleiteado foi utilizado em DCOMP. 6. Defende a inocorrência do fato gerador do IRF, tendo em vista que a remessa ao exterior estava destinada a reembolso de pagamento de tributo incidente sobre imóvel de sua propriedade, localizado no exterior, efetuado por sua controlada situada na Argentina. 6.1 A requerente efetivamente faz jus ao valor correspondente ao IRF pago, em razão da impossibilidade da exigência referente ao ressarcimento de quantia despendida com o pagamento de despesa fiscal por empresa pertencente ao mesmo grupo, que agiu por conta e ordem da requerente. 7. Por fim, requer o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. 7.1 Requer a baixa dos autos em diligência, para esclarecimento dos pontos obscuros. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901112/2014-46 8. Tendo em vista o documento apresentado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Voto 9. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Identificação do litígio 10. O contribuinte pleiteou a restituição de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; o contribuinte foi intimado pela DRF a comprovar o indébito; a DRF constatou que os documentos apresentados não comprovaram o alegado. 10.1. Em síntese, a DRF não reconheceu como válido o crédito pleiteado pelo contribuinte, e INDEFERIU a restituição pleiteada. 11. O manifestante discorda do apurado pelo fisco, apresentando diversos documentos no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. Subsidiariamente, solicita a realização de diligência para apresentar novos documentos. Realização de diligência – apresentação posterior de documentos 12. O manifestante requer a realização de diligência para esclarecimento dos pontos obscuros do processo. 12.1. O Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim prescreve: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901112/2014-46 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” 12.2 A diligência pretendida pelo manifestante deve vir acompanhada dos motivos que a justifique e a formulação dos quesitos a esclarecer. O intuito do contribuinte é a apresentação posterior de documentos, no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 13. A motivação para o não reconhecimento do crédito foi identificada pelo fisco no Despacho Decisório, de modo que, caberia ao contribuinte demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, a legitimidade do crédito utilizado. Tal oportunidade ocorre com a apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo sua apresentação em outro momento processual, conforme dispositivo legal acima transcrito. 13.1 Quanto à diligência pretendida, o manifestante não apresentou os quesitos a esclarecer e os motivos que a justifique. Esclareça-se, por oportuno, que não cabe ao fisco produzir provas para o contribuinte; ratificando, a demonstração da legitimidade de seu crédito já deveria estar presente com a apresentação da manifestação de inconformidade. 14. Neste contexto, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se NÃO FORMULADO o pedido de diligência e nos termos do art. 16 deste mesmo dispositivo legal, INDEFERE-SE a juntada de novos documentos. Análise de mérito 15. Para comprovar a legitimidade do crédito utilizado, o manifestante apresenta diversos documentos, grande parte deles ilegível e em língua estrangeira. Assim como apurado pela DRF, os documentos apresentados não comprovam o alegado. 15.1 Ainda que legíveis, e não são, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 15.1.1 Neste contexto, os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados uma vez que Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901112/2014-46 desacompanhados da tradução acima mencionada. Desta feita, tais documentos não se prestam a comprovar o alegado. 16. Neste contexto, não restou comprovada a legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte. Conclusão 17. À vista de tudo acima descrito, voto por considerar NÃO FORMULADO o pedido de diligência, INDEFERIR a juntada de novos documentos e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter o INDEFERIMENTO da restituiçõa promovida pela DRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário onde, basicamente, reitera seus argumentos de impugnação, trazendo agora a tradução dos documentos emitidos na Argentina. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Compilando-se os dados apresentados, de ver inicialmente a questão da propriedade do imóvel. Relativamente aos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, reproduzo a informação da autoridade fiscal diligenciadora: Nas fls. [...] dos autos, o interessado apresentou cópia da Escritura Pública firmada em cartório argentino e em vernáculo espanhol. Já nas fls. [...] foi apresentada a respectiva tradução juramentada. De fato, tais documentos comprovam que a Recorrente (antiga Fiat Automóveis S/A), era uma das sócias da Fiat Auto Argentina S.A., e detinha participação na propriedade do imóvel, o qual integrava o capital da Fiat Auto Argentina S.A – FAASA. Da contabilização dos pagamentos Relativamente aos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, reproduzo a informação da autoridade fiscal diligenciadora: Os lançamentos de contabilização dos valores estão na documentação das fls.[...]. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901112/2014-46 De fato, reproduzo alguns deles onde constam a contabilização da provisão, pagamento e crédito de imposto a recuperar: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901112/2014-46 Do item “c” e “d”: divergências em documentos e relatório fiscal conclusivo Os esclarecimentos da Petição da Recorrente e os novos documentos de fls.[...] foram objeto de análise pela autoridade diligenciadora. Eis o resultado: Sobre as observações apontadas pelo relator na Resolução nº 1401- 000.864 apresento os seguintes apontamentos: ✔ Divergências entre os valores constantes nas guias de recolhimento ao fisco argentino e nas respectivas notas de débitos (fls. ...): Nas primeiras, têm-se os valores totais pagos ao fisco argentino, já nas notas de débitos, têm-se apenas a parte do tributo recolhido que teria sido reembolsada pelo Interessado. Nestas últimas, os valores estão em dólares dos EUA, já naquelas, em pesos argentinos. Na tabela ao fim da fl. [...], o contribuinte apresentou a memória de cálculo da conversão cambial das notas de débitos. ✔ Ausência de identificação, nos documentos fiscais argentinos, do sujeito passivo da obrigação tributária (fls. ...): CUIT - Clave Única de Identificación Tributaria (Cédula Única de Identificação Tributária, em língua portuguesa, conforme termos utilizados na tradução juramentada) é o número de identificação perante o fisco argentino e corresponderia ao nosso CNPJ. A empresa investida pelo Interessado possui o número de CUIT 30-68245096-3, conforme se pode observar no documento da fl. ..., por exemplo. Ausente ou ilegível em algumas das documentações inicialmente apresentadas, está presente nos documentos das fls.[...] (cópias dos originais em espanhol) e das fls. [...]tradução juramentada). Observações: • Faltou a tradução juramentada dos documentos referentes ao exercício de 2005 (originais em espanhol nas fls. [...]) e foi apresentada tradução juramentada de documentos referentes aos exercícios de 2008 e de 2009 (fls.[...]) que não são objetos deste processo. • Tratei como meros erros de digitação algumas divergências numéricas da tradução juramentada. Como por exemplo, na fl. [...], são apresentados o número CUIT 30-88245096-3 (o correto seria 30- 68245096-3) e o valor de $693.503,71 (o correto seria $893.603,71). Pode-se observar que esses mesmos dados, são apresentados corretamente nas fls. subsequentes (...). ✔ Ausência de valores em alguns dos documentos fiscais argentinos (fls. [...]): Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901112/2014-46 Constam nas documentações posteriormente apresentadas nas fls. [...] (cópias dos originais em espanhol) e nas fls. [...] (tradução juramentada). Conforme observação no item anterior, faltou a tradução juramentada dos documentos referentes ao exercício de 2005. Reproduzo, para facilitar a correlação entre as divergências apontadas na Resolução CARF e os documentos trazidos na Petição e análise da unidade de origem, o quadro que constou no recurso voluntário: Explicada a divergência entre os valores a que se refere a Nota de débito nº final 925, em documento anexo à Petição da Recorrente, DOC.03 (nova cópia e tradução), bem como a devida identificação do CUIT (Clave Única de Identificación Tributária) nas Notas de Débitos como sendo a investida argentina (a vinculação é possível em face do período de apuração). Idem quanto a Nota de Débito nº final 926, agora com a identificação do valor e do CUIT. Idem quanto a Nota de Débito nº final 927, agora com a identificação do valor e do CUIT. Idem quanto a Nota de Débito nº final 928, agora com a identificação do valor e do CUIT. Idem quanto a Nota de Débito nº final 929, agora com a identificação do valor e do CUIT. Idem quanto a Nota de Débito nº final 930, agora com a identificação do do CUIT. Deve-se relativizar a falta de tradução relativa a apenas um período de apuração, uma vez que o conjunto probatório trazido atendeu plenamente às solicitações da Resolução CARF, abrilhantado pela análise e observações da autoridade fiscal diligenciadora. Reconhece-se, portanto, o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901112/2014-46 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original

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10452737 #
Numero do processo: 10640.907381/2016-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente), Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente), Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por Bozel Brasil S/A, Recorrente, contra o Acórdão 3402-007.175, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 73 81 /2 01 6- 43 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.907381/2016-43 julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito de crédito nas contribuições PIS e COFINS relativo aos valores despendidos nos serviços – agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro – utilizados no processo de exportação. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigmas o Acórdão 3201-004.920 e 3301-007-506, cujas ementas têm o seguinte teor: Acórdão 3201-004.920 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESPESAS COM CAPATAZIA, ESTIVAS E SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA. GASTOS COM FRETES NACIONAIS EM GERAL. MERCADORIA ACABADA E EMBALAGENS. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja pelo Art. 3.º, inciso II, seja pelo seu inciso IX ou pelo seu §3.º, inciso I, tanto por configurar insumo (dentro do conceito aqui adotado) como configurar armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e também configurar bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País, inclusive porque estão ligados diretamente ao processo produtivo e atividade principal da empresa, os dispêndios com frete entre estabelecimentos, frete de produto acabado e embalagens, capatazia, estivas e serviços de movimentação de carga, geram direito ao crédito, pois são também relevantes e essenciais. Acórdão 3301-007.506 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.907381/2016-43 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. O Recurso da Contribuinte foi admitido quanto à análise do direito creditório das despesas aduaneiras – despesas de capatazia. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que o Acórdão Recorrido incorreu em erro por considerar que as despesas relativas aos serviços utilizados no processo de exportação – agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro – não dizem respeito a frete ou armazenagem, mas a despesas diversas. Sustenta serem tais serviços essenciais e relevantes à execução de suas atividades, uma vez estarem vinculados à exportação. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial em face do Acórdão nº 3402-007.175, o qual teve o seu seguimento negado conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 524/526, tendo sido cientificada à fl. 528. Em contrarrazões ao Recurso Especial apresentado pela Contribuinte, a Fazenda Nacional sustentou, em preliminar, que o Recurso não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. No mérito, defende o não provimento do Recurso da Contribuinte por entender que ela está a pleitear um alargamento do conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Do Conhecimento Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, quanto ao direito creditório para as contribuições PIS e COFINS no tocante às despesas com capatazia na exportação exclusivamente . Com efeito, o Acórdão Recorrido entendeu pela impossibilidade de creditamento dos valores relativos a tais despesas na exportação, enquanto os Acórdãos Paradigmas entendem ser possível tal creditamento, porém na hipótese de importação de bens. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.907381/2016-43 No Relatório do Acórdão 3301-007.506 verifica-se que as “despesas aduaneiras estão relacionadas a importação de peças de computadores aplicadas na fabricação dos produtos comercializados pela empresa ou mesmo revenda”, tendo o direito ao crédito sido reconhecido por estarem incluídos “nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda”. Já a ementa do Acórdão 3201-004.920 deixa claro tratar-se de caso de reconhecimento do direito ao crédito das despesas com capatazia marítima decorrentes de um processo de importação. Veja-se: Acórdão Paradigma: 3201-004.920 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESPESAS COM CAPATAZIA, ESTIVAS E SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA. GASTOS COM FRETES NACIONAIS EM GERAL. MERCADORIA ACABADA E EMBALAGENS. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja pelo Art. 3.º, inciso II, seja pelo seu inciso IX ou pelo seu §3.º, inciso I, tanto por configurar insumo (dentro do conceito aqui adotado) como configurar armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e também configurar bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País, inclusive porque estão ligados diretamente ao processo produtivo e atividade principal da empresa, os dispêndios com frete entre estabelecimentos, frete de produto acabado e embalagens, capatazia, estivas e serviços de movimentação de carga, geram direito ao crédito, pois são também relevantes e essenciais. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Recurso Voluntário Provido em Parte. No presente caso, por seu turno, está a Recorrente a pleitear o direito creditório relativo a serviços utilizados no processo de exportação. Dispositivo Pelo exposto, ausente a similitude fática não conheço do Recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.907381/2016-43 Alexandre Freitas Costa Fl. 667DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.901563/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA Inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, pois não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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OMISSÃO NÃO COMPROVADA Inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, pois não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.844, proferido em 23 de março de 2021, que decidiu, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 63 /2 01 1- 79 Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. A Embargante suscita omissão da decisão embargada quanto à vigência da Lei n° 11.488/2007, nos seguintes termos: Analisando o inteiro teor da decisão recorrida, constata-se a existência de omissão. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para “afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2”. Sobre o Ar de Instrumento e o Vapor, seguem os seguintes trechos do acórdão: Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. ...) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. (…) Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm2 ou a 42 kgf/cm2), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que o Ar de Instrumento e o Vapor têm como função produzir calor e é utilizado em equipamentos destinados à geração de energia térmica. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 A autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia térmica somente surgiu com a Lei nº 11.488/2007. Vejamos: IX- energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, antes de 2007, não havia autorização legal para esse aproveitamento. A e. 1ª Turma Ordinária, por outro lado, afastou a glosa de crédito associada ao Ar de Instrumento e ao Vapor utilizados para gerar energia térmica dos períodos de 01/10/2006 a 31/12/2006. Ressalta-se que não se pretende aqui, com a presente peça, alterar o entendimento do acórdão ora embargado. O que se busca é a manifestação do C. Colegiado sobre esse inafastável ponto. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. De fato, a autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia térmica somente surgiu com a Lei nº 11.488/2007, alterando as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, consignando assim no art. 3°, inciso III: Lei 10.833/2003: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX- energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Todavia, o Colegiado a quo considerou que os itens Ar de Instrumento e Vapor são insumos que, caso retirados do processo produtivo da pessoa jurídica, comprometeriam a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante: Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 851 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. (...) Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm2 ou a 42 kgf/cm2), o Parecer Técnico do IPT registra: Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 O vapor à pressão de 15 kgf/cm2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente.(...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) Assim, fica evidente que o entendimento exarado na decisão embargada foi de que os itens são essenciais/relevantes para fins de enquadramento no conceito de insumo estabelecido no inciso II do art. 3° (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) e reformulado a partir da decisão do E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR). S.m.j., não há nos autos referência que os itens Ar de Instrumento ou Vapor são utilizados em equipamentos destinados à geração de energia térmica. Na verdade, são empregados como insumos em equipamentos que utilizam energia térmica para aquecer outros equipamentos, transportar calor ou até mesmo funcionando como força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Dito isso, fica prejudicada (ou irrelevante) a análise dos itens sob a rege da Lei n° 11.488/2007, em seus artigos 17 e 18, já que eles são enquadrados no conceito de insumo estabelecido no inciso II do art. 3° (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, conforme decidiu o E. STJ. Ante o exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901563/2011-79 Fl. 926DF CARF MF Original

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4741689 #
Numero do processo: 11020.000935/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.407
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 168          1 167  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000935/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.407  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ADERE IND. SERIGRÁFICA  Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4a  câmara  /  1a  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  dos  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA –   Relator.     Fl. 173DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Cleto Duarte.                                                       Fl. 174DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000935/2010­54  Acórdão n.º 3401­001.407  S3­C4T1  Fl. 169          3   Relatório  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI,  regulado pela Lei no 9.979/1999, no valor de R$ 69.994,05, referente ao segundo trimestre de  2007, referente ao primeiro trimestre de 2007, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (fls 2 a 30).  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/CXL, constante das fls. 32 e 33, embasado pela autuação do interessado no Processo no.  11020.000977/2010­95, por falta de lançamento do IPI, devido a erro de classificação fiscal e  de  alíquota. Na  autuação  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral dos créditos solicitados no presente processo,  tornando o pleito descabido. O mesmo  Despacho Decisório não homologou as compensações objeto do PER/DCOMP.   Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  55  a  69),  a  qual  não  obteve  sucesso,  haja  vista  o  acórdão  prolatado  pela  DRJ  em  Porto  Alegre/RS, com a seguinte ementa (139/140), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  e  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  22/09/2010  (fl.  145)  e  interpôs recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 146­160) alegando, em resumo, o seguinte:  A  fiscalização  fazendária  determinou  que  os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar a classificação fiscal já que os produtos possuem características próprias e finalidade  específica e, por isso, não podem ser considerados intermediários;  Quanto aos materiais gráficos destinados ao setor automotivo, a fiscalização  fazendária considerou a mesma classificação supra. Entretanto, a União, quando da edição do  Decreto  n°  6.782/09,  ao  tratar  de  isenções  tributárias,  reconheceu  que  os  produtos  gráficos  destinados a este setor estariam classificados no código 4908.90.00;  A  recorrente  propôs  a  ação  declaratória  cumulada  com  anulação  de  ato  declaratório  de  lançamento  de dívida  tributária,  na qual  busca,  além da  anulação  do  auto  de  infração  n°  1010600/00382/01,  a  declaração  de  aplicabilidade  aos  produtos  industrializados  pela recorrente o enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI;  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 Solicita a suspensão dos presentes processos administrativos até o trânsito em  julgado  daquele  feito.  Em  que  pese  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  negar  o  ressarcimento  a  contribuintes  com  processos  judiciais  ou  administrativos  pendentes  de  julgamento  cuja  decisão  possa  influenciar  no  montante  a  ser  ressarcido,  ela  não  impede  a  suspensão  do  processo  administrativo  de  ressarcimento  até  o  julgamento  definitivo  daqueles  feitos;  Ao fim, a Recorrente solicita a reforma do acórdão da DRJ, no sentido de se  fazer reconhecer e homologar a restituição solicitada para que produza seus efeitos jurídicos e  legais  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário,  por  considera­se  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação judicial, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da  DRJ.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator              Fl. 176DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000935/2010­54  Acórdão n.º 3401­001.407  S3­C4T1  Fl. 170          5                   Fl. 177DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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