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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8973721 #
Numero do processo: 10480.721448/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 10/12/2002 a 17/02/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou das notas de seção ou de capítulo ou no silencio do sistema harmonizado. Por tal motivo, Portarias do Ministério da Agricultura ou mesmo o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97 não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos ou estabelecidos de modo diverso pelo Sistema Harmonizado. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE INICIATIVA DA FISCALIZAÇÃO. Cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 3402-008.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou das notas de seção ou de capítulo ou no silencio do sistema harmonizado. Por tal motivo, Portarias do Ministério da Agricultura ou mesmo o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97 não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos ou estabelecidos de modo diverso pelo Sistema Harmonizado. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE INICIATIVA DA FISCALIZAÇÃO. Cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 14 48 /2 01 1- 20 Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de revisão aduaneira com ciência pessoal do Contribuinte em 01/03/2011 (fl. 4), lavrado para exigir o Imposto sobre a Importação (“II”), multa de ofício e juros de mora, além da multa do controle administrativo das importações e da multa regulamentar, referente a declarações de importação registradas no período compreendido entre 09/01/2007 e 27/11/2009 (fls. 31/59). A apuração da multa do controle administrativo das importações (art. 169, I, alínea “b” e § 2º, I do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03) se encontra às fls. 90/118. A apuração da multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, da MP nº 2.158- 35/2001, combinado com os artigos 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003), por sua vez, consta em fls. 119/139. Segundo o relatório fiscal de fls. 146/ 221, o contribuinte importou arroz oriundo de países do Mercosul (Argentina e Uruguai) e solicitou: (i) a redução de 100% no valor da alíquota do II, com base no Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE-18); (ii) a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS de acordo com o art. 1º, V, da Lei nº 10.925/2004; e (iii) diferimento do ICMS de acordo com o art. 13 inciso L, do Decreto –PE nº 14.876/91. Aduz a Fiscalização que o Contribuinte classificou o arroz da subposição NCM 1006.30 em posições genéricas (outros) e descreveu as mercadorias nas DI de acordo com o informado nas licenças de importação, conforme as faturas emitidas pelo exportador, sendo esta descrição dada nos certificados de origem. Com base na Regra Geral de Interpretação (“RGI”) nº 1, combinada com a Regra Complementar (“RGC”) nº 1, e nas definições contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na norma de identidade e qualidade do Ministério da Agricultura (Portaria nº 269/88), no Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97, e nos Laudos Técnicos produzidos pela vigilância agropecuária do Ministério da Agricultura em amostras retiradas no momento da importação, a Fiscalização entendeu que o arroz importado pelo contribuinte é do tipo polido e não “outros” (não polido e não brunido). Com base nesses elementos o arroz importado pelo Contribuinte foi reclassificado do código NCM 1006.30.19 – OUTROS para NCM 1006.30.11 – Polido (parboilizado); e de NCM 1006.30.29 – OUTROS para 1006.30.21 – Polido (não parboilizado). Em consequência, a Fiscalização considerou que as descrições e classificações tarifárias declaradas e constantes nas faturas comerciais e certificados de origem não condizem com as mercadorias efetivamente importadas, o que determina a impossibilidade de concessão da redução tarifária; a aplicação da multa de 30% por importação de mercadoria ao desamparo de LI; bem como e a incidência da multa regulamentar de 1% por classificação fiscal incorreta. Em sede de impugnação, o Contribuinte alega em síntese: i) cerceamento de defesa; ii) que a controvérsia gira em torno da definição de arroz polido ou não polido, mas que isso não acarreta problema algum no cálculo dos tributos, pois nos dois casos as alíquotas seriam zero; iii) pleiteia a adoção das conclusões dos peritos da Receita Federal para a identificação do Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 arroz que tem sido importado ao longo de sua atividade, pois esses laudos seriam vinculantes, a teor do art. 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/72; iv) que existem inconsistências nas normas do Ministério da Agricultura para determinação dos subgrupos inerentes ao grupo do arroz beneficiado; v) não é possível fazer a revisão do lançamento com base em erro de direito; e vi) se a mercadoria foi corretamente descrita, deve ser aplicado o ADN Cosit nº 12/97 para excluir a multa por falta de LI. A DRJ converteu o julgamento em diligência e, quando do retorno do processo, proferiu o Acórdão nº 44.383, de 18/12/2013 (fls. 1987/2013), o qual foi anulado por cerceamento de defesa pelo Acórdão nº 3302-003.251 (fls. 2158/2163). Foi proferido então novo julgamento de primeira instância, culminando no Acórdão nº 54.082, de 28/09/2016, julgando a impugnação do Contribuinte improcedente. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/07 a 21/11/09 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se fala em violação aos direitos à ampla defesa quando os fundamentos da autuação foram devidamente citados, não tendo sido imposta limitação ao direito do sujeito passivo rebater ou contestar fatos, argumentos e interpretações. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/01/07 a 21/11/09 ARROZ POLIDO. O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classifica-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado). DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS. Constatada diferença entre a descrição apresentada e a mercadoria importada, inclusive no que diz respeito à classificação consignada no Certificado de Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria, resta afastada a preferência tarifária própria do regime do Mercosul. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO. Constatado erro na classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto.” Regularmente notificado do Acórdão da DRJ em 22/12/2016 (fl. 2207), o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/01/2017 (fl. 2208), alegando em síntese: 1) Nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa; 2) Em parecer jurídico da lavra do Professor Humberto Ávila foi confirmado tudo que se alegou na impugnação: (i) erro formal não enseja a revisão do lançamento e tampouco a Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 alteração de critério jurídico, (ii) erro formal não enseja a invalidação do certificado de origem, e (iii) houve violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem como dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade; 3) Impossibilidade de revisão do lançamento por mudança de critério jurídico; 4) O arroz importado pelo contribuinte foi corretamente classificado e, ainda que se considere que a classificação proposta pela fiscalização seja a correta, não houve nenhum prejuízo aos Cofres Públicos porque as classificações nos códigos 1006.30.29 ou 1006.30.21 também estão submetidas à alíquota zero. O que importa é que o arroz está na subposição 1006.30 e qualquer arroz nessa subposição está sujeito à alíquota zero, se tiver sido importado de países integrantes do Mercosul; 5) No que tange à classificação propriamente dita, alegou que devem ser observados os laudos emitidos pelos técnicos credenciados pela Receita Federal. Tais laudos foram emitidos a pedido da fiscalização em 2009, nos quais restou comprovado que o produto era não polido, que era apenas branqueado. Esses laudos são vinculantes para o fisco, a teor do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72. 6) Os Laudos do Ministério da Agricultura apenas atestam a adequação do arroz às condições higiênico-sanitárias que devem ser observadas para o consumo humano, não sendo específicos para definir a classificação fiscal. Os laudos acostados pela defesa são específicos para classificação fiscal e foram desconsiderados pela DRJ com uma abordagem superficial do assunto; 7) Prosseguindo em seu recurso, a defesa busca demonstrar a incompatibilidade dos conceitos contidos nas normas do Ministério da Agricultura com os conceitos contidos na NCM, concluindo que é impossível adotar os conceitos da Portaria nº 269/1988 do Ministério da Agricultura para enquadrar o arroz na NCM; 8) Se não for possível dizer que o direito está com a Recorrente, também não é possível afirmar que está com a Fazenda, sendo imperiosa a aplicação do benefício da dúvida estabelecido no art. 112 do CTN; 9) Alegou a higidez dos certificados de origem e a inaplicabilidade das multas do controle administrativo das importações e por erro de classificação fiscal. Tendo em vista a juntada do Parecer Jurídico do Professor Humberto Ávila, foi aberta vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação. Às fls. 2461 e seguintes, a PFN manifestou-se favoravelmente à manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. A questão de mérito versa sobre classificação de mercadorias, no caso concreto arroz importado de países do Mercosul. Mais especificamente, a matéria controvertida não reside Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 na interpretação das regras de enquadramento do arroz na NCM, mas sim se o arroz é “polido” ou “não polido”. Haja vista que a discussão dos presentes autos versa sobre a classificação fiscal de mercadorias, é válido tecer um breve esclarecimento a respeito da sistemática de classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) para que, em seguida, seja possível a aplicação das regras estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a classificação de mercadorias. Pois bem. A sistemática de classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura: 00 00 00 0 0 Para maior comodidade na análise, é preciso transcrever a suposição 1006.30 e seus desdobramentos: 1006.30 - Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado*) TEC % 1006.30.1 Parboilizado 1006.30.11 Polido ou brunido 12 1006.30.19 Outros 10 1006.30.2 Não parboilizado 1006.30.21 Polido ou brunido 12 1006.30.29 Outros 10 O dissídio entre o Fisco e o Contribuinte gira em torno do enquadramento nos códigos destacados nas cores azul e vermelha. Enquanto o Contribuinte classificou o arroz nos códigos grifados em vermelho, sob a descrição “outros” por entender que seu produto não é polido, a Fiscalização pretende reclassificar o produto para os códigos grifados em azul com a descrição “polido ou brunido”, porque o Ministério da Agricultura considerou que o arroz era polido. Observe-se que a subposição (1006.30), adotada por ambas as partes, é para o arroz branqueado ou semibranqueado. Ou seja, não há dúvida quanto ao fato de o arroz ser branqueado ou semibranqueado, sendo dispensável neste voto maiores digressões quanto ao ponto. Tampouco se deve enveredar sobre a questão da parboilização, pois as partes não discutem sobre essa modalidade de beneficiamento e, portanto, é desnecessário adentrar nos significados subjacentes ao tema. Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 A dúvida nevrálgica é se o arroz branqueado ou semibranqueado é polido ou não polido. Caso seja polido, a Fiscalização estará correta em preconizar a reclassificação do produto e, caso contrário, se não for polido, estará correta a classificação adotada pelo Contribuinte. Mas o que significa “polido”? Dependendo da significação que se atribua a esse termo, é possível manipular a classificação dos produtos na Nomenclatura. Não é por outro motivo, que quando é necessário definir o alcance e o significado de uma palavra, o Sistema Harmonizado o faz por meio das Notas de Seção e de Capítulo, ou por meio das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) a fim de impedir a importação de conceitos externos à Nomenclatura por parte de quem deve aplicá-la. Nesse sentido, o Regulamento Aduaneiro, ao tratar do cálculo do Imposto sobre a Importação, remeteu o aplicador do direito às regras de interpretação do Sistema Harmonizado e foi claríssimo ao estabelecer a forma de determinação das alíquotas, in verbis: Art.90. O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título. (...) Art.94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei n o 1.154, de 1 o de março de 1971, art. 3 o , caput) E a Regra Geral de Interpretação (RGI) nº 1 do Sistema Harmonizado estabelece que: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Portanto, como regra geral, não há espaço para a aplicação de conceitos estranhos à Nomenclatura para estabelecer ou modificar a definição de “arroz polido” fornecida pela própria Nomenclatura e, com isso, obrigar o contribuinte a reclassificar os produtos em outros códigos, razão pela qual não procede o entendimento adotado pela Fiscalização e pelo Acórdão da DRJ. Os dispositivos do Regulamento Aduaneiro acima transcritos possuem base legal (Decreto-Lei n. 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º, caput), a qual impede a adoção de significados de termos contidos na Portaria nº 269/88 e no Regulamento Técnico do Mercosul porque ela se volta às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para fins de classificação fiscal de mercadorias. A Fiscalização e a DRJ entenderam que tanto a Nomenclatura quanto a Portaria nº 269/88, assim como o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97, apresentam a mesma definição para o termo “polido”. Todavia, essa constatação não tem fundamento quando Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 se examina os textos normativos considerando os significados possíveis dos seus termos. Veja- se. Aplicando-se o comando do artigo 94, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro acima transcrito e a RGI nº 1, verifica-se os textos dos desdobramentos da subposição 1006.30 não definem o que se deve entender por “polido”, devendo o intérprete recorrer às Notas de Capítulo e de Seção. Pois bem. As Notas do Capítulo 10 da NCM não definem o termo “polido” e nem remetem o interprete a nenhuma outra norma estabelecida no âmbito do Mercosul ou no âmbito interno de cada país membro do bloco. De igual forma as Notas da Seção II da NCM também não definem o termo “polido” e não remetem o intérprete a nenhuma outra norma estabelecida no âmbito do Mercosul ou no âmbito interno de cada país membro. O próximo passo consiste em buscar subsídios nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à posição 1006, as quais definem o que é arroz branqueado e aproveita essa definição para definir o que se considera arroz polido, in verbis: 4) O arroz branqueado, isto é, o arroz em grãos inteiros do qual se eliminou o pericarpo por passagem através de aparelhos apropriados. O arroz branqueado pode ser polido e em seguida brunido, para melhorar-lhe a aparência. O polimento - que visa eliminar o aspecto baço do arroz branqueado - efetua- se, por exemplo, em aparelhos providos de escovas ou de aparelhos denominados “cones de polimento”. A brunidura consiste no revestimento dos grãos com uma mistura de glicose e talco realizada em tambores de brunir. Já a Portaria nº 269/88, do Ministério da Agricultura, define arroz polido nos seguintes termos: 3.9. - Arroz polido - o produto que, ao ser beneficiado, retira-se o germe, a camada externa e a maior parte da camada interna do tegumento, podendo ainda apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu. E por fim, o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97, define arroz polido da seguinte maneira: 2.5 Arroz Polido: produto do qual, ao ser beneficiado, se retiram o germe, o pericarpo e a maior parte da camada interna (aleurona), podendo, ainda, apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu. A simples leitura das definições com a consideração literal de seus termos permite constatar que as definições adotadas pelo Ministério da Agricultura e pelo Mercosul são bastante diferentes da definição preconizada pela NESH para o termo “polido”. Não se sabe como a Fiscalização e a DRJ chegaram à conclusão de que as definições são equivalentes. A diferença salta aos olhos. Para a Portaria nº 269/88 e o Regulamento Técnico do Mercosul, o “polimento” consiste na simples retirada total das camadas, sendo toleradas a presença de estrias longitudinais visíveis a olho nu nos grãos. O “polimento” neste caso não exige que o grão passe por tratamento em máquinas especiais, como exige a NESH. Além disso, em momento algum a Portaria do Ministério da Agricultura ou o Regulamento Técnico do Mercosul mencionam a presença ou não de opacidade no grão de arroz como requisito ao enquadramento na categoria “polido” ou “não polido”. Para o Ministério da Agricultura e para o Regulamento Técnico do Mercosul, é polido o grão de arroz do qual foram Fl. 2487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 retiradas as diversas camadas constitutivas do grão, não sendo exigido que se elimine o baço, a opacidade do grão. Já para a NESH a noção de polimento, consiste em um processo mais elaborado em que além da eliminação de camadas do arroz, seja eliminado o aspecto baço do grão de arroz branqueado, ou seja, deve ser eliminada a opacidade do grão a fim de torná-lo brilhante, vítreo. Portanto, levando em conta a significação literal dos textos da NESH, da Portaria do Ministério da Agricultura e do Regulamento Técnico do Mercosul, o que se pode concluir é que o “polido” mencionado na Portaria nº 269/88 e no Regulamento Técnico do Mercosul, equivale ao “branqueado” mencionado na NESH. Na NESH branqueado é o que não tem brilho, pois só foram retiradas camadas e polido é o que não é baço, ou seja, o que tem brilho porque perdeu a opacidade após ser submetido a um tratamento em máquinas com escovas. Para que o arroz branqueado se torne polido, é preciso passar por máquinas especiais que retirem a opacidade do grão tornando-o brilhante, vítreo. Já a Portaria nº 269/88 e o Regulamento Técnico do Mercosul se contentaram com mera retirada de camadas do grão. Se todas as camadas foram retiradas o grão já é considerado polido pela Portaria nº 269/88 e pelo Regulamento do Mercosul. Reitera-se assim que a diferença entre os conceitos é clara. Portanto, andaram mal a Fiscalização e a decisão da DRJ, pois existindo definição própria na NESH para o que se deve entender por arroz polido, não poderia ter sido adotada a definição da Portaria nº 269/88 do Ministério da Agricultura e tampouco a do Regulamento Técnico do Mercosul. Para a Nomenclatura “arroz polido” é aquele que não é opaco, ou seja, é aquele que é cristalino, vítreo, que tem brilho, o que não é o caso do arroz importado pelo Contribuinte, que é apenas branqueado. E isso pode ser afirmado com segurança, pois o Contribuinte trouxe ao processo dois Laudos Técnicos elaborados a pedido da própria repartição fiscal durante o ano de 2009, que foram ignorados pela DRJ. Tais laudos são contemporâneos a uma boa parte das declarações de importação registradas em 2009, período abrangido pelo presente processo, e encontram-se anexados às fls. 1711/1719 e 1728/1738. Saliente-se que a consideração desses laudos torna desnecessária a menção e a consideração do Laudo trazido pelo contribuinte que foi elaborado pela empresa Nikkei Classificação Vegetal. Pois bem. A leitura do inteiro teor dos referidos laudos elaborados pela repartição aduaneira revela que o arroz importado pelo Contribuinte era branqueado (apenas o pericarpo havia sido parcialmente retirado) e, obviamente, não era polido porque seu aspecto era opaco. Portanto, esses critérios utilizados nos Laudos elaborados pela repartição aduaneira à época em que estavam ocorrendo os fatos geradores objeto do lançamento tributário albergado neste processo, são os mesmos indicados pela NESH (arroz podido é aquele que perdeu a opacidade) e deveriam ter sido considerados (artigo 30 do PAF) em lugar de se tentar substituir o conceito de “polido” existente na NESH pelo “polido” da Portaria do Ministério da Agricultura. Essa questão é de longa data conhecida no CARF. São exemplos de tentativas frustradas de importar conceitos externos para dentro da Nomenclatura, quando essa por si só Fl. 2488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 apresenta os elementos de discrímen necessários para a classificação fiscal, os Acórdãos nº 3403- 000.976 e 3403-003.511. No Acórdão nº 3403-000.976 verifica-se que a fiscalização tentou glosar o benefício de redução de alíquota do IPI para veículos utilitários tipo “jipe” por meio da manipulação do conceito de “potência máxima” existente na NC-87-4 da TIPI, mediante a adoção do resultado de um ensaio de potência do motor realizado pelo Instituo de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, seguindo uma Norma da ABNT, para fins de homologação do motor perante órgãos de metrologia e meio-ambiente. A tentativa da fiscalização foi rechaçada por unanimidade dos Conselheiros, com a fundamentação transcrita in verbis: “(...) O raciocínio empregado pela fiscalização e pela decisão de primeira instância não se sustenta frente ao que determina o art. 13 da Lei nº 4.502/64 e a RGI nº 1 para interpretação do sistema harmonizado, pois os textos da posição 8703 e das notas de Seção e de Capítulo não fazem nenhuma menção às normas da ABNT, à homologação pelos órgãos oficiais de metrologia e meio ambiente, ou ao Código de Defesa do Consumidor, como, aliás, bem apontou a defesa em seu recurso. O texto da Nota Complementar 87-4 simplesmente se refere à potência máxima, sem especificar se é a potência declarada do motor ou a potência do veículo (entenda-se potência do veículo com o significado de potência líquida efetiva, que é a potência disponível do motor quando ele está instalado no veículo). Ora, se tal requisito está contido em uma enumeração que elenca as características do veículo, e, mais, se está em uma Nota Complementar cuja finalidade foi determinar a redução de alíquota para veículos utilitários, é lógico inferir que o texto esteja se referindo à potência máxima desempenhada pelo veículo (potência líquida efetiva), e não à potência líquida máxima que o motor poderia teoricamente desenvolver. Portanto, à luz do art. 13 da Lei nº 4.502/64, da RGI nº 1 e do texto da Nota Complementar 87-4 não vejo como se possa exigir que o contribuinte adote a potência líquida máxima, aferida por meio da aplicação da NBR ISO 1585, utilizada para a homologação do motor, pois esta exigência não consta nos textos da posição 8703 e nem das Notas da Seção XVII (Material de Transporte) ou das Notas do Capítulo 87 da Tabela de Incidência do IPI. Uma coisa é a necessidade de seguir a norma da ABNT para padronizar a medida da potência do motor, a fim de enquadrá-lo em classes de ruído e de emissão de poluentes, com o objetivo de homologá-lo perante os órgãos oficiais de metrologia e de controle do meio ambiente; outra coisa completamente distinta são os requisitos exigidos pela legislação tributária para enquadrar o veículo na Tabela de Incidência do imposto a fim de determinar a alíquota aplicável. Se a norma tributária de redução de alíquota descreve as características do veículo e não do motor e, ainda, se esta norma não é precisa em determinar que se utilize o valor de potência obtido sob as condições específicas da NBR ISO 1585, não vejo como se possa obrigar o contribuinte a utilizar tal valor, que foi obtido em condições ideais, em lugar do valor da potência líquida efetiva que o veículo pode atingir. (...)” Por sua vez, no Acórdão nº 3403-003.511, a Fiscalização tentou manipular o conceito de cimento portland “comum” presente no texto do código NCM 2523.29.10, adotando o significado de “comum” contido nas Normas Técnicas da ABNT. A tentativa foi mais uma vez rechaçada por unanimidade da Turma julgadora, conforme se depreende da ementa do julgado, colacionada abaixo: Assunto: Classificação de Mercadorias Fl. 2489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DA ABNT. ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou nas notas de seção ou de capítulo. Por tal motivo, as normas técnicas da ABNT não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos pelo Sistema Harmonizado. Precedentes. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CIMENTO PORTLAND COMPOSTO DO TIPO CP II F. CIMENTO COMUM. O cimento portland do tipo CP II F, embora seja considerado um cimento composto à luz das normas técnicas brasileiras (ABNT), é um cimento comum à luz das regras para interpretação do Sistema Harmonizado de classificação de mercadorias, enquadrando-se no código 2523.2910 - Cimento comum, por força da aplicação das RGI nº 1 e 6, combinadas com a RGC nº 1. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. A acusação de que o produto importado não se identifica com o produto descrito nos documentos que embasaram as importações só pode ser sustentada mediante prova técnica, sendo insuficiente argumentar com indícios colhidos por meio da comparação de catálogos dos fabricantes no estrangeiro, mormente quando as normas técnicas que regulam a produção do cimento variam de país para país. Recurso voluntário provido. Além do erro na aplicação das Regras Gerais de Interpretação do SH, consistente na importação de conceitos e definições extrínsecas às Notas de Seção e de Capítulo e ao conteúdo dos textos das posições e subposições, a Fiscalização fundamentou a reclassificação fiscal em Laudos que teriam sido produzidos pelo Ministério da Agricultura, os quais teriam originado Certificados de Classificação de Produto Vegetal Importado. Contudo, nenhum desses documentos foi juntado pela Autoridade fiscal autuante aos presentes autos. Em outras palavras: a fiscalização não apresentou prova de que o Ministério da Agricultura realmente produziu tais Laudos e Certificados. O único vestígio dos tais Certificados de Classificação de Produto vegetal Importado foi trazido pelo contribuinte às fls. 1709/17010. O exame desses documentos, revela que a “classificação de produto vegetal” objeto desses certificados nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, mas sim com o enquadramento do produto nas normas do próprio Ministério da Agricultura para fins de comercialização (arroz longo, fino, beneficiado, polido). Mas como foi visto alhures os termos e definições do Mistério da Agricultura não podem ser diretamente importados para o âmbito da Nomenclatura a fim de subsidiar a classificação fiscal para fins tarifários, a menos que exista regra nesse sentido ou omissão da legislação específica sobre o termo. Tendo em vista que se trata de processo de iniciativa da Fiscalização, o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária é do autor do procedimento, a teor do que estabelece o art. 9º, caput, do Decreto nº 70.235/7 e o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Fl. 2490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 Desse modo, é verdade que o auto de infração ora sob análise também poderia ser cancelado por vício material, em face da ausência de provas das alegações formuladas pelo Fisco. Com efeito, a Fiscalização alegou um fato: o arroz era polido porque os laudos e certificados do Ministério da Agricultura chegaram à conclusão de que era polido. A prova de tal fato só poderia ser feita por meio da juntada dos citados documentos, o que não foi providenciado pela autoridade fiscal. Apenas o contribuinte trouxe duas cópias dos certificados de classificação de produto vegetal, junto com os Laudos Técnicos produzidos pela repartição aduaneira para tentar demonstrar que o arroz considerado “polido” pelo Ministério da Agricultura era o arroz branqueado ou semibranqueado da NESH (fls. 1709/17010). Basta examinar o conteúdo desses certificados e o conteúdo dos Laudos providenciados pela repartição aduaneira para descobrir a razão pela qual esses últimos foram ignorados pelo Acórdão da DRJ. É que a comparação dos dados contidos nos dois certificados do Ministério da Agricultura, que foram trazidos pelo contribuinte, com os laudos dos peritos oficiais da Receita Federal comprovam a veracidade da afirmação que foi feita no início deste voto, no sentido de que a manipulação de significados de palavras e expressões contidas na Nomenclatura permite a manipulação da classificação fiscal. Na fl. 1709 existe o vestígio de um Certificado do Ministério da Agricultura classificando o arroz do container SUDU 3795682 como sendo “polido”, conforme se pode conferir nas seguintes imagens: Já no Laudo Técnico produzido em 2009 pelo perito credenciado pela Receita Federal (fls. 1711/1719), verifica-se que o mesmíssimo arroz foi considerado pelo perito oficial como semibranqueado. A prova de que se trata efetivamente do mesmo arroz referido no Certificado do Ministério da Agricultura se encontra na fl. 1715 do Laudo oficial, na qual é citado o número do container de onde foi retirada a amostra, in verbis: Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 E na fl. 1717 a conclusão de que o mesmo arroz não é polido: Situação análoga pode ser constatada no Certificado do Ministério da Agricultura de fls. 1710, que considerou o arroz existente no container SUDU 3930669 como sendo “polido”, enquanto que o Laudo Técnico da repartição aduaneira considerou o arroz do mesmo container (fl. 1732) como “não polido” (fl. 1734). A prova de que se tratava do arroz do mesmo container encontra-se nas peças a seguir mencionadas: i) Laudo (fl. 1732): ii) Certificado do Ministério da Agricultura (fl. 1710): Portanto, está absolutamente comprovado o equívoco cometido pela Fiscalização ao adotar conceitos extrínsecos à Nomenclatura para efetuar a classificação fiscal para fins tarifários no presente caso. Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 O arroz considerado “polido” pelo Ministério da Agricultura é o mesmo arroz considerado não polido (semibranqueado) pelos peritos oficiais da Receita Federal, com base nos dizeres da NESH. Dessarte, o cancelamento do auto de infração deve ser integral e abrange o imposto, multa de ofício, juros de mora e multas do controle administrativo e por erro de classificação fiscal porque todos esses encargos foram lançados com base na reclassificação fiscal, considerada improcedente por este voto. A constatação da improcedência da reclassificação fiscal intentada pela fiscalização, dispensa a análise das demais questões levantadas no recurso voluntário. Assim, com base no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, deixa-se de analisar inclusive a preliminar de nulidade do auto de infração, pois é possível prover o recurso quanto ao mérito. Dispositivo Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002888/2008-87
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se q no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência Çdo fat erador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te ei\r ' \ al ri . ESJULIO CAIR VDEIRA GOMES — Presidente e Relator S ' \ 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 31/8/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4 0 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. -, Sala das ST ssões e 24 de fevereiro de 2010. \; \,,), J\J JULIO SAR , .k,/, É EIRA GOMES - Relator 2

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8835098 #
Numero do processo: 11831.001892/2007-84
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO. ALIQUOTA APLICÁVEL, A alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é definida em função da atividade preponderante do sujeito passivo, que é aquela que engloba o maior número de segurados empregados e avulsos, só se considerando nesse cômputo os trabalhadores que atuam nas atividades fim da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Deve ser aplicada aos fatos geradores, regra geral, a legislação vigente no momento de sua ocorrência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.294
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição relativas ao levantamento FP, para o período de 01/2000 a 03/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por unanimidade de votos: a) em acolher a decadência até a competência 04/2002. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, h) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ALIQUOTA APLICÁVEL, A alíquota da contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é definida em função da atividade preponderante do sujeito passivo, que é aquela que engloba o maior número de segurados empregados e avulsos, só se considerando nesse cômputo os trabalhadores que atuam nas atividades fim da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRM Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito, PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL, PAGAMENTO ANTECIPADO, CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Deve ser aplicada aos fatos geradores, regra geral, a legislação vigente no momento de sua ocorrência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / l n Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição relativas ao levantamento FP, para o período de 01/2000 a 03/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por unanimidade de votos: a) em acolher a decadência até a competência 04/2002. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, h) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto il vencedor o Conselheiro • rdo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente h \(,WAk 1 - ek i O KLEBER F : EIRA DE A '‘. JO - Relator Atágt A Nela le, II leworaw ih.z.....- I. - . - RYCARDO Tk - -....i e I MAGALHÃES DE OLIVEIRA Redator ri esi . . ado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, 2 Processo na 11831 001892/2007-84 52-C4T1 Acórdão n,' 2401-01,294 Fl, 695 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n° 37,059.358-8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada. O crédito diz respeito às contribuições da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT e as destinadas a outras entidades e fundos. O valor consolidado em 27/04/2007 assumiu o montante de R$ 4.288 611,63(quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e onze reais e sessenta e três centavos). De acordo como relato do fisco, fls. 131/135, os fatos geradores das contribuições devidas foram as remunerações pagas aos empregados constantes das folhas de pagamento e também aquelas declaradas em GFIP — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, Afirma-se ainda que foram adotadas bases de cálculo extraídas da Relação Anual de Informações Sociais nas competências de 08/2000 a 13/2003, posto que não foram apresentadas folhas de pagamento ou declaração em GFIP. A empresa apresentou impugnação, fls. 583/610, cujas razões não foram acatadas pela DR.T, que declarou, fls, 644/660, procedente o lançamento. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 666/691, alegando, em apertada síntese, que: a) ocorreu decadência de parte das contribuições lançadas; b) não encontra amparo legal a exigência de contribuições sobre a verba paga nos 15 (quinze) primeiros dias de licença a empregado afastado por motivo de doença; sobre o aviso prévio indenizado e sobre o valor do vale e ticket alimentação pagos com base em decisão e acordo judicial, conforme decisões judiciais transcritas; c) não havia previsão de incidência de contribuição ao RAT para a atividade de "estacionamento de veículos" no período de 2000 a 2006; d) ainda que se entenda que é legal essa exação (ao RAT), a alíquota a ser aplicada deve ser 1%, para o referido período; e) os tribunais pátrios têm admitido a previsão das alíquotas da contribuição ao RAT mediante decretos, jamais por instruções normativas; f) ainda com relação à contribuição ao RAT, não podem ser aplicadas retroativamente às disposições da IN SRP n, 03/2005, atualizadas em 30/04/2007; 3 g) são inconstitucionais as contribuições ao Salário-Educação, ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE; h) a multa aplicada fere a Constituição por ser confiscatória; i) é inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários. Ao final, pede a declaração de decadência das contribuições relativas às competências de 01/2000 a 05/2002 e, no mérito, o cancelamento da NFLD. É o relatório. 4 , Processo n° 11831001892/2007-84 S2-C4TI Acórdão n. 2401-01.294 Fl, 696 Voto Vencido Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Inicio pela preliminar de decadência, Verifico que a autoridade fiscal dividiu seu trabalho de apuração em dois itens (levantamentos), denominados de FP (fatos geradores declarados em GFIP — competências 01/2000 a 12/2006) e FPN (fatos geradores não declarados em GFIP — competências 09/2000 a 13/2006). Agora cabe estabelecer a priori a singela distinção entre prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, A decadência caracteriza-se pela perda, por decurso de tempo, do direito do fisco de efetuar o lançamento, já a prescrição é o castigo jurídico aplicado ao sujeito ativo por não exercer o direito de ação para recebimento de um crédito. Nesse sentido, quando se fala em decadência, pressupõem-se que não há crédito tributário constituído, ou seja, a decadência vincula-se a perda do direito do fisco de efetuar o lançamento. A partir da constituição definitiva crédito, passa a fluir o prazo para cobrança do tributo devido, esse chamado de prescricional. Não é mais novidade que a declaração na GFIP é ato constitutivo do crédito tributário, assim, quando o sujeito passivo declara que deve determinada contribuição, o fisco já pode, independentemente de lançar o tributo de oficio, inscrever o crédito em dívida ativa, caso não haja a sua quitação após esgotados os recursos de cobrança administrativa amigável. Os tribunais pátrios já pacificaram esse entendimento. Veja-se a redação da Súmula n. 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" Todavia, tempos passados, a Administração Tributária, por deficiências do sistema de gestão dos dados da GFIP, preferia lançar, mediante NFLD, as contribuições já declaradas. Tal situação, bastante comum, não chegava a nos afligir, tendo em vista o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 46 da Lei n.° 8.212/1991. Nas situação de lançamento de contribuições informadas em GFIP, não estamos diante de um novo lançamento, o que se passa, na verdade, é o acertamento de um crédito já constituído, tendo-se em conta a fragilidade do banco de dados referente às declarações prestadas pelo contribuinte. Tal permissão é dada per() inciso IV do art 149 do CTN 1 . Se é certo que não se podia falar categoricamente na existência de erro nas declarações Art 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 5 prestadas na GFIP, é certo que a falta de confiabilidade do sistema, seria motivo para se aferir a justeza das informações prestadas. Com a edição da Súmula Vinculante n.° 08, a aplicação do prazo de cinco anos para prescrição relativa às contribuições previdenciárias trouxe com muita constância, para os julgamentos administrativos, a alegação de que, na contagem do prazo para a perda do direito da Fazenda de executar os créditos, dever-se-ia ter como marco inicial a data de entrega da GF IP. Sobre essa questão tormentosa, a jurisprudência, conforme já assinalei, sedimentou que efetivamente não há o que se falar em decadência para as contribuições já declaradas em GFIP, tendo-se início, a partir da entrega da guia, o prazo prescricional. Todavia, não devemos perder de vista que nos casos em que o fisco opta por lançar de oficio as contribuições já declaradas (não há norma que vede tal procedimento), ocorre a suspensão da contagem da prescrição até o término do PAF, posto que, a teor do inciso III do art. 151 do CTN e da jurisprudência dominante, se o crédito está em discussão, a Fazenda não pode executar o mesmo, do que decorre que, na pendência de julgamento administrativo, não flui o prazo prescricional. Para esses casos, uma vez exalada decisão irrecorrível na esfera administrativa, retomaria o curso a contagem de prescrição. Exemplifico com a seguinte situação: quatro anos após a declaração em GFIP, é lançado o crédito de oficio contemplando as contribuições já declaradas. Verifica-se, então, que o prazo prescricional estaria consumado um ano após a ciência da decisão administrativa definitiva acerca do novo lançamento efetuado. Diante do exposto, farei a contagem do prazo prescricional para os levantamentos FP e do prazo decadencial para aquele denominado FPN. Considerando-se que a declaração em GFIP se dá no mês subsequente a ocorrência dos fatos geradores, observa-se que em 04/05/2007, data da ciência do lançamento de que se cuida, já havia transcorrido o prazo prescricional para as contribuições relativas ao período de 01/2000 a 03/2002, nos termos do art. 174 do crN2. Quanto às demais competências do levantamento FP não se consumou o prazo prescricional, haja vista a sua suspensão em decorrência do lançamento de oficio, que, ao facultar à contribuinte a instauração do processo administrativo fiscal, trouxe como consequência suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, a impossibilidade de fluência do lapso pres cri cional Reconheço, assim, que estão prescritas as contribuições relativas ao período de 01/2000 a 03/2002, para o levantamento FP. Vamos à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito ) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; -) 2 Art 174 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva ) e .9N \ Processo n" 11831.001892/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01,294 F1, 697 de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei tr.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art„ 17.3, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, D.I de 1.3/11/2009): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARA çÃo. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS ART. 173, I, DO CTIV. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELA TÓRIO. MULTA. 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o ,fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN)". 2 Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 7 3 Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de I% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 04/05/2007 e o período do crédito relativo ao levantamento FPN é de 09/2000 a 13/2006, Verifica-se a existência de recolhimentos para o período da apuração, mormente para as competências 12/2001 a 04/2002, pelo que se deve adotar, para a contagem do prazo decadencial a norma prevista no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência, para o levantamento FPN, o período de 09/2000 a 04/2002. Passo ao mérito. Alega a recorrente que foram incluídas na apuração parcelas, que por disposição legal, estariam fora do campo de tributação, como é o caso do aviso prévio indenizado, do vale alimentação pagos de acordo com acordo ou decisão judicial e os salários pagos nos quinze primeiros dias em que o segurado esteve em auxílio doença. Não posso acolher essa alegação, posto que a empresa não juntou qualquer elemento que indicasse que essas verbas foram tributadas, Deixou-se inclusive de mencionar em qual período essas verbas constaram da base de cálculo da apuração. Não há como apreciar tal argumento, até porque o salário-de-contribuição foi apurado com base nas folhas de pagamento e nas declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo. Arguiu a recorrente que não havia previsão legal para o cobrança da contribuição ao RAT até o ano de 2006 pelo fato da sua atividade principal não constar do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. A contribuição para financiamento dos beneficios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto no art. 22, 11, da Lei n. 8212/19913. A mesma é calculada de acordo com a atividade preponderante da empresa, enquadrada conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do RPS. No citado Anexo V do RPS estabelece-se a correlação entre as atividades catalogadas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os respectivos graus de risco de acidente do trabalho. Verifica-se, de fato, que na redação original do RPS, o seu Anexo V não trazia especificamente a atividade de "estacionamento de veículos", todavia, isso não significa que as empresas que explorassem essa atividade estavam excluídas da tributação. Na verdade, 3 Art. 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art 23, é de: (—) II - para o financiamento do beneficio previsto nos ars 57 e 58 da Lei no 8,213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave 8 Processo n° 11831 00189212007-84 S2-C41-1 Acórdão n 2401-01294 F1 698 o seu enquadramento para fins de definição da alíquota RAT era efetuado pela atividade genérica em que estava enquadrada. Assim não fosse, estar-se-ia favorecendo determinados segmentos econômicos com desoneração tributária, simplesmente pelo fato de sua atividade não vir de forma específica mencionada na tabela do RPS, o que não se coaduna com o caráter de universalidade de financiamento da Seguridade Social previsto constitucionalmente. Na verdade, como bem estampado no voto condutor da decisão original, o enquadramento se deu pela atividade genérica que abarcava o objeto social da empresa notificada. No caso, a recorrente foi enquadrada no sub-grupo "6321-5 — ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES TERRESTRES", que, sem dúvida, abarca a atividade de "estacionamento de veículos". Não se questiona que essa atividade passou a ser expressamente prevista com a edição do Decreto n° 6042 de 12/02/07, que revisou e ampliou a lista de atividades, além promover uma nova classificação nos graus de riscos para diversas atividades. Todavia a revisão da alíquota RAT para a atividade de estacionamento, de 3% para 1%, somente passou a produzir efeitos a partir do quarto mês subseqüente ao da publicação do citado decreto, conforme se verifica no seu artigo 5, inciso III e parágrafo único4. Por força do disposto no art. 1445 do Código Tributário Nacional a aplicação da legislação tributária deve se reportar a ocorrência do fato gerador. Por essa razão, não deve ser aceito o argumento recursal de que a alíquota de 1% deva ser adotada retroativamente a sua introdução pelo Decreto n, 6.042/2007. Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, 4 Art. 5 Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: 1- do mês de abril de 2007, quanto aos arts. 199-A e 337 e à Lista B do Anexo lido Regulamento da Previdência Social; II - do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social; e III - do mês de setembro de 2007, quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6 do mencionado artigo Parágrafo único. Até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social e da aplicação do art. 202-A serão manadas as referidas contribuições na forma disciplinada até o dia anterior ao da publicação deste Decreto. 5 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada 9 \, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62, Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que /á tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fimdamente crédito tributário objeto de; a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10522, de 19 de julho de 2002, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993 Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas nos incisos do parágrafo único do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art, 72 do Regimento Interno do CARF 6. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não posso afastar a aplicação dos acréscimos de juros e multa, nem tampouco a exigência das contribuições aos terceiros, posto que estão embasados em legislação vigente e eficaz. Diante de todo exposto voto por declarar a prescrição das contribuições constantes no levantamento FP, para o período de 01/2000 a 03/2002; a decadência para as contribuições relativas ao levantamento FPN, para o período de 09/2000 a 04/2002; e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO — Relator 6 Art 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARE (. 10 "N. Processo n° 11831,001892/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.294 Fl 699 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto à prescrição, como passaremos a demonstrar. DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, pretende a contribuinte o reconhecimento da prescrição do crédito previdenciário, relativamente às contribuições devidamente declaradas em GFIP's, as quais são admitidas como instrumento confissão de dívida, conforme preceitua o artigo 225, inciso IV, e §§ 1 0, 3" e 4', do Decreto n" 3.048/99, como segue: " Art. 225. A empresa é também obrigada a: L-1 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, 11..1 § I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. ri áç 3' A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de ,janeiro de 1999, áç 4" O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa, (fr Aj\j\r'i Aliás, a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, já sedimentou o entendimento de que as GFIP's, a exemplo das DCTF's, se constituem instrumentos de constituição do crédito tributário, passíveis, portanto, de serem objeto de execução fiscal, independentemente .de lançamento de oficio. É o que se extrai da Súmula n° 436 do Superior Tribunal de Justiça, devidamente transcrita no voto do ilustre Relator. Por sua vez, a Lei n° 11.941/2009, estabeleceu em seu artigo 53 que as prescrição dos créditos tributários poderão ser reconhecidas de oficio pela autoridade administrativa, senão vejamos: "Art 53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de oficio pela autoridade administrativa," Diante dos fatos acima elencados, parte dos julgadores passaram a entender que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF poderia reconhecer de oficio ou a pedido a prescrição de créditos previdenciários constituídos mediante GF1P's. Na hipótese dos autos, o nobre Relator entendeu por bem acolher a prescrição parcial da exigência fiscal, aduzindo que o termo inicial de aludido prazo começaria a contar da data da informação dos fatos geradores em GFIP' s, findando-se quando da lavratura da NFLD. Em relação aos fatos geradores não alcançados pela prescrição na formalização na notificação fiscal, o prazo ficaria suspenso até decisão final na esfera administrativa, transitada em julgado, oportunidade em que passaria a correr novamente, como se extrai do excerto do voto divergido abaixo transcrito: erir. Sobre essa questão tormentosa, a jurisprudência, conforme já assinalei, sedimentou que efetivamente não há o que se falar em decadência para as contribuições já declaradas cru GFIP, tendo- se início, a partir da entrega da guia, o prazo prescricional Todavia, não devemos perder de vista que nos casos em que o fisco opta por lançar de ofício as contribuições já declaradas (não há norma que vede tal procedimento), ocorre a suspensão da contagem da prescrição até o término do PAF, posto que, a teor do inciso III do art. 151 do CT1V e da jurisprudência dominante, se o crédito está em discussão, a Fazenda não pode executar o mesmo, do que decorre que, na pendência de julgamento administrativo, não flui o prazo prescricional. Para esses casos, uma vez exarada decisão irrecorriwl na esfera administrativa, retomaria o curso a contagem de prescrição. Exemplifico com a seguinte situação.. quatro anos após a declaração em GFIP, é lançado o crédito de oficio contemplando as contribuições já declaradas, Verifica-se, então, que o prazo prescricional estaria consumado um ano após a ciência da decisão administrativa definitiva acerca do novo lançamento efetuado. [,.J" Em que pese entender o raciocínio jurídico empreendido pelo ilustre Conselheiro Relator, não vislumbro dispositivo legal capaz de escorar referido posicionamento, senão vejamos. 12 Processo n° 11831.001892/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.294 Fl. 700 Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a prescrição encontra-se regulamentada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: "Art 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único A prescrição se interrompe. 1 pela citação pessoal feita ao devedor; 1 — pelo despacho do ,juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lop a' 118, de 2005) 11 - pelo protesto judicial,' 111 - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor," Como se observa da norma legal encimada, vários são os pré-requisitos para a constatação da prescrição, dentre eles a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário. Ora, se a legislação de regência, inobstante reconhecer a GF1P como instrumento de constituição do crédito previdenciário, não impede a lavratura de NFLD exigindo as contribuições lançadas em GFIP, como o próprio Relator inferiu em seu voto, não podemos concluir que se assim o for o crédito estará constituído definitivamente. Em outras palavras, na hipótese de lavratura de notificação fiscal exigindo contribuições informadas em GFIP's, devidamente contestada mediante impugnação, não há que se falar em constituição definitiva do crédito previdenciário, uma vez que será objeto de análise de sua procedência na via administrativa, podendo não prosperar em razão de vários motivos (decadência, nulidades ou mérito). Assim, estando o débito sob o crivo das autoridades julgadoras administrativas inexiste liquidez e certeza capaz de amparar uma eventual ação de cobrança, única hipótese em que poderá ser reconhecida a prescrição, eis que se caracteriza como perda do direito do exigir o crédito em face do lapso temporal de 05 (cinco) anos. A jurisprudência judicial não discrepa desse entendimento, consoante se positiva do julgado com sua ementa abaixo transcrita, in verbis: " A apresentação de DCTF, há muito, foi considerada pelo STF como substitutiva da necessidade do lançamento de oficio. Orientação reafirmada pelo STI. — A DCTF, contudo, não implica lançamento 'definitivo', pois não impede o Fisco de conferi-la e de proceder a lançamento de oficio conforme entender correto, assim como o Auto de 10-ação ou a NFLD também não o são quando objeto de impugnação ou recurso, Só se considera que há a 'constituição definitiva' do crédito tributário ' uando não mais •assível de revisão. — O ra o 13 Erescricional do art. 174 do CTN só se inicia após tornado de mitivo o lan amento de o icio ou na hi iótese de existência de DCTF, considerada esta conto definitivamente substitutiva do lan anzento de o zelo ue não mais se iode reali ar em ra ão do decurso do • ra o decadencial. — Decorrido o ira o decadencial, mas havendo DCTF, inicia-se o prazo prescricional, no qual poderá ainda o Fisco encaminhar a DCTF para inscrição em divida ativa, de modo a viabilizar, mediante expedição de CDA, a Execução Fiscal." (TRF da 4' Região —1' Turma — AMS n° 1998. 04.01.093974-2/RS, abr,/02) (grifamos) A fazer prevalecer esse entendimento, extrai-se do capta do artigo 174 do Códex Tributário que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva [7" Partindo dessa premissa (ação de cobrança) inexiste fundamento legal paia se reconhecer a prescrição em sede de discussão administrativa, eis que sequer o crédito tributário encontra-se constituído definitivamente, não sendo, portanto, passível de ação de cobrança. E, inexistindo ação de cobrança, como exige o dispositivo legal retromencionado, não se pode cogitar em prescrição. Não bastasse isso, a prosperar o entendimento consubstanciado no voto divergido, teríamos que admitir a suspensão do prazo prescricional, o que não se encontra estabelecido no bojo do artigo 174 do CTN, o qual somente contempla hipóteses de interrupção de referido prazo, em seu parágrafo único e incisos, Dessa foima, em nosso entendimento, o disposto no artigo 53 da Lei n" 11.941/2009, somente possibilita a autoridade administrativa preparadora, de oficio, reconhecer a prescrição, Melhor elucidando, uma vez constituído o crédito tributário definitivamente, antes de enviar o débito para inscrição em dívida ativa, poderá a autoridade fazendária reconhecer a prescrição e deixar de determinar a inscrição de crédito já fulminado por aquele instituto, causa de extinção da exigência fiscal, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Nessa toada, não compete ao CARI' reconhecer a prescrição, de oficio ou não. Defendemos, por conseguinte, que o artigo 53 da Lei a' 11,941/2009, não se aplica aos órgãos Julgadores administrativos, Isto porque, inexiste à toda evidência ação de cobrança, passível de reconhecimento da prescrição. Ora, não se cogitando em constituição definitiva do crédito previdenciário, não há se falar em prescrição. Nessa linha de raciocínio, a lavratura de notificação fiscal exigindo contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e eventuais diferenças, nada mais é do que a desconsideração daquele primeiro autolançamento (GFIP), oportunizando, inclusive, ao contribuinte se insurgir contra a exigência fiscal. Como se vê, esse "novo" lançamento, além de objetivar conferir maior segurança aos créditos previdenciários, não representa qualquer prejuízo ao contribuinte, que terá a possibilidade de se manifestar contra o crédito tributário constituído a partir de NFLD, Ocorrendo tal circunstância, o prazo que deverá ser observado é o decadencial e não o prescricional, uma vez que o Fisco desconsiderou o autolançamento promovido pelo contribuinte, A propósito da matéria, dissertou com muita propriedade a ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos autos do processo administrativo n° nIii,,,,, 14 , N. Processo n" 11831.001892/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.294 Fl. 701 13017,000123/2007-98, Recurso n° 156,065, de onde peço vênia para transcrever excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis: "[.."Divirjo do entendimento do ilustre relator quanto a aplicação do instituto da prescrição em relação ao levantamento FPI constante do lançamento em questão.. Realmente, como regra geral do direito tributário, os débitos já confessados prescindem do lançamento fiscal; portanto deveria ser observado o disposto no art. 174 do CTN e não o disposto nos artigos 150, parágrafo 4 0 e 1 73, inciso Ido CTN. Entretanto, a Previdência Social utilizava regra especifica. O procedimento adotado pela Receita Previdenciária à época do lançamento era de que independentemente de os valores constarem em GFIP seria necessária a lavratura de NFLD para cobrança administrativa e judicial dos valores. Ora, não nos compete neste momento discutir se era ou não necessária a lavratura de NFLD, ou mesmo o porque' de tal procedimento, tendo em vista que .fora realizado o lançamento desconsiderando os valores "confessados" pelo contribuinte.. Sendo assim, devemos observar que se a autoridade .fiscal, seja por excesso de prudência ou desconfiança de seus sistemas, procedeu ao lançamento de oficio, deve-se levar em conta que havia um prazo para confecção do mesmo, e tal prazo encontra respaldo nos artigos 150, parágrafo 4° do CTN e I 73, inciso Ido CTN, Relevante, destacar que o procedimento adotado pelo fisco previdenciário não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, pelo contrário, dito procedimento desconsiderou os valores lançados, abrindo ao contribuinte a oportunidade de discutir os mesmos em sede administrativa, o que favorece o contraditório e ampla defesa. Não se pode esquecer que o termo a que, do prazo previsto no art. 174 do CTN ocorre com a constituição definitiva. Se havia a necessidade de lançamento, no entender da Receita Previdenciária, o termo de início da contagem do prazo prescricional não tem inicio enquanto não .for . julgado de forma definitiva as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo. In casu, o contribuinte utilizou-se da via administrativa para impugnar o lançamento, portanto não há que se falar em fluência do prazo prescricional, posto inexistir lançamento definitivo. Entendo aplicável a contagem do prazo de prescrição apenas para os casos em que houve a comissão de valores, mas sem lançamento realizado pela fiscalização. Se os valores foram lançados em NFLD há que se aplicar as regras previstas de decadência no CTN. Outro ponto que entendo torna ainda mais frágil a tese adotado pelo relator, é que para adoção do prazo de prescrição haveria èr" de se indicar precisamente a data em que o contribuinte 1 5 I 0\j‘ procedeu a confissão de valores pela declaração em GFIP e não simplesmente presumir que todas as GFIP . foram entregues na data correta NO caso, faria-se necessário identificar precisamente a data de cada declaração para só desta data iniciar o prazo prescricional, mas reforço que entendo que essa tese só é cabível na inexistência de lançamento de ofício Assim, entendo que ao recurso em questão deve ser adotado o instituto da decadência, razão porque passo a proferir meu entendimento acerca da matéria. [ .1" Na esteira desse entendimento, rejeito a preliminar de prescrição do crédito previdenciário, por absoluta ausência de previsão legal para o seu reconhecimento em sede de discussão administrativa, não estando, portanto, o débito constituído definitivamente. Sala das Se • les, em 6 de julho de 2010 idArk*. hmk- làr,4 --..---z----. ---- -RYC -RUO 1 O RIQUE MAGALHAES 'à E OLIVEIRA I. Reda or Desi..§ . do , 16 .. , 04,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k4tite' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 1183 L001892/2007-84 Recurso ri°: 164.678 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.294 Brasí1de agosto de 2010 EMAS SA4 AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18471.001817/2007-07
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. É legítimo o Auto de Infração Complementar lavrado para corrigir erro de fato na apuração da matéria tributável constatado em lançamento anterior já regularmente cientificado ao contribuinte, pois a atividade do lançamento tem natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física decorrente do ganho de capital apurado pela pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, entretanto, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Trata-se de tributação definitiva e, portanto, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz na data da alienação, se esta for à vista, ou na data do recebimento das parcelas, se for a prazo ou na data da liquidação ou resgate, conforme o caso, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Fez sustentação oral, seu advogado, Dra. Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 128.556.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-15T07:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_18471001817200707_BenyParnes.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-02-15T07:58:27Z; Last-Modified: 2012-02-15T07:58:27Z; dcterms:modified: 2012-02-15T07:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_18471001817200707_BenyParnes.doc; Last-Save-Date: 2012-02-15T07:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-02-15T07:58:27Z; meta:save-date: 2012-02-15T07:58:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_18471001817200707_BenyParnes.doc; modified: 2012-02-15T07:58:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-02-15T07:58:27Z; created: 2012-02-15T07:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-02-15T07:58:27Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2012-02-15T07:58:27Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.001817/2007-07 Recurso nº 914.673 Voluntário Acórdão nº 2202-01.571 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2012 Matéria Ganho de Capital sobre Aplicações Financeiras Recorrente BENY PARNES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. É legítimo o Auto de Infração Complementar lavrado para corrigir erro de fato na apuração da matéria tributável constatado em lançamento anterior já regularmente cientificado ao contribuinte, pois a atividade do lançamento tem natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 2 2 O Imposto de Renda Pessoa Física decorrente do ganho de capital apurado pela pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, entretanto, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Trata-se de tributação definitiva e, portanto, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz na data da alienação, se esta for à vista, ou na data do recebimento das parcelas, se for a prazo ou na data da liquidação ou resgate, conforme o caso, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. Fez sustentação oral, seu advogado, Dra. Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 128.556. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 15, integrado pelos demonstrativos de fls. 16 a 19, pelo qual se exige a importância de R$614.159,67, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário 2002. DA AÇÃO FISCAL Em consulta ao Relatório de Encerramento Fiscal de fls. 10 e 11 e à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14 e 15, verifica-se que: • o lançamento trata de omissão de ganhos de capital decorrentes da liquidação/crédito de juros aplicações financeiras, em moeda estrangeira, conforme Planilha do Cálculo de Ganho em Moeda Estrangeira (fls. 20 a 42), apurada no ano-calendário 2002; • em lançamento anterior, cientificado ao contribuinte em 31/08/2006 nos autos do processo no 18471.000.823/2006-58, a fiscalização, ao elaborar a planilha de cálculos, considerou o valor do imposto devido (15% da base de cálculo) como base de cálculo para todos os fatos geradores e, portanto, gerou um imposto correspondente a 2,25% da base de cálculo real, quando o correto seria 15%; • dessa forma, foi formalizado o presente Auto de Infração para corrigir o erro cometido, exigindo-se a diferença de 12,75% sobre a base de cálculo apurada anteriormente, conforme sumarizado na planilha de fl. 11. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 48 a 85, instruída com os documentos de fls. 86 a 111, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 126): O interessado foi cientificado do lançamento pela via postal em 11/12/2007 (AR à f l . 45). Em 09/01/2008 foi apresentada a impugnação às fls. 48/85 em que o interessado aduz as razões de defesa que abaixo reproduzo em apertada síntese: - A matéria que foi objeto da presente autuação já havia sido tratada no Auto de Infração lavrado anteriormente e constante do processo administrativo 18471.000823/2006-58. - O procedimento pretendido, que constitui modificação do lançamento anterior, é vedado pelo Código Tributário Nacional, que no artigo 145 estabelece as hipóteses nas quais o lançamento regularmente notificado pode ser alterado. Considerando que não houve instauração de fase litigiosa em relação ao primeiro Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 4 4 auto de infração, o lançamento somente poderia ser alterado nos casos previstos no artigo 149 do CTN. - O artigo 149, por sua vez, elencou exaustivamente as hipóteses nas quais a autoridade administrativa pode modificar o lançamento, sendo que em nenhuma delas é possível enquadrar a situação dos autos. - A legislação tributária citada no enquadramento legal do Auto de Infração não tem qualquer relação, nem justifica o critério adotado para apuração do suposto ganho de capital a ser tributado. - Tendo em vista a importância do correto enquadramento legal da infração para garantir o exercício pleno do direito de defesa, deve ser reconhecida a nulidade dos lançamentos efetuados com erro na tipificação da infração. - Conforme Demonstrativo de Apuração do IRPF, anexo ao Auto de Infração, a fiscalização considerou nos meses de novembro e dezembro, os montantes pagos de R$ 2,40 e R$ 2,06, respectivamente. - Todavia, o impugnante efetuou pagamentos de IRPF relativos a ganho de capital sobre rendimentos de aplicações financeiras, em moeda estrangeira, nos montantes de R$ 597,61 e R$ 394,18, conforme DARF anexos. - Tal erro na apuração do crédito tributário, importou em afronta ao artigo 142 do CTN, devendo o lançamento ser considerado nulo. - No mérito, o lançamento não pode prosperar uma vez que em observância à legislação que rege a matéria e ao princípio da legalidade tributária, não há que se considerar, conforme pretendido pela fiscalização que o crédito de juros representa um evento de liquidação da aplicação financeira, a fim de justificar uma suposta apuração de ganho de capital tributável, por completa ausência de base legal para esse entendimento. - A legislação também não autoriza a cobrança de imposto sobre a variação cambial de aplicação financeira mantida no exterior. Em razão das constantes oscilações inerentes ao livre mercado cambial, o ganho de capital somente pode ser apurado na data em que efetivamente ocorreu a liquidação ou o resgate e quando os recursos são efetivamente repatriados para o Brasil, sob pena de se estar submetendo à tributação ganho que efetivamente não foi realizado, ou seja, mera expectativa de ganho. - Somente a lei pode instituir fato gerador de obrigação tributária, conforme claramente consta dos artigos 43, inciso II, parágrafo § 2o e 97 do Código Tributário Nacional. - Não cabe à fiscalização criar fato gerador de IRPF diverso do que dispõem a Constituição e o CTN, sob pena de descaracterizar a hipótese de incidência do imposto de renda - que é exclusivamente o acréscimo patrimonial. - Diversamente do entendimento adotado no presente lançamento não há que se exigir IRPF sobre eventual variação cambial ativa relativa ao crédito de juros, uma vez que o que se está exigindo, na realidade, é a variação cambial sobre rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, o que está expressamente previsto como hipótese de não incidência do IRPF. Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 5 5 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 13-32.915 (fls. 125 a 130), de 22/12/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. A lavratura de Auto de Infração que visa complementar um lançamento anterior, no qual a autoridade autuante constata erro, não só deve ser admitida como também considerada medida obrigatória em face do princípio da legalidade a que está adstrito o agente fiscal. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Eventual falha no enquadramento legal do Auto de Infração não acarreta, por si só, cerceamento de defesa do contribuinte. Se a acusação fiscal está claramente descrita e o contribuinte demonstrou pleno entendimento da infração, deve ser afastada a hipótese de nulidade por prejuízo ao contraditório. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Eventual erro cometido pela fiscalização na apuração do crédito tributário que pode ser corrigido na fase impugnatória, sem prejuízo ao contribuinte, não enseja a decretação da nulidade do ato de lançamento. GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do crédito de rendimentos, se o valor creditado for passível de saque pelo beneficiário, independentemente de ter havido resgate ou não do valor aplicado. GANHO DE CAPITAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. Está sujeito a apuração do ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial do saldo da aplicação financeira mantida em instituições financeiras no exterior oriundo de rendimentos auferidos no Brasil. A decisão a quo considerou os pagamentos referente aos DARF de fls. 114 e 115, relativos aos períodos de apuração 30/11/2002 e 31/12/2002, nos montantes de R$597,61 e R$394,18, respectivamente, para exonerar o contribuinte do crédito tributário relativo a esses dois períodos de apuração (fl. 130 verso). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 25/01/2011 (vide documento de fl. 135), o contribuinte interpôs, em 24/02/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 139 a 163, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 87), no qual, após breve relato dos fatos, apresenta as razões de sua irresignação, a seguir sintetizados. Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 6 6 1. Inicialmente, o contribuinte assim sintetiza os pontos principais de sua defesa (fls. 146 e 147): (i) preliminarmente, impossibilidade de revisão do lançamento tendo por base erro na forma de apuração do crédito tributário, principalmente, quando a própria decisão recorrida reconhece que não se trata de qualquer das hipóteses de revisão do lançamento autorizadas pelo artigo 149, do Código Tributário Nacional; e (ii) no mérito, a apuração do ganho de capital decorrente de aplicações financeiras em moeda estrangeira só deve ocorrer no momento da liquidação ou resgate de tal aplicação, nos termos do artigo 24, da Medida Provisória n° 2.158-35/200, não cabendo ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8/2003 dispor de forma diversa, para fins de exigência de obrigações tributárias referentes ao IRPF não previstas na legislação que regulamenta a matéria, sobretudo quando importa em afronta não apenas à referida Medida Provisória como também ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal; e (iii) obrigatoriedade de reconhecimento dos pagamentos realizados pelo Recorrente, para fins de amortização do crédito tributário apurado e já devidamente extinto, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. O contribuinte alega que a forma de apuração do ganho de capital adotada, considerando que há ganho a cada novo crédito de juros, levou a tributação de eventual variação cambial positiva que não necessariamente constituiria um ganho de capital, quando da liquidação ou resgate da aplicação financeira. 3. O contribuinte defende que o suposto acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial ativa constitui um ganho de capital fictício, que não decorre da aquisição definitiva de renda pela pessoa física, representando mera expectativa de receita que não configura fato gerador do imposto de renda. 4. Caso se entenda pela aplicabilidade do Ato Declaratório SRF no 8, de 2003, requer que seja, ao menos, afastado o entendimento adotado pela fiscalização, que, na apuração desse suposto ganho, desconsiderou as perdas de capital apuradas em meses anteriores em virtude de variação cambial passiva. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 166 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 7 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe-se aos valores lançados nos meses de janeiro a outubro de 2002, uma vez que a decisão a quo considerou os pagamentos efetuados pelo contribuinte para exonerar o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2002(fl. 130 verso). 2 Revisão do lançamento O recorrente alega que a revisão do lançamento tendo por base erro na forma de apuração do crédito tributário não está prevista em nenhuma das hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN e, portanto, o presente Auto de Infração seria inválido. Conforme relatado, trata-se de lançamento complementar a Auto de Infração anteriormente notificado ao contribuinte em virtude da autoridade lançadora ter se equivocado no preenchimento da planilha de cálculo, informando como base de cálculo o valor do imposto devido e, por conseguinte, apurando um crédito tributário menor. Como se vê, não houve alteração do fato gerador ou do critério jurídico adotado, mas tão somente a correção de um erro material, em virtude de um lapso manifesto na apuração do imposto devido. É certo que o art. 145 do CTN prevê que o “lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I- impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.” Contudo, o fato não estar expressamente consignado no art. 149 do CTN a revisão do lançamento por erro de fato ou lapso manifesto, como no caso que aqui se tem, não obsta a autoridade lançadora de formalizá-lo, até por uma questão de dever de ofício. Como se sabe, a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, verifica qualquer incorreção material no lançamento efetuado deve ela proceder a sua correção. Ainda que o crédito tributário tivesse sido impugnado, o que não ocorreu, o art. 18, §3o, do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, autoriza expressamente o Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 8 8 lançamento complementar, em situações mais amplas da que aqui se tem, como se observa pelo teor do referido dispositivo a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Destarte, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do lançamento. 3 Decadência Cumpre salientar que a análise do mérito do lançamento em pauta encontra- se prejudicada por uma questão preliminar. Muito embora a decadência não tenha sido argüida pelo sujeito passivo em seu recurso, tal fato não dispensa esta instância de julgamento administrativo de declará-la de ofício, em obediência ao princípio de estrita legalidade dos atos fiscais. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo. O referido dispositivo legal exclui do seu escopo expressamente apenas os casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, nessa hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Entretanto, com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 9 9 Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. {1} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. No que diz respeito ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 10 10 "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Depreende-se, assim, que nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional no Agravo Regimental no Recurso Especial no 674.497/PR (2004/0109978-2), julgado em 09/02/2010, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 11 11 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1o a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1o 1.1995, expirando-se em 1o 1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, esclarece no voto condutor que: Do acurado reexame dos autos, verifico que razão assiste à embargante. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). [...] Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. Conclui-se, assim, que a aplicação do prazo decadencial previsto art. 150, §4o, do CTN passou a ter uma condição adicional, qual seja, a existência de pagamento antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca-se o prazo decadencial para o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, inciso I), restando claro que, nos casos de fatos geradores ocorridos no dia 31 de dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte. Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 18471.001817/2007-07 Acórdão n.º 2202-01.571 S2-C2T2 Fl. 12 12 Retornando-se ao caso em concreto, trata-se de lançamento complementar a Auto de Infração, no qual foi apurado omissão de ganho de capital, anteriormente notificado ao contribuinte em virtude da autoridade lançadora ter se equivocado no preenchimento da planilha de cálculo, informando como base de cálculo o valor do imposto devido e, por conseguinte, apurando um crédito tributário menor. O IRPF decorrente do ganho de capital apurado pela pessoa física não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, sendo tributado em separado quando do recebimento do rendimento (§§ 1o e 2o, art. 18, da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990). Trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, se esta for à vista, ou na data do recebimento das parcelas(art. 21 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988), se for a prazo, ou na data da liquidação ou resgate, conforme o caso (art. 24 da Medida Provisória no 2.158, de 24 de agosto de 2001. No caso dos autos, conforme consignado na tabela elaborada pela própria fiscalização (fl. 11), houve o pagamento anterior de tributo para todos os meses em discussão, ainda que a menor que o devido, aplicando-se, dessa forma, o prazo decadencial previsto no §4o do art. 150 do CTN. Considerando-se que o fato gerador mais recente ocorreu no mês de outubro de 2002, o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.10.2007 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 11/12/2007 (fl. 45), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente e ACOLHER a preliminar de decadência argüida de ofício para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em litígio. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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8840167 #
Numero do processo: 11020.000118/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 209          2 Período de apuração: Janeiro/2002 a agosto/2007.  Data da lavratura do Auto de Infração : 14/01/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração : 16/01/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente, em razão de não terem sido informados mensalmente em GFIP, parte  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  "auxílio  creche"  e  "diferença  de  auxílio  creche",  no  período  01/2002  a  08/2007;  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  período  01/2002  a  08/2007,  e  parte  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­ RAT, a qual  foi declarada a menor, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fl. 14 e anexo, a fls. 17/110.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.  A multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  calculada  por  competência,  respeitado  o  limite  mensal,  conforme  o  número  de  segurados da empresa, consoante memória de cálculo aviada no Relatório Fiscal de Aplicação  da multa a fls. 15/16.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  apresentou  impugnação a fls. 126/140.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  174/182,  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 17 de junho  de 2008, conforme Avisos de Recebimento – AR a fl. 185.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 187/205, respaldando sua contrariedade em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Que houve cerceamento ao exercício do seu direito à ampla defesa, em razão de  o  auto  de  infração  não  ter  descrito  quais  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  que  deveriam  ter  sido  considerados  como  incidentes  à  tributação  e,  por  isso,  contemplados  na  GFIP;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 210          3 Que as obrigações tributárias anteriores a janeiro de 2003 foram fulminadas pela  decadência;  Que  a multa  lançada  depende  da  validação  do  lançamento  tributário  efetuado  mediante a NFLD nº 37.143.421­1;  Que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  foram  declarados  nas  GFIP  porquanto inexistentes os fatos geradores das obrigações tributárias;  •  Que há excesso no valor da multa aplicada;  •  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 211          4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em  17  de  junho de 2008. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  16  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Em  recurso  interposto  a  fls.  187/205,  o  Recorrente  reage  preliminarmente  à  obstrução do exercício de ampla defesa e do contraditório, bem como pugna pelo julgamento  conjunto do vertente auto de  infração com a NFLD n° 37.143.421­1, em face da sua estreita  relação de causa e efeito.    2.1.DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente ter havido cerceamento ao exercício do seu direito à ampla  defesa, em razão de o auto de infração não ter descrito quais os fatos geradores das obrigações  tributárias  que  deveriam  ter  sido  considerados  como  incidentes  à  tributação  e,  por  isso,  contemplados na GFIP;  Tal rogativa não reúne os requisitos necessários para prosperar.  Avulta das alegações ora clamadas a necessidade de os relatórios fiscais serem  emitidos também em Braille, para que todos, indistintamente, aproveitando­se da sensibilidade  epicrítica, possam ter acesso aos seus fundamentos.  Compulsando os autos do processo verifica­se que o Relatório Fiscal, a  fl. 14,  destacou com clareza quais as rubricas remuneratórias deixaram de ser declaradas nas GFIP. O  fulgor  foi  tamanho que  o  próprio Recorrente,  tanto  em  sua  peça  de  bloqueio  quanto  em  seu  instrumento de Recurso – item 6, a fl. 191, as descreveu com perfeita exatidão:  Na  mesma  esteira,  o  Anexo  ao  Relatório  Fiscal,  a  fls.  17/110,  descreve,  de  forma  analítica,  todos  os  fatos  geradores  pontualmente  apurados,  discriminados  por  estabelecimento do Recorrente, competência, levantamento, código e descrição do lançamento,  descrição  e  valor  da  rubrica  lançada,  percentual  da  base  de  cálculo  apurada,  alíquota  de  incidência e valor efetivo da contribuição que deixou de ser declarada na GFIP correspondente.  Cumpre destacar que o presente Auto de Infração não foi recebido por qualquer  dos  pacientes  do  Instituto  Benjamin  Constant,  mas,  sim,  precisamente,  pelo  Sr.  Antonio  Oliveira  Quevedo,  Presidente  da  Unimed  Nordeste  RS  Sociedade  Cooperativa  de  Serviços  Médicos ltda.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 212          5 Relata ainda a Autoridade Lançadora, no item 3 do Relatório Fiscal da Infração,  que os  fatos geradores  foram apurados “na contabilidade, conta 46121.9.01.4.1.1.04 ­ auxílio  creche,  do  período  de  01/2002  a  08/2007,  nas  folhas  de  pagamentos  rubricas  274  ­ Auxílio  creche e 041  ­ Diferença de auxilio creche, nas  folhas de pagamento e GPS as diferenças de  SAT/RAT e nas notas fiscais de cooperativas de trabalho”.  Na sequência, o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fls. 15/16, discrimina,  em  cada  competência,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada  na  GFIP  correspondente,  o  valor  limite  superior  da  multa  cabível  de  ser  aplicada,  assim  como  o  montante mensal da multa efetivamente impingida ao sujeito passivo.  Na  mesma  toada,  os  relatórios  fiscais  acima  mencionados  descrevem  pormenorizadamente toda a fundamentação legal que oferece esteio jurídico à autuação ora em  julgo, com especial destaque ao dispositivo legal que impôs a obrigação acessória ora ultrajada  bem como à norma que comina a penalidade correspondente.  Como  se  observa,  razão  não  assiste  ao  Recorrente  eis  que  os  relatórios  que  integram o Auto de Infração em estudo não ostentam qualquer obscuridade ou dúvida quanto  aos fatos geradores e à conduta infracional que deram origem à presente autuação.    2.2.DO JULGAMENTO CONJUNTO COM A NFLD n° 37.143.421­1  Pugna o Recorrente pelo julgamento conjunto do vertente auto de infração com  a NFLD n° 37.143.421­1, em face da sua estreita relação de causa e efeito.  Cumpre destacar, ab  initio, que a obrigação principal correspondente aos  fatos  geradores  tratados  neste Auto  de  Infração  é  objeto  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 37.143.421­1, de 14/01/2008, a qual promoveu o lançamento tributário das  contribuições previdenciárias relativas a parte da remuneração paga aos segurados empregados  a  título  de  "auxílio  creche"  e  "diferença  de  auxílio  creche",  no  período  01/2002  a  08/2007;  valores pagos a cooperativas de trabalho, período 01/2002 a 08/2007, e parte da contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  a  qual  foi  declarada a menor. Tais pagamentos, segundo a fiscalização, não foram declarados em GFIP e,  igualmente, não foram oferecidos à tributação.   O  Recorrente  assevera  que  tais  verbas  não  se  configuram  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e, por tal motivo, não há porque serem declaradas em GFIP.  Com efeito, o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não se encontra  instruído  com  os  elementos  necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se  os  fatos  jurídicos  apurados  na  NFLD  nº  37.143.421­1  são,  efetivamente,  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. A ratificação integral de tal condição implica a procedência do  presente  Auto  de  Infração.  Por  outro  canto,  qualquer  improcedência,  mínima  que  seja,  no  conjunto  de  fatos  geradores  apurados  naquela  Notificação  Fiscal  importará  alterações  nos  valores da multa aplicada nesta autuação.  Sendo certo que o Sujeito Passivo, ora recorrente, ofereceu impugnação à NFLD  acima  referida e estando o Processo Administrativo Fiscal correspondente ainda pendente de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11020.000118/2008­81  Resolução n.º 2302­00.083  S2­C3T2  Fl. 213          6 julgamento  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  almejando  esquivarmos  de  decisões  contraditórias, pautamos pela conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho  final do PAF acima citado.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  até  que  se  conclua,  no  âmbito  administrativo,  o  julgamento  do  Processo  Administrativo Fiscal relativo à NFLD n° 37.143.421­1 acima referida, devendo ser acostada  aos presentes autos cópia da decisão definitiva em apreço.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve  ser conferida vistas  ao Recorrente,  para que, desejando, possa  se manifestar no processo, no  prazo normativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10980.007934/96-28
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.957
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri. Sala das Sessõ , m 15 de abril de 1998 'swald~1:Jt ~ Relator ~ eaa1lcflgb 1 à OI Processo : Diligência : Recurso Recorrente : MINISttRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 104.338 EQUITEL S/A- EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO • • • A ora recorrente pediu ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes aos seguintes incentivos fiscais: a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°, e Lei n° 8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto-Lei nO 1.335/74e ADNMF SRFCOSIT nO04/90); . c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 4°, Decreto nO792/93, art. l°, parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/MCT nO273/93); d) insumos utilizados na produção de bens tributados. O pedido em questão foi feito nos termos da IN SRF nO28/96. O total apurado pela requerente do crédito excedente a ser ressarcido é de R$ 352.415,13. Foi anexada a documentação que a requerente entendeu exigida. Efetuada a auditoria fiscal para a verificação da procedência do pedido, foi informado pelo auditor, às fls. 85/86, conforme sintetizamos. Declara que a empresa se credita do IPI pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de "Aparelhos de Telefonia", classificados na TIPI como Central de Comutação Automática, código 8517.30.0101, Multiplexador de Dados, classificados no código 8471.99.0902, Telefone Público e Cartão, código 8517.10.0100, Terminal de Telex, código 8517.20.0000, Rádio Digital, código 8525.20.0199 e partes e peças desses aparelhos, classificados na posição 8517.90, itens 0101 a 0199. 2 • Processo : Diligência : MINISlÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Descrevendo as operações realizadas pela requerente, diz que o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de equipamentos adquiridos por concessionárias do Serviço Público de Telefonia, titulares de Atos Declaratórios SRF/CST, concessivos dos incentivos que especifica. Diz que a empresa se vale do método estabelecido no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saidas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas, e de alíquota zero, conforme demonstrado às fls. 02, "por nós conferido, em confronto com os registros fiscais, e também aritmeticamente." Considerando que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, enuncia a legislação adotada nas operações incentivadas, a saber: a) saídas para o mercado interno (isentas), com manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos; b) saídas para o mercado interno (imunidades), com manutenção e utilização dos créditos. Depois de mencionar a legislação aplicável em cada caso, diz que procedeu às verificações relativas à utilização dos ditos incentivos, apoiado na técnica de amostragem, determinada na Norma de Execução Reservada SRF CSF nO38, de 1986, que estabelece a rotina a ser aplicada. No que diz respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros, aplicou a norma do parágrafo único do art. IOdo RlPI/82, quando caracterizada como revenda de bens de produção; quando revenda para consumidores finais, com exigência do estorno do crédito (RlPI, art. 100,n, "a") . Nesses casos, especifica as hipóteses em que houve irregularidades. No caso de consertos de produtos usados, operação caracterizada no inc. XII do art. 4°, sem imposto, com estorno do crédito (art. 100, I, "c"). Também enuncia as irregularidades encontradas nessas operações. No caso das chamadas "Ampliações de Centrais Teleronicas", que diz tratarem- se dos casos mais expressivos, em termos de valores - diz que o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei nO 1.335/74, no caso, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para a 3 • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • •• ampliação de terminais e troncos de centrais teleronicas das empresas do grupo TELEBRÁS, a requerente emite as notas fiscais como venda parcial de centrais teleronicas, classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento que, em seu entendimento, estaria incorreto, visto que o fornecimento é de partes e peças para aumento da capacidade de equipamento já existente, cuja classificação correta seria no código 8417.90, como partes e peças de centrais teleronicas. Além do que, diz que "paira dúvidas" ainda, a respeito do direito, nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, que são excluídas do incentivo pelo item 3° da Portaria MF n° 851/79. Contratos fora da vigência: nesse caso, diz que os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31.12.95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, a existência de notas fiscais de vendas para a TELEPAR, produto descrito na nota fiscal como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI, conforme Portaria Interministerial nO20, de 28.02.94 refere-se ao contrato que identifica, o qual se trata de um contrato para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais teleronicas, do tipo que identifica, contrato assinado em 05.01.96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Acrescenta que a Portaria Interministerial, antes referida, com fundamento no art. 4° da Lei nO8.248/91 e Decreto nO792/93, concedeu isenção especificamente para as centrais automáticas classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais teleronicas já existentes, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Sem detalhar os valores acolhidos, conclui opinando pelo indeferimento do pleito, "no valor pleiteado". o Delegado da Receita Federal, invocando os termos da informação do auditor, acima referida, que transcreve, indefere o pedido de ressarcimento, também sem especificar se no todo ou em parte. A requerente apresenta contestação à mencionada decisão, com as alegações que sintetizamos, as quais serão reiteradas no recurso, como se verá. Inicialmente, refere-se às suas atividades industriais e comerciais e aos incentivos a que tem direito, os quais pleiteou. Em seguida, passa a examinar as razões que ensejaram a decisão ora contestada. Preliminarmente, diz que dita decisão, adotando a informação da auditoria, também presumiu serem indevidos "todos os créditos" objeto do pedido de ressarcimento, sem 4 Processo : Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • analisar individualmente os créditos e sem sequer quantificar os indevidos diante do total pleiteado, fato que é objeto de extensa contestação. Em preliminar, invoca a sua boa-fé relativamente à correção que efetuou em erros contestados, espontaneamente confessados. Ainda em preliminar, invoca a nulidade do feito, pela não fundamentação da decisão e pela "iliquidês da decisão". Diz que o indeferimento ocorreu sem qualquer apreciação mais detalhada das razões e sem fornecer elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que as operações não estariam de acordo com a legislação vigente. Trata-se de ato "desprovido de motivação". Depois de outras considerações, transcreve o art. 5° da IN SRF n° 28, de 10.05.96, na qual teria se fundamentado a decisão; transcreve esse dispositivo, o qual determina precisamente que a autoridade "deverá fundamentar o despacho", fato que reitera não ter sido feito. Novas considerações, inclusive doutrinárias, que são transcritas, em tomo desse alegado defeito da mencionada decisão; ainda, em tomo do "indeferimento parcial ou total", que não houve, apresenta outras alegações, para reiterar a nulidade da mencionada decisão, inclusive pela ausência de base legal. No mérito, passa ao exame do direito e dos casos específicos das glosas do pleito, também conforme sintetizamos. Inicialmente faz uma apreciação sobre a legislação relativa aos incentivos para a atividade que desenvolve, a saber: a) isenção de máquinas e equipamentos: produtos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI - Decreto-Lei nO1.335/94 e nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.398/95, que institulram o beneficio; PN CST nO 19/83, que elucidou que os beneficios se referiam aos produtos dos capltulos 84 e 85 da TIPI; isenção do IPI, manutenção e utilização dos créditos dos insumos (RIPI/82, art. 44, I e 11,e art. 92, I); b) isenção de bens de informática: isenção do IPI até 02.04.92; Decreto nO 792/93, art. 1°, caput, isenção até 29 de outubro de 1999, extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com direito à manutenção e utilização dos créditos dos insumos, condicionados à prévia apreciação do Ministério da Ciência e Tecnologia. 5 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Discorre sobre o enquadramento dos seus produtos nos Capítulos 84 e 85 da TIPI e da correta aplicação pela requerente dos referidos beneficios. Refere-se, a seguir, às Portarias Interministeriais, que identifica, com as respectivas concessões específicas, quanto aos produtos beneficiados. Além dessas normas específicas, diz que os seus produtos também foram contemplados na legislação que estendeu às máquinas e equipamentos dos citados capítulos 84, 85 e 90, objeto de licitação internacional no País, o beneficio de isenção - pelo que dita isenção para as operações objeto do presente está amparada por várias normas; assim, afastada uma delas, "ternos a outra, que impede que se tome exigivel o imposto". Então, conclui, nessa apreciação geral, que as operações de venda das centrais telefônicas, que se verificaram no período de 1993, "até o presente momento", ou, ainda, para aquelas que se consumirão até 1999, estão duplamente isentas do IPI, pelo Decreto-Lei nO 1.335/74 e Portarias Interministeriais indicadas. Passa aos casos especificos das glosas dos créditos. No que se refere à falta de estorno dos créditos referentes a produtos adquiridos para revenda a terceiros, diz que, sem qualquer exame, foi exigido o estorno, pois os produtos (notas fiscais identificadas) foram adquiridos com o fim específico de emprego no processo de industrialização e bens de informática, conforme se comprova com as cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Entradas, escrituradas corno "compras para industrialização". Assim, os produtos em questão não foram revendidos, corno quer a fiscalização, mas destinados ao emprego na industrialização, inclusive com direito à manutenção do crédito. Quanto aos bens adquiridos com o efetivo propósito de revenda, não houve o crédito do imposto; da mesma forma, quando de sua saída, não houve lançamento do IPI. Contesta, nesse passo, a ocorrência da norma constante do parágrafo único do art. lOdo RIPI, corno acusa a fiscalização. Contestando o item referente à substituição de partes e peças de produtos com defeito de fabricação, diz que a fiscalização entende que, em tal hipótese, há obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito, quando gratuita. Diz que se trata de exigência absurda; que se trata, no seu caso, de operações todas gratuitas, visto tratar-se de substituição de peças, com garantia de fabricação e entende caracterizar-se perfeitamente a norma prevista no inciso XII do art. 4° do RIPI. 6 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Ainda nesse particular, interpreta essa nonna do RIPI e reafinna que nela se enquadram precisamente as substituições de peças que realiza. Conclui afinnando que, para prova do que alega, "nada melhor do que os próprios documentos glosados pela Fiscalização", pelo que invoca e identifica as notas fiscais correspondentes. Agora, passa ao item mais polêmico e expressivo da glosa, que são os casos das centrais teleronicas, ou, como quer a fiscalização, de suas partes e peças, estas não incluídas no direito. Diz que, desconhecido o produto em questão e sua tecnologia e processo de industrialização, comercialização e instalação, a fiscalização quer classificar como partes e peças sobressalentes as unidades que, conjuntamente, vêm a fonnar a própria central pública de "comutação telefônica". Pretende a fiscalização a classificação no código 8517.30.0199. Transcreve o texto TIPI da posição 8517, inclusive subposição 30 e item 0199. Diz, então, que a fiscalização pretende "desenquadrar os produtos daqueles bens passíveis de serem beneficiados com a dupla garantia de isenção e creditamento do IPI", nos tennos da legislação que indica. Para contestar, começa por tecer "considerações iniciais" sobre as centrais teleronicas, seu processo tecnológico modular, a partir de breves considerações históricas, passando pelas empresas adquirentes, estatais teleronicas e planos de obtenção do produto. Com isso, afinna que as centrais teleronicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a capacidade total da central telefônica pretendida pelo adquirente. Assim, não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto acabado, mas um produto que crescerá por etapas. Por isso é que os módulos fornecidos não são "peças e partes", visto que não são sobressalentes de nada. Não há pois que se falar em fornecimento de peças e partes sobressalentes, visto que a central telefônica objeto da transação não é senão aquela composta por todos os módulos que lhe foram previamente projetados. 7 • Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Entende mais que os sobressalentes se acham incluídos na isenção do IPI, de acordo com a Lei nO 8.248/91 e Portarias Interministeriais nOs 268/93 e 20/94. Tal isenção está expressa no art. 1° do Decreto n° 792/93 e no ~ 1° do art. 1° daquelas portarias. Em seguida, passa a invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para concluír, ainda, que a central telefõnica esteja desmontada; o produto deve ser considerado acabado para efeitos de classificação, conforme as regras transcritas. Também ataca a glosa fiscal decorrente do seu entendimento sobre a vigência do Ato Declaratório concessivo, em virtude da qual já não mais prevaleceria o beneficio . Diz que a isenção é condicionada e determinada no tempo. Nesse sentido, estabelecem as já citadas Portarias nOs268/93 e 20/94, "que elas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, salvo se a Sociedade deixasse de cumprir as condições estabelecidas no Decreto nO792/93, única hipótese de revogação do beneficio fiscal antes daquela data". Tece considerações em tomo da vigência das isenções dadas em caráter temporário, com invocação do art. 178 do CTN, que transcreve, e também da hierarquía das normas, por entender que um ato declaratório não poderia prevalecer ante uma Portaria Interministerial. Pede, afinal, que seja reconsiderada a decisão. A contestação é instruída com a documentação nela invocada, original ou cópia. Despacho interlocutório, determinando o retomo dos autos à SEFIS da SRF em Curitiba - PR, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuínte, referente às notas fiscais identificadas; b) valores de créditos referentes à venda de centrais telefõnicas, com anexação das cópias das respectivas notas fiscais de venda; c) montante de crédito dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituíção no período; e d) elaboração de planilhas, com discriminação, caso a caso, dos valores passíveis de ressarcimento. 8 • Processo : Diligência : interessada". MINiSTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 À SESAR, para informar "quanto à inexistência de débitos em nome da • • • À vista do referido despacho, a requerente é intimada pela fiscalização a fornecer os elementos necessários ao atendimento dos itens constantes do mencionado despacho. Atendida, em parte, a intimação acima referida, pronuncia-se o auditor fiscal, às fls. 180/182, conforme lemos, para esclarecimento do Colegiado. No que se refere à existência de débitos da requerente, estão anexas, às fls . 184/199, as informações da SESAR Segue-se a decisão recorrida, conforme resumimos. Preliminarmente, um relatório, com a descrição dos fatos até aqui relatados e, em seguida, os "fundamentos de fato e de direito". Diz que irnprocede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, com base em escassos elementos, julgou integralmente indevidos os créditos escriturados, sem fundamentação, indeferindo o pedido com base na IN'SRF nO28/96. Diz que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito "foram apoiadas na técnica de amostragem". E a fundamentação do indeferimento "consta da informação fiscal (fls. 85/86) e decisão de fls. 89/90". No que diz respeito ao fornecimento de partes e peças em substituição, por defeitos, com garantia, diz que, nessas operações, segundo a legislação do IPI, deveria tributar o produto, no caso de venda, ou estornar o crédito dos insumos, nas operações de fornecimento gratuito, conforme determina o art. 100, I, "c", do RlPI/82. Ocorre que a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando tratar-se de saldas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão-somente os equipamentos e não partes e peças separadas. No que se refere à ampliação de centrais teleronicas, a contribuinte emlou notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos erroneamente na posição 8517.30.0101, com isenção do IPI, quando se trata de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos 9 " Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Finaliza declarando que, de acordo com a informação fiscal, a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais referentes aos itens 2, 3 e 4 absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Com essas considerações, mantém o indeferimento do pedido de ressarcimento, por falta de amparo legal. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme passamos a relatar, resumidamente. Preliminarmente, conforme já alertamos ao ensejo do relatório dos termos da impugnação. a ora recorrente reedita, no presente, quase que inteiramente, as alegações já apresentadas na impugnação, por isso que as consideramos como se aqui presentes novamente estivessem. Depois de historiar novamente os fatos e de contestar a decisão do Delegado da Receita Federal, com as referidas alegações, passa a se referir à decisão ora recorrida, declarando que esta se limitou a "praticamente repetir as supostas razões utilizadas para o indeferimento do pedido de ressarcimento". Acrescenta que "a única e infeliz tentativa de justificar a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento" diz respeito à declaração de que o pedido teve a sua verificação apoiada na técnica de amostragem. E sobre essa técnica, da forma como diz ter sido utilizada, apresenta as mesmas contestações já oferecidas na impugnação, como também já relatamos . Passando às alegações específicas sobre cada um dos itens constantes da informação fiscal e da decisão recorrida, em que se fundamentou o indeferimento do pedido, tais alegações, como já dito, constituem reiteração ipsis verba das apresentadas na impugnação, as quais dou por lidas. 10 . " Processo : . Diligência : 10 MINISTIÔRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • Isto posto, protestando pela juntada "de todos os meios de prova admitidos em direito", requer seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, "a fim de que sejam ressarcidos todos os créditos tributário." Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório . 11 • Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 / • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria objeto do presente recurso, referente a pedido de ressarcimento do IPI, relativo a determinado período de apuração, constitui objeto de mais de uma dezena de outros recursos, diferindo apenas no que diz respeito ao período de apuração. E tudo o mais - pedido, informação fiscal, decisão do Delegado da Receita Federal, impugnação e recurso - são idênticos os recursos a serem examinados, sendo que todos me foram distribuídos para relatar. Constatando tais fatos após o exame dos referidos recursos, dou por perfeitamente cabivel em todos os casos a aplicação do entendimento consubstanciado no presente voto. Desnecessário acrescentar, por fim, que, por isso mesmo, a formação de nossos elementos de convicção se processou com redobrada cautela. Isto posto, temos que, em que peses as informações suplementares resultantes da diligência determinada pela autoridade julgadora, carece o relator de elementos necessários para complementar aqueles elementos de convicção para a formulação de seu voto, o que, por certo, também aproveitará ao Colegiado. Justificam essa necessidade não só o cotejo da descrição dos fatos pelas partes em litigio e dos produtos objeto da comercialização, suas partes e peças, como também a diversidade da legislação invocada .Assim é que, no que diz respeito ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados no produtos consertados, diz o julgador monocrático, na decisão recorrida, que "o contribuínte concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno do crédito lançado indevidamente", o que pressupõe que a matéria ali denunciada não mais compõe o crédito tributário. Todavia, nos termos da informação fiscal que ensejou o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo Delegado da Receita Federal, a matéria em questão se acha englobada no item "I. Revenda de produtos" e envolve vários aspectos, sendo necessário esclarecer o que efetivamente ficou liberado, em face do espontâneo estorno da contribuinte e o que resta em litígio quanto a esse item I. 12 Processo : Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Quanto ao item 3 da mesma informação (no caso, não há menção a wn item 2), em que pese a apuração "pela técnica de amostragem", é certo que o citado item poderá ser apreciado, em face das alegações da denúncia fiscal e da impugnante. Já no que diz respeito ao item 4 - "Ampliação de Centrais Telefônicas" -, verifica-se wn exaustivo pronunciamento da recorrente na impugnação (reeditado no recurso), com invocação de wna vasta diversidade de leis, decretos e atos administrativos, que militariam em seu favor, e de wna detalhada descrição do produto e procedimentos adotados - tudo em prol da classificação fiscal pretendida e conseqüente direito ao beneficio . o julgador monocrático, através da decisão recorrida, todavia, talvez até pela sua absoluta convicção, limita-se a dedicar ao referido item apenas o seu penúltimo parágrafo, muito embora com remissão à informação fiscal, esta, por sua vez, também carecendo de detalhes. Ao passo que a autoridade julgadora local eventualmente possa ter acesso direto aos processos de industrialização e comercialização dos produtos da recorrente, mesmo através de informações e esclarecimentos verbais, o conhecimento do relator se limita aos elementos constantes dos autos - consubstanciados, da parte do Fisco, apenas nos termos da denúncia fiscal e da decisão recorrida. Com aqueles elementos adicionais estão as autoridades preparadoras e julgadoras em melhores condições de avaliar a aplicabilidade ou não das diferentes normas legais e atos administrativos aos casos concretos, invocados pela recorrente, e melhor justificar o seu entendimento sobre a hipótese em exame. Sem a adição dos referidos elementos - repita-se - fica o relator praticamente limitado a apreciar a questão tão-somente à vista das alegações de defesa . Com essas considerações, ditadas no exclusivo interesse do aprimoramento dos julgados, passamos ao nosso voto. São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 10 - a decisão recorrida declarou, quanto ao "estorno dos créditos referentes a inswnos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal", que a contribuinte "concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente", passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. 13 • Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Verifica-se, contudo, que esse item 1, na citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hiPÓteses mencionadas no referido item " de estorno do crédito, se acham compreendidas na "concordância" da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais; 2° - no que se refere ao item "4) Ampliação de Centrais Teletõnicas" ainda da mencionada informação, invocou a impugnante. em seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23.10.91 (bens de informática); Decreto n° 792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais nOs268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças "sobressalentes": Lei nO 8.248, cit., Decreto nO792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29.10.99: Decreto nO 792/93 e Portarias lnterministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto nO792/93); e 3° • finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as "partes e peças". É que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais teletõnicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. . . De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1° a 3° deste voto. 14 • Processo Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007934/96-28 202-01.957 • • • Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Á tHiJ-r-f Pó OSWALDO TANCREDO DE OL ", 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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8137771 #
Numero do processo: 10073.001058/2004-11
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEPENDENTES DEDUÇÃO Caracteriza-se como dependente o filho de contribuinte, estudante universitário, com idade inferior a 24 anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPENDENTES ­ DEDUÇÃO ­ Caracteriza­se como dependente o filho de  contribuinte, estudante universitário, com idade inferior a 24 anos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, BERTO ELIAS DE OLIVEIRA , foi lavrada a  notificação de  lançamento de  fls.18 a 20, onde exige­se o  recolhimento de  imposto de renda  pessoa física no valor de R$946,01 (novecentos e quarenta e seis reais e um centavo) e demais  acréscimos legais.  A cópia da declaração processada consta nas fls.26 a 29 (exercício 2003).  O  lançamento  é  decorrente  da  exclusão  da  dedução  relativa  a dependentes,  ultrapassando o limite determinado legalmente.  I­ Dedução a título de dependente: excluído o total declarado de  R$3.816,00 (fl.26, linha 9).  O Contribuinte não foi notificado quanto ao lançamento, conforme pesquisa  de  fls.15.  Apresenta  em  23/04/2004  a  impugnação  de  fl.01.  Junta  cópia  dos  documentos  relativos às dependentes (fls.23 a 25). Não junta comprovação da despesa com instrução.  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  II  a  o  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte. Apresentada certidão de casamento  (£1.24) comprovando a  dependência da Sra Ângela Regina Coelho de Oliveira (cônjuge) que apresentou a declaração  de ISENTO. Apresentada certidão de nascimento (fl.23) de Aline Cristina Coelho de Oliveira  (nascida em 27/04/1986). Cabível a dedução a título de dependentes na condição de cônjuge e  filha.  A autoridade recorrida não considerou como dependente, Cinthia Cristhiane  Aparecida de Oliveira Periard, filha do Contribuinte, nascida em 20/11/1978. No período base  2002 possuía superior a 21 anos. Acrescente­se que o Contribuinte não juntou comprovação do  requisito previsto na Lei n° 9.250, de 1995, art.35, §1°, ou seja que a mesma estivesse cursando  estabelecimento de ensino superior.  Insatisfeito o contribuinte, apresenta recurso voluntário, onde anexa aos autos  os documentos de fls. 50 a 59.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10073.001058/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.176  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  De acordo com a legislação de regência, pode ser considerado dependente a  filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores  até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica de segundo grau.  No  caso  concreto,  face  aos  elementos  incorporados  aos  autos,  esta  demonstrado  que  a  filha  cursava  estabelecimento  de  ensino  superior  e  tendo  em  vista  que  a  filha  nasceu  em  20/11/1978,  no  dia  20/11/2002,  teria  completado  24  anos.  Desse  modo  o  recorrente faz jus a uma dedução de dependentes por essa filha no ano calendário 2002.  Ante ao exposto, voto por dar ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8343422 #
Numero do processo: 13603.002236/2007-18
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de oficio ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à rega decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.276
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de oficio ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à rega decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unaniinidade de votos acatar a preliminar de decadência para dar n,provimento ao recurso, nos te7 o‘ do voto do(a) relator(a). ' ll \, , j 44 ,--' JULIO CEsAK , ''-. l' • GOMES — Presidente , .41111111W\....40 M d .". • ' ii -e"A"- - Relator00,,.:-,:._ .... 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 17/11/2006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 21/22, deixado de elaborar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) distintas para cada estabelecimento das empresas contratantes de seus serviços até a competência 10/2000, o que estaria em ofensa à obrigação acessória prevista no art. 32, §1° da Lei 8.212/91, tendo resultado na aplicação de multa. Segundo a fiscalização, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), em vigor na época dos fatos. A interessada apresentou impugnação que foi considerada tempestiva pela autoridade julgadora a quo. Os argumentos da primeira peça de defesa foram: a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa; decadência; relevação da penalidade; necessidade de reabertura de prazo para apresentação da GFIP; e erro na fixação do quantum da penalidade. A decisão de primeira instância afastou os argumentos da defendente e considerou a autuação procedente, fls. 110/115. Tendo tomado ciência do decisório a quo em 22/02/2007, fls. 117, a empresa apresentou recurso voluntário em 26/03/2007 com os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fls. 122/129. A argumentação da recorrente aborda os seguintes pontos: decadência e •fixação incorreta do quantum da multa aplicada. No que se refere à decadência, protesta pela aplicação do prazo e do dies a quo previstos no art. 173, inciso I do CTN de modo que, segundo entende, resultaria na conclusão de que o lançamento de oficio foi realizado após o transcurso do respectivo prazo de caducidade. Em relação ao quantum da multa aplicada, entende que a multa a ser aplicada seria de R$ 637,17, pois à época do fato gerador era esse o valor previsto pela legislação. É o relatório. • Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator • Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. DECADÊNCIA Processo n° 13603.002236/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.276 Fl. 139 DECADÊNCIA A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, sÇ 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao sÇ 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa IP oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do 3 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ng- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante • 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n° 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Para o lançamento de crédito tributário oriundo de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais, somente há a hipótese de lançamento de oficio, o que nos leva a aplicar como regra decadencial aquela do art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o lançamento de oficio somente pode ser realizado depois de esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação acessória por parte do contribuinte, o que, certamente, não coincide com a data do fato gerador. Na análise do caso concreto devemos atentar para essa circunstância para definirmos qual será o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. Tratamos de lançamos de oficio motivado por descumprimento de obrigação acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva-nos a aplicar a rega decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que a infração apontada pela autoridade lançadora refere-se a informações que deveriam constar da GFIP e que esta deve, É em regra, ser entregue no mês subseqüente ao respectivo mês de competência, identificamos o V dies a quo da decadência em 01/01/2001, levando-se em conta que o último período em que se Processo n° 13603.002236/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.276 Fl. 140 constatou a infração foi 10/2000. Assim, o fisco tinha até 31/12/2005 para efetuar o lançamento, mas este foi concluído em 20/11/2006, resultando na improcedência da autuação. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para DAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 MAU O "*-11¥k • e ator • 5 , ,;;Q;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-10:j, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s'.1ktW SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 13603.002236/2007-18 Recurso IV: 247469 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-01276. Brasília 24 de maio de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 6

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Numero do processo: 10711.002404/86-18
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.232
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte, levantada pela recorrente e converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NEWTON PARANHOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-18T14:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-18T14:41:47Z; Last-Modified: 2013-10-18T14:41:47Z; dcterms:modified: 2013-10-18T14:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2ac7409b-c022-401d-9094-ce3a8c79519e; Last-Save-Date: 2013-10-18T14:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-18T14:41:47Z; meta:save-date: 2013-10-18T14:41:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-18T14:41:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-18T14:41:47Z; created: 2013-10-18T14:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-18T14:41:47Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-18T14:41:47Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -atb. Sessão de 24 de março de 19 87 ACORDÃO N.° Recurso n.° 109.035 - 10711 - 002404/86 - 18 Recorrente EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA • Recorrid a IRF PORTO - RJ RESOLU A o N2 302-0.232 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de ilegitimidade de parte, levantada pela recorrente e con , verter o julgamento em diligencia a repartição de origem, na for- ma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, 24 de março de 1987. • ED LDO REIS DA S LVA - Presidente „Ora-c-0E4A, NEWTON PARANHOS - Relator/ lie--41e AL (5Nso Ali-C-Co - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:r / MAR 1987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Levy Valerio de Oliveira, Ubaldo Campello Neto, Sil- vio Medeiro6 Costa, Paulo Cesar de Avila e Silva, Enrique Manuel Garbyo Guarido e Luis Carlos Viana de Vasconcelo. Rec. 109.035 Res. 302-0.232 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 109.035 - RESOLUÇÃO N 2 302-0.232 RECORRENTE: EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RELATOR : NEWTON PARANHOS RE LAT (5 RIO Em ato de Conferencia Final do Manifesto n 2 2.420 de 1985 relativo ao navio Normandic, entrado no porto do Rio de Janeiro em 27/12/85, fo mes de carne bovina, impor i constatada a falta de 1.038 volu- tada sob regime aduaneiro especial- Draw-back. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41, através do qual se exige do transportador o Impos- to de Importação e a multa do Art. 521 - inc. II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Tempestivamente, a interessada apresenta a defesa de fls.49/50, argumentando conforme esta' resumido no relatório da decisão (fls. 57/58), que transcrevo: a - que "a operação Entrega Direta Navio/Auto- frigorifico não 4 de sua responsabilidade"; b - que "a operação Entrega - Navio/Autofrigorifico, por sua complexidade (utilização de v4rias equipes de controle e manuseio da carga), não possibilita identificar devidamente a quem caberia a responsabilidade pelas faltas"; , c - que "a conferencia final da mercadoria foi rea- lizada sem a presença de qualquer interessado no Depósito do Consignatario da Carga (dependência não alfandegada - Tres Rios)"; d - que "a importação sob o regime Drawback pena- liza o importador e este o dnico responsével pelo reco- lhimento de impostos e outros tributos. A ccbranga ao agente maritimo do Transportador acarretaria uma bi-tributação;" e - que "a existencia da clausula FIOST, comprovada nos prOprios conhecimentos, isentaria o agente marítimo do transportador"; f - que ilegítima a atribuição de sujeito passivo da obrigação tributaria, tendo em vista que atuou como sim- ples ag maritimo do transportador. Na contestação da impugnação a autoridade fiscal opi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL na pela manutenção do Auto A autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal, cujos considerandos leio em sessão (fls. 58/60) Não se conformando, tempestivamente, a transporta- dora apresenta recurso a este Conselho. :Prelinarmente, levanta a tese da ilegitimidade da parte passiva "ad causam" concluindo, como conseguencia,pela nulidade da ação fiscal. Nesse sentido, argumenta que agiu como Agente Marítimo e como tal, jamais poderia ser responsa- bilizado pelo credito tributário lançado. Cita em abono de sua tese legislação e AcOrdão do Egrégio Tribunal Federal de Re- cursos. No mérito, argumenta: a - que a falta não pode ser atribulda ao transpor- tador pois a mercadoria fo Estiva e desestiva por con dores e a contagem final f res o que tornou impossive nhecer a quantidade exata i embarcada nas condigOes "FIOST". ta e risco do's r6cebedoresLêmbarca7- oi feita nos depOsitos dos recebedo- 1 aos representantes do Armador co- embarcada ou descarregada. b - Insurge-as contra os cálculos efetuados pelo Autu- ante, em função da taxa de cambio aplicada na conversão da moe da estrangeira. c - Observa, finalmente, que a mercadoria foi impor- tada com isenção de impostos e sob a condição "Draw-back". Rec. 109.035 Res. 302-0.232 3. • Rec. 109.035 Res. 302-0.232 O • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO Rejeito a preliminar relativamente ã ilegitimidade de parte passiva "ad causam", levantada pela recorrente. A ti- tularidade para figurar na relagão processual está reconhecida através das prOprias palavras da recorrente quando agiu em nome de seu representado, sem negar tenha sido a consignat6ria do navio transportador. Segundo o art. 95, inciso II, do Decreto-lei n 2 37/ 66, respondem por infração, conjunta ou isoladamente, o propri etário e o consignatário do veiculo quanto 6. que decorrer do exercício de atividade prOpria do veiculo ou da a'ç- ao ou omis - são de seus tripulantes. Assim, enquadrando-se nessa figura, no há como possa a recorrente fugir de suas responsabilidades pela ocorrencia apontada. Tendo em vista as circunstancias especiais da descai' ga, proponho a conversão do julgamento, com retorno do presen- te ã repartição de origem, para que esta se digne de solicitar importadora a juntada das Notas Fiscais de Entrada, com ob - servagOes de pos-estornos e, se tiver havido retifica'ç-ao do Termo de Compromisso do Draw Back, fazer menção de tal fato e a quantidade excluída. Sala das SessOes, 24 de março de 1987. we,rie4/41-4 NEWTON PARANHOS Relator

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Numero do processo: 19515.000844/2003-30
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. EFEITOS. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula CARF nº 29)
Numero da decisão: 9202-009.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. EFEITOS. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula CARF nº 29)

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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. EFEITOS. Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula CARF nº 29) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-005.639, proferido na Sessão de 08 de fevereiro de 2017, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 44 /2 00 3- 30 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000844/2003-30 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que negava provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 29. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. 1. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o lançamento adotou base de cálculo diversa daquela estabelecida no § 6º do art. 42 da Lei 9.430/1996. 2. Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. 3. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 278, parágrafo único, preleciona que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade, exceto aquela que o julgador deva decretar de ofício. A Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios em que apontou omissão do Acórdão Embargado que não teria analisado as contas individuais (não conjuntas) embora tenha cancelado o lançamento com base na constatação de que os cotitulares das contas conjuntas não foram intimados. Em exame de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem rejeitou os embargos, não reconhecendo a omissão, sob o fundamento de que “da leitura da decisão, constata-se que o colegiado tinha pleno conhecimento que a autuação envolvia outras contas bancárias, mas entendeu que a irregularidade apurada em relação a uma das contas teria comprometido todo o feito fiscal.” O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Depósitos Bancários: Intimação dos cotitulares - Existência de Contas Individuais e Conjuntas na Autuação. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o parágrafo 6º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1.996 prevê a necessidade de intimação de ambos os titulares no caso de contas conjuntas quando os titulares apresentam declaração em separado; que a não observância desse procedimento contamina o lançamento apenas nessa parte; que a parte do lançamento relativamente às contas individuais não é afetada; que no caso o colegiado decidiu cancelar o lançamento em razão da falta de intimação do cotitular, sem que esta tenha sido a única conta que originou o lançamento; que o lançamento envolveu outras contas mantidas individualmente pelo contribuinte; que o lançamento não analisou essas contas. O contribuinte tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 29/03/2019 (e-fls. 264) e, em 12/04/2019 (e-fls. 266), apresentou as Contrarrazões de e-fls. 267 a 272 nas quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000844/2003-30 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. De fato, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de situações idênticas, em que o lançamento, com base em depósitos bancários, envolvia contas conjuntas e contas individuais e, no recorrido se cancelou a totalidade do lançamento e no paradigma (no julgamento dos embargos) se afastou a incidência apenas sobre os depósitos das contas conjuntas. Quanto ao mérito, o que se discute é precisamente se, no caso de lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas, em que estejam envolvidas contas conjuntas e contas individuais, e não foram intimados todos os cotitulares das contas conjuntas, a omissão da autoridade lançadora implica no cancelamento total do lançamento ou apenas na subtração dos valores correspondentes às contas conjuntas. A matéria está claramente delimitada e não comporta tergiversações. Se, no caso de contas-conjuntas devem ser intimados todos os cotitulares, a não observância desse requisito macula o lançamento apenas quanto aos crédito nas contas-conjuntas. Isto é, afasta-se a presunção em relação apenas a esses depósitos. Não vejo nenhuma justificativa lógica ou jurídica para que essa omissão da autoridade lançadora contamine a totalidade do lançamento. Com efeito, trata-se, como dito de lançamento com base em presunção legal, sendo a prévia intimação dos cotitulares e a não compr4ovação por estes das origens dos depósitos bancários a premissa da presunção. A inobservância desses pressupostos em relação a apenas parte dos depósitos macula a presunção legal apenas em face desses depósitos. Em relação a esse aspecto não há nenhuma diferença com outras situações em que parte do crédito tributário é indevido por uma ou outra razões e se afasta parcialmente a exigência. Aliás, a prevalecer a o entendimento esposado no recorrido de que, diante da “incorreta adoção da base de cálculo” o lançamento deve ser integralmente cancelado, isso reduziria a possibilidade de todo julgamento de processos, pelo menos daqueles em que se discute a incidência de tributação sobre parcela do crédito lançado, ao provimento ou desprovimento total do recursos, o que, felizmente, nunca foi o entendimento aplicado desde os tempos dos antigos Conselhos de Contribuinte. E nem se diga que a aplicação da Súmula CARF nº 29 implica na nulidade da totalidade do lançamento. Todos os acórdãos precedentes da Súmula CARF nº 29 (106-17009, 102-48460, 102-48163, 104-22117 e 102-22049, tratam de situações envolvendo lançamento com base em depósitos bancários em que se tinha contas conjuntas e contas individuais e, em todos eles, se afastou a exigência apenas em relação às contas conjuntas em que não houve a intimação de todos os cotitulares. Isso, aliás, levou à revisão da Súmula, que passou a ter a seguinte redação: Súmula CARF nº 29 - Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.160 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000844/2003-30 No caso em apreço o lançamento abarcou créditos em contas de três instituições financeiras, a saber: Banco do Brasil, Banco Nossa Caixa e Banespa. As contas das duas primeiras eram mantidas em conjunto e deve ser afastada a exigência em relação aos depósitos ali realizados, mediante aplicação da Súmula CARF nº 29, mas não em relação aos créditos na conta Bradesco, de titularidade individual do contribuinte. (Ver no Relatórios Fiscal planilha às e-fls. 110/111 e, no Acórdão de Impugnação, e-fls. 197). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a exigência de parte do crédito tributário, correspondente aos depósitos na instituição financeira Banespa, consideradas as exclusões feitas pela decisão de primeira instância (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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