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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8050885 #
Numero do processo: 10880.727003/2016-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Recurso Voluntário Negado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Numero da decisão: 9202-008.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à isenção das ações detidas até 31/12/1983. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre alienações das ações adquiridas após 31/12/1983, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Recurso Voluntário Negado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à isenção das ações detidas até 31/12/1983. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre alienações das ações adquiridas após 31/12/1983, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 70 03 /2 01 6- 55 Fl. 951DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-003.955, que deu parcial provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Segue a ementa da decisão: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Apenas integra o custo de aquisição o aumento de capital realizado mediante incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, hipótese em que o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado. Neste sentido, reservas não constituídas pelos lucros da empresa não podem compor o custo de aquisição de cotas/ações quando da capitalização. Fl. 952DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 A reserva de incentivos fiscais não é constituída pelos lucros da empresa, mas sim por subvenções para investimento concedidas pelo governo. Ou seja, eventual capitalização de tal reserva não representa um custo em relação aos sócios. O mesmo entendimento deve ser observado em relação às reservas de capital, eis que a lei distinguiu claramente as reservas de capital das reservas de lucros, quer quanto à sua constituição, quer quanto ao destino de seus saldos. A Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção deste CARF deu seguimento ao recurso, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) interpretação do art. 4º, “d”, do Decreto-lei nº 1.510, de 1.976, quanto ao direito adquirido à isenção prevista no referido dispositivo, no caso de alienação de participações societárias realizada após sua revogação, pela Lei nº 7.713, de 1988; e (b) alternativamente, direito adquirido à isenção de que trata o art. 4º “d” do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, às ações adquiridas mediante aumento de capital por incorporação de reservas (bonificações), ainda que realizadas após 31/12/1983. No entender da Fazenda Nacional: - inexiste direito adquirido à isenção prevista no Decreto-Lei 1510/76, para as alienações ocorridas sob a vigência da Lei 7713/88; - sucessivamente, não estão amparadas pela regra isentiva as alterações promovidas nas ações por meio de incorporação de lucros ou de reservas após 31/12/1983, inclusive via bonificação. Em contrarrazões, o sujeito passivo basicamente alega o seguinte: Preliminarmente - falta de interesse recursal da Fazenda Nacional, que já reconheceu, em lista de dispensa de contestar e de recorrer, que há isenção na alienação de participações mantidas por cinco anos até a vigência da Lei 7713/88; - ausência de similitude fática entre o paradigma 2401-004.663, que trata das ações bonificadas, e o presente caso, no qual não houve bonificação de ações; No mérito - direito adquirido à isenção, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, Súmula 544 do STF, art. 178 do CTN e julgados do STJ e do CARF; - nunca houve distribuição de ações bonificadas aos acionistas da Yoki; - aumentos de capital decorrentes da incorporação de reservas e lucros, sem emissão de novas ações, não constituem motivos para se concluir pela perda da isenção; - aumentos do valor do capital social da Yoki, realizados com reservas e lucros, não representaram a emissão de novas ações por dita companhia, e, mesmo que isto tivesse ocorrido, as novas ações emitidas, entregues gratuitamente aos acionistas, deveriam ser consideradas apenas acessórias das ações originais. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Relator. Fl. 953DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 1. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e passa-se a analisar, portanto, se a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento) e se realmente subsiste o interesse recursal. Quanto ao interesse recursal, entendo que o recurso da Fazenda tem sim aptidão para gerar-lhe uma decisão mais vantajosa na esfera administrativa, pois, caso fosse reconhecida a inexistência de isenção, o crédito tributário lançado seria definitivo, com todas as consequências daí decorrentes, tais como a possibilidade de sua inscrição na dívida ativa, de inscrição no Cadastro de Inadimplentes, o ajuizamento de execução fiscal etc. O fato de o tema estar inserido na lista de dispensa tem, a meu ver, reflexos sobre o mérito, e não sobre a admissibilidade recursal. Expressando-se de outra forma, o apelo especial pode trazer um resultado útil à Fazenda Nacional, ao menos na esfera administrativa. Sobre a interpretação divergente, entendo que realmente inexiste similitude fático- jurídica entre o paradigma 2401-004.663 e o presente caso concreto. Este trata do aumento do valor nominal das ações em decorrência da incorporação de lucros e reservas, ao passo que o paradigma cuida de hipótese diversa, relativa à manutenção do valor nominal das quotas (e não aumento do valor nominal) e alteração do seu número. Para que não pairem dúvidas, vale transcrever o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma - com destaques: [...] em que foi mantido o mesmo valor nominal das quotas, porém com alteração do número de quotas em nome do sócio cotista, devido à incorporação de reservas e/ou lucros (fls. 179/181). No caso in concreto, diversamente, o voto condutor do acórdão deixa claro que não houve alteração na quantidade de ações, mas apenas do seu valor nominal, em função das citadas capitalizações. É elucidativo, nesse contexto, transcrever os seguintes trechos do voto - com destaques: No caso dos autos, é fato incontroverso de que a parcela de participação societária do RECORRENTE objeto do presente processo (correspondente às 15.406.975 ações que possuía) foi integralmente adquirido até 31/12/1983. Todos os demais acréscimos indicados pelo fiscal na planilha de fls. 35/41 foram decorrentes de integralização de lucros e Reservas de Lucros e Lucros Acumulados. A todo tempo, o relator do acórdão, cujo voto foi vencedor, frisa que houve aumento decorrente de capitalizações e valorização das ações já existentes. Veja-se - com destaques: a valorização das ações decorrente dos aumentos do valor do capital ocorridos mediantes as referidas capitalizações de lucros e reservas não correspondem a novas aquisições de ações. [...] O aumento decorrente da capitalização de lucros ou reservas não acresce a participação societária percentual na empresa. [...] aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias. Portanto, não há sentido em diferenciar estas majorações da participação societária adquirida pelo contribuinte Fl. 954DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 As bonificações foram tratadas em obiter dictum, isto é, não como fundamentos definitivos da decisão proferida, mas como argumentos marginais ou periféricos, utilizados para fins de argumentação. Isso fica claro ao se observar que o voto vencedor utiliza a expressão "nem mesmo", ao tratar das bonificações, ainda que, talvez de forma imprecisa, tenta tratado das bonificações também na ementa. Ademais, enquanto que a (a) alteração do valor nominal das ações decorrente da capitalização de lucros ou reservas é tratada na primeira parte do art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), (b) as bonificações estão previstas na segunda parte do referido dispositivo. Logo, voto por não conhecer do recurso especial no tocante às bonificações, de forma que o recurso deve ser conhecido apenas no ponto "(a)", ou seja, para que seja rediscutido o direito adquirido à isenção prevista no Decreto 1510/76. 2. Direito adquirido à isenção Na dicção do art. 62, § 1º, alínea "c", do Regimento Interno do CARF, os seus conselheiros podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. E a pretensão do sujeito passivo é objeto do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)” (com destaques). Tal ato declaratório foi aprovado pelo então Ministro da Fazenda e, nos termos do RICARF, pode ser aplicado pelos membros deste Conselho, inclusive (esclareço) para evitar judicialização e indevida movimentação do aparato administrativo em questão já pacificada. Desde a edição de tal Ato, essa Câmara Superior de Recursos Fiscais alterou sua jurisprudência majoritária, para decidir, por unanimidade de votos, que "é isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988" (acórdão 9202-007.152). As Turmas Ordinárias vêm, igualmente, seguindo o mesmo entendimento, como se pode ver nos acórdãos 2201-004.453, 2402-006.603 e 2401-005.278. A Solução de Consulta COSIT 505/2017 também reconhecia a existência de isenção, como se pode ver na ementa abaixo transcrita: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO- LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do Fl. 955DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido neste particular. 3. Isenção em relação às ações bonificadas e às ações cujos valores nominais foram alterados No entender da Fazenda Nacional, o ganho de capital decorrente da alienação de ações bonificadas por incorporação de lucros ou reservas, após 1984, não está coberto pela isenção. Não entendo dessa forma. A distribuição de novas ações, correspondentes ao aumento de capital mediante capitalização de reservas ou lucros, está prevista no art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), abaixo transcrito: Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação. Pois bem. Como sabido, a diferença entre o valor do ativo e o valor do passivo representa o patrimônio líquido da sociedade, que, por sua vez, é o valor contábil pertencente aos seus sócios ou acionistas. Veja-se: No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e o dos passivos representa o Patrimônio Líquido, que é o valor contábil pertencente aos acionistas ou sócios. 1 De conformidade com a LSA, o patrimônio líquido é dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados (art. 178, inc. III). Veja-se: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. 1 MARTINS, Eliseu e outros. Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. 3. ed. - [2. Reimpr.]. - São Paulo: Atlas, 2018, p. 379. Fl. 956DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Em sendo assim, quando lucros ou reservas são incorporados ao capital social, é fácil concluir que não há alteração no patrimônio líquido da entidade, ou seja, não há alteração no valor contábil pertencente aos seus sócios ou acionistas, mas diminuição dos lucros ou reservas, na mesma proporção do aumento de capital. Expressando-se de outra forma, no aumento mediante capitalização de lucros ou reservas, com distribuições de ações novas (bonificações), correspondentes ao aumento, não há qualquer incremento no patrimônio líquido e tampouco aporte de novos recursos por parte dos sócios ou acionistas. Essa é a estrutura conceitual básica da contabilidade de todas as sociedades, conforme determinação legal expressa. Noutro giro, há uma movimentação de contas nos subgrupos do patrimônio líquido da sociedade, mas não a entrada de novos valores, que venham a incrementá-lo. Daí já se observa que a participação do sócio no patrimônio líquido da sociedade não sofre qualquer alteração percentual com as bonificações. Mais ainda, o valor das ações ou quotas tende a recuar, para que o valor de mercado da sociedade não se altere. Quer dizer, o patrimônio dos sócios também não deve sofrer qualquer alteração, nem mesmo em termos quantitativos. Além disso, o § 2º do art. 169 é expresso ao determinar que as ações bonificadas manterão as mesmas características das ações originárias, das quais elas forem derivadas, convindo novamente transcrever o citado dispositivo. Art. 169. [...] § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas. É claro que a legislação societária preleciona que as ações bonificadas guardarão as mesmas características das ações originárias, de tal forma que, em sendo reconhecida a isenção das ações das quais elas derivam (e a legislação é expressa ao utilizar tal verbo), não vejo como não reconhecer a isenção no tocante às ações bonificadas. No mais, e sobre as capitalizações de lucros ou reservas, com aumento no valor nominal das ações (hipótese diversa das bonificações), conforme consta no voto condutor do acórdão recorrido: [...] a valorização das ações decorrente dos aumentos do valor do capital ocorridos mediante as referidas capitalizações de lucros e reservas não correspondem a novas aquisições de ações. O aumento decorrente da capitalização de lucros ou reservas não acresce a participação societária percentual na empresa. Ou seja, o percentual de participação do RECORRENTE na sociedade Yoki não se alterou. Isso porque trata-se de mero ato contábil, e não negocial. Ou seja, as capitalizações de lucros ou reservas não exerceram qualquer influência sobre a situação patrimonial do RECORRENTE. Quando o capital social é aumentado pela capitalização de reservas, há apenas um mero remanejamento de valores já existentes no balanço. Neste caso, não há que se falar em incremento do patrimônio líquido, apenas movimentação de valores entre contas que fazem parte do PL (reservas e/ou lucros acumulados para o capital social). Sendo assim, Fl. 957DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos decorrentes da subscrição em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso). Ainda no tocante às ações cujos valores nominais foram alterados em decorrência das citadas capitalizações, cabe ressaltar que se trata das mesmas ações originárias, sobre as quais já se reconheceu a isenção (vide tópico anterior), de tal forma que elas estão ao abrigo da mesma norma isentiva. Nesta hipótese, e conforme preleciona a primeira parte do art. 169 da LSA ("Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações"), nem mesmo há distribuição de ações novas, mas sim mera alteração no seu valor, de tal maneira que não se pode negar a isenção, sob pena de se tratar o mesmo bem de duas formas diferentes. Logo, voto por negar provimento ao recurso especial também neste ponto. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido no conhecimento, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Divergi do Relator, inicialmente, quanto ao conhecimento do recurso. Entendeu o Relator que o Acórdão Recorrido cuida de situação em que não teria havido bonificação de ações, mas mero aumento do valor nominal das ações pré-existentes, enquanto o paradigma trata de ações bonificadas. Daí não conhecer do recurso quanto a esse ponto. Todavia, embora de fato exista tal diferença, os acórdão recorrido e paradigma tratam da incidência do ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas mediante capitalização de reservas realizada após 31/12/1983, sendo a forma de capitalização, se mediante distribuição de ações bonificadas ou mediante incorporação ao valor nominal de ações pré-existente aspecto secundário. No essencial, entendeu o Recorrido que a alienação da participação societária adquirida mediante capitalização não estaria sujeita à incidência, posto que alcançada pelo direito adquirido; já no paradigma se decide em sentido contrário, pela incidência do imposto, sob o fundamento de que a aquisição se deu após 31/12/1983 e, portanto, quando da revogação do DL nº 1.510, de 1.976, o contribuinte não teria adquirido o direito à isenção relativamente a essa fração da participação societária. A meu juízo, portanto, resta plenamente caracterizada a divergência também neste ponto, razão pela qual conheço do recurso. Quanto ao mérito, divergi do relator apenas quanto à parcela da participação societária adquirida após 31/12/1983, mediante capitalização de reservas. A questão não é nova neste Colegiado que, em mais de uma oportunidade fixou o entendimento de que o direito à isenção, com fundamento o art. 4º do DL 1.510, de 1.976 Fl. 958DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 somente alcança participações societárias adquiridas antes de 31/12/1.983 e que, portanto, quando da revogação do referido dispositivo a parcela correspondente do capital estaria na titularidade do contribuinte por mais de cinco anos, o que lhe garantiria o direito adquirido ao benefício fiscal;. a contrariu sensu, participação societária decorrente de capitalizações realizadas após essa data não estariam na titularidade do contribuinte há mais de cinco anos quando da revogação. O ponto central da divergência é quanto à caracterização da capitalização de reservas como forma de aquisição de participação societária e da definição da data dessa aquisição. Entendo que a capitalização de reservas de lucros, seja ela na forma de distribuição de ações bonificadas, seja na forma de aumento no valor das ações pré-existentes configura forma de aquisição de participação societária e essa aquisição se dá no momento da capitalização. De início, lembro que qualquer entendimento que se tenha sobre esse ponto deve valer para capitalizações feitas antes e depois de 31/12/1.983 e antes ou depois de 31/12/1.988. Isto é, se se entende que capitalização não é forma de aquisição de participação societária, também deve-se entender que em relação a essa fração da participação não haveria custo de aquisição, pela simples razão de que aquilo que não se adquire não tem um custo de aquisição. Feita essa advertência inicial, detenho-me na análise do caso concreto. Segundo o Acórdão Recorrido a autuação decorreu, em parte, da apuração de ganho de capital sobre a fração da participação societária correspondente ao acréscimo na participação societária decorrente da capitalizações de reservas ocorridas após 31/12/1.983. Entendeu o Recorrido que o direito adquirido à isenção da Lei nº 1.510 se estenderia a essa fração do capital alienado, pois não teria havido aquisição de nova participação societária, mas mero aumento na participação pré-existente. O Relator, no julgamento do Recurso Especial, adota este entendimento e acrescenta o argumento de que, por força do art. 169, § 2º da Lei nº 6.404, de 1.976 - Lei das Sociedades por Ações - as ações bonificadas preservam as mesmas características das ações originais e, portanto, se estas são isentas, aquelas também seriam. Divirjo de ambas as teses. Sobre a primeira, a de que a capitalização de reservas não configura aquisição de participação societária, argumenta-se que não há aumento na participação relativa dos sócios ou no patrimônio líquido da empresa, mas mero remanejamento de recursos de contas do Patrimônio Liquido. Embora as duas afirmações sejam verdadeiras, não há relação lógica, de causa e efeito, entre essas afirmações e o fato de haver ou não aquisição de participação societária. Com efeito, embora a capitalização, como é óbvio, seja um remanejamento de valores entre duas contas do Patrimônio Líquido da Sociedade (Reserva de lucros e Capital Social) e, portanto, não altere o patrimônio líquido da sociedade, e, por consequência lógica, o valor patrimonial da participação societária, representa efetivamente aumento do valor nominal do capital social da sociedade e da participação societária dos sócios, e é isso que importa para a caracterização da aquisição de participação societária. O sócio, por definição, adquire a participação societária, nos casos de capitalização ou subscrição, pelo seu valor nominal e não pelo seu valor patrimonial; o valor nominal, aliás, será o custo de aquisição dessa participação societária, como reconhece o próprio relator do Acórdão Recorrido. Também não se pode desprezar o detalhe de que, enquanto os valores em questão estavam na conta de reservas de lucros, o acionista não detinha a disponibilidade econômica ou jurídica desse patrimônio, o que passa a ter com a capitalização. Na verdade, não há diferença Fl. 959DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 substancial, mas apenas na forma entre a sociedade distribuir lucros e, ato contínuo, lançar ações que são subscritas pelos sócios; e a capitalização direta das reservas. Em ambos os casos, o resultado será o mesmo, em ambos os casos não haverá, no final da operação, aumento do patrimônio líquido da sociedade. Também é irrelevante o fato de que a capitalização se deu com a emissão de novas ações ou com o aumento no valor das ações pré-existentes. A diferença é apenas de forma. Em ambos os casos o contribuinte adquire um ativo que não detinha antes. E, nesse ponto, é flagrante o equívoco do Recorrido ao considerar que teria havido apenas uma valorização das ações pré- existentes. Quando se fala de valorização de um ativo, fala-se de alteração do valor de mercado. Aqui, há uma operação societária em que lucros que poderiam ser distribuídos, são, ao invés, incorporados ao capital. Essa situação é semelhante a de um proprietário de uma casa que faz uma ampliação do imóvel; nesse caso não adquire uma nova casa, mas ninguém dirá que o valor gasto na reforma não corresponderia a aquisição de um ativo, com custo de aquisição. No caso da capitalização de reservas há na verdade uma substituição de lucros por participação societária, e não é outro o motivo de se admitir um custo de aquisição para essa participação, conforme, repita-se, o próprio relator do Recorrido admite. Quanto a outra tese, a de que , por força do art. 169, § 2º, da LSA, as bonificações teriam as mesmas características das ações originais, dentre elas a da isenção. Primeiramente, não é isso que afirma o referido dispositivo, como se pode ler da transcrição peita pelo Relator no seu voto; o mencionado artigo cita especificamente os atributos das ações originais que se estendem às bonificações. Mas ainda que assim não fosse, para mim é evidente que a norma refere-se a características societárias. Mas, não bastasse isso, a meu juízo é um grave equívoco afirmar que a isenção do ganho de capital na alienação da participação societária seja uma característica da ação. Não se trata de um imposto sobre a propriedade de uma bem e da isenção desse imposto, mas de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, sobre rendimento do sócio, e isso não tem qualquer relação com a natureza do bem, suas características ou atributos intrínsecos, mas à diferença entre o custo de aquisição e o seu valor de alienação.. O Superior Tributal de Justiça – STJ também já se pronunciou sobre esse tema adotando entendimento na mesma linha da aqui defendida. Cito o REsp nº 1.690.80-2/SP: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Em 1º/3/2018, apresentei voto e fui acompanhado pelo Ministro Mauro Campbell. Afastei a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, e, quanto ao mérito, apliquei a Súmula 7/STJ, em face da afirmação do acórdão recorrido de que "as ações que a agravante alega que foram adquiridas após 31/12/1988 (data da revogação do artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei nº 1.510/76) na verdade decorreram de bonificação (desdobramento) de ações já existentes, procedimento determinado por assembleia da sociedade, portanto guardam as mesmas características e benefícios das ações originais". Por tal razão, conheci parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. 2. Decidi mudar meu entendimento após apresentação de voto-vista pela Ministra Assusete Magalhães, divergindo da minha posição anterior quanto ao não conhecimento do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ, no ponto em que se alegou ofensa ao art. 4º do Decreto-lei 1.510/76, conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento. Fl. 960DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.727003/2016-55 3. Preliminarmente, constato que não se configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. O Mandado de Segurança em análise, no mérito, trata, em síntese, da possibilidade de aplicação da isenção do imposto de renda, prevista no art. 4º, d, do Decreto-lei 1.510/76, sobre o lucro obtido na alienação de participações societárias, em 31/12/2010, referentes a 124.651 ações adquiridas, pelo impetrante, da seguinte forma: a) 30.520 ações originais, por subscrição, no período entre 15/7/1980 e 30/4/1983; b) 89.480 ações por bonificação, emitidas em decorrência de assembleia realizada em 31/3/1984; e c) 4.651 ações por bonificação, emitidas em decorrência de assembleia realizada em 11/12/1999. 5. Observa-se que a questão a ser dirimida no presente processo é: o lucro obtido com a alienação de ações bonificadas pode ser objeto da isenção do imposto de renda prevista no Decreto-lei 1.510/76, ainda que a alienação ocorra após a revogação deste dispositivo normativo? 6. Sobre o tratamento tributário das ações bonificadas, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o RE 1.443.516/RS (Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe de 7/10/2016), firmou o entendimento de que as bonificações ocorridas após a revogação, em 1º/1/89, pelo art. 58 da Lei 7.713/1988, da isenção de imposto de renda prevista no art. 4º, d, do Decreto-lei 1.510/76, encontram-se sujeitas à tributação, pois a isenção prevista na legislação revogada não possui ultratividade. 7. Após voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, realinho meu posicionamento para conhecer do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento, para declarar legítima a exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital percebido, pelo impetrante, na alienação das bonificações emitidas em decorrência da assembleia realizada em 11/12/99, após o início da vigência da Lei 7.713/88, em 1º/1/89. Por fim, como antes referido, este Colegiado já se debruçou sobre o tema em recente julgado. Cito o Acórdão 9202-007.692, proferido na Sessão de 27 de março de 2018, de Relatoria da Conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri. IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETOLEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária, direito que não se estende às respectivas bonificações. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, por dar provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a alienação das parcela da participação societária adquirida após 31/12/1.983, mediante capitalização de reservas. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 961DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720489/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo em vista que os solidários não comprovaram que apresentaram impugnação aos Autos de Infração, correta a caracterização da preclusão processual pela DRJ, fato este que enseja o não conhecimento do recurso voluntário em face da revelia. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em omissão de receitas constatada a partir da apuração de diferença de estoque, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer os motivos da imputação e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) diz respeito ao controle interno relacionado com o planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não ocorre nesse caso concreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados constitui hipótese de presunção legal de omissão de receitas, nos termos do artigo 281, II, do RIR/99. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos, o mesmo resultado do julgamento na autuação principal. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. A conduta do contribuinte de movimentar recursos próprios em conta de terceiros, simulando contratos de mútuos, caracteriza dolo apto a ensejar a qualificação da multa sobre os tributos exigidos sobre as receitas omitidas ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 IR-FONTE. ALÍQUOTA DE 35%. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Deixar de aplicar o mandamento legal ao argumento de caráter sancionatório, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF.
Numero da decisão: 1201-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e, no mérito: a) por unanimidade, manter a tributação de IRPJ/CSLL; e b) por qualidade, manter integralmente a tributação do IRRF, a tributação da multa isolada sobre estimativas e a qualificação da multa sobre o IRRF. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que afastavam a tributação da multa isolada sobre estimativas e a tributação de IRRF sobre os pagamentos com beneficiários identificados. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro que afastava o IRRF em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo em vista que os solidários não comprovaram que apresentaram impugnação aos Autos de Infração, correta a caracterização da preclusão processual pela DRJ, fato este que enseja o não conhecimento do recurso voluntário em face da revelia. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em omissão de receitas constatada a partir da apuração de diferença de estoque, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer os motivos da imputação e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) diz respeito ao controle interno relacionado com o planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não ocorre nesse caso concreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados constitui hipótese de presunção legal de omissão de receitas, nos termos do artigo 281, II, do RIR/99. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos, o mesmo resultado do julgamento na autuação principal. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. A conduta do contribuinte de movimentar recursos próprios em conta de terceiros, simulando contratos de mútuos, caracteriza dolo apto a ensejar a qualificação da multa sobre os tributos exigidos sobre as receitas omitidas ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 IR-FONTE. ALÍQUOTA DE 35%. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Deixar de aplicar o mandamento legal ao argumento de caráter sancionatório, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo em vista que os solidários não comprovaram que apresentaram impugnação aos Autos de Infração, correta a caracterização da preclusão processual pela DRJ, fato este que enseja o não conhecimento do recurso voluntário em face da revelia. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em omissão de receitas constatada a partir da apuração de diferença de estoque, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer os motivos da imputação e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) diz respeito ao controle interno relacionado com o planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. O pedido de realização de perícia é uma faculdade do Julgador, sendo cabível apenas quando o Colegiado entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o desfecho da lide, o que não ocorre nesse caso concreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 89 /2 01 6- 75 Fl. 9040DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 A falta de escrituração de pagamentos efetuados constitui hipótese de presunção legal de omissão de receitas, nos termos do artigo 281, II, do RIR/99. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos, o mesmo resultado do julgamento na autuação principal. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. A conduta do contribuinte de movimentar recursos próprios em conta de terceiros, simulando contratos de mútuos, caracteriza dolo apto a ensejar a qualificação da multa sobre os tributos exigidos sobre as receitas omitidas ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 IR-FONTE. ALÍQUOTA DE 35%. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que enseja o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. A alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º, era 35%. O fato desta alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995, e permanecido no mesmo patamar para o art. 61 da mesma lei é opção legislativa. Por mais onerosa que seja a alíquota de 35%, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Deixar de aplicar o mandamento legal ao argumento de caráter sancionatório, significa considerar Fl. 9041DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e, no mérito: a) por unanimidade, manter a tributação de IRPJ/CSLL; e b) por qualidade, manter integralmente a tributação do IRRF, a tributação da multa isolada sobre estimativas e a qualificação da multa sobre o IRRF. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que afastavam a tributação da multa isolada sobre estimativas e a tributação de IRRF sobre os pagamentos com beneficiários identificados. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro que afastava o IRRF em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração que exigem IR-Fonte (fls. 2/88), acrescido de multa de ofício de 75%; IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS – fls. 90/169), acrescidos de multa qualificada (150%); e multa isolada de 50% sobre as estimativas apuradas, referentes ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013, em razão da constatação de ocorrência de pagamentos a beneficiários não identificados, operações sem comprovação e omissão de receitas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF de fls. 163/190): I – DA FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA BRAZIL SANEAMENTO BÁSICO LTDA – TDPF: 0910200.2014.01121-3 Segundo a Oitava Alteração Contratual da empresa BRAZIL SANEAMENTO BÁSICO LTDA, CNPJ: 02.264.865/0001-90, constam como sócios o Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel – CPF: 084.787.409-53 e o Sr. Iran Campos dos Santos – CPF: 223.080.679-34. Fl. 9042DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 O objeto social é a industrialização, o comércio e representações comerciais de tubos e conexões em PVC (policloreto de vinila), de ferro fundido, sistemas de irrigação e demais materiais para saneamento básico e construção civil, inclusive materiais elétricos e a participação em outras sociedades como cotista ou acionista. Cumpre esclarecer que o Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel – CPF: 084.787.409-53 e o Sr. Iran Campos dos Santos – CPF: 223.080.679-34, conforme Décima Segunda Alteração Contratual, também, constam como sócios da empresa PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA, transformada em S/A (Sociedade Anônima) conforme Ata de 30/09/2014, exercendo os sócios os cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, respectivamente. (...) I I - DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL DA EMPRESA BRAZIL SANEAMENTO BÁSICO LTDA II.1 – PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A – TDPF 0910200-2015-00201-3 Considerando a alegação da empresa BRAZIL SANEAMENTO BÁSICO LTDA – EPP – CNPJ: 02.264.865/0001-90 de que: “os valores movimentados em suas contas- correntes que excedem o seu faturamento, são valores pertencentes à empresa PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.428.187/0001-20, os quais foram integralmente oferecidos à tributação, de sorte que não há omissão de receitas, fato gerador ou ilícito tributário”; em 21/05/2015 a empresa PVC foi intimada a comprovar individualizadamente cada depósito/crédito de valor superior a R$ 1.999,99, mediante apresentação de documentos hábeis e respectivos registros contábeis, efetuado nas contas-correntes do Banco Itaú S/A – Ag. 3770 – c/c 14.808-2, período de 01/01/2011 a 31/12/2011; Banco do Brasil S/A – Ag. 3407-X – c/c 5.199-3, período de 01/01/2011 a 31/12/2011 e Banco Safra S/A – Ag. 03500 – c/c 23277-6, período de 01/01/2011 a 31/12/2013. (...) Em 21/09/2015, a empresa informou que: por motivo de bloqueio judicial, a empresa PVC sentiu-se obrigada a utilizar as contas bancárias da empresa do mesmo grupo (Brazil Saneamento), para que conseguissem cumprir obrigações com seus colaboradores e fornecedores, ou fazia esta operação ou fecharia as portas, pois com o bloqueio on line das contas bancárias, caso a empresa deixasse saldo positivo para compensação de cheques, no final do dia o valor seria bloqueado; a conta movimentada junto ao Banco do Brasil, pela empresa Brazil, era utilizada para receber ordens de pagamento de clientes em atraso; a conta movimentada junto ao Banco Itaú, pela empresa Brazil, tinha a maioria de seus créditos oriundos de contratos de fomento mercantil de notas fiscais de venda da PVC Brazil; e a conta movimentada junto ao Banco Safra, pela empresa Brazil, era utilizada para créditos de empréstimos efetuados pela PVC. Em 04/12/2015, considerando a ECD – Escrituração Contábil Digital apresentada pela empresa PVC, a mesma foi intimada a apresentar todos os documentos comprobatórios (TED, DOC, depósitos em c/c, etc.) das efetivas entradas e saídas de valores, relativos aos lançamentos em contas de empréstimos juntos aos sócios da empresa, Sr. IRAN CAMPOS DOS SANTOS (contas: 120100100001 e 220200100002) e Sr. CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL (contas: 120100100002 e 220200100001), nos anos- calendário de 2011, 2012 e 2013. (...) A empresa não apresentou os documentos solicitados na intimação de 04/12/2015. (...) II.2 – IRAN CAMPOS DOS SANTOS – TDPF 0910200-2015-01126-8 (...) Fl. 9043DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Em 20/05/2016, o Sr. Iran informou que: movimentou recursos da empresa PVC em nome de Vicente Camilo de Lima Junior e Edivaldo Almeida Souza tendo em vista a existência de penhora on line em face dos sócios, razão pela qual possuía dificuldades em realizar operações bancárias. Esclareceu ainda, que as referidas contas-correntes tratavam-se de contas de passagem, que foram utilizadas para realização de pagamentos da empresa PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões S/A, operações devidamente contabilizadas. No mesmo ato, apresentou os extratos solicitados. Quanto as demais solicitações, não apresentou documento ou justificativa alguma. II.3 – VICENTE CAMILO DE LIMA JUNIOR – TDPF 0910200-2015-01127-6 (...) Em 04/112015, o Sr. Vicente informou que: as contas-correntes do Banco do Brasil e do Citibank eram administradas por Iran Campos dos Santos, conforme procuração que lhe foi outorgada para suas aberturas e administração; os valores movimentados nessas contas eram de inteira responsabilidade e benefício econômico de Iran Campos dos Santos e a origem dos recursos deveria ser por ele esclarecida. II.4 – BRR FOMENTO MERCANTIL S/A – TDPF 0910200-2015-01314-7 (...) Em 18/12/2015, a empresa BRR informou que realizou transações de fomento mercantil com a empresa PVC e que não teve nenhum relacionamento comercial com a empresa Brazil Saneamento. Porém, no período solicitado realizou operações de fomento mercantil com a empresa PVC que possuíam recebíveis da empresa Brazil Saneamento Básico Ltda, apresentando relatório contendo os referidos títulos. II.5 – EDIVALDO ALMEIDA SOUZA – TDPF 0910200-2016-00007-3 (...) O Sr. Edivaldo não atendeu à intimação. II.6 – CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – TDPF 0910200-2016-00206-8 Em 07/04/2016, a empresa esclareceu que: as transações efetuadas com a empresa Brazil Saneamento eram valores pertencentes a Carlos Henrique Pinto Fadel referentes a retiradas (a que título???) da empresa PVC Brazil; a conta-corrente da empresa Conquista foi utilizada como conta de passagem pelo Sr. Carlos Henrique, devido a dificuldades em realizar operações bancárias, haja vista a existência de pedido de penhora on line em suas contas-correntes; essas transações não implicaram em acréscimo de seu patrimônio. II.7 – CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL – TDPF 0910200-2016-00448-6 (...) O Sr. Carlos Henrique não atendeu à intimação. II.8 – VECTRA CONSTRUTORA LTDA – TDPF 0910200-2016-00449-4 Em 03/05/2016, a empresa Vectra foi intimada a apresentar relatório contendo: o nome dos adquirentes das unidades 1903 e 1904, garagens 125 e 126 do empreendimento PALHANO PREMIUM, data de aquisição, valor de aquisição, datas dos pagamentos e respectivos valores; o nome de quem, de fato, efetuou os referidos pagamentos e todos os documentos comprobatórios envolvidos na referida transação. Em 17/05/2016, a empresa Vectra apresentou a documentação solicitada, onde constam como adquirentes do referido empreendimento o Sr. Luiz Henrique Pinto Fadel (unidade 1903) e o Sr. Pedro Henrique Pinto Fadel (unidade 1904), filhos do Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel, sócio das empresas PVC e Brazil Saneamento. II.9 – A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – TDPF 0910200- 2016-00450-8 Fl. 9044DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Em 03/05/2016, a empresa A Yoshii foi intimada a apresentar relatório contendo: o nome dos adquirentes da unidade 1501, garagens 269, 285, 286 e 287, do empreendimento MAISON HERITAGE GLEBA PALHANO, data de aquisição, valor de aquisição, datas dos pagamentos e respectivos valores; o nome de quem, de fato, efetuou os referidos pagamentos; e todos os documentos comprobatórios envolvidos na referida transação. Em 13/05/2016, a empresa A Yoshii apresentou a documentação solicitada e informou que em 06/09/2011 o referido empreendimento foi adquirido pelo Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel e sua esposa, Sra. Lygia Maria Gadda Fadel, permanecendo nesta condição até 18/09/2014, quando houve uma Cessão de Direitos ao Sr. Pedro Henrique Pinto Fadel e sua esposa Sra. Danielle do Espírito Santo Farah Fadel. II I – DAS CONSTATAÇÕES (...) Considerando todo o exposto, corroborado por toda a documentação apresentada no curso dos procedimentos ficais, concluímos que parte da movimentação financeira realizada na empresa Brazil Saneamento pertencia, de fato, à empresa PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões S/A – CNPJ: 81.428.187/0001-20. Diante disso, foi iniciado procedimento de fiscalização junto a empresa PVC Brazil – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização 0910200-2016-00353-6 de 30/03/2016. IV – DA FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A – TDPF: 0910200.2016-00353-6 (...) Em 15/04/2016, a empresa PVC Brazil foi cientificada/intimada: (...) A empresa não atendeu à intimação. Na presente ação fiscal foram apuradas infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica vigente à época dos fatos geradores, conforme item V - Das Infrações Apuradas. V – DAS INFRAÇÕES APURADAS V.1 OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS De acordo com a resposta apresentada, em 21/09/2015, quando ainda se encontrava sob diligência fiscal, a empresa PVC Brazil informou que, por motivo de bloqueio judicial, sentiu-se obrigada a utilizar as contas bancárias da empresa Brazil Saneamento (empresa do mesmo grupo), para que conseguissem cumprir obrigações com seus colaboradores e fornecedores, ou fazia esta operação ou fecharia as portas. Caso deixasse saldo positivo para compensação de cheques, no final do dia o valor seria bloqueado. A conta movimentada junto ao Banco do Brasil pela empresa Brazil Saneamento era utilizada para receber ordens de pagamento de clientes em atraso; a conta movimentada junto ao Banco Itaú pela empresa Brazil tinha a maioria de seus créditos oriundos de contratos de fomento mercantil de notas fiscais de venda da PVC Brazil; e a conta movimentada junto ao Banco Safra pela empresa Brazil era utilizada para créditos de empréstimos efetuados pela PVC. Da análise efetuada junto aos livros contábeis das duas empresas, Brazil Saneamento e PVC Brazil, dos anos-calendário de 2011 a 2013, com referência a conta-corrente nº 14.808-2, Banco Itaú – Ag. 3770, de titularidade da Brazil Saneamento, constatamos o que se segue: - existência de diversas transferências de recursos entre as empresas PVC e Brazil Saneamento, contabilizadas na Brazil por meio das contas 1010002 – Banco Itaú e 2160004 – Outras Obrigações a Pagar e na PVC, por meio da conta 110200900001 – Mútuo Brazil Saneamento Itaú; Fl. 9045DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 - todos os recursos movimentados na conta-corrente do Banco Itaú da Brazil Saneamento pertenciam, de fato, à empresa PVC Brasil e eram oriundos de transferências da PVC, depósitos de pessoas físicas diversas, créditos efetuados por empresas de fomento mercantil (Opinião, BRR, TMV) e valores não transferidos pela empresa PVC, que de acordo com a própria empresa, seriam decorrentes de vendas já tributadas e; - existência de pagamentos diversos efetuados por meio da conta-corrente do Banco Itaú da Brazil Saneamento, sendo a maior parte deles não vinculado à atividade fim da empresa ou sem identificação do beneficiário ou sem causa comprovada. A empresa PVC não utilizou a conta da Brazil Saneamento somente em razão de bloqueio (penhora on line de seus saldos bancários) judicial. Se tal alegação fosse verdadeira, a empresa deveria ter movimentado, nas contas bancárias da empresa Brazil, recursos no valor aproximado de R$ 200.000.000,00 anuais, o que não ocorreu. De acordo com a sua contabilidade, a empresa PVC movimentou a parte significativa dos seus recursos (80%) em contas de sua própria titularidade. Os documentos apresentados para comprovar os pagamentos efetuados por meio da c/c nº 14.808-2, Banco Itaú – Ag. 3770, de titularidade da Brazil Saneamento, foram somente cópias de cheques e de transferências bancárias, sendo que tais documentos não tem o condão de comprovar a causa e/ou origem dos pagamentos escriturados. A empresa PVC utilizou a conta da Brazil Saneamento para efetuar, inclusive, pagamentos de cunho pessoal das pessoas físicas dos sócios, como condomínio, escola, plano de saúde, lojas de roupas e parcelas destinadas à aquisição de bens imóveis de titularidade de pessoas físicas (sócio e/ou familiares). Com relação aos valores advindos das empresas de fomento mercantil (Opinião, BRR, TMV), a empresa PVC inicialmente alegou tratar-se da venda de títulos a receber. Da diligência realizada junto a empresa BRR Fomento Mercantil, verificamos que as operações eram efetuadas com a empresa PVC e resumia-se em compra de títulos, na sua maioria cheques pré-datados emitidos pela empresa Brazil Saneamento. A empresa PVC firmava os contratos com a operadora, o dinheiro era depositado na empresa Brazil Saneamento e repassada para a PVC. Os cheques emitidos pela Brazil eram compensados e contabilizados, na sua maioria, na própria empresa - conta 2160004 (Outras Obrigações a Pagar), sendo somente alguns destes cheques contabilizados na PVC (reduzindo o valor do mútuo junto a empresa Brazil). Com base na contabilidade da empresa Brazil, concluímos que a empresa adotou a mesma prática com relação as demais empresas de factoring (desconto de cheques emitidos pela empresa Brazil Saneamento – geralmente com numeração sequencial). É importante salientar que os recursos originados nessas transações não caracterizam omissão de receitas, mas os cheques emitidos pela Brazil e vendidos pela PVC, efetivamente compensados na conta- corrente do Banco Itaú, caracterizam despesas da PVC e deveriam ter sido devidamente contabilizados na empresa PVC como despesas e não como valor redutor da conta 110200900001 – Mútuo Brazil Saneamento Itaú, conforme se verificou junto à contabilidade da PVC. Ora, se todos os recursos movimentados na c/c 14.808-2 do Banco Itaú – Ag. 3770 em nome da Brazil Saneamento pertenciam à empresa PVC e a motivação para utilização da referida conta era somente evitar a penhora on line de seus saldos, a conta deveria ter sido, no mínimo, integralmente contabilizada na empresa PVC. O que não ocorreu. A escrituração da conta-corrente somente na empresa Brazil Saneamento não tem nenhuma finalidade contábil/fiscal uma vez que não é a verdadeira dona dos recursos e sempre foi optante pelo lucro presumido. Ainda, para corroborar que a empresa PVC se utilizou da conta da Brazil Saneamento para efetuar pagamentos à margem da contabilidade, verificamos a existência de lançamentos contábeis redutores do saldo da conta Mutuo Brazil Saneamento Itaú – 110200900001 (razão da PVC), sem respaldo em nenhum documento hábil e/ou norma contábil, conforme exemplos a seguir: Fl. 9046DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 - dia 01/07/2011 a débito da conta 210100100005 – Fornecedores Diversos no valor de R$ 4.547.102,08 e; - dia 30/12/2013 a débito da conta 140100100006 – Máquinas e Equipamentos no valor de R$ 4.396.651,07. Os saldos da conta 110200900001 não refletem a realidade. A sua redução por meio das contas Fornecedores Diversos e Máquinas e Equipamentos só comprova que os valores repassados nunca foram e/ou serão devolvidos. Ou seja, a empresa PVC não possui nenhum ativo para receber da empresa Brazil, denotando, simplesmente, a utilização de manobras contábeis para redução do saldo (fictício). Com base no exposto, concluímos que a empresa PVC Brazil se utilizou da conta bancária de titularidade da empresa Brazil Saneamento com a finalidade de movimentar recursos à margem da contabilidade. Assim sendo, os pagamentos efetuados, por meio da c/c nº 14.808-2 do Banco Itaú – Ag. 3770, contabilizados somente na empresa Brazil Saneamento (conta 1010002), e não contabilizados na empresa PVC, presumem-se receitas omitidas, em conformidade ao que reza o inciso II do artigo 281 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (ver Demonstrativo de Pagamentos Não Contabilizados – anos-calendário de 2011, 2012 e 2013). O lançamento de ofício foi efetuado levando-se em consideração a opção da empresa pelo Lucro Real Anual, sendo que os prejuízos fiscais de IRPJ e da CSLL existentes nos períodos de 2011, 2012 e 2013 foram considerados para fins de apuração do lançamento de ofício com consequente alteração dos saldos acumulados. No ano-calendário de 2013 não houve valor de IRPJ a lançar em razão do prejuízo apurado pela empresa no período. Cumpre esclarecer que acordo com os fatos narrados no item referente à diligência realizada junto ao sócio das empresas Brazil Saneamento e PVC, Sr. Iran Campos, os valores transferidos para as contas-correntes em nome de Vicente Camilo de Lima Junior Junior e Edivaldo Almeida Souza, também utilizadas como contas de passagem da empresa PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões S/A, foram excluídos da base de cálculo do imposto (Demonstrativo de Pagamentos Não Contabilizados), uma vez que parte do dinheiro retornava à própria PVC por meio da conta Empréstimo de Sócio e à Brazil Saneamento por meio de depósitos efetuados na conta do Banco Itaú (c/c nº 14.808-2). (...) V.2 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, OPERAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO OU SEM CAUSA E RENDIMENTOS INDIRETOS Intimada a apresentar os documentos legais (notas fiscais, contratos, escrituras, recibos, etc) que comprovassem a causa dos pagamentos contabilizados na conta 2160004 (Outras Obrigações a Pagar), 1580001 e 1580002 (Coligadas e Interligadas), a empresa Brazil Saneamento apresentou somente cópias dos comprovantes das transferências bancárias (TEDs, DOCs) e documentos de controle interno (cópia de cheques). Da análise de tais documentos (comprovantes de transferências e cópias de cheques), juntamente com os documentos apresentados no decorrer do presente procedimento, verificamos a realização de diversos pagamentos, não contabilizados na empresa PVC Brazil, dentre outros: - pagamentos efetuados a Iran Campos dos Santos, sócio da PVC e da Brazil Saneamento; - pagamentos efetuados a Carlos Henrique Pinto Fadel, sócio da PVC e da Brazil Saneamento; - pagamentos efetuados à Junior Team Futebol S/S Ltda - EPP, que tem como sócio o Sr. Iran Campos dos Santos; Fl. 9047DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 - pagamentos efetuados à empresa Conquista Investimentos, cujos sócios são Luiz Henrique Pinto Fadel e Pedro Henrique Pinto Fadel; - pagamentos efetuados a Luiz Henrique Pinto Fadel, filho do Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel; - pagamentos efetuados a Pedro Henrique Pinto Fadel, filho do Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel; - pagamentos efetuados à Johann Diego Lima dos Santos, parente do Sr. Iran Campos dos Santos; - pagamentos efetuados à Daniela Campos de Lima Santos, parente do Sr. Iran Campos dos Santos; - pagamentos efetuados a A Yoshii Engenharia e Construções Ltda (compra de imóvel); - pagamentos efetuados a Vectra Construtora Ltda (compra de imóvel); - pagamentos efetuados aos condomínios Sun Lake, Comendador e Ariane (todos residenciais); - pagamentos efetuados a empresas relacionadas com atividade rural (ex. Evialis do Brasil Nutrição Animal, Querência Emp. Rural); - pagamentos efetuados a consórcios (ex. União Consórcios, União Rodobens) e; - pagamentos sem identificação do beneficiário e/ou sem causa. Com base nas diligências realizadas no curso do presente procedimento e nos documentos apresentados, contatamos o que se segue: - todos os pagamentos efetuados por meio da c/c nº 14.808-2 do Banco Itaú – Ag. 3770, de titularidade da empresa Brazil Saneamento, contabilizados na empresa Brazil Saneamento nas contas 2160004 (Outras Obrigações a Pagar) e 1580001 e 1580002 (Coligadas e Interligadas) tratam-se de despesas da PVC Brazil e/ou relacionadas aos seus sócios; - os pagamentos efetuados ao sócio, Sr. Iran Campos de Lima Santos, não se tratam de devoluções de empréstimos. Os valores contabilizados na empresa PVC como empréstimos (conta 220200100002 – Iran Campos dos Santos) tiveram origem nas contas-correntes em nome de Vicente Camilo de Lima Junior e Edivaldo Almeida Souza, contas pertencentes, de fato, à própria PVC, conforme declaração do próprio sócio (ver item II.2 – Iran Campos de Lima Santos); - os pagamentos ao sócio, Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel, não se tratam de devoluções de empréstimos, pois intimada a comprovar os valores recebidos do sócio, a empresa não apresentou nenhum documento que comprovasse o efetivo ingresso do dinheiro; - os pagamentos efetuados à empresa Conquista Investimentos, conforme informação da empresa Brazil, tratavam-se de empréstimos efetuados ao Sr. Carlos Henrique Fadel. Porém, conforme informação da própria Conquista, os pagamentos eram retiradas efetuadas pelo Sr. Carlos Henrique Fadel (pergunta-se: a que título???); - os pagamentos efetuados a Junior Team, conforme informação da Brazil, correspondem à devolução de numerários do sócio Iran Campos dos Santos e foram creditados em conta de terceiros por sua conta e ordem. Entretanto, os empréstimos à empresa PVC não foram comprovados; - pagamentos de parcelas para aquisição de bens imóveis pertencentes ao sócio Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel e família: apartamento no Edifício Maison Heritage, salas no Edifício Palhano Premium (ver no item Das Diligências) e; - os pagamentos efetuados ao Sr. Helio Manfrim foram para aquisição de bem imóvel em nome da empresa Conquista Investimentos e Participações S/A, conforme Declaração de Operações Imobiliárias constante dos arquivos deste órgão. Fl. 9048DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 É importante salientar que, no que concerne a alegação de que os valores pagos aos sócios e/ou familiares seriam “devolução de numerários”, em 04/12/2015, a empresa foi intimada a comprovar, por meio documentos hábeis, as efetivas entradas e saídas de valores, relativos aos lançamentos em contas de empréstimos juntos aos sócios da empresa, Sr. IRAN CAMPOS DOS SANTOS (contas: 120100100001 e 22020010002) e o Sr. CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL (contas: 120100100002 e 220200100001), nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. Não houve atendimento à intimação, ou seja, a empresa não apresentou os documentos que deram suporte aos lançamentos efetuados nas referidas contas (empréstimos de sócios), cabendo lembrar que, de acordo com o artigo 923 do RIR/99, a escrituração faz prova a favor do contribuinte. Os pagamentos realizados por pessoa jurídica a beneficiários não identificados, desde que não tenham natureza de rendimentos do trabalho; bem como os pagamentos efetuados a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa configuram fatos geradores do Imposto de Renda Retido na Fonte. Em face ao exposto, os pagamentos efetuados nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, constantes dos demonstrativos Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, Operações sem comprovação ou sem causa e Rendimentos indiretos, contabilizados nas contas 1580001, 1580002 e 2160004, estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), em cumprimento ao que preceitua aos artigos 674 e 675 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (Ver Demonstrativo da Base de Cálculo Consolidada). Como resultado do procedimento fiscal, foram ainda lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária às pessoas físicas Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos (fls. 5.364/5.370). A contribuinte apresentou impugnação às fls. 5.387/5.436, a qual foi assim resumida pela DRJ: - em que pese a extensa argumentação apresentada pela autoridade fazendária em seu relatório fiscal, esta não merece prosperar, pois se apoia em presunções subjetivas e desconexas com a realidade fática, sem amparo em qualquer substrato probatório suficiente para lhe sustentar; - é preciso destacar a patente nulidade do auto de infração ora combatido pois foi lavrado em desfavor da empresa PVC BRAZIL e seus sócios, mesmo quando todo o procedimento fiscal tenha ocorrido em face da BRAZIL SANEAMENTO BÁSICO; - a empresa PVC BRAZIL pouco participou do procedimento fiscal, sendo apenas intimada por duas vezes, já na fase final do mesmo, para esclarecer algumas informações e, depois, foi surpreendida com o lançamento tributário em seu desfavor; - não há nos autos qualquer Termo De Início da Fiscalização a ocorrer na empresa autuada, com afronta ao princípio do devido processo legal, tolhendo o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa; - a Portaria n° 1.687/2014 regulamenta a instauração e execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos, em observância ao art. 7º do Dec. 70.235/1972, a qual prevê que o início dos procedimentos fiscais deverá observar a emissão dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), sendo que estes deverão informar, entre outras informações obrigatórias, o tributo e o período de apuração que serão fiscalizados; - o mesmo art. 5º da Portaria n.° 1.687/2014 prevê em seu parágrafo 2º que qualquer alteração ou ampliação do tributo ou período fiscalizado deverá, além de ser registrado Fl. 9049DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 no TDPF, estar expressamente consignado na primeira intimação ou primeiro ato seguinte realizado pelo fiscal a fim de que o contribuinte seja cientificado; - houve manifesta violação às normas que regulam o processo administrativo tributário, o que implica em preterição ao direito de defesa do Impugnante, além de manifesto desrespeito à legislação tributária vigente; - no caso do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, cuja tributação é exclusiva na fonte, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que efetua o pagamento, nos temos do art. 61 da Lei n° 8.981/95, contudo os referidos pagamentos não foram feitos pela Impugnante, mas por terceiros, como restou cabalmente demonstrado nos autos, sendo patente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo dos autos; - a operação financeira realizada entre as empresas PVC Brazil e Brazil Saneamento nos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 são notadamente operações de mútuo entre companhias do mesmo grupo; - a operação se resumia em a empresa Brazil Saneamento realizar o contas a pagar da empresa coligada PVC Brazil, em outras palavras, ao realizar os pagamentos de contas da PVC Brazil a empresa Brazil Saneamento emprestava dinheiro e ficava com crédito de derivado de mútuo perante aquela coligada; - a PVC trocava títulos de crédito futuros nas factoring e fundos de investimento, e o fomento, quando liberado, era à ordem da PVC Brazil, em parte utilizado para pagamento de fornecedores diretamente pelo agente financeiro via Sispag; a outra parte era depositada na conta da Brasil Saneamentos para pagamento de fornecedores em valores menores e também para repasse aos sócios da PVC Brazil em forma de devolução de empréstimos; - com a diferença depositada em conta da Brazil Saneamento, a empresa realizava o contas a pagar da PVC Brazil; - ao final da operação, normalmente a Brazil Saneamento tinha na conta de mútuo crédito a receber da PVC Brazil e diariamente depositava valores para a Brazil Saneamento, para igualar a conta; - destaca-se o fato de não haver receita financeira por parte do mútuo existente entre as empresas PVC Brazil e Brazil Saneamento; - nas operações com a BRR Administração de Crédito, verifica-se que os valores das duplicatas são consideravelmente altos, enquanto nas operações de troca dos cheques emitidos pela Brazil Saneamento os valores são notadamente inferiores, demonstrando sem dúvidas que o grande volume das operações de fomento estava vinculado aos títulos e recebíveis da PVC Brazil-duplicatas; - não há no PAF qualquer prova ou manifestação das demais empresas de fomento que comprovem que somente cheques emitidos pela Brazil Saneamento eram objeto de venda no fomento, conforme infundadamente afirmou a fiscalização; - a operação de fomento mercantil nunca foi integralmente ligada somente a troca de cheques emitidos pela Brazil Saneamento, mas muito além disso, estava atrelada a troca de duplicatas, de origem nas notas fiscais de venda da PVC Brazil, devidamente tributadas e lançadas em contabilidade e, assim, não houve omissão de receitas; - todos os pagamentos de despesas da PVC Brazil que foram realizados pela Brazil Saneamento foram lançados e tributados na coligada responsável pelo contas a pagar e junto a isso temos o fato de referidos pagamentos terem sido efetivados com a receita derivada do fomento mercantil; - toda a receita dos fomentos era vinculada a troca de títulos de crédito futuros nas factoring e fundos de investimento - não há omissão da receita pois houve declaração de referidas vendas - o fomento, quando liberado, era à ordem da PVC Brazil em parte utilizado para pagamento de fornecedores diretamente pelo agente financeiro via Sispag; a outra parte, a ordem da PVC Brazil, era depositada na conta da Brasil Fl. 9050DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Saneamentos para o pagamento de fornecedores em valores menores e também para repasse aos sócios da PVC Brazil em forma de devolução de empréstimos; - parte da receita da PVC Brazil era depositada diretamente na conta da Brazil Saneamento para que esta empresa realizasse o contas a pagar da PVC Brazil, pois a PVC Brazil, nessa época enfrentava problema de bloqueio de ativo em conta (Bancenjud); - a comprovação dos pagamentos, beneficiários e causas foi intentada pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização, contudo, a fiscalização não aceitou as provas apresentadas; - não houve omissão de receita pois todos os pagamentos foram realizados com dinheiro de receitas declaradas da PVC Brazil, parte derivada da troca de notas fiscais e títulos de créditos futuros nas instituições de fomento, e outra parte derivada de empréstimos dos sócios da PVC para a empresa; - as imputações tributárias ora aplicadas estão fragilmente calçadas em presunções relativas; - o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é naturalmente do fisco e contribuinte não deve ser obrigado a produzir prova negativa; - durante o procedimento de fiscalização o fiscal não quis receber parte da documentação da ora Impugnante, praticando conduta completamente arbitrária e contrária aos preceitos legais da ampla defesa e contraditório; - os pagamentos que compõem as contas contábeis 1580001, 1580002 e 21600040, como por exemplo, pagamentos realizados aos sócios da Impugnante, bem como despesas dos sócios quitadas pela Impugnante através da Brazil Saneamento, trata-se de devoluções de empréstimos da empresa PVC aos sócios; - conforme informações prestadas pelos sócios durante o procedimento fiscal, verifica- se que a movimentação bancária relativa à entrada e saída de valores que compõem os lançamentos de empréstimos dos sócios da Impugnante eram realizadas através de contas correntes de terceiros, ou seja, contas de passagem, como se observa dos extratos bancários e procurações juntadas aos autos; - na conta contábil de movimentação dos mútuos (Anexo II), verifica-se um montante transferido à título de empréstimo, de titularidade do sócio Iran Campos, enquanto, a título exemplificativo, na conta do Sr. Vicente Lima (fls. 2262); conta esta movimentada pelo sócio Sr. Iran Campos dos Santos, houve, na data, a transferência do montante para a conta corrente da empresa PVC Brazil; - verifica-se ainda, no extrato da conta corrente da empresa PVC Brazil, o efetivo recebimento do montante grifado acima, valor este emprestado pelo sócio Sr. Iran Campos à Impugnante através de conta corrente de terceiro, ou seja, os sócios realizavam empréstimos à PVC Brazil e esta devolvia os empréstimos aos sócios através da conta corrente da Brasil Saneamento Ltda; - ressalta-se que boa parte dos pagamentos a beneficiários supostamente não identificados e as operações entendidas pelo Fisco como sem comprovação ou sem causa, utilizadas para compor a base de cálculo de IRRF à alíquota de 35%, são devoluções de empréstimos realizados entre os sócios e a Impugnante; - segue razão contábil da conta de movimentação de empréstimos realizados entre a Impugnante e o sócio Carlos Henrique Fadel no ano de 2012; - para fins de demonstração por amostragem que os referidos pagamentos dispostos no razão contábil destacado acima se tratavam de devoluções de empréstimos, segue excerto do comprovante de devolução (Anexo IV) do mútuo realizado entre o Sr. Carlos Henrique Fadel e a Impugnante; - destaca-se que, tendo em vista que não houve a baixa dos referidos empréstimos na contabilidade da Impugnante, ou seja, por um mero erro de registro na contabilidade da Fl. 9051DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 empresa, o Fisco entendeu que referidos pagamentos se tratavam de rendimentos recebidos e estariam sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte; - o Fisco planilhou às fls. 282 em diante, diversos pagamentos para fins de composição da base de cálculo do IRRF à alíquota de 35%, sob a alegação de que não foi possível identificar os beneficiários e a causa dos pagamentos; - a maior parte dos pagamentos trata-se de devolução de empréstimos da empresa PVC Brazil aos sócios através da conta corrente da Brazil Saneamento, ou seja, a empresa Brasil Saneamento realizava diversos pagamentos a terceiros e aos sócios da PVC Brazil para fins de quitar os referidos empréstimos, tendo sido juntados no Anexo IV documentos que demonstram o efetivo pagamento realizado pela Brasil Saneamento para fins de quitar os empréstimos realizados pelos sócios à PVC Brazil; - ante a demonstração da verossimilhança das alegações da Impugnante, requer a baixa dos autos em epígrafe para diligência, a fim de que seja verificado item por item os beneficiários e a causa dos supostos pagamentos elencados pelo fisco e utilizados indevidamente para compor a base de cálculo do IRRF, e a realização de perícia técnica; - ainda que a aludida omissão tivesse, de fato, ocorrido, tal não se revela como motivo suficiente à imposição da multa qualificada, a qual demanda a efetiva comprovação do intuito de fraude do sujeito passivo, o que não foi efetivada no presente expediente administrativo; - já em relação às operações sem comprovação ou sem causa e rendimentos indiretos, da mesma forma não é motivo suficiente à imposição de multa qualificada, uma vez que, além de ter sido demonstrada por amostragem as identificações e causas relacionadas aos referidos pagamentos no tópico IV.l.l., o Fisco não comprova em momento algum a efetiva fraude ou sonegação supostamente perpetrada pela Impugnante; - todo o procedimento administrativo foi embasado em documentação contábil e financeira fornecida pela própria Impugnante, sendo, portanto, impossível sustentar qualquer intuito fraudulento desta que, ao contrário, cooperou durante todo o desenrolar do procedimento de fiscalização; - tal entendimento é corroborado pela súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de n° 14, além da própria jurisprudência do CARF; - a referida sanção pecuniária certamente levará a empresa Recorrente ao encerramento de suas atividades; - os erros cometidos pelo departamento contábil da impugnante, inclusive reconhecidos por esta durante a fiscalização, não podem ser considerados atos fraudulentos ou com intuito de sonegação; - outra irregularidade dos Autos de Infração é a aplicação concomitante da Multa Isolada com a Multa de Ofício; - importante destacar que, caso se mantenha a multa isolada, estará a Impugnante sendo penalizada com base em uma obrigação jurídico-tributária que já não mais existe no universo jurídico, o pagamento das estimativas mensais, cujos valores devidos não se trata propriamente do IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário, mas sim uma mera projeção do quanto pode vir a ser devido, e neste sentido é a Súmula Carf nº 82; - há a necessidade de previsão legal para que se possa aceitar a incidência de juros moratórios sobre as multas no processo de tributação e cobrança de tributos e o auditor fiscal deve, expressamente, fundamentar a aplicação dos juros moratórios, sob pena de nulidade da aplicação dos mesmos; - a inexistência ou referência errônea dos fundamentos legais dos lançamentos colocam em risco princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório. Não consta dos autos a juntada de impugnação por parte dos responsáveis solidários. Fl. 9052DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Em Sessão de 23 de fevereiro de 2017, a DRJ/BHE julgou a impugnação da contribuinte improcedente, bem como considerou definitivas as atribuições de responsabilidade aos solidários. O Acórdão encontra-se anexado às fls. 7.253/7.286 e possui a seguinte ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, como também os pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. OMISSÃO DE RECEITA. A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza omissão de receitas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício será qualificada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA ISOLADA. Na hipótese de falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa, o contribuinte estará sujeito, no caso de lançamento de ofício, à multa isolada de 50% sobre o montante não recolhido, ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Opera-se a preclusão processual relativamente à sujeição passiva da pessoa física e/ou jurídica que deixa de apresentar argumentos de defesa em relação à atribuição de respectiva responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. DILIGÊNCIA. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência, quando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formação de convicção da autoridade julgadora. PORTARIA RFB Nº 1687/2014. Os dispositivos da Portaria RFB nº 1687, de 2014, visam tão somente ao controle administrativo da atividade fiscal e não implicam nulidade do lançamento do crédito tributário. Inexiste informação ou documento que ateste a data da ciência dessa decisão ao contribuinte, nem aos responsáveis solidários. Não obstante, consta pedido, datado de 05/04/2017 (fls. 7.387), de solicitação de cópia do processo pela contribuinte, que interpôs, em 28/04/2017, recurso voluntário (fls. 7.396/7.445), por meio do qual reitera as alegações de defesa e rebate determinados pontos da decisão de primeiro grau. Nessa mesma data (ou seja, em 28/04/2017), os solidários Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos também interpuseram recurso voluntário (fls. 7.519/7.580), afirmando que tomaram ciência do Acórdão da DRJ/BHE em 31/03/2017, sexta feira, o que significa dizer que o recurso ora apresentado é tempestivo. Fl. 9053DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Além disso, pleiteiam os solidários pela nulidade da decisão de piso com o consequente retorno dos autos para que nova decisão seja proferida, tendo em vista que, ao contrário do que entendeu a DRJ, teria havido protocolo de impugnação em 27/10/2016 (fls. 7.585), conforme cópia que anexam, mas que não teria sido acostada aos autos pela autoridade da Receita Federal competente. Encaminhados os autos ao CARF, o julgamento dos recursos foi convertido em diligência (cf. Resolução de fls. 7.595/7.598), nos seguintes termos: 15. À vista dessas constatações, entendo que cabe converter o processo em diligência, encaminhando-se o processo à DRF de jurisdição para que: a. esta anexe os comprovantes de intimação/ciência dos Autos de Infração e Termos de Responsabilidade Tributária aos responsáveis solidários, bem como a impugnação que estes entregaram, informando se foi tempestiva; em caso positivo, devolver o processo ao CARF; ou b. no caso de não serem localizados os comprovantes de intimação/ciência dos Autos de Infração e Termos de Responsabilidade Tributária aos responsáveis solidários, mas ser localizada a impugnação, anexar a mesma ao processo e, em seguida, devolver o processo ao CARF; ou c. no caso de não serem localizados os comprovantes de intimação/ciência dos Autos de Infração e Termos de Responsabilidade Tributária aos responsáveis solidários e tampouco a impugnação alegadamente entregue em 27/08/2016, formalizar a intimação dos autos de infração e Termos de Responsabilidade aos responsáveis solidários, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para reapresentarem a impugnação e em seguida, devolver o processo ao CARF. Em atendimento à Resolução, foram juntados aos autos cópia dos AR (fls. 7.603/7.604) que atestam que a ciência dos Autos de Infração aos solidários ocorreu em 28/09/2016. Ato contínuo houve despacho de encaminhamento (fls. 7.612), que assim se manifestou: No tocante à eventual impugnação apresentada e demais questões levantadas na resolução, não há informação sobre tais documentos no âmbito desta Fiscalização, visto que a autoridade fiscalizadora faz o acompanhamento até o momento da ciência dos contribuintes envolvidos. Isto posto, encaminho o presente processo à SACAT Londrina, autoridade preparadora, para manifestação sobre os demais itens da resolução. Foram, então, juntados os documentos de fls. 7.619/9.004 pelo contribuinte (Procuração - fls. 7.619, Anexo II (fls. 7.620 e seguintes) - Razão da conta de empréstimo entre os sócios e a empresa PVC, Anexo III (fls. 7.928 e seguintes) - Extratos bancários e Anexo IV - controles de pagamentos (fls. 7.954 e seguintes)). Após anexar nos autos esses documentos, houve emissão de outros dois despachos, reproduzidos a seguir: Fls. 9.005: Fl. 9054DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 O contribuinte apresentou cópias digitalizadas de documentos referentes a Impugnações de Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos. A solicitação foi efetuada por este CAC, via telefone. À SAFIS/DRF/LDNA/PR, para prosseguimento. Fls. 9.016: Em atendimento a Resolução nº 12-000641 do CARF (fls. 7595 a 7598) a SAFIS/DRF/LONDRINA juntou os documentos das folhas nº 7603 a 7614, referentes a comprovação da ciência do Auto de Infração aos responsáveis solidários, posteriormente o processo foi encaminhado a DRF/MARINGA para juntar os documentos referentes a impugnação dos responsáveis solidários (fls. 7615), em atendimento à resolução do CARF o CAC/DRF/MARINGA juntou os documentos das folhas nº 7617 a 9005. Diante do exposto, proponho retornar o processo ao CARF para prosseguimento. Apesar do processo ter retornado ao CARF, o fato é que a impugnação dos solidários não foi juntada, não havendo sinais de que houve intimação para que esta suposta defesa fosse reapresentada pelas pessoas físicas responsabilizadas. Reitera-se, nesse ponto, que além da comprovação da ciência da autuação - o que foi cumprido na diligência mediante da juntada dos respectivos ARs – este Colegiado também havia solicitado, na referida Resolução, que os solidários fossem intimados a apresentar a alegada defesa, justamente para verificar o acerto ou não da revelia considerada pela DRJ. Em face do não cumprimento integral da Resolução do CARF de fls. 7.595/7.598, foi determinado (cf. despacho de saneamento de fls. 9.020/9.023) o encaminhamento deste processo administrativo à unidade de origem, para que os responsáveis solidários Srs. Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos sejam intimados a reapresentar a impugnação que teria sido entregue em 27/10/2016 (cf. fls. 7.585) e cópia dos eventuais documentos apresentados na defesa. Às intimações aos solidários encontram-se nas fls. 9.025/9.026, tendo sido enviadas por meio postal (cf. fls. 9.027/9.028 e 9.033/9.034), no endereço de cadastro de cada um deles (cf. fls. 9.036), e também por edital (fls. 9.029 e 9.035). Mesmo assim intimados, os solidários permaneceram silentes, o que deu azo ao despacho de fls. 9.037: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em atendimento ao despacho de saneamento da Primeira Seção de Julgamento do CARF (fls. 9020 a 9023), os responsáveis solidários foram intimados (Intimações nº 147 e 148/2019) a instruir o processo com o protocolo e documentos referentes a Impugnação dos respectivos responsável solidário. Os Ar`s referentes a essas intimações retornaram ao remetente sendo que os editais emitidos tiveram o decurso de prazo sem os devidos atendimentos. Diante do exposto, proponho retornar o processo ao CARF, considerando o atendimento ao despacho de saneamento. Os autos, então, foram devolvidos a minha relatoria para apreciação dos recursos voluntários. É o relatório. Fl. 9055DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Do recurso voluntário dos solidários (Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos) Considerando a inexistência de evidências nos autos acerca da apresentação de impugnação pelos responsáveis solidários, a DRJ manifestou-se pela ocorrência de preclusão, considerando definitiva a atribuição da solidariedade. De fato, a não apresentação de impugnação enseja a revelia, nos termos dos artigos 14, 15, 17 e 21 do Decreto n. 70.235/1972, in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Nesse caso concreto, porém, houve dúvidas quanto à apresentação de defesa pelas pessoas físicas responsabilizadas, conforme relatado acima, fato este que ensejou uma diligência específica para fins de comprovação da afirmação dos solidários, em sede recursal, de que teriam apresentado impugnação, mas esta não fora juntada nos autos. Num primeiro momento, há registro de que o advogado da contribuinte foi chamado a apresentar as defesas dos solidários, mas apresentou somente a defesa da contribuinte principal e respectivos documentos. Posteriormente, os próprios solidários foram intimados (por meio postal, no endereço de cadastro, e por edital), mas não cumpriram seu ônus de provar o quanto alegado, afinal não atenderam ambas as intimações. Registra-se, aqui, que essas intimações são válidas e eficazes, na linha do que prescreve o artigo 23 do referido Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Fl. 9056DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local Dessa forma, considerando que os solidários não cumpriram seu ônus de comprovar que apresentaram impugnação aos Autos de Infração, nenhum reparo cabe à decisão recorrida ao caracterizar a preclusão processual e, consequentemente, a revelia. Diante, então, da revelia, o recurso voluntário interposto pelos solidários não deve ser conhecido. Ratifica-se, portanto, a definitividade da responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas em questão. Do recurso voluntário da contribuinte Não há registro nos autos da data de cientificação ao contribuinte da decisão de primeira instância, embora tenha sido juntada uma intimação nesse sentido (fls. 7.317) em 22/03/2017. O recurso voluntário em análise foi apresentado em 28/04/2017 (fls. 7.396), após o contribuinte ter apresentado pedido de solicitação de cópia em 05/04/2017, cf. fls. 7.387. Nesse contexto, considerando a proximidade entre a juntada da intimação aos autos e a apresentação do recurso, o fato da Resolução do CARF já ter dado sinais de conhecimento do recurso do contribuinte e em homenagem ao princípio da ampla defesa, entendo que ele é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Nulidade A Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa, argumentando: (i) que toda a ação fiscal teria ocorrido na empresa BRAZIL SANEAMENTO BÁSICO, tendo ela participado muito pouco na auditoria fiscal, sendo intimada por apenas duas vezes, já na fase final, bem como (ii) que não há nos autos qualquer termo de início de fiscalização emitido em seu nome, fato este que viola as normas que regulam o procedimento administrativo tributário, especialmente a Portaria RFB nº 1.687, de 2014. A DRJ afastou a nulidade pleiteada assim fundamentando: Fl. 9057DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 O processo administrativo tributário encontra-se regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária. Em seu artigo 7º, a lei fixa o início do procedimento fiscal nos seguintes moldes (o destaque não consta do original): Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Por sua vez, o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo administrativo tributário, preceitua em seu artigo 34 que: Art. 34. O procedimento de fiscalização será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído (Lei no 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 19, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 71). § 1 o O prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis, nas situações em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária. § 2 o Não enseja a aplicação da penalidade prevista no § 2o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, o desatendimento à intimação para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, ou no caso de impossibilidade material de seu cumprimento. Não há, portanto, na legislação de regência nenhuma obrigação de lavratura de termo início de fiscalização para instauração do procedimento fiscal, como quer fazer crer a impugnante. No que toca à Portaria RFB nº 1.687, de 2014, há que se destacar que seus dispositivos visam tão somente ao controle administrativo da atividade fiscal, pelo que eventual irregularidade a ela relacionada – de qualquer modo, não constatada no presente processo – não acarreta nulidade do lançamento. Com efeito, ainda que o procedimento tenha iniciado na empresa Brazil Saneamento Básico, nada impede que ele seja estendido à Recorrente, o que ocorreu justamente porque ambas as partes assumiram a existência de “confusão patrimonial”, em razão daquela outra empresa “emprestar” conta bancária de sua titularidade para que a Recorrente pudesse operar e movimentar recursos próprios. O TVF, aliás, atesta que a PVC Brazil (Recorrente) foi intimada a justificar a origem e natureza de vários pagamentos feitos por sua conta e ordem, mas não atendeu a intimação. Veja o relato da autoridade fiscal responsável pela autuação: Em 15/04/2016, a empresa PVC Brazil foi cientificada/intimada: considerando a contabilidade, dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, apresentada pela empresa Brazil Saneamento Básico Ltda – EPP – CNPJ: 02.264.865/0001-90, onde foram constatados que os pagamentos escriturados nas contas 1580001 e 1580002 (Coligadas e Interligadas) tratavam-se de pagamentos de contas particulares dos sócios, Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel e Sr. Iran Campos dos Santos, os referidos pagamentos seriam considerados rendimentos recebidos e estariam sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fl. 9058DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Fonte; considerando a contabilidade dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, apresentada pela empresa Brazil Saneamento Básico Ltda – EPP – CNPJ: 02.264.865/0001-90, onde foram constatados pagamentos escriturados na conta 2160004 (Outras Obrigações a Pagar) sem a comprovação da natureza jurídica que deu causa aos mesmos, pagamentos de despesas particulares dos sócios da empresa PVC e de seus filhos, pagamentos a pessoas físicas/juridicas alheias à empresa PVC, apresentar os documentos que comprovassem a natureza jurídica que deu causa a todos os pagamentos relacionados nas planilhas anexas; ressaltou-se que na documentação apresentada foram identificados diversos pagamentos efetuados aos sócios, Sr. Iran Campos dos Santos e Sr. Carlos Henrique Pinto Fadel, a título de amortização de contrato de mútuo/empréstimo e que a referida justificativa somente seria aceita, desde que devidamente comprovado o efetivo ingresso de recursos na empresa por meio de transferências de suas contas bancárias, ou seja, a efetiva comprovação dos empréstimos efetuados pelos sócios para a empresa PVC. A empresa também foi cientificada de que de acordo com os artigos 674 e 675 do Regulamento do Imposto de Renda/99, os pagamentos efetuados a terceiros por pessoa jurídica, quando não for comprovada a operação ou sua causa, estariam sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. A empresa não atendeu à intimação. Também afasto o argumento de nulidade em face da ausência da ampliação da fiscalização aos tributos reflexos. Ora, é cediço que os tributos CSLL, PIS e COFINS, na hipótese de omissão de receitas são meros reflexos do IRPJ. Partindo-se da constatação de que a empresa, na sua apuração, teria “escondido” receitas identificadas por meio de pagamentos feitos à margem da escrituração, esta receita omitida de fato deve ser incluída na base de cálculo de todas essas exações. Vale dizer, a exigência dos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) nessa situação é decorrente dos mesmos fatos que implicaram na autuação do IRPJ. Por mais que não haja menção expressa à fiscalização de todos esses tributos em determinados momentos do procedimento fiscal, é certo que, por interpretação lógica, a formação da base de cálculo que deu azo ao deve ser aproveitada aos demais. Inclusive neste sentido disciplina o art. 8º da Portaria RFB nº 1.687/2014. Vejamos: Art. 8º Quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributos objeto do TDPF identificarem infrações relativas a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. Em decorrência, portanto, da relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento da referidas contribuições as razões ensejadoras do lançamento do imposto matriz. Mas, não é só. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: Fl. 9059DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 “Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. Os Autos de Infração foram emitidos com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Tal como determinado nesse dispositivo legal, os lançamentos têm como motivação a caracterização de omissão de receita prevista no artigo 281, II do RIR/99 e a ocorrência de pagamentos sem causa ou para beneficiários não identificados, nos termos do artigo , também do RIR/1999. Nesses termos, a fiscalização, após verificar a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela empresa, mas contabilizados e pagos por outras pessoas do grupo econômico, sem clara identificação de sua natureza e beneficiário, apurou omissão de receitas por presunção legal, exigindo também o IR-Fonte de 35% por responsabilidade. No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de, após caracterizar tais infrações, constituir o crédito tributário correlato. A motivação e base legal constantes dos Autos de Infração, ademais, são suficientes para fundamentar as cobranças em questão, bem como permitem o pleno conhecimento da lide e o exercício da ampla defesa. Afasto, portanto, a ocorrência de nulidade e de cerceamento de direito de defesa. Fl. 9060DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Perícia Em relação ao pedido de perícia, vale assinalar que esta só se mostra cabível quando for essencial para a compreensão dos fatos e provas. Quando inexistir dúvidas acerca da descrição dos e instrução processual, caso dessa situação em particular, na qual os elementos dos autos já são suficientes para a resolução da controvérsia, o pedido deve ser indeferido na linha do que dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 1 . Da omissão de receitas A partir dos diversos indícios e provas acostadas pela fiscalização e resumidas no TVF, o fisco entendeu que a Recorrente se utilizou de conta bancária de titularidade da empresa Brazil Saneamento com a finalidade de movimentar recursos à margem da contabilidade. Mais precisamente, simulando-se quitação parciais de mútuos inexistentes juridicamente, dissimulavam-se pagamentos efetuados por conta e ordem da Recorrente com recursos não escriturados. Dessa forma, os pagamentos efetuados por meio da c/c nº 14.808-2 do Banco Itaú – Ag. 3770, contabilizados apenas na empresa Brazil Saneamento (conta 1010002), foram considerados como receitas omitidas, em conformidade ao que dispõe o inciso II do artigo 281 do RIR/99, in verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: (...) II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados A fiscalização, em face desse dispositivo legal, caracterizou os referidos pagamentos efetuados à margem da contabilidade como hipótese de omissão de receitas por presunção legal e daí exigiu o IRPJ e Reflexos que deixaram de ser recolhidos. As presunções, como se sabe, são meios de prova previstos no artigo 212, IV, do Código Civil (aprovado pela Lei nº 10.406/2002) e, desde que previstas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente acaba por exercer papel auxiliador na busca de riqueza (capacidade contributiva) do contribuinte, coibindo práticas e desestimulando condutas que possam implicar evasão ou sonegação. O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. Dessa forma, a regra geral - a de que caberia ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 9061DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 contribuinte o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito - é invertida. Nesses casos de omissão de receita presumida pelo Legislador, então, cabe ao fisco demonstrar a existência do fato definido na lei como necessário e suficiente à subsunção da presunção, transferindo ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu. Trazendo essas considerações à situação concreta, restou demonstrado que a fiscalização comprovou que houve diversos pagamentos efetuados sem a devida escrituração por ordem da Recorrente, que se valeu de conta de outra empresa do grupo em razão de um bloqueio judicial que não comporta toda a movimentação verificada. Já a Recorrente assevera não ter havido omissão de receita, sob a justificativa de que todos os pagamentos teriam sido realizados com dinheiro de receitas da empresa, derivadas em parte do fomento mercantil e em outra parte de empréstimos concedidos por seus sócios, mas sem trazer provas hábeis em contrário da presunção. Destaca-se, nesse ponto, o seguinte trecho da decisão ora recorrida: Como visto, não logrou a impugnante comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a efetividade dos alegados empréstimos. De outro lado, observe-se que no relatório fiscal a auditoria salienta que os recursos derivados de desconto de títulos de crédito não constituem omissão de receita e por isso não foram objeto de tributação. Observa porém que a empresa procedia também ao desconto de cheques emitidos pela Brazil Saneamento e o recurso assim obtido era depositado em conta de titularidade da própria Brazil Saneamento (c/c 14.808-2 do Banco Itaú, Ag. 3770) para pagamento de despesas da PVC Brazil. Tais pagamentos em vez de serem contabilizados como despesas da PVC Brazil eram escriturados como valor redutor de conta de mútuo com a Brazil Saneamento, o que demonstra que a autuada utilizou a mencionada conta bancária para movimentar recursos à margem de sua contabilidade, o que caracterizou a omissão de receita. (...) Para corroborar que a PVC se utilizou da conta da Brazil Saneamento para efetuar pagamentos à margem da contabilidade, devem ser citados os seguintes registros contábeis, destacados pela auditoria e escriturados como redutores do saldo da conta Mútuo Brasil Saneamento Itaú – 110200900001 (razão da PVC) – sem respaldo em nenhum documento hábil: - dia 01/07/2011 a débito da conta 210100100005 – Fornecedores Diversos no valor de R$ 4.547.102,08 e; - dia 30/12/2013 a débito da conta 140100100006 – Máquinas e Equipamentos no valor de R$ 4.396.651,07. Limita-se a impugnante a dizer que houve apenas uma operação de mútuo entre companhias do mesmo grupo sem receita financeira, contudo não comprova sua afirmativa, mediante documentação hábil e idônea que respalde seus registros contábeis. Relata ainda que a movimentação bancária relativa a empréstimos contraídos de seus sócios se dava em contas de terceiros: conforme informações prestadas pelos sócios durante o procedimento fiscal, verifica-se que a movimentação bancária relativa à entrada e saída de valores que compõem os lançamentos de empréstimos dos sócios da Impugnante eram realizadas através de contas correntes de terceiros, ou seja, contas de passagem, como se observa dos extratos bancários e procurações juntadas aos autos. E argumenta que: Fl. 9062DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 nas operações com a BRR Administração de Crédito, verifica-se que os valores das duplicatas são consideravelmente altos, enquanto nas operações de troca dos cheques emitidos pela Brazil Saneamento os valores são notadamente inferiores, demonstrando sem dúvidas que o grande volume das operações de fomento estava vinculado aos títulos e recebíveis da PVC Brazil-duplicatas. Ocorre que os valores tributados a título de receita omitida, aproximadamente R$ 35 milhões, são também muito inferiores ao faturamento declarado pela PVC Brazil nos anos de 2011 a 2013 (cerca de R$ 840 milhões, segundo se verifica em suas DIPJ, a fls. 5192 a 5360). Como bem observa a fiscalização: A empresa PVC não utilizou a conta da Brazil Saneamento somente em razão de bloqueio (penhora on line de seus saldos bancários) judicial. Se tal alegação fosse verdadeira, a empresa deveria ter movimentado, nas contas bancárias da empresa Brazil, recursos no valor aproximado de R$ 200.000.000,00 anuais, o que não ocorreu. De acordo com a sua contabilidade, a empresa PVC movimentou a parte significativa dos seus recursos (80%) em contas de sua própria titularidade. Cumpre, portanto, manter integralmente o crédito tributário exigido. De fato, não há, nos autos, prova hábil trazida que seja capaz de demonstrar a regularidade e efetividade dos supostos contratos de mútuos, o que deveria ter sido feito, mas não foi, com a comprovação da efetiva entrega dos recursos pelo mutuante a mutuária. O recurso voluntário, na verdade, apenas reitera suas razões de impugnação sem acrescentar a ela uma única prova, desconsiderando por completo a decisão de piso que registrou expressamente a falha do Recorrente no que diz respeito à questão probatória. Em nenhum momento, portanto, o recurso também pretendeu justificar quais as supostas provas que não teriam sido apreciadas ou analisadas, inexistindo qualquer agregação ou elementos probantes que pudessem elidira presunção de omissão de receitas. Dessa forma, tendo em vista o descumprimento do ônus do contribuinte de afastar a presunção legal que milita em seu desfavor, correta a imputação de omissão de receitas. Da multa qualificada A multa em relação às exigências do IRPJ e Reflexos foi qualificada para 150%, sob a seguinte motivação: V.1.1 – DA MULTA QUALIFICADA (OMISSÃO DE RECEITAS) No tocante à penalidade, os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem à conclusão de que a empresa agiu com dolo ao omitir receitas, empregando o subterfúgio de não contabilizar conta bancária em nome de terceiros, causando prejuízo aos cofres públicos mediante à falta e/ou redução do pagamento dos tributos devidos. Portanto, é de se aplicar a multa de ofício qualificada de 150%, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que tem como pressuposto a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964”. A utilização de conta bancária em nome de terceiros, não contabilizada pela empresa PVC, caracteriza o emprego de artifício para evitar o conhecimento pelo fisco. Não resta dúvida de que a alegação da empresa de que se utilizara da conta da Brazil somente por causa dos bloqueios on line de seus saldos é inverídica, pois, se assim Fl. 9063DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 fosse, a conta de mútuo da empresa PVC, indevidamente utilizada para transferir os recursos para a Brazil Saneamento, não teria saldos tão expressivos no final de cada exercício (dinheiro transferido e sem retorno). A alegação da empresa somente poderia ser aceita se a conta bancária tivesse sido integralmente contabilizada na PVC. (...) Como se percebe, a fiscalização entendeu que o contribuinte, ao se utilizar de conta de terceiro, ainda que do mesmo grupo econômico, valendo-se de contratos de mútuos não comprovados, teria dolosamente buscado reduzir tributos devidos. Nesse caso, me parece ser aplicável a inteligência das Súmula CARF nº 34, que assim dispõe: nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Concordo, portanto, que a conduta do contribuinte de movimentar recursos próprios em conta de terceiros, simulando contratos de mútuos, caracteriza dolo apto a ensejar a qualificação da multa sobre os tributos exigidos sobre as receitas que foram omitidas. Da multa isolada sobre as estimativas apuradas de IRPJ e CSLL A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda demanda atenção. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até 31/12/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 (que passou a produzir efeitos a partir de 2007), não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela favorável à exigência de multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ e da CSLL. Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei 9.430/96, com a redadação dada pela Lei nº 11.488/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 9064DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa do inciso I é aplicável nos casos de totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa prevista no inciso II, porém, é passível de exigência sobre o valor do pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Adotando uma interpretação sistemática, me parece que o mais razoável é não admitir a cumulação das multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I). Com efeito, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ, juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ não antecipado no mesmo período de apuração, representa uma violação à razoabilidade e proporcionalidade. Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades incidam sobre uma mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103-001-097 (DOU28/11/2014): É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente com esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do aet. 44, I e II, da Lei n167 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos (teleológicos).” (fls. 1.369). Ao analisar essa matéria, destaca-se também a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Sr. Ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do STJ (Resp 1.496.354- PR. Dje 24/03/2015): Fl. 9065DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em decisão mais recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou o posicionamento contrário à aludida concomitância, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Adotando esses precedentes jurisprudenciais, afasto a cobrança da multa isolada. IR-Fonte Em primeiro lugar, convém esclarecer que não vislumbro nulidade por ilegitimidade passiva, uma vez que restou comprovado que os pagamentos foram feitos por conta e ordem da Recorrente, inclusive com recursos próprios não escriturados. Quanto ao mérito, entendo que apenas os pagamentos para beneficiários não identificados é que estão sujeitos à cobrança do IR-Fonte em questão. Senão, vejamos. Fl. 9066DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Originariamente, coube à Lei nº 4.154, de 1962 2 , instituir a incidência de IR-Fonte sobre rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas, quando não fosse indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando a fonte não indicasse o beneficiário individualmente. Essa cobrança de IR exclusiva na fonte trata de responsabilidade tributária 3 imputada à pessoa jurídica na qualidade de fonte pagadora de rendimentos que “demandava” (e que a nosso ver ainda demanda) dois requisitos cumulativos: (i) ausência de causa do pagamento; “e” (ii) ausência de indicação individualizada do respectivo beneficiário. Naquela época a Coordenação do Sistema de Tributação 4 da Receita Federal se manifestou no sentido de que “esta incidência na fonte somente tem aplicação às hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar transferência de valores do patrimônio da pessoa jurídica para o das pessoas físicas”, evitando, assim, “encobrir a transferência de tais recursos a outrem”. Realmente a não comprovação da necessidade do dispêndio pela fonte pagadora (fato este que permite a glosa da despesa), somada à hipótese de não identificação do destinatário do pagamento, evita o conhecimento de quem auferiu o rendimento correspondente. E nesta situação de ocultação ou falta de declaração do beneficiário, é evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela que, além de transferir a riqueza tributável, impossibilita ou dificulta, por meio de sua conduta omissiva, identificar a pessoa que auferiu a receita correspondente. É justamente por isso que a fonte pagadora tem o dever de identificar individualmente os beneficiários, sob pena de sujeição passiva por responsabilidade. É importante notar, nesse ponto, que uma coisa é a não comprovação dos requisitos para a dedução do dispêndio – que é causa para a glosa de uma eventual dedução da despesa -; outra coisa é a não identificação do beneficiário do pagamento não comprovado pela fonte pagadora, esta sim a hipótese para a cobrança do IR-Fonte prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. O problema, porém, é que após sucessivas alterações legislativas, a redação atual dos dispositivos legais vigentes (o caput e o parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei nº 2 Art. 3º As pessoas jurídicas somente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º e na alínea "a" do art. 8º desta lei: [...] § 3º Aplicar-se-á também o disposto neste artigo aos rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas, quando não forem atendidas as condições estabelecidas no § 4º do art. 37 do Regulamento referido no art. 1º desta lei. Art. 37. Constitui lucro real a diferença entre o lucro bruto e as seguintes deduções [...] § 4º Não são dedutíveis as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissão, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. 3 A responsabilidade tributária tem por fundamento, dentre outros dispositivos, o artigo 128 do CTN: “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” 4 Parecer CST nº 20/1984 (itens 13 e 15). Fl. 9067DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 8.981/1995 5 ) pode levar, se interpretados apenas gramaticalmente, a uma conclusão de que o sistema jurídico, a partir de então, passou a permitir a cobrança do IR-Fonte de 35% em duas hipóteses alternativas: pagamento para beneficiário não identificado (caput) “ou” pagamento sem causa (§ 1º 6 ), e não mais em uma única hipótese com duas condicionantes: pagamento para beneficiário identificado “e” sem causa, como era previsto expressamente na legislação de origem. Como mostra a experiência no trato de normas jurídicas, até pode dar-se o legislador ao luxo de cometer equívocos quando do exercício da técnica legislativa. Não deveriam, mas o fato é que alguns lapsos manifestos no texto devem ser esclarecidos e corrigidos no âmbito da interpretação sistemática, notadamente quando esta contraria a dita literalidade da norma. E ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, cumpre observar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 continua tendo o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas como “ponte” ou como fonte de pagamentos (ainda que sem causa) que não permitam identificar os efetivos beneficiários, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação por aquele que detém a capacidade contributiva. É a ausência de identificação para quem pagou, e não a que título que pagou, a hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IR-Fonte. A “ausência” de causa, não bastasse sua imprecisão epistemológica - afinal todo pagamento tem uma causa (lícita, como uma doação, ou até mesmo ilícita) - jamais poderia constar no antecedente da norma legal de incidência tributária sobre a renda, por dois outros motivos, além do princípio da capacidade econômica. Primeiro porque o Imposto de Renda no Brasil está sujeito ao “princípio do non olet)”, consagrado no artigo 118 do CTN 7 e na linha do que já decidiram o STF e o STJ, conforme atestam, respectivamente, as ementas dos julgados abaixou. “A jurisprudência da Corte, à luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos” 8 . 5 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 6 Note que o legislador usou o conector “também”, podendo levar ao precipitado entendimento de que seriam hipóteses alternativas: “não somente pela falta de identificação do beneficiário, mas também pela ausência de causa”. 7 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 8 STF. 1ª T. HC 94.240/PR. Fl. 9068DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 2. O art. 118 do CTN consagra o princípio do "non olet", segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado, desde que realizado, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária. 3. Se o ato ou negócio ilícito for acidental à norma de tributação (= estiver na periferia da regra de incidência), surgirá a obrigação tributária com todas as conseqüências que lhe são inerentes. Por outro lado, não se admite que a ilicitude recaia sobre elemento essencial da norma de tributação. 4. Assim, por exemplo, a renda obtida com o tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico. Nesse caso, a ilicitude é circunstância acidental à norma de tributação. No caso de importação ilícita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já que "importar mercadorias" é elemento essencial do tipo tributário. Assim, a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária no caso concerto. [...]” 9 E segundo porque tributo não pode se confundir com sanção, conforme previsto expressamente no artigo 3º do Código Tributário Nacional 10 . São por essas razões, quais sejam, princípio da capacidade contributiva, “non olet” e artigo 3º do CTN, que a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, segundo nosso ponto de vista, está restrita à hipótese de pagamentos para beneficiários que não sejam ou não possam ser identificados. Ora, se a pessoa jurídica (fonte pagadora) não informa para quem concedeu a vantagem ou para quem entregou recursos, impedindo, com isso, que o verdadeiro titular dos rendimentos seja conhecido, legítima a imputação da tributação pelo IR-Fonte. Isso significa dizer que não basta o fisco reunir elementos probantes de que a pessoa jurídica efetuou pagamentos cuja causa não foi comprovada – isto é motivo para glosar a despesa -. É necessário ainda, para satisfazer os pressupostos de incidência do IR-Fonte, o cumprimento do ônus de demonstrar que a fonte pagadora não declarou para quem pagou ou que tenha se valido de estrutura simulada ou fraudulenta que não permita rastrear o destino da renda transferida. Nesse caso concreto, porém, da análise das planilhas que serviram de parâmetro pela fiscalização (fls. 282/338 e 1.836/1.923), existem pagamentos com a rubrica “sem identificação de beneficiário/sem causa”, mas também pagamentos com identificação do beneficiário (seja pelo nome da pessoa física, seja pelo da empresa). Dessa forma, entendo incabível a tributação pelo IR-Fonte sobre os pagamentos identificados, mantendo a exigência apenas sobre os pagamentos que contém a rubrica “sem identificação de beneficiário”. Juros sobre multa de ofício 9 Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. Recurso Especial 984.607. Rel. Ministro Castro Meira. D.J. 05/11/2008. 10 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Fl. 9069DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 Conforme restou assentado na Súmula 108 do CARF, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS (Carlos Henrique Pinto Fadel e Iran Campos dos Santos) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO do contribuinte, para: (i) exonerar a multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL apuradas; e (ii) afastar a exigência de IRRF em relação aos pagamentos para beneficiários identificados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, redator designado. 2. Não obstante o substancioso voto do eminente Relator, peço vênia para divergir quanto ao mérito das seguintes matérias: i) tributação do IR-Fonte e respectiva qualificação da multa e ii) tributação da multa isolada sobre estimativas (concomitância com multa de ofício). 3. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal o lançamento do IR-Fonte teve como fundamento pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, operações não comprovadas ou sem causa; veja-se: Em face ao exposto, os pagamentos efetuados nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, constantes dos demonstrativos Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, Operações sem comprovação ou sem causa e Rendimentos indiretos, contabilizados nas contas 1580001, 1580002 e 2160004, estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), em cumprimento ao que preceitua aos artigos 674 e 675 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. (Grifo nosso). 4. No tocante à qualificação da multa, tem-se os seguintes fundamentos: V.1.1 – DA MULTA QUALIFICADA (OMISSÃO DE RECEITAS) No tocante à penalidade, os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem à conclusão de que a empresa agiu com dolo ao omitir receitas, empregando o subterfúgio de não contabilizar conta bancária em nome de terceiros, causando Fl. 9070DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 prejuízo aos cofres públicos mediante à falta e/ou redução do pagamento dos tributos devidos. Portanto, é de se aplicar a multa de ofício qualificada de 150%, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que tem como pressuposto a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964”. A utilização de conta bancária em nome de terceiros, não contabilizada pela empresa PVC, caracteriza o emprego de artifício para evitar o conhecimento pelo fisco. Não resta dúvida de que a alegação da empresa de que se utilizara da conta da Brazil somente por causa dos bloqueios on line de seus saldos é inverídica, pois, se assim fosse, a conta de mútuo da empresa PVC, indevidamente utilizada para transferir os recursos para a Brazil Saneamento, não teria saldos tão expressivos no final de cada exercício (dinheiro transferido e sem retorno). A alegação da empresa somente poderia ser aceita se a conta bancária tivesse sido integralmente contabilizada na PVC. (Grifo nosso) 5. A questão de fundo cinge-se à interpretação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, cujo teor estabelece: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Grifo nosso) 6. Extrai-se do diploma legal três hipóteses distintas sujeitas à incidência do IR- Fonte, todas cumulativas com o pagamento: i) beneficiário não identificado; ii) quando não comprovada a operação e iii) quando não comprovada a causa. 7. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Fl. 9071DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 8. Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres11 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 9. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, o registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal; é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. 10. Em relação à concomitância do IR-Fonte e IRPJ, tem-se infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador. Ela é contribuinte 12 e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de calculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 11. Quanto à suposta utilização do IR-Fonte como norma sancionatória e ofensa ao art. 3º terceiro do CTN, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação onerosa. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 12. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo 13 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. A tributação ocorreu em razão pagamentos a beneficiários não identificados e cuja operação/causa não foram comprovadas, o que deu atraiu a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Deixar de aplicar o mandamento legal às hipóteses vertentes, ao argumento de caráter sancionatório, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considera-lo inconstitucional, o que é vedado 14 a este CARF. Nestes termos, correta a tributação do IR-Fonte. 11 LOBO TORRES, Ricardo. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. 12 CTN. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 13 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 14 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 9072DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 13. Com efeito, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para qualificação multa aplica-se na íntegra ao lançamento de IR-Fonte. Multa isolada IRPJ, CSLL 14. Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei nº 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12. de cada ano. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. 15. Feita a opção pelo lucro real anual, a pessoa jurídica somente poderá deixar de efetuar o pagamento mensal se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de apuração de prejuízo fiscal. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Fl. 9073DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 16. Com vistas a garantir o cumprimento do mandamento legal, em especial o recolhimento da estimativa, o legislador, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, estabeleceu sanções específicas de acordo com a conduta praticada. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 17. A multa de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, por exemplo, glosa de despesa, omissão de receita, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I e §1º). Lembrando-se de que a multa será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964). 18. A multa de 50%, por sua vez, é devida nas hipóteses em que o legislador houve por bem especificar, in casu, falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida após o encerramento do ano-calendário (art. 44, II). 19. Caso o contribuinte, por exemplo, mesmo sabendo tenha prejuízo fiscal durante determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Daí o lucro real anual ser uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. 20. Como se vê, as multas têm suporte fático e legal diversos e são aplicadas em momentos distintos. O que significa dizer que é possível a convivência harmônica de ambas as multas, a de ofício (qualificada ou não) e a isolada; com efeito, não há falar-se em bis in idem. 21. O entendimento firmado na Súmula CARF nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”, restou superado com a edição da Lei nº 11.488, de 2007 que atribuiu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996. 22. Nesse sentido tem-se posicionamento este CARF, veja-se: Fl. 9074DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720489/2016-75 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. (Acórdão CARF 9101- 002.947, de 08 de junho de 2017). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (Acórdão CARF 9101-003.915, de 04 de dezembro de 2018) Conclusão 23. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 9075DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.003257/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Decadência apenas de diferenças lançadas a destempo em relação ao depósito judicial. JUROS. SÚMULA APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 05 São devidos os juros quando o depósito do tributo não é integral. Inteligência da Súmula Carf nº 5. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE Devida a multa moratória nos tributos em que há discussão judicial e o seu montante não é depositado integralmente.
Numero da decisão: 2201-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para reconhecer alcançado pela decadência apenas os valores que excederam aos montantes depositados em juízo no período de 01/1999 a 11/2001, conforme apuração de fl. 643. Quanto ao recurso voluntário, também por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra- Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Decadência apenas de diferenças lançadas a destempo em relação ao depósito judicial. JUROS. SÚMULA APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 05 São devidos os juros quando o depósito do tributo não é integral. Inteligência da Súmula Carf nº 5. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE Devida a multa moratória nos tributos em que há discussão judicial e o seu montante não é depositado integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para reconhecer alcançado pela decadência apenas os valores que excederam aos montantes depositados em juízo no período de 01/1999 a 11/2001, conforme apuração de fl. 643. Quanto ao recurso voluntário, também por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 57 /2 00 7- 15 Fl. 688DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra- Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Nesta oportunidade, utilizo-me trechos do relatório produzido em assentada anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n.° 37.120.842-4, lançada pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, correspondente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, incidentes sobre as comissões pagas a corretores autônomos de seguros. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 19.307.110,55 (dezenove milhões, trezentos e sete mil e cento e dez reais), abrangendo o período de 01/1999 a 06/2005, e 08/2005 a 12/2006, consolidado em 26/12/2007. O Relatório Fiscal, às fls. 58 a 60, informa que: A empresa Itaú Seguros S/A tem por objeto social as operações de seguros dos ramos pessoas e danos, tais como definidos em lei; O fato gerador das contribuições lançadas ocorreu com a prestação de serviços, sem vínculo empregatício, por pessoas físicas, na qualidade de corretores autônomos de seguros; As contribuições incidentes sobre as comissões pagas aos mencionados corretores, com exceção da parte retida dos segurados (artigo 4° da Lei n° 10666/2003), não foram recolhidas em Guias da Previdência Social (GPS), pois a empresa está discutindo em juízo sua legalidade, conforme certidão de objeto e pé referente à Apelação Cível 2000.61.00.010580-7, Tribunal Regional Federal (TRF) da 3 . Região; O débito foi lançado para prevenir a decadência, tomando por base as relações de pagamento fornecidas pela empresa; Na presente NFLD foi lançado o débito referente ao período de 01/1999 a 12/2006, no qual a empresa não declarou estas contribuições em Guia de Recolhimento do FGTS e Fl. 689DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 Informações à Previdência Social (GFIP), motivo que deu causa à lavratura do Auto de Infração n° 37.121.000-3, com fundamento no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5., da Lei n° 8212/91, com a redação da Lei n° 9528/97; Como o fato configura, em tese, a prática do crime previsto no artigo 95, "c", da Lei n° 8212/91 (até 14/10/2000), e no artigo 337-A, III, do Código Penal, Decreto-Lei n° 2848/40, na redação da Lei n° 9983/2000 (período a partir de 15/10/2000), será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente, para providências cabíveis; As despesas com os pagamentos dos corretores autônomos foram contabilizadas no grupo 33 - Despesas de Comercialização - Comissões, juntamente com despesas relativas a comissões pagas a pessoas jurídicas, sem nenhuma distinção, em desacordo com o disposto no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Por este motivo foi lavrado o Auto de Infração n° 37.120.841-6, com fundamento no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8212/91; • A fiscalização foi atendida pelo Senhor Leandro Lourenço Salemo, Analista de Controle Interno e Riscos. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram- se anexos à NFLD: IPC - Instruções para o Contribuinte, de fls. 02/03; DAD - Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 03A/18; DSD - Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 19/27; RL - Relatório de Lançamentos, de fls. 28/36; FLD - Fundamentos Legais do Débito, de fls. 37/39; REPLEG - Relatório de Representantes Legais, de fls. 40/42; VÍNCULOS - Relação de Vínculos, de fls. 43/45; Mandado de Procedimento Fiscal, de fl. 47; TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, de fls. 48/49; TIAD's - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, de fls TEAF - Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, de fls. 56/57; Recibos de Arquivos entregues ao Contribuinte, fls. 61/65; e Procuração, de fls. 66/69. DA IMPUGNAÇÃO Tendo sido cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em 27/12/2007, fl. 01, o Contribuinte, dentro do prazo regulamentar, conforme despacho de fl. 92, contestou o lançamento de crédito através do instrumento de fls. 74/84, com juntada de Procuração, Atas de Assembléia, e documento de identidade da procuradora, por cópias autenticadas, DOC. 01, às fls. 85/89; e cópia simples da capa da presente NFLD, DOC. 02, à fl. 90. (...). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente em parte a impugnação, reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário relativo às competências de 01/1999 a 11/2001, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVIDENCIARIAS Período de apuração:01/01/1999 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições devidas, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. Fl. 690DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual o lapso de tempo para a constituição dos créditos previdenciários será regido pelo Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve antecipação de pagamento pelo Contribuinte, deve-se decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme artigo 173, inciso I, do CTN. A CRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual exceto se atender e demonstrar as hipóteses do art. 16, §§ 4 .e 5., do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente em Parte Em face da referida decisão foram interpostos recursos de ofício e voluntário, dentro do lapso temporal legal, no qual o contribuinte aduziu: a decadência parcial do lançamento questionado, com base no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (janeiro de 1997 a novembro de 2002); considerando o entendimento constante da decisão recorrida de que não houve comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a recorrente acosta aos autos os comprovantes de depósito do período autuado (doc. 02); o art. 151, inciso II, do CTN dispõe que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, portanto não é cabível a exigência dos juros de mora sobre tais valores, tendo em vista que o depósito judicial coíbe a incidência de juros de mora; c) também não há possibilidade de cobrança de multa sobre os valores depositados, em lançamento para prevenir a decadência. Esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora se manifestasse sobre a documentação acostada a partir das fls. 168 dos autos Fl. 691DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 (segundo volume) e terceiro volume, de modo a responder a seguinte indagação: houve depósito do montante integral do débito? Em cumprimento à diligência fiscal, a autoridade lançadora elaborou a planilha de fls. 640/641, em que demonstra, por competência, a ocorrência ou não, de depósitos judiciais em montante integral. Intimado do resultado da diligência fiscal, o recorrente alegou que em muitas competências verificaram-se depósitos acima do montante devido, além de ter sido reconhecida a decadência de parte do lançamento, restando os valores depositados mais do que suficientes para garantir a integralidade dos depósitos e suspender a incidência de juros e multa de mora. É o relatório. Voto Vencido Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade Os Recursos de Ofício e Voluntário são tempestivos e preenchem aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecidos. Recurso de Ofício Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5°do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Fl. 692DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 Súmula Vinculante n° 08: ”São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código Fl. 693DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A decisão recorrida assim concluiu acerca da decadência: Como o lançamento e a notificação ao Contribuinte ocorreram em dezembro/2007, merece ser acolhida a alegação da Impugnante, de que teria se operado, no caso, a decadência parcial do lançamento objeto desta Notificação, em relação às contribuições devidas à Seguridade Social, competências 01/1999 a 11/2001, sendo a elas aplicável o inciso V do artigo 156 do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência: A exclusão das referidas competências, atingidas pela decadência, está demonstrada no DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado anexo (fls. 208/220), que integra o presente voto, o qual demonstra os créditos exonerados e mantidos no lançamento original, e cujo valor total, incluindo juros e multa, consolidado em 26/12/2007, passa a ser de R$ 12.542.370,66 (doze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). Destarte, no presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência pessoal ocorrida em 26/12/2007. De acordo com o entendimento da decisão de piso verificou-se que não há nos autos prova de que houve antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Desse modo, aplicou-se a regra inserta no art. 173, § 1°, do CTN. Foram declaradas atingidas pela decadência, pois, as competências relativas ao período de 01/1999 a 11/2001. A meu sentir, não merece retoque a decisão de piso. Desse modo, nego provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário Considerações iniciais De início, cumpre ressaltar que toda a matéria de fundo foi objeto de abordagem da decisão de piso, a qual considerou que o contribuinte renunciou ao contencioso administrativo, com exceção das matérias atinentes à decadência e a incidência dos juros e multa de mora, tendo em vista a ocorrência de depósito do montante integral, segundo a tese defendida pelo recorrente. Decadência Fl. 694DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5°do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: ”São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Fl. 695DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A decisão recorrida assim concluiu acerca da decadência: Como o lançamento e a notificação ao Contribuinte ocorreram em dezembro/2007, merece ser acolhida a alegação da Impugnante, de que teria se operado, no caso, a decadência parcial do lançamento objeto desta Notificação, em relação às contribuições devidas à Seguridade Social, competências 01/1999 a 11/2001, sendo a elas aplicável o inciso V do artigo 156 do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência: A exclusão das referidas competências, atingidas pela decadência, está demonstrada no DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado anexo (fls. 208/220), que integra o presente voto, o qual demonstra os créditos exonerados e mantidos no lançamento original, e cujo valor total, incluindo juros e multa, consolidado em 26/12/2007, passa a ser de R$ 12.542.370,66 (doze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). Fl. 696DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 Destarte, no presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência pessoal ocorrida em 26/12/2007. De acordo com o entendimento da decisão de piso verificou-se que não há nos autos prova de que houve antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Desse modo, aplicou-se a regra inserta no art. 173, § 1°, do CTN. Foram declaradas atingidas pela decadência, pois, as competências relativas ao período de 01/1999 a 11/2001. A meu sentir, não merece retoque a decisão de piso. A existência de depósito judicial, ainda que integral, não pode ser considerado como antecipação do pagamento, eis que o valor fica à disposição do Juízo. Somente com o trânsito em julgado e a conversão do depósito em renda para a União é que pode ser considerada a existência de pagamento, o que não ocorreu no presente caso. Sem razão o recorrente. Dos juros e da multa de mora A leitura do disposto no Código Tributário Nacional a respeito do assunto remete à conclusão de que a referência à suspensão do crédito tributário contempla apenas a hipótese de depósito de seu montante integral, senão vejamos. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; (grifou-se) III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) VI- o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Depreende-se das informações contidas nos autos, que o depósito judicial do crédito tributário controvertido pelo contribuinte foi considerado insuficiente pela Fiscalização Federal. De acordo com a planilha de fls. 640/641, as seguintes competências não tiveram o depósito do montante integral: 03/2002, 04/2002, 06/2002, 09/2002 e 11/2003. Das competências supra assinaladas, houve uma diferença representativa apenas nos meses de 06/2002 e 11/2013. Para as demais competências, os valores de divergência são insignificantes, sugerindo um equívoco no cálculo. Com efeito, o fato de o contribuinte ter incorrido em mero erro na apuração do crédito não deve ser motivo para que o depósito não seja considerado integral. Fl. 697DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 Desse modo, entendo que não devem incidir juros e multa moratória para as competências 03/2002, 04/2002 e 09/2002, por estarem abalizadas com o montante de depósito integral. Não obstante existirem depósitos judiciais em algumas competências, em valores superiores ao efetivamente devidos, o saldo não pode ser aproveitado para complementar os depósitos insuficientes nas competências 06/2002 e 11/2013, uma vez que o tributo em questão é lançado por levantamento e por competência. Cumpre ressaltar que, diferentemente da tese apresentada pelo sujeito passivo, os depósitos judiciais efetuados nas competências em que se reconheceu a decadência não podem ser aproveitados para justificar a complementação dos depósitos em competências diversas. Os depósitos judiciais relacionados ao período decadente não serão convertidos em renda a favor da União. Desse modo, o lançamento deverá ser alterado para a exclusão dos juros e multa de mora para todas as competências, com exceção dos meses de 06/2002 e 11/2013, em que não ocorreu depósito do montante integral. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos recursos apresentados, negar provimento ao Recurso de Ofício e, dar parcial provimento ao recurso voluntário para a exclusão da incidência de todas as competências, com exceção das de 06/2002 e 11/2013. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Redator Designado. 01 – Após análise dos autos, e não obstante a qualidade do voto apresentado, divergi do Ilustre relator – a quem rendo as minhas homenagens –, divergindo com a devida venia de seu posicionamento, apenas, em relação a alguns pontos do julgamento e, restando o relator vencido, fui designado para a redação do voto vencedor, pelas razões que passo a expor. Recurso de Ofício Fl. 698DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 02 – O Relator em seu voto mantem os mesmos fundamentos de direito da turma de piso para manter a negativa ao recurso de ofício, assim redigido: “A decisão recorrida assim concluiu acerca da decadência: Como o lançamento e a notificação ao Contribuinte ocorreram em dezembro/2007, merece ser acolhida a alegação da Impugnante, de que teria se operado, no caso, a decadência parcial do lançamento objeto desta Notificação, em relação às contribuições devidas à Seguridade Social, competências 01/1999 a 11/2001, sendo a elas aplicável o inciso V do artigo 156 do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência: A exclusão das referidas competências, atingidas pela decadência, está demonstrada no DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado anexo (fls. 208/220), que integra o presente voto, o qual demonstra os créditos exonerados e mantidos no lançamento original, e cujo valor total, incluindo juros e multa, consolidado em 26/12/2007, passa a ser de R$ 12.542.370,66 (doze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). Destarte, no presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência pessoal ocorrida em 26/12/2007. De acordo com o entendimento da decisão de piso verificou-se que não há nos autos prova de que houve antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Desse modo, aplicou-se a regra inserta no art. 173, § 1°, do CTN. Foram declaradas atingidas pela decadência, pois, as competências relativas ao período de 01/1999 a 11/2001. A meu sentir, não merece retoque a decisão de piso. Destarte, no presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência pessoal ocorrida em 26/12/2007. De acordo com o entendimento da decisão de piso verificou-se que não há nos autos prova de que houve antecipação do pagamento relativa ao crédito tributário lançado. Desse modo, aplicou-se a regra inserta no art. 173, § 1°, do CTN. Foram declaradas atingidas pela decadência, pois, as competências relativas ao período de 01/1999 a 11/2001. A meu sentir, não merece retoque a decisão de piso. 03 – Contudo, entendo que deve ser dado provimento, ao menos parcial ao recurso de ofício uma vez que de acordo com a planilha de fls. 643 em resposta à Resolução nº 2201.000.332 de 04/12/2018 dessa C. Turma, a autoridade lançadora bem detalhou as competências lançadas para prevenir a decadência com os respectivas depósitos e valores das ações judiciais de nº 96.000.014.771-0 e 2000.61.00.010580-7 abaixo indicado: Fl. 699DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 04 – Ocorre que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que com o depósito judicial, há verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte afere o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, com o fito de discuti-lo oportunamente. 05 - Os tributos com lançamento por homologação por sua vez caracterizam-se pelo fato de caber ao próprio contribuinte a obrigação – à vista da ocorrência do respectivo fato gerador indicado em Lei e sem qualquer exame prévio das autoridades fiscais – calcular o montante devido e antecipar o seu pagamento, cumprindo ao Fisco o dever de, dentro do prazo decadencial, proceder, à homologação do lançamento (expressa ou tácita), quando integral o pagamento, ou o lançamento de ofício quando não tenha havido antecipação de pagamento ou quando esta contemplar valores insuficientes, tudo na forma do art. 150 e § 4º do CTN. 06 - Ocorre que tal procedimento é alterado quando o contribuinte vai ao Judiciário questionar o crédito tributário e realiza o depósito integral do seu montante. É que, nessa situação, o juízo sobre a higidez do crédito objurgado – que caracteriza a atividade da homologação do lançamento – já não mais pertence ao Fisco, mas sim, e por opção do próprio contribuinte, ao Poder Judiciário, tornando inteiramente despicienda qualquer atividade homologatória por parte das autoridades fiscais, às quais, portanto, não se poderá imputar qualquer inércia que dê causa à extinção daquele crédito pela decadência. 07 - Vale dizer que em relação aos tributos lançados pela sistemática da homologação, pondera pela desnecessidade do lançamento, vez que o contribuinte, por si mesmo, optou por submeter a solução da questão ao poder judiciário, detentor da prerrogativa de Fl. 700DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 decidir definitivamente sobre o assunto. Neste sentido os excertos do E. STJ a respeito do tema, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. (...) 2. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que “no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados” (ERESP 686.479/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 22.9.2008). 3. Nesse sentido, destaco, também os seguintes julgados: AgRg nos ERESP 1.037.202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 21.08.2009, EDcl nos ERESP 464.343/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 3.3.2008, ERESP 615.303/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/acórdãoMinistra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 15.10.2007. 4. Agravo regimental não provido.” (gn) (AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 15/10/2009)” 08 - Essa C. Turma já teve oportunidade de analisar matéria parecida e assim decidiu a respeito em Ac nº 2201-004.786 da lavra do I. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim j. em 08/11/2018, verbis: Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Deve ser considerada matéria não impugnada questão que não foi objeto da Impugnação, não podendo este Tribunal Administrativo analisá-la em sede de Recurso Voluntário. DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vista à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência. CAPITULAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO O enquadramento legal que se destine a elencar normas específicas da operação que ensejou o lançamento do tributo não acarreta a nulidade do auto de infração quando não Fl. 701DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 estiver equivocado nem ensejar hipótese de cerceamento de defesa a ser realizada pelo contribuinte. (Sem grifos no original) 09 - Na mesma esteira de entendimento a doutrina de SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1.199 sobre o assunto: “Embora a sistemática do Código Tributário Nacional faça crer que sem o lançamento inexiste crédito tributário, a jurisprudência tem visto tal formalidade como desnecessária, afirmando que o débito declarado prescinde de um lançamento para que se efetue a cobrança. Ou seja: se o contribuinte declarou que deve um tributo, mas não o pagou no vencimento, a Administração pode inscrever o débito em dívida ativa e cobrá- lo, inclusive em juízo, sem que precise, antes, efetuar um lançamento.” 10 - E, na mesma linha PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, (2013, p. 2.475): “Em face de o depósito ficar vinculado, legalmente, à decisão final, estando, desde o início, vocacionado à conversão em caso de não restar o contribuinte vencedor, só será necessário o lançamento se o Fisco pretender montante superior ao que foi depositado. Não haverá que falar em decadência, pois o depósito supre a necessidade do lançamento. De fato, já tendo o contribuinte apurado o montante devido e o vinculado ao resultado da demanda mediante o depósito, não há que se exigir o lançamento, que nenhuma função teria. [...] No prazo decadencial, deve ser constituído o crédito tributário pelo lançamento ou ser o crédito formalizado de outro modo, dispensando a realização do lançamento: declaração do débito, confissão para fins de parcelamento, depósito do montante do crédito etc. (grifo nosso).” 11 - Portanto, a formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 12 - Contudo tanto a jurisprudência do STJ e a doutrina acima reproduzida, apenas a titulo exemplificativo, servem para demonstrar que para o Judiciário não há motivos para que a Fazenda Pública sinta-se pressionada a efetuar o lançamento para prevenir a decadência nos casos de depósito do montante integral, pois a simples verificação deste teria a força constitutiva do crédito tributário, dispensando o Fisco de o fazer, sendo o montante convertido em renda para extinção do tributo quando não houve resolução do mérito. 13 - Afinal não poderia ser de outra maneira, pois a título exemplificativo, é o mesmo que o contribuinte se aproximar da máxima de querer se valer da própria torpeza (não que tenha ocorrido no caso), pois, através de ação judicial questiona a relação jurídica tributária e ao depositar o montante integral em Juízo, administrativamente pretende que seja aplicada a Fl. 702DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 "decadência" de determinados períodos, se valendo da morosidade da Justiça para se livrar da obrigação tributária, ou seja, são comportamentos contraditórios. 14 – Contudo, devem ser reconhecidos como decadentes, quando há no relatório fiscal de lançamentos de diferenças de valores eventualmente não depositados judicialmente. É que nesse caso, (lançamento de diferenças quanto ao depósito judicial) entendo que poderá, ocorrer sim, os efeitos da decadência se, constatando embora a insuficiência do depósito, permanecer inerte o Fisco, eis que, nessa hipótese, para cobrar as diferenças, deverá lançar o tributo dentro do lustro decadencial – contado sem qualquer interrupção ou suspensão, como normalmente deve acontecer nos prazos dessa espécie. 15 – É o caso de algumas diferenças de competências indicadas no período de 01/99 a 11/2001 que não foram depositadas ou o depósito não foi suficiente, nesse caso, ao contrário do voto do Ilustre Relator e da turma recorrida, entendo que a decadência não recai sobre a totalidade da competência (a menos que não tenha sido depositada) mas sim apenas sobre a diferença apurada ou seja o saldo devedor indicado na planilha de fls. 643. 16 – Portanto, em relação ao recurso de ofício dou-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência das competências de 01/99 a 11/2001 relativo apenas aos valores não depositados e diferenças de saldo devedor dos depósitos indicados na planilha de fls. 643. Recurso Voluntário 17 – Com relação ao recurso voluntário, acompanho o voto do I. Relator em relação aos demais temas, com a ressalva sobre o provimento parcial em relação a exclusão dos juros e da multa moratória, quando diz em seu voto, verbis: “Depreende-se das informações contidas nos autos, que o depósito judicial do crédito tributário controvertido pelo contribuinte foi considerado insuficiente pela Fiscalização Federal. De acordo com a planilha de fls. 640/641, as seguintes competências não tiveram o depósito do montante integral: 03/2002, 04/2002, 06/2002, 09/2002 e 11/2003. Das competências supra assinaladas, houve uma diferença representativa apenas nos meses de 06/2002 e 11/2013. Para as demais competências, os valores de divergência são insignificantes, sugerindo um equívoco no cálculo. Com efeito, o fato de o contribuinte ter incorrido em mero erro na apuração do crédito não deve ser motivo para que o depósito não seja considerado integral. Desse modo, entendo que não devem incidir juros e multa moratória para as competências 03/2002, 04/2002 e 09/2002, por estarem abalizadas com o montante de depósito integral. Não obstante existirem depósitos judiciais em algumas competências, em valores superiores ao efetivamente devidos, o saldo não pode ser aproveitado para complementar os depósitos insuficientes nas competências 06/2002 e 11/2013, uma vez que o tributo em questão é lançado por levantamento e por competência. Cumpre ressaltar que, diferentemente da tese apresentada pelo sujeito passivo, os depósitos judiciais efetuados nas competências em que se reconheceu a decadência não podem ser aproveitados para justificar a complementação dos depósitos em Fl. 703DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 competências diversas. Os depósitos judiciais relacionados ao período decadente não serão convertidos em renda a favor da União. Desse modo, o lançamento deverá ser alterado para a exclusão dos juros e multa de mora para todas as competências, com exceção dos meses de 06/2002 e 11/2013, em que não ocorreu depósito do montante integral.” 18 – Nesse caso, de acordo com o relatório de fls. 643 todos os depósitos judiciais foram insuficientes e portanto, não são capazes de afastar a incidência dos juros e da multa moratória e portanto, deve ser aplicável ao caso em relação aos juros os termos da Súmula nº 5 do CARF: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) 19 – Em relação à multa moratória não havendo comprovação do depósito integral deve incidir a aplicação da multa moratória tomando por base e razões de decidir do r. decisum vergastado, verbis: “No que se refere à multa moratória, tem-se que também se encontra calculada, na presente Notificação, conforme legislação vigente à época, artigo 35 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9876, de 26/11/1999. Cumpre esclarecer que a multa aplicada é pela mora no recolhimento do tributo, ato vinculado, previsto em Lei, que independe da intenção do agente ou responsável, não tendo o caráter de punição, mas sim o de indenização pelo atraso do pagamento, cujo marco de exigência se dá a partir da mora. É de se destacar, no caso, que o agente público, no exercício de suas funções fica inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações. E, como já exposto, não foi comprovada a existência de depósitos judiciais integrais, relativos às contribuições lançadas na NFLD em epígrafe. Assim, não devem ser, aqui, atendidos os pedidos da Impugnante, de exclusão da incidência dos juros, e exclusão da aplicação da multa. Portanto, a fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, e cabe ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional.” 20 – Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão 21 - Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e quanto ao Recurso de Ofício DOU PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência das competências de 01/99 a 11/2001 relativo apenas aos valores não depositados e diferenças de saldo devedor dos Fl. 704DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.003257/2007-15 depósitos indicados na planilha de fls. 643 e quanto ao Recurso Voluntário, NEGO PROVIMENTO, conforme razões expostas. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 705DF CARF MF

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8044922 #
Numero do processo: 13736.000648/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 06 48 /2 00 8- 99 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000648/2008-99 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000648/2008-99 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 39DF CARF MF

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8038765 #
Numero do processo: 10830.909187/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 24/02/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 87 /2 01 2- 31 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.916986/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-005.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 86 /2 01 1- 14 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916986/2011-14 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916986/2011-14 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 399DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.700 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916986/2011-14 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 400DF CARF MF

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8008425 #
Numero do processo: 11128.728050/2013-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 80 50 /2 01 3- 68 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.707 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728050/2013-68 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente às informações da carga referente à atracação efetuada. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; e) Solicita que no âmbito do julgamento ela se manifeste sobre os documentos acostados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.707 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728050/2013-68 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/26), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 151305063245720, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 151305060231907, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.711.083/0003-99, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE151305060231907 a destempo às 10:19 do dia 03/04/2013, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151305063245720. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container TCKU9315859, pelo Navio M/V "CAP PALMAS", em sua viagem 150WE, no dia 31/03/2013, com atracação registrada às 21:45. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 13000085326, Manifesto Eletrônico 1513500630606, Conhecimento Eletrônico Máster MBL151305053624117, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL151305056828660, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL151305060231907 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL151305063245720. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster 151305060231907 foi incluído às 11:09 de 28/03/2013, a atracação ocorreu em 31/03/2013, às 21:45, e a desconsolidação Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.707 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728050/2013-68 foi concluída a destempo às 10:19 do dia 03/04/2013.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 151305063245720). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 22, “d”, III, do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 10:19 do dia 03/04/2013 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 151305063245720), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 31/03/2013, às 21:45h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.707 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.728050/2013-68 II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001831/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Segundo entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso especial julgado sob o rito de repetitivos (REsp n. 973.733/SC), em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e havendo prova de pagamento da exação exigida, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-008.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Acórdão nº  9202­008.325  –  2ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA   Recorrente  SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  Segundo  entendimento  consolidado  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  repetitivos  (REsp  n.  973.733/SC),  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  havendo  prova  de  pagamento  da  exação  exigida,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial é o fato gerador do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 18 31 /2 00 7- 92 Fl. 483DF CARF MF Processo nº 14485.001831/2007­92  Acórdão n.º 9202­008.325  CSRF­T2  Fl. 483          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Na  origem,  cuida  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  3.872.345­0  lavrada  em  virtude  de  ter  o  contribuinte  deixado  de  efetuar  recolhimentos  referentes  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  relacionadas  à  parte  patronal,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a outras  entidades  ­  INCRA.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 53/56. A ciência foi data ao autuado em  28.12/2005, consoante se extrai de fls. 58.  A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo ­ Sul julgou procedente  o lançamento às fls. 165/170.  De  sua  vez,  a  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social negou provimento ao recurso do contribuinte ­ fls. 218/221.  Na sequência, o autuado apresentou Embargos de Declaração (fls. 238/248),  que foram rejeitados quando do exame de admissibilidade às fls. 304/305.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  especial  às  fls.  312/336,  pugnando  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  declarar  a  decadência  integral  dos  pretensos débitos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Em 23.5.16 ­ às  fls. 462/465 ­ foi dado seguimento ao recurso no  tocante à  matéria decadência.   Intimada, a Fazenda Nacional apresentou tempestivamente ­ às fls. 469/473 ­  contrarrazões ao recurso do autuado, pugnando pelo seu desprovimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:  EMENTA  DECADÊNCIA  —  INEXISTÊNCIA.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  AFASTADA.  INFORMAÇÕES  EXTRAÍDAS  DA  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 14485.001831/2007­92  Acórdão n.º 9202­008.325  CSRF­T2  Fl. 484          3 GFIP. INCRA COBRANÇA MANTIDA EM RAZÃO DO ART. 70  DA  PORTaRIA  88  DE  2004.  RECURSO  CONHECIDO  E  IMPROVIDO.  [...]  Vistos e relatados os presentes,autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do  CRPS,  por  Unanimidade  em  CONHECER  DO  RECURSO  E  NEGAR­LHE PROVIMENTO POR UNAN1MIDADE, de acordo  com o voto do(a)'Relator(a) e sua fundamentação.  Reiterando  o  já  noticiado,  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  teve  seguimento no  tocante à matéria decadência,  já que o acórdão  recorrido  teria aplicado, nesse  tema, o artigo 45 da Lei 8.212/91, hoje há mais de uma década afastado pela suprema corte.  O despacho de admissibilidade bem identificou a divergência e apontou­a nos  seguintes termos:  O acórdão recorrido aplicou a regra decadencial do art. 45 da  Lei 8.212/91 para as competências de lançamento de tributos de  contribuições sociais previdenciárias.  Tratando  da mesma  situação  fática,  o  acórdão  paradigma  não  aplicou  a  regra  decadencial  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  (Súmula  do  STF  nº  08),  aplicando regra do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Portanto, resta comprovada a divergência indicada.  Pois bem.  O  lançamento,  cuja  ciência  foi  dada  ao  autuado  em 28.12.2005,  envolve  as  competências de 02/1999, 05/1999, 06/1999, 09/1999, 11/1999 e 03/2000.  Adentrando  ao mérito  da questão,  em  suas  razões,  sustentou  o  recorrente  a  existência de pagamento antecipado capaz de atrair a aplicação do § 4º do artigo 150 do CTN,  ao passo que  a Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões,  a  aplicação do 173,  I  ­  do mesmo  diploma ­ naquelas competências previstas no lançamento, onde não teria havido recolhimento  prévio.  Compulsando autos, é de se notar que o Fisco procedeu à cobrança da cota  empresa, segurado e terceiros relativas a vários estabelecimentos do recorrente em função do  cotejo  sistêmico  entre  o  declarado  em  GFIP  e  o  efetivamente  recolhido  (consultas  ao  CCORGFIP), totalizando os R$ 80.614,77, em valores principais (vide fls. 15).  Segundo o relatório de fls. 24/29, houve apropriação de recolhimentos nos 3  lançamentos  (empresa,  segurado  e  terceiros),  em  todas  as  competências  e  estabelecimentos,  levando­me  a  inferir  que  havia,  sim,  pagamento  antecipado  a  ser  homologado,  suficiente  a  atrair a aplicação daquele artigo 150, § 4º do CTN.  Nesse  contexto,  a  considerar  a  competência  mais  recente  como  sendo  03/2000 e a data da ciência do lançamento em 28/12/2005, forçoso reconhecer que à época da  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 14485.001831/2007­92  Acórdão n.º 9202­008.325  CSRF­T2  Fl. 485          4 constituição do crédito  já havia operado a  sua extinção, à  luz dos artigos 156, V e 150 § 4º,  ambos do CTN c/c a Súmula CARF nº 99.  Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  para  DAR­LHE  provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 486DF CARF MF

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8019515 #
Numero do processo: 13819.903645/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INAPLICABILIDADE DA SCI N. 25/2016 AO PRESENTE CASO. DESCABIMENTO. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade elencou fundamentos da legislação para avaliar os fatos apresentados. O que, no máximo, verifica-se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação em relação aos constantes da SCI. Isto não significa, todavia, que a Fiscalização tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/ compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelo art. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997 - que não se confunde com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1°, e no art. 11, IV, da Lei n° 9.440/1997- assim como do crédito presumido de IPI de que trata o art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3302-007.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que afastavam a possibilidade de ressarcimento do benefício. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T03:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T03:37:08Z; Last-Modified: 2019-12-09T03:37:08Z; dcterms:modified: 2019-12-09T03:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T03:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T03:37:08Z; meta:save-date: 2019-12-09T03:37:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T03:37:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T03:37:08Z; created: 2019-12-09T03:37:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2019-12-09T03:37:08Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T03:37:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903645/2017-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.753 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INAPLICABILIDADE DA SCI N. 25/2016 AO PRESENTE CASO. DESCABIMENTO. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade elencou fundamentos da legislação para avaliar os fatos apresentados. O que, no máximo, verifica-se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação em relação aos constantes da SCI. Isto não significa, todavia, que a Fiscalização tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/ compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelo art. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997 - que não se confunde com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1°, e no art. 11, IV, da Lei n° 9.440/1997- assim como do crédito presumido de IPI de que trata o art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que afastavam a possibilidade de ressarcimento do benefício. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 36 45 /2 01 7- 80 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 18/35, interposta aos 13/04/2018, fl. 16, contra o Despacho Decisório de fl. 03, do qual a contribuinte foi cientificada aos 15/03/2018, fl. 09, que deferiu, parcialmente no valor de R$13.126.794,35, o Pedido de Ressarcimento de IPI, no valor de RS 125.770.199,27, relativo ao 1° trimestre de 2016. Do Termo de Verificação Fiscal: O Termo de Verificação Fiscal -TVF de fls. 72/112 (anexado aos presentes autos por este Relator e que sempre esteve disponível ao sujeito passivo na internet), no qual se embasou sobredito Despacho Decisório, registra que a contribuinte, fabricante de veículos automotores com fábricas em diversas cidades, dentre as quais a de Camaçari/BA, apresentou Pedidos de Ressarcimento - PER e Declarações de Compensação - DCOMP alusivos a pretensos créditos relativos aos 1° trimestre de 2015 ao 3° trimestre de 2016, nos valores descritos na planilha a seguir: Esclarece o TVF que os valores objeto dos PER/DCOMP tratados nos processos acima se referem a: (i) crédito básico de IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 33/99; (ii) crédito presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com o art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; e (iii) crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.440/97 (arts. 11-A e 11- B). Reporta que os créditos acima foram analisados, tendo sido detectada a correção dos valores do crédito básico, do crédito presumido de IPI previsto no art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e do crédito presumido de IPI de que cuida o art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, mas que o crédito presumido de IPI do art. 11-A, desta Lei, foram equivocadamente apurado sobre a revenda de produtos importados. Explica, ademais, que foram feitas reclassificações, para não ressarcíveis, de créditos considerados pela contribuinte como ressarcíveis. Tece o TVF vários comentários sobre a impossibilidade de apuração do crédito presumido do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, sobre em relação à revenda de veículos importados e, ao final, confirma os seguintes montantes deste crédito sobre os veículos fabricados pela contribuinte, que foi confirmado nos segmintes montantes: (i) janeiro de 2005: RS 6.629.113,28; (ii) fevereiro de 2005: RS 9.805.086,63; (iii) março de 2005: RS 8.580.833,89; e (iv) abril de 2005: RS 2.638.027,99. Como a contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, não debate a possibilidade de apurar o crédito presumido do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97 sobre a receita de venda de produtos importados, possivelmente porque não o apurou no período aqui tratado (note- se que o TVF apenas apura crédito a este título até abril de 2005), deixo de aqui relatar esta questão. Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 Avante, o TVF passar a examinar a possibilidade, ou não, de os créditos confirmados serem ressarcidos, iniciando o tópico reproduzindo o art. 21, da IN RFB n° 1.300, de 20/11/2012, que trata do ressarcimento de créditos de IPI. Reporta-se à Solução de Consulta Interna COSIT n° 25, de 23/09/2016, cuja ementa foi reproduzida e que, segundo o TVF, consolida o entendimento quanto à impossibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI tratados pelos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97. Assim historia, nos moldes de sobredita Solução de Consulta Interna, diversos créditos presumidos e suas regulamentações: crédito presumido de IPI, criado pela Lei n° 9.363, de 13/12/1996, como ressarcimento das contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas compras de insumos no mercado interno utilizados por empresas exportadoras, texto legal expressamente admitiu a possibilidade do ressarcimento do crédito (art. 4°, da Lei n° 9.363/96); crédito presumido de IPI criado pela Lei n° 9.440, de 14/03/19971, com vigência até 31/12/1999, correspondente ao dobro da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas referidas no §1°, do art. 1°, de referida Lei, a qual, sem prever a possibilidade de ressarcimento/compensação, autorizou que regulamento dispusesse sobre a utilização do comentado crédito (§14, do art. 1°), o que foi efetivado pelo Decreto n° 2.179, de 10/03/1997, que, inicialmente, não trouxe autorização para ressarcimento/compensação do comentado crédito presumido; prorrogação, promovida pelo Decreto n° 3.893, de 22/08/2001, da vigência do sobredito benefício para o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2010, consoante autorizado pelo inciso IV, do art. 11, da Lei n° 9.440/97, autorização de ressarcimento/compensação, dos comentados créditos presumidos de IPI excedentes, aos moldes do art. 6°, IV e §§1° a 3°, do Decreto n° 6.556, de 08/09/2008, c/c o art. 135, §6°, do Decreto n° 7.212, de 15/06/2010; 10.3. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.218, de 30/03/2010, com vigência de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, apurado no valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, multiplicado por: (i) 2 (dois), no período de 01/01 a 31/12/2011; (ii) 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 01/01 a 31/12/2012; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 01/01 a 31/12/2013; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 01/01 a 31/12/2014; e (v) 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 01/01 a 31/12/2015; aduz o TVF que, apesar de estarem no mesmo diploma legal e de guardarem semelhança, o incentivo do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97 não se confunde com o do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois: (i) o art. 11 não foi revogado ou alterado; (ii) os benefícios têm vigências distintas e bem delimitadas; (iii) a apuração do crédito presumido estabelecida no art. 11-A, cujo multiplicador varia ao longo do tempo (de 2 a 1,5), é diferente do incentivo do art. 11, cujo multiplicado é fixo (dobro);e (iv) o novo benefício exige condicionantes para fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região de instalação, que não constam do benefício anterior (art. 11-A, §4°); ademais, cita que o comentado benefício foi regulamentado pelo Decreto n° 7.422, de 31/12/2010, que, tal como a Lei n° 12.218/2010, não traz qualquer referência à possibilidade de ressarcimento; crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, incluído pela Medida Provisória n° 512, de 25/11/2010 (convertida na Lei n° 12.407, de 19/05/2011), equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1°, da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno (débitos), em cada mês, multiplicado por (i) 2 (dois), até o 12° mês de fruição do benefício; (ii) 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13° ao 24° mês de fruição do benefício; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25° ao 36° mês de fruição do benefício; (iv) 1,7 (um inteiro e sete Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 décimos), do 37° ao 48° mês de fruição do benefício; e (v) 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49° ao 60° mês de fruição do benefício; 10.4.1. menciona que o comentado incentivo foi regulamentado pelo Decreto n° 7.389, de 09/12/2010, que, assim como a Lei n° 12.407/2011, não faz qualquer referência ou menção à possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor; crédito presumido de IPI, criado pelo art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2011, equivalente a 3% do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, cuja norma de instituição não faz qualquer referência ou menção à possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor; crédito presumido de IPI criado pela Lei n° 12.715, de 17/09/2012, para o qual o Decreto n° 7.819, de 03/10/2012, expressamente admitiu o ressarcimento/compensação, aos moldes de seu art. 15, §§1° a 3°. Feito o apanhado acima, o TVF faz remissão aos arts. 256 a 258, do Decreto n° 7.212/2010 - que tratam de normas gerais para utilização dos créditos de IPI e deixam claro que o eventual saldo credor do imposto apenas pode ser utilizado de acordo com as normas expedidas pela RFB; ademais, reproduziu o art. 268, deste Decreto. A partir das normas apresentadas, conclui que "sempre que a legislação quis oferecer ao contribuinte a possibilidade de requerer o ressarcimento em espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do IPI o fez expressamente" e que "Como visto, não há para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, introduzidos pelas Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001", pelo que tais créditos "não atendem às exigências previstas no § 3°, do art. 21, da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento". Então, comenta a sistemática da não-cumulatividade do IPI disposta no art. 225, do Decreto n° 7.212/2010, e as distintas espécies de créditos do imposto previstos na legislação tributária (básicos, por devolução ou retorno, incentivados, presumidos e de outras naturezas) e destaca que os arts. 256 e 257, do Decreto n° 7.212/2010, e o art. 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, estabelecem a regra geral de que os créditos de IPI apenas sejam utilizados para deduzir o imposto devido na saída de produtos do estabelecimento, repisando que o aproveitamento mediante ressarcimento/compensação depende de previsão legal expressa. Alude que, nos termos dos arts. 226 a 250, do RIPI, e no art. 21, §3°, I, da IN RFB n° 1.300/2012, para que o crédito seja ressarcido/compensado é necessário que se refira à aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicados na industrialização. Destarte, conclui que, "dos créditos escriturados pelo contribuinte somente são passíveis de ressarcimento aqueles decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização e transferências para industrialização, pois todos esses insumos foram utilizados em processos de industrialização", sendo que "Os demais créditos não são ressarcíveis, uma vez que as operações de que foram originados não são definidas como industrialização. As devoluções se referem a veículos anteriormente produzidos. Ou seja, não sofreram nenhum processo de industrialização posterior. Do mesmo medo, as mercadorias recebidas em transferência de outras filiais e que foram objeto de comercialização". Conclui, do mesmo modo, que "com relação aos veículos e demais bens adquiridos no exterior e revendidos no país também não sofreram nenhuma operação de industrialização, ocorrendo uma simples comercialização, não são passíveis de ressarcimento”. Em item intitulado "DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO", o TVF explica como apurou os montantes passíveis de ressarcimento, tendo consignado Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 que “o contribuinte dispõe de um saldo credor não ressarcível de IPI que foi apurado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 13819.903984/2014-13, constante do Anexo Único do Termo de Informação Fiscal, fls 399-422, no valor de R$ 1.458.251.994,14 (1 bilhão, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) que foi levado em consideração como saldo inicial para o período em análise no presente processo (Janeiro/2015, Anexo Único). O referido PAF encontra-se em fase de contencioso administrativo, podendo ter seu valor alterado conforme decisão de instâncias superiores, com possível reflexo na presente apuração”. Alfim, o TVF apresenta o segminte quadro demonstrativo dos valores ressarcíveis no período analisado pela ação fiscal: II. Manifestação de Inconformidade: Inicialmente, a contribuinte alega que a Solução de Consulta Interna COSIT n° 25/2016 não produz os efeitos previstos nos arts. 46 a 53, do Decreto n° 70.235/72, nos arts. 88 a 102, do Decreto n° 7.574/2011, e no art. 14, da IN RFB n° 740, de 02/05/2007, pois a requerente não formulou o questionamento e, mesmo que produzisse tais efeitos, isto somente ocorreria a partir da data de sua publicação, o que ainda não ocorreu validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia o ditame do art. 37, da CF/88, c/c o art. 103, do CTN, pois apenas a veiculação por intermédio do Imprensa Oficial é que teria o condão de tornar o ato válido para todos os efeitos legais. Reporta-se ao art. 2°, parágrafo único, inciso V, da Lei n° 9.784/992 e que, consoante o art. 1°, do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942, a lei - e também todo e qualquer ato de norma cogente - "começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada", sendo que esta medida não é suprida pela veiculação em sítio na rede mundial internet. Reporta-se ao disposto no art. 5°, II, da CF/88, e pondera que a "Consulta Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e deve ser aplicada pela administração pública de forma ética e orientadora, com a finalidade única de atribuir segurança jurídica no cumprimento das obrigações fiscais" e, para ter validade perante todos os contribuintes, "deve atender à legalidade, a legitimidade, a eficiência, moralidade e publicidade, vinculando o órgão Consultado à obrigação de atuação ética com a exclusiva finalidade de garantir a segurança jurídica". Aduz que a alegada falta de publicidade da SCI já seria suficiente para afastar sua aplicação a fatos pretéritos, haja visto o disposto no art. 37, da CF/88, em especial o princípio da publicidade. Complementa que o Decreto n° 70.235/72, justamente para garantir a segurança jurídica, veda a instauração de procedimento fiscal relativo à espécie consultada até o trigésimo dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão final da consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à orientação apontada pela Solução de Consulta. Na sequência, a contribuinte expõe que a resposta à consulta formulada abrangeu, de modo equivocado como se fossem questão única, os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 da Lei n° 9.440/97, quando apenas o segundo foi objeto da consulta, pelo que reputa que a resposta dada excedeu os limites da controvérsia e extrapolou a sua competência, razão por que não teria legítimos efeitos vinculantes às unidades da RFB. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta Tributária foi desviado posto que somente o contribuinte (notoriamente conhecido por se tratar de Montadora sediada no Estado de Minas Gerais) localizado na jurisdição da DRF Consulente (em Contagem/MG) poderia receber em transferência créditos de IPI decorrentes da norma contida no art. 11-B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto, abrangência nacional e eventual divergência (ao menos que tenha sido expressamente demonstrada), entre unidades de RFB". Pondera que, mesmo que assim não se entenda, os efeitos da SCI COSIT n° 25/2016 apenas poderiam incidir sobre a requerente depois que ela conhecesse todos os seus termos, sobremaneira a suposta divergência de interpretação, dita como existente (reporta-se à frase "tendo em vista a divergência de entendimento sobre o assunto entre unidades da RFB", constante do item 2, do Relatório da SCI). Argumenta que "se há entendimentos divergentes significa dizer que há unidades da própria RFB que se posicionam no sentido favorável ao defendido pela Requerente. Por outro lado, considerando que são pouquíssimos os contribuintes enquadrados nos termos da Lei nc 9.440/97, é muito provável que a unidade da jurisdição da Requerente seja, até então, favorável ao entendimento do contribuinte”. Avante, por argumentação, censura o mérito da enfocada SCI, pois: (i) os arts. 1°, IX, 11-A e 11-B contêm o mesmo comando legal; e (ii) o Decreto n° 2.179/1997 prevê a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido. Inicialmente, diz que a própria COSIT considera que os arts. 11-A e 11-B "carregam o mesmo comando legal, sendo a interpretação da natureza de um a extensão do outro". Detalha que o art. 1°, IX, da Lei n° 9.440/97, prevê o crédito presumido de IPI, com vigência até 31/12/1999 e que, por sua vez, o art. 11, desta Lei, previu a possibilidade de "extensão" deste dispositivo até 31/12/2010, como ocorreu no caso da contribuinte. Comenta que, terminado o prazo de vigência do caput do art. 11, da Lei n° 9.440/97, o art. 11-A, da mesma Lei, incluído pela Lei n° 12.218/2010, estabeleceu hipóteses de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de vendas no mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes créditos. Outrossim, narra que, por sua vez, o art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, inserido pela Lei n° 12.407, de 19/05/2011, "especificando o próprio §1° do artigo 1o, prevê os mesmos benefícios, apenas estabelecendo que as empresas habilitadas nos termos do art. 12 farão jus ao benefício 'desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes'". Reprova a conclusão da SCI COSIT n° 25/2016 de que os créditos dos arts. 11- A e 11- B, da Lei n° 9.440/97, não seriam ressarcíveis/compensáveis por falta de previsão legal nem teriam sido tratados pela IN RFB n° 1.300, de 20/11/2012 - que, no seu capítulo III versa, especificamente, do ressarcimento de créditos de IPI pois, apesar deste entendimento, "não há como se negar que tais artigos são extensões da previsão legal trazida pelo artigo 1o da Lei n° 9.440/11 (sic) que trata do benefício fiscal originário do Decreto 2.179/97". Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar, aos 20/12/2012, do crédito do art. 1°, inciso IX - cuja vigência foi encerrada aos 31/12/1999 - evidentemente o fez por considerar que os arts. 11-A e 11-B são extensão do incentivo, pois, contrariamente, "é admitir que o legislador administrativo gastou tinta e seu precioso tempo com um dispositivo legal que nenhum efeito mais produzia", pelo que reputa que "as letras A e B do artigo 11 tratam tão somente de metodologias distintas de apuração do credito, razão pela qual seus respectivos decretos regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia diferenciada (sic)". Fl. 163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 Sustenta, quanto ao incentivo do art. 11-A, que a própria Exposição de Motivos da MP n° 471/2009, convertida na Lei n° 12.218/2010, cita a necessidade de prorrogar os incentivos estabelecidos pelas Leis n° 9.440/97 e 9.826/99 e, quanto ao benefício fiscal do art. 11-B, aduz que a exposição de motivos da MP n° 512/2010, convertida na Lei n° 12.407/2011, expõe que apenas as empresas já habilitadas poderiam apresentar projetos e fala de reabertura de prazo ao regime previsto na Lei: "6. A prorrogação da vigência dos incentivos.fiscais estabelecidos nas Leis n° 9.440, de 1997 e n° 9.826, de 1999, por um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e propiciara a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região". http:Zwww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-20i0/2009/Exm/EM-l 66-MF-MCT- MDIC-09-Mpv-471.htm "8. O art. 1o da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do Art. 11 - B à Lei n° 9,440, de 1997, para permitir, com o § 2° do novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010 para que as empresas hoje habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos". http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007-2010/2010/Exm/EMI-175-mf-mdic- mct-Mpv-510-10.htm Exterioriza que apenas os empreendimentos habilitados, até 31/05/1997, "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo art. 12 da Lei n° 9.440/1997" e que as empresas habilitadas em 1997 "firmaram um Termo de compromisso com o Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio cujo número permaneceu inalterado, tendo apenas aditivos de rerratifícação quando da introdução dos artigos 11-A e 11-B Termo de Compromisso MDIC/SDP n° 168 I (11), II (11B) e III (11A)". ’ Finaliza este ponto dizendo que, caso prevalecesse o entendimento da discutida SCI, deveria ter sido reaberto prazo para habilitação de novos empreendimentos, quando da introdução na legislação dos aqui comentados artigos 11-A e 11-B, o que não ocorreu. Continuando, sustenta que os Decretos n° 7.389, de 09/12/2010, e 7.422, de 31/12/2010, apenas regulamentam as alterações da metodologia de apuração dos créditos, mas não interferem na então vigente regulamentação da Lei n° 9.440/97; logo, o Decreto n° 2.179/97 - cujo art. 6°, §3°, com a redação dada pelo Decreto n° 6.556/2008, dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido conferido por citada Lei - não foi revogado, nem expressa tampouco tacitamente, por nenhum dispositivo normativo posterior, sendo o comando normativo aplicável, portanto, tanto em relação ao incentivo do art. 1°, quanto aos dos arts. 11- A e 11-B, todos da Lei n° 9.440/97. Estima a contribuinte os Decretos n° 7.389/2010 e 7.422/2010 não têm sequer previsão da possibilidade de lançamento do crédito presumido de IPI na escrita fiscal do IPI para abatimento deste imposto, mas, apesar disto, seria absurdo o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do contrário, os arts. 11-A e 11-B representariam um "nada jurídico" e afirma que "Os Decretos não tratam da forma do aproveitamento do Crédito Presumido posto que por serem da mesma natureza do artigo 1°, inciso IX da lei nc 9.440/97, tal previsão já consta expressamente do §3° do artigo 6o do Decreto 2179/97". Inobstante, advoga que, se o saldo credor, "ordinário" do IPI, decursivo de operações normais do estabelecimento industrial, é passível de ressarcimento/compensação (art. 268, do RIPI), "não é crivei interpretar que um crédito 'extraordinário', para fomento da indústria e, mais ainda, de região do País, encontre o óbice pretendido pela SC". Destaca que o art. 135, do RIPI, dispõe sobre o crédito presumido da Lei n° 9.440/97 e estabelece, em seu §6°, que, caso reste saldo ao final de cada trimestre calendário, ele pode ser aproveitado segundo o disposto no art. 268, do RIPI, e nas disposições da RFB, e afiança ser impertinente o argumento de que os arts. 11-A e 11-B teriam instituído novos créditos presumidos ou de naturezas distintas, pois estes artigos estão incorporados ao próprio texto da Lei n° 9.440/97, além do que "inserem-se no mesmo Fl. 164DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007-2010/2010/Exm/EMI-175-mf-mdic-mct-Mpv-510-10.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007-2010/2010/Exm/EMI-175-mf-mdic-mct-Mpv-510-10.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 contexto em que o Poder Legislativo estabeleceu política de incentivo e incremento ao desenvolvimento da indústria automobilística, criando estímulos a que a mesma se deslocasse para outras Regiões do País que o próprio legislador pretendeu estimular mediante a oportunidade de que indústrias nestas Regiões se instalassem e criassem novos polos de desenvolvimento e geração de riquezas e postos de trabalho". Garante que, por meio dos arts. 11-A e 11-B, o legislador apenas prorrogou, até 31/12/2015, o mesmo crédito presumido já previsto no art. 11, da Lei n° 9.440/97, que possuía limitação no tempo até 31/12/2010, cujas hipóteses de utilização e aproveitamento estão contidas no art. 135, do RIPI. E diz que tanto é assim que "Houvesse a intenção do legislador ao baixar o RIPI em 15/06/2010 estabelecer hipótese diversa de aproveitamento dos créditos relativos aos arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, introduzidas pela Lei n° 12.218, editada em 30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o que por evidente não o fez". Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de créditos de IPI na forma preconizada pelo §6°, do art. 135, c/c o art. 268, do RIPI, e fala que a autorização para ressarcimento/compensação destes créditos está contida no art. 21, §§ 2° e 3°, inciso III, da IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX, do art. 1°. Ressalta que, quando pretendeu vedar o ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, a RFB expressamente o fez, como ocorreu em relação a outro incentivo do setor automotivo - o INOVAR AUTO, regulamentado pelo Decreto n° 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir a compensação com outros tributos federais da matriz, veda este procedimento se o crédito for transferido por outro estabelecimento. Desaprova a interpretação da SCI porquanto ela tornaria "letra morta" tanto os arts. 11- A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, quanto o §3°, do art. 6°, do Decreto n° 2.179/1997, com a redação dada pelo Decreto n° 6.556/2008. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que concedem incentivo fiscal, aos moldes do art. 111, do CTN, não pode se dar ao ponto de restringir o direito e de desvirtuar a intenção da concessão do incentivo, tornando-o inócuo. Outrossim, adverte que aqui não se está tratando mero incentivo fiscal, mas, sim, um contrato firmado entre as partes e que prevê diversas condições - como, de um lado, as hipóteses e a forma de apuração do crédito presumido de IPI e, de outro, por exemplo, a obrigação de a Requerente em apresentar investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui, reporta-se ao Termo de Compromisso aditivo que trata do crédito presumido de IPI no período de 01/01/2011 a 31/12/2015) - e cujo descumprimento unilateral pode implicar em denúncia por descumprimento e, inclusive, render ensejo a perdas e danos. Destaca que tanto a lei, como o contrato firmado, "garantem claramente que o crédito presumido será concedido como forma de RESSARCIMENTO do PIS e da COFINS", razão por que eventual dispositivo em sentido contrário estaria contrariando a legalidade, a vontade do legislador e, sobremaneira, o contrato firmado pelo Governo Federal. Em face de todo o exposto, a manifestante requereu: (i) a suspensão da cobrança dos débitos compensados; (ii) a reforma do Despacho Decisório, na parte em que não homologou parcela das compensações, e o integral reconhecimento do crédito de IPI ora discutido, com o total deferimento do PER apresentado; e (iii) por consequência, a total homologação das DCOMP objeto deste processo administrativo. Em 30 de maio de 2018, através do Acórdão n° 11-59.838 , a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por UNANIMIDADE de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 165DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 10 de julho de 2018, às e-folhas 132. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de agosto de 2018, e-folhas 134, de e-folhas 135 à 154. Foi alegado:  Da ausência de Análise do Acórdão da DRJ acerca da Inaplicabilidade da SCI n. 25/2016 ao presente caso;  Dos Créditos Ressarcíveis de IPI. - DO PEDIDO A Recorrente pede e espera que seja conhecido o presente Recurso Voluntário e no mérito seja dado provimento a fim de que seja reformado o Acórdão Recorrido n. 11- 59.838, da 2 a Turma da DRJ, bem como seja reformado o Despacho Decisório Rastreamento n. 131002070 na parte em que indeferiu o pedido de Restituiçao/Ressarcimento a fim de que sejam reconhecidos os créditos de IPI referente ao I o trimestre de 2016 deferindo-se integralmente o Pedido de Ressarcimento n° 11572.45105.28.0416.1.1.01-2940. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 10 de julho de 2018, às e-folhas 132. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de agosto de 2018, e-folhas 134, de e-folhas 135 à 154. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da ausência de Análise do Acórdão da DRJ acerca da Inaplicabilidade da SCI n. 25/2016 ao presente caso;  Dos Créditos Ressarcíveis de IPI. Passa-se à análise. - DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ACÓRDÃO DA DRJ ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA SCI N. 25/2016 AO PRESENTE CASO. É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Fl. 166DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 A recorrente demonstrou de plano, em sua Manifestação de Inconformidade, a inaplicabilidade da Solução de Consulta Interna n. 25/16 ao presente caso, por diversos fundamentos expostos nas fls. 05 a 08, que ora se transcrevem na íntegra, a fim de que sejam devidamente analizados: E complementa às folhas 10: Entretanto, o acórdão proferido pela DRJ, não analisou uma linha sequer dos fundamentos trazidos pela Recorrente. Verifica-se, no item 121/122 do voto, que o acórdão não analisa as questões pertinentes à inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/16, por entender, data vênia, equivocadamente, que “o TVF não a utiliza como fundamento normativo de suas conclusões, mas, sim, das normas e fundamentos sobre os quais ela discorre. ” (sic) Ora, é evidente que utilizar os “fundamentos” da SCI nada mais é do que utilizar a própria SCI! Não é possível simplesmente desmembrar, desvincular os fundamentos da SCI, da própria consulta em si! Ou seja, utilizar os fundamentos, mas descartar o “título”!! Não obstante, a razão exposta no acórdão recorrido para deixar de analisar os fundamentos da Recorrente é, justamente, aquela segundo aqual a fiscalização teria adotado, tão somente, os fundamentos da SCI: Para concluir às folhas 11: Portanto, analisando o próprio relatório do voto, não há como se alegar que o TVF não utilizou os fundamentos normativos da SCI COSIT n. 25/2016! Não há qualquer justificativa para a ausência de análise dos argumentos trazidos na Manifestaçao de Inconformidade, razão pela qual a Recorrente pleiteia que sejam devidamente analisadas todas as questões suscitadas na Manifestaçao de Inconformidade e acima transcritas. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade elencou fundamentos da legislação para avaliar os fatos apresentados, dentre outras normas, Decretos regulamentares e a Lei 9.440/97 e alterações, não tendo adotado como base legal a SCI COSIT n° 25/2016. Adequado o posicionamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Não adentrou nas alegações apresentadas pelo impugnante, pois elas versavam exclusivamente sobre o processo administrativo de consulta e os efeitos da Solução de Consulta Interna Cosit n° 25/2016. É de se destacar que o Termo de Verificação Fiscal não se fundamenta, propriamente, na SCI COSIT n° 25/2016, mas nos fundamentos normativos por ela adotados. Depreende-se então que como a Fiscalização não adotou, em si, a SCI como fundamento normativo, perde sentido as alegações da recorrente de que não estaria submetida a esta Solução de Consulta Interna, que não se confunde com a Solução de Consulta dada em resposta a questionamento do sujeito passivo, que é regulamentada pelo Decreto n° 70.235/72. O que, no máximo, verifica-se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação em relação aos constantes da SCI - mas não de todos. Isto não significa, todavia, que a Fiscalização tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão, pelo que as críticas da recorrente dirigidas especificamente a este ato administrativo caem no vazio, assim como ocorre em relação à alegação de que a manifestante não estaria submetida à referida Solução de Consulta Interna. - DO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI Fl. 167DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 No âmbito da RFB, o ressarcimento e a compensação se encontravam-se, à época, disciplinados na Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012 (DOU de 21/11/2012), na forma a seguir: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1° Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1° da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1° da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997; e IV - créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. § 2° Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1°, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3° São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1°, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1° da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997; e IV - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 7.819, de 2012, na forma prevista nesta Instrução Normativa, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto. § 4° Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1° poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 41, somente depois da entrega, pela pessoa Jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3° (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3° (terceiro) trimestre-calendário de 2002. Fl. 168DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 § 5° O disposto no § 2° não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6° O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2° serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 7° Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (...) Art. 41 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifou-se) Em 11/10/2016, foi publicada no sítio da RFB na internet a Solução de Consulta Interna n° 25 - Cosit, de 23/09/2016, que consolida entendimento quanto a impossibilidade de restituição/compensação de créditos presumidos de IPI com base nos artigos 11a e 11B da Lei 9.440/97, cuja ementa traz a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar. Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997.(gn) Dispositivos Legais: IN RFB n° 1300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, § 3°; Decreto n° 7.212. de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto n° 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010. Nos moldes dessa Solução de Consulta (SCI n° 25/2016), elenca-se um histórico normativo relativo à criação de diversos créditos presumidos do IPI e suas correspondentes regulamentações, com enfoque especial nos créditos presumidos tratados em diversos artigos da citada Lei n° 9.440, de 1997, para se demonstrar que os mesmos são objeto de regulamentações distintas e que, somente naquelas situações em que a norma expressamente prevê, é que tais créditos ganham o status de ressarcíveis. I - Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; Fl. 169DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 Inaugurou a previsão para este tipo de crédito, com o objetivo de ressarcir as exportadoras das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as compras de insumos no mercado interno; Previsão expressa no art. 4°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. II - Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997 - Artigo 1°, inciso IX; Cria nova espécie de crédito presumido, mas não prevê a possibilidade de ressarcimento e/ou compensação de tais créditos com outros tributos federais. No entanto, no § 14, do mesmo art. 1°, condiciona a utilização do crédito a forma prevista em regulamento: Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento.” O Decreto n° 2.179, de 10 de março de 1997, regulamentou a utilização do crédito. Inicialmente sem autorização para ressarcimento ou compensação e, repetindo a previsão do caput do art. 1° da Lei n° 9.440/97, limitou a validade do benefício do crédito presumido de IPI até 31/12/1999. Por sua vez, o art. 11, da Lei n° 9.440/1997, trouxe a possibilidade de se prorrogar, para o período entre janeiro de 2000 e dezembro de 2010, o benefício exclusivamente às empresas como a interessada instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1° do art. 1°, com vigência de 1° de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) Fl. 170DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1°. O Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, por previsão do art. 11, IV, da Lei n° 9.440/97, dilatou o prazo para apuração/fruição desse crédito presumido até 31/12/2010; O Decreto n° 6.556, de 08 de setembro de 2008, dá nova redação art. 6° do Decreto n° 2.179/97, permitindo o aproveitamento dos créditos presumidos excedentes na forma de ressarcimento ou compensação, nos seguintes termos: Art. 6° Os "Beneficiários” poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: (...) VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. § 1o O crédito-presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. (Redação dada pelo Decreto n° 6.556, de 2008) § 2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. (Incluído pelo Decreto n° 6.556, de 2008) § 3o O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1° e 2°, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto n° 6.556, de 2008). Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), também dispõe sobre o crédito presumido instituído pelo artigo 11 da Lei 9.440/97: Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1o, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970, no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria (Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, art. 11, caput e inciso IV). § 1o O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às empresas que sejam montadoras e fabricantes de (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 1°): I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; II - caminhonetas, furgões, picapes e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; (...) § 2o A concessão do incentivo fiscal dependerá de que as empresas referidas no §10 tenham (Lei n° 9.440, de 1997, arts. 11 e 12): I - sido habilitadas, até 31 de dezembro de 1997, aos benefícios fiscais para o desenvolvimento regional; II - cumprido com todas as condições estipuladas na Lei n° 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e Fl. 171DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 III - comprovado a regularidade do pagamento dos impostos e contribuições federais. § 3o O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao da sua concessão (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 14). § 4o O crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de que trata o art. 477 e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1°, § 14). § 5o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei n° 9.440, de 1997, art. 1o, § 14). § 6o O crédito presumido não aproveitado na forma dos §§ 4o e 5o poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 268, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. III - Art. 11-A da Lei n° 9.440, de 14/03/1997 - Incluído pela Lei n° 12.218, de 30/03/2010; Art. 11-A. As empresas referidas no § 1° do art. 1°, entre 1° de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (gn) I - 2 (dois), no período de 1° de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1° de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (...) § 4° O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. Criação de NOVO crédito presumido a ser usufruído a partir de 2011. A redação do art. 11-A, da Lei n° 9.440, embora parecida ao do inciso IX, do art. 1°, e estarem em mesmo ato legal, não se confundem pois: 1. o art. 11 original não foi revogado ou alterado; 2. suas vigências são distintas e bem delimitadas; 3. a apuração do crédito presumido estabelecida no art. 11-A é diferente do artigo 11, pois o multiplicador varia ao longo do tempo (múltiplo de 2 a 1,5), enquanto que a do art. 11 é fixa (dobro); Fl. 172DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 4. o novo benefício exige condicionantes para fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região de instalação, que não constam do benefício anterior. Importante destacar que o novo crédito presumido criado pela Lei n° 12.218/2010, foi regulamentado pelo Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010, sendo que, nem a Lei de criação, nem a sua regulamentação, não fazem qualquer referência quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. V - Art. 11-B, da Lei n° 9.440, de 14/03/1997 - Incluído pela Lei MP n° 512/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.407, de 19/05/2011; Art. 11-B. As empresas referidas no § 1° do art. 1°, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1° Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2° O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1° da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12° mês de fruição do benefício; II -1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13° ao 24° mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25° ao 36° mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37° ao 48° mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49° ao 60° mês de fruição do benefício. (...) § 6° O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2° ainda não tenha se encerrado. Cria mais um novo crédito presumido. Institui uma nova forma de apuração, calculada sobre as vendas no mercado interno (débitos), enquanto o artigo 11-A determina o cálculo sobre as contribuições devidas (débitos menos créditos). Regulamentado pelo Decreto n° 7.389, de 9 de dezembro de 2010, sendo que, mais uma vez, tanta a Lei de criação, assim como a sua regulamentação, não fazem qualquer referência ou menção quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. V - Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O regime especial: Fl. 173DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei n° 11.827, de 2008) c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3° Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1o alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. § 4° O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) Cria um novo crédito presumido. A lei de criação não faz qualquer referência ou menção quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. VI - Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012; Art. 40. Fica criado o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos automóveis, caminhões, ônibus e autopeças. (...) Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês-calendário com: (...) § 5o O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. Na regulamentação, feita por meio do Decreto n° 7.819, de 3 de outubro de 2012, destaca-se o seguinte dispositivo: Art. 15. O crédito presumido relativo aos incisos III a VIII do caput do art. 12 poderá ser, a partir de 1° de janeiro de 2013, escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz, no campo “Outros Créditos. § 1° A utilização do crédito presumido de que trata o caput ocorrerá: (Incluído pelo Decreto n° 8.015, de 2013) (...) III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação Fl. 174DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 previstas em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: (Incluído pelo Decreto n° 8.015, de 2013) (...) § 2° A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II do § 1° poderá ocorrer ao final do mês em que foi apurado. (Incluído pelo Decreto n° 8.015, de 2013) Nesse caso, há clara e expressa manifestação normativa possibilitando a utilização do crédito presumido de conformidade com as normas relativas a ressarcimento em espécie e compensação previstas pela Receita Federal. VII - Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do IPI (Ripi/2010); Os artigos 256 a 258 do Ripi ao tratar das normas gerais relativas à utilização dos créditos do IPI, deixa claro o comando constante no sentido de que, o eventual saldo credor acumulado somente poderá ser utilizado de conformidade com as normas expedidas pela Receita Federal do Brasil: Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos § 1o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2° § 2o O saldo credor de que trata o § 1o, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). (...) Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 1°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49). § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 2°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49). Pela reprodução de todo os atos normativos acima, referentes aos créditos presumidos de IPI, constata-se que sempre que a legislação quis oferecer ao contribuinte a possibilidade de requerer o ressarcimento em espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do IPI o fez expressamente. Em apertada síntese, a contribuinte, como já foi relatado, pretende fazer crer que os arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, tratam de benefícios que nada mais seriam que Fl. 175DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 extensão daquele previsto no inciso IX, do art. 1°, desta Lei, e que teriam a mesma natureza deste, pelo que possível o ressarcimento/compensação aos moldes do §3°, do art. 6°, do Decreto n° 2.179/1997, incluído pelo Decreto n° 6.556/2008, bem como pelo art. 135, §6°, do Decreto n° 7.212/2010 e pelo art. 21, §3°, III, da IN RFB n° 1.300/2012. Não há dúvidas que o incentivo previsto no inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, com vigência até 31/12/1999, é o mesmo do art. 11, desta Lei, pois, com se vê abaixo, o inciso IV, deste artigo, claramente fala de extensão o benefício já existente: Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1 o do art. 1 o , com vigência de 1 o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV- extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IXdo art. 1 o . Com meridiana clareza, todavia, os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, não são extensão nem têm a mesma natureza daquele previsto no art. 1°, IX, desta Lei. Vejamos o que diz cada um destes dispositivos: Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, eom vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente^ no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 deste artigo. (...) Art. 11-A. As empresas referidas no § 1° do art. 1°, entre 1° de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Incluído pela Lei n° 12.218, de 2010) i. - 2 (dois), no período de 1° de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; (Incluído pela Lei n° 12.218, de 2010) ii. - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1° de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; (Incluídopela Lei n° 12.218, de 2010) iii. - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; (Incluídopela Lei n° 12.218, de 2010) iv. - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e (Incluídopela Lei n° 12.218, de 2010) v. - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1° de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (Incluídopela Lei n° 12.218, de 2010) (...) § 4° O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito _presumido apurado. (...) Fl. 176DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm%23art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 Art. 11-B. As empresas referidas no § 1 do art. 1°, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) (...) £ 2° O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: i. - 2 (dois), até o 12° mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei n° 12.407, de ii. 2011) ’ ' iii. - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13 ao 24 mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) iv. - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25 ao 36 mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) v. - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37 ao 48 mês de fruição do benefício; e (Incluídopela Lei n° 12.407, de 2011) vi. - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49 ao 60 mês de fruição do benefício". A primeira distinção que se percebe é que o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A é 11-B, da Lei n° 9.440/97, são condicionados, respectivamente: (i) à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado; e (ii) à apresentação de projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. Já o crédito presumido do inciso IX, do art. 1°, de sobredita Lei, não possui quaisquer uma destas condicionantes. Não bastasse isto, a base de cálculo do incentivo do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97 - dobro da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS que incidiram sobre o faturamento - é totalmente diferente da base de cálculo do crédito presumido do art. 11-B - calculado a partir do "o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que tratam o caput" (g.n.), sobre o qual devem ser aplicadas as alíquotas "do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002", multiplicado por 2, 1,9, 1,8, 1,7 e 1,5, consoante cronograma acima). Já no tocante ao crédito presumido do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, verifica-se que o coeficiente de multiplicação sobre o valor das contribuições devidas é variável no tempo (parte de 2,0, em 2011, e reduz gradativamente até 1,5, em 2015). Acrescente-se que a vigência de cada um dos incentivos é bem delimitada e distinta e que as Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011 não revogaram a Lei n° 9.440/97. Fl. 177DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm%23art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm%23art1 Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 Saliento que, em nenhum dos trechos relatados no item 191 acima, o TVF diz que os incentivos dos arts. 11, 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, seriam extensões ou variações do incentivo do art. 1°, IX, desta Lei - e, muito menos ainda, afirma que seriam os mesmos! Realmente, no primeiro excerto as autoridades fiscais apenas fazem um exame conjunto do incentivo e, no segundo trecho, apenas dizem que o incentivo existente (qual seja, o do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97) visa a direcionar recursos para as regiões incentivadas, mas, em nenhum momento, falam que os benefícios seriam os mesmos. Nem a Exposição de Motivos n° 175/MF/MDIC/MCT, referente à MP 512/2010, afirma que os benefícios seriam os mesmos. Muito pelo contrário, referida Exposição de Motivos ressalva que "A Lei n° 12.218, de 2010, não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados", ao passo que o incentivo tratado possibilita a apresentação de "novos projetos de investimento produtivo” . Ademais, o fato de que os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, terem sido operacionalizados mediante Termo de Rerratificação ao benefício do art. 11, desta Lei, explica-se em função do fato de que, apesar de distintos, entre os incentivos há semelhanças e, ainda, pelo fato de que apenas os empreendimentos já habilitados a este terceiro benefício poderiam fazer jus aos dois primeiros mencionados. Percebe-se, portanto, os incentivos analisados são completamente distintos. E, diante disto, não há como se admitir a possibilidade de ressarcimento/ compensação dos créditos presumidos em análise com fundamento no §3°, do art. 6°, do Decreto n° 2.179/1997, incluído pelo Decreto n° 6.556/2008, nem no art. 135, §6°, do Decreto n° 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3°, III, da IN RFB n° 1.300/2012, pois tais dispositivos apenas se referem ao crédito presumido de IPI de que cuida o inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97 e o inciso IV, do art. 11, desta mesma Lei. O fato de que a IN RFB 1.300, editada em 2012, discipline a compensação do crédito presumido do art. 11, do Lei n° 9.440/97, que se extinguiu no ano de 2010, não invalida o raciocínio acima, pois, como se sabe, o prazo para que o contribuinte aproveite referido crédito é de cinco anos, pelo que o aproveitamento poderia se dar até o final do ano de 2015. Importante é salientar que a Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17/07/2017, que revogou a IN RFB n° 1.300/2012, não mais prevê a possibilidade de ressarcimento/ compensação do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.440/97, justamente porque editada após o prazo de cinco anos referenciado no parágrafo antecedente. Quanto a possibilidade de ressarcimento/compensação, adoto os seguintes argumentos da Informação Fiscal datada de 11/05/2017: Os artigos 256 a 258 do Ripi ao tratar das normas gerais relativas à utilização dos créditos do IPI, deixa claro o comando constante no sentido de que, o eventual saldo credor acumulado somente poderá ser utilizado de conformidade com as normas expedidas pela RFB: "Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2°. Fl. 178DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 § 2° O saldo credor de que trata o § 1o, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n°9.779, de 1999, art. 11). (...) Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 1°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49). § 2° o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 2°, e Lei n° 10.637, de 2002, art. 49). Pela reprodução de todo os atos normativos acima, referentes aos créditos presumidos de IPI, constata-se que sempre que a legislação quis oferecer ao contribuinte a possibilidade de requerer o ressarcimento em espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do IPI o fez expressamente. Como visto, não há para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, introduzidos pelas Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001. De outra forma, os créditos retromencionados não atendem às exigências previstas no § 3°, do art. 21, da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento" Sobre a questão, reproduzo ementa do Acórdão n° 3402-002.722, proferido pela 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária da 3 a Seção de Julgamento do CARF no processo administrativo n° 11971.000087/2007-39 em relação a período anterior à alteração do Decreto n° 2.179/97 pelo de n° 6.556/2008: "CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1°, IX da Lei n c 9.440/97, até A publicação do Decreto n° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB". Fl. 179DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903645/2017-80 Como visto, não há, para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11- A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, introduzidos pelas Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001. De outra forma, os créditos retromencionados não atendem às exigências previstas no § 3°, do art. 21, da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000168/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON Mensal. O interessado supra qualificado apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ nos termos da ementa abaixo: “DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OPÇÃO PELO DACON MENSAL. Ainda que estivesse desobrigado a apresentar o DACON mensal, seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou comprovado que o contribuinte tomou as devidas providências para exercer o seu pretenso direito de entregar o DACON semestral.” Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, em síntese, aduzindo que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 16 8/ 20 09 -1 9 Fl. 576DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 - Por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00; - Os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - Inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - A multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões, a saber: a) erro exclusivo da administração que, erroneamente, não teria permitido a transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema; b) como a consulta foi considerada não formulada, o contribuinte, não tendo outra opção, antes do trigésimo dia da ciência da solução de consulta, transmitiu as DCTF mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa fé com a conduta adotada; c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005, em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo observado para entrega da DCTF; Requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3302- 001.208, 24 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302-001.208) Fl. 577DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão da DCTF. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 16327.000145/2009-12 (resolução 1301-000.686); 16327.000144/2009-60 (resolução 1301-000.696); 16327.000143/2009-15 (resolução 1301-000.695); 16327.000142/2009-71 (resolução 1301-000.694) e, 16327.000139/2009-57 (resolução 1301.000.692), sendo que em todos os casos, resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 16327.000145/2009-12 (resolução 1301-000.686), a saber: Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano-calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III — sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal. Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou Fl. 578DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações1. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração , a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas supera R$ 30 milhões. Fl. 579DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se a receita bruta: I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (... ) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 215835, de 2001) (...); Fl. 580DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 III no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (...); §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (...); Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento'". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas Fl. 581DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...]CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza Fl. 582DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisório n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- Fl. 583DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Considerando-se que o contribuinte afirma não auferir receitas, entendimento já superado neste voto, torna-se inviável a análise dessas demonstrações financeiras diretamente no CARF. Por essas razões, entendo que o processo deva ser convertido em diligência a fim de que a unidade de origem possa aferir qual o valor das receitas auferidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2005 e 2006, nos termos estabelecidos no precedente citado (Acórdão nº 9303006.484). Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser baixados em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada: (i) dê ciência desta resolução à autuada, fornecendo-lhe cópia; (ii) apure as receitas auferidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2006 e 2007, em conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência2 concluindo sobre o valor das receitas auferidas nos períodos ora solicitados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: (i) dê ciência desta resolução à autuada, fornecendo-lhe cópia; (ii) apure as receitas auferidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2006 e 2007, em conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência concluindo sobre o valor das receitas auferidas nos períodos ora solicitados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Fl. 584DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000168/2009-19 Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) dê ciência desta resolução à autuada, fornecendo-lhe cópia; (ii) apure as receitas auferidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2006 e 2007, em conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência concluindo sobre o valor das receitas auferidas nos períodos ora solicitados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 585DF CARF MF

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