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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610825 #
Numero do processo: 10580.011115/2003-51
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I ;,,a1:.nkn MINISTÉRIO DA FAZENDA w.n -,1-eZtt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10580.01115/2003-51 Recurso n° 106-146.101 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.987 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente CLÁUDIO BELFORT DE OLIVEIRA. Interessado FAZENDA NACIONAL 4* Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ana Maria Ribeiro dos Reis. ANA 71d.O P. ' A denteP esi ' r IA sa...2..a(L.0 • J EIRO flõS REIS Redatora Designada FORMALIZADO EM: O o° JUN 20094v 1 . . • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF/704 , Acórdão R904-00.987 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. .4., Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. . fi.e-.....------- 2 • • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRUF04 Acórdão n.° 04-00.907 Fls. 3 • Relatório O processo correspondente ao presente recurso tem por objeto a constituição de crédito tributário, no ano-calendário de 1998, em face à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados. Além do crédito tributário exigiu-se multa de oficio, sendo que o lançamento deu-se no mês de novembro de 2003. O autuado apresentou impugnação alegando a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001. Sustentou, ainda, que nos termos do artigo 5°, XX, da Constituição Federal, é inviolável o sigilo de dados, incluindo-se entre estes os dados referentes à movimentação financeira das pessoas. Quando do exame pela Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram os Conselheiros, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Sueli Efigêni Mendes de Brito e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que acolheram a decadência do lançamento até outubro de 1998. Intimado do acórdão, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 345 a 387, cujo seguimento, por meio do despacho de fls. 393/395, está limitado a matéria relacionada à alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 396 a 406, por meio das quais expõe os fundamentos pelos quais defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MOISÉS G1ACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Conforme tenho afirmado de forma reiterada, a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogado, é o mesmo que admitir que a norma revogado não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre moviment ção 3 • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.987 Fls. 4 - ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3°' desta Lei, possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados? Em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que possamos compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, vamos retroagir ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n°4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. Dita norma, no artigo 38 e respectivo § 70, possui os seguintes comandos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § I°. do artigo 38 e a previsão do § 7°, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao próprio Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado. Para regular a ação do Estado adotou-se a conhecida teoria dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro órgão. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Po er 4 11/7 Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 5 Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na "Art. 38. As instituirdes financeiras conservarão :trilo forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das em suas operardes ativas e passivas e servicos restadosS I". As in nnet nritbinformações prestadas vedada sua utilização para P ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco constituição do crédito tributário relativo a outras Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a contribuicões ou st ." exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram s depósitos bancários. • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRFITO4 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 6 Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4°• Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1 0, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim material. ^1/ 6 • Processo n° 10580.011 I 5/2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 7 Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de • caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174. de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Em oposição aos que utilizam o § 1 0. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação posterior a ocorrência do fato gerador". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem. 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela 7 Processo n°10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 8 "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. "- 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas unta ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em principio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse principio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, 8 • Processo n°10580.01115/2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 9 portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n°105, de 2001, sem o crivo do judiciário." ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008. MOISEES GIA S DA SILVA Voto Vencedor A matéria objeto do presente recurso cinge-se à retroatividade da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, matéria em que permito-me discordar do nobre relator. O art. 1° da referida lei deu nova redação ao § 30 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: Art. 1° (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, 4.4 9 72( • Processo n°10580.01115)2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.987 Fls. 10 facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (.)" (grifei). A análise do artigo leva à conclusão de que o seu caput põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Por outro lado, o § 1°, regulando matéria diferente do caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse sentido, a lição de José Souto Maior Borges', que, ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art. 144, 'capeie, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário, 2' ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. /10 • Processo n° 10580.01115/2003-51 CSRF7T04 Acórdão ri.• 04-00.957 Fls. I I O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao 'caput s desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto sin fie& o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou sobre a questão, ao editar o Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, cuja conclusão é a seguinte: IV - Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n° 10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n°10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do imposto de renda; 81.4) o § 2° do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § 1° do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001; 81.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes - não são inconstitucionais; I I • • Processo re 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 • Acórdão n.°04-O0.987 Fls. 12 81.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 81.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento. O referido Parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante Despacho, abaixo reproduzido, e publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2004 (Seção 1, pág. 00007): Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/IV° 1.649/2003, que concluiu pela aplicação imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito, e pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitem a complementação dessas informações. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, assim decidiu no julgamento da Medida Cautelar n° 6.2571RS (2003/0039117- 0), conforme ementa a seguir transcrita: . AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, l eD0 CT/V. . I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos, fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a . teor do que preceituava o 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização4, II Processo rr 10580.01115/2003-51 CSRF/T04• • Acórdão n.° 04-00.987 Eis. 13 a õ dispõe: aa rat. c6o onsAti stuiaç itoortd de acdreésdieto or sefear agentes en ntetesa fio su etraoiss tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujojs osasari tn,fo6n n° tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Processo cautelar acessório ao processo principaL 10.Juízo prévio de admissibilidade do recurso especiaL 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especiaL 12.Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça." (Ac. da Primeira Turma do STJ, Rel. Ministro Luiz Fux — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção I, pág. 095) Posteriormente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento, acima, em julgamento proferido pela sua Segunda Turma, cuja ementa transcreve-se a seguir: C- A' 13 . • • Processo n• 10580.01115/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.• 0400.987 Fls. 14 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTZLIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11,5 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.1 74/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1 44, § 1° DO CTN. 1.O artigo 38 da Lei n° 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n°105/2001. 2. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3.A Lei 10.174/2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311/91. permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4.Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144 , § I° do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8.Recurso especial improvido. (RESP 628116, Ac. da Segunda Turma do SU, Rel. Ministro Castro Meira — Decisão de 15/09/2005 — DJU 03/10/2005, Seção I, pág. 181) Firme também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme ementa abaixo transcrita: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPME — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 —É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei e: 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuraçáo e processos de 14 . • • Processo n• 10580.01115/2003-51 CSRF,T04 Acórdão n." 04-00.987 fls. 15 fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Ac. CSRF/04-00.500, sessão de 20/03/2007) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008. ANX S RL64 bS REIS 7i71' • 15 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001398/2003-11
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS J. 1." TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10825.001398/2003-11 Recurso n° 161.615 Resolução n° 3301-0007 — V Câmara / 1' Turma Ordinária Data 05 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HELSIO BISCARO Recorrida V TURIVLVDRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 41% IV . r AL • rPESSOA MONTEIRO Pre - dente i adi' • JOSÉ RAIMUNTi et. TA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão 01-8.178 (fls. 205/226), de 04/05/2007, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05/09, para reduzir R$ 5.000,00 da base de cálculo. 1 Processo n° 10825.001398/2003-11 S3-C3T1 Resolução n.• 3301-0007 Fl. 295 A ação fiscal concluiu que o autuado omitiu rendimentos no ano-calendário de 2004, em face da existência de depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, consoante Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo das Omissões de Rendimentos às fls. 10/13. Em sua peça recursal (fls. 235/256), o autuado reitera em preliminar a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, em face da vedação contida no § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, válido e vigente a época da ocorrência do fato gerador. Suscita ainda em preliminar a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, considerando a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada com fato gerador mensal, nos termos do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. No mérito, entende que somente a lei complementar pode estabelecer a forma de tributação definida no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, nos termos do artigo 97, III e IV e § 1° do CTN, e artigo 146 da Constituição Federal. Argumenta que a fiscalização ignorou o disposto no § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo indispensável que os demais co-titulares fossem intimados, já que apresentam declaração em separado, sob pena de nulidade do lançamento. Afirma que os extratos do Banco Rau e Caixa Económica Federal identificam a condição de conta conjunta, com os termos e/ou. Conclui que a falta de intimação à outra titular vem aliada a inobservância do disposto no §30 do mesmo artigo, que impõe a análise individualizada dos créditos na determinação da receita omitida. Afirma que restou provada a proveniência de recursos, por transferência de recursos de duas pessoas jurídicas — HP Representações S/C Ltda e Engesolo Empreendimentos Ltda — nos valores de R$ 49.283,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, das quais é sócio majoritário e administrador. No mesmo sentido, importâncias recebidas da empresa Magalcuer, no total de R$ 97.391,94, decorrentes de comissões, reembolsos de despesas e adiantamentos de acordos trabalhistas, da Associação de Auto Escolas (R$ 9.715,84) e Socil Gyuiomarc Serviços (R$ 8.066,61). Entende ser descabida a exigência fiscal de vinculação a datas/valores/histórico, pois tal raciocínio impõe à pessoa fisica a obrigatoriedade de escriturar sua movimentação financeira e a manter os documentos comprobatórios das operações bancárias praticadas, o que não está previsto em lei. Assevera que os rendimentos auferidos, no valor de R$ 12.237,38, os empréstimos contraídos junto ao Banco baú S/A, no valor de R$ 14.000,00 e o ingresso resultante da venda do automóvel Ford Explorer, comprovado mediante nota fiscal de entrada, no valor de R$ 38.000,00, todos tempestivamente declarados, constituem recursos de origem justificada, cuja acolhida contempla o direito e a justiça. Entende que, independente de declaração, os valores presumidos mediante depósitos bancários constituem recursos legais e materialmente disponíveis ao sujeito passivo para afastar liminarmente a presunção que incide sobre créditos bancários posteriores. É o Relatório. 2 • ti Processo n°1825.0198/2003-11 S3-C3T1 Resolução n.• 33014007 Fl. 296 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O lançamento em exame imputa ao recorrente a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Como se sabe, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, no caso de conta-corrente conjunta, toma-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nestes termos, faz-se necessário que se converta o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal diligencie diretamente ao Banco Itati e Caixa Econômica Federal e obtenha os dados cadastrais dos titulares das contas bancárias investigadas no lançamento, e esclareça a partir de que data elas passaram a ter mais de um titular, tendo em vista que os extratos da conta do Banco Itati somente indicam co-titularidade a partir de julho/1998 (fls. 96/113) e os da Caixa não faz tal referência (fls. 115/127). Ao final, deve-se dar ciência ao interessado do relatório de diligência, com prazo para se manifestar e apresentar elementos de prova de suas alegações. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos em que especificada na presente Resolução. Sala das Sessões D, 05 de março de 2009 JOSÉ RAIMUN i7S STA SANTOS 3 Processo e 10825.001398/2003-11 S3-C3T1 Resolução n.• 3301-0007 Fl. 297 Pique aqui para iniciar o Despacho] 4 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010073/2001-23
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A sistemática de compensação introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96 exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 10410.002076/2003-52
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/02/1998, 07/07/1999 DECADÊNCIA. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal dispõe que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para formalização da exigência é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito já poderia ter sido exigido, ou da ocorrência do fato gerador. DARF. PAGAMENTO DO DÉBITO CONFIRMADO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Confirmado que o DARF indicado pelo contribuinte corresponde ao pagamento do débito constante do Auto de Infração, cancela-se a exigência referente ao débito pago. Recurso Provido
Numero da decisão: 3102-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Rosa, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 08/07/1999, mas não conhecia a discussão acerca da regularidade da quitação promovida no prazo de impugnação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio acompanhou o relator pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Elias Fernandes Eufrásio. Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 11/02/1998, 07/07/1999 DECADÊNCIA. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal dispõe que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para formalização da exigência é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito já poderia ter sido exigido, ou da ocorrência do fato gerador. DARF. PAGAMENTO DO DÉBITO CONFIRMADO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Confirmado que o DARF indicado pelo contribuinte corresponde ao pagamento do débito constante do Auto de Infração, cancela-se a exigência referente ao débito pago. Recurso Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Rosa, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 08/07/1999, mas não conhecia a discussão acerca da regularidade da quitação promovida no prazo de impugnação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio acompanhou o relator pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Elias Fernandes Eufrásio. Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 73          1 72  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002076/2003­52  Recurso nº  234.158   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.618  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ CPMF  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 11/02/1998, 07/07/1999  DECADÊNCIA.  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  103­A  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.   A  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  dispõe  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. O  prazo  decadencial  para  formalização  da  exigência  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito já poderia ter sido exigido, ou da ocorrência do fato  gerador.  DARF. PAGAMENTO DO DÉBITO CONFIRMADO. CANCELAMENTO  DA EXIGÊNCIA.  Confirmado  que  o  DARF  indicado  pelo  contribuinte  corresponde  ao  pagamento do débito constante do Auto de  Infração, cancela­se a exigência  referente ao débito pago.  Recurso Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Ricardo  Rosa,  relator,  que  dava  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  08/07/1999,  mas  não  conhecia a discussão acerca da regularidade da quitação promovida no prazo de impugnação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 76 /2 00 3- 52 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira.  O  Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio acompanhou o relator pelas conclusões. A Conselheira  Nanci Gama declarou­se impedida.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Redator Designado.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira e Elias Fernandes Eufrásio. Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra  a  empresa  já  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.939,34  (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) referentes  aos fatos geradores ocorridos em 11/02/1998 e 07/07/1999 por falta de recolhimento  da CPMF, conforme descrito à fl. 19.  2.  O lançamento está fundamentado nos artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº  9.311/96 e artigo 1º da Lei nº 9.539/97.  3.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  03/06/2003,  “AR”,  de  fl.  27,  e  apresentou, em 30/06/2003, por seu procurador, instrumento de fl. 36, a impugnação  de fls. 30/33, e anexou cópias dos documentos, de fls. 34/36, alegando, em síntese,  que:  3.1 – é sabido ser o instituto da decadência em matéria tributária (art. 173 c/c  art. 150 § 4º, do CTN), advinda exatamente da perda do direito de lançar o crédito  tributário.  Efetua­se  a  contagem,  ex  vi  legis,  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  a  partir do fato gerador;  3.2  –  com  relação  ao  primeiro  lançamento  noticiado  (no  valor  de  R$  5.140,80), cujo fato gerador é datado de 11.02.1998, contando­se o referido prazo de  05 (cinco) anos, chega­se ao termo final pré­decadencial de 11.02.2003. No entanto,  o  auto de  infração  somente  se vê  confeccionado e  recebido pela Contribuinte,  ora  impugnante  em  04.06.2003,  quando  já  expirado  referido  prazo  para  cobrança.  Tratando­se de forma de extinção do crédito tributário, constituindo perda de direito  para a Fazenda Pública, possuindo prazo de 05 (cinco) anos, a Decadência importa  evidente  perda  de  direito  substantivo,  atinge  o  direito  potestativo  em  si  mesmo,  impedindo  o  lançamento.  O  prazo  decadencial,  por  natureza  jurídica,  não  se  suspende  nem  se  interrompe,  podendo  mesmo  ser  declarado  de  ofício  pela  autoridade competente;  3.3  –  é  fato  que  o  segundo  dos  lançamentos  noticiados  (no  valor  de  R$  1.560,19) não se vê atingida pela decadência, sendo ainda apta a cobrança. Importa a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10410.002076/2003­52  Acórdão n.º 3102­001.618  S3­C1T2  Fl. 74          3 contribuição  (valor  principal),  segundo  o  apresentado  no  auto  de  infração,  o  montante de R$ 6.700,99, resultado da soma de ambos os valores apresentados (R$  5.140,80 e R$ 1.560,19). Deste modo, requer­se a vista do ora aduzido, seja acatado  o recolhimento do valor expresso em DARF em anexo (Cód.  Informado 7213), no  montante de R$ 3.156,41  (três mil, cento e cinqüenta e  seis  reais e quarenta e um  centavos), como discriminado (parte não litigiosa do crédito):             (EM REAL)  Contribuição  1.560,19  Multa (reduzida em 50%)  585,07  Juros  1.011,15  Total  3.156,41     3.4 – com o pagamento, efetuado segundo as orientações contidas no próprio  auto  de  infração,  e  para  fins  do  art.  156,  inciso  I,  do CTN,  extingue­se  o  crédito  noticiado;  3.5 – requer seja recebida a presente impugnação, considerando­se o advento  e o reconhecimento da decadência a infligir o suposto crédito de R$ 5.140,80 e seus  consectários,  com  fato  gerador  anotado  de  11.02.1998,  seja  declarado  extinto  referido crédito tributário no particular. Acolhido o pagamento parcial que instrui o  presente, à vista do ora demonstrado, requer­se seja julgado improcedente o auto de  infração,  nos  moldes  em  que  fora  formulado,  declarando­se  igualmente  extinto  o  crédito tributário adimplido, por força do pagamento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF  Data do fato gerador: 11/02/1998, 07/07/1999  Ementa: CPMF – Decadência.  O direito da Administração de constituir  o  crédito  tributário  relativamente  à  CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  determina  a  legislação  de  regência.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A  manutenção  do  lançamento,  na  fração  do  crédito  sobre  a  qual  recai  alegação de decadência,  está  fundamentada nas disposições  contidas na Lei 8.212/91. Assim  consta do Voto condutor da decisão de piso.  Sendo uma contribuição para a  seguridade social,  aplica­se à CPMF a  regra  contida  na Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991  (Lei Orgânica  da  Seguridade  Social),  que  fixou o prazo decadencial dos créditos da seguridade social no inc. I de seu art. 45:  “Art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após 10 ( dez) anos, contados :  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído;  ....................”     12.     Portanto, é de 10 anos o prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário  relativo  à CPMF,  uma  vez  que,  segundo  o  §  4º,  do  art.  150,  do  CTN, o prazo de 5 anos nele previsto apenas seria aplicável aos casos em que a lei  não fixasse prazo à homologação.  Sobre o tema versa a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal,  nos seguintes termos.   Súmula Vinculante 8  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os  artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição  e  decadência de crédito tributário.  O artigo 8º da Emenda Constitucional n° 45/2004 determina.  As  atuais  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na  imprensa oficial.  Uma vez que foi esse o entendimento fixado pela Suprema Corte em decisão  sumulada, não vejo como decidir diferentemente,  se não pelo PROVIMENTO PARCIAL do  Recurso Voluntário, afastando o crédito tributário correspondente à Contribuição quantificada  em R$ 5.140,80, cujo fato gerador é datado de 11.02.1998, assim como seus acréscimos, em  face do transcurso do prazo decadencial do direito da Fazenda constituir o crédito.  No que diz respeito à parte não decaída, R$ 1.560,19 a título de Contribuição,  R$ 585,07 de multa, R$ 1.011,15 de juros, cuja dívida foi reconhecida e paga pela contribuinte,  uma vez que houve aparente engano na informação do CNPJ, persiste a exigência até que tal  seja  resolvido.  Não  se  trata,  portanto,  de  considerar  improcedente  o  lançamento,  pois  o  problema  diz  respeito  à  liquidação  pelo  pagamento.  Enquanto  isso  não  acontecer,  o  crédito  deve continuar constituído no auto de infração que formaliza a exigência.  Sala de Sessões, 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10410.002076/2003­52  Acórdão n.º 3102­001.618  S3­C1T2  Fl. 75          5 Ricardo Paulo Rosa – Relator.     Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Desginado.  Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto  a não aceitação do DARF de fl. 59 para quitação de parte do débito constante do lançamento,  por considerar que as declarações e  informações prestadas pela Recorrente em relação a esse  pagamento, comprova a quitação do débito em cobrança nos autos. Apesar da divergência com  o número sequencial do CNPJ, trata­se do mesmo valor constante do lançamento, preenchido  de acordo com as orientações para o pagamento, conforme consta a fl. 20 do Auto de Infração,  sendo  os  valores  idênticos  àqueles  ali  informados,  tanto  quanto  ao  principal  quanto  aos  acréscimos moratórios. Ademais, também foi incluído no DARF o número do processo, o que  é mais uma informação a confirmar a procedência do pagamento realizado para quitar parte das  obrigações controlados no presente feito.   As  afirmações  constantes  da  impugnação  e  reafirmadas  no  Recurso  Voluntário,  afirmam  o  pagamento  e  o  erro  na  numeração  sequencial  do  CNPJ.  Se  aqui  estivéssemos  a  discutir  números  de  CNPJ  de  empresas  distintas,  a  validade  do  pagamento  realizado  seria  questionável,  entretanto,  estamos  falando  da  mesma  empresa,  com  apenas  a  divergência  no  número  sequencial  do  CNPJ,  diante  de  todas  as  informações  já  citadas  fica  evidente que o pagamento realizado foi no intuito de quitar o débito exigido.   Portanto, diante do exposto, voto no sentido de acatar o pagamento realizado  por meio do pagamento demonstrado às fl. 59, sendo que este pagamento, deverá ser utilizado  e  vinculado  exclusivamente  na  quitação  do  débito  de  valor  principal  de  R$  1.560,19  em  cobrança no presente processo,  ressalvado a Receita Federal  conferir os valores  recolhidos  a  título de multa e juros de mora para confirmar a quitação integral do débito.     Winderley Morais Pereira.                      Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10920.007038/2007-60
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430; de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores considerados comprovados. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE. Somente enseja a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando há constatação de que a conduta do contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.434
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 2001, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada). E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 155.600,00, relativo ao ano-calendário de 2004, bem como reduzir a multa de oficio para 75%
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430; de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, cabendo a exclusão do montante tributável os valores considerados comprovados. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE. Somente enseja a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando há constatação de que a conduta do contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido parcialmente.

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FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do period°, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE Somente enseja a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, quando ha constatação de que a conduta do contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário, SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receitd' EDUARD P ADEU FARAH — elator Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para titulas federais. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provide parcialmente. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 2001, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada). E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 155.600,00, relativo ao ano-calendário de 2004, bem como reduzir a multa de oficio PEDRO PAULO PEREIkA BARBOSA — Presidente em exercício EDITADO EM j 2 MAR ale Participaram do presente j lgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Antônio lad° Ribeiro Prestes recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4a Turrua da DRJ de Florianópolis/SC, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de f1s374 a 796. Trata-se de exigência de IRPF com valor R$ 339.909,43, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica IRPF, acrescida de multa de oficio de 150% e dos encargos legais cabíveis, totalizando R$ 1J)46,356,40, calculados até 30/11/2007 A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários cujas origens não restaram comprovadas. Inconformado, o autuado apresenta Impugnação de fls. 664 a 685, sustentando, em síntese: 2 Processo 10920.007038/2007-60 S2-C2TI Acórdão n.° 2201 -00,434 Fl, 2 decadência em relação aos fatos geradores ocorridos ate o Ines de novembro de 2002; - em relação ao mérito, alega que a autoridade fiscal deixou de considerar como justificados alguns dos depósitos bancários para os quais suas origens estariam demonstradas Colaciona cópias de cheques relativos à distribuição de lucros das empresas de que era sócio e que serviriam para a comprovação da origem de depósitos ingressados em suas contas bancárias em 2001 e 2004; - inaplicabilidade da multa qualificada. A presunção de omissão de rendimentos, conforme a jurisprudência, não traz elementos que deem ensejo A. majoração da penalidade A multa qualificada representa uma clara afronta ao principio constitucional do não-confisco, expresso no inciso XXII do artigo 5. ° da Constituição Federal de 1988. A retificação das declarações de rendimentos em 2005, por si só, não pode ser base para a caracterização de fiaude, Assim, deverá a penalidade ser reduzida a 20%, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; - a disposição do artigo 112 do CTN determina que diante de dúvida acerca da lei tributária que define infrações ou comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado; o uso SELIC como índice de juros de mora foi considerado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça_ A 4' Turma da DRJ de Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: PRAZO DECADENCIAL. OCORRE'NCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO Constatada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição .financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPRO VA ÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prava trazidos aos autos pela autoridade Fiscal, demanda sua 3 consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatá veis ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA DAS INSTÁNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. FRAUDE CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento das condutas ilícitas ao longo do tempo, associado a significeincia dos valores subtraidos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente a fraude. INTUITO DE FRAUDE MULTA DE OFiCIO AGRAVADA, APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que a conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Em relação ao julgamento, destaca -se: (. .) depósito em cheque, no valor de R$ 118.500,00, realizado em 15/04/2004 na conta Banespa 0057-01-008802-5, que teria sido efetivado pela empresa "Progress Assessoria e Representações Ltda.". Para comprovar a origem deste depósito, o contribuinte apresenta cópia do extrato da pessoa jurídica (folha 754), no qual consta o débito de R$ 118.500,00 efetuado por via do desconto em caixa. Além disso, traz cópia do cheque utilizado na operação (folhas 755 e 756), coincidente ern data e valor com o depósito constante da conta bancária do contribuinte, no qual o emitente é a mencionada pessoa jurídica e o recebedor identificado é o próprio contribuinte.. Apesar de na parte frontal do cheque aparecer o carimbo "cheque pago caixa", no verso há a menção a que o cheque foi depositado em conta corrente e a identificaçâo da conta corrente 16 aposta mostra que ela é, justamente, a conta corrente do contribuinte, Neste caso, muito embora possa parecer estranho que um cheque que teria sido identificado coma descontado ern caixa apareça coma fonte de um depósito em cheque na conta do favorecido, isto se justifica pelo fato de que as contas do depositante e do favorecido são da mesma agencia bancária. Assim, considerando-se a coincidência de valor e data e os dados constantes da cópia do cheque, bem como o fato de que o contribuinte era, inequivocamente sócio da pessoa jurídica depositante (folha 41) e havia declarado rendimentos isentos ou não-tributáveis em montante suficiente a acobertar o valor alegc-tdamente recebido a título de lucros distribuídos (folha 40), há que se ter como comprovada a origem do depósito aqui abordado, excluindo-o da matéria tributável, 4 Process() n° 10920 007038/2007-60 Acórddo ii ° 2201-00.434 S2-C21- 1 Fl 3 De tal sorte, em razão do exposto, há que se excluir da matéria tributável o valor de R$ 118.500,00, referente ao depósito realizado em 15/04/2004 na conta Banespa n.° 0057-01-008802- 5, Com isso, deve ser cancelada a parcela do crédito tributário a seguir exposta.' 2004: (a) infrações: R$ 309 286,87 (R$ 427.786,87 R$ 118.500,00); (b) base de cálculo declarada; R$ 15,977,80, (c) base de cálculo total: R$ 325 264,67 (a + N; (d) imposto devido: R$ 84.370,88 (c * 27,5% - R$ 5.076,90); (e) imposto pago: R$ 492,27, (f) imposto apurado: R$ 83.878,61 (d - e),' (g) imposto cancelado neste voto. - R$ 32.587,50 (imposto lançado 2004 - Em resumo, do total do crédito lançado deve ser cancelada a parcela de R$ 32.587,50, acrescida multa de oficio e dos juros de mora que lhes são respectivos. Cientificado da decisão de primeira instância, Antônio João Ribeiro Prestes interpôs Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. o relatório. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega o suplicante decadência, relativamente ao penado de janeiro de 2001 a novembro de 2002. Inicialmente, cabe o registro que as alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa fisica e juridica a incumbência de apurar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação. E o § 40 do art 150, do Código Tributário Nacional CTN fixa prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite temporal„ Transcreve-se o § 4° do art. 150, do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (,..) 5Ç 4 0 Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Assim, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, conseqüentemente, o montante do tributo devido. Deste modo, na inocorrencia de dolo fraude ou simulação (coma sera abordado adiante) aplica-se ao lançamento o disposto no § 4° do art. 150, do CTN. Todavia, a omissão de rendimentos provenientes de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada em bases mensais e tributada na declaração de ajuste anual, Portanto, durante o ano-calendário o sujeito passivo submete à tributação os rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano-calendário. E nessa 6 Process() e 10920 007038/2007-60 S2-C2T1 Acárd5o n.° 2201-00,434 Fl 4 oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, portanto, no ultimo dia do ano . Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF no 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição . financeira, cttja origem dos recursos o contribuinte, regulannente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea ) Art. 4' Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mds em que .forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente t't época. § 1' Ao impost o suplementar apurado na ,forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou lido caput do art. 44 da Lei n°9,430, de 1996, 2' Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que .forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o §- 1°, e, se for o caso, a multa do inciso HI do .s.ç 1° do mesmo dispositivo legal. (grifei) Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 2001 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano . Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 2002 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2006. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 11 de dezembro de 2007 (fl, 660), o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, já havia sido atingido pela decadência . Em relação ao mérito insurge o recorrente contra os créditos efetuados na conta corrente n°0057-01-0088002-5, no valor de R$ 118.500,00 em 15/04/2004; R$ 3,600,00 em 06705/2004; R$ 76.000,00 em 16/06/2004 e R$ 76,000,00 em 27/08/2004 (fl. 783), pois, segundo alega, referem-se à distribuição de lucros efetuadas por meio de saques nas contas no 0057-13-006716-4 e n° 0057-13-006841-9, pertencentes h pessoa jurídica, R. Prestes Representações Internacionais Ltda e Progess Assessoria e Representações Ltda respectivamente Para comprovar sua alegação junta cópia dos extratos bancários das referidas contas, pertencentes A. empresa responsável pela distribuição De inicio, impende registrar que o valor de R$ 118,500,00, datado de 15/04/12004, já foi considerado como comprovado por ocasião de julgamento de primeir instância (fl 765 — verso), razão pela qual não cabe qualquer comentário. Relativamente aos demais valores, verifica, pois, que assiste razão ao recorrente Os extratos bancários carreados das empresas, R. Prestes Representações Internacional Ltda e Progess Assessoria e Representações Ltda, fls,. 757/759, demonstram que a origem dos créditos efetuados na conta corrente do recorrente advém dos saques efetuados nas contas das referidas pessoas jurídicas. Ademais, o recorrente informou em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada ano-calendário de 2004 o montante de R$ 278,659,78, como rendimentos isentos e não tributáveis. Assim, o valor de R$ 155.600,00, relativo ao ano- calendário de 2004, deve ser excluído da base de calculo do imposto Prossegue o recorrente seu inconformisrno afirmando que a autoridade fiscal presumiu a ocorrência de dolo, pois, segundo argumenta, não ha nos autos prova da ocorrência de fraude . Assevera ainda, que de acordo com a Sumula n° 14, do 1° Conselho de Contribuintes, a simples apuração de omissão não autoriza a qualificação da multa . Compulsando-se os autos, verifico que a autoridade fiscal qualificou a exigência, pois entendeu caracterizado o evidente intuito de fraude, Segundo se extrai do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 642 a 644), conclui a autoridade fiscal que o contribuinte: - Deixou de comprovar a origem de parte dos recursos creditados em suas contas-corrente; - Deixou de tributar os recursos creditados em suas contas- corrente cujas origens não foram comprovadas; realizou diversas transferencias eletrônicas/depósitos de recursos de suas contas-correntes para a conta corrente de sua companheira, Sra. Joseney Bras/ca Negrão (também sob procedimento de Ação Fiscal), causando inclusive sua variação patrimonial negativa; - Procedeu de forma continuada e habitual durante os anos- calendário 2001, 2002, 2003 e 2004; - Apresentou Declarações retificadoras — inserindo dados patrimoniais relevante relativos aos Exercícios de 2002, 2003 e 2004, "espontaneamente" em 17 de maio de 2005, portanto, após deflagração de investigações iniciadas pelo Ministério Público Federal e Estadual, seguida da decretação da "quebra de sigilo" bancário pela Justiça Federal, não resta dúvida que o fiscalizado teve a intenção de reduzir o montante de rendimentos tributáveis, obtidos no período em referência, oferecidos a tributação, reduzindo também o valor do imposto de renda devido, assumindo o risco de tal conduta Pelo que se vê, a autoridade fiscal utilizou de um conjunto de fatos para concluir pela omissão de rendimentos. Todavia, peço venia para discordar do entendimento esposado autoridade autuante. Para a inequívoca caracterização do intento doloso deve estar presente a vontade livre e consciente do sujeito passivo em fraudar. Como não há elemento de prova nos autos capaz de demonstrar a intencionalidade de sua ação, não ha como considerar a qualificadora para os 8 UA oI TADEU FA1 A H 9 Process() rt 10920007038/2007-60 S2-C2 -11 Acórd5o o 2201-00434 Fl 5 valores lançados. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos„ Desta forma, como a fiscalização não comprovou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada . Esse é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante ementa transcrita: MULTA QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇA0 DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sunuda n° 14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito defraude. (Acórdão 106- 17037, sessão de 10/09/2008, Re1 Roberta de Azeredo Fen-eira Pagetti) Incomprovada a fraude ensejadora da multa qualificada, esta não pode subsistir . Desta forma, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para 75%. Por fim, a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo„ Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts, 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2' deste E, concluindo, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para titulos federais (Súmula n° 4 do 1° C.C.). Ante ao exposto, voto no sentido de RECONHECER a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário de 2001 e, imérito, excluir o montante de RS 155.600,00, relativo ao.no -calendário d 004, b como reduzir a multa de oficio para 75%. AR 2010 Blasili NCI CO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR reside e da Segunda Camara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo IV: 10920 007038/2007-60 Recurso n°: 167.726 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interne do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a. Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.434. Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10552.000101/2007-72
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2004 SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado e contribuinte individual em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas ao vale-transporte, com base na Súmula n.º 60, da AGU, de 08/12/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. ADRIANA SATO - Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo Da Costa E Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas ao vale-transporte, com base na Súmula n.º 60, da AGU, de 08/12/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. ADRIANA SATO - Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo Da Costa E Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas ao vale­transporte, com base  na  Súmula  n.º  60,  da  AGU,  de  08/12/2011,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.       LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     ADRIANA SATO ­ Relator.    EDITADO EM: 21/02/2013      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  Da  Costa  E  Silva,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.260          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  21/06/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data.  De  acordo  com  o  relatório  Fiscal  de  fls.61/65,  os  créditos  previdenciários  constituídos destinam­se a Previdência Social referente a:  a) Contribuição de Segurados Empregados, calculadas sobre o valor total das  rubricas  não  reconhecidas  como  salário  de  contribuição  e  respeitado  o  Limite  Máximo  de  Salário de Contribuição. Estes valores não foram descontados dos segurados;  b) Contribuição da Empresa;  c) Contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são:  ­ auxilio creche (ACR) de 01/03 à 03/03 – Refere­se a Lei 8.212/91 em seu  artigo  28,  inciso  I  dispõe  que  "entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais sob a  forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa"Consta  na  folha  de  pagamento  a  rubrica  auxílio­creche  em  valor  fixo,  independentemente do valor despendido pela empregada para pagamento da  creche de  seu  filho,  não se caracterizando como reembolso de despesa.  ­  abono  família  (AFA)  de  07/01  a  02/04  –  Refere­se  Constatamos  que,  mensalmente é pago um percentual de dez(10%) sobre o menor vencimento básico inicial do  Estado  aos  servidores  pela  sua  condição  familiar.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcelas remuneratórias auferidas pelos servidores.  ­  auxilio  transporte  (ATR)  de  07/01  a  02/04  ­  Na  folha  de  pagamento  encontramos uma rubrica denominada de auxílio transporte sem a correspondente incidência de  contribuição  previdenciária.  Tal  rubrica  não  se  confunde  e  não  se  caracteriza  como  vale  transporte em razão do Art. 50, Lei 7.418/85 "A concessão do benefício ora instituído implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transportes  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador no percurso residência­trabalho e vice­versa, no serviço de transporte que melhor  se adequar". E, ainda, no Art. 5 0, Decreto 95.247/87: "É vedado ao empregador substituir o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo".  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     4 ­  vale  refeição  (VRE) de  07/01  a  12/01,  de ½  a  12/02,  01/03  a  12/03, ¼  a  02/04  ­  Valores  pagos  em  folha­de­pagamento  para  os  empregados,  a  titulo  de  utilidade  alimentação,  sem  que  o  Estado  tenha  feito  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho.  Incide  contribuição  previdenciária  pelo  não  cumprimento  das  exigências  do  artigo  28,  parágrafo  8  0,  letra  C  da  Lei  8.212191.  Segundo  a  legislação, o benefício concedido ao trabalhador não poderá ser dado em espécie (dinheiro).  ­  seg  divergente  (SDV)  de  07/01  a  02/04  –  Refere­se  as  diferenças  de  contribuição da parte de segurados, considerando as parcelas incluídas nos levantamentos desta  notificação. Considerada,  também,  a  remuneração  total  do  servidor  para  a  apuração  final  da  alíquota  conforme  a  tabela  de  faixa  de  salário  de  contribuição,  deduzido  os  valores  já  recolhidos ou incluídos em outros débitos, respeitado o Limite Máximo  0 Crédito Previdenciário foi apurado com base no banco de dados da folha de  pagamento  fornecido pelo Departamento de Pagamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda  (DPP)  deduzidos  os  recolhimentos  efetuados.  Para  o  levantamento  relativo  a  Diárias,  foi  disponibilizado um banco de dados apenas com estes valores que, no decorrer do trabalho foi  integralizado ao banco de dados oriundo das rubricas da folha de pagamento.  O recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  ­  LEVANTAMENTO  SDV  —  SEGURADO  DIVERGENTE  ­  Este  levantamento  é  reflexo dos demais..  levantamentos que analisamos a  seguir, por este motivo  deve  ser  considerado  insubsistente,  eis  que  sobre  os  demais  não  ocorre  incidência  da  contribuição previdenciária..  ­  LEVANTAMENTO  ACR  —  AUXÍLIO  CRECHE  ­  Inegável  o  caráter  indenizatório da verba paga a título de auxílio creche pelo estado aos servidores que possuem  filhos que necessitam dos cuidados de uma babá ou de uma creche nos horários de expediente,  eis que o Estado não pode manter tais estabelecimentos nas imediações dos inúmeros postos de  trabalho  que  possui  a  fim  de  atender  a  essas  necessidades.  Ainda,  o  auxílio­creche  não  é  recebido por quem não tem filhos, bem como cessa quando a necessidade não mais subsistir.  Ademais,  o  Estado  apenas  efetua  o  pagamento/ressarcimento  aos  que  comprovadamente  dispenderam recursos com creches ou babás.O ressarcimento é feito no valor da despesa, até o  limite  máximo  fixado  legalmente,  o  que  gera  pagamentos  de  mesmos  valores  a  diversos  servidores.  Desta  forma,  a  pretensão  do  Ministério  da  Previdência  Social  de  cobrar  a  contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio­creche não deve prosperar , pelo que se  requer, desde já, sua insubsistência.  ­  LEVANTAMENTO  AFA  —  ABONO  FAMÍLIA  ­  Em  que  pese  a  pretensão de cobrança da contribuição social sobre as verbas de "abono família" não estarem  fundamentadas na peça fiscal, o que, por si só, a torna insubsistente, temos a esclarecer que o  "abono  familiar'  tem  a mesma natureza do  "salário  família"  e  pago  de  acordo  com  a Lei  n°  6.526/73,  em  caráter  não  incorporável,  não  sendo  considerada  como  remuneração  do  trabalhador. Portanto, indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas  a título de abono família.   ­  LEVANTAMENTO  ATR  —  AUXÍLIO  TRANSPORTE  ­  O  auxílio­ transporte alcançado pelo Estado ao funcionário tem a finalidade de custear os deslocamentos  do trabalhador no percurso residência/trabalho e vice­versa, de forma que ele opte pelo serviço  de transporte que melhor se adequar, com o desconto de 4% (quatro por cento) da remuneração  mensal  total  do  servidor,  excluídos  os  descontos  obrigatórios  de  lei  e  os  judicialmente  determinados, bem como as horas­extras, o salário família, e o adicional de insalubridade pago  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.261          5 em decorrência de legislação federal, o que representa, na maioria dos casos, mais do que os  6%o (seis por cento) sobre o salário básico apenas, conforme previsto na Lei Federal n 9 7.41  8/85. Ressalte­se  que  o Estado  efetua  o  desconto  do  auxílio­transporte  do  trabalhador,  logo,  afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba.  ­  LEVANTAMENTO VRE — VALE REFEIÇÃO  ­  O  vale  refeição  pago  pelo Estado ao funcionário tem a finalidade de atender aos trabalhadores de menor renda, de  forma a contribuir para a melhora de suas condições nutricionais em busca de boas condições  de  saúde,  bem­estar  e melhor  desempenho  produtivo,  bem  como  para  atender  às  exigências  legais.  ­ Taxa Selic  ­ Governador do Estado ­ Co­responsabilidade – Exclusão  Após  a  impugnação  foi  emitido  um  relatório  fiscal  aditivo  às  fls.  571/572  para corrigir o fundamento legal do levantamento VRE.  Após  sua  ciência,  o  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  ratificando  a  impugnação apresentada em 06/07/2005.  O  Serviço  de  Contencioso  Administrativo,  em  atenção  a  impugnação  apresentada, solicitou uma diligência fiscal para que o Auditor Fiscal se manifesta­se quanto as  alegações:  a) lançamento de contribuições sobre valor que extrapola o limite máximo do  salário  de  contribuição  (letra  "a"  do  item  "IMPROPRIEDADES  APRESENTADAS  NO  LANÇAMENTO"), fl. 534;  b)  duplicidade  no  lançamento,  verificando  a  correção  das  bases  de  cálculo  relativas  aos  servidores  indicados  na  defesa  (letra  "c"  do  item  "IMPROPRIEDADES  APRESENTADAS  NO  LANÇAMENTO",  fl.  536  a  539),  que  se  encontram  elencados  em  duplicidade na Planilha de Salário­Contribuição (categoria CC);  c)  lançamento  sem  a  descrição  da  verba  cobrada  (letra  "d"  do  item  "IMPROPRIEDADES APRESENTADAS NO LANÇAMENTO fl. 539).  Em razão da solicitação do serviço de contencioso administrativo, houveram  três  Informações  Fiscais  584/1038,  1059  e  1067/1068,  e,  os  FORCED´s  1039/1054,  1060  e  1087/1102.  O  Recorrente  foi  cientificado  em  09/03/2007  (fls.1106)  e  apresentou  impugnação às fls. 1108/1148.  A  7ª  Turma  de  Julgamento  de  Porta  Alegre  –  RS  julgou  o  lançamento  procedente em parte,  e,  inconformado o Recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando em  síntese:  ­ depósito prévio;  ­  insubsistência  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  ACR,  AFA, ATR e VRE;  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     6 ­ lançamento da contribuição sobre base que extrapola o limite máximo do salário de  contribuição;  ­ lançamento do INSS referente a trabalhador que possui outra fonte de renda  ,  onde  satisfaz  a  contribuição  previdenciária  ,  seja  pelo  RGPS  (  INSS)  ou  pelo  RPPS  (IPERGS). Listamos alguns a  título de  ilustração, vez que o pequeno prazo  recursal não nos  permitiu explorar todas as situações constantes de todas as mais de 40 (quarenta) NFLD"s:  ­ taxa selic  ­ Governador do Estado ­ Co­responsabilidade ­ Exclusão  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.262          7   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  Quanto  ao  ponto  suscitado  pela  recorrente  de  que  o  depósito  recursal  é  indevido, por ser  inconstitucional e ferir a  legislação complementar, não deve este Colegiado  se prender  em  tal  debate,  em  função de  a  sociedade empresária  contar  com decisão  judicial,  que lhe ampara o direito de recorrer independentemente do implemento do depósito.  Portanto,  o  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento.  Quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche,  base  de  cálculo  do  levantamento ACR — Auxílio­Creche, merece ser destacado que nos termos da legislação que  rege  a  matéria  (Lei  n°  8.212/91,  artigo  28,  parágrafo  9°,  alínea  s)  somente  não  sofrem  a  incidência de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de reembolso creche.  A norma é clara e taxativa, e, não dá margem para que esse tipo de beneficio  seja desviado para outros  fins que não seja o pagamento da creche ou pré­escola,  razão pela  qual, torna­se imprescindível o comprovante da despesa efetuada pelo servidor para concretizar  a hipótese de não incidência.  O Recorrente alega a existência da comprovação dos gastos,no entanto, não  apresenta  elementos/documentos  capazes  de  demonstrar  que  os  servidores,  efetivamente,  comprovam os gastos com creche. Portanto, não há que se falar em não inicidência.  Quanto ao levantamento AFA (Abono Família),  temos que o abono­familia,  concedido  pelo  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  aos  seus  servidores,  de  acordo  com  a  Lei  n°  6.526/73, não se confunde com o salário­família previsto na Lei de Benefcios da Previdência  Social, Lei n° 8.213/91.  O salário­família é beneficio devido, mensalmente, ao segurado empregado,  exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, correspondendo a cota de valor fixo, por filho ou  equiparado. Já os aos valores pagos pelo Estado a título de abono­familia, conforme informado  pela Fiscalização, no ítem 6.3 do Relatório Fiscal (fl. 63), correspondem ao percentual de 10 %  (dez por cento) sobre o menor vencimento básico inicial do servidor estadual.  Ressalte­se  que  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  —  RGPS  não  contempla o denominado "abono­família" e que não estão sujeitos à incidência de contribuição  previdenciária  os  valores  dos  beneficios  da  Previdência  Social,  pagos  nos  termos  e  limites  legais.  Portanto,  há  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono­família  pago  pelo Estado aos segurados do RGPS.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     8 Quanto ao vale­transporte, deve ser obedecida a Súmula n.º 60, da Advocacia  Geral  da  União  –  AGU,  de  08/12/2011,  publicada  no  DOU  em  09/12/2011,  pág.32,  que  desonerou a verba da incidência contributiva previdenciária, quando paga em pecúnia:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Portanto, é desnecessário tecer outras considerações sobre o assunto, devendo  a rubrica ser excluída do lançamento.  Quanto ao fornecimento de tickets refeição sem a devida inscrição no PAT,  não  deve  persistir  o  lançamento  de  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011.   A  reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados.  Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art.  26­A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   No  presente  caso,  trata­se  de  fornecimento  de  auxílio  alimentação  pelo  recorrente  aos  seus  segurados,  na  forma de vales/cartões  alimentação, ocorrência que não  se  subsume à hipótese de não  incidência legal prevista na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.263          9 Mostra­se  totalmente  infundada  a  alegação  de  que  o  fornecimento  em  créditos  disponibilizado  em  cartão/vales  alimentação  não  altera  a  natureza  não  salarial  da  alimentação fornecida aos empregados.  A  previsão  legal  exclui  da  hipótese  de  incidência  tributária  somente,  e  tão  somente, a parcela in natura recebida de acordo com o PAT.  Assim, na visão oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela  fornecida  em espécie, em vales ou em cartões integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins  colimados pela Lei nº 8.212/91.  No  que  tange  a  alegação  de  servidores  extranumerários  considerados  no  lançamento  fiscal  constarem  nominalmente  na  planilha  de  salário­de­contribuição  (fl.  488/495),  recebida  pelo  Recorrente  com  a  NFLD,  não  foram  apresentados  na  peça  impugnatória  elementos  comprobatórios  de  que  os  servidores  considerados  pertencessem  ao  regime estatutário.  Dessa forma, não pode ser acolhida a inconformidade do Recorrente quanto  ao  fato  de  que  lançamento  fiscal  faz  referência  a  empregados  públicos,  sem  identificar  a  situação particularizada de cada servidor.  Acompanham  a  NFLD  planilhas  de  salário  de  contribuição  (fls.  66/501),  elencando,  por  nome  e  categoria  (assessores,  cargos  em  comissão,  CLT  INSS,  CLT  IPE,  extranumerários  INSS, Temporários  INSS e temporários  IPE), mês a mês,  juntamente com o  número de cadastro no PIS/PASEP de cada segurado considerado no lançamento, e bem assim  as rubricas de remuneração consideradas em relação a cada um.  Ressalte­se  que,  conforme  depreende­se  do  item  5  do  Relatório  Fiscal  (fl.  62),  o  elemento  de  referência  utilizado  pela  Fiscalização  na  separação  dos  servidores  por  categoria,  no  banco  de  dados  da  folha  de  pagamento,  foi  a  "Tabela  Regime  Jurídico  e  Tributação', fornecida pelo próprio Estado à Fiscalização.  Quanto à alegada falta de fundamento para a "inclusão do Sr. Governador do  Estado como co­responsável pela dívida", é de se ver que o sujeito passivo do débito notificado  é  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  A  identificação  dessa  autoridade  na  Relação  de  Co  responsáveis, no caso sob análise, tem apenas a função de identificação do representante legal  da  pessoa  jurídica  notificada,  por  período  de  gestão,  sendo  mera  exigência  da  instrução  processual. Não se trata, portanto, de responsabilização pessoal do administrador público, no  caso,  do  Governador  do  Estado,  alcançada  tão  somente  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir do  lançamento a rubrica vale transporte e vale alimentação.    Adriana Sato ­ Relator    Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     10                             Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO

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4615028 #
Numero do processo: 15374.002392/00-26
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998 PROVISÕES DE IRPJ E DE CSLL - INDEDUTIBILIDADE A provisão do IRPJ é indedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A provisão da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real, por força do disposto no artigo 10 da Lei n. 9316/97.
Numero da decisão: 1802-000.078
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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A provisão da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real, por força do disposto'no artigo 1 0 da Lei n. 9316/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ' e n o presente julgado. re do Francisco Bianco — Rela EDITADO EM: 05 NOV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, Décio Lima Jardim, Jose de Oliveira Ferraz Con-ea. Ptocesso n° 15374.002392/00-26 S1 -T E02 Acórdao o " 1802-00,078 Fl 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência de IRPJ e de CSL (fls 46) em função de a recorrente ter supostamente lançado a provisão para pagamento dos dois tributos como despesa na contabilidade, sem que fosse feita a exclusão das respectivas provisões quando da apuração das suas bases de calculo. No Termo de Verificação Fiscal (fis 48) a fiscalização explica que o contador da empresa, devidamente intimado, havia informado que as provisões do IRPJ e da CSL haviam sido, por lapso, levadas para resultado quando do encerramento do exercício (fis 45). Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fis 60) sustentando que, apesar de as provisões terem sido levadas para resultado, na DIRPJ haviam sido feitas as devidas regularizações, devendo ser cancelada a exigência fiscal. A DRJ manteve parcialmente a autuação (fls 78). No mérito, considerou que a provisão do IRPJ é indedutivel na apuração do lucro real, conforme previsto no artigo 282 do RIR194. E a provisão da CSL também é indedutível do lucro real, por força do disposto no artigo I" da Lei n. 9316/97. No que diz respeito à CSL, o exame do artigo 20 da Lei n. 9687/98 leva á conclusão de que a provisão do IRPJ é indedutível para fins de apuração do valor da contribuição social devida. A DRJ deu provimento a parte da impugnação, no entanto, para reduzir o valor da exigência fiscal, tendo em vista a identificação de pequeno erro na apuração do tributo devido. A recorrente interpôs recurso voluntário (fis 86) insistindo que a dedutibilidade das provisões foi reconhecida apenas contabilmente e que na DIRPJ foram informados os recolhimentos feitos no period° de janeiro a dezembro de 1997.. Assim, não haveria diferenças de tributos a serem recolhidos. o relatório. • Z..> 1 Processo n" 15374.002392/00-26 Sl-TE02 Acórd5o n.° 1802-00.078 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Joao Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão nos autos versa sobre a dedutibilidade das provisões do IRP.I e da CSL, para fins de apuração das bases de cálculo dos dois tributos. A decisão recorrida andou bem ao identificar os fundamentos legais que justificam a indedutibilidade das duas provisões. Não há necessidade de repeti-los aqui. Mesmo porque a recorrente não se insurge contra o mérito da exigência fiscal. A inconformidade da recorrente restringe-se a matéria de fato. Sustenta a fiscalização que a recorrente teria lançado contabilmente as duas provisões contra resultado, sem que fossem feitas as devidas exclusões quando da apuração das bases de cálculo dos dois tributos. JA a recorrente admite ter lançado contabilmente as provisões contra resultado, mas alega ter promovido as necessárias regularizações na DIRPJ. Tenho para mim que a exigência fiscal deve ser mantida. Com efeito, o lançamento das provisões de IRPJ e de CSL para resultado do exercício está comprovado com a copia do Livro Diário (fls 38) e com a manifestação do contador da empresa (fls 45); e é expressamente admitida pela recorrente tanto na sua impugnação como no recurso. Essa questão, portanto, é incontroversa. A fiscalização demonstrou que na DIRPJ há tão somente a adição de parte do valor da provisão da CSL (fis 10). Caberia a recorrente comprovar satisfatoriamente que promoveu a adição do saldo restante da provisão da CSL, e do valor integral da provisão do IRPJ, quando da apuração das bases de cálculo dos dois tributos O que não foi feito. Desse modo, não tendo sido comprovada a adição das referidas provisões, é licito concluir que o seu reconhecimento contra resultado do exercício, na contabilidade, afetou indevidamente o cálculo do IRP.1 e da CSL. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2009 .Io o Franc sco Bianco 3 ProceSSO n° 153 74.002392/00-26 Acórddo n 1802-00.078 Si ,02 F1 4 4

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Numero do processo: 16327.000209/2003-81
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 EMBARGOS DECLARATÓR1OS. OBSCURIDADE. Constatada a ocorrência de obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarece-la EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA Constatada a inocorrência da contradição apontada, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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OBSCURIDADE. Constatada a ocorrência de obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de eselarece-la EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA Constatada a inocorrêncm da contradição apontada, os embargos deelaratórios devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I ei - "- LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente W ALDIR VEIGA4CHA - Relator EDITADO EM: 15 MAR 2n1n Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° / 6327.000209/2003-8 I S ken] Acórdão n;°4301-00.233 Fl. 2 Relatório CONCÓRDIA S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, CÂMBIO E COMMODITIES, ja qualificada nos autos, interpôs embargos de declaração (fls. 228/231) em face do Acórdão n° 105-17.362, de 17 de dezembro de 2008, às fls. 211/221 deste processo, alegando contradição, conforme segue. O acórdão embargado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada, na parte que interessa aos presentes embargris: CRÉDITOS GLOSADOS LM OUTRO PROCESSO - COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO MANTIDO. Sendo confirmada, em outro processo administrativo a glosa de 1 parte dos créditos pleiteados, a decorrência lógica é de que permanece a insuficiência de recolhimento de IRPJ apontada pelo Fisco, que motivou o lançamento de oficio objeto cio presente processo. Sustenta a embargante a existência de contradição porque, ao mesmo tempo em que o acórdão embargado reconhece a relação direta entre o presente processo administrativo e o de número 10925.000193/00-77, afirma também que não ocorre qualquer desrespeito aos direitos dos contribuintes envolvidos (Sadia e Concórdia), em razão de correrem os dois processos em paralelo, sendo objeto de apreciação na mesma data, pelo mesmo colegiado. A embargante aduz que isto não significa que a questão tenha sido resolvida em definitivo, posto que em ambos os processos ainda há a possibilidade de apresentação de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde o direito ao ressarcimento poderia, em tese, vir a ser reconhecido e, por conseqüência, ter-se por indevido o valor cobrado nos presentes autos. Conclui com o pedido de acolhimento e provimento dos presentes embargos, sanando a contradição apontada "para que seja julgado e provido o mérito do recurso voluntário anteriormente interposto, ou pelo menos que seja determinada a suspensão dos presentes autos até o deslinde em definitivo do processo n° 10925.000193/00-77, sob pena de coexistirem decisões conti gentes que poderão causar danos irreversiveis à Recorrente". Mediante o Despacho PRES n° 103-0.261/2009 (fl. 238), o Sr. Presidente desta Câmara designou este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF ri) 147, de 25/06/2007, considerando ainda o teor da Portaria MF n° 41, de 17/02/2009. É o Relatório. . /ft< 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A ciência do acórdão ora embargado se deu em 30/03/2009, conforme aviso de recebimento à fl. 225. Dado que os embargos foram apresentados cru 06/04/2009 (fl. 228), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1 0 do art. 57 do então vigente RICC. Deseja a ora embargante que se atribua efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo if 10925.000193/00-77, (compensação de créditos da empresa Sadia S/A com débitos tributários da Concórdia), de tal forma que os débitos tributários da Concórdia que não restaram extintos por compensação naquele processo ficassem com sua exigibilidade suspensa. Por via de conseqüência, o auto de infração do presente processo, lavrado para constituição do crédito tributário correspondente aos débitos não extintos no outro processo por compensação, também estaria com sua exigibilidade suspensa. Não vislumbro a contradição apontada pela embargante. No acórdão recorrido, a matéria foi abordada ás fls. 217/219, nos seguintes termos: A questão que se coloca é se o fato de ainda não haver decisão administrativa definitiva quanto ao montante do direito creditório da Sadia, discutido no processo n° 10925.000193/00-77, tem o condão de atribuir efeito suspensivo ao crédito tributário discutido no presente processo. Após revisar as modificações legislativas pertinentes, encontro à fl. 220 a seguinte conclusão: De se observar que a transformação dos pedidos de compensação pendentes em declarações de compensação não atingiu todos os pedidos de compensação, mas somente alguns deles, a saber, aqueles que se enquadravam nas novas regras de compensação. Os demais, conquanto preservado o direito adquirido, não sofreram aquela transformação. Particularmente, o pedido de compensação discutido no processo n° 10925.000193/00-77 tratava de compensação de créditos próprios (da Sadia) com débitos de terceiro (Concórdia), modalidade de compensação vedada pela nova redação do art. 74 da Lei n° 9A30/ 996. Assim, não foi transformado em declaração de compensação quando da edição da Medida Provisória n° 66. Ao afirmar expressamente que o pedido de compensação do processo n° 10925.000193/00-77 não foi transformado em declaração de compensação, isto implica que o efeito suspensivo a que se refere o § 11 do art. 74 da Lei n°9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.833/2003, não é aplicável. Por absoluta Falta de previsão legal, a manifestação de inconformidade apresentada pela Sadia S/A no outro processo não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos da Concórdia que lá não foram compensados, por insuficiência de créditos, ainda que tal processo não tenha sido julgado em definitivo em sede administrativa. • Conquanto possa ter havido aqui alguma obscuridade, este foi o principal fundamento para a decisão da Câmara. O entendimento de que não ocorreu, no caso, qualquer desrespeito aos direitos dos dois contribuintes envolvidos (Sadia e Concórdia) é subsidiário, não obstante correto. Se, diante das normas que regem o processo administrativo fiscal, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da cobrança do crédito tributário de que trata o .44 4 Processo n 2 16337.000209/2003-81 SI-C311 Acórdão o.° 1301-90.233 Fl. 3 presente processo, tal prosseguimento não representa qualquer desrespeito aos direitos da ora embargante. De se observar que a compensação em matéria tributária é regida pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 170, o qual exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos, qualificação que não se há de atribuir a valores sujeitos a tão extensa discussão administrativa. Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos presentes embargos tão somente com a finalidade de esclarecer eventuais obscuridades e, no mérito, nego-lhes provimento, ratificando integralmente o acórdão n°105-17.362, de 17 de dezembro de 2008. / WALDIR VE A ROCHA - Relator • 5

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4614091 #
Numero do processo: 11543.004775/2003-94
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência da Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - DUPLO REQUISITO QUE DEVE SER IMPLEMENTADO SIMULTANEAMENTE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E O RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE CONTEMPORANEIDADE - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O benefício isentivo atinge o provento de aposentadoria referente a períodos em que houve o reconhecimento da moléstia grave. Eventuais estipêndios recebidos acumuladamente por precatório judicial de período em que o contribuinte estava no exercício de seu cargo efetivo, ou de período em que aposentado, porém não portador da moléstia especificada em lei, mesmo que pagos após o reconhecimento da doença grave, devem ser normalmente tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso referente às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no tocante à matéria conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Numero do processo: 10680.008206/00-94
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda nacional provido e do Contribuinte não conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

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