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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9062768 #
Numero do processo: 13971.000107/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007 AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como agroindústria e lhe ser garantido o tratamento tributário diferenciado estabelecido para essas empresas pela legislação previdenciária, é indispensável a comprovação da condição de produtora rural, bem como da existência de industrialização de matéria prima de produção própria.
Numero da decisão: 2301-009.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a retroatividade benigna da multa seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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E COM. DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007 AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como agroindústria e lhe ser garantido o tratamento tributário diferenciado estabelecido para essas empresas pela legislação previdenciária, é indispensável a comprovação da condição de produtora rural, bem como da existência de industrialização de matéria prima de produção própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a retroatividade benigna da multa seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - GILRAT e as destinadas a outras Entidades e Fundos - Terceiros (Salário-Educação, Sesi, Senai, Sebrae e Incra). O lançamento correspondeu ao período de 05/2005 à 10/2007, sendo utilizado o levantamento FPG “Folha de Pagamento”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 07 /2 00 8- 88 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 Por bem descrever o procedimento, transcrevo o Relatório Fiscal de fls. 49/52: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Empresa Industrial x Empresa Agroindustrial 3.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais da empresa, cujos valores estão indicados no campo “O1 - SC Empreg/avulso” e “O3 BC C. Ind” do Discriminativo Analítico de Débito - DAD - e no Relatório de Lançamentos, integrantes desta notificação. 3.2. As contribuições lançadas neste fato gerador têm origem no auto-enquadramento efetuado como agroindústria. Este auto-enquadramento ocorreu a partir da competência 02/2004, inclusive, embora a empresa entenda que a partir de 01/2002 possui créditos a compensar em razão de que já possuía condição de agroindústria. Até 01/2004 a empresa vinha efetuando seus recolhimentos previdenciários como empresa industrial. Ressalta-se que a atividade desenvolvida pelo contribuinte é a de fabricação de móveis e esquadrias de madeira. 3.3 Na condição de empresa agroindustrial o contribuinte tem parte de suas contribuições patronais que incidiriam sobre sua folha de pagamento substituídas por uma contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. 3.4 O conceito de agroindústria para efeito desta substituição está estabelecido no artigo 22A da Lei 8212/91, artigo este acrescentado pela Lei 10256/2001, estando definido como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Desta forma é indispensável a industrialização de produção própria, sendo admitido a industrialização de produção própria e adquirida de terceiros. 3.5 No caso em tela, a MADESP assinou contrato em 15/01/2002 com a empresa AGROFLORESTAL F. SCHLUP LTDA (cópia contrato ANEXO I), onde adquiriu 66.346 árvores de “pinus eliotes/taeda” pelo valor de RS 1.760.000,00. As despesas com a exploração da floresta (corte, mão de obra, transporte, etc) foram assumidas pela empresa MADESP e o prazo para retirada da madeira era 15/01/2005. 3.6 Também assinou três contratos (cópias constantes do ANEXO II) com a empresa RENOVA FLORESTA LTDA onde os custos de exploração foram assumidos pela MADESP, adquirindo no primeiro contrato 19.213,60 m3 de “pinus” pelo valor de US$ 348.731,12 em 18/12/2003, com prazo de nove meses para retirada das árvores. O segundo contrato foi de 11.960 m3 de “pinus” pelo valor de US$ 300.493,36 em 20/07/2004 com prazo de cinco meses para retirada da madeira. Por fim comprou 11.551 m3 de “pinus” pelo valor de R$ 883.132,97 em 15/09/2004, com prazo de seis meses para retirada das árvores. 3.7 A partir da assinatura do primeiro contrato a empresa iniciou o corte das árvores e contabilmente apropriou para seus custos a proporção de árvores cortadas em relação ao total do contrato através de conta de exaustão. O corte das árvores e os lançamentos citados relativos aos contratos de compra de “pinus” aconteceram até o mês 04/2005. 3.8 Assim, a partir da competência seguinte (05/2005) a empresa passou a adquirir sua matéria-prima (madeira) de terceiras empresas, configurando-se a atividade de empresa meramente industrial, já que para caracterização de agroindústria é necessário que exista industrialização de produção própria. Como empresa industrial suas contribuições são recolhidas sobre a remuneração paga aos segurados. Entretanto o contribuinte entende que ainda mantém a condição de agroindústria, pelos motivos citados nos subitens 3.10 à 3.13. 3.9 Desta forma, o presente lançamento é relativo às diferenças das contribuições incidentes sobre a folha em relação às contribuições incidentes sobre a receita bruta. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 Foram abatidos os recolhimentos efetuados pela empresa conforme consta do Relatório de Documentos Apresentados - RDA. 3.10. Como citado no subitem 3.8. a empresa entende que enquadra-se no conceito legal de agroindústria. Como fundamento, alega que em 01/12/2004 promoveu em sua 5” alteração de contrato social (cópia constante do ANEXO III) o ingresso dos sócios Hilário Genske e Loreci Franke Genske (qualificados no documento) onde o capital social foi aumentado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais) com a integralização por estes sócios dos seguintes bens: a) Um terreno rural (identificado no contrato) pelo valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e; b) Área de reflorestamento sobre o terreno contendo 53.000 mil árvores, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3.11.Após trinta dias do ingresso dos sócios, ou seja, em 31/12/2004, estes mesmos se retiraram da empresa (cópia da alteração contratual constante do ANEXO III), vendendo suas cotas pela soma exata dos valores integralizados, ou seja, R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), movimento que sugere uma simulação de ingresso de sócios objetivando incluir bens no patrimônio da empresa de uma forma diversa da que de fato ocorreu. 3.l2.Este reflorestamento incorporado ao patrimônio da empresa pelo valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais) é o argumento para manutenção da condição de agroindústria. Mensalmente a empresa emite notas fiscais (uma ou duas por mês - cópia das notas fiscais dos meses 07/2005, 06/2006 e 10/2007 constam do ANEXO IV) dando entrada de toras de madeira provenientes deste reflorestamento com o histórico de que trata-se de madeira retirada com objetivo de desbaste, ou seja, como explicou a sócia- gerente Iraci Spicss Klitzke, madeira que ainda não possui tamanho adequado para ser transformada nos produtos desenvolvidos pela notificada. 3.13. A apropriação aos custos desta madeira é insignificante, tendo nesse período (05/2005 à 10/2007) contabilizado a título de exaustão o valor total de R$ 157,03 (cento e cinqüenta e sete reais e três centavos). 3.14. Por todos os motivos expostos a empresa não pode ser considerada agroindústria após 04/2005, pois não foram apresentados elementos que caracterizem a industrialização de produção própria de madeira, elemento fundamental para o enquadramento como agroindústria e por conseqüência ter suas contribuições patronais substituídas na forma da legislação já citada. 3.15.Assim, este lançamento teve como base de cálculo a folha de pagamento dos empregados da empresa, sendo que foram deduzidos das contribuições apuradas os valores recolhidos sobre a receita bruta apresentados pela empresa. 3.16.Os valores lançados não constam em GF1P, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração pela falta de tal declaração. O acórdão recorrido foi assim ementado: AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. A substituição a que se refere o artigo 22-A da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, somente é aplicável a produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. Os recolhimentos efetuados a maior, para outras entidades (Terceiros), não podem ser compensados com as contribuições devidas à Previdência Social por força do disposto no § 2°, art. 89, Lei n° 8.212/91. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 (i) Ser ilegal a desconsideração da Recorrente da condição de agroindústria. Destaquem-se os argumentos de que não haveria na lei qualquer dispositivo que condicione a caracterização das empresas como Agroindústria a uma porcentagem de produção própria a ser necessariamente industrializada, nem mesmo que a obrigue a constar em seu contrato social a atividade rural ou agrária (florestamento) como principal e que a Recorrente apresenta todos os elementos que caracterizam a industrialização de produção própria de madeira, requisito fundamental para ser considerada agroindústria, nos termos do art. 22-A da Lei n° 8.212/1991, sendo que os mesmos requisitos estariam dispostos no art. 240, da Instrução Normativa SRP N° 03 / 2005; (ii) A matéria-prima necessária para a fabricação dos produtos da Recorrente é a madeira de pinus, sendo que parte é produzida pela própria Recorrente e parte adquirida de terceiras empresas; (iii) O florestamento, reflorestamento, manejo e abate de árvores exóticas é inequivocamente atividade de produção rural, sendo que quem industrializa a produção rural própria caracteriza-se como Agroindústria, não tendo a lei exigido qualquer outra condição; (iv) A matéria-prima produzida pela Recorrente provém do desbaste das árvores de floresta da sua propriedade, situada na localidade de Ribeirão Lima, no município de Doutor Pedrinho /SC. O desbaste realizado pela Recorrente consiste na retirada parcial das árvores de seu reflorestamento, que ainda não estão na sua capacidade produtiva total, mas que já servem como matéria-prima para a fabricação dos bens produzidos pela Recorrente. (v) A Recorrente não demanda de matéria-prima de grande porte para a fabricação dos seus produtos, que consistem em rodapé, roda forro, aparadores, batentes de portas e molduras decorativas, por serem peças pequenas, de pouca espessura. Nesse sentido, a Recorrente de fato emprega na fabricação de seus produtos matéria-prima própria (árvores oriundas do desbaste de floresta de sua propriedade, atendendo ao requisito fundamental para o enquadramento como Agroindústria); (vi) “Realmente a atividade principal da empresa não é o florestamento e reflorestamento, como alegado pela unidade julgadora, porém, ela se utiliza deles, que são de sua propriedade, para produzir os derivados de madeira, atividade econômica da empresa, justificando plenamente seu enquadramento como Agroindústria”; (vii) O valor da exaustão baseia-se no custo contábil de aquisição do terreno, proporcionalmente à quantidade extraída, e não no valor de mercado da matéria-prima empregada na industrialização, sendo que esses registros estão em consonância com o disposto no Art. 334 do Regulamento do Imposto de Renda; (viii) Ser ilegais atos amparados em meras presunções pessoais. Eis que a Recorrente efetivamente integralizou o capital social em bens, na medida em que ao invés de aumentar o seu capital social, mediante a Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 integralização de cotas em dinheiro, optou por fazê-lo mediante a integralização ao seu patrimônio de um terreno rural com 53.000 árvores, sendo que deste terreno passou a retirar madeira, industrializando-a; (ix) A matricula atualizada do imóvel juntada à Impugnação comprova a propriedade da Recorrente sobre o terreno em questão, bem como em relação às florestas; (x) Não há qualquer demonstração pelas autoridades administrativas de que os atos e negócios jurídicos realizados pela Recorrente se enquadrem em uma definição legal de simulação; (xi) A Recorrente demonstrou através de documentos e fotos juntados à Impugnação, que a madeira por ela produzida é utilizada em todo o seu processo industrial; (xii) a Autoridade administrativa desconsiderou a consulta fiscal formulada pela Recorrente anteriormente à lavratura do Auto de Infração. A consulta versou sobre o enquadramento como agroindústria em decorrência dos contratos efetuados com as empresas Agroflorestal F. Schlup Ltda. e Renova Floresta Ltda. Não há nada que invalide a consulta, nos termos do art. 52, do Decreto 70.235/72 (xiii) Em 04/02/2004, o Auditor Fiscal da Previdência Social proferiu a seguinte decisão: “Estando, de fato, a empresa enquadrada no conceito de agroindústria e, portanto, não incorrendo em nenhuma situação excludente, tem-se que, a partir da competência 11/2001, em decorrência da Lei n° 10.256/2001, a agroindústria passa a contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e ll do artigo 22 da Lei n° 8.212/91”; (xiv) A Recorrente continua extraindo madeira de reflorestamento que não estava a ponto de corte, no mesmo contexto de quando possuía contrato com as empresas Agroflorestal F. Schlup Ltda. e Renova Floresta Ltda. Ou seja, a situação é exatamente a mesma, tanto durante o período abrangido pela Consulta Fiscal, quanto o período posterior; (xv) A consulta é vinculante, impedindo a autuação; (xvi) A DRJ alegou que os recolhimentos a maior efetuados pela empresa se referem as parcela das contribuições devidas a Terceiras Entidades. Por isso não poderiam ser deduzidas da notificação, porque não é possível a compensação dessas contribuições com as destinadas à Previdência Social. Ocorre que não se trata de uma compensação, mas de uma simples regularização dos pagamentos dentro da competência. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente peticionou, em 25 de fevereiro de 2010, informando a publicação da Lei n° 11.941/2009, que alterou a redação dada ao art. 32 da Lei n° 8.212/1991 e introduziu o art. 32-A, modificando as multas (penas administrativas) aplicadas pelas omissões ou incorreções na prestação de informações. Sustentou que referida norma modificou também a redação do art. 35 da Lei n° 8.212/ 1991 que tratava da multa de mora e incluiu nesse diploma legal o art. 35-A para criar a multa pelo lançamento de oficio de contribuições previdenciárias. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 E, ainda, que de acordo com a Lei nova (Lei n° 11.941/2009), para os casos como o dos autos, que tratam da aplicação da multa de mora em face do não pagamento das contribuições previdenciárias, a pena foi substituída por aquela constante do art. 61 da Lei n° 9.430/96, ou seja, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a 20%. Ao final, requer que, reconhecida a infração, seja aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991 com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.941/2009, em substituição à multa de mora anteriormente cominada, pois a lei nova lhe é mais benéfica. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relatora. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O enquadramento fático-jurídico: seria a Recorrente agroindústria ou indústria A questão cinge-se em definir se a Recorrente enquadra-se no conceito de agroindústria ou indústria. Passo a exposição legal da matéria, para depois enfrentar as provas construídas neste procedimento administrativo, visando ao alcance da realidade processual. Inicio com o art. 22-A, da Lei nº 8.212/91: Art. 22-A: A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (...) Deste dispositivo, é seguro entender a presença inicial de indispensáveis requisitos para se enquadrar uma empresa como agroindústria, autorizando-se a substituição das contribuições previstas no Art. 22 pelas contribuições previstas no Art. 22-A, da Lei 8.212/91. São eles: [1] ser Produtor Rural Pessoa Jurídica; [2] ter como atividade econômica a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros; A mens legis desse dispositivo, introduzido pela Lei nº 10.256/2001, é o favorecimento do produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Nesse sentido a legislação busca incentivar o produtor rural que realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. É dizer, quis a lei incentivar o produtor rural pessoa jurídica a industrializar sua própria produção, mesmo que complementada pela produção adquirida de terceiros, tornando-a mais competitiva no mercado. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 Esse é o entendimento que se alcança pelo então art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP nº. 03, de 14 de julho de 2005. Depreende-se dele que, além dos requisitos já mencionados, é necessário, como terceiro: [3] o desenvolvimento de duas atividades (rural e industrial) num mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Esta Instrução Normativa traz, ainda, a definição de Produtor Rural como sendo “a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos” (art. 240 da IN 03/2005). Já para o enquadramento como agroindústria, a norma requer não apenas que haja produção rural pela empresa, mas que ocorra também a industrialização desta produção, ainda que parte dela, ou que, além dela, industrialize também produção rural adquirida de terceiros, bem como que haja departamentos, divisões ou setores rural e industrial. Transcreva-se os dispositivos: Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 Art. 240. Considera-se: I produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo: (...) b) produtor rural pessoa jurídica: 1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade mercantil, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 250 desta IN; 2. a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização, tanto da produção rural própria ou da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 250 desta IN; Portanto, para ser considerada agroindústria, é indispensável que a empresa seja produtora rural pessoa jurídica, sendo que o tratamento fiscal diferenciado previsto no art. 22A da Lei nº 8.212/91 tem por destinatário o produtor rural pessoa jurídica que, efetivamente, industrialize sua produção rural. Conclusivamente, para que a Recorrente seja considerada como agroindústria é necessário, cumulativamente, que ela seja (i) produtora rural pessoa jurídica, (ii) tenha produção rural própria e industrialize tal produção, e (iii) que desenvolva as duas atividades, rural e industrial, em um mesmo empreendimento econômico, com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. A falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a condição de agroindústria para os fins previstos no art. 22A da Lei nº 8.212/91. Entendo que a Recorrente não congrega esses requisitos indispensáveis para ser enquadrada como agroindústria. Passo a indicar as premissas fáticas que me autorizam a assim entender: [1] O objeto social principal da Recorrente (e que consta de seu contrato social até a 6° alteração contratual), é a fabricação de móveis de madeira, fabricação de esquadrias de Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 madeira, desdobramento de madeira, transporte rodoviário de cargas e comércio atacadista de madeira serrada. Somente a partir da 7ª alteração contratual (fls. 121/127), em 01/03/2005, é que foi incluída a atividade de exploração florestal. Consoante decidido pela DRJ, entendimento que adoto: “Apesar da empresa enquadrar-se no CNAE FISCAL, no código 31.01-2-00 - fabricação de móveis com predominância de madeira, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, fls. 128, sua atividade principal é a fabricação de molduras civis e molduras decorativas/quadros, conforme alegado na impugnação e constatado na relação de produtos ofertados ao mercado constantes de sua página eletrônica na intemet (www.madesp.ind.br), cujas material ilustrativo é o apresentado às fls. 138 a 152. Nesse sentido, o histórico da empresa, no mesmo endereço eletrônico, cuja cópia juntamos às fls. 314, destaca que a empresa é do ramo madeireiro, que iniciou as atividades produzindo madeira serrada destinada a construção civil e moveleira, passando a partir de 1996 a produzir “derivados de madeira elaborados, como componentes e molduras que atendem a construção civil mundial e molduras decorativas”. Assim, o CNAE FISCAL correto é o 1622-6/02, correspondente a fabricação de esquadrias e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, conforme classificação obtida em consulta a página eletrônica do IBGE, juntada às fls. 315. [2] Nos termos do Relatório Fiscal, é inquestionável a disparidade entre o volume de massa salarial empregada na atividade industrial, em relação ao utilizado no setor rural, que é, a rigor, ínfimo e insignificante, o que reforça o enquadramento da Recorrente como industrial. Nesse sentido, são os relatórios de Bases de Cálculo por Categoria, extraídos das GFIP apresentadas pela Recorrente nas competências 04/2006, 09/2006, 04/2007 e 09/2007, que a média de empregado é de 198, sendo que apenas dois estão alocados na produção rural. Quanto ao valor da remuneração, o total mensal tem uma média de R$ 125.000,00, ou seja, R$ 631,00 por empregado, sendo que o valor da remuneração dos empregados vinculados à produção rural é de cerca de R$ 350,00, conforme recibos de pagamento de fls. 253/258. [3] Uma singela sinopse das operações da Recorrente demonstra que nas competências do lançamento, sua atividade era industrial: Até 01/2002, a Recorrente adquiria toda matéria prima para a fabricação de molduras de terceiros, recolhendo suas contribuições como empresa industrial. De 02/2002 a 04/2005, extraiu madeira de áreas de reflorestamento composta por árvores prontas para o abate adquiridas de terceiros. Com fundamento em uma resposta formulada pelo INSS/Blumenau, emitida em 02/2004, passou a recolher as contribuições como previsto no art. 22-A da Lei n° 8.212/91, e, ao encerrar a extração decorrente daquele contrato, em 05/2005, passou a extrair árvores oriundas de desbaste (conforme glossário da Embrapa, desbaste é realizado através de “corte e remoção parcial das árvores de um povoamento, visando acelerar o crescimento em diâmetro ou para melhorar a qualidade de povoamento”), da área de reflorestamento de sua propriedade, através da mão-de-obra de um casal de trabalhadores. Ainda, nos termos do Relatório Fiscal, esse reflorestamento foi integralizado pelo valor de R$ 1.000,00, sendo razoável a qualificação, pelo Auditor Fiscal, da contabilização a título de exaustão, num total de R$ 157,03, de irrisório, no período de 05/2005 a 10/2007, o valor contabilizado a título de exaustão num total de R$ 157,03. Ademais, consoante o acórdão recorrido: Embora o valor integralizado ao patrimônio não tenha relação direta com a base de cálculo das contribuições ora lançadas, vale a pena registrar que este valor é referente à uma área de reflorestamento contendo 53.000 árvores, das quais 45.000 com sete anos e 8.000 com 11 anos, conforme termos do aumento de capital promovido na 5ª Alteração Contratual, fls. 85/86. E não resta dúvidas que este é um valor simbólico se compararmos com os valores de mercado. Em l5/01/2002 a impugnante comprou da Agroflorestal F. Schlup Ltda, 66.346 árvores de “pinus eliotes”, divididos em 22 blocos, Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital http://www.madesp.ind.br/ Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 pelo valor de R$ l.760.00000, a serem pagos em 22 parcelas mensais, ou seja, sua média mensal de gasto com a matéria-prima era de cerca de R$ 80.000,00, e 0 valor de cada árvore é estimado em R$ 26,52. Então podemos comparar estes dados com os valores gastos na produção própria, onde cada árvore custou R$ 0,01, e o custo mensal de matéria-prima com o valor de entrada da produção própria que é, na média, de R$ 1.500,00. Nessa linha de raciocínio, refuta-se a defesa da Recorrente, de que a fiscalização teria presumido sua categorização como industrial. Ora, essas circunstâncias fáticas, somadas, são fortes em demonstrar que a Recorrente não congrega os requisitos para ser considerada uma agroindústria. A rigor, ao menos no período do lançamento sequer poderia se afirmar, como base nos elementos probatórios, que seria a Recorrente uma produtora rural pessoa jurídica. Com efeito, para que a pessoa jurídica seja considerada agroindústria, não basta a industrialização de produtos rurais de sua propriedade. A lei exige que a pessoa jurídica seja Produtora Rural, ou seja, que sendo proprietária ou não, desenvolva em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos. Importante enfrentar o fato de a Recorrente extrair alguma madeira de sua propriedade e a industrializar. Essa circunstância - como bem colocada pela Recorrente, reconhecida pela DRJ -, seria hábil a enquadrá-la como agroindústria? Haveria o preenchimento do requisito de ter produção rural própria e industrializar essa produção? Não me parece razoável entender que nas circunstâncias fáticas demonstradas, seria a Recorrente uma agroindústria, eis que o sustentado desbaste das árvores de floresta da sua propriedade, na forma indicada pelo relatório fiscal, não retira da Recorrente a condição de indústria de madeiras, em especial de fabricação de molduras. Adiro, nessa senda, ao entendimento do acórdão recorrido: E, essa abordagem, está em consonância com a lei, pois, mesmo que no art. 22- A da Lei n° 8.212/91, não se exija percentuais mínimos de produção própria para enquadramento no conceito de agroindústria, é certo que a substituição se destina somente aos produtores rurais pessoas jurídicas que se dediquem a industrializar sua produção, ainda que a lei permita que industrialize também produção adquirida de terceiros. Observe-se que a substituição destinada às agroindústrias que se enquadrem nas especificações do art. 22-A, já existia quando da edição da Lei n° 10.256/2001, para os produtores rurais pessoas jurídicas que tenham como atividade fim apenas a atividade de produção rural. No caso se o impugnante fosse produtor rural pessoa jurídica, dedicado ao plantio de árvores e industrializasse sua produção, ou seja, fizesse a extração da madeira para Serraria e/ou desdobramento da madeira, deveria se identificar como uma agroindústria de florestamento ou reflorestamento e, não, como uma indústria e comércio de madeiras, especializada em molduras. Pelo que foi já exposto, para que se caracterize a agroindústria, a Recorrente deveria utilizar de matéria-prima própria em seu processo agroindustrial, e, em complementação, se for do seu interesse, adquirir matéria-prima de terceiros. E não o contrário. A regra não é a aquisição de terceiros, mas sim a produção própria que a intitule como produtora rural pessoa jurídica. A jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A documentação e escrituração contábil da empresa deverão ser hábeis a demonstrar que o sujeito passivo efetivamente tem produção própria, para que seja possível concluir sobre a procedência ou não da restituição de valores pagos indevidamente. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 A extração (corte) de árvores de florestas para industrialização, quando adquiridas, não caracteriza atividade rural. Da mesma forma, as toras de madeira obtidas da extração de árvores adquiridas não são consideradas de produção rural própria. Para fins previdenciários, agroindústria é definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 35257.000164/200522, Acórdão nº 240202.575, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de março de 2012) LANÇAMENTO. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não ofende a constituição federal a incidência de mais de uma espécie tributária sobre o mesmo fato econômico, quando as diferentes exações forem instituídas com respeito às regras de competência e às normas gerais de direito tributário. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como agroindústria e assim usufruir do tratamento tributário diferenciado estabelecido para essas empresas pela legislação previdenciária, é necessária a comprovação da condição de produtora rural, bem como da existência de industrialização de matéria prima de produção própria. A aquisição pela empresa de área rural com reflorestamento pronto para abate não é suficiente para caracterizá-la como produtora rural. (Processo nº 13936.000370/200801, Acórdão nº 2201004.282– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de março de 2018) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. FALTA DE SEGREGAÇÃO EM DEPARTAMENTOS, DIVISÕES OU SETORES. INDUSTRIALIZAÇÃO PRÓPRIA NÃO COMPROVADA. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Não se considera agroindústria, a empresa que não possui produção própria (ou ínfima, se comparada com a adquirida de terceiros) e deixar de desenvolver as duas atividades com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Processo nº 10920.720635/2014-11, Acórdão 2202-005.395, Sessão de 7 de agosto de 2019) Não se desconhece que a legislação previdenciária não estipula o percentual de produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica como agroindústria, todavia, do cotejo dos fatos, com a lei e sua finalidade, que é de fomento do produtor rural, incentivando-o a industrializar sua própria produção, mesmo que esta seja complementada pela produção adquirida de terceiros, é que entendo que a Recorrente não pode ser enquadrada como agroindústria e ser tributada pela sistemática do art. 22A da Lei 8.212/91. Quanto à alegação de que a consulta formulada ao Instituto Nacional do Seguro Social/Gerência Executiva em Blumenau, vincularia a administração impedindo sua autuação, Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 em razão de não ter ocorrido qualquer das hipóteses mencionadas no art. 52 do Decreto n° 70.235/72, não procede o entendimento da Recorrente. Com efeito, os fatos que amparam esse lançamento não compreendem o objeto específico da consulta, é dizer, o contrato com a empresa Agroflorestal F. Schlup Ltda. Compartilho, portanto, com o entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que: “Assim, considerando que a resposta à consulta ficou adstrita às informações consignadas na consulta formulada pela empresa; considerando que o fato que demandou a consulta, ou seja, o contrato com a empresa Agroflorestal F. Schlup Ltda., findou em 01/2005; e, considerando ainda que não foi efetuada qualquer outra consulta pelo sujeito passivo, concluo que não há impedimento a obstar à fiscalização de rever o enquadramento praticado pelo contribuinte à luz dos atos vigentes e da situação fática”. Por fim, quanto a alegação final da Recorrente, de regularização dos pagamentos dentro da competência, também coaduno com o entendimento da DRJ: Com relação aos recolhimentos considerados para dedução no presente lançamento, alega a impugnante que não foram considerados na sua integralidade, razão pela qual requer que sejam revistos os valores, caso mantido o lançamento. Como prova, junta os documentos de fls. 272/312, referentes às Guias da Previdência Social - GPS do período 05/2005 a 10/2007. Confrontando os valores recolhidos com os valores apropriados no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 29/37, constatamos que foram considerados todos os valores recolhidos. As diferenças que a impugnante julga existirem em razão do valor lançado na coluna “Créditos Considerados - GPS”, na rubrica 15 - Terceiros do DAD - Discriminativo Analítico de Débito, fls. 4/12, ser inferior ao valor recolhido nas GPS com código de pagamento “2l00”, são decorrentes do aproveitamento do valor recolhido nas GPS com o código “2607”, referente a alíquota de 0,25% para o SENAR incidentes sobre o valor de comercialização da produção, que estão lançados na coluna Créditos Considerados - Diversos”. Ou seja, o recolhimento efetuado para os Terceiros, no FPAS 833 e 744, somando-se os valores recolhidos nas GPS com códigos de pagamento 2100 e 2607, é superior ao valor que é devido no FPAS 507, todavia, os valores recolhidos a maior na rubrica Terceiros não podem ser compensados com as contribuições devidas à Previdência Social, conforme disposto no § 2° do art. 89 da Lei n° 8.212/91 e an. 249 do RPS. A aplicação da multa Por fim, em relação à petição apresentada pelo Recorrente, pedindo a revogação da multa aplicada, observo que sua aplicação à época do lançamento encontrava-se respaldada pela legislação então em vigência. Todavia, tendo em vista que a Medida Provisória n° 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, é necessário que se faça a verificação, por previsão do artigo 106, II, “c”, do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. Para o caso em discussão, não se aplica o art. 61 da Lei 9.430/96, conforme alega a Recorrente. Isso porque, tendo havido lançamento de oficio das contribuições previdenciárias, a nova legislação remete ao art. 44 da mesma lei, que deverá ser considerado para fins de comparação para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte. A nova legislação, para os lançamentos de oficio, prevê uma única multa para os casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou apresentação de declaração inexata de contribuições em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, enquanto que a legislação que vigia até a edição da Medida Provisória acima, previa uma multa Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.614 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000107/2008-88 de mora para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, como a aqui aplicada, e mais uma multa pecuniária para falta de declaração ou declaração inexata em GFIP. E, em razão das características da multa de mora que era prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, cujo percentual varia conforme a fase processual e o quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação não é factível no presente momento, devendo ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou de sua inscrição em dívida ativa, restando certo que deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN, nos exatos termos da Portaria Conjunta nº 14, de 04 de dezembro de 2009, da PGFN/RFB. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.676047/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) e Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) e Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS Não cumulativa (código de receita 5856) relativa ao período de apuração de novembro de 2007. Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de COFINS Não cumulativa do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de COFINS originariamente informados no DACON estavam corretos (DACON original com COFINS devida de R$ 279.633,00, emitida em janeiro/2008 – e-fl. 32), sendo inferiores aos valores que foram incorretamente informados em DCTF e que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 76 04 7/ 20 09 -8 1 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676047/2009-81 foram objeto de pagamento via DARF (R$ 443.240,01 – e-fls. 33/34), ensejando em pagamento indevido ou a maior no período, objeto da compensação com o valor devido de COFINS da competência imediatamente seguinte – dezembro/2007 (montante de R$ 163.607,01). Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 47 - grifei) Antes mesmo de sua regular intimação, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 19/09/2014 (e-fls. 53 e ss.) alegando, em síntese, de necessidade de observância do princípio da verdade material, para reconhecer a existência de seu crédito respaldado no documento fiscal original emitido (DACON), tendo cometido erro de fato no preenchimento da DCTF. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido, vez que interposto mesmo sem a informação de intimação regular do sujeito passivo no presente processo. Por existir nos presentes autos um indício da existência do crédito, entendo pela necessidade de conversão do julgamento do processo em diligência para verificar a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Com efeito, o contribuinte trouxe aos autos documentos que sugerem a existência do crédito (DACON original com COFINS devida de R$ 279.633,00, emitida em janeiro/2008 – e-fl. 32), sendo a conversão do julgamento do processo em diligência necessária para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar sua validade. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado a partir de seu DACON original (escritas 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676047/2009-81 contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que seja confirmado se o valor de COFINS devida em novembro/2007 corresponde àquele valor informado no DACON original transmitido em janeiro/2008. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721219/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005.
Numero da decisão: 3302-011.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 19 /2 01 1- 11 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721219/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento referente a suposto crédito de Cofins, Não-Cumulativa-Mercado Interno, combinado com Declaração(ões) de Compensação. As compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: A glosa dos créditos compensados não foi fundamentada, as razões da não consideração dos créditos também não foram pronunciadas. Contestamos os valores das glosas nas vendas tributadas à alíquota zero com destino a certos clientes, vez que possuímos as respectivas declarações informando que se destina à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da TIPI. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF nos termos do Acórdão, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório que homologou em parte a compensação declarada, por insuficiência do crédito pleiteado, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão a interessada interpôs recurso voluntário, o qual requereu preliminarmente, a conexão entre os processos administrativos correlatos nº 13896.721220/2011- 46, 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, todos lavrados pela DRF Barueri - SP, fundamentados no mesmo pressuposto material: não reconhecimento de crédito de PIS e Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721219/2011-11 COFINS, tendo como fundamento a suposta tributação pelas contribuições sociais daquelas saídas com redução da alíquota à zero. No mérito, alega em síntese: (i) que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de produtos; (ii) enfatiza que às declarações entregues à recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”; (iii) que nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabe à Autoridade Fiscal, a fim de constituir o crédito tributário, fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso. Por fim, pede a reforma da r. decisão recorrida, reconhecendo-se o direito do contribuinte a tributação à alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS nas operações ora relacionadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/03/2019 (fl.618) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2019 (fl.620) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça recursal, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721219/2011-11 Trata-se de Pedido de Ressarcimento nº 25151.63209.160108.1.1.11-9565 apresentando pela contribuinte solicitando crédito de ressarcimento de COFINS, referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 245.330,44, cumulado com Declarações de Compensação. A interessada é empresa fabricante de produtos químicos em geral para fins industriais, agropecuários e farmacêuticos e vende insumos para a fabricação de adubos e fertilizantes e nessa condição tem suas alíquotas do PIS e da COFINS reduzidas a zero, conforme disposição contida no art. 1º, inc. I, da Lei nº 10.925/2004. Consta do Relatório Fiscal que o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando de venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se somente na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Segundo a fiscalização, para que a empresa seja beneficiada na hipótese legal instituidora do benefício fiscal é necessário que todos os estabelecimentos que produzem, comercializem, exportem ou importem esses produtos sejam registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004. Para fins de verificação fiscal, a empresa foi intimada a apresentar cópia das nos fiscais das vendas tributadas à alíquota zero do PIS e da COFINS, assim como cópia das declarações de algumas empresas adquirentes, relativamente à sua condição de beneficiárias da referida alíquota zero. Após a instrução processual restou constatado o seguinte: Constatamos que as empresas ora relacionadas não estão registradas como produtoras de fertilizantes no Ministério da Agricultura, não fazendo jus, em decorrência, de usufruírem da alíquota zero do PIS e da COFINS. As empresas Cotia Foods, Gama Química, Houghton Brasil e Chemetall do Brasil não exibem nenhum registro de produto no Ministério da Agricultura. As empresas Com. e Ind. Matsuda Ltda. e Com. e Ind. Uniquimica Ltda. constam apenas como fabricantes de produtos para alimentação animal. Desta forma, solicitamos apresentar documentação comprobatória de que as empresas relacionadas atendem aos requisitos para serem beneficiadas com a alíquota zero do PIS e da COFINS, informando, se for o caso, o(s) nome(s) do(s) produto(s) fabricado(s) e o(s) respectivo(s) n° de registro no Ministério da Agricultura para verificação. As declarações das empresas Cotia Foods S.A. e Gama Química Indústria e Comércio Ltda. dirigidas ao sujeito passivo, nas quais declaram que o produto adquirido "destina-se à utilização como matéria prima para a fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI" não satisfazem os requisitos para beneficiá-las com a alíquota zero do PIS e da COFINS. Ainda, a esse respeito, registramos que não foram fornecidas quaisquer declarações das demais empresas relacionadas neste termo". Por meio da correspondência datada de 07/12/11 o sujeito passivo prestou os seguintes esclarecimentos, sintetizados a seguir: a)Relativamente à Cotia Foods S.A.: Forneceu cópia de registro da empresa no Ministério da Agricultura e da declaração da mesma quanto à utilização dos produtos adquiridos na fabricação de fertilizantes; b)Relativamente à Gama Química Ind. e Com. Ltda.: Informou ter recebido declaração da empresa mas que não havia registro de produto no Ministério da Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721219/2011-11 Agricultura. Menciona soluções de consulta emitidas pela RFB a respeito do tema, de Setembro e Outubro de 2008, posteriores, portanto, ao período sob fiscalização. Que a RFB não disponibilizou modelo específico de declaração sobre alíquota zero do PIS e da COFINS e, por fim, que a Lei n° 10.925 não fala sobre a obrigação do vendedor "manter o registro do adquirente como fabricante/comercializante de produtos "fertilizantes""; c)Relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de venda normal, sem recolhimento do PIS e da COFINS; d)Relativamente à Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura por se tratarem de operações de beneficiamento; e e)Relativamente à Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de vendas para entrega futura, realizadas em 31/10/07, com o recolhimento do PIS e COFINS por ocasião das remessas, ocorridas em 09/01/08, fornecendo o n° das respectivas notas fiscais. (...) Relativamente à empresa Cotia Foods S.A., constatamos que a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pelo sujeito passivo, informa que a atividade da mesma é a de "Comerciante" de insumos agrícolas e não a de fabricante. Relativamente às vendas para as empresas Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda., a argumentação do sujeito passivo de que são operações de beneficiamento não encontra amparo legal para tributá-las à alíquota zero. As receitas com a prestação de serviços de industrialização estão sujeitas às alíquotas de 1,65% do PIS e de 7,60% da COFINS. Relativamente às vendas para as empresas Com. e Ind. Uniquímica Ltda. e Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., o sujeito passivo retificou as informações originalmente prestadas de que seriam vendas tributadas à alíquota zero e informou, relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda. que se trata de vendas às alíquotas normais das contribuições e, no caso da Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., que se tratava de vendas para entrega futura. Em função da retificação, ambas foram excluídas da listagem de vendas à alíquota zero. Portanto, constata o Fisco que nenhuma das empresas relacionadas atendem as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Conclui a Autoridade Fiscal que essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido e consequentemente as compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. O procedimento adotado pela autoridade administrativa foi acolhido pela DRJ, que decidiu pelo indeferiu o pleito da contribuinte. Em seu recurso, defende a recorrente que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721219/2011-11 Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de fertilizantes. Enfatiza “que às declarações entregues à Recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”. Ainda, defende “que cabe, privativamente, a Autoridade Tributária, constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional”, no sentido “de fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso, imputando ao Contribuinte vendedor o dever de realizar o ato que seria de exclusiva competência da Autoridade Administrativa”. Sem razão a recorrente. Explico. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. A compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 3 , também condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Pois bem, o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando da venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. A incidência de alíquota zero, pertinente ao caso em análise, possui previsão no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005, nos seguintes termos: Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Decreto nº 5.630/2005 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721219/2011-11 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (grifou-se) Da leitura do trecho acima reproduzido, mais especificamente diante do texto do § 2º, percebe-se que o contribuinte não faz jus a redução das contribuições para alíquota zero quando não fabrica os defensivos agrícolas. E esta interpretação foi chancelada pela Secretaria da Receita Federal em alguns Processo de Consulta, dos quais cito como exemplo o Processo de Consulta n. 315 de 09 de outubro de 2006, portanto vigente há época dos fatos, respondida pela SRRF da 9ª Região, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias- primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10.925/2004, art. 1º, I e parágrafo único; Decreto n. 5.630/2005. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. (grifou-se) A título de exemplo, trago a colação outras Soluções de Consulta, citadas pela própria recorrente, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 30 de Setembro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e a receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721219/2011-11 O vendedor deve certificar-se de que o adquirente efetivamente utiliza as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. (grifou-se) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 388 de 30 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e à receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que os referidos produtos foram efetivamente utilizados como matérias-primas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. Diante dos esclarecimentos prestados pela própria RFB, por meio das referidas solução de consulta, resta claro que a finalidade dos produtos determinará a alíquota aplicável. No caso dos autos, restou constatado que as empresas - Com. e Ind. Matsuda Imp. E Exp. Ltda, Chemetall do Brasil Ltda, Hougthon Brasil Ltda e Com. e Ind. Uniquímica Ltda e Gama Química Ind. E Com. Ltda - não estavam registrada como fabricante de fertilizantes no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como à empresa Cotia Foods, a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pela interessada, informa que a atividade da mesma é a de “Comerciante” de insumos agrícolas e não a de Fabricante. Neste ponto, a defesa da recorrente é genérica, apenas sustentando que não é seu dever fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de adubos ou fertilizantes. Veja-se, há que interpretar restritivamente, literalmente, a legislação tributária sobre isenção ou benefício fiscal, por força do artigo 111, inciso II, do CTN. Portanto, considerando-se que todo fabricante de fertilizantes é obrigado a obter o necessário registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004 4 , ao contrário do alegado pela recorrente, é ônus do vendedor verificar se as empresas atendem ou não as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Essa condição pode ser verificada mediante consulta ao cadastro de registros mantido por aquele órgão, disponível ao público na página do ministério na internet. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o 4 Art. 5º Os estabelecimentos que produzam, comercializem, exportem ou importem fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes ficam obrigados a se registrarem no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721219/2011-11 reconhecimento do fato 5 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 6 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em contrapartida, inexistem dúvidas de que os produtos comercializados pela recorrente possuem finalidade diversa daquela destacada no art. 1º, § 2º, do Decreto n° 5.630/2005, que regulamentou o art. 1º, incisos I e II, da Lei n° 10.925/2004, consequentemente, essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido. Dessa forma, deve-se manter o Despacho Decisório que homologou em parte as as Dcomp’s objeto dos autos, por insuficiência do crédito solicitado, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. III – Da conclusão: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir 5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 6 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721219/2011-11 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.736198/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.823
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.814, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.739074/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.814, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.739074/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento de multa isolada de 50% do valor do débito decorrente da não homologação da compensação no processo principal, ao qual este se encontra apensado, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte transmitiu diversos PER/Dcomp para requerer o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, referentes a diversos trimestres, cumulados com declarações de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 19 8/ 20 18 -7 4 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736198/2018-74 Foi aberto procedimento de fiscalização para o conjunto dos pedidos, que resultou na constatação de que não foi comprovada a propriedade da totalidade dos ativos, sobre os quais o interessado pretendeu tomar crédito de depreciação. Com base na Informação Fiscal, foram emitidos os despachos decisórios, indeferindo os pedidos e não homologando as compensações, assim como foram lançadas as respectivas multas isoladas, apensadas aos processos em que se discute o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada trouxe os seguintes argumentos, aqui expostos de forma sintética:  da necessidade de suspensão do presente processo por conexão com o processo principal, no qual se discute a existência do crédito;  da inaplicabilidade da multa isolada apenas pela não homologação de declaração de compensação quando não esteja caracterizada a conduta dolosa do contribuinte;  da violação dos princípios constitucional de vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  da revogação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.137/ 2015; e  da impossibilidade de cumulação das multas de mora e de ofício. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento em sua integralidade, afastando todos os argumentos. No Recurso Voluntário a recorrente repisou os argumentos anteriores, acrescentando que estariam também violados os princípios da legalidade, boa-fé, contraditório e ampla defesa, para além dos já mencionados. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736198/2018-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente lançamento decorre da não homologação da declaração de compensação, tratada no processo principal, que lhe é prejudicial. Como não temos ainda uma decisão administrativa definitiva sobre o montante da compensação homologada, e tendo em vista os precedentes desta Turma, no sentido de não apreciar a matéria do processo decorrente enquanto não encerrada a discussão sobre o direito creditório, proponho o sobrestamento deste processo até a decisão final no processo nº 12448. 728435/2014-56. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720173/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo vícios materiais de matérias que não condizem com aspectos do auto de lançamento, o equívoco deve ser sanada para retirar do voto proferido, corrigindo-se o vício material.
Numero da decisão: 2301-009.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando os erros apontados no Acórdão de Recurso Voluntário 2301-007.355, de 04 de junho de 2020, alterar os tópicos de Área de preservação permanente e da denuncia espontânea, conforme fundamentação dos presentes embargos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Honorário Albuquerque de Brito.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo vícios materiais de matérias que não condizem com aspectos do auto de lançamento, o equívoco deve ser sanada para retirar do voto proferido, corrigindo-se o vício material.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T19:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T19:50:35Z; Last-Modified: 2021-10-27T19:50:35Z; dcterms:modified: 2021-10-27T19:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T19:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T19:50:35Z; meta:save-date: 2021-10-27T19:50:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T19:50:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T19:50:35Z; created: 2021-10-27T19:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-27T19:50:35Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T19:50:35Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720173/2007-04 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-009.478 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2021 Embargante AGRO-PECUARIA SANTA TEREZINHA LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo vícios materiais de matérias que não condizem com aspectos do auto de lançamento, o equívoco deve ser sanada para retirar do voto proferido, corrigindo-se o vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando os erros apontados no Acórdão de Recurso Voluntário 2301-007.355, de 04 de junho de 2020, alterar os tópicos de Área de preservação permanente e da denuncia espontânea, conforme fundamentação dos presentes embargos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Honorário Albuquerque de Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 73 /2 00 7- 04 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela contribuinte AGRO-PECUÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA., contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-007.355, de 04 de junho de 2020, proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que negou provimento ao Recurso Voluntário, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. A embargante apresentou os referidos embargos apontando os seguintes questionamentos: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. O Despacho de admissibilidade não acolheu os embargos de declaração, tendo em vista o seguinte: a) Da contradição quanto à existência do ADA para comprovação da existência da Área de Preservação Permanente: “O voto condutor do acórdão afirma pela inexistência de ADA, todavia, compulsando os autos, verifica-se que foi juntado ADA referente ao exercício do lançamento (2005) no momento da apresentação do recurso voluntário (efl. 146), motivo pelo qual, deve ser reconhecida a existência de contradição no acórdão embargado. b) Da obscuridade quanto à desconsideração do Laudo Técnico apresentado: O voto condutor do acórdão fundamenta seu entendimento pela impossibilidade de aceitação do VTN constante em laudo técnico que não preenche todos os requisitos legais indispensáveis para afastar o arbitramento realizado com base na presunção legal. c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Prequestionamento. A verificação da ocorrência de divergência entre o acórdão proferido e os acórdãos paradigmas é feita apenas no momento da apresentação de recurso especial de divergência, não sendo cabível o reconhecimento de prequestionamento por meio de Embargos de Declaração. Assim, não foram acolhidos os embargos da contribuinte. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 Entretanto, a distinta presidente deste Colegiado em análise do Acórdão proferido, identificou vícios materiais do decisum, da qual passo a analisar o mérito. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Já os embargos inominados comportam correções de vícios materiais do julgado. Os embargos foram opostos para revisar erro material da decisão, e de fato constato vícios apontados que devem ser corrigidos. Assim, passo a revisar os equívocas lançados. i) Fundamentação do lançamento quanto “área de preservação ambiental”: Consta das fundamentações de decidir matéria estranha à lide, reproduzida acima, O despacho de admissibilidade constatou o seguinte: No voto condutor do acórdão, na parte intitulada “Das Áreas de Preservação Ambiental” constam transcrições às efls. 212 a 214 – a seguir destacadas – supostamente referentes a trechos da decisão de 1ª instância e do recurso voluntário do contribuinte que divergem do teor destes documentos (efls. 107 a 111 e 115 a 133): Nesse contexto, foi aceita parte da área referente a reserva legal, da qual foi deduzido do valor total do imposto a ser recolhido, nos seguintes termos da decisão de primeira instância: “A área coincide com o declarado em ADA, referente ao NIRF do imóvel, entregue tempestivamente junto ao IBAMA. Portanto, o montante de 6.708,6 ha deve ser aceito a título de reserva legal, haja vista que foi comprovado, nos Autos, o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 No que tange à área de pastagens, há de ser mencionado que, nos termos da legislação, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima. A área de pastagens declarada pela contribuinte não foi objeto de glosa. Ademais, a impugnante não trouxe nenhum elemento de prova que permitisse reconhecer a existência, no ano-base do lançamento, de uma área maior de pastagens. Por estas razões, não há o que ser alterado na área utilizada já considerada no lançamento. Deve, portanto, ser procedida a alteração no Demonstrativo de f. 04, aceitando-se a área de reserva legal de 6.708,6 ha. Utilizando-se o programa gerador da DITR do Exercício, e verificadas as alterações decorrentes, conclui-se que o imposto devido deve ser alterado para R$ 809.894,39, do que resulta uma diferença de imposto de R$ 807.602,35”. Com isso, a recorrente solicita o seguinte: “72. — Isto exposto, cabalmente comprovada a existência das áreas de Preservação Permanente, pelo que requer seja acolhido o presente recurso para que seja julgada procedente a impugnação e também recebido como retificação para que seja acolhida a comprovação das áreas ora apresentadas, especialmente das áreas de Preservação Permanente em 2.526,3 ha, da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural em 157,9 ha, e área aproveitável e de pastagens, ambas em 24.150,2 ha, para que então se faça o cálculo da área aproveitável e área tributável, quando a alíquota resultante consequentemente será a declarada pela contribuinte recorrente, ou seja, de 0,45”. (Grifou-se) (...) Nesse sentido, em sede de recurso apresenta a recorrente o seguinte: “43. - No caso concreto em apreço, como foi reconhecido pela receita e se inferiu dos documentos, está a área de reserva legal devidamente averbada no registro do imóvel, bem como manifesta a existência das áreas de preservação permanente cursos d'água logicamente existentes desde o início da utilização do imóvel rural , com laudo segue em anexo; novamente, insta salientar que tal condição não foi comprovada antes porque a correspondência enviada à contribuinte não foi recebida, tendo sido surpreendida com o lançamento e com curto prazo recursal. 44. - Além da questionável necessidade de averbamento no registro de imóveis para aproveitamento da isenção do ITR, o Decreto 4.382/02, em seu artigo 10, parágrafo 3°, I, dispõe que, para fins de apuração do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (áreas de reserva legal, imprestáveis, de RPPN, e outras declaradas como de interesse ecológico) devem ser informadas pelo contribuinte ao Ibama - Insti tuto Brasileiro do Meio — Ambiente e dos Recursos Naturais-Reno váveis,-órgão -este que fica responsável pela emissão chamado ADA— Ato Declaratório Ambiental, considerado, por sua vez, "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR" (conforme Portaria Ibama 162/97)”. Também o parágrafo a seguir destacado (efl. 210) trata de matéria estranha aos autos: Cumpre destacar que, não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida, posto que foram devidamente esclarecidas as razões da manutenção da glosa da área de preservação permanente–APP. Quanto ao grau de utilização aplicado no lançamento, ele não foi arbitrado pela fiscalização, posto que decorre exclusivamente da utilização das áreas do imóvel. Assim, tendo sido glosadas áreas declaradas pelo Contribuinte, óbvio que haverá alteração nesse grau, como ocorreu no presente caso, e por conseguinte, na alíquota do ITR aplicável no lançamento. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 De fato os parágrafos acima citados são de matérias estranhas à lida, devendo ser alteradas da fundamentação do lançamento quanto à área de preservação permanente e da denúncia espontânea que passa a ter como razões de decidir o seguinte: DAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL A recorrente alega que foram tributadas áreas de preservação permanente e de utilização rural, aduzindo que houve arbitrariedade da fiscalização em lançar de ofício sob alegação de ausência de comprovação das áreas isentas do imposto. Alega que foi devidamente comprovado por meio de laudo técnico. No recurso de e-fls. 126, aduz que as áreas declaradas como preservação permanente deve ser excluídas para apuração da base de cálculo do ITR, nos seguintes termos: 2. A área referida jamais pôde ser utilizada em virtude de tratar-se de banhados localizados perante a nascente do rio Gravataí, os quais somente tiveram sua área total calculada no momento da avaliação do perito. 3. Em 2004, a Recorrente havia declarado para a Receita Federal do Brasil apenas 110 hectares de área de preservação permanente em razão de que ainda não havia sido feita a medição através de aparelhos com tecnologia que permitissem a avaliação exata daquela região (doc. anexo). 4. Pois bem, logo em seguida, precisamente em maio de 2006, através da certificação no 110605000003-05, foi reconhecida a área de 1.416,53 hectares como de preservação permanente, portanto, inutilizáveis para fins produtivos. 5. Diante disso, para os exercícios seguintes, foram entregues as declarações para a Receita Federal do Brasil desconsiderando essas áreas para fins de tributação do ITR. 6. Contudo, as declarações dos exercícios passados não foram retificadas e a Recorrente acabou sofrendo uma tributação indevida sobre áreas que jamais foram produtivas e são consideradas como não tributáveis para fins da incidência do imposto sobre a propriedade rural. 7. A retroatividade da declaração ADA é medida que se impõe em virtude da declaração de área como de PRESERVAÇÃO PERMANENTE atestada por órgão oficial do próprio Governo Federal (docs. anexos). (...) 9. Diante disso, para o exercício de 2004, deve ser revisto o lançamento para que reste excluída da base de cálculo do ITR a área total equivalente a 1.416,53 hectares, considerada por órgão oficial como área de preservação permanente, inutilizável desde sempre para fins produtivos. Sobre esse típico registra-se que a decisão de piso assim se pronunciou: Em sede de julgamento, a impugnante não apresentou outro laudo que comprovasse Valor da Terra Nua tributado menor que o considerado no lançamento de 2004. Portanto, não há justificativa para alteração desse item. A argumentação de que as áreas são inundadas e com problemas ambientais, sem aproveitamento produtivo integral não podem prosperar, visto que foram consideradas em 2004, como áreas utilizadas com produtos vegetais (387,0 ha) e com pastagens (2.300,0 ha), resultando no grau de utilização de 96,1%, máximo, com aplicação de alíquota de cálculo mínima de 0,30%, tendo em vista o tamanho do imóvel e sua localização. Nesse sentido, verifico que há informação de juntada de fato do ADA na e-fl. 147, indicando haver área de reserva legal, e não informa área de preservação permanente. Contudo, essas não forma objeto de glosa fiscal. Portanto, não dá para acatar a argumentação da Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 recorrente de que tinha área de preservação permanente se não constava no ADA, e, tampouco, da matrícula do imóvel acostada aos autos. Assim, sem nenhum documento idôneo que possa dar suporte às alegações da recorrente, ou documento que deveria ter sido apresentado ao tempo da ação fiscal, fica inviável dar provimento ao recurso. Assim, a presente fundamentação para o tópico da área de preservação permanente passa a integrar o Acórdão proferido, ressaltando que a matéria não foi objeto de glosa da presenta autuação, mas argumentação da contribuinte para excluir o tamanho das terras consideradas tributáveis para o calculo do ITR. DA DENUNCIA ESPONTÂNEA O despacho de admissibilidade indicou que no tópico intitulado “Da denúncia espontânea” (e-fl. 212) consta trecho que seria da decisão de 1ª instância, todavia também não foi localizado no Acórdão de impugnação o trecho abaixo descrito: “(...) Ocorre que mesmo que tenha sido alterada a base de cálculo para excluir parte dos valores lançados, a multa de ofício é objetiva, aplicada de forma sem liberalidade do fisco, em que pese a alegação de boa-fé da recorrente. Isso porque a multa visa punir o não recolhimento do tributo e evitar a reincidência, como forma pedagógica de sua aplicabilidade”. De fato esse item não consta da decisão de primeira instância que na verdade contém a seguinte fundamentação para o pedido de denuncia espontânea da contribuinte: Em consulta ao sistema ITR da Receita Federal do Brasil, constata-se que a contribuinte apesar de ter efetuado em 23/10/2007, recolhimento do imposto no valor de R$ 17.722,48 conforme fl. 93, não apresentou declaração retificadora para 2004, pois contrariamente ao exercício de 2003, ela não readquire a espontaneidade prevista no § 1 1 do art. 7% do Decreto n° 70.235/1972. Portanto, cabe ao órgão de origem, se for o caso, tomar as medidas cabíveis no sentido de alocar esse pagamento. Nesse aspecto equivocada está a informação do exercício para a decisão de piso, uma vez que tratou como sendo o de 2004, quando na verdade o exercício que não houve retificadora é o de 2005. Com isso, a contribuinte alegou que houve pagamento espontâneo do tributo devido, a multa deve ser afastada e configurada a hipótese da denúncia espontânea. Entretanto, o pagamento do tributo a maior ou a menor, conforme verificado pela decisão de piso ocorreu depois da ação fiscal, com o termo de intimação do inicio da ação fiscal datado de 19.09.2007 (e-fl. 15), ou seja, o pagamento foi realizado somente em 23/10/2007, segundo o sistema da Receita, informado pela decisão de piso. Assim, deve ser suprimida a fundamentação do tópico denúncia espontânea para passar a constar a respectiva análise feita em sede de embargos inominados. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar os erros materiais apontados apontado no Acórdão de Recurso Voluntário 2301- 007.355, de 04 de junho de 2020, alterar integralmente a fundamentação do tópico de Área de preservação permanente, para passar a constar as razões de decidir do presente recurso de Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.478 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720173/2007-04 embargos inominados, bem como suprimir as razões do tópico denuncia espontânea para constar o que está transcrito no presente voto de embargos. É o presente voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15987.000021/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 00 21 /2 01 1- 15 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000021/2011-15 A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) apresentados no período de 15.08.2003 a 23.07.2007, e-fls. 06- 66, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do ano-calendário de 2002 no valor de R$42.568,57, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 82-87: Preliminarmente, cumpre informar que o direito creditório, ora examinado, foi apreciado com base unicamente nos valores registrados na declaração de ajuste do exercício e nos demais demonstrativos, passíveis de serem extraídos da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não tendo sofrido a contribuinte ação fiscal tendente a auditar suas contas, relativamente ao crédito reclamado. Desta feita, com base nos dados disponíveis, o saldo negativo reclamado foi comprovado no valor de R$ 13.869,80, de acordo com a planilha a seguir. [...]. AJUSTE DECLARADO CONSIDERADO IRPJ APURADO 832.094,24 832.094,24 (IRRF) 12.604,87 5.010,37 (ESTIMATIVA) 864.994,94 840.953,67 SALDO NEGATIVO 42.568,57 13.869,80 Portanto, com base no acima exposto, com fundamento nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, proponho que o direito creditório pleiteado, consistente no saldo negativo de imposto de renda, apurado no exercício de 2003, ano calendário de 2002, seja reconhecido no valor de R$ 13.869,80, homologando-se as compensações declaradas até este montante. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-47.483, de 28.08.2014, e-fls. 238-244: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, a par da prova de que corresponde a receitas oferecidas à tributação, somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome. [...] ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000021/2011-15 Notificada em 06.05.2016, e-fl. 250, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.06.2016, e-fls. 252-263 e 326, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – PRELIMINARMENTE II.1 – Da tempestividade do presente recurso voluntário [...] II.2 – Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Antes de se adentrar no mérito da questão, faz-se necessário registrar que os débitos relativos às compensações não homologadas deverão permanecer com a exigibilidade suspensa até a apreciação final deste recurso voluntário, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96 [...]. II.3 – Da necessidade de reunião do presente recurso voluntário Conforme exposto a seguir, a homologação do presente PER/DCOMP afeta diretamente PER/DCOMPs utilizados para quitação das estimativas e composição do Prejuízo Fiscal de períodos subsequentes [...] Diante disso, verifica-se que as estimativas utilizadas para composição do Prejuízo Fiscal da Recorrente, são atualmente objeto de processos administrativos em fase de interposição e julgamento de recursos voluntários e até mesmo de julgamento de manifestação de inconformidade, de tal modo que o julgamento em conjunto dos processos é medida que se impõe. Nessa esteira, com o fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes neste processo e naqueles supramencionados, que possuem a mesma origem e a duplicar a exigência de valores, em atenção ao princípio da segurança jurídica, a reunião dos processos ou a suspensão do presente até o julgamento definitivo dos demais, é medida que se impõe. [...] Por tais razões, requer a reunião do presente com os processos administrativos nºs 15987.000022/2011-51, 15987.000024/2011-41, 10845.900984/2012-94, 10845.724112/2011-32 e 10845.900979/2013-62 ou que permaneça suspenso até o julgamento desses. III – DO DIREITO III.1 – Da impossibilidade de glosa de IRRF O r. acórdão recorrido assentou que do IRRF que compôs a apuração por meio de DIPJ/2003, supostamente, não teria se confirmado: (i) O pagamento de estimativas de IRPJ no ano calendário 2002 no valor de R$ 21.041,27, sem contrapartida em sua DCTF e DARF; e (ii) No tocante ao IRRF, do total de R$ 12.604,87 só restaram confirmadas as retenções no valor de R$ 5.010,37. Primeiramente, no que concerne ao item “i”, cumpre asseverar que o valor de R$ 21.041,27 utilizado para compor o Saldo Negativo de 2003 da Recorrente decorre de Imposto de Renda Retido na Fonte e não da quitação de estimativa de IRPJ. Nesse sentido, os itens “i” e “ii”, acima, serão tratados igualmente, uma vez se tratar de IRRF utilizado para compor o Saldo Negativo de IRPJ em 2003. O IRRF retido da Recorrente no ano calendário 2002 foi considerado de forma equivocada pela Autoridade Fiscal. Isso porque, em razão da tributação de seus ganhos pelo lucro real, a Recorrente apropria os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras mensalmente, mediante a adição desses valores ao seu Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000021/2011-15 resultado, independentemente da efetiva realização (apuração pelo regime de competência). De acordo com o artigo 770, do Regulamento de Imposto sobre a Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, os rendimentos de qualquer aplicação financeira de renda fixa sujeitam-se ao pagamento do imposto de renda na fonte. [...] Assim, não procede a alegação da autoridade fazendária de que a sociedade não tributou todos os rendimentos de aplicações financeiras recebidos, portanto, não fazendo jus à dedução integral do respectivo valor do IRRF. [...] Além disso, em atenção ao princípio da verdade material, mais bem explorado no item “III.3”, a Recorrente protesta pela juntada dos comprovantes de retenção do exercício 2003, os quais demonstram de forma inequívoca o total de retenções que lhe concede o direito ao crédito de IRRF nos valores de R$ 21.041,27 e R$ 5.010,37. Nessa esteira, considerando a declaração em sua DIPJ/2004 do IRRF relativo ao ano calendário 2002, bem como a comprovação no presente momento das retenções que sofreu, por meio dos comprovantes de retenção (docs. 1 e 2), requer-se o reconhecimento do direito à compensação, consoante o disposto no art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) (“RIR”). III.2 – Da prevalência da verdade material nos procedimentos administrativos Como se vê, a Recorrente demonstrou cabalmente por intermédio das razões de fato e de direito expostas acima que os valores devidos IRRF no ano calendário 2002 foram devidamente declarados e retidos, consoante tópico “III.2” e documento 1 do presente recurso. Assim, a administração tributária não pode desconsiderar o fato de que a Recorrente, de fato, possuí um crédito, e de que estava autorizada – como de fato o fez – a utilizar dito valor para quitação de tributos. Não há que se olvidar, que na esfera administrativa prevalece o princípio da verdade material, segundo o qual o que deve ser prestigiado é a realidade fática. [...] O fato é que houve a demonstração da quitação do tributo mediante a utilização de crédito possuído pela Recorrente junto à administração federal, não devendo esta fechar aos olhos a tal realidade fática. Dessa feita, resta inconteste que não pode a Recorrente ser penalizada com o não reconhecimento das compensações realizadas, em face da existência de provas que atestam dita quitação. Ressalte-se que os documentos ora apresentados são idôneos e hábeis a reconstruir o passado, conforme os fatos jurídicos ocorridos, demonstrando~-se a existência dos créditos utilizados para a realização da compensação parcialmente homologada por intermédio da decisão recorrida. [...] Assim, tendo em vista a demonstração de que houve a retenção do imposto de renda, nos termos expostos no tópico “III.2”, sendo plenamente válido o crédito utilizado para a composição do Saldo Negativo 2003, há que ser dado provimento integral ao presente recurso voluntário, reconhecendo-se a extinção dos respectivos créditos tributários. Caso esse E. CARF entenda não serem suficientes as provas ora apresentadas, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, requer a realização de diligências visando à constatação da realidade fática ora afirmada. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000021/2011-15 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se in totum o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, PE, para os fins de reconhecer integralmente as compensações pretendidas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$28.698,77 (R$42.568,57 – R$13.869,80) referente ao ano-calendário de 2002 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Processos Vinculados por Conexão A Recorrente requer que a conexão dos presentes autos com processos diversos. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000021/2011-15 Verifica-se que no presente caso que a reunião dos processos não é a melhor solução dado que a providência de conexão somente seria possível caso os Per/DComp tratados em autos diversos fossem referentes a parcelas de um mesmo direito creditório. Ocorre que esta circunstância não se verifica no presente caso, uma vez que o saldo negativo de cada ano é considerado um direito creditório distinto. A ilação designada pela Recorrente, a despeito de tudo, não se destaca como procedente. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000021/2011-15 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000021/2011-15 ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000021/2011-15 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto dos Informes de Rendimentos, do Livro Razão Analítico da conta “Obrigações Tributárias IRRF s/ Empréstimos” onde estão escrituradas as Notas de Negociação de Títulos, e-fls. 264-325. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.718 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15987.000021/2011-15 aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.001235/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos idôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2001-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restaurando as despesas com o profissional médico Pedro Maria Crizul Barreto no valor de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos idôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restaurando as despesas com o profissional médico Pedro Maria Crizul Barreto no valor de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 09 de junho de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 3.967,54, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 22.785,80. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 12 35 /2 00 8- 10 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001235/2008-10 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que anexa os devidos comprovantes das despesas médicas. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) demonstrativo de mensalidades para IR (fls. 08); (ii) recibos médicos (fls. 11 a 13 – 20 a 22); (iii) declaração (fls. 19). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-35.618 – 2ª Turma da DRJ/RJII, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que Nilzete Guimarães Rodrigues não figura como dependente do Recorrente e ausência de endereço no recibos emitidos pelo profissional Pedro Maria Crizul Barreto. Irresignado com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) o documento referente ao GS Plano Global de Saúde S/C Ltda. constou com o CNPJ da Casa de Saúde Lucas SA por engano, uma vez que a origem do GS é a Casa de saúde. Houve erro de digitação no CNPJ; b) anexa os recibos dos profissionais preenchendo os requisitos legais relativamente ao nome do beneficiário e endereço do prestador do serviço. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) declaração (fls. 53 e 54); (ii) recibos médicos (fls. 55 a 57). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais médicos Pedro Maria Crizul Barreto (R$ 20.000,00) e GS Plano Global de Saúde (R$ 2.785,80) da base de cálculo do IRPF. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001235/2008-10 hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em tela, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento na notificação de lançamento de fls. 05. A glosa surge a partir da ausência do endereço do beneficiário do pagamento dos serviços prestados e por falta de previsão legal para dedução de recibos que não estejam no nome do beneficiário ou dependente. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001235/2008-10 No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que os recibos emitidos por Pedro Maria Crizul Barreto não caracteriza motivo suficiente para manutenção da glosa. Ademais disso, os recibos e a declaração acostados pela Recorrente no presente processo suprem a necessidade apontada pelo Auditor Fiscal. Relativamente às despesas com a GS Plano Global de Saúde S/C Ltda., dos documentos apresentados pelo Recorrente, consta que o beneficiário do serviço é a sua esposa senhora Nilzete Guimarães Rodrigues. Apesar de sua cânjuge não constar da sua declaração de ajuste anual como dependente, em tese, a dedução de despesas com plano de saúde pago por pessoa integrante da mesma entidade familiar, mesmo sem a comprovação da transferência de recursos. Ocorre que não constam dos autos do presente processo o valor referente a cada um dos beneficiários do plano, não sendo possível determinar a parcela correspondente ao ora Recorrente e sua dependente Caroline Guimarães Monteiro. Dessa forma, a dedução não pode ser restaurada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, restaurando as despesas com o profissional médico Pedro Maria Crizul Barreto no valor de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721385/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (a) apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018; intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência; (b) seja diligenciado perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa para que confirme ou não se as mercadorias vendidas pela Recorrente através da Nota Fiscal 48565 foram internalizadas na Zona Franca de Manaus; (c) intime a Recorrente para no prazo de 90 (noventa) dias colacionar aos autos Laudo Técnico que ateste que os produtos por si comercializados são efetivamente matéria-prima para a produção de defensivos agrícolas, pertencentes à posição 38.08 da TIPI; (d) intime a Recorrente para anexar ao autos a íntegra do Relatório de Diligência Fiscal do processo de nº 13896.909812/2011-98, em que afirma ter sido reconhecido o registro válido do estabelecimento de CNPJ nº 61.064.929/0036-07 no RENASEM; (e) seja diligenciado perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para (i) informe a efetiva data de registro dos estabelecimentos sob os CNPJ nº’s 61.064.929/0036-07, 61.064.929/0040-85 e 61.064.9290046-70; (ii) informe a efetiva data de registro do estabelecimento sob CNPJ nº 87.082.814/0021-44 - Pioneer Sementes Ltda e (iii) se o registro da empresa sob o CNPJ nº 87.082.814/0021-44 - Pioneer Sementes Ltda permanecia válido e apto a ser utilizado pela empresa recorrente Du Pont do Brasil S/A, incorporadora da empresa Pioneer Sementes Ltda; e (f) sejam identificadas quais sementes objeto da demanda estavam ou não registradas perante o órgão pertinente. Após, seja elaborado Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (a) apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018; intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência; (b) seja diligenciado perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa para que confirme ou não se as mercadorias vendidas pela Recorrente através da Nota Fiscal 48565 foram internalizadas na Zona Franca de Manaus; (c) intime a Recorrente para no prazo de 90 (noventa) dias colacionar aos autos Laudo Técnico que ateste que os produtos por si comercializados são efetivamente matéria-prima para a produção de defensivos agrícolas, pertencentes à posição 38.08 da TIPI; (d) intime a Recorrente para anexar ao autos a íntegra do Relatório de Diligência Fiscal do processo de nº 13896.909812/2011-98, em que afirma ter sido reconhecido o registro válido do estabelecimento de CNPJ nº 61.064.929/0036-07 no RENASEM; (e) seja diligenciado perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para (i) informe a efetiva data de registro dos estabelecimentos sob os CNPJ nº’s 61.064.929/0036-07, 61.064.929/0040-85 e 61.064.9290046-70; (ii) informe a efetiva data de registro do estabelecimento sob CNPJ nº 87.082.814/0021-44 - Pioneer Sementes Ltda e (iii) se o registro da empresa sob o CNPJ nº 87.082.814/0021-44 - Pioneer Sementes Ltda permanecia válido e apto a ser utilizado pela empresa recorrente Du Pont do Brasil S/A, incorporadora da empresa Pioneer Sementes Ltda; e (f) sejam identificadas quais sementes objeto da demanda estavam ou não registradas perante o órgão pertinente. Após, seja elaborado Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-12T22:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-12T22:16:45Z; Last-Modified: 2021-10-12T22:16:45Z; dcterms:modified: 2021-10-12T22:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-12T22:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-12T22:16:45Z; meta:save-date: 2021-10-12T22:16:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-12T22:16:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-12T22:16:45Z; created: 2021-10-12T22:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2021-10-12T22:16:45Z; pdf:charsPerPage: 2882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-12T22:16:45Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721385/2013-80 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.210 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DU PONT DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (a) apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018; intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência; (b) seja diligenciado perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa para que confirme ou não se as mercadorias vendidas pela Recorrente através da Nota Fiscal 48565 foram internalizadas na Zona Franca de Manaus; (c) intime a Recorrente para no prazo de 90 (noventa) dias colacionar aos autos Laudo Técnico que ateste que os produtos por si comercializados são efetivamente matéria-prima para a produção de defensivos agrícolas, pertencentes à posição 38.08 da TIPI; (d) intime a Recorrente para anexar ao autos a íntegra do Relatório de Diligência Fiscal do processo de nº 13896.909812/2011-98, em que afirma ter sido reconhecido o registro válido do estabelecimento de CNPJ nº 61.064.929/0036-07 no RENASEM; (e) seja diligenciado perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para (i) informe a efetiva data de registro dos estabelecimentos sob os CNPJ nº’s 61.064.929/0036-07, 61.064.929/0040-85 e 61.064.9290046-70; (ii) informe a efetiva data de registro do estabelecimento sob CNPJ nº 87.082.814/0021-44 - Pioneer Sementes Ltda e (iii) se o registro da empresa sob o CNPJ nº 87.082.814/0021-44 - Pioneer Sementes Ltda permanecia válido e apto a ser utilizado pela empresa recorrente Du Pont do Brasil S/A, incorporadora da empresa Pioneer Sementes Ltda; e (f) sejam identificadas quais sementes objeto da demanda estavam ou não registradas perante o órgão pertinente. Após, seja elaborado Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 21 38 5/ 20 13 -8 0 Fl. 4343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de análise de Declarações de Compensação (Dcomp) onde a contribuinte pleiteia crédito de pagamento a maior no valor de R$ 469.351,88, código de receita 6912 (PIS), referente ao período de apuração dezembro/2006. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu a Informação Fiscal (fls. 1.388/1.423), seguido do despacho decisório de fls. 2.261/2.262, por intermédio dos quais reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 312.117,21. Homologou totalmente as compensações declaradas nas Dcomp 23270.98342.191208.1.3.04-3266 e 20759.18964.191208.1.3.04-8423, homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp 10170.71897.191208.1.3.04-1671 e não homologou a compensação declarada na DCOMP 32041.36167.150109.1.3.04-9970. Foram adotados, em síntese, pela autoridade fiscal os seguintes fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado: 4.1.1 - Bens para Revenda - Constatamos que parcela dos bens para revenda foram adquiridos de fornecedor pessoa física, Domingo de Torre, inscrito no CPF sob o n° 126.699.388-68. Referidos valores, que constituem o Anexo I, foram glosados da base de cálculo dos créditos, haja vista que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, nos termos do art. 3o, § 3o, incisos I e II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3o, § 3o, incisos I e II, da Lei n° 10.833/2003, e alterações promovidas pela Lei n° 10.865/2004. 4.1.2 - Bens Utilizados como Insumos Glosamos da base de cálculo dos créditos decorrentes de bens utilizados como insumo os seguintes valores, detalhadas no Anexo II: a) Compras em que figuram como fornecedor e adquirente estabelecimentos do próprio sujeito passivo, exceto as relativas às notas fiscais n° 648704 e 654380, emitidas pelo estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 61.064.929/0068-86, uma vez que pudemos constatar a inclusão da saída das mesmas na base de cálculo dos débitos, no período sob análise (itens n° ordem 4 a 11 do Anexo II); b) Compra objeto da NF n° 72609, emitida em 09/11/06, do fornecedor Albran Com. Soldas Ferrag. Ltda., CNPJ n° 29.441.987/0001-61, pela falta de apresentação de cópia da mesma (item n° ordem 2 do Anexo II); c) Compras efetuadas junto ao fornecedor Peles Lincoln Ltda., CNPJ n° 43.613.421/0001-09, relativas à aquisição de mercadorias para revenda e não industrialização, como originalmente informado, cujas cópias das notas fiscais de saída relativas a sua comercialização não foram apresentadas pelo sujeito passivo (itens n° de ordem 19 a 27 do Anexo II) ; d) Aquisição objeto da NF n° 1748, emitida em 01/10/06, junto ao fornecedor Dow Brasil Nordeste Ltda., CNPJ n° 13.565.502/0013-45, pertinente a "Serviços de Tratamento e Neutralização de Efluentes", uma vez que não constitui bem ou serviço Fl. 4344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 destinado a ser utilizado como insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços pelo sujeito passivo; e) Compras objeto das NF n° 27799 e 28468, emitidas em 28/09/06 e 17/11/06, respectivamente, pelo fornecedor Madasa Comércio de Válvulas e Conexões Ltda., CNPJ n° 57.437.873/0001-83, de "Válvula para Transvazar Gas", uma vez que não constituem bens ou serviços a serem utilizados como insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços pelo sujeito passivo; f) Compra objeto da NF n° 186115, emitida em 16/11/06, pelo fornecedor IRSA Rolamentos S.A., CNPJ n° 57.496.580/0001-77, de "Rolamentos", uma vez que não constituem bens ou serviços a serem utilizados como insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços pelo sujeito passivo; g) Compra objeto da NF n° 2259, emitida em 09/11/06, pelo fornecedor Paumir de Barra Mansa Indústria e Comércio Ltda - Usinagem e Calderaria Leve, CNPJ n° 32.049.157/0001-06, de "Rotor de Impacto" e "Rotor do Classificador", uma vez que não constituem bens ou serviços a serem utilizados como insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços pelo sujeito passivo; h) Compra objeto da NF n° 7734, emitida em 22/11/06, pelo fornecedor MKG Equipamentos Ltda, CNPJ n° 05.115.921/0001-13, de "FP3-SSEA3-12 C22 M20 - Elemento Filtrante 10192/9", uma vez que não constitui bem ou serviço a ser utilizado como insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços pelo sujeito passivo; i) Compra objeto da NF n° 959, emitida em 12/12/06, pelo fornecedor Açotec Metalúrgica Ltda, CNPJ n° 05.575.202/0001-85, de "C. em Chapa 20 - Mercadoria industrializada por encomenda", uma vez que não constitui bem ou serviço a ser utilizado como insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços pelo sujeito passivo. 4.1.3 - Serviços Utilizados como Insumos Glosamos da base de cálculo dos créditos decorrentes de serviços utilizados como insumo os seguintes valores, detalhados no Anexo III: c) Compra objeto da Nota Fiscal de Produtor Rural n° 9551, emitida em 04/10/06, pelo fornecedor pessoa física Carlos Ernesto Augustin, CPF n° 287.640.990-91, haja vista que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, nos termos do art. 3o, § 3o, incisos I e II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3o, § 3o, incisos I e II, da Lei n° 10.833/2003, e alterações promovidas pela Lei n° 10.865/20 (item n° de ordem 2 do Anexo III). 4.1.4 – Despesas de Energia Elétrica Glosamos da base de cálculo dos créditos decorrentes de despesas de energia elétrica os seguintes valores, detalhados no Anexo IV: a) Despesa objeto da NF n° 239686, emitida em 04/10/06, do fornecedor EBE Empresa Bandeirante de Energia, CNPJ n° 02.302.100/0001-06, pela falta de apresentação de cópia da mesma (item n° de ordem 1 do Anexo IV); b) Despesa objeto da NF n° 701162, emitida em 30/11/06, do fornecedor Telemar Norte Leste S/A, CNPJ n° 33.000.118/0003-30, uma vez que constatamos que esse dispêndio é relativo a despesas com telefonia, não havendo previsão legal para sua inclusão na base de cálculo de créditos do Pis e da Cofins (item n° de ordem 2 do Anexo IV). 4.1.5 - Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica -Glosamos da base de cálculo dos créditos decorrentes de despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica a despesa objeto do recibo datado de 01/10/06, emitido por Grãos de Ouro Com. de lnsumos Agrícolas Ltda., CNPJ n° 06.283.219/0001-21, incluída na base de cálculo de créditos do período de apuração de outubro de 2006, uma vez que o aluguel é relativo ao mês de setembro de 2006, como informa o teor do recibo e, desta forma, referida despesa não foi incorrida no período de apuração em que foi demonstrada (vide Anexo V); Fl. 4345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 4.1.6 - Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica a) Despesas com a locação de uniformes, conforme notas fiscais emitidas pelo fornecedor Alsco Toalheiro Brasil Ltda., CNPJ n° 33.325.184/0001-19, haja vista que não constituem máquinas ou equipamentos (itens n° de ordem 1 a 7 do Anexo VI); b) Despesas de locação de mão de obra, conforme nota fiscal n° 3592, emitida em 01/12/06 pelo fornecedor Rurícola - Agenciamento de Mão de Obra Rural Ltda., CNPJ n° 01.824.015/0009-94, haja vista que não constituem máquinas ou equipamentos (item n° de ordem 98 do Anexo VI); c) Despesas com máquinas e equipamentos, correspondentes aos itens n° de ordem 8 a 97 do Anexo VI, contratadas junto a diversos fornecedores, haja vista que não correspondem a custos ou despesas incorridas nos períodos de outubro a dezembro de 2006, conforme se constata na descrição dos serviços constante das cópias das notas fiscais fornecidas. a) Tomada de serviços objeto da NF n° 4887, emitida em 30/11/06, pelo fornecedor Torc Terrapl. Obras Rodov. e Const. Ltda., CNPJ n° 17.216.052/0017-60, em decorrência da falta da apresentação da mesma (item n° de ordem 3 do Anexo III); b) Tomada de serviços objeto do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas n° 7196, emitido em 03/05/06, pelo fornecedor Carvalho Botelho & Machado Ltda., CNPJ n° 04.170.332/0001-75, incluída na base de cálculo informada no DACON do período de apuração de Outubro de 2006, pela extemporaneidade de sua inclusão no mesmo (item n° de ordem 1 do Anexo III); Relativamente aos equipamentos locados do fornecedor Intertank - Locação de Equipamentos Ltda, CNPJ n° 07.263.994/0001-88, embora o mesmo não tenha especificado o período de locação, pode ser observado que a locação dos equipamentos possui periodicidade mensal, como se verifica na sequência de notas fiscais emitidas pelo referido fornecedor. Exemplificativamente, observe-se a NF n° 4488, emitida em 30/06/06, relativa ao aluguel de 96 IBCs (Intermediate Bulk Container). Os mesmos equipamentos, com a exata descrição contida na NF n° 4488, foram novamente locados para o sujeito passivo em 31/07/06, conforme a NF n° 4774 emitida na referida data, sendo novamente locados em 30/08/06, conforme a NF n° 5036 emitida nessa data. 4.1.7 - Despesa de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda -Glosamos da base de cálculo dos créditos decorrentes de despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas os valores cujas datas de emissão, informadas nas planilhas eletrônicas detalhando as despesas com fretes, é anterior ao início do período de apuração sob análise, isto é, 01/10/06. Como informado pelo sujeito passivo a data de emissão corresponde à data de emissão da nota fiscal de saída das mercadorias. Consideramos a despesa com esse frete incorrida nessa data, independentemente de seu pagamento e/ou contabilização pelo sujeito passivo ter ocorrido em data distinta. Dessa forma, os valores de fretes de notas fiscais de vendas emitidas em 2004, 2005 e até setembro de 2006, as quais o sujeito passivo incluiu na base de cálculo dos créditos de outubro a dezembro de 2006, foram glosados pela fiscalização, tendo em vista o critério de competência desses dispêndios. Os valores glosados compõem o Anexo VII. 4.1.8 - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição) -Constatamos, na planilha denominada Créditos Filiais Camaçari e BM, que todos os valores informados integravam a base de cálculo de créditos relativos a bens do imobilizado com base no custo de aquisição. Verificamos que determinados itens não se enquadravam entre os bens passíveis do gozo do benefício da recuperação acelerada de crédito, os quais foram glosados da base de cálculo. Referem-se a: a) imobilizações cujos projetos destinavam-se a prover melhorias em imobilizações existentes ou em recuperá-las, uma vez que a recuperação acelerada de créditos contempla apenas máquinas e equipamentos novos; b) imobilizações cujos projetos foram concluídos após o início dos períodos de apuração da base de cálculo dos créditos; c) imobilizações cujos projetos eram relativos a edificações e instalações, uma vez que a recuperação acelerada de créditos contempla apenas máquinas e equipamentos e d) imobilizações Fl. 4346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 cujos projetos não consistiam em máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, como dispõe o art. 1o, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 457/2004, que regulamenta a matéria. A relação dos valores excluídos e respectivas justificativas constitui o Anexo VIII. Determinadas glosas possuem mais de uma justificativa. 4.2 - Importação a) A esse respeito a fiscalização CIENTIFICA o sujeito passivo que considera-se ocorrido o fato gerador dos créditos de Pis e Cofins decorrentes da importação de bens na data de registro da respectiva declaração de importação - Dl, a teor do que dispõe o art. 4o, inciso I, da Lei n° 10.865/2004". b) Utilizando o critério legal acima mencionado a fiscalização apurou, com base em consulta nos sistemas automatizados da RFB, os valores de Pis e Cofins efetivamente recolhidos pelo sujeito passivo nos períodos de apuração sob análise, adotando-se a data de registro da Declaração de Importação - DI das mercadorias e bens importados para esse propósito. Referidas apurações formam o Anexo IX. 5.1.1 - Venda de Defensivos Agropecuários a) Para gozo do benefício fiscal de redução das alíquotas do Pis e da Cofins a zero, não é suficiente que os defensivos agropecuários pertençam à posição 38.08 da TIPI. É necessário, também, que tais produtos tenham obtido o necessário registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme previsto nos arts. 1o, 3o e 4o da Lei n° 7.802, de 11/07/89, regulamentada pelos arts. 5o e 8o do Decreto n° 4.074, de 04/01/02. b) O MAPA mantém uma base de dados de acesso público em seu sítio na internet (www.agricultura.gov.br/) contendo os defensivos agropecuários que obtiveram registro naquele órgão. Os dados constam no Sistema de Agrotóxicos Fitossanitários - AGROFIT, mantido pelo MAPA. Todavia, a base de dados de acesso aberto ao público não informa a data de registro do produto, assim como dados sobre produtos cujo registro foi concedido e posteriormente cancelado. c) A esse respeito, formulamos consulta ao MAPA por meio dos Ofícios DRF/BRE/SEFIS n° 51, de 07/06/13, e n° 59, de 02/07/13, dirigidos à Divisão de Fiscalização de Agrotóxicos. d) Com fundamento nas informações fornecidas pelo MAPA identificamos vendas de produtos sem registro no AGROFIT e vendas de produtos cujo registro foi obtido em data posterior à do início de sua comercialização, especificados no quadro a seguir: (*) Inclui produtos comercializados com a denominação comercial "Sistema Approach" e) Essas vendas, que constituem o Anexo X, nos valores sumarizados a seguir, foram excluídas do montante de receitas tributadas à alíquota zero e agregadas ao valor das receitas de vendas tributada às alíquotas de 1,65%, para o Pis, e 7,60%, para a Cofins: Fl. 4347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 5.1.2 - Venda de Sementes a) Por intermédio do item 8 do Termo de Intimação Fiscal n° 10 intimamos o sujeito passivo a informar os números e datas de registro dos estabelecimentos do mesmo, identificados pela fiscalização como tendo comercializado sementes no período sob análise, no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. b) Em resposta, por meio das correspondências datadas de 17 e 26/04/13, o sujeito passivo forneceu as informações solicitadas. c) A Lei n° 10.925, de 2004, em seu art. 1o, inciso III, estabelece a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio. Nos termos dos arts. 7o, 8o, 10 e 11 da Lei n° 10.711, de 05/08/03, para gozo do benefício fiscal é necessário que: a) os estabelecimentos do sujeito passivo que comercializaram as sementes e mudas tenham sido previamente registrados no RENASEM e b) os cultivares comercializados tenham inscrição prévia no Registro Nacional de Cultivares - RNC, ambos mantidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. d) De acordo com as próprias informações do sujeito passivo, na correspondência datada de 17/04/13, o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 61.064.929/0042-47 obteve o registro no RENASEM em 02/02/07, e o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 61.064.929/0046-70 obteve referido registro em 04/07/07, ou seja, em datas posteriores às da comercialização de sementes realizada pelos mesmos no período sob fiscalização, compreendido entre 01/10/06 e 31/12/06. e) Ainda, de acordo com citadas correspondências, determinadas sementes não possuíam registro no RNC, por se tratarem de cultivares em pesquisa, ou o mesmo havia sido obtido em data posterior à do início de comercialização dessas sementes. Relativamente às sementes denominadas de "SMM", objeto do item 7 do Termo de Intimação Fiscal n° 10, o sujeito passivo informou se tratarem de "descarte de Semente Matriz de Milho (SMM), sementes estas de caráter experimental e que, portanto, não possuíam registro no RNC". f) Em resposta à consulta formulada pela fiscalização ao MAPA, mediante o Ofício DRF/BRE/SEFIS n° 55, de 18/06/13, a Coordenação de Sementes e Mudas do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas informou, por intermédio do Ofício CS M/D FIA/DAS/MAPA n° 66/2013, que os estabelecimentos do sujeito passivo inscritos no CNPJ sob os n°s 61.064.929/0036-07, 61.064.929/0040-85 e 61.064.929/0046-70 haviam obtido registro no RENASEM apenas no ano de 2007, ou seja, em data posterior à da comercialização de sementes realizada no período sob análise, que compreende os meses de outubro a dezembro de 2006. Embora o sujeito passivo tivesse informado à fiscalização que o registro no RENASEM, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 61.064.929/0042-47, ocorrera em 02/02/07, o MAPA informou que a data de registro desse estabelecimento foi concedida em 17/02/06, ou seja, previamente à comercialização de sementes no período sob análise. Por se tratar de informação oficial do órgão responsável pelo RENASEM a mesma foi adotada pela fiscalização para os fins desta auditoria. g) Em decorrência, a fiscalização excluiu do montante de receitas tributadas à alíquota zero e acrescentou ao valor das receitas de vendas tributada às alíquotas de 1,65%, para o Pis, e 7,60%, para a Cofins, as vendas de sementes realizadas sem observância do disposto na Lei n° 10.711 de 2003. Determinadas vendas foram excluídas por atenderem, simultaneamente, à condição de terem sido realizadas por estabelecimento sem registro no RENASEM e se tratar de sementes sem registro no RNC. O Anexo XI contém a relação das vendas excluídas e as respectivas justificativas. 5.1.3 - Venda à Zona Franca de Manaus a) Por meio da correspondência datada de 24/04/13 o sujeito passivo apresentou cópia das declarações de ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, atestando que as mercadorias descritas nas notas fiscais selecionadas pela fiscalização haviam ingressado naquela área, com exceção daquelas objeto da nota fiscal n° 48565, emitida pelo Fl. 4348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 estabelecimento do sujeito passivo inscrito no CNPJ sob o n° 61.064.929/0006-83, a qual não havia sido localizada no sistema da Suframa. b) Em virtude da falta de apresentação da documentação comprobatória, do ingresso na ZFM das mercadorias pertinentes à nota fiscal relacionada no Anexo XII, a fiscalização excluiu os respectivos valores do montante de receitas tributadas à alíquota zero e os acrescentou ao valor das receitas de vendas tributada às alíquotas de 1,65%, para o Pis, e 7,60%, para a Cofins. 5.1.4 - Outras Receitas Tributadas à Alíquota Zero a) Por intermédio da correspondência datada de 26/04/13 o sujeito passivo forneceu as informações demandadas. Para parte das saídas apontou os seguintes fundamentos legais para amparar a utilização da alíquota zero do Pis e da Cofins: a) Lei n° 10.925/2004, art. 1o, inciso I, insumos para fabricação de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08; b) Lei n° 10.925/2004, art. 1o, inciso III, semente para semeadura; c) Lei n° 10.925/2004, art. 1o, inciso IV, corretivos de solo capítulo 25; d) Lei n° 10.996/2004, art. 2o, "caput" e § 1o, ZFM e e) Lei n° 10.833/03, art. 2o, § 4o. Para as demais saídas não citou fundamento legal, classificando-as como "material promocional". b) Relativamente aos produtos cuja saída foi tributada à alíquota zero do Pis e da Cofins com fundamento na Lei n° 10.925/2004, art. 1o, inciso II, insumos para fabricação de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08, o sujeito passivo manteve a informação originalmente prestada em sua correspondência de 27/02/13, de que efetuava a "venda de produtos finais, ou seja, dos próprios defensivos agrícolas, diretamente a produtores rurais" e não de insumos para a fabricação de defensivos. Todavia, constatamos que referidos produtos receberam diversas classificações fiscais, como pode ser observado na relação fornecida, e nenhuma delas pertencente à posição 38.08 da TIPI. Ora, como o benefício fiscal aplica-se apenas a defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da TIPI, devidamente registrados como tal no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidas saídas foram excluídas dos valores de receitas tributadas com a alíquota zero do Pis e da Cofins. c) Relativamente aos produtos cuja saída foi tributada à alíquota zero do Pis e da Cofins com fundamento na Lei n° 10.925/2004, art. 1o, inciso IV, corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI, constatamos que os mesmos receberam a classificação fiscal 2501.00.90 e foram descritos como "Sucata", "Sucata de Materiais", "Sucata de Papelão" e "Sucata de Ferro", conforme consta nos arquivos de notas fiscais de saída fornecidos pelo sujeito passivo. Constatamos, ainda, que os adquirentes desses produtos foram duas empresas: Incomil Comércio de Papel São Miguel Ltda., CNPJ n° 29.450.368/0001-33, e J.R. Cardoso Locações e Desmantelamento, CNPJ n° 07.717.824/0001-26. Conforme consulta ao CNPJ, a atividade preponderante informada pela Incomil é o comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, correspondente ao CNAE Fiscal 4687-7/01. A atividade preponderante informada pela J.R. Cardoso é o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, correspondente ao CNAE Fiscal 4930-2/01. d) A subposição 2501.00 da TIPI corresponde a "Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar". A classificação fiscal 2501.00.90 é a residual dessa subposição, correspondendo a "Outros". Fica evidente que os produtos vendidos, constituídos por sucata de papelão, sucata de ferro e de outros materiais, como descrito nas notas fiscais de saída, não correspondem aos produtos da classificação fiscal 2501.00.90 ou a qualquer outro do capítulo 25 da TIPI, que abriga "Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento". Adicionalmente, os adquirentes dessa sucata, uma comerciante de resíduos de papel e papelão e uma empresa dedicada à locação, desmantelamento e transporte de carga, não desenvolvem atividade na área de corretivos de solo. Desta forma, a fiscalização entende que as saídas dessas sucatas não correspondem aos corretivos de solo de origem mineral do capítulo 25 da TIPI, previstos no fundamento legal apontado pelo sujeito passivo. Em decorrência, referidas saídas foram excluídas dos valores de receitas tributadas com a alíquota zero do Pis e da Cofins. Fl. 4349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 e) Relativamente aos produtos cuja saída foi tributada à alíquota zero do Pis e da Cofins com fundamento na Lei n° 10.996/2004, art. 2o, "caput" e § 1o, ZFM, o sujeito passivo informou que "por um equívoco, tais notas fiscais foram colocadas na planilha como documentos fiscais sujeitos à alíquota zero em razão do destino à Zona Franca de Manaus, quando, na realidade, deveriam ter sido tributadas". Diante desse esclarecimento referidas saídas foram excluídas dos valores de receitas tributadas com a alíquota zero do Pis e da Cofins. f) Relativamente às saídas de material promocional, as mesmas foram excluídas dos valores de receitas tributadas com a alíquota zero do Pis e da Cofins por falta de previsão legal para aplicação da mesma a esse tipo de produto. 6 - Saldo de Crédito de Meses Anteriores -O Saldo de Crédito de Pis e de Cofins de Meses Anteriores informado pelo sujeito passivo no DACON do período de apuração de Outubro de 2006, corresponde à soma dos valores informados nas Linhas 01 das diversas Fichas 14, para o Pis, e Fichas 24, para a Cofins, as quais controlam a utilização no mês dos diversos tipos de crédito apurados pelo sujeito passivo (Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno, Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação, Crédito de Importação Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno, Crédito de Importação Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno e Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação). Esses montantes correspondiam aos seguintes: Saldo de Crédito do Pis de Meses Anteriores: R$ 2.574.185,13 Saldo de Crédito da Cofins de Meses Anteriores: R$ 11.191.600,64 Cientificada, em 06/09/2013 (AR à fl. 2264), a interessada apresentou, tempestivamente, em 02/10/2013, manifestação de inconformidade na qual, em síntese, alega: II - PRELIMINARMENTE II.1. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO SALDO NÃO HOMOLOGADO a) Como visto, o Despacho Decisório ora atacado homologou as DCOMPs nos 20759.18964.191208.1.3.04-8423 e 23270.98342.191208.1.3.04-3266. Porém, a DCOMP n° 10170.71897.191208.1.3.04-1671. que veiculou um crédito de RS 126.099.80. foi homologada parcialmente "no valor de R$ 5.694,81, restando saldo devedor de R$ 147.983,06" b) Porém, se o crédito veiculado por meio da DCOMP parcialmente homologada foi de R$ 126.099.80. e se apenas o valor de R$ 5.694,81 foi homologado, o Fisco poderia exigir, no máximo, a diferença entre tais valores, e não o montante de RS 147.983.06. c) Tal contexto, aliado ao fato de o Fisco sequer ter demonstrado as circunstâncias que o levaram a exigir o valor de R$ 147.983,06 - e não a diferença entre o crédito pleiteado (R$ 126.099,80) e o montante homologado (R$ 5.694,81) - evidenciam a ausência de iliquidez e certeza do Despacho Decisório em exame, o que o contamina de nulidade, motivo pelo qual deverá ser homologada integralmente a compensação ora em análise. II.2 - EMPREGO DO INSTRUMENTO INDEVIDO NA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA a) Ao auditar as DCOMPs em análise, a Fiscalização assentou que "em decorrência das glosas de créditos e da apuração de novos valores de débitos das contribuições concluímos, conforme também demonstrado no quadro do item 7 anterior, que o sujeito passivo não possuía valores de créditos remanescentes de Pis e de Cofíns ao final do período de apuração de Dezembro de 2006"'. a) Mencionada auditoria ocasionou a reapuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo a exigência dos valores oriunda dessa reapuração sido formalizada Fl. 4350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 por meio do Despacho Decisório ora atacado, o qual se amparou nas conclusões firmadas em tal auditoria. c) Ocorre que a exigência de valores decorrente da reapuração da base de cálculo deveria ter sido formalizada de acordo com as regras jurídicas pertinentes (lançamento de ofício), e não por meio de instrumento inaplicável ao caso (despacho decisório). d) Isso porque o instrumento jurídico colocado à disposição do Fisco para o fim de proceder à reapuração da base de cálculo é o lançamento de ofício, no qual seriam formalizadas as irregularidades porventura existentes no procedimento levado a efeito pelo contribuinte, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. e) O Fisco não está legitimado a se utilizar do Despacho Decisório com o pretexto de exigir, de maneira indireta valores oriundos da tomada de créditos decorrentes da sistemática da não-cumulatividade, bem como da submissão de determinadas operações à alíquota zero na medida em que o procedimento correto para que tal providência seja implementada é o lançamento de ofício, que é o único procedimento adequado para alcançar tal providência. II.3 - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE DESCONSIDERAR OS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS a) Ainda que se entenda que o Fisco está legitimado, por meio da utilização de via indireta - distinta do lançamento de ofício -, a proceder à reapuração de toda a base de cálculo da Requerente, bem como a glosar créditos do PIS e da COFINS, o que se alega por argumentação, é necessário destacar a impossibilidade de se questionar, em 2013, os registros contábeis e fiscais devidamente registrados no ano-base de 2006. b) Como visto, a apuração do PIS e da COFINS pela alíquota zero e a tomada de créditos oriundos da sistemática não cumulativa ocorreram e foram registradas na contabilidade da Requerente (operações relativas aos períodos de outubro, novembro e dezembro do ano de 2006). c) Nesse contexto, resta evidenciada a impossibilidade de se desconsiderar os lançamentos realizados na contabilidade da Requerente em 2006, tendo em vista que tal pretensão está atingida pela decadência /preclusão. Cita Julgados administrativos. II.4 - INCONGRUÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO SR. AGENTE FISCAL - ALEGAÇÕES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO DEMONSTRAM SEQUER O TOTAL FINAL APURADO DE PIS E COFINS a) Antes de adentrar na demonstração de existência da integralidade do direito creditório pleiteado, é importante destacar que, em relação à parcela do crédito não reconhecida pela fiscalização, foi cometido um equívoco, que importou especificamente na consideração de créditos de PIS e COFINS inferiores àqueles aceitos no próprio Termo de Auditoria de PERDCOMP's. b) Como se pode verificar pela análise de tal planilha (colacionou a planilha), o Sr. Agente Fiscal glosou créditos de PIS e COFINS, no montante total corresponde a R$ 13.565.498,63. Contudo, ao se analisar as alegações individualmente consideradas, verifica-se que a glosa do Sr. Agente Fiscal corresponde a apenas R$ 12.891.628,58. c) Esse equívoco de soma importou em um reconhecimento a menor dos créditos de PIS e COFINS aceitos pelo Sr. Agente Fiscal e, consequentemente, na exigência a maior do suposto débito. d) O Sr. Agente Fiscal incorreu em inconsistências, que afetaram diretamente o cálculo do crédito de PIS e de COFINS glosado, o que levou à indevida apuração de um ajuste a esse título e, consequentemente, na indevida determinação da matéria tributável e na apuração crédito tributário exigido. e) Portanto, em razão das inconsistências materiais que permeiam a apuração do crédito tributário exigido, é evidente que a glosa ora questionada afronta ao disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional, o que retira a sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado. Fl. 4351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 f) Por causa da ausência de juntada das planilhas que demonstram a composição da glosa e das reapurações efetuadas nesse processo, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento de verificarem a sua correção e veracidade, nota-se, por consequência, que o crédito tributário é ilíquido e incerto, não podendo, por esse motivo, prevalecer. g) Com efeito, para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o já citado artigo 142 do Código Tributário Nacional, sem os quais fica constatada a nulidade do lançamento. h) Por fim, não resta dúvida de que o presente caso trata de clara hipótese na qual a Requerente está tendo o exercício do seu direito à ampla defesa, garantido no inciso LV, do artigo 5o, da Constituição Federal, absolutamente impedido. Isto porque a ela está sendo vedado o exato conhecimento da acusação que lhe foi atribuída e, portanto, o pleno exercício do seu direito de defesa. II.5 - LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS E COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTROS a) Apesar da correta demonstração da composição do valor das receitas auferidas sujeitas à alíquota zero, as autoridades administrativas, quando da elaboração do Termo, que fundamentou o despacho decisório que decidiu pela não homologação das DCOMP's apresentadas, pautaram-se em supostas inconsistências verificadas nos registros da Requerente, de cunho meramente formal, sem efeitos fiscais, para alegar a ausência de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. b) É evidente que, ao ter verificado as inconsistências em questão, o Sr. Agente Fiscal deveria ter prosseguido em suas atividades de fiscalização, a fim de verificar se tais inconsistências importaram em algum efeito fiscal para a Requerente e em eventual perda do benefício pleiteado. c) Todavia, a postura adotada pela fiscalização nesse caso foi de se apegar às referidas inconsistências exclusivamente para não reconhecer a existência do benefício, sem sequer ter solicitado quaisquer esclarecimentos à Requerente a respeito das informações prestadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ("MAPA"). d) Especificamente quanto às divergências apontadas, o despacho decisório ora recorrido está absolutamente equivocado, uma vez que, conforme restará demonstrado, referem- se, na realidade, a alguns equívocos meramente formais, sem efeitos fiscais, que, de nenhuma forma, tem o condão de afastar a efetiva existência do benefício por ela pleiteado. e) Caso o Sr. Agente Fiscal tivesse solicitado esclarecimentos à Requerente acerca das inconsistências apuradas, teria facilmente confirmado a integralidade de tal crédito. No entanto, assim não procedeu e acabou, com base em uma análise simplista acerca das referidas inconsistências, por concluir pela inexistência do direito creditório pleiteado. f) Ao deixar de solicitar esclarecimentos adicionais à Requerente, relacionados às inconsistências apuradas, o Sr. Agente Fiscal violou o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal. III. 1 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico com a publicação das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, que indicaram em seus artigos 3o lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. b) Cabe esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente o conceito de não-cumulatividade, tal fato não autoriza que a definição da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário. c) Assim, a ausência de definição expressa não autoriza a conclusão de que o conteúdo do conceito de não-cumulatividade deva ser delimitado no âmbito infraconstitucional. Fl. 4352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia existência desse conceito, que, assim, foi incorporado implicitamente ao texto constitucional. d) Com relação às despesas desconsideradas como insumo, inicialmente, é importante destacar que, de acordo com o regime da não-cumulatividade, darão direito a crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. e) No entanto, especificamente para demonstrar o equivocado conceito de insumo adotado pelo Sr. Agente Fiscal, passa-se a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade da não cumulatividade prevista nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. III.2 - INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Apesar de ter apresentado esclarecimentos acerca do seu processo produtivo, bem como dos produtos adquiridos e dos serviços contratados, e ter municiado o Sr. Agente Fiscal com toda a documentação requerida, quando da análise do crédito, restou decidido pelo reconhecimento parcial do crédito e, consequentemente, pela exigência dos valores apropriados, sob o fundamento de que supostamente parte dessas despesas não poderiam ser utilizadas para apuração de créditos de PIS e de COFINS. b) No entanto, tais alegações não devem ser levadas em consideração, em virtude dos fatos e fundamentos que sustentam a reforma do despacho decisório ora questionado e que serão detidamente analisados a seguir. III.2.1 - O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS a) O conceito de insumo na visão da Receita Federal do Brasil seria muito mais restritivo do que aquele a que alude à própria legislação do PIS e da COFINS. As referidas instruções normativas interpretaram o termo "insumos" consoante conceito estabelecido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). b) Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim como o ICMS - que adota o mesmo conceito de insumo do IPI - são impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo que o PIS e a COFINS são tributos | que incidem sobre receita. Consequentemente, a aferição do valor agregado exato, neste caso, restaria prejudicada, posto que não é possível identificar quantitativamente quais os valores exatos de PIS e COFINS "agregados" que seriam incidentes em cada etapa da cadeia de produção. c) O conceito de "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma mais ampla, contemplando a totalidade dos dispêndios que são necessários e estão relacionados ao ciclo produtivo da empresa, fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do PIS e da COFINS sob a sistemática não- cumulativa é a receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil, deve-se admitir necessariamente em contrapartida, e sob o próprio princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento de créditos atrelados às despesas vinculadas e efetivamente necessárias à produção daquilo que será tributado (receita). d) A partir desse raciocínio é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como (i) "custo de produção", conforme previsto na legislação do Imposto de Renda (artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda - "RIR/99"), e/ou (ii) as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299 do RIR/99) e intrinsecamente relacionadas e indispensáveis à atividade-flm da companhia (nos termos previstos em seu Estatuto Social). III.2.1.1 - ANÁLISE DOS BENS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 4.1.2 DA AUDITORIA FISCAL) a) Ao glosar os créditos do PIS e da COFINS em análise, a Fiscalização se amparou especialmente nas diretrizes versadas na já mencionada Instrução Normativa n° 404/2004, a qual estabeleceu um conceito sobremaneira restrito de insumo, o qual não Fl. 4353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 se coaduna com a não cumulatividade do PIS e da COFINS, mas apenas com a não cumulatividade do IPI. b) Justamente por isso, as glosas em análise afiguram-se manifestamente indevidas, eis que colidem com a orientação jurisprudencial administrativa e judicial acerca da questão, conforme se passa a demonstrar. a) compra objeto da Nota Fiscal n° 72609 (Albran Soldas Ltda.) em razão da ausência de apresentação da Nota Fiscal n° 72609 a) Nesse caso, o que importa é que a obrigação principal - o recolhimento da contribuição devida - foi cumprida e que a Requerente pode se creditar desse valor. Desse modo, não tem qualquer fundamento a alegação de que não teria sido reconhecido o crédito pleiteado referente à NF acima mencionada, pois supostamente não teria sido apresentada a via física da referida nota. b) Como se vê, diante da falta de zelo do Sr. Agente Fiscal e na impossibilidade de refutar os argumentos apresentados, a fiscalização mais uma vez apresentou uma motivação frágil e desprovida de qualquer fundamentação para desconsiderar os créditos em questão. c) Estando à Requerente sujeita à sistemática não-cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, a ela é permitida a apuração de crédito de PIS e de COFINS em relação à operação de aquisição de bem utilizado como insumo na fabricação de bem destinado à venda, que tenha sofrido incidência do PIS e da COFINS, de modo que, não há razão para o não reconhecimento dessa parcela do direito creditório de PIS e de COFINS pleiteado. E, por essa razão, deve ser reformado o despacho decisório que assim não considerou. b) compras relativas à aquisição de mercadorias para revendas (Peles Lincoln Ltda.) a) Ao contrário do que afirmou a Fiscalização, os produtos adquiridos da empresa Peles Lincoln Ltda. tiveram o objetivo de serem utilizados como insumo, tanto é que foram registrados no CFOP 1101 "Compra para industrialização ou Produção Rural", e não no CFOP 1102 "Compra para comercialização". b) Vale esclarecer que as aquisições de diversos produtos como discos, espumas e polidores, foram realizadas para o segmento de que a tintas de alta performance, Requerente possuía até o final do ano passado. c) Se o motivo da glosa das aquisições em foco residiu exclusivamente na alegação de que as mercadorias teriam sido adquiridas para revenda, e se a Requerente comprovou que tais mercadorias foram adquiridas como insumos para a utilização no seu processo produtivo, não há motivos capazes de ensejar a manutenção da conclusão firmada pela Fiscalização. d) Se não foram questionadas as operações de aquisição dos bens para revenda, é possível firmar a primeira premissa equivocada adotada pelo Sr. Agente Fiscal: os bens em análise foram adquiridos para revenda. e) Nesse contexto, é necessário perquirir a amplitude da norma que versa sobre o creditamento dos bens adquiridos pela revenda, de maneira a aferir quais são os requisitos necessários para legitimar o creditamento sobre tais aquisições. f) Deveras, o tema encontra-se regulamentado pelo artigo 3o da Lei n° 10.833/2003, a seguir transcrito. g) Mencionado dispositivo legal veicula dois comandos, segundo os quais (i) o contribuinte pode se creditar dos bens adquiridos para revenda; e (ii) o contribuinte deve estornar o crédito relativo a bens adquiridos para revenda, desde que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. h) Análise conjunta da primeira premissa (os bens adquiridos pela Requerente se destinaram a revenda) e da segunda premissa (a tomada de crédito não está condicionada à comprovação da1 saída do bem) induz a conclusão de que a Fiscalização Fl. 4354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 jamais poderia ter procedido à glosa dos valores em foco sob a exclusiva alegação de ausência de comprovação da saída do bem, na medida em que a Requerente cumpriu todos os requisitos legais hábeis a legitimar o creditamento por ela levado a efeito. i) Mesmo que se considere como necessária a apresentação da nota fiscal de saída, tal como afirma o Sr. Agente Fiscal, o que se alega por argumentação, ainda assim a glosa em análise não se mostra legal, na medida em que é razoável afirmar que a Requerente não tinha o dever de manter arquivado, após o decurso do prazo prescricional/decadencial em exame, o documento comercial que lastreou a tomada do crédito em análise. c) Compras relacionadas à "Válvula para Transvazar Gás" - Aquisições relacionadas às Notas Fiscais nos 27799 e 28468 (Madasa Comércio Ltda.) a) Afere-se do trecho acima transcrito que a Fiscalização deixou de reconhecer que as válvulas para transvazar gás não se enquadram no conceito de insumo apenas pelo fato de que seriam "equipamentos utilizados no [envase de gases, não se caracterizando como insumo para produção dos mesmos". b) Tal conclusão foi adotada em decorrência da aplicação equivocada do critério estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 404/2004, que equipara o creditamento do PIS e da COFINS (insumos necessários para viabilizar o processo industrial) com o creditamento do IPI (insumos que sofram alterações durante o processo industrial). c) Porém, conforme exaustivamente analisado, o conceito de insumo previsto para o PIS e a COFINS é muito mais amplo do que aquele conceito tratado pela legislação do IPI, na medida em que, aquela legislação, ao contrário': desta, apenas exige que o bem adquirido tenha relação direta e ínfima com a atividade da empresa. d) Por isso, o fato de as válvulas para transvazar (retirar, entornar, pôr fora) gás não serem empregadas para produzir o gás não tem a aptidão de elidir o preenchimento dos atributos do conceito de insumo, na medida em (que o transvaze de gás está umbilicalmente ligado ao processo industrial ora em análise. e) Sem o transvaze do gás, não seria possível produzir o produto derivado do processo de industrialização em análise. d) Aquisição de "Rolamentos" utilizados no processo produtivo de defensivos agrícola - Aquisição objeto da NF n° 186115 (IRSA Rolamentos S/A) a) A Fiscalização novamente empregou o critério equivocado veiculado pela IN RFB n° 404/2004 para justificar a glosa do crédito. b) Todavia, o fato de os "Rolamentos" constituírem componentes de equipamentos, tal como afirmou a Fiscalização, é irrelevante para afastar o conceito de insumo ao caso concreto, na medida em que, embora sejam componentes de um "todo", a ausência de emprego de tais materiais inviabiliza a produção de defensivos agrícolas. c) Isso porque, a produção de defensivos agrícolas é viabilizada pela soma dos componentes envolvidos em tal processo industrial, de modo que cada componente contribui para viabilizar a sinergia que envolve todo e qualquer processo de produção industrial. d) Ademais, tais considerações afiguram-se ainda mais importantes no caso dos autos, na medida em que o funcionamento de toda e qualquer máquina voltada a produção em massa necessita de rolamentos destinados a viabilizar a rotação automática de sua estrutura. e) Aquisição de "Rotores" utilizados no processo produtivo de defensivos agrícolas Aquisição objeto da Nota Fiscal n° 2259 (Paumir de Barra Mansa Indústria e Comércio Ltda.) a) Como se vê, o critério empregado pela Fiscalização para glosar os créditos em foco residiu no fato de que os "Rotores, como descritos na nota fiscal, são componentes de equipamentos como, por exemplo, motores". Fl. 4355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 b) Com efeito, conforme se viu, o fato de os "Rotores" constituírem componentes de motores é irrelevante para afastar o conceito de insumo ao caso concreto, na medida em que, embora sejam componentes de um "todo", a ausência de emprego de tais materiais inviabiliza por completo a produção de defensivos agrícolas. c) Afigura-se equivocado o raciocínio da Fiscalização de que componentes de equipamentos não se enquadram do conceito de insumo, tendo em vista que os equipamentos nada mais são do que a soma de seus componentes. Assim, sem componentes, não há equipamentos. E sem equipamentos, não há o exercício da atividade empresarial. f) Aquisição de "Elementos Filtrantes" utilizados no processo produtivo de tintas - Aquisição objeto da Nota Fiscal n° 7734 (MKG Equipamentos Ltda.) a) O Sr. Agente Fiscal não trouxe a baila qualquer justificativa para a desconsideração dos produtos utilizados como insumos, tendo simplesmente citado alguns discriminativos das notas fiscais e mencionado que "trata-se de equipamento e não se constitui insumo para a produção de tintas". b) Tais equipamentos são utilizados no processo de fabricação de tintas, na medida em que são inseridos dentre as atividades a serem desenvolvidas para o cumprimento de questões regulatórias, como os limites impostos através de normas de consumo para a graduação de diversos compostos químicos. g) Aquisição de "Chapas de aço" utilizadas no processo produtivo da aquisição objeto NF n° 959 (Açotec Metalúrgica). a) O Sr. Agente Fiscal, apegando-se ao descritivo da nota fiscal pretendeu sustentar preliminarmente que, no presente caso não se trataria de aquisição de um bem, mas sim prestação de serviço. b) No entanto, sobre o valor pago à Açotec Metalúrgica pelos serviços prestados e pelas mercadorias empregadas no processo de beneficiamento da chapa de aço, a Requerente, como não poderia deixar de ser, apurou crédito de PIS e de COFINS, nos termos dos já mencionados artigos 3o das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03. c) Especificamente acerca do aproveitamento desses créditos, a própria Receita Federal do Brasil já firmou entendimento no sentido de que é permitido o direito ao aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS pela pessoa jurídica na industrialização por encomenda, conforme solução de consulta a seguir transcrita. Transcreveu ementa. III.2.1.2 -ANÁLISE DOS SERVIÇOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 4.1.3) a) Serviços de "Tratamento e Neutralização de Efluentes" Aquisição objeto da Nota Fiscal n° 1748 (Dow Brasil Nordeste Ltda.) a) Ao realizar a atividade de neutralização, ocorre uma reação entre os compostos químicos denominados "fosgênio" e "amina". Tal reação, ademais, desencadeia a geração de um subproduto denominado Ácido Clorídrico "HG", o qual, por causar nocividades ao meio ambiente, não pode, por lei, ser descartado na atmosfera. b) No caso concreto, a contratação dos| "Serviços de Tratamento e Neutralização de Efluentes" buscou justamente evitar infrações ambientais de cunho semelhante as acima expostas, na medida em que tal serviço se presta justamente a neutralizar os efluentes (Ácido Clorídrico - HCL) originados durante o processo de produção 'da Requerente. c) Ou seja, a contratação de tais serviços não se deu ao bel prazer da Requerente. Bem ao contrário, tal contratação deriva de imposição legal (e social), na medida em que buscou justamente conferir um destino ao efluente "HCL" distinto da atmosfera, conforme atesta o anexo "Contrato de Fabricação de Fosgênio" (doc anexo), por meio do qual a Requerente contratou serviços voltados a neutralizar os efluentes oriundos de seu processo industrial. d) E, se a realização do processo industrial sem a contratação de tais serviços mostra-se inviável, as características do conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Fl. 4356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 COFINS mostram-se plenamente atendidas, na medida | em que a realização da atividade industrial da Requerente é indissociável da neutralização dos efluentes derivados de tal atividade. b) Glosa dos Serviços Objeto da Nota Fiscal n° 4887 (TORC Terrapi) a) Conforme já esclarecido, desde o início da fiscalização o Sr. Agente Fiscal vem solicitando inúmeros documentos que mobilizaram uma equipe inteira da Requerente para atender ao maior número de quesitos possíveis nos prazos exíguos solicitados nas intimações. b) A Requerente vem buscando apresentar todos os documentos solicitados, na medida em que se passaram mais de sete anos dessa apuração e apenas nesse momento, em virtude da proximidade do prazo para a'homologação tácita desses créditos, o Sr. Agente Fiscal resolveu solicitar uma grande demanda de documentos sem propiciar a Requerente um prazo razoável para encontrá-los. c) De qualquer forma, nesse caso, o que importa é que a obrigação principal - o recolhimento da contribuição devida - foi cumprida e que a Requerente pode se creditar desse valor. Desse modo, não tem qualquer fundamento a alegação de que não teria sido reconhecido o crédito pleiteado referente à NF acima mencionada, pois supostamente não teria sido apresentada a via física da referida nota. c) Glosa de Serviços do "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas" – Extemporaneidade a) Conforme será analisado posteriormente no tópico II.2.1, esse tipo de limitação imposta (critério de competência), contraria a sistemática da não cumulatividade, sendo amplamente reconhecida a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e de COFINS, conforme ocorreu no1 presente caso. b) Logo, se não há qualquer restrição quanto à apropriação extemporânea de créditos oriundos do regime da não cumulatividade, e se o Fisco lastreou seu entendimento justamente na mencionada apropriação extemporânea, a glosa levada e efeito pelo termo de auditoria fiscal é manifestamente indevida, razão pela qual deve ser reformado o despacho decisório que assim não considerou. d) Glosa de Serviços de Produtor Rural Pessoa Física - Nota Fiscal n° 9551 a) Embora os dispositivos citados pela Fiscalização condicionem a tomada de crédito às aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, há no presente caso peculiaridade capaz de atrair a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. b) A figura do "Produtor Rural Pessoa Física" foi implementada com o objetivo de promover a inserção de tais produtores ao mercado, de modo a viabilizar a competição, mediante a desburocratização e a redução de encargos imanentes ao mercado agrícola e agropecuário, com as demais empresas que atuam em tal nicho. c) A legislação anterior à inserção da sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS estipulou a diretriz de que o Poder Público deve promover a integração do produtor rural ao mercado agrícola em sentido amplo, mediante instituição de incentivos fiscais. d) Embora a literalidade da legislação que instituiu a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS aponte que os créditos de tais exações devem se originar apenas de fornecedor pessoa jurídica, a interpretação sistemática e teleológica da legislação induz sentido diverso, no sentido da legitimidade da tomada de créditos de fornecedor pessoa física, desde que na condição de produtor rural. e) Caso a sistemática da não cumulatividade fosse dirigida apenas ao fornecedor pessoa jurídica, é evidente que as empresas jamais buscariam adquirir bens ou contratar serviços de produtor rural pessoa física, já que tais operações acarretariam manifesto aumento da carga tributária do contratante, eis que a ele não seria possível tomar créditos passíveis de abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 4357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 f) Ao lançar mão da interpretação literal da legislação que rege a não cumulatividade do PIS e da COFINS, o Sr. Agente Fiscal acabou por distorcer a lógica das normas que circundam a controvérsia, na medida 'em que o emprego da interpretação sistemática e teleológica aponta pela legitimidade da tomada de crédito de aquisições de bens e serviços de produtor rural pessoa física, tal como ocorreu no presente caso. III.2.2 - INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS DA DEPRECIAÇÃO/AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DEPRECIAÇÃO - RECUPERAÇÃO ACELERADA DE CRÉDITO (ITEM 4.1.8) • Imobilizações cujos projetos destinar-se-iam a prover melhorias em imobilizações existentes ou em recuperá-las, sendo certo que, a recuperação acelerada contemplaria apenas máquinas e equipamentos novos a) Com relação a esse item, o Sr. Agente Fiscal de forma genérica e pouco elucidativa, relacionou diversas imobilizações sobre as quais entendeu serem os projetos de melhoria e recuperação correspondentes a bens já existentes. b) No entanto, ao analisarmos as glosas efetuadas verificamos que em virtude da superficial análise dos documentos apresentados pela Requerente, o Sr. Agente Fiscal glosou itens que contemplariam com toda clareza a aquisição de máquinas e equipamentos novos, conforme destacamos da planilha elaborada pela fiscalização citada parcialmente a seguir a título meramente exemplificativo (Anexo VIII): c) Como se vê, o Sr. Agente Fiscal não trouxe a baila qualquer justificativa plausível para a desconsideração das imobilizações, tendo simplesmente transcrito o discriminativo e mencionado que tais projetos destinavam-se a prover melhorias e não seriam relacionados a compra de máquinas ou equipamentos novos. d) Contudo, diferentemente do que alegaram as autoridades fiscais, tratava-se, sim, da aquisição de bens novos, sobre os quais é permitida a apuração de créditos de PIS e COFINS nos estritos termos da Instrução Normativa n° 457/04. e) De fato, vale esclarecer que tais equipamentos foram adquiridos para a instalação do sistema de segurança nas operações de carga e descarga de produtos químicos, o que protege os funcionários e os outros equipamentos da empresa do contato com os produtos químicos de alta periculosidade. f) Diante do exposto, resta claro que o Sr. Agente Fiscal ao analisar os documentos de forma superficial, equivocou-se ao entender que equipamentos como conectores, válvulas, projetores, tubos e, principalmente, o chuveiro de emergência fossem equipamentos para recuperação ou melhorias. Tratava-se da aquisição de bens novos, sobre os quais é permitida a apuração de créditos de PIS e COFINS nos estritos termos da Instrução Normativa n° 457/04. g) Caso se admita, apenas para fins de argumentação, que possam ser superados os argumentos acima tratados, ao menos deveria ser reconhecida a ilegalidade dessa vedação. h) Nesse caso, a Instrução Normativa n° 457/04 introduziu uma regra não prevista em texto legal, dispondo em seu artigo 1o, parágrafo 3o, a vedação a utilização de créditos na hipótese de aquisição de bens usados. i) Diante do exposto, a inovação por meio de Instrução Normativa de uma restrição que não possui amparo legal, resultando em glosa de crédito, fere o princípio da legalidade previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal e o princípio da estrita legalidade tributária. Inclusive, nesse sentido se posicionou a jurisprudência do então 1º Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita. Transcreveu ementa. Imobilizações cujos projetos teriam sido concluídos após o início dos períodos de apuração da base de cálculo dos créditos -No que trata o presente item, conforme se verifica dos gastos que foram glosados pelo Sr. Agente Fiscal, tratam-se de despesas/custos essenciais à manutenção das atividades Fl. 4358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 da Requerente, motivo pelo qual deve ser reconhecido do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre tais valores. Imobilizações cujos projetos seriam relativos a edificações e instalações, sendo certo que, a recuperação acelerada contemplaria apenas máquinas e equipamentos novos a) No que se refere a esse item, o Sr. Agente Fiscal também de forma vaga, relacionou diversas imobilizações para as quais entendeu que os projetos seriam relativos a edificações e instalações e por isso não poderiam ser enquadrados no benefício da recuperação acelerada de crédito. b) No entanto, vale ressaltar que o artigo 6o da Lei n° 11.488/07 estabeleceu além dos critérios previstos para máquinas e equipamentos, mencionados anteriormente, a possibilidade do benefício da recuperação acelerada do crédito sobre o valor correspondente ao custo de aquisição ou de construção das edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. c) A aplicação dessa regra de que os projetos relativos a edificações e instalações não poderiam ser enquadrados no benefício da recuperação acelerada de crédito impede a geração parcial ou integral do crédito, uma vez que esta é a única forma de aproveitamento em período compatível com as atividades do contribuinte. Contudo, conforme se demonstrará, tal impedimento não é válido perante a sistemática não- cumulativa do PIS e da COFINS e ainda fere a isonomia, os princípios da ordem econômica e a razoabilidade. d) Resta claro que não é possível vedar o creditamento acelerado sobre os projetos relativos a edificações e instalações. Tal vedação afronta não só a isonomia como também a própria lógica constitucional do sistema da não cumulatividade, uma vez que esta é a única forma de aproveitamento desses créditos em período compatível com as atividades do contribuinte. Imobilizações cujos projetos não consistiriam em maquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços a) Novamente ao analisarmos as glosas efetuadas verificamos que em virtude da superficial análise dos documentos apresentados pela Requerente, o Sr. Agente Fiscal glosou itens que contemplariam com toda clareza a aquisição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente, conforme destacamos da planilha elaborada pela fiscalização. b) O Sr. Agente Fiscal não trouxe a baila qualquer justificativa plausível para a desconsideração das imobilizações referentes à aquisição de uma central telefônica de alta tecnologia que alcançasse todos os setores produtivos da Requerente, tendo simplesmente transcrito o discriminativo e mencionado que tais não seriam utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. c) Como se pode verificar, portanto, diante das possíveis dúvidas acerca do conceito de produção de bens para fins da apuração de créditos de PIS e de COFINS, a jurisprudência e a doutrina vêm se firmando no sentido de que, dada a sistemática da não-cumulatividade dessas contribuições, tal conceito não deve ser entendido de forma tão restritiva como pretendido pelo Sr. Agente Fiscal, devendo abranger os custos essenciais e inerentes relacionados diretamente ao processo produtivo d) Desta forma, fica clara a essencialidade de tal equipamento no processo produtivo da Requerente, enquadrando-se perfeitamente no conceito de produção de bens trazido pela legislação federal. E, por essa razão, deve ser reformado o despacho decisório que assim não considerou. III.2.3 - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO PIS E DA COFINS a) O contribuinte deve a cada período de apuração, que no caso das referidas contribuições é mensal, identificar as despesas passíveis de geração de créditos de PIS e COFINS e confrontar tais créditos com o valor resultante da aplicação da alíquota dessas contribuições sobre as receitas auferidas, identificando assim um valor a pagar Fl. 4359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 ou um saldo credor, que pode ser utilizado nos meses subsequentes, conforme o artigo 3º, §4° das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03. b) Assim, esse dispositivo legal, que autoriza o aproveitamento do saldo credor em período posterior, sustenta a possibilidade de o contribuinte, identificando despesas incorridas no passado que, em seu entender, poderiam dar ensejo ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, mensurar no presente tais créditos e aproveitar-se deles para apuração das contribuições devidas. c) Em conformidade com o artigo 3o, §4° das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, o contribuinte tem o direito de apropriação extemporânea dos créditos de PIS e de COFINS sem qualquer restrição ou imposição sobre a forma do seu aproveitamento. d) Especificamente acerca do aproveitamento desses créditos, a própria Receita Federal do Brasil já firmou entendimento no sentido de que é permitido o direito ao aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS pela pessoa jurídica em meses subsequentes, tendo apenas como limite o prazo de cinco anos, conforme soluções de consulta a seguir transcritas. Transcreve ementas. e) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda também já se posicionou acerca do aproveitamento de crédito extemporâneo apurado no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, através do voto do conselheiro relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, extraído do acórdão n° 3401-001.577. Transcreveu ementa. f) Sendo assim, com base no posicionamento jurisprudencial, não resta dúvida de que, devem ser aceitos pela Receita Federal do Brasil os aproveitamentos de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS não cumulativos desde que respeitado o prazo de cinco anos da aquisição do bem ou serviço. III.2.3.1 - DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS (ITEM 4.1.5) a) Na declaração de compensação objeto desse processo, a Requerente pleiteou o aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS, relativos à locação do imóvel localizado na Avenida Alberto Vieira Romão, n° 525, em Alfenas-MG, pagos a empresa Grão de Ouro Com. de Insumos Agrícolas Ltda., conforme recibo de quitação em anexo (doc. anexo). b) Apesar do valor total pago a título de aluguel ter ocorrido no mês de outubro de 2006, conforme cópia do registro do sistema da Recorrente indicado abaixo, o Sr. Agente Fiscal considerou que a despesa não foi incorrida no período de apuração em que teria sido demonstrada: c) No entanto, tal entendimento não merece prosperar. De fato, conforme demonstrado exaustivamente em tópico anterior, os créditos de PIS e de COFINS decorrentes do regime da não cumulatividade não precisam ser obrigatoriamente lançados e aproveitados no mês correspondente ao reconhecimento do aluguel pelo regime da competência, uma vez que tal valor pode ser aproveitado em períodos posteriores como "créditos extemporâneos". d) Ademais, o procedimento adotado pela Requerente não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que tratou-se de medida conservadora e apenas considerar o crédito no mês em que houve o efetivo pagamento. III.2.3.2 - DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ITEM 4.1.6) a) A respeito desse crédito, inicialmente, vale esclarecer que a Requerente é empresa que se dedica à atuação nos seguimentos de agricultura e nutrição, segurança e proteção, materiais de alta performance, tecnologias de cor e revestimento e tecnologias de eletrônicos e comunicação. b) No caso da Requerente, em razão da especificidade e complexidade de toda a fase produtiva, muitas vezes há a necessidade de locação de alguns equipamentos essenciais e diretamente utilizados na produção. Fl. 4360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 c) Essa é a hipótese dos bens locados para a indumentária dos funcionários na utilização do tratamento de sementes e afins, que em virtude de questões regulatórias necessitam de um alto grau de higiene, conforme podemos observar no trecho do contrato de locação disposto a seguir (doc. anexo): d) Logo, não resta dúvida de que o crédito pleiteado refere-se a operações de locação de equipamentos para utilização na produção, em relação a qual houve a incidência do PIS e da COFINS. e) O que se discute no presente caso é que as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos não corresponderiam a custos e despesas incorridas nos períodos de outubro a dezembro de 2006. Contudo, conforme já analisado anteriormente no tópico III.2.3, esse tipo de limitação imposta contraria a sistemática da não cumulatividade, sendo amplamente reconhecida a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e de COFINS, conforme ocorreu no presente caso (créditos extemporâneos). III.2.3.3 - DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM a) Com relação a natureza do direito creditório pleiteado o Sr. Agente Fiscal não fez qualquer objeção, tendo se manifestado pela manutenção da glosa dos valores pertinentes a esses serviços, sob a alegação de que a Requerente não poderia solicitar crédito de períodos anteriores tendo em vista a suposta aplicação do critério de competência para esses dispêndios. b) Nesse caso, conforme já analisado anteriormente no tópico III.2.3, o entendimento do Sr. Agente Fiscal contraria a sistemática da não cumulatividade, sendo amplamente reconhecida a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e de COFINS, conforme ocorreu no presente caso. c) Ademais, vale destacar que o Sr. Agente Fiscal na busca incessante de glosar os créditos de PIS e de COFINS aproveitados pela Requerente, a título exemplificativo, deixou de reconhecer os créditos referentes à serviços de fretes em que as notas fiscais foram emitidas no mês de setembro de 2006. d) Vale esclarecer que, em virtude do procedimento contábil conservador adotado pela Requerente, os créditos somente eram apurados quando do registro dessas notas fiscais nos Registros de Entrada da empresa, sendo certo que, no ramo específico de serviços de frete a demora na emissão da nota fiscal é comum entre os prestadores de serviço, o que ocasiona o atraso do registro dessas notas na contabilidade da Requerente. e) Diante do exposto, o Sr. Agente Fiscal jamais poderia ter questionado o aproveitamento de tais créditos por deixar de considerar a atitude conservadora da Requerente, que efetuou o aproveitamento de tais créditos em virtude das especificidades dos serviços contratados e sem ocasionar qualquer prejuízo ao erário público. III.2.3.4 - DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BENS ARTIGO 15, DA LEI N° 10.865/04 (ITEM 4.1.9) a) Inicialmente, vale esclarecer que, quando da edição da Lei n° 10.865/04, foi instituído o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e produtos, o qual encontra fundamento constitucional nos incisos II e III, do parágrafo 2o, do artigo 149, da Constituição Federal. b) No presente caso, os créditos não reconhecidos pelo Sr. Agente Fiscal, decorrem exatamente de operações de importação, sobre as quais houve a incidência do PIS e da COFINS Importação, de bens para revenda no mercado interno, assim como de bens para serem utilizados como insumo na fabricação produtos. c) Vale esclarecer, contudo, que não se questiona no presente caso a existência dos referidos créditos de PIS e COFINS Importação, mas apenas a forma de apuração pela Requerente. De maneira contábil mais conservadora, adota-se no presente caso como critério temporal de apuração a data de emissão da nota fiscal de entrada desses Fl. 4361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 produtos, o que alguma vezes não coincide exatamente com a data de arrecadação do PIS e da COFINS Importação. d) Diante disso, conforme já analisado anteriormente no tópico III.2.3, e tendo em vista que a Requerente está sob as regras da não-cumulatividade, esse tipo de limitação imposta pelo Sr. Agente Fiscal contraria a legislação, em face da forma efetuada de aproveitamento extemporâneo do crédito de PIS e da COFINS Importação pela Requerente não causar qualquer prejuízo aos cofres públicos. III.2.4 - INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA (ITEM 4.1.4) a) Conforme mencionado, o artigo 3°, inciso III, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 permitem o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS em relação à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. b) Assim, de acordo com tais dispositivos, a Requerente pleiteou a utilização de créditos de PIS e de COFINS advindos de despesas de energia elétrica no valor de R$ 323.808,61. c) Os créditos foram inadmitidos pelo Sr. Agente Fiscal sob o argumento de que a Requerente não teria apresentado a Nota Fiscal n° 239686 do Fornecedor EBE Empresa Bandeirante de Energia. d) Como se pode verificar, o Sr. Agente Fiscal se apegou a questões formais, ignorando a situação efetivamente existente, qual seja, a despesa de energia elétrica relativa ao mês de outubro de 2006. e) Até porque, como solicitado pelo Sr. Agente Fiscal, a Requerente apresenta nesse momento a fatura emitida referente à essa despesa e a confirmação através de e-mail enviado pela EBE Empresa Bandeirante de Energia de que a referida fatura foi quitada (doe. anexo). f) Deste modo, as despesas de energia elétrica relativas ao referido imóvel correspondem a despesas próprias, que permitem o aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS. III.3 - RECEITAS TRIBUTADAS PELA ALÍQUOTA ZERO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS III.3.1 - RECEITA DA VENDA DE DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS (ITEM 5.1.1) a) A Lei n° 10.925/2004 submeteu as receitas oriundas da venda de defensivos agropecuários à alíquota zero do PIS e da COFINS, conforme se afere de seu artigo 1°. b) O único motivo adotado pela Fiscalização para afastar a aplicação da alíquota zero sobre as operações em exame é à suposta "identificação de vendas de produtos sem registro no AGROFIT e vendas de produtos cujo registro foi obtido em data posterior à do início de sua comercialização"'. c) Todavia, todos os produtos comercializados pela Requerente, cuja receita foi submetida à alíquota zero, estavam devidamente registrados perante o órgão competente, razão pela qual a reapuração da base de cálculo procedida pela Fiscalização afigura-se temerária, conforme documentos anexos. d) A fim de afastar quaisquer dúvidas que porventura ainda possam estar presentes, passa-se a expor breves considerações de cada produto comercializado pela Requerente, os quais foram devidamente submetidos à alíquota zero do PIS e da COFINS. 1) "Accent" a) Conforme reconhece a própria Fiscalização, o produto "Accent" foi devidamente registrado em outubro de 2006. b) Logo, se as receitas ora em controvérsia foram auferidas pela Requerente em outubro, novembro e dezembro de 2006, as quais se originaram da venda de tal produto, não há que se falar em ausência de registro do produto perante a Autoridade Competente, de modo que a conduta adotada pela Fiscalização afigura-se indevida. Fl. 4362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 2) "Approach" - "Approach System' a) Conforme observação lançada pela Fiscalização na tabela acima transcrita, tal operação "Inclui produtos comercializados com a denominação comercial 'Sistema Approach". b) Isso porque, a venda do produto "Approach" era realizada mediante um "kit" denominado "Approach System" (Sistema Approach). Tal "kit" englobava três produtos, quais sejam: "Approach SC", "Alto 100" e "Nimbus". c) Ocorre que todos esses produtos estavam devidamente registrados perante o órgão competente no momento de sua comercialização, o que evidencia o erro incorrido pela Fiscalização. I d) Deveras, conforme se afere do anexo Diário Oficial da União publicado em 15.05.2006r o produto "Approach SC" estava devidamente registrado (doc. anexo). Anexou consulta ao D.O.U de 15/05/2006. e) O produto "Alto 100" também estava devidamente registrado no MAPA sob o n° 0991, conforme se afere do anexo Diário Oficial da União publicado em 09.12.1997. bem como do anexo laudo datado de 05.07.2003. que aponta as características do produto (doc. anexo). Nesse sentido, confira-se tela do Diário Oficial da União de 09/12/1997. Anexou consulta ao D.O.U de 09/12/1997. f) Outrossim, a regularidade do registro do produto "Nimbus" também pode ser aferida mediante análise do Diário Oficial da União de 14/10/2005. documento que atesta seu registro no MAPA sob o n° 04997 (doc. anexo). Anexou consulta ao D.O.U de 03/11/2005. g) Portanto, conforme já demonstrado, caso o Sr. Agente Fiscal tivesse solicitado esclarecimentos à Requerente acerca das inconsistências apuradas, teria facilmente confirmado a integralidade de tal crédito. No entanto, assim não procedeu e acabou, com base em uma análise simplista acerca das referidas inconsistências, por concluir pela inexistência do direito creditório pleiteado. 3) "Biophene" -Em relação a esse produto, conforme documentos anexos (Carta ao MAPA e "Cessão de Titularidade de Registros"), o produto "Biophene" foi devidamente registrado em 30.10.2002, tendo a licença de número 8.375/02 (doc. anexo). 4) "Bioquat 20" a) No que se refere a esse produto, conforme consta no Ofício "AUP/CGI/DIPOA n° 0268/2006", de 25.01.2006, o MAPA autorizou o uso do produto "Bioquat 20": b) Ademais, conforme documento denominado "Renovação de Licença", o MAPA, inclusive, renovou a licença n° 8.377/02, emitida em 31.10.02, para importação e comercialização do produto denominado "Bioquat 20", o que comprova que o produto estava devidamente registrado e consequentemente, cumprindo todos os requisitos legais para a fruição do benefício, desde o ano de 2002. Confira-se. Anexou Ofício e documento de renovação. c) Tais documentos, assim, demonstram a análise superficial realizada pela fiscalização, não restando dúvida de que a Requerente cumpriu todos os requisitos para a fruição do benefício da alíquota zero na venda desse produto. 5) "Biosentry 904" -Conforme atesta a anexa carta destinada ao MAPA, o produto "Biosentry 904" está registrado sob o n° 8.391/02, desde 13.11.2002 (doc. anexo). 6) "Farm Fluid S" -Conforme se afere do anexo relatório gerado pela "Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários", o produto "Farm Fluid S' possui o registro de número 4.840/1994", o que comprova que seu registro ocorreu no ano de 1994 (doc. anexo). Fl. 4363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 7) "Virkon” -Com relação à esse produto, vale esclarecer que em 17.04.2008,o MAPA renovou a sua licença, conforme se afere do seguinte trecho: "foi renovada a licença n° 5.033/1995, registrada à folha 79 do livro n° 47, emitida em 08 de março de 1995, para Importação e comercialização do produto denominado VIRKON S" (doc. anexo) 8) "X-185" -Conforme atesta a anexa carta destinada ao MAPA, o produto “X-185” esta registrado sob o n° 8.057/01, desde 19.12.2001 (doc. anexo). III.3.2.1 - ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO RENASEM -A Fiscalização se manifestou pela ilegitimidade da aplicação da alíquota zero sobre as receitas provenientes das vendas de sementes levadas a efeito pelos estabelecimentos inscritos nos seguintes CNPJ's, ao argumento de que tais estabelecimentos não estariam registrados no RENASEM 61.064.929/0036-07, 61.064.929/0040-85 e 61.064.929/0046-70. > Estabelecimento Inscrito no CNPJ sobre o n° 61.064.929/0036-07: -O estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 61.064.929/0036-07 possui, desde 07/08/2006. o "Certificado de Inscrição no Registro Nacional de Semente e Mudas Renasem", conforme se afere do anexo documento, no qual foi apontada a validade até 07/08/2009 (doe. anexo). Confira-se. Anexou Certificado. > Estabelecimento Inscrito no CNPJ sobre o n° 61.064.929/0046-70 a) Com relação ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 61.064.929/0046-70. vale esclarecer que foi adquirido em virtude da incorporação da empresa Pioneer Sementes Ltda. (CNPJ n° 87.082.814/0021-44) conforme o Protocolo de Incorporação e Justificação aprovado em 17.10.2005, a qual detinha o registro perante o RENASEM (doe. anexo). b) Justamente por isso, no momento da realização das operações em exame, não era razoável, por evidente impossibilidade temporal e regulatória, que o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 61.064.929/0046-70 já estivesse com o nome da Requerente perante o RENASEM. c) Porém, se, de um lado, o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 61.064.929/0046-70 não estava constando com o nome da Requerente perante o RENASEM, diante da evidente impossibilidade temporal acima demonstrada, de outro, o estabelecimento da pessoa jurídica por ele adquirida (CNPJ n° 87.082.814/0021-44 - Pioneer Sementes Ltda.) estava completamente regular, conforme se afere dos documentos anexos (doc. anexo) d) Inclusive, em virtude de tal falto, a Requerente enviou Carta à Superintendência Federal da Agricultura visando evitar possíveis transtornos oriundos da situação acima exposta, conforme se afere do trecho abaixo transcrito (doc. anexo): f) Por isso, embora a Requerente não estivesse constando como proprietária do estabelecimento perante o RENASEM, no momento da venda das sementes, diante da operação societária acima exposta (incorporação da Pioneer pela Requerente), a empresa por ela incorporada estava devidamente registrada no RENASEM, razão pela qual não é possível afastar a incidência da alíquota zero sobre as operações em análise, ao contrário do que entendeu a Fiscalização. > Estabelecimento Inscrito no CNPJ sobre o n° 61.064.929/0040-85: -O raciocínio acima exposto aplica-se integralmente ao estabelecimento inscrito no CNPJ n° 61.064.929/0040-85. que também foi adquirido em virtude da incorporação da empresa Pioneer Sementes Ltda. (CNPJ n° 87.082.814/0021-44) conforme o Protocolo de Incorporação e Justificação aprovado em 17.10.2005, a qual detinha o registro perante o RENASEM. Fl. 4364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 III.3.2.2 - SEMENTES REGISTRADAS NO RNC a) No que diz respeito ao presente tópico, o Sr. Fiscal alegou a ausência de registros no RNC das sementes comercializadas pela Requerente, circunstância, que, aos seus olhos, afastaria a incidência da alíquota zero do PIS e da COFINS. b) Todavia, as sementes "P98Y51" e "P98Y11", ora mencionadas pela Requerente de maneira exemplificativa e elucidativa, foram devidamente registradas no RNC em 24/11/2006, o que já é suficiente para atrair sobre as receitas advindas de sua venda a incidência da alíquota zero do PIS e da COFINS, na medida em que tais receitas foram reconhecidas no mês da venda (novembro de 2006). c) Nem se alegue que o fato de o registro da semente ter ocorrido em 24/11/2006, ou seja, poucos dias após a emissão das Notas Fiscais atinentes às vendas das sementes em análise, afastaria a aplicação da alíquota zero no caso. d) Isso porque, se o registro das sementes ocorreu poucos dias após as respectivas vendas, eventual nocividade jurídica porventura oriunda desse fato não pode ser imputada à Requerente, a qual adotou todos os meios necessários a fim de obter o registro da mencionada semente em tempo hábil, o que evidencia a sua diligência e cautela em manter-se em dia com suas obrigações. e) Justamente por isso, não é razoável que a Requerente suporte o aumento de sua carga tributária por fato imputado apenas e exclusivamente ao Estado, que, diante da burocracia que ele padece, se mostrou em mora em conceder o registro pleiteado pela Requerente antes da realização das operações em exame. III.3.3 - INDEVIDA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS (ITEM 5.1.3) a) No presente caso, a redução a alíquota zero foi afastada pelo Sr. Agente Fiscal apenas com relação à Nota Fiscal n° 48565 em virtude da ausência de apresentação de documentação que comprovasse o ingresso na mercadoria na ZFM. b) Após busca incessante e solicitação de cópia dos registros de entrada do comprador, a Requerente apresenta, nesse momento, cópia autenticada da Nota Fiscal n° 48565 e do Registro de Entradas da empresa Electrolux da Amazônia Ltda. (doe. anexo), que comprovam a entrada da mercadoria na ZFM referente a venda efetuada através dessa nota fiscal. c) Esclarecida a questão com relação a Nota Fiscal n° 48565, com a juntada dos documentos que comprovam a entrada da mercadoria na ZFM, a Requerente entende que os respectivos valores devem ser excluídos da apuração do PIS e da COFINS, motivo pelo qual deverá essa E. Turma Julgadora reformar o Despacho Decisório ora em análise e homologar integralmente as compensações realizadas. III.3.4 - INDEVIDA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS (ITEM 5.1.4) a) Ao longo do TF, o Sr. Agente Fiscal mencionou, ainda, algumas outras inconsistências apuradas para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Requerente, como por exemplo, a venda de defensivos agropecuários cuja saída foi tributada à alíquota zero do PIS e da COFINS. b) Nesse caso, a divergência apurada seria baseada no argumento de que alguns produtos teriam recebido classificações fiscais diversas daquela estipulada no artigo 1o, inciso II, da Lei n° 10.925/2004 (defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas), que disciplina o benefício da alíquota zero do PIS e da COFINS: c) Ou seja, o Sr. Agente Fiscal excluiu os valores referentes a esses produtos das receitas tributadas com a alíquota zero do PIS e da COFINS e incluiu na base de cálculo dessas contribuições, sem analisar com cuidado a vasta documentação apresentada pela Fl. 4365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 Requerente, demonstrando apenas de forma confusa os itens em divergência na planilha anexada ao TF. d) No entanto, considerando a sua boa fé e a busca pela verdade material, a Requerente relaciona diversos produtos a seguir, a título exemplificativo, os quais constituem matéria prima para a fabricação de defensivos agrícolas, diferente do alegado pelo Sr. Agente Fiscal. Por fim, requer: a) Homologação total das compensações; e b) Restabelecimento do direito creditório correspondente aos saldos de crédito de meses anteriores, no valor de R$ 2.574.185,13 (PIS) e R$ 11.191.600,64 (COFINS). Entendeu-se necessária a realização de diligência, então os autos foram baixados através da Resolução nº 339, fls. 3855/3885, pra as providências a seguir: “b) Verificar junto ao MAPA, se com base nos elementos trazidos pelo sujeito passivo, é possível confirmar o registro dos produtos agropecuários relacionados acima; c) Adotar medidas para que, em sede de Diligência e com base nos documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, sem prejuízo de outros que a autoridade fiscal avalie necessários, seja refeita a apuração do quantum do direito creditório a ressarcir, afim de: 1) Incluir na base de cálculo do crédito o valor da energia elétrica referente à Nota Fiscal nº 239.686, caso haja previsão legal; 2) Excluir dos montantes de receitas sujeitas às alíquotas de 1,65%, para cálculo do Pis, e 7,60%, para cálculo da Cofins, os valores relativos aos produtos agropecuários que o MAPA confirme o registro; d) Verificar quais os valores corretos dos créditos a descontar, pois o item 4.3 totaliza R$ 26.998.675,03, mas a coluna “créditos do período” da planilha do item 7 totaliza R$ 26.992.022,56. e) Dar ciência ao sujeito passivo do resultado da Diligência Fiscal, deferindo-lhe prazo para manifestação acerca dos fatos novos, observado o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 8.748, de 1993. f) Encaminhar os autos à DRJ/Belém, após o cumprimento da diligência, para prosseguimento do julgamento administrativo.” O Serviço de Fiscalização DRF Barueri – SP emitiu o relatório de diligência Fiscal, fls. 3913/3929, onde verifica-se: -Inclusão do valor da energia elétrica referente à Nota Fiscal nº 239.686 na base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, por existir previsão legal; -Confirmação que os valores corretos dos créditos a descontar são os relacionados no item “4.3”, que totaliza o valor de R$ 26.998.675,03: -Manutenção da aplicação da alíquota de 1,65%, para o cálculo do Pis, e de 7,60%, para o cálculo da Cofins sobre a receita de vendas dos produtos Accent e Approach Prima, Biophene, Bioquat 20, Biosentry 904, Farm Fluid S, Virkon S e X-184, devido o ofício do MAPA que confirmou todas as informações contidas no documento “Informação Fiscal”. -Apuração total de créditos nos valores abaixo: Cientificada, em 14/06/16, a empresa apresentou manifestação contra o resultado da diligência, onde alega, em síntese: Fl. 4366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 a) O Auditor Fiscal não aguardou o retorno da análise da Coordenação Específica sobre o registro dos produtos Biophene, Bioquat 20, Biosentry 904, Farm Fluid S, Virkon S e X-184, alegando de forma precipitada que não teriam registro no MAPA. b) Em momento algum o MAPA consignou que tais produtos não estariam registrados. O que a Coordenação Geral aduziu, como já visto, foi apenas que o registro dos produtos em tela, por serem de uso veterinário, seria verificado pela coordenação competente, dentro do próprio MAPA. c) Conforme reconheceu o MAPA, o produto “Accent” foi devidamente registrado em 18/10/2006, e se as receitas relacionadas ao produto foram auferidas em outubro, novembro e dezembro de 2006, não há que se falar em ausência ou intempestividade do registro perante o órgão competente. d) O Sr. Auditor Fiscal deveria ter questionado ao MAPA a respeito da existência de registro dos aludidos produtos "Approach SC", "Alto 100" e "Nimbus" e não do produto "Approach", já que este, como bem evidenciou o MAPA, não existe. No entanto, assim não procedeu e acabou, com base em uma análise equivocada acerca dos fatos, por concluir pela intempestividade do registro dos produtos em questão. Por fim: a) Pleiteia que seja determinado o cumprimento integral da diligência formalizada na Resolução n° 339, a fim de que sejam confirmados os registros tempestivos de todos os produtos ora debatidos. b) Reitera-se todos os argumentos de defesa expostos em sua Manifestação de Inconformidade, requerendo o seu conhecimento e o provimento, com a consequente homologação integral das compensações discutidas no presente processo.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 Ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Fl. 4367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 Na não-cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Toda declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa pelo fato de a Turma Julgadora não ter apreciado todos os argumentos postos em sua Manifestação de Inconformidade; (ii) é requisito indispensável da decisão de primeira instância administrativa fiscal federal a abordagem expressa de todos os aspectos e argumentos levantados pelo sujeito passivo; (iii) nulidade da decisão recorrida por não ter observado as decisões judiciais e administrativas que versam sobre a matéria; (iv) foram desconsideradas pela decisão recorrida Soluções de Consulta; (v) nulidade da decisão recorrida por ter feito uso de argumento inovador para manter o entendimento do Despacho Decisório e na Informação Fiscal que deram origem ao processo; (vi) a Turma Julgadora de forma inovadora asseverou, que embora os produtos estivessem registrados no MAPA, a Recorrente não faria jus ao benefício da alíquota zero, tendo em vista que seriam produtos veterinários, sendo que a Fiscalização jamais questionou a destinação/natureza dos produtos; (vii) decadência do direito de a Fiscalização desconsiderar os seus lançamentos contábeis que geraram os efeitos fiscais realizados; (viii) o Fisco de valeu indevidamente do Despacho Decisório para exigir, pela via indireta, débitos relativos a apropriação de crédito decorrentes da sistemática da não- cumulatividade; (ix) o art. 150, § 4º do CTN estipula que o lançamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser lançado no prazo de 5 (cinco) anos; (x) se o saldo de PIS e COFINS a pagar foi devidamente registrado em seus livros fiscais e contábeis do ano de 2006, não pode a Fiscalização, após o prazo quinquenal, desconsiderar tal registro; (xi) o Despacho Decisório original por ter sido proferido em 2013 não poderia ter deixado de homologar a integralidade do direito creditório pleiteado; Fl. 4368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 (xii) a auditoria fiscal que teve por base as DCOMPs transmitidas, ocasionou a reapuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo a exigência dos valores oriunda dessa reapuração sido formalizada por Despacho Decisório que deu origem a este processo; (xiii) deveria ter sido utilizado o instrumento jurídico correto que é o lançamento de ofício; (xiv) incongruência dos cálculos elaborados pela Fiscalização que importou na consideração de créditos de PIS e de COFINS inferiores àqueles aceitos na Informação Fiscal; (xv) houve a glosa de créditos no valor de R$ 13.565.498,63, porém, ao examinar as alegações individualmente consideradas, constata-se que a glosa correspondeu a R$ 12.891.628,58; (xvi) tal equívoco importou em reconhecimento a menor dos créditos de PIS e COFINS, violando o art. 142 do CTN; (xvii) não identificou na Informação Fiscal e no Despacho Decisório qualquer planilha de composição de valores totais glosados e reapurados; (xviii) inadmissibilidade do trabalho fiscal baseado em mera presunção, tendo a fiscalização se apegado apenas em inconsistências para não reconhecer a aplicação da alíquota zero, sem sequer ter requerido informações e esclarecimentos; (xix) foi ferido o princípio da busca da verdade material; (xx) inexistência de preclusão consumativa, pois o art. 16 do Decreto 70.235/1972 não se aplica aos processos de reconhecimento de direito creditório, devendo ser afastada com a observância do comando do art. 3º, inc. III da Lei 9.784/1999; (xxi) inexistência de matéria não impugnada, pois todo o trabalho fiscal foi contestado; (xxii) o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser aplicado pela instância julgadora; (xxiii) procedeu a análise individual dos bens e serviços desconsiderados pelo Agente Fiscal e pela Turma Julgadora de origem; (xxiv) é indevida a glosa de créditos da depreciação/aquisição de bens do ativo imobilizado (depreciação-recuperação acelerada de créditos); (xxv) tem direito ao crédito extemporâneo de PIS e de COFINS sem qualquer restrição ou imposição sobre a forma de seu aproveitamento; (xxvi) faz jus a utilização de créditos extemporâneos em relação aos gastos incorridos com aluguel de imóveis; (xxvii) tem direito ao creditamento dos valores incorridos com aluguel de máquinas e equipamentos; (xxviii) é devido o creditamento em relação as despesas com frete e armazenagem (créditos contemporâneos e extemporâneos); (xxix) pode aproveitar os créditos decorrentes de operações de importação de bens (art. 15 da Lei 10.865/2004), mesmo que extemporaneamente; Fl. 4369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 (xxx) deve ser reconhecida a aplicação da alíquota zero sobre as receitas de venda dos produtos “Accent”, “Approach”, “Biophene”, “Bioquat 20”, “Biosentry 904”, “Farm Fluids”, “Virkon” e “X-185”;; (xxxi) na venda de sementes deve ser aplicada a alíquota zero, em razão de as empresas que foram por si incorporadas possuírem o registro no RENASEM, quando realizadas as operações; (xxxii) as sementes comercializadas estavam registradas no Registro Nacional de Cultivares - RNC; (xxxiii) é indevida a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus; (xxxiv) improcede a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de insumos para fabricação de defensivos agropecuários, em conformidade com o que estipula o art. 1º, inc. II da Lei 10.925/2004; e (xxxv) é necessária a homologação da DCOMP 32041.36167.150109.1.3.04- 9970, eis que existindo saldos de créditos a compensar reconhecidos pela auditoria fiscal, imperativo que o CARF determine a compensação de ofício de tais valores com o débito da DCOMP 32041.36167.150109.1.3.04-9970, devendo ser extinta a cobrança referente a este valor. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, não se encontra maduro para julgamento, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende a possibilidade de aproveitamento de tais créditos e fundamenta seu recurso em jurisprudência do CARF. Os créditos glosados em relação a extemporaneidade se referem a) serviços do "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas; b) aluguel de prédio locado da pessoa jurídica Grãos de Ouro Com de Insumos, referente ao mês de setembro de 2006; c) despesas com locação de máquinas e equipamentos dos fornecedores Brasfif Rental S/A, Brasília Emp. Santana, Empilhadeira Neropolis, InterTank Ind., Rentank Com-, Santana Serviços e Rurícula Fl. 4370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 Agenciamento, glosadas por não corresponderem a custos ou despesas incorridas nos períodos de outubro a dezembro de 2006; d) valores de fretes de notas fiscais de vendas emitidas em 2004, 2005 e até setembro de 2006, as quais o sujeito passivo incluiu na base de cálculo dos créditos de outubro a dezembro de 2006; e, e) crédito relativo as operações de importação, apurado em período diferente ao registro da DI. Como visto, não se adentrou no mérito da regularidade da apuração de tais créditos e se preenchem os demais requisitos legais. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Outro ponto do litígio que merece melhor esclarecimento refere-se à incidência do PIS e da COFINS sobre as Receitas de Vendas de Mercadorias Destinadas à Zona Franca de Manaus, em que foi calculado PIS e COFINS sobre o valor referente da Nota Fiscal 48565 por não ter a Suframa confirmado o ingresso dos produtos na Zona Franca, e a interessada, por sua vez, trás como prova cópia da nota fiscal e cópia do livro de entrada da empresa Eletrolux da Amazônia Ltda. A Recorrente alegou que diante das provas colacionadas aos autos que demonstram a regularidade da operação e dado o forte indício de que a operação questionada foi efetivamente destinada à Zona Franca de Manaus e, em observância ao princípio da verdade material, deveria ter sido realizada diligência perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. Entendo que a diligência é válida e pode elucidar com maior exatidão o tema posto em litígio, razão pela qual, é de se deferi-la mesmo que em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material. A terceira matéria que merece a conversão do julgamento em diligência diz respeito à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de insumos para fabricação de defensivos agropecuários. A decisão vergastada foi no sentido de que as mercadorias não seriam enquadradas na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas, não dando direito, portanto, à tributação sob alíquota zero. No entanto, a Recorrente exemplificou que os produtos constituem matéria-prima para a produção de defensivos agrícolas, pertencentes à posição 38.08 da TIPI, o que pode resultar na confirmação do seu direito. Para tanto, entendo necessário que a Recorrente traga aos autos laudo técnico que ateste que os produtos por si comercializados são efetivamente matéria-prima para a produção de defensivos agrícolas, pertencentes à posição 38.08 da TIPI. Fl. 4371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 O quarto ponto que merece melhor elucidação trata da receita das vendas de sementes, em que a decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a tributação à alíquota zero, calcada em dois pontos, a saber: (i) os estabelecimentos de CNPJ nº’s 61.064.929/0036-07, 61.064.929/0040- 85 e 61.064.9290046-70 foram registrados no MAPA somente em 2007, portanto, em data posterior às vendas de sementes realizadas; e (ii) das sementes relacionadas pela Fiscalização muitas não possuíam registro. A decisão recorrida está assim ementada: “A Lei n° 10.925, de 2004, em seu art. 1º, inciso III, estabelece a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio. Nos termos dos arts. 7o, 8o, 10 e 11 da Lei n° 10.711, de 05/08/03, para gozo do beneficio fiscal é necessário que: a) os estabelecimentos do sujeito passivo que comercializaram as sementes e mudas tenham sido previamente registrados no RENASEM e b) os cultivares comercializados tenham inscrição prévia no Registro Nacional de Cultivares - RNC, ambos mantidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Não assiste razão a impugnante em seus argumentos quando insurge-se contra a exclusão do montante de receitas tributadas à alíquota zero e que foram acrescidas ao valor das receitas de vendas tributada às alíquotas de 1,65%, para o Pis, e 7,60%, para a Cofins, as vendas de sementes realizadas sem observância do disposto na Lei n° 10.711 de 2003. Determinadas vendas foram excluídas por atenderem, simultaneamente, à condição de terem sido realizadas por estabelecimento sem registro no RENASEM e se tratar de sementes sem registro no RNC, pois o MAPA respondeu que os estabelecimentos (de CNPJ 61.064.929/0036-07, 61.064.929/0040-85 e 61.064.929/0046-70) foram registrados somente em 2007, portanto, em data posterior a realização das vendas, e que das sementes relacionadas pela fiscalização muitas ainda não haviam obtido registro.” (nosso destaque) Ocorre que, a Recorrente afirmou, por exemplo, que no processo nº 13896.909812/2011-98, em sede de diligência fiscal foi reconhecido o registro válido do estabelecimento de CNPJ nº 61.064.929/0036-07 no RENASEM. Ainda, que embora os dois outros CNPJ’s citados não estivessem registrados, informou que tal circunstância decorreu do processo de incorporação da empresa Pioneer Sementes Ltda (CNPJ nº 87.082.814/0021-44), a qual possuía o devido registro. Assim, deve o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecer se o registro da empresa incorporada Pioneer Sementes Ltda permanecia válido e apto a ser utilizado pela empresa recorrente Du Pont do Brasil S/A e a Recorrente comprovar o resultado da diligência fiscal efetivada no processo nº 13896.909812/2011-98. Tem-se, também, que a decisão recorrida foi genérica ao não identificar com exatidão quais sementes não detinham o devido registro, ao consignar “e que das sementes relacionadas pela fiscalização muitas ainda não haviam obtido registro”. Indaga-se: muitas quais? É preciso saber com precisão quais sementes objeto da demanda estavam ou não registradas. Por mais estas questões, a diligência mostra-se imprescindível. Fl. 4372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3201-003.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721385/2013-80 Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (a) apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018; intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência; (b) seja diligenciado perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa para que confirme ou não se as mercadorias vendidas pela Recorrente através da Nota Fiscal 48565 foram internalizadas na Zona Franca de Manaus; (c) intime a Recorrente para no prazo de 90 (noventa) dias colacionar aos autos Laudo Técnico que ateste que os produtos por si comercializados são efetivamente matéria- prima para a produção de defensivos agrícolas, pertencentes à posição 38.08 da TIPI; (d) intime a Recorrente para anexar ao autos a íntegra do Relatório de Diligência Fiscal do processo de nº 13896.909812/2011-98, em que afirma ter sido reconhecido o registro válido do estabelecimento de CNPJ nº 61.064.929/0036-07 no RENASEM; e (e) seja diligenciado perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para (i) informe a efetiva data de registro dos estabelecimentos sob os CNPJ nº’s 61.064.929/0036-07, 61.064.929/0040-85 e 61.064.9290046-70; (ii) informe a efetiva data de registro do estabelecimento sob CNPJ nº 87.082.814/0021-44 - Pioneer Sementes Ltda e (iii) se o registro da empresa sob o CNPJ nº 87.082.814/0021-44 - Pioneer Sementes Ltda permanecia válido e apto a ser utilizado pela empresa recorrente Du Pont do Brasil S/A, incorporadora da empresa Pioneer Sementes Ltda; e (f) sejam identificadas quais sementes objeto da demanda estavam ou não registradas perante o órgão pertinente. Após, seja elaborado Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 4373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.000068/2009-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 9.618,80. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 9.618,80. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 125/127) contra decisão de primeira instância (e-fls. 114/116), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 00 68 /2 00 9- 39 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000068/2009-39 Trata-se de impugnação a notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2006, para exigência de imposto, no valor de R$ 7.636,21, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.767,02. A glosa foi motivada pela falta de comprovação das referidas despesas; b) omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$ 14.001,00. A omissão foi apurada com base em informações prestadas pela fonte pagadora UNESCO. Na impugnação apresentada, às fls. 01/04, o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando em síntese que: a) a aplicação da multa de ofício foi indevida, pois tentou retificar a declaração de rendimentos antes de ser intimado de qualquer procedimento de ofício, tendo inclusive requerido a dita retificação no processo nº 10510.003882/2008-24; b) apresentou documentação que comprova as despesas médicas glosadas. A parcela não impugnada do imposto, no valor de R$ 3.850,30, juntamente com os acréscimos moratórios correspondentes, foram transferidos para o processo nº 10510.720.022/2009-30, conforme extrato, às fls. 30. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Cabível a imposição de multa de ofício sobre recolhimento efetuado após a exclusão da espontaneidade pelo início do procedimento fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando que: - quanto à profissional Ana Patrícia, os recibos comprovam as despesas médicas uma vez que preenchem os requisitos legais; - referente ao IPESAUDE – Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Sergipe, o plano tem relação com seu emprego sendo ela a única beneficiária do plano, conforme comprova a declaração que junta a este recurso; - a multa sobre a parte não impugnada foi tratada e paga no processo 10510.720022/2009-30 e o pagamento foi efetuado com o benefício da Medida Provisória nº 449/08 (redução de 100% da multa da mora ou de ofício), entendendo não restar nada a recolher; - restou apenas o imposto de R$ 1.140,76, acrescido de multa reduzida de R$ 598,89 e juros Selic de R$ 951,97, totalizando R$ 2.691,62, já pagos no presente recurso, conforme DARF e comprovante de débito do Banco do Brasil, ora anexados. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000068/2009-39 Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 05/07/2013 (e-fl. 123); Recurso Voluntário protocolado em 30/07/2013 (e-fl. 125), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignada com a r. decisão que julgou procedente em parte a impugnação, exonerando a multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar não impugnado, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que em julgamento de primeira instância, a DRJ exonerou a multa incidente sobre o imposto suplementar não impugnado e transferido para o processo 10510.720022/2009-30; que a contribuinte concordou com a glosa da UNIMED, inclusive fazendo o recolhimento conforme e-fl.130; restou controverso nestes autos a dedução de despesas médicas com a profissional Ana Patrícia Santana Prudente Andrade e com IPESAUDE – Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Sergipe. Os fundamentos da r. decisão estão consignados desta forma: a) os recibos não descrevem o serviço prestado, nem indicam o nome do paciente; b) as declarações emitidas pela UNIMED Sergipe, às fls. 12/13, não são hábeis para comprovar a despesa com o plano de saúde, pois, apesar de indicar o contratante, não discriminam o titular e os dependentes do plano. O rigor na apreciação desta prova é justificável, vez que consultas ao sistema Dmed, às fls. 111/113, indicam que nos anos de 2010, 2011 e 2012, únicos anos disponíveis no sistema, a autuada consta como titular do plano, mas com pagamentos irrisórios (menos de 1% do valor total) a ela vinculados, e com pagamentos expressivos a titulo de dependentes (companheiro e filhos). Como nem o companheiro nem os filhos foram declarados como dependentes, as despesas médicas a eles vinculadas não podem ser deduzidas na declaração objeto do lançamento fiscal. Além disso, o contribuinte deixou de atender a intimação, às fls. 92, para que apresentasse documentação discriminando os beneficiários do plano de saúde e os respectivos valores pagos; c) o informe de rendimento apresentado, às fls. 14, não discrimina o titular e os dependentes do plano. Além disso, o contribuinte deixou de atender a intimação, às fls. 92, para que apresentasse documentação discriminando os beneficiários do plano de saúde e os respectivos valores pagos. Pois bem, a Solução de Consulta Interna nº 23 da COSIT, a respeito da matéria diz o seguinte: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.000068/2009-39 “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. Não tendo sido a contribuinte intimada a demonstrar o efetivo pagamento, os recibos que atendem aos requisitos previstos na legislação de regência (art. 80 do RIR/99) são hábeis a comprovar a dedução de despesas médicas. Quanto ao plano de saúde, a contribuinte carreia aos autos, declaração (e-fl. 129) fornecida pelo IPESAUDE – Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Sergipe corroborando o documento de e-fl. 14, pois afirma que desde a adesão em 1997, a contribuinte não possui dependentes em seu plano. Nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente, portanto, restabeleço a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.618,80. Relativamente à multa de R$ 770,00 sobre a parte não impugnada e transferida para o processo 10510.720022/2009-30, entende este relator que, não comporta mais apreciação. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito dá-se provimento parcial. É como voto. Virgilio Cansino Gil - Relator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.003211/2008-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação.
Numero da decisão: 2001-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as despesas com o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional Ltda. no valor de R$ 11.367,90. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as despesas com o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional Ltda. no valor de R$ 11.367,90. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 05 de maio de 2008, por meio da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 3.547,62, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.737,96. Devidamente notificada sobre o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que anexa cópias devidamente autenticadas das despesas médicas ocorridas no ano-calendário de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 32 11 /2 00 8- 64 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003211/2008-64 A Recorrente instruiu à impugnação os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 04); (ii) demonstrativo de pagamentos Amil (fls. 10); (ii) recibos médicos (fls. 12 e 13); e (iii) declaração de ajuste anual (fls. 14 a 18). médica (fls. 28 a 30). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão nº 13-28.947 – 1ª DRJ/RJ2 julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que a despesa médica com o profissional médico Vanúzio de Melo Ferreira não se enquadra como dedução, por se tratar de uma aplicação de vacina e que, no caso dos gastos com a Rio Gastro Center Ltda., apenas será restaurada a glosa referente ao serviço médico (R$ 180,00). Já no caso da despesa com o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional Ltda., a glosa não pode ser restaurada pelo fato da contribuinte não apresentar a comprovação do efeito pagamento solicitado pela Turma Julgadora através de sua diligência. Irresignada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recuso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) não dispõe mais dos recibos médicos, uma vez que se passaram mais de cinco anos – período que se faz necessário guardar os documentos do IRPF. Portanto, não recorre sobre a glosa que soma o valor de R$ 755,00; b) anexa extratos bancários, cujas datas dos pagamentos mensais do referido plano podem ser verificadas na declaração de pagamento anual fornecida pelo plano de saúde Amil; c) seu filho, Gilberto Felix Sanches, é o beneficiário titular deste plano, tendo em vista que é derivado de outro que possuíam quando ele era sócio da empresa Previsa Serviços Financeiros Ltda.; d) quando saiu da empresa, a alteração do plano foi feita de pessoa jurídica para pessoa física com o intuito de manter o valor acessível. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 51); (ii) declaração de pagamento (fls. 60); (iii) extrato bancário (fls. 64 a 70); (iv) declaração de ajuste anual (fls. 72 a 79). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Rio Gastro Center Ltda. (R$ 180,00), Vanúzio de Melo Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003211/2008-64 Ferreira (R$ 139,00) e Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (R$ 14.334,96), da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. Conforme ao que se verifica do acórdão a quo, as despesas com os profissionais Rio Gastro Center Ltda., Vanúzio de Melo Ferreira e Amil Assistência Internacional Médica Ltda. tiveram suas glosas mantidas com base no entendimento de só é possível deduzir a parte que compete ao serviço médico, de que vacinas não se enquadram como dedução e por falta de comprovação do efetivo pagamento, respectivamente. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.940 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003211/2008-64 Respectivamente as despesas com a Rio Gastro Center Ltda. e o profissional médico Vanúzio de Melo Ferreira, a Recorrente optou por não recorrer sobre a glosa por não ter mais a posse dos recibos devido ao tempo excedente à cinco anos. Portanto, a matéria não será apreciada neste Recurso. No que tange as despesas com a Amil Assistência Médica Internacional Ltda., demonstrativo de pagamentos (fls. 10) e a declaração de pagamento (fls. 60) apresentados pela Recorrente nos autos do presente processo, são hábeis para atestar os gastos dedutíveis. Somados aos extratos bancários (fls. 64 a 70) anexados, é possível concluir que a contribuinte desprendeu o valor para o pagamento do seu plano de saúde e de seu filho, mas ressalta-se que somente serão aceitos aos valores referentes aos gastos com a Recorrente, uma vez que Gilberto Felix Sanches não é seu dependente. Sendo assim, do total de R$ 14.334,96 deve ser restaurado o valor R$ 11.367,90. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento para restaurar as despesas com o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional Ltda. no valor de R$ 11.367,90. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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