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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777146 #
Numero do processo: 14052.003710/92-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90470
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4781501 #
Numero do processo: 11065.001464/94-95
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14289
Nome do relator: Não Informado
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' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA.t "rrtkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.464/94-95 RECURSO N°. : 111.148 MATÉRIA : IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE: LEINDECKER & GALETTO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.289 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEINDECKER & GALETTO LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE 11~- oiro A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /dr • Gg O : • ARES DE CARVALHO RELATO • FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/10 4 - O . 8 6 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MULMAN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA t,(1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 11065/001.464194-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.289 RECURSO N°. : 111.148 RECORRENTE : LENDECICER & GALETTO LTDA. - ME RELATÓRIO LEINDEC10ER & GALETTO LTDA. - ME, estabelecida na Travessa Emílio C. VVinter, 87, Loja 15, na Cidade de Estância Velha , Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 32/35. Contra a recorrente foi emitido o auto de infração de fls. 07 para exigir-lhe a multa correspondente a 7.454,82 UF1R's, por ter apurado a fiscalização a falta de emissão de notas fiscais na locação de fitas de vídeo cassete no período compreendido entre os dias I° e 25/04/94. Discordando da exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 09/13 em que, em resumo, alega: a) que a empresa emitia ticketes para cada cliente por época da locação das fitas sendo a nota fiscal emitida por globalização; b) embora deixasse de emitir nota fiscal para cada operação, a empresa registrava o total da receita em seu computador de onde extraiu a fiscalização todos os elementos para consumar o lançamento; c) os ticketes emitidos poderiam ser considerados "recibos ou equivalentes" como previsto na Lei 8.846/94 e que os registros contidos no computador e que serviram de base ao lançamento seriam utilizados para a emissão da respectiva nota fiscal no último dia do mês de abril, evitando-se, assim, a ocorrência de sonegaçã • 2 rcg A.„0 z r̀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA i» ;se' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11065/001.464/94-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.289 d) que a multa de 300% ,em não sendo passível de redução, caracteriza o confisco de bens ferindo, assim, o principio constitucional previsto no artigos 50, inciso LIS!, e 150, inciso IV, da Constituição Federal; e) que a empresa possuia controle de suas receitas e emitia nota fiscal no final do mês a que se refere à autuação o que evitaria a ocorrência de sonegação; e O finalmente, que a empresa não pode ser privada de seus bens para satisfazer uma exigência fiscal estabelecida por uma lei de exceção que está sujeita à interpretação constitucional e à avaliação à luz da equidade. A decisão singular de fls. 25/28 manteve o lançamento e é assim ementada: "OUTROS ASSUNTOS - MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL . Nos termos do art. 3 0 da lei n° 8.846/94, a não comprovação da emissão de documentos fiscais relativo a vendas de mercadorias ou prestação de serviços sujeita o infrator ao pagamento de uma multa equivalente a 300% do valor do bem objeto da operação ou serviço prestado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO DE PROCESSO. Autoridade administrativa não possui competência legal para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário(artigo 102 da CF/88). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato(art. 136, do CTN). AÇÃO FISCAL PROCEDENT 3 rcg , "A:4 , :cf • y4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA '<. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/001.464/94-95 ACÓRDÃO : 104-14.289 Ciente da decisão e com ela não se conformando, apresentou a recorrente a petição de fls. 32/35, protocolizado na Repartição em 11/09/95(fls. 32) em que reafirma todos os argumentos expendidos na impugnação, especialmente, de que os "tickets" emitidos pela empresa atendia ao exigido no artigo 1° da Lei n° 8.846/94 É o Relatório. 4 rcg nZ-ig • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4Ért.-t- zyr .:1?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 11065/001.464194-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.289 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Quanto ao mérito, transcrevemos a seguir os dispositivos da Lei 8.846/94: "Art. 1°. - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2°. - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art 3°. Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução , sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4°. da Lei no. 8.218, de 29 de agosto de 1991. 5 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA n_i"St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 11065/001.464/94-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.289 Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3°. será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado". A ação fiscal se refere à falta de emissão de notas fiscais no período de 01 a 25/04/94, tendo apurado a fiscalização locações no valor de CR$ 1.810.380,00. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi o de estabelecer uma penalidade severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal pelos vendedores das mercadorias ou prestadores dos serviços. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3 0 da Lei n° 8.846/94, está somente deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, a ação imediata do fisco no exato momento em que ocorrer a operação de venda ou a prestação dos serviços, identificando-se os adquirentes e as mercadorias vendidas ou os serviços prestados. Os "tickets" emitidos pela recorrente quando da locação das fitas e registrados no computador é que serviram de base ao levantamento fiscal. Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 alen ' • 1 1d OARES DE CARVALHO 6 rcg Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000226/93-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87672
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Numero do processo: 10835.000186/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11773
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Comprovada a alienação de açães que compunham o patrimônio do contribuinte o rendimento isento dela decorrente de ve ser computado como origem a fim de se apurar a evolução patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACACIO AUGUSTO ANGÉLICO PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes em 19 de outubro de 1994 LETLA ARIA SCHERRER 'LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA VISTO EM EXAN E LIBONATI DE A EU - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ( o NOV 1194 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MI- GUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEI- DA ESTOL, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CARLOS WALBERTO GREVES ROSAS. fr, tor • !,1.• at‘•tuite* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835/000.186/92-39 RECURSO N. 73.641 ACORDADO : 104-11.773 RECORRENTE: ACACIO AUGUSTO ANGÉLICO PINTO RELATÓRIO A matéria objeto dos autos já foi motivo do re- latório de fls. 51/53, do então ilustre conselheira Waldyr Pires de Amorim, que agora leio aos senhores Conselheiros e que solicito ve- nha a fazer parte integrante deste, anexando-o por cópia. Par ocasião do julgamento, este Colegiada deci- diu, considerando a juntada de prova documental na fase recursal convertê-lo em diligencia _"para que a digna autoridade "a quo" se manifeste t a respeito da documentação aqui referida, podendo reali zar todas e qualquer apuração e verificação que entende necessárias - para a apuraçao da verdade, emitindo parecer conclusivo sobre o qual a parte, regularmente intimada, poderá se manifestar, querendo, no prazo de vinte dias" Atendendo ao que foi determinado na diligencia requisitada por esta Câmara, assim se manifestou a autoridade incum bida de seu cumprimento: Através da cópia do DARF (fls. 45) com- provou-se no setor competente o correto recolhimento do imposto lançado , com suas respectivas cominaçães, referentes aos exercícios de 1987 e 1988 (fls. 56 a 58) e, de acordo com o que determina,/ URVICOPIAL.W .WERAI. PROCESSO N 9 10E135/000.186/92-39 3. Acórdão n 9 104-11.773 a Lei 5172/66-CTN, artigo 156, I, o paga- mento extingue o crédito tributário, por- tanto, nada mais deve o contribuinte em relação àqueles exercícios financeiros. Em relação ao Exercício de 1989,os Avisos de Negociação de Ações apresentados com- provam a alienação das ações que compu- nham o património do recorrente, conforme declaração do Exercício de 1987 (fls. 04). De acordo com a legislação de regência,Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pe lo Decreto 85.450/80, em seu artigo 40, §. 5 9 , "a", não incide a imposto sobre os rendimentos obtidos nas negociações de açOes de sociedade anônima , realizadas em Bolsas de Valores, ficando, portanto descaracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto e evidenciado o erro do re- corrente no preenchimento da Declaração de Rendimentos. Em face do exposto, conclui-se que os do- cumentos levados aos autos, ainda que na fase do recurso voluntário, são hábeis à prova do alegado no recurso." Constata-se que foi determinado, pelo despacho, de fls. 61, que fosse dado ciencia ao interessado para, desejando manifestar-se e,posterior envio do processo a este Conselho. Os autos subiram a este Primeiro Conselho sem que tal providencia fosse cumpridas É o relatório smicoPuftwonmRAL PROCESSO N Q 10835/000.186/92-39 4. Acórdão n 2 104-11.773 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara Conforme anteriormente relatado, o recurso é tem- pestivo. Merece, pois, ser conhecido. Verifica-se que não foi dado ciencia ao interessa do das conclusães manifestas pela autoridade incumbida da cumpri mento das diligencias votadas neste Colegiado, o que poderia ense- jar ao contribuinte cerceamento do seu direito de defesa. Entretanto, considerando que o mérito da lide lhe é favorável, entendo ser prescindível que se retorne aos autos à ori gem unicamente para esse fim. Conforme concluído pela autoridade incumbida do cumprimento da diligencia, em relação aos exercícios de 1987 e 1900, comprovou-se o recolhimento do imposto lançado e que, por força do art. 156, I do CTN, o pagamento extingue o credito tributário des- ses exercícios. Em relação ao exercício de 1909, ficou comprovada a alienação das açães que conpunMano patrimônio do recorrente, con figurando rendimento não tributável, descaracterizando o acréscimo patrimonial a descoberto, sendo evidenciado o erro no preenchimen- to da declaração de rendimentos. Considerando que o pagamento extingue o crédito tributário e que em relação ao exercício de 1909 foi, comprovada mente, descaracterizado, o acréscimo patrimonial a descoberto apu- rado na açao fiscal, voto no sentido de se dar provimento ao recur so. Brasília (DF), em 19 de outubro de 1994 te7iat:-) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA 4.7 C: 4,-- :-. Ci-310_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO $42: 10835/000.186/92-39 --RECURSO NB: 73641 . RESOLUÇA0 NP: 104-1.607 RECORRENTE: ACACIO AUGUSTO ANGÉLICO PINTO. RELATÓRIO _. - Trata o presente de lançamento de ofício, realizado através do auto de infração de folha 15, com seus anexos. referentes a acréscimos patrimoniais a descoberto detectados no Ano-Base de 1986, 1987 e 1988, tendo por embasamento legal o artigo 39, inciso III e 676 II e III todos do regulamento baixado pelo decreto No. 70.235/72, daqui pari-frente simplesmente denominado RIR/80. O contribuinte, intimado, antes do auto de infração, a justificar os acréscimos patrimoniais, não ,.-•• se manifestou. -._ — . Regularmente notificado, o autuado apresentou a defesa de folha 19, dizendo, em síntese, o seguintes a) que realizava atualizaçbes monetárias, objetivando aproximarZO valor dos bens daquele de mercado; b) que não possuía os saldos de ... caixa indicados em sua declaração tendo feito a incluso dos mesmos por entender que deviam constar da declaração; c) que o - preço das acties não é aquele da aquisição, mas o que intendeu valer na ocasião. Obedecendo ao disposto no artigo 19, do decreto No. 70.235/72, a autuação fiscal prestou a informação de folha 21, concluindo pela manutenção na autuação. -....- A decisão da autoridade monocrática de primeira instancia administrativa esta ás folhas 23 24, -4/1 possuindo a ,. • e, à É'. 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO nr. 10835/000.186/92-39 RESOLUÇA0 nr. 104-1.607 seguinte ementa: ._ IRPF - EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1987 19843 1989 Mantétse o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto, se na impugnação o contribuinte se limita a alegar ---. 1mro, _Do preenchimento da declaraçbo de bens, stamçarrear aos autos qualquer elemento de prova. Impugnação tempestiva. Lançamento mantido. A ci'è'ncia dessa decisão ocorreu em 04 de junho de 1992, conforme documento de folha 27, sendo o apelo voluntário protocolizado em 06 de julho do mesmo ano, onde, .12.- seus advogados desenvolve os seguintes argumentos: ,a)/ que, referentemente aos exercícios de 1987 e 1988 reconheceo erro cometido, tendo sido efetuado o recolhimento integral do crédito tributário conforme documento que anexa; b) que no exercicio de 1989± ano-base _de 191313rpossuia/renciimentospara cobatiliPatkui acréscimo patrimonial, porque realizou alienaçbes na Bolsa de ft Valores de São Paulo nos meses de julho e setembro de-,1988 por Ncz$ 42.300,00, sendo o custo original de Ncz$ 722,37,_conforme -.--" _ documentos que anexa é cópia da declaração de 1989; c).„que esse • valor foifoi incluído erradamente em sua declaração de bens-'no Ano- ----;±.:- Base de 1988, elevando o valor dos bens em 31/12/88 em Ncz$ 42.300,00; d) o valor que deveria constar era o de Ncz$23098,10 quando em razão do erro, fez constar Ncz$ 65.398,10; •)-desses erros decorreu um valor de variação patrimonial igual a Ncz$ ,.....“ 64.111,76 quando a variação real seria de, no seu entendei-, Ncz$ 21.811,76; f) que, nesse exercício, teria que apresentar sua declaração no modelo completo, dado o montante dos seus rendimentos riZa tributáveis, todavia o fez através do:modelo simplificado, não tendo informado o rendimento riba tributável-de- dg Ncz$- 41.577,63, decorrente da operação ,cr., as a0044krgl-no ...1:t ,Inft •n •-•'; "1,:. i •A • i I . u \\."H'21) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO nr. 10835/000.186/92-39 RESOLUÇA0 nr. 104-1.607 mérito, referindo-se ao artigo 39, inciso III, do RIR/80 considera pelo que foi demonstrado, que inexistiu acréscimo patrimonial a descoberto e, por outro lado, considerando os artigos 676 do RIR/80 e 149, do Código Tributário Nacional, conclui pela irregularidade do lançamento de oficio, tendo cometido mero erro de fato; h) finalmente, com relaflo à penalidade, diz ser a mesma incabivel por não caber o lançamento de oficio. É o relatório. ..t.. . a . ' ......- - Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000078/93-57
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90166
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SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90,166 SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - A contribuição social s/ o lucro no caso das cooperativas, é calculada com base no resultado total apurado no encerramento do período-base, ajustado na forma prevista para as demais pessoas jurídicas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i-?0,j; - 0 ON '----. - " á RODRIGUES PRESIDENTE , n FRANCISCO E ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM. . 1 7 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1383 1-000 078/93-57 ACÓRDÃO N° 101-90 166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000.078/93-57 ACÓRDÃO N° 101-90.166 RECORRENTE UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/04, cuja ciência foi tomada em 30 08 93, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro, com o acréscimo dos juros de mroa e multa proporcional, relativa aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, não recolhida pela autuada Pelo seu inconformismo, a interessada interpôs a Impugnação de fls. 36/38, onde alega que é uma sociedade cooperativa, sem fins lucrativos (Lei nr. 5764/71), estando assim amparada pelo ADN CST nr. 17/90, argüindo, ainda, a inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei 7689/88, com respaldo na Remessa "ex-officio" 89.01.11499-BA, postulando a improcedência do lançamento. Após a réplica fiscal de fls. 41, que opinou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 1. grau proferida às fls. 42/43, julgando improcedente a Impugnação e determinando o prosseguimento da cobrança. Os fundamentos da decisão são lidos em plenário. No tempestivo recurso de fls. 45/48, a Recorrente requer a reforma da decisão monocrática, amparando-se em três Acórdãos da 6a. Câmara deste Colegiada, onde ficou decidido que não integra a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o resultado obtido pelas cooperativas, É o relatório.(-» 4 NamsrÉmo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° 13831-000.078/93-57 ACÓRDÃO N° 101-90 166 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A Contribuição Social s/ o Lucro, na forma da Lei, no caso das cooperativas, é calculada com base no resultado total apurado no encerramento do período-base, ajustado na forma prevista para as demais pessoas jurídicas (Leis 7689/88, arts 10 , 2o e 40 e Lei nr 7 856/89, art 20 ). O ADN CST nr 17/90, não socorre a Recorrente, por somente alcançar as fundações, associações e sindicatos, não incluindo as cooperativas nesse elenco. Por outro lado, a exigência da aludida contribuição, somente é inconstitucional para os resultados apurados em 31.12 88, conforme decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE-138284-8, CE, em 01 07 92, (art. 8o da Lei nr. 7.689/88), por ferir o princípio da anterioridade, não sendo este o caso dos autos, já que a exigência formulada na peça básica da autuação alcançou apenas os resultados apurados em 31.12.89, 31.12.90 e 31.12.91. Assim entendido, o procedimento fiscal não merece reparos e o meu voto é pela negativa de provimento do recurso Brasília-DF, 18 de setembro.- Qz. cA-j nela - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002601/88-32
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IULCÍDIO SILVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- *Antes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e foto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de Junho de 1995 LEILA B.)21(~ARI S HE REI; LEITÃO -PRESIDENTE _ RELATOR oLE,r - PROCURADOR DA FAZENDA 90aq r • 41,,,J0Oini• NACIONAL Prc Finada Nacions) /ISTO EM 3.021.248) ¡ESSA° DE ,: 2 o JW-1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto W- liam Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10283.00260118842 RECURSO N° 74.878 ACÓRDÃO N° 104- 12.426 RECORRENTE : DULCIDIO SILVA RELATÓRIO DULCÍDIO SILVA, contribuinte inscrito no CPF/MF 091.148.741-72, residente e domiciliado na Av. Santa Cruz Machado, 169 - Japiim - Manaus, AM, Jurisdicionado á DRF em Manaus - AM, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 17/03/88, a Notificação de Lançamento Eletrônica - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário complementar no valor total de C4 89.287,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da murta de ofício de 50% e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1986. O presente lançamento trata-se de revisão Interna de declaração de rendimentos na qual a fiscalização apurou omissão de rendimentos, no valor de C4 76.602,00 (padrão monetário da época), bem como procedeu a glosa de valores referente a abatimentos de dependentes, referente ao exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1986. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283.002801188-32 RECURSO N° 74.878 ACÓRDÃO N° 104- 12.428 Em sua peça impugnatõria de 11s. 01, apresentada tempestivamente, em 08/04/88, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando que não teve outros rendimentos além dos que foram declarados, apresentando em sua defesa os documentos Juntados às lis. 15/24. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo Impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o acréscimo dos rendimentos da cédula "c" no valor de Cz$ 60.602,00, origina-se da DIRF n°730112108, apresentada pela empresa Centrifugai do Brasil S/A, sediada no Rio de Janeiro; - que o acréscimo dos rendimentos da cédula "d", no valor de Cd 16.000,00, origina-se da DIRF n° 000003186, apresentada pela empresa Recrusul S/A, sediada em Sapucaia do Sul - RS; - que os dados foram extraídos das microfichas das referidas DIRF, fls. 32/33, onde constam claramente o nome e CPF do contribuinte como beneficiário dos rendimentos, razão porque manter-se-a o acréscimo dos rendimentos e do Imposto retido na fonte lançados de ofício, sob o respaldo dos artigos 29, 30 e 89, parágrafo 1°, alínea "a" do RIR/80; - que quanto ao abatimento referente a dependentes, apesar de não constar da Impugnação qualquer alegativa sobre a glosa, restabelece-se o valor pleiteado em sua totalidade, no valor de Cz$ 41.600,00, a vista dos comprovantes de relação de dependência e parentesco (filhos, pais e companheira), sob o respaldo do art. 80 do RIRMO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283.002801/8842 RECURSO N° 74.878 ACÓRDÃO N° 104- 12.428 A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTO BRUTO Comprovada nos autos a omissão de rendimentos tributados de ofício pela autoridade administrativa, a mesma será mantida em sua totalidade, na forma da legislação pertinente. ABATIMENTO DA RENDA BRUTA Os abatimentos pleiteados na declaração e efetivamente comprovados serão restabelecidos de acordo com a legislação vigente no ano-base da declaração. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/09/92, conforme Termo constante à folha 41, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 30109/92, na qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementa* baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o recorrente recebeu a Intimação referente ao processo acima mencionado, para que recolhesse aos cofres da Fazenda Nacional, no prazo de 30 dias o débito constante da Decisão n° 303/92; - ocorre que houve um lapso por parte desse respeitável Órgão ao dirigir notificação ao Recorrente, vez que não se trata da pessoa referida no processo conforme faz prova com a carta/fax recebida da firma Centrifugai do Brasil S/A, na qual a mesma informa que em seus arquivos não consta o nome Dulcídio Silva, mas sim Dulcídio da Silva, inclusive ......_.______.n----""-- ,,....... MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283.002801/88-32 RECURSO N° 74.878 ACÓRDÃO N° 104- 12.428 fornecendo a filiação e CPF daquele, ou seja: O senhor Dulddio da Silva é filho de José da Silva e Olga Barbosa da Silva, data de nascimento de 18 de janeiro de 1942, CPF 203.248.789-20, quando o Recorrente, se chama Dulddio Silva, filiação: Benedito Silva e Fellcia Rodrigues da Silva, data de nascimento 20 de setembro de 1947, CPF 091.148.741-72, estando provado de que quem realmente deve aos cofres públicos não é o Recorrente mas sim outra pessoa, tratando-se mais uma vez de os já tradicionais erros por homonomonia. Na Sessão de 06/12/93 os Membros desta Quarta Câmara, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que se digne a Repartição de origem, mediante pesquisa a ser realizada nos DIRF a que aludem os documentos de fls. 32/33, confirmar os dados neles contidos, comprobatõrios de que o beneficiário dos rendimentos em discussão foi, efetivamente, o recorrente. Em 24/08/94 a Repartição de origem, emite a seguinte informação: - que atendendo o solicitado e para maior segurança, segue anexo á fls. 56, cópia original da microficha IRF, onde se vê claramente a confirmação das informações à fls. 33, prestadas pelas firmas. Informo ainda que, a informação prestada a lis. 52 em nome de Dulcidlo Silva ou Dulddio da Silva o CPF de n° 203.218.789-20 é Inválido; - que além das informações fornecidas, consta ainda de nossos arquivos, que o contribuinte de CPF n°091.148.741-72 está com o nome errado Dulcido Silva, apesar de ser a mesma pessoa, Duicidio Silva ou Dulcidlo da Silva, porque a data de nascimento é a mesma. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283.00280118842 RECURSO N° 74.878 ACÓRDÃO N° 104- 12.428 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito tão somente sobre omissão de rendimentos evidenciada pela farta de inclusão na declaração de rendimentos pessoa fisica do recorrente dos seguintes rendimentos: cédula "C" CS 60.602,00, recebido da empresa Centrifugai do Brasil S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, e cédula "D" Cz$ 16.000,00 recebidos da empresa Recrusul S/A, com sede na cidade de Sapucal do Sul - RS. Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, através do exame das declarações de rendimentos do recorrente, comparado com as DIRF, constatou omissão de ...„..............„n----e— fs MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10283.002801/88-32 RECURSO N° 74.878 ACÓRDÃO N° 104- 12.428 rendimentos e em razão disto expediu a Notificação Eletrônica, para realizar a cobrança suplementar de imposto. No caso dos autos, e após o cumprimento da diligência, ficou constatado que o recorrente omitiu rendimentos das Cédulas "C° e "D", na declaração de rendimentos pessoa física, exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1986, pois consta claramente na cópia original da mIcroficha do IRF (fls. 52) que o beneficiário é o recorrente (CPF 091.148.741-72). Ora, neste caso, o procedimento correto seria o recorrente oferecer à tributação o valor total recebido, como não foi este o procedimento adotado, entendo correta a posição do Fisco ao manter a exigência. Não hã reparos, portanto, na autuação fiscal e respectiva decisão de 1° grau. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de junho de 1995 NEL N Mit;ifidri Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.422 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS REFORÇADOS REFORSUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. - LEILA IÇIARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ar de é'1 SI LU LOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • *. - MINISTÉRIO DA FAZENDA•_-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';LITV:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011618/95-21 Acórdão n°. : 104-14.422 Recurso n°. : 112.249 Recorrente : PLASTICOS REFORÇADOS REFORSUL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01, lavrada em 26.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 33r36 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 2 jr1 4p II; • of.," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011618/95-21 Acórdão n°. : 104-14.422 Às fls. 42/47, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado . pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 57/59, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 jr1 . ct, MINISTÉRIO DA FAZENDA Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011618/95-21 Acórdão n°. : 104-14.422 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231194 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". 4 jrl ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ne'is k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011618/95-21 Acórdão n°. : 104-14.422 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos te II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 Aereil LU' LOS DE LIMA FRANCA • 5 jr1 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011631/95-90 Recurso n°. : 112.255 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : KISA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.459 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KISA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. J/14=Tçãk.:e. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ~ir LUIZ C ! IS DE LIMA FRANCA RELATO" FORMALIZADO EM: ;13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . • .;.•. MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • : , •,-;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011631/95-90 Acórdão n°. : 104-14.459 Recurso n°. : 112.255 Recorrente : KISA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01, lavrada em 26.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea ub" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. As fls. 33/36 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 2 jrl 2" • MINISTÉRIO DA FAZENDA N1 • ; 1). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011631/95-90 Acórdão n°. : 104-14.459 Às fls. 42/47, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 55/56, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 jrl tf -4"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011631/95-90 Acórdão n°. : 104-14.459 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Citando o Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, este sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento I, da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 4 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011631/95-90 Acórdão n°. : 104-14.459 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 10 e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 LUI ÍRLOS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colediado no julgamento dorP--.curso interposto no prhr-,7 rincisol estende-se os processos decorrn ante a intima relaç .ao ,..4e causa e efeito. Vistos, ?elatado e discutidos os presentes autos d:s, rerurso "ex-officío interposto pelo DELEGADO. DA RECEITA FEDERAL FM MANAUS - AM: ACORDAM os Membros da Prime i ra C2mara do Primeiro Con- selho =-Je- Contrihuintes, phr unanimidade de votos, nehar provimento ao recurso nIicio nos termos do relatório s. PUS grar o presente julgado. --------- f:.-:-:,:ã'-.4 Pr-,.:F'IRARC0KTPuç= //'''''' - PRESIDENTE 7 . , „.. 71 ~e ./.4-12(.. -- . d' . FRANCIsr0 nE ARRI',-2, MIRANnA _ATOR ã.,7 VISTO EM LUIZ FERNANDO CLIVI-_IR.': DE MORAES - PROCURADOR DA Fa SESsiN-3 DE:: ''. r -,i. - 1 u NOv 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:, MARIAM SEIF, JE7ER DE OLIVEIRA CANDIDn, RAUL PIMFNTE 1 , KA7HKI - SHIORARA, CELSO ALVES FEITORA e ciFBASTIAn RnnRIPHFq rABRA; . MINISTERin DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE nONTRIBRIINTES PROCESSO NR. 10283-001.053/93-91 RECURSO NR.: "EX -OFFICIO NR. 35.191 ACORDO NR.: i01-88B48 RECORRENTE DELESADn DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM RELAT. OR/ O Trata-se de recurso '2x-officio' interposto pelo Pr. DELESADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM., de sua decisão nr. 570 de 14/12/93, que julgou procedente, .t, ação fiscal instaurada - contra JIZA COMP-W-JAL DF BRINQUEDOS: LTDA., referente a impdsto de Ren- da na Fonte do ano-base de 1990. Referida decisão está assim "ementada".t "PRCCESSO REFLFX0;:. O processp reflexo segue a mesma sorte do prddeeso principal." AçA0 FISCAL PPOI-J-FDENTE, FM PARTE. Na sua Fundamentação aesim se exdressou O Julgar:0r sio- gular.=. "Este á um processo reflexo principal, relativo a IRPJ. orincipa g „ No caso, o procasso principal nr, In= -On i e521-22, proredepte, em parte, conforme Decisão nr. 567/93, que integra o presente por copia de Tis. e seguintes. Sendo aesim eete também deve ser julga do procedente, em parte.' E o relatór40.0',1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283-001.053/93 91 ACORDRO NR. 101-88.848 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso foi interposto nos termos do art. 34 do Pro- cesso Administrativo Tributário baixado pelo Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pela lei nr. 8.748, de 09/12/93. Dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, pelas seguintes razeses: 1. Por se tratar de processo decorrente, referente a Imposto de Renda na Fonte, o julgador de 10 orau, ao decidir a Impug- nação interposta contra o lançamento, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, eis que no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, a ação fiscal fora ioualmente julgada procedente, em parte. No processo principal o julgador singular excluiu da tributação valores tributados como "omissão de receita" no exercício de 1991, período-base de 1990, caracterizada em "Passivo Fictício", por entender que ficou evidenciado que a empresa efetuou os pagamentos no exercício seguinte, mantendo a tributação de outros valores, ante a falta de impugnação explicita. Do seu ato recorreu de ofício, nos te mos do art. 34 do Processo Administrativo Tributário baixado com o De- creto nr. 70.235/72, com a novfa redção dada pela lei nr. 8.748, de <41 4 PROCESSO NR. 10283-001.053/93-91 ACORDO NR. 101-88.848 Ao recur=-o "ex-officio" interposto naquele processo, esta C2mara, atravès do Acórdão nr. 101-88.797, de 19.09.95 , negou-lhe provimento, ã unanimidade de votos. No presente feito a autoridade julgadora de la. instátn- cia, aplicou o princípio da decorrència, dando provimento, em parte, ao recurso, interposto recurso "ex-officio" de sua decisão. A jurisprudència deste Coleciado firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo decorrente, hã de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido pelo Colegiado no jul gamento do recurso interposto no processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçhes, voto pela negativa de provimento do recurso "ex-officio". Brasília (DF). em 21 Ae..--tembro de 199 - , a'4" ""1 • • FRANCISCO DE ASSIS - REL =' OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13885
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 e 1991 RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAR RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 10413.885 IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O.0 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. artir:_To LEIA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . • 4/ i.'•44, i=c t. MINISTÉRIO DA FAZENDAst st-. 4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;(k: > PROCESSO ND . : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 , LATI: ilL7- FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA .z: k!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 RECURSO N°. : 07.034 RECORRENTE FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAR RELATÓRIO FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAIt, contribuinte inscrito no CPF/MF 001.246.803-72, residente e domiciliado à Rua D. Leopoldina, 1235, Fortaleza - CE, jurisdicionado à DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 109/113, prolatada pela DRJ em Fortaleza - CE, recorre, por intermédio de sua procuradora, devidamente habilitada nos autos, a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 117/120. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/12/92, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/13, com ciência em 04/01/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 247.626,78 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02/01/92 (índice de 3,3552); da multa de lançamento de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 a 1991, correspondente, respectivamente, aos anos- base de 1989 a 1990. Trata-se de ação fiscal externa que apurou omissão de rendimentos com base em extratos bancários, conforme consta no texto do Auto de Infração às fls. 02/13, cuja tributação apresenta-se sob a forma de rendimentos arbitrados com base na renda presumida induzida pela manifestação de sinais exteriores de riqueza expressos sob a forma de depósitos bancários de origem Mo comprovada, gerando aumento patrimonial não compatível com a renda declarada. 3 jrI 4.1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO : 104-13.885 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 02/13 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 99/102, apresentada tempestivamente, em 02/02/93, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: - que o auto de infração é nulo e não pode gerar nenhum efeito; - que não há como prosperar o lançamento "ex-oficio", feito por arbitramento, que se embasa apenas em extratos bancários ou em depósitos bancários; - que, na época era comum que todo e qualquer dinheiro recebido, inclusive de terceiros e familiares era aplicado imediatamente na conta corrente, muito embora não pertencesse ao titular da conta; - que tal procedimento era normal em certas atividades profissionais como advogados, tais como receber dinheiro de terceiros para pagar contas, depositar em juízo, levantar valores junto a cartórios ou bancos etc, tudo no exercício de procurador; - que não havia preocupação com o fisco, pois o tributo devido era retido na fonte; - que não é possível lembra-se da origem de todos os depósitos e/ou aplicações feitos nos idos de 1989/1990, ainda mais, se tratando de pessoa fisica que não é obrigada a registrar em livro hábil sua movimentação financeira diária; - que nenhum dispositivo legal conceitua depósito bancário como prova, ainda que presumida, de receita omitida ou como fato gerador do imposto de renda; 4 jr1 Mi. MINISTÉRIO DA FAZENDA "f9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N'. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 - que além do posicionamento dos tribunais, inclusive com a Súmula em plena vigência, a conduta fiscal fere o contido no inciso VI, do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88; - que não está correta a capitulação legal referida no auto que enquadra a suposta infração, dentre outros, nos artigos 1°; 2°; 10 e 12, da Lei n° 8.134, de 28/12/90, aplicando cominações por fatos ocorridos no exercício de 1989; - que os extratos bancários não foram entregues a fiscalização pelo autuado, a sua obtenção resultou da quebra do sigilo bancário, violando direito constitucional do cidadão; como sua obtenção foi por meios ilícitos, referidos documentos não são admissíveis no processo, seja ele administrativo ou judicial. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do feito, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nas seguintes argumentações: - que a investigação não foi desenvolvida unicamente em cima de extratos bancários, conforme podemos constatar nos documentos anexos ao presente processo; - que com base em elementos retirados das declarações de rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1990 e 1991, juntamente com a resposta dada ao termo de Inicio de Fiscalização, informações colhidas através de extratos bancários, esclarecimentos prestados pelo contribuinte por meio de sua procuradora, procedemos a elaboração das Análises da Evolução Patrimonial dos referidos exercícios, as quais apresentaram aumento patrimonial a descoberto, exceto o mês de abril de 1989; - que a omissão de rendimentos está bem caracterizada, em cada exercício fiscalizado, pelo aumento patrimonial a descoberto. Os demonstrativos de apuração apresentam que as aplicações efetuadas, pelo contribuinte nos anos-base fiscalizados, superaram os recursos declarados pelo mesmo; 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;>z1111;,";> PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO : 104-13.885 - que ao contribuinte foi dado a oportunidade de esclarecer a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes e em suas aplicações financeiras. Não existia, antes de 1990, a obrigatoriedade de cheques nominativos a partir de certo valor, isso é verdade, mas a obrigatoriedade de apresentar anualmente a declaração de seus rendimentos auferidos e oferecê-los a tributação é de data muito anterior ao ano de 1989, e continua em vigor. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que do estudo do processo, verifica-se que a preliminar de nulidade levantada pelo impugnante não tem procedência, de vez que o auto de infração foi constituído por auditor habilitado, e não consta do processo despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se caracterizando, portanto, a nulidade argüida, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72; - que os argumentos de defesa utilizados pelo suplicante em sua impugnação estão desacompanhados dos elementos de prova, conforme determina o artigo 15, do Decreto n° 70.235/72, pelo qual a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O reclamante continuou sem apresentar a comprovação da origem dos recursos disponíveis em limite superior aos seus rendimentos declarados no período examinado, para o que foi regularmente intimado em 13/10192, conforme documento de fls. 86/87; - que o procedimento fiscal está correto, pois o lançamento não foi feito levando em consideração exclusivamente extratos de contas bancárias; decorreu de toda uma análise exaustiva das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 e 1991, pesquisa feita junto aos estabelecimentos bancários, onde o autuado mantinha conta corrente, esclarecimentos prestados pelo impugnante, através de sua procuradora e elaboração da análise da evolução patrimonial do período em questão. Decorrendo dai a constatação de que o contribuinte tinha efetuado depósitos bancários ou 6 jrl ,..4" i re MINISTÉRIO DA FAZENDA '..-;1 * k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 aplicações financeiras em limite superior aos seus rendimentos declarados no período. Como não restou provado adequadamente a origem dos recursos de fls. 86/87, mantidos em contas bancárias, ao autuante não restava outra alternativa, senão a de efetuar o arbitramento nos moldes em que foi feito; - que é bom que se ressalte que a legislação é muito clara e precisa na medida em que determina que o lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. O arbitramento poderá ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, é o que dispõe o artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90. É evidente que a lei só se preocupe com a origem dos recursos que não foram declarados ou tributados. É o caso do que se trata neste processo. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA A falta de comprovação da origem dos recursos depositado em contas bancárias, autoriza a tributação, mediante o arbitramento, com base na renda presumida, dos rendimentos auferidos ou consumidos pelo contribuinte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/08/95, conforme Termo constante às folhas 114/116, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 117/120, instruído pelos documentos de fls. 121/149, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementado, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela citação do voto exarado pelo Desembargador Federal da 5' Região, Dr. Francisco Falcão, nos autos da ação que o recorrente promoveu contra a União quando da primeira autuação sobre a mesma matéria, que é o seguinte: 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "P? :Z. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 "Os pontos fundamentais da questão são estes: 1°) foi o lançamento impugnado, levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do Autor ? 2°) Esse lançamento é legítimo ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a primeira indagação é de ser respondida afirmativamente. Por demais flébil o argumento da União ao asseverar que: "o lançamento aqui impugnado não acolheu, como andamento, apenas os extratos bancários do Autor. Tomou, como ponto de partida, a própria declaração de rendimentos (fls. 162)". É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do Autor era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação peremptória de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como argumento absoluto e único para proceder a autuação, quando lhe impedia, a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o Autor deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão a Fazenda de critério, a meu ver, arbitrário e que, absolutamente, não serve, só por si, para acusar rendimentos de ninguém. A simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular." É o relatório. 8 jr1 ti :4‘ Nln -4" . • 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv t . 1 :: 1̀: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários dou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: 9 jrl •—•••-'? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Sei!; merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enwdstia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n°01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Dai, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. 10 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..: 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34:4C el PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumb'é'ncia; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. 11 jrl e Ao., 4 • 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA tti: € PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). 1- ornissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, irnprocede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção E de presunção não autorizada por lei. 12 jr1 L.4' Cm MINISTÉRIO DA FAZENDAmata 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;.L1-4 > PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n°2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos e movimentação de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à acréscimo patrimonial a descoberto, quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalinção deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indicio de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. 13 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..; • PROCESSO N°. : 103801000.017193-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa fisica ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais tninudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. 14 jr1 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA-.:-: 4t - •n St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. :104-13.885 Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 10 de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (110. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: 15 jrl ...414,91:. ;Asa t• :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ne: 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 16 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA A* ' ..÷,t 7 'tf) ZZY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." 17 jr1 . . =4, • ". ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -f-zS •,-: # PROCESSO N'. : 10380/000.017/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.885 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 f NE SON , e4< el 18 jr1 Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1

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