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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9045126 #
Numero do processo: 19515.721081/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 81 /2 01 2- 55 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721081/2012-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721081/2012-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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9040525 #
Numero do processo: 10783.903255/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.330
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÁO CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16428.YHU1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.903255/2008­85  Resolução n.º 3402­000.330  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 Relatório  Versam  os  presentes  autos  de  apreciação  de  Compensação,  apresentada  pelo  sujeito passivo, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, a título de Cofins,  no  valor  de  R$  1.264,52  (um  mil,  duzentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos).  A  DRFB  de  Vitória,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando inexistência de crédito em virtude de o pagamento do qual  seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade.  Alega ser contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre os quais  se destacam PIS e Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do faturamento  mensal que, de acordo com o art. 1° da Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, é entendido como receita  auferida pela pessoa jurídica.  Ressalta  que  a  redação  das  supracitadas  Leis  é  similar  a  norma  que  as  precederam, qual seja o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 e que esta, embora não revogada, foi  declarada inconstitucional pelo STF.  Ocorre  que  a  inconformada  cedeu  espaço  para  agências  de  publicidade  e,  consequentemente,  os  valores  percebidos  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Sendo  assim, entende que não podem incidir as contribuições sobre receitas não auferidas pela pessoa  jurídica, tendo em vista que os valores não permanecem em seu faturamento.  Entende, a Inconformada, ter pago valor a maior referente a PIS e Cofins e,  levando  em  conta  a  existência  de  débitos  a  título  destes  mesmos  tributos,  aproveitou  e  compensou­os com os créditos supostamente existentes.  Cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  dá  destaque  a  Solução  de  Consulta  n°  17,  de  30  de  abril  de  2007,  da  4°  Região  Fiscal  da  RFB,  no  sentido  de  que  o  desconto devido à agência de propaganda não integra a base de cálculo do PIS e Cofins, por se  tratar de receita pertencente às referidas agências.  Informa  estar  levantando  documentação  que  venha  a  comprovar  os  fatos  alegados e que, tendo em vista sua falha ao recolher a Cofins, já providenciou a retificação dos  valores declarados.  Pede  a  realização  de  diligência  destinada  a  prova  pericial  e  junta,  ainda,  requerimento  para  que  todos  os  seus  processos  administrativos,  devidamente  enumerados,  sejam julgados em conjunto, por discutirem créditos da mesma natureza, evitando apresentação  repetida de grande quantidade de documentos.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16428.YHU1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.903255/2008­85  Resolução n.º 3402­000.330  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 Ao  fim  pede  suspensão  do  crédito  tributário  em  discussão  até  que  a  Delegacia da Receita Federal  se manifeste e pede, ainda, a extinção do crédito em virtude da  compensação realizada.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de  Janeiro II, proferiu o Acórdão de nº. 13­28.984, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2000  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade, a título de desconto padrão de agência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação de pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado por meio de documentos carreados aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  DRJ/RJ2  inicia  ressaltando  que  a  inconformada  ampara  sua  pretensão  na  Solução de Consulta SRF 04/Disit n° 17 que, por sua vez, fundamentou­se no Parecer Cosit n°  8,  de  18  de  junho  de  2001,  que  em  síntese  diz  que  o  conhecido  “desconto  de  agência”  não  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Ocorre  que  este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta Interna Cosit n° 21, de 15 de maio de 2008, determinando a retificação do item 14.1,  por concluir que:  “os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da contribuição para  PIS/PASEP e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal”.  Em  virtude  desse  novo  entendimento,  a  Divisão  de  Tributação  da  4a.  Região  Fiscal  publicou,  em  02  de  janeiro  de  2008,  a  Solução  de  Consulta  n°  24,  com  a  mesma  conclusão  acima  transcrita,  determinando,  ainda,  a  reforma  integral  da  Solução  de Consulta  SRF 04/Disit n° 17.  Após citar  leis, decretos e normas que tratam da profissão de publicitário e de  agenciador  de  propaganda,  concluiu  que  a  relação  que  se  estabelece  entre  o  veículo  de  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16428.YHU1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.903255/2008­85  Resolução n.º 3402­000.330  S3­C4T2  Fl. 1.337          4 divulgação e a agência de publicidade e propaganda não é alterada pela forma escolhida para  quitação do “desconto padrão”, sendo essa relação jurídica distinta da que se estabelece entre o  anunciante e o veículo de divulgação.  Destaca que, tendo em vista que o anunciante/cliente deve efetuar o pagamento  ao veículo de divulgação pelo valor bruto do serviço e considerando, ainda, que o “desconto  padrão de agência” não importa em nenhum tipo de desconto incondicional, conclui­se que os  veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de  previsão legal, o valor devido à título de “desconto padrão de agência”.  Acerca do pedido de prova pericial, entende ser dispensável para o deslinde do  julgamento  em  questão.  Esclarece  que  a  realização  de  perícia  pressupõe  a  necessidade  de  conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador, o que, claramente,  não é o caso.  Após  todo  o  exposto,  indefere  o  pedido  de  perícia  e  vota  pelo  indeferimento,  também, da Manifestação de Inconformidade interposta.    DO RECURSO  Em  sede  de  recurso  a  recorrente  reitera  todo  o  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, destacando, novamente,  o  entendimento da Solução de Consulta n° 17, que  fundamentou­se no Parecer Cosit n° 8, de 18 de junho de 2001. O faz juntamente ao § 12, do  art. 48 da Lei 9.430/96, que ensina que se após  resposta à Consulta,  a Administração alterar  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá somente fatos geradores que ocorram  após dado ciência ao consulente ou após sua publicação pela Imprensa Oficial.  Isto posto, a recorrente alega que,  independente da Solução Consulta n° 17  ter  sido extinta pela de n° 24 de 2008, este novo posicionamento não poderia retroagir para atingir  relações jurídicas consumadas sob vigência da antiga orientação.  Entende que tendo sido, o pedido de compensação, transmitido em 2004, estava  vinculado  ao  Parecer  Cosit  n°  8,  de  2001,  que  serviu  de  fundamento  para  a  Solução  de  Consulta n° 17, de 2007.  Ressalta que a Administração Pública não pode cobrar o que ela própria entende  como indevido,  lembrando que no ano de 2004, o entendimento fazendário era o exposto no  Parecer Cosit n° 8, não merecendo prosperar a decisão de 1a.  Instância, razão pela qual pede,  novamente, suspensão do crédito tributário em discussão até que a DRF se manifeste e, ainda, a  extinção do crédito em virtude da compensação realizada.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  138  (cento  e  trinta  e oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16428.YHU1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.903255/2008­85  Resolução n.º 3402­000.330  S3­C4T2  Fl. 1.338          5 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Entendo  que  os  direitos  submetidos  à  análise  por  parte  deste  Colegiado,  não  encontram­se em condições de  serem avaliados,  de  forma a  receberem um  julgamento  justo,  consoante a seguir fundamentado.  Isto porque, há notícia nos autos de que esse processo administrativo faz parte  de  um  “bloco”  composto  por  diversos  processos  (números  10783­902.198/2008­17,  10783­ 902.199/2008­61,  10783­902.200/2008­58,  10783­902.201/2008­01,  10783­902.202/2008­47,  10783­902.203/2008­91,  10783­902.204/2008­36,  10783­902.205/2008­81,  10783­ 902.206/2008­25,  10783­902.207/2008­70,  10783­902.208/2008­14,  10783­902.209/2008­69,  10783­902.210/2008­93,  10783­902.211/2008­38,  10783­902.212/2008­8210783­ 902.213/2008­27,  10783­902.214/2008­71,  10783­902.215/2008­16,  10783­902.216/2008­61,  10783­902.250/2008­52,  10783­902.251/2008­05,  10783­902.252/2008­41,  10783­ 902.253/2008­96,  10783­902.254/2008­31,  10783­902.255/2008­85,  10783­902.256/2008­20,  10783­902.257/2008­74,  10783­902.258/2008­19,  10783­902.259/2008­63,  10783­ 902.260/2008­98,  10783­902.261/2008­32,  10783­902.262/2008­87,  10783­902.263/2008­21,  10783­902.694/2008­71,  10783­902.695/2008­15,  10783­902.696/2008­60,  10783­ 902.697/2008­12,  10783­902.698/2008­59,  10783­902.699/2008­01,  10783­902.700/2008­90,  10783­902.701/2008­34,  10783­902.702/2008­89,  10783­902.703/2008­23,  10783­ 902.704/2008­78,  10783­902.705/2008­12,  10783­902.706/2008­67,  10783­902.707/2008­10,  10783­902.708/2008­56,  10783­902.709/2008­09,  10783­902.710/2008­25,  10783­ 902.711/2008­70,  10783­902.712/2008­14,  10783.904.587/2008­87,  10783.905.283/2008­37,  10783.905.280/2008­01,  10783.906.280/2008­11,  10783.906.282/2008­18,  10783.906.287/2008­32,  10783.906.278/2008­41,  10783.906.281/2008­65,  10783.906.279/2008­96),  todos  versando  sobre  a  mesma  matéria,  e  todos  deflagrados  pela  mesma  motivação,  tanto  para  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  quanto  pelos  fundamentos  por  ela  articulados  para  sustentar  serem  indevidos  os  pagamentos  por  ela  levadas  a  efeito,  nos  diversos  períodos  que  alega,  e,  que,  portanto,  sustentaria  seu  procedimento de compensação.  Do mesmo modo há nos autos informação de que foram juntados documentos,  em  número  de  12.306  páginas,  apenas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783­ 902.198/2008­17,  cuja  comunicação  vem  acompanhada  de  requerimento  por  parte  da  recorrente, para que todos os processos acima mencionados fossem julgados em conjunto, pois  que seria inviável a juntada de tantos documentos, em cada um dos diversos processos.  Ademais disso, pelo que se extrai da decisão recorrida, efetivamente ocorrera a  juntada dos referidos documentos, como abaixo transcrito:  “No presente caso, da análise dos documentos anexados pela  interessada ao Processo  Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veiculo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura.”.  Portanto,  é  inconteste  que  referidos  documentos  foram  acostados  a  um  dos  processos,  e,  pelo  que  se  pode  constatar,  o  julgamento  de  primeira  instância  ocorrera  com  acesso ao Processo Administrativo n° 10783­902.198/2008­17, o qual  trazia em seu Anexo I,  os documentos supostamente comprobatórios não só da prática empresarial da recorrente, mas  Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16428.YHU1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.903255/2008­85  Resolução n.º 3402­000.330  S3­C4T2  Fl. 1.339          6 os  lançamentos  contábeis  e  reflexos  fiscais  respectivos,  a  sustentar  o  direito  por  ela  demandado, e que pende de análise desse Colegiado.  No  entanto,  ao  ser  esse  processo  distribuído  para  relatoria,  não  veio  acompanhado  do  Processo  Administrativo  n°  10783­902.198/2008­17,  e,  consequentemente,  não  é  possível  analisar  os  documentos  que  supostamente  embasariam  os  direitos  pleiteados  pela recorrente.  Há, nesses autos sob exame, copia da PER/DCOMP, do DARF de recolhimento  (que  veicularia  pagamento  a  maior  que  o  devido),  e,  posteriormente,  fora  juntada  a  DCTF  Retificadora.  No  entanto,  não  consta  dos  autos  elementos  probatórios  que  embasariam  o  aludido pagamento supostamente a maior, que seriam as Notas Fiscais emitidas pela recorrente,  aquelas  eventualmente  recebidas da  agência de publicidade e propaganda, os  reflexos desses  documentos  nos  registros  contábeis  correspondentes,  e,  por  fim,  as  apurações  de  tributos  decorrentes dessas operações, a embasarem as informações alimentadas na DCTF Retificadora.  Com efeito, para que se conheça tanto a praxe empresarial, como os documentos  societários, contábeis e fiscais correspondentes, torna­se imprescindível que se tenha acesso a  parte  dos  documentos  acostados  no  Anexo  I,  nos  volumes  pertinentes,  do  Processo  Administrativo n° 10783­902.198/2008­17.  Assim, no intuito de melhor instruir os autos para formação de convicção final  sobre o  assunto,  entendo que o processo  ainda não  se encontra em condições de  receber um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  para que a Autoridade Preparadora tome as seguintes providências:  1  ­  Acoste  a  esses  autos,  cópia  dos  documentos  referentes  às  operações  empresariais  de  emissão  de Notas  Fiscais  pela  recorrente  para  os  anunciantes,  das Agências  para a recorrente ou anunciantes (conforme o caso), documentos contábeis pertinentes (livros  Diário  ou  Razão  e  balancete  mensal),  ficha  da  DIPJ  e,  se  houver,  planilha  de  apuração  da  COFINS, tudo em relação ao mês em que afirmado o pagamento a maior;  2 ­ Certifique se os valores extraídos na análise dos documentos citados acima,  correspondem a diferença supostamente recolhida a maior, informada na DCTF Retificadora e  no PER/DCOMP, confeccionados e/ou enviados pela Recorrente, em comparação com a DCTF  Original  e  o  DARF  de  recolhimento  respectivo,  igualmente  em  relação  ao  mês  em  que  afirmado o pagamento a maior;  3  –  Manifeste­se,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos e esclarecimentos a serem prestados, concedendo vista a Recorrente, com prazo de  30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados,  sendo que,  após vencido o prazo, os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara para  inclusão  em  pauta de julgamento.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16428.YHU1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 28/11/2011 12:51:07. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 28/11/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 23/01/2012 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 28/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0121.16428.YHU1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F79F87FF83D13B416F94098A21001C782438731A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.903255/2008-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15936.000093/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, §§ 2° E .3° DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, §§ 2.° e 3º da Lei n.° 8.212/91 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.287
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T11:39:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T11:39:19Z; Last-Modified: 2011-09-19T11:39:19Z; dcterms:modified: 2011-09-19T11:39:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e43f6b65-a0ce-4313-95ef-a7f28964d707; Last-Save-Date: 2011-09-19T11:39:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T11:39:19Z; meta:save-date: 2011-09-19T11:39:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T11:39:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T11:39:19Z; created: 2011-09-19T11:39:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-19T11:39:19Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T11:39:19Z | Conteúdo => OLIVEIRA - Presidente . . LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator S2-C4T2 Fl 364 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15936.000093/2007-73 Recurso n 0 159.431 Voluntário Acórdão n° 2402-01.287 — 4' Câmara / 2' Turma Ordiniria Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente ESCRITÓRIO SANT'ANNA TEODORO S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, §§ 2.° E .3° DA LEI N.' 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, §§ 2.° e 3" da Lei n.° 8.212/91 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram da sess:o de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Mace 5 ogério de LeHis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingu 2 Processo n° 15936000093/2007-73 S2-C4T2 Acórdilo n.° 2402-01.287 Fl 365 Relatório Trata-se deAuto de Infração, lavrado em desfavor da recorrente, em virtude do descumprirnento do art. 33, §§ 2' e 3 0 da Lei n 8.212/1991_ Segundo a fiscalização previdencidria, a recorrente deixou de apresentar os Livros Diários, referentes ao período 01/1996 a 31/03/2006. Os documentos solicitados referem-se ao período de 04/2002 a 12/2006 e a ciência do sujeito passivo se deu em 26/06/2006 (f1.47). Inconformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 50/51 afirmando que sempre colaborou com a fiscalização, que os livros contêm todas os registros de sua empresa em ordem cronológica e confessa que falta o visto corn rubrica do Registro de formalização da autoridade competente, Cartório ou •UCESP. Solicita a relevação da multa aplicada, nos moldes do artigo 291 do RPS e pede o arquivamento do auto de infração. Acosta documentos. Ante as alegações contidas na impugnação os autos baixaram em diligência (fl. 68) E a fiscalização esclareceu que efetivamente não foram apresentados os livros solicitados (l. 69). A Decisão de Notificação de fls. 71/73, julgou procedente o lançamento e manteve a autuação. Inconformada a empresa oferta à fls. 78, simples pedido de reconsideração aonde argumenta que faz jus a um tratamento diferenciado; que a sua categoria empresarial é facultada a apresentação apenas do livro caixa; que os livros estão à disposição na sede da empresa. Os autos vieram e este Conselho. ' E o relatório Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. DO MÉRITO No mérito a empresa alega que ao se enquadrar como microempresa, a sua obrigação de exibir documentação contábil fica adstrita ao livro caixa, e coloca à disposição os livros diários solicitados, na sede da empesa. Entretanto, pelo art: 33, § 2" da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados corn as contribuições previdencidrias, nestas palavras: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadai; fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento- das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do palágralo único do art 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e ti Secretaria da Receita Federal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar recolhimento das contribuições sociais previstas- nas alíneas d e e do parágrafa único do art 11, cabendo a ambos os &gat's, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas- legalmente. (Redação dada pela Lei 11" 10 256, de 9/07/2001) 2"A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segur.ado da Previdência Social, o seiventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqiiidante de empresa em liquidação judicial ou extr•ajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Com isto tenho que a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A fiscalização agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do inflator pela penalidade prevista na legislação previdenciaria.. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos corno forma de auxiliar e facilita' a a2 Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a e s ngaçd'o principal foi cumprida.. Processo n" 15936 000093/2007-73 S2-C4T2 Acórddo o " 2402-01,287 Fl 366 Corno é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ssç 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributár ia e tern por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ,sç 3" A obrigação acessória, pelo simples .fato da sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente ci penalidade pecuniária Conforme descrito no art, 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações juridicas a eles pertinentes . Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. No caso concreto entendo que se a empresa tern os livros e não os entregou fiscalização quando solicitados, incorreu em infração acessória tributária.. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. E corno voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 LOUR N--ÇC--rltErR,-dO PRADO - Relator 5 Quarta Camara da Segunda Seção Mat MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01— BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 15936.000093/2007-73 INTERESSADO: ESCRITÓRIO SANT'ANNA TEODORO S/C LTDA - ME TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.287 de folhas / Encaminhem-se os autos â Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada.

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9044011 #
Numero do processo: 10880.959293/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário
Numero da decisão: 1003-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 92 93 /2 01 2- 71 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.667 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959293/2012-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-89.354, de 29 de agosto de 2019, da 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente apresentou pedido de compensação, PER/DCOMP nº 16039.22329.310310.1.3.04-0040, em razão de suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo de IRRF, código 5706, período de apuração 31/12/2008, no valor original de R$ 20.394,85 o qual é decorrente de pagamento de DARF, arrecadado em 06/01/2009, no valor total de R$ 1.833.894,35. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 031093166, de 04/09/2012, às e-fl. 42, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação sob o fundamentando de que o DARF indicado no Per/Dcomp foi utilizado para quitar débitos da empresa, não possuindo créditos disponíveis para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, a qual foi sintetizada no relatório do voto recorrido nos seguintes termos: O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, ter havido pagamento a maior, com a devida retificação da DCTF: A 1ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o fundamento de não ter a Recorrente comprovado de que o valor retido a maior foi devolvido aos respectivos beneficiários. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 02/03/2020 (e-fl. 60) e apresentou recurso voluntário no dia 15/09/2020 (e-fls. 63 a 70), com os argumentos abaixo sintetizados: (...) A divergência de informações, portanto, está no montante pago aos beneficiários (R$ 13.802.599,20 ao invés de R$ 13.957.828,86), e não na retenção efetivamente realizada. Isto é, a Recorrente apurou que os pagamentos e, por conseguinte, as retenções realizadas foram inferiores àquelas inicialmente declaradas. Daí que, respeitosamente, não é o caso de se aplicar o art. 8° da IN RFB 900/082, pois os beneficiários não sofreram retenções a maior - as retenções corresponderam fielmente aos pagamentos efetivamente realizados pela Recorrente —, razão por que não há IR retido a ser restituído aos beneficiários. Dito de outro modo, segundo a IN RFB 900/08, a restituição do IRRF está condicionada à prova de que os montantes retidos a maior foram devolvidos aos beneficiários dos pagamentos que geraram as retenções indevidas. No entanto, no caso concreto, não Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.667 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959293/2012-71 houve retenção a maior — apenas recolhimento a maior —, pois a Recorrente reteve apenas o montante indicado na DCTF retificadora e na DIRF (R$ 2.070.389,88), conforme atestou o próprio acórdão recorrido: Assim, considerando que a documentação acostada demonstra a retenção de apenas R$ 2.070.389,88, de modo que não é o caso de se aplicar o art. 8° da IN 900/08, devese dar provimento ao presente Recurso Voluntário, homologando-se as compensações declaradas. (...) Diante do exposto, pede e espera a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de ser reconhecido o direito à restituição e à compensação objeto da PER/DCOMP em referência, cancelando-se a cobrança vinculada, determinando-se, caso se entenda necessária, a realização de diligência com o fim de que sejam apresentados os documentos tidos por necessários à comprovação do direito da Recorrente. Por fim, a Recorrente requer que o presente processo seja apensado ou, quando menos, julgado em conjunto com o PA 10880-959.292/2012-26, pois as compensações discutidas em ambos têm fundamento nos mesmos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 16039.22329.310310.1.3.04-0040, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de IRRF referente ao período de apuração 31/12/2008, no valor de R$ 20.394,85, recolhido através de DARF, código de receita 5706, no valor de R$ 1.833.894,35 (e-fls. 37 a 41). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.667 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959293/2012-71 A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 42) não homologando a compensação declarada porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de IRRF e que ocorreu um erro na DCTF, a qual foi retificada. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, reconhece a correção das informações da DCTF retificada e das informações constantes nos sistemas internos, porém não homologou a Per/Dcomp porque a contribuinte não demonstrou a regularidade da retenção para os beneficiários. Em recurso voluntário, a Recorrente informa que apenas efetuou o recolhimento errado, mas as retenções aos beneficiários foram feitas de forma regular e juntou documentos para demonstrar a regularidade das retenções. Havendo dúvidas, é imprescindível a apresentação de documentação contábil e fiscal por parte da empresa para dirimir quaisquer dúvidas em relação à liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada regularmente. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Contudo, a Recorrente, através do recurso voluntário, juntou aos autos diversos documentos (e-fls. 80 a 97), a fim de demonstrar a regularidade da retenção em relação aos beneficiários. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.667 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959293/2012-71 da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada, primordialmente, na ausência de comprovação de que o valor retido a maior foi devolvido aos respectivos beneficiários. A Recorrente, por sua vez, acostou aos autos novos documentos que entente ser suficientes para demonstrar que as retenções aos beneficiários foram regulares, o que ocorreu foi apenas o erro no recolhimento. Primeiramente, importante destacar que, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório ou sequer foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, conforme conclusão extraída do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 164, abaixo: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente no recurso voluntário, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.667 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959293/2012-71 Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.720051/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 00 51 /2 01 3- 98 Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ n.16- 90.547, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso, com os devidos acréscimos: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA nº 0014/2013, de 21/01/2013, que homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 02092.27240.080208.1.3.05-0336, no limite do direito creditório reconhecido. Em tal DCOMP, a Interessada intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de recolhimento 0588-04) com crédito decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas (código de receita 3280), nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. A Autoridade Administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, apontou que “o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000 de 1999)”. Em decorrência de tal particularidade, a Interessada foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de imposto de renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a Interessada apresentou as faturas solicitadas em mídia, tendo sido ainda anexados aos presentes autos, por amostragem, 6 (seis) contratos celebrados com suas fontes pagadoras. Em conclusão a tal análise, a Autoridade Administrativa reconhece o direito creditório de R$ 6.617,70, apontando que: a) a maior parte das retenções de imposto de renda se referem |ao pagamento de mensalidades de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (faturas de fls. 351 / 644). Tal modalidade de contratação tem regulamentação própria, sendo certo que os pagamentos (em valor pré-determinado) efetuados à cooperativa não implicam em pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Aponta literalmente a Autoridade Administrativa que “paga-se a prestação mensal pré- estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas”. Logo, tais retenções de Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 imposto de renda, que remontam a R$ 15.130,76, não podem ser aproveitadas para fins de compensação do imposto de renda devido sobre pagamento efetuados a cooperados, vez que não podem ser qualificadas como decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR; b) há algumas retenções que se referem parcialmente a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à Interessada (fls. 700). Logo, tais retenções podem ser parcialmente aproveitas na compensação em foco, excluindo-se os valores relativos ao pagamento de mensalidade de planos de saúde, que remontam a R$ 22.236,78; c) as retenções relacionadas na planilha 3 (fls. 701 / 702), além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, não foram informadas em DIRF pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, tais retenções, que remontam a R$ 3.265,01, também não podem ser admitidas na composição do crédito em exame; d) a retenção de IR na fonte no valor de R$ 157,03, efetuada pela fonte pagadora WMS Supermercados do Brasil Ltda., CNPJ 93.209.765/0001-17, em janeiro de 2008, decorre de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada (fls. 664 e 686). Contudo, essa retenção não foi corroborada na DIRF apresentada pela referida fonte pagadora e, portanto, não está confirmada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório em comento, fundando seu pleito nas seguintes razões abaixo colacionadas, em breve síntese. Aponta-se que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Frisa-se que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa (a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados (lembra-se que, em decorrência da prática de atos cooperados, as cooperativas de trabalho sequer seriam contribuintes do imposto de renda). Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao prestigiar o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de imposto de renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço pré-estabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como as decorrências na relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. A Manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos aspectos, a Manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré-pagamento), a Manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré- pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica a Manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Aponta a Manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Em decorrência da dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde formularam consultas à Receita Federal (inclusive a Manifestante adotou tal procedimento). Em resposta a tais questionamento, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do imposto de renda na fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento. Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física, especialmente se tal retenção ocorreu ANTES da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento”. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. A ausência de informação de algumas retenções de imposto de renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à Manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro (no caso, à fonte pagadora). Nesse contexto, aponta o Manifestante que “a documentação já juntada em diligência (faturas e contratos - petição de atendimento à primeira intimação, Doc. 05, fls. 351 a 697 dos autos e fls.32 a 268, respectivamente) demonstra o imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através da planilha expositiva anexa, especialmente em relação ao tomador de CNPJ 93.209.765/0001-17, além dos relacionados na planilha 03, fls. 701,702”. Ainda em relação ao ponto destacado no parágrafo anterior, a Manifestante aduz que “fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano-calendário, já que a entrega de tais declaração dá-se somente ao final daquele”. A Autoridade Administrativa teria desconsiderado os créditos de IRRF afetos a coparticipação (parcela variável nos planos a preço pré-determinado), em evidente equívoco, vez que, em relação a tais pagamentos, existiria serviço médico prestado fundante do pagamento. Assim, requer-se o reconhecimento do equívoco da Autoridade Administrativa e o consequente reconhecimento da regularidade da compensação, buscando-se comprovar o alegado com documentação anexa (doc. 6) e protestando-se por eventual realização de diligência ou perícia, caso se entenda cabível. A Turma da DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. A Interessada foi cientifica da decisão da DRJ e, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Alega impossibilidade de se restringir a compensação com relação aos planos a preço pré-estabelecido/pré-pagamento; - Argumenta que a Fiscalização e a DRJ negaram a possibilidade de creditamento sob o argumento de que não haveria prática de atos cooperativos e, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.° 8.541/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja' qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos; -Aduz que uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, ainda que se segmente economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou a colocá-los à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 - Defende a regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, independente da modalidade contratual; - Argumenta que a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré- pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267/2012; - Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; - Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento etc); Ao final, a Interessada pugna para que seja reconhecida a procedência do recurso, reformando-se a decisão recorrida, e por consequência o despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de Crédito de IRRF de Cooperativas, nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, abaixo transcrito: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). (grifei) É importante destacar que o crédito aqui pleiteado não é de pagamento indevido ou a maior de IRRF e sim de crédito de IRRF das cooperativas, em razão de sua atividade enquanto tal. O Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório. O restante do crédito foi indeferido pelas seguintes razões: 1) Uma Parcela não foi reconhecida, pois as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde. 2) Outra Parcela foi indeferida apenas por falta de comprovação de retenção na fonte. As retenções não foram confirmadas nas DIRFs da fonte pagadora. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da DRJ, pois quanto à parcela da WMS Supermercados, entendeu aquele Colegiado a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: nota fiscal, lançamento contábil da nota fiscal, contrato de prestação de serviço ou semelhante e comprovação do efetivo recebimento por extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas a nota fiscal e uma planilha. No que tange às demais parcelas de IRRF, a decisão de piso consignou que se referiam a retenções relativas à planos de saúde (contratos em pré-pagamento) e não a ato- cooperativo, ou ainda, quando a Recorrente alegou se tratar de contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (coparticipação), a DRJ destacou que nas faturas colacionadas ao processo não constavam discriminados os valores relativos a coparticipação dos usuários. A decisão de piso ainda traz outro fundamento para indeferir o reconhecimento do crédito, qual seja, a falta de comprovação de que a receita decorrente dos atos não-cooperativos objeto das retenções indevidas tenha sido oferecida à tributação. Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso, o qual passo à análise. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 Da Comprovação da Retenção na Fonte Contrariamente ao que restou consignado no Despacho Decisório, a Turma da DRJ considerou ser possível a comprovação da retenção na fonte através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, entendimento este pacificado no CARF através da Súmula CARF n. 143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, a DRJ concluiu, em síntese, que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a retenção, considerou despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois o ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada na manifestação. A Recorrente reitera os argumentos despendidos em sua manifestação, e para contrapor a decisão da DRJ, junta aos autos os Livros Razão, no qual se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importância retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (estas já apresentadas na manifestação). A DRJ citou os documentos que entendeu serem necessários para comprovar a retenção na fonte e para contrapor essas razões do acórdão recorrido, a Interessada apresentou Livro Razão, o qual dever ser recebido com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Uma parcela do crédito foi indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção. Para esta parcela especificamente, a Recorrente fez a devida demonstração da retenção, inclusive quanto à escrituração do recebimento líquido no Livro Razão, no corpo do seu recurso. A Recorrente informa ainda que requereu extratos bancários junto à Instituição Financeira, os quais não foram entregues em tempo hábil para a interposição do recurso, motivo pela qual a Recorrente declara que juntará aos autos assim que disponibilizada. Nesse sentido, considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, voto por reconhecer esta parcela de crédito. Das Demais Parcelas Não Reconhecidas – Retenções com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Conforme o Despacho Decisório, as demais parcelas de crédito não foram reconhecidas tenho em vista que 1) referiam-se a pagamentos de plano de saúde na modalidade pré-pagamento; 2) as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde; 3) retenções referentes a pagamentos plano de saúde na modalidade pré- pagamento e sem comprovação de retenção na fonte. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 Importante frisar que em sua Manifestação, a Recorrente havia argumentado que uma parte dos contratos de plano de saúde na modalidade pré-pagamento, haveria também pagamento de coparticipação, hipótese na qual haveria um contraprestação paga pelo contratante de caráter variável. Todavia as faturas apresentadas não apresentavam discriminação entre uma modalidade e outra, razão pela qual o crédito não foi reconhecido. Em seu recurso, já não há mais alegação no sentido de existência de coparticipação. O cerne do litígio da parcela restante reside, portanto, na possibilidade de a Interessada se utilizar da compensação disciplinada no art. 652, §1º do RIR/99 para as retenções de imposto decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. A própria Recorrente admite que desenvolve atividade econômica de operadora de planos de saúde: Além de cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico- econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (grifei) Não obstante, a Interessa entende que essas operações de vendas de plano de saúde não desnaturam a prática de ato cooperativo, pois confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992. Argumenta a Recorrente que não há qualquer condicionante no artigo 45 da Lei n. 8541/92, quanto à compensação do imposto de renda na fonte decorrente de operações de plano de saúde. Defende ainda o direito à compensação, pela simples ocorrência da retenção, independente da modalidade contratual. Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. As retenções por pagamentos de plano de saúde não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é a origem do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Vê-se que a compensação pleiteada diz respeito à crédito de IRRF de cooperativa a ser compensado com IRRF devido por ocasião do pagamento efetuado pela Cooperativa a seus associados. A natureza jurídica do crédito tem que ter a mesma natureza do débito a ser compensado. Entretanto, o IRRF pleiteado não teve origem em atos cooperativos, pois essa retenção incidiu sobre pagamentos de planos de saúde, e sobre o resultado desta atividade econômica incide o IRPJ. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 para fins da compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, §1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267 – SRRF08/Disit. A Recorrente anexou a citada Solução de Consulta n. 267 cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit n. 59/2013, que dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré- estabelecido. A Recorrente alega que a compensação deveria ser reconhecida ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267/2012, uma vez não tinha outra opção senão a de sujeitar-se à retenção nos moldes do artigo 652 do RIR. A Interessada alega, portanto, que como não era devida retenção alguma, e houve um retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como um retenção incidente sobre atos não cooperados, esta retenção deveria compor o saldo negativo do período, e sua utilização como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Jurisprudência pacífica no STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 58625, com trânsito em julgado em 12/09/2011) fixou a tese de que “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'”. Nesse sentido, não apenas o resultado positivo das aplicações financeiras, mas toda e qualquer atividade econômica que não exija sua realização enquanto Sociedade Cooperativa, submete-se à incidência do Imposto de Renda. Cita-se também julgado do CARF (acórdão n. 1102-000.936 de 08/10/2013): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não- cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. (grifei) Neste caso, a retenção incidente sobre os pagamentos de plano de saúde teria que ser utilizada para apuração do lucro ao final do exercício, e para tal, haveria de ser comprovada que a receita foi oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Se fosse superada a impossibilidade de a Recorrente proceder à compensação nos termos do art. 652, §1º do RIR, modalidade de compensação específica para imposto de renda retido na fonte das cooperativas em razão de realização de ato cooperativo, ainda assim, a receita correspondente haveria de ser oferecida à tributação. E não consta nos autos qualquer documentos demonstrando que tal fato tenha acontecido. A Recorrente fala da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste ponto. Isto posto, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Quanto aos demais fundamentos quanto à impossibilidade de efetuar a compensação do crédito pleiteado nos termos do art. 652, §1º do RIR/99 e, por conseguinte, indeferir o reconhecimento de crédito de IRRF oriundo de pagamento de plano de saúde, adoto e ratifico a irretocável decisão da DRJ n. 16-87936, proferida em 13/06/2019, nos autos do processo n. 13888.724265/2012-52, cujo interessado também é a Unimed Piracicaba: A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013), traz a seguinte ementa: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no artigo 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do artigo 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela Interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Interessada de homologar a referida compensação. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré- estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme a seguir será detalhado: Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. (...) Assim, a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de atos não- cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano- calendário 2007, nos termos do inciso III do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Quanto às alegações da Interessada de que a fiscalização teria desconsiderado que, mesmo na hipótese dos contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (co-participação), situação esta que permitiria a compensação do IRRF com base no artigo 652 do RIR, é importante destacar que nas faturas colacionadas ao processo (fls. 329/685 - nas quais foram calculados os valores de IRRF objeto da presente compensação) não constam discriminados valores relativos a co-participação dos usuários, bem como não foram apresentados quaisquer outros documentos que fizessem tal discriminação vinculada ao IRRF, situação esta que inviabiliza totalmente a análise do argumento da Interessada. Nesse sentido, é importante destacar que, verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do antigo Código Processual Civil: Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720051/2013-98 (...) Assim, não existindo nos autos a comprovação dos valores relativos a retenções de imposto de renda sobre valores pagos a título de co-participação, deve-se manter a conclusão proferida no Despacho-Decisório ora guerreado. (grifei) A decisão supracitada demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse, além do que, como fundamento adicional, não foi comprovada que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação. Destaca também a decisão que a pagamento de contrato pré-fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. Dessarte, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, além do que ausente a comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer um crédito adicional referente à parcela de IRRF comprovado a partir das faturas e Livro Razão. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital

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9035042 #
Numero do processo: 10380.906716/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.169
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ FORTALEZA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Siade  Manzan  e  Fernando  Luiz  Lobo  d’Eça  e  as  Conselheiras  Sílvia  de  Brito  Oliveira  e  Ângela  Sartori.    RELATÓRIO  A sociedade acima qualificada, que se dedica à prestação de  serviços médicos  relativos  a  diagnóstico  por  imagem,  interpôs,  em  18  de  agosto  de  2009,  o  presente  recurso  contra  decisão  proferida  em  19  de  julho  do  mesmo  ano.  Nela,  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  administrativo  manteve  a  não  homologação  de  compensação  comunicada     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.906716/2009­95  Resolução n.º 3402­000.169  S3­C4T2  Fl. 2          2 eletronicamente pela  interessada denegada em despacho decisório  emitido  em 09 de  abril  de  2009 pela DRF Fortaleza.  A  fundamentação  do  despacho  fora  a  inexistência  do  indébito,  visto  que  o  recolhimento que se alega ter sido realizado a maior fora integralmente utilizado na quitação de  débito de mesmo valor declarado em DCTF espontaneamente apresentada pela sociedade e não  retificada até o exame empreendido pela unidade administrativa.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  procurou  justificá­lo  ao  afirmar que efetuara recolhimentos da COFINS e do PIS sobre a base de cálculo alargada pela  Lei 9.718, alargamento esse posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Como  prova  de  sua  alegação,  elaborou  planilha  discriminativa  das  receitas  indevidamente incluídas (indicando o que parece ser a respectiva codificação contábil), juntou  peça  intitulada  “balanço”  (fl.  57)  que  corrobora  tais  informações,  inclusive  a  codificação  mencionada, e a DIPJ original que também discrimina tais receitas. Não anexou peça contábil  registrada (Diário ou Razão) nem documentos fiscais.  Na  mesma  peça  de  defesa,  a  sociedade  reconhece  que  não  procedera  à  retificação  das  declarações  entregues  (DIPJ  e  DCTF)  antes  de  apresentar  sua  declaração  de  compensação  e  atribui  a  este  fato  a  provável  causa  para  a  não  homologação  de  seu  direito.  Demonstra,  então,  que  o  fez  após  a  ciência  do  despacho  e  junta  cópia  das  declarações  retificadoras.  A decisão recorrida reconhece a possibilidade de as unidades administrativas de  julgamento afastarem dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, afirma, assim, que  eventuais  recolhimentos  efetuados  sobre  a  parcela  excedente  ao  faturamento  são  mesmo  indevidas  e  passíveis  de  restituição,  mas  mantém  a  não­homologação  aduzindo  que  o  contribuinte não provara sua alegação.   Afirma  que,  para  tanto,  além  de  retificar  a  DCTF  previamente  ao  despacho  decisório, teria de juntar documentos contábeis e fiscais que provassem a liquidez e certeza do  indébito  e  que  a  sociedade  apenas  juntara  cópia  das  declarações  retificadoras.  A  fundamentação da decisão  recorrida  é,  pois,  a  falta de provas,  que  teriam de  ser  juntadas no  momento da formalização da manifestação de inconformidade.  Esse é o Relatório.    VOTO  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O recurso é tempestivo e deve ser examinado.   Não partilho, como já tive oportunidade de afirmar em outros julgados, a tese da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo dependa de prévia retificação de sua DCTF quando nesta conste valor condizente com  o  pagamento  realizado  .  O  que  é  necessário,  a  meu  ver,  é  que  o  alegado  indébito  esteja  provado. E é por isso que não se pode ainda decidir o recurso.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.906716/2009­95  Resolução n.º 3402­000.169  S3­C4T2  Fl. 3          3 De fato, há nos autos diversos documentos, coerentes entre si, que demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação seja exigida legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em primeiro grau, da veracidade das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço” e referida no recurso como “balancete” e, por fim, na DIPJ entregue. Repise­se que  há perfeita consonância entre as diversas “demonstrações”.  Sou, por  isso,  pela baixa do processo  em diligência para que  a d.  fiscalização  aponte qual é o valor devido da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas  o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da  contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas de prestação de serviços e/ou  de vendas de mercadorias, indique se há indébito no mês em discussão e qual o seu montante,  com base nos livros contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão) a serem exibidos pelo  contribuinte.  Dos  resultados  da  diligência,  seja  cientificada  a  ora  recorrente,  abrindo­se­lhe  prazo de trinta dias para eventual contestação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 19515.001868/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.368
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09270.2WPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução n.º 3402­000.368  CSRF­T3  Fl. 2            2 RESOLUÇÃO Nº. 3402­000.368       Versa este processo administrativo tributário, de Auto de Infração pelo qual se  constituiu  crédito  tributário,  por  falta de  recolhimento de COFINS, no período de 10/2003 a  12/2007,  sendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  cancelou  parcialmente  a  exigência,  pela  aplicação da decadência do direito da Fazenda Púbica constituir o crédito tributário, quanto aos  períodos de  apuração anteriores  a 04/2004  (ou  seja,  de 10/2003 a 03/2004,  inclusive),  vindo  esses autos, com Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte, para julgamento.  Embora a  recorrente não  tenha  feito o vínculo  e  trazido  todas  as  justificativas  sobre a extensa documentação que compõe este processo (que forma a maciça maioria de suas  folhas dos autos), por ela  juntadas, bem como, ainda,  inobstante tais documentos  já poderem  ter  sido  verificados  pela  Fiscalização  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  analisado,  a  verdade  é  que  a  Recorrente  alega  estarem  totalmente  pagos  os  débitos  lançados  pelo  que  entendo que o feito não está completamente instruído a ponto de receber um julgamento justo.  Isto  porque,  no  documento  elaborado  pela  Fiscalização,  ainda  na  fase  inquisitorial, denominado de “Cotejo de Informações” (fls. 41 e seguintes), constata­se que foi  apontado como valor contabilmente devido a título da contribuição a COFINS, os valores que  constaram  da  “Listagem  do  Razão”,  mas  colhendo­se  o  valor  da  coluna  “CRÉDITO”,  sem  considerar  ou  abater,  no  entanto,  os  valores  da  coluna  “DÉBITO”,  e  o  respectivo  “SALDO  D/C”.  A título exemplificativo, vejamos a folha 45 dos autos, referente ao mês de abril  de 2004, na qual encontramos as seguintes informações:  COFINS (IMPORTAÇÃO), COFINS (MERC. INTERNO)           Resultado do cotejamento periódico     Inicio  Fim  Contab.  Retif.Contab.  DCTF  Diferença  Sinal  Lançamento  01/04/2004  30/04/2004  226.017,01  ­31.279,74  49.407,57  145.329,70  49.407,57  145.329,70    Procedendo  ao  cotejo  das  informações  acima,  com  a  “Listagem  do  Razão”,  acostada às folhas 219 (ref. ao mês de abril/2004), verifica­se que o valor considerado como se  devido  fosse  (R$  226.017,01),  corresponde  ao  Total  da  Conta,  referente  ao  somatório  dos  lançamentos registrados na coluna “CRÉDITO” da respectiva conta, que são provenientes de  “Faturamento” do contribuinte, e, portanto, aptos a consumar o fato gerador da contribuição em  tela. Observe­se que por se tratar de conta do passivo da entidade, recebe lançamento a crédito,  com  o  que  “aumenta”  o  passivo,  e  quando  há  lançamento  a  débito  da  referida  conta,  esse  registro provoca a “diminuição” do passivo.  Assim sendo, é possível que na hipótese vertente, ao proceder a coleta de dados  e o respectivo cotejo das informações constantes da Contabilidade (retificada ou não), com as  DCTF’s,  DACON,  DIPJ  e  DARF’s,  tenha­se  desconsiderado  os  lançamentos  constantes  da  coluna “DÉBITO”, que no caso ora exemplificativamente citado (abril/2004), constava o valor  de  R$  257.389,33.  No  mesmo  mês  de  abril/2004,  havia  um  saldo  anterior,  a  crédito  da  respectiva conta, no valor de R$ 68.577,94, a qual, somados os créditos do mês, e diminuídos  os débitos igualmente registrados, levaram ao registro de saldo devedor de COFINS a pagar no  valor de R$ 37.205,62.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09270.2WPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução n.º 3402­000.368  CSRF­T3  Fl. 3            3 No  referido  mês  constou  da  DCTF  o  valor  de R$  49.407,57  como  devido,  o  qual,  igualmente  constou  e  foi  aceito pela Fiscalização como “Sinal”,  o mesmo valor de R$  49.407,57. Nesse referido mês, dependendo do valor a se extrair, haverá saldo devedor (como  concluído pela Fiscalização), ou pagamento a maior, se se considerar o saldo final da conta e o  valor recolhido.  E  a  situação  acima  se  repete  por  diversos  meses,  tendo  a  Fiscalização  aparentemente partido da premissa de que o valor contabilizado pela  empresa  é o  somatório  dos lançamentos contidos na coluna “CRÉDITO” da conta COFINS A PAGAR, e não o Total  Conta referente ao “SALDO C/D”.  Portanto,  a  alegação da  impugnante,  que  é  repetida no  recurso,  não  se  trata,  a  princípio,  de  se  proceder  à  compensação  de  créditos  de  titularidade  da  contribuinte  (proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior),  ou  mesmo  de  compensar  eventuais  pagamentos  a  maior  que  porventura  tenha  feito  em  períodos  diversos  ao  longo  do  período  fiscalizado, mas sim, de considerar os créditos a que teria direito em virtude da sistemática da  não cumulatividade (registrados na coluna “DÉBITOS” da citada conta contábil),  inaugurada  pela Lei nº 10.833/03, e que já estava vigente a partir dos períodos de apuração de fevereiro de  2004,  e  já  escriturados  na  respectiva  conta  COFINS  A  PAGAR.  Outrossim,  dever­se­ia  verificar o impacto do saldo inicial da conta no final e início de cada período de apuração.  E  igualmente  não  se  vislumbrou,  pela  documentação  por  ela  trazida  com  a  impugnação, que houvera a “baixa contábil” dos saldos de COFINS a pagar, quando a empresa  realizasse um pagamento, de modo que o saldo a pagar no final de um período, é exatamente o  saldo  inicial  do mês  subsequente,  o  que,  por  certo,  pode  interferir  nos  valores  considerados  como  sendo  uma  parte  importante  na  análise  dos  fatos  geradores  que  vieram  a  ser  posteriormente lançados.  É extreme de dúvidas que a impugnação apresentada, com a farta documentação  por  ela  trazida,  poderia  ter  sido mais  específica  e  direta  com  relação  a  articulação  jurídico­ tributária dos  seus  conteúdos,  de modo  a  estabelecer  a  premissa  e  o  “mecânica  contábil”  da  empresa, com relação aos débitos a pagar de COFINS. Nisso agiu com acertada conclusão a  decisão  recorrida.  Faltara,  sem  dúvidas,  aprofundamento  de  ordem  contábil  e  fiscal  para  o  sujeito passivo, para respaldar, explorar e demonstrar que sua alegação de pagamento, estaria  efetivamente comprovada pela documentação apresentada.  Porém,  essa  insuficiência de  traquejo  com as questões  contábeis  e  fiscais,  não  podem  por  si  só  justificar  a  manutenção  de  um  lançamento  tributário,  se  dúvidas  ainda  persistirem quanto a efetiva ocorrência do fato gerador ou mesmo da dimensão da sua base de  cálculo.  Assim,  pela  análise  da  documentação  fornecida  pela  impugnante,  e  que  veio  ainda somada a mais documentos por ocasião do recurso (os quais, aparentemente, não inovam  as  informações que se poderia extrair dos documentos  já  juntados),  tenho que o  feito não se  encontra em condições de receber um julgamento justo.  Consequentemente,  no  intuito  de  melhor  instruir  os  autos  para  formação  de  convicção final sobre o assunto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Autoridade Preparadora tome as seguintes providências:  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09270.2WPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução n.º 3402­000.368  CSRF­T3  Fl. 4            4 1 – Intime o sujeito passivo a apresentar cópia autenticada do DARF relativo ao  recolhimento  da  contribuição  referente  ao  período  de  apuração  de  abril  de 2004,  pois  que  o  documento que se encontra digitalizado nos autos, não está completamente legível;  2  –  Verifique  se,  ao  ser  elaborado  o  “Cotejo  de  Informações”  e  também  o  próprio Lançamento, foram considerados os registros contábeis do contribuinte, especialmente  se  o  valor  contabilizado  pela  empresa  com  sendo  COFINS A  PAGAR,  foram  resultado  do  somatório dos lançamentos contidos na coluna “CRÉDITO”, considerando ou não os registros  referentes  a  coluna  “DÉBITOS”,  ou  ainda,  se  foram  considerados  os  valores  referentes  ao  “SALDO C/D”. Verifique, ainda, se nessa conta corrente há impacto do saldo inicial da conta  no  final  e  início  de  cada  período  de  apuração,  e  os  reflexos  desta  conclusão  nos  registros  contábeis;  3  –  Verifique  se,  analisando  os  Livros  Razão  e  Diário  (se  o  caso)  do  sujeito  passivo, os valores  registrados nas  “Listagens do Razão”, dos meses de Abril  de 2004 até  o  último  período  de  apuração  objeto  do  lançamento,  em  ambas  as  colunas  (“Crédito”  e  “Débito”), tem existência contábil e fiscal, respaldados pelos documentos societários e fiscais  do  contribuinte,  atestando,  ainda,  se  os  valores  lançados  nas  Colunas  de  “Débito”  (que  diminuem  o  valor  da  conta  COFINS  A  Pagar),  concedem  o  direito  a  crédito  da  COFINS  durante a vigência da não cumulatividade;  4  –  Verifique  se,  ao  ser  efetuado  um  recolhimento  (ou  compensação  devidamente comprovada), se o mesmo é refletido na referida conta contábil, afetando ou não  os saldos inicial e final de cada período de apuração;  5  –  Verifique  se,  analisando  os  Livros  Razão  e  Diário  (se  o  caso)  do  sujeito  passivo, bem como a partir do resultado da análise das Listagens do Razão e das respostas as  questões acima, os valores objeto das apurações de COFINS de todos os períodos lançados no  Auto de Infração, foram corretamente refletidos na DACON e/ou na DCTF, e se foram ou não  objeto de recolhimento nos respectivos DARF’s;  6  ­  A  partir  das  verificações  acima  e  dos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros obtidos junto ao contribuinte, se necessário, identificar se houve falta ou insuficiência de  pagamento, ou ainda, se houve pagamento a maior de COFINS, reportando referida análise em  todos  os  Períodos  de  Apuração  objeto  do  Auto  de  Infração,  que  estejam  respaldados  em  documentos  societários  e  contábeis  que  demonstrem  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição;  7 – Ao final, manifeste­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os  documentos  e  esclarecimentos  a  serem  apresentados  e  sobre  as  análises  a  serem procedidas,  concedendo, em seguida, vista a Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar,  querendo, sobre o resultado da diligência, sendo que, após vencido o prazo, os autos deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09270.2WPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001868/2009­00  Resolução n.º 3402­000.368  CSRF­T3  Fl. 5            5   Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09270.2WPW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 11/03/2012 21:14:51. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 11/03/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 20/05/2012 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 11/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09270.2WPW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 522D3849FBF1F116B10A1CD6B00A6D3882D70E5A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.001868/2009-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13308.000194/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.458
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10027.X3U3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13308.000194/2001­20  Resolução nº  3402­000.458  S3­C4T2  Fl. 397          2 Relatório  Versa  este  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  de  IPI  mantidos  conforme previsão no art. 5º do Decreto­Lei nº 491/69 nos valores originários de: R$ 8.943,96  (oito  mil,  novecentos  e  quarenta  e  três  reais  e  noventa  e  seis  centavos)  referente  ao  mês  01/1997;  R$  6.371,66  (seis  mil,  trezentos  e  setenta  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  referente ao mês 02/1997; e R$ 5.797,65 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta  e cinco centavos) referente ao mês 03/1997.   De  acordo  com  a  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  da Recorrente,  foi  afastada a procedência do pedido de ressarcimento quanto à regularidade da escrituração, bem  como em relação ao montante do creditamento postulado.  Ainda, identificou­se que o pedido deixara de satisfazer os requisitos formais da  legalidade,  conformado  aos  atos  normativos  da  SRF  e  à  legislação  aplicável  ao  pleito  da  Recorrente  e  foi  detectado  ser  o  creditamento  inaplicável,  de  acordo  com  os  fundamentos  comprobatórios do processo industrial e correspondentes notas fiscais constantes dos autos.  Nestes  termos,  foi  indeferido o Pedido de Ressarcimento  e,  por  consequência,  não homologadas as compensações a ele vinculadas.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do lançamento em 11/05/2006, conforme documento postal de fls.  196,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  199/219),  aduzindo  essencialmente o seguinte, conforme relato da DRJ/BEL, que adoto:  a) Vários  fatos ocorridos no  curso do procedimento  fiscal  induziriam  ofensa ao seu direito de defesa. Aponta que a fiscalização, com o mero  propósito de prejudicá­la, relacionou no Termo de Verificação Fiscal  processos que não constavam do respectivo Termo de Início;  b) A matéria referente ao aproveitamento do saldo credor de IPI é de  simples aplicação,  sendo que  foram disponibilizados à  fiscalização, a  partir  de  dados  retirados  dos  controles  de  estoque  e  livros  fiscais  existentes,  quadros  demonstrativos  de  exportação  e  movimentação  contábil dos insumos com base na legislação pertinente e nos quadros  demonstrativos  apresentados,  o  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado era:  se as MP, PI  e ME  foram tributados pelo  IPI;  se  tais  aquisições amparavam­se em documentos  fiscais hábeis,  idôneos e  se  estavam  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais;  se  os  insumos  comprados  pela  empresa  foram  aplicados  na  fabricação  de  seu  produto; e se no livro de apuração do IPI consta a apuração do crédito  solicitado;  c) O Termo de Verificação  foi  elaborado  em uma  suposta  análise  de  documentos e livros referentes ao período de 1999 a 2001, sendo que o  pedido objeto do presente processo é relativo ao ano de 1997;  d) Tomando em conta sua premissa de que a legislação pertinente é de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam  milhares  de  documentos  fiscais,  cujo  atendimento  se  fazia  quase  impossível  no  Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10027.X3U3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13308.000194/2001­20  Resolução nº  3402­000.458  S3­C4T2  Fl. 398          3 prazo  concedido,  pelo  que  sustenta  que  o  agente  fiscal  tinha  certeza  que  a  empresa  não  teria  condições  de  atender  às  solicitações,  no  formato pedido, sendo que “sua intenção era alegar improcedentes os  pedidos  da  contribuinte,  mesmo  antes  de  iniciar­se  a  verificação  fiscal”;  e) Acresce  que  disponibilizou  todas  as  notas  fiscais  de  compras  e  de  vendas; os livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias; os livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base para a confecção das fichas de custos dos materiais utilizados, em  cada  modelo  fabricado,  documentos  os  quais  seriam  “mais  que  suficientes  para  confirmar  as  exportações  realizadas,  bem  como  a  aquisição  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção”. Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições  de  atender  às  informações  requeridas,  a  fiscalização  “levaria  décadas  para  analisá­la”,  indicando  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  aos  insumos  e  respectivas  quantidades utilizadas na fabricação de calçados exportados, bastaria  haver­se  multiplicado  a  quantidade  de  calçados  exportados  de  cada  modelo, pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos  materiais por modelo;  f) Invoca o art. 9º, IV, do Decreto nº 2.637, de 1998 (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/1998), para asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  às  operações  que  realiza, quais sejam: idealiza os produtos finais, define os processos de  industrialização,  define  a  quantidade  e  qualidade  dos  materiais  a  serem utilizados na produção, adquire todos os insumos e os remete a  outras  empresas  para  industrialização.  Dessa  forma,  afirma  que  nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos  produtos  finais,  se  tributáveis,  a  responsável pelo pagamento do IPI é a contribuinte, não as empresas  que  realizaram  o  beneficiamento  do  couro  ou  de  qualquer  outra  industrialização.  Assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem à contribuinte;  g)  Registra  que  o  não  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  do  saldo  credor  de  IPI  causará  um  total  desequilíbrio  em  seu  fluxo  de  caixa,  uma  vez  que  na  formação  do  preço  final  de  venda  dos  seus  produtos  foram  deduzidos  os  valores  relativos  ao  ressarcimento  pleiteado.  Ademais,  requer  seja  a  decisão  recorrida  reformada  e  sejam  homologadas  as  compensações com suas devidas atualizações. Requer ainda perícia para constatar a veracidade  dos documentos e cálculos relativos às aquisições de insumos, exportações e todo o mais para  comprovar o direito ao saldo credor de IPI.   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém/PA  (DRJ/BEL),  houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido Acórdão nº.  01­9.750, ementado nos seguintes termos:  Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10027.X3U3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13308.000194/2001­20  Resolução nº  3402­000.458  S3­C4T2  Fl. 399          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/03/1997  IPI.  SALDO  CREDOR. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do  crédito pleiteado, impõe o indeferimento do pleito.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Descabe  a  incidência  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Solicitação Indeferida.  Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  que  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar as suas alegações, o que leva ao indeferimento do  pedido. Expõe ainda que a  realização de perícia somente é necessária quando o  julgador não  tiver sua convicção firmada, mas trata­se de deliberação do próprio julgador.  DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em data que não se pode afirmar, devido à  ausência de Aviso de Recebimento, conforme informação de fls. 290, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  267/289)  em  08/02/2008,  ratificando  os  argumentos  levantados  na  Manifestação de Inconformidade e ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  se  apure  a  forma  com  que  os  insumos  foram  adquiridos  e  se  estão  devidamente  escriturados,  o processo produtivo  e  também para averiguar os procedimentos de  exportação  dos produtos produzidos pela Recorrente.  DA DILIGÊNCIA   Em data de 10/07/2009, durante sessão de julgamento da 2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 3402­00.026, converteu­se o  julgamento em diligência para que a fiscalização se pronuncie acerca do cumprimento de cada  um  dos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  9.363/96,  para  a  fruição  do  benefício  discutido,  respondendo,  objetivamente,  se,  à  vista  dos  documentos  fiscais  e  escrita  fiscal  e  contábil  da  Recorrente, é possível, para o período de apuração de que tratam os autos: a) calcular o valor  total  das  aquisições  de  MP,  PI  e  ME,  e;  b)  apurar  as  receitas  operacionais  bruta  e  de  exportação.  DA DISTRIBUIÇÃO   Cumprida a diligência determinada pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  o  processo  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 02  (dois) Volumes,  numerados  até  a  folha  395  (trezentos  e  noventa  e  cinco),  estando  apto  para  Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10027.X3U3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13308.000194/2001­20  Resolução nº  3402­000.458  S3­C4T2  Fl. 400          5 análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Antes  de  adentrar  na  abordagem das matérias  ventiladas  no  processo,  cumpre  observar que os autos voltaram de diligência, a qual, após realizada, não foi cientificada para  manifestação  do  sujeito  passivo,  após  sua  conclusão,  o  que,  a  meu  ver,  importa  em  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Adentrando, então, nas questões do processo, penso que, primeiramente, cumpre  chamar o processo à ordem, salientando que estes autos tratam de Pedido de Ressarcimento de  créditos de IPI, incidente sobre insumos utilizados na exportação, nos meses de janeiro a março  de  1997,  com  fundamento  no  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  491/69,  conforme  julgou  a DRJ  em  sessão  realizada  em  data  de  14  de  novembro  de  2007,  e  não  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e á COFINS, previsto no art.  1º,  da  Lei  nº  9.363/96,  conforme  acabou  por  indicar  a  diligência  solicitada  pela  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, em seção realizada no dia 10 de julho de  2009.  Desta  forma,  a  diligência  proposta  por  aquela  Turma  do  CARF,  que  agora  retorna para julgamento, não se presta à comprovar as alegações contidas nos autos,  já que a  diligência proposta se encontra desajustada à matéria tratada nos autos.  Analisando, porém, o processo a luz dos fatos e documentos que efetivamente  fazem  parte  do  litígio,  vislumbro  que  o  sujeito  passivo  pleiteia  o  ressarcimento  de  créditos  mantidos conforme previsão contida no art. 5º, do Decreto­lei nº 469/69, vazado nos seguintes  termos:  “Art.  5º  É  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados.”  Tenho, consequentemente, que os requisitos para que haja o direito á utilização  (via  ressarcimento  e/ou  compensação),  são  os  mesmos  que  se  aplicam  ao  creditamento  de  créditos ditos  “básicos” de  IPI,  destacados nos documentos  fiscais  de aquisição de MP, PI  e  ME empregados, efetivamente, no processo industrial do contribuinte do qual resulte produtos  destinados à exportação.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  instruiu  o  Pedido  de  Ressarcimento referente ao mês de janeiro de 1997 (fl. 01) com cópias das folhas dos Livros de  Apuração  de  IPI,  das  páginas  referentes  às  saídas  (fl.  10)  e  às  entradas  (fl.  11),  sendo  que  quanto ao mês de fevereiro de 1997 (fl. 13) acostou as mesmas referidas páginas de Registro de  IPI de entradas e saídas (fls. 14 e 15), e, do mesmo modo, quanto ao mês de março de 1997 (fl.  17), com os Registros de Saídas (fl. 18) e de Entradas (fl. 19).  Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10027.X3U3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13308.000194/2001­20  Resolução nº  3402­000.458  S3­C4T2  Fl. 401          6 Na  parte  que  diz  respeito  ao  indeferimento  ao  ressarcimento  dos  créditos  debatidos nestes autos, colhe­se da decisão da DRF:   “Como já vimos, na Fiscalização iniciada em 22.02.2001 e encerrada  em  22.10.2002  – MPF Nº:  2001­00.034­5,  que  examinou  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  (Lei  9.363/96  e  Portaria  MF  38/97)  e  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  (art.  11,  Lei  9.779/99  e  IN/IN/SRF  033/99),  verificamos  procedimentos  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial,  que  impossibilitam a aplicação das legislações do Crédito Presumido – IPI  (Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97) e do Ressarcimento – IPI previsto  no  art.  11  da  Lei  9.779  e  IN/SRF  033/99,  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados;  em 27  de  novembro  de  2003,  nesta Ação Fiscal,  como também já vimos, solicitamos que o Interessado “confirmasse, ou  não,  nos  seus  aspectos  qualitativo  e  quantitativo,  se,  até  setembro/2002,  mantiveram­se,  total  ou  parcialmente,  inalterados  os  procedimentos de emissão e registro de documentos e livros fiscais do  estabelecimento  industrial,  verificados  pela  fiscalização,  o  que  foi  confirmado em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, recebido  em  27.11.2003.  A  impossibilidade  de  aplicação  da  legislação  das  legislações  do  Crédito  Presumido  –  IPI  e  do  Ressarcimento  –  IPI,  como acabamos de constatar, tem origem no fato de que o interessado  não  vem  sendo  capaz  de  apresentar  os  documentos  hábeis  comprobatórios do processo industrial a que teriam sido submetidos os  insumos, que teriam, segundo alega, dado origem a produtos saídos de  seu estabelecimento industrial e, segundo ainda alega, exportados, ora,  de  acordo  com  a  legislação  acima  citada,  haja  vista  o  fato  exposto,  concluímos  que,  pelos  mesmos  motivos,  permanece  também  impossibilitada, no interessado, a aplicação do Decreto­lei nº 491/69,  artigo 5º, de 5 de março de 1969, e da Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso  II.”  Com se vê, o indeferimento do ressarcimento está calcado na suposta ausência  de “documentos hábeis comprobatórios do processo industrial a que teriam sido submetidos os  insumos,  que  teriam,  segundo  alega,  dado  origem  a  produtos  finais  saídos  do  seu  estabelecimento industrial e, segundo ainda alega, exportados”. Como o procedimento fiscal  teve  por  objeto  diversos  pedidos  de  ressarcimento,  fundados  tanto  no  art.  5º  do DL  491/69  (aqui tratado), no art. 11, da Lei nº 9.779/98 e no art. 1º, da Lei nº 9.363/96, acabou aplicando,  na essência, a mesma fundamentação para todos os pleitos.  É dizer: para todos os pleitos, a ausência de provas do processo industrial e da  exportação, foram determinantes para o indeferimento dos ressarcimentos, e, aqui, igualmente  foi aplicado o mesmo critério.  Tenho,  todavia,  que  o  contribuinte  logrou  comprovar,  ao  menos  de  forma  parcial, que efetivamente adquiriu  insumos (MP, PI e ME), com incidência de IPI, conforme  demonstrariam  as  folhas  dos  Livros  de  Apuração  do  IPI,  especificamente  nas  páginas  das  “Entradas”  (acima  citadas),  assim  como  escriturou  suas  operações  de  venda  do  produto  acabado,  como  comprovam,  ao  menos  por  indício,  as  páginas  destacadas  do  Registro  de  Apuração do IPI, especificamente as páginas das “Saídas” (acima elencadas).  Assim,  tenho  que  o  que  era  necessário  aquilatar,  antes  de  mais  nada,  se  os  documentos  fiscais  de  aquisição  de  insumos  preenchem  todos  os  requisitos  legais,  sendo  Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10027.X3U3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13308.000194/2001­20  Resolução nº  3402­000.458  S3­C4T2  Fl. 402          7 corretamente refletidos nos livros de Apuração do IPI do qual se extraíram as páginas juntadas  aos Pedidos de Ressarcimento, assim como, deveria ser constatado se os registros das vendas,  igualmente  constantes  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  nas  páginas  das  Saídas,  correspondem a operações que destinam os produtos acabados ao exterior.  Compete dizer, ainda, que não há dúvidas que houveram as exportações, assim  como, ainda que sob a modalidade de “industrialização por encomenda”, ocorreu a atividade  industrial  capitaneada  pela  Recorrente,  que,  por  tal  razão,  preenche  os  requisitos  para  qualificar­se como estabelecimento  industrial, próprio ou por equiparação, nos  termos do art.  4º, inciso III, da Lei nº 4.502/64.   Disto decorre que o fato da Recorrente ter afirmado, quando instada a descrever  seu  processo  industrial,  que  desenvolvia  grande  parte  de  sua  atividade  industrial  através  de  terceirizados,  industrializadores  sob  sua  responsabilidade  e  por  sua  encomenda,  não  a  desvirtuaria,  a  priori,  de  se  tratar  efetivamente  de  uma  indústria  produtora  de  produtos  nacionais, do que decorre que os insumos por ela adquiridos, lhes geram o direito ao crédito de  IPI, assim como as saídas lhe colocam na condição de contribuinte do imposto.  Assim sendo, entendo que a diligência a ser realizada não era, especificamente  aquela  determinada  no  pronunciamento  anterior  egresso  do  Conselho  de  Contribuintes,  mas  sim,  aqueles  procedimentos  tendentes  em  aferir  se  os  Livros  Registros  de Apuração  do  IPI  estão respaldados em escrituração empresarial e fiscal coerente, ou seja, se coincidem com os  registros que devem existir nos Livros Registro de Entradas de Mercadorias, Movimentação de  Estoque e de Saída de Mercadorias.   E mais, deveria constatar se tais cópias coincidem com as versões originais dos  Livros, inclusive com termos de abertura e encerramento e, se o caso, com registro perante o  Órgão de Registro competente. Além disso, deve verificar se as Notas Fiscais escrituradas nos  citados  Livros  tem  efetivamente  o  destaque  do  IPI,  se  efetivamente  diziam  respeito  a  aquisições de MP, PI e ME para utilização no processo produtivo da Recorrente, e, por fim, se  o  produto  final  fora  por  ela  exportado,  através  da  verificação  da  autenticidade  de  seus  memorandos e demais documentos de exportação.  Se houver efetivamente alguma irregularidade no processo industrial ou desvio  de insumos ou de produtos acabados, deverá ser efetivamente demonstrado pela Fiscalização,  como forma de eventualmente infirmar os documentos acima referenciados, através de provas  que, nesse caso, por se tratar de fato impeditivo do direito do “autor” (contribuinte), incumbe á  Administração.  Assim  sendo,  entendo que o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  pelo  que  voto  no  sentido  de  novamente  convertê­lo  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  adote  as  providências  acima  referenciada,  emitindo  Relatório  circunstanciado  da  Diligência,  oportunizando  em  seguida,  vista  a  Recorrente para que se manifeste sobre as conclusões atingidas, querendo, remetendo os autos  a esta Câmara para prosseguimento no julgamento.   É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10027.X3U3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 23/11/2012 16:51:23. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 23/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 23/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.10027.X3U3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36387E088C84FB0BE796FBC6D0FD9114DC0187FB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13308.000194/2001-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.000358/2009-19
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas especiais do CARF.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas especiais do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.397          1 1.396  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000358/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.052  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas especiais do  CARF.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17507.7B5V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de  R$  2.767.996,45,  referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrentes de operações no mercado externo do 1° trimestre de 2007.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não  tendo sido acatados os créditos  relativos a  (i)  mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas, (ii) aquisições de bens e serviços não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte de produtos  entre  filiais,  classificados  pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda  (iv) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, (v) crédito presumido relativo a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, a  recepção  da  peça  recursal  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa satisfação do crédito, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte.  a)  em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  a  mercadorias  para  revenda,  adquiridas de pessoas físicas, houve equívoco na apropriação dos créditos;  b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições de animais para reprodução;  c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de forma restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda gerariam direito  ao crédito;  d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito à compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo  anexado  solução  de  consulta;  e) em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, seria equivocada  a afirmação de que esses materiais teriam sido utilizados no acondicionamento para transporte,  pois o material utilizado nas embalagens teria por finalidade garantir a proteção adequada ao  produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo;  f)  no  que  tange  às  aquisições  de  material  de  segurança,  produtos  de  conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, tratar­se­ia de insumos, sendo  que, no caso de equipamentos de proteção  individual, eles seriam obrigatórios nos  termos da  NR 6 e 8;  g) quanto à aquisição de ovos incubáveis, não se teria remuneração de serviço  prestado por pessoa física;  h) adota o modelo de produção de  agroindústria  integrado ou verticalizado,  em que, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras  e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões, sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após  apurada  a  sua  participação  no  lote,  normalmente é vendida para a empresa. A parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17507.7B5V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000358/2009­19  Acórdão n.º 3803­02.052  S3­TE03  Fl. 1.398          3 à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e venda de ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção;  j)  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para o  incubatório. No  incubatório são produzidos pintos de um dia que é um produto semi­ acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento  comercial;  k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, é possível o creditamento;  l)  tanto os créditos ordinários com o os presumidos  se vinculariam à  forma  dos créditos estabelecida pelo art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo passíveis  de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie;  m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições sobre as receitas de exportação;  n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie de estímulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção.  o) no tocante às aquisições de milho inteiro e quebrado, dever­se­ia, de igual  modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em  razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;  p)  nos  termos  expostos  pelo  Ministro  José  Delgado  no  RESP  n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada para quantificar o débito da Cofins,  isto é, 7,6%, enquanto àquelas aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  sob  análise,  deve  ser  apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com o que dispunha a legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17507.7B5V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17507.7B5V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000358/2009­19  Acórdão n.º 3803­02.052  S3­TE03  Fl. 1.399          5 REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA.  As  alíquotas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque existente em 31 de  julho de 2004 são de 0,65% para a  Contribuição para o PIS/PASEP e de 3% para a Cofins.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho e reitera seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins  não­cumulativa deste processo é de R$ 2.767.996,45 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete  mil,  novecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  voto  pelo  não  conhecimento do recurso de ofício, declinando­se a competência para seu julgamento às turmas  ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17507.7B5V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17507.7B5V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000358/2009­19  Acórdão n.º 3803­02.052  S3­TE03  Fl. 1.400          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10925.000358/2009­19  Interessada:  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/3ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a pedido de ressarcimento de valor superior ao limite de alçada das  turmas especiais, nos termos do Acórdão no 3803­02.052, de 07 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 07 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17507.7B5V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 09:21:51. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 e ALEXANDRE KERN em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.17507.7B5V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36D7B7C3564A3556FEA103AF877479B2D37BBEA4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000358/2009-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.900049/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 IRRF. FONTES PAGADORAS. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. Restando não comprovadas as retenções de imposto, mantida a glosa promovida na instância de piso.
Numero da decisão: 1401-005.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.867, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901574/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.867, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901574/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 IRRF. FONTES PAGADORAS. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. Restando não comprovadas as retenções de imposto, mantida a glosa promovida na instância de piso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.867, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901574/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a situação originária do litígio, inicio transcrevendo o relatório da decisão de piso: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 49 /2 01 7- 29 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900049/2017-29 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à Dcomp nº 12599.57037.200612.1.3.04- 6463 e nº 07626.35014.200712.1.3.04-2851, transmitida para compensar débitos com crédito original declarado no valor total de R$ 1.177.204,27, em função de alegado pagamento a maior no valor relativo ao DARF de valor total R$ 16.688.978,59, código de receita 6758, referente ao PA 31/12/2010, recolhido em 31/01/2011. Em [...], por meio de Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa as supracitadas declarações sob a seguinte fundamentação: “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Em Informações Complementares da Análise do Crédito, consta que em face da existência de auto de infração de CSLL para o ano-calendário 2010, ainda não definitivamente julgado, conforme processo 16682.721151/2013-36, o crédito não foi reconhecido. [...], a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório, sob as seguintes alegações: “O cerne da controvérsia é, portanto, a pendência de julgamento definitivo de processo fiscal administrativo deflagrado após a transmissão da declaração de compensação da empresa. [...], à época da transmissão da declaração de compensação do Banco, em [...], não havia qualquer indício de ação fiscal tendente a verificar a CSLL do ano-calendário 2010. Verifica-se, que precedentemente à emissão do despacho decisório ora contestado, o Banco de Investimento comprovou à Divisão de Fiscalização (DIFIS) daquela Delegacia de Maiores Contribuintes, a existência do direito creditório objeto da referida declaração de compensação por meio de esclarecimentos sobre o pagamento a maior de CSLL do ano base 2010, bem como documentos contábeis e fiscais que os fundamentam, via resposta à requisição fiscal - Ofício Contadoria/Getri/Refic n° [...] [...] Ressalte-se, ainda, que a origem do crédito utilizado pela Empresa decorre do pagamento a maior de CSLL, código 6758, em função do recolhimento efetuado via Darf e da dedução da Contribuição Social retida na fonte no valor de [...] conforme DCTF retificadora, não decorrente, portanto, da dedução de ágio, que é a matéria tratada no processo administrativo n° 16682.721151/2013-36. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900049/2017-29 Não obstante a RFB sustentar o fato de que há processo fiscal pendente de julgamento, o qual justificaria o não reconhecimento do crédito do Banco, a declaração de compensação da Empresa foi transmitida [...] em data anterior à ciência da Empresa no procedimento fiscal n° [...] que deu origem ao processo administrativo [...]. Porquanto, à época da transmissão da declaração de compensação do Banco, [...], não havia qualquer indício de ação fiscal tendente a verificar a CSLL do ano-calendário 2010. Destarte, é direito da empresa compensar eventuais créditos apurados com débitos próprios vencidos ou vincendos, em conformidade às disposições do art. 41° da IN 1.300/2012 e art. 170 do Código Tributário Nacional, sobretudo pelo recente posicionamento da Receita Federal, que de acordo com as alterações promovidas pela IN 1.618/2016, retirou do texto da IN 1.300/2012, o impedimento que antes havia quanto à impossibilidade de compensação de créditos que estivessem sob procedimento fiscal, conforme art. 41, § 3o, inciso XV da IN 1.300/12. Nesse passo, a própria Autoridade Fiscal tratou da edição de normativo acerca da formalização de processos administrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, consubstanciado na Portaria RFB n° 354, de 11/03/2016, enunciando-se a unificação de processos no âmbito da RFB que tenham por base o mesmo crédito ou nos mesmos elementos de prova, devendo-se, inclusive, os autos serem juntados por apensação nas hipóteses em que relaciona, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida Portaria (anexo 5). A manifestante solicita que seja acolhida sua Manifestação de Inconformidade para declarar a homologação integral das DCOMPs referidas no presente processo”. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório, conforme destaque da ementa: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dela se conhece. Como afirma a interessada, o cerne da controvérsia reside na questão de a análise do direito creditório ser ou não prejudicada quando, em momento posterior à declaração de compensação ou pedido de restituição, a contribuinte sofre autuação referente a mesmo tributo e ano-calendário. É forçoso reconhecer que não há impedimento a qualquer contribuinte de pleitear a compensação de débitos com crédito decorrente de suposto pagamento a maior, ainda que posteriormente à sua declaração seja autuada em relação ao mesmo tributo e ano-calendário. Qualquer Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900049/2017-29 contribuinte pode declarar a compensação de seus débitos com crédito que porventura entenda possuir [...]. No presente caso, a autoridade tributária autuante, quando da reapuração da CSLL para o ano-calendário 2010, conforme informação do Termo de Verificação Fiscal que faz parte do processo nº 16682.721151/2013-36, utilizou-se de informações constantes na DIPJ 2011 original [...] Com efeito, antes da lavratura do auto de infração de CSLL, a interessada já havia transmitido DCOMPs utilizando-se do DARF que lastreia o crédito objeto da compensação em análise. Deste modo, em princípio, independentemente do resultado do processo nº 16682.721151/2013-36 pelo qual tramita a impugnação da autuação, entendo que seria possível o reconhecimento do direito creditório com base na análise do crédito. Entretanto, a autoridade tributária que não homologou a compensação declarada o fez por afirmar que o pagamento a maior ainda poderia ser utilizado no processo da autuação. “Ainda que o crédito em questão não tenha sido usado pela fiscalização para reduzir o lançamento de ofício, certo é que, no presente caso, como o auto de infração ainda está em julgamento administrativo, ainda resta ao CARF a possibilidade de revisar o lançamento, com o aproveitamento do recolhimento do mesmo tributo e do mesmo período, efetuado pelo contribuinte em 31/01/2011. Desta forma, impõe-se o não-reconhecimento do crédito decorrente do pagamento a maior, para fins de compensação, o que poderia ocasionar o aproveitamento em duplicidade de tal valor pelo contribuinte, na hipótese de revisão do lançamento de ofício, em claro desrespeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.” Por oportuno, não podemos deixar de observar a situação do processo nº 16682.721151/2013-36. Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9101-003.005, em 8 de agosto de 2017, favorável à Fazenda Nacional. Assim, por já haver-se exaurida a tramitação do processo administrativo fiscal relativo à autuação sofrida, tem-se na esfera administrativa, o trânsito em julgado da decisão administrativa e a existência, agora exigível, de novo débito de CSLL para o ano-calendário 2010. Cumpre-nos observar que na decisão de última instância não houve qualquer determinação no sentido de que algum pagamento a maior seja aproveitado para a quitação do valor lançado. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900049/2017-29 Todavia, a Demac/RJO reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado, conforme trecho trazido da Informação Fiscal que consta no processo relativo à autuação: “Também não foram considerados os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras “CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A” e “Votorantim Cimentos Brasil S/A”, uma vez que os beneficiários constantes nos comprovantes são pessoas jurídicas distintas do contribuinte BB Banco de Investimento S/A. (grifos do julgador) Assim, caso não houvesse o lançamento de ofício pendente de julgamento, seria possível reconhecer o valor de R$ 1.433.623,67, que restou comprovado de retenção na fonte de CSLL no ano-calendário 2010.” Pelo exposto voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor original de R$ 1.433.623,67 e homologar a compensação declarada na(s) DCOMP nº (s) 12599.57037.200612.1.3.04-6463 e nº 07626.35014.200712.1.3.04-2851, até o limite do crédito ora reconhecido e ainda disponível. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão recorrida, a Contribuinte interessada apresentou recurso voluntário, onde, após um breve relato do ocorrido até aqui, entendeu que a decisão recorrida deve ser reformada. Eis suas alegações neste sentido: III. DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO VALOR INTEGRAL PLEITEADO 11. Verifica-se que o Acórdão recorrido reconheceu a existência de crédito a maior pago pela contribuinte na CSLL ano-calendário 2010, tendo em vista que a autoridade tributária atuante, quando da reapuração da CSLL, não aproveitou integralmente o montante pago de R$ 16.688.978,59, conforme se extrai do trecho abaixo reproduzido: [...] 12. De igual maneira, o Acórdão reconheceu que não houve qualquer determinação no sentido de que o pagamento a maior fosse aproveitado para a quitação do valor lançado no processo administrativo fiscal nº 16682.721151/2013-36, já transitado em julgado. 13. Contudo, o Acórdão somente julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para compensação do valor de R$ Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900049/2017-29 1.433.623,67 entendendo que a Demac/RJO somente constatou tal valor e que não foi o mesmo contestado na referida peça. 14. Contudo, tendo o próprio Acórdão reconhecido que houve pagamento a maior não computado e não compensado, decorrente da diferença do valor da CSLL incluída na reapuração de R$ 15.185.536,85 para a efetivamente recolhida de R$ 16.688.978,59, não há motivo para o não reconhecimento da possibilidade de compensação da diferença. 15. Alerta-se que se trata de verdadeiro dever da Administração Tributária apreciar a qualquer tempo documentos fiscais que importem na redução ou extinção de créditos tributários decorrentes de erro de fato cometidos por contribuintes, uma vez que a cobrança de débitos que podem ser corrigidos mediante análise administrativa afrontaria o interesse público. [...] IV. CONCLUSÃO 18. Em virtude do exposto, requer-se a reforma parcial da decisão de primeira instância, tão somente para reconhecer o direito creditório do BB BI no montante total do valor pago a maior (R$ 1.503.441,73), e não apenas parcialmente (R$ 1.433.623,67), na forma da fundamentação do presente recurso, procedendo-se, assim, à compensação pleiteada. É o relatório do essencial. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900049/2017-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Percebe-se que a autoridade fiscal autuante, na apuração do valor a ser lançado de ofício de CSLL, considerou a CSLL apurada na DIPJ e não aquela recolhida, restando por concluir que a Recorrente teria, sim, direito ao crédito pleiteado, de R$ 1.503.441,74. Consta na decisão recorrida que não foi feita e/ou determinada pelo CARF, nenhuma redução ou dedução da CSLL apurada de ofício no processo da autuação. Entretanto, no referido processo a unidade de origem reconheceu uma parte deste crédito, uma vez que apurou que a retenção na fonte de CSLL relativa ao ano calendário de 2010 foi comprovada no montante de R$ 1.433.623,67, conforme destacado na decisão recorrida: Cumpre-nos observar que na decisão de última instância não houve qualquer determinação no sentido de que algum pagamento a maior seja aproveitado para a quitação do valor lançado. Todavia, a Demac/RJO reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado, conforme trecho trazido da Informação Fiscal que consta no processo relativo à autuação: “Também não foram considerados os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras “CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A” e “Votorantim Cimentos Brasil S/A”, uma vez que os beneficiários constantes nos comprovantes são pessoas jurídicas distintas do contribuinte BB Banco de Investimento S/A. (grifos do julgador) Assim, caso não houvesse o lançamento de ofício pendente de julgamento, seria possível reconhecer o valor de R$ 1.433.623,67, que restou comprovado de retenção na fonte de CSLL no ano-calendário 2010.” A Recorrente requer, conforme constou em seu recurso voluntário, a integralidade do crédito pleiteado e, neste sentido, entende que bastaria o reconhecimento do recolhimento efetivado a maior. Em suas palavras finais: 14. Contudo, tendo o próprio Acórdão reconhecido que houve pagamento a maior não computado e não compensado, decorrente da diferença do valor da CSLL incluída na reapuração de R$ 15.185.536,85 para a efetivamente recolhida de R$ 16.688.978,59, não há motivo para o não reconhecimento da possibilidade de compensação da diferença. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.868 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900049/2017-29 Como vimos, a diferença apontada (crédito de CSLL) era proveniente de valor a título de CSLL retida na fonte, deduzido na apuração da CSLL a pagar, mas, indevidamente incluído no valor recolhido, o qual poderia ser integralmente retornado à Recorrente, se não fosse a existência de certas retenções que não restaram comprovadas. A unidade de origem apontou quais fontes pagadoras não tiveram a retenção acatada (supra reproduzido), pelo fato de que o beneficiário nominado não era a Recorrente, situação da qual a Recorrente tomou o devido conhecimento, pois constou na decisão recorrida. As razões apontadas pela decisão recorrida que a levaram concluir pelo reconhecimento parcial do crédito de CSLL, estavam claramente identificadas e, conforme relatoriado, não foram objeto de qualquer manifestação da Recorrente. É o voto, negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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