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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779746 #
Numero do processo: 10768.044981/89-75
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12414
Nome do relator: Não Informado
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MF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso e que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMASA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi- dade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de maio de 1995 LE fitigL-- RIA SCH ÉRER LEITÃO - PRESIDENTE Élr;—(nre - REATOR / 10 irnea '~ - PROCURADOR DA FAZENDA carias /-4.o ...L, - "1" NACIONALPra:atado' da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÀO DE : 2 4 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Remis Almeida Estai e Sérgio Mudo Mamilo (suplente convocado) . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto Alves Vieira. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981189-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 RECORRENTE : COMASA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO COMUA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contribuinte Inscrito no CGC/MF 33.551.55710001-70, com sede na Rua do México, 98 - Rio de Janeiro - RJ, Jurisdicionado ã DRF no Rio de Janeiro, RJ, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de As. 48/57. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/12189, o Auto de infração de As. 01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 543.138,56 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos anos de 1986 e 1987. O lançamento foi motivado pela constatação em procedimentos de fiscalização externa de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte sobre operação de redução de capital social efetuado em 30/01/87 e tributação reflexa na fonte, relativa a pagamentos por prestação de serviços efetuados à Empresa de Estacas e Fundações Fortex es_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981/89-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 Ltda, sem a devida comprovação da realização dos serviços, conforme Auto de infração de IRPJ lavrado contra a pessoa jurídica. O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 377 e 544, Inciso II, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e artigo 8° do Decreto- lei n° 2.065/83. Em sua peça impugnaterria de fls. 12/19, apresentada tempestivamente, em 10/01/90, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações: - que no Item 1 do Auto de infração o fisco entendeu que a Impugnante diminuiu seu capital social dentro dos 5(cinco) anos subseqüentes à data de incorporação de lucros e reservas; - acontece que não ocorreu qualquer distribuição de lucros aos sócios de modo a Justificar a tributação imposta, sendo que os citados dispositivos regulamentares não são aplicáveis à espécie dos autos; - que através da alteração contratual efetuada em 30/01/87, devidamente arquivada na JUCERJA, foi aprovada a cisão parcial da ora Impugnante com a transferência de quatro parcelas distintas de seu património social para as 4(quatro) sociedades, já existentes, cofistas da cindida, a saber Nobel Engenharia Ltda, Quinze Comercial imobiliária Ltda, Polaris Empreendimentos imobiliários Ltda e Carvalho Junior Empreendimentos imobiliários Ltda, com a conseqüente extinção parcial das respectivas participações societárias; - que como as sociedades incorporadoras eram constas da cindida, cada uma delas com participação societária superior à parcela patrimonial que lhe foi atribuída na cisão, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981189-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 não ocorreu aumento de capital nas incorporadoras em conseqüência da cisão. Ocorreu sim, na forma do artigo 325 do RIR a extinção parcial de participação societária em cada incorporadora no valor do património incorporado, procedendo-se na sociedade cindida a redução do capital social no valor total do património transferido; - acontece que em nenhum momento a impugnante infringiu o disposto no parágrafo 4° do artigo 63 do Decreto-lei n° 1.598/77, reproduzido no artigo 377 do RIR/80, eis que o fisco não afinou para o disposto no parágrafo 8° do mesmo artigo aplicável ao caso de cisão; - que no caso, as sociedades que absorveram a parcela de património da sociedade cindida, sucederam esta sem interrupção de prazo, na restrição de que trata o parágrafo 4° do artigo 63 do Decreto-lei n°1.598/77 (artigo 379 do RIR/80); - que assim entendido, o encargo pelo Imposto de Fonte, passou a ser de responsabilidade daquelas sociedades retro identificadas, (e não da Impugnante) e, assim mesmo, só na hipótese dessas sociedades reduzirem o seu capitai no decurso dos cinco anos contados a partir da data da incorporação de reservas na sociedade cindida; - que não bastasse essa disposição expressa da lei obstando a pretensão fiscal, mais especificamente a Instrução Normativa n° 8, de 19/02119, item 5, alínea VII, estabelece que não se aplica as normas do artigo 377 do RIR/80 nos casos de aumento de capital com reservas e subseqüente redução em virtude de cisão, entendimento esse plenamente consagrado na instrução Normativa n°77, de 17/06/86; - que por outro lado a Jurisprudência do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes é no sentido de que "a redução do capital nos casos de cisão não se sujeita às restrições do artigo 237 do RIR/75, atual artigo 377 do RIR/80; F._ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981189-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 - que nesse sentido o Acórdão n° 103-03.495, de 18/05181, da 3° Câmara daquele Coleglado diz "INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DO CAPITAL - inexistIndo na cisão a distribuição de valores aos participantes do capital da empresa e sendo ela uma modalidade "sul generis" da extinção ou redução de capital, inaplicável a restrição do artigo 237 do R1Ft175. Dado provimento parcial.", - que no item 2 do Auto de Infração, a exigência fiscal está relacionada com a tributação reflexa decorrente de outro Auto de Infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica, onde houve glosa de pagamentos efetuados pela Impugnante, por serviços que foram prestados por Estacas e Fundações Fortex Ltda; - que tratando-se de tributação reflexa, o decidido no outro processo instaurado contra a pessoa jurídica deve ser aplicado no presente feito, ante a íntima relação de causa e efeito. Ao Mal de sua peça impugnatória solicita que a autoridade julgadora tome insubsistente a obrigação fiscal. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70235172, o autor do procedimento fiscal, simplesmente anexou a informação de lis. 37/38, idêntica aquela apresentada no processo n° 10768.044.736189-21, por considerar que a presente exigência tributária é mero reflexo do feito fiscal de que trata o processo fiscal acima referido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10788.044.981189-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104-12.414 "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE É de se gravar, a título de Imposto de Renda na Fonte à razão de 25%, como estabelece o artigo 8° do Decreto-Lei 2065183, o numerário resultante da diminuição do Património Liquido da Pessoa Jurídica, a cujo capital social tenham sido incorporados lucros e reservas, antes de terem decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência desse evento, conforme estabelece o artigo 63 do Decreto-Lei 1598/77. Aplica-se ao procedimento reflexo o decidido sobre a ação fiscal que lhe deu origem, por ter suporte Tático comum. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/01/91, conforme Termo constante às folhas 46147, a recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 20/02/91, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na fase impugnatõria. Em 17/03/93, através do Despacho Presi n° 105-0.040193, o Presidente da 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da decisão, em sessão realizada em 16/12/92, converter em diligência o julgamento do recurso n° 99.903, correspondente ao processo matriz, remeteu o presente a DRF de origem para retomasse juntamente com o processo matriz. Em 03/11/93 a DRF do Rio de Janeiro, após cumprir a diligencia solicitada remete o processo de volta para este Conselho de Contribuintes, o qual, através da Secretaria, fol encaminhado para esta Quarta Câmara. É o relatório. ________..n-------c es MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981/89-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A recorrente alicerça suas razões de defesa basicamente nos seguintes poios de discordância: a - Cisão parcial com extinção de quotas de capital: que através da alteração contratual efetuada em 30/01/87, devidamente arquivada na JUCERJA, foi aprovada a cisão parcial da Recorrente com a transferência de quatro parcelas distintas de seu patrimônio social para as 4(quatro) sociedades, já existentes, quotista da cindida, com a conseqüente extinção parcial das respectivas participações societárias; b - Inexistência do Im posto na redução de capital social: entende a recorrente que não existe imposto a ser pago quando da redução de capital social realizada MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.98149-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 em 30/01/87, pois as sociedades incorporadoras eram quotistas da cindida, cada uma delas com participação societária superior ã parcela patrimonial que lhe foi atribuída na cisão, não ocorreu aumento de capital nas incorporadoras em consequência da cisão. Ocorreu sim, na forma do artigo 325 do RIR, a extinção parcial de participação societária em cada incorporadora no valor do património incorporado, procedendo-se na sociedade cindida a redução do capitai social no valor total do património transferido; c - Tributação reflexa - Item 2 do Auto de Infração: que tratando-se de tributação reflexa, o decidido pela Câmara no julgamento do processo instaurado contra a pessoa jurídica, deve ser aplicado no presente feito, ante a íntima relação de causa e efeito. Examinando-se, minuciosamente, a questão, verifica-se, que para o seu deslinde, inicialmente, se toma necessário uma breve passagem no mecanismo de Capitalização de Lucros ou Reservas. A lei não admite sociedade comercial organizada para operar exclusivamente com recursos de terceiros. É imperioso que haja recurso próprios da contribuição dos sócios. Tais recursos formam o capital da sociedade ou capital social. Obedecidas as formalidades, o capitai social fixado no estatuto ou contrato pode ser alterado. A alteração majoradora pode resultar, dentre outro, do aproveitamento dos recursos da própria sociedade acumulados durante o exercício da atividade societária, ou seja, o aumento do capital social pode-se dar pela incorporação a ele dos lucros obtidos ou das reservas constituídas no curso da atividade social, representada pela capitalização de lucros ou reservas. A capitalização pode ser efetuada com quaisquer lucros apurados em balanço, bem como todas as reservas constituídas, sejam elas de capital, de lucros ou de reavaliação. cs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044181189-75 RECURSO N°85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 O artigo 375 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, prescreve que "os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda". Associando esta norma com aquela constante do parágrafo 2° deste mesmo artigo, constata-se que a lei considera a capitalização de lucros ou reservas como modalidades de não incidência, tanto na pessoa jurídica que capitaliza, quanto nas pessoas dos sócios beneficiários das ações ou quotas resultantes do aumento. Nem sempre, porém, os atos jurídicos são praticados em conformidade com as razões da existência do instituto. Um determinado instituto é, por vezes, utilizado com vistas á obtenção de vantagens que não lhe são próprias, gerando, em matéria fiscal, o fenômeno da evasão. A capitalização se presta, freqüentemente, como veículo para acobertar uma distribuição de lucros, que, como é sabido, constitui-se em fato gerador do tributo. Os artigos 376 e 377 do RIRMO tipificam situações em que verdadeira distribuição de lucros se esconde atrás de uma capitalização simulada. São os aumentos de capital precedidos ou seguidos de redução do próprio capitai. A ocorrência dessa sucessão de fatos configura uma distribuição de lucros e, como tal, sofre tributação. Em conformidade com esses artigos, há distribuição de lucros, passíveis de tributação como rendimento do sócio ou titular da empresa individual na forma da legislação em vigor, quando o aumento de capital mediante incorporação de lucros ou reservas é, dentro do espaço de cinco anos: a - precedido de uma restituição aos sócios através de redução do capital social ;ou MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981189-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 b - seguido de restituição de capital aos sócios através de redução do capital social, ou nos casos de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido. A tributação, como lucros distribuídos, dos lucros ou reservas incorporados ao capital pressupõe, pois, a ocorrência de dois fatos, eqüidistantes no tempo pelo prazo máximo de cinco anos, sendo um representativo de aumento de capital e outro de restituição de capital ao sócio, acionista ou fitular, mediante redução, ou seja, o aumento de capital e a sua redução mediante restituição, efetivados dentro de um qüinqüênio, vinculam-se entre si, traduzindo uma distribuição de lucros tributáveis como rendimentos dos sócios, acionistas ou titular. Há restrições, porém. Nem todo aumento de capital mediante incorporação de lucros ou reservas é suscetível de vincular-se a uma restituição de capitai e vice-versa. A Instrução Normativa SRF n° 08119, dispondo sobre a matéria, explicitou que são insusceptíveis de vinculaçâo os aumentos de capital decorrentes do aproveitamento de reserva de capital formado por qualquer um dos seguintes valores: a - ágio recebido na emissão de ações; b - produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição; c - correção monetária do capital; d - correção monetária do ativo imobilizado; e - manutenção do capital de giro próprio MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981189-75 RECURSO PP 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 A mesma Instrução enumera também os casos de redução de capital igualmente insusceptíveis de vinculaçâo e, pois, de gerar efeitos tributários. São eles: a) - a redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio falecido, nas sociedades de pessoas, assim entendidas todas as sociedades, exceto as por ações; b) - a extinção da empresa Individual, por falecimento do titular, c) - a redução de capital para absorção de prejuízos acumulados até o limite destes; d) - o reembolso de ações em virtude de exercício, pelo acionista, do direito de retirada assegurado pela Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) - o rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, desde que o aumento de capital tenha sido realizado com a incorporação de ações ou quotas atribuídas como bonificação por sociedade de que era sócia ou acionista; f) - a redução de capital por Insuficiência de subscrição, no caso em que a assembléia de acionista reduz o aumento de capital, deliberado em assembléia anterior, ao montante subscrito; g) - a Incorporação, a fusão e a cisão da pessoa jurídica; neste caso o prazo continua a correr sem interrupção na sociedade incorporadora, ou resultante da fusão, ou constituída na cisão, ou que absorva parcela do patrimônio da sociedade cindida. e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO P4° 10788.044.981/89-75 RECURSO N°65.100 ACÓRDÃO N° 104-12.414 Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, cujo óbice é saber se a recorrente estava ou não obrigado a efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda relativo a operação de redução de capital social realizada em razão da cisão parcial, passamos analisar a redução propriamente dita. Entende a recorrente que não existe imposto a ser pago quando da redução de capital social realizada em 30101187, pois as sociedades incorporadoras eram quotistas da cindida, cada uma delas com participação societária superior á parcela patrimonial que lhe foi atribuída na cisão, não ocorreu aumento de capital nas incorporadoras em conseqüência da cisão. Ocorreu sim, na forma do artigo 325 do RIR, a extinção parcial de participação societária em cada Incorporadora no valor do patrimônio Incorporado, procedendo-se na sociedade cindida a redução do capital social no valor total do património transferido; A legislação de regência sobre matéria se manifesta da seguinte forma: "Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976: Art. 226 - As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do património ou patrimónios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar. Parágrafo 1°- As ações ou quotas do capitai da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. Parágrafo 2° - O disposto no parágrafo 1° aplicar-se-á aos o MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981189-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104-12.414 casos de fusão, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, e de cisão com Incorporação, quando a companhia que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta. Art. 227 - A Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Parágrafo 1° - A assembléia geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, devera autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. Art. 229 - A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Parágrafo 3° - A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecera as disposições sobre Incorporação (art. 227). RIRMO. Aprovado Pei0 Decreto n° 85.450/80: Art. 325 - Na ftlEtãO, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 34): MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981/89-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 Art. 377 - Restituição de Capital após a Capitalização - Se a pessoa jurídica, dentro de 5(cinco) anos subseqüentes data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-à lucro ou dividendo distribuído, sujeito nos termos deste Regulamento, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimentos dos sócios, acionistas ou do titular (Decreto-lei n° 1.598117, art. 63, parágrafo 4°). Parágrafo único - O disposto neste artigo e no anterior não se aplica nos casos de (Decreto-lei n° 1.598117, art 63, parágrafo 5°): c) - rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissohrida, se o aumento de capital tiver sido realizada com a incorporação de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; Art. 379 - As sociedades constituídas por cisão de outra, e a sociedade que absorve parcela de património da sociedade cindida sucedem a esta, sem interrupção de prazo, na restrição de que trata o artigo 377 (Decreto-lei n° 1 .598f77, art. 63, parágrafo 8°). Examinando-se, literalmente, os dois textos: o legal e o regulamentador, verifica-se que assiste razão a recorrente na medida em que se insurge contra o lançamento tributário por entender que estava ao abrigo da legislação, sem a responsabilidade de reter ou recolher o imposto de renda na fonte em questão, por não se enquadrar no texto legal. Senão vejamos: C MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.044.981189-75 RECURSO N° 65.100 ACÓRDÃO N° 104-12.414 A fiscalização autuou a recorrente nos seguintes termos "Diminuição do capital social efetuada em 30/01/87, e formalizada conforme cláusulas I e VIII da alteração contratual, acarretando Infração aos dispositivos legais que vedam a redução do capital que tenha sido aumentado com lucros e suas reservas, antes de decorridos 5 anos...". O contrato social diz o seguinte em suas cláusulas: "Cláusula I - O capital social, totalmente Integrallzado de Cz$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzados) é aumentado para Cz$ 45.869.620,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte cruzados), mediante a capitalização dos seguintes valores do Balanço Geral de 31.12.86: - a) - Cz$ 11.873.187,46 da conta "reservas de capital"; b) Cd 14.996.432,54 da conta lucros acumulados". Cláusula VIII - Como as sociedades incorporadoras são cofistas da cindida, cada uma delas com participação socie- tária superior á parcela patrimonial que lhe é atribuída na cisão, não ocorrerá aumento de capital nas incorporadoras em consequência da cisão, ocorrendo a extinção parcial de participação societária em cada incorporadora no valor do património incorporado, procedendo-se na sociedade cindida a redução do capital social no valor total do patrimônio transferido, ou seja, CZ$ 32.869.620,00 com a extinção de 32.869.620 cotas do valor de CZ$ 1,00 cada uma." A tributação contra a Recorrente segundo a exigência fiscal estaria amparada pelo artigo 377 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ri° 85.450/80, que diz: ...............„,...-----------a— c-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981/89-75 RECURSO N°65.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 "Art. 377 do RIRMO - Restituição de Capital após a Capitalização - Se a pessoa jurídica, dentro de 5(cinco) anos subseqüentes é data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capitai social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capitai restituído considerar-se-á lucro ou dhidendo distribuído, sujeito nos termos deste Regulamento, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimentos dos sócios, acionistas ou do titular." Ora, é sabido que a obrigação tributária se instaura com a caracterização do fato gerador, o qual, no caso em foco, é a ocorrência, no período de cinco anos, de uma Incorporação (aumento vinculado) seguida de uma redução de capital (redução vinculada) ou vice-versa, como se vi este fato se desenvolve em dois tempos, um anterior e outro de natureza diversa, posterior, é óbvio que o momento da incidência se dá justamente com o último, posto que é neste momento que a distribuição se evidência. Assim, na situação em que o aumento é seguido de redução, os beneficiários dos lucros distribuídos são os participantes do capitai da pessoa jurídica que estiverem recebendo a restituição de capital, em bens ou dinheiro, entretanto, não é este o fato que ocorreu neste processo. O que se verifica é que a autuada que é a empresa cindida verteu parcelas de seu património e que as incorporadoras são todas sócias da cindida, cada uma delas com participação societária superior é parcela patrimonial que lhe foi atribuída na cisão, fato que levou as mesmas a não fazer o aumento de capitai, evitando assim que ambas passassem a ser sócias uma da outra (participação recíproca). Isto quer dizer que houve uma redução da participação societária das incorporadoras no capital da empresa cindida, razão pela qual inocorreu a restituição pretendida pelo Fisco. Entendo também que as sociedades que absorveram a parcela de património da sociedade cindida, sucederam esta sem interrupção de prazo, ou seja, o encargo pelo imposto MINISTÉRIO DA FAZENDA -17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981189-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 na fonte passou a ser de responsabilidade das sociedades incorporadoras e, assim mesmo, só na hipótese dessas sociedades reduzirem o seu capitai. Na formação do novo capital social nas operações de cisão com Incorporação, as ações ou quotas de capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da sociedade incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de Incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesourada da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. No caso específico da autuada, consta, claramente, em seu Contrato Social, cláusula VIII, que " Como , não ocorrerá aumento de capital nas incorporadoras em conseqüência da cisão, ocorrendo a extinção parcial de participação societária em cada incorporadora no valor do património Incorporado Diante do texto legal não vejo, pois, argumentos convincentes, da parte da autoridade julgadora em primeira Instância, que pudesse manter a presente autuação. Quanto ao item 2 do Auto de infração, refere-se a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/04. A matéria tributada é decorrente do processo principal n° 10768.044.736/89-21, Julgado na Quinta Câmara, através do Acórdão n° 105-8.259194, no qual, por unanimidade de Votos, foi dado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10788.044.981/89-75 RECURSO N° 85.100 ACÓRDÃO N° 104- 12.414 o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e de tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de maio de 1995 NEL g N,IVRZCIer Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR DOMINGOS DAVOGLIO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E I 4 in • M 11 ARIA SC 1 • R LEITÃO1/4\-N iEN;1 11S ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO : VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Vê; MINISTÉRIO DA FAZENDAN• • "er •Ort PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.105/96-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.292 RECURSO N°. : 112.491 RECORRENTE : WALDIR DOMINGOS DAVOGLIO - ME RELATÓRIO 'resignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § P, b, da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que o sujeito passivo, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995 (Lei n° 8.541/92, artigo 52), somente cumpriu a obrigação acessória após regularmente intimado em 02.10.95, não havendo procedido à formalização daquela exigência legal, em procedimento espontâneo ainda que a destempo, anteriormente à intimação. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes; - houve discriminação com favorecimento ao contribuinte que utilizasse a informática, contrariando o princípio da igualdade; - a multa de 500 UFIR é oportunista, dado que a mesma não foi divulgada amplamente, nem há menção desta nos formulários aprovados pela Receita Federal. A autoridade monocrática, argumenta que, em conformidade com o disposto no artigo 136 do C.T.N., a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Mantém a exigência, com base no prazo fixado para a entrega da declaração, 31.05.95, data efetiva de sua entrega 17.10.95 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95. 2 ces • . ...esk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, PROCESSO N°. : 11030/000.105/96-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.292 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se pronunciar a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra razões às fls. 23/26, propondo a manutenção da exigência pelos argumentos apresentados. N É o Relatório. 3 ccs 4.a.•.4 ti '" ..: 0.n MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et --"t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.105/96-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.292 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em termos de direito, se a Instrução Normativa n° 107/94, de 21.12.94 (D.O.U. de 29.12.94), aprovou formulários e recibos de entrega das Declarações de Rendimentos de 1995, com base na legislação então vigente, ato do Poder Executivo superveniente, com força de Lei, a Medida Provisória n° 812, de 30.12.95, convertida na Lei n° 8.981, de 23.01.95, instituiu nova penalidade ao descumprimento de obrigação acessória específica, entrega fora do prazo da declaração de rendimentos, nas condições especificadas em seu artigo 88 e parágrafos; Ora, ninguém pode alegar desconhecimento de norma legal para justificar seu descumprimento, conforme expresso no artigo 3° do Decreto-lei n° .4.567/42, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. A respeito da matéria, o máximo que se poderia alegar seria do equívoco na confecção do recibo de entrega da declaração de rendimentos, em decorrência de autorização de sua , • emissão anteriormente à Medida Provisória n° 812/94 (Lei n° 8.981/95). Circunstância que, entretanto, não tem o condão de afastar expressa disposição legal. , Quanto ao fato em si, inequívoco que o sujeito passivo procedeu ao cumprimento da obrigação acessória em 17.10.95 somente após previamente intimado em 02.10.95. Não, antes desta, , ainda que a destempo, porém, espontaneamente, conforme preceito insito no artigo 138 do C.T.N., 4dado que o prazo fixado para cumprimento da obrigação se encerrou em 31.05.95 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'P'..t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.105/96-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.292 Mesmo na alegação levantada, de falta de formulários, hipótese que impossibilitaria a entrega tempestiva da declaração, o contribuinte sequer requereu, nesse fundamento, a prorrogação de prazo, de até 60 dias, ao cumprimento da obrigação, conforme prescrito no artigo 63, § 2° do Decreto- lei n° 5.844/43, reproduzido no artigo 876 do R1R/94. Após 31.05.95 e até a data da intimação, 02.10.95, isto é, decorridos 4 meses do prazo regular, nenhuma iniciativa tomou o contribuinte ao cumprimento daquela exigência. O que excluiria sua responsabilidade nos termos da Lei n° 5.172/66, artigo 138. Exceto, obviamente, na hipótese de que trata o § ú do mesmo artigo 138, concretizada no caso presente: cumprimento da obrigação acessória após o inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nessa linha de juizos, nego provimento ao recurso. Sa das essões - DF, em 08 de janeiro de 1997. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000071/93-07
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Entretanto, admite-se a exclusão da parcela correspondente à TRD no período de fevereiro à julho de 1991, visto decisão da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ VIANNA DE ALCANTARA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência da TRD no período de fevereiro à julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 1995 • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MI UEL RE DY RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.071/93-07 ACÓRDÃO : 104-12.331 111011. 191eas' : 15•Wizs '6' °- AZ EgIA4g/B2IONAL VISTA EM SESSÃO DE: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 19 OUT 1995. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 9pm UCONS\AC 22108/95 2k 9:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.071/93-07 ACÓRDÃO N° : 104-12.331 RECURSO N° : 86.106 RECORRENTE : LUIZ VIANNA DE ALCÂNTARA FILHO RELATÓRIO 1 - Contra o sujeito passivo LUIZ VIANNA DE ALCANTARA FILHO está a DRF em Uberlândia - MG movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao exercício de 1990. 2 - A razão do lançamento está formalizada e descrita 'a fl. 07, por revisão de declaração do IRPF/90. 3 - Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma de impugnação de fl. 01, contestando apenas contra a cobrança dos juros de mora, considerando o tempo decorrido e a não caracterização de má-fé. 4 - A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 22/23, finalizando com a seguinte ementa: ' "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO JUROS DE MORA: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades, cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária. (Lei 5.172/66, Art. 161)." ndijk N1CONS \AC 22/08/95 3 9:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.071/93-07 ACÓRDÃO N° : 104-12.331 5 - Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fl. 30, onde basicamente reafirma argumentos da impugnação. É o Relatório. 9)511— \1CONS AC 23108/95 4 10:23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.071/93-07 ACÓRDÃO N° : 104-12.331 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY - RELATOR • O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, dai ser conhecido. Alega o recorrente que a cobrança dos juros sobre a diferença do imposto deve ser afastada, vez que, entende, deveria a repartição ter procedido a exigência há mais tempo, vez que tinha todos os elementos para fazê-lo. Deixando fluir o tempo, agrava a divida e contra isso se insurge, pois o atraso não seria de sua responsabilidade. Ocorre que o procedimento fiscal tem amparo na legislação de regência (Decreto - Lei n° 5.844/43, art. 189 e Lei n° 5.172/66, art. 174), cuja redação assim se observa no art. 712, do RIR/80: "Art. 712 - O direito de cobrar as dividas do imposto prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de notificação do laçamento do imposto." Sobre a incidência de juros moratórios, é de se reproduzir aqui o disposto no art. 726, ainda do RIR/80, a saber: "Art. 726 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e á razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário (Decreto - Lei n° 1736/79, art. 2°)." \1CONS\AC 22/08/95 5 9:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.071/93-07 ACÓRDÃO N° : 104-12.331 Sobre a matéria, diz ainda o Parecer Normativo n° 57/79, que os juros são devidos, ainda que o imposto já tenha sido recolhido, e, se não pagos espontaneamente, devem ser cobrados mediante auto de infração ou notificação de lançamento; há fluência dos juros durante todo o período de postergação do tributo, isto é, desde a data do vencimento da primeira, ou única, quota do imposto relativa ao exercício a que ele corresponde até o dia de seu efetivo pagamento. Por fim, sendo matéria já apreciada neste colegiado, é de bom alvitre relembrar algumas decisões aqui prolowing, dada as semelhanças, a saber: "LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - É licito exigir no lançamento suplementar os juros moratórios se, comprovadamente, o contribuinte não seguiu a orientação oficial, consubstanciada na MAJUR (Ac. 1° CC. 103- 04.228/82)." OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não é admissivel a exclusão da multa e demais encargos sobre rendimentos omitidos, por falta de amparo legal (Ac. 1° CC. 106-860/86)." Como se observa, não previsão legal para acolhimento da pretensão do contribuinte. Entretanto na sua pretensão de se insurgir contra os juros, está o mesmo atacando toda a composição dessa parcela, é; por conseguinte, a TRD, que se encontra embutida no cálculo. Quanto a isso, há que se admitir que há decisão da Câmara Superior deste Colegiado que estabelece a regra da não cobrança da TRD para o período de fevereiro à julho de 1991, por entendê-la não aplicável naquele período, por antecedente à lei que estabeleceu a incidência. Tal decisão foi prolatada no Acórdão CSRF n° 1073, de 17/10/94, que tem servido de paradigma para solução de questões semelhantes. UCONS\AC 23/08/95 6 10:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13689/000.071/93-07 ACÓRDÃO N° : 104-12.331 Isto posto, entendo cabe razão em parte ao contribuinte, pelos motivos acima, razão porque voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 1995 tifrIs7 • MIGUEL REND \1CONS\AC 23/08/95 7 10:26 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001727/91-71
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12317
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RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01101/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da resti- tuição/compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do Indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ALANO REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de restituição da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos valores recolhidos com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 altquota superior a 0,5% (melo por cento) após 01101189, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE dif ON N f - RELATOR CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE 2, 2 JuN 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros:Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marelio (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, Justificada- mente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 RECORRENTE : ALANO REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO ALANO REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 48.792.162/0001-36, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Euzébio Matoso, 891 - 22° andar, jurisdidonado à DRF em São Paulo, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 191/201. A recorrente é pessoa jurídica cuja receita bruta e faturamento são oriundos exclusivamente da prestação de serviços, estando sujeita ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. A recorrente apresentou, em 13/11/91, pedido de restituição de FINSOCIAL para que a Fazenda Pública devolva os valores originariamente pagos a titulo da referida contribuição no período compreendido entre agosto/90 a Junho 191, competência ao período compreendido entre Julho/90 a maio/91, acrescidos de correção monetária mais Juros cabíveis na espécie, amparando o seu pedido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como que a exigência da contribuição para o FINSOCIAL das prestadoras de serviços é Inconstitucional. A decisão de primeiro grau às lis. 189, conclui que o pedido de restituição é Improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 - que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por exceder os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional; - que as contribuições ao FINSOCIAL, recolhidas através dos DARFs anexados, são devidos em conformidade com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, - que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciárias contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquicas, eis que tais decisões produzirão seus efeitos tão somente em relação às partes que integram o processo 1 judicial e com estrita observância do teor do julgado. Ciente da decisão de primeiro grau, em 11107192, conforme Termo de Intimação constante à folha 190, a recorrente apresentou a sua peça recursal, 11s. 191/201, tempestivamente, em 24107192, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça Inicial do pedido de restituição. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não da Incidência da contribuição para FINSOCIAL , a partir de 1989, quando receita bruta das empresas provém exclusivamente da prestação de serviços e se cabe a restituição desta contribuição, corrigido monetariamente. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 calculada á razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21105/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21112187, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os Impostos de competência da União, nele não se Incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de Imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104-12.317 "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como Já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepclonada pela Constituição Federal promulgada em 05110188, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromendonado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21112187. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463188, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n°7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12190, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dai a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu á hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como Imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727/91-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104-12.317 Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pemambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12192, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sodedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727/91-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo ã edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federai, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taqulgráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União á restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa Imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e Imutável. Já não há mais como se manter tal Ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronundou pela Inconstitudonalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "Acórdão n° 108-01.147, Sessão de 19/05/94 FINSOCIALJFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 90 da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela allquota são Inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitudonalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, Inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104-12.317 O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06102161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: .---'""--------- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam á lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso indMdual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104-12.317 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação Judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirã para ceder a Administração no sentido que emprestou ã lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurispnidéncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de • modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727/91-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n° 094, de 12/11/93). Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do ANSOCIAL, a partir de 01/01/89, com aliquota superior a 0,5% (melo por cento) em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF das leis que a majoraram, resta, ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição. Entendo que é uma questão pacífica e perfeitamente viável com amparo na legislação. O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, H, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30/12191, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 30 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como uma contribuição social, natureza aliás 'sempre defendida pela Fazenda Nacional cujos recursos, inclusive, deveriam integrar o orçamento próprio da seguridade social. Por outro lado, a contribuição social (COFINS) instituída pela Lei Complementar n° 70/91, apesar de contribuição nova, possui todas as características do antigo FINSOCIAL. A mesma alíquota, a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e a mesma destinação. Assim, pode-se considerá-las, contribuições de mesma espécie para os efeitos da dicção do artigo 66, da Lel n° 8.383/91. A a IN n° 67, de 26/05/92, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito á restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta instrução Normativa, falcutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 30 - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatéria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. MINISTÉRIO DA FAZENDA -18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 Art. 4° - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, á compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito cMi; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, Indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; .,.,...,..../"------------- '• MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 - não se trata de direito á compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer Impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na Integra, alguns itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: .-----""'"----------------c- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se Impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, Induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito á restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de Intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA -21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declarãção ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitudonal. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, Ilegais ou inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N°85.613 ACÓRDÃO N° 104-12.317 Entendo que a recorrente faz jus a compensação/restituição por ser um direito líquido e certo. A doutrina do professor e ilustre desembargador federal Hugo de Brito Machado vem muito a propósito, quando leciona: "Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os aumentos da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, são inconstitucionais, alguns contribuintes, que vinham pagando tal contribuição, estão a impetrar mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, pedindo garanta o Judiciário o direito de compensarem aqueles pagamentos indevidos, com outros tributos federais a serem pagos, sem as restrições da Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92. O direito à compensação depende, exclusivamente de tratar-se de TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE, (no art. 66 da Lei n° 8.383/91) e de haver sido indevido o pagamento das quantias que se pretende compensar. Em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito sem que tenha havido lançamento, ou, na linguagem do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo cujo lançamento sefaz por homologação, o interessado pode fazer, ele próprio, a compensação. Seu direito decorre da lei, e pode ser exercitado independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial." (I0B Jur.2°/9193 pags. 361/362). As decisões dos Tribunais Federais favorecem a tese da recorrente, pois tem decidido sistematicamente a favor dos contribuintes, conforme pensamento unânime do Egrégio Tribunal Regional Federal da 38 Região/SP, no voto do Desembargador Juiz Andrade Martins (MS 93.03.073608-7 - D.O.E. - n° 178, de 27/09/93): "Aliás, quanto á configuração do indébito nas sucessivas majorações de alíquotas do FINSOCIAL a partir da argüição de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.869/88, é evidente a relevância e plausibilidade do argumento que vê MINISTÉRIO DA FAZENDA - 23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade na criação de gravames mediante mera remissão a diplomas legais anteriormente existentes. Quanto ao tema da compensação, em si, surge como argumento de peso o que busca afastar qualquer regulamentação editada para restringir o alcance dado pela lei á novel compensação ou que procure privá-la do caráter de compensação autônoma que a norma legal lhe confere. Se a própria literalidade do art. 66, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383/91, encontra-se referida a "tributos e contribuições da mesma espécie", não se me afigura razoável uma leitura que desconsidere a essencial hierarquização que existe na série dos conceitos de "indivíduos", "espécie" e "gênero". Quer-me parecer que, na dicção da norma, tributo e contribuição constituem gêneros. Dentro desses gêneros é que se divisarão as espécies. E dentro dessas últimas é que poderei vislumbrar os diversos indivíduos - e talvez também subespécies - entre os quais é possível haver compensação. Desse modo, na perspectiva de justificação desse encontro de contas entre "Indivíduos" no seio de uma mesma espécie obrigacional contributiva, - isto é, entre débito(s) vincendo(s) do(s) apontado(s) gravame(s) e créditos oriundos de indébitos de FINSOCIAL surgem desde logo dois caminhos possíveis. Se sigo um critério nominal, em que é fácil e imediata a Identificação das espécies envolvidas através da simples leitura dos DARFs de recolhimento (o indébito e do gravame vincendo), adensa-se a aparência do bom direito no tocante pretendida compensabilidade. Se, ao contrário, ainda que provisoriamente, sigo um critério essendalista, as conseqüências não serão diferentes. Não tenho como me desviar da visão de duas contribuições sociais - destinadas à seguridade social - nas quais uma Idêntica natureza se determina precipuamente com fulcro na causa final, Isto é, na teleológica de ambos os gravames. O que me conduz ao entendimento da presença de ilegalidade na decisão impugnada é, pois, a inconcebível MINISTÉRIO DA FAZENDA - 24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 desconsideração de um aresto do STF para uma pura e simples configuração de FUMUS BONI JURIS, sem que isto, de modo algum, pudesse representar um pré-julgamento." Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01101192, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n° 8.383/91). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383191, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a resfituIção, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a Imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.813 ACÓRDÃO N° 104-12.317 As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01192, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n°8.134, de 27/112190. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n° 8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstiticionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a '7R é a taxa remuneratórla e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de Impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n°8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes á Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218191 determinou nova redação para o já citado art. 90 da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá MINISTÉRIO DA FAZENDA - 27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 efetuar à compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a instrução Normativa RF n° 67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos indevidamente ou maior que o devido antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n°46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808.001.727191-71 RECURSO N° 85.613 ACÓRDÃO N° 104- 12.317 A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedãneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante á restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL no exceder a allquota de 0,5% (meio por cento), a partir de 01/01/89. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I - que se proceda a restituição/compensação dos valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01/01/89, cuja alíquota aplicada na época exceda 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787189, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90; II - que se proceda o cálculo do "quantum" a ser restituído utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01102191, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária. Brasília, DF, 24 de abril de 1995 NEL N M9L,gfrATOR7. 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Numero do processo: 10680.012324/92-42
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15121
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.121 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE - Se o requerente comprovar perante o Fisco ter efetuado recolhimentos em duplicidade, os mesmos caracterizam pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atic-ro LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ne, R FORMALIZAD EM:t 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;=.1Y1::t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012324/92-42 Acórdão n°. : 104-15.121 Recurso n°. : 84.372 Recorrente : OPÇÃO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO OPÇÃO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 26.027.516/0001-13, estabelecido na Av. Afonso Pena, n° 748, Bairro Centro - Belo Horizonte - MG, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 24/25, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28. A recorrente apresentou, em 22/12/92, pedido de restituição de Contribuição Social, por entender que recolheu a referida contribuição indevidamente nos meses jul/92 a nov/92. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 24/25, conclui que o pedido de restituição é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que a Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu art. 195, estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos orçamentários e das contribuições sociais dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; 2 jr1 ,41), .4 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ".# .,*2.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012324/92-42 Acórdão n°. : 104-15.121 - que com fundamento nesse dispositivo constitucional foi editada a Lei n° 7.689/88, criando a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, destinada ao financiamento da seguridade social a partir do exercício de 1989, período-base de 1988; - que nesse sentido o art. 40 da referida Lei determina que estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/02/93, conforme Termo constante à folha 26, a recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 16/03/93, na qual expõe que houve equívoco na decisão pelos seguintes motivos: - que a contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n° 7.689/88, foi devidamente recolhida nos termos da legislação vigente, conforme comprovado pelo DARF anexo - doc de fls. 29; - que a contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70/91, competência junho a novembro de 1992, também foi devidamente recolhida, conforme comprovado pelos DARFs doc de fls. 30/35; - o que a suplicante esta requerendo é a devolução da contribuição social sobre o faturamento recolhida indevidamente, referente aos meses de julho a outubro de 1992, como contribuição social de microempresa, conforme DARFs anexos de fls. 36/39, situação em que não se enquadra a requerente. 3 jr1 `• MINISTÉRIO DA FAZENDA nZ c-J'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>•=1..kfl)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012324/92-42 Acórdão n°. : 104-15.121 Na Sessão de 24 de abril de 1995, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que Repartição de Origem examine os documentos anexados às fls. 29/39 e argumentação trazidos aos autos na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias e por fim emita um parecer conclusivo sobre o pedido de restituição em questão. Em 17/01/97 a DRF em Belo Horizonte - MG, apresenta o Relatório de fls. 61/63, que, em síntese, diz: "A cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao Exercício de 1993, ano-calendário de 1992 (fls. 51/60), retrata que o contribuinte efetuou a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro através do Lucro Real, optando pela apuração semestral facultada pela Portaria MEFP n°441/92. O quadro 03 do Mexo 4 dessa declaração demonstra que no primeiro semestre foi apurada Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL no valor Cr$ 90.054, e no segundo nenhum valor foi apurado, uma vez que houve base de cálculo negativa (fls. 57). O valor da CSSL apurada no primeiro semestre foi recolhida em 25/09/92 (DARF às fls. 29 - código 2372). O Quadro 05 do mesmo Mexo demonstra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Faturamento - COFINS dos meses 06 a 12192 (fls. 58). Os DARF anexados às fls. 30/35 referem-se ao recolhimento da COFINS - código 2172, calculada de acordo com o demonstrativo de fls. 58, relativa aos meses de 06 a 11/92; e os DARF de fls. 36/39, referem-se também ao recolhimento da COFINS - código 2172, calculada (indevidamente) à alíquota de 1% de acordo com o Lucro de Registro de Serviços Prestados (fls. 07/13), relativa aos meses de 07 a 10/92. 4 J11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012324/92-42 Acórdão n°. : 104-15.121 Dessa forma, verifica-se que os recolhimentos efetuados com base naquele livro fiscal caracterizam-se como indébitos fiscais, passíveis de restituição? É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA isy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012324/92-42 Acórdão n°. : 104-15.121 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Se faz mister ressaltar que estamos diante de um pedido de restituição de contribuição social, que a suplicante entende ter recolhido indevidamente no ano de 1992, e que foi indeferido pela autoridade singular. Inconformado com a decisão a suplicante pretende a sua reforma para tanto juntou documentos não apresentados na fase inicial do pedido de restituição, diante disso o Colegiado desta Quarta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligencia para que estes documentos fossem examinadas em primeira instância. O resultado da diligência foi formalizado no Relatório de fls. 61163, cuja conclusão é que os recolhimentos efetuados caracterizam-se como indébitos fiscais, passíveis de restituição. Diante disso não vejo razões para que se prolongue a discussão deste litígio, já que a suplicante comprovou que os recolhimentos foram indevidos. Assim, devem ser restituídos por ser de justiça. 6 jr1 oflitt t4f • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,-; fr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012324/92-42 Acórdão n°. : 104-15.121 Pelo conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 i(0)ffike 7 jrl Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002428/90-39
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91543
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL/F .ATURAMENTO - EXS DE 1988 E 1989 RECORRENTE DRF EM JOÃO PESSOA(PE) RECORRIDA • SALOMÃO DAVID & CIA LTDA SESSÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 – 9 1 . 5 4 3 FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula ao outro, a decisão proferida no processo matriz aplica-se aos lançamento reflexos ou decorrentes Negado provimento ao recurso de oficio no processo matriz, aplica-se a mesma nos processos reflexos ou decorrentes. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA(PB) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado — "/ISON PE 'À IRA RR DTflGUES PRE: BENTE KAZUK S `. 0.0. : , n , ' REEATOR , FORMALIZADO EM' 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ., SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467 002428/90-39 ACÓRDÃO N° 101-91 . 543 RECURSO N° 85 209 RECORRENTE DRF EM JOÃO PESSOA(PB) RELATÓRIO A empresa SALOMÃO DAVID & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 08 328 734/0001-06, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fl 01, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa(PB) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exoneração constante destes autos decorrem do julgamento proferido no processo matriz onde as parcelas exoneradas de tributação foram identificadas, às fls 82 e 83 do processo administrativo fiscal n° 10467 002424/90-88, em virtude de diligências procedidas pelo próprio autuante que entendeu que a imputação contida nos autos não poderia prosperar face as provas documentais apresentadas pela autuada e demonstradas nos quadros abaixo EXERCÍDIO DE 1988 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 43 207 587,94 13 818 061,12 29 389 526,82 RECEITA OMITIDA 123 488,88 O 123 488,88 MULTAS PAGAS 1 295 188,49 1 036 663,01 258 525,48 DESPESAS FINANCEIRAS 15.808.673,15 8.195.175,16 7.613.497,99 TOTAIS 60.434.938,46 23.049.899,29 37.385.039,17 EXERCIDIO DE 1989 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 195 192 142,59 O 195 192 142,59 RECEITA OMITIDA 13 831 346,00 O 13 831 346,00 MULTAS PAGAS 1 835 294,56 25 482,00 1 809 812,56 DESPESAS FINANCEIRAS 51.954.169,24 17.129.853,68 34.824.315,56 TOTAIS 262.812.952,39 17.155.335,68 245.657.616,71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 13467 002428/90-39 ACÓRDÃO N° 1 01-91 . 54 3 Por Resolução n° 101-02 263, aprovado por unanimidade de votos na • Sessão do dia 14 de junho de 1986, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligências para cumprimento do disposto no inciso "F", item 2 do Anexo da Portaria SRF n° 4 980, de 04 de outubro de 1994 A intimação foi remetida pelo ECT para o endereço constante da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes mas foi devolvida com o esclarecimento de que a empresa mudou-se motivo porque a Agência da Receita Federal em Campina Grande(PB), providenciou a intimação por Edital(fls 64) Entendo que a repartição preparadora do processo deveria identificar o síndico da Massa Falida e providenciar a intimação mas como o crédito tributário remanescente foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 10425 00217/97-14, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, de fls 65, o vicio apontado extrapola ao âmbito destes autos É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467 002428/90-39 ACÓRDÃO N° 1 0 1— 9 1 . 5 4 3 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 Ao recurso de oficio interposto no processo matriz, julgado em 1 4 de outubro de 1997, em Acórdão if 1 0 1,9 1 . 464 , foi negado provimento para confirmar a decisão de 1° grau, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - 1, em 1 7 de outubro de 1997 KAZUK HIOBARA_ RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12937
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : JOSÉ DEUSDEDIT DE MELO RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE SESSÃO DE :17 de janeiro de 1996 • ACÓRDÃO N°. : 104-12.937 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DEUSDEDIT DE MELO. ACORDAM os Membros • da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri~rf_r, LE MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM 1 9 JAN '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ln '"" • v . MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 10380/003.270/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.937 RECURSO N. : 05.584 RECORRENTE : JOSÉ DEUSDEDIT DE MELO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 04, em decorrência da majoração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídica, alterando-se o imposto declarado como a restituir para imposto a pagar, em valor equivalente a 1.375,60 UFIR. Através da impugnação de fls. 01/03, instruída com a documentação acostada às fls. 05/18 referentes à consulta formulada pela CAFEP à SRF, a respeito da tributação dos rendimentos objeto da glosa e que permitem constatar que essa entidade ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária, tendo, ainda, requerido o depósito integral do tributo, passando a efetuar o respectivo recolhimento em juízo, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos. Alega o impugnante, em síntese: Preliminarmente, se ocorreu outro entendimento de Instância Superior do Sistema de Tributação, não alcança as definições referentes às declarações do exercício de 1993 e, ainda, a glosa questionada implica instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em situações equivalentes, constituindo violação ao artigo 150, II, da CF. Quanto ao mérito, argúi: - a aposentadoria enquadra-se na hipótese na hipótese de isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alinea "b"da Lei 7.713, de 1988, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável; ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA• -- .* 3 k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10380/003.270/94-16 ACÓRDÃO N°. :104-12.937 - não há sentença transditada em julgado sobre a tributação dos rendimentos e ganhos de capital da CAPEF e ênquanto isso não ocorrer há de prevalecer, pacificamente, a isenção proporcional..."; - o recebimento da complementação de aposentadoria constitui retorno das contribuições dos associados, as quais não foram deduzidas nas declarações de rendimentos, sendo a exigência do imposto de renda quando do recebimento do pecúlio uma forma de bitributação.. A autoridade de primeira instância, em preliminar ao mérito, assim se posiciona, em síntese: - não se aplica ao caso o enfoque do artigo 50 do Decreto 70.235, de 1972, pois é pacífico o entendimento de que esse dispositivo somente alcança os tributos indiretos e, no caso, trata-se de imposto direto e tributável na declaração anual; - não pode a decisão invocada pelo impugnante respaldar sua pretensão, em face do art. 51 do Decreto 70.235/72, uma vez que resultante de consulta formulada por terceira pessoa, sem poderes da representação; - quanto à alegação de violação ao princípio constitucional de isonomia, não compete à instância administrativa de julgamento proferir qualquer juízo, visto tratar -se de competência privativa do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, julga aquela autoridade a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados: 4 . v MINISTÉRIO DA FAZENDA • ml PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.270/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.937 - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "h" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus, tenha sido do participante, é necessário que os rendimentos e ganhos de capital da entidade de previdência privada tenham sido tributados na fonte; - a interpretação literal das normas pertinentes, nos termos do artigo 111 do CTN, conduziu ao entendimento, na solução da consulta formulada pela CAPEF, de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda, ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - ao contrário do que propugna o defendente, o fato de não haver sentença transitada em julgado vem a confirmar a tese de que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF não foram ainda tributados, devendo, portanto, a importância recebida ser submetida à incidência do imposto de renda, não sendo reconhecida a isenção prevista na alínea "h", inciso VII, do art.6° da Lei 7.713, de 1988. Ciente dessa decisão em 13.03.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 24.03.95 (fls. 31). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). Junta, nessa fase, cópia da Decisão proferida em primeira instância pela SRRF -3' RF, em processo de consulta. É 2. o Relatório. 't • MINISTÉRIO DA FAZENDA ez' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO W. : 10380/003.270/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.937 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "h" da Lei n°7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII- os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. âi Prr". '41 .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.270/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.937 No caso dos autos, tem-se a informação de que a entidade CAPEF. 08:ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, Processo n° 90.0001242-2. Nessa ação, a CAPEF requereu, igualmente, o depósito integral dos impostos que deveria recolher à Fazenda Nacional, com respaldo no art. 151-II do C'TN e nas disposições do Decreto-lei n° 1737/79, tendo o MM. Juiz que preside o feito, por despachos de 24 ABR 90 e 15 AGO 90 (docs. nos 02 a 04), deferido a postulação. Por essas decisões, plenamente em vigor, todas as instituições Financeiras e Empresas, com investimentos da CAPEF, estão impedidas de fazer retenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre juros, dividendos e outros rendimentos, cabendo à Caixa recolher os valores correspondentes a Juizo, via Depósito Judicial, até o deslinde final da quaestio. É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos• beneficiários, a titulo de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." 7MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10' PROCESSO N°. : 10380/003.270/94-16 ACÓRDÃO N°. :104-12.937 É de se esclarecer ao contribuinte que a decisão de primeira instância relativa ao processo de consulta referida em sua defesa, uma vez que foi favorável ao consulente, podia não ser definitiva, estando sujeita a reforma em segunda instância, conforme previsto no artigo 57 combinado com o artigo 54, inciso II do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo de consulta. Outrossim, conforme bem colocado pela autoridade recorrida, não é de se aplicar o artigo 51, uma vez que a consulta não foi formulada por entidade representativa da respectiva categoria profissional. Também não é o caso de se aplicar o artigo 100 do CTN. Em nenhum momento está provado nos autos ter o contribuinte se enquadrado em qualquer daqueles incisos. E, ainda, também não se aplica o artigo 146 do CTN visto que o entendimento da autoridade de primeira instância, no processo de consulta, foi alterada mas não em relação ao recorrente, visto não ter sido ele o consulente. É cristalino que a Notificação de fls. 03 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1993, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. As decisões judiciais mencionadas na peça recursal aproveitam apenas as partes, não se podendo estender, administrativamente, ao contribuinte recorrente. d • • +1 •- • r!, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.270/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.937 Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco o lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em.17 de janeiro de 1995. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO • Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:02:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:02:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:02:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:02:11Z; created: 2009-07-08T12:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:02:11Z; pdf:charsPerPage: 958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:02:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo n.°. • 10980.010100/96-18 Recurso n.°. • 13.214 Matéria: • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -E X: DE 1992 Recorrente • DRJ em Curitiba - PR. Interessada • LEÃO JÚNIOR S/A. Sessão de •. 20 de março de 1998 Acórdão n.°. 101-91.953 RECURSO "EX-OFFICIO" - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso "ex-officio" quando o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada estabelecido pela Portaria ME nr. 333, de 11.12.97. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE- eioRIGUES PRESIDE 111 111" ...„„weeme FRANCISCO DE á SI RANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 LADS Processo n.°. • 10980.010100/96-18 2 Acórdão n.°. : 101-91.953 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. • 10980.010100/96-18 3 Acórdão n.°. : 101-91.953 Recurso n.°. 13.214 Recorrente • DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A D.R.J. em Curitiba - PR, recorre a este Conselho, da sua Decisão n.° 2.168/97, que julgou descabida a exigência contida no Auto de Infração de fls. 54/56. O lançamento decorreu da falta de recolhimento da Contribuição social sobre o Lucro no exercício de 1992, período-base de 1991, e ano-calendário de 1992, em face de medida judicial que tramita na Justiça Federal em Curitiba-PR, - Mandado de Segurança n.° 02.0008431-1. A ação fiscal foi julgada insubsistente tendo em vista a constituição do mesmo crédito por meio de notificação quando da entrega das declarações de IRPJ, correspondente ao exercício de 1992 e ano-calendário de 1992. É o Relatório. LADS Processo n.°. • 10980.010100196-18 4 Acórdão n.°. •. 101-91. 953 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A decisão recorrida julgou descabida a exigência por Auto de Infração, ao fundamento de que o mesmo crédito a que se refere já havia sido objeto de Notificação de lançamento, quando da entrega das declarações de rendimentos de IRPJ. Sustenta que caberia alteração na notificação original, apenas se ocorresse uma das hipóteses elencadas no art. 145 do CTN, o que não se verifica na espécie dos autos. Verifica-se que o recurso "ex-officio" foi interposto porque o crédito tributário de 317.783,80, exonerado pela decisão recorrida, ultrapassou o limite de alçada vigente na data em que foi proferida a decisão. Sucede que esse limite de alçada foi alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) através da Portaria MF nr. 333, de 11.12.97, valor este não alcançado pelo crédito exonerado, razão porque não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 d- a• - • de 1998 h FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000562/91-01
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91361
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA Lads Processo n° 10070/000 562/91-01 Recurso n° 111 028 Matéria IRPJ - EX DE 1986 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. Interessada . COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA Sessão de 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acordão 101-91361 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DEPRECIAÇÃO DE BENS - Plenamente cabível a despesa com depreciação de bens que foram alugados, consoante instrumento contratual BENS CEDIDOS EM COMODATO -Se o empréstimo gratuito dos bens não foi efetuado por mera liberalidade, mas como ato usual e necessário ao bom desempenho da atividade da pessoa jurídica, é pertinente a despesa com depreciação. BONIFICAÇOES - A concessão de beneficios a clientes, visando o incremento das vendas e, consequentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais explicitado no artigo 191 do RIR/80. DEPRECIAÇÃO DE BENS - Se os bens não estão integrados ao processo produtivo não cabe a efetivação de despesas de depreciação. EMPRÉSTIMO ENTRE EMI1RESAS - A conta-corrente relativa a operações entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas não é, em si mesma, bastante para caracterizar negócio de mútuo, devendo-se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, separando aquelas que efetivamente configurem mútuo EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS - O conceito de mútuo é legal, não comportando interpretações extensivas, para abranger figuras contratuais distintas, tais como a Compra e Venda a Prazo DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO - Se a peça vestibular não descreve com detalhes os critérios que ensejaram a glosa, propiciando dessa forma, ao julgador, avaliar a questão proposta, não pode prevalecer a exigência fiscal COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A dedutibilidade de despesa está vinculada à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, como, também, a comprovação através de documentação hábil e idônea que corrobore o lançamento efetuado na contabilidade CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS - Não prevalece a glosa de insuficiência de correção monetária quando o valor glosado pelo fisco foi devidamente contabilizado pela pessoa jurídica TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuinte, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Processo n° . 10070/000.,562/91-01 Acórdão n° . 111.028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento no RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ...---- Eb ----'~~-'-'-- ------ ISON P ,-41 r " DRIGUES PRESID - .--- ------.\ S. JEm DE OLIVEIRA CANDIDO REL'A , OR FORMALIZADO EM. ,--) 3 ,, 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SITIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA - 2 Processo n° 100701000562/91-01 Mórdão 111.028 Recurson° 111028 e 111.031 Interessada COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração para a cobrança do IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, relativamente ao exercício de 1986, estando descritas as seguintes irregularidades 1. Glosa de despesas de depreciação e correção monetária da depreciação de benfeitorias, pertencentes a imóvel cedido gratuitamente a empresa ligada, conforme xerox da listagem do sistema de ativo da empresa e quadro demonstrativo no 1, no valor de Cr$ 3.910 880 123, 2 Glosa das despesas de depreciação e correção monetária da depreciação, provenientes de equipamentos de processamento dados cedidos gratuitamente a empresa ligada, conforme xerox da fatura de serviços emitida por Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S A , na qual consta a localização do equipamento na empresa Coca Cola Refrescos S/A e quadro demonstrativo 2, no valor de Cr$ 7.070242372; 3 Insuficiência de Variação Monetária Ativa, decorrente de mútuos entre empresas ligadas, conforme quadro demonstrativo 4, no valor de Cr$ 18.215.201 940; 4 Glosa de despesas de depreciação e correção monetária da depreciação, referente a utensílios e máquinas(post-mix, garrafas e caixas plásticas), por não estarem integradas ao processo produtivo, conforme quadro demonstrativo 5, no valor de Cr$ 3 647.916 416; 5 Idem para as contas 7212 01(depreciação de equipamento fora de uso) e 7212 18(depreciação de equipamento fora de uso), respectivamente, nos valores de Cr$ 4.875.252 e Cr$ 152 188 699, 3 Processo n° 10070/000.562/91-01 Acórdão n° , 111 028 6 Arbitramento do estoque final de produtos acabados, pela falta de contabilidade de custos coordenada e integrada com a contabilidade comercial, conforme quadros demonstrativos 6 e 7, no total de Cr$ 11 289 482 640, 7. Glosa de despesas não necessárias a atividade da empresa, referente a pagamento de serviços a Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S A , por serem prestados a Coca Cola Refrescos S.A., conforme cópia anexa ao quadro demonstrativo 2, conta 8160.70, mios meses de julho a outubro de 1985, nos valores, respectivamente, de Cr$ 30 743 086, Cr$ 41 302 307, Cr$ 41.302 307 e Cr$ 41 302 307, 8. Glosa de despesas não necessárias a atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, conta 7216-01 Despesas de Bonificações, tendo em vista que os beneficiários não são seus clientes/fornecedores do contribuinte e, não tendo qualquer relação comercial com os mesmos e sim com seus clientes(engarrafadores), no valor de Cr$ 1.935.361875; 9 Insuficiência de correção monetária de balanço da conta 1716.01-POST- MIX, no valor de Cr$ 391.307.074, 10. Glosas de despesas de amortização provenientes de benfeitorias em imóveis alugados pelo contribuinte, pertencentes a empresa ligada, conforme quadro demonstrativo 3, no valor de Cr$ 226 247 776; 11. Glosa de despesas, pois as mesmas não foram comprovadas através documentos hábeis e idôneos e que não são necessárias a atividade da empresa, contas 7223.01 Perdas na venda de outro ativo 05/85, 7203.91 Juros Pagos Outros - Campinas, 7213 81 Despesas com Equipamentos fora de uso, nos valores de Cr$ 1 637 600 000, Cr$ 1.033 702.342 e Cr$ 1 371.204.829, respectivamente; 12 Glosa de despesas não necessárias a atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, caracterizado pelo reembolso de propaganda, tendo em vista que os 4 Processo n° : 10070/000562/91-01 Acórdão n° . 111.028 referidos dispendios são obrigaçãoes única e exclusiva de seus clientes, conforme cláusula grifada no contrato anexo(ver quadro demonstrativo 8), no valor de Cr$ 26.400 170.555 Não se conformando com a exigência, a empresa apresentou a peça impugnativa de fis 97 a 123, argumentando, em síntese, que a) como preliminar, alerta para a absoluta imprecisão do enquadramento legal das infrações argüidas, b) a maioria das supostas infrações decorre da incompreensão da verdadeira natureza comercial e jurídica dos contratos que ligam a empresa aos diversos fabricantes de seus produtos, c) anexos à impugnação seguem dois contratos de fabricação, destacando-se entre outras estipulações c.1) CC1L deve conhecer e aprovar a programação de produção que o fabricante se obriga a fazer, c2) CC1L se reserva o direito de fornecer instruções sobre o preparo do produto, que o fabricante se obriga a cumprir, permitindo, inclusive, a CCIL o acesso e a inspeção irrestritos à fábrica, equipamentos, e métodos, com vistas a verificar se ele está agindo de acordo com os padrões por ela, CCIL, prescritos para as bebidas, c 3) todos os projetos publicitários deverão ser submetidos a CC1L e nenhuma publicidade será feita, sem a sua prévia aprovação, c 4) o fabricante não pode fazer declarações ou divulgações para o público ou autoridades governamentais relativamente ao produto(concentrado ou o próprio refrigerante),/p .._ 5 Processo n° ' 10070/000.562191-01 Acórdão n° 111.028 c 5) CCIL participará financeiramente na propaganda dos refrigerantes, já que isto lhe interessa diretamente, uma vez que quanto maior a sua venda, maior será a venda do concentrado; c 6) CCLL comprará, ao fim do contrato, do fabricante, pelo preço de mercado todo o concentrado, bebidas, garrafas utilizáveis, caixas, rolhas metálicas, etiquetas e material de propaganda da bebida, ainda em seu poder ou sob o seu controle, d) trata-se, na verdade, de um típico contrato de franquia, e) as despesa de propaganda promovem as vendas sendo benéficas ao incremento das atividades empresariais, não sendo aceitável a glosa feita pelo fisco dos reembolsos feitos aos fabricantes aumentando a venda de refrigerantes, aumenta-se a venda do xarope, f) os imóveis situados à Estrada do Itararé e á rua Monselhor Manuel Gomes pertencem à impugnante e estavam locados à Coca Cola Refrescos S A , conforme contratos de locação, sendo devidamente contabilizadas as receitas pertinentes, não havendo como fugir-se à aplicação do disposto no parágrafo primeiro do art 198 e no parágrafo único, letra "b" do artigo 199 do RIR; g) quanto à glosa de depreciação e correção monetária da depreciação de equipamento de processamento de dados, cedeu em comodato alguns de seus computadores à Coca Cola Refrescos S A, para otimizar atividade comum contratualmente ajustada, sendo tal equipamento apenas parte dos equipamentos integrantes do sistema de informática da CCM, podendo-se demonstrar este fato pelas cópias do Livro Razão, demonstrando que o valorde Cr$ 905.912.192,00 refere-se a todos os equipamentos de processamento de dados de propriedade da CCIL e não apenas aquelas emprestados, fato este que será demonstrado através de perícia solicitada e que comprovará que apenas 22% do total depreciado refere-se ao equipamento emprestado; no caso presente, dada à natureza da ligação contratual existente entre as partes, está claro que o comodato interessa negocialmente também à empresa comodante, encontrando respaldo no PN CST 19/84, h) não há qualquer respaldo legal na cobrança de insuficiência de variação monetária ativa, eis que os valores questionados pelo fisco, na verdade, não se referem a mútuo, mas, de fato, à venda de produtos a prazo(conta 2354-19 e 2354-20), sendo que as demais ou se referem a compra e venda ou a meras contas-correntes, sem as características próprias do ---- contrato de mútuo, como por exemplo': 6 Processo n° 10070/000.562/91-01 Acórdão n° 111 028 h 1) a conta 2354 05 teve como débitos desp. passagem aérea, vale refeição, seguro e aluguéis, tendo lançamento a crédito no mês seguinte, configurando típica contas- correntes e, no entanto, a autuada cobrou e recebeu de suas coligadas a correção monetária mensal, h 2) o mesmo ocorreu com as contas 2354.13 e 2320 07, sendo que, na primeira o AI não considerou lançamento a crédito, no valor de Cr$ 89 777 838,00 e, na segunda, a autuação calculou a correção monetária entre 14.11 e 30 11, quando, na verdade, o lançamento a crédito ocorrera em 23 11, h 3) nas contas 2320.06 e 2354 16 houve reconhecimento da correção monetária mensal, h 4) nas contas 2320,10 e 2354.10, também houve reconhecimento, mas o fiscal autuante deixou de considerá-lo, ignorando os lançamentos correspondentes, no valorde Cr$ 871 379 092,00; h 5) a pretensão fiscal de que a correção monetária seja reconhecida dia a dia, não decorre de lei, mas do PN CST 10/85 que, além de não poder criar obrigação, data de 17 09 85 e ano-base a que se refere a autuação findou em 31.10.85, só podendo, assim, em face do dispoto no art. 103, II do CTN, entrar em vigor dem 16 10.85, não se aplicando às operações pretéritas, i) as máquinas Post-Mix, as garrafas e as caixas plásticas foram adquiridas em 1983 para atender ao mercado do Nordeste, onde tinha sido cancelado o contrato de fabricação com Refrescos do Recife S A , em 05 de novembro de 1982, sendo usadas pelos novos fabricantes a quem esses itens foram vendidos numa data posterior, sendo portanto as despesas de depreciação e correção monetária da depreciação custos válidos, sendo necessários à operação no Nordeste e à estratégia de substituir, sem muito trauma, o ex-fabricante por outros novos fabricantes, não podendo haver dúvidas, portanto, quanto à ulitzação dos bens acima referidos, noi — 7 Processo n° 10070/000562/91-01 Acórdão n° . 111 028 beneficio da atividade da CCIL, cujo ativo fixo integravam, embora estivessem emprestados aos novos fabricantes, aplicando-se, no caso, o PN CST 19/84, j) não cabe o arbitramento de estoque uma vez que j 1) possui contabilidade de custos que se integra com a contabilidade comercial, j 2) o AI nada esclarece quanto à propalada causa do arbitramento, j 3) os dispositivos dados como infringidos não se referem especificamente à infração argüida, sendo nula a autuação, j 4) no mérito, atendeu rigorosamente ao artigo 186, conforme exemplifica, 1) quanto à glosa referente a pagamento feitos à COBRA reporta-se aos argumentos apresentados quanto à glosa de depreciação e correção monetária da depreciação dos equipamento Cobra cedidos à sua subsidiária CCRSA; m) relativamente à glosa de despesas por falta de documentos hábeis e idôneos e que não são necessárias à atividade da empresa, autuação é incoerente ao alegar que as despesas não foram comprovadas e ao mesmo tempo julgá-las desnecessárias, sendo omissa e lacunosa, configurando cerceamento do direito de defesa, mas, apesar disto, a partir das contas indicada, as despesas nelas referidas são absolutamente necessárias, a saber. m.1) Conta 7223 01 - Perdas na venda de outro ativo - Cr$ 1 637 600 000, trata-se de prejuízo sofrido em investimento, ocorrido na compra e venda de valores mobiliários, evidenciado por documentos e demonstrativo anexo, sendo óbvia e imperiosa a operação; m.2) Conta 7203.91 - Juros Pagos - outros - Campinas, trata-se de juros pagos pela filial da CCIL em Campinas que explorava fábrica de café solúvel, sendo operações cambiais — perfeitamente necessárias,. 8 Processo n° 10070/000562/91-01 Acórdão n° 111.028 m 3) Despesas com equipamento fora de uso - na verdade, a conta 7213.81 diz respeito a pagamento de salários e contribuições sociais relativas aos empregados da fábrica de café solúvel destinado a exportação, n) as despesas com bonificações referem-se às "Contas Nacionais", relativas a clientes como MacDonald, Lojas Americans, Bob's, empresas de aviação que se abastecem em determinadas cidades, em que há uma evidente necessidade de negociar condições especiais, requerendo negociação centralizada promovida pela direção da CC1L com a cúpula de tais clientes, participando os fabricantes nas negociações, dependendo o modo de pagamento das condições de compra e dos sistemas de pagamento dos clientes, nada existindo na lei que impeça que alguém pague por terceiros e se reembolse depois, ademais, não se pode fugir à evidência de que os gastos de marketing para estímulo ao consumo de refrigerantes constituem a mais lídima e indiscutível despesa operacional para a CCIL, o) a correção monetária das máquinas Post Mix foi calculada e lançada na conta 1605 03, destinada a correção monetária da maquinária em geral, conforme demonstrativo, não tendo cabimento a alegação fiscal, p) no que se refere à glosa de despesas de amortização proveniente de benfeitorias em imóvies alugados pelo contribuinte, pertencentes a empresa ligada, peca a autuação pela falha descrição da infração apontada que, entretanto, pela análise do quadro demonstrativo 3, conclui-se que a discordância refere-se ao prazo adotado para depreciação, para tanto anexa cópias de folhas do razão; q) finalmente, requer perícia, formulando quesitos , Foi deferido o pedido de perícia, estando os laudos acostados às fls 459/461(Fazenda) e 464/473 O perito da Fazenda Nacional informou que!, - 9 Processo n° . 10070/000.562/91-01 Acórdão n° 111 028 a) "pelos elementos apresentados não foi possível identificar se a glosa da depreciação e da correção monetária da depreciação de Equipamentos de Processamento de Dados efetuada pela fiscalização see refere a equipamentos locados ou de uso próprio; no entanto, a glosa abrange a totalidade do saldo da conta 1809.01 - DEPRECIAÇÃO CUSTO EQUIPAMENTOS PROCESSAMENTO DE DADOS - à exceção dos meses de 02/85 e 04/85, onde não foram glosados 40.000.000,00 e 2.000.000,00, respectivamente"; b) a autuada procede ao cálculo financeiro das contas de empréstimos aplicando sobre o saldo existente no último dia útil do mês do índice correspondente à correção monetária do mês e, assim, exemplificativamente, se a coligada tiver saldo devedor do dia 02 ao dia 27 de um determinado mês não incorrerá em nenhum custo financeiro, enquanto que se se tornar devedora no último dia do mês arcar com uma taxa correspondente a todo o mês, sendo os valores assim calculados lançados em contas diferentes das de empréstimos que apresentam saldo devedor, assim: a conta 2320.06 foi debitada, em 30/09/85, por 300,000,000,00 e creditada, pelo mesmo valor, em 09/10/85, ficando com saldo zero, tendo sido cobrado um encargo financeiro de 44 561 050,00, que corresponde a uma taxa de 14,85% no período de 58,65% ao mês, que foi lançado na conta 2354,16, enquanto a correção monetária no período de nove dias seria de 2,64%(ORTN do dia 09 dividida pela ORTN do dia 30) e a do mês, isto sim, seria 14,85%; c) "pesquisando a conta que tomamos para amostra 2320.06 e, a conta onde são debitados os encargos financeiros desta 2354.16, e o valor do encargo de 44.561.050,00 que foi lançado no dia 31/10/85, não encontramos o pagamento da importância referida, nem no dia do lançamento, 31/10/85, ou no mês seguinte, novembro de 1985. Assim não podemos afirmar que os encargos são sistematicamente pagos"; d) não ocorre a incidência de correção monetária sobre correção monetária, eis que esta "é por natureza cumulativa, assim sobre o índice de determinado dia incide o índice do dia seguinte, sendo tal procedimento da própria forma inirinsica do cálculo ele não beneficia ou prejudica o contribuinte"' e) "os encargos debitados pela autuada às coligadas foram tratados pela — 1..vfiscalização da seguinte forma: lo , Processo n° - 10070/000.562/91-01 Acórdão n° 111 028 e. 1) foram considerados para efeito do cálculo da correção monetária, ou seja, tendo integrado o saldo da conta sobre eles foi cobrada a correção monetária; e.2) foram abatidos nos demonstrativos do valor do cálculo da correção monetária para efeito de lançamento do tributo"; f) "examinando a conta 2320.07 não encontramos nenhum lançamento ao mês de dezembro de 1984.; examinando a conta 2354.13 no mês 12/84 constatamos dois lançamentos a crédito no valor de 86.581.535,00 e 2.089.603,00 não encontrados no levantamento efetuado pela fiscalização e que altera o cálculo da correção monetária nesta conta; todavia como os valores em questão não foram pagos mas simplesmente transferidos da conta "2354.13 - Conta Corrente Plajet Indústria e Comércio de Plásticos "para a conta "1615.10 - Contas a Receber Diversos e, esta conta fechou o mês com o saldo de 453.123.334,00 não figurando nenhum pagamento da "Plajet", conclui-se que a omissão pela fiscalização destes lançamentos não prejudicou o contribuinte, visto que sua coligada deixou de ser devedora na conta 2354. 13, mas tornou-se devedora em outra conta 1615.10. O laudo apresentado pelo sujeito passivo(fls. 464 a 472) passo a ler em plenário Através petição de fls., 473 a 480, a recorrente tece comentários sobre o laudo elaborado pelo perito da Fazenda Pública, como a seguir se descreve Na informação de fls. 482 a 493, o autuante responde um a um os itens impugnados pela recorrente, opinando pela manutenção parcial da exigência fiscal Foi recolhido o tributo relativamente aos valores de Cr$ 4.875,252 e Cr$ 152.188.699, referentes às contas 7212-01 e 7212-18(Depreciação de Equipamentos fora de Uso)1_ _ 11 Processo n° : 10070/000562/91-01 Acórdão n° 111 028 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência _fiscal, argumentando, em síntese, que - "a alegada imprecisão do enquadramento legal das infrações identificadas pela autuação, a "priori" dificultam a defesa trazida à lide, com profundo saber e propriedade" - "quanto ao primeiro item (glosa de despesas de depreciação e sua correção monetária), o contrato "per si "significa apenas que há um ato de vontade entre as partes, o que, para fazer prova junto ao Fisco, há que ser subsidiado pelos comprovantes de que as receitas dos aluguéis foram recebidas e contabilizadas pela locadora" - "quanto ao segundo item, o comodato, a título gratuito, como é o caso, com o fim de otimizar a atividade comum, contratualmente, ajustada, não comporta despesas de depreciação, por estarem os equipamentos, objeto do comodato, alheados da utilização econômica pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos, mas sim utilizados, como o mesmo objetivo por outrem, sendo que, no tocante ao Parecer CST 19/84, trazido à lide, o mesmo há que se entendido no seu sentido estrito, isto é, há que haver usualidade nas operações da comodwite, beneficiando todas as engarrafadoras o que não foi comprovado, restando, portanto, a mera liberalidade desta; como o laudo efetuado pelo perito da autuada procede a levantamentos, matematicamente perfeito, enquanto falta explicações ao laudo da União, entendo deve aplicar-se o parágrafo segundo do artigo 678 do RIR/80, para considerar como base tributável o valor de Cr$ 648.180.668, pertinente aos equipamentos locados a títulos gratuito e excluindo-se a base de Cr$ 6.422.061.704 pertinente aos equipametos integrados ao processo de produção da autuada; - quanto ao item terceiro do AL' CONTAS 2354-19 e 2354-20(não objeto de perícia), por se tratarem de conta de compra e venda "não cabe a variação monetária nestas contas", excluindo-se os valores de Cr$ 6.270.640.347 e Cr$ 2.975.884.334, fls.89 - QD 6; - 12 Processo n° . 10070/000.562/91-01 Acórdão n° 111.028 CONTA 2320-07(objeto de perícia) - no que pertine a esta conta, o perito da União, em resposta ao quesito formulado, diz que não foi encontrado crédito na referida conta, havendo, que sua vez, o perito da autuada estendida a sua informação, sem analisar objetivamente o quesito formulado pela autuada, o que, a considerar-se o que o laudo do perito da União coincide com a autuação, há que com este ficar, acrescentando-se, ainda, que a autuada não embasou o seu lado com qualquer prova, pelo que entendo que é de se manter o valor pertinente a esta conta; CONTA 2354-13(objeto de perícia), da análise desta conta, o autuante, com base em ambos os laudos, exonerou a importância de Cr$ 1.106.700,00, pelo que o valor tributável passa de Cr$ 197.769.758 a 195.670.690, c:irjos cálculos constam de fls. 493 e à qual não há reparos afazer, porquanto a mesma guarda abrigo no PN 23/83; CONTA 2354-05(não objeto de perícia), a alegação do contribuinte de que esta conta é mera conta-corrente e, portanto, não passível de correção monetária colide com a legislação de regência, a saber, o Parecer Normativo 23/83; CONTAS 2354-16 e 2320-6, verificaram os peritos que os encargos da conta 2320-6 estão contabilizados na conta 2354-16, pelo que há que se compensar os saldas dos encargos, além do que foram incluídas correções monetárias para apurar os encargos; procedem à correção da conta 2354-16 de Cr$ 61.217.986 para Cr$ 59.278.958, não sofrendo alterações a conta 2320-06; CONTAS 2354-10 E 2320-10, a alegação da autuada de que foi reconhecida a correção monetária de Cr$ 871.379.092, não é confirmada em qualquer dos laudos periciais, nem tampouco, quando da fiscalização. À falta de mellhor matéria probante que subsidie, especificamente, a assertiva em causa, não haá com aceitá-la; de registrar que na réplica fiscal, o autuante informa que foram lançados a crédito da conta 2354-10 valores referentes à correção monetária, ma que, se forem excluídos, agravaria o lançamento, o que seria descabido em face da instalação do instituto da decadência; .._ 13 Processo n° 10070/000562/91-01 Acórdão n° 111.028 CONTA 2354-17- de registrar, por exemplo, que o perito da autuada subsidia a sua análise, no pertinente ao mês de julho, na página 191 do livro Razão, o que confina com a prova trazida à lide pela defesa, às fls 288, pela qual a página do livro é 124, o que leva à dedução de que o perito em causa teve por subsídio outros livros que não os utilizados pel a-utuante e pelo perito da União e que não foram trazidos à lide; assim, à falta de melhor prova que embase o laudo do perito da autuada, há que se ficar com o perito da União; entretanto, diz o autuante, às fls. 490, que foram incluídas correções monetárias para apurar os encargos e que devem ser excluídos, passando o valor desta conta de Cr$ 5.607.716.104 para Cr$ 3.994.372.146, conforme listagem de fls. 494/496; a correção monetária diária encontra respaldo no PN 10/85, ato meramente interpretativo. quanto ao quarto item do AI, há que se entender que os referidos equipamentos e demais utensílios, objeto da querela, passaram ao aitvo da Refrescos Guararapes, nova franqueadora da autuada, em função do cancelamento do contrato com a Refrescos do Recife S.A., em primeiro de janeiro de 1985, conforme se depreende da documentação juntada pela autuada, sendo indiscutível que a tese da autuada conflita com a documentação, por ela anexada à defesa, por nela estar demonstrado cabalmente que a propriedade dos equipamentos e deamis utensílios de que trata o item em análise era propriedade da franqueada, embora condicional, porquanto o contrato de cessão poderia ser objeto de rescisão à falta de descumprimento das obrigações nela assumidas; assim, a argumentação da autuada padece de vício original por não ter direito à despesa de depreciação de equipamentos que não mais lhe pertenciam - não há que se falar em empréstimos, conforme aduz a autuada ao item 74 de defesa, pelo que há que se considerar como correta a interpretação da autuação; quanto ao quinto item do AI, o mesmo não foi impugnado. quanto ao sexto item do AI, a capitulação equivocada, utilizada pela autuação, embora não fôsse suficiente para a anulação do lançamento pertinente, obrigaria, após a sua aprimoração, a devolução de prazo à autuada para a sua defesa, o que não seria possível face à decadência; .._ 14 Processo n° : 10070/000.562/91-01 Acórdão n° : 111 028 • quanto ao sétimo item do AI, entende-se que não existe no processo qualquer base probante que instrua o levantamento da autuação, em que se possa basear a análise, pelo que é de se recorrer ao parágrafo segundo do artigo 678 do RIR/80, levando, indubitavelmente, por falta absoluta de qualquer subsídio, à exoneração da base tributável, no valor de Cr$ 154.650.007; quanto ao oitavo item do AI, a mecânica da "bonificação", emerge, não da descrição do fato, sucinta e hermética, ou da impugnação, prolixa e pouco objetiva, mas sim da documentação trazida à lide pela defesa, às fls. 434/437, que trata de autorização do pagamento a clientes e respectivos recibos. A bonificação em causa reveste-se, de pagamento em moeda a clientes detentores das denominadas "Contas Nacionais", fugindo à modalidade classificada de bonificação em produto, ou descontos e é sob este prisma que esta despesa deve ser analisada. A bonificação constituída por produto ou desconto, por ser uma modalidade usual e comum às grandes empresas, quando evidenciada por documentos contemporâneos, hábeis e idôneos, acompanhados da devida escrituração, há que ser aceita como despesa dedutiva O mesmo não acontece, quando a bonificação se constitui na entrega de numerário, sem qualquer contrapartida, por parte do beneficiário, que possa ser ponderadaa e sem quaisquer outros parâmetros que subsidiem os critérios da bonificação. As razões trazidos à lide, pela defesa, pouco ou nada esclarecem. A simples razão de manter a exclusividade ou manter a permanência não justificam os tipos de bonificações utilizados, porquanto, repita-se, não se identifica a contrapartida, isto é os serviços que deram origem ao pagamento, objeto da glosa A assertiva, como exemplo, no caso da Lojas Americanas, os fabricantes pagam as bonificações e cobram 50% do que pagaram à CCIL, conflita com a documentação trazida aos autos pela defesa fls. 436/437 e que provam, exatamente, o contrário. A autuada 15 1 Processo n° ' 10070/000 562/91-01 Acórdão n° 111.028 efetua o pagamento diretamente à beneficiária - Lojas Americanas. Não se identifica, no caso, qualquer interferência dos fabricantes, nem quanto ao pagamento da bonificação, nem quanto ao reembolso por parte da autuada. Há urna negociação direta e disso é prova o recibo de fls. 437, da referida Lojas Americanas que o deve ter contabilizado como receita, mas disso não reza o auto, o que seria recomendável. Estamos portanto diante de um ato de liberalidade da autuada, o qual não pode, por lhe faltar substrato legal, originar despesas operacionais as quais, para assim serem consideradas, hão que ser usuais ou normais, identificadas as operações que lhe deram origem e quantificando-as quanto ao seu valor, cujos parâmetros são mercado e relacionando-as com as atividades da empresa. quanto ao nono item do AI, entendeu o autuante que o contribuinte contabilizou a referida insuficiência em outra conta, pelo que considera inexistente a insuficiência identificada e, à falta de maiores elementos que possam anular os esclarecimentos da autuada, há que com ela concordar. quanto ao décimo item do AI, a autuada fez benfeitoria em empresa ligada, alegando que o contrato de locação não previa a indenização das benfeitorias realizadas, o que reforça a autuação, uma vez que as benfeitorias passariam à propriedade da locadora, a custo gratuito ou abaixo do custo de mercado, o que caracteriza, indubitavelmente, um beneficio, à custa da dedutibilidade de despesas não dedutiveis, com a diminuição consequente do lucro líquido da autuada. Para melhor entendimento da querela há que se recorrer ao Parecer Normativo 869/71 que considera a hipótese como forma de alienação, surgindo configurada a gratuidade de transferência, pelo que há que se configurar que a mesma não faz jus à amortização, mas sim à depreciação, depreciação esta que o autuante levou em consideração para o cálculo da base tributável, deduzindo a quota pertinente da quota de amortização — .../utilizada pela autuada. (1 16 Processo n° : 10070/000562/91-01 Acórdão n° :: 111.028 quanto ao décimo primeiro item, embora a defesa alegue que não há a necessária descrição circunstanciada da infração, caracterizaqndo cerceamento do direito de defesa, discorre com propriedade e conhecimento de causa, sobre a infração de que se trata, pelo que há que se considerar a "priori "que a defesa não foi prejudicada pela alegada concisão da sua descrição, não ficando provado, quer a perda na venda de outro ativo(conta 7223-01, já que o demonstrativo de fls. 380, reporta-se à composição do preço de venda, não comprovando, entretanto, a referida venda, pelo que não há como ponderar o prejuízo, porquanto só anexado documento de compra, quer quanto a Juros pagos(conta 7203-91, já que a simples juntada de pagamentos de juros, "per si" não é suficiente, porquanto não comprovada o tipo de operação que lhe deu origem, quer as Despesas com equipamentos fora de uso ('conta 7213-81), por colidir o alegado com a conceituaçâo de despesa operacional, a qual não inclui o custeio com pessoal aplicado na produção, conforme dispõe o art. 183, II do RIR/80, não sendo de ser acolhida a defesa à falta de matéria probante, que a subsidie. quanto ao décimo segundo item do AI, qualquer publicidade do refrigerante Coca Cola há que ser considerado como necessária à detentora da marca, porquanto configura- se como campanha institucional, pelo que a tese que originou a glosa há que ser considerada, no mínimo, como ilógica, sendo certo que a documentação para ser caracterizada como inábil, há que ser subsidiada por provas que afastem, indubitavelmente, a sua boa qualidade, o que a autuação não fez e, assim, entendo, que a despesa é necessária à atividade da autuada e que não ficou provada que a mesma, suportada pelo beneficiário do reembolso, não foi contazilizada por parte dele, como receita, o que demandava outra ação fiscal contra este último. À falta de impugnação especifica ao lançamento do PIS DEDUÇÃO, esta análise a ele se aplica no que couber. Da parcela exonerada, por exceder ao limite de alçada, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio para este Conselho,1_, 17 Processo n° , 10070/000.562/91-01 Acórdão rf . 111 028 Inconformada com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 241 a 255(processo 10070/001 411/95-87), lido em plenário É o Relatório - 18 Processo n° . 10070/000 ,562/91 -01 Acórdão n° . 111 028 VOTO CONSELHEIRO, ilr:.ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade Ambos, portanto, devem ser conhecidos Várias são as irregularidades apontadas na peça vestibular. Passemos à análise e julgamento de cada uma delas a saber 1. Glosa de despesas de depreciação e correção monetária da depreciação de benfeitorias, pertencentes a imóvel cedido gratuitamente a pessoa ligada, no valor de Cr$ 3 910,880 123 Na fase impugnativa, a empresa esclareceu que os imóveis estavam locados à Coca Cola Refrescos S A , juntando contratos de locação e aduzindo que a receita pertinente fora devidamente contabilizada e levada à tributação A autoridade julgadora de primeira instância afirma que " a autuada comprova juridicamente a locação dos imóveis, objeto da glosa dedespesas de depreciação e sua correção monetária, juntando paara o fim cópia de contratos de locação às fls. 254/259", entretanto, manteve a exigência fiscal por considerar que "o contrato per si" significa apenas que há um ato de vontade entre as partes, o qual, para fazer prova junto ao Fisco, há que ser subsidiado pelos comprovantes de que as receitas dos aluguéis foram recebidas e contabilizadas pela locadora", concluindo que o recebimento dos aluguéis "seria a consumação dos referidos contratos" Ora, a simples existência dos contratos de aluguéis, segundo penso, afasta o "., pressuposto da glosa, qual seja, a gratuidade da cessão do bem. - 19 Processo n° ' 10070/000562/91-01 Acórdão tf 111.028 Por outro lado, há que ser considerado que a recorrente fez a devida prova da contabilização do aluguel e mesmo que tal não tivesse ocorrido, o remédio fiscal seria diverso daquele pretendido pelo autuante e pela decisão a quo. existindo a locação e não apropriada a receita correspondente, seguindo o regime de competência, a tributação deveria ser feita por omissão de receita. Assim sendo, não vejo como dar guarida ao lançamento fiscal, devendo, portanto, ser afastada da exigência fiscal a importância de Cr$ 3 910 880 123 2. Glosa de despesas de depreciação e correção monetária da depreciação da conta 1809.09, equipamentos de dados cedidos gratuitamente a empresa ligada Na fase impugnativa, a empresa alegara que, tendo por objetivo manter o bom desempenho das empresas franquiadas e preservar o chamado "negócio Coca Cola" cedera em comodato à Coca Cola Refrescos S.A alguns de seus computadores, visando integrá-la no sistema de informações da empresa franquiadora Aduziu que o comodato abrangera apenas parte dos equipamentos integrantes de seu sistema de processamento, quando, na verdade, o fisco efetuou a glosa do saldo da conta e, finalmente, acrescentou que "a impossibilidade de se depreciarem os bens cedidos em comodato, tem a ver com a gratuidade e a falta de objetivos comerciais desta cessa, o que, não é o caso presente, em face da natureza da ligação contratual existente entre as partes, estado claro que o comodato interessa negocialmente à empresa comodante". A decisão de primeira instância, esclarece que "o comodato, a título gratuito, como é o caso, com o fim de otimizar a atividade comum, contratualmente, ajustada, não comporta despesas de depreciação, por estarem os equipamentos, objeto do comodato, alheados da utilização econômica pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos, mas sim utilizados, com o mesmo objetivo por outrem", aduzindo que "no tocante ao Parecer CST 19/84, trazido à lide, o mesmo há que ser entendido no seu sentido estrito, isto é, há que haver usualidade nas operações da comodante, beneficiando todas as enganwfadoras o que não foi comprovado, restando, portanto, a mera liberalidade desta". 20 Processo n° 10070/000 562/91-01 Acórdão n° 111 028 Por sua vez, considerando que o laudo apresentado pelo perito da autuada foi bem mais substancial do que aquele apresentado pela Fazenda Pública, a autoridade julgadora de primeira instância reduziu a matéria tributável de Cr$ 7 070 243 372,00 para Cr$ 648 180 668,00, valor este relativo aos equipamentos cedidos em comodato Quanto à redução da matéria tributável, entendo correta a decisão adotada pela autoridade julgadora de primeira instância, quer em função da precariedade de esclarecimentos do laudo elaborado pelo perito da Fazenda, contrapondo-se ao bem elaborado laudo do perito da autuada, quer porque nada foi trazido à colação que infirmasse este último A solução do presente item, no que pertine à parcela remanescente, ou seja, aquela que realmente se refere à depreciação de bens cedidos em comodato pela recorrente, está na resposta à seguinte questão: o comodato foi efetuado com o objetivo de incrementar as atividades da recorrente, visando proporcionar condições de otimização de suas operações ou foi ato de mera liberalidade, desvinculado dos verdadeiros objetivo sociais da franquiadora? O artigo 198 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85 450/80 dispõe que "poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à dimimuição do valor dos bens do ativo resultante do desgate pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal", enquanto que o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que "a depreciação será deduzida pelo contribuinte que suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem." Ora, a simples leitura do parágrafo primeiro deixa claro que o encargo deve ser suportado por aquele que suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, o que, segundo penso, no caso presente, conduz ao entendimento de que a razão esta com a recorrente Ademais, ao contrário do entendimento esposado pela decisão a quo, penso que o Parecer Normativo CST 19/84 dá azo à pretensão da empresa- no caso em julgamento, "o empréstimo gratuito de bens não foi efetuado por mera liberalidade da empresa, mas como ato — usual e necessário ao bom desempenho de suas atividades", pela relação comercial existente 21 Processo n° 10070/000.562/91-01 Acórdão n° 111 028 entre comodatária e comodante, visando, na verdade, um maior incremento das atividades comerciais de ambas Assim, entendo deva ser dado provimento ao recurso, neste item, afastando-se a exigência sobre a importância de Cr$ 648 180 668 3. Insuficiência de Variação Monetária Ativa, decorrente de mútuos entre empresas ligadas, conforme quadro demonstrativo 4, Cr$ 18.215 201 940 Na impugnação apresentada, a empresa sintetizou seu arrazoado, esclarecendo que. a) as contas 2354.19 e 2354.20 referem-se a operações de compra e venda mercantil, insuscetíveis de serem confundidas com mútuo; b) as contas 2354 05, 2354.13 e 2320.07 são meras contas-correntes, não passíveis de correção monetária, mas nas quais contabilizou a atualização monetária, sendo que na conta 2354 13, o AI não considerou lançamento a crédito, no montante de Cr$ 89 777 838,00 e, na conta 2320.07, a autuação calculou a correção monetária entre 14 11 e 30 11.84, quando, na verdade, o lançamento a crédito ocorrera em 23 11.84; c) nas contas 2320.06 e 2354 10 houve reconhecimento da correção monetária mensal, d) nas contas 2320.10 e 2354 10, também houve este reconhecimento, mas o fiscal autuante deixou de considerá-lo, ignorando os lançamentos correspondentes, no valor de Cr$ 871.379.092,00, e) a pretensão de ser reconhecer a correção monetária dia a dia não decorre de ilei, mas do PN CST 10, publicado no DO de 17 09 tu85( a autuação findou em 31.10 85)j 22 _ Processo n° . 10070/000 562/91-01 Acórdão n° 111.028 A decisão monocrática acolheu parcialmente à impugnação formulada pela empresa, reduzindo a matéria tributável de Cr$ 18.215.201.940 para Cr$ 7 351 331 295, quer considerando que as contas 2354-19 e 2354-20 referiam-se a operações de compra e venda de produtos, não se caracterizando mútuo, quer em função de impropriedades de cálculo apontadas pelo perito da União e pelo autuante, argumentando que "a alegação do contribuinte de que a conta corrente não é passível de correção monetária colide com a legislação de regência, a saber o Parecer Normativo 23/83" e aduzindo que parecer normativo é ato interpretativo, aplicando-se, portanto, retroativamente Na fase recursal, a empresa reafirma que se tratam de meras contas correntes, com as partes assumindo, alternativamente, as posições credora e devedora, não configurando mútuo Relativamente às parcelas excluídas de tributação entendo que a autoridade monocrática agiu de maneira correta, quer porque compra e venda de mercadoria não configura mútuo, quer em função dos deslises apontados pelo perito da União e pelo próprio autuante Aliás, a jurisprudência deste Conselho de Contribuinte é pacífica no sentido de que "não configura contrato de mútuo a compra e venda mercantil, ainda que haja atraso na liquidação dos títulos emitidos. Condição sine qua non para a existência do mútuo é a restituição de coisa do mesmo gênro, qualidade e quantidade pelo mutuante "(Acórdãos 1(15- 5753, 5754, 5763 e 5764/91, DOU 30/10/90". Por outro lado, a existência de contas correntes contábeis por si só não podem significar a existência de mútuo é preciso pesquisar a natureza de cada uma das operações lançadas na conta-corrente, para, desse modo, definir-se a existência ou não de mútuo Se, algumas vezes, as operações em contas-correntes podem indicar a existência de mútuo, isto não siginifica que, necessariamente, qualquer conta corrente entre empresa configure contrato de mútuo.. 23 Processo n° . 10070/000562/91-01 Acórdão n° . 111 028 No julgamento de questão semelhante à presente, esta Câmara, através do Acórdão 101-80 803/90(DOU 05/06/91), decidiu que "a conta-corrente relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas não é, em si mesma, bastante para caracterizar negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, separando aquelas que realmente espelhem múto." Também, no Acórdão 101-77901/88 esta Câmara decidiu que "a conta- corrente contábil relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas não é, em si mesma, bastante para caracterizar "negócios de mútuo"; há que investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento em conta-corrente, separando aquelas que, realmente, espelham mútuo". Assim sendo, seguindo reiterada jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, dou provimento ao recurso neste item, excluindo de tributação a importância de Cr$ 7.351 331 295 4. Glosa de Despesas de Depreciação e Correção Monetária da Depreciação referente a utensílios e máquinas, por não estarem integrados ao processo produtivo, Cr$ 3 647.916 416 Na impugnação, a empresa alegara que fora obrigada a adquirir os equipamentos e utensílios para atender ao mercado do Nordeste, em virtude de cancelamento de contrato de fabricação com sua franqueada e que se não tivesse suprido aquele mercado o teria perdido, estando os bens emprestados aos novos fabricantes A decisão monocrática , após citar a documentação apresentada pela recorrente e transcrever algumas alíneas de contratos, concluiu "ser indiscutível que a tese da autuada conflita com a documentação, por ela anexada à defesa, por nela estar demonstrado cabalmente que a propriedade dos equipamentos e demais utensílios de que trata o item em análise eram propriedade da franqueada, embora condicional, porquanto o contrato de cessão poderia ser objeto de rescis'ã o falta de descumprimento das obrigações nela assumidas".1 - 24 Processo n° 10070/000562/91-01 Acórdão n° 111,028 Em seu recurso, a empresa "reconhece que se equivocou quanto à data efetiva da transferência do equipamento às suas licenciadas. Ocorre, porém, que tal equívoco não tera acarretado prejuízo ao Fisco, pois, se não houvesse ocorrido, teria a recorrente dado baixa ao equipamento em seu ativo, o que teria acarretado a dedução de um prejízo, que, no final, teria sido mais desvantajoso para a Fazenda Pública". Não estando os equipamentos e utensílios integrados ao processo produtivo da recorrente não se pode admitir despesas com depreciação e correção monetária de depreciação. Por outro lado, não basta à recorrente alegar que o equívoco não trouxe prejuízo à Fazenda Pública, mas, ao revés deveria demonstrar e provar que o erro cometido não resultou na redução indevida do lucro sujeito à tributação Assim sendo, nego provimento ao recurso neste item. 5 Arbitramento de estoque final de produtos acabados, pela falta de contabilidade de custos coordenada e integrada com a contabilidade comercial, Cr$ 11.289.482.640 Na fase impugnativa, a empresa afirmou que possui contabilidade de custo integrada e coordenada com a contabilidade e que o AI nada esclarece quanto à propalada causa do arbitramento, sendo que os dispositivos dados como infringidos não se referem especificamente à infração arguida Entendo que tem razão o Sr Delegado de Julgamento quando afirma que "a capitulação equivocada, utilizada pela autuação, embora não fôsse suficiente para a anulação do lançamento pertinente, obrigaria, após a sua aprimoração, a devolução de prazo 'autuada para a sua defesa". Mais ainda, era mister que a peça vestibular justificasse e demonstrasse a inexistência de contabilidade de custo coordernada e integrada com a escrituração, o que, data vênia, não foi feito no Al.. _ -- 25 Processo n° : 10070/000562/91-01 Acórdão n° ' 111.028 Não era, pois, de prosperar a autuação neste item 6 Glosa de Despesas não necessárias, referente a pagamentos de serviços feitos a Cobra Computadores, por serem prestados à Coca Cola Refrescos SÃ, no valor de Cr$ 154 650 007, Agiu corretamente a autoridade a quo ao excluir da exigência a importância acima referida e ao afirmar. - " Reza, também, a referida descrição que a despesa glosada integrava a conta 8160-70 nos valores tributáveis totais de Cr$ 154.650.007. - Não se vislumbra no processo, nem a conta anexa ao referido quadro demonstrativo número 2, fls. 87, nem tampouco qualquer conta com aquele número ou relação com o valor tributável apurado. - Como este item tem relação íntima com a infração do item 02, a qual foi comprovado em parte, conforme item 10.3 do Parecer e subsequentes sub-itens, haveria de com ele interagir para a exclusão, aqui, das bases ali excluídas, o que, à falta de matéria probante no processo, leva indubitavelmente, por falta absoluta de qualquer subsidio, à exoneração da base tributável, de que se trata, no valor de Cr$ 154.650.007. Entendo, pois, que não reparo a ser feito na decisão de primeiro grau. 7. Glosa de despesas com bonificações, tendo em vista que os beneficiários não são clientes/fornecedores do contribuinte, não tendo com êle qualquer relação comercial, mas, sim, com seus clientes(engarrafadores), Cr$ 1 935 361 875 Na fase impugnativa, a empresa defende a dedutibifidade das despesas glosadas, afirmando que são gastos necessários à atividade operacional, face à divulgação de seus produtos e o prestigio alcançado com a venda para empresas renomadas, tais como VARIG, 26 Processo n° : 10070/000562/91-01 Acórdão n° : 111 028 MACDONALD, etc , constituindo gastos de marketing para estímulo ao consumo de refrigerantes. A decisão de primeira instância assim se expressou. "- A bonificação em causa reveste-se de pagamento em moeda corrente a cliente detentores das denominadas "Contas Nacionais", fugindo à modalidade classificada de bonificação em produto, ou descontos e é sob este prisma que esta despesa deve ser analisada. - A bonificação constituída por produto ou desconto, por ser uma modalidade usual e comum às grandes empresas, quando evidenciada por documentos contemporâneos, hábeis e idôneos, acompanhados da devida escrituração, há que ser aceita como despesa dedutiva - O mesmo não acontece, quando a bonificação se constitui em entrega de numerário, sem qualquer contrapartida, por parte do beneficiário, que possa ser ponderada e sem quaisquer outros parâmetros que subsidiem os critérios da bonificação. - As razões trazidas à lide pela defesa, pouco ou nada esclarecem. A simples razão de manter a exclusividade ou manter a permanência não justificam os tipos de bonificações utilizados, porquanto, repita-se, não se identifica a contrapartida, isto é os serviços que deram origem ao pagamento, objeto da glosa. - Em sua defesa de fls. 118, pertinente ao item do AI em análise, diz a autuada: "Assim, por exemplo, no caso das Lojas Americanas, os fabricantes pagam as bonificações e cobram 50% do que pagaram a CCM". - Esta assertiva confina com a documentação trazido' aos autos pela defesa fls. 436/437 e que provam, exatamente, o contrário. A autuada efetua o pagamento diretamente à beneficiária - Lojas Americanas. Não se identifica, no caso, qualquer interferência dosie 27 Processo n° : 10070/000.562/91-01 Acórdão n° : 111.028 fabricantes, nem quanto ao pagamento da bonificação, nem quanto ao reembolso por parte da autuada. - Há urna negociação direta e disso é prova o recibo de fls. 437, da referida Lojas Americanas que o deve ter contabilizado como receita, mas disso não reza o auto, o que seria recomendável. - Estamos portanto de um ato de liberalidade da autuada, o qual não pode, por lhe faltar substrato legal, originar despesas operacionais as quais, para assim serem consideradas, hão que ser usuais ou normais, identificadas as operações que lhe deram origem e quantificando-as quanto ao seu valor, cujos parâmetros são o mercado e relacionando-as com as atividades da empresa" Na peça recursal, a recorrente diz que " na apresentação de sua defesa, , ocorreu evidente "pastel" datilográfico que levou a decisão recorrida a entender que haveria uma participação dos licenciados, nas negociações objeto das contas glosadas. Ao contrário, o que se quis enfatizar foi justamente que, numa primeira instância, cada fabricante pode negociar a colocação de seus produtos. Quando se trata, porém, de grandes cadeias de "fast food"ou empresas aéreas de âmbito nacional e internacional, impõe-se uma unidade de comando, indispensável à boa ordem dos negócios", aduzindo que "os descontos e o fornecimento de produtos à guisa de bonificações traduzem-se sempre em valores, por óbvio e não há qualquer razão fundada na lei ou na boa lógica, que impeça que receba o mesmo tratamento a bonificação dada em moeda, a posteriori" O artigo 191 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80 dispõe que "são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora", sendo certo que o parágrafo primeiro do citado artigo estabelece que "são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa." Os pagamentos não foram questionados, quer pelo fisco, quer pela autoridade — julgadora de primeira instância.y 28 Processo n° 10070/000562/91-01 Acórdão n° 111.028 Os documentos anexados aos autos(fls 434 a 437), constituem-se de Autorizacões para Pagamentos, cópias de cheques nominativos e recibos, sendo que no documento de fls. 435, consta expressamente que o pagamento é feito a titulo de "bonificações" Ora, não se pode negar a importância das empresas beneficiadas com as bonificações não só pela expressão nacional e internacional, como, também, pela potencialidade das compras, ensejando não só um grande incremento de negócios com os produtos, como, também, pela divulgação da marca Também é certo afirmar-se que a recorrente beneficia-se das negociações efetivadas pela empresas franqueadas- aumenta-se as vendas das franqueadas, aumenta-se a venda da recorrente; divulga-se a marca do produto, aumenta-se a venda da recorrente, aumentam-se as vendas das franqueadas Assim sendo, não tendo sido provado que as importâncias foram pagas a titulo diverso daqueles alegados pela recorrente, entendo que as despesas com bonificações atendem ao requisito de necessidade Dou provimento ao recurso neste item, excluindo de tributação a importância de Cr$ 1.935.361.875. 8. Insuficiência de Correção Monetária - conta Post Mix, Cr$ 391 307 074. Neste item, entendeu o autuante que a correção monetária fora contabilizada em outra conta, o que foi acolhido pela autoridade julgadora a quo. Nenhum reparo a ser feito na decisão de primeira instância. 9 Glosa de despesas de amortização provenientes de benfeitorias em imóveis alugados de pessoas ligadas, Cr$ 226 247 776 29 Processo n° 100701000562/91-01 Acórdão n° . 111.028 Na peça impugnativa, a empresa aduz que a autuação falha na descrição da infração apontada, todavia, pela análise do Quadro Demonstrativo 3, conclui que a discordância refere-se ao prazo adotado para depreciação das referidas benfeitorias Informa que a grande esmagadora maioria das benfeitorias constitui-se na colocação de divisórias e alguns reparos no restaurante, afirmando ter utilizado taxas de depreciação compatíveis com o prazo de vida útil das benfeitorias, combinado com o prazo de duração do contrato A autoridade julgadora de primeira instância transcreve trecho do Parecer Normativo 869/71, afirmando que as benfeitorias passaram ao final do contrado da autuada para pessoa ligada, manifestando-se na operação o objetivo da alienação a custo inferior ao de mercado de benfeitorias a pessoa ligada, com o intuito, também, de se beneficiar de despesas de amortização, não reguladas pela legislação do imposto de renda e que, no caso, a empresa faz jus à depreciação e não à amortização O artigo 209 do RIR/80 estabelece que poderão ser amortizados os valores aplicados na aquisição de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, dentre êles, os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor. Não faz a lei qualquer distinção entre o tratamento fiscal dispensado para os contratos firmados entre pessoas ligadas ou não Não cabe, pois, por interpretação, adotar para pessoas ligadas tratamento fiscal diverso daquele estabelecido na lei do imposto de renda Assim sendo, é forçoso admitir, com base na legislação citada, que, nos contratos pactuados com prazo determinado, o valor das benfeitorias realizadas no imóvel locado deve ser amortizado em consonância com o prazo pactuado Ao revés, se prazo não for fixado, as benfeitorias devem ser depreciadas com base no prazo de vida útil. Na verdade, a peça vestibular nada esclarece a respeito dos bens, nem dos contratos o demonstrativo' de fls 88, apenas traz os valores lançados, os valores devidos e os valores glosados -- 30 Processo n° - 10070/000562/91-01 Acórdão n° 111.028 Assim sendo, não vejo como se possa inferir se tem razão o fisco ou se tem razão a recorrente Dou provimento ao recurso neste item, excluindo de tributação a importância de Cr$ 226 247 776. 10 Glosa de Despesas Não Comprovadas com documentos hábeis e idôneos e que não são necessárias à atividade da empresa, Perdas na Venda de outro ativo, Juros Pagos outros - Campinas e Despesas com Equipamentos fora de uso, Cr$ 4.042.507.171 Na impugnação, a empresa alega que não pode se defender das razões que teriam levado o fisco a glosar estas despesas, porque desconhece quais sejam elas, mas que, a partir das contas indicadas, tentará demonstrar que se tratam de despesas necessárias e, assim a) quanto à conta 7223 1, trata-se de prejuízo sofrido em investimento, ocorrido na compra e venda de valores mobiliários, evidenciado em demonstrativo, documento de compra e voucher de lançamento, b) quanto à conta 7203 91, trata-se de juros pagos pela filial da CCM em Campinas, decorrente de operações cambiais plenamente necessárias, c) relativamente à conta 7213.81, trata-se de pagamentos de salários e contribuições sociais relativos aos empregados da fábrica de café solúvel destinado à exportação, em Campinas. A autoridade monocrática afirma que não houve cerceamento do direito de defesa, já que a autuada discorre com propriedade e conhecimento de causa, sobre a infração e aduz que. a) o demonstrativo de fls., 380, reporta-se à composição do preço de venda, não comprovando, entretanto, a referida venda, pelo que não há como ponderar o prejuízo, porquanto — só anexado o documento de compra; 31 Processo n° . 10070/000.562/91-01 Acórdão n° 111.028 b) a simples juntada de comprovantes de pagamentos de juros, não é suficiente, porquanto não comprovado o tipo de operação que lhe deu causa, c) a defesa colide com a conceituação de despesa operacional, a qual não inclui o custeio com pessoal aplicado na produção, conforme dispõe o artigo 183, II, do RIR/80 As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, o que no caso presente, não sói acontecer A documentação anexada aos autos não comprovam as assertivas da recorrente Meras alegações desprovidas de prova que as corroborem, não são suficiente para ilidir o procedimento fiscal Nego provimento ao recurso neste item 11.Glosa de Despesas Não Necessárias - Reembolso de despesa de propaganda, Cr$ 26 400 170 555 A autoridade julgadora de primeira instância acolheu a pretensão da autuada, neste item, esclarecendo que: "- A autuada é detentora da marca Coca Cola e do xarope, base para a fabricação deste refrigerante, sendo os engatrafadores meros diluidores do referido xarope e seus distribuidores. - Portanto, qualquer publicidade do refrigerante Coca Cola há que se considerada como necessária à detentora da marca, porquanto configura-se como campanha institucional, pelo que a tese que originou a glosa há que ser considerado, no mínimo, como ilógica. , ..... 32 Processo n° : 10070/000. 562/91-01 Acórdão n° 111 028 Entendo que tem razão a autoridade a quo, nenhum reparo devendo ser feito na decisão que proferiu, relativamente ao item em questão. Finalmente, consoante reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Por tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir de tributação a importância de Cr$ 14.072.001.737, bem como para excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial. Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto.. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997 DE OLIVEIRA CÂNDIDO 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91942
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:02:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:02:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:02:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:02:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:02:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:02:04Z; created: 2009-07-08T12:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T12:02:04Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:02:04Z | Conteúdo => Processo n°. : 10410.001198/92-44 Recurso n°. : 78.473 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : COMERCIAL PAJUÇARA DE DISCOS E TAPES LTDA. Recorrida : DRF em Maceió - AL Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.942 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa o julgamento do processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PAJUÇARA DE DISCOS E TAPES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-91.489, de 03.12.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P "" À m e. RIGUES PRESlDtE w, — • RAUL - TEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10410.001198/92-44 2 Acórdão n°. : 101-91.942 Recurso n°. : 78.473 Recorrente : COMERCIAL PAJUÇARA DE DISCOS E TAPES LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL PAJUÇARA DE DISCOS E TAPES LTDA., com sede em Maceió-AL, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social dos exercícios de 1990 e 1991, com base no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento "ex officio" do imposto de renda dos mesmos exercícios, efetuado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n° 10410.001195/92-56, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 47, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 54/55 fundamentando-se a autoridade "a quo" no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 58/64 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. Processo n°. : 10410.001198/92-44 3 Acórdão n°. : 101-91.942 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n° 105.812, interposto pela interessada nos autos do Processo n° 10410.001195/92-56, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n° 101-90.489, de 03.12.96, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.337.634,00 e Cr$ 487.774,00 nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. No caso trata-se da Contribuição Social prevista no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88 exigida em lançamento reflexo oriundo do IRPJ dos exercícios de 1990 e 1991. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, DOU provimento parcial ao presente recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão n° 101-90.489, de 03.12.96. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 s RAUL NTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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