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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5254370 #
Numero do processo: 15374.901888/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.263
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO RESENBURG FILHO
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DRJ RIO DE JANEIRO ­ RJ    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam  provimento. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.    NAYRA BASTOS MANATTA – Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator de designado    EDITADO EM 11/08/2011  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE).  Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis  Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação (Dcomp  n°11277.05252.311003.1.3.04­4820),  anexa  fls.  02  a  06,  de  créditos  provenientes  de  pagamento  de  COFINS,  período  de  apuração  30/11/2000, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de     Fl. 161DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374901888/2008­94  Resolução n.º 3402­000.263  S3­C4T2  Fl. 2          2 COFINS, período de apuração 09/2003, no valor total de 9.350,00. Por  meio  do  Despacho Decisório  n°  757791889,  emitido  eletronicamente  (fl.  34),  o  Delegado  da  DERAT,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  saldo  disponível  suficiente  para  a  compensação dos  débitos  informados,  em  virtude  de o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada, ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 11  a 15), na qual alega, em síntese, que:  1)  o  crédito  utilizado  na  compensação  efetuada  pela  Telemar  tem  origem nas apurações da sociedade Telecomunicações do Ceará S.A.  2)  A  questão  discutida  neste  processo  está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  04/10/2004,  referente  ao  4°  trimestre de 2000, entregue pela Telecomunicações do Ceará S.A (doc.  n°  05).  A  simples  análise  da DCTF  retificadora  demonstra  de  forma  clara a existência de crédito disponível à compensação.  3)  Para  o  período  de  apuração  em  questão  (novembro  de  2000),  foi  apurado débito de COFINS (2172), no valor de R$ 1.920.732,32.  4) Como forma de pagamento foram vinculados: DARF no valor de R$  1.187.989,92; e Suspensão no valor de R$ 738.911,96.  5)  Note­se  que  o  valor  recolhido  (vinculado)  supera  o  montante  do  débito  apurado  em  R$  6.159,56,  superior  ao  valor  utilizado  pela  Requerente quando da transmissão da declaração.  6)  Logo,  conforme  demonstrado,  basta  o  confronto  da  DCTF  retificadora com a declaração de compensação apresentada, para que  se confirme a existência do crédito e a regularidade da compensação.  7) Nos termos do § 1° do art. 147 do CTN, pode o contribuinte retificar  suas declarações até o momento em que for notificado do lançamento.  8)  0  próprio  CTN  fixa  como  prazo  final  para  a  retificação,  nas  hipóteses  de  redução  e  exclusão  de  tributo,  a  notificação  do  lançamento pelo FISCO.  9) 0 parágrafo primeiro do  citado artigo  está  situado na Seção  II do  CTN, que trata das modalidades de lançamento.O caput do artigo, por  sua  vez,  cuida  do  regime  jurídico  dos  tributos  lançados  por  homologação, que é o caso do PIS e da COFINS  10) Nesse  contexto,  cumpre ao  contribuinte prestar  suas  declarações,  sendo  sua  atividade  sujeita  A  ulterior  homologação  pelo  FISCO. No  caso de pagamentos efetuados mediante declarações de compensação  (PER/DCOMP),  o  contribuinte  deve  informar  créditos  e  vinculá­los,  parcialmente ou na integralidade, aos débitos que pretende quitar via  regime de compensação.  11)  Por  outro  lado,  compete  ao  Fisco  homologar  (ou  não)  a  PER/DCOMP  transmitida.  Em  não  homologando,  desconsidera  os  créditos  e  notifica  o  contribuinte  para  pagamento  dos  débitos  já  declarados. E a este ato de notificação que se refere o CTN.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374901888/2008­94  Resolução n.º 3402­000.263  S3­C4T2  Fl. 3          3 12)  Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  (i)  o  montante  (le  R$  131.405,65  foi  recolhido  a  maior;  (ii)  tal  valor  consta  do  Darf  cujo  total é de R$ 589.653,23; (iii) a diferença entre o valor recolhido e o  apurado, representa crédito, passível de utilização pela Requerente; (v)  o  citado  valor  foi  corretamente  e  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação de inconformidade, inexistindo débito em aberto.  13)  Dessa  forma,  impõe­se  a  homologação  da  compensação  n°  11277.05252.311003.1.3.04­4820.  14) Por todo o exposto, pede e espera a Requerente a procedência da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  e  ,extinção  do  débito fiscal nela compensado.   15) Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4°, "a" e § 5° do Decreto n°  70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente  se  façam  necessários,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  obter  toda  a  documentação  necessária  em  tempo  hábil,  em  face  do  porte  da  empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada pela Requerente  Por intermédio do Acórdão nº 13­29838 de 24/06/2010 a DRJ do Rio de Janeiro  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  O  contribuinte  deve  instruir a peça impugnatória com todos os documentos comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  especificas previstas na legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja reconhecido  o  direito  creditório,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  recorrida  e  a  extinção  do  crédito  tributário consubstanciado na declaração de compensação não homologada.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator designado.  Inicialmente, registre­se que nesta mesma sessão (10/08/11), acolhendo sugestão  do  ínclito  Relator  designado  (Cons.  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho),  essa  C.  Câmara  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374901888/2008­94  Resolução n.º 3402­000.263  S3­C4T2  Fl. 4          4 determinou  que  processos  em  nome  da  mesma  Recorrente  (Procs.  nº  15374.901862/2008,  15374.901958/2008­12, 15374.904589/2008­10, 15374.904593/2008­70, 15374.904605/2008­ 66  e  15374.931466/2008­43)  fossem  baixados  em  diligência  para  que  a  d.  Fiscalização  esclarecesse  sobre  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo,  objeto  dos  pedidos  de  compensação.  No  presente  recurso  sob  exame  oportunamente  apresentado  (fls.  58/66),  a  ora  Recorrente  sustenta  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  disponível para compensação nos seguintes termos:  “11.2 — Origem do Crédito  A  questão  discutida  neste  processo  está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  04.10.2004,  referente  ao  4°  trimestre de 2000, entregue pela Telecomunicações do Ceará S.A..  Na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus débitos apurados, bem como aos créditos a eles vinculados. Com  sua  entrega,  o  Fisco  deverá  verificar  se  i)  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; ii) o valor do débito é maior do que o valor  do  crédito —  tributo  em aberto;  iii)  existem mais créditos  vinculados  do que débitos apurados — crédito disponível.  No presente caso, a  simples análise da DCTF retificadora demonstra  de forma clara a existência de crédito disponível à compensação.  Para  o  período  de  apuração  em  questão  (novembro  de  2000),  foi  apurado débito de COFINS (2172) no valor de R$ 1.920.732,32. Como  forma de pagamento do débito apurado, foram vinculados os seguintes  créditos:  • DARF R$ 1.187.989,92;  • Suspensão R$ 738.911,96  • Valor recolhido R$ 1.926.901,88.  Note­se que o valor recolhido (vinculado) supera o montante apurado  em R$ 6.159,56, idêntico ao valor utilizado pela Recorrente quando da  transmissão da declaração.  Logo, conforme demonstrado, basta o confronto da DCTF retificadora  (recebida  pelo  Fisco  em  04.10.2004)  com  a  declaração  de  compensação  apresentada,  para  que  se  confirme  a  existência  do  crédito e a regularidade da compensação.  O  crédito utilizado  pela Recorrente,  como  já  demonstrado,  consta  de  DCTF  retificadora  recepcionada  pelo  Fisco  em  04.10.2004,  data  posterior  à  da  transmissão  da  PER/DCOMP,  que  se  deu  em  31.10.2003.”  Embora  não  se  ignore  que  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda  Pública,  cuja  demonstração  da  liquidez  fica  a  cargo  de  quem  pleiteia  o  crédito,  também não se pode ignorar que a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf.  Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, Reg. nº 2000/0056807­4, em sessão de 22/11/2000,  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374901888/2008­94  Resolução n.º 3402­000.263  S3­C4T2  Fl. 5          5 Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da  1ª Turma do STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Isto posto e, considerando os precedentes desta C. Câmara em nome da própria  Recorrente  na  mesma  sessão,  que  expressamente  reconheceram  a  verossimilhança  de  suas  alegações naqueles processos,  voto no  sentido de converter o  julgamento  em diligência para  que, depois de confrontar os registros fiscais da SRFB de recolhimentos e respectivas bases de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos  e  bases  de  cálculo  registrados  nos  livros  e  documentos  fiscais  da Recorrente,  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente (com demonstrativos) sobre a existência  (ou não), a exatidão (ou não), bem  como a origem (se existente) do suposto crédito restituendo líquido contra a Fazenda invocado  pela Recorrente, e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada no presente processo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10/08/2011    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator designado.    Fl. 165DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
9048006 #
Numero do processo: 11516.000209/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.426
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir os termos da diligência.
Nome do relator: FERNANDO LUUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000209/2010­60  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data   18 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da redatora designada.  Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.  Designada  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  para  redigir  os  termos  da  diligência.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.   FERNANDO LUUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA ­ Relator  SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora­designada.    Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).  O  Presidente­substituto  da  Turma  assina  a  Resolução  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.     Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  1139/1217)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/RPO  nº  14­30.576  de  24/08/10  (fls.  1125/1133)  intimado  em  01/10/10  (AR.fls.1138) e exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP que, por unanimidade de  votos, houve por bem considerar “procedente” o  lançamento original de  IPI consubstanciado  no Auto de  Infração  IPI  (MPF nº 0920100/00348/09  ­  fls.648/), notificado em 22/01/10  (fls.  658),  no  valor  total  de  R$  22.193.805,35  (IPI  R$  10.083.909,33;  juros  de  mora  R$  2.333,478,64; multa proporcional 75% R$ 7.562.931,96; e multa IPI não lançado c/ cobertura  de crédito R$ 2.213.485,42), que acusou a ora Recorrente de “falta de lançamento do imposto”,  no período de 31/01/07 a 31/12/07 nos seguintes termos:  “001  –  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU ALÍQUOTA  Falta de lançamento de imposto, por ter o estabelecimento equiparado  a  industrial promovido a saída de produto (s)  tributado(s), com falta  ou insuficiência de lançamento de imposto, por erro,de''classificação  fiscal conforme descrito nos termos de verificação e encerramento da  ação  fiscal  em  anexo,  parte  integrante  e  inseparável  deste  auto  de  infração.   (...)  Enquadramento Legal  Artigos  15,  16,  17,  24  inciso  III,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127, 130, 131', inciso I, alínea "b",  199,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso  III,  do  Decreto  n°4:544/02  (RIPI/02).”  No Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento anexo ao AI (fls. 665/681)  anexo ao AI, a d. Fiscalização da DRF de Florianópolis descreve o método de fiscalização nos  seguintes termos:  “2 DO CONTRIBUINTE  O  contribuinte  em  questão  é  uma  empresa  cadastrada  sob  o  CNAE  4689­3  e  que  explora  o  ramo  de  comércio  atacadista.  Conforme  Estatuto Social (fls. 06/16) foi constituída em 2810212005, sendo uma  sociedade anônima de capital  fechado. 0 capital social subscrito e de  R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais).  Com base no estatuto social e na análise das operações, conclui­se que  no  período  fiscalizado  o  contribuinte  concentrava  suas  atividades  na  importação e revenda no mercado interno de produtos especializados,  das  seguintes  linhas de produtos:  condicionadores de ar do  tipo  split  da  marca  Midea,  produtos  alimentícios  em  geral  (incluindo  bebidas  alcoólicas) e materiais esportivos da marca Dunlop.  De acordo com o Art. 90,  inciso I, do RIPI/2002, os estabelecimentos  importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída  Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 3          3 a  esses  produtos,  equiparam­se  a  estabelecimento  industrial.  Desta  forma, a empresa e contribuinte de IPI.  3 DOS ATOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS  (...)  No  dia  15  de  outubro  de  2009  foram  emitidos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal — Diligência  para  os  principais  clientes  de  ar­ condicionado  split  do  contribuinte,  solicitando  informações  sobre  as  aquisições  realizadas.  Os  termos  de  intimação  fiscal  e  as  respostas  apresentadas encontram­se nas fls. 33/256.  Da  análise,  por  amostragem,  das  operações  efetuadas  pelo  contribuinte,  confrontada  com  os  arquivos  magnéticos,  livros  e  documentos  fiscais,  bem  como  informações  prestadas  pelos  clientes  através de circularização e pesquisa em sítios na internet do próprio  contribuinte,  de  clientes  e  do  fornecedor  de  condicionadores  de  ar  tipo split, constatamos que o contribuinte incorreu em irregularidades  descritas  no  tópico  7.  Antes,  porém,  faz­se  necessário  descrever  os  condicionadores  de  ar  do  tipo  split,  a  operação  do  contribuinte  e  a  classificação fiscal destes equipamentos, de forma a assegurar o claro  entendimento das infrações apuradas.  4 DOS CONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLIT  A operação do contribuinte com condicionadores de ar do tipo split se  inicia  no  ano  de  2007  através  da  importação  e  distribuição  no  mercado  interno  de  equipamentos  da marca Midea.  Os  modelos  de  condicionadores de ar do tipo Split podem ser divididos em dois grupos  de  produtos:  equipamentos  comerciais  (ou  de  engenharia)  e  equipamentos  residenciais.  Os  modelos  de  equipamentos  comerciais  da  Midea  estão  descritos  em  catálogo  específico  fornecido  pelo  contribuinte  (fls.  2671286)  e  no  sítio  da  empresa  na  internet  (www.premiumsa.com.br).  Como  no  período  fiscalizado  não  houve  operação  de  entrada  ou  saída  de  equipamentos  desta  linha  de  produtos,  não  se  faz  necessária  nenhuma  descrição  adicional  dos  mesmos.  As  linhas  e  modelos  de  condicionadores  de  ar  da  linha  residencial  estão  descritos  em  catálogo  específico  fornecido  pelo  contribuinte,  referente  aos  modelos  comercializados  em  2009  (fls.  287/300),  e  no  sítio  da  empresa  na  internet  (www.  premiu  msa.com.br).  Um  condicionador  de  ar  do  tipo  split  é  composto  por  um  condensador  (parte externa) e uma ou mais evaporadoras (parte interna), conforme  o  modelo.  Os  modelos  compostos  por  uma  condensadora  e  mais  de  uma  evaporadora  são  conhecidos  como multi  split. As  fotos  a  seguir  referem­se  à  linha  Elite  e  à  linha  Elite  Multi.  A  primeira  linha  é  composta  por  diversos  modelos  de  condicionadores  de  ar  com  capacidades  entre  7.000 BTU/h  e  30.000 BTU/h,  todos  formados  por  um condensador e uma evaporadora. A segunda linha é composta por  três modelos de equipamentos formados por um condensador e duas ou  três  evaporadoras,  conforme  o  modelo.  As  informações  supra  foram  obtidas no sítio da empresa, acessado em 05 de janeiro de 2010.  ......  Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 4          4 0 condensador fica fora do ambiente a ser refrigerado, enquanto que a  evaporadora fica dentro do ambiente a ser refrigerado. As duas partes  do condicionador de ar do tipo split atuam em conjunto, com o ar frio  produzido  pelo  condensador  sendo  recebido  pela  evaporadora  por  meio  de duto  e  difundido por  esta  no  ambiente  a  ser  refrigerado. Os  princípios básicos de operação são os mesmos dos condicionadores de  ar comuns, de janela.  A  instalação  de  um  condicionador  de  ar  do  tipo  split  consiste  em  interligar  a  parte  externa  (condensador)  e  a  parte  interna  (evaporadora) através de dutos de passagem de gás e dreno, bem como  realização de ligações elétricas necessárias. A fixação do condensador  e  da  evaporadora  deve  seguir  requisitos  específicos  de  cada modelo,  tais  como  distância  e  desnível  máximo  entre  o  condensador  e  a  evaporadora.  Conclui­se que a atividade de instalação de um condicionador de ar do  tipo  split  não  é  uma  operação  de  industrialização,  posto  que  é  preponderante  o  trabalho  profissional  e,  via  de  regra,  realizada  por  encomenda  direta  do  consumidor  final. Mesmo  que  considerada  uma  industrialização, a atividade de instalação de condicionadores de ar do  tipo split acima descrita  tratar­se­ia de uma montagem sob a mesma  classificação fiscal. Desta forma, o condensador e a(s) evaporadora(s)  formam um condicionador de ar do tipo split e devem ser classificados  nas posições referentes a estes equipamentos na Tabela De Incidência  Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) — especificamente,  a posição 8415 e suas subposições .  5 DA OPERAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM CONDICIONADORES  DE ARDO TIPO SPLIT  Analisando  a  operação  do  contribuinte  no  período  fiscalizado,  identificamos que as notas fiscais de importação e venda consideram  os  condensadores  e  as  evaporadoras  como  produtos  distintos  e  classificam  .  os  condensadores  na  subposição  8418.69.40  e  as  evaporadoras na subposição 8415.90.00. Esta prática errônea, comum  no mercado deste tipo de equipamento, reduz indevidamente o imposto  a pagar, pois o  IPI da subposição 8418.69.40 é  zero, enquanto o  IPI  das diversas subposições da posição 8415 e 20%.  Para  melhor  compreender  a  operação  da  empresa,  analisamos  as  informações  comerciais  disponíveis.  Os  catálogos  de  produtos  (fls.  287/300)  e  o  sítio  da  empresa  na  internet  (imagem  das  páginas  acessadas  nas  fls.  301/305)  demonstram  que  o  contribuinte  comercializa  condicionadores  de  ar  e,  em  nenhum momento,  sequer  cita  a  possibilidade  de  comercialização  isolada  de  compressores  e  evaporadoras. O contrato celebrado pelo contribuinte com o Costão do  Santinho  Turismo  e  Lazer  Ltda.  (fls.  84/88),  o  exemplo  de  pedido  de  compra  realizado  pela  Refrigeração  Sudeste  Ltda.  (fls.  100/101)  também demonstram que o produto comercializado é condicionador de  ar.  0  cruzamento  dos  dados  dos  arquivos  magnéticos  enviados  pelo  contribuinte  não  deixa  dúvidas  de  que  o  contribuinte  COMERCIALIZAVA  CONDICIONADORES  DE  AR.  Aproximadamente 99% das notas fiscais de saída de produtos da linha  Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 5          5 de  condicionadores  de  ar  contém  EXATAMENTE  a  mesma  quantidade  de  condensadores  e  evaporadoras.  As  fls.  348/476  relacionam alguns exemplos de notas fiscais nesta situação.  Até  mesmo  no  caso  de  comercialização  de  modelos  multi  split,  compostos  por  um  condensador  e  duas  ou  três  evaporadoras,  a  quantidade de condensadores e evaporadoras é a mesma. Isto, decorre  do  fato  de  que  nesses  casos  ao  invés  da  nota  fiscal  relacionar,  por  exemplo,  duas  evaporadoras  de  9.000 BTU/h,  a  nota  fiscal  relaciona  uma  evaporadora  de  18.000  BTU/h..  A  fl.  425  apresenta  uma  nota  fiscal  com  estas  características  e  as  fls.  487/494  relacionam  as  informações referentes as notas fiscais de saída de. condicionadores de  ar multi split obtidas nos arquivos magnéticos do contribuinte.  A  situação  acima  descrita  corrobora  o  entendimento  de  que  a  separação  de  condensadores  e  evaporadoras  nas  notas  fiscais  tinha  apenas o intuito de reduzir o valor de recolhimento do IPI.  Analisando  o  pequeno  número  de  notas  fiscais  de  saída  em  que  o  número  de  condensadores  difere  do  número  de  evaporadoras  ou  que  referem­se  apenas  a  condensadores  ou  evaporadoras  isoladamente,  verificamos  que  os  quantitativos  desses  equipamentos  é  inexpressivo.  As  fls. 477/486 relacionam exemplos dessas notas  fiscais. Com efeito,  na visita realizada ao contribuinte no dia 07 de outubro de 2009, foi­ nos  explicado que  vendas  isoladas  de  condensadores  e  evaporadoras  ocorrem em situações específicas de substituição de equipamento que  são necessárias por defeito ou furto. Vale observar que as notas fiscais  acima  relacionam  muito  mais  condensadoras  do  que  evaporadoras,  pois como a condensadora é instalada na parte externa da edificação,  está  mais  sujeita  a  furtos  e  desgaste  pela  ação  do  tempo  (chuvas  e  ventos).  Por  fim,  a  análise  da  cadeia  produtiva  coloca  uma  pá  de  cal  em  qualquer  tentativa de argumentação de que a comercialização refere­ se  a  condensadores  e  evaporadoras  isolados  que  seriam  posteriormente  industrializados para  formar um condicionador de ar.  Ao  acessar  o  sítio  na  internet  do  fabricante  dos  equipamentos,  de  quem  o  contribuinte  importa  os  equipamentos,  verificamos  que  este  comercializa condicionadores de ar e não partes isoladas. As imagens  das  páginas  acessadas  estão  nas  fls.  306/307.  Alguns  exemplos  de  correspondências eletrônicas entre o fabricante dos equipamentos e o  contribuinte,  extraídos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  12719.00192912008­12, estão nas fls. 260/266.  A circularização feita junto aos principais clientes também demonstra  que  o  produto  comercializado  pelo  contribuinte  ora  fiscalizado  é  condicionador de ar do tipo split. Nove dos dez clientes revendedores  (comércio  atacadista  ou  varejista)  informam  que  comercializam  condicionadores de ar do tipo split e que apenas revendem os produtos  sem  realizar  qualquer  industrialização  (fls.  33/256).  Entre  estes  clientes,  a maioria  (Cassol Materiais de Construção Ltda., Comércio  de Refrigeração Criciúma Ltda., J. Gonçalves Dos Santos Filho & Cia  Ltda.,  Refrigeração  Sudeste  Ltda.,  SAC  Ar  Condicionado  Ltda.,  Scandoler  Comércio  de  Equipamentos  Ltda.)  afirmam  que  mesmo  Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 6          6 recebendo notas fiscais discriminando condensadores e evaporadoras,  estão adquirindo condicionadores de ar do tipo split.  A  J. Gonçalves  registra que  "adquiriu aparelhos condicionadores de  ar,  que  é  formado  pelo  conjunto  evaporadora  e  condensadora,  não  podendo  ser  revendido  separadamente"  (fl.  115).  A  Scandoler  Comércio  de  Equipamentos  Ltda.  ressalta  que  "os  equipamentos  vendidos  pela  Premium  Distribuidora  S/A  (Midea)  são  condicionadores  de  ar  tipo  split  composto  por  duas  unidades  (condensadora e evaporadora), ou seja, um não pode ser vendido sem  outro, conforme folder em anexo" (fl. 42).  As  empresas  132W  Companhia  Global  do  Varejo,  Casas  da  Água  Materiais  Para  Construção  Ltda.,  Oto  Renner  e  Cia  Ltda.  entendem  que compram condensadores e evaporadoras, pois e o que está escrito  na  nota  fiscal  do  fornecedor,  e  revendem  condicionadores  de  ar  do  tipo  split.  Porém,  como  já  observado,  esclarecem  que  não  realizam  qualquer industrialização.  Vale ressaltar as explicações enviadas pela Oto Renner e Cia. Ltda. A  empresa  afirma  que  "no  mercado  varejista,  convencionou­se  que  a  unidade  evaporadora  e  condensadora  são  vendidas  com  a  denominação "ar condicionado SPLIT” justamente por formarem um  único  equipamento."  (grifo  nosso).  E  acrescenta  que  "a  indústria  comercializa os produtos de forma separada, destacando em nota fiscal  os  produtos  como  condensadora  e  evaporada,  pois  as  unidades  tem  códigos de TIPI diferentes e alíquotas de IPI diferenciadas" (fl. 66). 0  texto  acima  demonstra  mais  uma  vez  que,  por  formar,  um  único  equipamento,  as unidades condensadoras e  evaporadoras  formam um  condicionador de ar do tipo split e devem ser classificadas como tal na  TIPI. 0 contribuinte ora fiscalizado destaca em nota fiscal os produtos  como  condensadora e  evaporadora  visando  reduzir  indevidamente a  alíquota de IPI do produto.  A  única  exceção  e  o  revendedor  Ar  Pontocom  Comercial  Ltda  (Climafrio)  que  informa  comprar  e  revender  condensadores  e  evaporadoras, porém em seu sítio na internet (as imagens das páginas  acessadas  estão nas  fls.  308/309) apresenta  somente condicionadores  de ar. 0 entendimento deste cliente que registra em suas notas fiscais a  saída  de  condensadores  e  evaporadoras  isoladamente,  apesar  de  se  referir  comercialmente  apenas  a  condicionadores  de  ar  do  tipo  split,  demonstra  um  comportamento  semelhante  ao  contribuinte  ora  fiscalizado  e  não  altera  a  convicção  de  que  o  produto  importado,  distribuído  e  revendido  é,  desde  sua  saída  da  fabrica  na  China,  condicionador  de  ar  do  tipo  split.  Sendo  a  separação  em  condensadores  e  evaporadoras  nas  notas  fiscais  apenas  um  artifício  para tentar reduzir indevidamente a incidência do IPI.  0  único  cliente  consumidor  final  circularizado,  Costão  do  Santinho  Turismo  e  Lazer  Ltda.  apresenta  uma  resposta  bastante  curiosa  e  contraditória  (fls.  78/88):  ao  mesmo  tempo  em  que  informa  que  condensadores  e  evaporadoras  são  equipamentos  distintos,  apresenta  contrato  celebrado  com  a  Premium  Distribuidora  S.A.  relativo  a  aquisição  de  condicionadores  de  ar  do  tipo  split,  sem mencionar  em  nenhum  momento  a  comercialização  dos  condensadores  e  Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 7          7 evaporadoras  conforme  a  resposta  dada  a  intimação  fiscal.  0  citado  contrato esclarece as condições de pagamento dos condicionadores de  ar  que  incluem  a  cessão  de  espaço  no  Costão  do  Santinho  para  a  Premium Distribuidora S.A. realizar ações de divulgação e marketing  de  seus  ­produtos  como  parte  significativa  do  pagamento  (41%  do  valor total do contrato).  6 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONDICIONADORES DE AR  TIPO SPLIT  A classificação  fiscal de condensadores de ar na posição 8418  como  faz  o  contribuinte  é  absolutamente  inadequada,  como  demonstrado  a  seguir. De acordo com o Regulamento do IPI — RIPI, aprovado pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  artigo  16,  a  classificação  fiscal  é  feita em conformidade com as Regras Gerais de Interpretação (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  integrantes do seu  texto. E ainda, o artigo 17 do mesmo regulamento  dispõe que:  "Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de  Cooperação Aduaneira na versão luso­brasileira, efetuada pelo Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado  (Decreto­lei n º 1.154, de 1971, art. 30)."  A  primeira  parte  da  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  dispõe  que  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e notas, pelas regras seguintes.  O  texto  da  posição  8418  é  "REFRIGERADORES, CONGELADORES  ("FREEZERS') E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS  PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO  OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E  APARELHOS  DE  AR­CONDICIONADO  DA  POSIÇÃO  8415"  (grifou­se).  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/NESH esclarecem que:  "I.­  REFRIGERADORES,  CONGELADORES  ­  ("FREEZERS")  E  OUTROS  MATERIAIS,  MÁQUINAS  E  APARELHOS  PARA  PRODUÇÃO DE FRIO  Os materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  produção  de  frio  de  que  trata esta posição compreendem geralmente máquinas ou instalações  que,  por um ciclo  contínuo de operações,  fornecem ao  seu elemento  refrigerador  (evaporador),  uma  temperatura  baixa  (próxima  de  0°C  ou inferior), por absorção do calor latente que resulta da evaporação  de  um  gás  previamente  liquefeito  (amoníaco,  hidrocarbonetos  halogenados,  por  exemplo)  ou  de  um  líquido  volátil,  ou  ainda,  mais  Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 8          8 simplesmente,  da  evaporação  da  água,  principalmente  em  certos  aparelhos de uso naval."  Portanto,  a posição 8418 diz  respeito às máquinas e aparelhos para  produção  de  frio  destinados  a  refrigerar  produtos,  a  baixa  temperatura, permitindo  inclusive  congelamento  (próxima de 0° C ou  inferior), geralmente utilizados para conservar produtos alimentícios.  .E estão expressamente excluídas da referida posição, as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415.  Com efeito,  como  visto  no  tópico  4,  um  condicionador  de  ar  do  tipo  split  é  composto por um condensador e uma ou mais evaporadoras  e  deve  ser  classificado  na  subposições  8415.10.11  ou  8415.10.90  da  TIPI,  sujeitas  à  alíquota  de  IPI  de  20%.  A  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  número  2  reforça  este  entendimento e assim dispõe:  "Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar."  A Nota  4  da Seção XVI,  que abrange  a  posição  8415,  é  ainda mais  específica e estabelece:  "Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma,  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente à função que desempenha."  Desta  forma,  os  condicionadores  de  ar  do  tipo  split  e,  ainda,  condensadores e evaporadoras isoladamente devem ser classificados,  na posição 8415 da TIPI, cujo texto a seguir transcrevemos:  (...)  Vale  registrar  que  a  partir  de  05  de  outubro  de  2007  o  Decreto  6225/2007 cria uma exceção na sub posição 8418.69.40, com alíquota  de IPI de 20% para ar condicionado.  Como a classificação fiscal dos condensadores de ar na posição 8418  é  equivocada,  como  já  demonstrado,  esta  fiscalização  não  se  aprofundou na análise da infração decorrente da não aplicação desta  alíquota  nas  saídas  de  condensadores  de  ar  classificados  pelo  contribuinte na sub posição 8418.69.40. Porém, não podemos deixar de  observar que 56% do IPI devido calculado referem­se a operações de  saídas de condensadores realizadas após a edição deste decreto. Note­ se  ainda  que,  a  partir  desta  data,  o  próprio  contribuinte  passou  a  tributar com alíquota de 20% de IPI as importações de condensadores  de ar, mantendo ainda a classificação na subposição 8418.69.40. No  entanto,  continuou  considerando  alíquota  zero  nas  operações  de  Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 9          9 saída.  Como  o  contribuinte  informou  no  início  deste  procedimento  fiscal  não  ter  interposto  ações  judiciais  no  período,  nem mesmo  por  intermédio de sindicatos, contra a União que impliquem em alteração  dos  valores  devidos  de  IPI,  resta  no  mínimo  incoerente  tal  procedimento em que utiliza alíquotas distintas na entrada e na saída  para o mesmo produto.  7  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  Como  visto  nos  tópicos  anteriores,  os  condicionadores  de  ar  do  tipo  Split são compostos de duas partes, um condensador (parte interna) e,  conforme o modelo do equipamento, uma ou mais evaporadoras (parte  externa). De  acordo  com  as  regras  de  classificação  da  TIPI,  quer  a  operação  de  entrada  ou  saída  destes  produtos  aconteça  de  forma  conjunta  (condensador  e  evaporador(as)  na  mesma  nota  fiscal  formando um condicionador de ar) ou isoladamente, condensadores e  evaporadoras  devem  ser  classificados  na  sub  posição  8415.10.11,  sujeita à alíquota de 20% de IPI.  Analisando  a  operação  do  contribuinte  no  período  fiscalizado,  identificamos que as notas fiscais de importação e venda consideram  os  condensadores  e  as  evaporadoras  como  produtos  distintos  e  classificam  os  condensadores  na  sub  posição  8418.69.40  e  as  evaporadoras na sub posição 8415.90.00. Esta classificação reduz o,  imposto a pagar, pois o IPI da subposição 8418.69.40 é zero enquanto  o IPI das diversas sub posições da posição 8415 é 20%.  Porém,  restou  demonstrado  no  tópico  5  que  a  operação  refere­se  a  comercialização  de  condicionadores  tanto  pela  verificação  de  que  aproximadamente  99%  das  notas  fiscais  continham  exatamente  o  mesmo  número  de  compressores  e  evaporadoras  quanto  pelas  informações  obtidas  na  circularização  junto  aos  clientes  e  pelo  resultado das pesquisas nos catálogos de produtos e sítios na internet  do contribuinte, do fabricante dos equipamentos e dos clientes.  Além disto, como visto no tópico 6, mesmo as operações de entrada e  saída  isoladas  de  condensadores  e  evaporadoras  devem  ser  classificadas na posição 8415.  As operações de entrada sujeitas ao recolhimento de IPI referem­se a  importações  e  já  foram  objeto  de  Autos  de  Infração  lançados.  pela  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis,  resultando  no Processo Administrativo Fiscal 12719.001929/2008­12.  Desta forma, as infrações apuradas por esta fiscalização se limitam às  operações de  saída de condensadores de ar sujeitas ao recolhimento  de  IPI  e  realizadas  com  erro  de  classificação,  que  resultam  em  redução do imposto a pagar.  Com  base  nos  arquivos  magnéticos  fornecidos  pelo  contribuinte,  as  notas fiscais de saída referentes a operações sujeitas ao recolhimento  de  imposto  tiveram  o  valor  do  IPI  recalculado,  considerando  a  alíquota  correta  de  20%.  Como  algumas  operações  já  haviam  sido  tributadas na saída, com alíquotas diversas, o valor do IPI destacado  pelo contribuinte  foi  subtraído do IPI calculado,  resultando em uma  Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 10          10 diferença de IPI a recolher (Saldo de Escrita Reconstituído do Período  de  Apuração).  As  fls.  496/647  relacionam  todas  os  itens  de  notas  fiscais  que  foram  reclassificados  e  os  valores  de  IPI  recalculados,  sendo apresentado um resumo mensal na fl 495. O Demonstrativo de  Reconstituição da Escrita Fiscal encontra­se às fls. 662/664. Anexamos  também  cópias  de  diversas  notas  fiscais  de  venda  de  aparelhos  condicionadores de  ar,  com o  intuito  de  exemplificar  o  procedimento  adotado pelo contribuinte no período fiscalizado (fls. 344/486).  Uma  vez  que  a  empresa  classificou  os  condicionadores  de  ar  na  subposição  8418.69.40  e,  consequentemente,  não  tributou  as  saídas  destes  produtos,  cuja  classificação  fiscal  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  é  no  código  8415.10.11,  sujeitos  a  alíquota  de  20%,  esta  fiscalização  está  lançando  de  ofício  através  de  auto  de  infração  os  valores apurados por erro de classificação fiscal e alíquota de IPI nas  notas fiscais de saída, com base no disposto nos Artigos 15, 16, 17, 24  inciso III, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 127, 130, 131, inciso I, alínea "b", 199, 200, inciso IV e 202, inciso  III, do Decreto nº 4.544102 (RIPI/02).”  Em  razão  desses  fatos  a  d.  Fiscalização  acusa  infringência  aos  artigos  capitulados  no  AI,  considerando  devidos,  além  do  principal  e  os  Juros  à  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente nos  termos do  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96,  e  a  multa de 75%, capitulada ambas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo   art. 13 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007.  Por  seu  turno  a  r.  decisão  recorrida  fls.  1125/1133  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto ­ SP, houve por bem considerar “procedente” o lançamento original de IPI, aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  CONDENSADORES  E  EVAPORADORES.  UNIDADES  DE  APARELHO DE  AR CONDICIONADO DO  TIPO  "SPLIT­SYSTEM".  UNIDADE FUNCIONAL.  Classificam­se  no  código  de  aparelho  de  ar  condicionado  do  tipo  "splitsystem"  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras,  vendidas  conjuntamente,  pois  fica  caracterizada  a  venda  de  uma  unidade  funcional. Aplicação das RGI/SH n.°s 1 e 2 a), combinado com a Nota  4 da Seção XVI da TIPI.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos  moldes da legislação que a instituiu.  Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 11          11 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC.  Impugnação Improcedente.”  Crédito Tributário Mantido.”  Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  1139/1217)  oportunamente  apresentadas  a  ora Recorrente  sustenta  a  insubsistência  do  lançamento  e  da  r.  decisão  de  1ª  instância que o manteve  tendo em vista: a) preliminarmente a da decisão de 1ª  instância por  cerceamentos  ao  direito  de  defesa  face  ao  indeferimento  de  perícia;  b)  no  mérito  repisa  os  argumentos expendidos da instância “a quo” no sentido de que o condensador e a evaporadora  não  formariam  sozinhos  um  condicionador  de  ar,  dependendo  para  tanto  da  agregação  de  diversos  outros  componentes,  para  que  se  obtenha  uma  unidade  capaz  de  desempenhar  a  função  de  condicionador  de  ar  razão  pela  qual,  deveriam  ser  classificados  dessa  forma,  pois  sozinhos não formam um sistema de ar condicionado; c) que as classificações fiscais adotadas  pela empresa  são  as mesmas que o mercado de  climatização de  ambientes  adota  e o  fato da  publicidade indicar a venda de condicionador de ar deve­se a uma linguagem comercial, para  facilitar a compreensão dos consumidores, que não teria relação com as características técnicas  do  produto;  d)  que  formulou  consulta  sobre  a  classificação  fiscal  das  evaporadoras  junto  à  SRRF,  8ª  Região,  que  resultou  na  Solução  n°  346/2009,  que  concluiu  que  as  evaporadoras  devem  ser  classificadas  no  código  8415.90.00,  o  que  converge  com  os  argumentos  técnicos  defendidos, tal como a Portaria Interministerial n° 97/09, que disciplina o Processo Produtivo  Básico  da  Zona  Franca  de  Manaus  refere­se,  separadamente  ao  condicionador  de  ar,  e  às  unidades evaporadoras e/ou condensadoras; e) que assim a atividade da empresa no mercado  limitar­se­ia a importar e revender os dois componentes para empresas que agregam os outros  componentes  e montam  e  instalam os  condicionadores  de  ar;  f)  que o  fato  de  a maioria das  notas fiscais conterem o mesmo número de condensadores e evaporadoras decorre do fato de  destinarem­se  à  composição  de  um  sistema  de  ar  condicionado,  razão  pela  qual  não  hveria  sentido  em  classificar  os  produtos  de  uma  forma  quando  vendidos  isoladamente  para  substituição  por  furto  ou  defeito,  e  classificá­los  de  outra  forma,  quando  vendidos  conjuntamente;  g)  que  não  seria  aplicável  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  porque  os  componentes,  no  estado  em  que  se  encontram,  são  incapazes  de  exercer a função condicionadora de ar, antes de passar por um processo fabril; h) que o Fisco  concordou com a classificação fiscal adotada no desembaraço aduaneiro, e não poderia alterar  aquele critério jurídico adotado; i) que o aumento da alíquota para 20% do código 8418.69.40  da  TIPI,  a  partir  de  outubro/07  não  atinge  a  empresa,  que  está  amparada  em  mandado  de  segurança ajuizado pela ABRAVA; j) que a fiscalização teria incluído no cálculo vendas com  devolução  de mercadorias,  que  dariam  direito  ao  crédito  na  devolução  e  vendas  futuras  não  concretizadas  que  deveriam  ser  desconsideradas;  l)  que  seriam  ilegais  os  juros  calculados  à  taxa Selic e a multa punitiva.  É o relatório.  Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 12          12 VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Divergi,  no  que  fui  acompanhada  pela  maioria  deste  colegiado,  quanto  à  proposta  de  voto  do  I.  Conselheiro  Relator,  pois,  no  debate  da  matéria  objeto  da  presente  autuação,  foram  suscitadas  questões  cujos  esclarecimentos  dependem  de  informações  a  respeito  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  bem  como  do  processo  de  determinação e exigência de crédito tributário referido no Termo de Verificação Fiscal (TVF).  Em face disso, julgo necessário remeter estes autos à unidade preparadora para  que seja anexada a decisão final administrativa, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235, de  06  de  março  de  1972,  proferida  no  processo  n°  12719.0019291/2008­12,  que  cuida  da  exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas importações, e o TVF  relativo a esse processo.  Solicita­se também que seja informado o canal de desembaraço das mercadorias  importadas objeto da autuação formalizada no processo supracitado.  Ao  final,  deve­se  dar  ciência  à  recorrente  dessa  diligência  e  do  seu  resultado  para que, querendo, sobre ela se manifeste no prazo regulamentar.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 10/04/2013 16:58:27. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 10/04/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/04/2013, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 22/04/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 10/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09568.KK6R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6213B8B05F942F3CB7F55173AFA2DA214304F058 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.000209/2010-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4621907 #
Numero do processo: 18184.000665/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006AUTO-DE-INFRAÇÃO, FOLHAS DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE VALORES A TITULO DE INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MULTA. VALOR ATUALIZADO. I - O contribuinte é obrigado em lançar em suas folhas de pagamento todos os valores sob os quais incide contribuição previdenciária, como determina o art. 32, I, da Lei n° 8.212/91; II - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário; III - Segundo o art. 102 da Lei n° 8.212/91, os valores da multas decorrentes de infrações a obrigações previdenciárias formais serão atualizados anualmente no mesmo patamar dos benéficos de prestação continuada pagos pela Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.329
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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OMISSÃO DE VALORES A TITULO DE INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MULTA. VALOR ATUALIZADO, - O contribuinte é obrigado em lançar em suas folhas de pagamento todos os valores sob os quais incide contribuição previdenciária, como determina o art. 32, I, da Lei n° 8.212/91; II - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário; III - Segundo o art. 102 da Lei n° 8,212/91, os valores da multas decorrentes de infrações a obrigações previdenciárias formais serão atualizados anualmente no mesmo patamar dos benéficos de prestação continuada pagos pela Previdência Social, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do co iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do v o relator. RIO DE LELLIS PINTO — Relatou Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Dorningues. 2 Processo n" 18184.000665/2007-52 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.329 Fl, 194 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela LIVRARIA CULTURA S/A, contra decisão exarada pela douta 14" Turma Julgadora da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo-SP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em razão da autuada ter deixado de incluir em suas folhas de pagamentos os valores pagos a titulo de marketing de incentivo a seus empregados e contribuintes individuais. Alega a empresa em seu recurso que a infração aqui discutida vincular-se-ia a NFLDs que cita e que ainda encontram-se em tramitação administrativa. Sustentam que não entende que os valores pagos a titulo de marketing de incentivo teriam natureza remuneratória, por isso não estaria obrigada a constá-los em folhas de pagamento. Afirma que se não há fato gerador de contribuição previdenciária, não há que se falar em obrigação tributária acessória a ela vinculada, sendo que a própria Lei 8212/91 expressamente desvincula os ganhos eventuais da remuneração. Reclama do cálculo da multa, que a seu ver teria sido feito em desacordo com as normas pertinentes, e acima do valor fixado em Lei, aduzindo ainda que a Portaria Ministerial não poderia alterar os valores fixados em decreto, para encerrar na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de auto-de-infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, em razão da empresa autuada não ter constado em suas folhas de pagamentos os valores pagos a seus empregados e contribuintes individuais, a titulo de marketing de incentivo, infringindo assim o disposto no art, 32, Ida Lei n° 8,212/91. A empresa recorre sustentando que os valores relativos a marketing de incentivo não seriam fatos geradores de contribuições prevideneiárias, o que leva a conclusão de que não deveriam ser informados em falhas de pagamento, de forma que não teria incorrido na infração constante dos autos, Em que pese seu abastado não se pode dar razão a Recorrente, já que este Colegiado tem, em inúmeras oportunidades, firmado o entendimento de que deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo. Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005EMenta. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO, INCENTIVE HOUSE PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.. é fato gerado, de contribuição previdenciária Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal 'lesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o ânus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legahnente previstos ..Recurso Voluntário Negado. (RV n" 141822. 6" Câmara do 2" CC, Relatara.. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n" 206-00286 D O. U. de 28/02/2008, Seção 1, pág. 44.) Ementa • Assunto. • Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração. 01/08/1999 a 31/01/2006Ementa' PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA 0,5 ANOS. LEGALIDADE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AUSÊNCIA TRABALHADOR EVENTUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA.( ..) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por uma pessoa jurídica a pessoa . física revendedora dos 4 Processo n 18184 000665/2007-52 S2-C4T2 Acórdão n," 2402 -01329 F 1 195 seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art, 22 da Lei n" 8.212/91; VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relação em discussão, não retini do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos Recurso Voluntário Negado. (RV n" 143983, 6" Cânzara do 2" CC. Acórdão n" 206-0023) Desta feita, este Colegiada reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em considerar que a omissão de tais valores das folhas de pagamento importa na infração descrita na peça vestibular do caderno procedimental. Quanto a atualização do valor da multa, não me parece haver qualquer irregularidade, já que se mostra no patamar fixado pela legislação, apenas atualizado de acordo com a variação do salário mínimo, como autoriza o art, 102 da Lei n° 8212/91, e firmado pela portaria questionada pelo contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como vota Sala das SessUs4 em 22 de outubro de 2010 ROGÉMQ WEA.,̀-E/LLIS PINTO — Relator Quarta Câmara da Segunda Seção /(( CCY" - }go ',kr( "trei:9' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 18184000665200752 INTERESSADO: LIVRARIA CULTURA S/A TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01329 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada

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4956722 #
Numero do processo: 10314.001222/2003-11
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. nula a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição ao direito de defesa. Recurso do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 3102-000.211
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-14T14:42:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-14T14:42:31Z; Last-Modified: 2011-07-14T14:42:32Z; dcterms:modified: 2011-07-14T14:42:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3a5c832a-3463-4144-984f-98c420ccdad3; Last-Save-Date: 2011-07-14T14:42:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-14T14:42:32Z; meta:save-date: 2011-07-14T14:42:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-14T14:42:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-14T14:42:31Z; created: 2011-07-14T14:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2011-07-14T14:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-14T14:42:31Z | Conteúdo => Judi! Aniaiäl Marcondes Armando - Relatora S3-C1T2 Fl. 1.378 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 10314.001222/2003-11 Recurso n° 139.094 Voluntário Acórdão n° 3102-00.211 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente PROMON IP S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: MATÉRIA IMPUGNADA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. nula a decisão tomada no processo administrativo fiscal que deixa de apreciar matéria impugnada pelo sujeito passivo, por preterição ao direito de defesa. Recurso do Contribuinte Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. ma e ena r ano D'amonm - Presidente 1/4,1/ 0/rAYJA 13 1.-tj iparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-CIT2 Fl. 1.379 Acórdão n.° 3102-00.211 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Estes autos de infração, fls.01/80, foram lavrados contra o contribuinte em epigrafe, com a exigência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Multa ao Controle Administrativo das Importações, da Multa de Oficio, da Multa ao Controle Administrativo das Importações e dos Juros de Mora, no valor de R$ 19.283.326,56, pelos motivos a seguir expostos. Em procedimento de verificacdo do cumprimento das obrigações tributárias, o AFRF designado apurou divergência na classifica cão tarifária adotada pelo importador. As mercadorias, processadas pelas DIs identificadas 'as fls.3, foram identificadas como — Roteadores Digitais - marca CISCO, em quantidades variadas e diferentes modelos, classificadas na TEC/NCM no código 8517.30.62, com aliquotas do imposto de importação de 4% (2000-,2001) e 3% (2002). Segundo o AFRF, a correta classificação fiscal da mercadoria no código 8517.30.69, conforme definido nas Soluções de Consulta DIANA/SRRF/8" RF n° 57, 58, 59, 60 e 61, de 31 de julho de 2002, exaradas nos processos n's 10880.005910/2001- 63, 10880.005912/2001-52 , 10880.005914/2001-41 , 0880.0059151/2001-96 e 10880.005916/2001-31, respectivamente; e, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80 de 31 de outubro de 2001, exaradas nos processos n°10880.005908/2001- 94, 10880.005909/2001-39, 10880.005913/2001-05, 10880.006254/2001-16, 10880.006255/2001-61, 10880.006256/2001-13, 10880.006258/2001-02, 10880.006259/2001-49, respectivamente. Na classificação adotada pela fiscalização, TEC/NCM 8517.30.69, a alíquota do imposto de importação é de 20% (2000) e 19% (2001 e 2002), do que resultou uma diferença de crédito tributário que está sendo exigido nestes autos de infração. O contribuinte foi cientificado em 24/03/2003, fls. 197 v.,e apresentou impugnação as fls. 198/287, alegando que: 1) o AI é nulo por não conter a descrição dos fatos e fundamentação suficiente, impedindo o regular direito de defesa da impugnante, conforme preceitua o art. 5°, LIV e LV e art. 93,X, CF, bem como art. 142 do CTN e art.10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72; 2) o AT não especificou quais equipamentos cujos valores aduaneiros teriam sido utilizados para apuração das importâncias lançadas; 2 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.380 3) muitos roteadores foram classificados nas Soluções de Consulta na posição TEC 8517.30.62, e que existem outros roteadores nas DIs (EXALINK e CISCO 1005) que não foram objeto de consulta (Planilha IV); 4) outros roteadores ainda pendem de decisão em processo de consulta (Planilhas II e III); 5) outros roteadores foram objeto de autos de infração anteriores (Planilhas I a IV) objeto de outros processos administrativos, com juntada de impugnação; 6) há roteadores cujas DIs foram desembaraçadas sem qualquer vicio (Planilha IV); 7) dos valores aduaneiros devem ser deduzidos: o valor utilizado em autuação anterior; o dos roteadores que não são objeto de soluções de consulta e aqueles cujo processo de consulta ainda pendem de solução. E mesmo sendo possível a revisão do lançamento, de oficio, por força de erro (arts.145, III c/c 1 49,VI do CTN) esse erro não pode decorrer de alteração da interpretação ou de aplicação de determinada norma, pois assim sendo o lançamento sera irreversível por força do art. 146 do CTN; 8) os roteadores - CISCO 2514, 2620, 6400 e 7505, pendem de decisão em processo de consulta, com base no art.49 e 50 da Lei n°9.430/96 e art.48 e 49 do Decreto n° 70.235/72; 9) ocorreu duplicidade de autuação (PLANILHA I), onde na mesma adição da mesma DI, o valor aduaneiro utilizado no auto de infração anterior é igual ao valor aduaneiro total daquela DI ou da adição; 10) há equivoco quanto a classificação tarifária, visto que os roteadores importados são dotados de interfaces pelas quais as unidades de informação são enviadas de forma seqüencial, uma de cada vez, sendo, portanto, seriais, e não paralelas, que são distintas; 11) a própria Solução de Consulta e o Relatório Técnico do TNT no 21 concluem sobre roteadores com funções similares aos objeto das DIs; 12) não muda a classificação o fato de interfaces como a 'Ethernet" e a "Fast Ethernet" realizarem conexões entre equipamentos de redes locais. E as interfaces fazem conexão ponto multiponto utilizando uma Hub ou Swicht, mas entre um roteador e um Switch a conexão é ponto a ponto, sendo que a distinção entre as interfaces seriais e paralelas é a forma pela qual os sinais e os dados são transmitidos, se de forma seqüencial ou simultânea, e não se ponto a ponto ou multiponto; 13) há. uma Solução de Consulta n° 160/2002-RJ, para o Roteador CISCO, modelo 7507, classificando-o no código tarifário 8517.30.62; 3 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.381 14) os roteadores GSR 12/60, 16/60, 8/40, são dotados de interfaces, e tais importações não foram objeto das soluções de consulta relacionadas no auto de infração; 15) os roteadores CISCO AS 5300 também não foram objeto das soluções de consulta mencionadas e não são classificados no código TEC 8471.80.19, conforme dispõem as IN SRF n° 157 123/98 e 157/2002, enquadrando-se na posição 8517, cuja função principal é a do roteamento; 16) houve nas decisões de consulta inobservância do art. 30 do Decreto n° 70.235/72; 17) descabe a aplicação da multa de oficio, com base no ADN Cosit no 10/97; 18) a contagem dos juros em alguns casos foi indevida, visto que em alguns casos a consulta ainda não havia sido respondida, desatendendo o disposto no art. 161 do CTN, e não é devido a fixação unilateral dos juros pela autoridade fiscal, descumprindo o disposto no art. 161, § 10, do CTN; 19) não foi apontado o dispositivo legal no qual estaria prevista a multa administrativa ao controle das importações, além do que a mercadoria foi corretamente descrita e com a emissão de licença de importação, conforme o amparo do ADN n° 12/97; 20) por ter sido corretamente descrita a mercadoria, também descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no art. 84 da MP n°2.158, por considerar mudança de critério. Requer também a realização de perícia técnica pelo Laboratório Nacional de Análises do Instituto Nacional de Tecnologia, indicando perito e formulando os quesitos. Do exame dos autos de infração e das impugnações (II e IPA esta julgadora propôs a conversão do julgamento em diligencia (art.29 da Lei n° 9.748/99 e art.18 do Decreto n° 70.235/72), deferida por unanimidade por esta Turma, do que resultou a Resolução n° 148/2002, fls. 162/167. 0 processo retornou it INSPETORIA DE SÃO PAULO/SP, com a formulação de quesitos para serem esclarecidos pela unidade de origem, fls. 887/892. As fls.895/989, foram juntadas cópias das Soluções de Consulta SRRF/8a RF/Diana n° 61,79, 7/2002; 7, 59, 57, 58, 59, 77, 74, 60, 61, 42, 73/2003. Em resposta aos quesitos, o AFRF designado, fls.990, informou que: a) é correta a alegação do contribuinte quanto As autuações em duplicidade citada na folha 288, objetos do auto de infração n° 10314.002169/2002-94; 4 Processo n0 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.382 b) os processos de consulta relativos As DI's e mercadorias relacionadas pelo contribuinte As folhas 289 a 292 foram anexados a este processo, caso não conste não há conhecimento sobre a existência desta consulta ou sua solução; c) todas as mercadorias objeto deste auto de infração foram relacionadas na planilha constante das folhas 81 a 102 deste processo; d) algumas mercadorias foram autuadas apesar de não haver processo de consulta relativo As mesmas, devido A constatação da documentação técnica relativo a estas, sendo que os roteadores se classificam no código 8517.30.69 caso não atinjam a velocidade minima da WAN de 4 Mbits/s e os Switch se classificam no código 8471.80.19, utilizando-se as regras de classificação do Sistema Harmonizado; e) os modelos CISCO 7507, 3662, 2610 e 2611, foram objetos de autos de infração separados baseados nas Soluções de Consulta n°76 e 79, de 31 de outubro de 2002, e 60 e 61 de 31 de julho de 2002, respectivamente; O os modelos Exalink-Exaflon Corporate/Telecom Wap Router estão sendo autuados pelo mesmo motivo exposto anteriormente, ou seja, não atingem a velocidade minima de 4 Mbits/s, e foram mencionados na planilha explicativa do auto e ao ser mencionada a DI 00/0678318-4, cujo único objeto de autuação é estes equipamentos; g) os equipamentos da serie CISCO AS5300 e AS5800 são enquadrados como Switch, recebendo o código 8471.80.19. Diante dessas informações, foi proposta pela Relatora, e aprovada por unanimidade desta Turma, a conversão do julgamento em uma nova diligencia (Resolução n° 350/2004, fls. 991992), a fim de que o AFRF designado esclarecesse se, ao concluir pela duplicidade de autuações e considerando que o presente auto de infração foi lavrado posteriormente ao AI n° 10314.002169/2002-94, este auto de infração deveria ser objeto de retificação relativamente a exclusão de algumas DI's (mercadorias e valores), ou se já foram objeto de exclusão. E, finalmente, se necessário fosse promovida a devida retificação dos cálculos destes Ais, As fls. 993/1001, encontra-se o resultado da diligencia, onde o AFRF designado informa que: 1- realizou os cálculos dos novos valores do AI, em virtude da exclusão dos modelos dos equipamentos CISCO 6400, CISCO 2514, CISCO 2620, AS5800 e AS5400, pela ocorrência da duplicidade de autuação; 2- foram excluidas total e parcialmente, da presente autuação, as DI's que relaciona, fls. 993, retificando o presente auto de infração e os valores exigidos de crédito tributário, fls. 994/1001. 5 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.383 0 contribuinte foi cientificado e se manifestou as fls.1013, alegando que: - a exclusão é incompleta por não ter alcançado a DI no 01/0846681-1, a que faz menção a planilha II, anexa 6. Impugnação, alcançadas nas autuações que originaram os processos 10314.003872/2002-10, 10314.003871/2002-75, 10314.003878/2002-97, 10314.003876/2002-06 e 10314.003874/2002-17, fls.1018/1127. Em decorrência dessa alegação da autuada, mais uma vez esta Turma aprovou a conversão do julgamento em diligência (Resolução n° 423/2005, fls. 1015/1016), para que a fiscalização se manifestasse sobre a alegação do contribuinte, fls.1013. Atendendo a diligência solicitada, a AFRF informou iis fls. 1137, que: "não procede a alegação do contribuinte, uma vez que o item 003 da adição 001 da DI n° 01/0846681-1 (cuja cópia encontra-se anexa as fls.726/731, roteador modelo Cisco 2621, não foi objeto de autuação anterior, portanto não gerou duplicidade de lançamento"; "... em sua exposição de motivos acostada a este auto as fls. 290, o próprio impugnante deixa de relacionar processo de autuagtio ao bem supramencionado, como abaixo demonstrado: 01/0846681-1 Roteador 2610 Autuado no processo n° 10314. 003876/2002-06 2611 Autuado no processo n° 10314. 003874/2002-17 2621 1720 Autuado no processo n° 10314.003871/2002-75 1750 Autuado no processo n° 10314.003878/2002-97. 805 Autuado no processo n° 10314.003872/2002-10 A Delegacia de Julgamento proferiu Decisão que ficou assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/12/2000 Ementa: MERCADORIA OBJETO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. As mercadorias que foram objeto de processo de Consulta deverão ser classificadas no código NCM conforme definido na Solução de Consulta. Diligência realizada na repartição autuante concluiu pela duplicação de autuações relativamente a mercadorias de algumas DIs, do que resultou redução no valor do crédito tributário exigido. MULTA DE OFÍCIO DO II E IPI Em decorrência da falta de pagamento dos impostos e declaração inexata deve ser exigida a multa de oficio relativo ao II, com base no art. 44, inciso I da Lei n° 6 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.384 9.430/96 e ao IPI, com fundamento no art. 80, inciso I da Lei no 4.502/64 com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96. Inaplicável o ADN Cosit n° 10/97. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Cabível a multa e não aplicável o ADN Co sit n° 12/97. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA.. Cabível a aplicação da multa do art. 84 da MP no 2.158-35/2001, regulamentada pelo art. 636 do RA (decreto n° 4.543/02), por ter ocorrido classificação incorreta da mercadoria na NCM. JUROS DE MORA Cabível a sua exigência com base no art. 161 da Lei no 5.172/66-CTN e art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Irresignado o Contribuinte recorre a este Conselho de Recursos Fiscais alegando o que se segue: "Com base em Soluções de Consulta que supostamente classificaram os equipamentos importados na posição 8517.30.69, foi lavrado o Auto de Infração aqui discutido, exigindo a diferença dos tributos devidos na importação, acrescido de multa e juros. Na 1' instância administrativa, o Auto de Infração foi parcialmente mantido, sendo o crédito fiscal mantido sob o equivocado entendimento ali perfilhado, que "as mercadorias que foram objeto de processo de consulta deverão ser classificadas no código NCM conforme definido na Solução de Consulta." que os roteadores não objeto de consulta seriam classificados na posição apontada pelo auditor fiscal porque não atingiriam a velocidade minima de 4 Mbits/s. E só, ou seja, foi somente este, e apenas este, o argumento para manter a autuação relativa aos roteadores sem consulta; quanto aos roteadores objeto de suposta consultas a decisão recorrida não examina um s6 dos argumentos trazidos pela ora Recorrente na sua impugnação, limitando-se, como já se disse, a referir-se As soluções de consulta como razão de decidir; curiosa e contraditoriamente a decisão recorrida afirma que 'não necessariamente as mercadorias desclassificadas devem ter sido objeto de solução de consulta. Pela aplicação da NCM, das RGI e das NESH, o auditor tem amparo legal para promover a aplicação de novo código tarifário em uma mercadoria, pelo seu livre convencimento' (fls. 1146, 5° parágrafo); a DRJ negou-se, em total afronta ao principio do devido processo legal a apreciar os argumentos deduzidos pela ora Recorrente, dado que no seu 7 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.385 entendimento a solução do Processo de Consulta teria encerrado o litígio a respeito da matéria; essa Colenda 2° Câmara, por unanimidade, decidiu por anular acórdãos recorridos em outros três processos da própria Recorrente, em julgamentos realizados em dezembro de 2008, consoante se pode verificar nos processos administrativos n's 10314.002170/2002-19, 10314.002169/2002-94 e 10314.003875/2002-53, o primeiro da relatoria do Conselheiro Marcelo Nogueira e os outros dois do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa cujos resultados de julgamentos foram: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator". É o Relatório. Voto Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando 0 recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Peço licença para me valer de voto proferido neste Colegiado pelo Conselheiro Ricardo Rosa, relativo a matéria em tudo semelhante a esta, que foi bastante discutido e debutou em matéria de apreciação da legislação de consulta: "Reproduzo excertos da decisão a quo, na parte que versa sobre o mérito do litígio. Entendo que a questão controversa, eminentemente técnica, resolveu-se a partir Solução de Consulta DIANA/SRRF/VRF n° 50, de 26/07/2002, carreada aos autos, segundo a qual a mercadoria objeto do presente processo deve ser classificada no código 8471.80.19 da NCM. E um instituto [a consulta] que dá ao contribuinte a segurança jurídica de que, a partir daquele momento, se não for objeto de alteração ou reforma de oficio, o decidido na Solução de Consulta deverá ser adotado pela fiscalização da SRF e pelo próprio contribuinte, quer dizer, sempre que promover o despacho aduaneiro daquela mercadoria deverá adotar a classificação ali determinada. No presente, a consulta é clara em afirmar, com base em pericias técnicas realizadas nas mercadorias em questão, que o produto caracteriza-se como distribuidor e direcionador de pacotes de 8 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.386 dados e, nos termos dos textos das posições e notas do capitulo 84, classificando-se na posição 8417.80.19. Impende observar que os artigos 46, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e 50, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, facultam ao contribuinte a formalização de consulta sobre a classificação fiscal de produtos, sendo a decisão proferida em instância única, a teor do disposto no art. 48 da Lei n° 9.430/1996, devendo o consulente adotar a solução proferida. Conclui-se, pois, que uma vez formulada a consulta, o sujeito passivo obriga-se ao cumprimento da decisão que a solucionar, disposição não observada pela interessada, originando a lavratura dos Autos de Infração em apreço. Cumpre frisar que não cabe a esta autoridade julgadora apreciar os argumentos apresentados na peça de defesa, pelos quais pretende a interessada demonstrar que a classificação tarifária indicada pela autoridade lançadora é imprópria. Tais argumentos foram objeto de análise no processo de consulta, cuja solução encerra o litígio a respeito da matéria. Esclareça-se, por sua vez, que enquanto não resolvida a consulta, não pode o contribuinte sofrer exigência, de oficio, relativamente a matéria consultada. No caso em comento, é de se notar que a mencionada norma foi plenamente atendida, pois a decisão da DIANA/SRRF 8 RF que solucionou a consulta e datada de 26/07/2002, fi 17, tendo o contribuinte dela tomado ciência em 03/09/2002, e o lançamento em questão efetivado em 02/12/2002, data da ciência do contribuinte (fl. 21, verso). Em suma, não tendo a interessada providenciado, no prazo improrrogável de trinta dias após a ciência da referida decisão, a adoção da classificação determinada e o recolhimento dos tributos correspondentes, ficou sujeita ao lançamento de oficio, em obediência A legislação vigente. Peço vênia para discordar das conclusões a que chegou a i. Julgadora de primeira instância. Ao contrário do que entende, penso que a solução de consulta não vincula o consulente e que o assunto classificação tarifdria deve sempre ser apreciado pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Assim entendo por várias razões. Numa dimensão menos objetiva da questão, parece-me que seria um excesso admitir que o consulente, ao dirigir-se a administração tributária no intento de conhecer o entendimento da mesma a respeito de assunto de seu interesse, veja-se impedido de, oportunamente, expor as razões pelas quais não concorda com a solução proferida, justamente por ter tomado a iniciativa, no presumível intento de compatibilizar suas ações as exigências da administração, de perguntar qual era o entendimento da mesma a respeito do assunto. 9 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 AcórdAo n.° 3102-00.211 FL 1.387 É incontroverso que o instituto da consulta constitui-se em um instrumento de qualidade no alinhamento das ações do contribuinte aos interesses do Erário. Vincular o consulente ao entendimento manifesto pela administração, terminaria por caracterizá-lo, indesejavelmente, como fator excludente ao direito que o contribuinte tem de defender-se no processo tributário. Além do mais, a experiência prática mostra que, com muita freqüência, só os argumentos apresentados pelo contribuinte são capazes de abrir uma nova perspectiva sobre o assunto do litígio. Não fosse permitido ao mesmo apresentar suas contra- razões e muitas atuações decididas ern seu favor seriam mantidas sem qualquer ressalva, a luz dos elementos apresentados pela fiscalização nos autos. Afinal, é essa a finalidade do contraditório, condição sine qua non ao exercício da ampla defesa, tal como o é o duplo grau de jurisdição. Por outro lado, não há nada de estranho em se admitir que a manifestação da administração sobre a correta interpretação de uma norma ou, como no caso, aplicação de regras de classificação de mercadorias possa conduzir o contribuinte a um entendimento em sentido oposto, na medida em que estejam nela contidos argumentos e fundamentos que agreguem novos conceitos capazes complementar o entendimento sobre o assunto e levar o consulente a formar sua convicção, mesmo que contrária ao entendimento manifesto na solução. É verdade que, ocorrendo isso, caberá ao contribuinte trazer aos autos argumentos capazes de desfazer a solução proposta pela administração, mas os possíveis efeitos contrários da adoção dessa medida devem ser limitados a este revés, jamais a hipótese de o consulente ver-se compelido a acatar a decisão, mesmo que em desacordo com o que lhe pareça razoável e sem direito a protesto. Acrescente-se, ainda, que, hodiernamente, as decisões administrativas no processo administrativo fiscal são tomadas por colegiados, ao contrário do que acontece com as decisões proferidas no processo de consulta. Essas últimas, em certa medida, muito se assemelham a formação de convicção da própria autoridade autuante, já que singulares e não precedidas de manifestação do administrado. Por outro lado, não se chega a conclusão diferente quando se aplica a legislação de regência. Aliás, de nada adiantariam todas essas considerações que, conforme disse, são de caráter menos objetivo, se ao final elas conduzissem a uma conclusão distinta da que se chega quando aplicada a lei tal qual ela se expressa. Vejamos, então, o teor da Lei 9.430/96 e Decreto 70.235/72, que disciplinam o processo de consulta. Lei 9.430/96. Processo Administrativo de Consulta 10 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 AcOrdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.388 Art. 48 No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1 0 A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuida: I - a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional; II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. § 2° ... § 3° Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4° ... § 5° Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1°. § 6° .... § 7° § 8° § 12 Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. §13 Art. 49 Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 50 Aplicam-se aos processos de consulta relativos classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n° 70.235, de 6 de marco de 1972 e do art. 48 desta Lei. § 1° 0 órgão de que trata o inciso I do § 1° do art. 48 poderá alterar ou reformar, de oficio, as decisões proferidas nos processos relativos A. classificação de mercadorias. 11 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.389 § 2° Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente. § 3° Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1° deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal. § 4° ... Decreto 70.235/72. CAPÍTULO II Do Processo da Consulta Art. 46 0 sujeito passivo poder á formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. Art. 47 ... Art. 48 Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente A data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; H - de decisão de segunda instância. Art. 49 A consulta lido suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Art. 50 A decisão de segunda instancia não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. Art. 51 ... Art. 52 ... Art. 53 ... Como se vê, nenhuma das conseqüências previstas pelo legislador para o processo de consulta cuidou de determinar qualquer efeito na tramita cão do processo de discussão do crédito tributário. Fosse a intenção que o primeiro sobrestasse o segundo ou suprimisse instância, e isso teria sido expressamente consignado em lei. Não foi. 12 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.390 Também não posso concordar que a decisão de não julgar o mérito do litígio decorra do dever do servidor de observar as normas legais e regulamentares (Lei 8.112/90) e da obrigação do julgador de primeira instância de observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos (Portaria MF 58/06). Tal vincula ção não pode ir além do entendimento expresso em atos normativos dirigidos a regulamentação da legislação tributária em caráter geral, de forma ampla e com efeito sobre todos os atos e fatos jurídicos por eles atingidos e não àquele contido no processo ou os que lhe são idênticos. Não se pode conceber que uma lei ou norma infralegal de observância obrigatória pelos tribunais administrativos decidam, elas próprias, o mérito de um processo. Apenas para melhor ilustrar a questão, transcrevo ensinamento do professor Hely Lopes Meirelles, para o qual atos normativos: [...] são aqueles que content um comando geral do Executivo, visando A correta aplicação da lei. 0 objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. Seio Paulo: Revista dos Tribunais. 1988. p. 154) Aspecto não menos relevante é o de que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não guardam qualquer relação de hierarquia com as Superintendências Regionais, não se admitindo que as primeiras devam vincular-se ás decisões dessas. 0 que há na legislação é determinação em sentido contrário, como ocorre, por exemplo, nos casos de manifestação de inconformidade pela exclusão do SIMPLES decidida pelas Superintendências, cuja apreciação deve ser feita pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. E não se diga que esse exemplo demonstra que a legislação foi omissa em relação ao processo de consulta. Ao contrário, ê a impossibilidade de o PAF negligenciar o assunto que justifica a ausência de uma previsão especifica. Peço mais uma vez vênia para discordar também da afirmação contida no voto condutor da decisão de primeira instância de que a legislação vincula a mercadoria a classificação indicada na solução de consulta. Não encontro na legislação de regência nenhuma menção a essa vincula aio. Também não foi estabelecido que, na hipótese de inobservância da solução proferida, o lançamento do crédito tributário correspondente devesse ser feito com multa agravada. Abaixo, redação contida no voto condutor da decisão recorrida. 13 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.391 'Cabe recordar ao contribuinte a finalidade de uma consulta. Consiste ela em dirimir a dúvida e definir a correta classificação, segundo a NCM, de uma mercadoria. Quando da edição da Solução da Consulta, a mercadoria fica vinculada A. classificação ali estabelecida. Essa é a regra disposta na IN SRF n° 569/05, vigente, e assim também prescreviam os atos anteriores'. É o seguinte o teor da Instrução Normativa 569/05 (revogada pela IN 573/05) na parte em que disciplina os efeitos da solução de consulta: Efeitos da Consulta Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente A matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. § 1° Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no prazo referido no caput. § 2° Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 30 Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos. § 4° No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos neste artigo somente os alcançam depois de cientificada a consulente da solução da consulta. § 5° A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto-lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias § 6° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. § 8° Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poderá a decisão ser revista pela autoridade que a proferiu aplicando-se, nesse caso, o disposto no § 6°. 14 Processo n° 10314.001222/2003-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.211 Fl. 1.392 Por fim, cumpre destacar que a prática administrativa tem sido no sentido de julgar em primeira instância, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o mérito sobre a classificaccio fiscal adotada pela fiscalização, mesmo que haja solução de consulta protocolada pelo contribuinte. Aceitássemos o entendimento neste adotado, e a conseqüência poderia chegar a declaração de nulidade de todas as decisões proferidas nestes termos, por tomadas por servidor sem competência legal para tanto. Ante o exposto, voto por DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, por preterição do direito de defesa do contribuinte." Feitas as necessárias adaptações ao conteúdo fatico deste processo, é como voto. 1./V C.."3")-N_ Judi Amaral Marcondes Armando 15

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4815743 #
Numero do processo: 15586.000722/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2007 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.382
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a oferecer informações sobre os gestores e responsáveis pela empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, de acordo com o entendimento do Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Marcelo Oliveira Presidente - Relator Fl. 118DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 119DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000722/2007-82 Acórdão n.º 2402-01.382 S2-C4T2 Fl. 118 3 Relatório Fl. 120DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro I, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. Segundo o Fisco, durante a análise de documentos (Livros, Diário e Razão, relativos aos anos de 1997 a 2004) foi constatado que, no ano de 2004, os Transportadores Rodoviários Autônomos foram lançados, em sua maioria, na conta "2105010002 BANCO BANESTES S/A - C/GARANTIDA" (Débito), a qual não representa os lançamentos relativos a fretes e carretos, em contrapartida a Bancos (Crédito). Esta conta foi utilizada para várias finalidades, de forma genérica, sendo que os lançamentos relativos a Transportadores Autônomos não passaram pela conta de despesa correspondente. Por fim, para melhor esclarecimento, cópias do Livro Diário, por amostragem, foram anexadas. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 04/09/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 089 em diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1. A autuação é nula, pois os sócios foram incluídos indevidamente como co-responsáveis do débito, uma vez que não ficou comprovada a concorrência dos mesmos para o cometimento do ilícito tributário; 2. Requer, em síntese, provimento às razões expostas em seu recurso. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 0101 em diante. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0110 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, os mesmos argumentos já apresentados em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0104. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Fl. 121DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.000722/2007-82 Acórdão n.º 2402-01.382 S2-C4T2 Fl. 119 5 Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira Fl. 122DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.003328/99-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. - No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil de veículos automotivos, quando comprovado que os mesmos são empregados em atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, o valor das contraprestações e correspondentes encargos de depreciação, por não configurada a hipótese de remuneração ou quaisquer outros benefícios indiretos atribuídos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, são admitidos como custos ou despesas operacionais. II – ENCARGOS SOCIAIS. - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. – O valor dos encargos sociais devidos em razão da contratação, no País, de trabalhadores para prestação de serviços no exterior, é de responsabilidade da Sucursal da empresa brasileira sediada no exterior. No entanto, a partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995, em face da adoção, pelo ordenamento jurídico Brasileiro, do princípio da universalidade da tributação, tornou-se indiferente, para efeito de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a assunção de tais ônus pela empresa aqui estabelecida. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL
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ementa_s : I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. - No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil de veículos automotivos, quando comprovado que os mesmos são empregados em atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, o valor das contraprestações e correspondentes encargos de depreciação, por não configurada a hipótese de remuneração ou quaisquer outros benefícios indiretos atribuídos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, são admitidos como custos ou despesas operacionais. II – ENCARGOS SOCIAIS. - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. – O valor dos encargos sociais devidos em razão da contratação, no País, de trabalhadores para prestação de serviços no exterior, é de responsabilidade da Sucursal da empresa brasileira sediada no exterior. No entanto, a partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995, em face da adoção, pelo ordenamento jurídico Brasileiro, do princípio da universalidade da tributação, tornou-se indiferente, para efeito de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a assunção de tais ônus pela empresa aqui estabelecida. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.

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No entanto, a partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995, em face da adoção, pelo ordenamento jurídico Brasileiro, do princípio da universalidade da tributação, tornou-se indiferente, para efeito de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a assunção de tais ônus pela empresa aqui estabelecida. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos Recurso conhecido e provido. (71 , Processo n.°. 10680 003 328/99-89 Acórdão n,°. 101-93394 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE GUTIERREZ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ';:SrH\1 PER g'-'0,WIRRIGUES PRESIDENT SEBASTIÃO Rtái 1 1JES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: aq 2,601 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n.°. .10680 003 328/99-89 Acórdão n..°,. 101-93.394 RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MI sob o n.° 17 262 213/0001-94, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/05 (IRPJ), 31/32 (PIS) e 35/38 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO BENS NÃO DEPRECIÁVEIS EM FUNÇÃO DA SUA NATUREZA Valor apurado sobre bens relacionados nas planilhas de fls. 113/135, referentes à depreciação de automóveis não inclusos no artigo 25, Inciso II, parágrafo único, da Instrução Normativa, de n° 11, de 21 de fevereiro de 1.996 ("Bens Não Relacionados com a Produção ou Comercialização"), por não serem considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização. 002 — CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL / INDEDUTIBILIDADE Valor apurado conforme Valor apurado sobre bens relacionados nas planilhas, de fls 106/111, referentes à contraprestações de arrendamento de automóveis não inclusos no artigo 25, Inciso 1, parágrafo único, da Instrução Normativa, e n° 11, de 21 de fevereiro de 1 996 ("Bens Não Relacionados com a Produção ou Comercialização"), por não serem considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização 003 — DESPESAS INDEDUTíVEIS Valor referente a encargos de INSS e de FGTS, que a empresa apropriou como despesas dedutíveis e que são incidentes sobre a folha de pagamento de funcionários brasileiros que encontram trabalhando para as sucursais no exterior, mais precisamente, em obras que se desenvolvem nos países "Bolívia", "Equador", "Portugal", "Venezuela", "Chile", "Argentina", "Peru", "Colômbia", "Panamá", "México" e "Congo", no período de 1.993 a 1 998 Estas despesas foram contabilizadas na conta 5110 001 102 (Encargos Sociais) e estão detalhadamente relacionadas lançamento por lançamento, extraídos do banco de dados em arquivo magnético fornecidos pela empresa de acordo com a IN 68, de 28 de dezembro de 1.995, conforme planilhas de folhas 136/212, conferidas com o razão da mesma conta fornecidos pela empresa de folhas 004/359 do Anexo Único 3 , Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n.°. :101-93.394 Apesar das despesas se referirem desde o período de 1.993, as mesmas só foram apropriadas a partir de 1 995, por decisão administrativa da empresa de chamar par si, os encargos com funcionários brasileiros que estão com contrato suspenso e regidos pela legislação trabalhista de outros países A receita gerada pelo trabalho destes funcionários no exterior não são regulares, tanto que elas não acontecem no ano-calendário de 1,997, pois por vários meses, ao invés de pagar as despesas com estes encargos das sucursais, foram feitos empréstimos regulares lançados nos grupos de contas 1153/1220, do Ativo (Realizável), conforme igualmente relacionados na planilha fornecida pela empresa em resposta ao Termo de Intimação, item 2, lavrado em 12/03/99 " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 150/208, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação. "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário. 1995, 1996, 1997, 1998 BENS NÃO RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BENS NÃO DEPRECIÁVEIS EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL IN DEDUTI BI LI DA DE Somente se os bens móveis (veículos) a que se refiram, estiverem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, é que, para fins fiscais, os correspondentes encargos de depreciação e as contraprestações de arrendamento mercantil revestem condições de dedutibilidade DESPESAS INDEDUTÍVEIS Por não haver contraposição de custos e receitas, não são dedutíveis na determinação do lucro real, os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre folhas de pagamentos de empregados, cujos contratos de trabalho no Brasil foram suspensos, em face de sua transferência para trabalhar em sucursais no exterior Lançamentos Decorrentes Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30/09/1995, 31/10/1995, 31/12/1995, 31/01/1196, 29/02/1996 DECORRÊNCIA A tributação reflexa segue o decidido no IRPJ .7- ) 4 Processo n°. 10680 003 328/99-89 Acórdão n ° :101-93.394 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário 1995, 1996, 1997, 1998 DECORRÊNCIA Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada na área do IRPJ, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada dessa decisão em 05 de setembro de 2000 (AR de fls. 276), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 02 de outubro seguinte, sustentando em síntese: A) GLOSA DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL a.1) reitera, de início, todos os argumentos expendidos na fase impugnativa, notadamente no que concerne à fundamentação da exação fiscal unicamente na indigitada Instrução Normativa n° 11, de 1996, o que aliás a digna autoridade julgadora singular esforçou-se para sustentar a legalidade das restrições arbitrariamente trazidas com o mencionado ato e, conseqüência, do próprio lançamento discutido; a.2) a despeito de todo o esforço, concluiu, melancolicamente, que por força do estabelecido na Portaria SRF n° 3.608, de 1994, está obrigada a observar preferencialmente, a orientação traçada pela Secretaria da Receita Federal, não lhe cabendo examinar a compatibilidade dos atos normativos ante os dispositivos da leis neles consideradas; a.3) como se pode comprovar pela leitura dos diversos dispositivos legais mencionados, nenhum dá suporte à glosa pretendida pela Fiscalização, sendo que a norma legal que poderia embasar exigência fiscal do gênero, por lhe ser pertinente, seria o artigo 13, incisos I e II, da Lei n° 9.249, de 1995, dispositivos esses que deixaram de ser indicados na peça básica, à toda evidência, por não darem embasamento ao lançamento de oficio, salvo se restasse provado nos autos que os bens objeto de arrendamento mercantil e das depreciações em causa não eram intrinsecamente relacionados com a produção dos bens e serviços da autuada, a.4) o que a recorrente contesta é o fato de a Instrução Normativa impor restrições, para efeito de dedução, não previstas na norma legal regulamentada, ou seja, a Instrução Normativa, ao regulamentar o artigo 13, incisos I e II da Lei n° 9.249, de 1995, trouxe no seu bojo 5 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n°. 101-93.394 exigência não contida nos dispositivos interpretados, o que viola o princípio estatuído no artigo 99 do CTN, a.5) se a determinação do CTN, no sentido de que o conteúdo e o alcance das leis interpretadas devem ser observados em relação a decretos, com muito maior razão terá que ser obedecida também em se tratando de atos normativos, e não é isso que se vê no caso concreto; a.6) ao vedar as deduções de despesas legítimas suportadas pela pessoa jurídica, pelo simples fato se os bens móveis a que correspondem não se acharem nela listados, a IN, sem qualquer dúvida, está alterando, para mais, o montante da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, o que viola, flagrantemente, as determinações contidas nos dispositivos do CTN referenciados, a 7) além disso, as restrições impostas pela malfadada Instrução Normativa n° 11, de 1996, são discriminatórias na medida em que acarretam tratamento diferenciado a contribuintes em situação semelhantes, como por exemplo as pessoas jurídicas que transportam seus funcionários em ônibus podem deduzir as parcelas das contraprestações de arrendamento mercantil e correspondentes encargos de depreciação, enquanto que a recorrente, face suas próprias peculiaridades, utilizando-se de combis, caminhonetes e carros populares, para deslocamento de seus funcionários, não podem deduzir tais dispêndios, a.8) na forma concebida pela IN, o ônibus utilizado no transporte de funcionários por determinada pessoa jurídica é considerado intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização, enquanto que outros veículos, embora usados para o mesmo fim, não são considerados relacionados com a produção u uomuluialiLayao de vara pc53ua jurídica, ainda que desenvolva as mesmas atividades; a.9) à toda evidência temos tratamento discriminatório, como tal expressamente vedado pela Carta Magna, conforme princípio insculpido em seu artigo 150, II, por força do qual é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. a.10) cabe registrar que o legislador tributário, com a edição da Lei n° 9.249, de 1995, visou coibir os abusos observados nos casos em que determinadas pessoas jurídicas, mediante concessão de certos benefícios a seus funcionários, principalmente aos ligados à sua alta direção, pagavam-lhes verdadeiros salários indiretos, procedimento que resultava em benefício tanto para a empresa, mediante redução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, como para o funcionário, na medida em que o valor dessa remuneração indireta não era computado para efeito do imposto de renda incidente sobre as pessoa física; 6 Processo n°. 10680 003 328/99-89 Acórdão n°. 101-93394 a.11) está demonstrado nos presentes autos que os veículos, tanto para efeito de depreciação como de arrendamento mercantil, são efetivamente utilizados em atividades intrinsecamente relacionadas com a prestação de serviços da empresa recorrente, quer para transporte de mercadorias quer de funcionários, sendo certo que a utilização dos veículos não traduzem benefícios indiretos a qualquer funcionário, mesmo porque, como é óbvio, veículos como combis, caminhonetes, carros populares, com certeza não são próprios para esse tipo de prática, B) GLOSA DOS GASTOS COM INSS E FGTS b.1) as normas jurídicas contidas na Lei n° 7.064, de 1982, referentes à previdência social dos empregados, foram incorporadas à legislação da Previdência Social, ou seja, às Leis n's 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que cuidam, respectivamente, do Plano de Custeio e Plano de Benefícios da Seguridade Social, e mencionada legislação dispensa tratamento igual tanto aos empregados contratados para trabalhar no Brasil quanto aos transferidos para prestar serviços no exterior, b2) a preocupação do legislador objetiva, em última análise, assegurar ao empregado que se ausenta temporariamente os mesmos direitos previdenciários que beneficiam os trabalhadores brasileiros em geral, pois caso assim não ocorresse, o trabalhador brasileiro que se afasta do País para prestar serviços temporários no exterior, ao retornar ao Brasil, estaria excluído tanto da previdência social quanto do FGTS; b.3) por força das regras jurídicas mencionadas, a recorrente, na condição de contratante desses empregados, tem por obrigação custear os encargos do INSS e do FGTS a eles correspondentes, sob pena de incidir em pesadas multas ou deixar seus empregados à míngua dos direitos à previdência social pública e ao FGTS; b.4) não deve prosperar o novo argumento trazido com a decisão recorrida de que, para efeito da dedução desses encargos, haveria necessidade de correspondente contraposição de receitas, vez que tal conclusão é absurda e descabida, na medida em que, consoante já demonstrado, a obrigação pelo pagamento dos encargos é da empresa sediada no Brasil, e não de suas sucursais; b.5) o novo argumento invocado pela autoridade julgadora de primeiro grau, no sentido de que teria ocorrido pretensa violação ao regime de competência dos exercícios, também não 7-> 7 Processo n.° 10680 003 328/99-89 Acórdão n°. :101-93394 pode prosperar, tendo em vista que, no caso, foi completamente ignorada a orientação traçada se princípio está expressamente previsto no artigo 106 do CTN, b.6) semelhantemente, é também descabida a afirmação feita no sentido de que os encargos suportados com contribuições para o INSS e FGTS, relativos a exercícios anteriores a 1995, deveriam ser tratados com "Ajustes de Exercícios Anteriores", vez que referidos encargos não se enquadram nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 176 da Lei n° 6 404, de 1976, além do que a legislação do imposto de renda não veda a dedução desses encargos em exercícios posteriores, na forma precedida pela recorrente, salvo se da postergação resultar prejuízo para o Fisco; C) LANÇAMENTOS DECORRENTES c 1) diante de flagrante ilegalidade de que se reveste a ação fiscal principal, a recorrente está segura de que a exigência tributária objeto do lançamento principal será integralmente declarada insubsistente, devendo tal decisão refletir sobre os lançamentos denominados decorrentes. É O RELATÓRIO. 8 Processo n°, 10680.003.328/99-89 Acórdão n.° 101-93394 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal Conheço-o por tempestivo. Com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico a figura da remuneração indireta dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando beneficiários i) da contraprestação de arrendamento mercantil, ou de aluguel, e correspondentes depreciações. de veículos utilizados no transporte; de imóvel cedido para uso, ii) de gastos suportados com benefícios e vantagens, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros: com alimentos ou quaisquer outros bens para utilização fora do estabelecimento; com clubes e assemelhados; salários e encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, conservação, bens arrendadosN.,1.711.3%.+1 vu.yu.v, /Vil/ 1.11CLI1U-1%,111~ arrendados alugados, utilizados ou cedidos pelas pessoas retro mencionadas. Ao regulamentar o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991, o Poder Executivo, tanto através do Ato baixado com o Decreto n° 1.041, de 1994 (art. 297, § 3 0), quanto pelo Regulamento aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999 (art. 358, § 3 0), fixou o tratamento a ser observado para os gastos dessa natureza: a) quando pagas a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutiveis na apuração do lucro real, b) quando pagas a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados, são indedutiveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte. A Lei n° 9.249, de 1995, por seu artigo 13, vedou expressamente a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e do Lucro Real, 1/22_ 9 Processo n ° 10680,003 328/99-89 Acórdão n.°. 101-93394 dentre outros, dos gastos suportados pela pessoa jurídica com as contraprestações de arrendamento mercantil e de aluguel, inclusive os correspondentes encargos de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis que tenham sido contratados sob tais negócios jurídicos. O legislador, no entanto, excepcionou ou submeteu a dedutibilidade dos dispêndios analisados a uma condição: que os bens objeto de arrendamento mercantil ou de locação estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Por tudo quanto foi até aqui exposto, resta evidenciado que estamos diante de um contexto no qual ocorreu inegável evolução da legislação tributária, com vistas a coibir verdadeiros abusos que não raro eram praticados por sócios, administradores ou gerentes de pessoas jurídicas, certamente contando com a orientação de profissionais qualificados, com o propósito de, majorando os custos ou as despesas operacionais, não só reduzir o resultado alcançado mas, também, transferir recursos para as pessoas físicas dos beneficiários O texto reproduzido pela recon-ente, ainda na fase impugnativa, constante da Exposição de Motivos subscrita pelo Sr Ministro da Fazenda, ao encaminhar o Projeto de Lei n° 913, de 1995, do qual resultou a edição da Lei n° 9.249, de 1995, não deixa dúvidas sobre tudo quanto foi afirmado. "9 Ainda no âmbito da simplificação, a proposta amplia a base tributável, vedando a dedução de despesas passíveis de manipulação, geralmente relacionadas com "fringe benefits", que beneficiam de forma especial os grandes contribuintes, dotados de sofisticada infra-estrutura contábil-tributária, tornando mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, cujos critérios, por serem excessivamente subjetivos, ensejam interpretações conflitantes e prestam-se a práticas abusivas, tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro" Com o propósito de regulamentar o mencionado artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, a Secretaria da Receita Federal, através do artigo 25 da Instrução Normativa n° 11, de 1996, fixou limites e condições que merecem ser aqui reproduzidos: "Bens Não Relacionados com a Produção ou Comercialização Art 25 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução 10 Processo n ° :10680 003 328/99-89 Acórdão n°. 101-93394 - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços Parágrafo Único Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a) os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade; b) os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; f) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n.° 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; 1) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade " A questão que se coloca, por certo, é saber se ocorreu, por parte da Secretaria da Receita Federal, imposição ou estabelecimento de restrições que excedem àquelas fixadas pelo texto legal. A autoridade julgadora monocrática, em razão dos argumentos expendidos na fase impugnativa, após extrair dos léxicos o significado do vocábulo "intrínseco", consignou: "Como se vê, diferentemente do que alega a defendente, a Instrução Normativa n° 11, de 1996, não deu "interpretação arbitrariamente restritiva ao art 13 e seus incisos II e III da Lei n° 9..249, de 1995", adstrita que está, no âmbito das suas faculdades a estabelecer quais, e, em que condições, bens móveis e imóveis consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização 11 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n ° 101-93.394 Tendo presente que descabe a esta instância administrativa apreciar a validade de atos legais, e a despropositada alegada incompatibilidade da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal com a lei validamente editada, pois que à administração cabe observar e cumprir as disposições legais por ser, a sua atividade, vinculada, não se pode olvidar, ainda que, consoante inc IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06 de julho de 1994, "os Delegados da Receita Federal de Julgamento devem observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação" Assim sendo, insta considerar que cabe à autoridade tributária aplicar tão-somente a lei naquilo que nela está escrito, abstendo-se de arvorar na busca do seu espírito ou de sua vontade implícita.." A esses fundamentos a recorrente contrapôs o argumento no sentido de que a Instrução Normativa "trouxe no seu bojo exigência não contida nos dispositivos interpretados." Argumenta, ainda, que o texto da Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal viola as regras jurídicas de que cuida o artigo 97, IV e § 1° da Lei n° 5.172, de 1966, vez que ao impor restrições além do limite traçado pela Lei, vedando deduções de legítimas despesas suportadas pela pessoa jurídica, promove alteração na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, o que implica majoração do tributo devido, circunstância expressamente vedada pelo invocado artigo 97 do CTN. De forma esquemática o que restou fixado através da Instrução Normativa n° 11, de 1996, pode ser assim visualizado: a) para o transporte de mercadorias, produtos adquiridos para revenda, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens aplicados na produção. caminhão; caminhonete cabine simples utilitário b) para utilização por cobradores, compradores e vendedores, no exercício de suas atividades: caminhão; caminhonete cabine simples utilitário 12 Processo n.°. 10680 003 328/99-89 Acórdão n°. 101-93,394 c) na entrega de mercadorias e produtos vendidos: caminhão caminhonete cabine simples utilitário motocicleta bicicleta d) no transporte de empregados: - veículo de transporte coletivo. Ora, o comando legal vinculou a dedutibilidade do dispêndio à satisfação de uma condição, qual seja, que o bem objeto de arrendamento mercantil ou de locação, esteja ligado, constitua-se em elemento essencial à produção ou comercialização dos bens e serviços que constitua o objeto da pessoa jurídica. A Secretaria da Receita Federal, a propósito de interpretar o verdadeiro sentido e alcance da norma legal, imprime entendimento no sentido de que mencionada ligação, ou constituir-se elemento integrante, essencial à produção ou comercialização dos bens e serviços, no caso de veículos utilizados no transporte, se traduz não pelo efetivo emprego do bem em sua função precípua, mas sim em razão do modelo, que teórica ou presumivelmente seria adequada à execução da atividade. A interpretação que a Secretaria da Receita Federal procurou dar às regras jurídicas advindas com a edição da Lei n° 9,249, de 1995, não só distorce o verdadeiro objetivo que o legislador visou alcançar, como também leva a situações que poder-se-ia dennminar inusitadas, estranhas, curiosas, para não dizer incompatíveis com a realidade emergente, como é o caso citado pela recorrente, a título de exemplo: "... as pessoas jurídicas que transportam seus funcionários em ônibus podem deduzir, para efeito de determinação do lucro real, os correspondentes dispêndios com arrendamento mercantil e os encargos de depreciação. Já as pessoas jurídicas (..) que, por suas peculiaridades econômicas e operacionais, utilizam-se de combis, caminhonetes carros populares para locomoção de seus funcionários, não podem deduzir as respectivas despesas e encargos de depreciação." O mesmo pode ser verificado no caso de cobradores, compradores e vendedores, os quais para o exercício de suas atividades só podem utilizarem-se de caminhão, caminhonete, motocicleta ou bicicleta, quando é fato inconteste que muitos se utilizam de kombis, canos populares, dentre outros. Como já demonstrado, a legislação de regência contempla ou teve por objetivo coibir verdadeiros abusos praticados por certas pessoas jurídicas, que atribuíam a seus sócios, 13 Processo n°. :10680003,, 328/99-89 Acórdão n°,. :101-93,394 acionistas, dirigentes e até empregados, benefícios indiretos, o que acarretava majoração dos custos ou das despesas operacionais. Ao imprimir restrições na forma como colocado através da Instrução Normativa n° 11, de 1995, a Secretaria da Receita Federal não só excedeu os limites impostos pelo texto legal que visou interpretar, como também provocou, indiretamente, verdadeira majoração do tributo devido, na medida em que, promovendo a glosa dos dispêndios suportados com arrendamento mercantil e os correspondentes encargos de depreciação, de bens efetivamente utilizados na consecução de seus objetivos sociais, provoca aumento da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que está expressamente vedado pelo artigo 97 do CTN. Entendo que no caso concreto está comprovado que inúmeros veículos, cujas contraprestações de arrendamento mercantil e encargos de depreciação restaram glosados, são efetivamente empregados de forma a atender às condições de dedutibilidade. Escapam dessa condição, todavia, aqueles gastos que resultam do arrendamento de veículos considerados de luxo, certamente colocados à disposição dos dirigentes ou empregados na execução de tarefas outras que não aquelas que traduzem os objetivos sociais do empreendimento. No caso sob exame, conforme comprovam os documentos de fls. 108 a 111, a fiscalizada apresentou à Fiscalização informações sobre os contratos de arrendamento mercantil firmados com Mercantil do Brasil Leasing S. A., 5 (cinco) instrumentos particulares totalizando 29 (vinte e nove) veículos e 8 (oito) semi-reboques, BFB Leasing S. A., 3 (três) contratos, num total de 47 (quarenta e sete) veículos e 8 (oito) pás-carregadeiras. Pode ser constatado que os veículos objeto de arrendamento, que passaram a integrar a frota utilizada pela recorrente em razão dos contratos trazidos noticiados, são, em sua grande maioria, dos modelos: Gol Cli, Kombi e Pick-up Saveiro, contando ainda Pick-up S-10, Blazer, ambulância etc., e apenas um carro de passeio modelo Fiat Tempra. É certo, ainda, que a Fiscalização, sem qualquer justificativa, esclarecimento ou mesmo indicação das razões que levaram a assim proceder, promoveu a glosa tão somente do contrato firmado com BFB Leasing S. A , de n° 762887-8 (AG-19396) e daquele celebrado com Mercantil do Brasil Leasing S A., de n° 970.193 (fls 110/111). 14 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n..°. :101-93.394 Em face das razões expendidas neste voto, e tendo presente as glosas promovidas pelas autoridades lançadoras, não há como subsistir o lançamento tributário quanto a estes itens (glosa de contraprestações de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação), vez que nenhum veículo estava a serviço dos sócios, acionistas, dirigentes ou mesmo empregados com poderes de gerência, que pudesse traduzir ou caracterizar a concessão de benefícios indiretos, como contemplado pela legislação de regência. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. É inegável que a legislação previdenciária contempla ou agasalha os comandos jurídicos reguladores da situação dos trabalhadores contratados em nosso País para prestação de serviços no exterior. Por imperativo legal mencionados trabalhadores figuram como segurados obrigatórios da Previdência Social. Também deve ser reconhecido que a satisfação das obrigações "ex lege" não traduz qualquer manifestação da pessoa jurídica que possa ser entendida como ato de liberalidade. Como registrado na peça impugnativa (fls. 234): " a legislação previdenciária federal dispensa igual tratamento tanto aos empregados contratados para trabalhar no Brasil quanto aos transferidos para prestar serviços no exterior. Essa preocupação do legislador objetiva, em última análise, assegurar ao empregado que se ausenta do País temporariamente os mesmos direitos previdenciários que beneficiam os trabalhadores brasileiros em geral " Todavia, garantir ou mesmo outorgar direitos sociais a trabalhadores aqui contratados, que prestam serviços a sucursais sediadas no exterior, não implica, necessariamente, que os encargos decorrentes devam ser suportados e, ao fim apropriados, pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Vale dizer, a imposição legal do dever de garantir determinados direitos sociais, notadamente aqueles relacionados com a Previdência Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e a contribuição para o Programa de Integração Social, não significa que: i) o contribuinte ou sujeito passivo deva ser a pessoa jurídica domiciliada no País; e ii) que mesmo assumindo tais encargos, possa ela deduzi-los como custo ou despesas operacionais próprios. A apropriação como custo ou despesas operacionais dos encargos devidos em razão da contratação, no País, de trabalhadores para prestação de serviços no exterior, em princípio, /71 15 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n.°. :101-93 394 cabe à pessoa jurídica para a qual os contratados prestam seus serviços, ou seja, os dispêndios se traduzem como encargos da Sucursal da empresa brasileira sediada no exterior À pessoa jurídica aqui domiciliada cabe registrar os resultados obtidos em conseqüência das atividades desenvolvidas além fronteira, dando-lhe o tratamento segundo as regras jurídicas vigentes ao tempo da sua realização. Até o advento da Lei n° 9.249, de 1995, os lucros provenientes de atividades exercidas no exterior não eram alcançados pela incidência do Imposto de Renda nem pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da adoção, em nosso ordenamento jurídico, do princípio da territorialidade. Vale dizer, os resultados obtidos nas atividades exercidas no exterior não estavam sujeitos à incidência quer do Imposto de Renda quer da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois que a tributação incidia tão somente sobre os resultados provenientes das atividades exercidas no País Ora, a apropriação dos encargos sociais de que tratam os presentes autos por parte da pessoa jurídica aqui estabelecia, tem como conseqüência diminuição dos resultados aqui obtidos e, de outra sorte, aumento dos lucros auferidos pelas Sucursais sediadas no exterior, para as quais os trabalhadores estejam prestando seus serviços, lucros esses quando repatriados não eram alcançados pela tributação. Em resumo, com a apropriação pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil de encargos de responsabilidade das suas Sucursais sediadas no exterior, operava-se verdadeiro planejamento tributário com o objetivo de aumentar os resultados não tributados e, ao mesmo tempo, reduzir os lucros aqui auferidos, os quais se submetiam à incidência tanto por parte do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A partir da edição da Lei n° 9.249, de 1995, ou seja, a partir do ano calendário de 1996, em face da adoção por nosso ordenamento jurídico do princípio da universalidade da tributação, no que se refere à incidência dos tributos aqui litigados tornou-se indiferente a apropriação dos mencionados encargos sociais, tanto pelas Sucursais sediadas no exterior quanto pela Pessoa Jurídica aqui domiciliada A adição compulsória dos lucros advindos das atividades exercidas pela Sucursais no - exterior com os lucros alcançados pela Pessoa Jurídica aqui domiciliada traz, como conseqüência, o oferecimento à tributação de ambos os resultados positivos, o que implica reconhecer que independentemente do estabelecimento a apropriar os encargos sociais, o resultado final será o mesmo, ou seja, o lucro a ser submetido à tributação terá a mesma magnitude. 16 Processo n.°.. 10680 003 328/99-89 Acórdão n°,. :101-93.394 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência da contribuição para o PIS e da Contribuição Social está diretamente vinculada ao que restar decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Portanto, a redução da base de cálculo da mencionada contribuição deverá ser ajustada, observando-se tudo quanto foi excluído da base tomada para cálculo do IRPJ. Em razão do exposto, entendo que devam ser excluídos da base de cálculo da exigência os valores correspondentes aos encargos sociais apropriados a partir do ano calendário de 1996, ou seja, a incidência deve atingir tão somente os valores de R$ 296.412,79, R$ 1.771.959,31 e R$ 591.490,13, apropriados no anos calendário de 1995. É como voto. Brasília - DF, 21 d- 1-- ç e dè 2001 T SEBASTIÃO RODRI " C Á BRAL, Relator. 17 Processo n ° 10680 003 328/99-89 Acórdão n°, :101-93.394 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 7 ABR 7091 -fig-Ç------;J--;-: 0._.:,--5--------. - SON PE- ' s' ig" • B RI G U ES , PRESIDENTE -/ Ciente em -6 G/ O (o 71---4) PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.902579/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.155, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.902528/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, desde que existam elementos de prova juntados ao processo capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.155, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.902528/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 79 /2 01 2- 01 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, não homologada em despacho decisório que indeferiu o seu aproveitamento. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que o indeferimento se deve ao fato de que os créditos reclamados foram integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação pleiteada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, sob o argumento de que o indeferimento do direito creditório foi adequado e, embora a interessada tenha retificado sua DCTF após o despacho decisório, não teria trazido elementos de prova que comprovassem a liquidez e certeza do crédito reivindicado. A contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa haver retificado regularmente sua DCTF após o despacho decisório, entendendo que o princípio da verdade material autoriza a administração tributária a realizar uma reanálise do direito creditório, pois não haveria divergência com a DIPJ por ele entregue. Destaca a recorrente que não haveria impedimento para a retificação da DCTF e que tal providência autoriza o reconhecimento do direito creditório em apreço, esclarecendo, ainda, que o valor pago a maior encontrar-se-ia em condições de ser reconhecido e que “somente teve conhecimento do equívoco narrado após o recebimento do despacho decisório, portanto, desmerecido o apontamento de que o Contribuinte tivera tempo suficiente para retificar sua obrigação e assim não o fez”. Conclui, ao final, que “o órgão poderá retificar de oficio o suposto lançamento do crédito tributário para erros de fato transcritos em obrigações acessórias que se mostrarem em desacordo com a verdade material, como se faz presente no caso em apreço”. Não foram juntados aos autos, em quaisquer de suas fases, documentos fiscais ou contábeis relacionados aos fatos objeto da controvérsia. Constam dos autos as DCTFs (original e retificadora), além de instrumentos procuratórios, atos constitutivos e folha salarial. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A linha argumentativa reproduzida pela recorrente, relacionada à possibilidade de retificação de DCTF para fins de reconhecimento de direitos creditórios em processos administrativos, está de acordo com os precedentes deste Colegiado, que tem na busca da verdade material uma das pauta mais relevantes na análise de mérito dos pleitos recursais trazidos à colação pelos contribuintes. Não se afasta a possibilidade de retificação de DCTF transmitida por equívoco, ainda que posterior ao Despacho Decisório, conforme expressamente recomenda o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, que sempre observado em casos dessa natureza, porém, deve-se atentar que a mera alegação de retificação de DCTF, desacompanhada de outros elementos de prova, cujo ônus pertence ao próprio titular do direito reivindicado, desautoriza o julgador a pressupor a existência de um crédito que não está demonstrado nos autos. Registre-se – e aqui é necessário atenção redobrada – que o recorrente não juntou aos autos nenhum elemento de prova relacionado ao direito reivindicado: não apresentou DIPJ, não apresentou outros documentos fiscais e contábeis que demonstrem o pretenso equívoco no pagamento a maior do tributo que justificariam o pedido objeto dos autos. O contribuinte limitou-se a apresentar argumentos e cópia do contrato social e cópias das DCTFs, juntamente com sua folha de salário, e, apesar de uma narrativa bem articulada acerca da retificação das mesmas, não juntou aos autos nenhum documento complementar que autorize pressupor que as informações sejam corretas, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que é peculiar em Pedidos de Ressarcimento (PER) ou Declarações de Compensação (DCOMP). Não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito mediante retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Porém, os senões probatórios hão de ser respeitados, sob pena do reconhecimento do enriquecimento sem causa e vilipêndio à legalidade. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 Importa registrar que a irresignação recursal não se sedimenta em documentos juntados tardiamente, nem após o despacho decisório nem da decisão de piso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo- se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” (ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299). Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa. Contudo, não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos de provas cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.156 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902579/2012-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000104/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a .30/09/2006 DECADÊNCIA. PREVENÇÃO, LANÇAMENTO. Em razão da discussão judicial da obrigação tributária e da ininterrupção do prazo decadencial, é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir à decadência. DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS, Na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, a partir da realização do depósito, RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.219
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatar; b) quanto ao recurso voluntário, nas preliminares, em dar provimento às razões recursais, para que se exclua do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, na forma do voto do Relatar. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto acompanharam a votação por suas conclusões; c) quanto ao recurso voluntário, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do presente lançamento os juros e as multas aplicadas, devido ao depósito do montante integral, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DE VIDA E PREV, S. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a .30/09/2006 DECADÊNCIA. PREVENÇÃO, LANÇAMENTO. Em razão da discussão judicial da obrigação tributária e da ininterrupção do prazo decadencial, é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir à decadência. DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS, Na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, a partir da realização do depósito, RECURSOS VOLUNTÁRIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatar; b) quanto ao recurso voluntário, nas preliminares, em dar provimento às razões recursais, para que se exclua do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, na forma do voto do Relatar. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto acompanharam a votação por suas conclusões; c) quanto ao recurso voluntário, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do presente lançamento os juros e as multas aplicadas, devido ao depósito do montante integral, nos termos do voto do relator, OfrifARCE~LIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo if 19740.000104/2008-44 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.219 FI 651 Relatório Trata-se de recursos voluntário - apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 0615 a 0626- e de oficio, da DRFBJ, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descurnprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0356 a 0361, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração auferida por contribuintes individuais, constantes de folha-de-pagamento de contribuintes individuais. Ainda segundo o RF, a recorrente impetrou ação contestando a exigência, depositando judicialmente e de forma integral o montante devido. Portanto, o presente lançamento refere-se a esses depósitos, que foram lançados com o objetivo de evitar a decadência. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos do lançamento. Em 20/12/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, lis. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0439 a 0450, acompanhada de anexos, A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento, devido á aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, recorrendo de oficio de sua decisão. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, 0615 a 0626, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1, A regra decadencial a ser adotada deve ser a constante do § 4°, Art, 150 do CTN; 2. Quanto a exigência de juros e multas, a decisão confundiu regra referente à concessão de liminar com a regra referente a depósitos judiciais, caso da recorrente; 3. Portanto, não se pode concordar com a exigência dos juros e multas presentes no lançamento; f() 4» Em face do exposto, requer a recorrente o recebimento e provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0649. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Por possuírem os requisitos determinados pela legislação, CONHEÇO DOS RECURSOS e passo ao exame de seus argumentos. RECURSO DE OFICIO A Delegacia recorre de sua decisão, que, devido á Sumula do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou a regra deeadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN. No presente caso ocorreu o depósito do montante integral, como ressalta o Fisco no RF, portanto a regra que deve ser aplicada é a do lançamento por homologação. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado), Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de ofício, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é 6:fetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento, no presente caso ao depósito, efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: 4 Processo n" I 9740 000104/2008-44 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.219 Fl. 652 Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sqjeito passivo o dever de antecipai- o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago ou depositado e aos acréscimos legais a essa diferença,. Ressalte-se que os depósitos estão à disposição da Seguridade Social, conforme guias anexas. No presente processo, há depósito de contribuições em todo período do lançamento, 07/2001 a 09/2006, e o lançamento foi efetuado em 12/2007. Portanto, até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, devem ser excluídas todas as contribuições apuradas no presente lançamento, pois os recolhimento/depósitos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de oficio, para modificar o decidido, declarando extintas, pela regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, todas as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, na forma do voto. j, RECURSO VOLUNTÁRIO PRELIMINARES 91Quanto às preliminares, a recorrente contesta a regra decadencial apliek a na decisão de primeira instância, pleiteando a aplicação da regra expressa no § 4 0 , Art. 110 do CTN„ Como já decidimos nesse sentido na análise do recurso de oficio, não iremos analisar idêntica questão novamente. Portanto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, na forma do voto e passo ao exame de mérito. 5 DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que não podem ser exigidos juros e multas, pois os valores estão depositados. A partir do depósito judicial, efetuado dentro do prazo de recolhimento, não são devidos juros e multas, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição da Seguridade Social A cobrança da multa moratória está prevista no art. 239 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Decreto 3.048/1999: Art.239 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação .fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a. I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a' a) uni por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários, e c) um por cento no mês do pagamento, e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para .fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II do CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, corno conseqüência, descaracteriza-se a mora e afasta-se a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário depositada. Como a realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que a partir da edição da Lei IV 9303/1998, anterior às competências constantes no lançamento, as quantias depositadas judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento. A citada lei ainda prevê, no § 3', do art. 1", a destinação dos valores depositados após o encerramento da lide ou do processo litigioso, levando a inferir que não é possível o levantamento do depósito antes de decidida a questão. Art I Os depósitos judiciais e extraludichns, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa 6 Processo n" i9740000104/2008-44 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.219 F1 653 Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa.finalidade.(..) ,sç 3' Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o .for, acrescido de juros, na .forma estabelecida pelo 4' do art„39 da Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores,. ou 11 - transformado em pagamento definitivo, proporciona/mente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de ,sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. No âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda há decisões no mesmo sentido, conforme trecho colacionado abaixo, extraído do Acórdão n" 20180-746, relativo a processo julgado em 20/11/2007: "Sobre o tona em relevo, oportuno apresentar as considerações do ilustre autor Geraldo Bi-inch-mann in "Depósito Judicial e o Lançamento de Oficio para Prevenir a Decadência" Revista á Estudos Tributários II" 8, p. 22, jul/ago-99, apud Paulsen, Leandro, "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência", 8" edição, Ed Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 1116: "- Não-aplicação de multa. O depósito, mesmo antes da Lei 9.703/98, cumprindo a Innção de garantia do crédito - ainda que insuficiente - afinfa os efènos da mora relativamente ao montante depositado, de modo que não poderá ser aplicada multa moratória sobre o montante depositado tempestivamente. - Diante da lei nova, não se .justifica o lançamento da multa de oficio sobre a parcela depositada, pois não mais existe a possibilidade do levantamento do depósito antes do .final do processo judicial Convertido o depósito parcial em renda, no caso de decisão favorável à Fazenda Pública, haverá a extinção parcial do crédito tributário contestado, relativamente à parcela depositada. Impossível a eventual decadência da penalidade pecuniária, Ou o crédito tributário será extinto pela conversão em renda, ou a dívida tributária não terá existência. Com relação ao valor não depositado, entretanto, é cabível o lançamento da multa de qficio. (.,.) CONCLUSÕES 1) Não cabe o lançamento da multa de oficio quando a exigibilidade do crédito a ser constituído estiver previamente suspensa por via do depósito do seu montante integral; 2) O depósito de montante 7 AROELO OLIVEIRA — Relato' não-integral do crédito tributário não opera a sua suspensão, fazendo-se cabível o lançamento da 'radia de ofício sobre a integralidade do crédito, antes do advento da Lei n° 9.703/98, e apenas sobre a parcela fáltante após o surgimento da lei nova.' (Geraldo Brinckmann, Depósito Judicial e o Lançamento de Oficio para Prevenir a Decadência, em Revista de Estudos Tributários n° 8, p. 22, jul/ago-99)" No mesmo sentido manifesta-se a doutrina, conforme se verifica nos dizeres de Sacha Calmon Navarro Coelhol "Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, .ficam excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento, e incluídas, se já houver.. ..a mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos . juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei" Portanto, claro está que os juros e multas não podem integrar o lançamento, pois a recorrente não se encontra em atraso.. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo provimento ao recurso de oficio, para que se exclua do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4', Art. 150 do CTN, na forma do voto. Quanto ao recurso voluntário, voto em dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do presente lançamento os juros e as multas aplicadas, devido ao depósito do montante integral, conforme o voto. Sala das Srós'e6s,,émZ2 de sétembro de 2010 Manual de Direito Ti ibutén io, 2 ed , Editora Forense, pág 446 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fer -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n{): 19740,000104/2008-44 Recurso n°: 165.458 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2402-01.219 Brasília, 22 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA' Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ } Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9030034 #
Numero do processo: 11070.900258/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 58 /2 01 6- 76 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900258/2016-76 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.741944/2019-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR COMPENSAÇÃO DE DÉBITO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, à compensação não homologada.
Numero da decisão: 1003-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário pois a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos apensos depende do que for decidido no processo principal nº 13896.900127/2015-20, ficando, portanto, suspensa no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, à compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário pois a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos apensos depende do que for decidido no processo principal nº 13896.900127/2015-20, ficando, portanto, suspensa no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-70.106, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, 15 de junho de 2020, que julgou improcedente a impugnação apresentada à Notificação de Lançamento nº NLMIC 7295/2019, referente a Multa por Compensação Não Homologada de R$ 29.480,51. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 19 44 /2 01 9- 22 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o processo da Notificação de Lançamento nº NLMIC 7295/2019, págs. 2/3 referente a Multa por Compensação Não Homologada de R$29.480,51, fato gerador em 08/10/2019; base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. 2. Cientificado em 30/10/2019, pág. 7, o contribuinte apresentou a impugnação de págs. 10/17, em 12/11/2019, tempestiva, por meio de seu representante legal, pág. 18. Em simplória síntese, pretende o Fisco Federal o pagamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada, relativa ao processo de crédito n° 13896900127201520. (...) vem o contribuinte rogar a suspensão do presente processo até que se dê, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 796939 RG, ali sob a Repercussão Geral. "CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5o, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II - Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III — Repercussão geral reconhecida. (RE 796939 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014 )" De fato, o deslinde está a depender do julgamento previsto para o dia 21.11.2019: 3. No mérito, acusa que a multa afronta o princípio da proporcionalidade; que “não pode o contribuinte deixar de postular por aquilo que é de seu direito, ainda que sob o crédito paire os rigores da homologação a ser dada pelo Poder Público”; Vale dizer, se se apenar o contribuinte pela não homologação de seu pedido de compensação, por uma questão de simetria se deveria apenar o Fisco Federal, em mesma toada, pelos valores que cobrou indevidamente do contribuinte a diversos títulos e por diversos anos. Se a lei determinou que o meio correto para se buscar o reconhecimento do crédito pago a maior ou sob outro título é a via administrativa (ou Judicial, a rigor), por óbvio que o contribuinte não pode ser apenado na hipótese de não reconhecimento deste crédito pelo Poder Público. (...) Se procedente a manifestação de inconformidade, a compensação será homologada. A multa cairá por derivação. Se atrelada está ao principal, não pode ser aqui exigida de maneira antecipada. Além do mais e, como se admite apenas para argumentar, o Supremo Tribunal Federal tem Súmula reconhecendo a inconstitucionalidade das exigências de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 depósitos ou arrolamentos prévios de dinheiro à interposição de recursos (Súmula Vinculante n° 8). Por maior razão, por óbvio que declarará a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, máxime pelo fato de se pretender apenar o contribuinte pelo mero exercício do seu direito de petição. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente mantendo o crédito tributário lançado, Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “II - Fundamentos a) Suspensão do processo (Tema 736 da Repercussão Geral) Por uma questão de eficiência e economia administrativa, quando não por igual à luz da tão almejada segurança jurídica, vem o contribuinte rogar a suspensão do presente processo até que se dê, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 796939 RG, ali sob a Repercussão Geral. (...) De fato, o deslinde estava a depender do julgamento pelo STF, previsto para o dia 21. 11. 2019: (...) Referido julgamento, somente veio a iniciar-se em abril de 2020, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin, no mesmo sentido da impugnação da multa isolada, ou seja, lançamento inconstitucional, vejamos: (...) Decerto, lançar-se mão ao julgamento do ponto - antes da decisão plenária do STF - revelará verdadeiro descompasso com os primados da eficiência e da segurança jurídica, a ponto de a decisão, favorável ou contrária ao contribuinte na esfera administrativa, estar fadada à eventual reforma com o julgamento definitivo e com a Repercussão Geral da causa (art. 26 -A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70. 235/ 1972 e artigo 927, V, do CPC). Daí justificar-se o pedido de suspensão neste específico particular. b) Mérito No mérito, foge da razoabilidade e da proporcionalidade administrativa aplicar- se uma multa isolada pelo mero e simples fato de a compensação formulada pelo contribuinte não ter sido homologada ( artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996). Data vênia, não é bem assim que a legislação trata a respeito das restrições e limitações legais, quanto a entrega da Declaração de Compensação pelo contribuinte, vejamos o § 3 do próprio artigo 74 da Lei 9.430/96: (...) No que concerne às sanções, o artigo 97, V do Código Tributário Nacional prescreve que somente lei pode estabelecer “a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”. A legalidade tributária é, portanto, requisito para a tipificação das condutas e suas respectivas sanções, como atividade plenamente vinculada que deve obedecer as leis. No caso em tela, a declaração não homologada, não está tipificada em nenhuma restrição do parágrafo 3 do Artigo 74 da Lei 9.430/96, não havendo nexo causal para a imposição da multa isolada. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 A propósito, mesmo dispõe a regra do artigo 2º da Lei nº 9.784/ 1999: (...) Isso porque não pode o contribuinte deixar de postular por aquilo que é seu de direito, ainda que sob o crédito paire os rigores da homologação a ser dada pelo Poder Público. Apenar- se a não homologação, em verdade, é retirar do contribuinte o seu direito de crédito, à margem do que determina a Constituição Federal e os demais regramentos normativos legais e infralegais a respeito relativos não apenas ao seu constitucional direito de petição (artigo 5 º, XXXIV, alínea “a”, da CF), mas por igual à não cumulatividade e às demais hipóteses de crédito do contribuinte. Vale dizer, se se apenar o contribuinte pela não homologação de seu pedido de compensação, por uma questão de simetria se deveria apenar o Fisco Federal, em mesma toada, pelos valores que cobrou indevidamente do contribuinte a diversos títulos e por diversos anos. Se a lei determinou que o meio correto para se buscar o reconhecimento do crédito pago a maior ou sob outro título é a via administrativa ( ou Judicial, a rigor), por óbvio que o contribuinte não pode ser apenado na hipótese de não reconhecimento deste crédito pelo Poder Público. (...) Por igual, não há necessidade da medida. Primeiro porque não há prejuízo ao Fisco, que não terá por reduzido o seu crédito fazendário – que será cobrado independentemente da não homologação do pedido de ressarcimento ou compensação formulados pelo contribuinte. E por ainda maior razão, não resiste a imposição com a análise da proporcionalidade em sentido estrito, porque não é justo – e aqui por uma questão de sensatez – que se seja apenado pelo constitucional exercício do direito de reconhecimento de um crédito. (...) Veja-se, a propósito, que multa é aplicada antes mesmo do julgamento da manifestação de inconformidade e do correlato e conseguinte Recurso Voluntário pela Administração Julgadora, a revelar, mais uma vez, não ter qualquer sentido a imposição aqui e de forma completamente antecipada. Se procedente a manifestação de inconformidade, a compensação será homologada. A multa cairá por derivação. Se atrelada está ao principal, não pode ser aqui exigida de maneira antecipada. Além do mais e, como se admite apenas para argumentar, o Supremo Tribunal Federal tem Súmula reconhecendo a inconstitucionalidade das exigências de depósitos ou arrolamentos prévios de dinheiro à interposição de recursos (Súmula Vinculante nº 8). Por maior razão, por óbvio que declarará a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9. 430/1996, máxime pelo fato de se pretender apenar o contribuinte pelo mero exercício do seu direito de petição. A insatisfação Fazendária deve ser levada ao Congresso e lá então discutida a forma como se imprimir celeridade, eficiência, praticidade e melhores mecanismos de controle sob a política de reconhecimento de créditos e débitos do contribuinte, mas de forma algum se pode admitir que o seja apenado pelo exercício de seu direito constitucionalmente previsto. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 Assim não bastasse, Nobres Julgadores, e muito embora se saiba não poder Vossa Senhoria declarar a inconstitucionalidade de lei senão nas estritas hipóteses ali permitidas, fato é que a imposição, para além da inexorável ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, está a colocar por terra não apenas o constitucional direito de petição do contribuinte, mas também a sua capacidade contributiva, justamente porque, para além do crédito tributário decorrente da prática do fato tributário (fato gerador), terá de suportar uma multa, em tudo desproporcional, de 50% ( cinquenta por cento) sob o valor daquilo que postulou como de reconhecimento de seu crédito. Ou seja, não levará o crédito e ainda tomará o chumbo com uma multa unilateralmente aplicada pelo Fisco. A multa, nestes termos, além de ilegal e inconstitucional, é também confiscatória (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal). E de tudo se sabe que, por vezes, os créditos que não são reconhecidos pelo Fisco de forma administrativa o são em muitas e diversas vezes reconhecidos pelo Judiciário. Como manter essa multa de tudo tão unilateral independentemente do trâmite do processo de crédito? Por todos esses motivos, Nobres Julgadores, no mérito se vem rogar pela improcedência da autuação. Pedido Diante do exposto, requer-se digne Vossa Senhoria a determinar: - a determinar a suspensão do julgamento administrativo desta causa até que se decida o Tema 736 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, com julgamento em andamento e voto do relator procedente a declaração da inconstitucionalidade. - a determinar, no mérito, a improcedência da autuação, por todos os motivos expostos nesta impugnação, em especial pelo § 3 do próprio artigo 74 da Lei 9.430/96 e do artigo 97, V do CTN. Termos em que, mais uma vez com os protestos de estima e distinta consideração, pede- se e se espera o deferimento. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Multa de Ofício Isolada por Compensação de Débito Não Homologada Inicialmente, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral A Recorrente alega que a questão relacionada à “multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996” está em discussão no STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS – Tema 736. O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015, determina: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 O Recurso Especial com Repercussão Geral nº 796.939/RS trata: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator: MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Na ementa e na decisão do STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS constam: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator Nesse sentido, como não há decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS ainda não pode ser aplicado na esfera administrativa. Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 01.06.2022, contudo, os autos permanecem conclusos. Sobrestamento A Recorrente solicita o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do processo principal nº 13896.900127/2015-20 em que é analisado o Per/DComp nº 12332.94071.280714.1.3.04-9715. O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015, determina: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. [...] § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Verifica-se no presente caso que os presentes autos e o Processo nº 13896.900127/2015-20 são vinculados e estão sendo julgados na mesma sessão e de modo harmônico. Consta no Acórdão da 3ª TEx da 1ª Seção/CARF nº 1003-003.175, de 11 de agosto 2022, proferido no processo principal nº 13896.900127/2015-20 em que a Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação, (Per/DComp) nº 12332.94071.280714.1.3.04-9715, utilizando-se do crédito relativo a pagamento indevido ou a Maior no valor original de R$ 62.440,75, relativo ao 1º trim/2012, com vencimento em 30/04/2012, recolhido em 02/05/2012, cód 2089 - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO, para a compensação de débito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/05/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Levando-se em conta que a DCTF retificadora foi transmitida anteriormente à prolação do despacho decisório, apresenta-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora que foi desconsiderado tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelando o despacho decisório proferido e os autos sejam remetidos à Unidade de Origem para que seja proferido novo despacho analisando a liquidez e certeza do crédito pleiteado considerando a DCTF retificadora apresentada devendo o rito processual ser retomado desde o início. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741944/2019-22 Ressalta-se que a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos apensos depende do que for decidido no processo vinculado nº 13896.900127/2015-20. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário pois a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos apensos depende do que for decidido no processo principal nº 13896.900127/2015-20, ficando portanto suspensa no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 82DF CARF MF Original

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