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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882253 #
Numero do processo: 15771.725229/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 52 29 /2 01 4- 19 Fl. 388DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725229/2014-19 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Não Conhecida. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 389DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725229/2014-19 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 390DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725229/2014-19 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 391DF CARF MF

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7907464 #
Numero do processo: 10865.000768/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada a ocorrência da infração, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devido, identificado o sujeito passivo, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. AMPLIAÇÃO DO PODER INVESTIGATORIO, RETROATIVIDADE. É válida a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo encontra amparo legal desde 1997. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa em 50%, previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte pessoa física apenas deixa de entregar documentos, que foi intimado a apresentar, acerca de sua movimentação financeira.
Numero da decisão: 2201-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada a ocorrência da infração, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devido, identificado o sujeito passivo, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. AMPLIAÇÃO DO PODER INVESTIGATORIO, RETROATIVIDADE. É válida a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo encontra amparo legal desde 1997. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa em 50%, previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte pessoa física apenas deixa de entregar documentos, que foi intimado a apresentar, acerca de sua movimentação financeira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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O fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada a ocorrência da infração, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devido, identificado o sujeito passivo, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. AMPLIAÇÃO DO PODER INVESTIGATORIO, RETROATIVIDADE. É válida a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo encontra amparo legal desde 1997. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 68 /2 00 5- 80 Fl. 506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa em 50%, previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte pessoa física apenas deixa de entregar documentos, que foi intimado a apresentar, acerca de sua movimentação financeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 413/447, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 392/408, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, anos-calendários 1999, 2000 e 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 02/03/2005 o Auto de Infração de fls. 05/12, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 913.214,82 (novecentos e treze mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), sendo: Fl. 507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 O acima referido Auto de Infração apurou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, por mais de uma vez, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em 06/02/2003 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fl. 01) e recebido pelo contribuinte no dia 13/02/2003 (AR fl. 32). O MPF foi prorrogado conforme os demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF (fls. 03), sendo a última valida até 26/05/2005. Consta dos autos às fls. 17/19 o Relatório da Fiscalização em que estão detalhadas as ocorrências durante a ação fiscal e o Termo de Verificação de Irregularidades (fls. 311/336). Concedido o prazo de 20 dias para a contestação das irregularidades apontadas no referido termo, não se manifestou o contribuinte, lavrando a fiscalização o auto de infração em tela, com a agravação da multa em decorrência da recusa no fornecimento dos documentos bancários. Informa o AFRFB autuante que o lançamento é parcial, com o objetivo de se prevenir a decadência. Tendo em vista que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou totalmente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes do contribuinte, deduzidas as devoluções de cheques, rendimentos declarados e outros, foram os valores considerados como rendimento omitido, tributados com base na tabela progressiva. Os extratos solicitados aos bancos foram efetuados por intermédio de Requisição de Movimentação Financeira — RMF (fls.38/40). Da Impugnação O contribuinte, intimado em 07/04/2005 (fl. 350), às fls. 352 a 382, impugna total e tempestivamente o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O contribuinte protocolou a defesa de fls. 347/377 em 28/04/2005, em que alega conforme segue, resumidamente: PRELIMINARMENTE, DECADÊNCIA relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1999, posto que o auto foi consolidado em 02/03/2005. VÍCIO INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O AUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA: "Importante frisar que, na hipótese de a decisão administrativa ser proferida sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, ela é considerada nula por falta de elemento essencial à sua formação". Alega ter ocorrido o cerceamento de defesa em razão da injustificada recusa da fiscalização em conceder prazo para a atendimento da intimação, posto que o concedido de 20 dias era impossível de se cumprir. VIOLAÇÃO DA GARANTIA À LIBERDADE, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA, sobre o sigilo das operações financeiras e bancárias, que constituem espécie de direito à intimidade. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 145, ressalvado expressamente o respeito aos direitos individuais. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6°, DA LC 105/01 E DO DECRETO 3,724/01. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DE VALORES DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA .. ..." A intimação que gerou o agravamento da multa é a intimação 42/02 em que o contribuinte peticionou requerendo prazo de 80 dias para cumprir integralmente e Fl. 508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 fora negado sem justificativa. ..Assim, é incabível tal agravamento do § 2° dado a multa pelo agente de rendas, pois o Termo de Intimação fora cumprido". PEDIDO, o cancelamento da autuação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 392/393): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IRPF. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada a ocorrência da infração, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devido, identificado o sujeito passivo, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. AMPLIAÇÃO DO PODER INVESTIGATORIO, RETROATIVIDADE. É válida a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regulamente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 21/10/2008, apresentou o recurso voluntário de fls. 413/447, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Da nulidade do acórdão proferido por violação ao direito de defesa diante da falta de motivação, ocasionado pelo erro na sua confecção. Não merece prosperar a alegação de nulidade por violação ao direito de defesa, pois foi enviado ao ora recorrente apenas a frente da decisão proferida pela DRJ. Entretanto, verifica-se que o recorrente teve acesso aos termos da decisão recorrida, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por parte da decisão de primeira instância que tem a liberdade de decidir segundo suas convicções. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto. Deste modo, rejeito esta preliminar. Do Vício Insanável do Ato Administrativo que Originou o Auto de Infração, Manifesto Cerceamento do Direito de Defesa. Da mesma forma que a preliminar anteriormente tratada, esta também não merece prosperar, pois o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 510DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. No caso em questão, o recorrente limitou-se a requerer a nulidade do auto de infração decorrente do indeferimento do requerimento de dilação de prazo de 20 dias para o prazo de 80 dias, sendo que não há previsão legal para isso. Sendo assim, rejeito esta preliminar. Decadência Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários referente aos anos-calendários 1999, 2000, 2001. O recorrente alega que o ano-calendário 1999 teria sido colhido pela decadência. De acordo com o recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso em questão, o recorrente foi intimado em 07.04.2005 (fl. 305). Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Fl. 511DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há pagamento antecipado. No caso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Fl. 512DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, o dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, é o dia 1º de Janeiro de 2001 e o lançamento ocorreu no dia 07 de abril de 2005 (fl. 340), portanto, dentro do lustro legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano-calendário de 1999, quanto ao lançamento do IRPF. Da Violação da Garantia à Privacidade prevista no Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como a Ofensa ao Princípio da Irretroatividade das Leis Previsto no inciso XXXVI do mesmo artigo. Sobre este ponto, inicialmente, trago à colação a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, as normas violadas já foram objeto de análise por este Egrégio CARF: Numero do processo: 10240.001875/2007-34 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Fisco não está obrigado a participar o sujeito passivo de todos os atos necessários ao procedimento fiscalizatório em razão do caráter inquisitório de tal procedimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa cabível no lançamento de ofício decorre de estrita previsão legal, sendo sua aplicação dever da autoridade lançadora. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não a incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judicais e administrativos. Inteligencia da Súmula CARF nº 4. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01. POSSIBILIDADE. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397. Aplicação ao caso concreto das disposições constantes do artigo 62 do RICARF. Numero da decisão: 2201-003.300 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da questão levantada da tribuna por não se tratar de matéria de ordem pública. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Fl. 513DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trechos do voto, que servirão como razão de decidir: O recorrente se insurge contra o lançamento com base na disposições da Lei Complementar nº 105, quanto mais quanto a sua aplicação retroativa. Em que pese as considerações feitas acima, deve-se recordar que em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397, além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01. Consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal ( ), contém a decisão final proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema: Decisão Final Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,17.02.2016 Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais) Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral: Fl. 514DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (negritamos e sublinhamos) Ora, a clareza da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a lisura e legalidade do procedimento fiscal relativo a requisição às instituições financeiras dos dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando tomados nos termos da Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores. Importantíssimo ressaltar que, no caso em apreço, houve o cumprimento das disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade de tal solicitação, consoante se observa no Relatório Fiscal, especificamente nas páginas 181 (quanto a existência prévia do MPF e da intimação de apresentação dos documentos), página 182 quanto à reintimação; e de número 183 quanto à negativa de atendimento das intimações e a consequente necessidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Logo, nego provimento ao recurso também nessa parte Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes de mesmo, este Egrégio CARF já tinha editado uma súmula no mesmo sentido do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, nego provimento quanto a este ponto. Do Mérito Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: Fl. 515DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve Fl. 516DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Da Aplicação da Multa Agravada Extrai-se do termo de verificação de irregularidade nº 42/01: Face à recusa no fornecimento dos documentos bancários, caracterizada na ação judicial de Mandado de Segurança impetrada contra a autoridade tributária da União, impõe-se, também, o agravamento da multa, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9430/96 e seu parágrafo 2'; inciso I, do artigo 70, da Lei n° 9532/97, consolidados nos artigos 957 e 959 do RIR/99. Conforme relato, o agente fiscal houve por bem aplicar a multa agravada prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso em tela, a fiscalização entendeu pelo agravamento da multa ante a recusa do contribuinte em apresentar os documentos solicitados no termo de intimação, quais sejam, os documentos relativos à movimentação bancária de todas as contas do contribuinte. Ocorre que a legislação acima transcrita apenas autoriza o agravamento da multa nas hipóteses de não apresentação de documentos dos documentos listados nos incisos II e III do Fl. 517DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 § 2º da Lei nº 9.430/1996, quais sejam, livros de natureza contábil ou fiscal e documentos do sistema de processamento de dados. No presente caso, além de a documentação exigida não se encontrar previstas nas hipóteses dos incisos II e III do § 2º da Lei nº 9.430/1996, nenhuma das condutas mencionadas no TVF (listadas acima) se enquadra na hipótese legal de agravamento da multa, razão pela qual entendo pela procedência dos argumentos do RECORRENTE, afastando o agravamento da multa previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Ademais, não se aplica ao presente caso o inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (não atendimento de intimação para “prestar esclarecimentos”). Ora, a falta de apresentação de documentos foi o que ocasionou a solicitação das movimentações bancárias do RECORRENTE diretamente com as instituições financeiras, mediante expedição de RMF, conforme prevê o art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 c/c o art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001. Contudo, não vejo tal fato como condição suficiente para aplicação da multa de ofício agravada, já que a consequência da falta de apresentação de extratos bancários e de comprovação da origem dos depósitos efetuados nas contas-correntes do contribuinte é o próprio lançamento da infração acerca da omissão de rendimentos. Este Egrégio CARF já se manifestou sobre o assunto: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 (...) APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E OUTRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OUTRAS FONTES. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, devido à falta de esclarecimento ao Fisco, só pode ocorrer quando houver clara vontade do contribuinte em não atender às solicitações do Fisco e evidente prejuízo para a confecção do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado (acórdão nº 9202-001.662; 2ª Turma da CSRF; data de julgamento: 26/07/2011)” “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 (...) APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E OUTRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICÁVEL. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. A falta justificável de atendimento a intimação da fiscalização para apresentar extrato bancário e outras informações de interesse do fisco, sobretudo quando esses dados podem ser obtidos em outras fontes e utilizados como presunção ao lançamento, não pode implicar no agravamento da multa de ofício aplicada. (Acórdão nº 9202-001.524; 2ª Turma da CSRF; data de julgamento: 09/05/2011)” “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 (...) Fl. 518DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000768/2005-80 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO FISCAL. O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado apenas nos casos em que o contribuinte deixa de atender à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos, não se aplicando ao caso em que o contribuinte apenas deixar de entregar documentos acerca dos quais foi intimado a apresentar e que, inclusive, representam o cerne da acusação fiscal acerca da omissão de rendimentos. A consequência da falta de apresentação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados nas contas-correntes do contribuinte autuado é o próprio lançamento da infração acerca da omissão de rendimentos, com a consequente imposição da multa de ofício, conforme o caso, não podendo ensejar a majoração da multa de ofício em 50%, nos termos do inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. No caso dos autos, a falta de apresentação dos referidos documentos já resultou no lançamento da omissão de rendimentos, não podendo motivar, também, o agravamento da multa, o que impõe o seu restabelecimento ao percentual de 75%. (...) (Acórdão nº 2401-005.885; 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF; data de julgamento: 04/12/2018)” Desta forma, sobre o lançamento deve ser aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por dar parcial provimento para afastar o agravamento, devendo voltar ao patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 18293.000074/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora certifique a data em que recebido o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente AGES IND E COM DE COMPUTADORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora certifique a data em que recebido o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do II, IPI, PIS e Cofins, acompanhados de juros de mora e multas proporcional e isolada. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Contra a empresa AGES IND E COM DE COMPUTADORES LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado em 30/10/2009 AI (Auto de Infração) por Auditor-Fiscal da DRF-Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, em sede de revisão aduaneira de 14 Declarações de Importação, registradas no período de 2006 a 2008, em face da declaração inexata das seguintes mercadorias importadas pela impugnante: placas de vídeo, pen drives, MP3 Player e MP4 Player. Por conseguinte, com base na reclassificação fiscal efetuada ex officio RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 82 93 .0 00 07 4/ 20 09 -1 8 Fl. 455DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 daqueles bens, restou apurado um crédito tributário total de R$ 69.794,03 referentes à diferença de impostos, multas e juros moratórios incidentes sobre a espécie. Para as mercadorias importadas identificadas comercialmente como Placas de Vídeo, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8473.30.49 (Outros Circuitos Impressos para Máquinas Automáticas de Processamento de Dados), quando no seu entendimento, deveria ter utilizado o código NCM 8471.80.00 (Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados). Aduziu nesse particular que esse produto é um “aparelho” que se classifica como uma unidade para um sistema automático de processamento de dados em virtude de exercer uma função autônoma e específica de processamento de dados e, em especial, por atender às condições referidas na 5E) do Capítulo 84 que dispõe que "as máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela, classificamse na posição correspondente a sua função, ou caso não exista, em uma posição residual”. Relativamente aos demais produtos abrangidos no procedimento corrigiu o enquadramento tarifário adotado pelo contribuinte com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e nas Regras Gerais Complementares (RGC), aprovadas pela Resolução Camex nº 42, de 2001 (e atualizações posteriores), como segue. Para os produtos identificados comercialmente como “Pen Drive”, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8542.21.91 (Circuitos integrados eletrônicos), quando no seu entendimento deveria ter empregado o código 8523.51.90 (Outros dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores). Para os produtos identificados comercialmente como MP3 Player, a fiscalização verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8471.70.90 (Outras Unidades de Memória), quando no seu entendimento, deveria ter empregado o código NCM 8527.13.90 ("Outros Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio"). Para os produtos identificados comercialmente como MP4 Player, verificou que o contribuinte utilizou o código NCM 8471.70.90 (Outras Unidades de Memória das Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições), quando no seu entendimento deveria ter empregado o código NCM 8521.90.90 (Outros Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos). De outra parte, contraditando o AI em questão, os pontos principais da argumentação da defendente podem ser sinteticamente assim descritos: Fl. 456DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 (A) Que cada fiscal tributário é livre para aplicar a alíquota que achar conveniente para o produto, objeto da arrecadação, numa total inversão de valores e, na prática, exercendo aquilo que a doutrina chama de anomia, violando a lei tributária do país. (B) Que em caso de dúvida quanto à correta classificação fiscal de uma mercadoria deve ser aplicado o principio do "in dúbio pro misero", lembrando nesse ponto que o disposto no art. 112 do CTN. (C) Que adotou para a mercadoria identificada como Placa de Vídeo o código NCM 8473.30.49 (Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8471), considerando especialmente que a placa de vídeo é um acessório das máquinas da posição 8471, posto que o microcomputador poderia funcionar sem esse dispositivo. (D) Que os produtos Pen drive, MP3 e MP4 são recentes no mercado, sendo natural a confusão na sua correta classificação fiscal, aduzindo nesse ponto princípios como o da igualdade e o da uniformidade tributária. Concluiu, nesse ponto, que a própria Receita Federal não possuiria um entendimento definido de qual classificação deve ser adotada para esses itens, de sorte que as empresas ficam a mercê do humor do “fiscal de plantão”. (E) Por fim, refletindo ainda sobre os itens Pen drive, MP3 e MP4, concluiu – em apertada síntese que diante da falta de norma clara a ser aplicada no caso da classificação destes produtos nos exercícios de 2006, 2007 e 2008 deveria ser aplicado o principio "in dúbio pro misero", definido pelo Código Tributário Nacional. É o relatório. A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/REC n.º 11-40.826, de 01/07/2009 (fls. 395 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e atualizações posteriores. Mercadorias identificadas pelos nomes comerciais: Placas de Vídeo, Pen Drives, MP3 Player e MP4 Player, classificamse, respectivamente, nos seguintes códigos NCM: 8471.80.00 8523.51.90 8527.13.90 E 8521.90.90. Impugnação Improcedente Fl. 457DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 431 e ss., por meio do qual defende a exclusão do lançamento dos produtos placa de vídeo, MP 3 Player e MP 4 Player, pois não haveria “fundamentação que garanta segurança jurídica sobre a classificação”, mas reconhece que classificou incorretamente o produto Pen Drive. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente foi devidamente cientificada do acordão recorrido em 22/05/2013, por meio do Aviso de Recebimento de fl. 430. Apresentou o Recurso Voluntário de fls. 431 e ss., cuja tempestividade, contudo, não se pode aferir, já que ilegível a data aposta, em sua primeira folha, pela servidora que o recebeu. Cumpre observar que, em conformidade com o documento de fl. 440, o recurso foi juntado aos autos em 26/06/2013. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade preparadora certifique a data em que recebido o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para esclarecer os fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 458DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18293.000074/2009-18 Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720590/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 05 90 /2 01 4- 85 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10245.720590/2014­85  Acórdão n.º 3401­006.626  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902540/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2011  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 40 /2 01 4- 11 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902540/2014­11  Acórdão n.º 3401­006.539  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.908897/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe como foi apurada a composição do saldo negativo referente a cada período de apuração do ano-calendário de 2007, em especial o PA 12/2007, juntando, inclusive, eventuais DCOMP's de saldo negativo. Ademais, cumpre a unidade de origem identificar se eventual montante foi considerado e utilizado na DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437, se possível anexando as telas do sistema. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-12T21:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-12T21:15:21Z; Last-Modified: 2019-08-12T21:15:21Z; dcterms:modified: 2019-08-12T21:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-12T21:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-12T21:15:21Z; meta:save-date: 2019-08-12T21:15:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-12T21:15:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-12T21:15:21Z; created: 2019-08-12T21:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-12T21:15:21Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-12T21:15:21Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.908897/2009-20 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1002-000.088 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de julho de 2019 AAssssuunnttoo COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee EMPRESA JORNALISTICA A CIDADE S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe como foi apurada a composição do saldo negativo referente a cada período de apuração do ano-calendário de 2007, em especial o PA 12/2007, juntando, inclusive, eventuais DCOMP's de saldo negativo. Ademais, cumpre a unidade de origem identificar se eventual montante foi considerado e utilizado na DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437, se possível anexando as telas do sistema. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por reproduzir os fatos de maneira sintética, inicio o presente relato com o próprio relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), constante às fls. 67 do e-processo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 848697199 emitido eletronicamente em 07/10/2009, fl.7, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 20591.41840.060809.1,3.04-7616 transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ, código 2362, período de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 08 89 7/ 20 09 -2 0 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 apuração 31/08/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 12.873,00, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 28/09/2007(R$ 54.626,37). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, foi exigido do interessado débito de R$ 11.457,18 acrescido de encargos moratórios. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 09/11/2009, conforme documento de fl. 63, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11, em 28/10/2009, alegando, em síntese, que: 4.1. Conforme DIPJ/2008, entregue em 27/06/2008, e DCTF retificadora apresentada em resposta ao Termo de Intimação 844005343 de 27/07/2009, que demonstra a inconsistência entre a DIPJ e a DCTF, foi apurado débito de IRPJ do PA 08/ 2007 no valor de R$ 41.753,37; 4.2. Como recolheu o Darf no valor de R$ 54.626,37, entende que ficou demonstrado o pagamento feito indevidamente ou a maior no valor de R$ 12.873,00, razão pela qual requer a homologação da compensação declarada. Em resposta ao pleito do Contribuinte consignado na sua Manifestação de Inconformidade, a DRJ/RJO negou provimento para não reconhecer o direito creditório pleiteado sob a alegação de que ele já teria sido utilizado na Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para refutar a alegação acerca da compensação em duplicidade e reconhecer um erro de fato que deveria ter sido revisto de ofício pela própria Administração Pública. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como informado anteriormente, a DRJ/RJO não reconheceu integralmente o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte sob a justificativa de que ele fora utilizado em uma outra compensação. Como consta do próprio acórdão (fls. 68 e 69 do e-processo): 12. Verifica-se na Ficha 12 A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real - PJ Em geral – Apuração Anual) da DIPJ/2008, ano-calendário de 2007, que o interessado apurou saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 569.25, posteriormente utilizado na compensação objeto da Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 13. Verifica-se ainda que, na composição do saldo negativo apurado, relativamente ao PA 08/2007, foi utilizado o valor de R$ 54.626,37 e não apenas R$ 41.753,37. O que significa dizer que o direito creditório pleiteado na presente Dcomp já foi utilizado na Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. 14. Em sendo assim, ante a duplicidade de utilização do crédito pleiteado, nego provimento à manifestação de inconformidade e mantenho o que foi decidido no Despacho. Como se vê, a DRJ/RJO nega direito ao crédito, pois ele já teria sido supostamente utilizado para a composição do saldo negativo de IRPJ na DIPJ/2008 – exercício 2007. Em sua defesa, o contribuinte reitera que os R$ 12.873,00, referentes ao pagamento a maior de estimativa do mês 08/2007, com efeito, foram utilizados para o pagamento da estimativa do mês 12/2007, razão pela qual esse compôs o saldo negativo do exercício. Nas palavras do próprio Recorrente (fls. 80 do e-processo): Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 De fato, analisando-se a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) (fls. 108/110 do e-processo) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) (fls. 130/ do e-processo) do contribuinte, os valores apontados em seu recurso voluntário encontram suporte nessa documentação. Todavia, tendo em vista que a DRJ/RJO não informou como foi apurada a composição do saldo negativo de todo o período, notadamente aquela relativa ao PA 12/2007, não é possível comprovar com absoluta certeza se o crédito tributário foi realmente utilizado em duplicidade ou não. Por tal razão, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade Origem informe como foi apurada a composição do saldo negativo referente a cada período de apuração do ano-calendário de 2007, em especial o PA 12/2007, juntando, inclusive, eventuais DCOMP’s de saldo negativo. Ademais, cumpre a unidade de origem identificar se eventual montante foi considerado e utilizado na DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437, se possível anexando as telas do sistema. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 143DF CARF MF

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7886514 #
Numero do processo: 10830.004546/2005-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 38/45) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002 (e-fls. 29/32), onde se apurou a Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 47/52): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 45 46 /2 00 5- 33 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004546/2005-33 Em 22/09/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fl.(s.) 01/07, acompanhada do(s) documento(s) de fl.(s.) 08/22, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: - Que os documentos acostados aos autos (fls. 11/15) comprovam os gastos despendidos a titulo de despesas com plano de saúde conforme preconiza o art. 80, §1º, inciso I do Decreto 3000/99; - A ilegitimidade dos juros SELIC conforme doutrina e jurisprudência. Por fim, requer o cancelamento do Auto-de-Infração e imposição de multa. O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS - Restando não comprovado nos autos que os pagamentos declarados referem-se a despesa com plano de saúde, correta a glosa efetuada. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/11/2008 (e-fls. 55), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 15/12/2008 (e-fls. 57/74) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que aderiu ao Seguro Grupal de Assistência Médico/Hospitalar junto à Marítima Cia. Seg. Gerais e que a vigência do contrato firmado com a Seguradora foi de 1°/05/93 a 30/06/06, abrangendo, portanto, o período autuado. - Afirma que os boletos de pagamento emitidos, ao contrário do que alegou a Turma Julgadora, mencionaram o nome "Marítima Seguros S/A" até o vencimento de setembro/01 e "Marítima Saúde Seguros S/A" nos vencimentos de outubro a dezembro/01, sendo prova suficiente do tipo de seguro contratado. - Indica a juntada de documentos comprobatórios de suas alegações. - Aduz que a presunção de que os pagamentos em referência não dizem respeito à contratação de seguro saúde sem o exame do cenário como um todo implica em postura arbitrária, eivada de subjetividade. - Defende que resta incontestavelmente comprovado que os pagamentos efetuados à Marítima Seguros S/A e, posteriormente, à Marítima Saúde Seguros S/A foram realizados a título de seguro saúde, não cabendo falar em insuficiência de comprovação dos atos praticados. - Discorda do acórdão recorrido por se ater à alegada ausência de elementos que pudessem formar o convencimento do julgador, desconsiderando os esclarecimentos prestados e imputando o ônus da prova ao contribuinte. Entende que a escusa fiscal em comprovar a suposta incorreção nas deduções, bem como em analisar efetivamente os esclarecimentos e documentos apresentados, implica cerceamento de defesa e violação ao principio do devido processo legal. - Alega que a DRJ não poderia ignorar por completo os esclarecimentos e documentos a menos que fosse apresentado elemento seguro de prova em sentido contrário ou Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004546/2005-33 indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão, consoante entendimento do §1°, do artigo 845, do RIR/99. - Discorre sobre a desproporcionalidade e o caráter confiscatório das multas e pede o cancelamento da multa e dos juros aplicados no presente caso. - Reproduz doutrina e jurisprudência sobre os temas. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No caso concreto o recorrente contesta apenas a dedução indevida da despesa de R$ 18.214,87 declarada para a Marítima Seguros S/A (e-fls. 30). De acordo com o Auto de Infração, a glosa foi efetuada pela ausência de documentos comprobatórios (e-fls. 41). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 49/50): Quanto à glosa de despesa de saúde efetuada em relação A Marítima Seguros S/A, o impugnante informa ter efetuado gastos com o plano de saúde, apresentando como provas boletos de cobrança recolhidos em beneficio da cedente. Contudo, tais boletos de cobrança não trazem qualquer menção a serem os pagamentos referentes a planos de saúde, nem tampouco que se referem a piano de saúde cujo beneficiário seja o impugnante. Acrescente-se ainda, que é público que a Marítima Seguros além de atuar na área de Saúde, atua nas áreas de Seguros de Automóvel, Seguro Residencial, Seguro de Vida, de forma que os recibos apresentados podem ser referentes a qualquer desses produtos, já que não foi apresentados o contrato realizado entre as partes, não sendo os comprovantes acostados aos autos prova capaz de descaracterizar a infração ora imputada. [...] Importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. [...] Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004546/2005-33 Assim sendo, os recibos acostados aos autos (fls. 11/14) não são hábeis a demonstrar que os pagamentos feitos à empresa Marítima Seguros S.A referem-se a pagamento de plano de saúde cujo beneficiário seja o autuado. Impõe-se observar nesse ponto que o Colegiado a quo não deixou de analisar os esclarecimentos e documentos juntados aos autos, ao contrário do que alega o recorrente. O voto condutor deixa claro que os boletos foram devidamente apreciados no julgamento, mas foram considerados insuficientes para a finalidade pretendida, uma vez que não identificaram a natureza das despesas e o beneficiário dos serviços prestados. Tal fato não está relacionado à presunção de falsidade dos documentos examinados, mas tão somente à liberdade do relator para formar sua convicção na apreciação de provas, conforme previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Em seu Recurso o contribuinte junta aos autos documentos complementares a fim de contrapor as razões trazidas pela DRJ. A declaração emitida pela Marítima Saúde Seguros S/A confirma que este era, de fato, beneficiário de plano de saúde no ano calendário em exame, tal como alega em sua defesa (e-fls. 84). Não obstante, extrai-se deste mesmo documento que os valores pagos abrangiam também o plano de saúde de sua esposa, Ângela P. M. Lavieri, não informada como dependente na declaração objeto do lançamento (e-fls. 30) e cujas despesas médicas não podem ser deduzidas por falta de previsão legal. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas com plano de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, titular do seguro, relativos às sua próprias contribuições, às contribuições dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e às contribuições de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §1º, II, e §5º, do RIR/99. Note-se que no caso em tela o voto condutor aponta como motivação da manutenção da glosa não apenas a falta de identificação do plano de saúde nos boletos acostados, mas também a indicação de que o autuado era o seu beneficiário. Assim, não havendo nos autos documento emitido pela seguradora com os valores discriminados por beneficiário do plano, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Relativamente aos acréscimos legais, importa registrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o fisco. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. É nesse sentido a Súmula nº 02 do CARF, de observância obrigatória por seus conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4 abaixo reproduzida, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004546/2005-33 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000364/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. Não corre prazo de decadência enquanto a Administração não possa efetuar o lançamento. No caso de imposto de renda da pessoa física, essa providência só pode ser adotada depois de expirado o prazo regular para a entrega da declaração. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não caracteriza erro de identificação do sujeito o simples erro na grafia do nome do contribuinte, quando a despeito dele for possível identificar a pessoa a quem se refere o ato administrativo. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Se a base de cálculo apurada no auto de infração inclui rendimentos do cônjuge, quando este apresentou declaração em separado, é cabível a exclusão dos respectivos rendimentos. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da infração retroage em se tratando de ato pendente de decisão.
Numero da decisão: 2301-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). .
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. Não corre prazo de decadência enquanto a Administração não possa efetuar o lançamento. No caso de imposto de renda da pessoa física, essa providência só pode ser adotada depois de expirado o prazo regular para a entrega da declaração. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não caracteriza erro de identificação do sujeito o simples erro na grafia do nome do contribuinte, quando a despeito dele for possível identificar a pessoa a quem se refere o ato administrativo. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Se a base de cálculo apurada no auto de infração inclui rendimentos do cônjuge, quando este apresentou declaração em separado, é cabível a exclusão dos respectivos rendimentos. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que comina penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da infração retroage em se tratando de ato pendente de decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 64 /2 00 3- 79 Fl. 775DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 . Relatório 1. Por bem descrever o contexto do litígio, faz-se a transcrição do inteiro teor do relatório contido na Resolução nº 2301-000.666 (e-fls. 756/758) exarada na sessão de julgamento realizada em 6 de julho de 2017. Início da transcrição do relatório inserto na Resolução nº 2301-000.666 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-12.335 (e-fls. 420 e ss) da DRJ/CGE que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, excluindo do lançamento os valores declarados pela cônjuge em sua declaração de IRPF. Conforme Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 358 e ss, foi formalizada através de auto de infração a exigência de crédito tributário no montante de R$ 12.868,07, relativo a imposto de renda, juros e multas, proporcional e isolada, tendo por fundamento legal os artigos 1º, 2º, 3° e 8° da Lei n° 7.713/1988, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e insuficiência de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Apresentada impugnação, foi a mesma julgada parcialmente procedente, tendo a decisão de 1ª instância excluído os valores já declarados pela cônjuge do recorrente na sua declaração de IRPF, sendo o crédito tributário remanescente reduzido para R$ 623,05 de imposto, R$ 467,29 de multa proporcional e R$ 657,02 de multa isolada, conforme demonstrado no acórdão a quo (e-fl. 426/428), sob os seguintes fundamentos: O impugnante levantou vários pontos contrários ao lançamento. Disse que não foram considerados os recolhimentos mensais feitos por ele mesmo e pelo cônjuge; disse que foi ignorado o fato de a conta bancária ser conjunta e por ela transitarem valores pertinentes à atividade de corretora de imóveis exercida pelo cônjuge; disse que a fiscalização não excluiu dos rendimentos a parte pertencente ao sócio; contestou o percentual de 6% aplicado sobre os aluguéis; alegou que não foram consideradas despesas relativas ao imóvel. Examinemos cada um desses pontos. ... Tem razão, entretanto, o impugnante quando afirma que a conta corrente utilizada para a movimentação das receitas era conjunta e que as receitas do cônjuge devem ser excluídas. Observa-se dos extratos de fls. 05 a 44 que, de fato, a conta corrente mantida junto ao Banco Bamerindus tinha por titulares Odair Domingues Ferreira (o impugnante) e Irene Emiko Matuo Ferreira (o cônjuge). Constata-se também que o cônjuge apresentou declaração em separado (fls. 342/347) e que está inscrita no CRECI -SP sob o n° 38959-17 , conforme se vê no documento de fl. 367, extraído do "site" daquela Conselho na internet. Considerando essa circunstancia, é razoável supor que, das receitas provenientes da administração de imóveis, parte deva ser imputada à declaração do cônjuge. Deve, pois, ser excluídos do montante da receita computada na base de cálculo do auto de infração os valores já informados pelo cônjuge em sua declaração individual como vindas da administração de imóveis. Assim sendo, da base de cálculo apurada no lançamento, deve ser subtraída a quantia de R$ 21.600,00. A redução da base de Fl. 776DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 cálculo implica reduzir o valor do imposto e da multa, proporcional e isolada, conforme demonstrado nos quadros abaixo. Quanto à alegação de que não foram considerados, no auto de infração, os pagamentos de camê-leão feitos pelo contribuinte e pelo cônjuge, o equívoco é evidente. Os pagamentos realizados pelo cônjuge não foram, nem deveriam ser, considerados, uma vez que a declaração foi apresentada em separado e a ação fiscal não recaiu sobre ele. Já os pagamentos de carnê-leão feitos pelo impugnante foram devidamente considerados, como se pode constatar pelo "demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa física ", de fl. 318, parte integrante do auto de infração. ... Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário de e-fls. 440 e ss, repisando as alegações da impugnação. Final da transcrição do relatório inserto na Resolução nº 2301-000.666 1.1. Faz-se a transcrição da parte conclusiva de tal Resolução: Por entender ser ponto fundamental para o julgamento no feito, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade lançadora informe se a co- titular da conta corrente no Banco Bamerindus, Sra. Irene Emiko Matuo Ferreira, foi intimada previamente para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precedeu à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. 2. A resposta da unidade preparadora consta no Relatório Fiscal da Diligência (e- fls 762/765). Faz-se a transcrição do trecho contido a partir das e-fls 765, por guardar pertinência com a solução do litígio. A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande (MS)-DRJ/CGE, no Acórdão n°04-12.335, julgou parcialmente procedente as alegações apresentadas pelo contribuinte, sendo o crédito tributário remanescente reduzido para: R$ 623,05 de imposto, R$ 467,29 de multa proporcional e R$ 657,02 de multa isolada. O contribuinte não se conformando com a decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao Auto de Infração que teve como enquadramento da infração a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física. Em sua alegação apresentada a DRJ, informou que: "apresentou demonstrativos, comprovando valor a valor a origem dos valores depositados em sua conta- corrente, os quais basicamente originários de alugueres pagos por terceiros e relativos à imóveis cuja administração está a cargo do Sr. Odair Ferreira da Silva, sendo os valores deduzidos de comissões repassados aos proprietários dos imóveis (Anexo A), e honorários advocatícios por pessoas físicas ao fiscalizado (Anexo B)." Assim, embora tivesse sido a conta bancária do Banco Bamerindus o ponto de partida para primeira intimação efetuada pelo autuante, a infração apurada não foi na presunção legal de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com o art.42 da Lei 9.430/1996. O Auto de Infração lavrado teve como enquadramento legal a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, referentes a valores cuja origem foi comprovada, no entanto, não oferecidos à tributação, e obedecendo ao parágrafo 2° Fl. 777DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 do artigo 42 da Lei 9.430/96 foi submetido à forma de tributação determinado pela legislação vigente à época em que foram auferidos. Quanto à indagação se a co-titular foi intimada na fase que precedeu a lavratura do Auto de Infração, constatamos que, de acordo com o parágrafo 6° do art.42 da Lei 9.430/96, se restasse algum crédito não comprovado, este recurso seria considerado omissão de rendimentos (art.42 da Lei 9.430/96), neste caso, a co-titular deveria ser intimada para se manifestar a respeito dos créditos não comprovados. No Auto de Infração em questão, não foi realizada a intimação para a 2' titular, pois os créditos foram comprovados pelo 1° titular, conforme o próprio contribuinte vem confirmando em suas defesas. Assim, segue uma cópia do presente relatório, por via postal, para ciência do contribuinte, e querendo,deve manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias do recebimento desta. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 4. A resposta produzida pela unidade preparadora esclarece o enquadramento legal do auto-de-infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, referentes a valores cuja origem foi comprovada. Verifica-se, pois, que a situação fática dos autos não requer a intimação da co-titular da conta corrente para apresentar esclarecimentos sobre origem de depósitos bancários. 5. Em prosseguimento, diante da coincidência entre as alegações suscitadas no recurso e aquelas oferecidas na impugnação, e por concordar com a decisão de primeira instância, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do RICARF, com a transcrição do voto inserto nessa decisão: Início da transcrição do voto inserto no acórdão nº 04-12.335 Decadência. O impugnante, com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, argüiu decadência. Referido dispositivo fixa, para a realização do lançamento, prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em exame, em se tratando de imposto de renda da pessoa física, o fato gerador se aperfeiçoa no último instante do dia 31 de dezembro. Portanto, em princípio, o lançamento só pode ser realizado a partir de janeiro do ano seguinte e o prazo de decadência, a teor do disposto no inciso I do art. 173, só começa a fluir a partir de janeiro do outro ano (exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). É fácil concluir que, se o fato gerador se consumou em 31 de dezembro de 1997, o lançamento só poderia ser feito a partir de 1998 e, por sua vez, o Fl. 778DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 prazo decadencial começou a correr em 1º de janeiro de 1999, encerrando-se cinco anos depois, ou seja, em 31 de dezembro de 2003. Sendo a notificação do lançamento feita em março de 2003, forçoso admitir que ainda subsistia o direito da Fazenda. Se, entretanto, entender-se inaplicável ao imposto de renda da pessoa física, em face da modalidade de lançamento adotada pela lei, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ainda assim não teria havido a decadência alegada pelo impugnante. É que decadência se define como perda do direito, motivada pela inércia de seu titular, durante determinado lapso de tempo. Ora, se o pressuposto é a inércia, a fluência do prazo só pode começar a partir do momento em que o titular do direito já possa legitimamente exercê-lo. Antes disso inexiste inércia capaz de deflagrar a contagem do prazo. No caso dos autos, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, com efeito, se consumou no último dia do ano de 1997; todavia, enquanto para o contribuinte não tenha decorrido o prazo para a regular e tempestiva entrega da declaração de ajuste anual, nenhuma providência pode ser adotada, de forma legítima, pela autoridade administrativa. Isso porque ao contribuinte, até a data da entrega da declaração, é dado o direito de corrigir eventuais omissões ou erros, inclusive alterar a forma de tributação (declaração simplificada ou completa), sem que caiba à fiscalização qualquer providência visando o lançamento de eventuais diferenças. Portanto, considerando como dies a quo o prazo final de entrega da declaração, à mesma conclusão se chega de que o lançamento se completou antes de findo o prazo decadencial. Rejeita-se, por essa razão, a prejudicial de decadência. Erro na identificação do sujeito passivo. Não tem fundamento a alegação de que houve erro na identificação do sujeito passivo. O contribuinte sustenta a alegação, apegando-se ao fato de que em determinado ato processual o fiscal autuante o teria identificado erroneamente pelo nome de ODAIR FERREIRA DA SILVA, daí concluindo o impugnante que poderia ter ocorrido o exame não da sua situação, mas a de outro contribuinte. Trata-se, como se vê, de mero erro material incapaz, por si só, de comprometer a validade do ato jurídico, se pelas circunstâncias ficar claro que a pessoa referida, embora de forma errônea, era o contribuinte. Aliás nesse mesmo sentido dispõe o Código Civil, no art. 142, quando diz que o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. Quebra de sigilo bancário e lançamento efetuado com base em depósitos bancários. Não procede a alegação de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da indelegabilidade de atribuições, bem como a alegação de que o lançamento foi feito exclusivamente com base em depósitos bancários. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a autoridade administrativa pode, sem prévia autorização do Poder Judiciário, requisitar diretamente das instituições financeiras dados protegidos por sigilo bancário. Tal faculdade lhe foi conferida de modo expresso pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Portanto, agindo a Administração Tributária em conformidade com a referida lei, não se pode atacar a legitimidade o procedimento de fiscal. Se, entretanto, a lei que dá respaldo ao Fl. 779DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 agir da Administração é inconstitucional, como alegam alguns, a matéria foge à competência deste órgão julgador, que sobre ela não pode se manifestar. Porém, não obstante a possibilidade de requisição direta e de utilização de dados relativos à movimentação financeira do contribuinte, o lançamento objeto da impugnação não tem por base dados retirados de extratos bancários. A prova disso é que o fundamento legal do auto de infração não é o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que institui presunção de omissão de rendimentos com base em depositados bancários. O fato que motivou a autuação é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas pela prestação de serviços sem vínculo empregatício. Com isso ficam prejudicadas as alegações de inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, da utilização de extratos da movimentação de conta corrente para constituir crédito tributário e de violação dos princípios da indelegabilidade e separação de poderes. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. O lançamento, ao contrário do que se diz na impugnação, não teve por base depósitos bancários de origem não justificada. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos auferidos da prestação de serviços, sem vínculo empregatício, a pessoas físicas. E a prova dos fatos foi, na verdade, produzida pelo próprio autuado mediante a apresentação dos documentos de fls. 288 a 310. Buscando provar a origem dos depósitos feitos em sua conta bancária, o próprio impugnante forneceu à fiscalização um detalhando demonstrativo das receitas de aluguéis e de honorários recebidas no ano de 1997, apresentando também a cópia dos contratos de locação de imóveis cuja administração lhe fora entregue. Assim sendo, tida por comprovada a origem dos depósitos, inaplicável se torna a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O mesmo artigo, aliás, no seu §2º, dispõe de forma expressa que os valores cuja origem tenha sido comprovada, se não oferecidos à tributação pelo contribuinte, deverão submeter-se à forma tributação específica determinada pela legislação vigente à época em que foram auferidas. Eis o dispositivo: § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos Assim procedeu a fiscalização. Confrontou os rendimentos recebidos de pessoas físicas informados pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, com os rendimentos por ele mesmo inseridos na declaração de ajuste do exercício de 1998, lançando mediante auto de infração a diferença. O impugnante levantou vários pontos contrários ao lançamento. Disse que não foram considerados os recolhimentos mensais feitos por ele mesmo e pelo cônjuge; disse que foi ignorado o fato de a conta bancária ser conjunta e por ela transitarem valores pertinentes à atividade de corretora de imóveis exercida pelo cônjuge; disse que a fiscalização não excluiu dos rendimentos a parte pertencente ao sócio; contestou o percentual de 6% aplicado sobre os aluguéis; alegou que não foram consideradas despesas relativas ao imóvel. Examinemos cada um desses pontos. Primeiro, não pode ser acolhida a alegação de ilegalidade na fixação do percentual de 6% para cálculo da receita oriundas de administração dos imóveis. Isso porque o percentual adotado se encontra abaixo daquele fixado pelo Conselho Fl. 780DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo – CRECI-SP, que varia entre 8% a 10%. (fls. 368 e 369) Além disso, o impugnante contestou o percentual, mas não citou qual deveria ser adotado. Portanto, deve ser mantido o mesmo percentual utilizado no auto de infração, mais favorável, aliás, para o contribuinte. Quanto às supostas despesas relativas aos imóveis locados, não declinou o contribuinte de forma especificada quais seriam, nem informou os respectivos valores, pelo que não podem ser aceitas. Também deve ser rechaçada a alegação de que deveria ter sido excluída a parte da receita pertencente a seu sócio, uma vez que não há prova da existência desse sócio, nem tampouco de que parte das verbas efetivamente lhe tenha sido repassada. Trata-se aqui de mera alegação destituída de prova. Tem razão, entretanto, o impugnante quando afirma que a conta corrente utilizada para a movimentação das receitas era conjunta e que as receitas do cônjuge devem ser excluídas. Observa-se dos extratos de fls. 05 a 44 que, de fato, a conta corrente mantida junto ao Banco Bamerindus tinha por titulares Odair Domingues Ferreira (o impugnante) e Irene Emiko Matuo Ferreira (o cônjuge). Constata-se também que o cônjuge apresentou declaração em separado (fls. 342/347) e que está inscrita no CRECI-SP sob o nº 38959-F, conforme se vê no documento de fl. 367, extraído do “site” daquela Conselho na internet. Considerando essa circunstância, é razoável supor que, das receitas provenientes da administração de imóveis, parte deva ser imputada à declaração do cônjuge. Deve, pois, ser excluídos do montante da receita computada na base de cálculo do auto de infração os valores já informados pelo cônjuge em sua declaração individual como vindas da administração de imóveis. Assim sendo, da base de cálculo apurada no lançamento, deve ser subtraída a quantia de R$ 21.600,00. A redução da base de cálculo implica reduzir o valor do imposto e da multa, proporcional e isolada, conforme demonstrado nos quadros abaixo. Quanto à alegação de que não foram considerados, no auto de infração, os pagamentos de carnê-leão feitos pelo contribuinte e pelo cônjuge, o equívoco é evidente. Os pagamentos realizados pelo cônjuge não foram, nem deveriam ser, considerados, uma vez que a declaração foi apresentada em separado e a ação fiscal não recaiu sobre ele. Já os pagamentos de carnê-leão feitos pelo impugnante foram devidamente considerados, como se pode constatar pelo “demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa física”, de fl. 318, parte integrante do auto de infração. Multa isolada e retroatividade benigna. O lançamento, além do imposto de renda, dos juros e da multa proporcional, contempla multa isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Esta foi calculada adotando-se o percentual de 75%, conforme dispunha a legislação vigente à época da infração e do lançamento. Ocorre que a Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, reduziu o percentual para 50%. Em se tratando de norma mais benéfica e não havendo ainda decisão definitiva, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, do CTN. Com a exclusão de valores base de cálculo do tributo e a aplicação retroativa da multa menos gravosa, o crédito tributário remanescente fica reduzido para R$ 623,05 de imposto, R$ 467,29 de multa proporcional e R$ 657,02 de multa isolada, conforme abaixo demonstrado. Final da transcrição do voto inserto no acórdão nº 04-12.335 Fl. 781DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000364/2003-79 6. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 782DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.006239/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 NULIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar vícios no lançamento quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde têm presunção relativa de veracidade. Preenchidos os requisitos legais para a sua validade, só poderão ser afastados por motivo plenamente justificado pela autoridade lançadora. O sujeito passivo tem a faculdade de pagar os profissionais de saúde em espécie e apresentar os recibos como comprovante de pagamento. No caso, exigência de prova adicional revela-se de fácil produção, mormente considerando que os valores adimplidos estão em valores acima do mercado e a despesa com saúde representa percentual bastante representativo em relação aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar vícios no lançamento quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde têm presunção relativa de veracidade. Preenchidos os requisitos legais para a sua validade, só poderão ser afastados por motivo plenamente justificado pela autoridade lançadora. O sujeito passivo tem a faculdade de pagar os profissionais de saúde em espécie e apresentar os recibos como comprovante de pagamento. No caso, exigência de prova adicional revela-se de fácil produção, mormente considerando que os valores adimplidos estão em valores acima do mercado e a despesa com saúde representa percentual bastante representativo em relação aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 62 39 /2 00 5- 69 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Campo Grande, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de glosa de dedução de despesas médicas e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2001. Impugnação às fls. 54/57. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.158/163) em face do Acórdão de fls. 144/153, alegando, em síntese: O lançamento está eivado de nulidades insanáveis. Questiona a maneira como o Fisco fez o lançamento, pois baseou-se em meros indícios e suposições, não havendo demonstração com provas idôneas, solicitando que Fisco prove a existência do fato gerador, o que é fundamento. Não obteve qualquer receita, além das declaradas ao Fisco. Declara que os depósitos encontrados em sua conta se referem a restituição de empréstimos, que o contribuinte seu pai, para socorrê-lo ao longo do ano, ou seja, o montante que foi acusado como omissão de receita, simplesmente é a devolução de empréstimo, o que não deve ser interpretado, como ganho de capital, pois não houve acréscimo patrimonial. Afirma que glosou despesas médicas, no valor de R$ 31.500,00, unicamente por terem sido prestadas pelo Dr. Jaime da Cruz Borges, que está sendo acusado e acionado criminalmente por sonegação de receita, ressaltando que os recibos glosados das despesas Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 declaradas do autuado como inválidos, estão sendo utilizados e idôneos nos processos para provar a sonegação do Dr. Jaime. Há que se destacar que também não podem ser considerados como receitas os valores relativos a empréstimos contraídos, cheques devolvidos e reapresentação para compensação, reembolso do plano Ourocap, transferência entre contas, distribuição de lucros da UNICRED e restituição do imposto de renda. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da nulidade - vícios do lançamento O recorrente suscita uma preliminar de nulidade por suposta ocorrência de vícios, sem, contudo, apresentar elementos concretos. Relevante esclarecer, por oportuno, que durante a ação fiscal não se faz ainda presente nessa fase procedimental, investigatória, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual somente passa a ser obrigatoriamente observado na fase processual administrativa, que é inaugurada com a apresentação da peça impugnatória. De outro lado, não incorre em vícios o lançamento tributário cujos relatórios e termos circunstanciados descrevem, de maneira clara e precisa, os fatos jurídicos apurados, os procedimentos de Fiscalização, a motivação do lançamento, os dispositivos legais violados, a matéria tributável e seus acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico. Portanto, não assiste razão à recorrente nesse aspecto, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida. Das Deduções de Despesas Médicas Nessa parte do lançamento a lide gira em torno da insuficiência dos meios probatórios utilizados para comprovar a dedução feita pelo recorrente no expressivo valor de R$ 31.500,00. Nesse sentido aduz o artigo 80, §1°, III do Decreto 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1° O disposto neste artigo Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) Uma leitura superficial do texto acima citado pode levar ao entendimento equivocado de que bastam os requisitos do inciso III, do artigo 80, §1° do Decreto 3.000/99, para a comprovação do pagamento alegado. Para se extrair o sentido correto do texto normativo, faz-se necessária a leitura de outro artigo também do Decreto 3.000/99, no caso o artigo 73, que preceitua, in litteris: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O artigo supramencionado é claro ao atribuir à autoridade lançadora o poder de valorar as provas, sempre de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preceitos esses norteadores do ordenamento jurídico com um todo. Os mandamentos jurídicos anteriores completam-se e chegam a uma conclusão lógica de que: os requisitos previstos no artigo 80, §1°, III são necessários em qualquer comprovação de dedução, enquanto o artigo 73 deverá ser aplicado de acordo com cada caso a juízo da autoridade lançadora. O pleito em apreço é ensejador da aplicação do artigo 73 do Decreto 3.000/99, uma vez que o valor deduzido a título de despesas médicas equivale a mais de 30% dos rendimentos tributáveis do contribuinte. Entendo que a requisição do Fisco se encontra em completo acordo com o sentido do texto legal e plenamente pautado na proporcionalidade e razoabilidade. Vale ressaltar que, a prova solicitada pela autoridade fiscalizadora é de fácil produção; uma sequência de extratos bancários, que coincidisse com a data dos recibos e valores aproximados, seria capaz de demonstrar os saques ou transferências feitas para os pagamentos aludidos nos recibos. Assim, entendo que a representatividade das quantias envolvidas em seu conjunto justifica a exigência de prova da efetiva transferência dos recursos para a posse dos profissionais de saúde envolvidos, não tendo o contribuinte logrado êxito em produzir prova nesse sentido. Omissão de Rendimentos Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 O recorrente alega que o acórdão recorrido não acolheu os argumentos apresentados em impugnação, oportunidade em que renova as alegações para análise desse colegiado. De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. No caso concreto, a Fiscalização considerou como não comprovados depósitos em contas bancárias de titularidade do recorrente no ano-calendário 2001. Alega o recorrente que os valores foram depositados como empréstimos contraídos de seu genitor, que dentro de 30 (trinta) dias retornaram para o credor. Não obstante o fato de o recorrente afirmar que tudo estaria comprovado nos extratos bancários, esse julgador não conseguiu verificar a necessária correspondência entre os depósitos com origem não comprovada considerada pela Fiscalização e as alegações defensivas no sentido de que há a comprovação da entrada e saída do numerário sem a incidência de juros. Igualmente, ressalte-se que a mera declaração do seu genitor, documento produzido unilateralmente, atestando a existência do mútuo, por si só, não tem força probante suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pela legislação. De outro lado, insurge-se o recorrente, afirmando que, também não podem ser considerados como receitas os valores relativos a cheques devolvidos e reapresentação para compensação, reembolso do plano Ourocap, transferência entre contas, distribuição de lucros da UNICRED e restituição do imposto de renda. Não identifiquei no lançamento a ocorrência do alegado erro, nem muito menos o recorrente indicou tais ocorrências, estabelecendo um nexo entre os valores considerados como depósitos de origem não comprovada e a indicação dos valores supostamente lançados indevidamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.006239/2005-69 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728025/2011-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução.
Numero da decisão: 2003-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 13.393,81, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 25.408,64, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.616,11, por falta de comprovação ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 80 25 /2 01 1- 62 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 previsão legal para suas deduções, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.227,79 (fls. 9/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-56.582, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls. 96/106), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavreada em 02/05/2011, de fls. 08/14. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 25.408,64, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de R$ 25.408,64, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação do efetivo pagamento, deixando de atender à exigência contida no Termo de Intimação Fiscal 2010/088966259880675. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.616,11, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 Glosa do valor de R$ 11.616,10 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. No que concerne à Dedução Indevida de Despesas Médicas, apresenta em anexo declaração do Fundo de Previdência IHPREV em que relaciona os valores pagos em seu nome e em nome de sua ex mulher e de seu filho, no valor total de R$ 16.432,21, por exigência judicial; 2. Em relação às despesas médicas pagas a José Gonçalves Madureira, no valor total de R$ 3.400,00, esclarece que o valor correto seria de R$ 3.290,00, tendo em vista ter sido incluído o valor de R$ 110,00 referente a exame Periapical feito na Clínica de Radiologia Odontológica Dr. Murilo B. Torres, conforme recibo em anexo; 3. Com relação aos pagamentos efetuados ao dentista José Gonçalves Madureira, informa que os recibos foram extraviados, ele se aposentou e mudou-se para fora do Rio de Janeiro. Em virtude disso, solicitou cópias dos cheques emitidos a seu favor, o de nº. 010725 do Banco Real, no valor de R$ 3.000,00 e o de nº. 001000 do Banco Itaú, no valor de R$ 290,00. Apenas o Banco Real forneceu a cópia e, desse modo, solicita à Receita que proceda ao cruzamento das informações acima com as contidas na declaração do citado dentista; 4. Em relação à Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 25.408,64 apresenta o recibo assinado pela ex-mulher e ressalta que seu valor é bem inferior ao estipulado em 1999 de R$ 5.000,00 mensais, conforme cláusula 4 da Formal de Partilha em anexo. 5. Junta documentos e solicita cancelamento da Notificação de Lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para excluir parte das despesas médicas comprovadas, no valor de R$ 3.000,00, paga ao dentista José Gonçalves Madureira, mantendo-se a glosa do valor remanescente de R$ 400,00, e restabelecer a despesa com o plano Sul América Saúde S.A. no valor de R$ 12.380,22, e manter, no particular, a glosa no valor de R$ 4.051,09, e manter também glosa integral da pensão alimentícia declarada, reduzindo, ao final, o saldo de imposto suplementar para o valor de R$ 3.823,23. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 08/04/2015 (fls. 112), o contribuinte, por procurador habilitado, em 28/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 115/124), repisando as alegações lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir resumidamente sintetizados: III – DO DIREITO: Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 a) Dos Princípios da Administração Pública que devem ser observados no Processo Administrativo: fere a moralidade a conduta do Fisco de não aceitar a dedução efetivada pelo Recorrente relativamente aos valores pagos à Sra. Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo a título de pensão alimentícia, ao mesmo tempo tributar a totalidade do valor recebido por ela, no montante de R$ 25.408,64, conforme DAA/2010 em anexo; O fisco ao aplicar de forma restritiva norma à situação analisada, afirmando impossível a dedução levada a efeito pelo Recorrente, optou pela severidade na interpretação legislativa e deixou de lado a razoabilidade, que indica ser mais ampla a análise do caso concreto e torna clara a aceitação da dedução realizada pelo Recorrente pela única e concreta razão de que este mesmo valor foi integralmente tributado na DAA da Sra. Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo. b) Do Enriquecimento Ilícito do Fisco: Assim sendo, por qualquer ângulo que se observe a questão, seja pela boa-fé do Recorrente ao informar a totalidade dos pagamentos que efetivamente efetuou, seja pela natureza da verba paga à Sra. Ângela Maria, inequívoco que o fisco acabou por obter vantagem financeira, o que corre de encontro aos princípios que regem a Administração Pública. c) Da observância do Princípio da Boa-fé: no entanto, objetivando clareza e honestidade, aliás como sempre foi sua característica pessoal, o Recorrente entendeu por bem em apresentar ao Fisco o quantum que efetivamente estava pagamento relativamente a pensão alimentícia, e que, ressalta-se, foi aceito pela contribuinte Sra. Ângela Maria, vez que essa aceitação a fez por mera liberalidade e por solidariedade ao ex-cônjuge e não há, nem houve, reclamação da diferença a que teria direito em razão do acordo judicial. d) Da Existência da Decisão Judicial que demonstra a Correção da Dedução: Conforme informado, repetindo, houve decisão judicial fixando o pagamento pelo Recorrente, da pensão alimentícia no valor total de R$ 6.000,00 por mês, sendo R$ 5.000,00 para a ex-cônjuge mulher e R$ 1.500,00 para o sustento do filho do ex-casal, observando-se, contudo que a pensão do filho seria devida até o final de seus estudos na universidade, sem que, todavia, devesse ultrapassar os 24 anos, podendo tal assertiva ser facilmente verificada nas cópias da ação judicial de fls. 26 dos autos. e) Da Comprovação do Efetiva Pagamento: O Recorrente e a Sra. Ângela Maria, ao informar em suas respectivas DAA o valor exato do que um pagou e outro recebeu a título de pensão alimentícia, agiram com a devida consistência e a esperada boa-fé. Dessa forma, a análise das respectivas declarações de ajuste anual deixa claro que estão presentes os dois requisitos para que seja possível a dedução de valores pagos à título de pensão alimentícia, quais sejam: a obrigatoriedade da prestação dos alimentos por força de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como a comprovação do efetivo pagamento. Assim, ante a existência de prova de que o pagamento o valor de R$ 25.408,64 se deu em decorrência de determinação judicial de pensão de alimentos, deve ser restabelecida a dedução no supracitado valor. Pugna, ao final, pela anulação da decisão recorrida e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com cópia da DAA/2010 de sua esposa (fls. 126/132), visando comprovar o pagamento/recebimento da pensão alimentícia dispendida por força de determinação/acordo judicial. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente somente insurge-se contra a glosa de pensão alimentícia, nada se manifestando contra a glosa parcial das despesas médicas mantidas, em relação ao dentista José Gonçalves Madureira, no valor de R$ 400,00, e ao plano Sul américa Seguro Saúde S.A., no valor de R$ 4.051,09, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação aos pontos ora incontroversos. Da glosa da pensão alimentícia declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1, que manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 25.408,64, por falta comprovação do efetivo dispêndio para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões de fato suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. A fiscalização, por seu turno, diante a ausência da apresentação dos respectivos comprovantes dos pagamentos realizados e norteada pela ausência de atendimento do termo de intimação fiscal pelo contribuinte, promoveu a autuação. A DRJ/SP1, ao apreciar a impugnação apresentada, não acolheu o recibo emitido pela ex-cônjuge/alimentada, qualificando-o como não hábil e suficiente para comprovar os pagamentos realizados pelo Recorrente, mantendo a glosa. Assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 100/101): Os documentos carreados aos autos somente trazem a informação de que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia judicial à ex-esposa e ao filho mais novo, valores definidos em 1998. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem o efetivo pagamento à beneficiária da pensão, Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo, do valor de R$ 25.408,64, a título de Pensão Alimentícia Judicial, no ano de 2009, tais como cópias de cheques, de comprovantes de transferência bancária, de depósitos bancários, acompanhados de recibos, como previsto pela legislação. O recibo emitido por Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo não é suficiente para comprovar que o contribuinte pagou a ela o valor mencionado de Pensão Alimentícia. Ressalte-se, ainda uma vez mais, que o contribuinte já havia sido Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 intimado, em 14/03/2011, a apresentar comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia, antes da lavratura da presente Notificação de Lançamento, 02/05/2011. Dessa forma, não restando comprovado o pagamento de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 25.408,64, à Ângela Maria Ceppas de Oliveira Figueiredo, deve-se manter a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Tem-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores do benefício fiscal da dedução do IR, uma vez que os documentos apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento fiscal, acerca dos pagamentos declarados a título de pensão alimentícia. Pois bem. O Recorrente instruiu a peça recursal com cópia da declaração de ajuste anual do exercício de 2010 de sua ex-cônjuge e beneficiária do pagamento de pensão alimentícia, por força de decisão judicial homologatória proferida nos autos da Ação de Separação Consensual, processo nº 98.001.187643-7, que tramitou perante a 7ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ (fls. 126/132), cuja condição de alimentante já havia sido comprovada anteriormente nos autos. Da análise dos autos, me convenço que o documento juntado nessa seara recursal, consubstanciado na DAA/2010 da alimentada Sra. Ângela Maria (fls. 126/132), se consubstancia na complementação de elementos indiciários (prova mínima ou início de prova), e que aponta para a provável veracidade da pretensão creditória, calhando aqui privilegiar o princípio da verdade material. Vale salientar que a juntada dos documentos comprobatórios, a meu sentir, teve por escopo único e precípuo contrapor os fundamentos contidos na decisão recorrida, sobretudo pela necessidade de complementação da documentação anteriormente apresentada que, no entender da DRJ/SP1, não foi suficiente competente a comprovar o direito a dedução operada. Neste ponto, é pertinente registrar que a legislação não determina que a comprovação de pagamento de pensão alimentícia deva ser realizada com cópia de cheques, comprovantes de transferência bancária, depósitos bancários, ao teor da decisão de piso (fls. 100), de maneira que o recibo emitido pela alimentada não foi suficiente, por si só, para comprovar os dispêndios suportados pelo Recorrente. Contudo, tal entendimento não me parece correto diante da realidade dos autos. Não se pode olvidar que a maior interessada no cumprimento da determinação judicial é a própria alimentada, Sra. Ângela Maria. E partindo desse ponto, por qual motivo a mesma emitiria recibo e atestaria ao Fisco, por meio de declaração de ajuste anual, inclusive suportando ônus pela declaração, sem que tivesse efetivamente recebido os valores declarados. Ao revés, seria mais plausível que, se realmente tivesse ocorrido o inadimplemento da obrigação – cujos dispêndios se deram em valores inferiores ao determinado judicialmente, inclusive com a aquiescência da alimentada – em vez de emitir recibo de quitação, deveria se ajuizar execução de alimentos que poderia culminar inclusive com na prisão civil do Recorrente. Logo, tais razões apenas robustecem o convencimento acerca da ocorrência do pagamento na forma declarada. Portanto, diante do conjunto probatório produzido aliado às razões recursais, não se mostra razoável a decisão recorrida urgindo sua reforma. Diante dos fatos, restando atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos à título de pensão alimentícia, com especial destaque para os pagamentos realizados – os quais, diga-se de passagem, foram atestados pela própria beneficiária, que inclusive os declarou ao Fisco (fls. 126/132) – afasto a glosa operada. Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728025/2011-62 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia, no valor de R$ 25.408,64, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2009, exercício 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF

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