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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786101 #
Numero do processo: 10830.002651/96-31
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09561
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ABBRUZZESE - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.561 MULTA NO ATRASO NO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.R. ABBRUZZESE - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIMAS ...riga • laLIVEIRA per,. I ROMEU BUENO DE • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 3-2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente momentaneamente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002651/96-31 Acórdão n°. : 106-09.561 Recurso n°. : 114.184 Recorrente : P.R. ABBRUZZESE - ME RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1995. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do início de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, manteve o lançamento em decisão assim ementada: Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002651/96-31 Acórdão n°. : 106-09.561 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113 1 estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela.zir. 3 5?::51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002651/96-31 Acórdão n°. : 106-09.561 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 4 C"'% MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002651/96-31 Acórdão n°. : 106-09.561 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 er o' id ROMEU BUENO D ' 1 AMARGO 5 sà7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4784024 #
Numero do processo: 10880.035561/92-15
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1627
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SRO PAULO - OESTE - SP. VLS/ CONTRIBUICRO SOCIAL - DECORRENCIA. O decidido no processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara da Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes (DF), em 16 de setembro de 1994. esh.4111. -"NaeA FAEL 6 ,400!ALD 711N BA--* Cb t- PRESIDENTE /41 JONAS FRANCI 4%, 0E OLI 'A - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/035.561/92-15 ACORDA(' No. 107-1.627 clt I• 8' VISTO EM LUCl2DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSAD DE: 25 Arn .Ç DA NACIONAL UU ri2J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIAN- GELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros MAXI- MINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, este último justificadamente. • 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.035561/92-15. = AC0RDX0-151 2 107-1.627 RECURSO No. 87224 RECORRENTE : SODICAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA. RECORRIDA : DRF/SA0 PAULO OESTE - SP. RELATORIO A pessoa jurídica á epigrafe, qualificada nos autos, tempestivamente recorre a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 31/35, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da qual foi mantida integralmente a exigência re- ferente á Contribuição Social. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 11, reporta-se ao exercício financeiro de 1989 e teve origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo no. 10880.035557/92-30(matriz). De acordo com o processo principal, o lançamento proce- dido em relação ao imposto de renda - pessoa jurídica foi motivado por omissão de receita, evidenciada em razão de autuação procedida pelo fisco estadual, tendo por fundamento legal os artigos 157, 158, 175 e 179 do RIR/80. A exigência da Contribuição Social deu-se com fulcro no art. 2o. da Lei no. 7.689/88. A recorrente limita-se a juntar, ao presente, cópia das razães de defesa e de apelo apresentadas junto ao feito matriz. No julgamento do processo principal, cujo recurso rece- beu o nr. 107655, entendeu esta Camara por dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão no.107 - 1.586, de 14/09/94. É o relatório. ., • 4 Serviço Póblico Federal Processo no. 10880.035561-92-15. Acórdão no. 107-1.627 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme consta dos autos, a cobrança da Contribuição Social ora sob análise, decorre de ação fiscal referente ao IRPJ, cujo crédito tributário foi apurado em face de infração á lei fiscal, que reduziu o resultado do exercício financeiro de 1989. De conformidade com o disposto na Lei nr. 7.689/88, a Contribuição Social tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda da pessoa juridi- ca. Uma vez constatado, através de procedimento fiscal, que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente reduzida, em razão de infraçóes á legislação tributária, a diferença será automaticamen- te exigida ex-officio, em razão da intima relação de causa e efeito. Igualmente será cobrada se confirmadas as irregularidades através de decisóes administrativas. Quanto ao fato objeto do lançamento do Imposto de Ren- da-Pessoa Juridica, esta Câmara, ao julgar o recurso no. 107655, refe- rente ao processo principal, como relatado, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão mencionado no Relatório. Assim sendo, considerada a intima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os que dele decorrem, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para ajustar o presente processo ao que foi decidido no que lhe deu origem. Brasília, DF„ 16 •e setembro de 1994 4,401--JONAS FRANCIt/fr OLI RA - RELATOR Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000976/92-07
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A decisão proferida no processo Princi p al estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALEMI JALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo prin cipal, através do acórdão n 2 107-1.188, de 17/05/94. Sala das Sess6- éj DF 19 de maio de 1994.)111" -,..,_. ......gelJi?—Ts' A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 440 NA4E[rIMARICA141 - RELATOR L . diL COL k. eDE CASTROvuORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NA- VISTO EM 1 6 SEI 1994 CIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VA- RISCO e DfCLER DE ASSUNÇÃO. • MINISTéRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10850/000.976/92-07 Recurso n2 77.270 Acórdão 112 107-1.217 Recorrente: JALEMI JALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILI4RIOS LTDA RELATORI 0 JALEMI JALLES EMPREENDIMENTOS IMODILI4RIOS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 17/18, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 03/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi ap urada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição p ara o PIS/REPIQUE, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32 e 5' 22 da Lei Complementar n2 07/70. Na impugnação, tem pestivamente apresentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as razSes de defesa ap resentadas no processo principal e, a decisão singular, acomp anhando o que fora decidido na quele processo, julgou p rocedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 33/40, invocando o princí p io da decorrência em face do recurso apresentado no p rocesso principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 105.197, julgado nesta mesma Câmara, na sessâo de 17.05.94, Acórdão ne 107-1.188, log rou provimento parcial. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi inter p osto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. MINISTéRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10850/000.976/92-07 Ac.f.rdão n2 107-1.217 Como visto no relat6rio, o presente p rocedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imp osto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, lo g rou p rovimento Parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado 1 neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou ar gumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso p or tempestivo para, no mérito, dar-lhe p rovimento p arcial, p ara que se ajuste ao que foi decidido no Processo principal. Brasilia/DE,19 de maio de 1994. ffirPgéti P01111% Natanael Martins - Relator. n.36d/dsia Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002157/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04881
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO .DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 09 de setembro 92 106-04.661 Sesselo de de 19_ ACORDÃO N9 Recurso 4: 102.238 - IRPJ - Exercício de 1987 Recorrente: JOSÉ GILVAN DE LIMA (F.I.) Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) . IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PARTIDAS MENSAIS - A escrituração do livro Diário em parti das mensais, de forma resumida, sem -ador- ção de livros auxiliares para registro in 'dividuado..(RIR/80, art.1 -60, Caput e 19) autoriza o arbitramento do lucro tributá- vel. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes ;autos de recurso interposto por JOSÉ GILVAN DE LIMA (F.I.) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala 4- Sessões (DF), em 09 de setembro de 1992. •411V• t BERTINO NUNES NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊN- CIA (ART. 79, § (MICO DO REGIMENTO INTERNO - PORT. MF N9 537/92). AD Aoh '.-1 • TINgÁg LVA - RELATOR CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: '1 2 NU 1992 - V.v. DAMEFP/DF- SECOS 64 064/90 J.K. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO AARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, HÉLIO SOCOLIK e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justificadamen te o Conselheiro AQUILES. RODRIGUES DE OLIVEIRA. • - - . _ _ , _ . - • 2 SERVIÇO PUBLICO FEOERAL PROCESSO R° 10467-002.157/90-01 RECURSO w9 : 102.238 ACORIÃO Ne: 106-04.881 RECORRENTE: JOSÉ GILVAN DE LIMA (F.I.) RELATÓRIO_ _ JOSÉ GILVAN DE LIMA, firma individual dedicada ao comércio de acesãOrios para autos em Campina Grande, Estado da Pa raíba, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, da qual tomou conhe- cimento em 05 de dezembro de 1991. No Auto de Infração (f is. 12) . contaa a autora do procedimento que intimou a contribuinte a apresentar todos os li- vros de escrituração fiscal e comercial utilizados no período-ba- se de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 1986. E conclui: "... ten do a citada empresa deixado de apresentar o livro Diário, o _que nos leva a arbitrar o seu lucro por força dos arts. 399, caput e inciso I, e 400, parágrafos 19 e 59, do Dec—n9 85.450/80,-_RIR/80 II ... • O lucro assim arbitrado corresponde a 15% do mon- tante declarado como receita da revenda de mercadorias (cf. fls. 2-v e 8). Na impugnação, alegou a contribuinte que ."possue o livro Diário devidamente registrado na JUNTA COMERCIAL DO ESTA- DO DA PARAÍBA, sob 119 008 em 16-01-78 e com sua contabilidade de- vidamente escriturada,....". Em diligência realizada para esclarecer esse_fa- - to,-constatou a autora do procedimento fiscal a existencia do re- \,. DAMEFP/OF - SECOU 149 065/ 110 J.H. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.157/90-01 3 Acórdão n9 106-04.881 ferido livro Diário, Ao examiná-lo, entretanto, "verificou que nos meses de janeiro a setembro do período-base analisado a _es- crituração foi efetuada de forma sintética para todas as contas e operações, tendo nos meses de outubro a dezembro do mesmo pe- ríodo passado a fazer a escrituração utilizando o sistema anall= tico de contas". "Tal procedimento não invalida o fundamento do arbitramento do lucro da empresa com base nos artigos 399, caput e inciso I, e 400, parágrafos 19 e 59, posto que, cada exercício tem de ser considerado no conjunto de todos os meses que o com- põem", argumentou ela. Às fls. 21, o Delegado da Receita Federalem João Pessoa determinou a retificação da peça acusatória, para que .es se novo fato constatado fosse ali descrito. Cumprido o despacho, nova impugnação foi ofereci da. Nela admite a impugnante que seu livro Diário, realmente, I "encontra-se da forma citada", ou seja, escriturado por partidas mensais. Argumenta, contudo, que aqueles totais não excedem o pe ríodo de um mês e que sua escrituração, ã luz do artigo 160, § 19, do RIR/80, está correta, portanto. Veio então a r. decisão recorrida. Ela .julgoupro cedente a ação fiscal, fundada nos argumentos que procuro .resu- mir nas linhas que seguem: a) a espécie no se enquadra em nenhuma das duas hipóteses previstas no artigo 160, § 19, do RIR/80, nas quais é admitida a escrituração resumida do livro Diário, pois a exigên- cia de registros individuados está presente tanto numa quanto na outra; b) além disso, aquele dispositivo legal pressu- põe a exisf2ncia de contas que registrem operações numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, de modo a justificar a contabilização por partidas mensais; c) como não foram apresentados livrosauxiliares, "; WormuNadomd SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.157/90-01 4 Acórdão n9 106-04.881 escriturados de acordo com a legislação de regência, cabia à ãu toridade tributária arbitrar o lucro sujeito ao imposto, em ob- servância do que determina o artigo 399, inciso I, do RIR/80. No apelo, reitera a recorrente o argumento de que sua contabilidade atende às_exiWncias legais. Pleiteia o "cancelamento da notificação em causa". É o rela Z io. - Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.157/90-01 5 Acórdão n9 106-04.881 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo, 'preenchendo também os de mais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conheci- mento. Me parecem muito claras as disposições do artigo 160, caput e § 19, do RIR/80 (Decreto-lei n9 486/69, artigo.,59, caput e § 3Ç):: "Art. 160 - Sem prejuízo de exigências __espe- ciais da lei, é obrigatório o uso do livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, di- retamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou posssam vir a mo dificar a situação patrimonial d-a- pessoa jurídica (Decreto-lei n9 486/69, art. 59). "§ 19 - Admite-se a escrituração resumida' do Diário, por totais que não exce dam ao período de um mês, ...-relatir vamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, .desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado .econ- servados os documentos que permi- tam sua perfeita verificação ,(De- creto-lei n9 486/69, art. 59, § 39)." (grilos da transcrição) Ora, pelo que se vê às fls. 25 a 50, a escritura ção do livro Diário da recorrente, no período-base de 1986, foi feita por partidas mensais relativamente a todas as contas, não apenas àquelas cujas operações fossem numerosas ou realizadas fo ra da sede do estabelecimento. Esse fato, aliás, é confirmado na impugnação. Ademais, não há livros auxiliares escriturados ' segundo as exigências legais. _ Imprensa Nacional _ -- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.157/90-01 6 Acórdão n9 106-04.881 O que está nos autos é suficiente, pois, para me convencer de que, realmente, a escrituração sob análise desaten- de a legislação de regência. Tal inobservância das normas aplicáveis realiza, a meu ver, -a hipótese prevista no artigo 399, inciso I, primeira parte, do RIR/80, autorizando o arbitramento do lucro. Ou melhor, impondo-o: "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica", diz a cabeça do artigo. Foi o que fêz a autoridade lançadora. Arbitrou o lucro. A jurisprudência deste Conselho, de resto, é pa- cífica no sentido de que a escrituração do livro Diário em parti- das mensais, sem apoio em livros auxiliares, autoriza o arbitra- ' mento do lucro tributável. A. guisa de exemplos, cito os Acórdãos n9s. 101-8.73.862/82, 101-76.435/86 e 101-77.997/88. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Bra Ma (DF), Cv de setembro de 1992. ADEin0 4." NS `SILVA - RELATOR Impilms~~ Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001300/93-86
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1684
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida e ORE EM SNO JOSE DO RIO PRETO/SP VLS/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRENCIA. O decidido no processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Desca- be a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD anterior ao mês de agosto de 1991, posto que a eficácia da Lei no 8.218/91 só se operou a partir do mês de agosto, não podendo, desarte, alcançar débitos Já consti- tuidos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANDIN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD ante- riores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 21 de outubro de 1994. 2 1 MINISTERIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10850/001.300/93-86 ACORDO No. 107-1.684 niiii.-- 3Pff EL CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE Ø': / r MIMAS FRANIIIu'l DE m EIRA - RELATOR iA104 VISTO EM LUCIANA D CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: EDUARDO °BINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850.001300/93-86. Ac6rdion9 107-1.684 RECURSO No. 86779 RECORRENTE: PANDIN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF/SA0 JOSÉ DO RIO PRETO - SP. RELATÓRIO A pessoa jurídica á epigrafe recorre a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 23/24, contra a decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, através da qual foi mantida a exigência referente á Contribuição Social. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 08, reporta-se aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, e teve origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo no. 10850.001296/93-19(matriz). De acordo com o processo principal, o lançamento proce- dido em relação ao imposto de renda - pessoa jurídica foi motivado pe- la falta de reconhecimento da variação monetária ativa calculada sobre antecipações e duodécimos, na apuração do lucro real, com fundamento nos artigos do RIR/80 e no art. 5o. do D.L. no. 2.354/87 constantes na peça básica de autuação. A exigência da Contribuição Social deu-se com fulcro nos arts. 2. ao 5o. da Lei ng. 7.689/88. A impugnação e o recurso são no sentido de se vincular o julgamento deste processo ao do feito principal. No julgamento do processo principal, cujo recurso rece- beu o ng. 107812, entendeu esta Cãmara por dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relatar, conforme Acórdão no407-1,668, de 19/11194 1 É o relatório. 0/e . !. 4 Serviço Póblico Federal Processo no. 10850.001300/93-86. Acórdão ng.107-1.6B4 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme consta dos autos, a cobrança da Contribuição Social ora sob análise, decorre de ação fiscal referente ao IRPJ, cujo crédito tributário foi apurado em face de infração á lei fiscal, que reduziu o resultado dos exercícios financeiros de 1990 e 1991. De conformidade com o disposto na Lei nr. 7.689/88, a Contribuição Social tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda da pessoa jurídi- ca. Uma vez constatado, através de procedimento fiscal, que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente reduzida, em razão de infraç5es A legislação tributária, a diferença será automaticamen- te exigida ex-officio, em razão , da intima relação de causa e efeito. Igualmente será cobrada se confirmadas as irregularidades através de deciseies administrativas. Quanto ao fato objeto do lançamento do Imposto de Ren- da-Pessoa Jurídica, esta Câmara, ao julgar o recurso no. 107812, refe- rente ao processo principal, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, restando decidido pela exlusão dos juros de mora cal- culados com base na TRO referentes aos meses anteriores ao mês. de agosto de 1991, segundo os fundamentos ali esposados. Face ao exposto, Voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para ajustá-lo ao que foi decidido junto ao processo original, inclusive quanto á exclusão dos juros de mora calculados com base na TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Brasília, DF, tidâ.,tubro de 4994, JONAS FRANCIS d ri/ V - RELATOR. Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002621/94-28
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:53:27Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:53:28Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:53:28Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:53:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:53:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:53:27Z; created: 2009-08-28T13:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T13:53:27Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:53:27Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10903/002.621/94-28 ACORDA° NA. 106-07.615 Sessão de :18 de outubro de 1995 Recurso nr. 04.823 - IRPF EX: DE 1993 Recorrente :SAULO KUHNEN Recorrida :DRF EM FLORIANOPOLIS/SC DFSL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁ- VEIS - Tributam-se os rendimentos provenientes de inde- nizactes trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artioos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENCAO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrioacão de inclui-los. para tribu- tacão. na declaração de rendimentos. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por SAULO KUHNEN ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por maioria de votos. em NEGAR orovimento ao re- curso. Vencido o Cons. José Francisco Palopoli Junior, que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte pessoa física. nos termos do relatório e voto oue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes. em 18 de outubro de 1995. c""leerazialearezz:r JOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE dt 91L49 MARIA NAZRRETH REIS DE MORAIS - RELATORA MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- PROCESSO NR.10903/002.621/94-28 ACORDAI] NR. 106-07.615 FORMALIZADO EM: 16 MÁ! 1996 Partici param, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselhei- ros; MAIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e WILFRIDO AUGUS- TO MARQUES. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e o Con- selheiro HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 0 3 - PROCESSO N°: 10.983-002.621/94-28 ACÓRDÃO N°: 106-7615 SESSÃO DE: 17 de outubro de 1995 RECURSO N° : 04.823- IRPF -EX: de 1993 RECORRENTE: SAULO KUHNEN RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- UTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A faha de retenção do im- posto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos. SAULO KUHNEN, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notificação de Lançamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a título de ação trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista Em sua impugnação de fls. 01/07, o contribuinte insurge-se contra o feito, alegando que os funcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressarcimento de valores julgados de direito, requerendo, após algum tempo, as partes ,em juízo, a homologação do acordo celebra- do. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado no De- creto n° 85450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inseri- da na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráter 2 jfi indenizatório. Outrossim, aduz que, se não fosse por este aspecto, os valores rece- bidos estariam isentos de tributação, por força do disposto no artigo 27 da Lei n° 8.218/91. Por fim, ressalta que, não sendo responsável pela retenção e recolhi- mento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus do tributo devido, bem como estaria incorreta a base de cálculo, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente àquele toma- do no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados respectivos valo- res, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 38/42, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial -URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor aufe- rido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, toma-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas naturezas, a saber: indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V, da Lei n° 7.713/88, não se constituindo o pagamento de diferença salarial denominada in- denização no acordo homologado pela JCJ, nas indenizações intributáveis asse- guradas no dispositivo retromencionado. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial está clara na Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os de- mais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tri- butação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer for- ma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário. Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de con- denação judicial devem ser fiquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso contrário, estar-se-ia anunciando a revogação do retrocitado art. 7°, o que é um equívoco. Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendi- mentos fomecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamen- te a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido. Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem com- provado. Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extra- ídos de informações prestadas pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos documentos de fls. 25/26." No recurso de fls. 46/54, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que o M.M. Juiz declarou como indenizatório o ajuste con- cretizado entre as partes, fato que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacífica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à decisão da auto- ridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada aos autos, em especial as decla- rações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constitui uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, § 1°,do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. eadA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —0 6 — PROCESSO N°: 10.983-002.621/94-28 ACÓRDÃO : 106-2615 VOTO Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS : Relatora. Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a título de diferenças salariais. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 51.608,55 UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efeti- vamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 58.184,94 UFIR, promovendo o lançamento de fis.08, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art.45 . Selo tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis nas 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art.3°, § 4°, e Lei n°.8.383/91, art.74): 1- Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorárias, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; § 3°-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os juros de mora e quaisquer outras Indenizações peio atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art. 16, parágrafo único). Art.92 - A base de cálculo do Imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n°8.383/91, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos 4 tributação definitiva: II- das deduções de que tratam os arts. 85 a 90.' (Grifou-se) fiLiA A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos, provenientes de diferen- ças de índices inflacionários - URP, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inedstindo retenção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n°7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: 'Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos re- cebidos de pessoas físicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A Indenização e o aviso pavio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebi- do pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos de- pósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.' Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a título de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária ex vi do disposto no art.111 c/c o 176 da Lei n°5.172/66. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cum- prindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiSICA: -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a título de ação tra- balhista. -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de inclui-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. JIL Ac. 106-7.615 -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art.123-CTN). Incabível, nesse caso, a aplicação da IN SRF 004/80 e o PN 002180' Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento líquido, de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In casu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equívoco, en- tendendo que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (fls. 26/27). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferen- ças salariais, URP de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para o beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado representante do associa- do na ação proposta, bem como no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com a CELESC, devidamente autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Por oportuno, traz-se à colação o artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical, assim dispôs: 'Art. 8°- III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou in- dividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.' Por consequência, evidencia-se a ocorrência do fato gerador do impos- to, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância ao sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP) Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidas nas normas aplicá- veis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n°5.172/66, recepcionada pelo ordenamento consti- tucional vigente, e no artigo 7' da Lei n° 7.713/88 já mencionada, que estabelece, ia verbis: 'Art. 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o artigo 25 da Lei. I -os rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam su- jeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físi- cas ou jurídicas; li -os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não es- tejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pes- soas jurídicas; § 1° Ai) ~anu Nacional §2° - O imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execu- çao da setença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer tonna, o recebimento se tome disponível para o be- neficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, pana aplicação da allquota correspondente, nos casos de: Art. 12-No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto In - crã, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, di- muldos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu rece- bimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.' (grifou-se). Efetivamente, constata-se que tal entendimento foi mantido pela deci- são singular, assim enfantinula: tt o § 2° do artigo 7° da Lei n° 7.713/88, retrotranscrito, define como mo- mento da retenção do imposto aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se torna disponível para o beneficiário. Ora, in casta, o rendimento estava dispo- nível para o beneficiário, no momento em que a pessoa jurídica, obrigada ao cumprimento da decisão judicial, efetuou o pagamento ao sindicato que aquele representava." De tais termos, afigura-se certo que para a autoridade lançadora e jul- gadora a exigência mereceu ser mantida em face dos preceitos legais aplicáveis à matéria, que se sobrepõem aos elementos probatórios coligidos aos autos, nos pontos divergentes. Portanto, foi sob esse enfoque que a questão está sendo debatida nas instâncias administrativas, afastando-se o óbice levantado pelo contribuinte com respeito à com- provação do recebimento dos rendimentos em data posterior àquela tomada pelo fisco no lança- mento. Quanto a esse aspecto - juntada de documento na fase recursal, desti- nando-se a confirmar assertiva posta desde a fase impugnativa, qual seja, a de que o "fato gera- dor somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento", não se vislumbra qualquer violação ao princípio do contraditório. Primeiro porque, tendo o recurso sido protocolado perante a reparti- ção a quo, teve ela conhecimento do seu teor, podendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. Em segundo lugar, não se trata de alegação nova, mas de compro- vação do que %i asseverado desde a apresentação da impugnação. Não obstante a prova acostada nos presentes autos (fls. 55), no sentido de demonstrar o momento do recebimento dos rendimentos, tal situação é irrelevante para o direito tributário, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação para o fisco, Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas /21/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —1 ()— PROCESSO N°: 10.9833-002.621/94-28 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Bpsilia,DF, j7 de outubro de 199 Qtcta LLt aiii222, de. 01-4940 MARIA N TH REIS DE MORAIS: RELATORA ez E g 1 !! - _ . Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022373/90-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:29Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:29Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:29Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:29Z; created: 2009-08-25T19:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:29Z | Conteúdo => is W o MINISTÉRIO DA FAZENDA t'A:44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10880/022.373/90-01 RECURSO No. : 109.674 MATERIA IRPJ - EXS.: 1985 e 1988 RECORRENTE : CENTRO DE RADIOLOGIA MEDICA LTDA. RECORRIDA : DRJ em SRO PAULO/SP SESSAO DE : 07 de novembro de 1995 ACORDA0 No. : 107-2.551 VLS/ DECLARAÇAO INEXATA - A declaraçao inexata dos rendi- mentos auferidos pelo contribuinte durante o ano-ba- se justifica o lançamento de oficio para a cobrança da diferença de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CENTRO DE RADIOLOGIA MEDICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXER- CICIO E RELATOR . FORMALIZADO EM: 2 6 JAN. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamen- te, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/022.373/90-01 - Recurso n4 109.674 2 Acórdão nQ 107-02.551 Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA MEDICA LTDA. RELATORIO CENTRO DE RADIOLOGIA MÉDICA LTDA. , qualificada nos autos, não apresentou declaração de rendimentos nos exercícios de 1985 a 1988. Intimada ao cumprimento dessa obrigação acessória apresentou a declarações que, revistas, demonstraram inexatidão quanto a rendimentos auferidos no ano-base de 1984, e resultados positivos, no ano-base de 1987, sendo alvo do lançamento de fls. 25/26, para cobrança do imposto devido. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls.29), sustentando que o INPS, no ano de 1984, declarou valores distintos para a Receita Federal e para ela, sendo correto o valor constante da declaração que lhe foi fornecida. A exigência foi mantida (fls. 36), ao argumento de que não houve divergência entre as declarações prestadas pelo INPS, posto que uma versa sobre créditos e pagamentos efetuados, enquanto a outra envolve créditos e pagamentos efetuados no ano-base de 1984, e que, de acordo com o regime de competência, a empresa deveria declarar o seu lucro real, tomando por base a declaração referente aos créditos e pagamentos recebidos. Em seu recurso (f is. 50/51), a sucumbente alega razões de ordem financeira para que pudesse contar com serviços especializados para dispor de recursos contábeis necessários, em razão do atraso nos pagamentos por parte do órgão governamental que a levaram ao encerramento de suas atividades, em outubro de 1992. E o relatório. .. MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/022.373/90-01 Recurso n4 109.674 3 Acórdão n4 107-02.551 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita, não merecendo reparos. A empresa deveria declarar o imposto com base no lucro real, determinado a partir das receitas auferidas no ano- base, e, em face do regime de competência a que estava sujeita, sua declaração deveria compreender os rendimentos auferidos no período, isto é, todos os créditos e/ou pagamentos, e não apenas os últimos. Não procedendo desta forma, a sociedade, que já não apresentara a declaração de rendimentos do exercício de 1985, intimada, ainda apresentou declaração inexata, nos precisos termos do disposto no art. 676 III, do RIR/80, uma vez que considerou tão-somente a declaração de rendimentos pagos (f Is. 7) e não os créditos e/ou pagamentos do período. Obrigada a declarar o imposto com base no lucro real, deveria adotar escrituração regular e emitir os documentos fiscais correspondentes, o que lhe permitiria determinar com exatidão os rendimentos realmente auferidos no ano-base, não se limitando aos que lhe pagara o INPS. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes-DF, em 07 de novembro de de 1995. Ia% 4Q)keti CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004167/95-37
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08904
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTOM TORRES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. integrar o presente julgado. D 1 101 GUES D LIVEIRA .11117", 0.5"1 SIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: _21 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.167/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.904 RECURSO N''. : 10.165 RECORRENTE : AILTOM TORRES DE ALMEIDA RELATÓRIO AILTOM TORRES DE ALMEIDA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 20 a 23, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 26.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 22.07.96. A presente questão surgiu com a impugmsção apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. AO. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 108401004.167195-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.904 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatéria, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 40 do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.167/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.904 e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 50 da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.167/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.904 Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. Ao MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.167/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.904 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de uni acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 05 a 11), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.167/95-37 ACÓRDÃO N°. :106-08.904 Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juíza Trabalhista da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e como transitou em julgado, é de se aplicar o princípio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 10840/004.167/95-37 ACÓRDÃO N°. :106-08.904 Por isso, não há que sefal. ar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciária.s, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indicio de que se está frente a verbas salariais e não de unia indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a titulo de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.167/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.904 Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Ou, não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR194), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. ,c3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.167/95-37 ACÓRDÃO /4°. :106-08.904 No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste AnuaL E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. <31. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.167/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.904 De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 G SI01-£17(EaSwiHAMPS Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002818/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03388
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RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS - SP. SESSA0 DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDA() N4 : 107-03.388 PIS-FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENCO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. onam, °MD_ CLço IÇbDues MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10 875/002.818/90-14 2 ACÓRDÃO N° : 107-03.388 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10875/002.818/90-14 ACORDAO N4 : 107-03.388 RECURSO N4. : 83.647 RECORRENTE : GENCO OU/MICA INDUSTRIAL LTDA. RELATORIO GENCO OU/MICA INDUSTRIAL LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em GUARULHOS - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da PIS-FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1986 e 1987, em face dos fatos apurados no processo do imposto sobre produtos industrializados. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa renova perante o Colegiado as razões de defesa apresentadas no processo matriz. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo referente ao imposto sobre produtos industrializados foi provido, como faz certo o Ac. n4 201-69.829. É o relatório. 41 .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NO. : 10875/002.818/90-14 ACORDA() N4 : 107-03.388 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. É inquestionável a relação de dependência do lançamento da PIS-FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto sobre produtos industrializados, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Como já esclarecido no relatório a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, no processo matriz, infirmando os fundamentos em que se baseou o lançamento do IPI e da contribuição. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo princi pal. _ 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4. : 10875/002.818/90-14 ACÓRDÃO N4 : 107-03.388 Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 ‘/-4(0~1.2,-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002317/90-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04960
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Recorrida: DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica nao provar, com do- cumentação hábil e idônea, a efetiva entra da do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida se- rá tributada como omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍ- CIO - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte com provar com documentação hábil e idônea data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem â presunção de omis- são de receita. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - As irregularidades nos cálculos, que impor - tem em redução do lucro real, ensejam a tri butação da importância devida no próprio exercício e nos seguintes. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARWILF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre- liminar de decadência argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1992 _ - MARIA DA GLõ A DE (=IRA COELHO LEAL - PRESIDENTE v.v. 09111EFP/DF- SECO• 11 9 064/90 414. tit)" lk MÁRIO ALBERTI NUNES - RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA ES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 NOV 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO VALIM CLAUS (Suplente Convocado), ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEI RA. __ P lerS:;r0 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10735/002.317/90-24 RECURSO NP : 101.460 ACORDÃO NP: 106-04.960 - RECORRENTE: MARWILF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. RELATÓRIO MARWILF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., com sede ã Av. Governador Amaral Peixoto, 171 - Centro - Nova Iguaçu - RJ,re corre a este Conselho da Decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade, que julgou procedente em parte a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/07, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1986 e 1987, período-base 1985 e 1986, em face a apuração das irregula ridades descritas na peça vestibular. A matéria impugnada decorre da constatação das seguintes irregularidades apuradas: 1) Omissão de Receita no exercício de 1986, perlo do-base 1985 em decorrei-tola de: a) Não comprovação da origem e efetividade dos recursos lançados a débito de caixa e a crédito de contas corren- tes no valor originário de Cr$ 15.935.155. b) Idem na conta Financimentos a longo prazo no valor originário de Cr$ 13.715.406. c) Recurso utilizados para quitação de empréstimo ainda não baixado, no valor originário de Cr$ 56.591.372. ‘1:\ DASEFP/DF- SECOS N t 065/ 10 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/002.317/90-24 3. Acórdão n9 106-04.960 2) Omissão de Receita no exercício de 1987, peno do-base 1986, proveniente dos recursos utilizados para quitação de empréstimo junto ao BEMGE, contrato este em aberto, no valor originário de Cz$ 35.000. 3) Glosa de saldo Devedor de correção monetária -e mesmo não tendo efetuado a correção monetária do balanço de 31.12.86, a contribuinte lançou a importância de Cz$ 517.845. Com fundamento nos arts. 157, 172, 178, 179, 180 e 347 todos do RIR/80 foi apurado o imposto no valor originário de 7.663,72 BTNF, acrescido de juros de mora e multa de 50% prevista no inciso II do art. 728 do RIR/80. Em impugnação tempestiva, a contribuinte arguiu a improcedência do Auto de Infração, sob os seguintes argumentos: - Preliminarmente argui pela decadência quinque - nal do débito, face ao período levantado e que inclusive estaria até desobrigada a manter os documentos arquivados. - Do mérito - Não procede a omissão de Receita levantada, pois apenas não foi dado baixa nos títulos mencionados, não acarretan- do qualquer prejuízo para o Erário Federal. - Em relação ao empréstimo junto ao BEMGE, ainda em aberto, quitado através de recurso não comprovados a Autuada não tinha motivos para omitir receitas, pois o saldo em caixa era suficiente para liquidar o débito, e que não houve prejuízo para o Erário Público, já que não é conta de resultado, sendo do ativo ou passivo. - Quanto à glosa do saldo devedor da correção mo- netária, o mesmo não foi escriturado corretamente, pois ao invés de Cr$ 517.845, o correto seria Cr$ 522.574. ~renal Na: a SEPIVICO "MILICO FEDERAL Processo n9 10735/002.317/90-24 4. Acórdão n9 106-04.960 Em informação fiscal de fls. 41/42, a autuante as sim se pronuncia: - Em conformidade com o inciso I do artigo 711 do RIR/80, o lançamento referente ao exercício de 1986 - ano base 1985 poderia ser efetuado ate 31.12.1991 ou ate 31.05.91, cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo (parágrafo 29 do mesmo artigo). - Dívidas pagas e não contabilizadas, indica re- cursos ã margem da contabilidade que devem ser tributados. - A autuante fez a correção monetária do Balanço (fls. 42) de 31.12.86, procedendo o cálculo correto, encontra o resultado da correção monetária apresentando saldo devedor de Cz$ 40.323,94, finalmente opina pela exclusão deste valor nas ba- ses de cálculo dos impostos exigidos. Submetido o processo ã consideração do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, este houve por bem: julgar par- cialmente procedente a ação fiscal, não acatando a preliminar ar- guida pela autuada tendo em vista os dispositivos legais quanto ao instituto da decadencia; eXcluir da base de cálculo o valor de Cz$ 40.323, por indevido, manter a exigéncia do imposto remanescente no valor originário de 7.265,88 BTNF acrescido de juros de mora e da multa de 50% prevista no parágrafo 29 do art. 729 do RIR/80. Cientificada da Decisão em 01.08.91 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o re curso voluntário de fls. 49/52, renovando os mesmos argumentos ex pendidos na impugnação, a fim de que sejam apreciados nesta ins- tância, esperando a anulação do Auto de Infração. É o relatório. inPrIalai Ne- ,•-•. Processo n9 10735/002.317/90-24 5.SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 106-04.960 VOTO_ Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Mantêm-se em discussão os mesmos itens apurados na Ação Fiscal (f is. 07). O deferimento parcial da impugnação diz respeito à diminuição da exigência em um desses itens, a saber, a glosa de saldo devedor de correção monetária que,dos Cz$ 517.845 inicialmente glosados, teve reduzido o montante de Cz$ 40.323. 2. Sendo as razões de recurso repetição do que fora argumentado na fase impugnatória, volta a contribuinte, em preli- minar, a acusar de decadente a exigência fiscal. 3. Analiso, preliminarmente, essa matéria: 4. O assunto é regulado pelo art. 711, incisos e pa- rágrafos do RIR/80, verbis: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, conta dos (Lei n9 5.172/66, art. 73): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; § 29 - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, ã revisão do lança - mento e ao exame nos livros e documentos de conta bilidade dos contribuintes, para os fins deste ar tigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contado; da notificação do lançamento primitivo (Lei n9 2.862/56, art. 29)." 5. Assim, no caso do IRPJ, a decadência se opera: a) cinco anos após o 19 dia do exercício seguin- te,se não houver auto-lançamento (notificação) in casu, exerci - cio 1986, prescreveria em 31.12.92 e Exercício 1987, em 31.12.93; ou IntOrnie SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/002.317/90-24 6. Acórdão n9 106-04.960 b) cinco anos após a data de entrega da DIRPJ do Exercício. In casu: no tocante ao EX.-86, não há nos Autos cópia da declaração. Na melhor das hipóteses, teria sido entregue em 01.01.86. A decadência ocorreria em 31.12.90; no tocante ao Ex. 87, a declaração foi entregue em 29.04.87 (fls. 10). A decadência ocorreria em 28.04.92. 6. O lançamento de ofício, de que trata este proces- so foi cientificado à contribuinte em 29.11.90 (fls. 21). Dentro do limite de 5 anos, qualquer que seja o critério a considerar. 7. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência, le vantada pela recorrente. 8. Quanto ao mérito, a defesa produz alegações, mas não produz provas. Isto em matéria eminentemente de fato. 9. Se a empresa pagou dívidas e não contabilizou tais pagamentos e não comprova, com documentação hábil e idônea a ori- gem e a efetividade da entrega de recurso à empresa, obviamente os recursos foram obtidos à margem da contabilidade, ou seja, provie ram de receita omitida. É condição juris tantum que caberia à de lesa contraditar - o que não fez, limitando-se a argumentar que a empresa possuia saldo de caixa e os débitos eram relativos a con- tas de resultado - o que não altera a presunção legal. A matéria é eminentemente de prova e se provas não foram apresentadas, não há porque alongar a análise da questão. 10. Outrossim, quanto à correção monetária do balançcy as alterações, em benefício do contribuinte, introduzidas na fase de julgamento de 1Q instância, promovidas em função da documenta- ção carreada aos Autos com a impugnação, aliás única documentação produzida pela defesa, tornaram os cálculos finais inatacáveis por corretos. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PaRena Raz •-• SERVICE, PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/002.317/90-24 7. Acórdão n9 106-04.960 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for ma de lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasíli- • ., em 06 de outubro de 1992 er • AL:ERTINO NUNES RELATOR ~min Na: ••••• Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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