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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660229 #
Numero do processo: 10640.002273/00-62
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~› SEGUNDA TURMA Processo n° :10640.002273/00-62 Recurso n° : 201-125020 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SUPERMERCADO IRMÃOS GRILLO LTDA Sessão de : 25 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. er--/—al•-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .c........ MARIA TER A MARTÍNEZ LOPEZ REDATORA bESIGNADA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 Recurso n° : 201-125020 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO IRMÃOS GRILLO LTDA Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição no valor de R$6.030,64, referente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a novembro de 1995, recolhidos a maior ou com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/98, conforme demonstrativo de fls. 17/18. Inconformada com a decisão da DRF em Governador Valadares — MG, às fls. 135/141, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 207/221, alegando, em suma, que: - o direito de pleitear a compensação nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e pra repetição de indébitos; - a majoração de 0,25% criada pela Lei Complementar 17/73 encontra-se destituída de amparo constitucional, haja vista que o artigo 239 da Constituição Federal recepcionou exclusivamente a Lei Complementar 7/70; - o Decreto 2.346/97 determina que a Receita Federal deve observar as decisões definitivas do STF. Em decisão de fls. 143 a 146, a DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da recorrente, argüindo, em síntese, ser de 5 anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, acrescentou ainda, que a suspensão dos Decretos-Leis pela resolução do Senado Federal não teve a intenção de invalidar toda a legislação que regeu a matéria, pois voltou a viger a Lei Complementar 7/70. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 152 a 157, a este Conselho de Contribuintes, onde repetiu os argumentos apresentados anteriormente. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 160 a 163, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. ALIQUOTA. A contribuição ao Programa de Integração Social foi recepcionada pela nova ordem constitucional nos moldes em que criada pela Lei Complementar n` 7/70 e alterações trazidas 2 , , Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 pela Lei Complementar 17/73. A aliquota legalmente fixada para tal contribuição era de 0,75%. Recurso provido em parte." Às fls. 165 a 168, a representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, solicitando a reforma da decisão, quanto à questão da decadência do direito de pleitear a restituição e/ou compensação do PIS. No caso, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia tão logo se efetue o pagamento indevido, ex vi art. 168, 1 c/c 165, 1, ambos do CTN. Sem contra-razões. É o relatório. O I 3 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a outubro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. A Câmara recorrida decidiu que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o parazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de resituição ou compensação de tributos declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Pubilicação da Resolução do Senado Federal. In casu, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 14 de setembro de 2000, não haveria que se falar em extinção do crédito pugnado, relativos ao período de fevereiro de 1990 a outubro de 1995, visto que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia tão logo se efetue o pagamento indevido, ex vi art. 168, I c/c 165, 1, ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, 1 e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç' 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(gr(éi) 4 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. ;Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ff 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Refutacão da Tese dos cinco mais cinco anos Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Ou mesmo, que uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte necessitaria aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expresa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, situação que seria mais absurda ainda. Isso tudo se dá, porque o pagamento antecipado, ainda que em montante inferior ao devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, passando o sujeito passivo a ser detentor de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco anos" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. 5 Processo n° : 10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..J. (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, 1, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescricão Em relação a imprescritibilidade do acórdão em AD1N que declarou a inconstitucionalidade de leis tributárias (Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88) reabrir prazo de prescrição, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, r edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da AD1N reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no ex presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de seri lei. 6 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 (.) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIAI não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tunc, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do éègão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que o norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Daí se vê, que para Kelsen, mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. No sistema Ponteano, em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade aquele raciocínio também prevalece, pois justamente podem existir 7 gf Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o plano da O Plano da Existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a decretação de invalidade de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex tune, nunca poderia considerar uma norma como inexistente, mas tão somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em principio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de principio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (..) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (..)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. g/ 8 • Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 14/09/2000 (doc. fls. 01), os pagamentos efetuados antes de 14/09/1995, não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 14/09/95. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de julho de 2006. g /0/, ,j ANTONI4 " RRA NETO 9 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Relatora. Ouso divergir do respeitável Conselheiro no que diz respeito à forma de contagem do prazo de solicitação de restituição/compensação de indébitos fiscais. A Câmara recorrida decidiu razoavelmente bem no sentido de que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é de 5(cinco) anos a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, de inicio quanto a se tratar de decadência ou de prescrição, bem como propriamente à contagem do prazo, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 ' devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No caso dos autos, entre as duas interpretações legais apresentadas — uma, pela Fazenda (5 anos contados do pagamento, e defendida pelo I. Relator) e a outra, a do acórdão recorrido ( 5 anos da data do dispositivo declarado inconstitucional) curvo-me a esta última, por ser particularmente a interpretação razoável defendida por esta E. Câmara. Recorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). gel 10 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que vem sendo reiteradamente acompanhado também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na linha adotada pela decisão recorrida, entendem, a maioria dos membros desta E. Câmara, inexistir dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período submetido às regras dos Decretos-Leis rios 2.445 e 2.449, ambos de 1988, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu definitivamente com a edição da Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. Assim, leva-se em conta dois momentos distintos que são o pagamento em si e o instante em que este se torna indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a Resolução do Senado ao afastar os famigerados atos legais do mundo jurídico. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dias a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base nos decretos leis, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Dentro das normas que vigiam à época dos fatos, é razoável considerar-se que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Nesse sentido, Igualmente ilógico considerar-se ter ocorrido inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. A contribuinte aceitou a lei, fundado na 0,1 presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstit cionalidade e 11 f Processo n° : 10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 afastado do mundo jurídico os decretos leis em questão, surge, então para a interessada, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Especificamente, tendo a interessada ingressado com o seu pedido de restituição/compensação em 14 de setembro de 2000, não haveria que se falar em perda do prazo, visto que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000, data da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto tendo em vista que a interessada formulou pedido de restituição/compensação, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2006 MARIA TERE MARTNEZ LÓPEZ Ê4lê 12 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000540/97-27
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Neto e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n9 : 10875.000540/97-27 Recurso n : RP1202-110.507 Matéria : I PI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VALTRA DO BRASIL S/A Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de março de 2004 Acórdão : CSRF/02-01.602 IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Coiegiado. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Neto e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGERIOGUSTAVO1J4 E REDATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA , FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 Recurso d- : RP/202-110.507 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de solicitação protocolizada pelo contribuinte em 09/04/1997 no sentido de obter a importância de R$ 4.374.366,36 relativa à atualização monetária sobre os créditos incentivados de IPI, correspondentes ao período compreendido entre fevereiro de 1993 e julho de 1994, e já ressarcidos em espécie anteriormente ao presente pedido, nos termos do art. 40 da IN SRF n°21/97. O indeferimento do pleito por parte da DRF GUARULHOS foi mantido pela DRJ CAMPINAS, sob o fundamento de que é incabível a correção monetária e a aplicação de taxa de juros Selic por não se tratar de repetição de indébito. Seguiu-se a interposição de recurso voluntário, que foi integralmente provido no julgamento que culminou no acórdão 202-13.122, que recebeu a seguinte ementa: IPI-RESSARCIMENTO- A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 1/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa constantes do art. 108 do GT/V. (Precedente: CSRF/02-0.707). Recurso a que se dá provimento. Irresigiada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, I, da Portaria MF n° 55/98, alegando em suma que o acórdão recorrido baseou- se no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95 que encontrava-se sob o crivo do STJ; que não se pode aplicar uma taxa de juros como índice de correção monetária e que a legislação e o Parecer citados pela empresa não se aplicam ao caso porque se referem a repetição de indébito e não a ressarcimento de créditos incentivados. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Por meio do despacho 202-13.122 de fls. 230, foi dado seguimento ao recurso especial. Seguiram-se comunicações do contribuinte, no sentido de que em face da demora na liberação do valor obtido por meio do acórdão 202-13.122 (recorrido) está escriturando a crédito no livro modelo 8 os valores em questão. Nas contra-razões de fls. 239/247 o contribuinte sustentou que tem direito líquido e certo à correção monetária e ao juros; que o Procurador da Fazenda valeu-se da declaração de 2 /2 tNiCk)-LiNA-2/'T') Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 voto de conselheiro vencido pela maioria esmagadora da Câmara; que no recurso voluntário 110.508 o Conselheiro Jorge Freire considerou que é cabível a correção monetária pela UFIR até 31/12/1995 e, a partir de então, pela taxa Selic por aplicação analógica do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Requereu a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. LOouvoe' (4Á 3 Processo n' : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto do recurso é o cabimento ou não da aplicação de correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic sobre valores resultantes de incentivo fiscal. No caso dos autos, os valores recebidos em espécie pelo contribuinte eram originários dos incentivos previstos no DL n° 491/69, art. 50 e Lei n° 8.191/91, conforme se constata nos pedidos de ressarcimento anexados à petição inicial. O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. sç 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 21) 4 Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : SRF/02-01 .602 § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se a compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que foi ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que resultante dos incentivos fiscais acima indicados. Tratando-se de incentivos fiscais, consubstanciam-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. O acórdão recorrido ao invocar a aplicação analógica da lei, implicitamente admitiu a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. , 5 Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : C SRF/02-01.602 Confoinie se pode evidenciar da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, a ilustre relatora invocou a analogia, mas na verdade julgou por eqüidade. Vejamos. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintos. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincu e 6 !P tr Processo n2 : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Ademais, além do acórdão recorrido ter aplicado indevidamente a analogia a situações dessemelhantes, ainda acabou decidindo por eqüidade quando estava legalmente impedido de fazê-lo. Na fl. 210, a ilustre relatora do voto condutor assim consignou: "Agora, nada mais justo que, sob os auspícios dos mesmos ditames constitucionais antes invocados, ao mesmo sujeito passivo seja também reconhecido o direito à aplicação da Taxa SELIC sobre seu crédito, (...)" Ao valer-se do ideal de justiça, típico do direito natural, a ilustre relatora induziu a Câmara a abandonar o direito positivo vigente e a julgar por eqüidade, com base no que achava ser "justo" naquele momento. Socorro-me mais uma vez da obra de Maria Helena Diniz. Assim lecionou a ilustre jurista: A eqüidade está ínsita nos arts. 40 e 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelecem a obrigatoriedade de julgar, por parte do juiz, em caso de omissão ou defeito legal, dentro de certos limites, e a permissão de adequar a lei às novas exigências, oriundas das mutações sociais das instituições. A eqüidade judicial é aquela em que o legislador, explícita ou implicitamente, incumbe ao magistrado a decisão por eqüidade no caso concreto.(0p. Cit. p. 61) Conforme a festejada autora, para que o juiz possa julgar por eqüidade é necessário que exista norma jurídica autorizando explícita ou implicitamente tal decisão. Em matéria tributária, conquanto haja previsão genérica no art. 108 para a aplicação da eqüidade, o art. 40 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que: Art. 40 - As propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio. Como se vê, além da aplicação da eqüidade estar expressamente restrita à exclusão de penalidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, a autorização legal para emitir decisões com base naquele instituto é conferida ao Ministro da Fazenda e não à Câmara do Conselho de Contribuintes. No caso dos autos, tratando-se de pedido de correção monetária onde não foi infligida nenhuma penalidade pecuniária, jamais se poderia cogitar da aplicação da eqüidade. 7 4 , , Processo d : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 Portanto, é inequívoco que o acórdão recorrido violou duplamente a lei federal. Primeiro, quando aplicou o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 por analogia a situações essencialmente diferentes. Segundo, ao julgar por eqüidade sem competência legal para tanto e ao aplicar aquele instituto a caso não previsto na norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da , , Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e, conseqüentemente, negar o pleito do , contribuinte. Cópia do acórdão deverá ser encaminhada à repartição de origem, a fim de que tome as providências que considerar cabíveis em relação aos valores que o contribuinte alegou ter lançado a crédito no livro modelo 8. Sala das Sessões — DF, 22 de março de 2004. , P, (111(ace ' ,, JOSEF • MARIA COELHO MARQUES .., P (1 , , ,, , , , , , ,, , ,, ,, ,, , , ,, , , , ,, 8 Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Redator Designado Quanto ao mérito, sempre defendi a atualização monetária dos ressarcimentos de IPI, dentro do procedimento de reciprocidade de tratamento entre os haveres da Fazenda Nacional e os do contribuinte. Nos votos que proferi quanto à matéria, minha manifestação sempre foi no sentido deferir o direito com base em entendimento que reproduzo abaixo, fruto de vários acórdãos onde funcionei como relator, como segue: Os fundamentos da concessão do direito repousam no entendimento de que a sua concessão tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei, além do respeito aos princípios de repulsa ao enriquecimento sem causa, que no presente processo favorece a Fazenda Pública e da eqüidade. Além destes argumentos, trago a lume os termos do parecer da Advocacia Geral da União n°01, de 11.06.96 (DOU 18.01.96), aliás, citado pela recorrente, a autorizar a aplicação da correção monetária na espécie aqui discutida. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro os itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do direito deferível: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. /É/lik 9 Processo if : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais infoimadores e confoimadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podamos acrescentar, ainda, que não se i constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na foima do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, peimitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, \ ,_ 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualcada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." 10 Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 Peço vênia aos meus pares e ao ilustre relator do acórdão ora combatido, para reproduzir parte de seu voto, em consonância com o meu entendimento e ao da maioria desta Câmara Superior, pelo menos até o presente momento. Disse o relator, eminente Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, no voto transcrito no acórdão recorrido: Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I do Código Tribittário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, garantia-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido - ,crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Nestes termos, voto pelo improvimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do presente voto. É como voto. Sala das Sessões' DF, em 22 de março de 2004\. ROGÉRIO GUST V \ LiVN (, ...D EYER (.) J ode) ) /, Ly 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001331/96-11
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao princípio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador. IRPF - EX.: 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Havendo acréscimo patrimonial a descoberto no mês imediatamente anterior àquele em análise, com o qual o contribuinte concordou, incabível o pleito de aproveitamento de eventuais sobras de outros meses. IRPF - EX.: 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado o resgate de aplicação financeira no mês sob investigação fiscal, constitui-se o valor sacado, bem assim seus rendimentos, ingresso de moeda que deve compor os recursos necessários ao aumento patrimonial apurado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que votava por cancelar o lançamento. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-':'.• P- -:" '::`: SEGUNDA CÂMARA W- Processo n°. : 10675.001331/96-11 Recurso n°. :127.676 Matéria : 1RPF - EX.: 1993 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO DE SIQUEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.391 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL — Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao princípio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador. 1RPF — EX.: 1993 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Havendo acréscimo patrimonial a descoberto no mês imediatamente anterior àquele em análise, com o qual o contribuinte concordou, incabível o pleito de aproveitamento de eventuais sobras de outros meses. IRPF — EX.: 1993 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Comprovado o resgate de aplicação financeira no mês sob investigação fiscal, constitui-se o valor sacado, bem assim seus rendimentos, ingresso de moeda que deve compor os recursos necessários ao aumento patrimonial apurado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO DE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que votava por cancelar o lançamento. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o votov n, dor.r)7_( ANTONIO0DÉ/F EITAS DUTRA/ P inl"lIgk,"TE , c NAURY FRAGOSO TAN IJ) 7 RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM, j i j (,:,,,J22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675..001331/96-11 Acórdão n° 102-45.391 Recurso n° 127.676 Recorrente JOSÉ FRANCISCO DE SIQUEIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ FRANCISCO DE SIQUEIRA — CPF n° 088 908 036-49, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls 01/07), que determinou a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre Rendimentos da Atividade Rural e Sinais Exteriores de Riqueza (acréscimo patrimonial a descoberto), relativo ao ano-calendário de 1992 'Intimado do Auto de Infração (fls. 76), tempestivamente, o contribuinte impugnou o feito as fls 78/81, concordando com o lançamento relativo aos meses de fevereiro e outubro /92, não concordando com o acréscimo apurado nos meses de março, abril e dezembro de 1992 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte seu pleito (fls 104/114), para considerar correto o procedimento relativo ao mês de março/92, retificar o mês de abril/92, considerando urna sobra de recursos de CR$ 4.330 604,49 e, alterar o valor tributável do mês de dezembro/92, em função do aproveitamento da sobra do mês de abril/92,, Alegou ainda, a mesma autoridade, que no processo administrativo o meio de se provar fatos é através do documento legal, baseando-se na jurisprudência que se mostra mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas, quando o fim é o de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial a descoberto 41Wir 40111~0-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675 001331/96-11 Acórdão n° 102-45391 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento as fls. 119/125, recorre do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de dezembro/92, por entender que deve ser alocado no referido mês, as sobras de recursos dos meses de abril e novembro de 1992, e da aplicação de R$ 30.000,00 aplicada no mês de novembro de 1992 e resgatada em dezembro/92 Afirma que a fiscalização não fez exigência, na fase inicial do processo e nem durante o trabalho de investigação, sobre a origem e aplicação de recursos no mês de dezembro de 1992, mas na fase de encerramento da investigação inicial abandonou o mês de novembro, objeto da investigação inicial e passou para dezembro de 1992 mudando o rumo das investigações do Auto de Infração, comprometendo assim o direito de defesa na medida em que não houve tempo hábil para que a juntada de documentos comprobatórios se efetivasse. Alega que o mês descartado pelas investigações justifica os excessos observados nos demais meses, e que as aplicações de dinheiro foram efetuadas em curtos prazos, portanto foram de caráter transitório, com o fim de liquidar compromissos pendentes, e que seu patrimônio é proveniente de herança administrada com trabalho e equilíbrio demonstrando que não foi obtida em curto espaço de tempo nem por fontes obscuras Afirma ainda que a autoridade julgadora se contradiz ao dizer que tem a prerrogativa de livre convicção, porque também diz que deve se ater ao documento legal como meio de provar qualquer alegação, e o demonstra alegando que a autoridade julgadora não comprovou suas alegações 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's 4 9' n;/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10675 001331/96-11 Acórdão n° 102-45.391 Informa que o imposto não comprovado foi pago em pedido de parcelamento de débito protocolado em 27 11 96 (proc.. adm.. 13687-000376/96-82) Completa suas alegações dizendo que há ausência da base de cálculo do fato gerador, elemento essencial para o Lançamento, e sem ela a investigação se torna ilegítima, além de se basear na Lei para indagar que o indício de sonegação é motivo essencial para se iniciar um trabalho de fiscalização Por fim, pede para juntar extrato referente ao mês de janeiro de 1993 para comprovar que o depósito realizado em novembro de 1992 não se transferiu para o ano seguinte, e que este Conselho declare insubsistente o proc 10675.001331/96-11, com o seu consequente arquivamento É o Relatório _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.001331/96-11 Acórdão n° 102-45391 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute no presente autos, é o inconformismo do contribuinte em relação ao imposto exigido com base em acréscimo patrimonial a descoberto que diz não existir, tendo em vista as sobras de recursos apurados nos meses de abril de novembro de 1992, e ainda, o resgate de aplicação havida no mês de dezembro de 1992 A despeito dos argumentos despendidos pelo recorrente, tenho por mim que o Auto de Infração não tem como prosperar, haja visto que o acréscimo patrimonial apurado foi efetuado de forma inexata, ou seja, quando do preparo da análise da evolução patrimonial, não foram considerados todos os meses do ano- calendário, deixando, portanto, de considerar os saldos dos recursos porventura existentes nos meses não questionados. Entretanto, mesmo que fossem considerados na análise da evolução patrimonial todos os meses do ano, entendo, que melhor sorte não resta ao lançamento tributário, pois, sou de opinião que não há base legal para se exigir do contribuinte a exação mensalmente Isto porque, sendo o fato gerador do imposto de renda pessoa física complexivo, ou seja, aquele que só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo, os quais abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias, o seu termo final será sempre na data de 31 de dezembro de cada ano-base t 5 111110-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA t;i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,p„,..;n ;;,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10675.001331/96-11 Acórdão n° 102-45.391 Esse entendimento é endossado pela própria norma legal que rege a matéria, quando, a despeito do artigo 2° da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estipulou que o imposto de renda das pessoas físicas seria devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganho de capital fossem percebidos, os arts. 24 e 29 do mesmo diploma legal, e ainda, os arts 12 e 13 da Lei n 8.383, de dezembro de 1991, manteve o regime de tributação anual, quando ficou determinado que as pessoas físicas deverão apresentar, anualmente, declaração de ajuste, na qual será determinado o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído Logo, da interpretação das normas legais acima, não resta qualquer dúvida que o quantum do imposto devido pela contribuinte só será determinado e conhecido ao final de cada ano-calendário, quando o Fisco terá todos os elementos por ele fornecidos, via declaração de rendimentos, assim como, o total de rendimentos percebidos, deduções pleiteadas, etc Portanto, é com base nessas informações que se terá a base imponível definitiva da exação, e por conseguinte o real imposto devido pela contribuinte, operando-se a tributação mensal, como uma simples antecipação de imposto devido na declaração Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento do crédito tributário É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 „ler - ANDRI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado Em que pese a bem defendida tese do nobre Relatar Conselheiro Valmir Sandri sobre a tributação anual do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, dela devo discordar em vista dos motivos e da fundamentação legal aplicáveis à hipótese. Fato Gerador do Tributo Entende o nobre Relator que o fato gerador do imposto de renda é complexivo, dado pelo conjunto de acontecimentos ao longo dos meses do ano- calendário, e se completa apenas ao final deste, coincidente com a data de 31 de dezembro, enquanto o imposto devido é o resultado da tributação anual. Essa complexidade impediria a apuração e tributação mensal utilizada pelo fisco. Para melhor análise da questão, importante lembrar as diversas modalidades de fato gerador, aqui utilizando os conceitos de Paulo de Barros Carvalho Segundo o autor, em Curso de Direito Tributário, Saraiva, 2000, p. 263, os fatos geradores podem ser classificados em instantâneos, continuados e complexivos. São instantâneos quando se verificam e se esgotam em determinada unidade de tempo, dando origem, cada ocorrência, a uma obrigação tributária autônoma. Os continuados abrangem as situações duradouras, que se desdobram no tempo, por intervalos maiores ou menores. Por fim, os complexívos nominam aqueles cujo processo de formação tem implemento com o transcurso de unidades sucessivas de tempo, de maneira que, pela integração dos vários fatores, surge o fato final. Neste último, a obrigação tributária nasce no momento de sua conclusão, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =:if SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 pois anteriormente nenhum fato jurídico pode ocorrer na conformidade do modelo normativo. Já Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 8.a Ed., 2002, p. 257, entende que os fatos geradores periódicos são aqueles que se realizam ao longo de um espaço de tempo, ao término do qual se valorizam "n" fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo. Para o fato gerador do Imposto de Renda duas correntes resumem as principais teorias a respeito de sua formação, a primeira, como ocorrência instantânea, durante o ano-calendário; enquanto a segunda, onde incluído no rol dos complexivos dada a formação da renda ao longo do período anual e fechamento no último dia deste. Na primeira linha encontra-se Ives Gandra da Silva Martins, citado por Gisele Lemke em Imposto de Renda — os Conceitos de Renda e Disponibilidade Econômica e Jurídica, p. 78, que afirma sobre a hipótese de incidência do IR não se tratar do conjunto de aquisições de disponibilidades econômicas, mas cada uma delas, individualmente. Por essa razão, constitucional a tributação exclusiva na fonte de determinadas operações. Na segunda, Hugo de Brito Machado, em Curso de Direito Tributário, 19.a Ed., 2001, p. 265, onde o "fato gerador do IR é da espécie dos continuados e em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante um determinado período, é razoável dizer-se também que se trata de fato gerador complexo". Também, Luciano Amaro, que entende ser o fato gerador do IR, exemplo típico do fato gerador periódico quando cita que este "É tipicamente o caso do imposto sobre a renda periodicamente apurada, à vista de fatos (ingressos financeiros, despesas, etc.) que, no seu conjunto, realizam o fato gerador". - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 Passando às determinações legais atinentes ao centro da questão, temos que a definição de fato gerador da obrigação principal decorre do artigo 114 do CTN onde especificado que este é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." Então, ocorrendo a situação definida em lei, configura-se o fato gerador e nasce a obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento do tributo e se extingue juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113 do CTN). "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem a definição de seu fato gerador no artigo 43 do CTN. "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Da análise sumária do texto legal verifica-se que a questão principal relativa ao tipo de fato gerador não se encontra delineada, enquanto dele podemos extrair a) que deve ser tributada a aquisição de disponibilidade econômica ou 9 fi'//1\ MINISTÉRIO DA FAZENDAs' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza; b) a obrigação tributária principal surge no exato momento da aquisição da disponibilidade de renda ou proventos; c) a renda é distinta do patrimônio 'Mis produto dele; d) os proventos de qualquer natureza são entendidos como os demais acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital e do trabalho ou da combinação de ambos. As determinações legais que decorrem da lei maior e regulam a tributação do IR, constituem-se do conjunto de normativas decorrentes das leis n.° 7713, de 23 de dezembro de 1988, n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, e, por último a lei n.° 9250, de 27 de dezembro de 1995. Antes de adentrarmos a ela, importante lembrar a forma anteriormente utilizada para fins de melhor visualizar os detalhes das alterações praticadas a partir de 1988. Anteriormente à lei n.° 7713/88 a tributação do IR tinha fato gerador complexivo e com periodização anual, mesclando tributação cedular diferenciada por tipos de atividade, combinada com a progressiva anual, dada pelo artigo 22 do Decreto-lei n.° 5.844, de 23.09.1943. "Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes ao ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único - Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente ã disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior." Grifei) Naquela sistemática, a incidência era periódica e anual, diferenciada, caracterizada pela classificação dos rendimentos por cédulas e com deduções lo ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 distintas, enquanto complexivo seu fato gerador porque formava-se ao longo do período, uma vez que somente apurado o tributo devido nas respectivas declarações de rendimentos, que se reportavam sempre ao período anual. Essa sistemática começou a sofrer alterações significativas já com a publicação da lei n.° 7450, 23 de dezembro de 1985. A referida lei inovou quanto à tributação do imposto de renda, mas apenas parcialmente pois não excluiu a classificação cedular, nem modificou sua apuração, que continuou sob a forma da tributação anual, modalidade de "autolançamento", onde o recibo de entrega constituía a própria notificação do imposto declarado. A modalidade atual de tributação, efetivamente aplicada com a lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, trouxe a mais significativa alteração para a sistemática de incidência e apuração do tributo ao dispor, em seu artigo 2.°, que este seria devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. "Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e aanhos de capital forem percebidos." Também, em seu artigo 3.°, o referido diploma legal definiu os termos rendimento e ganho de capital incluindo este último como integrante do primeiro, e, ainda, determinou as deduções possíveis de utilização no momento da incidência. "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não :viA)11 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z=.p_--•.n ,-̂-t. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. : 102-45.391 correspondentes aos rendimentos declarados. § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei." Em 1990, dadas as dificuldades operacionais de apuração do tributo em cada transação, pela identificação de rendimentos já oferecidos à tributação no mês, apropriação do tributo já recolhido em pagamentos efetuados durante o mês de referência, e deduções de todos os custos permitidos, operou-se nova alteração na forma de incidência de maneira a abrandar a complexidade dos cálculos individuais, com fecho mensal. Assim, visando facilitar a vida dos contribuintes pessoas físicas, o legislador manteve as deduções vinculadas à percepção do rendimento no cálculo mensal do tributo, enquanto inseriu um ajuste anual, para fechamento, onde possível a apropriação dos demais custos. Então, o artigo 2.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, excluiu a referência à mensalidade, manteve a tributação à medida em que os rendimentos e ganhos fossem auferidos e incluiu dispositivo determinante de ajuste anual. "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." (Grifei) A lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, inseriu novamente a tributação mensal sobre o conjunto dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, desta vez opcional, mantendo as demais determinações para a tributação na fonte e quanto aos rendimentos recebidos de pessoas físicas (artigos 5.° e 7.°). \\) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA5 , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 "Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 7° Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos." (Grifei) Conforme, dispõe a lei n.° 7713/88 em seus artigos 13 e 14, alterada pela lei n.° 8383/91, artigo 10, a base de cálculo mensal do tributo permite deduções das despesas com o exercício da profissão para os profissionais autônomos, a contribuição previdenciária oficial, a parcela correspondente aos dependentes e a exclusão da parte isenta dos proventos de aposentadoria Determinação legal, também, para que a tributação mensal sobre os rendimentos auferidos tenha um ajuste anual, operacionalizado em declaração de rendimentos, de apresentação obrigatória, onde será apurado o saldo de imposto, mediante incidência do tributo sobre todos os rendimentos do ano, após as deduções, anuais, permitidas, como decorre dos artigos 9.°, da Lei n.° 8134/90, 12 da lei n.° 8383/91, e por último, o artigo 7.° da Lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, transcrito a seguir. "Art. 70 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 No ajuste anual, além das deduções já utilizadas em cada mês, incluem-se outras de maior dificuldade para a inclusão mensal e não necessariamente vinculadas à percepção dos rendimentos, como as despesas com instrução, médicas e pensões. Ainda resta considerar que o ajuste anual também comporta o resultado da atividade rural. Os bens, direitos e obrigações vinculados a essa atividade, para fins de incidência do IR, constituem-se patrimônio especial e distinto daquele da pessoa física normal, enquanto a renda dele decorrente tem, também, tratamento qualificado por determinação legal, dada peta lei n.° 8023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores, que permite apuração do resultado somente em 31 de dezembro de cada ano-calendário e tributação no ajuste. Característica de fato gerador complexivo pois ao longo do período não permitida tributação da renda tributável produzida. Então, por determinação legal, o período de apuração da atividade rural é anual, e o seu resultado tributável determinado mediante confronto entre receitas e despesas, com fechamento em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Encontra-se amparada pela lei n.° 8023 1 90, e mais recentemente, pelo artigo 9.° da lei n.° 9250 95, que determinou tributação do resultado positivo apurado mediante composição com o montante dos rendimentos tributáveis de outras atividades no ajuste anual. "Art. 9°. O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior." Não é estranho o procedimento da Administração Tributária ao determinar essa forma mais benéfica de tributação à atividade rural, uma vez conhecida de todos a essencialidade de sua produção para a sobrevivência e '41\\\\ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 manutenção da sociedade, e a necessidade de incentivos governamentais para o seu melhor desempenho. Coerente então eliminar o ônus que representaria a manutenção de uma escrituração mensal, pela necessidade de contratação de profissional qualificado — não se diga que o próprio contribuinte faria o livro caixa porque essa ação não se constitui regra geral - identificação de todas as transações em tempo real e tributação do resultado em cada mês, e, também, o aspecto negativo gerado por tributação de resultados positivos seguidos de prejuízos sem possibilidade de compensação retroativa, ocasionado pelas diversas modalidades de produção e variados períodos de desenvolvimento. Voltando à legislação atual do IR Pessoas Físicas, temos que a lei determina o ajuste anual bem assim a apresentação da declaração de rendimentos. E nem poderia deixar de ser diferente uma vez que a tributação mensal não permite utilização de todas as deduções previstas na legislação, nem dos incentivos fiscais incidentes sobre o imposto. Em assim permanecendo, ofensa ao princípio da capacidade contributiva, inserto no art. 145, § 1° da Constituição Federal pois não observado o mínimo necessário à subsistência nem apurada a efetiva riqueza nova. Importante frisar que a legislação ordinária não se reporta à tributação da renda, mas dos rendimentos, o que pode levar-nos a concluir que pretendeu-se estabelecer diferenciação entre ambos, para fins tributários. No sentido ortográfico tanto um quanto outro significam a mesma coisa, pois segundo o dicionário Aurélio Eletrônico século XXI, versão 3.0, renda significa importância recebida por pessoa ou entidade, ger. de forma periódica, como remuneração do trabalho, lucro de operações comerciais, juro de investimento, etc; rendimento: Imposto de renda; declaração de renda; Fulano tem uma renda mensal de cinco salários mínimos. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 Já para fins tributários, Mizabel Abreu Machado Derzi, atualizadora da obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, 11.8 Edição, 2000, fl. 289, comentando sobre a corrente que trata o conceito de renda como "excedente, ou acréscimo de riqueza, considerado o fluxo de satisfações e serviços consumidos (Irving Fisher) ou meramente disponíveis (Hewett)", para esclarecer sobre a diferenciação entre renda e rendimento, admite que os rendimentos, independem da noção de tempo, e podem ser tributados durante o período de concretização da renda. "Entretanto, o que não foi desmentido nessa corrente, quer nas teorias limitadoras, que nas mais expansionistas, é o fato de que renda não é rendimento. Rendimento é só a idéia de determinado ganho e sua noção independe do tempo. Já renda é, necessariamente, a livre disposição da parcela acrescida de riqueza, do excedente de que pode dispor alguém, pressupondo o abatimento dos gastos necessários para produzi-Ia e mantê-la. Está, portanto, integrada de sucessivos atos no tempo, afetada — de forma inafastável — pela idéia de período de tempo, mesmo que, dentro desse período de tempo, considerem-se tributáveis certos rendimentos eventuais, cuja fonte não seja permanente. E periodização designa o ato de dividir a sucessão dos atos que compõem o conceito universal de renda pessoal em períodos, para fins tributários (aspecto temporal do fato gerador)." Portanto, a remuneração do capital ou do trabalho ou, ainda, de ambos, configura pagamentos sob a denominação de diversos títulos como salários, aluguéis, juros, entre outras utilizadas no mundo econômico, que para fins do imposto de renda, constituem-se rendimentos. Estes diferem da renda porquanto traduzem idéia de determinado ganho, independente do tempo, enquanto a renda é pessoal e se constitui na soma dos rendimentos obtidos em um período de tempo. Nesse passo, a legislação do tributo determina uma tributação instantânea sobre os rendimentos obtidos, líquidos, pois subtraídos das deduções normais a sua percepção, e sujeita-os a um ajuste anual onde se perfaz a renda 16 ( / MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331196-11 Acórdão n°. :102-45.391 anual da pessoa física, porque composta pelo conjunto de rendimentos já tributados ou ainda sujeitos à tributação, como no caso da atividade rural, com incidência dada pela soma das 12 (doze) tabelas mensais, e líquida, pois subtraída de todas as deduções permitidas em lei. De todo o exposto, constata-se que a modalidade de lançamento, antes, por declaração, passou, agora, àquela por homologação, abrangida pelo artigo 150 do CTN, em face da obrigação do contribuinte antecipar o pagamento do tributo sem o prévio conhecimento da Administração Tributária. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O lançamento por homologação é aquele em que a lei determina o recolhimento antecipado do tributo, e possibilita à Administração Tributária, conhecendo a atividade do contribuinte, decidir sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento ou homologá-lo expressamente, ou mantê-lo sem homologação pelo prazo de cinco anos do fato gerador, quando considerar-se-á homologado tacitamente. Nessa modalidade o pagamento antecipado tem por referencial o exercício da faculdade inerente ao fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, mas não a ocorrência do fato gerador do tributo, isto é, não é antecipado em relação ao fato gerador, mas antecipado porque realizado antes do lançamento pela Administração Tributária. O imposto de renda, atualmente, segue essa modalidade de lançamento, uma vez que determina ao contribuinte o pagamento do tributo à medida 17 f 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 em que os rendimentos forem sendo percebidos, estes posteriormente submetidos a um ajuste anual, antes de qualquer procedimento do fisco. Por outro lado, ao fisco, o direito de verificar, a qualquer momento os pagamentos antecipados ou a atividade exercida pelo contribuinte, e executar o lançamento do crédito tributário correspondente, para isso considerando os pagamentos efetuados antecipadamente. Esta é a submissão legal a que a Secretaria da Receita Federal levou o imposto de renda das pessoas físicas ao dispor sobre a incidência do tributo à medida em que os rendimentos fossem auferidos e estabelecer um ajuste anual, para fins da utilização de eventuais deduções e incentivos fiscais, não vinculados à percepção do rendimento. Comparando a previsão do CTN para o fato gerador do IR com aquela da lei ordinária que ordena a tributação dos rendimentos à medida em que forem sendo percebidos, sem prejuízo do ajuste anual — Leis n.° 7713/88, 8134/90, 8383/91 e 9250/95 - e levando em consideração as diversas correntes quanto aos tipos de fato gerador, verifica-se que o legislador interpretou a determinação maior como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica individualizada. de tal forma que cada uma delas constitui uma parte do fato gerador do tributo, com fecho ao final do período. Para esse fim, determinou, também, que em cada momento de tributação fossem permitidas as deduções normais à percepção dos rendimentos, deixando para o ajuste as demais. Claro está que o IR atualmente segue, com algumas variações, o conceito de renda — acréscimo patrimonial, onde a renda tributável é a líquida obtida pela dedução dos gastos para obtenção do ingresso, constituindo-se de qualquer ingresso de moeda, periódico ou transitório, e não necessária à manutenção da fonte. Segundo comentários de Gisele Lemke em "Imposto de Renda — os Conceitos de Renda e Disponibilidade Econômica e Jurídica", p. 90, nada impede , A 18 (. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 que a arrecadação do IR seja feita em períodos curtos, em razão da necessidade financeira do Estado. "Tem-se aí a questão das antecipações de impostos, o que é típico do atual sistema de IR, tanto da pessoa jurídica como da física. Tal sistema está fundado na presunção de que será devido IR em montante x, ao final do período. Para que se saiba se essa presunção é admissivel, é preciso que ela não descaracterize o fato "renda" (caso contrário, restará ferido o princípio da repartição constitucional de competências, com a tributação do faturamento ou do patrimônio, como estudado no capítulo 4). A nosso ver ela não o descaracteriza, desde que permitida a prova em contrário (i.e., de que não foi auferida a renda presumida em lei), com imediato reembolso dos valores pagos a maior. Isto porque, observados esses requisitos, de período anual e antecipações mensais, pode-se dizer que aquele que aufere renda tributável mensalmente, muito provavelmente estará sujeito à tributação pelo IR ao final do ano com base em valores equivalentes à soma da renda auferida ao longo de 12 meses do ano. Assim, nada impede que já vá sendo cobrado o imposto devido ao final do ano em parcelas mensais, correspondentes à renda que vai sendo auferida pelo contribuinte mensalmente. E o que torna perfeitamente compatível com a realidade tal presunção é o fato de ela ser relativa, o que significa que, se não corresponder à realidade efetiva do contribuinte, poderá ele apresentar prova nesse sentido e, inclusive, receber de volta eventuais importâncias adiantadas a maior." Então, de um primeiro modo, o tributo é apurado instantaneamente sobre os rendimentos auferidos, e agrupados por períodos mensais para o cálculo e recolhimento, rendimentos que são levados, obrigatoriamente, ao ajuste anual para fins de novo cálculo mediante aplicação de uma tabela progressiva anual, resultante da soma das doze tabelas mensais de incidência. De outro, aqueles rendimentos que, por determinação legal, são sujeitos à tributação instantânea e definitiva. E, ainda, de uma terceira forma, aqueles oriundos da atividade agrícola, que resultam da produção ao longo do ano e configuram-se resultado tributável, pelo confronto entre receitas e despesas em 31 de dezembro de cada ano-calendário, que também irá compor o montante tributável no ajuste anual. 19 e‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 Característica de fato gerador periódico porque os rendimentos vão sendo tributados à medida em que são percebidos mas somente possível conhecer a real incidência tributária ao final do período, quando completo o período e possível o agrupamento do conjunto de rendimentos do período. Dessas determinações legais decorre que a tributação de todos os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas e dos demais rendimentos que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas, e, ainda, aqueles recebidos de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, inclusive ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País, é obrigatória e deve ser imediata, no entanto, sujeita ao ajuste anual. O que se constata na legislação atual é a transformação da incidência tributária do IR, anteriormente anual, para modalidade instantânea, agrupada por mês, e com fecho anual Princípios constitucionais aplicáveis ao Imposto de Renda Questionamento, indispensável, quanto à citada incidência tributária, é o pertinente à obediência aos princípios constitucionais a que deve o referido imposto Conveniente lembrar que os princípios constitucionais tributários constituem-se balizamento maior das regras instituídas em cada um dos entes administrativos, por definirem a lógica e a racionalidade, e estabelecerem pautas de comportamentos e de valores a serem seguidas na sua aplicação. O Imposto de Renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade, na forma da lei (artigo 153,§ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.001331196-11 Acórdão n°. :102-45.391 2.°, 1, da CF) Além deles e dos demais princípios constitucionais tributários, submissão, também, aos princípios da igualdade, da pessoalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da repartição constitucional de competências. O princípio da universalidade dispõe que a lei que instituir o imposto de renda deve abarcar todos os rendimentos provenientes de atividades lucrativas para fins de cálculo do mesmo, enquanto o princípio da generalidade, preceitua que devem ser tributadas todas as pessoas que auferirem renda, excetuando-se, logicamente, às imunidades e isenções concedidas legalmente. Já o princípio da progressividade, dispõe que mais elevado será o quantum devido a título de imposto quanto maior for a renda auferida. A alíquota aumenta à medida que aumenta o ingresso ou a base imponível. A legislação atual do tributo, citada e comentada, observa os princípios da universalidade, da generalidade e da progressividade, pois atende ao primeiro quando dispõe que a incidência instantânea do tributo, agrupada por mês, deve ser consolidada — onde somam-se todos os rendimentos e resultado da atividade rural - ao final de cada período anual para fins de ajuste e apuração de eventual saldo de imposto; observa a generalidade pois extensivo a todas as pessoas que auferem renda, e, progressivo, porque graduado por faixas de incidência que variam de zero a 27,5%. Merecem destaque, também, frente à questão colocada, o princípio da capacidade contributiva e da pessoalidade. O primeiro, inserto no art. 145, § 1° da Constituição, tem por objetivos suprir adequadamente o Estado com recursos oriundos da tributação e permitir a incidência tributária de maneira a não impossibilitar a subsistência dos contribuintes. Submete a graduação do tributo à capacidade econômica do contribuinte, diretriz que impede o confisco e inibe a tributação isolada 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. : 102-45.391 "Art.145.(...) (.-.) §1°.Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." Dele decorre a impossibilidade da manutenção, apenas, da incidência instantânea do IR, pois impositivo da observação da capacidade econômica. Na situação em exame, em cada tributação instantânea a lei concedeu deduções inerentes à percepção dos rendimentos para fins de observar, em parte, a capacidade contributiva, enquanto a apuração da efetiva riqueza nova produzida, obtida no ajuste anual ao confrontar-se o conjunto dos rendimentos anuais percebidos e resultado da atividade rural com o total dos custos normais atinentes a cada atividade e os custos pessoais para a obtenção da renda. Essa renda será submetida à incidência tributária para fins de encontrar o IR devido e apurar eventual saldo a pagar ou a restituir, pela diminuição dos valores já pagos em cada mês. O segundo princípio — da pessoalidade — diz respeito ao caráter pessoal que cada tributo deve ter. Este dispositivo tem por fim a necessidade de tributar-se determinada pessoa em virtude de suas características pessoais, não se transferindo o encargo a terceiros. A capacidade contributiva leva em conta a pessoa a ser tributada. A legislação do IR também obedece a este princípio quando permite a diminuição da renda total, os custos pessoais que, de uma forma ou de outra, influenciam sua produção. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 Destarte, conclui-se que a legislação ordinária não fere os dispositivos constitucionais ao dispor que o tributo deve ter incidência instantânea sobre a diferença entre os rendimentos e as deduções vinculadas a sua percepção, e determinar que a renda auferida seja tributada ao final do período mediante ajuste onde permitida a dedução do conjunto dos custos para a percepção. Apuração mensal do rendimento Demonstrado que a incidência do tributo é instantânea e agrupada por períodos mensais, deve-se ter em conta que a apuração dos acréscimos patrimoniais em cada mês possibilita ao fisco a identificação do efetivo momento da omissão dos rendimentos, enquanto inibe a utilização, indevida, de recursos obtidos em períodos posteriores ao mês sob verificação. Assim, e.g. um empréstimo bancário obtido no mês de setembro do ano-calendário jamais pode ser utilizado como origem de aplicação efetuada no mês de Fevereiro. Em caso contrário, ofensa ao princípio da isonomia, dado pelo artigo 150, II da Constituição Federal, inibidor de tratamento desigual entre contribuintes'que se encontram em situação equivalente. "Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" 23 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• -n i! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 Apuração de acréscimo patrimonial anual implicaria em tributação somente no ajuste, ou seja, a partir do mês de abril do ano-calendário imediatamente subseqüente, fato que possibilita vantagem de até 15 (quinze) meses para o infrator, além da possibilidade de cobertura da infração com rendimentos posteriores ao mês em fiscalização. Supondo, e.g. dois contribuintes que receberam idêntico rendimento de pessoa física, de R$ 9.000,00 no mês de janeiro de 1998, tendo o primeiro recolhido o IR devido de R$ 2.115,00 - ((R$ 9.000,00 x 27,5%)-R$ 360,00 = R$ 2.115,00) — no mês subseqüente, enquanto o segundo, infrator, deixado de oferecer ditos rendimentos à tributação. Utilizando a apuração anual conclui-se que: a) poderia a dita omissão desaparecer ao longo do ano por utilização de recurso equivalente em meses posteriores (empréstimo bancário, por exemplo); e, b) há tratamento desigual em relação ao primeiro contribuinte dado pela redução de seu patrimônio líquido em função do pagamento do tributo no mês de incidência, uma vez que o segundo pôde aplicar esse valor e obter lucros variados durante quinze meses, enquanto sofrerá incidência de acréscimos legais, apenas, a partir do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Esse exemplo também se aplica para os rendimentos pagos por pessoa jurídica Também não se diga que o infrator deixa de obter vantagem temporal em função da aplicação dos acréscimos legais porque estes decorrem da infração e serão maiores se a referência for o mês do acréscimo. 24 J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘f, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 O ato de apurar mensalmente o acréscimo patrimonial não ofende o conceito de renda, pois uma vez detectada a infração, tributa-se no mês e leva-se o rendimento ao ajuste anual para fins de novo cálculo e levantamento de eventual diferença de imposto, por sobreposição de faixa de incidência em decorrência de outros rendimentos no ano, ou pela apropriação de deduções não consideradas. Destarte, razão em parte ao nobre Relator quando afirma que o fato gerador do tributo somente se conclui em 31 de dezembro de cada ano- calendário, no entanto, descabida a pretensão de investigação somente em períodos anuais fechados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, pois estaria estabelecendo diferença de tratamento entre contribuintes na mesma situação ao deixar de identificar o momento exato em que o rendimento oculto deixou de ser tributado. Logo, correta a apuração mensal dos acréscimos patrimoniais. Também não assiste razão ao nobre relator quanto ao entendimento de que a apuração dos acréscimos patrimoniais utilizou de forma incorreta ao deixar de evidenciar os meses em que sobras de recursos foram apuradas e por desconsiderar essas sobras nos meses subseqüentes. Comprovado, já em primeira instância, que houve concordância quanto ao aumento patrimonial no mês de Outubro, deixa de ter razão qualquer alegação de aproveitamento de eventuais sobras de recursos anteriores pois, em havendo aumento patrimonial naquele mês, óbvia a inexistência de quaisquer recursos excedentes anteriores. Alegações contidas no recurso. Passando às alegações do contribuinte, verifica-se que contesta apenas o acréscimo patrimonial apurado no mês Dezembro apelando para a inclusão de recursos dados pelo saque junto à CEF no valor de Cr$ 130.000.000,00; \\) 25 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 de supostas sobras ocorridas no mês de Abril e Novembro, Cr$ 81.576.666,75 e de outras nos meses de Maio, Julho, Agosto e Setembro, em montante de Cr$ 115.857.227,00. Exclui das aplicações o saldo no Banco do Brasil S/A em 30/12/92, em valor de Cr$ 35.205.015,78 e aplicação FAF/CDB/RDB — B. Brasil no valor de Cr$ 16.300.000,00, substituindo-os por valor de Cr$ 52.698.787,47. Inclui nas aplicações saldo na CEF em 31/12/92, o valor de Cr$ 2.997,20. A solicitação para considerar as sobras de recursos da atividade rural, nos meses de Maio a Setembro, em valor de Cr$ 115.857.227,00, encontra óbice no aumento patrimonial a descoberto no mês de outubro. Havendo acréscimo patrimonial a descoberto nesse mês conclui-se que todos os recursos disponíveis anteriores foram utilizados para sua cobertura. Não se deve confundi-los com as sobras' apuradas no mês de abril pela Autoridade Julgadora de primeira instância ao promover alteração no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, pois estas decorrem de alteração promovida posteriormente ao lançamento, enquanto aquelas, já consideradas anteriormente pelo fisco e aceitas pelo contribuinte ao concordar com o acréscimo a descoberto no mês de outubro. Destarte, incabível o pleito quanto a esse aspecto. Pertinente a solicitação atinente às sobras de recursos do mês de Novembro, no entanto merece reparo o valor de Cr$ 81.576.666,75, neste inclusos os Cr$ 4.330.604,49 relativos àquela do mês de abril, pois de acordo com o levantamento efetuado a seguir, evidencia-se sobras de, apenas, Cr$ 1.636.620,42. Novembro 192 Recursos Pró-labore recebido da DAMFI Ltda 4.177.495,00 Pró-labore recebido da Monti Ltda. 1.044.374,00 26 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331196-11 Acórdão n°. :102-45.391 Saldo Bradesco em 31/10/92 14.241,93 Saldo B.Brasil em 31110/92 38.482,99 Resgate de FAF/CDB/RDB — B Brasil fl. 66,89 e 95 .127.219.230,00 Receita da Atividade Rural 122.281.586,00 Créditos B.Brasil-Cod. 612 — 3/11/92. 84.944,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 6/11/92 480.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 9111192 640.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 11/11/92 80.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 612 — 16/11/92 138.982,08 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 16/11/92 80.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 20/11/92 2.800.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848 — 23/11/92 240.000,00 Créditos B.Brasil-Cod. 848— 25/11/92 9.520 000,00 Alienação de um veículo m/Chevrolet Mod. Monza 89 80.000.000,00 Recursos excedentes Abril 4.330.604,49 Total dos recursos 353.169.940,49 *Créditos junto ao B. Brasil S/A considerados pela autoridade autuante nos parceiros Carlos e João Monti — total de Cr$ 14.063.926,08 - maior que o valor encontrado pelo recorrente em seu recurso — Cr$ 13.860.000,00. Aplicações Saldo Bradesco em 30/11/92 822.953,81 Saldo B.Brasil em 30/11/92 97.482,66 Aplicação FAF/CDB/RDB-Bradesco 19.000.000,00 Aplicação em RDB CEF 0, 130.000.000,00 Débito B.Brasil Cod. 115 (Paulo Honório) 70.712,60 Débito B.Brasil — Cod. 262 em 24/11 10.180,00 Débito B.Brasil — Cod. 262 em 25/11 4.080,,00 27 1/\ í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10675.001331196-11 Acórdão n°. :102-45.391 Aq. Veículo TEMPRA 4 P cf. NF 181-Guimarães A Ltda 160.000.000,00 Despesas da Atividade Rural 41.527.911,00 Total das aplicações 351.533.320,07 Recursos disponíveis até o mês 1.636.620,42 Com os dados disponíveis verificou-se sobra no mês de Novembro de 1992, em valor de Cr$ 1.636.620,42, considerando-se neste a sobra disponível no mês de Abril, apurada pela Autoridade Julgadora de primeira instância. Este valor foi apropriado como recurso no mês de Dezembro, conforme solicitado pelo recorrente. Em vista da documentação acostada ao recurso, razão ao contribuinte quanto ao saque na Caixa Econômica Federal em valor de Cr$ 130.000.000,00, uma vez que se trata de sua parte (20%) no resgate de RDB aplicado em 20 /11/ 92, em valor total de Cr$ 650.000.000,00, conforme documento à fl. 128. Ainda quanto ao referido resgate de aplicação, mesmo não solicitado na peça recursal, deve ser considerado como ingresso no mês de dezembro o valor relativo a sua parte nos rendimentos produzidos em montante de Cr$ 34.346.000,00. Partindo do levantamento efetuado pelo fisco para esse mês, fl. 69, e acrescendo as alterações proporcionadas pelos esclarecimentos prestados pelo contribuinte temos para o mês de Dezembro a seguinte movimentação: Mês Dezembro /92 Recursos Pró-labore DAMFI Ltda .4.177.495,00 Pró-labore Monti Ltda. 1.044.374,00 Alienação residência 22.000,000,00 28 411\\) MINISTÉRIO DA FAZENDA .74 ;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `;n ;r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001331/96-11 Acórdão n°. :102-45.391 Alienação Faz Matinha 48.000.000,00 Resgate FAF/CDB/RDB B. Bradesco 4.950.000,00 Saldo B Bradesco em 30/11/92 822.953,81 Saldo B. Brasil em 30/11/92 97.482,66 Receita da Atividade Rural 165 372.354,00 Resgate RDB CEF (sua parte) 130.000.000,00 Rendimento RDB CEF (sua Parte) 34.346.000,00 Sobra de recursos do mês de Novembro cf. dem. 1.636.620,42 Total de recursos 412.447.279,89 Aplicações Saldo B.Bradesco em 31/12/9R 147.049,91 Aplicação FAF/CDB/RDB Bradesco 34.200.000,00 Aplicação Fundo Ouro + Poupança Ouro cf. D Ajuste 52.698.787,47 Débito em Conta Corrente B Bradesco S/A 1.274,68 Despesas da Atividade Rural 470.618.118,00 Total das aplicações 557.665.230,06 Acréscimo Patrimonial a descoberto 145.217.950,17 Verifica-se que o recorrente pretendeu aumentar o valor das aplicações efetuadas em Fundo Ouro e poupança ouro, em relação àquele apurado pelo fisco, originalmente Saldo B.Brasil em 30/11/92, Cr$ 34.200.000,00 e Aplicação FAF/CDB/RDB — B Brasil — Cr$ 16.300.000,00, totalizando Cr$ 51.505.015,78, e agora, Cr$ 52.698.787,47, enquanto incluiu saldo na CEF em 31/12192, valor de Cr$ 2.997,20, não considerado originalmente pelo fisco. No entanto, esses valores constituem agravamento do lançamento original, ação não permitida neste momento dada apenas a competência para julgamento do feito. ( 29 ( " MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10675.001331/96-11 Acórdão n°. : 102-45.391 Isto posto, demonstrado que deve ser considerado o valor da participação do contribuinte em aplicação financeira na Caixa Econômica Federal, bem assim nos rendimentos produzidos e a sobra verificada no mês de Novembro em valor de Cr$ 1.636.620,42, afastadas a solicitação quanto às eventuais sobras nos meses de Maio a Setembro, uma vez inexistentes, e as inclusões de valores não considerados anteriormente pelo fisco, para fins de incremento do acréscimo patrimonial apurado, que agravariam o feito, voto pelo provimento parcial ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro para Cr$ 145.217.950,17. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2002. NAURY FRAGOSOL;;AKA---) 30 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004150/2002-20
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 Normas processuais. Tutela jurisdicional. A tutela jurisdicional tem força de lei para o caso concreto, nos limites da demanda e das questões decididas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.517
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Tutela jurisdicional. A tutela jurisdicional tem força de lei para o caso concreto, nos limites da demanda e das questões decididas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • ANELISE D UDT PRIETO Presidente TALCCAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 10980.004150/2002-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.517 Fls. 359 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou procedente o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurada em procedimento de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997, na qual havia sido declarada compensação com créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) oriundos de processo judicial. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 21. Dentre outras, alega ter utilizado créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) para exinguir parte da Cofins ora discutida. O beneficício da compensação teria sido deferido judicialmente em face de ação ordinária de 4115 repetição de indébito ajuizada sob o n° 92.0005496-0, distribuída ao Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. No que respeita à compensação da Cofins com o Finsocial, os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: 27. Por sua vez, a informação trazida pela interessada na impugnação, de que a mencionada compensação teria sido procedida, também, com base em outra ação judicial (ação ordinária de n.° 92.0005496-0, conforme consta da impugnação de fls. 01/21), representa inovação quanto à declaração originalmente apresentada, sendo que a interessada havia perdido a espontaneidade para tal em função do que dispõe o art. 138, parágrafo único do CTN, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela • autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Grifou-se) 28. Ademais, além da simples e extemporânea menção de que deteria autorização judicial para compensação de supostos indébitos de Finsocial com débitos de Cofins, não consta dos autos que a interessada, de fato, fosse detentora dos supostos créditos para a efetivação das compensações pretendidas, bem como de que tivesse adotado, para os débitos indicados no auto de infração, a sua escrituração, havendo, tão-somente, demonstrativos apresentados ao tempo da discussão judicial (fls. 61/69, 142/150 e 153/163) indicativos de hipotéticos créditos de Finsocial, preparados pela própria contribuinte, sem qualquer valor probante. 2 Processo n° 10980.004150/2002-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.517 Fls. 360 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Curitiba (PR), recurso voluntário foi interposto às folhas 331 a 337. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Na sessão de julgamento de 27 de abril de 2006, conforme Acórdão 203-10.926 [ 1 ], os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: (1) conheceram a parte do recurso que cuida da compensação do PIS com a Cofins; (2) exoneraram a multa de oficio lançada; e (3) declinaram da competência para a análise da compensação do Finsocial com a Cofins em favor deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da DRJ Londrina (PR) devolveu para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 358 folhas (entre as folhas 41 e 43 existem duas com numeração repetida). Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. • É o relatório. • 1 Inteiro teor do acórdão acostado às folhas 345 a 353. 2 Despacho acostado à folha 356 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° 10980.004150/2002-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.517 Fls. 361 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço da parte do recurso voluntário inerente à compensação do Finsocial com a Cofins, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. A aludida compensação não foi acatada pelo órgão judicante a quo porque considerada inovadora a informação atinente ao uso do beneficio deferido judicialmente nos autos da ação ordinária de repetição de indébito n° 92.0005496-0, da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, não informada na DCTF do segundo trimestre de 1997. • Nada obstante, destaco o interregno superior a seis anos e dois meses entre o deferimento do pedido judicial de compensação (15 de dezembro de 1995) 4 e o lançamento do crédito tributário da Cofins (13 de março de 2002) 5 . Também constam dos autos acórdão transitado em julgado 6 do Tribunal Regional Federal da 4a Região condenando a União a restituir Finsocial indevidamente recolhido 7 e intimação do credor para promover a execução da sentença8 seguida da petição com esse desiderato. Portanto, contrariando os fundamentos do voto condutor do acórdao recorrido, entendo que não há se falar em perda da espontaneidade, mormente quando não se tem notícia nos autos de reforma do título judicial que deferiu o pedido de compensação. Vale lembrar, por 3 Compensação de Finsocial com a Cofins. 4 Deferimento do pedido judicial de compensação acostado às folhas 173 a 175. 5 AR acostado à primeira das duas folhas de número 42. • 6 Trânsito em julgado consignado pela autoridade jurisdicional à folha 173. 7 Inteiro teor do Acórdão TRF 4' Região acostado às folhas 133 a 138 (litisconsortes ativos identificados no termo de autuação de folha 109). 8 Documento acostado à folha 151. 4 Processo n° 10980.004150/2002-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.517 Fls. 362 oportuno, o enunciado do artigo 468 do Código de Processo Civil, inserido na seção da coisa julgada: "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Com essas considerações, na matéria que compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes, dou provimento ao recurso voluntário para declarar jurisdicionalmente tutelado o reclamado direito à compensação do Finsocial com a Cofins Sala das Sessões, em 9 de julho de 2008 TArutSIO C2WL0 BORGES - Relator • 5

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4695454 #
Numero do processo: 11050.000171/97-84
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK - DECADÊNCIA - O instrumento através do qual ocorre o lançamento do crédito tributário suspenso em razão do regime de drawback é o termo de responsabilidade, embasado na declaração do contribuinte relativa ao regime praticado - O sujeito ativo da relação tributária passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento do drawback a partir da data da expiração do prazo para a execução integral do ato concessório. Preliminar rejeitada por maioria de votos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), Nilton Luiz Bartoli e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 11050.,000171197-84 Recurso n° . RP/303-0.275 (303-120181) Matéria DRAWBACK Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: RECRUSUL S/A Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.473 DRAWBACK — DECADÊNCIA — O instrumento através do qual ocorre o lançamento do crédito tributário suspenso em razão do regime de drawback é o termo de responsabilidade, embasado na declaração do contribuinte relativa ao regime praticado — O sujeito ativo da relação tributária passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento do drawback a partir da data da expiração do prazo para a execução integral do ato concessório Preliminar rejeitada por maioria de votos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), Nilton Luiz Bartoli e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. - E SN PE Â o PERIGUES DRESIDENTE Processo n° :11050.000171/97-84 Acórdão n° : CSRF/03-03 473 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :11050.000171/97-84 Acórdão n° : CSRF/03-03 473 Recurso n° : RP/303-0 275 (303-120181) Sujeito Passivo : RECRUSUL S/A RELATÓRIO A Decisão DRJ/PAE n° 04/12/99 julga o lançamento procedente em parte, para manter tão somente a exigência do 1.1. e do IPI relativamente às adições 1 a 3 da Dl n° 172/92, acrescidos de juros e multa de mora, a partir das datas dos respectivos fatos geradores, e cancelar, por entender decadente, a exigência desses mesmos tributos, acrescidos de juros de mora e de multas de ofício, relativamente à adição 1 da Dl n° 542/92, bem como, a exigência das multas de ofício sobre os valores do 1.1. e do IPI relativamente às adições 1 a 3 da Dl n° 172/92 Fundamenta, sucintamente, que a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira decorre dos arts. 2° e 6° do DL 666/69, com as alterações do DL 687/69, que a isenção/redução perquerida pela autuada decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração (art. 176 do CTN); que nem mesmo os DL 1219/72 DL 1428/75, do qual decorre a redução de tributos, benefício que foi efetivamente deferido à interessada, para as importações dos produtos a que se referem as DI's, supramencionadas, de acordo com o Certificado BEFIEX n° 386/86, nem a legislação que lhes sobreveio, estabeleceram exceção para o benefício da espécie, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira; que os artigos 135, 217 e 218 do RA explicitam adequadamente o descumprimento da legislação já citada e, que o fato do adimplemento do compromisso de exportação, não exime a interessada de, no curso do despacho aduaneiro, comprovar o preenchimento dos demais requisitos gerais ou decorrentes do contrato, necessários à fruição desse benefício, sob pena do mesmo não ser reconhecido pela autoridade fiscal. 7 Processo n° : 11050.000171197-84 Acórdão n° CSRF/03-03.473 lrresignada com a decisão a quo, a autuada interpõe o seu recurso, tempestivamente, à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, argüindo, sucintamente. • Preliminar de decadência contra a exigência do II. e IPI relativamente às Adições 1 a 3 da Dl n° 172/92, por entender que de acordo com o art 150, § 40 do CTN, uma vez antecipado o pagamento, o lançamento se opera pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da antecipação efetuada, expressamente a homologa • Dessa condição resultaria a extinção definitiva da constituição do crédito tributário em 1°/01/98, contados de 1°/01/93, eis que o registro dessa Dl ocorreu em 1992. • Que a vista no disposto no art. 156-V do CTN, c/c o art. 138, caput do DL 37/66, com redação dada pelo art. 4° do DL n° 2.472/88 e, com o art. 61-11 do RIPR/82, o prazo para constituição do crédito tributário relativo ao 1.1. e IPI é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderiam ter sido lançados. • Ratifica o acórdão já mencionado na impugnação para ilustrar a sua exposição. • Que no caso em que o contribuinte não antecipar o pagamento, abre-se a oportunidade para que a autoridade administrativa efetue o lançamento de ofício preceituado no art. 173 do CTN. • Que no caso da isenção, ocorre o fato gerador, porém, ocorre a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Cita julgados diversos que exemplifica o caso • No mérito alega que a autoridade administrativa, ao seu alvitre, interpretou que o amparo legal do qual se tutelou a autuada, estaria contido no conceito de favores governamentais (inteligência do parágrafo único do art. 6° do DL 666/69), do qual discorda. • Que o programa BEFIEX não consiste em favor fiscal conforme as cláusulas constantes do Termo de Aprovação BEFIEX n° 328/86. A autuada efetua o depósito recursal, conforme DARF's de fls 152/153, postulando a insubsistência da exigência tributária. Processo n° 11050.000171/97-84 Acórdão n° CSRF/03-03.473 O Acórdão n° 303-29.230/99 acolhe a preliminar de decadência, julgando o recurso provido, ex vi do art., 54 do DL 37/66 O RP/303-0275 oferecido pela Fazenda Nacional ratifica o entendimento manifesto pelo Conselheiro João Holanda Costa, no qual o acórdão recorrido, não deve ser examinado à luz do § 40 do art. 150 do CTN, porém, de acordo com o art. 173-1, do mesmo mandamus. Defende que em não havendo o recolhimento do tributo objeto do lançamento por homologação, mesmo que acobertado pela isenção, não há crédito tributário, pois, a isenção impede o nascimento da obrigação tributária, retirando o certo fato gerador do âmbito de incidência da norma que prevê o tributo. Repete os argumentos expostos pelo Julgador Singular, cujos fundamentos estão preconizados nos arts. 217 e 218 do RA„ Cita julgados que corroboram com a sua tese. A interessada apresenta as suas contra-razões propugnando pela manutenção do acórdão que proveu o seu recurso, embasada em vários julgados da lavra das Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, os quais dão guarida à tese por si defendida. É o relato Processo n° : 11050,000171197-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.473 VOTO VENCIDO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator Trata-se da existência de conflito entre a interpretação de dois artigos constantes do CTN e a sua respectiva aplicação na esfera do contencioso administrativo fiscal. O cerne da questão é a DECADÊNCIA, sendo os artigos 150-§ 40 e 173-1 do CTN os objetos de questionamento, por ocasião da sua aplicação. Instituto esse reconhecido de ofício pelo julgador a quo, relativamente ao caso em que houve o recolhimento antecipado dos tributos pela autuada, alterando-se essa posição, no momento em que, por decorrência do usufruto da isenção outorgada, a importadora não os recolheu. O entendimento esposado no acórdão n° 303-29.230 é conclusivo, com fulcro no art. 54 do DL 37/66, lei de regência e pressuposto para a criação do Dec. 91.030/85 (RA), o que significa dizer que a decadência ocorre prazo de cinco anos, contado do registro da Declaração de Importação, para a apuração da exatidão das informações prestadas pelo importador. Os argumentos oferecidos pela PFN opõem-se diametralmente ao acórdão supramencionado, fazendo coro com a segunda parte da decisão de primeira instância, ou seja, pela tese da decadência a partir do art. 173 — I do CTN, na qual o prazo decadencial se inicia a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo deveria ser lançado, não acrescentando novidade aos autos. 1." Processo n° :11050000171/97-84 Acórdão n° CSRF/03-03.473 Alega a d Procuradoria que a isenção impede o nascimento da obrigação tributária, retirando o fato gerador do âmbito de incidência da norma que prevê o tributo Essa assertiva remete do art 150 para o art. 173 do CTN, a interpretação preconizada pelo legislador Destarte, a despeito do entendimento da recorrente, essa isenção é concedida em função de determinadas condições estabelecidas em contrato, por prazo certo, nos termos do art. 178 do CTN, diferindo daquela isenção objetiva, em função da mercadoria, não podendo, portanto, da mesma afastar-se o seu entendimento. Ao aplicador da lei compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia A esse respeito preceitua o art. 111-11 do CTN, litteris: "art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— omissis...; 11— outorga de isenção." Como pelas características do tributo o sujeito passivo efetua o seu pagamento na data do registro da Declaração de Importação, por conseguinte, antes do prévio exame pela autoridade administrativa, por determinação legal, conceitua-se esta modalidade de "lançamento por homologação". Se a lei não fixar prazo, a homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Se expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito Processo n° 11050.000171/97-84 Acórdão n° CSRF/03-03.473 Quis assim interpretar o texto legal o legislador, não podendo o aplicador fazê-lo de maneira diferenciada (inteligência do art. 111 art. c/c o § 4° do art., 150 do CTN). Em se tratando de fato gerador, a sua definição encontra-se esculpida no art. 97-111 do CTN, no qual consta que somente a lei pode estabelecê- lo, estendendo-se às hipóteses de extinção de créditos tributários, adiante, no seu inciso IV. É mister esclarecer que no caso em tela, o fato gerador da obrigação tributária materializou-se com a entrada mercadoria em território nacional, portanto, decorrente de previsão legal; houve a delimitação do campo de incidência, apenas não ocorreu o pagamento do imposto devido o benefício da isenção estabelecida em lei, não o sendo por faculdade do importador que, relativamente a Dl n° 542/92 pôde optar pelo recolhimento dos impostos preferencialmente com desconto O benefício da isenção outorgado, não tem o condão de alterar a interpretação da lei, consoante o art. 111-11 da Lei Complementar n° 5,172/66 (CTN), não podendo outra lei hierarquicamente inferior fazê-lo. Entende este Julgador que efetivamente decaiu o direito da autoridade administrativa constituir o crédito tributário exigido. Essa matéria encontra-se mansamente pacificada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes a exemplo dos acórdãos n°s 301-27534, 301- 27535, 301-27536, 302-27532, 303-33301, Ante o exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e conter os requisitos à sua admissibilidade, para no mérito, negar provimento ao recurso especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ratificando o acórdão n° 303-29.230, que prolatou a bem formulada sentença a quo. Processo n° : 11050000171/97-84 Acórdão n° CSRF/03-03 473 É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 18 de março de 2003. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Processo n° :11050000171/97-84 Acórdão n° CSRF/03-03.473 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Designada Entendo que o recurso especial da PGFN deve ser acolhido, a fim de ser afastada a decadência reconhecida pelo V. Acórdão recorrido. 1) — No caso, trata-se de analisar o crédito tributário lançado relativamente às Adições 1 a 3 da Dl 172/92. Segundo o entendimento expresso na decisão de primeira instância administrativa, o crédito tributário referido não estaria abrangido pela decadência, em razão de o registro da Declaração de Importação 172/92, relativa às adições 1 a 3, ter ocorrido em 15.01.92 e o lançamento fiscal em 07.02 97 e a respectiva intimação em 07.05.97, dentro do qüinqüênio previsto pelo artigo 173 do CTN, ou seja, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado. Já, a decisão recorrida, sufragada, por maioria, pela C. Terceira Câmara, houve por bem entender que a hipótese em questão deve se submeter ao disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do registro da Declaração de Importação. 2) — No meu modo de analisar a questão, entendo que a decadência, no caso, deve ser afastada em razão de a conduta da fiscalização estar condicionada ao prazo pré-fixado para a exigibilidade da obrigação. No caso, o prazo de concessão do BEFIEX se encerrou somente em dezembro/96. Processo n° : 11050 000171/97-84 Acórdão n° . CSRF/03-03.473 Se, porventura, a fiscalização, desde logo, no curso do regime befiex constatasse uma infração e lavrasse o auto de infração respectivo, o contribuinte teria o direito de alegar que ainda teria prazo para cumprir a integralidade do regime, nada podendo ser contra ele exigido E, ainda, da mesma forma que as isenções condicionadas, o Estado não pode revogar, a qualquer tempo, o benefício que conferiu através de befiex, devendo respeitar o prazo concedido para sua execução Desde modo, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, dar-se-á na forma prevista no artigo 173 do CTN, qual seja, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não daquele que tomou ciência de eventual descumprimento do regime. Decidiu, nesse sentido, o extinto TRF — 4 a Região, em 1999, conforme ementa a seguir transcrita, em caso análogo, relativo a "drawback". Ressalto, desde logo, tendo em vista que a ementa parece ser contraditória com este voto, que, naquele caso, somente foi acolhida a prejudicial de decadência em razão de a fiscalização ter lavrado auto de infração dez anos após o término do prazo do ato concessório de um drawback, e não no prazo estabelecido no artigo 173 do CTN: "Ementa: 1 — Os incentivos fiscais possuem natureza jurídica semelhante às isenções condicionadas. Portanto, se na linha do CTN a isenção condicionada não pode ser revogada a qualquer tempo, no caso concreto, a isenção somente poderia ser afastada por força da inadimplência da beneficiária. As isenções condicionadas conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição 2 — Condicionado o incentivo, o prazo da Fazenda Pública para constituir o crédito pelo lançamento, conforme art 173 do CTN, era de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício Processo n° •: 11050.000171/97-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.473 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc i), ou seja, 1980, e não daquele em que tomou ciência do descumprimento (1990). 3 — Não obedecido o prazo legal, tendo decaído o seu direito de constituí-lo, o que traz como consequência a extinção da obrigação e do crédito tributário, a teor do art. 150 do CTN. No bojo do Acórdão, o ilustre Relator Juiz Hermes Siedler da Conceição Jr destacou: "Na situação, ficando condicionada a revogação dos incentivos ao descumprimento das condições, o ato de revogação somente poderia ser expedido após a comprovação de que, efetivamente, a beneficiária, no prazo estipulado no Termo de Responsabilidade, deixou de cumprir as estipulações contratuais. O ato de revogação dos incentivos, como se vê, não era faculdade da autoridade concedente, que, por conveniência ou oportunidade, poderia fazê-lo a qualquer tempo, porque condicionado ao descumprimento das obrigações ajustadas. Dessa fbrma, o marco para a contagem do prazo para a constituição do crédito pela Fazenda Pública, porque condicionado, não pode ser o da data do ato da revogação, nem daquele em que tomou ciência do descumprimento, pois havia prazo pré fixado para a obrigação passar a ser exigível, mas, sim, daquele em que porventura as condições deixaram de ser cumpridas. O saldo, então, que a Fazenda Nacional cobra por meio da Execução em apenso passou a ser devido a partir da data da expiração do prazo para a execução integral do projeto industrial que deu origem à concessão de estímulos fiscais e financeiros à apelada, isto é, 02.08.79, e não da data do ato da revogação do incentivo. Esse raciocínio tem apoio no art. 178 do CTN que diz "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do art. 104". Plenamente aplicável ao caso, já que os incentivos fiscais possuem natureza jurídica semelhante às isenções condicionadas. Portanto, se na linha do CTN a isenção condicionada não pode ser revogada a qualquer tempo, no caso concreto, a isenção não poderia ser afastada senão em razão da inadimplência da beneficiária, ora apelada. O poder do Estado nesse caso não pode se sobrepor à proteção dos Processo n° :11050.000171/97-84 Acórdão n° . CSRF/03-03.473 interesses individuais porque as isenções condicionadas conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição. No caso, como incentivo estava condicionado, o prazo da Fazenda Pública para constituir o crédito pelo lançamento, conforme art. 173 do CTN, seria o de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc I), ou seja, 1980, e não daquele em que tomou ciência do descumprimento (1990)...." Da mesma forma assim foi decidido em 1979: "DECADÊNCIA — DRAWBACK — INICIO DO PRAZO DECADENCIAL — Se a mercadoria foi importada com isenção temporária, no regime de drawback, findo o prazo para a exportação, decai o beneficiário do direito ao incentivo fiscal. Verifica-se então a incidência do tributo. Não é o desembaraço aduaneira com isenção temporária que fixa o início do prazo decadencial de constituição do crédito tributário, mas o fim do prazo do incentivo fiscal." (TRF. Ac. 4a . T. -, publ. 6.6.79 — AMS 81.964-ES — rel.Min Carlos Alberto Madeira) E, ainda, cf. Acórdão 301.28,756:" Decadência — Befiex — O direito de lançar inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do compromisso de exportar, conforme o art 173, I, do CTN." Isto posto, voto no sentido de ser acolhido do recurso especial promovido pela União (Fazenda Nacional), reformando-se o V. Acórdão recorrido, no sentido de ser rejeitada a arguição de decadência. Sala das Sessões — DF, em 18 de março de 2003. /7- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ \?), Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005671/97-52
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE. - Ausência de cópia autenticada e / ou de inteiro teor do acórdão paradigma não é óbice ao conhecimento do recurso, desde que as decisões divergentes sejam ratificadas pela administração (arts. 36 e 37, da Lei n.° 9.784/99). - CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE . Na cisão parcial a companhia i sucessora e a empresa cindida respondem solidariamente pelas obrigações desta última nos termos dos arts. 233 da Lei n.° 6.404/76, 124 e 132, do CIN. Recurso Especial de Divergência ao qual se nega provimento."
Numero da decisão: CSRF/03-03.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos; NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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N I '. -.'!' y CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •'!ePpp, TERCEIRA TURMA • .),:','»•-,:,''., Processo n.° : 11128.005671/97-52 Recurso n° : RD/3 O 1- O . 331 Matéria : NULIDADE Recorrente : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE. - Ausência de cópia autenticada e / ou de inteiro teor do acórdão i paradigma não é óbice ao conhecimento do recurso, desde que as decisões divergentes sejam ratificadas pela administração (arts. 36 e 37, da Lei n.° 9.784/99). - CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE . Na cisão parcial a companhia i sucessora e a empresa cindida respondem solidariamente pelas obrigações desta última nos termos dos arts. 233 da Lei n.° 6.404/76, 124 e 132, do CIN. Recurso Especial de Divergência ao qual se nega provimento." 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos; NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. -41), - - - E) IN PEREIRA ODRIGUES , P' SIDENTE , i, ----- ,---- NI ON ,A- BARTO I)2 trRELAT • • 1 , , FORMALIZADO EM 1 4 N" L. i Processo n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e JOÃO HOLANDA COSTA. 2 Processo n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 Recurso n° : RD/301-0.331 Recorrente : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Contribuinte contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-28.976, com a seguinte ementa: "NULIDADE A empresa sucessora por absorção de parcela cindida ou remanescente é responsável solidária. CLASSIFICAÇÃO TINUVIN 292 Sendo uma preparação, classifica-se no Capítulo 38 da TAB RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" O fundamento do voto do referido acórdão, quanto à preliminar, foi de que, conforme dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei 6.404/76, que os sucessores, seja a título de cisão, fusão ou incorporação são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes dos atos praticados pelas antecessoras. Quanto ao mérito, aduz que conforme Laudo, cujo exame da contra prova sequer foi requerido pela recorrente, a mercadoria importada não é um produto de constituição química defmida e isolado, o que de pronto, afasta sua classificação no Capítulo 29 e por fim, que a simples alegação de que os outros produtos encontrados na mistura decorrem naturalmente do processo de fabricação, não se sustenta em face da prova técnica juntada aos autos e não contraditada pela contribuinte, sendo que tal prova é incisiva no sentido de que tais produtos são intencionalmente deixados na mistura. 3 — Processo n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 Sob esses argumentos, por unanimidade de votos, decidiu-se por dar provimento parcial ao Recurso, para que fosse afastada a multa de ofício, nos termos do ADN n° 10/97, e pela manutenção da exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos acréscimos moratórios. A contribuinte ofereceu Recurso de Divergência, trazendo aos autos, como paradigma, cópias de diversas ementas de Acórdãos prolatados pelo Conselho de Contribuintes, como segue: "Processo n": 13629.000200/91-83 Recurso n°: 110.809 Matéria: IRPJ — Exs. 1988 e1990 Recorrente: LABORATÓRIOS CHAVES PINTO LTDA Recorrida: DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de: 17 de setembro de 1996 Acórdão n°: 107-03.310 IRPJ — NULIDADE — Em havendo sucessão, a responsabilidade tributária é da sucessora, nos termos do art.133 do CTN, sendo ilegítimo o lançamento na pessoa jurídica sucedida. DECLARAR A NULIDADE DA AUTUACÃO Lançamento nulo." "Processo n o: 13878.000073/95-69 Recurso n°: 112.821 Matéria: IRPJ EX.: 1991 Recorrente: Frangoeste Avicultura Ltda Recorrida: DRJ-CAMPINAS-SP Sessão de: 28 DE FEVEREIRO DE 1.997 Acórdão n°: 102-41.296 IRPJ — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — É nulo o lançamento formalizado em nome de empresa fundida, após o registro da fusão na Junta Comercial e da solicitação de baixa no CGC da empresa extinta junto à Unidade local da Receita Federal. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE." 9\4 4 ' • Processo n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 "Processo n°: 10805.002073/92-16 Recurso n°: 109.576 Matéria: IRPJ — Exerc.1990 Recorrente: IND. DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE LTDA Recorrida: DRF em SANTO ANDRÉ (SP) Sessão de: 19 de março de 1998 Acórdão n°: 108-005.006 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — REVISÃO DE DECLARAÇÃO — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n°94/97, que tem aplicação retroativa. Recurso Provido." "Processo n°: 13749.000219/94-42 Recurso n°: 10.131 Matéria: IRPF — Ex(s): de 1993 Recorrente: AFAF FRANCIS RIBEIRO Recorrida: DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de: 09 de julho de 1997 Acórdão: 106-09.154 NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — REQUISITOS ESSENCIAIS — INOBSERVÂNCIA — NULIDADE — O lançamento, realizado através do auto de infração ou da notificação, deve obedecer às determinações da legislação em vigor quanto à sua forma e conteúdo, em assim não sendo, sujeita-se à declaração de nulidade de oficio (Artigos 10 e 11, do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal). Acolher a preliminar de nulidade do lançamento." Em suas razões de recurso, assevera a recorrente que "O Auto de Infração foi lavrado em 23 de Outubro de 1997 e conforme documento expedido pela própria Secretaria da Receita Federal (fls.65) a empresa importadora, em virtude de cisão e posterior absorção da parcela remanescente por outra empresa (Ciba Especialidades Químicas Ltda) teve sua personalidade jurídica e o respectivo CGC baixado em 13 de Novembro de 1996, portanto, antes da constituição do crédito tributário.", pelo que, não se admite que um lançamento efetuado em 23 de outubro 5 •. •' Pfocesso n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 de 1997, mais de 1 ano após o mencionado evento, seja efetuado em nome de empresa cindida e incorporada, após a baixa do respectivo CGC na agência local da Receita Federal. Instada a oferecer contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional compareceu alegando que, os processos de n°.s. 10805.002073/92-16 e 13749.000219/94-42, trazidos pela Recorrente, não se prestam como paradigma, tendo em vista que foram citadas somente as ementas não autenticadas de tais julgados, sendo ainda que nas mesmas, não há qualquer menção quanto aos temas versados no acórdão atacado. Da mesma forma, não há como ser reconhecida divergência pelo julgado no processo 13878/000073/95-69, posto que este trata de erro na identificação do sujeito passivo na hipótese de fusão de empresas e o que ocorre no acórdão guerreado, conforme se denota do contrato social anexo aos autos, é a cisão parcial com incorporação de empresas e não houve fusão de empresas. Entende que apenas o Processo 13629.000200/91-83, serviria para comprovação de divergência jurisprudencial, contudo, merece prevalecer à tese esposada no acórdão recorrido, em conformidade com o Código Tributário Nacional e a Lei 6.404/76, que dispõem que os sucessores, seja a título de cisão, fusão ou incorporação, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes dos atos praticados pelas antecessoras. Por fim, argumenta que em Recurso Especial, a empresa-contribuinte nem se insurgiu mais contra o seu ilícito tributário, caracterizado pela inidônea classificação tarifária que indicou para a mercadoria importada. Assim sendo, esta é mais uma razão que se assoma a todas as já descritas a fim de inviabilizar a pretensão da contribuinte, sob pena de se convalidar uma patente e reconhecida irregularidade. 6 • Piocesso n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 Requer pelo improvimento do Recurso Especial apresentado pela empresa, e conseqüente manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 7 Processo n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI Conforme já anteriormente relatado, pretende a ora Recorrente seja declarada a nulidade do lançamento consubstanciado no Auto de Infração por erro de identificação do sujeito passivo, em virtude de ter sido efetuado em nome de empresa incorporada, após o registro da incorporação na Junta Comercial e da solicitação de baixa no CGC da empresa extinta, junto à Unidade local da Receita Federal. Visando comprovar a divergência da decisão prolatada pela C. la Câmara do 3° Conselho de Contribuintes com outras proferidas pelas E. Câmaras do Conselho de Contribuintes, a Recorrente anexa aos autos cópias das ementas de acórdãos às fls. 105 a 108. Em suas razões de recorrida, alega a Procuradoria da Fazenda Nacional, preliminarmente, que as ementas dos acórdãos trazidos aos autos pela ora Recorrente a título de paradigma não se prestam para o confronto analítico, uma vez que não foram colacionados os acórdãos em seu inteiro teor, tendo sido ainda, apenas acostado meras cópias não autenticadas das ementas dos referidos acórdãos. Com relação a este ponto, cumpre destacar que, com a edição do artigo 37, da Lei n.° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, confirmado pelo artigo 36, in fine, as falhas suso referidas podem ser sanadas de ofício pela autoridade preparadora. Isto porque, a norma processual supra mencionada trouxe a previsão de que, "quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em 8 Processo n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias". Logo, a ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, bem como a ausência de autenticação da mesma, desde que posteriormente ratificada pela administração, não são mais óbices ao conhecimento do recurso. Assim, o Recurso de Divergência atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual o apelo merece ser conhecido. Passando-se à análise das razões levantadas pela ora Recorrente no presente Recurso, pode-se verificar que não há qualquer menção a respeito da classificação tarifária do produto denominado TINUVIN 292. A discussão do caso em questão cinge-se, portanto, em averiguar se empresa incorporadora é responsável solidária ou não pelas obrigações fiscais da empresa que incorporou. Conforme se pode depreender da leitura da documentação colacionadas aos autos, a empresa CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A sofreu Cisão Parcial de seu patrimônio, e sendo essa parcela do patrimônio cindido incorporado pela empresa CIBA ESPECILAIDADES QUÍMICAS LTDA., consoante atesta a Alteração de Contrato Social desta última sociedade datada de 01/10/1996, com registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 30/10/1996 (fls. 61 a 63). Sustenta a ora Recorrente, em suas razões de recorrer, que é nulo o Auto de Infração lavrado em nome da CIBA-GEICY QUÍMICA S/A, levando-se em consideração que o lançamento foi realizado em 23.10.1997, mais de 1 ano após a incorporação supra referida, em nome da empresa cindida e incorporada, e após a baixa do respectivo CGC na agência local da Receita Federal. 9 PrOfesso 11. 0 : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 De acordo com o disposto no artigo 229, da Lei sobre as Sociedades por Ações — Lei n.° 6.404/76, a cisão caracteriza-se como a operação pela qual a sociedade anônima transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se a versão for parcial. Haverá, assim, na cisão, uma transferência total ou parcial do patrimônio de uma das sociedades para outra ou outras. Sendo todo o patrimônio transferido para duas ou mais sociedades, extingue-se a sociedade cindida, sucedendo à extinta as sociedades que absorveram o seu patrimônio, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos. Se a cisão for parcial, a sociedade que absorver parte do patrimônio da cindida passa a sucedê-la nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Assim, consoante determina o artigo 233 da Lei n.° 6.404/76, a responsabilidade da sociedade primitiva e das que absorveram parcelas de seu patrimônio será solidária perante os credores, salvo na hipótese prevista pelo parágrafo único do referido artigo, quando o ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de noventa dias a contar da publicação dos atos de cisão. Ainda com relação à solidariedade, mister se faz destacar que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 124, as pessoas que são solidariamente obrigadas, determinando posteriormente no artigo 132, o seguinte: lo Prócesso n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." Com efeito, no caso dos autos, houve apenas uma cisão parcial do patrimônio da empresa CIBA GEIGY QUÍMICA S/A, razão pela qual não foi a mesma extinta, e ainda, a empresa CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS S/A, que incorporou a parcela do patrimônio cindida da CIBA GEIGY QUÍMICA S/A, sucedeu-a nos direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão, tendo em vista não constar qualquer determinação em contrário no ato de cisão da empresa. Por oportuno, vale citar que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é exatamente no sentido da prevalência da solidariedade, conforme se pode depreender da leitura da decisão unânime proferida quando do julgamento do Recurso Especial n.° 195.077/SC, em 04/05/2000, da lavra do Exmo. Ministro Waldemar Zveiter, de cuja ementa consta o seguinte: "PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - REPERCUSSÃO QUANTO AOS DIREITOS DO CREDOR — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A COMPANHIA CINDIDA E AQUELAS QUE INCORPORARAM PARTE DO SEU PATRIMÔNIO SOCIAL - ART. 233 DA LEI N°6.404/76 — INTELIGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - INOCORRÊNCL4 DE VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC. 1— Em se tratando de cisão parcial, nada pactuando as partes acerca da responsabilidade das obrizaçães sociais em relação a terceiros, prevalece a responsabilidade solidária prevista no caput do art. 233 da Lei n.° 6.404/76, restando afastada a aplicação de seu parázrafo único. 11 Pwcesso n.° : 11128.005671/97-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.291 H - Sobrevindo conduta temerária capaz de tornar lesivo o exercício do direito processual da parte, correta a imposição da sanção prevista no art. 18 do CPC. III - Recurso especial não conhecido" - Grifos não constantes do original -. Diante dos motivos acima expostos, entendo que não há qualquer nulidade quanto à lavratura do Auto de Infração, haja vista que a empresa CIBA GEIGY QUÍMICA S/A não foi extinta, havendo tão somente ocorrido uma cisão parcial do seu patrimônio, conforme consta às fls. 61/63 dos autos. Ademais, em se tratando o caso de cisão parcial, e não havendo qualquer estipulação no ato de cisão quanto à questão da solidariedade, tanto a companhia sucessora por absorção de parcela cindida como a empresa cindida, respondem solidariamente pelas obrigações desta última, na esteira dos preceitos contidos nos artigos 233, da Lei n.° 6.404/76, e 124 e 132, do CTN. Isto posto, nego provimento ao Recurso Especial de Divergência, mantendo a decisão proferida pela C. 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes em todos os seus termos. Sala das Sessões, DF — 08 de julho de 2002 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023849/99-35
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Tendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Tendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:34:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:34:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:34:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:34:45Z; created: 2009-07-08T00:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T00:34:45Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:34:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA Processo n° : 10166.023849/99-35 Recurso n° :301-122313 Matéria : ITR — MULTA DE MORA — PRÉ-QUESTIONAMENTO. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASíLIA - TERRACAP Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.775 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Tendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PER :---R0 1) " GUES PRESIDE TE t, AllelelerAllr/n ---~44Y / PAULO RO: O CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 Á +R 2004 ' Processo n° : 10166.023849/99-35 Acórdão : CSRF/03-03.775 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10166.023849/99-35 Acórdão : CSRF/03-03.775 Recurso n° : 301-122313 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.204, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por unanimidade de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não insurgiu-se, especificamente, contra a referida penalidade. Como paradigma a Recorrente acostou aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão CSRF/03-02.653, proferido por esta Turma, em sessão de 25.08.1997, cuja ementa diz o seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional." Segundo o Voto condutor do Acórdão paradigma, de lavra do I. Relator, Conselheiro João Holanda Costa, a Câmara decidiu excluir, de ofício, a multa de mora, sem que o contribuinte houvesse solicitado a benesse. A matéria não foi prequestionada, tendo sido a decisão "ultra petita" e por conseguinte sem amparo legal, como tem sido o reiterado entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente 3 Processo n° : 10166.023849/99-35 Acórdão : CSRF/03-03.775 não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. É o Relatório. 4 Processo n° : 10166.023849/99-35 Acórdão : CSRF/03-03.775 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, no julgamento estampado no Acórdão n° 301-29.612, de 20.03.2001, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: O próprio Acórdão trazido pela Recorrente como paradigma, já mencionado no Relatório ora concluído, demonstra entendimento que se coaduna com a tese defendida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional (decisão unânime). Por outro lado, muito recentemente registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: 5 Processo n° : 10166.023849/99-35 Acórdão : CSRF/03-03.775 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.062003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a su. s lidade absoluta. widgr é(6 Processo n° : 10166.023849/99-35 Acórdão : CSRF/03-03.775 Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao principio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legitimo, o certo, o que é de direito ou dever. L/9 7 Processo n° :10166.023849/99-35 Acórdão : CSRF/03-03.775 Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário ã discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo" , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal 8 Processo n° : 101-66.023849/99-35 Acórdão : CSRF/03-03.775 irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, Á- 03 de novembro de 2003. PAULO ROBElmiy CO ANTUNES RELATOR / 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011937/00-16
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso. • ANTONI RAGA PRESID Eak ,.#Tron GONÇALOBI ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: j 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). .. Processo n° :10680.011937/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.729 Recurso n° : 104-144.421 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDISON HAECKEL MAGALHÃES RELATÓRIO Em face de Edison Haeckel Magalhães foi lavrado o auto de infração de fls. 10-13, para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1997, no valor de R$ 3.313,22, que corresponde a 20% do imposto devido informado pelo contribuinte na declaração apresentada em 04/02/2000. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 104-21.376, que se encontra às fls. 72-90, cuja ementa é a seguinte: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°9.250, de 1995, art. 7'). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — 11VTEMPESTIVIDADE — DENÚNCIA ESPONTÁNEA — MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nel. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA — VALOR MÁXIMO E MÍNIMO — BASE DE CÁLCULO — IMPOSTO A PAGAR — Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitando o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Ê Recurso parcialmente provido. A- - 2 , . , . Processo n° : 10680.011937/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.729 A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, reduzindo a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1996, de R$ 3.313,22 para o valor mínimo previsto na legislação, qual seja, R$ 165,74. Intimada do acórdão em 03/05/2006 (fls. 91), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I e no artigo 7°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, ainda, no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recurso especial às fls. 92-98, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A decisão recorrida reduziu a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, sob o fundamento de que a base de cálculo desta penalidade deve ser o imposto a pagar, após as deduções permitidas na declaração de ajuste anual, sendo que, como não havia imposto a pagar, a multa foi reduzida ao valor mínimo; • Tais razões não se sustentam, em primeiro lugar, pelo fato de que a interpretação gramatical da expressão "imposto devido", da Lei n° 8.981/95, não é a mais adequada, pois imposto antecipado também é devido, caso contrário poderia ser objeto de restituição de indébito; • Em segundo lugar, a própria Lei n° 8.981/95, em diversos dispositivos, utiliza a expressão "imposto devido", ao se referir ao valor do imposto apurado na declaração, antes de compensadas as antecipações e a expressão "saldo de imposto a pagar ou a compensar", ao se referir ao valor remanescente após todas as compensações e abatimentos a que o contribuinte teria direito (artigo 21, capta e § 2°, artigo 37, capta e § 3 0, alíneas "c" e "d", artigo 44, capta e § 2° e artigo 60, § único); • O artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95 é claro ao dizer que a multa é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Assim, por expressa W disposição de lei o percentual ingressa na base de cálculo da multa; ik 3 Processo n° :10680.011937/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.729 • Sendo a multa em voga devida por descumprimento de obrigação acessória, o cumprimento da obrigação principal — pagamento do imposto apurado na declaração — não teria o condão de eximir o contribuinte daquela sanção, ou seja, não mudaria o fato de que o contribuinte descumpriu uma obrigação acessória. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-254/2006 (fls. 99-101), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 104. É o Relatório. cr: çig( 4 Processo n° :10680.011937/00-16 Acórdão no : CSRF/04-00.729 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, reduzindo a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 1996, de R$ 3.313,22 para o valor mínimo previsto na legislação, qual seja, R$ 165,74, pois o ajuste anual indicou que o contribuinte tinha imposto a restituir. Portanto, o deslinde desta controvérsia passa pela interpretação do artigo 88 da Lei n°8.981/95, segundo o qual: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I — à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido ainda que integralmente pago • ii — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. ,f 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) — de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas fisicas; (Grifei) Já o artigo 27 da Lei n° 9.532/97 estabelece que: Art. 27. A multa a que se refere o inciso Ido art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de 5 Processo n° : 10680.011937/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.729 que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Portanto, em razão de normas legais vigentes, a entrega a destempo da declaração de ajuste anual sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Por outro lado, para situações nas quais a declaração da pessoa fisica não aponte imposto devido, a penalidade mínima prevista na legislação é de 200 UFIR, ou seja, R$ 165,74. No caso em apreço, o contribuinte entregou a declaração de rendimentos do ano-calendário 1996 mais de 20 meses após o limite do prazo, na qual apurou um imposto devido de R$ 16.566,11. Assim, de acordo com os dispositivos acima transcritos, a penalidade a ser exigida do autuado é obtida através da multiplicação de R$ 16.566,11 por 20%. Na visão deste julgador, para a hipótese em apreço, inexiste fundamento legal que autorize a redução da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de R$ 3.313,22 para o valor mínimo previsto na legislação, qual seja, R$ 165,74. Segundo penso, o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, tal qual previsto na legislação de regência, é aquele apurado na declaração de ajuste anual antes da compensação com o imposto de renda antecipado pelo contribuinte. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência majoritária da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995). Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF/04-00.268, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 12/06/2006) g, 6 Processo n° :10680.011937/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.729 Tendo em vista a regra prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a penalidade devida pelo contribuinte em razão da entrega a destempo da declaração de ajuste anual do exercício 1997 é de 20% do imposto devido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de dezembro de 2007 f„.4 GONÇALO BO ALLAGE dr 7 Page 1 _0057865.PDF Page 1 _0057867.PDF Page 1 _0057869.PDF Page 1 _0057871.PDF Page 1 _0057873.PDF Page 1 _0057875.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013500/92-89
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO REALIZADA - ADIÇÃO AO LUCRO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O valor a ser oferecido à tributação em razão da realização de reserva de realização é o valor do bem efetivamente realizado, sem a inclusão da correção monetária de balanço incidente sobre a depreciação acumulada. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Na correção monetária do patrimônio líquido, o aumento de capital deve ser corrigido a partir do mês da efetiva integralização do capital social subscrito. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE nº 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei nº 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por sí só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04036
Decisão: P.U.V, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA, E NO MÉRITO, DAR PROV. PARC. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10980.013500/92-89 RECURSO N°. : 111.342 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1989 a 1991 RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 15 de abril de 1997 ACÓRDÃO N". : 107-04.036 IFtPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO REALIZADA - ADIÇÃO AO LUCRO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDENCIA - O valor a ser oferecido à tributação em razão da realização de reserva de realização é o valor do bem efetivamente ralizado, sem a inclusão da correção monetária de balanço incidente sobre a depreciação acumulada. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LIQUIDO - Na correção monetária do patrimônio liquido, o aumento de capital deve ser corrigido a partir do mês da efetiva integralização do capital social subscrito. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro liquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (110. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N". : 107-04.036 11 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Augusto de Vilhena, OAB/DF - 1669/A. c-teuxic,_ kç2u ed4»"S alts MARIA LLCk CASTRO LEMOS DINIZ PRES O RQ4TO CORTEZ ATOR FORMALIZADO EM: 13 JN! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 RECURSO N°. : 111.342 RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. RELATÓRIO AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 258/264, da decisão prolatada às fls. 240/252, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente as exigências fiscais relativas ao IRPJ (fls. 01); Contribuição Social (fls. 94) e IRFonte (fls. 204). Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a parte remanescente do lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: 1) insuficiência de adição ao lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, de reserva de reavaliação realizada, com infração aos artigos 326 e § 3° e 387, I, do FUR/80, artigo 3° e § 1° do Decreto-lei n° 1.978/82; artigo 3°c § da Lei n°7.799/89; 2) apropriação indevida de correção monetária de balanço sobre aumento de capital social, cujo protocolo na Junta Comercial ocorreu sessenta e sete dias após a efetivação da alteração contratual, nos termos dos artigos 3°, e §, 4 0, e 10 da Lei n° 7.799/89, artigo 387, I, do RIR/80 e artigo 39 e seu § único da Lei n°4.726/65. A impugnação tempestiva (fls. 56/61), traz em sua defesa, em síntese, a argumentação de que parte do lançamento efetuado a título de realização da reserva de reavaliação, ou seja, o valor de Cr$ 123.666.582,02, que a fiscalização considerou como sendo correção monetária da transferência da reserva de reavaliação para a conta de lucros, é totalmente estranho a essas contas, não constando que tenha sido transferido contabilmente de uma para outra, também não sendo possível identificar de onde foi tirado, pois o termo fiscal nada explica. Afirma ainda que, conforme se pode verificar das inclusas fichas razão das contas Reserva de Reavaliação e de Reserva de Lucros, referido valor é totalmente estranho as mesmas, não constando que tenha sido transferido contabilmente de uma para outra, sendo impossível saber, por outro lado, de onde foi tirado, pois o termo fiscal nada explica. Alega também, que nenhum dos dispositivos invocados como base legal, apoiam, de forma clara e específica, a inclusão da referida importância, sendo, portanto, nulo o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 auto de infração, o que revela uma nulidade insanável do mesmo, por não descrever, nem capitular corretamente a infração, cerceando o direito de defesa. Relativamente a correção monetária de balanço sobre a parcela incorporada ao capital social, cuja glosa ocorreu em função da demora no registro da @iteração contratual, afirma que o autuante cometeu um equivoco prender-se no aspecto formal e esquecer dos aspectos financeiros da operação, porque não infirmado, tenha-se como presente que o numerário correspondente ingressou no giro da empresa, a titulo especifico de aumento de capital, na data da alteração. A contabilidade assim registrou. Logo, os efeitos decorrentes, inclusive de correção monetária como patrimônio liquido, não podem e não devem ser postergados, sob pena de completa subversão da ordem das coisas. O que deve contar é a destina* do recurso, a sua entrega efetiva à empresa e a contabilização como aumento de capital. O arquivamento da alteração de contrato, pelo Registro do Comércio, nada mais fez que confirmar a intenção das partes. Finalin, insurgindo-se contra a cobrança dos juros de mora com base na TRD. Informação fiscal às fls. 78/79, opinando pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento (fls. 173/178), e motivou seu convencimento através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS 1989e 1991. RESERVA DE REAVALIAÇÃO REALIZADA - Na realização da reserva de reavaliação, devem ser incluídos os valores controlados no LALUR e que devam ser computados na determinação do lucro real, corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. CORREÇÃO MONETÁRIA - A alteração do capital só produzirá efeito, para fins de correção monetária, quando o aumento seja efetivamente realizado e atenda, em tempo hábil, às disposições relativas à sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente. TRD - A incidência de juros de mora equivalentes à TRD no período de 04.02.91 a 02.01.92, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, está prevista em Lei, art. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO : 107-04.036 9° da Lei 8.177/81, com a redação que lhe foi dada pelo art. 30 da Lei 8218/91 e art. 3°, inciso I deste último ato. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exercício 1990 - período-base 1989. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Períodos de apuração 12/88 e 12/89. LANÇAMENTO REFLEXIVO - Mantém-se parcialmente o lançamento de Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte, quando as infrações que lhes deram causa forem as mesmas quanto ao IRPJ, parcialmente confirmadas, ante a intima relação de causa e efeito existente entre tais procedimentos. LANÇAMENTOS PROCEDENTES, EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/95 (AR fls. 255), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 258/264), em 20/12/95, no qual desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em exame a preliminar de nulidade da ação fiscal do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, em função da não descrição e da capitulação incorreta da infração. A acusação fiscal ainda remanescente encontra-se assim descrita na folha de continuação do auto de infração (fis.02/03 dos autos): "1- REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVAIJAçaio 1.1 Conforme registros contábeis houve, no período-base de 1988, realização da reserva de reavaliação existente, nos seguintes valores: Realização por depreciação Saldo da conta depreciação em 31.12.88 232.373.077,97 Saldo anterior corrigido (20 785.945 22) Depreciação do ano 211.587.132,75 Realização por baixas Baixa de custos agregados por reavaliação 87.297.279.09 Realização total 298.884.402,84 1.2 Valores transferidos da conta reserva de reavaliação para a conta de lucros: Em 19.08.88 87.297.270,09 Em 31.12.88 87.920.550,73 Correção Monetária da transferência em 19.08.88 123.666.582.02 Total transferido 298.884.402,84 1.3 Adição correspondente a realização de reservas de reavaliação: 92.660.992,64 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 1.4 Insuficiência de adição ao lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, de reserva de reavaliação realinin, a saber: Valor realizado 298.884. 402,84 Valor adicionado (92 660 922 64) Insuficiência 206.223.480,20 EXERCÍCIO DE 1988- PERÍODO-BASE DE 1987- 206.223.480,20 L5 BASE LEGAL: Arts. 326 e parágrafo 3° e 387, I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80; art. 30 e parágrafo primeiro do DL 1.978/82; art. 3° e parágrafo da Lei 7.799/89. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO 3.1 Aumento de capital em dinheiro, no montante de 1.465.000,00, com alteração contratual firmada em 18 de setembro de 1989 cujo protocolo no Junta Comercial é de 24 de novembro de 1989 e o despacho de deferimento em 31 de janeiro de 1990. 3.2 Glosa de despesa de correção monetária face a atualização do aumento de capital na data da alteração contratual, quando o protocolo na Junta Comercial ocorreu 67 (sessenta e sete) dias após aquela data, tratando-se o lapso de tempo entre a data da alteração e o despacho que deferiu o arquivamento, de obrigações para com terceiros, não integrando o Patrimônio Líquido e não sofrendo correção monetária do balanço. C.M. indevida = 1.465.000,00 / 3,0985 x 10,9518 - 1.465.000,00 = 3.713.114,24 EXERCÍCIO DE 1990- PERÍODO-BASE DE 1989 - 3.713.114,24 3.3 BASE LEGAL: Artigos 3° e parágrafo, 4°, e 10 da Lei 7.799/89; artigo 387, I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80; artigo 39 e parágrafo único, da Lei n° 4.72665. Cumpre esclarecer que o Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, em sai capitulo III, trata das nulidades, e determina o seguinte: "Art. 59- São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 incompetente ou com preterição do direito de defesa Art. 60- As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Relativamente ao auto de infração lavrado, inexistem as alegadas nulidades, posto que sequer se subsumem à precitada norma, tampouco ensejam cerceamento de direito de defesa. Os fatos estão corretamente delineados, desditos de forma inteligível e a capitulação legal é pertinente aos mesmos, de sorte a se afirmar que o procedimento fiscal está de pleno acordo com as disposições do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do precitado Decreto, aliás, a própria recorrente demonstra, em suas razões de mérito, ter integral conhecimento da imputação que lhe fora feita pela fiscalização. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório. Realizado da reserva de reavaliado A recorrente avoca em sua defesa o fato de que o enquadramento legal da infração não estaria correto, bem como a inexistência do valor de Cr$ 123.666.582,02, adicionado ao lucro real pela fiscalização. Inicialmente analisaremos a base legal da autuação, que teve fulcro nos artigos 326 e § 3 0, 387, I do FtIR/80, artigo 3° e parágrafo, da Lei n° 7.799/89. O regulamento do imposto de renda estabelece, nos artigos citados, o seguinte: "Art. 326 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 80 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. § 1° - 'omissis' § 2°- somissis' § 3° - O valor da reserva será computado na determinação do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 lucro real: a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 1- alienação, sob qualquer forma; 2- depreciação, amortização ou exaustão; 3- baixa por perecimento; 4-. transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo." "A ri. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveá na determinação do lucro real" Já a Lei n° 7.799/89, em seu artigo 3°, reza o seguinte: "Art. 30-. A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único - Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento." Dessa forma, verifica-se que o enquadramento legal da infração está correto. Relativamente ao valor constante no auto de infração, o qual a recorrente alega desconhecer a sua origem, trata-se o mesmo, do registro contábil da correção monetária do saldo da conta reserva de lucros, por ela mesmo realizado, conforme verifica-se na cópia do razão contábil (fls.64). Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fls.02), consta a importância de Cz$ 298.884.402,84, como sendo o total transferido da conta reserva de reavaliação para a conta de lucros, cujo montante é representado pelas transferências 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 realizadas em 19.08.88, no valor de Cz$ 87.297.270,09 e em 31.12.88, importando Cz$ 87.920.550,73, mais o valor da correção monetária da transferência realizada em 19.08.88, de Cz$ 123.666.582,02. Deve-se ressaltar, porém, que na descrição da irregularidade apurada pelo Fisco para o cálculo da reserva de reavaliação, consta resumidamente, o saldo da conta de depreciação acumulada em 31/12/88, deduzido do saldo da mesma conta, apresentado no balanço imediatamente anterior (31/12/87). Desta subtração determinou-se o montante a ser tributado. Nesse contexto encontra-se incluído o montante da correção monetária do saldo apresentado no balanço anterior da conta de depreciação acumulada, o valor do encargo de depreciação registrado no período, bem como da correção monetária sobre o encargo de depreciação. Todos esses valores foram apropriados no encerramento do período- base em questão, devendo-se levar em conta que esses valores estão atualizados até 31/12/88. Esta Câmara recentemente apreciou matéria idêntica, através do Acórdão no 107-03.966, em Sessão de 19/03/97, do ilustre Relator Dr. Natanael Martins, de onde se extrai o seguinte: "No plano contábil, em razão dos princípios que norteicun a contabilidade, a realização da reserva de reavaliação se verifica não no encerramento do período-base de tributação mas, sim, no momento em que o fato econômico, determinante de sua realização, se verifica; no caso concreto, vale dizer, no momento em que a alienação do bem se deu. Outro não é a opinião de Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke: 'Rue valor adicionado ao Património Líquido precisa ser transferido da Reserva de Reavaliação para a conta de lucros ou prejuízos acumulados, à medida que o ativo reavaliado for sendo realizado mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação, baixa etc'. (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, ed Atlas, 4° ed pg. 492). De outra parte, a Lei 7799/89, ao impor a necessidade de correção monetária de valores na determinação do lucro real o fez apenas em relação aos valores controlados na parte B do Lalur(prejuízos _fiscais, lucro inflacionário, receitas diferidas, depreciação acelerada incentivada etc), o que não é o caso dos autos, que reclama ajustes tão somente na parte A do Lalur. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 Ao tempo da realização da reserva de reavaliação em questão não havia portanto, norma que expressamente obrigasse a recorrente a oferecer à tributação o montante da reserva de reavaliação corrigida monetariamente, tanto quanto não havia regra para os demais ajustes feitos na parte A do Lalur (v.g., multas e despesas não dedutiveis, excesso de retiradas de administradores, gratcação a administradores etc). Na verdade, o legislador, atendo à circunstância de que ainda não havia uma perfeita harmonia entre o lucro contábil e o lucro real em termos de correção monetária de balanço, na Lei 8981/95, introduziu um dispositivo que eliminou o descompasso enteio existente, vazado nos seguintes termos: Art. 38 - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras Fazendo algumas considerações a propósito dessa lei, especialmente de seu artigo 38, anotamos: 'Ou seja, além das valores constantes na parte B do livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que já eram objeto de correção monetária (Lei 7.799/89, art. 28), doravante todas as receitas e despesas que devam ser computadas na determinação do lucro real, ainda que relativas ao próprio período-base de tributação, devem ser atualizadas monetariamente pela mesma sistemática aplicável à CA/1B. Note-se que esses ajustes de correção monetária são meramente fiscais, isto é, feitos à margem da C11413 das demonstrações financeiras Objetivam, na apuração do lucro real, expressar em termos de moeda constante, os valores das adições exclusões ou compensações, de sorte que o tributo devido seja equivalente àquele que se teria em ambiente não inflacionário. Esta nova regra para contribuintes que tenham apenas exclusões ou compensações a realizar, ou em que estas se mostrem em montante superior ao das adições, sem sombra de dúvida se mostra vantajosa, pois protege o contribuinte dos efeitos que a inflação acarretaria aos valores de seus abatimentos na determinação do resultado tributável. De reverso, a regra do art. 38 da Lei 8981/95, mostra-se prejudicial àqueles que possuem apenas adições a computar na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 apuração do lucro real, ou em que estas se mostrem num montante superior ao das deduções. Conquanto a nova disposição legal possa suscitar dúvidas acerca de sua constitucionalidaele/legalidade (discute-se se seria cabível disposição de lei prescrevendo a atualização monetária de valores contabilizados como custos/despesas ao argumento de que estas representariam uma não-renda, isto é, disponibilidades que efetivamente saíram do patrimônio da sociedade empresária, apenas que não dedutíveis para efeitos do imposto de renda), é certo que economicamente se ajusta aos princípios que norteiam a CMB, de traduzir em termos de moeda constante o património empresarial, evitando a sua dilapidação via tributação de lucros fictícios, que pela mesma razão autoriza que se proteja o crédito da Fazenda Pública, também mantendo-o em termos de moeda constante' (A Correção Monetária de Balanço - Algumas Considerações em Face da Lei 8981/95, in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Dialética Editora).' Não se pode olvidar, evidentemente, que a situação que perdurou até o advento do precitado artigo 38 da Lei 8981/95 (que logo depois, aliás, foi revogado), em termos de CMI3, acarretava distorções na medida em que o lucro contábil e o lucro real, em regra, não são idênticos - não é cabível, todavia, a pretexto de eliminar distorções, atropelar o princípio da estrita legalidade, criando regras inexistentes, majorando a carga tributária via indevido aumento de sua base de cálculo. A circunstância de, no caso concreto, a situação ser favorável ao contribuinte já que o descompasso de correção monetária lhe favoreceu, não é razão bastante para, à margem da lei, corrigir distorção então existente, sobretudo se, se ter em mente, ser o princípio da legalidade garantia do contribuinte contra o Estado, de sorte a impedi-lo, senão pela via da Lei, de cobrar tributos indevidos, ainda que a pretexto de correção de distorções criadas em face da inflação. Aliás, não se tem notícia neste Conselho de nenhum recurso de oficio de Delegacias contra decisão que teria beneficiado contribuintes, atribuindo-lhes correção monetária em exclusões feitas na determinação do lucro real (v.g. dividendos recebidos) que, pela mesma razão também, deveriam ser corrigidas monetariamente." Nessa linha de raciocínio, a decisão proferida pela 5* Câmara deste Conselho, Acórdão n° 105-5.329, Relatora Marian Seif, em situação idêntica à presente, bem se ajustou à lei vigente na ocasião, da qual se destaca, por oportuno, a seguinte passagem: "... as adições, baixas e exclusões, ocorridas no Curso do Próprio 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 Período-base, não tem correção monetária. Assim se dá, como alega a recorrente, por exemplo com as multas indeclutiveis, excessos de retirados etc., que embora ocorram ao longo do período-base, são registradas na parte (A) do Lalur e oferecidos à tributação ao final do período-base, sem correção alguma. Para resolver esta distorção, a lei poderia, como já o fez para outros casos (v.g. baixa de ativos, baixa ou adições no patrimônio líquido), determinar que as ADIÇÕES, EXCLUSÕES ou COMPENSAÇÕES ocorridas no CURSO do período-base, fossem corrigidas monetariamente desde logo. Em conclusão, no caso presente, a reavaliação efetuada pela empresa foi desde logo oferecida à tributação, na parte (A) do LALUR (cópia dos Autos), em obediência aos termos estritos da vigente legislação e a reavaliação da reserva foi levada para a conta de reserva de reavaliação, integrante do Patrimônio Líquido, logo sujeita à correção monetária, não havendo, a Recorrente deste modo, transgredido qualquer disposição legal" Não obstante a correção monetária, no contexto econômico, não representar propriamente um aumento do tributo, na medida em que visa apenas proteger o valor da moeda em face da inflação, o fato é que, para efeitos tributários, o crédito tributário ou a sua base de cálculo, para serem indexados, necessitam de prévia disposição de lei. A lei, reproduzida no citado artigo 326 do RER/80, como visto, fala no oferecimento à tributação do montante da reserva de reavaliação realizado, sem contudo determinar a necessidade da correção monetária sobre o valor realizado. A Administração Tributária manifestou-se a respeito, através do Parecer Normativo n° 27/81 (D.O.U. em 04/08/81), devendo-se destacar: "CÔMPUTO DA RESERVA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL 5. Sobre o assunto o § 3° do artigo 326 do RIR/80 dispõe que: § 3°- O valor da reserva será computado na determinação do lucro real: a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: I - alienação, sob qualquer forma; 2- depreciação, amortização ou exaustão; 3- baixa por perecimento; 4 - transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo". 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO :107-04.036 Observa-se, do texto transcrito, que a reavaliação, feita com observância do disposto no artigo 316 do RIR/80, não resulta em aumento ou diminuição da carga tributária da pessoa jurídica que a procede. 'E que o cômputo da reserva na determinação do lucro real é compensada pela apropriação, no resultado contábil, do valor acrescido ao bem ou direito pela reavaliação, como encargo de depreciação, amortização ou exaustão ou, então, como custo dos mesmos nas hipóteses de baixa por alienação ou perecimento." 7.2 - O valor reavaliado integra o custo dos bens da mesma forma como o custo de aquisição e os acréscimos ao custo (RIR/80, art. 349, § 1°, e 1N-SRF n° 71/78, item 9); a sua perda de valor deve, portanto, ser imputada aos resultados através dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, segundo o mesmo regime aplicável ao custo de aquisição e posteriores acréscimos a esse custo. 7.3.1 - Assim, sempre que forem registrados encargos de depreciação, amortização ou exaustão correspondente a bem reavaliado a pessoa jurídica computará, na determinação do lucro real, parcela proporcional do saldo remanescente da reserva de reavaliação constituída, de forma a anular, para efeitos fiscais, o encargo registrado sobre o valor acrescido pela reavaliação." Esse mesmo Parecer Normativo esclarece ainda que os encargos de depreciação, amortização ou exaustão, são aqueles registrados como custo ou despesa operacional, conforme explicitado no item 5.3: "5.3 - Do exposto neste item, conclui-se que os encargos de depreciação, amortização ou exaustão registrados, como custo ou despesa operacional, sobre o valor acrescido a bem ou direito, em decorrência de reavaliação com observância do artigo 326 do RIR/80, são dedutiveis para efeito de determinação do lucro real." A esse respeito, consoante o tratamento contábil determinado pela Lei n° 6.404/76 e pelo Decreto-lei n° 1598/77, o resultado da correção monetária de balanço será considerado como resultado não operacional, para efeitos da determinação do resultado do exercício, tendo, por conseguinte, uma recepção diferenciada daquela apurada com as despesas operacionais. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 Por outro lado, verifica-se, em função dos princípios contábeis, que a realização da reserva de reavaliação ocorre não no encerramento do período-base de tributação, mas, sim, no momento em que ocorre o fato econômico determinante de sua realização, ou seja, no momento em que ocorre a depreciação (ou a baixa) do bem, a qual pode ser registrada mensalmente, anualmente, ou de acordo com os critérios utilizados pela empresa. Outrossim, a Lei n° 7.799/89, ao impor a necessidade de correção monetária de valores na determinação do lucro real, o fez somente em relação aos valores controlados na parte B do Lalur (prejuízos fiscais, lucro inflacionário, receitas diferidas, depreciação acelerada incentivada etc.), o que não é o caso dos autos, que requer ajustes tão somente na parte A do Lalur. Por época da realização da reserva de reavaliação aqui discutida, não havia norma que expressamente obrigasse a recorrente a oferecer à tributação o montante da reserva de reavaliação corrigida monetariamente, tanto quanto não havia regra para os demais ajustes feitos na parte A do Lalur. Portanto, devem ser excluídos da tributação, os efeitos da correção monetária sobre os encargos da depreciação. Correção monetária do capital social O presente item submetido ao crivo desta Câmara diz respeito a glosa de despesa de correção monetária do capital social integralizado em 18/09/89, tendo sido protocolizado o pedido de arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial do Paraná em 24/11/89. Destaque-se que a correção monetária de balanço foi calculada com base na data da integralização, ou seja, 18/09/89. No caso dos autos, entendo que deve-se considerar como correta a integralização do aumento de capital social subscrito visto que o referido aumento não foi questionado pela fiscalização, embora tenha sido contabilizado como integralizado, em dinheiro. De fato, na hipótese sob exame, poderia ter ocorrido uma simulação contábil, com o ingresso de receitas omitidas, para dar suporte ao caixa, através do artificio de aumento de capital em moeda corrente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 Porém, nesta fase, não há mais possibilidade de se questionar se o aumento de capital foi realizado de forma artificial ou simulada, apenas com o intuito de dar suporte contábil ao caixa e/ou usufruir-se das despesas de correção monetária do patrimônio líquido. Não obstante, abstraindo-se quanto a origem do numerário, é de se presumir que, ao contabilizar a sua entrada ao caixa a título de aumento de capital, apesar do registro na Junta Comercial ter sido realizado em prazo superior a trinta dias, a pessoa jurídica tenha manifestado a intenção de dar ao mesmo aquela destinação especifica, ou seja, aumentar o seu capital social. Referida adição ao patrimônio passou a gerar efeitos econômicos e produzir resultados. Relativamente ao prazo estabelecido pelo artigo 39 da Lei n° 4.726/65, suas conseqüências dizem respeito aos efeitos jurídicos dos atos praticados pela pessoa jurídica com o objetivo de proteger seus próprios interesses, de seus sócios ou acionistas e credores, dentre outros, sem contudo, ter o condão de obstar os aspectos econômicos da correção monetária dos aumentos de capital. A correção monetária de balanço se destina especificamente a impedir os efeitos maléficos da inflação sobre o valor dos elementos patrimoniais da empresa. Assim sendo, no momento em que o valor em questão aderiu ao patrimônio da pessoa jurídica, deve ser considerado definitivamente aumentado o capital social e, portanto, integrante das parcelas sujeitas à incidência da correção monetária de balanço. TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3 0 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Contribuicão social sobre o lucro das pessoas jurídicas No que concerne ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, trata-se de tributação decorrente do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao feito principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido Relativamente ao imposto na fonte sobre o lucro liquido, sobre as infrações ocorridas no ano-base de 1989, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "sécio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei ri° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legitima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Além disso, não constam dos autos, o contrato social original da empresa, apenas a décima sexta alteração contratual, e do exame dessa, verifica-se não há qualquer cláusula que estabeleça a disponibilidade imediata aos sócios, dos lucros apurados pela empresa. 18 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10980.013500/92-89 ACÓRDÃO N°. : 107-04.036 Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Por esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência, a parcela relativa a correção monetária incidente sobre o saldo da conta de depreciação acumulada, bem como a correção monetária incidente sobre os encargos de depreciação dos bens objetos de reavaliação, para a apuração da realização da reserva de reavaliação; excluir da tributação a glosa da despesa de correção monetária relativa ao aumento de capital, a partir da data da sua contabilização; ajustar a cobrança relativa a Contribuição Social com o que foi decidido no IRPJ; excluir a parcela relativa ao ILL lançado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, bem como aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Se ":" DF, em 15 de abril de 1997 P • ROB le CORTEZ 19 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000041/00-54
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA: Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. ts,,,f-.. -- -- ED i. "- - - À 'ire - UES PRE,, Lí,r T ,' ., is É CARLOS PAS UE f LLO RELATOR ,,,, ri ry t ',=- t , ey',•7, FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, 2 Processo n°. : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : CSRF/01-04.574 JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS NB.ÉONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (f," 2 3 Processo n°. : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : C SRF/01 -04.574 Recurso n.°. : RP/108-123364 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 5°, I, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55/98, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-06.578, de 20.06.2001, assim ementado (fls 74 a 80): "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — O art. 138 do CTN afasta a aplicação da "multa moratória" se o contribuinte recolhe o imposto devido, acrescido de juros moratórias espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco. Recurso provido." A recurso foi admitido por força do Despacho Presi n° 108- 0.128/2001 (fls. 102 e 103), pela quebra de unanimidade na decisão recorrida e diante da possível afronta à lei. Instado, o contribuinte apresentou contra-razões (fls. 106 a 111) pelo improvimento ao recurso da Fazenda e pela manutenção da decisão recorrida, e reeditou os argumentos do recurso voluntário que cita farta doutrina e jurisprudência, inclusive judicial, afirmando não haver distinção entre multa punitiva e moratória, uma vez que o STF já as igualou sob a mesma definição de punitivas, já que inexistem multas sem caráter punitivo e que o art. 138 provoca a dispensa do pagamento da multa moratória em qualquer das situações possíveis desde que o procedimento do contribuinte não decorra de prévia ação da autoridade administrativa tributária. A fundamentação trazida no voto condutor da decisão recorrida destaca que a doutrina que menciona e a jurisprudência que cita conclui que o "princípio do artigo 138 dirige-se a qualquer espécie de infração, só se pode concluir que, se denunciada espontaneamente, não há que se impor à penalidade"(fls. 78). E nessa linha de raciocínio traz jurisprudência administrativa e judicial (STJ), confrontando o teor da decisão de , riMeiro grau, que tinha como tônica a 3 4 Processo n°. : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : CSRF/01-04.574 argumentação exposta resumidamente no teor de um de seus parágrafos, assim expresso: "o artigo 138 do CTN afasta apenas as penalidades punitivas, que dependem de iniciativa da autoridade fiscal. O dever de paga o tributo devido no prazo legal constitui obrigação "ex-lege", independente de ação ou omissão do fisco:. Isso após discorrer longamente sobre a diferença entre multa punitiva e multa moratória e por estar o art. 138 inserido na seção que trata da "responsabilidade por infrações". No recurso (fls. 84 a 91), o Sr. Procurador da Fazenda Nacional sustenta que "é devida a multa de mora quando o contribuinte recolhe em atraso o tributo declarado"e trás ementa do RE n° 180.918/SP, assim expressa: "Recurso Especial n° 180.918/SP (98/0049326-3) Relator Min. Humberto Gomes de Barros Primeira Turma Dj de 14.02.2000 TRIBUTÁRIO — AUTO LANÇAMENTO — TRIBUTO SERODIAMENTE RECOLHIDO — MULTA — DISPENSA DE MULTA (CTN/ART 138) — IMPOSSIBILIDADE — CONTRIBUINTE EM MORA COM TRIBUTO POR ELE MESMO DECLARADO NÃO PODE INVOCAR O ART. 138 DO CTN, PARA SE LIVRAR DA MULA RELATIVA AO ATRASO." (Grifos e destaques não constantes do original) (obs.:destaques constantes nas contra-razões) O complemento das razões de recorrer tenta demonstrar que o equívoco da decisão recorrida está na análise do artigo 138 sem considerar o contexto em que o mesmo está inserto, já que a responsabilidade por infrações diz respeito aos crimes e contravenções de natureza tributária, alinhavando que "É claro que p que se exclui é a responsabilidade pela prática do crime tributário e não o pagamento da mora"(fls. 88). Assim se apresenta o recurso para apreciação. É o relatório. A•7 4 5 Processo if• : 10675.000041/00-54 Acórdão .°. : CSRF/01-04.574 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. Devidamente acolhido o recurso especial, pelo Ilustre Sr. Presidente da 8' Câmara, o processo está apto a julgamento. Venho votando no sentido de acolher a decisão prolatada pela 8a Câmara, com o fiz nos recursos RP/00314, RP100315 e RP100320, porém, a ementa transcrita pelo Ilustre Procurador recorrente me induz à reflexão e ao exame do conteúdo do voto correspondente. O teor da ementa menciona que o recolhimento fora do prazo de tributo declarado pelo contribuinte impede o benefício da denúncia espontânea preconizada pelo artigo 138 do CTN. Não menciona a condição de espontaneidade. Tendo sido usado como fundamento das razões de recurso em um processo em que a condição maior do direito do contribuinte se assenta justamente nos efeitos da espontaneidade, é necessário perquirir, pela leitura e interpretação do voto, se tal condição está presente no processo apreciado pelo STJ. Não vou considerar relevante o parâmetro temporal do limite de prazo à revisão do lançamento, uma vez que ele pode ser facilmente precedido por inúmeras manifestações de cobrança com quebra da espontaneidade do devedor. A leitura do voto (fls. 94 e 95) indica situação que deve ser inicialmente examinada. Consta, textualmente do voto, da lavra do Ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros (1' Turma) que: "Os autos revelam que a ora recorrente declarou seu débito de ICMS, sem o honrar in ralmente. A divida somente veio a serj.e-g)a paga, depois de pro 0,8sta execução. Afirma, entretanto, que 5 6 Processo d. : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : CSRF/01-04.574 integralizou o pagamento, antes de o Fisco haver adotado qualquer procedimento administrativo, para homologação do lançamento. Ora, em se tratando de auto lançamento, a constituição definitiva do débito declarado pelo contribuinte não está subordinada a qualquer procedimento administrativo: o Fisco pode, muito bem, aceitar a declaração do contribuinte e, verificando que não houve pagamento, inscrever o débito no registro da dívida ativa. Nossa Turma é firme no entendimento de que: "Tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Descogita-se de ofensa ao "devido processo legal". (Resp 98805/Nilton). "Cuidando-se de auto-lançamento decorrente de débito tributário declarado, pelo contribuinte e impago, torna-se inexistente a dúvida sobre a quantum debeatur e desnecessária a perícia para efeito de fixação da quantia realmente devida ao fisco. (Resp 56024/Demócrito) Em se tratando de auto lançamento, como bem esclarece o próprio nome, o contribuinte substitui a Administração, no lançamento do tributo. Se assim ocorre, o procedimento pode se limitar ao próprio ato do contribuinte, que deve recolher imediatamente a dívida lançada. Em não se efetivando o recolhimento imediato, ou no prazo admitido por lei, ele terá ocorrido depois do lançamento. Assim, o contribuinte em mora com tributo por ele mesmo lançado não se pode aproveitar do benefício previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional." Colho, no voto trazido por cópia ao recurso a descrição da situação fática que foi objetivamente apreciada pelo STJ, caracterizada pelo procedimento do contribuinte em pagar o tributo (desacompanhado da penalidade), no dizer do Ilustre Ministro Relator: "A dívida somente veio a ser paga, depois de proposta a execução. Afirma, entretanto, que integralizou o pagamento antes de o Fisco haver adotado qualquer procedimento administrativo, para homologação do lançamento." Tendo se iniciado a execução, proposta no âmbito do judiciário pelo rito tradicional de cobrança forçada, é evidente que a tal procedimento antecederam a cobrança amigável, a inscrição em dívida ativa, tudo com avisos de cobrança instando o contribuinte a adimplir o trib Çse o procedimento normal que, por ' 6 7 Processo n°. : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : CSRF/01-04.574 não constar do relatório ter sido descumprido, pode facilmente ser aceito como verdadeiro, já que ele precede necessariamente a execução judicial. E nem se pode pensar diferente, pois se descumprido fosse esse ritual o contribuinte teria um remédio muito mais eficaz em sua reclamação, que é o caminho da nulidade da execução. Assim, dissipo minha preocupação quanto à aplicabilidade da jurisprudência colacionada pelo Ilustre Procurador, porquanto nela não se trata de recolhimento espontâneo, mas claramente de procedimento forçado de cobrança mediante execução judicial, na qual se tem implícita a prévia intimação por mais de uma vez, ao contribuinte, para adimplir o tributo pendente e, por necessária conexão, os encargos vinculados. Se bem a conclusão do voto se apresentar genérica, é evidente que ela só pode ser acolhida nos limites da preocupação apegada aos fatos discutidos no caso concreto, sob pena de se transformar de decisão entre as partes em verdadeiro ato normativo, o que não é afeito ao Recurso Especial, no âmbito jurisdicional do STJ. Ao apreciar o mérito, adiante, estarei trazendo jurisprudência firmada pela mesma Turma, que em julgado anterior contradiz a tese esposada no recurso especial, se bem, é de se admitir a possibilidade de evolução no entendimento da matéria. O Relator daquela assentada era o Ministro Milton Luiz Pereira que presidiu o julgamento cujo voto foi acostado agora e, apenas para ressalvar a possibilidade de não representar modificação formal de posição, entendo que ambos votos não são conflitantes se os avaliarmos diante do cerne da questão, que é a espontaneidade. Naquele caso havia espontaneidade e neste não se caracterizou tal procedimento do contribuinte. Mas, vejo no caso trazido pelo Ilustre Procurador condições diferenciadas, no qual não se caracteriza, na minha forma de ver, a espontaneidade do agente, o que me desaconselha seu seguimento. No presente processo não se dá conta de ter havido quebra da espontaneidade do contribuinte, que efet cr -o-- recolhimentos sem qualquer ação ; 7 8 Processo n°. : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : CSRF/01-04.574 da autoridade administrativa tributária, portanto procedeu espontaneamente, apesar de a destempo, os recolhimentos. Isso não é questionado pela Fazenda, aceitando- se pacificamente. A negativa da fazenda em proceder à restituição se deveu à sua argumentação de que a multa de mora é estabelecida em legislação específica, tendo caráter indenizatório e não punitivo, não estando acobertada pelo preceito do Código Tributário Nacional (art. 138). Assim, a questão deve ser iniciada pela dicotomia declarada pela Fazenda acerca do conceito de multa, que seria indenizatória ou punitiva, excludentemente. Sobre isso, já temos manifestação expressa dos Tribunais Superiores, que entendem não haver distinção entre as muitas de caráter punitivo ou simplesmente moratório. Assim já foi decidido: AERESP 1698771SP (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência do Resp 1998/0092275-0), Relator o Min. Humberto Gomes de Barros —1 a Seção: "(...) MORATÓRIA E PUNITIVA — DISTINÇÃO — INEXISTÊNCIA — PRECEDENTES. — A Lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva. (..)" RESP 177076/RS, Relator o Min. Humberto Gomes de Barros —1 a Turma: "(...) II— TRIBUTÁRIO — MULTA MORATÓRIA — DISPENSA C T N, ART. 138 — DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E REMUNERA TÓRIA — INEXISTÊNCIA. (..) III O O Art. 138 do C T N não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque "não disciplina o C TN as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidadeySTF — RE 79.625). IV — A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fisc4. is, tornando-o oneroso. Seu escopo final é intimidar o cánfriSinte, prevenindo sua mora. A 1, 8 9 Processo ri°. : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : CSRF/01-04.574 Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária." O embasamento doutrinário para tais decisões pode ser buscado em inúmeros artigos e obras publicadas, onde ressalta na obra "Curso de Direito Tributário", Forense, 1999, págs. 641, de Sacha Calmon Navarro Coelho, textualmente: "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, da multa moratória. De confrutar o argumento de que a multa moratória, conquanto punitiva, é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A este androgenismo conceituai sequer escapou Ruy Barbosa Nogueira — emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo do São Francisco. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizar o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o. O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o Direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa, que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas "cláusulas penais" do Direito Civil. No campo do Direito Privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não- cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos". Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação principal — pagar tributo — coexistindo com ela, conclui-se que a sua função não é aquela típica da multa compensatória, indenizatória, do Deito Privado (por isso que seu objetivo é tão-somentyp k). Sua natureza é estritamente 9 10 Processo n°. : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : CSRF/01-04.574 punitiva, sancionante. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida, como já visto." Avanço no raciocínio, agora no pressuposto de que não se distingue multa moratória de multa punitiva, já que ambas tem estrito caráter punitivo, o que as coloca, indistintamente, sob o manto protetor do art. 138 do Código Tributário Nacional. Resta apreciar os efeitos trazidos ao campo jurídico pela espontaneidade delineada no art. 138 do Código Tributário Nacional, no caso de pagamento, mesmo a destempo, pelo contribuinte sem que tenha sido forçado por ação objetiva da Fazenda Pública. Neste aspecto, concordo com as razões trazidas no voto condutor da decisão recorrida, que pode ser fundamentada na jurisprudência dessa Câmara Superior, principalmente nos Acórdãos CSRF/01-02.509, de 21/09/98 e CSRF/01- 02.720, de 19/07/99, o último do eminente Relator Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, de cuja transcrição colho os seguintes ensinamentos: "Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu "bona fido" já que, de rigor, até o momento do saneamento da irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles queisco precisa exercitar o aparelho investigatório para • es— ?r s u crédito tributário. 70__! (-.) i /,': 4 io 11 Processo d. : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : CSRF/01-04.574 A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se a colação o ensinamento do I. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", Ed. Forense, 1984, pág. 727, quando especificamente comentando o art. 138 do Código Tributário Nacional, deixou assente: "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende a infração. A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclusive o da muita moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no art. 138 do C T N não abrange a falta de pagamento do imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o art 138 do C T N refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação a exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído o valor da multa moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capítulo do C T N que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que seja aplicada, inclusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito)." Nesse entendimento, trilhamos pelo caminho já firmado neste Colegiado, que na maioria das Câmaras vem entendendo ser afastável o pagamento da multa moratória quando do pagamento espontânea da obrigação tributária, mesmo a destempo, mas antes de qualquer ação da administração tributária que represente qualquer forma, desde que escrita, de compelir o contribuinte ao recolhimento, com conseqüente quebra de sua espontaneidade. No STF: RE-106.068/SP, Relator o Min. Rafael Mayer 1 a Turma, DJ 23/08/85, pág. 13781 Ementa: "ISS — INFRAÇÃO. MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART 138 DO C T N. - O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, onerado da multa moratória, nos termos do art. 138 d C T . Recurso Extraordinário não conhecido." 11 12 Processo : 10675.000041/00-54 Acórdão.°. : CSRF/01-04.574 No STJ: RESP 92411PR (Recurso Especial), Relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJU 19/10/92, 1 a Turma Ementa: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". RESP 169.877/SP (Recurso Especial), Relator o Min. Ari Pargendler, DJ 24/08/98, pág. 64, 2a Turma Ementa: "TRIBUTÁRIO. /CM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre muita punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. Recurso especial conhecido e provido." Assim, voto na esteira do entendimento majoritário neste Colegiado, como no Judiciário, coincidente com minha opinião pessoal, no sentido de entender que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte merecem serem ajustados mediante a restituição das parcelas classificadas como multa moratória, nas condições em que tal direito foi assegurado pela decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da = -ssões - DF, em 10 de junho de 2003 JOS' CA/RLOS PASSU LLO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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