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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650271 #
Numero do processo: 10283.011376/99-41
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sat Jun 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL - Os pedidos de compensação devem ser reconhecidos até o limite do valor a que o sujeito passivo tem direito; não se homologando os pedidos de compensação para os quais não exista crédito tributário disponível.
Numero da decisão: 105-16.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.011376/99-41 Recurso n°. :155.231 Matéria :IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : RIGESA DA AMAZON1A S/A Recorrida :1 TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.553 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL - Os pedidos de compensação devem ser reconhecidos até o limite do valor a que o sujeito passivo tem direito; não se homologando os pedidos de compensação para os quais não exista crédito tributário disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RIGESA DA AMAZON1A S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o :: ‘ /tV(../17VIS AL ES) RESIDENTE U—,n\'-'52ae' MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: e 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro 1RINEU BIANCHI. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10283.011376/99-41 Acórdão n°. :105-16.553 Recurso n°. :155.231 Recorrente : RIGESA DA AMAZONIA S/A RELATÓRIO RIGESA DA AMAZONIA S/A N° 04.398.52510001-88, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada . pela 1 a Turma da DRJ em BELÉM-PA, contida no acórdão de n° 01-6.450 de 04 DE AGOSTO de 2006, que não homologou em parte seu pedido de compensação. Trata a lide de pedido de compensação efetuado pelo contribuinte a partir do pedido de restituição de IRF entregue à SRF em 08/10199 e que teve anexados pedidos de compensação de tributos vencidos no período de 11/99 a 09/00 e o despacho decisório foi materializado em 15 de maio de 2005, embora o contribuinte tenha tido ciência em data anterior (11 de março de 2005). O Despacho decisório prescreve: 'COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A decisão sobre a compensação pedida ou declarada pelo contribuinte deve ser prolatada e cientificada ao sujeito ao sujeito passivo antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74 da Lei 9.430 de 1996, com as alterações determinadas pelas Leis 10.637, de 30/12/2002, 80.833, de 29/12/2003, e 11.051, de 30/12/2004. Após o transcurso deste prazo, não é permitido à Administração Tributária não homologar a compensação declarada, extinguindo-se o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN. Portanto estão homologadas as compensações pleiteadas neste processo em data anterior a 4 de março de 2000. Porém, as compensações pleiteadas neste processo após 4 de março de 2000 não foram homologadas, pela ausência de direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional.* A decisão DRJ foi ementada como abaixo: n..):1-"Ad1/4 2 • lh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,c(42:),Nr> QUINTA CÂMARA Processo n° :10283.011376/99-41 Acórdão n°. :105-16.553 Ementa: IRPJ Negativo. Direito à restituição/Compensação- Há que se reconhecer o direito creditório apurado pelo sujeito passivo se o valor é oriundo do IRPJ negativo e os valores declarados na IRPJ já estão homologados pelo instituto da decadência. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL — Os pedidos de compensação devem ser reconhecidos até o limite do valor a que o sujeito passivo tem direito; não se homologando os pedidos de compensação para os quais não exista crédito tributário disponível. A decisão DRJ destaca que a data de formalização do despacho decisório foi 15 de maio de 2005, posterior a data da ciência pelo contribuinte (11 de março de 2005). Considerou a manifestação de inconformidade tempestiva (entregue em 08 de abril de 2005). No mérito considerou que houve a homologação da compensação dos débitos do contribuintes até o pedido de compensação entregue em 15/05/2000, referentes a débitos do P.A. abril/2000, vencimento em 15/05/2000 (parcial), sendo insuficiente o crédito do contribuinte para homologar os demais valores solicitados a partir desta data. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 31/08/2006 e apresentou recurso em 29/09/2006. Apresentou relação de bens a arrolar (fls. 410). Em seu recurso, em apertada síntese, o contribuinte alega que, após alguma retificações, seu pedido de restituição era de R$713.205,73, fruto da soma dos seguintes valores: - recolhimento indevido por meio de DARF's R$172.989,42 - recolhimento a maior por meio de estimativa (DIPJ98) R$ 32.133,52 - recolhimento a maior por meio de estimativa (DIPJ99) R$508.082,79 Que deveria haver a homologação tácita total do crédito pretendido, ou caso assim não entendesse, que no mérito, tais valores também deveriam ser alvo de total homologação. Que ao valor reconhecido de R$508.082,79, deve ser adicionado o valor de R$172.989,49, tendo em vista que é fruto de recolhimento indevido por meio de DARF's.. 3 . • ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F-1. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10283.011376/99-41 Acórdão n°. : 105-16.553 Reitera que tem direito também ao valor de R$ 50.818,85, que teria alterado para R$32.133,52 referente a pagamento a maior de IRPJ no ano-calendário 1997. y É o relatório. , ---, , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.'vl QUINTA CÂMARA Processo n° :10283.011376/99-41 Acórdão n°. 105-16.553 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e houve apresentação de bens a arrolar e dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se frisar que o despacho decisório não reconheceu o direito creditório solicitado pelo contribuinte, mas houve a homologação tácita dos pedidos de compensação feitos até 5 anos antes do despacho decisório. É importante ressaltar isso, tendo em vista que o contribuinte requer que seja reconhecida a homologação de seu direito creditório, o que não é previsto pela legislação de regência, que prevê a homologação tácita da compensação e não do direito creditório. Deve-se esclarecer também que a origem do crédito compensado está na DIPJ 1999, que em sua linha 17, (fls. 156), apresenta valor de —R$508.082,79. Em relação a 1997, o Parecer Seort afirma que não houve pagamento a maior, mas a falta de recolhimento de R$297.847,38. Já em relação a 1998, a Seort afirma que não há comprovante de retenção em nome do sujeito passivo, o que alterada o valor do saldo negativo de R$508.082,79 para R$22.199,42. Também neste ano, o contribuinte afirma na DIPJ que houve um total de R$707.520,61 de recolhimentos por estimativa de IRPJ. No entanto, apenas R$172.989,49 foram confirmados. Corrigido isso, o valor pago a maior declarado de R$508.082,79 teria de ser retificado para um valor a pagar de R$26.448,33. No entanto, tendo em vista a ocorrência da decadência para o fisco lançar as diferenças e a necessária homologação das compensações protocoladas até cinco anos LAfl- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .711te,', QUINTA CÂMARA Processo n° :10283.011376/99-41 Acórdão n°. :105-16.553 anteriores à decisão sobre as compensações, o trecho acima apenas serve para reforçar a Inexistência de direito de outros valores, exceto os reconhecidos pela decisão da DRJ. Com relação ao valor de R$50.818,85 (R$32.133,52), conforme texto acima, não houve demonstração de sua existência como saldo negativo de 1997 e também não houve pedido de sua restituição. Pelo exposto, conheço o recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4646972 #
Numero do processo: 10183.000784/00-10
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL -PREJUIZOS FISCAIS – ATIVIDADE RURAL – TRAVA – A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art.14).
Numero da decisão: CSRF/01-04.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AGRO PASTORIL SANTA PAULA LTDA. Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 CSSL -PREJUIZOS FISCAIS - ATIVIDADE RURAL - TRAVA - A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art.14) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ":"~- - á IN PER vi,9 BRIGUES ES DENTE e VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: A y FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente convocado); JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 Recurso n° : RD/107-130903 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 7 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de prover na esteira do voto condutor do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes o apelo do sujeito passivo para assim rejeitar o lançamento da CSSL, interpõe a Fazenda Nacional seu recurso especial sustentada em diversidade de julgamentos com decisão de outra Câmara. No particular aquele Acórdão assim se ementou: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL — TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeitam ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95". Manifestando sua inconformidade e reportando-se a julgado dado como paradigma, que entendeu apropriada a aplicação da trava de 30% para a compensação de prejuízos na atividade rural entende a Fazenda Nacional que o Acórdão guerreado deve ser reformado, assim admitindo-se a trava também para este tipo de atividade. O despacho da Presidência da Câmara recorrida reconheceu a divergência e deu seguimento ao recurso. O sujeito passivo formulou contra-razões. É o relatório. CR\\*\ 2 Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso tem o pressuposto de admissibilidade dado que a parte apelante produziu acórdão em sentido oposto ao guerreado. Assim dele conheço. No julgamento do recurso RD 107.127320, manifestei o seguinte entendimento: "O recurso tem efetivamente pressuposto de admissibilidade haja vista que a Câmara recorrida, ao prover o apelo voluntário do sujeito passivo e cancelar o lançamento, divergiu totalmente de outra Câmara que, embora por apertada maioria ao negar provimento ao apelo do sujeito passivo, manteve o lançamento. E a discrepância entre uma e outra corrente, mais do que nunca, se funda em que mais recuadamente o artigo 41 da Medida Provisória no. 1.991- 15 de 10.03.2000 ou mais recentemente o artigo 41 da Medida Provisória 2.113 de 23.02.01, ao assentarem que a chamada "trava dos prejuízos" não se aplicaria ao resultado decorrente da exploração da atividade rural relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSSL, para o acórdão recorrido teria tido o condão de desfazer "equívoco de interpretação" instaurado a partir da edição da IN SRF no. 11/96, enquanto que para o acórdão paradigma seria um marco inovador no tratamento da exação assim não se-lhe podendo reconhecer norma interpretativa com eficácia retroativa. Ao ver deste Relator desde logo não fazendo qualquer sentido ter pretendido o legislador dar efeito diversificado na atividade rural, ora para no IRPJ se afastar a trava, ora na CSSL para se admitir a trava, haja vista que esta é verdadeiramente um apêndice daquele, com a devida vênia da I. Conselheira 3 Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 prolatora do voto no acórdão paradigma (a qual geralmente costumo acompanhar), parece-me mais acertado o entendimento do voto condutor do acórdão recorrido. De efeito, com bem lembrado, a tributação dos resultados da atividade rural era disciplinado pelo artigo 14 da Lei 8.023-90, noinia de caráter genérico permanecida na legislação da "trava" e que, por sua enunciação, é efetivamente "abrangente" para abarcar um e outro tributo. E não faz sentido, assim, que a IN SRF no. 11/96 tenha estabelecido uma dicotomia para admitir que a atividade rural não se sujeitou à trava apenas no âmbito do IRPJ e se sujeitou à mesma na CSSL. Isto porque, como afirmou o conspícuo Relator, após a edição da Lei 8.981/95, "o art. 14 da Lei no. 8.023/90 passou incólume". Ademais, segundo acrescentou para arrematar, em abono do argumento de que a trava ao atingiu a CSSL na atividade rural é de se considerar que "na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente", beneficio que ficaria maculado "se prevalecesse a limitação". Discordo portanto do acórdão paradigma ao pretender que a lei 8.023-90 buscou regular apenas o tratamento tributário da empresa rural frente ao IRPJ porquanto ali, genericamente, em seu artigo 14 apenas se escreveu que o "prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores", sem se especificar a qual tributo este entendimento se aplicaria. Bem verdade que, como disse o voto condutor, a autorização para a compensação da base negativa na contribuição social somente veio em lei posterior à 8.023/90, mas a verdade é que a lei 8.981/95 não revogou ou admitiu com reserva o artigo 14 da Lei 8.023 para restringi-lo ao IRPJ, tanto que a Receita Federal, prestigiando-a, reiterou a não aplicação da trava ao IRPJ. Errado foi assim subsumir que o artigo 14 teria permanecido incólume apenas para o IRPJ e não para a CSSL, quando é certo que a definição do artigo 14, na vigência da Lei 8.981 e já presente então a consagração legislativa das bases negativas na CSSL(Lei 8383/91), tornou-se comum a ambos os tributos, IRPJ e CSSL. 4 Processo n° : 10183.000784/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.798 Discordo, também que a Medida Provisória 2.113 eliminou a trava porque, demonstradamente, a Medida Provisória 1991 já havia anteriormente tratado da matéria e a meu ver esta efetivamente buscou desfazer "equívoco de interpretação" já que consistentemente examinada a matéria, o entendimento há de convergir para uma aplicação sistemática da não aplicação da trava ambos os tributos. Aliás, sobre o caráter interpretativo da Medida Provisória e o desapego à interpretação simplesmente literal, vale a lição de Carlos Maximiliano em "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 10' edição, pág. 111/112: "Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de "sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal" cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica. Verbum ex legibus, sic accipiendum est: tam ex legum sententia, quam ex verbis — "o sentido das leis se deduz, tanto do espírito como da letra respectiva". São inevitáveis os extravasamentos e as compressões; resultam da pobreza da palavra que torna esta inapta para corresponder à multiplicidade das idéias e à complexidade da vida. Por isto, há interpretação extensiva e estrita posto que outrora se considerasse ideal a só declarativa". Sob idênticos fundamentos nego provimento ao recurso para manter o acórdão guerreado, subscrevendo por igual as sábias considerações do Conselheiro Relator do apelo voluntário. É com voto. ala d Se sões DF, em 02 de dezembro de 2003. VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4649331 #
Numero do processo: 10280.007976/92-12
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou ftuição e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. —1-1-14 PE • .21. 0DRIGUES PRESIDE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 18 Na v 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOAC'YR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. • Processo n° : 10280.007976/92-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.674 Recurso n° : 303-122646 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPPASTORIL E EXTRATIVA BRASIL S/A - PASTORISA. RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vicio formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial, com base no artigo 7°, do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF 55/98. Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n°. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestigio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. 2 • Processo n° :10280.007976/92-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.674 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Não consta, efetivamente da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou fimção e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997)" (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 3 4 . . Processo n° :10280.007976/92-12 Acórdão no : CSRF/03-03.674 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante. Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 30 de julho de 2003 f e—a-------,,,,,..---2....------,---- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000059/2005-75
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. DECADÊNCIA – Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.762
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. DECADÊNCIA – Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado.

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I et$1,, -: r.- '• ?..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA W :71:::: • rsHP j . z(t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n• 10280.00005912005-75 Recurso n• 102-146.767 Especial do Procurador Matéria Desqualificação da multa e decadência. Acórdão n• CSRF/04-00.762 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Damares Fonseca Carneiro ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. DECADÊNCIA — Sujeitando o rendimento das pessoas fisicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO RAGA (A/ Presidente i 3 ,D • Processo n°10280.000059/20' 75 CSRF/T04 • Acórdão n.° CSRF/04-00.78 • Fls. 2 „- ^ 1 E E (iir5 PESSOA MONTEIRO Rei tora FORMALIZADO EM: 19 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . . • • ' •• Processo n° 10280.000059/2005-75 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.762 Fls. 3 Relatório Nos termos do Despacho n° 102-0.311/2006 (fls. 359/360), a Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apoiada no inciso I e 7°, do Regimento Interno da CSRF, inconformada com o decidido no Acórdão n° 102-47.379 que, por maioria de votos, negou provimento a recurso de oficio que desqualificou a multa aplicada ao lançamento e, por conseqüência, acolheu a preliminar de decadência cancelando a exigência em litígio. A Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado contrariou as disposições dos artigos 149 e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme demonstrado às fls. 353/357. Cientificada em 15.12.2007 (fls. 362), a Interessada apresenta contra-razões ao especial (fls. 363/376) É o Relatório 091 • . < • ,4 ' • Processo n° 10280.000059/2005-75 CSRF/T04 • Acórdào n.° CSRF/04-00.782 Fls. 4 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Pede o Recurso Especial a reforma da decisão vergastada, pois a conduta do Contribuinte fora dolosa. Pede análise das provas constantes dos autos, para que se realizasse a contagem do prazo decadencial através do comando do inciso I do artigo 173 do CTN, afastando-se, portanto, o artigo 150§ 4°, do mesmo dispositivo. A esse respeito, assim se posicionou o acórdão recorrido:(fls. 342/350): (..)A decisão acima transcrita está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, mormente quanto à necessidade de comprovação do evidente intuito de fraude (sequer houve tal afirmação na Descrição dos Fatos), condição para a aplicação da multa qualificada do artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, bem assim para obstar a homologação do lançamento, nos termos do § 4° do artigo 150 do C77V. Parece-me evidente que o procedimento de fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de infração de fls. 251/255, pelos termos de intimação e elementos de prova colacionados, objetivava a comprovar ilícito fiscal diverso do que concluiu (omissão de rendimento por depósito bancário sem origem comprovada, com regência no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996). Descuidou-se, talvez por isso, da indicação individual dos depósitos bancários não comprovados, condição necessária para que estes, por presunção, caracterizem omissões de rendimentos. Também a consolidação mensal dos valores depositados e não comprovados, nos termos do §§ I° e 4° do artigo mencionado e da IN SRF 246/2002, não foi demonstrada. O § 2° da referida norma impõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas. Esta circunstância se verifica, no presente caso, quando, ao final da descrição dos fatos (fl. 253), informa-se a tributação como depósitos bancários sem origem comprovada de valores declarados pela contribuinte relativo a alienações de imóveis. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da OOP 4 . , . • • ... 1 ; • • Processo n° 10280.000059/2005-75 CSRF/T04 • Acórdão n." CSRF/04-00.762 Fls. 5 legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (:..). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo ou obrigatório, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1998). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1" dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1998. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal —como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis n"s 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 146, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósit ou de investimento mantida em it0 5 ált ., . . • • ... 8 Processo e 10280.000059/2005-75 CSFtFr704 • Acórdão ri.• CSRF/04-00.762 Fls. ó instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa Jisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "A ri. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (...)Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Desta forma, quando cientificado do lançamento em exame (30/12/2004), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, devido ao transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do C7'7%1.() A jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes referenda a conclusão acima, porque a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude, que não se caracteriza com a espécie "omissão de rendimentos", o que se espelha na Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo reproduzida: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo." Neste passo nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das S: sões, em 03 de março de 2008 n I ,OP I, ' 9jV lW .4e ala -= e q D aM /teiro 6 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36204.003242/2006-18
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/2002 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/2002 MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A intimação do contribuinte da prorrogação da ação fiscal ocorrida posteriormente ao término da vigência do MPF anterior não representa qualquer nulidade, assim como não é nulo o lançamento cientificado ao contribuinte após o término da vigência do MPF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.172
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento todas as contribuições apuradas nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, com exceção do levantamento BCI (Base de Cálculo Contribuinte Individual) que, pelas contribuições recolhidas parcialmente, deve ser aplicada a determinação do § 4º, Art. 150, do CTN, restando decadentes as até a competência 05/2001, anteriores a 06/2001. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação integral do § 4º, Art. 150, do CTN. Nas demais preliminares, negado provimento por unanimidade. Quanto ao mérito, em negar provimento por unanimidade, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/2002 MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A intimação do contribuinte da prorrogação da ação fiscal ocorrida posteriormente ao término da vigência do MPF anterior não representa qualquer nulidade, assim como não é nulo o lançamento cientificado ao contribuinte após o término da vigência do MPF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento todas as contribuições apuradas nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, com exceção do levantamento BCI (Base de Cálculo Contribuinte Individual) que, pelas contribuições recolhidas parcialmente, deve ser aplicada a determinação do § 4 0, Art. 150, do CTN, restando decadentes as até a competência 05/2001, anteriores a 06/2001. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação integral do § 40 , Art. 150, do CTN. Nas demais preliminares, negado provimento por unanimidade. Quanto ao mérito, em negar provimento por unanimidade, nos termos do voto do relator. RCEL II OLIVEIRA - Presidente ' A a. AR • B • ND . RA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). ilf() 2 Processo n° 36204.00324212006-18 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.172 Fl. 536 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 106/111) informa que foram lançadas na seguinte notificação, as seguintes contribuições. Da empresa incidentes sobre diferenças de pró-labore apuradas em razão da empresa considerar como base de incidência o valor liquido pago, bem como efetuar pagamento de previdência complementar somente aos sócios, o qual foi considerado pró- labore. Relativas à mão-de-obra utilizada para a construção de duas edificações que foram calculadas por aferição indireta com base no valor do CUB — Custo Unitário Básico. Da empresa incidentes sobre os serviços prestados pro cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Incidentes sobre os valores correspondentes à alimentação fornecidos sem a inscrição no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador. Diferenças de terceiros, correspondente ao Salário-Educação que não teria sido recolhido. A notificada apresentou defesa (fls. 289/326) onde alega que o prazo oferecido para impugnação ofende princípios constitucionais. Entende que houve ofensa aos princípios da moralidade e da razoabilidade constatada pela análise dos Mandados de Procedimento Ficais — MPF Complementares. Os MPF-C's teriam sido enviados por AR — Aviso de Recebimento, entretanto, a data informada, manualmente é divergente da data constante do AR, caracterizando manipulação de informações essenciais que visam a prejudicar o contribuinte. Tal fato representaria ofensa ao principio da moralidade. Alega, também, que em alguns MPF-C, a ciência do contribuinte ocorreu após o término da vigência do anterior. Quanto à ofensa ao principio da razoabilidade, a notificada alega que se consubstanciaria no fato de terem sido emitidos oito MPF-C o que estendeu a auditoria por mais de um ano. Aduz inexistência de motivação para o lançamento, uma vez que não ficou claro o que, de fato, originou o crédito. 3 Alega nulidade do lançamento que teria sido efetuado sem a cobertura de MPF. Suscita que teria ocorrido a decadência dos débitos anteriores a junho/2001. No mérito, alega a improcedência do lançamento quanto à inclusão de despesas com plano de previdência privada como salário de contribuição. Considera improcedente o lançamento quanto ao arbitramento de valores incidentes sobre obras de construção civil devidamente regularizadas. Aduz a improcedência do lançamento quanto à inclusão de despesas com fornecimento de refeições in natura aos trabalhadores no salário-de-contribuição. Afirma que houve erro na aferição da base de cálculo das contribuições relativas às despesas com fornecimento de refeições, uma vez que a auditoria fiscal teria considerado como despesas de alimentação o total da conta que também conteria despesas relacionadas à compra de materiais de higiene e limpeza, embalagem e outras despesas. Os autos foram encaminhados em diligência que resultou na necessidade de retificação do lançamento para a retirada do lançamento das contribuições incidentes sobre os valores a título de previdência privada pagos aos sócios no período de 05/1996 a 02/1997. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fls. 399/405) para melhor esclarecimento das razões que levaram ao lançamento por arbitramento das obras de construção civil. Foi emitido Despacho-Decisõ'rio n° 57/2006 (fis. 434/439) no qual foi efetuada a revisão de oficio do lançamento para a exclusão das contribuições incidentes sobre os valores pagos aos sócios, a título de previdência complementar, no período de 05/1996 a 02/1997, os quais foram considerados pro-labore pela auditoria fiscal. Intimada do Despacho-Decisório e do Relatório Fiscal Complementar, a notificada não se manifestou. Pela Decisão-Notificação n° 07.401.4/388/2006 (fls. 445/460), o lançamento retificado foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 465/490) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Após o encaminhamento do recurso à então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a recorrente apresentou memoriais (fls. 504/514), onde efetua a repetição de algumas alegações já apresentadas e inova em alegações que não são pertinentes à notificação em tela. É o relatório. . 1,1 4 4 Processo n° 36204.003242/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.172 Fl. 537 VOO Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente suscita preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei no 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias. A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante fl "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 8\ 5 "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/1996 a 05/2002 e foi efetuado em 27/06/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Ari. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de 6 Processo n°36204.003242/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.172 Fl. 538 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇA0 DO CREDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO CT7V. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT/V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTIV), que é de cinco anos. 7 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, estariam totalmente decadentes, seja pela aplicação do art. 173, inciso I ou art. 150, § 40, os seguintes levantamentos: CIG — Base de Cálculo Contribuinte Individual — contém as diferenças de pró-labore apuradas pela fiscalização, em razão da empresa fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o valor líquido. (antes da GFIP) PPC e PPS — Relativos ao pagamento de previdência privada aos sócios. FAA — Fornecimento de Alimentação, referente ao fornecimento de alimentação sem inscrição no PAI'. DIE — Diso Salas — Contribuição incidente em mão-de-obra utilizada em obra de construçao civil, apurada por aferiçao indireta, uma vez que o período da obra encontra-se totalmente dentro do prazo decadencial, conforme se verifica nas datas de início (01/10/1995) e término (29/12/1997) da obra no formulário DISO, à folha 117. DIG — Diso Galpão — Contribuição incidente em mão-de-obra utilizada em obra de construção civil, apurada por aferição indireta, uma vez que o período da obra encontra-se totalmente dentro do prazo decadencial, conforme se verifica nas datas de início (01/10/1995) e término (29/12/1997) da obra no formulário DISO, à folha 120. Quanto aos demais lançamentos, observa-se o seguinte: BCI - Base de Cálculo Contribuinte Individual — contém as diferenças de pró- labore apuradas pela fiscalização, em razão da empresa fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o valor líquido.(depois da GFIP). Nesse caso, trata-se de diferenças de pró-labore, o que leva a concluir que houve antecipação de pagamento. Pela aplicação do art. 150, § 40 do CTN estariam decadentes as contribuições até a competência 05/2001. CTU — Cooperativa de Trabalho UNIMED — trata-se das contribuições incidentes sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Quanto a este fato gerador, não houve qualquer antecipação, portanto, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, teria ocorrido a decadência até a competência 11/2000, para esse levantamento. Como o lançamento compreende as competências de 03/2000 a 12/2000, restou somente a última competência lançada. TER — Diferenças de Terceiros — corresponde à contribuição do Salário Educação/FNDE, não recolhida pela empresa. Como a empresa não efetuou qualquer 8 Processo n° 36204.003242/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.172 Fl. 539 recolhimento relativo à essa contribuição, aplica-se o art. 173, inciso 1, do CTN para considerar que ocorreu a decadência até a competência 11/2000. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por ofensa a princípios constitucionais, esta não se verifica. Segundo a recorrente tal nulidade teria ocorrido em função de irregularidades nos MPF complementares, os quais conteriam inscrição manual de data de ciência do contribuinte divergente da efetiva data de ciência. Tal fato representaria manipulação de informações essenciais com vistas a prejudicar o contribuinte, e dar validade a um documento que já se encontrava extinto, necessitando da emissão de novo MPF. Da análise dos documentos, cujas informações teriam sido manipuladas, verifica-se que o que ocorreu foi equívoco por parte de quem efetuou o preenchimento manual nos MPF-C que fez constar como data de ciência, a data do envio constante no AR-Aviso de Recebimento. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que o fato da ciência do MPF-C ter ocorrido após o término da vigência do anterior. Assevere-se que a emissão dos MPF-C's ocorreram sempre dentro do prazo de validade do anterior e o contribuinte teve ciência dessa prorrogação. Também não se verifica nulidade no fato de a ciência da notificação ter ocorrido posteriormente ao prazo de validade do MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento utilizado no controle dos órgãos do fisco no que tange às ações fiscais realizadas. Se presta a cientificar o contribuinte sob ação fiscal de que a mesma é legítima, emanada por órgão do Estado e realizada pelo agente competente para tal. Embora a recorrente colacione julgados, ao que tudo indica proferidos pela então 4a Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, cumpre dizer que o entendimento que originou os mesmos já se encontra, há muito superado. A questão foi submetida ao Conselho Pleno do CRPS e resultou no Enunciado n° 25/2006 que veio esclarecer que a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento Ademais, há entendimentos no âmbito deste Conselho no sentido de que supostas irregularidades no MPF não ensejam nulidade do lançamento, conforme se depreende do Acórdão n° 204-02.502 referente ao Recurso n° 130.790, assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento baseada em supostas impropriedades no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle da administração tributária, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente quando se trata de auto de infração regularmente formalizado 9 O contribuinte também alega ofensa ao princípio da razoabilidade o fato de terem sido emitidos seis MPF-C o que resultou em ação fiscal superior a um ano. Ao meu ver, não se verifica a ofensa alegada. O próprio Decreto n° 3.969/2001 prevê em seu artigo 13 que a prorrogação do prazo do MPF poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. Quanto às questões de mérito apresentadas, estas relacionam-se totalmente . aos levantamentos excluídos pela decadência. A recorrente questiona as contribuiçOes incidentes sobre o pagamento de previdência privada aos sócios, as contribuições resultantes de arbitramento nas obras de construção civil e as contribuições sobre o fornecimento de alimentação sem adesão ao PAT. No que se refere às diferenças de contribuição sobre pró-labore, contribuições sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho e referentes ao salário- educação, nada foi apresentado. Assim, conclui-se que não há argumentos de mérito a ser enfrentados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que houve a decadência de parte das contribuições lançadas, conforme fundamentado, e manter no lançamento somente das contribuições relativas aos seguintes lançamentos e respectivas competências: BCI - Base de Cálculo Contribuinte Individual de 06/2001 a 05/2002. CTU — Cooperativa de Trabalho UNIMED, 12/2000. TER — Diferenças de Terceiros de 12/2000 a 03/2001 É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 'C91RIA BA DEIRA - Relatora k io

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Numero do processo: 10680.011486/98-02
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE k %xá LUI; • NN FLORA REI O" FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ir Processo n° :10680.011486/98-02 Acórdão : CSRF/03-05.026 Recurso n° : 303-127664 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA DINIZ ESTEVES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por unanimidade de votos, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-31.677 de 21/10/2004, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 30/09/98. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 255. É o relatório. içtif 2 Processo n° :10680.011486/98-02 Acórdão : CSRF/03-05.026 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCL4L — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do 3 6(121 \\J . • Processo n° :10680.011486/98-02 Acórdão : CS RF/03-05 . 026 recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — 1F, em 22 de agosto de 2006 L 1 FLORA 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003346/99-62
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.GRANEL. LIMITE DE TOLERÂNCIA. O limite de tolerância decorrente de quebra natural de granel é de até 1% relativamente ao tributo. A legislação aplicável é a vigente na data da ocorrência do fato, que se considera ocorrido, na hipótese da falta, na data do lançamento. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003346/99-62 SESSÃO DE : 21 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.265 RECURSO N° : 120.659 RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.GRANEL. LIMITE DE TOLERÂNCIA. O limite de tolerância decorrente de quebra natural de granel é de até 1% relativamente ao tributo. A legislação aplicável é a vigente • na data da ocorrência do fato, que se considera ocorrido, na hipótese da falta, na data do lançamento. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 11 .4 DEZ 200Q Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. line MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO bl° : 120.659 ACÓRDÃO N° : 301-29.265 RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, por análise da Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos da CODESP, do que decorreu a exigência do Imposto de Importação. 139 Em sua impugnação de fls. 17 a 22, a autuada alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ser exclusivamente agente marítima, não podendo ser autuada diretamente como se contribuinte fosse. No mérito, sustentou que houve perda natural da mercadoria transportada a granel, fato que a isentaria de responsabilidade. Alegou, ainda, ser pacifica a jurisprudência no sentido de o transportador não responder pelo pagamento do tributo quando a perda é inferior a 5%. Afirmou, também, que, à época do desembaraço aduaneiro a alíquota incidente sobre o produto importado seria de 0%, não havendo nada a ser indenizado à Fazenda Nacional. Por fim, sustentou que o valor do dólar utilizado para apuração do crédito tributário estaria incorreto, posto que não utilizado o correspondente ao da data do fato gerador. 4:9 A decisão de primeira instância administrativa de fls. 33 a 38 rejeitou a preliminar suscitada e no mérito julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "Conferência Final de Manifesto. Falta de Mercadoria. A agência marítima, representante do transportador estrangeiro, é responsável solidário pelo tributo relativo à falta de mercadoria a granel ( sólido) superior a 1% do total manifestado, sendo aplicável a alíquota vigente no dia do lançamento". Em seu recurso de fls.42 a 49, tempestivamente apresentado e devidamente preparado, a autuada reiterou os argumentos constantes da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.659 ACÓRDÃO N' : 301-29.265 VOTO A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que são adotados integralmente no presente voto. O agente marítimo é responsável solidário com o transportador estrangeiro que representar, conforme artigo 32, parágrafo único, letra "b" do• Decreto-lei n° 2.472, de 01/12/88. É pacífica a jurisprudência administrativa nesse sentido, estando superada a Súmula do TFR indicada pela recorrente pelo advento do Decreto-lei 2.472/88 ( vide Acórdãos 301-27993; 301-27992; 301-27990; 301-27986; 301-28046). Solidariedade significa cada qual ser responsável pela totalidade da responsabilidade, tendo direito de regresso proporcional. Quanto ao limite de tolerância e à alíquota, equivocados encontram- se os argumentos apresentados pela recorrente. É devido o Imposto de Importação sempre que a falta de mercadoria importada a granel foi superior a 1% do manifestado (IN SRF 95/84). A multa prevista no artigo 521, II, "d" , do Regulamento Aduaneiro é que deixa de ser aplicada se a falta é inferior a 5% do total ( IN SRF 113/91). No que pertine à data da conversão, o artigo 87, inciso H, letra "c", do Regulamento Aduaneiro é expresso ao determinar que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. A taxa de câmbio a ser adotada para a conversão da moeda estrangeira é aquela do dia em que ocorreu o lançamento, por força do artigo 103 do mesmo regulamento aduaneiro Por fim, é de se rechaçar o argumento de que a recorrente nada deveria indenizar à Fazenda Nacional por ter importado o produto à alíquota 0%, já que, como se constatou, a alíquota do Imposto de Importação do bem, à época da falta, era de 3%, conforme art. 87, II, "c", do RA. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IP : 120.659 ACÓRDÃO N' : 301-29.265 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 Márcia Regina Machado Melaré - Relatora • 4 • ge. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ti. 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.434,. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11128.003346/99-62 Recurso n° : 120.659 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento alterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdao n°301-29.265 . 1.00 Atenciosamente, -----c-c-4 de-- Medeiros CP Presidente da Primeira Câmara Ciente em 14/11 1-C"0-0 ecto Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002557/2003-55
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, urna vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 40 do CTN. GLOSA DE CUSTOS. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1804-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do realtório e voto que passam a integrar o presente julgamento Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, urna vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 40 do CTN. GLOSA DE CUSTOS. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao rec • o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se; o e, ido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. MA1WOS VINICIUS NEDER DE LIMA Pripidente ENE FERREIA DE MORAES • Relatora Fomalizado em: O? OUT 2009 'À Processo n° 18471.00255712003-55 S1-TE04 Acórdão ri. ° 1804-00052 Fl. ' Participou, do presente julgamento, a Conselheiros Lavini a Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos calendário de 1998 a 2001, no valor total de R$ 128.949,44. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • Na conta "Michel Simão" foi constatada a existência de custos e despesas sem comprovação adequada e/ou sem que a intimada conseguisse localizar os respectivos comprovantes, caracterizando infração aos arts. 195, inciso I, 197, parágrafo único; 231, 232, inciso I, 234 e 243 do RIR/94 e 249, inciso I; 251 e parágrafo único; 289 e 300 do RIR/99. li-resignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Preliminar de carência do direito de ação. Nos recolhimentos verificados na exordial do AI, o quadro não foi analisado corretamente pelo fiscal. b) Em virtude do contrato de mútuo firmado em 01/07/1996, entre o falecido e presidente sr. Michel Simão e a empresa em tela, encontra-se devidamente amparado, bem como garantido em toda a sua plenitude. c) A exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, tem sido contestada com base no art. 138 do CTN. d) O Conselho de Contribuintes vem repelindo a multa de mora. e) O ato declaratório Normativo Cosit n° 15/1999 estabeleceu que o pagamento do valor total do débito deverá ser efetuado até o 20° dia subseqüente a data de recebimento do Termo de Início de Fiscalização. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A autuação não versa sobre verificação de recolhimentos, mas de falta de comprovação de custos e despesas. Portanto, não tem sentido tal alegação da interessada. Também não há a exigibilidade de nenhum título nulo. Aliás, no presente processo, somente consta um título, o auto de infração, que não apresenta nenhum vício que acarrete a sua nulidade. 02- À Processo n° 18471.002557/2003-55 S -TEO4 Acórdão n.° 1804-00052 Fl. 3 a) A autuação não versa sobre verificação de recolhimentos, mas de falta de comprovação de custos e despesas. Portanto, não tem sentido tal alegação da interessada. Também não há a exigibilidade de nenhum título nulo. Aliás, no presente processo, somente consta um título, o auto de infração, que não apresenta nenhum vício que acarrete a sua nulidade. b) O contrato não pode ser aceito, pois além de não ter qualquer registro em cartório, nem consta a assinatura das testemunhas. Além disso, não é um documento original e nem está autenticado por cartório, não havendo uma absoluta certeza sobre a idoneidade do documento. c) Não está comprovado o nexo de causalidade entre os dispêndios que constam das contas contábeis que foram objeto da autuação e o contrato de mútuo. O contrato data de 1 de julho de 1996, com um prazo de vigência, previsto na cláusula II de 120 dias contados da assinatura, não abrangendo o ano de 1998 que foi o objeto do auto de infração. d) As alegações sobre a multa de mora devida por pagamento espontâneo de tributos em atraso não se justifica, posto que, no presente auto de infração não foi aplicada a multa de mora, mas a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar algumas das alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) O fato versa sobre contrato válido, mantido pelo ex-Diretor Presidente da empresa, devidamente registrado e apontado na contabilidade, não sendo hábil a expressão de falta de comprovação de custos e despesas, completamente suprida com base nas rubricas apontadas pela contabilidade e dos comprovantes analisados pela fiscalização. b) Inobstante o simples fato de uma autenticação de cartório, não cabe desprezar um contrato devidamente registrado e apontado na contabilidade. c) Se a Fazenda não constituiu o crédito, nos moldes do art. 173 e 174 do CTN, decai seu direito a exigir os exercícios dos 5 anos anteriores ao lançamento de 03/11/2003. d) Sobre a inclusão do DL n° 1.025/1969 entende a recorrente que o percentual de . 20% que penaliza o executado nas execuções fiscais da União não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. É o relatório. Processo n° 18471.002557/2003-55 S1-1"04 Acórdão n.° 1804-00052 Fl. 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente alega a decadência do direito de constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 31 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 2001. De acordo com as declarações de rendimentos de fls. 6; 61 e 76, a empresa adotou o regime anual de apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, para efeitos do lançamento de oficio, há que se considerar como data de ocorrência do fato gerador o último dia do correspondente ano calendário, ou seja, 31/12/1998. Ao analisarmos o presente lançamento, constatamos que a contituição do credito tributário foi efetuada em 03/11/2003, ou seja, antes de transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4° do CTN, em relação a todos os fatos geradores constantes do auto de infração. No tocante ao mérito cumpre-nos transcrever o caput do art. 135 do antigo Código Civil: "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceitos (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." A partir da leitura deste dispositivo constatamos que não há reparos a fazer na decisão recorrida, quando salienta a falta de assinatura do contrato pelas testemunhas e a inexistência de qualquer transcrição no Registro Público, : que operasse os efeitos do instrumento particular perante terceiros, como é o caso da Fazenda Nacional. Por outro lado, o prazo do contrato anexada pela recorrente não é de 120 dias, mas de 120 meses, conforme trechos a seguir transcritos(fls. 343/344): "DO OBJETO: Como objeto deste contrato, a EMPRESA abre, nos seus registros contábeis, em nome do CORR.ENTISTA, nesta data, uma conta corrente, com uni limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) que serão registradas as operações de débito e crédito realizadas entre as partes. Serão lançados a crédito do CORRENTISTA, na conta objeto deste ajuste, todos os pagamentos deste Contrato, por ele efetuados. Serão lançados a débito do CORRENTISTA todos os valores recebidos da EMPRESA referentes a este Contrato. ?)fr. Processo n° 18471.002557/2003-55 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00052 Fl. 5 DO PRAZO: O presente contrato terá vigência pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses contados da data de assinatura deste instrumento." Em que pese, o instrumento particular abranger os fatos geradores objeto da presente autuação, uma vez que vigoraria até 1 de julho de 2006, os contratos não registrados, sem a assinatura de testemunhas, só podem ser aceitos como válidos quando comprovado, mediante documento hábil e idôneo, o efetivo trânsito de numerário. De mais a mais, não constam dos autos documentação suficiente para comprovar a que título foram efetuados os pagamentos ao sr. Michel, ou seja, se os valores foram creditados como empréstimo ou em decorrência da realização de pagamentos pelo sr. Michel Simão, conforme previsto na clásula contratual "Do objeto". O art. 90 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 assim dispõe: "Art 90 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. sç' 1 0 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Por conseguinte, além da contabilização das operações, é necessário que o contribuinte comprove os registros contábeis por documentos hábeis e idôneos. São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos. Por fim, quanto às alegações relativas ao descabimento da multa de mora no pagamento, devem ser ratificadas as conclusões do voto condutor do acórdão recorrido. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Processo n c 18471,002557/2003-55 S1-TE04 Acórdão ri.° 1804-00052 Fl. 6 A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, não sendo pertinente a menção às teses jurisprudenciais que acolhem o descabimento da multa moratória no caso de denúncia espontânea. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2009. _......0000111101111.1":" „0~.~. SEiIiiA DE MORAES 6

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Numero do processo: 10166.009505/96-43
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17595
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:24:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:24:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:24:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:24:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:24:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:24:07Z; created: 2009-08-10T19:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-10T19:24:07Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:24:07Z | Conteúdo => 4 .-f*Pvir MINISTÉRIO DA FAZENDA "r.a.epar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10166.009505/96-43 Recurso n° : 118.198 Matéria : IRPF - Exs. 1994 e 1995 Recorrente : PAULO PROITE Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n° : 104 -17.595 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PROITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1././ lori te- LEI • MARI • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI Ás : • • - - O VA RELATOR „..4C.,:kr:;:ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA ••91,;-.1*:::f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 1 OFORMALIZADO EM: NOY 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•t • ti;41.,;Ya PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 Recurso n°. : 118.198 Recorrente : PAULO PROITE RELATÓRIO O contribuinte PAULO PROITE, já identificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASÍLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69/94. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/11, através do qual exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 17.308,49 UFIR, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional, conforme descrição dos fatos (fls.02). O lançamento consta como, fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 5°e 6° da Lei n°4.506/64; arts. 1°a 3° e §§ da Lei n°7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n°8.383/91; e art. 21, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04112/80; artigo 58, inciso V do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94. s) 3 , ,. • 447C:",(4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr"-4,..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 31/38, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - o auto de infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal; - a fiscalização da Receita federal, ao incluir o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal, não levou em consideração a legislação específica sobre servidores de organismos internacionais; - argumenta que específica é a norma contida no art. 23, II, do RIR/94, que dispõe serem isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho, percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - sustenta que a norma legal cogita de isenção para rendimentos do trabalho percebido por servidores, não fazendo distinção entre trabalho assalariado ou não; quanto à interpretação do termo servidores, os aspectos trabalhistas da questão já estão exaustivamente analisados e definidos pela CLT e pela legislação complementar; - não bastasse isso, a Receita Federal, ao longo dos anos, vem fornecendo a mesma orientação, consubstanciada na pergunta 177, pág. 49, "Perguntas e Respostas do RIR/96", onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro (cpertencente ao quadro do Programa das Nações U ' È:as para o Desenvolvimento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 (PNUD), o imposto de renda não incide sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo; - ainda que os rendimentos não fossem isentos, o que não admite, o Auto de Infração conteria erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, que, mesmo sendo organismo internacional, sujeita-se à norma legal quanto ao imposto de renda na fonte; No julgamento de fls.31/66, a autoridade de 1 8 instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - quanto a alegação de que o auto de infração é nulo de pleno direito, por ter sido lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal, verifica-se que a exigência foi formalizada por servidor competente para tal, conforme determinam os artigos 645 do RIR/80 e 960 do RIR194; - também não prospera o argumento de que o Auto de Infração está em desacordo com os princípios de justiça fiscal. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento foi formalizado conforme a legislação do imposto de renda, como será discutido na parte relativa ao mérito. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, se não fica comprovada a ilegalidade do Auto de Infração, é inócua a alegação de que o mesmo foi lavrado em desacordo com os princípios de justiça fiscal, matéria afeta ao legislativo e ao judiciário, e não à administração tributária. Cabendo a esta cumprir a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Rejeitando, assim, a preliminar argüida; 5 41:41, Zat•- •,i,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •J'el:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Pj1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 - o impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal dos fatos descritos, desconsiderou norma especifica insita no art. 23, II, do mesmo Regulamento. Tal assertiva é infundada, porque eivada de equívoco na interpretação do art. 23 do RIR/94; - o referido art. 23 do RIR194 tem base legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, que reza: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica- se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; e 6 . s."-d;L:trif MINISTÉRIO DA FAZENDA 1T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR194) refere- se somente a funcionários domiciliados no exterior - como o querelante é domiciliado no Brasil, a julgar pelo endereço em Brasília constante da declaração de rendimentos do exercício de 1994 (fls.14), conclui- se, de pleno, que a ele não pode aproveitar o disposto no art. 23, II, do RIR/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre "funcionários" e "técnicos a serviço", apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD; - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; Ceec 7 Ie MINISTÉRIO DA FAZENDA •;ittilei- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é "essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR/94, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pelo querelante aponta serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Nos autos, o reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU. Tampouco comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Assim, diante desse indício de que o impugnante não é funcionário do quadro da ONU e na falta e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui que os rendimentos recebidos pelo litigante por prestação de serviços e pagos pela PNUD são tributáveis, porque perfeitamente subsumidos às disposições do art. 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88, citado na capitulação legal do auto de infração; - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88 determina ue são tributáveis os 8 • 1 Zlein MIN ISTÉRIO DA FAZENDA tf- "tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"?1?""i"çi•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD, ainda que denominados rendimentos do trabalho. São tributáveis, ainda que pagos por organismo internacional, de quem, como será demonstrado a seguir, não se pode exigir cumprimento de obrigação principal do direito tributário brasileiro. Irretocável o auto de infração ao considerar como tributáveis os rendimentos pagos pelo PNUD; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, como tarnê-leão"; - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5°, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O "caput" do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que têm origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pelo impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonteme 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttisi;f:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de "Carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste; - não tendo a contribuinte ANEMARIE GUTH PROITE efetuado o recolhimento do imposto mês a mês (camê-leão), perdeu ou impugnante a oportunidade de sanear tal falta ao não oferecer os rendimentos à tributação por ocasião da entrega das declarações de ajuste, em conjunto, relativas aos exercícios de 1994 (fls.13) e 1995 (fls.20). Regularmente cientificado da decisão às fls. 66/verso, o recorrente interpõe, em 27/07/98, recurso voluntário a este Colegiado, instruído com a documentação que anexa às fls. 101/119, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo, basicamente, as mesmas razões de mérito argüidas na peça impugnatória. Às fls. 143, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), com fundamento no artigo 18, § 7°, parte final, do Mexo II da Portaria MF n° 55/98, solicita que seja realizado diligência, "a ser empreendida com a finalidade de intimar o contribuinte-recorrente a apresentar cópia do contrato de trabalho ou de prestação de serviços (ou qualquer outro termo, de natureza contratual) que disponha sobre sua relação funcional com o organismo internacional perante o qual laborava à época dos fatos questionados nestes autos". g)._ o C•41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 O digno representante da PFN, justifica seu pleito alegando "que (i) o objetivo deste requerimento de diligência não é o aperfeiçoamento do lançamento ou da decisão de primeira instância, mas sim a realização de contra-prova àquelas juntadas pelo próprio contribuinte-recorrente em seu apelo voluntário a este 1° Conselho de Contribuintes e (ii) que a relevância desta prova já foi destacada por esta própria Câmara em julgados anteriores". É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et'&40t.Wi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Não foi argüido nenhuma preliminar na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte no anos-calendário de 1994 e 1995, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeado para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR194 cuja matriz legal é o artigo 50 da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDAJP - '"V".;:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505196-43 Acórdão n°. : 104-17.595 "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir a seguir: "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: 13 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ge...er, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas 14 „glAY” - MINISTÉRIO DA FAZENDA...kf-9z:-r 4c 441) .-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ozfer.•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...).- Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, • de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Nesse sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos, não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado 'Perguntas e Respostas', editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1 - funcionário estrangeiro. Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2 - Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD. Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo. Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo enripregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não. 16 -.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal beneficio é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no Pais, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveriam outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil - PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vinculo empregaticio; ou, como argumenta o recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no aWciso II, do RIR/94 alcança 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vinculo empregaticio. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no Pais, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do beneficio aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa i erpretação excede as restrições 18 42•4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário daquele organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma de suas unidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos de fls. 96/101, que pelas informações neles inseridas dão prova da existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, e por si, já revela um vínculo 19 • -47v25.-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 contratual com aquele órgão, além de fazer prova da remuneração mensal auferida no anos-calendário de 1993 e 1994, conforme demonstram o comprovante de rendimentos anexado às fls. 13 e 18, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria consta na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do beneficio pleiteado. A dependência desses elementos probatórios, é usada como argumento para manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do beneficio em discussão. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, carateriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de simples esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este não adotado. Pelas mesmas razões, entendo, que idêntico equivoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do beneficio da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do _ • seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileinC:L 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA st--4.,e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'zki4•'=" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 Por fim, resta apreciar a questão relativa solicitação de diligência requerida às fls. 143 pelo digno representante da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN, o qual requer seja a mesma "empreendida com a finalidade de intimar o contribuinte-recorrente a apresentar cópia do contrato de trabalho ou de prestação de serviços (ou qualquer outro termo, de natureza contratual) que disponha sobre sua relação funcional com o organismo internacional perante o qual laborava à época dos fatos questionados nestes autos". O digno representante da PFN, justifica seu pleito alegando "que (i) o objetivo deste requerimento de diligência não é o aperfeiçoamento do lançamento ou da decisão de primeira instância, mas sim a realização de contra-prova àquelas juntadas pelo próprio contribuinte-recorrente em seu apelo voluntário a este 1° Conselho de Contribuintes e (II) que a relevância desta prova já foi destacada por esta própria Câmara em julgados anteriores". Como visto, a PFN, antecipando-se a qualquer manifestação deste Colegiado com relação a formação de um juizo sobre a qualidade das provas que respaldam a exigência, pretende com o pleito de fls. 143, que o julgamento do presente recurso seja convertido em diligência a fim de que a autoridade lançadora possa intimar o autuado a apresentar cópia do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, que disponha sobre sua relação funcional com o organismo internacional perante o qual laborava à época dos fatos questionados nestes autos. Tal propósito é por demais equivocado, já que tem como objetivo intimar o autuado a produção de contra-prova àquelas oferecidas pelo próprio contribuinte. A incoerência do pleito se confirma no momento em que cogita da possibilidade da autoridade lançadora, após a fase de instrução processual, venha 21 11Z1 - - à? G; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 compelir o próprio sujeito passivo a produzir provas, sob o fundamento de que o julgador de segunda instância possa vir a considerá-las necessárias à confirmação de fatos alegados pela defesa. Esclareça-se que o julgador singular, nos fundamentos da decisão de fls. 41/66, conclui que o não reconhecimento do direito de isenção foi motivado pela falta de comprovação de dois requisitos essenciais, quais sejam, "o reclamante não apresentou prova de que sua esposa tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU" e "tampouco comprovou a inclusão do nome dela em lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao governo brasileiro contendo os nomes dos funcionários beneficiários da isenção". Por outro lado, como já demonstrado, entendo que a limitação do beneficio aos funcionários pertencentes (nomeados a titulo permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Por via de conseqüência, é inegável o direito à isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, se comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo de emprego, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário daquele organismo. Nesta hipótese, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado, ainda que por tempo determinado, para exercício de funções junto a uma de suas unidades internacionais. 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t,-"pc-tt4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009505/96-43 Acórdão n°. : 104-17.595 Em sendo as provas dos autos suficientes para o convencimento do relator sobre o direito aqui questionado, e considerando, ainda, que sobre tais provas não recai qualquer suspeita quanto a sua autenticidade, rejeito o pedido diligência proposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos obejto deste litígio. Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 2000 EL ETta, 23 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001507/96-26
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. _-- ON PE: /il. RIGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10675.001507/96-26 Acórdão n° : CSRF/03 -03 .694 Recurso n° :302-124899 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERALDO TANNUS RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, revisando o valor do VTNm constante da notificação de lançamento de fls.07, a FAZENDA NACIONAL apresentou o Recurso Especial de fls 51/56, com base na Portaria MF 55/98. A Fazenda Nacional pede a anulação da decisão recorrida, por ter aceito Laudo de Avaliação sem observar a exigência legal prevista na Lei 6.496/77, que exige a Anotação de Responsabilidade Técnica em todos os laudos. Apesar de intimado, o recorrido quedou-se omisso. 2 Processo n° : 10675.001507/96-26 Acórdão n° : CSRF/03-03.694 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Suscito ide oficio,a preliminar de nulidade do lançamento de fls. 07, tendo em vista não constar da notificação, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. E, com base no disposto no artigo 6o., inciso0I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina ., seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; - No disposto no artigo 50 da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, que determina dever constar do lançamento , obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; - no disposto no parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, que somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; - na jurisprudência do 1°. Conselho de Contribuintes, que houve bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo II do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; - na decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 3 Processo n° : 10675.001507/96-26 Acórdão n° : CSRF/03-03.694 VOTO no sentido de ser declarada de oficio a nulidade do lançamento de fis07, por vício de forma. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, 01 de julho de 2003 r.....------ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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