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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763059 #
Numero do processo: 00980.011869/82-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75293
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A fal ta de exibição ao fisco de escritaccE tâbil do contribuinte, autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro, observando-se, todavia, que as novas alíquotas e critérios de arbitramen- to baixadas com a Portaria - MF - nú- mero 22/79, com fulcro no Dec. Lei n.:5 1.648/78, quando tenham alterado nor- mas substanciais que influam no mon- tantea pagar, se agravarem a situa- 1 ção do contribuinte somente se apli cam a partir do exercício de 1980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY VIEIRA PIRES & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro em - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reduzir o imposto devido, no exercício de 1979, a Cr$ 15.257,00, e 7 no exercício de 1980,a Cr$ 51.616,00, que„reduzido do im- posto antes notificado, o valor do tributo lançado ex officio, exigí- vel neste exercício, passa a ser de Cr$ 35.953,00, nos -rmos do rela- trio e voto que passam a integrar o presente julgado /1,19/ Sala das S- -6°.. (DF), em 09 de jul i de 1984 árr' /41,W1 AMADOR O • '- 0 ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELA 1 TOR , VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: "2 Ll s4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os segUinteS' Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LAN- DIM (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PI- MENTEL. ,.„ ,. . Wf0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. Q980-2.1.869/82.-02 RECURSO N.° : 88.373 ' ACÓRDÃO N.° : 101-75.293 RECORRENTE: ELOY VIEIRA PIRES & CIA LTDA. RELATõRI O A recorrente teve seus lucros arbitrados nos exerci _ cios de 1978 a 1980, anos-base de 1977 a 1979, pelos fatos descri- tos no' Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (f is. 03/06), in verbis: "O artigo 157 e §§ do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 de 04 de dezembro de 1980, refere-se a escrituração "pela for ma estabelecida nas leis comerciais", o que pres-r supõe a utilização do "Livro Diário", e determi na sua obrigatoriedade para todas as Pessoas Jurídi cas, que como contribuintes pelo Imposto de Rendâ7 esteja sujeita ã tributação com base no Lucro-Real, na forma e condições da legislação fiscal e comer- cial, sob pena de se verem tributados com base no lucro arbitrado, consoante artigo 399 e incisos do citado diploma legal. De acordo com o artigo 625, §§ 19 e 59,do De creto n9 85.450, foi o Contribuinte devidamente in- timado em data de 27 de setembro de 1982, a--)apresen tar os livros fiscais e comerciais, atos constitu- tivos e documentação que embasou suas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1978, 1979, 1980, anos-base de 1977, 1978 e 1979, sob pena de não o fazendo no devido tempo, sujeitar-se ao lançamento de ofício, conforme determina o inciso II do arti- go 676. Em resposta datada de 15.10.82, alegou ex- travio dos mesmos; pedindo dilatação do prazo de in timaç P mas deixando de ultimã-los ate a presente data \ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0990-011.869/82-02 3. ACÔRDÃO N9 101-75.293 Recusando-se intempestivamente a exibir os li- vros ou documentos da escrituração contábil; quan- do exigidos; expõe-se a Empresa ã ter seus lucros arbitrados na forma da lei (artigos 399, incisos I e III)." Apeis ter solicitado, tempestivamente, prorrogaçãodb prazo para impugnar,a exigência e lhe ser concedida a dilatação(fls. 46), com guarda do prazo legal, apresentou a autuada, atraves de seu procurador devidamente constituído (f Is. 51), a impugnação de fls. 47/50, onde sustenta a inaplicabilidade dos critãrios de arbi- tramento autorizados pelo Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, regu lamentado pela Portaria - MF n9 22, de 22.01.79, para os anos-base de 1977 e 1978, concluindo: "E a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, como se vê do acOrdão n9 102-19.033, em sessão de 15.4.82, D.O. Seção I, de 28.1.83, pá- gina 1632, declara, peremptoriamente, a inaplicabi- lidade da Portaria 22/79-em exercícios anteriores a 1979, esclarecendo, ainda mais, que a apuração do lucro tributável do exercício financeiro de 1979 deve ser feita com base no coeficiente de arbitra- mento aplicável ao exercício financeiro de 1978,pre visto no artigo 149 caput do RIR/75. (doc. anexo). Assim, colhida na contingência de extravio dos seus livros contábeis, nem por isso a impugnante é devedora dos valores lançados, pois o arbitramento sobre a receita, para apuração do lucro tributável, deve respeitar os parâmetros legais, no caso o coe ficiente de 15% sobre toda a receita dos anos-bases de 1977 e 1978, sES elevando-se em 20% no ano de 1979." Acolhendo parcialmente a preten gão da defendente, consignou a autoridade julgadora a quo: "Assiste razão à impugnante apenas em parte. O raciocínio construído na peça impugnatOriano tocante ao inicio da aplicação do antes menciona- do Decreto-Lei 1.648/78, que estabeleceu regras no- vas para a hipOtese de arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, e bem assim da Portaria Ministe- rial MF n9 22/79 está correto, ou seja, aplica-se e fetivamente, ã partir do exercício de 1979. Pretender, todavia, que o coeficiente de arbiÁ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.869/82-02 4. ACÔRDÃO N9 101-75.293 tramento somente seja alterado à partir do exerci-- cio de 1980, como conclui a impugnante, não encon tra amparo legal. Os coeficientes aplicados pelo autor do proce- dimento fiscal e indicados no "Termo de Verifica- ção e Encerramento da AçãO Fiscal" de fls. 03/06 es tãO de acordo com os dispositivos legais antes r -e- feridos, não merecendo quaisquer reparos porque de" acordo com o Parecer Normativo CST n9 68/79, que es_... clarece em seu item 6.1, verbis: "6.1 - Nestas condições, quanto ao arbitramen- to, há que se adotar, relativamente ao agrava mento dos percentuais a aplicar, a integr-a-: ção das situações anteriores com as novas, iE clusive para que se mantenha o objetivo alu- dido no subitem 5.5, (reconduzir o contribuin te ao Lucro Real) procedendo-se à transposi- ção do antigo para o novo critério de arbitra mento, no primeiro exercício financeiro em que for utilizada esta modalidade de tributa- ção, a partir de 1979, mediante a aplicação da percentagem aumentada em 20% (vinte por cento) sobre o Ultimo coeficiente adotado, se dentro do qüinqüenio". Merece reparos o Auto de Infração, entretanto, no tocante aos cálculos do arbitramento do exercí- cio de 1978 porque utilizado critério ainda não vigorante. Os valores relativos 'à omissão de receitas veri ficada no exercício devem, em obediência ao crité= rio estabelecido nas Leis n9 2.354/54 e 3.470/58,ser adicionados à receita declarada, para fins de apli- cação do percentual de 15%, para a obtenção do lu_ cro arbitrado. Assim, em relação ao exercício de 1978, tería- mos: Receita de revenda de mercadorias Cr$ 1.977.242,00 Receita de prestação de serviços Cr$ 12.850,00 Receitas não operacionais Cr$ 260.000,00 Receitas omitidas Cr$ 2.354.481,00 Base de cálculo Cr$ 4.604 573 00• , Lucro arbitrado: 15% s/4.604.573,00 Cr$ 690.685 00 Imposto de Renda - 30% s/690.685,00 Cr$ 207.205,00 Menos - 'Renda já notificado Cr$ (8.774,00) Líquido a ser exigido Cr$ 198.431,00. - - . .,,,..- Desta form o imposto a exigir neste proces- so passa a ser. r_ .- . PROCESSO N9 0980-011.869/82-02 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.293 -. Exercício de 1978 Cr$ 198.431,00 Exercício de 1979 Cr$ 18.309,00 Exercício de 1980 Cr$ 60.218,00 TOTAL Cr$ 276.958,00" Cientificada dessa decisão em 30/04/84,conformeA.R.de fls. 67, o sujeito passivo apresentou, em 21/05/84 (fls. 68), a pe ça récursal de fls. 68/70, dizendo serem "inúmeras, hoje, as deci- sões dessa E. Corte, sobre a matéria, pelas diversas Câmaras. Além do julgado trazido ã colação na impugnação (A- córdão 102-19.033), veja-se este da E. la. Câmara: "IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de exi- bição ao fisco de escrita contãbil do contri- buinte,autoriza a que se proceda ao arbitra- mento do lucro, observando-se, todavia, que as novas alíquotas e critérios de arbitramento baixadas com a Portaria MF 22/79, com fulcro no Dec. Lei 1.648/78, somente se aplicam a partir do exercício de 1980, por exigência Constitucional e do C.T.N." (Ac. 101-74.155, Resenha Tributária - 1.2, n9 1/841 Do voto, da lavra do E. Relator, Dr. Raul Pimen-- tel, colhe-se, claramente, a posição jurisprudencial: "Convêm ressaltar, entretanto, que o entendi mento do Colegiado relativamente ãs novas noF mas sobre arbitramento de lucros, especialmeW te aquelas que estabeleceram bases mais elev-ã- das para o cálculo do valor tributãvel (30% -à- não mais 15%); que autorizaram o agravamento das allquotas utilizadas para o exercício ante- rior em 20%, mesmo que o arbitramento de vã-- rios anos se faça num sO momento; que fixaram novos critérios para a adoção da base de câlcu lo, somente podem ser aplicadas a partir d-o. exercicio de 1980, por não estarem em vigor no primeiro dia do exercício, como o exigem a Constituição, o Código Tributário Nacional e se conclui nos julgados que ensejaram a Súmula' 584, do Supremo Tribunal Federal. Por esse entendimento, as alíquotas utilizadas na fixação do lucro sujeito ao tributo deve rão ser uniformizadas em 15%, que é o percen- 1 r tual r comendado pelo artigo 149 do Dec.76.186 , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.869/82-02 6. ACUDA() N9 101-75.293 De outro lado, no exercício de 1980, não foi consi- derado na intimação correspondente, o imposto já pago, de Cr$ 15.663,00, como corretamente, o fizera a fiscalização. Logo, se fo se procedente a cobrança, ter-se-ia que 1 excluir o referido valor." É o re1at6 * . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.869/82-02 7. ACÓRDÃO N9 101-75.293 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Entendemos que, efetivamente, as novas normas sobre arbitramento de lucros -- especialmente aquelas que estabeleceram ba _ ses mais elevadas para o cálculo do valor tributável (30%, em vez de 15%, como era antes); que autorizaram o agravamento de 20%, das a _ lã:quotas utilizadas para o exercício anterior (mesmo que o arbitra - mento de vários exercícios se faça num só momento); que fixaram no- vos critérios para o cálculo da base de cálculo (adoção do parâme-- tro: lucro do exercício anterior, folhas de pagamento etc.) -- so mente podem ser aplicadas a partir do exercício de 1980, dado não es tarem em vigor no primeiro dia do exercício, como o exigem a Consti- tuição, o Código Tributário Nacional e se concluiu nos julgados que motivaram a Súmula n9 584, do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, sendo indiscutível que a base de cálcu ] - ] lo ou valor tributável é matéria reservada á lei, segundo expressa- mente estabelece o art. 97, inciso IV,do C.T.N., conclui-se que o conteúdo do ato assinado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda i tem força de lei e não de simples norma complementar, pois esta, por natureza, é interpretativa e declaratOria, já a Portaria n9 22/79, baixada, usando da delegação de competência outorgada pelos 5.§. 19 e 1 29, do art. 89 do Decreto-lei n91.648/78, onde se dispõe que: 1 "Art. 89 - A autoridade tributaria fixará o lu- cro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quan- do conhecida. 1 § 19 - O Ministro da Fazenda fixará a porcenta- gem a que se refere este artigo, a qual não será in- ferior a quinze por cento e levará em conta a natu- reza da atividade econômica do contribuinte. § 29- O Ministro da Fazenda poderá fixar por centagem menor que a prevista no § 19 para ativida- desem que a relação entre o lucro bruto e a recei- ta de vendas ou de serviços for notoriamente àquele limite. tem força constitutiva // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.869/82-02 8. ACÓRDÃO N9 101-75.293 A norma editada integra a norma em branco, constante no Decreto-lei n9 1.648/78, e tanto seu conteúdo como sua expedição dependeriam exclusivamente do Poder Delegado: O Executivo, represen- tado pelo Ministro da Fazenda. Portanto, a base de cálculo tanto po- deria ser 10%, 20% ou 30% e a data de sua vigência tanto poderia dar- -se em 1979 (se ela fosse publicada e entrasse em vigor antes de 19 de janeiro de 1979), como em 1980, 1981 etc. A norma editada tem contéúdó material e não simples- mente processual, pois ela interfere no patrimônio e, conseqfientemen te, no direito do administrado. O período compreendido entre a vigência do Decreto- -lei n9 1.648, de 18112178, e a data da publicação da Portaria n9 22/79, e conceituado como a vacatio legis ou de vigência. Todavia, no presente caso, em face do que estabelece o art. 153, § 29, da Constituição Federal que ampliou o estabelecido no art. 104 do C.T.N. (este, como se recorda, sO se referia aos im- postos sobre o patrimônio e a renda), o problema e de eficácia e não de vigência, pois a norma constitucional declara que: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada e- xercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vtgor antes do início do exerci cio financeiro, ..." grifos da transcriçãST. Ora, como já. demonstramos o conteúdo do ato ministe- rial tem força de lei (do con-Erário seria ilegal), no entanto não estava em vigor antes do início do exercício financeiro a que pre tende ser aplicada (1979). Note-se que nesta interpretação nem se esta levando em conta as doutrinas que advogam sé') aplicar-se as novas normas aos fatos ocorridos apôs a sua vigência, nem tampouco as que concluem' que a norma não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Adotamos, isto sim, a doutrina mais favorável ao Fisco que conclui que a norma poderá ser aplicada desde que estej. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.869/82-02 9. Acórdão n9 101-75.293 em vigor no primeiro dia do exercício financeiro em que se pretende seja eficaz, conforme as ragies que ditaram a emissão da Simula - STF - n9 584. Nestas condições, entendemos que para o arbitramen._ to do lucro do exercício de 1979, deveria ter sido utilizado o per- centual de 15% e para o de 1980, o percentual de 18%. Este entendimento foi recentemente consagrado em decisão da Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n9 - CSRF/01-0.424, de 16.03.84). Assim, damos provimento ao recurso para reduzir o imposto devido, no exercício de 1979, a Cr$ 15.257,00, e no exercí- cio de 1980 a Cr$ 51.616,00, que ) reduzido do imposto antes notifi- cado, o valor do tributo lançado -x officio e exigível neste exerci cio passa a ser de Cr$ 35.'3' ralAMADOR OU ' '1 V* RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IMPOSTO DE FONTE - Não se sujeitam retenção do imposto de fonte as im- portân-Cias dispendidas pela pessoa ju rídica com alimentação e estada Brasil, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior que lhe prestaram serviços técnicos especiali zados sem habitualidade, eis que cita" dos valores nada mais representam que- indenizaçaes sem qualquer benefícios para os prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAKER DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ”rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgada/A ~, S . la das Se:sols ÁPF), 22 de agosto de 1984. m / AMADOR OUT dr- 41 -R Z - PRESIDEiTE " v FWCISCO-DE ASSIS MIRA DA - RELA'O' r 5`14rih'i VISTO EM' '''''AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL V.V. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOS2 FRANCISCO PAES LANDIM (Supl. Conv.), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,,st>5A1,x !0..:í!rn WOk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/019.608/83-82 RECURSO N9: 43.391 ACORDÃON9: 101-75.364 RECORRENTE N9: BAKER DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO BAKER DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica - de direito privado estabelecida na cidade do Rio de Janeiro - R.J., foi alvo de ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02,1a - vrado em 17/05/83, no qual foi submetido à incidência do imposto na fonte (25%), o valor de Cr$ 337.889,00, relativo a rendimentos -de resi_ dentes no exterior auferidos no ano de 1980 e representados pelosi pagamentos efetuados pela autuada, de despesas com estadas em hotéls no Brasil desses mesmos residentes, postos à serviço da empresa. Em impugnação tempestivamente interposta, alega a interessada que na qualidade de prestadora de serviços da Petrobrás utiliza-se dos serviços profissionais de técnicos estrangeiros que realizam permanentes viagens para o Brasil, sendo que as despesas de estada dos mencionados técnicos e sua permanência no território na- cional, são por ela, impugnante, suportadas, identificando-se,assim, em legítimas despesas operacionais, por necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendinentos. Aduz que na hipótese, não se trata de qualquer beneficio atribuído ao residente no exterior, mas simplesmente de pagamento de despesas com este residente, para que ele possa prestar à sociedade os servi- L. ços de que ela necessita para o fiel cumprimento das obrigaçaies as- sumidas com a Petrobrás. Defende que não houve infringencia ao art. 554 do RIR/80, que sujeita ao imposto na fonte os rendimentos prov ----- . (k-))Y DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7(7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/019.608/83-82 3. Acórdão n9 101-75.364 nientes de fontes situadas no pais, quando percebidos por pessoas ju ridicas ou físicas residentes no exterior, por isso que, na hipótese, não se comprova o essencial, ou seja, "o pagamento de ,rendimentos", e sem que tal se comprove, evidentemente, o tributo não pode ser exi - gido. No caso não ocorreu o pagamento de qualquer rendimento, mas, tão-somente, o pagamento de despesas de estadas, razão porque sua - defesa deverá ser acolhida. Após a informação fiscal de fls. 13 que opinou pela manutenção do Auto, a empresa foi intimada a juntar ao processo có- pias dos contratos ou outros documentos através dos quais se tenha o • brigado a pagar as despesas de estada no Brasil, no ano de 1980, de técnicos estrangeiros domiciliados no exterior. Cumprindo a intima- ção, a interessada anexou o contrato que firmou com a Petrobrás no qual se obrigou expressamente a fornecer passagens aéreas paraosse-m técnicos vindos do exterior para atender aos serviços da Petrobrás,e a colocar técnicos especializados à disposição daquela empresa, o que, no seu entender, necessariamente inclui o fornecimento de esta- da , alimentação, transporte, etc. Nas contra-razões de fls. 52 e 52-v, o fisco se mani- festou pelo indeferimento da impugnação, uma vez que inexiste isen- ção prevista para o caso em tela, mostrando-se desprovida de _ mento a argumentação da impugnante. O fato de terem sido _suportadas pela empresa as despesas havidas com estadas em hotéis de técnicos estrangeiros e constituírem desembolsos necessários à normal ativida de da pessoa jurídica, não exclui a hipótese de representarem esses - valores rendimentos desses tónicos estrangeiros, uma vez que deles seria a responsabilidade pelo pagamento de suas estadas , e, no en- tantoifdi á autuada quem assumiu esses encargos, o que mostra claramen te uma forma indireta de remuneração. Como os beneficiários são resi- dentes no exterior, entende correta a tributação na fonte, à aliquo- ta de 25%. Com base nesse .arecer a autoridade monocrática jul- gadora indeferiu a impugnação SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/019.608/83-82 4. Acórdão n9 101-75.364 No apelo dirigido a este Colegiado, onde postula a reforma da aludida decisão, argumenta a interessada que havendo as- sumido cOntratnallumite a obrigação de colocar seus técnicos à disposi ção da Petrobrás, teve que transportá-los para o Brasil e aqui manta- -los durante o tempo necessário. Entende que as despesas com transpor —. te e estada no Brasil não são considerados salários pela lei brasi- leira, pois alem do art. 457, §. 29 da C.L.T. assim o determina o art. 458 da mesma Consolidação, s6 admitindo salário "in natura" nos casos de prestação de alimentação ou outros, constantes do Contrato de Tra- balho e fornecidos habitualmente ao empregado. Na hipótese,essas des —_ pesas estão claramente descritas no Contrato da Petrobrás, como obri- gação da Recorrente; e, não são integrantes do contrato de trabalho do_ empregado, nem tem o caráter de habitualidade a que se refere a lei brasileira. Conclui dizendo que se trata de despesas necessárias à atividade da empresa e a percepção dos lucros, e, portanto, exores- same te classificadas como despesas operacionais, ex vi art. 191 do RIR_ 2 É o relatório., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/019.608/83-82 5. AcOrdão n9 101-75.364 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Consoante se vê da decisão recorrida o entendimento da autoridade singular ao manter a exigência do imposto de fonte, re pousa no fato de que embora os gastos suportados pela Recorrente e referentes a estadas no território nacional de residentes no exte- rior postos à serviços da empresa representem despesas operacionais desta, os valores dispendidos integram a remuneração desses prestado - res de serviços, devendo assim serem submetidos à incidência do im- - posto de fonte, à aliquota de 25%. Argumenta a interessada em suas razOes de recurso que havendo assumido junto a Petrobrás a obrigação de colocar seus tecnicosa sua disposição, teve que transportá-los para o Brasil e aqui mante-los durante o tempo necessário, entendendo que as despe- sas com transporte e estada não são considerados salários pela C.L. = T. (art. 457, § 29 e 458) que conceituam como salário "in natura" a - prestação de alimentação e outros, constantes do contrato de traba- lho e fornecidos habitualmente ao empregado. Esclarece que, na hipó- tese, estas despesas estão claramente descritas no contrato que fir mou com a Petrobrás, como obrigação dela, Recorrente, não são inte - - grantes do contrato de trabalho do empregado e nem tem o caráter de habitualidade a que se refere a lei brasileira. DispOe o art. 554 do RIR/80, que estio sujeitos ao imposto de fonte os rendimentos e os ganhos de capital provenientes - de fontes situadas no Pais, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. - A aliquota aplicáv-1 á a de 25%, conforme previsão contida no art. 555 do mesmo RIR (<2/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-019.608/83-82 06. Acórdão n9 101-75.364 . Daí se infere que o ponto nodal da questão reside em saber-se se referidos pagamentos, para os efeitos legais, podem ser considerados rendimentos das pessoas físicas beneficiárias, residen_ tes e domiciliadas no exterior uma vez que nada se questionou sobre a efetividade desses pagamentos. Na esp -écieaqui tratada as despesas suportadas pela empresa correspondem a estada de técnicos vindos do exterior, lã re- sidentes e que foram contratados para prestação de serviços no terri tOrio nacional. Consoante se vá do Acórdão n9 104-2.344/81, da Quar- ta Cãmara deste Colegiado, "as diárias destinadas a alimentação e pousada não sofrem retenção na fonte". Daí a conclusão de que se re feridos valores representam indenizações aos prestadores de serviços para cobertura de despesas dessa natureza, não haveria a retenção na fonte. to do recurso. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen- 0 sz-------vL r.-- , ......., / 1 .---, (-----; .‘ ~ --CISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR'.\,) //) ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIA CAVALCANTI DE BRITO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 2.007.868, ' -, e Cr$4.241.642,80, respectivamente, nos exercícios - de 1978 e l974 /: Sala das .e .6:: ( t-. ): em ' 'e outubro de 1981 „I 6 ,off AMADOR si'-- O 0,111 DíEf ' PRESIDENTE E RELATOR , rf . -ifL .i évík ADHEMILSO BASTIS! à ALO PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM 1 I' DA NACIONALIntrSESSÃO DE: 23 NI faiJ i 1 Participaram, ainda, do presente julgamen4, os seguintes Conselhei- v.v. ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ). .0T. W-;:).---': SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0420/013.035/80 RECURSO N.° : 36.190 ACÓRDÃO Ni.°, 101-72.767 RECORRENTE: LUCIA CAVALCANTI DE BRITO RELATÓRIO Observa-se dos autos que a presente exigência fiscal é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma ARLINDO CA- BRAL & CIA. LTDA., quando foi apontada omissão de receita revelada pela apuração de depOsitos não contabilizados em nome do quotista gerente e inúmeras outras irregularidades constantes dos 17 (dezes- sete) itens do anexo 16. , 2. O recorrente, a exemplo do que ocorreu com a pessoa jurídica, na fase recursal, somente discorda da inclusão na cédula "F", em obediência ao disposto no art. 34, alínea "a", do RIR, apro- vado pelo Decreto n9 76.186/75, das parcelas arroladas nos itens 8 e 11 do anexo 16 (da pessoa jurídica) que lhe foram imputadas na ' proporção do percentual que o recorrente detinha no capital social da firma autuada. 3. Ao impugnar a exigência o autuado alega, no mérito que esta autuação "representa o reflexo de um procedimento impugna- do. Melhor esclarecendo, a procedência ou improcedência da presente autuação está diretamente vinculada ao julgamento do processo de au_ tuação da firma supra mencionada. Nestas condiç6es, o Reclamante chama á colação as razOes de defesa apresentada pela sociedade AR- • LINDO CABRAL & CIA. LTDA., as quais passam a integrar a presente re_ clamação, fazendo juntada das mesmas (doc. n9 1)" e,"finalmente, O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7E(-, SERVIÇO p ljeuco FEDERAL Processo n9 0420/013.035/80 3. Acórdão n9101-72.767 entrelaçamento dos dois processos, originários de um mesmo fato ge- rador e que as razões de defesa são comuns, requer o Reclamante e a CONEXÃO de ambos, ensejando ao julgador completa cognição para um julgamento justo. 4. Após ser cientificado da decisão singular que mante_ ve a exigência fiscal, o autuado recolheu as parcelas referentes a todos os itens, exceto aos dois já mencionados, no parágrafo 29 des _ te relatório interpondo, com guarda do prazo legal, o recurso de fls. , que passo a ler na Integra, com a finalidade de anular a exigência quanto ao restante do credito tributário. 5. Apreciando o Recurso n9 83.813, interposto pela fir E ma ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA., de que decorre a presente ação fis- cal, esta Cámara,em sessão de 20.10.81, por unanimidade de votos deu-lhe provimento parcial, ao concluir que o valor do lucro desvia _ . do não correspondia ao montante dos depósitos apurados em nome do sócio quotista e sim ao lucro propiciado por aquela receita de cuja contabilização não se fez prova,reduzindo a exigência em 853 ariten ta e cinco por cento) como faz prova o Acórdão n9 101-72.691 / É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.035/80 4. Acórdão n9 101-72.767 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido â incidência decorre das parcelas tambêm tributadas na firma ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. O montante dos depósitos bancários em nome do quo- tista gerente, corroborado por inúmeros outros fatos arrolados no relatório e voto do acórdão da pessoa jurídica, inclusive a exis- tência de depósitos em nome da firma, mas fora da contabilidade,sem dúvida revelam um movimento paralelo cujo resultado (lucro) foi desviado. O montante desse lucro foi estudado por esta Câmara de acordo com as diretrizes legais e com os parâmetros consagrados pela jurisprudência, quando da apreciação do recurso apresentado pe la pessoa jurídica. Na ausência de expressa prova em contrário, a juras prudência mansa e pacífica conclui que se presume a distribuição desse lucro não apurado contabilmente na proporção do capital so- cial de cada quotista. Portanto, ao quotista que se sinta lesado em seus direitos, a lei coloca ã sua disposição os meios para eqtializar os direitos sociais que não se tenham pautado por aquele parâmetro. Assim, segundo a jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o de cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72. 041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quant , ,7-7" _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.035/80 5. AcOrdao n9101-72.767 à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contradit5rios, desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal". Deste modo, tendo sido excluída da incidência o va- lor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor tri- butado nos itens 8 e 11 do anexo 16 da autuação da pessoa jurídica, impae-se a exclusão da tributação reflexa, na mesma proporção, pelo que voto pelo provimento parcial deste recurso a fim de que seja excluídas da base de cálculo do tributo as importâncias de Cr$ 2.007.868,30 e Cr$4.241-64280,respectivamente nos anos-base de 1977 e 1978, o que também corresponde a uma redução de 85% (oitenta e cinco por -,trito) dos valores constantes dos itens 8 (anexo 2) e 11 (anexo 3). . nmdri AMADOR O' 'O RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009816/90-37
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86922
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 E 1989 RECORRENTE: AR FRIO REFRIGERAÇA0 S/A RECORRIDA: D.R.F. EM FORTALEZA (CE) NEGOCIOS DE MUTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI No 2.C65/83 - A movimentação de negócios entre empresas ligadas, próprias de conta-corrente contábil, não configura negócio de mútuo capaz de fazer incidir o artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83, ou justificar sua aplicação. BENFEITORIAS EM IMOVEL LOCADO - Os custos não amortizáveis de construçbes ou benfeitorias em razão de serem indenizáveis, devem ser regis trados no Ativo Imobilizado e sujeitar-se à depreciação e correção monetária, sempre que a vida ettil prevista seja superior a um exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AR FRIO REFRIGERAÇA0 S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias relativas à correção monetária dos contratos ditos de mútuo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qas Sessbes (DF), em 17 de agosto de 1994 MARA I rA0_00 PRESIDENTE E RELATORA // LUIZ FERNANDO 11- E RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 2 4 MAR 1995- 1 ,:. MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10390/009.916/90-37 ACORDO No 101-96.922 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto (11115 William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. ..-n , --.,, J e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.916/90-37 RECURSO No: 105.911 - I.R.P.J. - EXS. DE 1988 E 1989 ACORDAI) No: 101-96.922 , RECORRENTE: AR FRIO REFRIGERAÇA0 S/A RECORRIDA: D.R.F. EM FORTALEZA (CE) RELATOR IO AR FRIO REFRIGERAÇA0 S/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado-Substituto da DRF em Fortaleza (CE) que julgou procedente a exigncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 02/05. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa jurídica devido nos exercícios de 1988 e 1989, e resultou da apuração das seguintes irregularidades: a) falta de inclusão no lucro real de correção monetária de créditos mantidos em conta-corrente junto a empresas interligadas; b) glosa de gastos de instalaçeles em filial da empresa em s'ão, que deveriam ser ativados e corrigidos monetariamente; c) glosa de correção monetária do patrimônio Líquido, decorrente de lucro distribuído disfarçadamente aos sócios da empresa, mediante empréstimos concedidos quando da existência de lucros acumulados e reserva de lucros. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 33/35, alegando, em síntese, que: - no que respeita aos ditos empréstimos efetuados à coligada Ar Frio Engenharia S/A, respectivo crédito decorre de operaçhes havidas entre a autuada e citada empresa, ou seja, lb:, Mi corresponde a antecipação de receitas efetuadas pela ora impug- "-1 á \ V, 3 .._ MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.816/90-37 ACORDA() Na 101-86.922 nante à Ar Frio Engenharia S/A, tendo como escopo a prestação de serviços prestados por esta última, conforme comprovado tanto na escrituração como pela documentação; - o mútuo é definido pelo artigo 1.256 do Código Civil, segundo o qual, o mutuário deverá restituir ao mutuante bens, tais quais foram-lhe entregues, ou seja, a restituição deve ser em bens; - a natureza da operação entre a autuada e a Ar Frio Engenharia no constitui mútuo, r.lo estando, pois, abranginda pelo DL 2.065/83 ou pelo PN 23/83, posto que no mútuo, o mutuário é obrigado a dar, enquanto que na rela0o estabelecida entre as duas empresas, a Ar Frio Engenharia se obriga a fazer, portanto, de n ri f urP.7 a tot...0mç.ntç. Hifr p.n .t. e daquela prevista no dispositivo legal; - quanto ao empréstimo a coligada Distribuidora de Gás Ar Frio Ltda, objeto do item 1 do exercício de 1989, o Sr. Auditor Fiscal laborou em erro, pois não considerou o saldo credor que existia em 30/06/88, assim a corre0o monetária deve- ria ter sido de Cz$7.024.221,70 e ra4o no valor no valor lançado de Cz$7.241.610,15; - no que pertine ao item 2 do citado exercício de 1989, inocorreu mútuo, tendo em vista que contrapondo-se à conta no 1217-02, existe a de no 2113-113, sendo que nesta conta esto lançados os créditos, porém, a fornecedores, havendo, portanto, compra e venda de mercadorias e não contrato de mútuo a que se refere o DL 2.065/83; - relativamente aos gastos efetuados na sua filial de Wto Paulo, alega tratar-se de gastos efetuados em propriedade de terceiros, imóveis alugados, pelo que não há como imobilizá- los, haja vista a disposiçbes expressas nos artigos 56 e 57 do Código Civil, no sentido de que os bens acessórios seguem o principal. , A contribuinte não impugnou a imputação relativa a distribuição disfarçada de lucros (item 6 da fls 05 do Auto) e jn . tl parte da correção monetária dos contratos de mútuo, objeto dm á ,í 1 4 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.816/90-37 ACORDO No 101-86.922 item 03, fls. 3 do Auto, tendo efetuado o competente pagamento do crédito tributàrio resultante dos mesmos. Em informação fiscal às fls. 40/44, o autor do feito refuta as razões de defesa apresentadas e propugna, ao final, pela manutenção integral da exigência. A DIVTRI, em parecer a fls. 55/57, observou que D processo não estava em condiçbes de ser julgado, uma vez que carecia de alguns elementos essenciais para convencimento do julgador, devolvendo, em consequência, os autos ao autor do feito para suprir a falta. O autuante, considerou desnecessária a inclusão dos elementos solicitados pelas razbes • que ressaltou em informação às fls. 58/59, e •que ora lei em Plenário. A autoridade julgadora de primeira instância, prolatou a decisão de fls. 63/71, julgando parcialmente procedente a exigência, com base nos fundamentos consignados às fls. 66/71, sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA LUCRO REAL Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o Lucro Real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS Os custos não amortizáveis de construçÕes ou benfeitorias em imóveis locados, devem ser regis- trados no ativo imobilizado sujeitando-se à depreciação e correção monetária, sempre que o período de vida útil seja superior a um exercício. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada, se na data do empréstimo, possui lucros acumulados OU reservas de lucros. .2e AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." # . 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.816/90-37 ACORDO No 101-86.922 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11/05/93 e, ainda irresignada, interpôs em 09/06/93 o recurso voluntário de fls. 75/78, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência. Como razões do apelo, a suplicante, basicamente, reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, circunscreve-se o litígio em torno da acusação fiscal de que a recorrente deixou de oferecer à tributação o valor da variação monetária ativa sobre créditos que a mesma detinha junto a sua controladora, cuja movimentação era escriturada em contas-correntes contábeis, e também em torno da glosa de gastos com instalaçbes em imóvel locado que deveriam ser ativados e corrigidos monetariamente. A primeira das irregularidades foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83, aplicável aos negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Em suas peças dê defesa, a recorrente insurge-se contra tal exigência alegando, dentre outras razões, que as operações em causam não configuram o negócio de mútuo de que trata o dispositivo fundamentador da feito, posto que representam mera movimentação de recursos entre as duas empresas, originários, em sua maior parte, de operações que realiza com suas coligadas, pertinentes a serviços prestados e fornecimento de mercadorias. N,t1 6 , MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.816/90-37 ACORDO No 101-86.922 O deslinde da questão vincula-se, pois, a correta interpretação do conceito de mútuo referido no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065, no que concerne a sua definição, conteúdo e alcance. Dispele citado artigo: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, 'contratados entre ipessoas jurídicas coligadas, interligadas, con- troladoras e controladas, a mutuante deverá reco- nhecer, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do . valor da ORTN." . Procurando delimitar o alcance do texto legal, a Administração Tributária baixou os Pareceres Normativos CST nos 23/83 e 10/85, em cujos itens 2 e 2.1 deste último se lê: "2. De acordo com o entendimento já expendido por esta Coordenação (subitem 2.1 do Parecer Normativo CST 23/83 - DOU de 24.11.83), é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize: contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamentos em contas correntes entre empresas associadas caracterizam mútuo. Assim, qualquer modalidade que configure capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela esptipulada, constitui fundamento para aplicação da norma legal. 2.1 - Todavia, é conveniente acrescentar nesta oportunidade que os negócios abrangidos no preceito legal sob exame não estão restritos a empréstimos em dinheiro, envolvendo também operaçhes com mercadorias, matérias-primas e outras coisas fungíveis, tendo em vista o conceito de mútuo expresso no artigo 1.256 do Código Civil." (1 A orientação expressa nos- citados atos normativos .. deixa claro que o mútuo é empréstimo de coisas fungíveis, pelo ./)2 l áqual transfere-se a propriedade da coisa mutuada ao mutuário, que n 7 j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10380/009.816/9037 ACORDA0 No 101-86.922 se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Outro não é o entendimento que prevalece neste Colegiado, como se verifica da decisão consubstanciada no Acórdão no 101-77.901/88, dentre outros, a qual foi pautada nos sólidos fundamentos destacados no magistral voto, da lavra do ilustre ex-Presidente deste Conselho, Dr. Urgel Pereira Lopes, que adoto na integra e transcrevo-os a seguir, para respaldar a solução do presente caso: "Cumpre examinar se o PN CST no 23. /83, na passagem transcrita, explicitou a matéria dentro dos limites em que estava autorizado a fazê-lo, face à com- preensão de "negócio de mútuo", única a que se refere o igualmente transcrito art. 21 do Decreto- lei no 2.065/93. Temos o art. 247 do Código Comercial Brasileiro: "Art. 247 - O mútuo é empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial e pela menos D mutuário é comerciante." Por sua vez, o art. 1.256 do Código Civil Bra- sileiro estabeleceu: "Art. 1.256 - O mútuo é D empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quanti- dade." E o mútuo espécie do gênero empréstimo, reservado às coisas fungíveis, sendo o comodato a outra espécie, restrito às coisas não fungíveis. Em se tratando de empréstimo de dinheiro, coisa fungível por excelência, a hipótese somente pode ser de mútuo. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado, Vol. VI, 2a parte, no 729) ensinou que , por empréstimo compreende-se D contrato segundo o qual "uma das partes entrega certa coisa a outra parte, com a obrigação desta restituí-la na sua integridade ou em coisa equiva- lente". 4;1 Â4 1 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.816/90-37 WALDEMAR FERREIRA (Instituiçeles, Vo1.3, t.1, no 850, pág. 307) esclareceu que o empréstimo é o "contrato por via do qual se confia alguma coisa a • alguém a fim de usar dela temporariamente, com a obrigação de restitui-la, ou outra equivalente, conforme seja coisa fungivel ou infungivel". CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (Instituiçbes, vol. III, págs. 297 e segs.) depois de se referir que "sob a denominação genérica de emp'restimo, reúnem-se as duas figuras contratuais do comodato e da mútuo, que exprimem ambas a mesma idéia de utilização de coisa alheia acompanhada do dever de restituição", define o mútuo como "o contrato pelo qual uma das partes transfere uma coisa fungível a outra, obrigando-se a restituir-lhe coisa da mesmo género, da mesma qualidade e da mesma quantidade". Por via do contrato de mútuo transfere-se a propriedade da coisa mutuada ao mutuante. Conforme PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tomo XLII, par. 4.588): "Em seu sentido econômico e em seu fim Jurídico, o mútuo opera a transferéncia a propriedade do bem funglvel, quer tenha o mutuante, ou não, direito a juros, ...". Porém, segundo o mesmo autor, o contrato de mútuo não tem por fito a transferência do direito de propriedade: só se transfere a propriedade porque disso se precisa para se poder dar ao mutuário o gozo do bem mutuado. Há diminuição do património do mutuante no que diz respeito à coisa emprestada, mas seu lugar é preenchido pelo crédito correspondente contra o mutuário. Assim, não se dirá que o mútuo implica alienação, porque há dever do mutuário de resti- tuir. Consoante o art. 1.257 do Código Civil: "Art. 1.257 - Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição". No sentido da transferência da propriedade da coisa mutuada, além da lei, toda a boa doutrina. ' • 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.816/90-37 ACORDO No 101-86.922 No próprio Projeto do Código de Obrigações, de 1965, 10-se em seu art. 551: "Pelo mútuo, uma das partes obriga-se a transferir à outra a propriedade de coisa • ungivel, rstituindo o que houver recebido, em coisa do mesmo g0nero, qualidade e quantidade". Aliás, observou-se que este Projeto conceitua o mútuo como contrato consensual. Todavia, o Projeto de Código Civil de 1975, ao tratar do mútuo (arts. 595 a 601) considera-o um contrato real e unilateral, do mesmo modo que o Código Civil vigente, nos arts. 1.256 e 1.257. De fato, CAIO MARIn DA SILVA PEREIRA (op. P. lnr, cit.), esclarece: "Dentro da nossa sistemática, entretanto, a entrega efetiva da coisa é requisito de constituição da relação contratual. Sem a traditio há apenas promessa de mutuar (pactum de mutuo dando, contrato preliminar), que se não confunde com o próprio mútuo". Na mesma linha FRAN MARTINS (Contratos e Obrigações Mercantis, 6a ed., pag. 375): "Assim, para que o contrato de mútuo mercantil possa aperfeiçoar-se, necessário é que seja entregue ao mutuário a coisa emprestada, que passará à sua propriedade". PONTES DE MIRANDA (op. cit., pars. 4585-4590): "No direito brasileiro, o mútuo é de regra, con- trato real: exige, para ser, o elemento entrega da coisa. A entrega da coisa, ai, não é elemento necessário à validade do contrato, nem à sua eficácia; é elemento necessário ã sua existéncia". O mesmo festejado Autor analisou, na op. cit., as divergOncias entre o contrato de mútuo e os contratos de "mandato de renda", de "depósito irregular", de "desconto", de "abertura de crédito", de "adiantamento bancário", "estimatório", "fiduciário", "negócios jurídicos e prestações com ou sem interesse", de "promessa de mútuo", de "contas-correntes", etc. 11,:, .14) 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.816/90-37 ACORDA() No 101-86.922 Nessas condições, está certo o PN CST no 23/83, no seu subitem 2.1, quando esclarece que não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se ex- terioriza (enquanto mútuo). Entretanto, o que mais se contém no citado subitem deve ser visto com prudOncia, sob pena de se ver "negócio de mútuo" naquilo que nada tem a ver com mútuo." No presente caso, entendo que a fiscalização não se houve com o devido acerto na caracterização da figura jurídica do mútuo, posto que, se di qualquer averiguação mais profunda, considerou como tal simples créditos movimentados em conta- corrente que a suplicante mantinha suas coligadas, valores esses que, segundo alegações da defendente, não infirmadas pelas auto- ridades fiscal e julgadora, em sua maioria resultam, de prestação de serviços e fornecimento de mercadorias entre as empresas, que, de forma alguma se confunde com os negócios de mútuo de que trata o artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83. Aliás, além de não infirmar, o autuante confirma expressamente que os créditos que pretendeu caracterizar como mútuo decorrem de operações comerciais realizadas entre as empresas, contudo, entendeu tal circunstância irrelevante para a aplicação da norma fundamentadora da exigência, pois, para ele, tudo que pode ser avaliado . financeiramente deve sujeitar-se ao comando do artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83, conforme declara nos trechos a seguir transcritos da Informação Fiscal a fls. 42 / 43: "A alegativa da defendente que mútuo é a obrigação de dar, enquanto que a relação estabelecida entre a mutuante e a Ar Frio Engenharia S/A, constitue-se na contrapartida, pela obrigação de fazer, não tem cabimento, tendo em vista que a mutuária Ar Frio é uma empresa eminentemente prestadora de serviços, portanto, com natureza economica inteiramente para prestar fazer - alguma coisa perfeitamente avaliável em recurso financeiro (dinheiro6 . é ai gpe a obrig.asfto de dar se confunde com a obrigação de fazer, ou seja, restituir bens da mesma natureza (recursos financeirosj representados pelas notas- fiscais e faturas de emissão da mutuária creditada na sua conta corrente. ,... 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.916/90-37 ACORDA() No 101-96.922 Resta claro que a empresa Ar Frio está restituindo a autuada bens da mesma natureza, qual seja, recur- sos financeiros consubstanciados nas prestaçpes de serviços. • • • .......... • ..... • .......... • • • e • • • • • ..... • a e • • • Quanto aos empréstimos efetuados à coligada Ar Frio da Amazonia, em diligéncia realizada junto a autuada, examinando a conta 2113-113 - conta Forne- cedores, observamos a existência dos lançamentos à crédito desta conta de notas fiscais de fornecimen- to de gAs da Ar Frio da Amazonia para Ar Frio Refrígffiraskl„ gorém, tal fato é na verdade irre- levante à luz da leciislaeão..." Com a devida venia do ilustre Auditor Fiscal, não podemos concordar com seu entendimento, uma vez que o mesmo cco-Iflita frontalmente com os institutos de direito definidos no Cógigo Civil Brasileiro, com o disposto no artigo 21 do DL 2.065/93, com a doutrina, jurisprudência e entendimento da admi- nistração tributária sobre a matéria, e também com a lógica e o bom senso. Pretender dar ao mútuo a elasticidade vislumbrada pelo autor do feito, exigiria, pelo menos, autorização legal expressa, precedida da revoga0o dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional , que dispbem: "Art. 109 - Os princípios gerais de direito priva- do utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui0o Federal, pelas Leis OrOnicas do Distrito Federal ou das Municípios, para definir ou limitar campe tências tributárias." Portanto, tendo o legislador tributário tomado por empréstimo mútuo, típico do Direito Privado, para estabelecer a norma de incidência de que trata o artigo 21 do Decreto-lei no 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10380/009.816/90-37 ACORDA() No 101-86.922 2.065/83, caberá ao intérprete respeitar, estritamente, o modo de ser desse instituto, sob pena de violar a restrição constante dos artigos 109 e 110 supratranscritos. Citado artigo, conforme corretamente enfatizado pela recorrente em suas peças de defesa e corroborado pelos fundamentos supratranscritos, só se aplica aos negócios de mútuo, nos termos definidos no Código Civil Brasileiro. Assim, não encontra amparo a presente exigência fiscal, razão porque devem ser excluídas da base de cálculo do crédito constituído as importâncias tributadas a este titulo. Finalmente, no que respeita ao segundo item objeto do litígio, qual seja, glosa de gastos com instalaçbes na filial da empresa em imóvel locado e respectiva correção monetária decorrente da ativação dos dispêndios, entendo irreparável o procedimento fiscal, uma vez que efetuado em perfeita consonância com o dispositivo legal de regência (art. 193, par. 22, do RIR/80) e jurisprudência dominante neste Conselho, conforme citado na decisão recorrida. A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias relativas à correção monetária dos contratos ditos "de mútuo". Brasíli, i, 17 de agosto de 1994 AO, - MAR: ',IlerRELATORA Ál0/ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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DESNE- CESSIDADE DE QUEVA CONVERSÃO-EM CAPITAL SOCIAL OCORRA NA PRÓPRIA EMPRESA TOMADO- RA DO EMPRÉSTIMO DIRETO OU DO FINANCIA- MENTO PARA IMPORTAÇÃO. Inexistindor wedação legal , tem direito ao benefício do Decreto-lei n9 1.994/82 a empresa cujo capital foi constituído ou aumentado pela cessão de créditos decor- rentes de operaçOes de empréstimos dire tos e de financiamentos para importação. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAPE S.A, - PARTICIPAÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do ' Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros CristOvão Anchieta de Paiva (Relator) e Cáridido Rodrigues Neuber, Designado Relator para o Accir_ dão o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmint - ) Sala das SessOes (DF), em 21 de fevereiro de 1989 //, URGEL PEREI r A LOPES - PRESIDENTE JOSÉ EDUARDO ° Á --":12;; ALCKMIN - RELATOR DESIGNADO \ \-/ _ v.v. 1°.P.VISTO EM AFONSO O F.,— IRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL2 6 MAI ISE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.090 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-015.587/86-51 RECURSO N9: 93.145 ACORDÃON9: 101-78.321 RECORRENTE N.: IMAPE S/A - PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO IMAPE S.A. PARTICIPAÇÕES, sociedade, com sede em Porto Alegre, inscrita no CGC sob o n9 89615090/0001-39, requer, pela petição de fls. 1, de 03.12.86, a "liberação da quantia equi- valente a 177.026,98 ORTN, a titulo de incentivo fiscal, nos ter- mos do Decreto-lei n9 1994/82", tal como postulara na "Declaração' de Rendimentos do exercicio de 1985". Diz que faz jus ao "crédito financeiro" por pre- encher os requisitos de sua concessão inscritos no Decreto-lei n9 1994/82, quais sejam: "a conversão, em capital, de créditos surgi- dos de empréstimos em moeda estrangeira ou de financiamento para importação". Pela decisão de fls. 20/23, o Delegado daReeeita Federal de Porto Alegre(RS) indefere o pleito, sob os seguintes ar gumentos: 1. que a requerente não comprovou "in concretona existência dos pressupostos exigidos em relação à empresa financia da, ou seja, a existência de financiamento para importação de bens ocorrida até a data da publicação do Decreto-lei n9 1994/82, nem apresenta a comprovação expedida pelo Banco Central sobre aefetivol direito à utilização do beneficio conforme determina a Portaria MF 13, de 12.01.83, o que, desde logo, inviabiliza o prosseguiment- (27 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-015.587/86-51 3 Acórdão n9 101-78.321 to da demanda". 2. que, segundo o artigo 19,do Decreto-lei n9 1994/82, destinatária do "crédito financeiro" é a empresa financia da e não uma terceira, como no casa se apresenta a requerente. Cientificada da decisão em 5.8.88, (fls, 25), a requerente interpOe, em 5.9.88 (segunda-feira), o recurso de fls. 27/31. Por ele, ela pretende ver reformada a decisão,argumentando4 1. que tem direito ao "crédito financeiro",como diz fazerem prova os documentos que junta, desde a existência de financiamento para importação de bens ocorrida atê a edição do De- creto-lei n9 1994/82 como também carta do Banco Central; 2. que estão, no caso, presentes ospressupostos de seu direito. E sustenta: A sociedade brasileira Massey Ferguson Perkins S.A. era controlada pelas sociedades domiciliadas no exte- rior Massey Ferguson Ltd.,Massey Ferguson (united Kingdom) Ltd. e Perkins Engines Ltd., as quais tinham um credito em moeda estran- geira contra aquela controlada,a primeira em decorrência de emprés timos diretas e as demais,em face de financiamentos para importa- ção de bens, uns e outros ocorridos antes da publicação-daDecreto- -rlei 1994/82. Ditas credores, cederam seus creditas à recor- rente, em procedimento registrado no Banco Central. Os creditas ce didos foram convertidos em capital social da recorrente na A.G.E.' concluída em 29.06.84. Com a cessão .e outros aportes, a recorrente passou a ser controladora da devedora, que, por sua vez, além de domiciliada na Brasil passou a ter controle nacional. Assim, a recorrente ê, diz, parte legítima para pleitear o crédito financeira e não, a ex-devedora Massey Perkins S.A.. Ademais, a recorrente assevera que o espirito I da lei foi atendido Dor extinguir um débito em moeda estrangeira , 119‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-015.587/86-51 4 Acórdão n9 101-78.321 com beneficio da balança de pagamento nacional. E que a regra _a inspirar a interpretação e a de que ' .e* permitido o que não_se prol ben. Quer a reforma da decisão. É o relatório. 05 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-015.587186-51 Acórdão n9 101-78.321 VOTO VENCEDOR_ _ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator Designado: Rendendo minhas homenagens ao eminente Conselheiro Relator, peço vênia para dele dissentir quanto â interpretação que empresta ao art. 19 do Decreto-lei n9 1.994, de 29 de dezembro de 1982. Em seu douto voto, o eminente Relator acentua que o beneficio criado pelo aludido Decreto-lei tem por destinatário pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que ate 31.12.84 conver- teram em capital social empréstimos diretos ou financiamentos para importação, cujos valores tenham ingressados no pais, no mais tar- dar até 30 dias após a publicação daquele diploma legal. Dal ex- trai a conclusão de que a recorrente não poderia ser beneficiária do crédito criado pela norma em comento, tendo em vista que somen- te foi criada em 1984, portanto fora do prazo estabelecido para o ingresso dos valores no Brasil, De outra parte, salienta o insigne Conselheiro que o destinatário do beneficio instituído seria tão somente o toma- dor do empréstimo direto ou do financiamento para importação, des- cartando com isto passa a requerente desfrutar do crédito estabe- lecido. Não obstante, a mim me parece que o objetivo , do aludido Decreto-lei foi estabelecer vantagem para incentivar a transformação de empréstimos e financiamentos obtidos no exterior em capital de risco nas empresas domiciliadas no pais. In casu, empresas sediadas no exterior cederam crê ditos de financiamentos e empréstimos diretos para formação do ca- pital social da recorrente. Esses créditos tiveram origem em em- préstimos diretos e financiamentos a empresa domiciliada no Brasil controlada das credoras,/ /17, 06 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-015.587/86-51 Acórdão n9 101-78.321 Nada hã na lei, no meu modo de ver, que impeça que os titulares de créditos decorrentes de empréstimos diretos e fi- nanciamentos para importação os utilizassem convertendo-os em capi tal social de empresas que não as tomadoras de empréstimos diretos ou as financiadas em operação de importação, Com efeito, estabelece o art, 19 do Decreto-lei n9 1.994, de 29 de abril de 1982: Art. 19. Fica instituído, na forma estabelecida nes te Decreto-lei, um crédito financeiro para as pes- soas jurídicas domiciliadas no Brasil que: - Converterem em capital social, ate 31 de dezem bro de 1983, o principal ou os juros de; a) empréstimos diretos em moeda estrangeira, cujos recursos já tenham ingressados no país ou nela ve- nham a ingressar ate trinta dias ap6s a data de pu blicação deste Decreto-lei; b) financiamento para a importação de bens ou ser- viços em que o embarque dos bens ou o desembolso para pagamento de bens, serviços ou gastos _locais tenha ocorrido ate a data de publicação deste De- creto-lei. Não hâ na lei nenhuma alusão â necessidade de que os empréstimos diretos e os financiamentos a serem convertidos te- nham sido tomados pela própria empresa cujo capital social seja au mentado pela conversão dos aludidos créditos. A referência a "empréstimos diretos" parece-me ter conseqüência tão somente para diferençã-los de empréstimos obtidos junto à rede bancaria, mediante repasse, costumeiramente chamados operação 63. Sendo assim, e tendo em vista que os demais pres- supostos foram tidos como cumpridos pela autoridade administrativa que examinou a documentação apresentada pela requerente, peço vê- nia ao digno Conselheiro Relator, para votar pelo provimento do apelo. • .F:"1 OSÉ EDUARDO RANGE. DE ALCXMIN RELATOR DESIGNADO 07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-015.587/86-51 AcOrdão n9 101-78.321 VOTO VENCIDO E Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA O recurso é tempestivo. Conheço dele. preio não merecer censura a decisão recorrida quando sustenta não ser a recorrente, criada em 1984, parte legitima para postular o "crédito financeiro" concedido nos termos do artigo 19, I, do Decreto-lei n9 1994, de 29 de dezembro de 1982. Com efeito, essa disposição prescreve: "Art. 19 - Fica instituído, na forma : estabelecida 'neste Decreto-lei, um crédito financeiro para as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que: I - convertererrera capital social, até '31 de dezembro de 1983, o principal ou os juros de: a) empréstimos diretos em moeda estran geira, cujos recursos já tenham rinr. gressado no País ou nelevenham a in- gressar até trinta dias após a data da publicação deste Decreto-lei; b) financiamentos para a importação de bens ou serviços, em que o embarque dos bens ou o desembolso para pagamen to de bens, serviços ou gastos locais tenha ocorrido até a data da publica- ção deste Decreto-lei." Trata-se, como se vê, de uma regra que institui bene_ fício e, como tal, sua interpretação deve ser restritiva. O benefício aí criado, objetivamente traduzido num crédito financeiro, tem por destinatário "as pessoas jurídicas domi_ ciliadas no Brasil" aue, até 31 de dezembro de 1983, converterem em capital social o principal ou os juros de empréstimos diretos (qua- lificados na letra "a") ou de financiamentos (descritos na letrà b)!, cujos valores tenham ingressado no país, no mais tardar, até 30 dias após a publicação do Decreto-lei 1994, que é de 29 de dezembro í) Mik 08 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-015.587/86-51 Acórdão n9 101-78.321 de 1982. Ve-se da letra da disposição retro-transcrita que o legislador procurou consolidar a situação existente por ocasião da edição do referido Decreto-lei. As pessoas jurídicas benefiCiárias do crédito instituído deveriam , então- ser existentes e domicilia- das no Brasil. E para se tornarem credoras do benefício deveriam processar a conversão, em capital, do principal e ou juros ate 31 de dezembro de 1983. Esta data foi posteriormente prorrogada para 31 de dezembro de 1984 (Portaria MF n9 316/83), mas, por p2o-rroaar unicamente o termo final do prazo de conversão, a Portaria não alte- ra, sob o aspecto subjetivo, o titular do crédito financeito. Essas observações tendem a evidenciar que a recorren_ te, IMAPE S/A.-PAI-ticipaões, empresa organizada tão somente em 1984, não pode ser destinatária do benefício vinculado á situação existente em 1982 (publicação do Decreto-lei). Titular da pretensão ao crédito seria a empresa então devedora dos empréstimos ..e -finan4- ciamentos: a Massey Ferguson Perkins S.A., se ela preenchesse os de mais recndsitos do Decreto-lei. 'A confirmar esta, ,interpretação,está o adjetivo "dire_ tos" na locução "empréstimos diretos em moeda estrangeira" (Art.. 19 I -"a"). Diretos, no caso, seriam os empréstimos efetuados por cre- dora, que se transformaria em acionista da devedora, mediante con- versão de seu crédito em capital. Tudo isto evidencia que IMAPE S/A. --Participações , ora recorrente,,não é titular do crédito financeiro que postula nes_ te recurso. Nego, pois, provimento ao recurso. /41 É o meu voto. Á _ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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' Sessão de 15 d ACORDÃO N e , ,, Recurso n2: 62.591 - IRF - ANOS DE 1894 a 1987 Recorrente: TEXTIL REVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). IRF - Decorrência - A solução dada ao li tígio principal, relativo ao imposto d -e- renda pessoa jurídica, estende-se ao li- tígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL REVA INDÚSTRIA E COMÊRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala 4as Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991. . . MA-4AM : 7 • PRESIDENTE Immo- C314"ie - '. 8DR _.: R 01 - RELATOR ,, VISTO EM AFON • CELSO FERREI ' á PE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 t7 ‘f:..-710.4 ZENDA NACIONAL i L L... g .u.'1 !Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,x N\ \ ./ H DARIEFP/DF- SECOS N e 064/90 4.14. i 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N I? 10882-001.036/89-27 micupsoro: 62.591 MgffillgIDAl2: 101-81.964 RECORRENTE: ,TEXTIL REVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos au- tos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 09. A exigência tributária é de imopsto de renda na fonte relativo aos anos de 1984, 1985, 1986 e 1987, no valor - de NCz$ 4.002,06, que mais os acréscimos leais elevou-se a NCz$ 454.948,36, ate 31-05-89, determinado pela aplicação da aliquo- ta de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores de Cr$ ... 299.410.000; Cr$ 1.366.300.000; Cz$ 5.885.500,00 e Cz$ . . . 8.457.080,00, respectivamente, correspondentes aos valores tri- butáveis apurados nos exercícios de 1985 a 1988, período-base de 1984 a 1987, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n 2 10882-001.034/89-00, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 04 em 23-05-89. 1 A exigência foi impugnada em 21-06-89, fls.' 11/13, através de advogado habilitado pelo instrumento de fls. 14. Discordou da exigência pelas mesmas razaes da impugnação ' apresentada no processo matriz. Informação fiscal, fl5. (16/17, opinando pel. manutenção da exigência. i) 1,4 GAMEFP/OF- SECOS f4 2 065/90 J.H. j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10882-001.036/89-27 3 Acórdão n2 101-81.964 Às fls. 20/21, cOpia da decisão monocrática exarada no processo matriz, julgando procedente a exigência rela tiva ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 23/24, julgan- do o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IR FONTE - Auto de Infração - Exercícios' de 1985 a 1988. Decorrência. A decisão pro latada no procedimento instaurado para exi gência do IRPJ „á de ser aplicada no procee- so decorrente para exigência do imposto de renda na fonte." Ciência da decisão em 17-10-90, fls. 26. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 27/29, em 13-11-90, reproduzindo as razOes de discordán- cia da decisão a quo expendidas no recurso interposto no-proces- so matriz. Xfk É o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10882-001.036/89-27 4 AcOrdão n 2 101 -81.964 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo n 2 10882-001.034/89-00, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n 2 98.656, foi apreciado' por esta Cámara, que lhe negou provimento conforme AcOrdão número 101-81.868, de 13-08-91. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, li mitando a se reportar às razOes do recurso voluntário interposto' no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. O artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065, de 26-10-83/ publicado no D.O.U. de 28-10-83, dispõe que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sOcios, acionistas ou titular da empresa individual/ e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurí- dica, será tributada exclusivamente na fonte à allquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica do à espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a so- lução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente' em razão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ReDRI E UBER - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS - Uma vez não comprovado que os beneficiários da remune ração, simples funcionários da empresa, são seus administradores, não há exces- so a tributar. IRPJ - PROVISÃO PARA FÉRIAS - Iterativaju risprudência do 19 Conselho admite a sua. dedutibilidade antes mesmo da vigência do DL 1.730. IRPJ — DESPESAS PARTICULARES - VIAGENS - Não provado serem necessárias a atividade da empresa não podem ser dedutíveis. IRPJ - PROPAGANDA - Na forma da lei somen te são dedutíveis no Exercício correspoi-i dente ao ano-base em que foram efetivameii te pagas. Na medida em que não ocorre qual" quer prejuízo para o fisco, com base n5 art. 69, .§, 59 do DL 1.598, a despesa efe- tivamente paga em um ano pode ser conside rada no Exercício respectivoumawa quasuã- dedutibilidade no ano anterior não foi a- ceita e no ano seguinte pleiteara a dedu ção de importência maior, também desconsi_ derada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por DEPÓSITO ABAETÉ LTDA.: 's ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con gir ,i/2 [ 7 S 7 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ i_ 376.862,00; Cr$ 611 9 .304,00; Cr$ 363.203,00 ---)Cr$ 2.013.017,00, nos exercicios de 1978 a 1981, respectivamente úN, Sala das Se so-s PoF), em 19 de Setembro de 1983 /. 1 i lif i 49 , A DOR OU " é RN.' vmNDEZ - PRESIDENTE , k Fra&DO-( CERO VELI:OSO - RELATOR i VISTO EM AdTSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ? n pliT 191 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL - PIMENTEL. ' .._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/049.236/82-57 RECURSO N9: 86.852 ACÓRDÃON9: 101-74.669 RECORRENTE N9: DEPÓSITO ABAETÉ LTDA. RELATÓRIO DEPÓSITO ABAETÉ LTDA., com domicilio fiscal em São Paulo, capital, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1978 ate 1981. As parcelas objeto de tributação e constantes do auto de infração de fls. 16 podem ser assim resumidas: 1. "Pro labore": foram glosados os pagamentos feitos a esse titulo as sOcias gerentes Amelia Morgado Pereira e Vera Lúcia Rodrigues Pereira, haja vista falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços (arts. 194 e 236 do RIR/80), con- forme a seguir e quantificado: Ex. 78 .... 231.000 Ex. 80 .... 781.500 Ex. 79 .... 402.000 Ex. 81 ...1.680.000 2. Excesso de retiradas dos administradores: Os Srs. Jamil Aued e Antonio Carlos Fiore foram considerados adminis tradores e o excesso de remuneração a eles pago foi levado a tri butação (art. 236, RIR/80) conforme a seguir é quantificado: Ex. 79 .... 132.180 7) Ex. 81 .... 1.753.197 Ex. 80 363.203 DMF DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/049.236/82-57 3. Acórdão n9 101-74.669 3. Provisão para Ferias: A tributação em questão foi mantida pela decisão reborrida em função de somente a partir do Ex. 80 essa provisão ter se tornado dedutivel atraves do DL 1.730/ /79 (PN CST 07/80): Ex. 78 .... 376.862 Ex. 79 .... 479.124 4. Pagamento de despesas particulares dos admi nistradores: (a) despesas de viagemnoEx.81 de Amelia Morgado Pe- reira, cuja efetiva prestação de serviços não foi comprovada-Cr$ 277.060,00; (h) despesas de viagem no Ex. 81 de Vera Lucia Rodri gues Pereira, idem acima: Cr$ 273.485,00; (c) despesas de viagens no Ex. 81 de Luiz Alberto Rodrigues Pereira, idem acima: Cr$ 204.459,00. 5. Despesas de propaganda: Considerou deduti- veis despesas apenas incorridas já que somente foram efetivamente pagas nos anos-bases de 80 e 81 e, indevidamente consideradas nos anos-base de 1979 (Cr$ 259.820,00) e 1980 (Cr$ 651.376,00). Em sua impugnação alega, em síntese: Ca) não po de prevalecer a glosa da remuneração a titulo "pro labore" senão no caso de o fisco comprovar que os sócios não prestarem servi- ços à empresa; Cb) os pagamentos foram feitos a empregados e não a administradores; (c) a dedução da provisão para ferias como das despesas de propaganda obedeceram ao regime de competência; (d) que as despesas de viagem foram realizadas a serviço da empresa. Com os "considerandos" a seguir transcritos e ordenado o prosseguimento da cobrança: "Considerando que, na forma do artigo 47 § 59 da lei 4,506 os pagamentos de qualquer natu reza a s6ci:o da pessoa jurídica poderão ser iE pugnados se o contribuinte não provar, no caso de compensação por trabalho, a prestação efetiva doserviçoï" - -1"Considerando que de acordo com o dispostojnos §§ 1, 5 e 7 do art. 47 da Lei 4.506, a auto, ."'.;2 y "2,7), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/049.236/82-57 4. Acórdão n9 101-74.669 ridade lançadora, poderá impugnar os pagamentos a sócios de despesas feitas com viagens se não for comprovada a necessidade delas ã atividade da em presa e à manutenção da respectiva fonte produto= ra;" "Considerando a precariedade da prova apre- sentada pela impugnante para justificar as despe- sas de viagem ao exterior, pois que se trata de publicação promovida pelo próprio contribuinte;" "Considerando que somente com o advento do DL 1.730 passou a ser admitida a dedução, como despesa operacional, da importãncia destinada a constituir provisão para o pagamento de ferias a empregados;" "Considerando que, na forma do artigo 54 da lei 4.506 somente podem ser admitidas como despe sas de propaganda aquelas efetivamente pagas n-6- ano-base;" "Considerando que se inclui na limitação pre viSta pelo art. 16 do DL 401 a remuneração a aa _ ministradores;" "Considerando que o item 130 da IN/SRF 02/ /69 define como administrador a pessoa que prati- ca com habitualidade atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa por dele- gação da diretoria". , Em seu recurso de fls. alega basicamente o seguin- te: (a) Que as sOcías efetivamente prestaram e continuam prestando serviços a empresa, como poderá ser atestado a qualquer instante; (is) a pretensão do fisco e subjetiva;(c) os gerentes estão subordi- nados a diretoria na forma PN 48172 e 109/72; (d) o fato de o DL 1730 admitir a dedutibilidade da provisão para ferias não implica em concluir que anteriormente a sua dedutibilidade não era aceita; (e) a despesa glosada refere-se a viagem ao Japão e estava dentro da á _ rea dessas administradoras já que estava prestes a inaugurar sua lo_ ja no "Shopping Center Abaete"; (f) ratifica que asdespesas incorri _ _ das com propaganda é dedutIvel. ' É o relatório. - --;7 PROCESSO N9 08101049.236182-57 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.669 VOTO_ _ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Adotando a ordem a seguir passamos a nos manifes tar em relação a cada item da tributação: 1. "Pro-Labore" ãs sócias gerentes: Ao iniciar a fiscalização o recorrente foi in- timado a comprovar a efetividade dos trabalhos das duas sócias ge rentes referidas no relatório. Apesar de admitir que a remuneração paga cor-- responde ao trabalho executado, dal o nome "pro labore", limita-se, o recorrente, a afirmar que cabe ao fisco provar os serviços execu tados e não a ela, recorrente. Não obstante, alega que são varias as tarefas executadas por essas sócias gerentes. A questão como foi colocada, portanto, está resu- mida em saber se essas sócias gerentes, na medida em que recebiam remuneração por serviço - "Pro labore" - prestaram ou não servi- ços a sociedade. O Decreto-lei 5.844, em seu art. 43, § 19, letra "b" prevê não Serem dedutiveis as retiradas pagas a sócios geren- tes, no caso, que não correspondam, entre outras condiçOes, a pres tação de serviços (ILetra, "a li , § 59, art. 236 do RIR/80). A 'única alegação formulada no que toca aos servi- ços executados, diz respeito ao fato de as mesmas terem que viajar ao exterior em função de o recorrente estar abrindo uma nova loja em um "ShopPinCenter" a Ser inaugurado. Mais não disse, ou provou. Em razão do exposto, portanto, devem ser mantidas as glosas realizadas sob esse titulo. 2. Excesso de retirada dos administradores:‘ )25;2 PROCESSO N9 0810/049.236/82-57 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.669 Para justificar essa tributação, entendeu não s6 o fiscal autuante, como a decisão recorrida, que dois funcioná- rios do recorrente eram administradores da sociedades, nesta condi_ ção, a dedutibilidade da remuneração a eles paga, na forma da lei, estava sujeita a limites não observados. O pressuposto básico e fático, portanto, era o de que esses funcionários eram administradores. Para provar essa condição, todavia, nada ou ne_ nhum argumento foi provado ou apresentado. Nesses termos, ou seja, baseado no entendimento subjetivo da fiscalização de que os benefi_ ciários dos pagamentos em questão eram administradores, não pode prevalecer a tributação. Isto posto, quanto a esse item devem ser excluí- das da tributação as importâncias de: Cr$ 132.180,00; Cr$ 363.203,00 e Cr$ 1.753.197,00 nos exercícios de 1979; 1980 e 1981, respectivamente. 3. Deseesas Particulares de administradores: A falta de provas em relação a necessidade das despesas havidas com as duas sócias gerentes e um dos funciónã- rios antes referidos em suas viagens ao Japão, justifica a manuten_ ção de sua tributação. Com efeito, não restou provada qualquer liga- ção entre as despesas e o objeto da recorrente, Aquí, como dito an teriormente, o simples fato de estar prevista a inauguração de uma loja do recorrente em um "Shopping Center" não justifica a deduti- bilidade da despesa como necessária a sua atividade. 4. Provisão para Ferias: . Deve ser ressaltado que apesar de o auto de in .- fração informar como causas para a glosa dessa provisão o fato de , a lei não a admitir expressamente e, a circunstância de não esta d5' ."-{ ////(9 Ái:'.772 : , PROCESSO N9 0810/049.236182-57 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.669 rem identificados os seus beneficiários, a decisão recorrida man- teve a sua tributação, única e exclusivamente, em função do pri- meiro argumento. É preciso ratificar mais uma vez, como feito no Acórdão n9 101-73.756, que a Lei 4.506 previa exemplificativa-- mente as provisSes cuja dedutibilidade era admitida. O DL 1.598, por sua vez, admitiu a conceituaçâo de lucro liquido prevista na LSA (Lei 6.404) onde, finalmente, está claro que a redução da pro- visão para ferias do lucro líquido é admitida. Somente a partir do DL 1.730 e que ficou previsto somente serem dedutiveis do lucro lí quido, para efeito de apurar o Lucro Real. (Tributável), as provi- sOes expressamente admitidas na legislação tributária. No mesmo a to, entretanto, previu ser a provisão para ferias dedutível. Não bastassem essas consideraç8es de natureza ju- rídica, e forçoso reconhecer que do ponto de vista econômico finan ceiro, os custos relativos a essa provisão para ferias influem di- retamente na apuração do lucro líquido do exercício. Correspondem, em sua essência, a despesas incorridas e afetam o resultado final nãos6 do ponto de vista contábil e societário, como tambem, do pon to de vista tributário. Desta forma i devem ser excluídas da tributação as parcelas de Cr$ 376.862,00 e Cr$ 479.124,00 relativamente aos exer cícios de 1978 e 1979, respectivamente. 5. Despesas de Propaganda: Vimos do relatório que deduziu em relação ao ano de 1979, Exercício de 1920., a importância de Cr$ 259,820,00 pa ga no ano de 1980, assim como, deduziu em relação ao ano de 1980, Exercício de 1921, a importância de Cr$ 651.376,00 que somente foi paga no ano de 1981. O art, 247 do RIR/80, em seus itens "II" a "IV" prevêem expressamente, que a desp :a deve ser paga. Trata-se de ex cessão ao regime de competência. PROCESSO N9 081G/0_49-23e/82-57 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-74.669 Mas se isto verdade, não menos verdade e que o recorrente efetivamente pagou despesas de propaganda no ano de 1980 no valor de Cr$ 259.820,00 e no ano de 1981 no valor de Cr$ 651.376,00. A rigor, portanto, com base no art. 69, § 59 do DL 1.598, reproduzido no art. 171, do RIR/80, deve ser admitida a dedução da despesa de propaganda no valor de Cr$ 259.820,00 em re laço ao ano-base de 1980, Exercício de 1981. Como nesse exerci- cio havia pleiteado dedução superior a essa importancia, a sua con sideração nesse exercício não importara em qualquer prejuízo ao fisco na medida em que igual importancia está sendo tributada no exercício anterior, isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso objetivando ex- cluir da tributação as parcelas de Cr$ 376.862,00 ã título de Pra visão para Ferias do Ex. 78; Cr$ 611.304,00, no Ex. 79 (Provisão Ferias Cr$ 479.124,00 mais Cr$ 132.180,00 de excesso de retiradas); Cr$ 363.203,00 a titulo de excesso de remuneração no Ex. 80; e, finalmente, Cr$ 2.013.017,00 no Ex. 81 (Excesso emuneração Cr$ 1.753.197,00 mais (1$ 259.820,00 de Propaganda) 1,7/2FERNA O CHt VIL OSO - RE TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:26:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:26:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:26:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:26:11Z; created: 2009-07-08T04:26:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:26:11Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:26:11Z | Conteúdo => PRO SSO N9 10.235-000.637188-2G MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessào de 13 de dezembrode 19 89_ ACORDÃO N o 101-79.593 Recurso n.o 55.141 - IRF - ANOS DE 1982 A 1985 Recorrente MADESA - INDÚSTRIAS MADEIREIRAS DE SANTANA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ (AP). PEREMPÇÃO - Recurso interposto quan- do ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, não é de ser conhecido, por perempto". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MADESA - INDÚSTRIAS MADEIREIRAS DE SANTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur - so, por perempto, nos termos do relatOrio e voto que passam a iáte-- grar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 13 de dezembro de 1989 7 URGEPE" I° Á L0P1S PRES e NTE -,11,4,t.À.,Le-t. eia lias#" FRANCISCO DE ASsI 'INPNDA RELATO' 44'9 VISTO EM •AFONSO 1 SO FERR Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: - 1 ') NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL - S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.235-000.637/88-20 RECURSO N9 55.141 ACÓRDÃO N9 101-79.593 RECORRENTE: MADESA-INDOSTRIAS MADEIREIRAS DE SANTANA LTDA. RELATÕRI O_ _ _ _ _ _ _ _ _ A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 20.07.88, no qual é exigido o recolhimento do Im- posto de Fonte com os acréscimos legais, calculado ã aliquota de 30%, referente aos períodos-base de 1982 a 1985, exerc. de 1983 a 1986. A empresa nos referidos períodos, teve sua escrita des- classificada sofrendo o arbitramento do lucro. Como era consti- tuida sob a forma de Sociedade An8nima, somente se transformando' em Sociedade por Quotas em 28.10,85, a diferença entre o lucro ar bitrado e a parcela devida em função da incidência do imposto que recaiu sobre os mesmos lucros da pessoa jurídica, foi tributada ' exclusivamente na fonte, aplicando-se a disposição contida no art. 403, § único do WR/80, c/c o art. 544, § 59 e art. 575, inciso VI do mesmo RIR. Dentro do prazo prorrogado, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 13/19, na qual contestou a exigência for_ mulada no processo principal e nos decorrentes, não logrando po- rém exito em sua defesa, indeferida que foi pela decisão de fls. 2q/31. Intimada dessa decisão em 14.06.89 (AR de fls. 319 anexado ao processo principal), a interessada protocolizou junto à D.R.F. em Macapá em 17.07.89, o recurso de fls. 33/39, cujas ra_ zOes são lidas em plenário, postulando pela reforma da aludida de_ cisão. A fl. 40, foi juntado o TERMO DE PEREMPÇÃO do recur- so, por decorrido o prazo de 30 dias estabelecida para pagamento' ou recurso, sem que o contribuinte cumprisse a exigência fiscal ou contra ela recorresse. (1, É o relatório , k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.235-000.637/88-20 AcOrdão n9 101-79.593 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O artigo 33 do Processo Administrativo Tributário baixado com o Decreto n9 70.235./72, dispOe que: "Da decisão cabe_ rã recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo , dentro de trinta dias seguintes ã ciência da decisão". Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua con- tagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, é o que estabelece o art. 59 do mesmo diploma legal, prevendo o § único' deste mesmo artigo que "os prazos sei se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no Orgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Prazo é o tempo que flui entre dois termos. No pro- cesso, é o tempo dentro do qual deve verificar-se a prática do ato. Vai do "dies a quo" ao "dies ad quem", que indicam o seu começo e o seu fim. Consoante se vê do AR anexado a fls. 319 verso do processo matriz, a empresa interessada recebeu a intimação da decisão de 19 grau, na data de 14 de junho de 1989, que caiu nu- ma quarta feira (dia útil)., vindo protocolizar seu recurso obje- tivando a reforma da aludida decisão, na data de 17 de julho de 1989 (f is. 33), que caiu numa segunda feira. Contados trinta f dias da ciência da decisão, isto é, a partir de 15 _ de junho de 1989 (inclusive), o prazo para interposição do recurso ven- ceu-se no dia 14 de julho de 1989 (sexta-feira - dia útil). Daí se infere que o recurso ingressou na repartição fiscal apôs o trigésimo dia da ciência da decisão, o que impede o seu conhecimento por ocorrida a perempção. Ante o exposto, 7 nãoAdgmh do recurso, por peremp- to. , 1 ..-----------; I-( e,..t.A-A. 4A-1 4-A3 t-- ffillIP 4411111W ' '"FRANCISCO DE ASSIS MI' ÁI DA - RELA ‘P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000274/90-09
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RECURRIDA DElEl..11(W1LA DA RECEItA FEDERAL EM SUARULHOS (SP) REI AirIRTO A contribuinte supra identificada rCCOrY2 a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou W-OC.Wjell1:2 a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraç'ão de fls. 06. Trata se de tribIttaçâo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na ai-e:a do 1mposto de IRPrida' Pessoa Jur idica, protocolizado Ha repartoo local sob ng 10875/000.271/92' Nestes autos cogita . se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integraç%a Social ' . P.1 3/:DIEDUÇ1D, correspondente a 5"/. do IRPJsuplemw-Intar relativo ao exercicio de 1987, consoante estabelecido nu artigo 12, alinea "a", par. 12, da lei Complem.m .aw ng U7/70. ManUida a tributação no processo matriz em pri' inst-ância, igual sorte coube a 2s t'.2 titigio naquele grau de sdição, conforme decisão de fls. 24/25. Dessa dedisão a contribuinte foi cient-ificada em 22/07/93 e, inconformada, ingressou em 21/08/93 com o recurso voluntá: . io de fls. 14/35. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta EtOS fundamentos apresentados no f .....rocessso principal. E o MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CUM:SEJ.....Ho DE cON1N1BUINIES PROCESSO Ng. 10875/000.274/92-09 AcOrd%o no. 101- 96,,,864 VOIO Conselheira MARIAM SEIF, Relatorã O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz%e porque dele tomo conhecimento. ND mérito, trata-se de p-oce.? ..sso decorrente, tendo este Colegiada apreciando e processo principal (ng, 10975/000.273/92-38), resolvido reformar, em parte, a decis%o de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignac%o da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo hâ estreit ..a relação de causa e efeito entre O lançamento principal e o iwlçam;:erlto decorrente, uma vez que ambas as exigOncias repousam em um mesmo embasamento fiM:Icc...). Assim, entendendo-c.se verdadeiros nu falsos os fatos alegados, tal exame enseja decises homogêneas em relação a cada um dos iwlç.amentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos prC) cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatica especialmente no processo intitulado principal, serve também parã os demais. Não que dizer com isso que R decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a. convicção do julgador . , por questão de ccp i gá.ricia lógica, a decisão deve ser- tomada em igual sentido. Come salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada apreciando OS fiatOS anca 3 dor as do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inc:onforimismo da recorte q4...1.wIte á e .x.igOncia do imposto de renda da pessoa jkw-5,..clica ia. em parte, como faz certo o Acordão n2, 101-86. 776 , de 05/07/94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se ,,,:. apresenta nestes autos qualquer . elemento nove capaz de alterar a xijo r • .1- . . , 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE. CONTRIDUINIES PROCEIESil N2 10875/000.274/92-09 Acórd%o n2 101 -G6.864 entendimento anteviormente fixado, mfipbe .se que decisâo consenlã- hea seja adotada. Em i'ace de tais consideraçes, dou provimento parcial ao recurso, para alusUar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília, DF, 08 de julho de 1994 ír .....E4' RELATURA /. / — 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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