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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7824808 #
Numero do processo: 10580.006282/2005-41
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1803-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes – Presidente e Relatora. Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 EDITADO EM: 22/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sergio Rodrigues Mendes. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, com exigência do crédito tributário no valor de RS 12.339,05, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIPI do ano-calendário de 2002. Corno enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n" 10.426, de 24 de abril de 2004 e 1N n° 166, de 23 de dezembro de l 999. Inconformado com a exigência tributária, o interessado apresenta impugnação, por meio da qual argumenta, em síntese, que a autuação é nula devido ao cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autuação ter sido remetida por via postal, sem que chegasse ao seu conhecimento em tempo hábil para a efetiva defesa; quanto ao mérito, justifica que não infringiu a legislação apontada, o que deu causa foi fato de terceiro e não deliberação da própria empresa por não ter sido comunicada previamente, e que não possui condições financeiras de cumprir com a obrigação tributária sem comprometer suas atividades fins.” A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Informações - DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.” Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) O legislador ao instituir a possibilidade de, através da denuncia espontânea, afastar a aplicação de penalidades ao contribuintes buscou incentivar a legalidade de boa Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.006282/2005-41 Acórdão n.º 1803-00.390 S1-TE03 Fl. 2 3 conduta dos contribuintes no seu relacionamento com o fisco, não fazendo qualquer distinção acerca da natureza jurídica do objeto da denúncia espontânea, se obrigação acessória ou se obrigação principal. b) A aplicação de multa em valores escorchantes tem efeito confiscatório por ultrapassar os limites ao poder de tributar conferidos ao Estado, pois a este é vedada a apropriação de injustificada do patrimônio do contribuinte sob forma de sanção. É o relatório. Voto Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 31/08/2008 (AR de fls. 24). O recurso foi protocolado em 18/02/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A multa em análise tem fundamento no art. 7˚ da Lei n° 10.426/2002, que visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, mas também sua apresentação intempestiva. Ou seja, a não-apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação da multa, o que não se modifica pela sua apresentação a destempo, mesmo que espontânea. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa: “MULTA - EXIGIBILIDADE - CTN, ART. 138 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138 do CTN não alcança as obrigações acessórias autónomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 O contribuinte que apresenta a sua declaraç'ão de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso especial não conhecido. (REsp 637753 / SC - julgado em 18/11/2004)”. A imposição da multa por atraso na entrega da declaração é determinada pelo art. 7˚ da Lei n° 10.426/2002: “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (...) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.” A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a aplicação da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula nº 1 do 1ºCC: Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.006282/2005-41 Acórdão n.º 1803-00.390 S1-TE03 Fl. 3 5 “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes – Relatora. Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SELENE FERREIRA DE MORAES em 22/11/2010 17:22:33. Documento autenticado digitalmente por SELENE FERREIRA DE MORAES em 22/11/2010. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 22/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0719.11153.SS9U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 12BDDEB578CF2B73A21520362E12417CF432D5BE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.006282/2005-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7139475 #
Numero do processo: 13896.001732/2004-63
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Constatado que o sócio participa de outras empresas com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.
Numero da decisão: 1402-000.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Constatado que o sócio participa de outras empresas com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 EDITADO EM: 14/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (vice-Presidente), Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Maria Antonieta Lynch de Moraes e Sergio Luiz Bezerra Presta. Relatório Udine Serviços Ltda EPP recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata o processo de exclusão do Simples em função da expedição do Ato Declaratório n.° 559.373, de 02/08/2004 (fl. 11), pelo motivo de o sócio participar de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global, no ano- calendário de 2001, ter ultrapassado o limite legal. 2. Cientificada do Ato Declaratório em 27/08/2004, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 23/09/2004 (fls. 1/7), alegando, em síntese, que: 3.1. o Ato Declaratório informou o CPF do Sr. José Mário de Paula Ribeiro Júnior e o CNPJ da empresa Check Express Ltda. Ocorre que, pela cópia da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2001 da empresa Check Express, a receita bruta dessa empresa não ultrapassou o limite legal. Além disso, a Udine Serviços Ltda. iniciou suas atividades somente em 2002, motivo pelo qual não houve receita em 2001; 3.2. não é possível que o Fisco venha a constituir ou desconstituir determinadas relações por meio de declarações retroativas, sem que tenha notificado previamente o contribuinte, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da publicidade e do devido processo legal; 3.3. considerando que a obrigação do contribuinte somente nasce com a publicidade do ato administrativo e considerando que esse ato se consumou apenas com esta notificação de desenquadramento, só a partir do exaurimento dos recursos administrativos é que se produzem os seus efeitos, e não a partir de maio de 2002; 3.4. sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, seja pelo pagamento dos tributos, seja pela entrega de declarações, o que torna descabida qualquer punição. 4. Ao final, requer que o Ato Declaratório seja cancelado ou que a exclusão produza efeitos a partir da data do exaurimento dos recursos administrativos neste processo.” A DRJ proferiu em 23/02/2005 o Acórdão nº 8.788 (fls. 48-52), que traz a seguinte ementa: “EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Constatado que o sócio participa de outras empresas com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13896.001732/2004-63 Acórdão n.º 1402-00.183 S1-C4T2 Fl. 95 3 OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu- se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 02/12/2008 (A.R. de fl. 55), a recorrente interpôs recurso voluntário, postado em 31/12/2008 onde argüi, como preliminar, cerceamento do seu direito de defesa, e, no mais, reitera os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve ser conhecido por esta Câmara. Da suposta nulidade por cerceamento do direito de defesa Argumenta a recorrente, nesse sentido, que não foi apontado de forma específica, no Ato Declaratório que determinou sua exclusão do Simples, “qual a empresa na qual o sócio, apontado apenas por meio do CPF, ultrapassou o limite permitido pela legislação”, o que preveniu a recorrente dos meios hábeis para que pudesse se defender de forma plena e eficaz. Cita em seu favor jurisprudência administrativa deste Conselho. Não procede a argumentação da recorrente quanto a essa preliminar. Consta do ADE que a excluiu da sistemática do Simples, fl. 11, como motivo de sua exclusão o seguinte, verbis: - Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 076.225.888-30. CNPJ 03.440.126/0001-75, 03.440.147/0001-90 Como se verifica, consta do aludido ADE o CPF do sócio e o CNPJ das empresas nas quais tem participação. Saliente-se, nesse sentido, que o sócio em questão não é pessoa estranha à empresa, pelo que descabe o argumento da recorrente quanto à dificuldade de acesso a meios hábeis para se defender. Suficiente os termos e referencias constantes no motivo da exclusão supra-transcrito para que soubesse a recorrente qual o sócio e quais as empresas referenciadas naquele Ato Declaratório contribuíram para a consecução da condição impeditiva de permanência na sistemática do Simples. De se destacar, ademais, que a empresa, ao impugnar o ADE em referência (fls. 01-07), demonstra pleno conhecimento dos motivos da sua exclusão da sistemática do Simples, mormente quanto à identificação do sócio e da correspondente empresa que levou à situação de exclusão discutida. É o que se depreende da leitura do excerto extraído de sua manifestação de inconformidade, fls. 02-03, a seguir transcrito: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 “O Ato Declaratório informou o número do CPF do Sr. José Mario de Paula Ribeiro Júnior e o CNPJ da empresa Check Express Ltda., da qual o Sr. José Mário também é sócio, demonstrando, implicitamente, tratar-se do sócio Sr. José Mario e da empresa Check Express. Ocorre que, pela cópia da declaração do imposto de renda do ano — calendário de 2001 da empresa Check Express, a receita bruta da aludida empresa não ultrapassou o limite legal. Além disso, convém observar que a empresa requerente iniciou suas atividades somente em 2002, motivo pelo qual não houve receita em 2001. Desse modo, a situação excludente do SIMPLES descrita no ato declaratório n 559.373, não ocorreu, já que a receita bruta global das empresas não ultrapassou, no ano de 2001, o limite legal. ... O Ato Declaratório informou o número do CPF do Sr. José Mario de Paula Ribeiro Junior e o CNPJ de duas empresas Check Express Ltda e Lignet Rede Multi Serviços Ltda, das quais o mesmo é sócio, demonstrando implicitamente a suposta situação excludente. ...” Por fim, é de se esclarecer que a jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente, além de não guardar nexo específico com o ora discutido, não vincula este Relator, servindo, quando muito, como subsídio à formação de sua convicção, o que não se configurou no presente caso. Dessa forma, entende-se não ter havido cerceamento do direito de defesa da recorrente, pelo que se rejeita a preliminar de nulidade do ADE atacado. Da receita bruta global no ano-calendário de 2001 A recorrente reafirma os argumentos trazidos quando da manifestação de inconformidade contra o ADE em referência. Aduz que, pela cópia da declaração do imposto de renda do ano calendário de 2001 da empresa Check Express Ltda, sua receita bruta não teria ultrapassado o limite legal previsto na legislação. Além disso, sustenta que a Check Express Ltda teria iniciado suas atividades somente em 2002, motivo pelo qual não teria havido receita em 2001. Nesse ponto, peço vênia ao relator da decisão da DRJ para servir-me dos argumentos ali trazidos, com os quais concordo e adoto neste voto. “... 6. A contribuinte foi excluída do Simples sob a fundamentação de que seu sócio ou titular participa de outras empresas com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 teria ultrapassado o limite legal. Tal exclusão está baseada na inobservância da vedação estabelecida no inciso IX do art. 9 da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que tem a seguinte redação: Art. 9 - Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: (...) Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13896.001732/2004-63 Acórdão n.º 1402-00.183 S1-C4T2 Fl. 96 5 IX – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2 ; (...) 7. O limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, é R$ 1.200.000,00. A contribuinte afirma que, conforme comprovaria a declaração de imposto de renda da empresa Check Express, esse limite não teria sido ultrapassado. 8. De plano, cabe ressalvar que, ao contrário do que afirma a contribuinte, o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do Simples cita dois CNPJs: 03.440.126/0001-75 – Lignet Rede Multi Serviços Ltda. – e 03.440.147/0001-90 Check Express Ltda. Conforme, se observa pela consulta efetuada aos sistemas da Secretaria da Receita Federal (fls. 42/47), o total da receita bruta dessas empresas ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00. 9. Observe-se que os documentos anexados aos autos pela contribuinte (fls. 22/31) se reportam à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte da empresa Check Express Ltda., a qual não contém toda a receita bruta. Na verdade, a receita bruta dessa empresa, conforme cópia de sua DIPJ (fl. 46), já descontadas as vendas canceladas, as devoluções e os descontos incondicionais, atinge R$ 5.736.638,69. ...” (grifei) Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, a receita bruta no ano- calendário de 2001, considerando apenas uma das empresas (Check Express Ltda) das quais participa como sócio o Sr. José Mario de Paula Ribeiro Júnior, conforme fl. 46, ultrapassou o limite permitido estabelecido na legislação. De se considerar, por conseguinte, descabida a argumentação apresentada pela recorrente quanto a esse ponto. Dos efeitos da exclusão Para o caso presente nos autos, o termo de início a partir do qual passam a surtir os efeitos da exclusão da sistemática do Simples está previsto no inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317/1996. É de se esclarecer, de início que a redação daquele comando legal foi alterada por diversas ocasiões, senão vejamos: A redação original previa que: II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; Com a publicação da Lei nº 9.732/98, passou a ser: II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 A redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35/2001 estabelecia: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; Finalmente, a redação atual, dada pela Lei nº 11.196/2005, prevê que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; A recorrente, ao sustentar que os efeitos da exclusão somente se processariam após a ciência do ato administrativo que a excluíra, toma por base redação ultrapassada do supracitado inciso II, especificamente aquela trazida pela Lei nº 9.732/98. A redação atual, assim como aquela vigente à época da emissão do ADE, é cristalina quanto ao alcance dos efeitos da exclusão da sistemática do Simples: a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. Essa é, inclusive, a jurisprudência mais recente emanada por este Conselho, resumida no Acórdão 303-35.742, de 16/10/2008, cuja ementa se transcreve abaixo: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica que tenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, tenha ultrapassado o limite estabelecido pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317/96, será excluída do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002, por força do art. 15, II, da Lei nº 9.137/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (grifei) Assim, a aplicação da exclusão desde 15/05/2002, início das atividades da empresa, está em perfeita consonância tanto com a legislação vigente quanto com a melhor jurisprudência deste Conselho. Em face de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para, no mérito negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2010 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13896.001732/2004-63 Acórdão n.º 1402-00.183 S1-C4T2 Fl. 97 7 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10935.001407/95-74
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 107-00.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimaraes
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Numero do processo: 10070.000765/99-38
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.330
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 13805.011047/96-73
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.514
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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Numero do processo: 10980.000151/2009-71
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2004, 2005, 2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses essas que não estão presentes nos autos. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL ATOS PRATICADOS EM INFRAÇÃO DE LEI. Comprovados nos autos como verdadeiros proprietários e administradores da pessoa jurídica, pessoas físicas acobertadas por terceiros que apenas emprestavam o nome para que aqueles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contascorrentes bancárias, cabe a responsabilização pessoal dos primeiros nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receitas com base em movimentação financeira de origem não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com atraso, porém de forma espontânea.A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04). PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplicase ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1301-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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PRÓ ÓRTESE ­ ÓRTESE E PRÓTESE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, hipóteses  essas que não estão presentes nos  autos.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL ATOS  PRATICADOS EM INFRAÇÃO DE LEI.  Comprovados nos autos como verdadeiros proprietários e administradores da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas  acobertadas  por  terceiros  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  aqueles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e  suas  contas­correntes  bancárias,  cabe  a  responsabilização  pessoal  dos  primeiros nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, estabeleceu a hipótese da caracterização  de omissão de receitas com base em movimentação financeira de origem não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO.  A multa de lançamento de oficio decorre de expressa previsão legal e não se  confunde  com  a  multa  de  mora,  aplicável  aos  pagamentos  efetuados  com  atraso, porém de forma espontânea.     Fl. 613DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  SRFB  são  devidos,  no  período  da  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04).  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva  Lucas e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                        Fl. 614DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.000151/2009­71  Acórdão n.º 1301­000.509  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2004 a  2006, no valor consolidado de R$8.402.313,68, com imposição de multa de ofício de  150%.  A empresa teve seu lucro arbitrado de ofício em razão de deixar de apresentar  seus livros e documentos de sua escrituração, após ter sido regularmente intimada a  fazê­lo.  O  arbitramento  se  deu  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  composta  pela  receita  conhecida  de  revenda  de mercadorias  e  pela  receita  omitida  determinada  a  partir da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada.  A  ação  fiscal  foi  deflagrada  quando  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  movimentara mais de 40 milhões de reais entre os anos de 2004 e 2006 e, no mesmo  período,  apresentara  declarações  de  inatividade  (anos  de  2004  e  2005),  ou  encontrava­se omissa (ano de 2006), conforme fls. 183, 184 e 185.  Ao  tentar  dar  início  à  fiscalização,  em  10.6.2008,  a  autoridade  lançadora  constatou  a  falsidade  do  endereço  cadastral  da  autuada  (fl.  10).  Aprofundou  as  diligências e verificou que um dos sócios de direito da autuada, o Sr. Jaime Antunes  de  Almeida,  era  pessoa  simples,  contratado  como  servente  do  Hospital  Angelina  Caron, em Campina Grande do Sul (fl. 13).  Posteriormente, em 16.6.2008, o Sr. Isomar Sadi Kasper, diretor do Hospital  Angelina  Caron,  procurou  a  fiscalização  para  levar,  entre  outras,  a  seguinte  informação sobre a autuada (fl. 17):  A  empresa  foi  idealizada  por  Marco  Caron  e  Pedro  Caron,  donos  do  Hospital, para comercializar órteses e próteses. Porém, como o CRM não permite  que médicos tenham empresa nesse ramo, foram convidados os srs .Jaime e Lorival  (e, posteriormente, Oides Bernardes) para constar como sócios.  O Termo de Início da ação fiscal foi cientificado ao Sr. Jaime, na condição de  sócio  da  autuada  (fl.  21),  que  informou  a  inexistência  de  qualquer  livro  fiscal  ou  comercial, bem como deixou de apresentar os extratos bancários da empresa (fl. 28).  Após  a  emissão  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  de  fl.  31,  a  fiscalização  reuniu provas  de  que  os  irmãos Marco  Antonio Caron e Pedro Ernesto Caron possuíam poderes amplos, gerais e ilimitados  poderes de representação da empresa (fl. 68) e estavam habilitados a movimentar a  sua conta corrente mantida no HSBC (fls. 70 a 77).  Foi verificada a contabilidade do Hospital Angelina Caron e nela constatou­se  o registro de compras cujo fornecedor foi a autuada (razão juntado ao Anexo III).  Essas  compras  foram  consideradas  receitas  operacionais  omitidas  pela  autuada.  Fl. 615DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 A  autuada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  em  sua  conta  corrente mantida no HSBC (fl. 86) e não o fez. A fiscalização, então, considerou que  esses  valores,  deduzidos  das  receitas  operacionais  decorrentes  das  vendas  ao  Hospital Angelina Caron, constituíram­se receitas omitidas.  A multa de ofício foi qualificada em vista da prática de sonegação fiscal.  Os Srs. Marco Antonio Caron e Pedro Ernesto Caron, por terem idealizado e  constituído de  fato a autuada,  foram  intimados como responsáveis solidários pelos  débitos da referida empresa (fls. 253 e 254).  Em 14.1.2009, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 193) e, em  12.2.2009, apresentou quatro impugnações distintas, uma para cada tributo lançado  de ofício, mas de idêntico teor (fls. 257 a 361), pelas quais aduz, em síntese:  a)como preliminar, que o lançamento é nulo pois o Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF) contemplou a fiscalização apenas do IRPJ, sem estendê­la aos demais  tributos lançados;  b) que houve desrespeito à ampla defesa quando da configuração da suposta  responsabilidade solidária pois esta questão não consta do enquadramento legal do  auto de infração e somente a impugnante foi notificada;  c)  que  a  solidariedade  não  se  sustenta  pois  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  tributo;  d)que  a  responsabilidade  solidária  do  art.  124,  1,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) não pode ser presumida;  e) que a quebra do sigilo bancário do sujeito passivo mediante procedimento  administrativo é inconstitucional;  f)  que  a  conta  corrente  da  autuada  foi  utilizada  pelos  sócios  do  Hospital  Angelina Caron  porque  esta  sofrera  o  bloqueio  da  sua  conta  bancária  e  não  pôde  movimentar recursos;  g)que  os  responsáveis  solidários,  embasados  na  procuração  concedida  pelos  sócios da impugnante, movimentaram a conta corrente de forma a poder abastecer o  hospital  com  os  equipamentos  necessários  bem  como  movimentar  os  recursos  pertinentes às operações;  h)que  foi  celebrado  um  contrato  de  conta  corrente  entre  a  impugnante  e  o  hospital, de forma que o saldo final seria fechado e posteriormente repassado para a  empresa devedora;  i) que, de fato, a impugnante encontrava­se inativa pois quem movimentava a  sua conta corrente eram os sócios do Hospital;  j)  que  o  arbitramento  não  se  justifica  pois  foi  apresentada  a  escrita  fiscal  e  ficou provado que os depósitos bancários são provenientes de operações comerciais;  k)que  as  receitas  operacionais  da  autuada  já  foram  objeto  de  tributação  no  Hospital Angelina Caron;  l)  que os depósitos  bancários não  se  traduzem em  renda  tributável  e  não  se  pode  exigir  que  a  autuada  saiba,  com  precisão,  determinar  a  origem  de  todos  os  depósitos que circularam em sua conta corrente nos últimos cinco anos;  m) que compete à Fazenda provar a existência de acréscimo patrimonial;  Fl. 616DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.000151/2009­71  Acórdão n.º 1301­000.509  S1­C3T1  Fl. 3          5 n)  que  a  multa  qualificada  deve  ser  afastada  pois  a  simples  omissão  de  rendimentos não autoriza a sua aplicação, ela não tem cabimento quando a infração  advém  de  presunção  legal,  o  movimento  bancário  detectado  é  resultado  de  um  contrato  de  conta  corrente  entre  a  autuada  e  o  Hospital  Angelina  Caron,  não  se  comprovou  o  dolo  específico  na  prática  da  infração  e  nem  ficou  caracterizada  a  fraude;  o)  que  é  inconstitucional  a multa  com  efeito  confiscatório  e  a  utilização  da  taxa de juros Selic;  p)  que  é  ilegal  a  aplicação  da  correção  monetária  e  juros  moratórios  juntamente com a incidência da taxa Selic.  A autoridade  julgadora de primeira  instância  (DRJ/CTA), decidiu a matéria  por meio  do Acórdão  06­22.448,  de  29/05/1999,  julgando procedente os  lançamentos,  tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  obedeceu  a  todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial  no  que  tange  a  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  estando  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  LUCRO ARBITRADO.  O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial  e  fiscal,  ou o Livro Caixa na qual  esteja  escriturada  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL ATOS  PRATICADOS EM INFRAÇÃO DE LEI.  Comprovados nos autos como verdadeiros proprietários e administradores da  pessoa jurídica, pessoas físicas acobertadas por terceiros que apenas emprestavam o  nome para que aqueles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual  tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas­correntes bancárias,  cabe  a  responsabilização  pessoal  dos  primeiros  nos  termos  do  art.  135  do Código  Tributário Nacional.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  150%.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE. DOLO.  Aplicável  a multa  de  ofício  qualificada  no  lançamento  de  crédito  tributário  sonegado  relativo  a  receitas  sistematicamente  omitidas  pela  empresa  cujos  sócios  verificou­se  serem  interpostas  pessoas,  caracterizando­se  as  práticas  dolosa  de  sonegação e conluio.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Fl. 617DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  É o relatório.  Passo ao voto.                                              Fl. 618DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.000151/2009­71  Acórdão n.º 1301­000.509  S1­C3T1  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário repete as alegações iniciais. Por tempestivo e assente em  lei, dele conheço.  Para que não alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a  examinar pontualmente as alegações recursais:  Preliminarmente  examino  a  questão  relativa  à  natureza  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  Filio­me  a  corrente  majoritária  deste  Colegiado  em  que  abraça  a  jurisprudência  predominante  no  sentido  de  que  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Portanto, a alegação de nulidade pelo fato do MPF, inicialmente, indicar ação  fiscal para apuração do IRPJ e não indicar expressamente com relação aos decorrentes CSLL,  PIS e COFINS, entendo que não deve ser reconhecida no caso. O Mandado de Procedimento  Fiscal advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Se  o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecido pelo  artigo 10 do PAF (Decreto 70.235, de 1972), e se não forem verificados os casos expressos e  taxativos do artigo 59 do mesmo decreto, não há que se falar em nulidade do  lançamento de  ofício.  Sob  a  ótica  do  administrado,  o MPF  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação,  ao  informar  o  contribuinte  da  decisão  da  administração  de  indicá­lo  para  ser  fiscalizado, bem como define o escopo da respectiva fiscalização, reverenciando o princípio da  pessoalidade, posto que nomina os agentes fiscais encarregados da fiscalização.  Por isso, entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, sob a égide  da  Portaria  que  o  criou  e  dos  atos  posteriores  que  o  disciplinam,  integra  o  rol  dos  atos  discricionários  vinculados  à  autorização  e  controle  da  execução  dos  procedimentos  de  fiscalização,  sem  que  se  constitua  em  requisito  de  validade  do  lançamento  tributário  porque  não integra o rol dos atos e termos a ele vinculados.  Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 O  lançamento  de  ofício  está  vinculado  à  Lei.  Assim,  torna­se  imperativo  concluir  que  o  MPF  não  se  constitui  em  elemento  indispensável  para  dar  validade  ao  lançamento tributário. Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de  lançamento tributário que obedeceu a todas as regras legais.  Em  seguida  analiso  o  tópico  “DESRESPEITO  À  AMPLA  DEFESA  QUANDO  DA  CONFIGURAÇÃO  DE  SUPOSTA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA”  alega a recorrente: “Neste ponto, definiu a DRJ que ocorre a sujeição passiva solidária, pois  esta foi diversas vezes citada no decorrer dos procedimentos. Ocorre que não foi analisada a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  de  tributo,  uma  vez  que  os  lançamentos captados pelo fisco na conta bancária da Impugnante, que foram comprovados,  já sofreram tributação. Quanto à movimentação "não comprovada", esta não representa, por  si  só,  fato  gerador,  nem  base  de  cálculo  apta  a  ensejar  tributação.  Ademais,  quanto  à  responsabilidade solidária do artigo 124, I, esta não pode ser presumida.”  Com  relação  a  Responsabilidade  Solidária,  neste  tópico,  a  recorrente  alega  nulidade da sujeição passiva solidária dos sócios do Hospital Angelina Caron (Marco Antonio  Caron e Pedro Ernesto Caron), em vista da preterição do direito de defesa. Sustenta que essa  sujeição  não  constou  do  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  e  que  somente  a  empresa  autuada foi notificada.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  descrição  dos  fatos  atinentes  à  sujeição passiva solidária acompanhada do devido enquadramento  legal  (fl. 193). Esse  termo  foi  assinado  pelos  referidos  senhores  (fl.  193,  verso),  bem  assim  como  os  quatro  autos  de  infração (IRPJ fl. 203), (PIS fl. 217), (Cofins fl. 231) e (CSLL fl. 245), inclusive, a.autoridade  lançadora teve o zelo de lavrar um termo de sujeição passiva solidária específico para cada um  dos  sócios  de  fato  da  autuada  e  estes  foram  regularmente  cientificados,  conforme  fls.  253  e  254.  Evidentemente,  não  houve  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  de  qualquer dos responsáveis solidários, que poderiam ter apresentado as respectivas impugnações  em separado ou,  como de  fato ocorrido,  exercido  as  suas defesas  indiretamente por meio da  autuada.  No  tocante  aos  recursos  movimentados  em  sua  conta  corrente  bancária,  a  recorrente afirma que apenas cedeu o uso de sua conta para uso do Hospital Angelina Caron,  pois  este  sofrera  bloqueio  de  sua  conta  bancária  e  não  pôde  movimentar  recursos.  Afirma,  também, que foi celebrado um contrato de conta corrente entre a impugnante e o hospital, de  forma que o saldo final seria fechado e posteriormente repassado para a empresa devedora.  Como bem fundamentado na decisão recorrida, esses argumentos não devem  prosperar.  Um  eventual  contrato  de  conta  corrente  firmado  entre  a  recorrente  e  o  Hospital  Angelina  Caron  não  serviria,  por  si  só,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  no  HSBC.  Seria  necessário  apresentar  a  documentação  que  justificasse  o  recebimento  dos  referidos valores, que identificasse de maneira inequívoca o depositante e a operação que deu  origem aos depósitos e que tais depósitos não se referissem a receitas omitidas.  Como se trata de uma presunção legal, nesse caso específico o ônus da prova  sobre a origem dos recursos recai sobre o sujeito passivo, e não sobre a Fazenda. Como esta se  recusa ou não  tem condição de determinar  a origem desses depósitos,  os  respectivos valores  são considerados receita omitida.  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.000151/2009­71  Acórdão n.º 1301­000.509  S1­C3T1  Fl. 5          9 No tocante ao arbitramento, afirma a recorrente que não se justifica pois foi  apresentada  a  escrita  fiscal  e  ficou  provado  que  os  depósitos  bancários  são  provenientes  de  operações  comerciais.  Contudo,  como  já  observado  no  relatório,  foi  a  própria  contribuinte  quem,  ainda  no  início  da  ação  fiscal,  informou  não  ter  localizado  nenhum  dos  documentos  pedidos  pela  fiscalização,  posto  que,  a  empresa  não  entrou  em  atividades,  foi  apenas  constituída e permanece desativada (declaração de fl. 28).  Contesta  a  recorrente  da  impossibilidade  de  arbitramento  com  relação  as  operações  comprovadas,  tendo  por  base  a  própria  diligência  efetuada  no  Hospital,  na  qual  constatou­se  que  a  referida  conta  corrente  estava  sendo  utilizada  pelos  procuradores  para  a  manutenção  das  atividades  do  Hospital,  através  de  vendas  efetuadas  pela  ora  recorrente,  originando, portanto, as receitas comprovadas (conhecidas), pelo que entende que tais “vendas  identificadas já foram objeto de tributação no hospital.”  Da mesma  forma,  faço minhas  as  argumentações  do  relatório  recorrido,  no  sentido  de  que  não  deve  prosperar  tais  alegações,  pois,  em  sendo  assim,  as  suas  receitas  operacionais  (conhecidas)  simplesmente  serviram  para  reduzir  o  lucro  do Hospital Angelina  Caron,  que  as  contabilizou  como  compras.  Em  verdade,  como  a  autuada  jamais  emitiu  uma  única nota fiscal, é de se questionar,  inclusive, a  idoneidade dos documentos que amparam a  contabilização desses custos.  A autuada demonstra­se irresignada com o tratamento legal dado pela lei em  relação aos depósitos bancários de origem não comprovada. Sustenta que não se traduzem em  renda tributável.  Prosseguindo, com relação as operações (depósitos) não comprovados afirma  a recorrente: “Neste ponto, destacamos alguns requisitos importantes para aplicação do artigo  287  do  RIR/99.  Esta  disposição,  originária  do  artigo  42  da  Lei  no  9.430/96,  acertadamente  invoca  o  requisito  da  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  porque  a  simples  existência  de  depósitos  bancários  não  configura  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  por  não  configurar acréscimo patrimonial.”   Por  pertinente,  registre  a  constatação,  às  fls.39/60  do  TVF,  que  a  própria  recorrente entregou, também, os extratos bancários durante a ação fiscal.  Neste ponto, o art. 287 do RIR/1999 ancora­se no disposto no art. 42 da Lei  n. 9.430/1996, cujo caput e seu parágrafo 3o. apresenta a seguinte redação:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição ,financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2o. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei 9.430/96, art. 42).”  Fl. 621DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 O tipo expresso consiste em presunção legal atribuindo ao sujeito passivo o  dever de comprovar a origem dos recursos que geraram os valores creditados em suas contas  de depósitos ou de investimento. Vislumbra­se, dessa forma, que o ônus probatório é daquele  detentor  dos  valores  creditados,  independentemente  de  se  constituir  em  pessoa  física  ou  jurídica.  Bem consignado na ação fiscal, que a contribuinte, embora com faturamento  expressivo,  declarou­se  inativa  e,  tampouco  apresentou  escrituração  regular  ou  livros  fiscais  exigidos pela legislação, quando instada a fazê­lo. Daí não restar outra alternativa a não ser o  arbitramento do lucro, em conformidade com o permissivo insculpido no art. 530 do RIR, que  estabelece:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano  calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado quando (Lei n" 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n"  9.430, de 1996, art. 1°).  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;”  Por último, ataca a recorrente a aplicação da multa qualificada de 150% e da  inconstitucionalidade da Taxa Selic.  Afirma a recorrente da abusividade da fixação da multa em 150% do valor do  tributo exigido, frente à vedação de tributação com efeitos confiscatórios, impõe­se a redução  da  multa  aplicada,  para  patamares  compatíveis  e  razoáveis,  bem  como  Ad  argumentandum  tantum,  na  eventualidade  de  entendimento  diverso  das  razões  supra  explicitadas,  há  que  se  reconhecer, ao menos, a inconstitucionalidade da aplicação, in­casu, da taxa SELIC.  Resta claro que durante os anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 a autuada  deixou  de  escriturar  e  de  comprovar  a  origem  de  diversos  depósitos  bancários,  cuja  movimentação foi subtraída à regular escrituração. Além de se utilizar de interpostas pessoas  com o intuito de impedir, retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Esses  procedimentos  evidenciam  consciente  intuito  de  não  pagar  tributos  e  contribuições, e enquadram­se perfeitamente às hipóteses previstas na Lei n" 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  art.  71,  como  sonegação  fiscal  conforme  assentado  no  voto  do  acórdão  recorrido. Forçoso concluir pela procedência da multa qualificada.  Vejamos o que diz a legislação:  Lei n° 9.430/96  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.000151/2009­71  Acórdão n.º 1301­000.509  S1­C3T1  Fl. 6          11 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)”  Lei n.° 4.502/1964  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária.  I—  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  —  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Da mesma  forma  com  relação  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC),  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  E.  Conselho, conforme Súmula 04, abaixo reproduzida.  “A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SEL1C para títulos federais.´  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  cerceamento suscitada, para no mérito negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)    Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13433.000572/2004-82
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Procede a tributação do IRPJ sobre diferenças encontradas pela comparação entre os valores de receitas declarados na DCTF e os escriturados no Livro de Apuração do ICMS. Recurso negado provimento
Numero da decisão: 1401-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto do Relator Maurício Pereira Faro
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433000572200482  Recurso nº  2.010.317   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09.07.2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  FRANCISCO PEIXOTO SOBRINHO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS.  Procede a tributação do IRPJ sobre diferenças encontradas pela comparação  entre os valores de receitas declarados na DCTF e os escriturados no Livro de  Apuração do ICMS.  Recurso negado provimento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar  provimento ao  Recurso, nos termos do relatório e voto do Relator Maurício Pereira Faro.    Assinado digitalmente   Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias  (Vice­Presidente)  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Relatório     Fl. 204DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.11287.17UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  06.01.2005  em  face  do  ora  Recorrente, em razão da constatação, pela fiscalização fazendária, de infrações à legislação de  IRPJ, referentes aos anos calendários de 1999 à 2003.  Os  valores  lançados  decorrem  das  divergências  constatadas  entre  os  valores  dos impostos declarados em DCTF e os valores encontrados nos Livros de Apuração do ICMS,  com  a  ressalva  de  que  as  receitas  dos meses  de  julho  de  2001  e  janeiro  e  fevereiro  de  2002  foram obtidas a partir do somatório das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte.  Cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que  o Ilmo. Fiscal autuante tributou duplamente as receitas auferidas, tendo em vista que “deixou de  considerar valores de Cupons Fiscais já constantes e citados no corpo das Notas Fiscais como se  prova  com  amostragem  em  anexo,  podendo  ser  comprovado  com  a  verificação  das  notas  emitidas".  Requereu, por fim, a realização de diligência para averiguação da sua receita,  bem como fosse reconhecida a decadência do lançamento referente ao ano calendário de 1999.  A  Delegacia  de  Julgamentos  do  Recife/PE,  em  análise  de  preliminar,  reconheceu a decadência do Direito Fazendário de constituir crédito referente ao ano calendário  de 1999, em razão do disposto no art. 150, do CTN.  Quanto  aos  demais  lançamentos,  entendeu  a  r.  decisão  de  1ª  Instância  por  mantê­los,  tendo em vista que, ao contrário do sustentado pelo ora Recorrente,  a  fiscalização,  para apuração dos valores lançados, baseou­se somente em informações da DCTF, dos Livros  de Apuração do ICMS e das Notas Fiscais dos meses de julho de 2001 e de janeiro a fevereiro  de  2002,  não  tendo  sido  constatado  em  nenhum  momento  que  foram  considerados  valores  correspondentes a cupons fiscais, como alega o impugnante.  As  provas  trazidas  pelo  Recorrente  também  apontam  nesta  direção  já  que  somente constam as notas fiscais nas cópias do Registro de Saídas, fls. 115/130, não tendo sido  contabilizado nenhum cupom fiscal.  Portanto,  como  comprovadamente  somente  as  notas  fiscais  foram  consideradas na apuração, improcedente a alegação de dupla tributação.  Quanto  à  solicitação  da  realização  de  diligência,  verifica­se  que  não  há  necessidade, uma vez que não restam dúvidas acerca dos elementos presentes no processo.  Irresignado  com  a  r.  decisão  de  1ª    Instância,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário de fls. 175/176, no qual o Contribuinte limita­se a ratificar o argumento segundo o  qual  o  Ilmo.  Fiscal  autuante  teria  ”laborado  em  base  falsa,  tributando  duplamente  as  receitas  auferidas, pois deixou, de considerar valores de cupons fiscais já constantes e citados no corpo  das notas fiscais”, deixando por conseguinte de enfrentar os argumentos despendidos na decisão  recorrida.  É o relatório.      Voto             Fl. 205DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.11287.17UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13433000572200482  Acórdão n.º 1401­00.287  S1­C4T1  Fl. 2          3 O  Recurso  Voluntário  apresentado  tempestivamente,  não  merece  ser  provido.Conforme  bem  asseverou  o  nobre  julgador  de  1ª  Instância,  com  exceção  do  crédito  referente  ao  ano­calendário  de  1999,  que  deve  ser  extinto  em  razão  da  ocorrência  da  decadência, o Auto de Infração lavrado deve ser mantido.  Isso  porque o Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  suas  alegações,  tendo juntado, quando da apresentação de sua impugnação, documentos que só corroboram a  tese  de  que  a  fiscalização,  para  apuração  dos  valores  lançados,  não  considerou  valores  correspondentes a cupons fiscais.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  comprovação  das  alegações  formuladas pelo recorrente, bem como a inexistência de argumentos que sustentem a reforma  da decisão de 1ª Instância, não há razões para reformar a decisão proferida pela DRJ­PE.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.                                Fl. 206DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0218.11287.17UD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 29/03/2011 19:08:45. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 29/03/2011. Documento assinado digitalmente por: VIVIANE VIDAL WAGNER em 26/04/2011 e MAURICIO PEREIRA FARO em 29/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0218.11287.17UD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2121844F14D6870170705A39036F8CCD97774269 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13433.000572/2004-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6966354 #
Numero do processo: 00845.057911/81-60
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1982
Ementa: ISENÇÃO - Tributado o excedente da mercadoria declarada isenta até determinada quantidade (contingenciamento). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-22.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Evangelista Carneiro da Cunha Neto
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O. U. .. Q ,,,A 7. 1 C - <7 5 /19s3 -, _ n 82. 59 -,- Jra:23ad: *Nti,' c bui,rica ...... .;;AO,rfr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA CASB Sessão de 26 de março de 19 82 ACORDÃO N o 22.944 I Recurso n.o 102.500 Processo nQ 0845/057911/81-60. Recorrente FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS. Recorrida DRF - SANTOS. . 1 1 ISENÇÃO - Tributado o excedente da mercadoria decla rada isenta ate determinada quantidade (contingenciamento). Recurso desprovido. • i Visto, relatado e,discutido o presente processo» i . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar proviMento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. 1 1 1 i i 1 Bryília, 26 de .rço de 1982. i1 /"---- 7. - --1.--------/ // - ç=2-_"- -, É 1 ' {'. •" — ------7=_7:-_ __________-__A I:. 1 9 ))t ivrEi Pres_k_ ent-e:— i1 Je7e EVANGELISTA CARNE(IRO DA CUNHA NETO - Relator. p cpc,¡:,.et f (,-- LF0 MAYER DA SILVEIRA =rocurador da Fazenda Nacional. 1 ) Participar. • , ainda, do presente julgamento os seguintes 1 Conselheiros: RAIMUNDO eSÉ ALVES GONÇALVES, HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, J FRANCISCO MART IS LEITE CAVALCANTE, AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE, WILFRIDO AU i ISTO MARQUES e WOLLS ROOSEWELT DE ALVARENGA. i 1 -2- • e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • MF - 3 g. CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - RECURSO N g 102.500 - ACÓRDÃO N g 22.944 RECORRENTE: FERTIOASE S/A - FERTILIZANTES BASICOS. RECORRIDA : DRF - SANTOS. RELATOR : JOÃO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO. • RELATóRIO - Recorre a epigrafada a este Conselho tempestivamente, da •deeis -áo do Delegado da Receita Federal em Santos que conside. rou procedente a aço fiscal fundada em acréscimo de mercadoria importada a granel - fosfato .de cálcio - com isenço de tributos nos termos das ResolUçEes nPs 3067 e 3146 do C.P.A.. - A aço fiscal se valeu do Certificado de Descarga n 0 5.236/79 constando do mesmo o excesso de 11.044 quilos do produ to manifestado e licenciado que era de 834.676 quilos,exigindo dai, diferenças do 1.I., I.P.I. e multa do Decreto-lei n g 1.736/79. Em suas raz6es de defesa e recurso a esta Instância, alega a interessada que, no havendo separaçao por lotes nos 'po r 'Oes . dos navios, a descarga e entrega da mercadoria é efetuada pe la Administraçáo do Porto sem verificar a ocorrencia de quebras . inevitáveis, sendo elaborado um rateio. apás a descarga, de modo que todos suportem igualmente a quebra. Continua, explicando que de conformidade com o mapa de rateio ocorreu uma quebra de 1,702524% do manifestado, dentro do limite portanto, estabelecido pela I.I. -SRF n g 12/76. Que, tal rateio e de obrigatoriedade do práprio IRB. Traz ainda 'a colaço diversos acOrdáos deste Conselho e da CSRF que viriam em apoio de sua tese.. - •É O RELATÓRIO VOTO •• • Esta Camara vem decidindo iterativamente que o exces. ,SQ do peso efetivamente constatado na descarga de mercadoria de V • ' • jO2.5U0 • " Ao. 22.944 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • • clarada isenta ate determinada quantidade (contingenciamento) fi ca sujeito ao tributo, pois se o favor fiscal é quantitativamente limitado, não há como justificar sua extensão a maior contigente. • Se o carregamento for comum a diversos importadores e alguns receberam mais e outros menos, os primeiros devem pagar o imposto sobre o excesso e os segundo, se quiserem, podem importar com isençao o que lhes faltam, pois ficaram com saldo credor nas respectivas guias de importação. • É a Unica solução legal atualmente. "De lego ferenda", seria da máxima conveniencia 'que o Fisco adotasse oficialmente o . procedimento equalizador imposto pe las seguradoras, mandando anotar nas guias de importaçao, nos ca sos semelhantes ao em exame, o rateio ou compensação, de faltas e excessos de modo que, no tendo havido excesso no total da car ga, nada se cobrasse, ficando ao mesmo tempo anulado o saldo cre dor das guias em que isso ocorresse. 1 Tal. providencia, porem, não pode, a meu ver, ser auto rizada por este Conselho, que deve limitar-se a aplicar a legisla çao vigente. • Nego, pois, provimento ao recurso. Sala das SessSes, em 26 de março de 1982. pr JOÃO/ 5 I GELISTA CARNEIRO'KA CUNHA NETO - Relator. L// • • • • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N2 0845-057911/81-60. • REQUERENTE: FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS. ASSUNTO: Recurso de divergôncia à Câmara Supei iior de Recursos Fiscais. • 1?;_jI,B0 7 _ oy Yál • A requerente suscita divergÊncia entre o decidido por esta Câmara no AcOrdão n2 22.944 (fls. 60/62) e o entendimento da Terceira Câmara deste Conselho nos AcOrdãos n2s. 18.930 92.211 e 93.653, corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no AcOrdão n2 CSRF 03-0129, interpondo recurso especial perante esse colegiado superior. 2. COpias das deciá3es alegadas a fls. 75/5'.2, entre as quais também foi arrolada decisão desta prápria Câmara Accirdão n2 23.023. 3• A decisão desta Câmara deve ser desconsiderada, tendo em vista a exigÊncia do art. 32, inciso II, do Regimento Interno da Câmara "ad quem" de ser a diverg&ncia suscitével a existente entre Câmaras diferentes. • 4. Quanto às demais, embora a matéria julgada pela Ter- .- ceira Câmara deste Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fis _ ( cais não seja a mesma sob o ponto de vista do enquadramento estri , tamente legal, ha evidente discrepância no critério básico de a- preciação dos aspectos fticos determinantes dos julgados - acei tação ou não do repasse das mercadorias recebidas em excesso por uns, para outros importadores que as receberam com falta. - ( 5• Admito, pois, o seguimento do recurso especial, de a- . I • cordo com o .§ 32 do art. 52 do Regimento Interno da Câmara Superi . or de Recursos Fiscais. 6. Proceda-se de conformidade com o art. 62 e paragrafos do referido Regimento.g • . • Em - I . I I • • roaldonto da 1 5 Camara • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 0845-057911/81-60. REQUERENTE: FERTIBASE S/A. - FERTILIZANTES BÁSICOS. Recurso de divergencia a Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2. O O N Ig„2 A firma em tela traz a cola divergencial entre o AcOrdão n2 22.944 desta Câmara e os Acárdãos n2s. 18.930, 92.211 e 93.693 da 3 Câmara deste 32 Conselho. Tudo gira em torno do repasse de mercadorias recebidas em excesso por alguns importadores ou com falta por • outros. _ É necessário, para que haja recurso de diver- . gância, uma interpretação divergente da lei tributária, logo a divergância deve ocorrer quanto ao entendimento de uma mes I ma norma, disposiçao ou artigo da lei tributaria. Creio não ser o caso o caso em tela pois, no AcOrdão desta Câmara, tributou-se o excesso de um todo isen- to sem implicaçOes de rateio entre importadores, no entanto e aceito o seguimento do recurso especial por um melhor juizo da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3q CONSELHO DE CONTRIBUNTES CÂMARA EMfl / / . • 2.12119VJ 400 1 FO MAYER/nN LVcA ntocuuADos FAZN:n N • • PROCESSO N9 0845/057.911/81-GO O s°-" k . aze • IVHNISTEWO DA FAZENDA 4C' 2 2 • (11 • • . . CMVG • • Sessão de 3 de s~ro de19 84 ACORDÃOW- CSP•F/°3 -01.234 Remffson° RD/301-0.034 Recorrente FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS Rec-ôrrido 'PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , • • Importação de mercadoria isenta transpor tada a granel e destinada a mais de ,um importador. Excesso verificado na descar • • ga para um dos importadores com falta d-6- produto para os demais. Admitida a com- • pensação das faltas pelo excedente, so-- • - • mente se comprovado o efetivoirepasse da mercadoria aos importadores que recebe-' ram com falta, o que não se verifica no • caso. Recurso de divergência ha° configu rado. Nega-se provimento ao apelo. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas (Wêlatora). Designado Relator para o Acórdão o Cons. Jose Façanha Mamed0 . dala das Selssb...es 3(DF) em 03 de setembro de 1984. 7r\/ ) 7 . 1 AMADOR OUVAWáRNÁNDEZ -.PRESIDENTE /./ J sn mAm)E RELATOR DESIGNADO //. • - /.LUIZ FERNAN70/LIE MORAES - PROCURADOR DrFAZEN- . . DA NACIONAL, • • v.v •• • 1 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselho ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÁ DANTAS, EDWALDOM DA SILVA NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRICUES CABRAL. • • • * r • • • • • •• • • • , • • • • • • • • •' • • , •, R.. /* ig PfN '-¥11'4;;511 • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.Q 0845/057.911/81-60 RECURSO N.°: RD/301-0.034 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/03-01.234 RECORRENTE: FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS RECORRIDA: PRIMEIRA CÃMAIN:a DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • • Retornam os autos a julgamento apOs cumprimento de diligencia determinada pela Resolução n9 CSRF/03-0.015, deste cole- giado, "a fim de que sejam anexados ao processo os certificados de descarga dos demais importadores de fosfato de cãlcio a granel da partida transportada pelo navio "FARMSUM", aportado em Santos a 03/ • 03/1979, assim como as notas fiscais de repasse entre os importado- res." • • • • Em atendimento à diligencia, foram anexados os docu- mentos de fls. 112/177,pelos quais pretende a recorrente demonstrar a alegada compensação, aos demais importadores, das diferenças a me nor, ocorridas nos respecti<ios recebimentos do produto, quando da • descarga do aludido navio.d,) 7 S o relatórj_o • • • • • • • D M F - RJ/I.° C. C • Socgrnf - 11300/75 C-Zi P. e • SERVIÇO PÓDI ICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-60 4$5,'-',< 2. - Acórdão n9-CSRF/03-01.234 bé In \1:t• • % 4/ • • d • • - • • • . . VOTO _ • Conselheiro: JOSP. FAÇANHA EAMEDE, Relator • Pretende a recorrente, no seu apelo, que esta Câmara . Superior de Recursos Fiscais declare ter havido divergéncia entre o • Acórdão recorrido e .deci3es da 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, estas a- -, ' • ceitando a compensação entre importadores, de diferenças recebidas a menor, com os excessos verificados na descarga para outro importa — dor. • A compensação •das faltas de uns com acréscimo ocorri • - • do para outro é, efetivamente, questão pacifica, como se \ré dos do- cumentos acostados . pela recorrente. Hã, porém, uma exigência pata esta aceitação, exigéncia essa claramente ex pressa no Acórdão CSRF 03-0.129, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, invocado pela re- s corrente, isto é, que o repasse de mercadoria do importador que re- i cebeu a'mais para ..os que tiveram quota menor que a esperada seja de- • •vidamente comprovado. Assim.tém sido, também, as decisOes da la. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que não discrepam das dos demais colegiadas como se poderá verificar das ementas abaixo transcritas de . acórdãos proferidos por aquela Câmara: .; • "Acórdão 301-24.660 - -Acréscimp. Verificado na importação de mercadoria transportada a granel.. • . Rateio não comprovado cabalmente: Recurso nega- do." • • "AcOrdão 301-24.659—Redução. Regime I de Cotas. A cr'escimo na descarga. Rateio não coM provado, vi -S- to que não evidenciado o efetivo repasse da mer.-: •• cadoria. Tryluto •ncigivel face à não comprovação do rateio."(p (- • _J • • • , • ,..„ iffi. • SERVIÇO Pelei 7C0 FEDEnAl PROCESSO N9 '0845/057.911/81-GO Acórdão n9-CSRF/03-01.234 • . "Aeardão 301-24.710--Importação de meira-d'oria • isenta transportada a granel e destinada a mais -. c:Ie um importador. So não se tributa o excesso re • cebido por qualquer dos importadores; em relação • ao manifestado, quando efetivamente comprovada a • -'..',.transferência física a outro que recebeu com fal ta. Recurso negado." ..:Sucede que a prova juntada pela recorrente serve jus tamente contra Silas pretensões, visto que demonstra que não foi ofe tuado o repasse fíSico da mercadoria. Com efeito, às Lis. 143 deste processo 0845/057-911/81-60-(RD/301-0.034), foi anexada a 5a. via da Nota 'Fiscal 32.354, cuja la. Via se encontra às fls. 95 deste mesmo • processo 0845/057.911/811s. 90 do processo 0845/058162/81-70 (RD/301-0.035). Da aludida 5a. Via consta declaração expressa da im , .portadora de que tal documento se refere a um ACERTO SIMBÓLICO, o .que equivale a dizer que o rateio não foi efetuado realmente ou que não verdadeira a informação contida naquele documento nos . seguin-. tes termos "mercadoria que 'ora lhe devolvemos, referente ao acer- to de rateio dosnavios.:.,"FARMSUN". Nota-se que a expressao ACERTO • SIMBÓLICO, inserta na , 5a... Via da Nota Fiscal 32.354, não aparecerias cópias constantes dos dois processos acima citados e que estas e6- pias contêm dados não apresentados na .referida 5a. Via: as parcelas, • relativas à descarga de. diversos navios, integrando um total de 208.467 quilos a que refere aquela Nota Fiscal, supostamente repas-. • sados a 'outro importador .(Produtos Químicos Elekeiroz S/A).. • • Face ao exposto, considero não comprovada . a diVeraan_ cia apontada e, em conseqüência, nego provimento ao reou . Brasília DF, em 03 de setembro de 19 L-1 // 7 -. • JOU AÇANHA MAMEDE - RELATOR DESIGNADO // //7 • 7 • • • • • . . • • • • 1 O. , . . • 4':'"'-'' . SERVIÇO PCMLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-60 'I keq \''''' Acôrdão n9-CSRF/03-0.234 . i ' "„ pi • ),,a . • . • , • . , ,. ..,., • • ,. . . . . . • . , . . . •. .. . . . .. . . . ..-- . . . . . ..::::,:- •.:. .:.• ::: ,. .., .. . . VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS: -':;.,• . . • . • • . • •_k.-, • . . O presente processo integra um grupo de três autua- . ) • . çOes contra amesma. interessada, todas relativas a excesso de fosfato • 1 de cálcio apurado na descarga do navio FARMSUM; chegado a Santos em I • -03/03/79. A apuração se refere a cada conhecimento, formando-se pro- „, cedimentos independentes. 1 . , No caso presente, discute-se o acréscimo de 11.044 -kgs.', em partida coberta pelo B.L. n9 08, Tampa/Santos. Este valor, . I somado aos B.L. n9 06 . (21.780 . kgs.) e B.L. n9 07130,170 kgs.) acusa I 1 . um total.de 62.994 kgs. de excesso para a interessada na viagem em-. • . . questão.... : • . . .. . . - 1 , I • • 1. . . . . .. : . .. Por oUtro lado, os certificados . de descarga - dos de- . 1 . • mais consignatários da mercadoria atestam que houve raltas para • vá- ." • rios deles. Diretamente intimados pela repartição, apresentaram doeu. 1 _ mentação que Vem em socorro da interessada. O Certificado do Descar- ga relativo á mercadoria importada por EI,EQUEIRõZ S/A. acusa uma fal- ta de 369719 kgs. para a empresa; esta aparececomo "reCebedora" nos.„, 'r • mapas de rateio(fls.115) apresentado pelas diversas importadora, de- . • vendo a FERTIBASE entregar-lhe .l3.090 kgs. Embora o documento, con- siderado isoladamente, não comprove o efetivo rateio, com deslocamen_ to de mercadoria, ele sanha força, no caso, ao ser abonado por todas• as Partes interessadas e ao consignar quantidade que se 'identifica .• com aquela constante da Nota Fiscal de fls. 95. Aceito-a como prova dó envio de . rosrato de cálcio a ELEQUEIRC5Z S/A. em montante que supe ra de muito o excesso apontado, mesmo considerando as auantidades a- puradas nos dois outros conhecimentos. . ••O Vale assinalar, que na'autuação por excesso acusado na 1. • D.I. n9 15.845/79, do mesmo navio, viagem-e produto, com bise emidên' 'i • I . (ti - . . • . • •. .. . • . • 1. • .. . ,,„.------ - . . • , . . . •- 4k?' s CRvICÓlÕIL,CorlDLrAL PROCESSO N9 0845/057.911/81-70 14:( È4LP'' Acórdão n9-CSRF/03-01.234 • 4Cê tica documentação, a Primeira Cãmara do 39 Concelho de Contribuintes acolheu a tese do rateio e considerou-o comprovado, por unanimidade de votos. O Acórdão - n9 23.678, de 22/02/83, esta a fls. 140/142. Quanto ã terceira autuação, foi objeto do RD/301-035. Face o exposto, dou provimento ao recurso de FERTIBA- SE S/A.W, LV- 7//)5-;" • Brasilia (DF), em 03 de setembro de 1984. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - RELATORA VENCIDA • • • • • • • o • • • • • - " e • • • • • - . • .... . .. Enenrr.innelui-tf,“'s ,..Jr. p r •-•ev-iit•i gz ,,,In g 1t.. e uni,..,,,,,,,„f e cá, • .... • ..• . 54,4Z2,, re,el,:;4 a , C Cainn tv,";° 0 do (*s.r.,Filrii..it...f.-if.,es ii ....4A __,--./ .---- • • -1,-.....,,.....- iiir......m 1 o flCrr., S . .• . • . 1 NI 1 -ilif / O / / 1 f , t• : • '''''. ..... .A-- n f,,,v,..3C 9 V: : ,...,:',1-'¡, ,-.•,,, •. .-- . .- , -, • , , . .; .... ,, , , I i ,.. I r , n - i . • . . ., . , n 'n , • i' . .. r . I • .' , . . . . . . , „... . . I „I • . , . . — • • „ / •... • '.,. . . • ' -',.. . .r. , .. . . • ., •. .. , . • • • . - . . . . . ..•,

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7076952 #
Numero do processo: 10711.004183/95-12
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRAPETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluído-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.233
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Ne2,---- TERCEIRA TURMA Processo n° 10711004183/95-12 Recurso n° RD/302-0 394 Matéria CLASSIFICAÇÃO Recorrente . FAZENDA NACIONAL. Interessada LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A Recorrida 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° . CSRF/03-03 233 NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRAPETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluído-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado r• ON PE- -A e . -IGUES PRESIDEN - NI ON L/ BARTOR) ELATO - .._ _ FORMALIZADO EM 29 otrr 2001 PROCESSO N° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 Participaram, ainda, do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA 2 PROCESSO N.° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.233 Recurso n° RD/302-0394 Recorrente FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra o r. Acórdão de n,° 302-33.731, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão consubstanciou-se na seguinte ementa "MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art.. 5, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. RECURSO PROVIDO." Segundo o relatório, elaborado pela Relatora Elizabeth Maria Violatto, a contribuinte foi autuada em ato de visita aduaneira, pela não apresentação de manifesto do navio Repubblica di Venezia, provindo do porto de Genôva A autoridade coatora, aplicou multa de 9,30 UFIRs por volume embarcado, considerado então para o cálculo a quantidade de 384 volumes, A contribuinte impugna o valor da multa, por este ter sido aplicado em seu valor máximo previsto e por que não o mínimo, bem como alega que o volume a ser recebido pela depositária seria de 32 pallets A autoridade julgadora de Primeira Instância, julgou procedente em parte o pedido da Recorrente, determinado que o valor da multa fosse calculado pelo seu valor mínimo previsto, mantendo a quantidade de volume determinada no Auto de Infração - Recorreu a contribuinte, reafirmando sua posição de que a unidade de carga em questão são os pallets e não o seu conteúdo. 3 41‘ PROCESSO N.°: 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.233 Em seu voto, a ilustre Relatora entendeu ser a matéria idêntica à abordada nos autos do Processo 10711.001801/94-74, sendo assim, adotou na íntegra o voto condutor do acórdão n.° 302-33.378, proferido pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, cujo entendimento é de que não houve infração do art 522, inciso III do Regulamento Aduaneiro, uma vez tal artigo refere-se a falta de Manifesto ou documento equivalente, tornando a mercadoria desamparada de documentação legal e irregularmente importada. Isto porque no presente, provou-se que a carga estava devidamente amparada de documentação legal, não ocorrendo apenas sua apresentação no ato da visita aduaneira, sendo ainda que a fiscalização tomou conhecimento da não apresentação do Manifesto, pela Denúncia Espontânea do Contribuinte, o que afasta qualquer penalidade, A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recorre à esta Câmara Superior, alegando que não cabe à este processo a igualdade com o processo cujo acórdão utilizou-se para julgá-lo, uma vez que neste não ocorreu denúncia espontânea, e ainda por ter o contribuinte reconhecido a falta, pleiteando somente ao que se refere à quantidade de volumes a ser considerado no cálculo da multa. Alega ainda que o voto transcrito, ultrapassa os limites do pedido, ferindo os Princípios Gerais de Direito. Quanto ao mérito, aduz que pelo art. 44 do Regulamento Aduaneiro, a apresentação do manifesto deve ocorrer durante a visita aduaneira, o que não ocorreu no caso concreto, caracterizando dessa forma infração ao art 522, 111, do mesmo regulamento. Instruindo seu recurso, a Fazenda Nacional traz o Recurso Paradigma, RP/302-0.644, prolatado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Caracterizada decisão "ultra petita" na exclusão das multas dos art. 521-1I—"a" do RA e 364-1I-do RIPI Juros de mora são devidos pelo não pagamento dos impostos no prazo regulamentar. Provido o recurso Especial da Fazenda Nacional " Cópias do referido recurso encontra-se às fls. 38 a 44 destes autos. A contribuinte apresentou contra-razões, onde vem alegar que não existe previsão legal que determine um prazo fatal para a entrega do manifesto, bem como não há multa prevista pela sua apresentação tardia, o que descaracteriza o Auto de Infração que lhe foi lavrado. Se este não for o entendimento aceito, requer pela determinação do 4 PROCESSO N.° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 volume em 32 pallets, uma vez que no próprio manifesto a unidade de carga mencionada é o pallet e não o seu conteúdo É o relatório 5 PROCESSO N ° : 10711,004183/95-12 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.233 VOTO CONSELHEIRO RELATOR.: NILTON LUIZ BARTOLI Trata-se como vista, de decisão colegiada que excluiu a aplicação da penalidade prevista no art 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, pela apresentação a destempo de manifesto quando de vistoria aduaneira. Tendo entendimento que a decisão colegiada recorrida não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Ofício, O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num reexercício ilimitado do seu poder de lançar, Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional-socialismo alemão que, no § 19° da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites limites temporais, respeitantes 6 Áfik".' PROCESSO N.° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato" "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou, (h) a omissão de ato ou formalidade essencial, (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito" Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral . "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tornou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar " É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substitui-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passada \ 7 PROCESSO N.° 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.233 a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente" A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico, assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular" A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso" Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.," Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada Quanto ao mérito, em meu entender, a fundamentação do Auto de Infração não encontra respaldo para aplicação da penalidade prevista no mencionado art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro que, repita-se, estabelece a multa especificamente "pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto a carga" (grifei) 411. 8 PROCESSO N.°: 10711004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 Vê-se, portanto, que a tipificação da infração não está relacionada, evidentemente, com a falta de apresentação do "Manifesto", pois, tal documento, foi entregue à administração aduaneira a destempo Assim, não se discute que o Regulamento Aduaneiro estabelece que o manifesto de carga deve ser entregue no momento da visita aduaneira, mas sim se o simples fato da entrega fora do prazo tipifica a aplicação sancionatória Como podemos observar, o fato apurado não se subsume à hipótese infracional, não há o que se falar em sanção. O direito penal (artigo1° do CP)e o direito tributário penal (artigo 970, II, do C.T N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a NÃO APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA NO ATO DA VISITA ADUANEIRA. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz o artigo 522, inciso III do R.A.. (c/c a I.N. DpRF n..° 14/92, o seguinte. "de 4,84 a 9,30 UFIR, por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou ainda, falta de declaração quanto à carga," Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e , a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base no artigo 522, inciso III do RA.., ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso III ao artigo 522 Nem mais nem menos A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussã 9 PROCESSO N ° . 10711.004183/95-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação do artigo 522, inciso III, do R A, pelo fato de que a mesma é aplicável pela falta de apresentação do Manifesto, não sendo específica a hipótese de cabimento pela apresentação do Manifesto fora do prazo. A "Falta", a qual se refere este último dispositivo legal, está relacionado com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de documento legal (Manifesto e Conhecimento) e que não tenha sido regularmente importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal no momento da "visita aduaneira", o Manifesto de Carga não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a "falta" de tais documentos, ou que os mesmos sejam inexistentes A documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristalinamente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. O Manifesto de Carga foi entregue às autoridades aduaneiras Ocorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fiscal aduaneira, caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a não apresentação dos documentos no ato da "visita aduaneira", documentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembaraço aduaneiro) das cargas envolvidas Por ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respectivo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos. O Manifesto de Carga foi entregue à autoridade aduaneira, através da petição datada de 19 de junho de 1995 (fl. 01), anteriormente, portanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade. A matéria não é nova nesta Câmara Superior. Ao contrário, sobre ela muito já se pesquisou, discutiu e decidiu, ensejando a formação de copiosa jurisprudência. Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão n.°. CSRF/03-02,664, cuja Ementa transcrevo: "MANIFESTO — A visita aduaneira apenas coloca a embarcação sob custódia aduaneira, não caracterizando um procedimento fiscal" Igual decisões é encontrada em diversos outros Julgados desta 10 , PROCESSO N°: 10711.004183195-12 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 233 Câmara Superior, como é o caso dos Acórdãos nr°'s CSRF/03-02.566, 03-02.332 e 03-02 983 Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciados a competência da Eg Câmara para prolatar o v acórdão recorrido e a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões :rasília, 20 de agosto de 2001. NIT2L N LU :ARTO - Relator/ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.720675/2015-33
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. EXTRAPOLAMENTO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA. AUTUAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA EXAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Quando a procedência do Ato Executivo Declaratório apresenta-se totalmente dependente da prevalência de Autuações fiscais que, por objetivo nexo causal, motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional, deve ser observado o desfecho, em mesma instância, do julgamento dos referidos lançamentos de ofício. Se ausentes outras razões e alegações para o cancelamento do ADE, quando verificada a manutenção de tais exações, deve prevalecer o Ato Executivo Declaratório e seus efeitos.
Numero da decisão: 1402-003.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Caio Cesar Nader Quintella
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Barbara  Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                                Fl. 251DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 250          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 192 a 209) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (fls. 175  a 188) que negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 153 a 171), mantendo a exclusão  da Recorrente do SIMPLES Nacional (fls. 17).    A  presente  contenda,  formalizada  e  individualizada  neste  Processo  Administrativo nº 10580.720675/2015­33, versa unicamente sobre a exclusão da Contribuinte  do  SIMPLES Nacional,  por meio  do  Ato Declaratório  Executivo DRF/Salvador  nº  06/2015  (fls. 17):        Como  se  observa,  a  exclusão  da  ora Recorrente  da  sistemática  especial  de  tributação deu­se apenas a partir de 1º de janeiro de 2012, em razão da apuração da infração de  omissão de receitas no ano­calendário de 2011, restando, então, extrapolado o limite da receita  bruta auferida em tal período anual.    Fl. 252DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  referida  pendenga  tributária  tramita  no  Processo  Administrativo  nº  10580.720800/2015­13,  atualmente  apensado  ao  presente  feito,  que  já  fora  objeto  de  julgamento, sob a relatoria deste mesmo Relator, neste mesmo Órgão de Julgamento.    Naquele  outro  feito,  exigi­se  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição Patronal Previdenciária e ICMS, referentes ao ano­calendário de 2011, acrescidos  de multa de ofício na monta de 75%, sob a acusação fiscal de omissão de receitas, com base no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  face  da  constatação  da  ausência  de  declaração  e  não  oferecimento a tributação de parte de valores percebidos com a revenda de mercadorias.    Por  bem  resumir  o  início  da  lide,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF­Salvador/SEFIS  nº  0006, de 03 de fevereiro de 2015, fls. 17, nos seguintes termos:    A  pessoa  jurídica  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório  em  24/02/2015,  fls.  18,  tendo  apresentado  impugnação  por  via  postal,  fls.  153/171,  (documento  postado  em 25/03/2015,  fls.  172/173), contrapondo­se à exclusão do Simples com base nos  argumentos a seguir sintetizados.  De início a defesa alega que o excesso de receita que teria dado  azo  à  exclusão  do  Simples  Nacional  não  atende  aos  requisitos  técnicos e  legais para que surta os efeitos desejados pelo Fisco  Federal.   Em seguida, a impugnante apresenta os mesmos argumentos de  defesa utilizados quando da contestação do  lançamento em que  foi  apurado  o  excesso  de  receita  (processo  nº  10580.720800/2015­13), tendo em vista a vinculação direta que  aquela  infração  tem  com  o  ato  declaratório  de  exclusão  ora  contestado.  Preliminar de Nulidade   De acordo com a defesa, há um principal e decisivo defeito no  Auto de Infração do Simples Nacional que leva a sua nulidade e,  por  conseguinte,  do  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  nele contidos.   Nesta  perspectiva,  a  fundamentação  legal  da  suposta  infração  atribuída  a  Impugnante  não  se  coaduna  diretamente  com  os  Fl. 253DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 251          5 fatos narrados pelo digno auditor no Auto de Infração, já que se  centra em dispositivos gerais da Lei Complementar n° 123/2006  e da Resolução CGSN n° 51/2008.   O  art.  33  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  referendado  pelo  autuante define a competência para fiscalizar o cumprimento das  obrigações  tributárias  das  empresas  que  optem  pelo  Simples  Nacional,  sem  que  tenha  qualquer  correlação  como  os  fatos  descritos no Auto de Infração ­ Simples Nacional (“diferenças de  base de cálculo”; “insuficiência de recolhimento ­ diferença de  alíquota”).   A incidência e a cobrança dos tributos no ordenamento jurídico  pátrio  observam  vários  princípios  constitucionais,  como  o  da  Legalidade,  o  da  Anterioridade,  dentre  outros  e  infraconstitucionais como o da Tipicidade Tributária Cerrada.   Este Princípio da Tipicidade Tributária Cerrada é um corolário  do Princípio da Legalidade, e como tal, se subordina à idéia de  segurança jurídica, levando, ainda, em consideração o Princípio  da  Capacidade  Contributiva  e  outros  vinculados  à  idéia  de  justiça.   Considera  a  impugnante  que,  as  supostas  infrações  fiscais  imputadas à Impugnante deveriam guardar um nexo de causa e  efeito, qual  seja: os  fatos descritos, como  infração à  legislação  tributária,  deveriam  estar  devida  e  legalmente  tipificados  guardando  esse  nexo  de  causalidade  com  os  dispositivos  tidos  como violados.   Não teria sido desta ordem a autuação ora combatida. Alega que  foram apresentados  levantamentos  genéricos,  capitulação  legal  de  idêntica  forma,  impedindo,  assim,  o  exercício  de  ampla  defesa. Afirma que,  somente com uma "dose de boa vontade" a  Impugnante produziu a defesa para que não se alegue preclusão  e,  assim, não seja  levado ao conhecimento do Senhor Julgador  "tamanha medida de injustiça, quiçá, arbitrariedade".   Continua. Neste prisma, os demais dispositivos da referenciada  Lei Complementar, mencionados pelo i. Auditor Fiscal, no Auto  de Infração, também são de caráter geral; de per si, apresentam  conceitos,  imposição  de  base  de  cálculo  e  de  obrigações  acessórias  (declaração  própria  e  manutenção  de  escrita  contábil), não guardando, de igual maneira, intima relação que  deve  existir  entre  a  descrição  dos  fatos  autuados  com  o  seu  respectivo enquadramento legal.   Após  fazer  a  transcrição  dos  demais  dispositivos  legais  da  Lei  Complementar nº 123/2006 que embasam a infração, indaga: “o  nobre Auditor  apenas  se  referiu  a  dispositivos  genéricos;  como  pode  prosperar  o  lançamento  por  ele  leva  a  cabo  contra  Impugnante de tributo sem que esteja perfeitamente identificada,  tipificada a infração legal cometida pelo sujeito passivo, sem que  isso  não  implique  sua  nulidade?  Obviamente  que  a  resposta  é  negativa,  por  uma  simples  questão.  Procedimento  desta  espécie  Fl. 254DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 cerceia  o  direito  de  defesa  atribuído  ao  cidadão  brasileiro  pela  nossa Carga Magna, em quaisquer circunstâncias”.   No que concerne às disposições contidas na Resolução CGSN N°  51/2008  invocadas  pelo  autuante,  alega  que  tais  disposições  tratam  da  forma  de  tributação  pela  sistemática  do  Simples  Nacional.  Assim,  mais  uma  vez  ficaria  perfeitamente  caracterizada a falta de nexo casual entre a descrição dos fatos  e  a  capitulação  legal  descrita  no  Auto  de  Infração  Simples  Nacional,  o  que  por  si  só  leva  a  nulidade  do  lançamento  questionado, por dificultar o pleno exercício do direito de ampla  defesa da  Impugnante,  que  lhe  é garantido constitucionalmente  (Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LV).  Noutra perspectiva,  afirma que o  lançamento ora  rebatido  traz  outro  gravame  que  o  torna  inexigível  ­  o  exorbitante  crédito  tributário lançado fere o Princípio da Capacidade Contributiva  da  Impugnante,  já  que  alcança  um  pequeno  comerciante  (mercadinho)  em  bairro  "popular"  deste  município,  já  tão  premido  de  tantas  dificuldades  de  crédito,  obrigações  fiscais,  trabalhistas,  sanitárias,  em  que  pese  ser  optante  do  Simples  Nacional.   Nesse aspecto, a defesa faz uma breve análise do art. 145, inciso  I,  da Constituição Federal,  para concluir  que a  tributação não  pode  atingir  níveis  tão  elevados  que  sejam  considerados  como  confiscatórios, como se apresenta no apontado Auto de Infração  ­ Simples Nacional.   Requer,  ao  final  desse  tópico  da  impugnação,  que  o  Julgador  passe a considerar o Sistema Tributário Nacional com uma visão  da justiça fiscal e da proteção dos direitos dos contribuintes. E, é  nesse  contexto,  que  se  considera  a  vital  importância  de  uma  efetiva  aplicabilidade  dos  princípios  da  Legalidade,  da  Ampla  Defesa,  da  Capacidade  Contributiva  como  verdadeiros  instrumentos aptos a concretizar a tão almejada tributação justa,  adequada e equilibrada.   Computo da Receita Mensal   No tocante à apuração dos valores mensais de receitas, a defesa  informa  que  a  Impugnante  tem  conta  bancária  em  três  instituições  (Banco  HSBC,  Bradesco  e  Citibank),  tendo  sido  tomado  como  receita  toda  sua  movimentação,  o  que  não  procederia.   Alega que a Impugnante foi induzida a cometer grande equívoco  ao escriturar um novo Livro Caixa apresentado ao auditor com  referenciada  movimentação  bancária.  Nenhum  outro  exame  fiscal foi feito compulsando a documentação da empresa com os  valores  da  movimentação  bancária  apresentada  no  referido  livro.   Considera  que,  se  o  auditor  pretendia  fundamentar  seu  lançamento  na  movimentação  bancária  da  empresa,  não  teria  que  exigir  da  empresa  que  escriturasse  o  livro  Caixa,  como  determinou  que  a  Impugnante  o  fizesse;  mas  sim,  intimá­la  à  comprovação  da  origem  e  efetiva  entrega  dos  recursos  bancários, como previsto no artigo art. 42 da Lei 9.430 de 1996.   Fl. 255DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 252          7 A  partir  desse  entendimento,  a  defesa  faz  uma  análise  sobre  a  tributação baseada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, destacando­se  os seguintes argumentos:   ­ Os depósitos bancários, por eles mesmos, não constituem fato  gerador do Imposto de Renda por não representarem aquisição  de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza,  como previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN).   ­  Quando  os  depósitos  bancários  implicam  em  aumento  patrimonial,  em  renda  consumida  ou  em  benefício  de  qualquer  ordem  da  pessoa  física  e/ou  jurídica  passam  eles  a  revelar  a  disponibilidade  econômica da  renda. Portanto,  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si,  mas  sim  o  acréscimo  patrimonial,  a  renda  consumida  ou  o  benefício  de  qualquer ordem.   ­ Nos termos do art. 142 do CTN, é de competência exclusiva do  agente  lançador,  identificar  a  renda  consumida,  o  aumento  da  riqueza ou benefício econômico de qualquer ordem. Para tanto a  autoridade  lançadora  dispõe  de  uma  gama  de  recursos  processuais,  emanados  no  universo  jurídico  das  provas,  para  cumprir  suas  responsabilidades  processuais,  o  que  não  se  operou no caso concreto do Auto em contestação.  ­ Por outra via, o destacado art. 42 da Lei 9.430, de 1.996, não  implicou  em alteração do  regime  tributário  das  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  e  muito  menos,  implicou  em  equiparação  dos  depósitos bancários à renda, como se fosse uma ficção jurídica.  Simplesmente  houve  modificação  no  recurso  processual  probatório posto à disposição do Fisco   Com  base  nesses  aspectos,  a  defesa  entende  que  o  agente  lançador não pode, nem poderia deixar de intimar o contribuinte  para prestar esclarecimentos, tampouco, levá­lo a prática de ato  totalmente  equivocado  ­  escriturar  depósitos  bancários  simplesmente  como  renda  e/ou  receita  e,  assim,  deixar  de  investigar  a  movimentação  desses  recursos,  fazendo  que  a  empresa tivesse a obrigação de atuar contra si próprio, e como  se fosse delegado, ser auxiliar do agente lançador.   A  impugnante  também  questiona  o  conteúdo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerando­o  sucinto,  não  revelando  qualquer procedimento fiscal levado a cabo pela nobre figura do  agente tributário.   Questiona a tributação dos seguintes valores:   ­  o  auditor  fiscal  não  excluiu  no  cômputo  dos  valores  considerados como receitas as transferências bancárias, como se  demonstra,  a  título  de  exemplo,  no  extrato  do  HSBC  (agência  0287,  conta  corrente  nº  39623­42),  operação  datada  de  17/01/2011,  sob histórico de “TRANSF CONNECT BANK”, no  valor de R$ 10.000,00. Semelhante, repete­se igual passagem em  04/03/2011, no valor de R$ 30.000,00;   Fl. 256DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 ­  nessa  mesma  instituição  e  de  igual  maneira,  valores  de  operações com o histórico “TED DA MESMA TITULARIDADE”  foram  considerados  como  receita,  como  se  verifica  no  dia  18/01/2011, no valor de R$ 13.000,00, Idêntica operação ocorre  em  21/02/2011,  na  quantia  de  R$  48.000,00;  bem  assim,  em  21/07/2011, no valor de R$ 50.000,00.   Respeitando  o  Princípio  da  Verdade  Material,  mencionados  valores,  inadvertidamente,  foram  colocados  no  Livro  Caixa,  apresentado  ao  auditor  fiscal,  como  vendas,  servindo,  sem  qualquer  exame  fiscal,  como  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições lançados de ofício, ora contestados.   Reafirma: a movimentação bancária, de per si, não é uma renda,  nem disponibilidade econômica jurídica; tão somente, poderia se  formar  num  indício  de  sua  aquisição.  Daí,  a  necessidade  imperiosa do agente  fiscal aprofundar o exame deste, mediante  intimação ao  fiscalizado. A presunção  legal em apreço  (art. 42  da  Lei  9.430  de  1.996)  não  pode  ser  empregada  como  norma  penal  e  nem  mesmo  como  norma  material.  Existem  muitas  atividades  exercidas  por  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  que  implicam  em  inúmeros  saques  e  depósitos  bancários  que  circundam certo valor de capital necessário àquela atividade. É  este capital que reflete o patrimônio da pessoa e não a somatória  dos depósitos.   Por  isso mesmo  a  interpretação  da  presente  norma processual  não pode estar dissociada do que previsto no §1° do art. 145 de  nossa  Carta  Magna  que  determina  a  identificação  do  patrimônio, da renda e da atividade do contribuinte, até mesmo  para o legislador ordinário, quanto mais para o agente lançador  ou julgador.  Diante  desses  breves  comentários  sobre  os  recursos  movimentados em contas bancárias, a defesa conclui afirmando  que  estes  não  fundam  o  caráter  constitutivo  da  obrigação  principal (lançamento do tributo).   Dessa  forma,  não  existiria  sustentáculo  legal  que  recepcione  e  fundamente o lançamento de ofício.   Do Pedido   Com base no exposto, a Impugnante requerer que seja cancelado  o lançamento em litígio.    Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  a  exclusão  da  Contribuinte do SIMPLES Nacional:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   Fl. 257DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 253          9 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EXCESSO  DE  RECEITA BRUTA.   A  apuração de  omissão de  receitas que  somadas  às  receitas  declaradas  superam  o  limite  máximo  permitido  para  permanência no Simples Nacional,  justifica a exclusão dessa  sistemática, com efeitos no ano­calendário subseqüente.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.   Improcede  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  infração  imputada  ao contribuinte  encontra­se  objetivamente  descrita  em termo de verificação que instrui a peça básica.   ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   No  caso  de  apuração  de  divergências  entre  a  receita  bruta  escriturada no livro­caixa e a declarada por empresa optante  pelo  Simples  Nacional,  o  enquadramento  legal  da  infração  cometida corresponde às disposições da legislação que tratam  da  obrigação  tributária  (definição  da  receita  bruta,  tributos  abrangidos,  determinação  do  valor  devido,  escrituração  do  livro­caixa e competência para fiscalização).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.   As  disposições  contidas  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  ­  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  ­  não  se  aplicam  na  hipótese  de  o  lançamento  ter  se  restringido  às  diferenças encontradas entre os valores escriturados no livro­ caixa  e  os  declarados  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação  Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  mesmas  alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades do lançamento, bem como as razões  de  improcedência  das  exações  tributárias  ­  mas  procedendo  a  pedido  específico  de  cancelamento do ADE combatido.    Fl. 258DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Ainda  que  primeiramente  certificado  que  seria  o  Apelo  apresentado  pela  Recorrente intempestivo, após a apresentação de Petição de esclarecimento, incluindo prova da  postagem  das  razões,  via  Correios,  foi  certificado,  pela  mesma  SECAT,  que  a  data  de  interposição do mesmo foi, na verdade, 16/05/2016.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                            Fl. 259DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 254          11   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Diante  da  documentação  acostada  nos  autos,  confirma­se  que  o  Recurso  Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.     Inicialmente,  frisa  este  Conselheiro  que,  mesmo  diante  de  clara  conexão  processual,  o  julgamento  da  presente  contenda,  que  versa  apenas  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  Nacional  a  partir  de  1º/01/2012,  pode  ser  procedida  separada  e  posteriormente  à  resolução meritória  do  Processo Administrativo  nº  10580.720800/2015­13,  que  trata das exações fiscais  referentes a omissão de receitas percebida no ano­calendário de  2011,  devendo­se,  agora,  observar  e  transpor  os  efeitos  e  consequências  daquele  outro  julgamento ao presente expediente.    Analisando  o  Recurso  Voluntário  apresentado  nestes  autos,  verifica­se  que  não  existem  razões  específicas  e  diretas  em  relação  à  validade  e  à  legalidade  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/Salvador nº 06/2015 (fls. 17).     As  alegações  da  Recorrente  referem­se  apenas  ao  lançamento  de  ofício  debatido no Processo Administrativo nº 10580.720800/2015­13, em repetição àquilo já arguido  no Recurso Voluntário interposto naquele outro processo.    Ainda  que  seja  certo  que,  se  aquela  Autuação  fosse  cancelada/anulada  integralmente  ­  ou  mesmo  reduzida  em  relevante  monta  ­  a  motivação  para  a  exclusão  do  Contribuinte do SIMPLES Nacional, formalizada por meio do referido ADE de 2015, restaria  prejudicada  e afastada. Mas  a  ausência de  alegações  específicas  sobre  a matéria da  exclusão  poderia  justificar  a  inépcia  do  presente  recurso,  à  luz  do  princípio  da  dialeticidade  e  das  prescrições objetivas do Decreto nº 70.235/72.    Contudo,  por  estarem  os  processos  tramitando  conjuntamente  (em  expedientes próprios), existindo pedido individual e adequado, bem como tendo a DRJ a quo  proferido v. Acórdãos específicos para cada um dos feitos, deixa­se de se reconhecer a inépcia  Recurso  Voluntário  e  procede­se  ao  seu  julgamento,  com  exceção  da  matéria  alheia  a  este  processo.  Fl. 260DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12   Como já relatado e demonstrado, não existem razões que combatam direta e  isoladamente o Ato Declaratório Executivo DRF/Salvador nº 06/2015,  ficando a procedência  de  tal  manobra  fiscal  e  ­  de  outro  lado  ­  o  pedido  da  Recorrente  para  seu  cancelamento,  totalmente  dependentes  do  desfecho  das  Autuações  submetidas  à  apreciação  no  Processo  Administrativo nº 10580.720800/2015­13.    Esta é a verdadeira matéria a ser conhecida e julgada agora.    Em tal processo, em sessão de julgamento de 24 julho de 2018, desta mesma  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  E.  CARF,  julgou­se  improcedente  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  de  ofício  na  sua  integralidade (enfrentando as mesmas razões apresentadas no Apelo agora sob apreciação).    Para maior  clareza  e  mais  extensa  fundamentação,  confira­se  as  razões  de  decidir daquele outro julgado:    Diante da documentação acostada nos autos, confirma­se que o  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  sua matéria  se  enquadra na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.    Primeiro  frise­se  que,  entende  este  Conselheiro  que,  mesmo  diante  de  clara  conexão  processual,  o  julgamento  da  presente  contenda,  que  versa  apenas  sobre  a  procedência  dos  Autos  de  Infração sofridos pela Recorrente, em relação ao ano­calendário  do 2011, período anterior à sua exclusão do SIMPLES Nacional,  não  depende  da  resolução  do  Processo  Administrativo  nº  10580.720675/2015­33, devendo­se apenas, posteriormente, este  mesmo  Conselheiro,  observar  e  transpor  os  seus  efeitos  e  consequências  deste  Julgado  no  julgamento  daquele  outro  expediente (do qual também é relator).    Analisando  o  Recurso  Voluntário,  verifica­se  primeiramente,  assim como na Impugnação, que a Recorrente alega a nulidade  do  lançamento  de  ofício,  em  face  da  base  legal  invocada  pela  Autoridade  Fiscal  ser,  supostamente,  muito  genérica,  (...)  sem  que  tenha  qualquer  correlação  como  (sic)  os  fatos  descritos  no  Auto de Infração ("diferenças de base de cáculo"; "insuficiência  de recolhimentos ­ diferença de alíquota").     Fl. 261DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 255          13 Pois  bem,  deve­se  ter  claro  que  a  Recorrente  era  optante  do  SIMPLES  Nacional,  tendo  sido  as  exigências  impostas  à  Recorrente  calculadas  ainda  dentro  de  tal  sistemática  especial  de  arrecadação,  bem  o  Auto  de  Infração  confeccionado  em  observância às norma que lhe regulamentam.    Dito  isso,  foram  os  seguintes  dispositivos  invocados  pela  Fiscalização para arrimar as exações:        Estão  abarcados  em  tais  normas  a  definição  de  receita  bruta  tributável  na  sistemática  do  SIMPLES  Nacional,  os  tributos  inseridos,  cálculo  das  obrigações  mensais,  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  simplificada,  obrigatoriedade  de  guarda  de  documentos  e  manutenção  do  Livro­Caixa  e  competência para fiscalizar e autuar.    Por  outro  lado,  como  expressamente  descrito  no  TVF  (fls.  80/81), in casu, a omissão de receitas foi apurada pela diferença  entre  os  valores  declarados  na  DASN  e  aqueles  lançados  no  Livro­Caixa,  bem  como  presentes  nos  extratos  bancários  apresentados ao Fisco.    Posto  isso,  considerando  a  natureza  da  infração,  a  clareza  do  TVF  (ainda  que  breve)  e  o  regime  de  apuração  sob  o  qual  foi  lavrada a Autuação combatida, mostra­se plenamente adequada  a sua fundamentação e a base legal eleita.    Mais  do  que  isso,  estão  presentes  todos  elementos  necessários  para a plena compreensão das acusações e infrações imputadas  à Recorrente,  permitindo o  exercício de  sua ampla defesa  e do  contraditório.  As  Autuações  estão  munidas  de  toda  a  documentação  referente  à  movimentação  bancária  percebida,  individualização dos depósitos colhidos, receita bruta declarada,  cópia da DASN e planilhas de cálculo.    Oportuno citar passagem da v. Acórdão a quo sobre tal matéria:  Fl. 262DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14   Retornemos  agora  à  infração  apurada  fazendo  a  devida  correspondência  com  o  enquadramento  legal  apontado  pela  fiscalização: Verificou­se  que  o  contribuinte  declarou  (art.  25)  receitas  (art.  3º,  §  1º)  com  valores  inferiores  aos  valores  escriturados em seu Livro Caixa do ano de 2011 (art. 26, § 2º).  Os  valores  lançados  de  ofício  foram  apurados  de  acordo  com  art.  13  e 18,  e  lançados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil (art. 33). (fls. 261)    No mais, a Recorrente aprofunda suas razões quanto à nulidade  arguida  invocando  os  princípios  da  legalidade,  ampla  defesa,  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  tipicidade  cerrada, citando diretamente diversos artigos da Constituição da  República de 1988 ­ que teriam sido violados.    Logo,  é  incidente  aqui  o  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  a  Súmula  nº  2  deste  E.  CARF,  não  se  podendo conhecer das alegações exclusivamente fundamentadas  em dispositivos constitucionais.    Posto  isso,  mostra­se  ausente  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento,  sendo  formalmente  adequada  a  sua  lavratura.    Sob  outro  prisma,  agora  meritório,  a  Recorrente  passa  a  discorrer sobre o computo da receita mensal. Em suma firma que  os  valores  colhidos  das  contas  bancarias  (Banco  HSBC,  BRADESCO e CITIBANK) não poderiam ter sido tomados como  receita, o que não procede. Ainda que sem explicar, afirma que  foi  induzido  a  erro  pelo  Auditor  Fiscal  quando  lançou  tais  valores  em  seu  Livro­Caixa.  Também  afirma  que  não  intima  a  esclarecer a origem dos depósitos.    Afirma  que  é  cediço  que  os  depósitos  bancários,  por  eles  mesmos, não constituem fato gerador do  Imposto de Renda por  não  representarem  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  como  previsto  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  (...)  Portanto  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si,  mas  o  acréscimo  patrimonial,  a  renda  consumida  ou  o  benefício  de  qualquer  ordem.    Acrescenta  que  não  houve  a  identificação  do  acréscimo  patrimonial  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  em  cada  um  dos  depósitos  e  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  afirmando  Fl. 263DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 256          15 que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não pode ser utilizado de modo  punitivo.    Não assiste razão à Recorrente.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 está validamente inserido no sistema  tributário  nacional,  veiculando  presunção  iuris  tantum  da  omissão  de  receitas  quando  devidamente  colhidas  e  comprovadas  pela  Fiscalização  as  condutas  e  ocorrências  legalmente  arroladas,  justificada  pela  principiologia  da  praticabilidade tributária.    O efeito de tal dispositivo é a inversão do ônus da prova sobre a  ocorrência da infração de omissão de receitas, diante da devida  fundamentação  para  a  sua  aplicação,  dentro  das  hipótese  previstas.    Assim,  em  relação  a  essa  matéria,  não  poderia  o  abstrato  e  processual  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  simplesmente,  anular  todos  os  efeitos  de  tal  presunção  legal,  veiculada em Lei propriamente dita (obrigando, então, sempre à  uma demonstração,  por  parte  do Fisco,  concreta  de percepção  de renda tributável em cada um dos depósitos colhidos).    Logo  não  se  trata  de  tributação  fundada  em  movimentação  bancária,  mas,  sim,  em  disposição  legal  expressa,  presente  há  mais de duas décadas na legislação federal da tributação sobre  a  renda,  que  vale­se  de  corriqueira  técnica  de  abstração.  Não  existe violação ao conceito legal de renda, estampado no art. 43  do CTN ou mesmo punição/penalização do contribuinte.    Há  muito  a  legitimidade  jurídica  de  tal  dispositivo  não  representa  celeuma  neste  E.  CARF,  não  procedendo  qualquer  um dos supostos conflitos legais aventados.    Também cabível aqui a dicção da Súmula CARF nº 26, em face  da  alegação  de  que  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si, mas  o  acréscimo  patrimonial,  a  renda  consumida ou o benefício de qualquer ordem:    Fl. 264DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Ainda, repetindo,  ipsis  litteris, a  sua  Impugnação, a Recorrente  menciona que alguns valores foram, inadvertidamente, lançados  na contabilidade como vendas:     (fls. 308)    Primeiro,  não  há  qualquer  prova  que  suporte  tal  alegação.  Trata­se de mera afirmação postulatória que, como já dito, não  tem o condão de afastar a presunção veiculada pelo art. 42 da  Lei nº 9.430/96.     Tal  carência  probante  já  bastaria  para  o  afastamento  de  tal  alegação.    Não obstante, prestigiando o excelente trabalho do I. Relator da  DRJ a quo, colaciona­se e endossa­se o trabalho de verdadeira  revisão  do  lançamento  em  relação  aos  valores  e  cálculos  questionados, espontaneamente procedida:    Por  fim,  a  autuada questiona  a  tributação de  diversos  valores,  que não corresponderiam a receitas (fls. 237). Nesse aspecto, a  defesa  apenas  cita  valores  e  datas,  sem  se  aprofundar  nos  motivos que ocasionaram os depósitos bancários, nem efetuar a  Fl. 265DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 257          17 devida  correlação  com  os  valores  registrados  no  livro­caixa  (como, por exemplo, identificar as folhas dos autos, etc.).   Provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes,  e  não  meramente  coletar  uma  massa  infinda  de  documentos  não  hierarquizados,  ou  fazer  referência  genérica  a  operações  e  valores. O processo não é um mero repositório de documentos e  alegações,  mas  o  locus  no  qual  tais  documentos,  devidamente  referenciados  pela  parte  interessada,  compõem  um  quadro  ordenado e lógico dos fatos alegados.   Mesmo  diante  dessas  deficiências,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  procurei  identificar  as  operações,  com  bases  nos  elementos  acostados  ao  processo  pelo  autuante  (a  defesa  não  apresentou  nenhum  outro  elemento  de  prova).  Dessa  análise, chega­se às seguintes conclusões:  Valor de R$ 10.000,00,  extrato do HSBC  (agência 0287,  conta  corrente  nº  39623­42),  operação  datada  de  17/01/2011,  sob  histórico de “TRANSF CONNECT BANK”.   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 96:    Extrato bancário, fls. 136:  Fl. 266DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18   Considerando­se  que  a  tributação  aqui  tratada  não  tomou  por  base  os  extratos  bancários,  mas  sim  os  valores  lançados  no  livro­caixa,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  outros  elementos que justificassem o suposto erro cometido no registro  da  operação  como  VENDAS  A  PRAZO.  Nesse  contexto,  se  faz  necessário identificar que tipo de transferência foi efetuada para  conta corrente da empresa, de sorte a afastar definitivamente a  hipótese  de  erro  de  preenchimento  no  livro­caixa.  O  ônus  da  prova, no caso, é do contribuinte, pois a fiscalização não tomou  por base os  extratos bancários, mas sim os  valores  registrados  em  livro  fiscal  obrigatório,  de  responsabilidade  da  própria  empresa.  Valor de R$ 30.000,00, datado de 04/03/2011 (de acordo com a  defesa, trata­se de situação semelhante à anterior).   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 102:    Extrato bancário, fls. 136:  Fl. 267DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 258          19   Situação  idêntica  à  anterior.  Portanto  aplicam­se  as  mesmas  conclusões.   Valor  de  R$  13.000,00,  com  o  histórico  “TED  DA  MESMA  TITULARIDADE”, datado de 18/01/2011:   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 96:    Extrato bancário, fls. 136:    A  situação  é  similar  às  anteriores,  caberia,  portanto,  ao  contribuinte o ônus de comprovar o suposto erro no livro­caixa,  que  resultou  no  registro  de  operação  como  venda  a  vista.  O  simples registro de “TED MESMA TITULARIDADE” no extrato  bancário não é suficiente, de per si, para demonstrar que o valor  não decorreu originalmente de uma venda à vista.   Em idêntica situação se encontram os valores de R$ 48.000,00,  datado de 21/02/2011, e de R$ 50.000,00, datado de 21/07/2011,  conforme fazem prova os extratos a seguir fotocopiados:   Fl. 268DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Livro­caixa, fls. 100:    Extrato bancário, fls. 143:    Livro­caixa, fls. 120:    Extrato bancário, fls. 143:    Como  se  verifica,  em  nenhum  dos  casos  alegados  pela  defesa  restou  comprovado  o  suposto  erro  na  escrituração  do  livro­ caixa.  Aliás,  repita­se,  sequer  foram  anexados  à  peça  impugnatória novos elementos para o deslinde da questão, tendo  sido utilizado na presente análise exclusivamente os documentos  que  já haviam sido anexados pelo autor do procedimento.  (fls.  262 a 267)    Posto  isso,  restam  integralmente  apreciadas  e  afastadas  as  razões conhecidas do Apelo interposto    Fl. 269DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720675/2015­33  Acórdão n.º 1402­003.356  S1­C4T2  Fl. 259          21 Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  das  matérias  referentes a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se integralmente o v. Acórdão recorrido.    Como  registrado  na  Ata  de  julgamento  correspondente,  de  24  de  julho  de  2018, a votação sobre o mérito, para manter as Autuações, foi unânime:    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não conhecer das matérias de cunho constitucional, divergindo o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que a conhecia e,  na  matéria  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. (destacamos)    Dessa  forma,  uma  vez  mantida  integralmente  aquela  Autuação  combatida,  revelam­se plenamente válidas e procedentes a motivação e a  fundamentação de exclusão do  Contribuinte do SIMPLES Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Salvador nº  06/2015, devendo este ser mantido.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se integralmente o v. Acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 270DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0419.09009.JO5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAIO CESAR NADER QUINTELLA em 14/09/2018 18:56:00. Documento autenticado digitalmente por CAIO CESAR NADER QUINTELLA em 14/09/2018. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 27/10/2018 e CAIO CESAR NADER QUINTELLA em 14/09/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/04/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0419.09009.JO5N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DD8646A01BCEA8C8431976DD631B2BFC68C17878DB1223CC2A0508C06C4FFA84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720675/2015-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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