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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650727 #
Numero do processo: 10314.002094/99-01
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ALÍQUOTA — MULTA DE OFÍCIO - A matéria em si não contém qualquer elemento que possa ensejar dúvidas quanto à correta indicação da alíquota vigente, ao contrário dos casos onde o código tarifário é controvertido e complexo. Penso que por ocasião da operação de importação nada existia que pudesse induzir a recorrente em erro ou que justificasse qualquer controvérsia com relação a aplicação da alíquota estabelecida para o produto nacionalizado. Portanto, a multa de oficio foi exigida em consonância com a lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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E COM. DE COMPENENTES ELETRÔNICOS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 32 CÁMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.227 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ALíQUOTA — MULTA DE OFÍCIO - A matéria em si não contém qualquer elemento que possa ensejar dúvidas quanto à correta indicação da aliquota vigente, ao contrário dos casos onde o código tarifário é controvertido e complexo. Penso que por ocasião da operação de importação nada existia que pudesse induzir a recorrente em erro ou que justificasse qualquer controvérsia com relação a aplicação da aliquota estabelecida para o produto nacionalizado. Portanto, a multa de oficio foi exigida em consonância com a lei. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCE IND. E COM. DE COMPENENTES ELETRÔNICOS S/A, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1, LUI à AN 11‘ • e -A RE st T • R I ' FORMALIZADO EM: • 29 NOV 2007 mie •• Processo n° :10314.002094/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.227 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado) e ANELISE DAUDT PRIETO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior 2 ; . Processo n° :10314.002094/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.227 Recurso n° : 303-125.225 Recorrente : CCE IND. E COM. DE COMPENENTES ELETRÔNICOS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte acima identifica, contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão 303-30.676, que, por por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em questão relativa a classificação de mercadorias importadas e aplicação incorreta da respectiva aliquota. Na operação de nacionalização de uma máquina a recorrente utilizou o código NBM 8477.10.9900 (NCM 8477.10.10.99), com aliquota de 15%. A exigência (em revisão aduaneira), em suma, diz que sobre a mercadoria importada (máquina injetora para termoplástica de fechamento vertical) deveria incidir a aliquota de 19%, conforme Decreto 1.490/95 (DOU 16/05/95), vigente até 31/12/95. A DI foi registrada em 07/08/95. Em seu apelo recursal, a recorrente, requer, exclusivamente a exclusão da multa de oficio (de 75%) , consoante precedentes desta Câmara Superior. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdãos CSRF 03.02.695 e 03.03.391, que firmam entendimento no sentido é incabível o lançamento de oficio quando da ocorrência de errônea classificação de mercadorias, quando não descaracteriza declaração inexata e ausentes qualquer intuito doloso ou de má-fé. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 179/182. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razões de recursos (fls. 185/189, propugnando pela manutenção da exigência, sob a alegação de que a utilização de aliquota incorreta do imposto de importação configura as hipóteses de declaração inexata e de falta de recolhimento, expressamente previstas em lei. É o relatório. é 3 _ % • • Processo n° : 10314.002094/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-05227 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. Em apertada síntese, a questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se sobre a operação de importação deve incidir ou não a multa punitiva de que trata o art. 4° da Lei 8.218/91. Portanto, a questão da classificação fiscal é incontroversa. Sobre a multa de oficio diz a decisão recorrida que a mesma é claramente devida, uma vez que a utilização de aliquota incorreta do imposto de importação configura as hipóteses de declaração inexata e de falta de recolhimento, expressamente previstas no art. 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91. Em que pese os combativos argumentos trazidos no apelo recursal entendo que a decisão recorrida deve ser mantida e confirmada. A jurisrirudéncia indicada pela recorrente, a meu ver, não a socorre, vez que neste caso houve evidente falta de recolhimento. O Decreto que estabeleceu a aliquota de 19% foi editado em 16/05/95 e a importação ocorreu em 07/08/95. Aliás, o documento de fls. 21, como bem destacado na decisão recorrida, esclarece que, em relação à mercadoria importada pela recorrente, não houve qualquer negociação de aliquotas no âmbito do GATT, ao contrário do que foi alegado na peça recursat Dessa maneira, a matéria em si não contém qualquer elemento que possa ensejar dúvidas quanto à correta indicação da aliquota vigente, ao contrário dos casos onde o código tarifário é controvertido e complexo. Penso que por ocasião da operação de importação nada existia que pudesse induzir a recorrente em erro ou que justificasse qualquer controvérsia com relação a aplicação da aliquota estabelecida para o produto nacionalizado. Portanto, a multa de oficio foi exigida em consonância com a lei. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007 io f1/4LUI )84 • LORA Igf) 4 _ Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4687930 #
Numero do processo: 10930.007327/2002-35
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fean MARIA TERE A MARTÍNEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁ" O BARRETO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ. Processo n. g :10930.007327/2002-35 Acórdão ng : CSRF/02-02.542 Recurso n. 2 :201-125274 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n e 55, de 12/03/98, contra decisão não unânime consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que não reconheceu a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, pela Taxa SELIC. A ementa do Acórdão recorrido possui a seguinte redação: !PI- RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado. A recorrente invoca farta jurisprudência do Segundo Conselho e, já confirmadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, todos no sentido oposto ao Acórdão recorrido. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n' 201-012 da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada, Fazenda Nacional, foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por não apresentar contra-razões ao recurso interposto. É o Relatório. (4) 2 Processo n. 2 :10930.007327/2002-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.542 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, Relatora. O recurso especial interposto contra decisão consubstanciada no Acórdão rf 201-125274, de 13 de setembro de 2005, atende as formalidades legais e dele tomo conhecimento. O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. A recorrente, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que entendeu ser devida a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, conforme jurisprudência trazida pela empresa recorrente, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. 3 1 . . Processo n. 2 :10930.007327/2002-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.542 Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 42 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente, mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. 4 ( . . Processo n. 2 :10930.007327/2002-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.542 Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 1 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. 1 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n 2 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 5 it0 . . Processo n.2 : 10930.007327/2002-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.542 Conclusão: Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. MARIA TERE as'At.A.LART„....EZ LÓPEZ 6 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4676843 #
Numero do processo: 10840.002088/97-53
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.º 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.° 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. SON PER ,r.UES (7) PRESIDENTE 7- FRANCIS - e A • : D . • BUQUERQUE SILVA RELATOR \ o Rei rj\i\f3 FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10840.002088/97.53 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 Recurso n° : 202-108.027 (RD/202-0.450) Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 369, Acórdão de n° 202-12.551, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso, por unanimidade de votos quanto às receitas de exportação e por maioria de votos negando provimento quanto a inclusão de não contribuintes, com a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) COMERCIAL EXPORTADORA — Computa-se como receita de exportação as vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2) PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS no /fornecimento ao produtor/exportador. Recurso parcialmente provido. Inconformada, às fls. 411/435, o Contribuinte interpõe Recurso Especial discordando da decisão do Acórdão de fls. 369, que apenas excluiu do lançamento fiscal a glosa do crédito presumido pela inclusão das vendas à comercial exportadora no cálculo do incentivo. Entendeu o dito julgado que o Recorrente não faz jus ao ressarcimento previsto na Lei n° 9363/96, no que diz respeito à aquisições insumos de pessoas flsicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Em seu Recurso, repete as razões esposadas na Impugnação e no Recurso Voluntário, no sentido de o referido ressarcimento também ser cabível quando as aquisições forem feitas de pessoas flsicas. Alega que, apesar destas não estarem sujeitas ao recolhimento de PIS/PASEP e COFINS, encontram-se oneradas por estas contribuições, pelo fato de haver a incidência nas operações anteriores, afetando o insumo fornecido ao produtor-exportador. Requer, pelo exposto, a anulação do lançamento efetuado. As divergências estão contidas nos Acórdãos n's 201-72.7 e 201-75.589 (fls. 437/467). À fl. 422, Despacho n° 202.0.065 recebendo o Recurso int- go o o. — / 2 - Processo n° : 10840.002088/97.53 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 Às fls. 424/439, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da Recorrente, defendendo a tese de que o ressarcimento em questão apenas poderá acontecer na hipótese de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS-PASEP e COFINS. É o rela 18"-- 3 Processo n° : 10840.002088/97.53 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade. A matéria em debate cinge-se tão somente à possibilidade de se incluir o montante referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.° 9363/96, quando adquiridos de não contribuintes do PIS/PASEP e da COF1NS, diante da restrição imposta pelas IN SRF n.° 23/97 e IN SRF n.° 103/97. Entendo como equivocado o respeitável posicionamento dos votos vencedores do Acórdão recorrido. Com efeito, não trazendo a lei qualquer restrição ao gozo do beneficio fiscal em tela, não cabe ao Poder Executivo, por intermédio de mera Instrução Normativa, restringir o cálculo do crédito presumido, excluindo se seu cômputo as compras efetuadas junto às pessoas fisicas, inovando indevidamente na ordem jurídica. Desse modo, plenamente possível o ressarcimento previsto na lei 9363/96, ainda que os insumos tenham sido adquiridos pela empresa exportadora a não contribuintes do PIS a da COFINS, uma vez que o art.1° da Lei 9.363/96 não faz qualquer restrição a tal inclusão, mencionando, ao revés, o cômputo do total das aquisições dos insumos para fins de cálculo do crédito. Diante do exposto, dou s roviment • ào Recu so. ï/77 1 Sala das Sessões-DF, , 08 de set ,mbro de/2.003. \ I ii / FRANCISCO MAU 1 PIGRABELO D, - ALBUQUERQUE SILVA ____________ _______ \_ - _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000846/94-14
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.

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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PEREIRA ROD" UES SIDENTE DAL N-CfSAR '.n •RD - e 5 MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM I 7 OUT 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO JUR_BR 35487v7 9002.148672 1 Processo n° : 10675.000846/94-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.423 DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 35487v7 9002.148672 2 Processo n° : 10675.000846/94-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.423 Recurso n° : RP/201-113.881 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 168/184) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n°201-76.011, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.618 de fls. 185/186, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 192 a 204, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR_BR 35487v7 9002 148672 3 Processo n° : 10675.000846/94-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.423 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. ' O Acórdão n CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR_BR 35487v7 9002.148672 4 Processo n° : 10675.000846/94-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.423 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ff 1.212/95, convertida na Lei 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n-Q- 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n-° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre V- de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ng 7, de 7 de setembro de 1970, e tf 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 DALTOEF OESA: RDEI .1; - MIRANDA JUR_BR 35487v7 9002.148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000191/99-11
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/02/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada Inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/02/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN E \IN OTACíLIO DA ARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.2 :10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CSRF/03-05.254 Recurso n.2 : 302-126229 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMAPE COMERCIAL MINEIRA DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito de Finsocial com débitos de Cotins, em 26/02/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.7641PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRFNarginha- MG, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos de Finsocial, relacionados aos períodos de set/89 a nov/91, conforme planilha (fl. 03) e DARFs (fls. 04/13). Do Despacho Decisório SASIT/DRFFNGA n° 10660/2000, de fls. 81/82, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos contidos no AD/SRF n°96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN). A contribuinte impugnando o feito argüiu que o dies a quo do prazo prescricional não se conta do pagamento indevido, mas, sim, da data limite em que os valores recolhidos restariam atingidos pela homologação, seja expressa, seja tácita. Não havendo homologação expressa, decorrido o lapso temporal de cinco anos, os créditos auto lançados consideram-se homologados tacitamente (art. 66, Lei n° 8.383/91; e art. 150, § 4°, CTN). Neste caso, a restituição e/ou compensação das quantias pagas a título de Finsocial opera-se em 10 anos. Anexa sentença judicial de fls. 56/65, julgado procedente em parte o pedido para declarar compensáveis os valores recolhidos a maior a título de PIS nos termos do Dec. 2445 e 2449/88, devidamente comprovados nos autos, com exceção daqueles recolhidos antes de 05.02.93, atingidos pela prescrição qüinqüenal, com os valores do PIS previsto na LC 07/70. O acórdão DRJ/JFA n° 358/01 (fls. 117/119), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: " FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingtie-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA?' Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. 2 Cft) Processo n.2 : 10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CSRF/03-05.254 O Acórdão n° 302-36.147 (fls. 179/191) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 15/06/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.738/89, 7.787/89 e 7.894/90. 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES AD QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO- SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Cientificada do acórdão retromencionado em 21/01/05 (fl. 144), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 146/155), aviando o seu recurso em 21/01105, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • O ceme da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • Defende a tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Elenca seis proposições que consubstanciam a sua fundamentação quais sejam: a) não há contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no difuso; b) o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento; c) o art. 168-1 do CTN independe da data da decisão da inconstitucionalidade; d) a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; e) exatamente passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição do indébito, não podendo a decisão de inconstitucionalidade atingir essa situação; e f) para a intercorrência da prescrição, o Código não exige prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 17/11/04, conforme Despacho exaralo pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 206). 3 g-5\ Processo n.2 :10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CSRF/03-05.254 O contribuinte (AR, fl. 212) tomando ciência do Acórdão n°302-36.147 (fls. 179/191) e do REsp da PFN (fls. 146/155), comparece nos autos (fls. 213/224) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos, pugnar pela preservação do acórdão recorrido. Às fls. 259/261, consta de nova decisão proferida pela primeira instância em relação ao mesmo processo, mediante o acórdão DRJ/JFA n° 10.441/05, cujo lançamento foi julgado procedente em parte, de acordo com o § 6° do art. 47 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela MP n° 135/03, art. 18 da Lei n° 10.833/03, com alteração da Lei n° 11.051/04, para exigir da contribuinte a contribuição para a Cofins no valor de 24.042,38, acrescidos de juros e multa de mora, e exclusão da multa de ofício de 75%. É o relatório. ça4/1 4 Processo n. 2 :10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CS R F/03 -05.254 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150364-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 1504 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, an), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, C114) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externado pela própria COS1T por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no 5 ct\ . . , Processo n.g :10660.000191/99-11 Acórdão 112 : CSRF/03-05.254 Parecer COS1T n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOC1AL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo S'IT em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento (SS Processo n.2 :10660.000191/99-11 Acórdão n2 : CSRF/03-05.254 do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n''s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Varginha-MG é de 26/02/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Por inoportuno deixo de opinar sobre o acórdão DRJ/JFA n° 10.441/05, de fls. 259/261. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007. OTACILIO DANT • CARTAXO G42 7 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000818/2001-86
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-la. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150,§ 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer.
Numero da decisão: CSRF/01-05.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° CSRF/01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-la. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150,§ 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:20:17Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:20:17Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:20:17Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:20:17Z; created: 2009-07-16T16:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T16:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:20:17Z | Conteúdo => • -- --• --#-+(t' ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA-é --f. --...-..{x no, z‘k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10875.000818/2001-86 Recurso n° :108-129707 Matéria: : CSL Embargante : FAZENDA NACIONAL .. Embargada :18 TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : EXECUTIVOS CORRETORA E ADMINISTR. DE SEGUROS S/C LTDA Sessão de : 21 março de 2006 Acórdão n°. : CSRF/01-05.438 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Constatada a omissão no acórdão, • acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, 5 . 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° CSRF/01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iti - " MAN EL ANTONIO GAD, LHA DIAS P S DNELL • t i , • VICTOR LUI E SALLES FREIRE •RELATOR FORMALIZADO EM: 16 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS . • Processo r?. :10875.000818/2001-86 Acórdão n°. : CSRF/01-05.438 NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 6)- • k\\"\\___ 2 Processo n°. : 10875.000818/2001-86 Acórdão n°. : CSRF/01-05.438 Recurso n° : 108-129707 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada 1 a TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : EXECUTIVOS CORRETORA E ADMINISTR. DE SEGUROS S/C LTDA RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional Embargos de Declaração em face do v. acórdão CSRF/01-04.555, onde foi relatora a ex Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho que, ao negar provimento a seu recurso especial, assim ementou a decisão guerreada: "DECADÊNCIA — A Fazenda Nacional decai do direito de proceder ao lançamento após os 5 anos contados da data da entrega da declaração em todos os tributos, inclusive contribuições que • estiverem submissos à Lei Maior e ao Código Tributário Nacional". Para sustentá-los, indica que o acórdão teria sido omisso quanto ao exame do art. 45 da Lei 8.212/91, pré-questionado em seu apelo. Inicialmente os autos foram conclusos a este Conselheiro, e a seguir a esse Relator, não mais figurando ela no Colegiado da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o breve relatório. • Processo n°. :10875.000818/2001-86 Acórdão n°. : CSRF/01-05.438 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Embora a ementa do acórdão guerreado, supra transcrita, tivesse aludido à expressão "contribuições" para declarar a decadência do direito ao lançamento, efetivamente ele não foi expresso quanto à manifestação do art. 45 da Lei 8.212/91, estabelecendo a preclusão do lançamento em 10 (dez) anos. A regra dec,adencial da Lei 8.212/91 já foi soberanamente afastada nesta Egrégia Turma em uma série enorme de acórdãos, e se entra pacificamente consolidada no sentido de não se admitir a contagem do prazo decadencial para as contribuições social em 10 (dez) anos. Aliás, na espécie, o mais recente fato gerador foi localizado em 31 de dezembro de 1994 e o lançamento sobreveio em 16 de abril de 2001. Logo, decadente, dentro das regras do art. 150, §4° do CTN. . Conhecendo assim, com certo • esforço, dos embargos, nego-lhes provimento para manter o v. acórdão CSRF01-04.555, prolatado em sessão de 9 de junho de 2003, e negando-lhe eficácia na espécie ao art. 45 da Lei 8.212/91. •É como voto. 4 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4650686 #
Numero do processo: 10314.001122/94-97
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IPI VINCULADO – “EX” TARIFÁRIO. Mercadoria não se identifica com a especificada no texto em destaque. São tributáveis. Multas de II e IPI excluídas, conforme Parecer CST 477/88 e ADN COSIT nº 10/97. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n•2 :10314.001122/94-97 Recurso n.2 : 303-120210 Matéria : I I/ALIQUOTA Recorrente : CPM COMUNICAÇÕES PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida :3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.949 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — IPI VINCULADO — *EX" TARIFÁRIO. Mercadoria não se identifica com a especificada no texto em destaque. São tributáveis. Multas de II e IPI excluídas, conforme Parecer CST 477/88 e ADN COSIT n2 10/97. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CPM COMUNICAÇÕES PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---,-, MANOE • idsl. T0aN • - • e LHA DIAS or NTE - - - IP Illain___ • - -:-. , - o e LASER FILHO 11- ELATOR FORMALIZADO EM: 29 AH 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . . Processo n.2 :10314.001122/94-97, Acórdão n2 : CSRF/03-04.949 Recurso n.2 : 303-120210 Recorrente : CPM COMUNICAÇÕES PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do II, diferença de IPI, juros de mora e multa, bem como, ao desenquadramento das mercadorias do sex* indicado pela contribuinte e multa administrativa por falta de G.I., tendo em vista que o produto importado não é aquele autorizado pela Guia de Importação n 2 0018-93/124518-7. Em Impugnação, a Recorrente afirma que a mercadoria da Dl N2 411741/94 é similar à mercadoria objeto do presente auto de infração. Entretanto, a conceituação dada à mercadoria naquela oportunidade não é verdadeira. Afirma que todos os itens declarados na Dl N2 400976/94 foram embarcados, tendo o perito confirmado na época que as mercadorias examinadas conferiam em quantidade e modelo com as declaradas. Se naquela ocasião conferiam, desta igualmente conferem. Aduz que a Portaria MF 541/93, que prevê a adoção do 'lex" pretendido, em momento algum conflita com os equipamentos que contenham todas ou a maioria de suas especificações. Restringir os efeitos da Portaria a equipamentos que tenham um único dos atributos previstos penalizaria aqueles dotados de melhor tecnologia, ferindo o principio da equidade. Afirma que no laudo pericial o perito atestou que os objetos examinados compunham equipamento para compartilhamento de unidades periféricas. Requer que sejam canceladas as multas cominadas no auto de infração, por não ter havido dolo ou má fé por parte da autuada ao se definir pela classificação fiscal declarada. Em decisão de primeira instância, a DRJ julgou procedente por entender que para ser objeto de solicitação de destaque (EX), o produto deve se encaixar perfeitamente na descrição formulada pela legislação. A indicação pelo contribuinte da correta classificação fiscal, porém, com indicação indevida de destaque, autoriza a exigência dos tributos devidos em função do descabimento da solicitação, ensejando, ainda, em caso de declaração inexata, a cobrança das penalidades tributárias e administrativas previstas na legislação. Por sua vez, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (f Is. 141/146), aduzindo os mesmos argumentos trazidos na impugnação. g51/ 2 , . Processo n. 9 :10314.001122/94-97 Acórdão n2 : CSRF/03-04.949 A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu dar parcial provimento ao recurso, sob o fundamento de que comprovado em laudo técnico que as características da mercadoria importada não coincidem com a descrição do item 001 da Portaria ME n2 541/93, não pode a mesma se beneficiar do 'ex* n 2 001. Multas do II e IPI excluídas em face do Parecer CST 477/88 e ADN COSIT rf 10/97. Em razão desta decisão, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, com fundamento no art. 32, II do Regimento Interno, requerendo o provimento do mesmo, reformando a decisão recorrida, entendendo que não é cabível a aplicação de penalidades, bem como, requer a reforma na medida em que equivocadamente o produto analisado no laudo pericial não é originário do mesmo fabricante, não tendo a mesma marca ou especificação. A União Federal apresentou contra-razões (f Is. 186/193), reiterando que não se trata aqui de mero erro de classificação tarifária, sendo indiscutível a incidência da multa prevista no art. 526, II, do RA/85. Com relação a prova emprestada, afirma que o próprio contribuinte admite que os equipamentos referentes a Dl n 9 411.741/94 são efetivamente similares daqueles importados na Dl n 2 400976/94, se prestando o laudo referente às mercadorias da primeira Dl para análise das mercadorias objeto do segundo. Aduz que a diligência feita junto a empresa, concluiu que havia identidade entre os objetos das duas DI's, constatando que as mercadorias são similares e operacionais. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, foi encaminhado os autos a essa E. Turma. É o Relatório.,0 . 1 Ítji 3 . . Processo n.2 :10314.001122/94-97 Acórdão n2 : CSRF/03-04.949 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. Não é necessário fazer uma ampla descrição dos fatos, é necessário nos atermos no fato de que ficou comprovado no Laudo Técnico que as características das mercadorias importadas não coincidem com a descrição do item 001 da Portaria MF n2 541193. Assim, não pode a Recorrente querer se beneficiar do lex" n2 001. Nota-se que o produto importado difere daquele excepcionado pois o "ex" sobre compartilhador de periféricos de até 24 pontas, e o produto importado suporta até 256 unidades controladoras de até I/O. O produto importado supera o excepcionado pelo c'ex", tanto na qualidade, quanto na quantidade de unidades que suporta compartilhar, não se enquadrando a mercadoria no "ex". Com efeito, é latente a constatação de que cabe razão à Fiscalização, pois não se pode conceder ao produto a redução do Imposto de Importação para 0%, prevista no mencionado destaque EX. Com efeito, adoto na íntegra o entendimento da decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, excluindo as multas do II e do IPI, pois são incabíveis. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial. É como •to. c - - . t- - - ssõe. — DF, em 21 de :gosto de 2006. .111111% ~111-&118~-` A • • • 1 a' 10 ll. r VP - FILHO Gli$) 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001184/2002-23
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.- Apontando os depósitos e toda a ação fiscal para a atividade comercial de agência de turismo o lançamento deve se realizar na pessoa jurídica e não na interposta pessoa física. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9304-00168
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T07:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T07:37:07Z; Last-Modified: 2010-01-18T07:37:07Z; dcterms:modified: 2010-01-18T07:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T07:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T07:37:07Z; meta:save-date: 2010-01-18T07:37:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T07:37:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T07:37:07Z; created: 2010-01-18T07:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-18T07:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T07:37:07Z | Conteúdo => . 4 1 CSRF-T4 F1.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.001184/2002-23 Recurso n° 106-145762 Especial do Procurador • Acórdão n" 9304-00.168 — 4" Turma Sessão de 05 de maio de 2009 • Matéria depósito bancário - sujeição passiva Recorrente Fazenda Nacional Interessado Tania Golubeff ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.- Apontando os depósitos e toda a ação fiscal para a atividade comercial de agência de turismo o lançamento deve se realizar na pessoa jurídica e não na interposta pessoa física. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da 4a TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR ovimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a in grar o present: julgado. CARLOS ALBERTO FIJkJFAS BARR • Pres.dente leo E MA AQ S PES OA MONTEIRO R latora likFORMALIZADO EM: .#1 O — R3 NO9 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Maláquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Processo ri° 19515.001184/2002-23 CSI2F-T4 Acórdão o.' 9304-00.168 Fl. 2 Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. • • Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 106-15.056,fis. 621/634, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fis.662/677, admitido através do despacho de fls. 662/677. O acórdão está assim ementado: IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOÀ. Conforme determina o artigo 42, § 5 0, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Providência não adotada. Reclama a Fazenda Nacional da .conclusão exarada no acórdão porque em descompasso com as provas juntadas aos autos. A conclusão de que o lançamento se dera sobre interposta pessoa não prosperaria, por falta de provas nos autos que justificasse tal assertiva. Discorre sobre a doutrina que trata de dolo, fraude ou simulação, comenta que a Interessada era solidariamente responsável pelo ilícito. Refere-se a interposta pessoa no sentido e direção da norma, para comentar que o parágrafo 5°. do artigo 42 da Lei 9430/96 não revoga nem restringe as regras de solidariedade do artigo 124 do CTN. Por isto "é dispositivo elaborado a favor da Fazenda Pública .Sua finalidade não está em se tornar um novo refúgio para o locupletamento tributário." Não permite ao infrator que possa alegar sua própria torpeza em seu beneficio. Ademais, a norma só foi editada em 2002 e os fatos geradores são de 1998. Pede seja restaurado o lançamento. Contra-razões de fis.703/723, em síntese, reclama da admissibilidade do especial porque não preencheria os pressupostos, reitera as razões oferecidas em sede de voluntário e pede seja mantida a decisão. É o Relatório 2 1 1 • Processo n° 19515.001184/2002-23 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.168 • Fl. 3 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Por economia processual deixo de responder as questões oferecidas nas contra-razões. Trata-se, nos termos do Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF de fls. 11, de exigência para o imposto de rendas das pessoas fisicas de valores referentes a constatação de que a contribuinte teve, no exercício 1999, uma movimentação financeira total de R$ 8.257.210,46 e entregou sua declaração de rendimentos na qualidade de "ISENTO". O litígio se prende à comprovaç' ão da efetiva titularidade dos recursos movimentados na conta da Contribuinte. À primeira solicitação de esclarecimento, oposta pela fiscalização, a Contribuinte informar que os recursos foram movimentados em suas contas correntes por uma terceira pessoa, chamada Sr. Ubirajara, de que junta declaração de fls. 34, nos seguintes termos. (...)"Eu, infra assinado, Ubirajara de" Oliveira Pinto, brasileiro, solteiro, agente financeiro autônomo, portador da carteira de identidade, RG N° 15.971.457-6 e devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 041.216.178-86, residente e domiciliado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, à Rua Euclides da Cunha, n° 365, CEP 18900.000, pelo presente instrumento declaro para os devidos fins e efeitos de direito, especificamente para a salvaguarda de direitos e isenção de responsabilidade jurídica de terceiros que no ano de 1998, atendendo a meu pedido a Sra. Tânia Golubeff ... cedeu-me a título gracioso o direito de movimentar as contas bancárias mantidas em seu nome junto aos Bancos: 1 — Banco do Estado de São Paulo S/A, 2 — Banco Sudameris Brasil S/A, 3 — Banco BMD S/A, 4 — Banco Bradesco, 5 — Banco Banerj S/A e 5 (sic) — Banco Real S/A. Outrossim, declaro, que ditas movimentações foram decorrentes de transações no mercado financeiro, cujas captações se realizaram no Município de São Paulo e foram efetuadas pelo Sr Meyer Pesso, pessoa esta a quem representava. Declaro, .finalmente, que a Sra. Tânia Golubeff jamais proprietária dos numerários depositados em suas contas correntes." .! 3 Processo n° 19515.001! 84/2002-23 CS12F-T4 Acórdão o.' 9304-00.168 Fl. 4 O agente fiscal foi silente quanto a esta declaração, sem nenhuma diligência junto ao suposto possuidor dos recursos. No voto condutor do aresto guerreado disse o relator : "No entanto, a contribuinte forneceu à autoridade lançadora diversos elementos para que houvesse o aprofundamento das investigações com relação à efetiva , titularidade dos recursos movimentados em z suas contas bancárias. Ocorre que, sem explicação, nenhuma diligência .fbi levada a efeito junto ao Sr. Ubircdara de Oliveira Pinto ou ao Sr. Meyer Pesso. (.)Em razão dos elementos contidos no processo estou convencido de que o crédito tributário foi constituído contra o sujeito passivo errado e, por esse motivo, não pode ser mantido. Neste dispositivo repousa o primeiro indício de que a recorrente era interposta pessoa de quem, efetivamente, movimentava suas contas correntes. No exercício 1999 ela entregou sua declaração na condição de "ISENTO" e movimentou em suas . contas correntes quantia superior a R$ 8.000.000,00. Aliado a isso se tem a superficialidade do trabalho fiscal que, cumpre reiterar, não promoveu nenhuma diligência no sentido de constatar a veracidade ou não das informações prestadas pela contribuinte e corroboradas por declaração, com firma reconhecida, do Sr. Ubirajara de Oliveira Pinto, segundo o qual, em síntese, a recorrente não tinha titularidade sobre os recursos movimentados em z suas contas correntes. Essa situação reclama a aplicação ao caso do artigo 845, § 1 0, do RIR/99, que assim determina: "Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive: § I°. Os esclarecimentos prestados sõ poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." Ademais, pelas informações contidas nos cadastros de algumas instituições financeiras (fls. 123, 142, 181) a recorrente foi ou era (não é possível asseverar a correta situação no ano de 1998) vendedora de uma empresa chamada "Tharo Viagens e Turismo Ltda.", situada na Avenida Angélica, n° 1.814, conjunto 808 — Higienópolis (SP) e, de acordo com a declaração de .fls. 182 recebia por mês, em 13/11/1995, a quantia de R$ 1.400,00. ,Or Processo n° 19515.001 I 84/2002-23 CSRF-T4 1 Acórdão 6.° 9304-00.168 Fl. 5 A renda mensal preenchida nos cadastros bancários variava entre R$ 1.400,00 e R$ 6.000,00, em periodàs diferentes. (Destaques deste voto) (Pergunta-se, seria mesmo da funcionária da empresa de turismo os recursos?) Os indícios e a movimentação financeira ,objeto do lançamento, apontam para urna atividade comercial que poderia, ou não, ser da própria titular da conta corrente, o que demandava melhor investigação. A movimentação e titularidade -dos recurso, pelo conjunto de fatos e documentos juntados aos autos, apontam para a uma pessoa jurídica o que obrigaria outro procedimento fiscal e não este que ora analisamos. Por isto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. 411 rolw 41? 4_4 IVET ALA Q • -PE SOA MONTEIRO .47 5

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Numero do processo: 37310.001934/2006-79
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE DILAÇAO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida . no art. 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Empresas em Geral Recorrente MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida DRP/CURITIBA/PR • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE DILAÇAO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida . no art. 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIÉGE LACRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix 'Thomasi (Presidente). 42 • Processo n°37310.001934/2006-79 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.069 Fl. 228 Relatório Trata a presente notificação de crédito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, pela falta de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e relativas à retenção de 11%,incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviço emitidas pelas empresas nominadas no anexo do relatório fiscal às fls. 109, no período de 06/2002 a 07/2003. O relatório fiscal informa que a notificada contratou prestações de serviço com diversas empresas, retendo e não recolhendo a contribuição prevista no artigo 31, da Lei n.° 8.212/91, de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço. Após apresentação de defesa Decisão-Notificação de fis. 158/169, julgou o lançamento procedente. Inconformada a recorrente interpôs recurso tempestivo onde alega em síntese: Que requer o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal; a possibilidade dos tribunais administrativos analisarem matérias constitucionais; a nulidade da NFLD devido à infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo exíguo prazo para apresentação de defesa; a insubsistência do lançamento já que baseado única e exclusivamente em lançamentos contábeis; que deveriam ter sido examinados os documentos para se comprovar que os serviços não estão sujeitos à retenção; deveria ter sido averiguada a verdade material e ser diligenciado junto às prestadoras para ver se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias; que a multa aplicada tem caráter confiscatório; a inaplicabilidade da taxa SELIC. Requer o provimento do recurso para declarar nula a NFLD, ou a sua improcedência com o cancelamento do crédito previdenciário. Alternativamente, se mantido o lançamento que seja excluída a taxa SELIC. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 Voto Conselheira LÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares O depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. O prazo para impugnação ( à época do lançamento) é de 15 (quinze) dias, conforme teor do art. 37, § 1°, da Lei n° 8:212/91 e arts. 243, § 2°, e 293, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, abaixo transcritos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. sç 12 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)" "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes À, 4 Processo n°37310.001934/2006-79 S2-C3'T2 Acórdão n.° 2302-00.069 Fl. 229 (.). ,§ 22 Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa". "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 12 Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)" A Portaria MPS/GM n° 520, de 19 de maio de 2004, que regulava o Contencioso Administrativo Previdenciário, também à época do lançamento, prevê, em seu art. 34, que "os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados". Portanto, a solicitação de dilação do prazo não poderá ser concedida, face à expressa proibição da norma. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo 5 do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Do Mérito O relatório fiscal deixa claro que o presente lançamento refere-se a retenções em notas fiscais de prestadoras de serviços, efetuadas pela recorrente na condição de tomadora desses serviços e não repassadas à Seguridade Social. A Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação entre o INSS e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão-de-obra, deixando de existir a solidariedade, criando-se a substituição tributária estribada no art. 128 do CTN. O artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da cedente de mão-de-obra. Portanto, tendo a recorrente procedido à retenção da alíquota de 11% sobre o valor constantes das notas fiscais de prestação de serviço, estava obrigada ao seu recolhimento. É inócua a alegação da recorrente de que os serviços não estavam sujeitos à retenção, eis que ela própria procedeu a mesma. O número da nota fiscal, seu valor e a respectiva retenção estão devidamente discriminados no Relatório de Lançamentos, às fls.11/13. Também às fls. 109, consta o nome e o número da conta contábil em que foi procedido o lançamento da retenção na contabilidade da empresa, bem como a competência, o número da nota fiscal e o nome da empresa, não havendo dúvida quanto ao débito lançado. 6 Processo n°37310.001934/2006-79 S2-C3'T2 Acórdão n.° 2302-00.069 Fl. 230 No que se refere à ilegalidade na aplicação da multa por ser confiscatória, contrariando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, tem-se que a multa em apreço está prevista nos artigos 3° e 4° da Lei n.° 8.620/93 e no art. 35, inciso II, da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.876, de 26 de novembro de 1999. As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n 08.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b)trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c)quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9. 876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). /1' 7 b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). • d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso é sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A 8 Processo n° 37310.001934/2006-79 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.069 Fl. 231 atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 LIÉGE LACR THOMASI - Relatora • 9

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Numero do processo: 10930.000736/00-69
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Carlos Henrique Klaser Filho e Luís Antonio Flora que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Sessão de : 23 de maio de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.877. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Carlos Henrique Klaser Filho e Luís Antonio Flora que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DAi—N-NTA ARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :10930.00736100-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 Recurso n° : 303-125.881 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : Wajdi Ibrahim Construção e Empreendimentos Ltda RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte a fiscalização da DRF em Londrina-PR, apurou a falta de recolhimento de Finsocial referente aos períodos de apuração de jan/90 a mar/92, lavrando auto de infração (fls. 67/75), em 28/04/00, para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 125.504,50. Impugnando o feito a contribuinte contesta o demonstrativo de base de cálculo anexo ao auto de infração por divergir daquele apresentado nas demonstrações do imposto de renda, para argüir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação ao FINSOCIAL no período entre jan/90 a mar/92, com fulcro no art. 146, III, V, da CF/88, e nos art.s 150, § 4°, 156-Vou 173-1, todos do crN, eis que a normatização a respeito de lançamento e prazo decadencial é matéria reservada à lei complementar, bem como repelindo a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece 10 anos a título de prazo decadencial; a aplicação das multas punitiva e moratória; da TRD como critério de correção monetária, além da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A Decisão DRJ/CPS n° 1.393, de 28/09/00 (fls. 190/201), julgou o lançamento procedente em parte, de acordo com os termos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Segundo o Decreto-Lei n° 2.049, de 1° de adosto de 1983, art. 3°, e o dispositivo permissivo da Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 150, § 40, considera-se como sendo de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação do art. 138 do CTN somente tem lugar quando a denúncia de infração seja espontânea e desde que acompanhada do pagamento da contribuição com o seu valor atualizado. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPTÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de oficio nos casos de cassação de medida liminar em mandado de segurança ou de superveniencia de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. JUROS DE MORA. São aplicáveis ao lançamento fiscal os juros de mora previstos em lei. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Cie 3 ‘S\ Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 É legítima a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, com base na legislação vigente. SELIC. As contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, a partir de 01/04/1995. PERÍCIA. Considera-se não formulado jc5 pedido de perícia efetuado sem cumprimento dos requisitos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A decisão decidiu cancelar o lançamento atinente a 01 a 05/01/90, devido à decadência, em face da ciência do auto de infração jcomplementar em 10/07/00, e julgou procedente em parte a ação fiscal, para determinar o prosseguimento do feito quanto a exigência de R$ 34.544,97 de FINSOCIAL referente aos períodos de apuração de 06/90 a 03/92, e R$ 25.559,97 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. Insurgindo-se contra a decisão mencionada a contribuinte interpõe recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, argüindo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, sob a alegação de que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 16 do Dec. 70235/72, para requerer a nulidade do feito em razão da preterição do exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 59 do mesmo diploma. Pela mesma razão, requer também a nulidade por inovação do enquadramento legal, eis que a motivação adotada pela autoridade julgadora com base no DL 2.049/83, ao dispor do prazo de decadência de 10 anos, fato este que não constou da fimdamentação legal do auto de infração nem de sua complementação. Em relação ao prazo decadencial esclarece que o DL 2.049/83, ao dispor sobre diversos aspectos do Finsocial estabelece o prazo de 10 anos para o contribuinte conservar os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. Ao deixar de apreciar a impugnação apresentada pela recorrente ao complemento do auto de infração a r. Autoridade julgadora deixou de analisar as questões de mérito, trazidas à discussão, o que significa violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e do devido processo legal, por ausência de motivação. Ademais disso, reitera os termos exarados na exordial e o pedido de provas periciais com a finalidade de conferência dos levantamentos efetuados, mantendo-se a nomeação do perito já declinado anteriormente, bem como para que seja acolhida as preliminares suscitadas, além de declarada a extinção do crédito tributário pela decadência na forma do art. 156-V do CTN e a insubsistência das penalidades aplicadas e as correções pela TRD e pela SELIC. O Acórdão n° 303-31.187 (fls. 257/266), prolata a decisão que proveu o recurso voluntário, cuja síntese do teor do acórdão, contida na ementa, transcreve-se: "DECADÊNCIA — FINSOCIAL — As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos 4 4C\ Ger Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe foram específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CR/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Desta decisão recorre a Fazenda Nacional, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF, em 15/06/04 (fls. 268/276), após ciência em data não conhecida, aduzindo em síntese: • A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 foi declarada quando a 3' Câmara do 3° C.C. afastou a sua aplicação, ao argumento de que o art. 146, III, b, da CF/88, teria determinado que apenas lei complementar poderia dispor sobre prazo decadencial para lançamento de tributos. • A jurisprudência dos STJ e STF, colacionada nos autos, assinala que a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. • De mais a mais o entendimento da 3' Câmara do 3° C.C. diverge do entendimento das demais Câmaras, conforme indica o acórdão n° 108- 04.119. • O certo é que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91, porquanto estaria regulando matéria reservada declarando, incidentalmente, a sua inconstitucionalidade. • A Lei n° 9.430/96 não autoriza o Poder Executivo a dispensar tributo, enquanto o STF não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança. • No presente caso, as disposições constantes da Lei 8.212/91 possuem, de forma evidente, a natureza de norma especial, frente ao previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que prevê a edição de norma específica, que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento. • Portanto, nada impede que uma lei ordinária fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as contribuições sociais. • Não há que se falar em decurso de prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento dos tributos devidos pelo recorrido, vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior à do término do prazo de dez anos disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, devendo ser reformado integralmente o r. Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. • Requer a nulidade do r. Acórdão recorrido, que extrapolou a competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91. Entretanto, sendo superada a preliminar, requer seja afastada a decadência apontada e eja Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CS RF/03-04.877 determinado o retomo dos autos à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do mérito. Ciente da decisão prolatada através do acórdão 303-31.187 (fls. 257/266), e do recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional (AR, fl. 282), a interessada apresenta as suas contra-razões (fls. 283/297), aduzindo que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não atende aos pressupostos recursais previstos no art. 5°-I do RICSRF/98, eis que não atende ao critério da decisão unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência de prova. De outra parte o recurso está centrado no fundamento de que teria ocorrido violação à norma contida na Lei 8.212/91, sem atentar-se para o fato de que há uma incompatibilidade entre essa norma e a norma contida no CTN que, por sua vez, tem força de lei complementar e, portanto, de hierarquia superior à lei ordinária, como é o caso da lei invocada pela Fazenda Nacional. A recorrente em nada acrescenta em suas razões que pudesse ensejar uma reforma da r. Decisão recorrida, pois se socorre da tradicional tese, já superada pela Doutrina e pela Jurisprudência administrativa e judicial, de que o prazo para o lançamento do FINSOCIAL é de 10 anos e não de 5 anos conforme está estabelecido no CTN. Finalmente, reitera os termos do pedido contido no recurso de extinção do crédito tributário em face da decadência. É o relatório. cJ 6 Processo n° : 10930 .00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. n A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar especifica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que concerne ao exame do prazo decadencial, a decisão a guo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n°8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxílio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Titulo VI— Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146— Cabe à lei complementar: I — III— estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7 • Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 C.)." Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 40, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso específico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato 'em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolo2acão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra específica, a saber: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 40 do artigo 150 do CTN, que eira de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do inicio da vigência da Lei n°8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 24/10/00, adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88, a saber: 153\ 8 4 n , Processo n° :10930.00736/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.877 a) para o período de apuração situado entre 01/1990 até 24/07/1991 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. Com isso, do período acima citado, para fim de cálculo de incidência do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para a realização do lançamento tributário expirou no mês 06/91, quando ocorreu a decadência, devendo-se, para esse fim ser considerado apenas o período de apuração compreendido entre 01/90 a 06/91. b) para o período de apuração situado entre 25/07/1991 até 31/03/1992, aplica- se a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. In casu, o período de apuração situou-se entre jan/90 e mar/92. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadância do período de apuração do Finsocial compreendido entre janeiro/1990 a junho/1991, e determinar a devolução do processo à câmara recorrido dê Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões — DF, em 23 de maio de 2006. tt, ¥ oti OTACÍLIO DANDA • CARTAXO i 9 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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