Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424681 #
Numero do processo: 12689.721163/2011-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2010 PRELIMINAR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2010 PRELIMINAR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12689.721163/2011-88

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259483

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.399

nome_arquivo_s : Decisao_12689721163201188.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12689721163201188_6259483.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8424681

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045207085056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-22T21:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-22T21:23:00Z; Last-Modified: 2020-08-22T21:23:00Z; dcterms:modified: 2020-08-22T21:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-22T21:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-22T21:23:00Z; meta:save-date: 2020-08-22T21:23:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-22T21:23:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-22T21:23:00Z; created: 2020-08-22T21:23:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-22T21:23:00Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-22T21:23:00Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12689.721163/2011-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.399 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de agosto de 2020 Recorrente DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2010 PRELIMINAR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 11 63 /2 01 1- 88 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.399 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721163/2011-88 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.342: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, defato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, ausência de tipicidade da penalidade por inexistência de dolo específico de embaraço à fiscalização, ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade, da inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 tendo em vista que prestação de informação fora do prazo não significa deixar de prestar a informação. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte (inconstitucionalidade ou ilegalidade); sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei no 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo me sede preliminar a insubsistência do auto de infração tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. No mérito apresenta, em síntese, que concluiu as desconsolidações em momento bem anterior a lavratura do auto de infração; ocorrência da denúncia espontânea; que Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.399 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721163/2011-88 as informações foram efetivamente prestadas; e da inexistência da tipificação da penalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Esta 1ª Turma Extraordinária, na sessão de julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2020, por intermédio da Resolução n o 3001-000.342, resolveu baixar o processo em diligência para que houvesse a juntada de documentos que comprovasse a filiação da Recorrente à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), a data do seu início, se for o caso, e o endereço de localização da sede da empresa quando da propositura da ação. Ato contínuo, a Seção de Vigilância Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador emitiu a Intimação n o 0117/2020 (e-fl. 119). Após a apresentação da documentação solicitada por parte da Recorrente (e-fls. 126 a 242), o presente processo retornou a este Relator para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A preliminar apresentada no Recurso Voluntário foi no sentido de que houve decisão a seu favor nos autos do processo n o 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual é associada. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.399 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721163/2011-88 Reproduz-se a seguir o motivo de a Turma ter baixado o processo em diligência, constante da Resolução n o 3001-000.342: O principal objetivo da demanda judicial impetrada pela ACTC é impedir a aplicação da penalidade prevista nos art. 18 e 22 da IN SRF no 800/2007 bem como reconhecer a denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º do Decreto-lei no 37/66. Portanto, a causa de pedir é justamente o afastamento da penalidade aplicada na presente demanda e um de seus pedidos consiste no exercício da denúncia espontânea previsto no art. 102, §2º do citado Decreto-Lei. Ou seja, as citadas causa de pedir e pedido ajustam-se perfeitamente na lide aqui instaurada. Entretanto, analisando o processo eletrônico, constata-se que foi publicado em 01/10/2018 o Expediente Processual n o 10.523/2018 no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Edição nº 183/2018 - São Paulo, segunda-feira, 01 de outubro de 2018) no qual assim decidiu: (...)Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão agentes transitários. Intimem-se. (grifos do relator) Nos termos da decisão proferida, necessário realizar a confirmação dos critérios temporal e territorial para identificar se a Recorrente é ou não beneficiária da ação coletiva que por ventura venha a ser atingida por um eventual resultado favorável. Ao analisar os documentos acostados pela Recorrente a respeito das informações concernentes aos critérios temporal e territorial com vistas a verificar se a mesma encontra-se beneficiada pela decisão proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do processo n o 0005238-86.2015.4.03.6100, constata-se que de fato a Recorrente se enquadra no critério da temporalidade por ser filiada da ACTC desde 24/01/2011 e a ação judicial ter sido proposta em 12/03/2015. A respeito do critério da territorialidade, vejamos o que foi extraído dos autos. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.399 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721163/2011-88 Conforme consta do Expediente Processual n o 10.523/2018, acima citado, existe a necessidade de que, no momento da propositura da ação, a associada tenha residência fixa no âmbito da jurisdição do órgão julgador. A Recorrente informa e demonstra que o domicílio da sede da empresa quando da propositura da ação é no endereço situado à Avenida José de Souza Campos, nº 894, 2a, salas 22 a 25, Nova Campinas, Campinas/SP, CEP 13092-123. Com isso, em pesquisa realizada no sítio do Tribuna Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que a Recorrente encontra-se jurisdicionada na 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Mombuca, Monte Mor, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo) e não na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que tem jurisdição sobre os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra. Portanto, verifica-se que a Recorrente não pode ser alcançada como beneficiária da decisão judicial proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) da ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e 2) da inexistência da tipificação da penalidade (as informações foram efetivamente prestadas). 1) Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que concluiu as desconsolidações em 05/04/2010 às 16h26, ou seja, em momento muito anterior a lavratura do auto de infração, ocorrida em 24/10/2011 e que, diante deste fato restou caracterizada a denúncia espontânea de sua infração conforme disposto no art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37/66, com redação dada pela MP n o 497/10, convertida na Lei n o 12.350/10. Destaca ainda que se trata de infração de natureza aduaneira administrativa e não tributária, sendo alcançada pela citada norma. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.399 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721163/2011-88 Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) Da Inexistência de Tipificação da Penalidade (as informações foram efetivamente prestadas) Afirma a Recorrente que inexiste hipótese de incidência tributária imputada pela autoridade autuante em virtude de a conduta descrita na norma (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66, com redação dada pela Lei n o 10.833/03) como subsumível à hipótese da autuação é a não prestação de informação, entretanto, as informações foram efetivamente prestadas. Com isso, entende a Recorrente que não se pode aplicar ao presente caso Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.399 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721163/2011-88 a analogia ou a interpretação extensiva da norma para aplicação da presente penalidade. Alega, por fim, que a previsão de prestações antecipadas no sistema se aplica apenas ao Conhecimento Genérico, no qual é emitido somente pelo armador transportador, figura que não se confunde com a Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o citado art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n o 800/2007 que estabeleceu em seu art. 22, III o seguinte: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, conforme disposto, a conclusão da desconsolidação deve ocorrer até 48 horas antes da chagada da embarcação no porto de destino. No presente caso, a embarcação atracou no Porto de Salvador em 03/04/2010 e o lançamento do CE House se deu em 05/04/2010, ou seja, fora do prazo estabelecido na norma acima reproduzida. Considerando o fundamento legal acima reproduzido e no que concerne a argumentação a respeito da falta de tipicidade da penalidade pela Recorrente, melhor sorte também não assiste à Recorrente. Isto porque resta caracterizada a conduta típica quando a Recorrente deixou de prestar a informação de desconsolidação do conhecimento de carga dentro do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, qual seja, o de Santos. Por derradeiro, a respeito da alegação de que a conduta tipificada no auto de infração somente poderia ser praticada pelos armadores-transportadores, verifico serem improcedentes tais argumentos. Vejamos o que dispõe os arts. 17 e 18 da IN SRF no 800/07 vigente à época dos fatos: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.399 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721163/2011-88 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. A Recorrente, na qualidade de Agente Desconsolidador do Conhecimento Eletrônico Master n o 101005045698014 (vide informações referentes ao Conhecimento Eletrônico constante da e-fl. 10), enquadra-se perfeitamente como aquele responsável pela conduta tipificada no auto de infração e definido no citado art. 18. Portanto, entendo procedente a aplicação da multa aduaneira, consubstanciada no presente auto de infração, em desfavor da empresa DACHSER BRASIL LOGÍSTICA LTDA, CNPJ n o 08.996.109/0001-32. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4625229 #
Numero do processo: 10840.003304/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.166
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200606

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10840.003304/2002-61

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 6746764

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.166

nome_arquivo_s : 30301166_10840003304200261_200606.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10840003304200261_6746764.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4625229

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-02T18:42:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-02T18:42:30Z; created: 2013-04-02T18:42:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-04-02T18:42:30Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-02T18:42:30Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290045209182208

score : 1.0
4863835 #
Numero do processo: 10880.979149/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2001 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2001 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.979149/2009-55

conteudo_id_s : 6735509

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.367

nome_arquivo_s : 380302367_10880979149200955_201201.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979149200955_6735509.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4863835

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045220716544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T16:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-05T16:58:19Z; Last-Modified: 2019-12-05T16:58:19Z; dcterms:modified: 2019-12-05T16:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cbc1c582-7178-4d74-bb17-99e4c53438d8; Last-Save-Date: 2019-12-05T16:58:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T16:58:19Z; meta:save-date: 2019-12-05T16:58:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T16:58:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-05T16:58:19Z; created: 2019-12-05T16:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-05T16:58:19Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T16:58:19Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 24          1 23  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979149/2009­55  Recurso nº  906.567   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.367  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2001  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 30DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 29/04/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 14/11/2005, na qual  busca o  contribuinte  compensar  créditos de Pis/Pasep, oriundos de pagamento  indevido ou a  maior,  código  de  receita  8109,  no  valor  original  de  R$  14,26,  com  débitos  do  próprio  Pis/Pasep, no valor de R$ 26,49.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.979149/2009­55  Acórdão n.º 3803­02.367  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  24768.63179.141105.1.2.04­8514,  relativo  ao  período  de  apuração  dezembro/2000.  Nesse  período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.194,40  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/01/2001   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 16/12/2010 (fls. 17), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  14/01/2011  (fls.18),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  24768.63179.141105.1.2.04­8514, relativo ao período de apuração dezembro/2000.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 758,21, informado no  PER/DCOMP  21876.30016.141105.1.3.04­6141  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Pis/Pasep do período de apuração de dezembro de 2001.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.979149/2009­55  Acórdão n.º 3803­02.367  S3­TE03  Fl. 26          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4841437 #
Numero do processo: 37166.000543/2007-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/11/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.287
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/11/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 37166.000543/2007-29

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6792909

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.287

nome_arquivo_s : 20600287_144736_37166000543200729_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37166000543200729_6792909.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4841437

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045223862272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:30Z; created: 2009-08-06T18:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:30Z | Conteúdo => -LGUNDO--; - • . t, , os CCOVC06 Fls. 281 Afaria de Fritidtk1C) Mat Stap: siabri Carva" hf:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /attleS5 SEXTA CÂMARA Processo n° 37166.000543/2007-29 Recurso n° 144.736 Voluntário de coen.41miStino REI r et OfteW •hef ..SeSP 6c • Matéria AUTO DE INFRAÇÃO de gutdea - Acórdão n° 206-00.287 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - DF Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/11/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVLDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE LCOM O ORIGINA Processo ri? 37166.000543/2007-29 Brunia, , ° d. , • C% Cuil/C06 Acórdão n.° 206-00.287 Fls. 282 :11 Maria de Firima - e arra/lso Siare 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. j PUAS SAMPAIO FREIRE Presidente adC(1-2 E • • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.. _ Processo n.• 37166.000543/2007-29 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.287 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 283 &abais. k/ e.Maria cfr L'2• 'alho Relatório m.., Si.ire 751685 Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n o 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 2003 a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 15 a 46. Os fatos geradores omissos referem-se aos valores pagos a título de premiação por intermédio dos cartões administrados pela empresa Incentive House S/A para os segurados empregados, bem como contribuintes individuais que prestaram serviços para empresa no período objeto desta autuação. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.51 a 65. O recorrente apresenta cópias de programas de incentivos, bem como das faturas emitidas pela empresa Incentive House, com relação nominal dos segurados que receberam valores por meio dos programas de incentivo, fls. 82 a 237. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 240 a 243, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenc-iário, interpôs recurso, fls. 250 a 266. Alega em síntese: > Ser tempestivo o recurso, posto que interposto dentro do prazo legal; > Ao contrário do que sustenta a autoridade previdenciária, os valores pagos aos empregados por meio de cartões de premiações não significam, em absoluto, a alegada adoção e forma oblíqua para pagamento de parte da remuneração de seus funcionários. > O repasse de valores por meio de cartões de prenniações não constitui pagamento de remuneração a ensejar a incidência de contribuição previdenciária, posto que pago aos empregados atrelada ao cumprimento de metas pré-estabelecidas e de forma não habitual. > A participação nos lucros e resultados da empresa constitui garantia constitucional desvinculada do salário e dessa forma, está excluída do conceito de remuneração. Isto posto, incabível haver incidência da contribuição social. 7> A lei 10.101/2000 não vincula o beneficio da participação nos lucros e resultados da empresa ao conceito de remuneração, tampouco desconsidera sua desvinculação na hipótese de inobservância de qualquer uma das formalidades previstas em seu art. 2°. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Cusl O ORIGINAL rd Processo n.• 37166.000543/2007-29 atm aja, C2. 1 / Ot Vile. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.287 1p ao Fls. 2844 átler Marta de Tdiin-,4 „ m Ge CaresIto c, Gire 751683 > Não pode-se atribuir responsabilidade pessoal aos dirigentes da empresa apontados na relação de co-responsáveis. O STJ já se posicionou no sentido de que a responsabilidade pessoal do dirigente somente decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN. > Consubstanciada em um mercado cada vez mais competitivo, a recorrente em parceria com as empresas Incentive House S/A criou programas de motivação e incentivo, para aumento da produtividade e de programa de fidelidade, utilizando-se de sistemas de premiação, baseado num processo contínuo de relacionamento, não apenas em ações promocionais, construindo, também, a percepção de que realmente existe um elo entre a sua empresa e seu cliente: oferecendo beneficios e serviços que não estão disponíveis ao público em geral; > O gerenciamento e administração de prémios, não consiste apenas na criação de m produto que sirva de veículo ao aumento de produtividade da empresa, mas como uma inovadora fórmula de distribuição de riquezas; > O objetivo do programa de incentivos é a criação, planejamento e desenvolvimento de campanhas motivacionais, marketing promocional, marketing direto e merchandising mediante a prestação de serviços de administração e gerenciamento de prêmios. > O premiado que participa das campanhas recebe os mencionados cartões magnéticos, que opera por sistema eletrônico de créditos com o qual poderá utilizar o sistema de compras e serviços, disponibilizado em redes de loas, supermercados e comércio em geral, ou simplesmente efetuar o saque em dinheiro, dos créditos em caixas eletrônicos; > Só é premiado quem obtiver a performance estabelecida nos programas de incentivo; > Em que pese a amplitude das verbas remuneratórias elencadas no mencionado dispositivo legal, os créditos eletrônicos conferidos mediantes os cartões das empresas incentive house não são comissões, percentagens, gratificações ou abonos, mas sim prêmios concedidos em função de um esforço produtivo, não se subsumindo à definição de remuneração; > Não há que se falar em salário indireto, pois os empregados já recebem seus vencimentos através da remuneração fixa e também variável; > A recorrente anexou ao presente AI cópias de todas as campanhas realizadas, como prova da veracidade dos fatos aqui alegados, acostando também as notas fiscais, bem como os holerites dos empregados que participaram das campanhas. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTS CONFERI COM O ORIGINAL Processo ri.• 37166.000543/2007-29 Brunis. 09 / 1D • / wwjde, canja* Acórdão n.• 206-00.287 egi Fls. 285 Maria de Fin. --"ac i - CvaJboà Mat. Siape 751683 7%. Requer, por fim, seja julgada improcedente o lançamento em todos os seus termos. No entanto, em sendo mantido o lançamento, requer seja afastada a responsabilidade dos diretores da empresa. A unidade descentralizada da previdência social não apresentou contra-razões, tendo apenas emitido despacho quanto a tempestividade do recurso, seu recebimento, mesmo sem depósito recursal em virtude de medida judicial e encaminhamento ao CRPS. É o Relatório. 4)éío MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMUM CANTES Processo n.° 37166.000543/2007-29 CONFERE COM O ORIGINAL CCD7X06 Acórdão n.° 206-00.287 Fls. 286 Brasília, (9 _, • (20icg LNÁD Maris de Fátima ag ira de Cm-talho Voto Mut. Siarc 751683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 191. O contribuinte obteve prosseguimento de seu recurso, mesmo tendo sido declarado deserto, por força de decisão judicial, que determinou o seguimento independente de depósito. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento. dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS." (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso). Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal, possibilitando, no caso da GFIP, efetuar batimentos com vistas a se verificar o cumprimento da obrigação principal. Como se sabe, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente á penalidade pecuniária." tb MF - SEG2b1•1:0JEOCNOSNIELOHOInDE IGCrO1/4NTRIBL 1.Q11138 • PProcesso n.' 37166.000543/2007-29 / ROt Can/C06 Ac.Ordão o.' 206-00.287 I 1 Fls. 287• .4,, Maria de Fitina Ferreira de Carvalho Mar. Siai* 751683 A legislação engloba as - , • a • os e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Resta-nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não informados em GFIP, o que se faz possível, por estar sendo submetida a julgamento nesta mesma sessão a NFLD que constitui o crédito. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula, por estarem inseridas diversas verbas sem natureza salarial, não lhe confiro razão. Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou :ornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa:" (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Já para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, 111 da referida lei, assim dispõe: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 111 - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°;" Dessa forma, pela análise dos dois dispositivos legais, podemos estabelecer que não existe nenhuma distinção entre a base de cálculo da contribuição dos segurados empregados e dos contribuintes individuais. O detalhamento do dispositivo com relação aos segurados empregados, visa simplesmente transcrever o que a Consolidação da Lei do Trabalho — CLT, destaca como remuneração para os trabalhadores por ela amparados. A preocupação do legislador trabalhista, reafirmada pelo previdenciário, foi simplesmente enfatizar que tudo aquilo que o empregador der ao seu empregado, como contraprestação pelo trabalho realizado, deve ser incluído no conceito de remuneração e, por conseqüência refletir nos direitos trabalhistas, por exemplo, férias, gratificação natalina, FGTS, INSS etc. A intenção foi deixar claro para os empregadores que, mesmo que retribuam por outras formas, que não em dinheiro, terão que repercutir esses ganhos nos direitos dos seus empregados. MF - SEjUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Rigtt Processo n.• 37166.000543/2007-29 Bragais. n( #_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.287 dali g Fls. 288 11, titã Maria de Fiti 4 ara • e Carvalho Mat. Siape 751683 Para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, as contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, LH da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. .4 contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (..). III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços:" (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8' da Lei n°9.876/99). Pelo que se depreende do recurso interposto, o contribuinte alega que os adicionais pagos em função de condições adversas de trabalho, sejam eles: noturno, insalubridade, periculosidade, horas extras etc, caracterizam-se como verbas indenizatórias, uma espécie de compensação por um maior desgaste e, dessa forma, não devem ser inseridos na remuneração do trabalhador como base de cálculo de contribuições previdenciárias. O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1 0 Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do IS?'.). § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas." Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem rratureza salarial. 4, ME - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL c21C(õi Processo n.° 37166.0005432007-29 &asais. 1111:2- CCO2/006 Acórdão n.• 206-00.287 Fls. 289 • Mula de Fátima as e and.. Mal. &alie 751683 A definição de "prêmios' ata pe a recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laborai. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: "C.). Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(.). O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.). Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: "Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade." Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em fiinção do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras: "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a urna pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. MF - SLOUNDO CONSELHO DE CONTR/BUZITES CONFERE COMO O rr TONAL c9.420tr Processo n.° 37166.000543/2007-29 Braúna. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.287 14 Fl s. 290 Maria de Ptint‘ts erra de Carvalho Mat. Siape 751683 Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 35 edição, página 730. No que concerne aos contribuintes individuais, outro não pode ser o entendimento acerca de os prêmios constituírem ganhos e por conseqüência salário de contribuição. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, § 9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: "Art. 28 (..). § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929. de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importáncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CL7'; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 5 recebidas a título de abono de férias na forma dos ar:!. 143 e 144 da CLT; MF - SEGUNDO CONSELTINCONTRIBMITES CONFERE COM O ORIGAL Processo n.° 37166.000543/2007-29 Brasília, a- k - 2.10/1±1 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.287 F s. 291 1/4, "frit 1Maria de nun ;Md de Carvalho Mal Siane 751683 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8.recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). h)as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; O a importância recebida a título de bolsa de complementaçii o educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). m)os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroinchistria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médica-hospitalares e outras similares, desde (IA" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 37166.000543/2007-29 Brasília, 2.003 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.287 Fls. 292 Maria de Fátima • Ira de Carvalha Ma:. Sare 751683 que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualcação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). u) a importáncia recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Sasselcind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21' edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: "No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." ME - "•Ino CONSELHO DE CC1NTRIB4JINTES CONFERE COM O ORIGINAL 02,,t , O P, Zoc& Processo n.° 37166.000543/2007-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.287 Fls. 293 Maria de Fáti cara e Mat. Stape 751683 Pelo exposto, o fato do legislador não ter detalhado o conceito de remuneração para o contribuinte individual é simplesmente porque não é comum se ajustar outra modalidade de pagamento pela prestação do serviço que não dinheiro. Ademais, o art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST). sç' I° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III— transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI—previdência privada; VII— VETADO." Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111,1, nestas palavras: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário:" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Lif s; luinn CONSFILHO DE CONTRIBU:"nES CONKRE COMO r"nINAL Z00% Processo n.• 37166.000543/2007-29 Brasa" D2 3 / 9-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.287 421,0 Fls. 294 arteira de Carvalho Mane. de ?Anat. Siane 751683 ci Estando, portanto, no campo e incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n O 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão ou erro na entrega da GFIP justificam-se pelo fato da importância deste documento para administração previdenciária. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão de base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS e comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários. Desse modo, a omissão irá prejudicar não apenas a autarquia previdenciária, mas principalmente o segurado do Regime Geral de Previdência Social. Não possuindo caráter confiscatório a multa aplicada. Assim, foi correta a aplicação do auto-de-infração ao presente caso, não tendo o recorrente apresentado prova que o afastaria da condição de responsável pela falta cometida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 éffla ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

score : 1.0
4677569 #
Numero do processo: 10845.001103/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO. Foram indevidas as inscrições na DAU dos débitos relacionados como motivação de um precipitado ADE de exclusão. A exigibilidade daqueles supostos débitos estava suspensa desde o início do processo referente ao pedido de compensação. Na data de expedição do ADE de exclusão não havia a menor certeza da existência dos débitos, e, portanto também não estavam líquidos. Os supostos débitos na data de expedição do ADE de exclusão careciam de certeza e de liquidez, portanto, não eram exigíveis, e não poderiam ter sido inscritos na DAU antes que houvesse decisão final acerca da compensação solicitada. Deve ser cancelado o ADE de exclusão n° 374.369, de 02/10/2000, reconhecendo-se o direito da recorrente de permanecer no SIMPLES desde sua opção inicial sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO. Foram indevidas as inscrições na DAU dos débitos relacionados como motivação de um precipitado ADE de exclusão. A exigibilidade daqueles supostos débitos estava suspensa desde o início do processo referente ao pedido de compensação. Na data de expedição do ADE de exclusão não havia a menor certeza da existência dos débitos, e, portanto também não estavam líquidos. Os supostos débitos na data de expedição do ADE de exclusão careciam de certeza e de liquidez, portanto, não eram exigíveis, e não poderiam ter sido inscritos na DAU antes que houvesse decisão final acerca da compensação solicitada. Deve ser cancelado o ADE de exclusão n° 374.369, de 02/10/2000, reconhecendo-se o direito da recorrente de permanecer no SIMPLES desde sua opção inicial sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10845.001103/2001-06

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4402542

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-33.956

nome_arquivo_s : 30333956_133523_10845001103200106_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10845001103200106_4402542.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4677569

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045228056576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:03:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:03:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:03:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:03:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:03:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:03:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:03:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:03:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:03:52Z; created: 2009-08-10T12:03:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:03:52Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:03:52Z | Conteúdo => - • • ,01 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vj TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.001103/2001-06 • Recurso n° : 133.523 Acórdão n° : 303-33.956 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : SÚBITO COM. SERV. E ASSESSORAMENTOS ELETROMECÂNICOS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO. Foram indevidas as inscrições na DAU dos débitos relacionados como motivação de um precipitado ADE de exclusão. A exigibilidade daqueles supostos débitos estava suspensa desde o início do processo referente ao pedido de compensação. Na data de expedição do ADE de exclusão não havia a menor certeza da existência dos débitos, e, portanto também não estavam líquidos. Os supostos • débitos na data de expedição do ADE de exclusão careciam de certeza e de liquidez, portanto, não eram exigíveis, e não poderiam ter sido inscritos na DAU antes que houvesse decisão final acerca da compensação solicitada. Deve ser cancelado o ADE de exclusão n° 374.369, de 02/10/2000, reconhecendo-se o direito da recorrente de permanecer no SIMPLES desde sua opção inicial sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO 1111 Presidente -4'40 ZENL rá O OIBMAN Relator Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiú7n, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 10845.001103/2001-06 • • Acórdão n° : 303-33.956 RELATÓRIO Retorno de diligência determinada pela Resolução n° 303-01.189, de 17.08.2006. Considere-se aqui transcrito o relatório de fls.138/140, bem como o voto condutor da supramencionada Resolução. Apenas, em resumo, e para facilitar o entendimento do plenário transcrevo a seguir as questões encaminhadas naquela ocasião à repartição de origem. Entendeu esta Câmara que a apreciação em profundidade da preliminar e mérito envolvidos neste processo dependiam de informação essencial a ser prestada pela repartição de origem, a DRF/Santos, e se fosse o caso, também pela DRJ/SPO I. Com referência ao processo n° 10845.002.802/99-15, correspondente ao • pedido de compensação com os débitos que serviram de causa à exclusão pretendida pelo Fisco, perguntou-se: 1. A Informação de fls.43/44, constante nestes autos, foi formalmente cientificada à empresa interessada neste processo? Juntar a comprovação da ciência. 2. O processo referente ao pedido de compensação foi formalmente concluído? Houve intimação de seu resultado ao contribuinte? Caso afirmativo, juntar comprovação da ciência pelo interessado. 3 Caso o processo relativo ao pedido de compensação ainda esteja pendente de decisão administrativa definitiva, informar a situação atual do processo. • Foi determinada diligência a fim de que a repartição de origem providenciasse as respostas às questões acima indicadas. • Foram, então, juntados os documentos de fls.143/163, sendo que às fls.163 consta informação final produzida pela EQARL/SACAT/DRF/Santos em resposta às questões formuladas pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 Processo n° : 10845.001103/2001-06 . . . • Acórdão n° : 303-33.956 • • VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Os requisitos de admissibilidade do recurso já haviam sido aferidas na ocasião do voto-condutor da Resolução n° 303-01.189, de 17.08.2006, bem como a competência do terceiro Conselho para examinar a matéria posta a julgamento. É certo que em razão de pedido de compensação deve a SRF se abster de exigir débitos passíveis de extinção, ficando suspensa sua exigibilidade até decisão final sobre a compensação solicitada. Seria, então, o caso de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. • Não se encontra nestes autos o ato declaratório expedido pela DRF/TRF/Santos determinando a exclusão da ora recorrente do SIMPLES, no entanto, há informação de que tal ato de exclusão foi expedido em 02.10.2000, conforme Comunicado e Anexo de fls.10/11. As informações produzidas pela repartição de origem dão conta de que o processo 10845.002.802/99-15 foi iniciado por pedido de restituição/compensação em que o contribuinte solicita devolução de indébitos referentes ao SIMPLES correspondentes ao período de 06/97 a 03/98 e compensação desses valores com débitos de COFINS referentes ao período de apuração entre 10/95 e 02/98 discriminados pela Equipe de Restituição da SAORT/DRF/Santos às fls.43/44. A mesma informação, no seu penúltimo parágrafo atesta que o referido processo relativo pedido de parcelamento encontrava-se naquela data, 07.01.2004, aguardando o processamento de Notas de Compensação para posterior cobrança de saldo devedor. Observe-se que o n° do processo revela que o mesmo foi iniciado em 1999. • Ora, se os débitos a que se refere o anexo ao comunicado de exclusão (fls.10/11) são especificamente em relação a débitos de COFINS abrangidos no pedido de compensação apresentado em 1999, e se o ADE n° 374.369 (ausente dos autos) foi expedido em 02.10.2000 conforme consta às fls.10, quando não havia ainda decisão quanto ao pedido de parcelamento, a conclusão direta que emerge dos fatos é de que deveria estar suspensa a exigibilidade de tais supostos débitos, que segundo informa a EQARL/SACAT/DRF/Santos às fls.163, somente em 26.02.2004 foi cientificado ao contribuinte a decisão sobre o pedido de compensação formulado em 1999 conforme AR de fls.148). Mas, neste ponto, as informações colhidas a conta-gotas ao longo de todo o processo, e complementadas por determinação da Resolução n° 303-01.189, de 3 Processo n° : 10845.001103/2001-06 Acórdão n° : 303-33.956 17.08.2006, permitem entender a dificuldade enfrentada pelo ora recorrente para entender que valor ainda permaneceria devido se é que algum saldo devedor haveria. . Do anexo de fls.11, se observa que os n° dos processos referentes aos débitos de COFINS levados à inscrição na DAU, e que serviram de motivação ao ADE de exclusão, são respectivamente 10845.207.423/99-11 e 10845.207.425/99-46, o que permite a dedução a partir de suas numerações, de que são posteriores ao processo de pedido de compensação desses débitos de n° 10845.002.802/99-15. Portanto, em face da legislação regente da compensação tais débitos que o contribuinte pretendia extinguir pela via da compensação com valores recolhidos indevidamente encontravam-se desde a protocolização do pedido de parcelamento com sua exigibilidade suspensa, e por isso seriam indevidas suas inscrições na DAU. Por outro lado a informação produzida pela SACAT/DRF/Santos às fls.163, em resposta às questões apresentadas pela Resolução 303-01.189, atesta que: a) a informação de fls.43/44, de 07.01.2004 acerca de que o valor credor do contribuinte não seria capaz de cobrir completamente todos os débitos que pretendeu compensar, mas que algumas inscrições na DAU foram indevidas e deveriam ser canceladas, incluindo valores relativos a COFINS de 01/97 e 12/97 e 01/98 e 02/98, simplesmente não foi cientificada ao contribuinte interessado; acrescenta-se que na mesma informação de fls.43, omitida na época do contribuinte, consta a afirmação duvidosa de que restariam remanescentes débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração 12/95, 01/96, 04/96 a 07/96 e 10/96, que estes já se encontrariam inscritos na DAU antes do pedido de compensação efetuado no processo 10845.002.802/99-15, porque aqueles débitos foram processados antes através dos processos 10845.207.423/99-11 e 10845.207.425/99-46. Há aí pelo menos duas informações estranhas, que não se entende. A primeira, como admitir que sendo a ordem de numeração do processo de compensação anterior ao número de ordem dos dois outros processos mencionados (numerados todos pela mesma repartição da SRF), poderia aquele ser posterior a estes? A segunda, como admitir que remanescessem saldos devedores de COFINS de período de apuração anterior (12/95, 01/96, 04/96 a • 07/96 e 10/96), tendo havido liquidação pela compensação de débitos de COFINS referentes a períodos de apuração posteriores (01/97, 12/97, 01/98 e 12/98). Aparentemente não foram cumpridas as normas disciplinadoras da compensação, o que põe sob dúvida o próprio resultado final obtido. b) o processo de compensação n° 10845.002.802/99-15 foi finalmente formalmente concluído, e a empresa interessada foi cientificada do seu resultado em 26.02.2004. Acusou-se, então, conforme consta às fls.162, um saldo devedor remanescente nos valores originários de R$ 167,07, correspondente ao tributo de código 2172 e referente ao período de apuração 02/1998, e, R$ 178,60, correspondente ao tributo de código 8109, correspondente ao período de apuração 02/1998.Segundo a SACAT referem-se diferenças de débitos de PIS e de COFINS relativos a fevereiro/98. Ora, o anexo ao comunicado de fls.10/11 identificou como motivação da exclusão do SIMPLES determinada em 02.10.2000, a existência de 4 . . Processo n° : 10845.001103/2001-06 Acórdão n° : 303-33.956 débitos de COFINS apurados nos multicitados processos 10845.207.423/99-1 e 10845.207.425/99-48 nos respectivos valores de R$ 138,29 e R$ 2.024,61, que serve para explicitar mais uma vez a precipitação do ADE n° 374.369, para não falar de sua ilegalidade em face das regras disciplinadoras da compensação e das normas que garantiam ao contribuinte beneficiário de compensação pendente, que os débitos que pretendia compensar estariam com a exigibilidade suspensa até decisão final administrativa sobre a compensação solicitada, e, portanto não passíveis de inscrição na DAU naquela oportunidade. Se, por erro, houve a inscrição, não poderia a autoridade administrativa competente se omitir em corrigir o erro, tomando iniciativa tendente a cancelar as inscrições indevidas. Assevera a SACAT/DRF/Santos que, portanto, pelo menos, desde 26.02.2004 a interessada sabia da existência de saldo devedor referentes aos débitos de COFINS controlados nos processos 10845.207.423/99-11 e 10845.207.425/99-46. Vale dizer, nem o contribuinte nem a SRF sabia antes da conclusão exarada no Anexo • de Decisão de Compensação n° 05/2001, assinada em 04.05.2001 (fls.146), mas estranhamente apenas cientificada ao contribuinte em 26.02.2004. Portanto, antes de pelo menos 04.05.2001 a própria DRF/Santos não sabia se havia algum remanescente do débito apontado como motivação para o ADE de exclusão, e não poderia garantir antes que houvesse a conclusão no processo de compensação, como é evidente, se remanesceriam os débitos que serviram de motivação ao precipitado ADE de exclusão, datado de 01.10.2000. Observe-se que o ADE foi expedido em 02.10.2000, com efeitos a partir de 01.11.2000, entretanto somente em 04.05.2001 é que a DRF/Santos concluiu os cálculos referentes ao pedido de compensação, para que pudesse confirmar, ou não, a existência de saldo devedor remanescente. E, estranhamente, somente em 26.02.2004 deu ciência desse resultado ao contribuinte. c) A SACAT/DRF/Santos confirma que os tais débitos remanescentes depois de toda essa odisséia foram completamente extintos em 11, 04.02.2005, mesma data em que o contribuinte teve ciência da decisão recorrida. Conclui-se, que foram indevidas as inscrições na DAU dos supostos débitos relacionados às fls.11, e que serviram de motivação a um precipitado ADE de exclusão. A exigibilidade daqueles supostos débitos estava suspensa desde o início do processo referente ao pedido de parcelamento. Na data de expedição do ADE de exclusão não havia a menor certeza da existência dos débitos, e, portanto também não estavam líquidos. Portanto, os supostos débitos na data de expedição do ADE de exclusão careciam de certeza e de liquidez, portanto, não eram exigíveis, e não poderiam ter sido inscritos na DAU antes de haver decisão administrativa final acerca da compensação solicitada. Deve ser cancelado o ADE de exclusão n° 374.369, de 02.10.2000, reconhecendo-se o direito da recorrente de permanecer no SIMPLES desde sua opção inicial sem solução de continuidade. • • 4t Processo n° : 10845.001103/2001-06 %. • • Acórdão n° : 303-33.956t Lembra-se, por fim, que a decisão da DRF/Santos acerca do pedido de compensação só foi cientificada ao contribuinte em 26.02.2004, e em tese, dela caberia ao contribuinte direito de recurso. Entretanto, conforme consta destes autos não houve contestação quanto à decisão acerca da compensação, e em 04.02.2005 a diferença de débito que resultou da decisão administrativa foi completamente extinta por pagamento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 07 de dezembro de 2006. 4,1*. • ZE A DO LOIBMAN — Relator • 6 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4626140 #
Numero do processo: 10952.000050/2003-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por' unanimidade de votos, declinar competência do julgamento ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200601

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10952.000050/2003-42

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 6731672

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-01.096

nome_arquivo_s : 10516510_10952000050200342_200601.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10952000050200342_6731672.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por' unanimidade de votos, declinar competência do julgamento ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4626140

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045244833792

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-22T17:28:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:14:00Z; Last-Modified: 2022-12-22T17:28:32Z; dcterms:modified: 2022-12-22T17:28:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1cd240c4-ad5e-4b5f-824b-50bca85e004e; Last-Save-Date: 2022-12-22T17:28:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2022-12-22T17:28:32Z; meta:save-date: 2022-12-22T17:28:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2022-12-22T17:28:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:14:00Z; created: 2009-07-15T20:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-15T20:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:14:00Z | Conteúdo => it L . .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • : rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Recurso n° : 151.638 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de :24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° 105-16.510 CONTRIBUIÇÕES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. SIMPLES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte. PERÍCIA — DESNECESSIDADE - É de rigor o indeferimento de pedido de realização de perícia manifestamente desnecessária, nessa condição enquadrada aquela tendente a demonstrar fatos que já são de conhecimento do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello. / '75 45 k *VIS AL SIDENTE 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. %, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „tf, j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.00005012003-42 Acórdão n° :105-16.510 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 9:da, ff) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :51.1y; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.00005012003-42 Acórdão n° :105-16.510 Recurso n° : 151.638 Recorrente : DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ, com lançamentos reflexos de CSLL, PIS, COFINS e INSS para tributação receitas omitidas por pessoa jurídica optante do SIMPLES, caracterizadas por presunção legal em virtude da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. Impugnação às folhas 653 a 666. Acórdão julgando os lançamentos parcialmente procedentes às folhas 687 a 716, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão, tendo em vista o processo conter os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173, I, do C.T.N. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para as Contribuições Sociais, como as do Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. -75 3 h 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. r • • o', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° : 105-16.510 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA QUALIFICADA AGRAVADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa qualificada, não se justificando, contudo, o agravamento do percentual aplicado, de 150% para 225%, tendo em vista não estar suficientemente demonstrada a recusa e/ou resistência da contribuinte em atender às intimações fiscais. Lançamento Procedente em Parte." As autoridades julgadoras entenderam decaio o crédito tributário de IRPJ relativo aos fatos geradores ocorridos até 30.11.1997, por aplicação do art. 173, I do CTN, não estendendo tal solução às contribuições sob a alegação de a elas ser aplicável o prazo decenal do art. 45, I, da Lei 8.212/91. Afastaram, ainda, a tributação sobre determinados valores, cuja regular origem entenderam comprovada, bem como entenderam indevido o agravamento da penalidade. Recurso voluntário às folhas 7188 730, alegando, em síntese, o seguinte: i) que também estariam extintos pela decadência os créditos tributários de CSLL, PIS, COF1NS e INSS relativos aos fatos geradores ocorridos até 30.11.1997; ii) que os valores creditados na conta-corrente objeto das autuações não constituiriam receita da empresa; iii)que o art. 42 da Lei 9.430196 não ampararia as autuações; e :4 ,,e75 k S MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I. .:ki,•. #;, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 iv) que a perícia requerida teria por finalidade "demonstrar que os créditos efetuados na conta corrente n. 76.096-X do Banco do Brasil não podem ser considerados como base de cálculo para apuração de crédito tributário". Despacho da autoridade preparadora à folha 762, atestando a tempestividade do apelo. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.000050/2003-42 Acórdão n° : 105-16.510 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir, examinando, a princípio, a alegação de decadência das contribuições. O recurso voluntário merece provimento neste ponto, pois, de fato, é inteiramente aplicável às contribuições o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CTN. Registro, neste sentido, para começar, a existência de entendimento no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que sustenta que apesar de a prescrição e a decadência tributárias deverem ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF188), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazosl . Ou seja, segundo o renomado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, penso, data rnaxima venta, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e • 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior à Lei n. 8.212/91, tendo decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-8/CE3: `A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, h; art. 149)." 1 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 2 MARTINS, Nes Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributados — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Amido Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, Jose Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito, As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura -sul generá, São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileko, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributados — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.2848, Rel. Min. Carlos Valioso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456, e495 4r7S 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,10:11V> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.00005012003-42 Acórdão no :105-16.510 Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência do STF, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira,]. em 04,09.1987) Do voto do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte passagem: Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 871273-274): 1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, 1), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ; QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 interesse da previdência social' por 'e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 40, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescrição está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. Antes da E.C. N. 8/77 a contribuição previdendária tinha natureza tributária, aplicando-se quanto a prescrição o prazo estabelecido no C.T.N.. Recurso extraordinário não conhecido.' (RE 110.830-PR, 2 T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) _75tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA n.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 'EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. As contribuições previdenciárias constituídas em data anterior à Emenda 8/77 se submetem as normas pertinentes aos tributos, inseridas no CTN, pois eram especies tributárias. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 99.848, 1° T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste precedente é conclusivo: A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). Tal jurisprudência tem sido observada pelo Superior Tribunal de Justiça em seus mais recentes julgados, que, modificando sua anterior e equivocada orientação, tem acolhido a tese de que os prazos de decadência e prescrição aplicáveis às contribuições sociais para a seguridade social, como é o caso do PIS e da COFINS, são aqueles definidos no Código Tributário Nacional, em detrimento daqueles mais largos fixados pela Lei n. 8.212/91: "PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF relativamente às teses não prequestionadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 2. A divergência jurisprudencial não se configura quando inexiste similitude fática entre acórdãos confrontados. 3. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173, I do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 5. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial improvido." (RESP 572872/RS, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.08.2005 p. 243) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação dedaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação c,k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Vp st' QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp 616348/MG, 1 8 T., Rel. Min. Teori Albino Zawascki, DJU 14.02.2005, p. 144) A CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior: (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91: 5 ci.., MINISTÉRIO DA FAZENDAr. •.: 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'ofr QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei ri 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal: (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346197, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. el3 )1. ItaL MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •• • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•wt, .,74,„1'4. QUINTA CÂMARA Processo n° 10952.000050/2003-42 Acórdão n° :105-16.510 Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo C, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitudonalidade do dispositivo pelo STF, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Gados Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no Julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inc,onstitucionalidade, de 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. "11F21 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA , .• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10952.000050/2003-42 Acórdão n* :105-16.510 tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Nestas condições, tenho por extinto, pela decadência, os créditos tributários de CSLL, PIS, COFINS e INSS relativos a fatos geradores ocorridos até 30.11.1997. Prosseguindo, passo ao exame do mérito recursal, notadamente a alegação de impossibilidade de os valores creditados na conta-corrente bancária objeto das autuações serem utilizados como base de cálculo para apuração dos créditos tributários. Neste ponto, todavia, tenho que não assiste razão à contribuinte. Ocorrido o pressuposto de fato autorizador da aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/97, ou seja, a prova de que a conta-corrente bancária foi movimentada em benefício do contribuinte - no caso, materializada através da documentação acostada aos autos, comprobatória de que a conta-corrente bancária objeto da autuação foi exclusivamente movimentada pelos sócios da recorrente —, transfere-se ao contribuinte o ônus de comprovar de que os valores nela creditados não constituem receita omitida, ônus esse que, no caso concreto, o contribuinte não se desincumbiu, impondo a manutenção das autuações, como acertadamente decidido no v. acórdão recorrido. -7 g?, 5 e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . e 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 t. QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° : 105-16.510 A jurisprudência administrativa sustenta o entendimento ora adotado: "IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - GLOSA DE DESPESAS CALCADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS E SEM QUE A EMPRESA COMPROVASSE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU PAGAMENTO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Os extratos bancários fornecidos pelos bancos administradores das contas, após tentativa judicial da recorrente de proteção judicial contra isso, podem ser aproveitados pela fiscalização no desempenho de suas funções institucionais. Os depósitos bancários que a empresa, mesmo intimada a comprovar sua origem, não o fez, podem ser utilizados como presunção legal da existência de receitas omitidas, após a vigência da Lei n° 9.430/96. Tendo a fiscalização deduzido do montante dos depósitos bancários o valor declarado das receitas, o resultado tributado é apropriado às circunstância do lançamento. A falta de comprovação da prestação dos serviços, que confrontados com o teor dos contratos destoa até na descrição dos serviços, cumulada pela não comprovação do pagamento e por estarem representadas por formulários com CNPJs pertencentes a outras empresas, permite concluir por sua inidoneidade, sendo de se manter a glosa e a multa qualificada. DECADÊNCIA: Sendo os quatro tributos exigidos submetidos à homologação prevista no artigo 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública é de cinco anos a contar do fato gerador para promover a sua revisão. Esse princípio é •aplicável ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins relativamente aos períodos em que não houve a manutenção da multa qualificada. Relativamente, porém, aos períodos bm que a qualificação da multa de ofício foi mantida, a contagem do prazo decadencial é deslocada para as regras do artigo 173 do CTN." (Ac. 105-15236, Rel. Cons. José Carlos Passuello) Outrossim, não vislumbro a nulidade alegada pela recorrente, decorrente da rejeição do pedido de perícia. A razão é que, de fato, a perícia requerida é absolutamente desnecessária, pois as informações que dela pretende extrair a recorrente poderiam ter sido por ela própria obtidas, mediante exame dos extratos bancários relativos às contas-correntes de sua titularidade e daquela que deu ensejo as autuações. 425 *91 )I6 ,e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .5;k4r: QUINTA CÂMARA Processo n° :10952.000050/2003-42 Acórdão n° : 105-16.510 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a alegação de decadência, mantendo, no mais, o v. acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7,17 MINISTÉRIO DA FAZENDA rittilr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'11V”„:;:sN Processo n°: 10952.000050/2003-42 Recurso n°: 151638 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho a tomar ciência do Acórdão n° 105-16510. Brasília, ,ir— o6 – 2-0(9 J " VIS ALVES P dente da Quinta Câmara Ciente, com a observação abaixo; [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional • 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;14 e:: .ifF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofp 441:11 1 QUINTA CÂMARA REMESSA DE PROCESSO PARA CIÊNCIA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL À COORD. DE ASSUNTOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS DA PGFN-DF Processo n° : 10952.00005012003-42 Recurso n° :151.638 Recorrente : DESOL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA. Acórdão n° : 105-16.510 Passados mais de 40 dias da formalização do acórdão supra mencionado e não tendo o Procurador da Fazenda Nacional, tomado ciência pessoal. Remeto-vos o processo para ciência, conforme disposto no artigo 23 § 8° do Decreto n°70.235/72, com redação dada pela Lei n° 11.457 de 17 de março de 2007 e artigo 2° da Portaria Conjunta dos Presidentes dos Conselhos n° 01 de 27 de abril de 2007, publicada no DOU de 30 de abril de 2007. Esclareço que a Procuradoria será considerada intimada em trinta dias contados da data de chegada dos autos à unidade de lotação do Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Câmara. Para efeito de cumprimento dos prazos regimentais para apresentação de Embargos e Recursos Especiais à CSRF, será considerada como data de apresentação das petições a remessa da Unidade de lotação do Procurador da Fazenda Nacional ao Conselho. Brasília DF de de 2007. Eva Ribeiro Barros Chefe de Secretaria Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
8472105 #
Numero do processo: 10825.900300/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos ao Colegiado a quo para que prossiga no exame das alegações apresentadas em recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos ao Colegiado a quo para que prossiga no exame das alegações apresentadas em recurso voluntário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.900300/2008-14

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.114

nome_arquivo_s : Decisao_10825900300200814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 10825900300200814_6274348.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8472105

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045253222400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T00:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T00:00:01Z; Last-Modified: 2020-09-18T00:00:01Z; dcterms:modified: 2020-09-18T00:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T00:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T00:00:01Z; meta:save-date: 2020-09-18T00:00:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T00:00:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T00:00:01Z; created: 2020-09-18T00:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-09-18T00:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T00:00:01Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900300/2008-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.114 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 02 de setembro de 2020 Recorrente SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos ao Colegiado a quo para que prossiga no exame das alegações apresentadas em recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Andrea Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 00 /2 00 8- 14 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Trata-se de Recurso Especial de Divergência contra o acórdão 1001-000.662, da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, por meio do qual o colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: Acórdão recorrido 1001-000.662 ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPENSAÇÃO FATO GERADOR 30/06/2003 O valor do crédito tributário lançado na em declaração de compensação PER/DCOMP constitui confissão de dívida e somente pode ser alterado mediante a sua retificação. Se esta não ocorrer, prevalece o lançamento original. Assim restou consignada a decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria compensação: erro de fato na indicação do crédito, tendo indicado o acórdão paradigma a seguir: Acórdão paradigma 1803-000.699 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. A Recorrente argumenta que há divergência jurisprudencial em relação aos efeitos da apresentação de DCOMP com erro de fato em seu preenchimento. Em 1º de outubro de 2018, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Em tempo, constata-se a similitude fática entre os acórdãos em evidência, dado que a Recorrente figura como interessada em ambos, pleiteando compensações com base em créditos oriundos do mesmo exercício. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No recorrido, entendeu-se que o valor do crédito tributário lançado na declaração de compensação constitui confissão de dívida e somente pode ser alterado mediante a sua retificação, e que os documentos trazidos pela Recorrente eram insuficientes para comprovar o crédito alegado. Por sua vez, no paradigma, com base em conjunto probatório semelhante, exarou-se o entendimento de que, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da DCOMP e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, devendo o crédito ser reconhecido e a compensação homologada. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, em que questiona exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se é possível admitir a reforma da declaração e compensação (DCOMP), sob alegação de erro de preenchimento, após a ciência do despacho decisório. No caso, o sujeito passivo alegou em sua manifestação de inconformidade que, ao preencher a Dcomp incorreu em equívoco ao completar a ficha de origem do crédito, rendo informado crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, vinculando o Darf recolhido a título de estimativa de IRPJ devida em maio de 2003, com vencimento em 30/06/2003, em vez de informar saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Compreendo que é de se acolher o pleito do contribuinte, nos termos do acórdão recorrido. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972, recepcionado com status de lei ordinária pela CF88). A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como as turmas da DRJ e do CARF têm competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que elas também a têm para cancelar ou revisar informações -- créditos e débitos -- mencionadas eventualmente em erro em uma DCOMP. Em tais casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A DCOMP consiste em ato complexo, por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. De se lembrar, ademais, que o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos em declarações do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Sendo que o fato de a unidade de origem poder reconhecer erros quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. No caso, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido não passou à análise do mérito do direito creditório alegado por ter encontrado um obstáculo para tal exame, consistente no fato de que o sujeito passivo não procedeu à retificação da DCOMP supostamente preenchida em erro. Não obstante, conforme posição acima delineada, tal retificação é, na verdade, o próprio objeto do presente processo administrativo, e deve ser admitida como resultado da decisão se e caso se entenda provado o erro alegado pelo contribuinte. Observo que, diferentemente da turma a quo, a decisão de primeira instância não negou a análise do alegado erro no preenchimento da DCOMP mas, pelo contrário, passou ao exame do saldo negativo de IRPJ, tendo pautado sua decisão na conclusão de que os autos não teriam sido suficientemente instruídos com provas deste direito creditório. Diante disso, e como forma de se preservar o correto andamento do processo administrativo ante as instâncias julgadoras, observo que a conclusão pela possibilidade de retificação da DCOMP no curso do processo administrativo, no caso em questão, resulta em necessário retorno dos autos à turma a quo para que esta supere o óbice que encontrou para a análise do direito creditório alegado pelo contribuinte (isto é, supere a ausência de retificação da DCOMP, dado o arrazoado acima) e passe ao exame da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo de IRPJ, para fins da compensação pleiteada. Tendo a Recorrente efetuado pedido no sentido de homologação da compensação pleiteada, o provimento do presente recurso especial deve ser apenas parcial. Neste sentido, propus o seguinte texto para a ementa do presente julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E, SENDO O CASO, RETIFICAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Nesse contexto, admite-se a reforma da declaração de compensação (DCOMP), sob alegação de erro de preenchimento, mesmo após a ciência do despacho decisório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Quando a turma a quo tenha tratado a ausência de retificação da DCOMP como obstáculo à análise da compensação pleiteada, a superação de tal óbice resulta em necessário retorno dos autos para que tal colegiado avance no exame da existência, suficiência e disponibilidade do crédito ali declarado. Observo que, colocada a questão em votação, a maioria do Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões quanto à possibilidade de análise de alegado erro de preenchimento da DCOMP a despeito da ausência de sua retificação, prevalecendo, para tal matéria, as razões de decidir da Conselheira Edeli Pereira Bessa expostas na declaração de voto abaixo. O primeiro trecho da ementa do presente acórdão reflete as conclusões vencedoras. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com retorno dos autos à turma a quo para exame da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo de IRPJ pleiteado. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Acompanho a I. Relatora em suas conclusões, pelo provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte, mantendo o entendimento expresso na reunião de julgamento anterior àquela em que pautado, pela primeira vez, o presente processo. Recordo, porém, que nessa ocasião, em 3 de junho de 2020, ao se manifestar em face de recurso especial interposto pela PGFN em circunstâncias semelhantes, a I. Relatora assim consignou no voto integrado ao Acórdão nº 9101-004.890: No caso dos autos o despacho decisório não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMP, ao seguinte fundamento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.001,93 Valor do saldo negativo informado na DIPJ R$ 26.967,19". O acórdão recorrido observou que o contribuinte recebeu intimação de que o saldo negativo informado no Per/DComp diferia do saldo negativo informado na DIPJ, e solicitava que retificasse a DIPJ correspondente ou apresentasse Per/DComp retificador Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período. Na ocasião, foi- lhe concedido o prazo de vinte dias para adoção das providências cabíveis. Contudo, como a contribuinte manteve-se inerte, a compensação não foi homologada. Compreendo que a ausência de retificação da declaração no contexto acima não pode resultar em não homologação da compensação pleiteada eis que, em essência, o despacho decisório apurou apenas uma discrepância entre valores de declarações mas afirmou, em essência, que todo o valor pleiteado na DCOMP foi declarado como saldo negativo na DIPJ. O único problema é que o saldo negativo declarado na DIPJ seria um pouco maior. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato de a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de decidir. Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. In verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]§ 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejei) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação 1 . 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). O voto vencido do acórdão recorrido invoca as vedações presentes desde a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, para cancelamento de DCOMP pelo sujeito passivo. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejei) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejei) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP 2 , os parâmetros de espontaneidade presentes 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 no Decreto nº 70.235/72 3 e no CTN 4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível 5 . E esta exigibilidade § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto 6 , e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) No caso dos autos, o valor utilizado na DCOMP se revelou menor do que o valor reconhecido na DIPJ, de forma que teria sido possível, inclusive, que a turma a quo tivesse já procedido à homologação da compensação pleiteada. Não obstante, trata-se de recurso da Fazenda Nacional e também o contribuinte, em sede de contrarrazões, pede apenas a manutenção do acordão recorrido. Nesse contexto, é de se manter a decisão recorrida, que determinou seja apreciada a liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos para tanto retornarem à unidade de origem. Diante disso, propus a seguinte ementa para o presente julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este 6 A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 ato segundo o rito do Decreto 70.235/1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observo que, colocada a questão em votação, a maioria do Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo prevalecido a fundamentação exposta na declaração de voto infra. A ementa final reflete tal ajuste. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer o recurso especial e, no mérito, nego- lhe provimento. E, naquela ocasião, esclareci, nos termos a seguir transcritos, que outros eram meus fundamentos para rejeitar a argumentação deduzida pela Fazenda Nacional, visto minha declaração de voto acima referida, também reproduzida no voto condutor do Acórdão nº 9101- 004.767, ter sido expressa em outro contexto: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN, mas sob outros fundamentos, especialmente porque, embora minha declaração de voto firmada no Acórdão nº 9101-004.642 permita a interpretação aqui exposta, ela foi proferida em face de litígio quanto à possibilidade de retificação de débitos liquidados mediante DCOMP, e não do crédito utilizado em compensação, como verificado no presente caso. A PGFN defende não ser possível qualquer retificação na DCOMP depois de proferida decisão administrativa acerca da compensação declarada. O Colegiado a quo, por sua vez, admitiu as justificativas apresentadas pela Contribuinte em face do despacho que não homologara sob o fundamento de que o saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP (R$ 26.001,93) diferia daquele informado em DIPJ (R$ 26.967,19), e determinou o retorno dos autos à Unidade de origem para verificação de sua regularidade. Em tais circunstâncias, de fato, não é válido invocar as restrições normativas à retificação da DCOMP porque, como exposto por esta Conselheira no Acórdão nº 9101- 004.642, elas se dirigem, apenas, à retificação espontânea e indicam que, uma vez apreciada a compensação declarada, suas alterações devem ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra os atos que recusam homologação às DCOMP, sujeitando-se a avaliação pelas autoridades competentes para seu julgamento. Para além disso, no caso sob exame a Contribuinte sequer retificou o crédito informado em DCOMP. Sua ação, na verdade, foi afirmar a validade do saldo negativo informado em DIPJ, cuja retificação, inclusive, é anterior ao despacho decisório de não- homologação da DCOMP, muito embora ainda indicando valor superior ao utilizado em DCOMP. É possível, inclusive, que esta retificação tenha sido promovida em razão da intimação que lhe foi originalmente dirigida para regularização do descompasso entre os créditos informados em DIPJ e DCOMP, mas sem que ela compreendesse a necessidade de compatibilização não só as parcelas componentes do crédito, mas também o seu valor final. Em situações mais graves de inexatidão material, como aquelas decorrentes da indicação, em DCOMP, de pagamento indevido ou a maior de estimativa quando o pretendido era a compensação de saldo negativo, esta Turma tem reiterado seu entendimento favorável à correção, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano- calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. No presente caso, depois de afirmar em manifestação de inconformidade que, apesar do erro cometido no preenchimento das declarações, o saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação correspondia ao que informado em DIPJ retificadora, a Contribuinte apresentou recurso voluntário demonstrando que as retenções informadas em DIPJ retificadora anterior ao despacho decisório de não-homologação eram corroboradas por informes de rendimento juntados aos autos. Em tais circunstâncias, a falta de retificação da DCOMP antes do despacho decisório não pode representar óbice à verificação da liquidez e certeza do direito creditório cujas Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 provas foram carreadas ao longo do processo administrativo. Apenas que o crédito utilizado em compensação deve ficar limitado ao montante informado em DCOMP. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que, resguardando o direito da Contribuinte de utilizar o crédito declarado na aludida Per/Dcomp, deu provimento parcial ao recurso voluntário para que seja apreciada a liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à Unidade de origem. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Como a I. Relatora restou vencida em seus fundamentos, a ementa daquele julgado foi definida em razão da minha declaração de voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Cumpre à autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Nesta oportunidade, a I. Relatora inova em seus fundamentos, deixando de citar meu voto no Acórdão nº 9101-004.642, mas ainda assim adota suas premissas no sentido de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para revisar não só créditos, mas também débitos informados em DCOMP, dado que esta representa ato complexo, por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Observa, assim, que na apreciação dos recursos processados segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, tais entes julgadores seriam competentes para examinar os argumentos do sujeito passivo seja no aspecto do crédito quanto do débito. E, sob esta ótica, a I. Relatora indica a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E, SENDO O CASO, RETIFICAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Nesse contexto, admite-se a reforma da declaração de compensação (DCOMP), sob alegação de erro de preenchimento, mesmo após a ciência do despacho decisório. Diante de tal manifestação, registro minha discordância por esta inferência expressa na ementa, dado o entendimento manifestado no voto que declarei no Acórdão nº 9101-004.642, e também no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.767, não se pautar na equivalência entre o processo administrativo em sede de compensação e o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários. A conclusão de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes, também, para apreciar questionamentos acerca do débito compensado, está fundamentada na legislação de regência do contencioso administrativo constituído em torno de compensação declarada pelo sujeito passivo, em especial o art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e o Decreto nº 7.574, de 2011. Minha argumentação, assim, somente se reporta ao Decreto nº 70.235, de 1972, Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 como rito tomado por empréstimo para processamento dos recursos previstos nos primeiros dispositivos citados. Destaco, aliás, que o Decreto nº 7.574, de 2011, como consignado em sua ementa, se prestou a regulamentar não só o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, como também, outros processos que especifica, e neste intento tratou, sob títulos distintos, o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e os processos de reconhecimento de direito creditório. E é neste segundo título que se insere o art. 119, regra interpretada, nos votos citados, como não limitativa da competência das autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado no que diz respeito a alegações de inexistência ou excesso do débito compensado. Logo, referidos votos afirmam que o débito compensado pode ser objeto de discussão no processo administrativo de reconhecimento de direito creditório, e não de determinação e exigência de créditos tributários da União. Discordo, assim, do entendimento expresso pela I. Relatora, inclusive porque, na minha visão, essa conclusão contraria o que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011. Acrescento, ainda, que o exame de alegações quanto à inexistência total ou parcial do débito compensado decorre de pedido de retificação da dívida confessada pelo sujeito passivo ao apresentar a DCOMP, e assim se distingue substancialmente do contencioso instaurado em face de ato administrativo de determinação e exigência de crédito tributário. A regra no processo de reconhecimento de direito creditório é o litígio se circunscrever à determinação do direito creditório afirmado pelo sujeito passivo, porque o débito compensado foi confessado. Apenas excepcionalmente surgem alegações quanto a erro na informação do débito confessado, e ainda no que se refere à sua transcrição na DCOMP, apenas transversalmente envolvendo aspectos de sua determinação. Já no âmbito dos processos de determinação e exigência de crédito tributário, o litígio se circunscreve ao ato administrativo de lançamento, à imposição da autoridade fiscal quanto ao valor devido, à penalidade aplicável e à sua exigibilidade. Significa dizer que a determinação e a exigência são o objeto do processo administrativo instaurado para discussão de autos de infração e notificações de lançamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil lavrados contra o sujeito passivo, diversamente do processo de reconhecimento de direito creditório, cujo objeto é o crédito afirmado pelo sujeito passivo e, eventualmente, o débito por ele confessado como extinto por compensação. Por fim, recordo que fui redatora de voto vencedor no Acórdão nº 9101-004.234, proferido na sessão de 6 de junho de 2019 7 , no qual prevaleceu o entendimento da maioria deste Colegiado favorável à pretensão desta mesma Contribuinte em face de outras compensações de saldo negativo de CSLL também apurado ano-calendário 2003, mas informado em DCOMP como indébito de estimativas do mesmo ano. Transcrevo a ementa e o acórdão do referido julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Assim, reafirmo aqui os fundamentos lá expressos: O Conselheiro Relator restou vencido em seu entendimento acerca do mérito do recurso especial, prevalecendo no Colegiado a decisão de que deveria ser dado provimento parcial ao recurso da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Isto porque o litígio tem em conta Declaração de Compensação - DCOMP eletrônica transmitida para utilização de indébito a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL que, segundo as informações originalmente prestadas, seria indevida a partir do recolhimento promovido ao longo do ano-calendário 2003. Ante a não-homologação da compensação, motivada pela constatação de que referido recolhimento estava integralmente alocado ao débito de estimativa de CSLL declarado para o período, a contribuinte arguiu, já em manifestação de inconformidade, que sua pretensão ao apresentar esta, e outras DCOMP em datas próximas, era utilizar o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2003, evidenciado na DIPJ e no Razão Analítico juntados à defesa. Apesar de referida DIPJ ter sido apresentada depois da não homologação da DCOMP, em recurso voluntário a contribuinte trouxe aos autos cópia de seus Livros Diário e Razão autenticados antes da apresentação da DCOMP, nos quais confirma-se o registro de antecipações de CSLL em valor superior à parcela aproveitada para liquidação de provisão daquela contribuinte pertinente ao ano-calendário 2003, compatíveis com os informados na DIPJ. Neste cenário, não podem prosperar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a pretensão da contribuinte equivaleria a um novo pedido de compensação, dado que ela apontou na DCOMP um direito creditório relativo a recolhimento de CSLL que seria indevido. Após a DCOMP não ter sido homologada, apresentou declaração retificadora do IRPJ, dentro do prazo de 5 anos do fato gerador original, para aflorar saldo negativo de recolhimentos (SNR) e na manifestação de inconformidade alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que este seria a origem do credito. A escrituração contábil do sujeito passivo, autenticada antes da apresentação da DCOMP, evidencia que, apesar de entrega da DIPJ apresentada tardiamente, os recolhimentos de CSLL promovidos ao longo do ano-calendário 2003 seriam superiores à CSLL apurada no período. Frente a tais circunstâncias, não se pode afirmar que a contribuinte pretendeu modificar a natureza do direito creditório indicado na DCOMP, mas sim cometeu erro de preenchimento, indevidamente associando o indébito a um dos recolhimentos que, ao final do ano-calendário, resultariam no saldo negativo apontado. O paradigma apresentado pela contribuinte diz respeito a outra compensação por ela promovida, mas tendo por referência recolhimento indevido de IRPJ no mesmo ano- calendário 2003. A 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento acompanhou, a unanimidade, o voto condutor do Acórdão nº 1803-000.699, que assim expressou: O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado, através de Despacho Decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débito de IRPJ, PA 05/2004, R$ 27.520,15, com crédito decorrente de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2003, declarado na DIPJ/2004, sob a alegação de inexistência de crédito. Muito embora o crédito decorrente de saldo negativo IRPJ esteja corretamente descrito em DIPJ conforme afirma o contribuinte, e conforme é perfeitamente possível verificar nos documentos trazidos aos autos (fl 42), este foi erroneamente declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na DCOMP n° 02082.56290.160604.1.3.04-6050, como "pagamento indevido ou a maior" relativo a agosto/2003, quando o correto seria "saldo negativo de IRPJ"; Neste sentido, em que pese haver evidências suficientes no processo para demonstrar a existência de crédito suficiente a compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como todos as explicações do contribuinte, quando da apresentação da impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve sua liquidez e certeza devidamente comprovada, até mesmo porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Entendo que os documentos apresentados juntamente com a impugnação já eram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito que se pleiteia o reconhecimento (saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 107.434.19). Em complemento aos documentos apresentados juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou quando da interposição do recurso voluntário sob julgamento, os documentos citados pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez do crédito, a saber: Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da própria Delegacia de Julgamentos da Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. A ementa abaixo reproduzida de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo relator foi Afonso Celso Mattos Lourenço, é extremamente didática ao dizer que a verdade material deve prevalecer sobre a formal: “LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11).” Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825.900220/20 8-51, 10825.900257/2008- 89, 10825.900771/2008-14, 10825.900722/2008-81, 10825.9 300/2008-14, 10825.900753/2008 em razão de todos decorrerem do mesmo crédito, ou seja, de compensação utilizando o saldo negativo de IRPJ originado no ano-calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento dos demais processos em conjunto não prejudica o julgamento do processo sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que os demais processos serão julgados quando indicados para a pauta de julgamento. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.114 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900300/2008-14 Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 107.434,19 decorrente de saldo negativo de IRPJ/2003, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. No presente caso, porém, não se vislumbra prova suficiente para reconhecimento do indébito utilizado em compensação, dado que não foi demonstrada a base de cálculo apurada no ano-calendário, não foram juntados os comprovantes de recolhimento escriturados pela contribuinte, bem como porque a DCOMP em litígio corresponde a apenas uma das parcelas do saldo negativo de CSLL apontado para o ano-calendário 2003. De outro lado, também não tem razão a Fazenda Nacional quando defende, em contrarrazões, ser obrigação do sujeito passivo trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, o saldo negativo de CSLL apurado. O litígio até aqui instaurado pautou-se na objeção fiscal a direito creditório incorretamente informado na DCOMP, e o sujeito passivo logrou, em suas defesas, evidenciar tal erro, do que decorre a necessária verificação do direito creditório sob sua real natureza. Em tais circunstâncias, não é possível dar provimento ao recurso especial para, na forma pleiteada pela contribuinte, reconhecer o crédito e homologar a compensação declarada. O erro cometido pela contribuinte no preenchimento da DCOMP impediu a análise do direito creditório sob sua real natureza e, evidenciado o erro, deve a autoridade local prosseguir na análise acerca da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo de CSLL apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO parcial ao recurso especial da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem. No presente caso, como o Colegiado a quo se negou a analisar os documentos trazidos em recurso voluntário, superado o óbice apresentando para tanto, os autos devem para lá retornar, para que se prossiga na apreciação do recurso voluntário interposto. Estas as razões, portanto, para a acompanhar a I. Relatora apenas em suas conclusões, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4557242 #
Numero do processo: 10865.903804/2009-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.191
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.903804/2009-92

conteudo_id_s : 6783780

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.191

nome_arquivo_s : 380303191_10865903804200992_201207.pdf

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10865903804200992_6783780.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4557242

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045274193920

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T14:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T14:21:26Z; Last-Modified: 2014-07-18T14:21:26Z; dcterms:modified: 2014-07-18T14:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:33870818-ac74-4859-bdd5-88698bc9d019; Last-Save-Date: 2014-07-18T14:21:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T14:21:26Z; meta:save-date: 2014-07-18T14:21:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T14:21:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T14:21:26Z; created: 2014-07-18T14:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-18T14:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T14:21:26Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903804/2009­92  Recurso nº  929.918   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.191  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  COFINS  referente ao PA de 30.09.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS incidente sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por encomenda  de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.856  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  D I R E I T O C R E D I T Ó R I O . ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903804/2009­92  Acórdão n.º 3803­003.191  S3­TE03  Fl. 106          3 provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903804/2009­92  Acórdão n.º 3803­003.191  S3­TE03  Fl. 107          5 175,93, mantendo o Despacho Decisório  atacado, porque o  interessado não  trouxe quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903804/2009­92  Acórdão n.º 3803­003.191  S3­TE03  Fl. 108          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903804/2009­92  Acórdão n.º 3803­003.191  S3­TE03  Fl. 109          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

score : 1.0
8422929 #
Numero do processo: 13896.004946/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/0l/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regulamente estabelecida. SÚMULA CARF Nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2301-007.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/0l/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regulamente estabelecida. SÚMULA CARF Nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.004946/2008-15

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258672

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.722

nome_arquivo_s : Decisao_13896004946200815.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13896004946200815_6258672.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8422929

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045293068288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T12:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T12:32:45Z; Last-Modified: 2020-08-20T12:32:45Z; dcterms:modified: 2020-08-20T12:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T12:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T12:32:45Z; meta:save-date: 2020-08-20T12:32:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T12:32:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T12:32:45Z; created: 2020-08-20T12:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-20T12:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T12:32:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.004946/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.722 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente ANTONIO DE MARCO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/0l/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regulamente estabelecida. SÚMULA CARF Nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 49 46 /2 00 8- 15 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004946/2008-15 Relatório Trata-se de auto de infração, relativo ao exercício 2005, ano calendário 2004, do imposto de renda da pessoa física, por terem sido constatadas as infrações de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, em face dos valores creditados em contas bancárias, no ano de 2004, cuja origem dos recursos utilizados nas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: Cientificado pessoalmente da exigência tributária em 18/12/2008 (fl. 170), o contribuinte apresenta às fls. 173/188, através de seus advogados, conforme instrumento de procuração de fl. 189, impugnação à exigência tributária, na qual, alega que todos os valores efetivamente percebidos durante o ano-calendário de 2004 foram declarados em sua DIRPF relativa ao exercício 2005. Destaca que dentre os valores levantados encontram-se receitas de terceiros que passaram pelas contas correntes do impugnante, razão pela qual não podem ser consideradas como rendimentos próprios. Afirma ser proprietário da Concessionária “De Marco Veículos”, a qual realiza a venda de veículos usados, através de consignação, e que por se tratar de uma concessionária pequena, a pessoa física acabava por se confundir com a pessoa jurídica, razão pela qual os valores da operação de venda consignada acabavam por passar na conta corrente do Impugnante Prossegue em seu arrazoado o Impugnante, dizendo que, em que pese o equívoco, tais valores não se configuram como rendimentos, pelo contrário, sujeitam-se à tributação na pessoa jurídica e não na física. Argumenta que a utilização da presunção legal criada pela Lei 9.430/96, utilizada pelo Auditor Fiscal, não é válida, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Neste sentido, reproduz doutrina a respeito das presunções em Direito Tributário e excertos de decisões do l° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos, bem como cita a Súmula l82, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR. Ressalta, ainda, que foi aplicada a alíquota de 27,5% sobre todos os supostos rendimentos sem se atentar que parte dos valores apurados são relativos à venda de bens imóveis de pequeno valor, no total de R$ 40.000,00, conforme DIRPF e cópia das Escrituras de Venda e Compra ora anexadas. Os valores apurados pelo Auditor Fiscal nos meses de janeiro, março e outubro de 2004, incluíram indevidamente os montantes correspondentes à venda dos mencionados imóveis. Ainda que se considere que tais valores estão sujeitos à tributação do IR -Ganho de Capital, admitido a título de argumentação, sobre os mesmos deve incidir a alíquota de 15%, conforme Lei n° 8.981/95 e não de 27,5%, como foi realizado. Reclama o que não foi considerada pelo Auditor Fiscal a atividade rural exercida pelo Impugnante que, no ano-calendário 2004, apurou prejuízo, decorrente da venda de insumos e venda de gado, razão pela qual o AI deve ser cancelado também nesse aspecto. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004946/2008-15 Ao final, pleiteia o cancelamento total da exigência (imposto, multa e juros) ou, no mínimo, a exclusão dos valores referentes à aquisição de imóveis, os quais estão isentos do IR -Ganho de Capital, com o consequente arquivamento do processo administrativo. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade o contribuinte alega que é proprietário da Concessionária “De Marco Veículos”, a qual realiza a venda de veículos usados, através de consignação, e que por se tratar de uma concessionária pequena, a pessoa física acabava por se confundir com a pessoa jurídica, razão pela qual os valores da operação de venda consignada acabavam por passar na conta corrente do Impugnante e, em que pese o equívoco, tais valores não se configuram como rendimentos, pelo contrário, sujeitam-se à tributação na pessoa jurídica e não na física. Ocorre que, salvo por comprovação hábil e idônea, os depósitos bancários pertencem às pessoas constantes no cadastro. A matéria se encontra sumulado no CARF: Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros Conforme relatado pela fiscalização, já foi deduzido do valor total, os depósitos que tiveram origem comprovada na venda de veículos efetuada pela empresa, Marbou Comércio de Veículos e Promoções de Eventos Ltda., CNPJ 53.785.788/0001-55 (De Marco Veículos), de sua propriedade, permanecendo no lançamento, os demais depósitos para os quais o contribuinte quando regularmente intimado não logrou comprovar a origem dos mesmos. Portanto, correto o lançamento nesse aspecto. Depósitos Bancários O recorrente questiona a presunção da omissão de rendimento com base nos depósitos, colacionando decisões administrativas e judiciais, inclusive a Sumula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004946/2008-15 Ora, o recorrente foi autuado de acordo com a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De acordo com a Lei, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) De acordo com o dispositivo legal revogado, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. O recorrente colacionou decisões administrativas e judiciais que se referem a períodos anteriores à Lei nº 9.430, de 1996, com base em dispositivos já revogados, o mesmo contexto dos precedentes que fundamentaram o entendimento da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos. A partir do ano de 1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade fiscal está dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte, tampouco há necessidade de mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004946/2008-15 A matéria encontra-se sumulada no CARF, conforme abaixo Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, nesta questão, correto o lançamento Para as demais questões, sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: Da aplicação da alíquota de 27,5% O impugnante reclama que foi aplicada a alíquota de 27,5%, ao invés de 15%, sobre todos os supostos rendimentos sem se atentar que parte dos valores apurados são relativos à venda de bens imóveis de pequeno valor, no total de R$ 40.000,00, conforme DIRPF e cópia das Escrituras de Venda e Compra ora anexadas. Assim os valores apurados pelo Auditor Fiscal nos meses de janeiro, março e outubro de 2004, incluíram indevidamente os montantes correspondentes à venda dos mencionados imóveis. Como já ressaltado acima, para a comprovação da origem dos depósitos e' necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Pelos dados constantes nos documentos relativos à venda dos imóveis, verifica-se a falta de vinculo destes aos depósitos efetuados nos meses de janeiro, março e outubro, eis que não há coincidência das datas e dos valores. Assim, permanece sem comprovação a origem dos depósitos efetuados nos meses supracitados, não havendo que se falar na aplicação da alíquota de 15%. Da atividade rural Os protestos do Impugnante quanto à desconsideração da autoridade fiscal da atividade rural exercida pelo Impugnante que, no ano-calendário 2004, apurou prejuízo, são totalmente ineptos, uma vez que o presente lançamento trata da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, cuja origem, o contribuinte mesmo intimado não logrou comprovar. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004946/2008-15 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4578318 #
Numero do processo: 10166.907987/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10166.907987/2009-01

conteudo_id_s : 6776108

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.049

nome_arquivo_s : 380303049_10166907987200901_201205.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10166907987200901_6776108.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4578318

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045299359744

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T15:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T15:54:54Z; Last-Modified: 2014-07-14T15:54:54Z; dcterms:modified: 2014-07-14T15:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4f609fd7-9ba5-412a-81a9-ebb0d1dd7aa3; Last-Save-Date: 2014-07-14T15:54:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T15:54:54Z; meta:save-date: 2014-07-14T15:54:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T15:54:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T15:54:54Z; created: 2014-07-14T15:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-14T15:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T15:54:54Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907987/2009­01  Recurso nº  942.137   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.049  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/12/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  fevereiro de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907987/2009­01  Acórdão n.º 3803­003.049  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (26/11/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 10/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907987/2009­01  Acórdão n.º 3803­003.049  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de fevereiro  de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0