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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622691 #
Numero do processo: 10183.005184/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.811
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 13987.000243/2002-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE. Com o trânsito em julgado de acórdão proferido em ação judicial que apresentava o mesmo fundamento na causa de pedir do processo administrativo, resta o cumprimento da decisão judicial. Recurso Voluntário NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2802-000.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Com  o  trânsito  em  julgado  de  acórdão  proferido  em  ação  judicial  que  apresentava  o  mesmo  fundamento  na  causa  de  pedir  do  processo  administrativo, resta o cumprimento da decisão judicial.  Recurso Voluntário NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, os Conselheiros: Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro German  Alejandro San Martin Fernandez.     Fl. 120DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  44/  45,  que decidiu por não conhecer da Impugnação protocolizada em face do lançamento por   “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTE  DE  TRABALHO  COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO, CONFORME DIRF APRESENTADA PELA  'CAIXA DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL',  CNPJ  33.7E4.482/0001­24,  INFORMANDO  VALOR  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS NO TOTAL DE R$ 64.673,91.” (fl. 23)  Encontra­se juntado às fls. 28/30 cópia de Mandado de segurança Impetrado  em face do Delegado da Receita Federal de Joaçaba em que consta:  “Insurgindo­se  contra  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  as  verbas  percebidas  a  titulo  de  beneficio  complementar  a  sua  aposentadoria  concedida pelo  INSS; Por  receber pagamento mensal  efetuado pelo  INSS e  pela Caixa  de Previdência  dos Funcionários  do Banco do Brasil  ­ PREVI,  pretende a exclusão da  incidência do Imposto de renda sobre a parcela do  beneficio,  resultante  da  contribuição  do  empregado,  por  entender  que  esta  não é renda e sim reembolso da renda pretérita já tributada. Fundamentou o  pedido na Lei n°. 7.713/88, alterada pela Lei n° 9.250/95”  ....  Mérito   Trata­se  de  ação  em  que  se  almeja  a,  suspensão  da  exigibilidade  e  repetição de valores retidos na fonte, das parcelas relativas ao Imposto  Ide  renda  incidente  sobre  o  beneficio  percebido  peio  Impetrante  a  titulo  de  previdência privada complementar àquele beneficio previdenciário mantido  pelo 1NSS  Art. 6 , inciso VII, alínea “b” da Lei n° 7.713/88   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:  a)  quando  em  decorrência  de  morte  ou  invalidez  permanente  do  participante;  b)  relativamente  ao  valor  correspondente  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos pelo patrimônio da entidade  tenham sido  tributados  na fonte;   Fundamentando­se a decisão o Exmo Sr. Juiz reitera que, “  sob a égide da Lei n° 7.713/88, art. 6°,  inciso VII, o benefícios  recebidos  de  entidades  de previdência  privada  eram  isentos  do  imposto de renda.  Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  no  9.250/95,  a  isenção  remanesceu  no  tocante  aos  seguros  decorrentes  de  morte  ou  invalidez permanente, mas  foi  extinta  relativamente aos demais  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 13987.000243/2002­11  Acórdão n.º 2802­00.827  S2­TE02  Fl. 115          3 benefícios,  permitindo­se,  entretanto,  a  dedução,  da  base  de  cálculo  do  tributo,  das  contribuições  destinadas  a  custear  benefícios complementares aos da previdência social,  conforme  o disposto nos seus artigos 8 0, inciso II, alínea 'e', e artigos 32 e  33,  O  sistema  adotado  por  esses  dispositivos  merece  preservação,  por  encontrar  eco  no  ordenamento  jurídico  tributário,  pois,  agora, não há falar em bis  In  Idem,  já que a dedução significa  não­pagamento de tributo sobre aquela base, além de constituir  incentivo à previdência privada.   As  regras  acima,  porém,  só  se  aplicam  aos  recolhimentos  e  recebimentos  operados  após  a  vigência  da  referida  Lei,  Os  recebimentos  de  benefícios  e  resgates  decorrentes  de  recolhimentos  feitos  antes  da  Lei  9.250/95,  conforme  exposto,  não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação  ocorra  após  a  vigência  da  lei.  Não  há,  ,  portanto,  vício  de  inconstitucionalidade  no  sistema  construído  a  partir  da  Lei  9.250/95.  O  que  deve  ser  observado  é  apenas,  a  sua  não­ aplicação retroativa.  A  matéria  guerreada  já  encontrou  pacificação  tanto  junto  ao  Superior  Tribunal  de  justiça  quando  junto  ao  Nosso  Egrégio  Tribunal Regional Federal:  ...  Sendo  assim, merece  acolhida  o  pedido  formulado no  presente  feito  Por  outro  lado,  o  acolhimento  de  tal  pedido  não  representa  possibilidade de restituição de indébito tributário, o que somente  pode vir a ser pleiteado em ação própria de cunho condenatório.  ANTE O EXPOSTO , concedo a segurança pleiteada (CPC, art.  269, 1, (primeira parte), para:  a) reconhecer a ilegalidade da retenção do Imposto de Renda na  fonte  sobre  os  valores  resgatados  pelo  Impetrante  a  título  de  complementação  previdenciária  de  aposentadoria  da  PREVI  e  recolhidos no período de 01­01­1989 a 31­12­1995, nos  termos  da fundamentação;  b)  ordenar  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  exigir  do  impetrante a respectiva exação;” (decisão à fl. 30)  No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que:  “O  interessado  contesta  o  lançamento  argumentando  que  não  há  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  beneficio  de  previdência  privada,  na  parcela/correspondente  às  contribuições  por  ele  suportadas.  Esclarece  que  sobre  a  parcela  que  lhe  caberia  nas  contribuições  mensais  feitas  para  a  aposentadoria  complementar,  feitas  na  proporção  de  1/3  pelo  o  empregado  e  2/3  pelo  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     4 empregador,  já  teria  incidido  imposto  de  renda,  já  que  seu  salário  era  tributado antes do desconto da contribuição para aposentadoria.  Discorreu longamente sobre a questão, e parte de sua argumentação  está sintetizada em passagem iniciada na fl. 3, como segue:  Assim, aquele um terço de contribuição para a formação do fundo da  PREVI,  cujo  ônus  foi  do  participante,  retorna  agora  ao  seu  patrimônio  jurídico na forma de complementação de aposentadoria.  O  recebimento  dos  valores  pelo  Impugnante,  pagos pela PREVI,  no  que  se  refere  ao  1/3  das  contribuições  cujo  ônus  arcou,  não  pode,  em  nenhuma  hipótese,  ser  considerada  acréscimo  patrimonial,  o  que afasta  a  hipótese de  incidência  do  Imposto  de Renda,  eis  que  é  patente  a  natureza  jurídica de poupança de longo prazo.  [..1  De  qualquer  maneira,  seja  pela  ausência  de  acréscimo  patrimonial,  seja  pela  nova  incidência  do  imposto  sobre  o  patrimônio  anteriormente tributado, o que caracteriza autêntico bis in idem, os valores  a título de complementação de aposentadoria, cujo ônus foi do Impugnante  (1/3),  deverão  ser  excluídos  da  base  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  quando  do  recebimento  dos  valores  da  PREVI,  bem  assim  devem  ser  declarados,  na  declaração  de  ajuste  anual,  como  rendimentos  não  tributáveis,  vez  que  as  contribuições  ao  fundo  foram  efetuadas  antes  da  entrada em vigor da Lei n 9.250/95.  O  interessado  noticia  ter  impetrado  mandado  de  segurança  com  o  propósito  de  ver  "reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  lhe  obrigue a recolher novamente o imposto de renda sobre a parcela relativa a  1/3 das contribuições recebidas da PREVI".  A  impugnação  veio  instruída  (fls.  28  a  36)  com  cópia  da  sentença  datada  de  27/09/2002,  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  2002.72.03.000852­1,  movido  pelo  interessado  contra  o  Delegado  .  da  Receita Federal em Joaçaba,...”(grifei)  Na decisão de 1ª instância decidiu­se por não conhecer da impugnação, uma  vez que as Matérias discutidas no Poder Judiciário, não podem ser objeto de apreciação na via  administrativa,  já  que  prevaleceria  o  decidido  naquela  esfera,  conforme  disciplina  o  Ato  Declaratório  (Normativo) n°  3,  de  14/02/96,  emitido  pela Coordenação­Geral  do Sistema de  Tributação a Secretaria da Receita Federal (transcrito à fl. 45).  A ciência de  tal  julgado se deu por via postal em   29/10/2007, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  51  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  28/11 /2007, recurso voluntário de  fls. 54 /  , no qual o pólo passivo entendeu que “ Ao apreciar a questão que lhe foi submetida,  decidiu  a  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FNS  de  Florianópolis  ­  SC,  por  unanimidade,  em  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário...”  (grifei)  Na peça recursal, o contribuinte informa novamente que faz jus a isenção da  parcela que contribuiu para a previdência privada nos termos da redação original do inciso VII  do  artigo  6°  da  Lei  n°  7.713/88,  que  por  estar  sofrendo  procedimentos  da  administração  tributária impetrou, no dia 24.06.2002, ação mandamental preventiva em que lhe foi concedida  a segurança.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 13987.000243/2002­11  Acórdão n.º 2802­00.827  S2­TE02  Fl. 116          5 Nesses termos, requer a reforma da decisão esclarecendo que  a) o Recorrente teve o seu direito de não mais recolher o imposto  de renda sobre a parcela de 1/3 da contribuição da PREVI, uma  vez  que  já  havia  sido  pago  quando  da  constituição  do  fundo,  reconhecido na "Sentença n° 1505/2002­11, publicada no DJ em  10.10.2002,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.72.03.000852­1, diga­se, já transitado em julgado em 15 de  junho de 2004;   b)  nos  autos  do  referido  Mandado  de  Segurança  n°  2002.72.03.000852­1,  ordenava,  taxativamente,  que  o  Fisco  deveria se abster de exigir o imposto de renda sobre, a parcela  de 1/3 recebido da PREVI;  c)  não  bastassem  as  decisões  judiciais  expressas  terem  declarado a ilegalidade da pretensão do Fisco, o lançamento do  crédito  tributário  ora  esgrimado  contraria  a  ordem  judicial  expressa e, efetivamente, provoca danos ao Recorrente;”  É o relatório.   Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão em que se decidiu por não  conhecer  do  recurso  entendendo  que  a matéria  estava  subjudice,  ao  contrário  do  contestado  pelo  recorrente  que  entendeu  que  a Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  feito  procedente,  talvez pelo  fato de  tornar o  lançamento definitivo na esfera administrativa, ao mesmo  tempo  que não conhecia da impugnação.  Para melhor compreensão, cabe aqui registrar a cronologia dos fatos.  Inicialmente,  consta  como  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  o  dia  13/08/2002 e como data de protocolização da impugnação o dia 31/10/2002.   Em  virtude  da  inexistência  do  retorno  de AR,  conforme  fl.  38,  em  que  se  observa a indicação como data de emissão o dia 17/09/2002 e como situação “1 – Postado (Não  devolvido)”,  considerou­se  como  data  da  ciência  do  lançamento  a  data  de  protocolo  da  impugnação (fl. 40), resultando na informação de tempestividade constante da fl. 43.  A  decisão  concedendo  a  segurança  foi  proferida  em  27/09/2002,  com  publicação  no  Diário  da  Justiça  n°  11.051,  de  10/102002.  Nesta  além  de  se  reconhecer  a  ilegalidade  da  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  os  valores  resgatados  pelo  Impetrante a título de complementação previdenciária de aposentadoria da PREVI e recolhidos  no período de 01­01­1989 a 31­12­1995, ordenou­se que a autoridade coatora se abstivesse de  exigir do impetrante a respectiva exação;” (decisão à fl. 30).  Pelas datas acima, observa­se de pronto de que não se tratou de desrespeito à  decisão judicial, mas de desencontro entre os feitos, uma vez que a lavratura do auto se deu em  momento anterior à concessão da segurança.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     6 Conhecida a concessão da segurança o auto porventura lavrado deveria estar  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão  final,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Conforme  informação  do  recurso,  confirmada  pela  pesquisa  nos  sítios  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  de  Justiça  [<  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=1024331&sR eg=200302065729&sData=20040202&sTipo=51&formato=PDF>  acessado  em  18005/2011],  o pleito do requerente foi submetido à essa corte que decidiu por:  “RECURSO ESPECIAL Nº 605.676 ­ SC (2003/0206572­9)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LEIS  NºS  7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº  2.159­70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.  1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº  7.713/88  anterior  à  Lei  nº  9.250/95  não  constitui  aquisição  de  renda,  já  que  não  configura  acréscimo  patrimonial.  Ditos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  para  entidade  de  previdência  privada,  antes  da  edição  da  Lei  nº  9.250/95,  eram  parcelas  deduzidas  do  salário  líquido  dos  beneficiários,  que  já  havia  sofrido  tributação  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Daí  porque, a incidência de nova tributação por ocasião do resgate  configuraria bitributação.  2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança  resgatados  concernentes  ao  ano  de  1996,  ficando  livres  da  incidência do imposto de renda, “os valores cujo ônus tenha sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  do  seu  desligamento  do  plano  de  previdência,  correspondentes  às  parcelas  das  contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º, da MP nº 1559­22  (hoje nº 2.159­70/01).  3.  Não  incide  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  resgate  das  contribuições  recolhidas  pelo  contribuinte  para  planos  de  previdência  privada  quando  o  valor  corresponde  aos  períodos  anteriores à vigência do art. 33, da Lei nº 9.250/95, o qual não  pode ter aplicação retroativa.  4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º,  V, e 8º,  II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a  tanto  permitir  o  ordenamento  jurídico  tributário,  além  de  constituir incentivo à previdência privada.  5.  Os  dispositivos  supra­indicados,  por  admitirem  a  dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto  de  renda,  das  contribuições  pagas  pelos  contribuintes  a  entidades  de  previdência  privada,  legitimam  a  exigência  do  mesmo contribuinte  sujeitar­se ao  imposto de renda, na  fonte e  na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos  resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se  aplicam  aos  recolhimentos  e  recebimentos  operados  após  a  vigência da referida Lei.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 13987.000243/2002­11  Acórdão n.º 2802­00.827  S2­TE02  Fl. 117          7 6.  Os  recebimentos  de  benefícios  e  resgates  decorrentes  de  recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto,  não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação  ocorra após a vigência da lei. Precedentes desta Corte Superior.  7. Recurso parcialmente provido.” (grifei)  Neste  caso,  considerando­se  que  na  data  da  decisão  de  primeira  instância,  05/10/2007  o  processo  judicial  já  estava  com  trânsito  em  julgado,  a  decisão  deveria  ser  por  NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, uma vez que o pleito na esfera administrativa restava  prejudicado; devendo­se cumprir o estabelecido judicialmente.    Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae             Fl. 126DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     8                   Fl. 127DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 23/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO

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Numero do processo: 11070.002056/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de  COFINS  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  4°  trimestre/2007,  para  compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal  do Brasil.  Foi desenvolvida  ação de fiscalização  junto  a empresa, MPF nº 10.1.08.00­ 2009­00344­1 para conferência do crédito de COFINS informado no pedido de ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado  pelo  contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e  não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido.  Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em  apertada síntese que:  a) há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com  aliquota  zero.  Conforme  o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações de venda são  isentas, não tributadas,  tributadas com alíquota  zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes da aquisição de insumos;  b) não  existe na  legislação  que  rege  a matéria  qualquer  restrição  ao  crédito  efetuado  pela  empresa. Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002056/2009­38  Acórdão n.º 3803­02.967  S3­TE03  Fl. 2          3 para  que  isto  ocorra  (art.17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­ cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para  as quais as contribuições seriam não­cumulativas;  c) o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  As  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda  é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela  direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da  aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da  não­cumulatividade.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório  e o  relatório  fiscal  conforme ementa que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Cientificada  em  13/12/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Do  breve  relato  dos  fatos  extrai­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte se origina da aquisição de produtos  sujeitos à  tributação monofásica, a qual  fica  desonerada  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  posterior  destes  produtos,  que  são  revendidos pelo seu estabelecimento com alíquota zero.   Compulsando os autos, observamos ainda, que a discussão em comento, qual  seja, o creditamento da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica cujas operações  de venda são  tributadas à alíquota zero,  foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela  ora  Recorrente,  junto  à  2ª  VF  e  JEF  CÍVEL  DE  SANTO  ÂNGELO  sob  o  n°  2009.71.05.001421­0/RS. Em consulta ao andamento processual no sítio da Justiça Federal da  4ª  Região,  constatei  que  foi  proferida  decisão  em  04/08/2010,  publicada  em  12/08/2010,  admitindo  o  Recurso  Extraordinário  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Redepeças.  Peço  vênia para trasladar a decisão monocrática:  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  cuja  ementa foi lavrada nas seguintes letras: TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  11.033/2004,  ARTIGO  17.  PIS  E  COFINS. DIREITO A CREDITAMENTO EM REGIME NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Tratando­se de  tributação monofásica não há que se  falar em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  restringe­se ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária  ­ REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento  das  outras  sujeitas  à  tributação  polifásica.  [...]  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  prequestionamento  da  matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados,  não  envolvendo  exame  de  provas.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002056/2009­38  Acórdão n.º 3803­02.967  S3­TE03  Fl. 3          5 Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  [...] (grifamos)  A título  informativo, em 30/11/2010 o Min. Herman Benjamin, em decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial e em 10/10/2011 houve a baixa definitiva  dos autos do MS retromencionado.  Ademais,  cotejando  os  argumentos  aduzidos  pela  Defendente  nos  recursos  até  então  apresentados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  com  os  interpostos  na  contenda  judicial,  verificou­se que  tais  encontram­se  inclusos nas  razões do madamus o que  definitivamente  se  constata  na  leitura  do  relatório  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  Mandado de Segurança impetrado:   Para tanto, alegaram que se dedicam à distribuição de máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cuja  tributação  se  dá  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  são  tributados. Disseram  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham  descontando  do  valor  a  pagar  relativo  ao  PIS  e COFINS,  créditos em  relação às  compras  efetuadas  com  tributação destas contribuições, em conformidade com a redação  original do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo  por  base  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  (MP  204/2004).  Mencionaram que, em decorrência da MP nº 451, que inseriu o  parágrafo  15  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2001,  o  direito  ao  abatimento  do  valor  a  recolher,  de  créditos  de PIS  e COFINS,  relativo aos  insumos mencionados,  foi suprimido. Falaram que,  por  este  dispositivo,  o  direito  de  crédito  ao PIS  e COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelos  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  restou  impossibilitado,  ficando  os  créditos  restritos  apenas  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda  de  produtos  cuja  saída  é  onerada  por  estas  contribuições.  Defenderam nos casos em que a operação de venda é tributada  com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, ter direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  em  função do  regime de não­cumulatividade. Disseram que a restrição imposta  pela MP nº 451 deve observar o prazo nonagesimal, previsto no  art. 195, § 6º, da CF/88. Falaram acerca do direito de correção  monetária dos  valores. Pediram liminar  e,  por  fim, em caso de  não  ser  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições, seja determinada a observância da anterioridade  nonagesimal. Juntaram documentos (fls. 13/28).  Assim,  socorreu­se  a  ora  Recorrente  do  judiciário  com  a  finalidade  de  ver  assegurado  e  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição de insumos, independentemente se a saída é onerada ou não por estas contribuições,  o que inequivocamente configurou a concomitância entre as demandas.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Cabe  salientar  que  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa, bem como dos recursos eventualmente interpostos pelo sujeito passivo, tal qual  o  caso.  Isto  porque  pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação, e portanto sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa. A decisão judicial se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada, inclusive, no processo administrativo. Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sabendo que o sujeito passivo propôs mandado de segurança para discutir o  suposto  direito  creditório  na  via  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  demanda  administrativa,  implicando na renúncia do recurso por ele  interposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do  presente recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002056/2009­38  Acórdão n.º 3803­02.967  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.002056/2009­38  Interessada:  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.967, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4626474 #
Numero do processo: 11050.001268/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-11T11:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-11T11:49:57Z; Last-Modified: 2013-12-11T11:49:57Z; dcterms:modified: 2013-12-11T11:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:928d1fb9-42a6-4ad5-8866-458bcee21db3; Last-Save-Date: 2013-12-11T11:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-11T11:49:57Z; meta:save-date: 2013-12-11T11:49:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-11T11:49:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-11T11:49:57Z; created: 2013-12-11T11:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-12-11T11:49:57Z; pdf:charsPerPage: 789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-11T11:49:57Z | Conteúdo => TON BARTO Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11050.001268/2004-21 Recurso n° 139.655 Assunto Solicitaçdo de Diligência Resolução n° 303 -01.517 Data 10 de dezembro de 2008 Recorrente NAVEGAÇÃO GUARITA LTDA Recorrida DRJ-FLORIAN6POLIS/SC • RESOLUÇÃO INP- 303-01.517 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. • ELISE DAUDT PRIETO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, HeroIdes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 11050.001268/2004-21 Resolução n.° 303-01.517 RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração (fls.01/07 e 08/15), concernentes a exigências de Imposto de Importação, acrescidos de juros de mora e multa de mora (fls.01/07) e de Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados ao II, acrescidos de juros de mora e multa proporcional (fls.08/15), pelos motivos aduzidos no item `descrição dos fatos', constantes as fls.01 e 08, quais sejam: o importador, por meio de Declaração de Importação — DI 01/0672207-1, registrada em 06/07/2001, submeteu a despacho duas unidades de Guincho Manual para Bote de Resgate, classificadas na posição fiscal da NCM 8425.39.10 — "Outros Guinchos e cabrestantes, capacidade <= 100t", aliquotas de 14% e 10% respectivamente para o II e IP I, e 3 unidades de Defensas Infláveis Yokohama para uso Navio-para-Navio, classificados na posição fiscal da NCM 4016.94.00 — "Defensas para atracar embarcações de borracha vulcanizada não endurecida", aliquotas de 18,5% e 8% para o II e IPI, respectivamente; na presente DI a empresa solicitou a isenção do II e IPI, fundamentada no art. 2°, inciso II, alínea "j", e art. 3°, inciso I, ambos da Lei n° 8.032/90; no curso do despacho, o Agente Fiscal de Receita Federal responsável exigiu que a empresa apresentasse "declaração de que as mercadorias importadas serão utilizadas para reparo ou manutenção de aparelho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira instalados ou em funcionamento do pais"; ao responder a exigência supra descrita, a empresa informa que as peças são destinadas h. manutenção da embarcação Guarapuava, de construção e bandeira brasileiras; todavia, conforme disposto no art. 111, inciso II, do CTN; arts. 15, inciso VII, 17 e 19 do Decreto-Lei n° 37/66; e arts. 132, 200 e 205, inciso VIII, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro — RA, Decreto n° 91.030/85, concluiu-se que os bens, ora importados, não fazem jus à isenção pleiteada, pelo fato de as mercadorias serem destinadas a reparo, revisão e manutenção de embarcação nacional, não alcançada pela legislação vigente; tendo em vista a conclusão supra exposta, procedeu-se nova exigência no sentido de impor ao importador o recolhimento dos tributos incidentes na importação em foco, com a apresentação dos pertinentes DARFs, e a conseqüente retificação da DI; isto porque, segundo o art. 200 do RA, a anotação de inexistência de similar nacional é condição indispensável para o despacho aduaneiro com isenção do imposto; somente seria dispensado o exame da similaridade se as mercadorias fossem utilizadas para reparo ou manutenção de aparelho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira instalados ou em funcionamento no pais; Processo n.° 11050.001268/2004-21 Resolução n.° 303 -01.517 CC03/CO3 Fls. LiJ tal anotação de inexistência de similar nacional deve constar da respectiva LI, outrossim, de acordo com declaração emitida pelo próprio importador, os produtos importados "destinam-se ao reparo, revisão e manutenção do NIT Guarapuava, de construção e bandeira brasileiras"; inconformado com a exigência, o importador propôs a ação ordinária n° 2001.71.01.001254-8, na qual foi concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: "Pelo exposto, concedo a antecipação da tutela para o efeito de liberar as mercadorias referidas nas fis. 34-35 (DI n° 01/0672207-1), mediante a comprovação de depósito em conta remunerada junto a caixa econômica federal, dos valores de RS 13.684,18 a titulo de II e RS 9.916,22 a titulo de IPI, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, V, do CTN"; contudo, os valores somente foram depositados em 20/07/2001, data posterior ao registro da DI (06/07/2001), e sem os acréscimos legais cabíveis para o II; • conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 00010/1997, sobre o II devido, cabe a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96; sobre a suspensão da exigibilidade do credito tributário, prevê o art. 151 do CTN; sobre o depósito do montante integral, conforme disposto no art. 4°, do Decreto- Lei n° 1737/79, para suspensão da exigibilidade, dever ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do credito, acrescido de multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição ate a data do depósito; lavrou-se o All para constituição do credito tributário decorrente, que nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, encontra-se corn sua exigibilidade suspensa, por força da antecipação da tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n°2001.71.01.001254-8; • os bens importados não fazem jus à isenção do IPI pleiteada, visto que os mesmos não fazem jus à isenção do 11, também pleiteada, razão pela qual o IPI é sujeito aos mesmos efeitos do II; da mesma forma, o valor devido para o IPI também foi objeto de depósito judicial, todavia, os valores somente foram depositados em 20/07/01, data posterior ao registro da DI (06/07/01) e sem os acréscimos legais cabíveis para o II. Acompanham os referidos AIs os documentos de fls.16/33. Capitulou-se a exigência da diferença de II nos artigos 1 0, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, caput e § único, 103, 111, 112, 129/136, 411/413, 416, 418, 455, 456, 499 e 500, incisos I e IV, 501, inciso III, 542 do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85. No que tange a multa e juros de mora aplicados no II, capitulou-se a exigência, respectivamente, no art. 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 c/c art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96, e no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Processo n.° 11050.001268 12004-21 Resoluçiio n.° 303-01.517 Com relação A exigência de IPI, capitulou-se a exigência nos artigos 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea 'a' e inciso II, alínea 'a', 111, § único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea 'a', 183, inciso I, 185, inciso I, 438 e 439, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. Quanto à exigência de multa e juros de mora aplicados no IPI, capitulou-se a exigência, respectivamente, no art. 442 e 443 do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96; e no artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação as fis.36/48, na qual alega, em suma, que: o ato administrativo de lançar a titulo de IPI e II não deve prosperar, em face do trâmite da ação judicial processada perante a 2a Vara do Rio Grade/RS; o valor do imposto cobrado no lançamento é objeto da ação judicial e vice- versa; Judiciário; o ato administrativo está sobrepondo-se A competência da jurisdição do Poder não há que se falar em prescrição do crédito da União em face da suspensão legal da exigibilidade; os depósitos serão convertidos em renda da Unido, em caso de eventual improcedência dos pedidos do contribuinte; depositou o valor integral do crédito, razão pela qual não deve prosperar os acréscimos exigidos no AI sob a alegação de retardamento do depósito judicial entre a data devida e a efetivamente recolhida, eis que deveriam ter sido alegados na contestação, para que o contribuinte então complementasse eventual depósito insuficiente; os valores depositados correspondem a 100% do valor do imposto; a administração pública realiza, paralelamente a ação judicial, o lançamento complementar de maior valor, isto porque a correção que se aplica aos depósitos judiciais é bem inferior a Taxa Selic que aplica sobre os impostos cobrados; verifica-se erro material nos valores lançados no AI, pois a fiscalização lançou multas, juros, encargos e correções sobre o valor integral do imposto por ela lançado; corno se infere do lançamento, haveria uma pequena diferença relativa ao período entre a autorização judicial e o depósito, diferença que deveria ter sido alegada em contestação pela Fazenda Nacional; o valor lançado deveria ser deduzido do valor principal depositado, assim sendo, os acréscimos aplicados pelo fisco teriam corno base de cálculo apenas a diferença do depósito e não o valor integral; os acréscimos aplicados teriam como base de cálculo apenas a diferença do depósito e não sobre o valor integral; Processo n.° 1 1050.001268/2004-21 Resolução n.° 303-01.517 devido a falta de estaleiro no Rio Grande, a empresa é obrigada a reparar e realizar a manutenção das suas próprias embarcações; as clientes, Copesul e Petrobrás, contratam os serviços de transporte, desde que as embarcações e os equipamentos sejam certificados por sociedade classificadora de igual categoria, dentre estas, Bureau Ventas Marítima & Offshore; atualmente está concluindo os reparos e a manutenção do N/T Guarapuava, exclusivamente, para transporte de óleo combustível A Petrobrds; para conclusão da obra N/T Guarapuava foram necessários vários equipamentos de origem estrangeira, visto que os equipamentos nacionais, quando similares aos estrangeiros, não atendem, entre outras, as exigências de prego e certificação, razão pela qual os objetos materiais do presente AI foram adquiridos no exterior; não havendo as certificações, os referidos materiais ficam impossibilitados de serem aplicados no reparo e manutenção de navios destinados ao transporte de cargas perigosas; em outros Estados, referidos componentes para reparo e construção de navios, nacionais e estrangeiros, são internados isentos do II e IPI; outras DRFs liberam os II e IPI com fulcro nos arts. 2', II, "j" e 2°, I, da Lei n° 8.032/90, c/c arts. 132 e 205, VIII, "b", do RA; a exigência do II e IPI, além de rejeitar o previsto expressamente em lei ordinária, rejeita também a isenção pela ausência de similar nacional a que alude o RA; o indeferimento baseado na existência de similar nacional para os produtos descritos na DI carece de fundamento, vez que os produtos brasileiros, não satisfazem os requisitos da similaridade quanto A qualidade, especificações adequadas, preço e prazo de entrega, exigidos pelo art. 181, § único, do Decreto n°91.030/86, do RA; as isenções do II e IPI estão previstas na Lei n° 8.032/90, art. 2°, II, "j" e art. 3°, I, c/c art. 1°, IV da Lei n° 8.402/92 e arts. 132 e 205, VIII, "b", sendo estas condicionadas na própria Lei, razão pela qual, a res e os respectivos destinos de aplicação devem, necessariamente, ser em aeronaves e navios, sejam eles brasileiros ou não; ao contrário do que afirmou a Receita Federal do Rio Grande, o preceituado no art. 132, do RA, contempla, sim, as isenções de produtos importados; os arts. 132 (parte inicial) e 130 do RA, ao exigir os impostos indevidos, é fruto de interpretação hostil As normas tributárias, pois não integrou os pleitos de isenções para partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves; as isenções contidas na Lei n° 8.032/90 são auto-aplicáveis, não se cogitando similaridade, independentemente do RA; no que tange ao uso destino das peças importadas, é importante frisar que: 1) várias vezes atendeu as retificações impostas pela autoridade fiscal; 2) em 25.05.01, declarou expressamente que os componentes importados destinavam-se ao uso na embarcação Processo n.° 11050.001268/2004-21 Resolução n.° 303 -01.517 CC03/CO3 Guarapuava, de fabricação e bandeira nacionais; 3) a afirmação do texto de indeferimento não procede quando afirma que "urna vez que a declaração solicitada não foi satisfatória quanto a utilização das peças em máquina de procedência instalada na embarcação..."; quanto ao não acolhimento das isenções previstas na Lei n° 8.032/90, ressalta-se que: 1) a parte inicial do texto do art. 132, diz que as isenções previstas em leis, devem ser observadas; 2) o aludido art. 132 contempla duas espécies de isenções, as primeiras, previstas em lei e auto-aplicáveis como nelas estão escritas, e as segundas, que nasceram no RA e devem respeitar as condições nele impostas; 3) o RA não criou restrições As isenções da Lei; 4) a decisão denegatória olvidou-se da expressão contida no art. 132 do RA: "Observadas as exceções previstas em lei..."; no que se refere ao não conhecimento do requisito de exclusão da similaridade, argumenta-se que: 1) não há que se cogitar em similaridade urna vez que as isenções do II e do IPI decorrem de lei auto aplicável; 2) ainda que houvesse a similaridade, a autoridade fiscal deveria respeitas as condicionantes dos art.s 188, 189 e 190 do RA; 3) se admitido o indeferimento em razão da similaridade, a autoridade fiscal teria lesado os pré-requisitos dispostos nos arts. 188, 189 e 190, do RA; 4) rejeitou a aplicação dos preceitos legais (arts. 188/190 do RA) favoráveis ao contribuinte; 5) os produtos nacionais não satisfazem quanto A qualidade, especificações adequadas, preço e prazo de entrega (art. 181 do RA); 6) os produtos nacionais não satisfazem quanto A certificação por empresa classificadora de categoria internacional; duas conseqüências nefastas do uso de partes, peças e componentes em embarcações destinadas ao transporte de cargas perigosos, quando não certificadas por empresa habilitada são: 1) o navio não receberá classificação do Bureau Ventas, para o transporte de cargas perigosas; e 2) impossibilitado de transportar essas cargas, para cuja finalidade foi construido, transformar-se-á em sucata, com todos os prejuízos decorrentes; as mercadorias impostas, cujos pregos serviram de base de cálculo dos valores lançados a titulo de II e IPI, não possuem similar nacional, o que apresenta como ponto de discordância ensejador de prova pericial, tornando-se inexigíveis o II e o IPI, a teor do RA. Indica o engenheiro Jorge Alberto Pena, como seu perito, apresentado quesitos A fl. 49. Ante o exposto, requer a realização de perícia técnica a fim de comprovar que as importações objeto deste lançamento não possuem similar nacional. Outrossim, demonstrada a insubsistência do presente AI, requer seja o mesmo cancelado tornando sem efeito o valor do crédito fiscal lançado. Instruem a impugnação os documentos de fls.49/74, dentre os quais, rol de quesitos (fls.49); cópia do AI (fls.50/64); procuração (fls.65); e alteração contratual (fls.66/74). Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, a qual julgou procedente o lançamento (fis.76183), nos termos da seguinte ementa (fls.76): "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fatod 6 gerador: 06/07/2001 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CC031CO3 Processo n.° 11050.001268/2004-21 Resolução n.° 303-01.517 A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitantemente ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renuncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido no âmbito administrativo. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. A constituição do crédito tributário deve ser acrescida de multa de mora quando vise a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário as fis.93/104, no qual alega em síntese que: o inconformismo não é em relação à constituição do credito tributário, mas, sim, em relação a aplicação de multa moratória sobre tributo depositado judicialmente, cujos valores serão convertidos em renda em caso de improcedência do processo judicial; nesse sentido, não pode tornar-se definitivo o crédito tributário em foco, vez que nele foram acrescidas multas moratórias, em desconformidade com a legislação que trata desta matéria; a decisão judicial que deferiu a medida liminar não é mais passível de alteração visto que foi confirmada por sentença de mérito prolatada em 13/12/2004; quanto a multa imputada pelo atraso no pagamento do tributo, cita o art. 151, inciso V, CTN; a questão da multa acima exposta, já tern entendimento sumulado no âmbito do STF, e a doutrina trilha o mesmo caminho, no sentido de que denegada a ordem de segurança pleiteada, retorna-se ao statu quo ante; os julgados colacionados nos autos (fls.96/99), sem exceção, tratam de casos nos quais as medidas liminares foram revogadas, ou por recurso, ou por sentença de mérito, contudo, como se sabe, este não é o caso dos presentes autos, vez que o contribuinte teve sua liminar deferida e confirmada por sentença de mérito; o art. 63, §§ 10 e 2° da Lei n° 9.430/96, dispõe sobre a exclusão da multa moratória nas hipóteses liminar, acompanhada de depósito; o Relator da DRJ se utilizou de entendimento diverso do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96; o art. 2°, II, "j", e art. 3°, I, da Lei n° 8.032/90, isenta do II as "partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronave e embarcações", o que evidencia que o contribuinte, por estar amparado por essa legislação, faz jus à isenção dos impostos referentes à importação de produtos não similares aos nacionais, estando os produtos objeto da importação, contemplados nos arts. 132 e 138 do RA vigente à época (Decreto n° 91.030/85); Processo n.° 11050.001268/2004-21 Resolução n.° 303-01.517 o depósito judicial do seu montante integral, nos termos do art. 151, II do CTN, é urna das forma de suspensão da exigibilidade do credito tributário e, embora a norma não pormenorize neste aspecto, a doutrina reconhece corno conseqüência desta medida, a exclusão da correção monetária, dos juros e da multa do crédito tributário depositado; não há necessidade de cobrança de acréscimos pela mora, vez que o depósito judicial já tem por finalidade aforrar o devedor da mora e das suas conseqüências; o depósito judicial é feito em conta vinculada, com rendimento (juros e correção monetária) que serão revertidos a favor do vencedor da causa; no caso da decisão ser favorável a Fazenda Pública, esta converterá o depósito em renda, devidamente corrigido e remunerado corn o juros da caderneta de poupança; a multa é descabida dada a inexistência da mora. Para corroborar o alegado, o contribuinte transcreve a súmula 450, do STF; parte do julgamento relatado pelo Ministro Franciulli Netto e ementa no sentido de que denegada a ordem de segurança pleiteada, retorna-se ao statu quo ante; art. 63, §§ 1° e 2°, Lei no 9.430/96, sobre a exclusão da multa moratória nas hipóteses liminar, acompanhada de depósito; art. 151 do CTN, lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e de Laudio Camargo Fabtetti, no que se refere a exclusão de multa, juros e correção monetária no lançamento no caso de haver depósito judicial. Diante do exposto, requer seja reformada a decisão de primeira instancia, a fim de que seja provido o presente Recurso, desconstituindo o AI e tornando sem efeito o debito, ora hostilizado. A DRF em Rio Grande, anexa as fls.107/113, cópia do Acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária n° 2001.71.01.001253-6, com o fito de instruir o presente processo administrativo. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 13/08/2008, constando numeração até a f1.113, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 8 Processo n.° 11050.001268/2004-21 Resolução n.° 303-01.517 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Consoante se apura dos autos, a empresa autuada submeteu a despacho as mercadorias descritas As fls. 02 do Auto de Infração, solicitando, através da DI registrada, isenção do II e IPI, com fulcro no que dispõe o art. 2°, inciso II, 'j' e art. 3°, I, da Lei 8032/90. A fiscalização, por sua vez, entendeu que os bens em questão não faziam jus A isenção pleiteada pela autuada, em virtude das peças se destinarem a embarcação nacional. Intimada a recolher os tributos devidos na operação, a autuada ajuizou a Ação Ordinária n° 2001.71.01.001254-8 (fl. 25/29), perante a 2 Vara da Justiça Federal de Rio Grande-RS, na qual restou concedida antecipação da tutela para liberação das mercadorias, mediante a comprovação de depósito dos valores referentes ao II e IPI, havendo, por derradeiro, a suspensão da exigibilidade do crédito. Em virtude dos depósitos terem sido efetuados em 20/07/01, data posterior a do registro da DI (em 06/07/01), a fiscalização entendeu por bem exigir multa de mora, já que o depósito integral deveria ter sido efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido de juros e multa, calculados a partir da data do vencimento do tributo até a data em que fora efetuado o depósito. Nesta esteira, frisou o julgador de primeira instância, em suma, que: a constituição do crédito tributário, visando prevenir a decadência, não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando efetivar a cobrança do crédito tributário; impedida de apreciar o mérito das questões levadas à apreciação do Poder Judiciário, pois ocorreu a renúncia tácita da autuada em discutir na instancia administrativa; a exigência das multas moratórias não foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, haja vista que quando da propositura na ação ainda não havia ocorrido o lançamento de oficio do crédito tributário e a autuada também se insurge contra esta exigência, razão pela qual este questionamento é apreciado; procedentes os lançamentos relativos As multas de mora, urna vez que são imposições previstas em lei, não podendo a autoridade fiscal, sem fundamento legal para tanto, deixar de formalizá-las na oportunidade do lançamento de oficio. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte destacou que irresigna-se não em relação A constituição do crédito tributário visando prevenir a decadência, mas em relação A ...i) 9 Processo n.° 11050.001268/2004-21 Resolução n.° 303-01.517 aplicação da multa moratória sobre tributo depositado judicialmente, em desconformidade com a legislação, razão pela qual entende que não há como tornar definitivo o crédito tributário em questão. Sucede que após o Recurso Voluntário da autuada, foram trazidos aos autos pela autoridade fiscal o acórdão de fls. 107/111, proferido nos autos da Ação Ordinária mencionada, dando conta que a empresa autuada obteve o reconhecimento da isenção do II e IPI, nos termos em que pleiteado. Diante deste panorama, a discussão administrativa perde o seu objeto, posto que, uma vez reconhecida a isenção pleiteada pela autuada, consequentemente, não há que se falar em multa sobre os depósitos efetuados naquela ação. Com efeito, indica a "Consulta Processual Unificada" de fl. 112/113 que houve a "Baixa Definitiva", com o "decurso do prazo conforme certidão constante nos autos", no entanto, entendo corno necessária a presença nos autos da própria certidão do trânsito em julgado, pois os referidos documentos não se tratam de documentos oficiais. Neste termos, em observância ao principio da verdade material, entendo por necessário converter o presente julgamento em diligência, para que se intime o contribuinte a juntar aos autos a certidão do trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial em questão. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. ,1>aTON L BARTOLI Relator 10

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Numero do processo: 10855.005944/2002-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Caracterizada a renúncia, não se conhece do recurso interposto pela Contribuinte.
Numero da decisão: 9202-008.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Caracterizada a renúncia, não se conhece do recurso interposto pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 59 44 /2 00 2- 46 Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.005944/2002-46 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 303-35.856, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 10 de dezembro de 2008, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 1.294: PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1998, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO A MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório d registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. Da decisão mencionada, foram opostos embargos de declaração que ensejaram o Acórdão n.º 2202-01.334, fls. 1346, no qual consta a seguinte ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1998, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, p ara efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, medi ante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por f alta de previsão leg al . ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva legal , para fins de exclusão do ITR deve estar averbada á margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, á época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1.366 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 1.409 e seguintes, para rediscutir a necessidade de averbação da área de Reserva Legal no registro do imóvel rural para fins de exclusão da tributação do ITR. Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) se a área total do imóvel é de 5.294,6 ha e 5.084,6 ha é APP, conforme Laudo reconhecido pelo v. acórdão recorrido, não há que se exigir demonstração da exigência de área de reserva legal; b) a área de reserva legal corresponde a 20% de cada propriedade que o Código Florestal (a rt. 16) não permite "corte raso", ou seja, que não poderá ser livremente explorado. No caso sob análise, se todo o imóvel é APP e não pode ser explorado, porque a Recorrente teria que discriminar em obrigação acessória a parte dessa área que, além de APP, é reserva legal; b) a glosa da área de utilização limitada em razão da falta de averbação nas competentes matrículas imobiliárias, que foi quase integralmente mantida no v. acórdão recorrido, e flagrantemente divergente ao entendimento predominante desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.005944/2002-46 c) não é lícito que a Administração Fazendária deixe de apreciar o conjunto probatório, no caso o Laudo Técnico de Avaliação e o Parecer emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, trazidos aos autos, que diz respeito aos fatos objeto de sua análise, em busca do que realmente ocorreu; d) merece reforma o v. acórdão recorrido na parte que não deu vigência ao princípio da verdade material, ignorando as provas trazidas, tais como o Laudo e o documento fornecido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para asseverar que a necessidade de averbação das áreas de reserva legal a elas se sobreporia; e) como é possível observar no competente Laudo Técnico de Avaliação, bem como no Parecer emitido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a propriedade em comento encontra-se localizada dentro da Área de Proteção Ambiental — APA da Serra do Mar, o que a torna APP por Ato do Poder Público (art. 3° do Código Florestal), e ainda, em algumas áreas, cumulada com APP por razões geográficas (art. 2° do Código Florestal), motivo pelo qual o imóvel rural faz ius ao gozo da isenção relativa à exação em comento. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, como se extrai do Despacho de fls. 1459, alegando, em suma: a) da documentação apresentadas pelo contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas de reserva legal, confirma-se o não cumprimento da exigência da averbação tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de imóveis; b) constata-se que as áreas declaradas de reserva legal não foram averbadas no Registro de Imóveis, em data anterior à ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação; c) uma vez definidos pela lei a ÁREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua exploração, e, finalmente, a OBRIGATORIEDADE DE SE AVERBAR À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício.; d) pela ausência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, merece ser mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conforme narrado, a Contribuinte pugna pela rediscussão da necessidade de averbação da área de Reserva Legal no registro do imóvel rural para fins de exclusão da tributação do ITR. Não obstante todos os argumentos trazidos pela Recorrente, bem como as alegações da Recorrida acerca do mencionado tema, observa-se, às fls. 1.148 e seguintes, a cópia da petição inicial da ação judicial, que trata da controvérsia acerca da incidência do ITR e tem como objeto o presente processo administrativo. Cabe citar o trecho, na referida petição, que indica o processo em comento: Acresça-se ainda que, em decorrência da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa relativo ao Processo Administrativo n.° 10855.005944/2002-46 (doc. 14), os argumentos trazidos à apreciação de V.Exa. já foram anteriormente levados ao conhecimento da Administração Fazendária Federal. Essa, todavia, através do Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.943 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10855.005944/2002-46 Acórdão DRJ/CGE n.° 4.008, de 09 de julho de 2004 (doc. 14-A), se declarou incompetente para apreciar a matéria, sob o fundamento de estar impedida de se pronunciar em relação às argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de dispositivo de legislação em vigor, que, no presente caso, trata-se da exigência do protocolo do ADA decorrente de Instrução Normativa em confronto com princípios constitucionais, não restando, assim, outra alternativa à Requerente senão a propositura da presente ação judicial para socorrer-se do Poder Judiciário de modo a possibilitar o gozo do beneficio da isenção em comento, sem o cumprimento de qualquer exigência acessória diversa daquela prevista na Lei n.° 9.393/96. Além disso, às fls. 1.485 e seguintes, consta a decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito da referida ação judicial. A sentença de fls. 1.489 também corrobora a existência de ação com o mesmo objeto dos presentes autos, ao afirmas que requer, ainda, a anulação dos lançamentos de ofício do ITR relativo aos anos de 1998 a 1999, referentes aos Processos Administrativos n.ºs 10885.005944/2002-46 e 10855.004676/2003-26., respectivamente, bem como que fique impedida de lançar os créditos tributários referentes ao ano de 2000. Assim, constata-se que a Contribuinte ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a União que obrigue a Contribuinte ao recolhimento do ITR incidente no imóvel denominado Terras de São José. Com essas informações, extrai-se que a matéria constante do presente processo está também no âmbito do Poder Judiciário, o que atrai a incidência do Enunciado de Súmula CARF n.º 1, com segue: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, considerando que houve renúncia à discussão administrativa quanto à matéria trazida para a apreciação do colegiado, relativa à ARL, voto em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.002425/2007-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias estabelecido pela legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, não se pode examinar as razões nele veiculadas. Recurso a que se nega conhecimento.
Numero da decisão: 2802-001.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias estabelecido pela legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, não se pode examinar as razões nele veiculadas. Recurso a que se nega conhecimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T15:13:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-13T15:13:38Z; Last-Modified: 2019-09-13T15:13:38Z; dcterms:modified: 2019-09-13T15:13:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f9b3ae54-ed4a-4c54-a576-826262813b92; Last-Save-Date: 2019-09-13T15:13:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T15:13:38Z; meta:save-date: 2019-09-13T15:13:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T15:13:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-13T15:13:38Z; created: 2019-09-13T15:13:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-13T15:13:38Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T15:13:38Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 74          1 73  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.002425/2007­38  Recurso nº  868.131   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.418  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GILMAR ZONZIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO CONHECIMENTO.  Interposto  o  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  de  trinta  dias  estabelecido  pela  legislação  de  regência  do Processo Administrativo Fiscal,  não se pode examinar as razões nele veiculadas.  Recurso a que se nega conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do  recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).     (assinado digitalmente)   Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 09/10/2012     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  05),  o  qual  apurou  supostas  irregularidades  (fls.  07­07v)  em  virtude  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  –  DIRPF,  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  dedução  indevida de despesas médicas e de Previdência privada e FAPI.  Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que  o  contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os fatos que dariam suporte às deduções  em tela.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.30).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  alegando  que  o  mencionado  desatendimento  à  intimação não ocorreu, de vez que teria apresentado toda a documentação comprobatória dos  fatos que dão suporte às deduções em tela à SRF de Volta Redonda, anexando comprovantes  de despesas médicas e de contribuições à previdência privada e FAPI.  Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  03/11/2009, decidiu à unanimidade, por meio do acórdão 03­34.140 manter o lançamento em  parte, cancelando­se o lançamento quanto à dedução de Previdência Privada e quanto a parte  das  despesas  médicas  objeto  de  autuação,  permanecendo  apenas  o  lançamento  quanto  aos  pagamentos efetuados a Silvia M.Jordão Siqueira (fls.08­12, R$ 9.188,00), Glauco Honório de  Paiva (fls.15, R$ 6.000,00) e Tulio Ribeiro Braga (fls.16­20, R$ 3.000,00), em todos os casos  por  falta  de  indicação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados  e,  no  caso,  da  primeira  profissional  mencionada,  também  por  falta  de  indicação  do  endereço  e  da  especialidade  profissional, estando os comprovantes em desacordo com o que dispõe o RIR/1999.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  43,  em  21/12/2009,  interpôs em 22/01/2010 o recurso de fls.44, alegando  ter sido o beneficiário dos serviços em  questão  e  sua  desinformação  sobre  as  exigências  legais  quanto  aos  comprovantes  despesas  médicas  dedutíveis,  juntando  documentos,  e  prontificando­se  a  obter,  se  necessário,  novos  elementos de prova.    É o relatório.         Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.002425/2007­38  Acórdão n.º 2802­001.418  S2­TE02  Fl. 75          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso não deve ser conhecido, eis que interposto fora  do prazo de trinta dias para tanto.  Com efeito,  tendo sido  intimado no dia 21 de dezembro de 2009,  segunda­ feira, deveria o Recorrente ter manifestado sua irresignação no dia 20 de janeiro de 2010.  Como o recurso somente foi ofertado no dia 22 de janeiro, conforme fls. 44, é  de se considerar o mesmo como intempestivo, razão pela qual voto no sentido de não conhecê­ lo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 35465.001133/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. VALORES RECOLHIDOS DEVIDAMENTE APROPRIADOS, NULIDADE. INOCORRÊNCIA, Não há que se falar em nulidade do lançamento se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (art. 20 c/c o art. 30, inciso I, alínea "a", ambos da Lei n° 8.212/1991). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.152
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ARC`Er0 OLIVE - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator S2-C4T2 Fl 186 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .35465.0011.33/2005-33 Recurso n° 141.668 Voluntário Acórdão n" 2402-01.I52 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEGURADOS Recorrente ASPEM ENGENHARIA SOCIEDADE CIVIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. VALORES RECOLHIDOS DEVIDAMENTE APROPRIADOS, NULIDADE. INOCORRÊNCIA, Não há que se falar em nulidade do lançamento se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (art. 20 c/c O art. 30, inciso I, alínea "a", ambos da Lei n° 8.212/1991). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lenis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n" 35465.001133/2005-33 Acórdão o.' 2402-01152 S2-C4T2 Fl 187 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa ASPEM Engenharia S/C Ltda, referentes às contribuições descontadas dos segurados e não recolhidas integralmente à Previdência, para o período de 07/1997 a 13/1998. O Relatório Fiscal da notificação (fl. 22) informa que o fato gerador foi apurado com base: (i) nas folhas de pagamento; (ii) nas Guias de Recolhimento - GRPS/GPS; (iii) na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e (iv) nos Livros Diários. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 01/08/2001 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 24 a 26) — acompanhada de anexos de fls. 27 a 41 —, alegando, em síntese, que: 1. na competência 07/97, a fiscalização considerou a GRPS (vide DAD), no valor de R$ 524,04. Contudo, para a competências 08/97, já não ocorreu tal situação, pois o somatório da parte dos empregados gera um valor total de R$ 2.502,36, sendo considerado apenas o valor de R$ 2A69,54 foi considerado; 2. na competência 09/97, as GRPS sinalizam um montante de R$ 225,45, sendo que o DAD não se visualiza qualquer desconto; 1 na competência 10/97, não se observa qualquer abatimento, sendo que nas GRPS anexas o valor recolhido da parte dos empregados é de R$ 290,61. Analisando o teor da defesa e das guias acostadas pela Impugnante, entendeu-se pelo retorno dos autos a fiscalização para efetuar a revisão do levantamento, e caso entenda apresente a retificação com as novas importâncias (fis.45). Em atenção à solicitação, a fiscalização concluiu pela existência de GRPS recolhidas pela empresa em matricula CEI de seus clientes (fls. 46 e 82), bem como GRPS consideradas na fiscalização e que foram recolhidas em CNPJ de clientes da empresa. Assim, a fiscalização procedeu a inclusão, ajuste e exclusão de guias, consequentemente o presente lançamento teve seu valor diminuído, retificando os valores originais, conforme planilha de fls.82. Informou ainda que, nas competências 11/97 a 13/97, os valores das contribuições foram aumentados, tendo sido a diferença objeto de Informação Fiscal de Diligencia (IFDY complementar (Debcad n°35.715,032-5). Às fls. 102 a 106, consta a Decisão de Notificação n° 21.4014/017/2005, que julgou o presente lançamento procedente em parte, anexando a decisão o DADR de fls,107 a 110 3 É o relatório A empresa inconformada com a decisão apresentou recurso, fls, 114 a 119., Foram apresentadas as contrarrazões de recurso, fis.133 a 135.. Em 22/11 /2007, a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu em conhecer do recurso e anular a decisão de notificação, urna vez que o contribuinte não foi cientificado do teor das informações fiscais, configurando desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fls.. 136 a 140. Às fls, 149 (verso) e 150 consta despacho com ciência ao contribuinte do Acórdão n°206-00.201, da informação fiscal de fi. 82, do DAD juntado às fls.70 a 74, do DSD de fls.,75 a 77 e das guias de fls..78 a 81. Abrindo prazo de 30 dias para o contribuinte manifestar-se, o que não ocorreu, conforme informações de fl, 152. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento (DR.1) em São Paulo-SP — por meio do Acórdão n° 16-22.825 da 14' Turma da DRJ/SP1 (fls. 156 a 160) — considerou o lançamento fiscal procedente em parte, com retificação nas competências 08 a 10/1997 e 11/1998, conforme os DADR's de fls. 107 a 110 e 153 a 155, A Notificada apresentou recurso (fls. 166 a 169), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — Região Fiscal — em São Paulo encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para análise e julgamento do litígio (fl. 172). 4 Processo n 35465 001133/2005-33 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01,152 Fl 188 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O cerne do recurso apresentado pela Recorrente repousa em alegações de vícios, eis que há recolhimentos das contribuições dos segurados nas competências 07/1997 a 10/199T Segundo a mesma, isso ensejaria a nulidade de pleno direito. A Recorrente, com tais argumentos, pretende demonstrar que, nas competências 07/1997 a 10/1997, já houve o recolhimento dos valores das contribuições, por meio de GRPS/GPS, e tais valores não foram apropriados no presente lançamento fiscal, pelas seguintes razões: 1, na competência 07/1997, a fiscalização considerou a GRPS (vide DAD) no valor de R$ 524,04; 2, na competência 08/1997, o somatório da parte dos empregados gera um valor total de R$ 2.502,36, sendo considerado apenas o valor de R$ 2.469,54; 3, na competência 09/1997, as GRPS sinalizam um montante de R$ 225,45, sendo que o DAD não se visualiza qualquer desconto; e 4. na competência 10/97, não se observa qualquer abatimento, sendo que nas GRPS anexas o valor recolhido da parte dos empregados é de R$ 290,62.. Tal argumentação não merece ser acolhida pelos motivos abaixo expostos. Verifica-se que os valores acima mencionados pela Recorrente, após análise da DRJ em São Paulo, por meio do Acórdão n° 16-22,825 da 14' Turma da DR.I/SP1 (fls. 156 a 160), foram devidamente apropriados no presente lançamento fiscal, Esse Acórdão registra nas. fis, 159 e 160 a seguinte conclusão: 7..2. A hnpugnante questiona apenas as imponâncias por ela recolhidas e que não teriam sido adequadamente deduzidas Em razão desta alegação e das guias acostadas aos autos, foi solicitado diligência a .fiscalização, que concluiu pela retificação do lançamento nas competências 07 a 10/1997 e 11/1998, com emissão de IFD n° 35,715.032-5, complementar ao presente lançamento, para as competências: 11/1997, 12/1997 e 13/1997 (fi 82) Vejamos: 7..2.1. Primeiramente cabe esclarecer que a empresa anexou cópias de Gl?PS (fls. 33/35, competência 07/97) - recolhidas em CNRI e matrícula CEI pertencentes a clientes da empresa, 5 indevidamente consideradas pela fiscalização Constatou-se, também, que foi abatida importância diversa da recolhida na GRPS 08/97 - campo "16 -Segurados". Para as competências 09/97 e 10/97, a empresa apresentou GRPS, com recolhimentos no referido campo "16-Segurados", não apropriados ao presente crédito 7.2.2. Da análise das GRPS constantes das telas "CCOR - Consulta Conta-Corrente de Estabelecimento" e "COGRPS - consulta Detalhes da GRPS" (fls.85/101), verificou-se: 7.2,2.1 competência 07/1997. - .foi deduzido o total de R$521,06 (11.04 do DAI).), enquanto que a somatória dos valores recolhidos no campo "16 -Segurados "(fls. 89/90), aponta o montante de R$275,54 (231,3.5 + 44,19) Nesta competência o valor deduzido a mais no DAD, a principio ensejaria uni lançamento complementar, contudo, diante da decadência nos moldes da Súmula Vinculante n* 08/2008 do STF, tal lançamento manifesta-se inviável, 7,2,2,2, competência 08/1997. considerou-se a importância de R$2. 469,54 (fl 04 do DAI).), ao invés de R$2.502,36 (44,19+203,68+2.254,49) - que corresponde ao total recolhido no referido campo "16-Segurados" Uh 92/94), 7.2 2.3 competência 09/1997- consta o total de R$102,20 (42,77+59,43), recolhido antes da lavratura da presente NELD, e que não foi deduzido do valor apurado « 1 96/97.), 7.2.2.4. Competência 10/1997: foi efetuado recolhimento no valor de R$ 46,92 (fl 99), não apropriado ao crédito,- 7.2.2.5 Competência 11/1998: a importância de R$ 22,29 01101), recolhida antes da lavratura do presente lançamento, deixou de ser excluída do lançamento 7 3 Diante das considerações acima, retifica-se o crédito apurado, alterando-se as competências 08/1997, 09/1997, 10/1997 e 11/1998, mantendo-se as demais, confbrine demonstrativo NIES/ANO Co ntr RmiçiIa Pr evidenciár ia SEGURADOS EXCLUIDO MANTIDO 08/1997 R$ 642,31 R$ 32,82 R$ 609,49 09/1997 R$2.448,59 R$102,20 R$2.346,39 1011997 R$2.578,83 R$ 46,92 R$2.531,91 11/1998 R$2.043,13 R$ 22,29 R$2.020,84 7,4. Cabe esclarecer que a retificação realizada no primeiro .julgamento do presente lançamento (anulado por cerceamento de defesa - acórdão de n206-00. 201, fis.136/140), efetuada no sistema infbrinatizado da Receita - SISCOL (vide DADR, fls.107/110 de 13/09/05), foi mantida neste voto, com emissão de novo DAD.R, para simples conferência do contribuinte de T15.15.3/155. Assim, do principal passa de R$ 35 583,0,3 para R$ 35 .378,80 (mais acréscimos legais). 7..5. Por fim, após as retificações efetuadas, observa-se que o lançamento, ora em apreço, .fbi apurado na estrita observância das determinações legais e normativos vigentes, (art.20 c/c os 6 Processo rf 35465 001133(2005-33 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01,152 Fl 189 ar! 28,1 e ar!. 30,1, "a", todos da Lei n° 8212/91), sendo obrigação da empresa arrecadar e recolhei- . a contribuição do segurado.° que não ocorreu no caso em tela (vide Relatório Fiscal de fis_.22, bem como o Relatório de Fundamentos Legais do Débito -FLD 01514/10 CONCLUSÃO 8,Do eyposto, vota-se pela procedência em parte do lançamento, com retificação nas competências 08 a 10/1997 e 11/1998, conforme os DADIN de fls 107/110 e 153/155, com alteração do valor principal para R$ 35.378,80, mais acréscimos legais Cleros e multa). Logo, a alegação da Recorrente não deve ser acatada, eis que os valores das contribuições dos segurados, recolhidos por meio de GRPS/GPS e registrados na peça do recurso, já foram devidamente apropriados ao lançamento fiscal ora analisado. Esclarecemos que, para as competências 09/1997 e 10/1997, há copias de recolhimentos das contribuições dos segurados, por meio de GRPS/GPS (fis. 40 e 41), de CNPJ distinto (CNN 56.990.534/0001-67) do CNP.' da Recorrente (CNPJ 52.804077/000l- 18). Os valores desses recolhimento fazem parte do total registrado na peça do recurso da Recorrente, fi„ 168. Com isso, entendo que tais recolhimentos não devem ser apropriados ao presente lançamento fiscal. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições arrecadas dos segurados e não recolhidas pela empresa, cujas bases de cálculo foram apuradas nas folhas de pagamento, nas Guias de Recolhimento - GRPS/GPS, e nos Livros Diários. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em vícios e nulidade da notificação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 $ RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 7 Quarta Câmara da Segunda Seção Yl. MX"--0 1-.W443Brasíli - 01.4aszte,r. 4•A,„-Ha2 ti á ema'kC aii id MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35465.001133/2005-33 INTERESSADO: ASPEM ENGENHARIA SOCIEDADE CIVIL LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.152 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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4863909 #
Numero do processo: 10640.907807/2009-30
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3803-003.094
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando o óbice erigido, referente à necessidade de prévia retificação da DCTF e analisando a matéria de direito aventada e suas respectivas provas, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.907807/2009­30  Acórdão n.º 3803­03.094  S3­TE03  Fl. 3          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de  fls.  s/nº,  após  síntese dos  fatos  relacionados  com a  lide,  repete os  termos de sua Manifestação de Inconformidade, assim sintetizados:  a)  erro no preenchimento do valor do débito do período na DCTF original;  b)  retificação da DCTF, e;  c)  a decisão recorrida não apreciou as alegações e provas juntadas aos autos.  Reafirmando que os documentos comprobatórios de suas alegações já foram  juntados aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­038.256, de 14  de dezembro de 2011.  Assentando­se  sobre  a  premissa  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  reclama  a  prévia  retificação  do  valor  do  débito  pretensamente  confessado  em  erro  em DCTF,  o  colegiado  de  piso  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade sumariamente, sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos.  Já é entendimento assentado nesta 3ª TE o de que tal óbice deve ser afastado,  em  face do  contido  no  §4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de 1972  (PAF),  reproduzido no § 4º do art. 57 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado  pelo  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  norma  com  aplicação  autorizada  aos  processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  RFB  no  900,  de  30  de  dezembro de 2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento  automático dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da  liquidez e certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido  relativamente  à  necessidade  de  prévia  apresentação  da  DCTF  retificadora,  com  apreciação  da  matéria  de  fundo  controvertida  na  Manifestação se Inconformidade e suas respectivas provas.  Sala das Sessões, em        Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Alexandre Kern  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.907807/2009­30  Acórdão n.º 3803­03.094  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:           Interessada:               TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em      .  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN

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8422917 #
Numero do processo: 19515.001101/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe se em relação ao ano calendário 2001 há pagamentos a título de quota de imposto de renda apurado na DIRPF, carnê leão ou imposto de renda retido na fonte em nome do recorrente. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe se em relação ao ano calendário 2001 há pagamentos a título de quota de imposto de renda apurado na DIRPF, carnê leão ou imposto de renda retido na fonte em nome do recorrente. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T09:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T09:19:31Z; Last-Modified: 2020-08-24T09:19:31Z; dcterms:modified: 2020-08-24T09:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T09:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T09:19:31Z; meta:save-date: 2020-08-24T09:19:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T09:19:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T09:19:31Z; created: 2020-08-24T09:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-24T09:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T09:19:31Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001101/2007-19 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.858 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FLAVIO ROSSINI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe se em relação ao ano calendário 2001 há pagamentos a título de quota de imposto de renda apurado na DIRPF, carnê leão ou imposto de renda retido na fonte em nome do recorrente. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto infração, relativo aoo imposto de renda da pessoa física do ano calendário de 2001, por ter o contribuinte incorrido na infração Omissão de Rendimentos de Depósitos Bancários de origem desconhecida. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Preliminar Decadência. A tributação de pessoas físicas ocorre por homologação e o prazo decadencial deve ser contado mediante regra do artigo 150, § 4° do CTN em que o prazo de cinco anos se inicia a partir da ocorrência do fato gerador em 31/12/2001 e se esgotou em 31/12/2006. O crédito fora constituído em 19/04/2007. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 10 1/ 20 07 -1 9 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.858 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001101/2007-19 Nulidade do Procedimento. Alega não teria sido observado o disposto no artigo 8° da Portaria 6.087/05, pois não teria ciência dos MPF - Extensivos à sua mãe e ex-esposa. Alega ainda ausência de notificação da prorrogação de prazo do MPF em observância ao artigo 13, §§, da referida Portaria. Nesse contexto, sustenta que o MPF deve ser extinto de acordo com o artigo 15, II da mesma Portaria. Violação ao contraditório e ampla defesa. Afirma que não incorreu em omissão e que solicitou cópia de todos os extratos e movimentações financeiras às instituições e que a demora por entraves burocráticos foi noticiada ao fiscal. Acrescenta que em alguns casos, foi alegado pelas instituições impossibilidade de apresentação de detalhes, o que impossibilitaria a defesa, no entanto, mesmo assim foi lavrado o Auto de Infração. Alega que os documentos recentes que junta aos autos mostram o descaso de algumas instituições em atender o pedido e aduz que a omissão de informações além de obstaculizar o exercício do contraditório e teria induzido a presunção. Excesso na quantificação da matéria tributável. Nesse cenário alega que o fiscal somou todas as movimentações havidas como irregulares e não considerou a maior do exercício, assim postula que o mecanismo de apuração teria que ser dentro da sistemática de apurar saldo credor de pessoa jurídica. Ilegalidade da Taxa Selic. Afirma que a aplicação da Taxa Selic é ilegal pugnando, em suma, pela aplicação do artigo l6l, § l° do CTN. Origem dos recursos Afirma que a principal fonte de proventos no ano de 200l foi decorrente de retiradas de valores da empresa Momentum Restaurantes Empresariais Ltda em sociedade com Márcia Campos Ribeiro, sua ex- esposa, que teriam sido tributados; bem como pela distribuição de lucros. Acrescenta que teria sido noticiado o equívoco na DIRPF do impugnante ano base 2001, onde não constou renda de R$ 370.966,00 e que a origem estaria comprovada no recolhimento do IRPJ da empresa de faturamento anual aproximado de R$ 3.200.000,00. Faz referências aos documentos de Alteração Contratual da empresa Excelerator justificando ingresso de R$ l5.000,00 quando da retirada da sociedade; três rescisões da empresa J. Junior Empreendimentos Imobiliários que teria dado origem à entrada de R$ 201.203,77. Aponta ainda, para os documentos do Citibank juntados à impugnação para demonstrar origem dos valores indicados. Reitera a co-titularidade da sua ex-esposa junto na conta do Banco Conclui resumindo os argumentos suscitados e pede pela improcedência da autuação, requerendo produção de provas, em especial juntada de documentos novos e que as intimações sejam enviadas ao endereço do advogado, subscritor da defesa. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Prejudicial de Mérito Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.858 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001101/2007-19 Preliminar de Decadência. O contribuinte alega que, uma vez que a tributação de pessoas físicas ocorre por homologação, o prazo decadencial deve ser contado mediante regra do artigo 150, § 4° do CTN em que o prazo de cinco anos se inicia a partir da ocorrência do fato gerador em 31/12/2001. Portanto, esgotou-se em 31/12/2006, pois o crédito fora constituído em 26/04/2007. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é tributo sujeito ao lançamento por homologação, modalidade de lançamento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, ficando esse procedimento sujeito à posterior homologação por parte da Fazenda Pública. Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o respectivo pagamento, ainda que parcial, considera-se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. Passado esse prazo, salvo a comprovação de dolo, de fraude ou de simulação, o direito de efetuar eventual lançamento de ofício encontra-se atingido pela decadência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto sob o rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória pelo CARF, nos termos do art. 62 - A do Regime Interno, entendeu que o art. 173, inciso I, do CTN, é aplicado, de modo ordinário, somente, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não há qualquer pagamento realizado pelo contribuinte No entanto, há que se verificar se houve recolhimento antecipado do saldo do imposto a pagar encontrado na DIRPF do ano calendário de 2001, fato que, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, atrairia a incidência do art. 150, §4º, do CTN. Assim, iniciando o prazo de decadência em 31/12/2001 (Súmula CARF 38), (CTN, art. 150, § 4º) e tendo sido o contribuinte notificado do auto de infração em 26/04/2007. Não consta nos presentes autos o documento de arrecadação do IRPF autenticado relativamente ao ano 2001. Portanto, o presente processo deverá ser baixado em diligencia para que a unidade preparadora verifique se houve o efetivo recolhimento do IRPF do ano calendário 2001. Do exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora informe se em relação ao ano calendário 2001 há pagamentos a título de quota de imposto de renda apurado na DIRPF, carnê leão ou imposto de renda retido na fonte em nome do recorrente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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4695456 #
Numero do processo: 11050.000196/98-96
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Âmbito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.013
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, argüida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator c por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula n° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercorrente a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Ambito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Auto de Infração Desprovido da Identi fi cação da Autoridade Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, argüida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator c por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula n" 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercorrente a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva. JUDITH D ARA1/,11ARCONDE ARMANDO - sidente Process() n" 11050.000! 96/98-96 Acórao n." 392-00.013 CC03/T92 Fls. 25 FRANCISCO EDUARDO ORCIOL1 PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE — Relator Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n 0 11050.000196/98-96 AcOrclao 0.0 392-00.013 CC03/1 92 Fls. 26 Relatório Cuida o presente de recurso voluntário proposto por EVALDO LONGO MARCHANT em face de decisão prolatada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE no processo de número 11050.000196/98-96, que julgou procedente o lançamento de imposto tei-ritorial rural, exercício 1995, sobre o imóvel cadastrado junto à Receita Federal sob o número 5242927.0, de propriedade do ora recorrente, no valor de R$ 102,52 (cento e dois Reais e cinqüenta e dois centavos). Na sua peça de impugnação (f1.1 dos autos) o ora recorrente fundamenta suas razões, em síntese, em que: i) no lançamento do credito tributário não foi observado o valor real da terra, entendendo o ora recorrente ser incorreto o critério empregado, de se estimar um valor único para todo o município e, ainda, que ii) no valor cobrado pela CNA não foi observado o disposto no artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que entende deva ser este estimado corn base no capital nominal da empresa urbana. Requer, ao final, seja reconsiderado o valor da terra nua atribuído ao imóvel, tendo-se por paradigma aquele constante da escritura do imóvel, que acosta as fls. 03. A decisão ora recorrida julgou procedente o lançamento tributário, em síntese porque: i) o VTN declarado pelo contribuinte pode ser impugnado, utilizando-se o VTNm fixado pela autoridade administrativa, como na hipótese, já que o valor declarado pelo ora recorrente apresentou-se inferior ao valor fixado para o município onde se encontra o imóvel objeto do lançamento pela Instrução Normativa de n°42, de 19 de julho de 1996, na forma do disposto no artigo 3°, § 4" da Lei 8.847/94; ii) quanto ao VTNm tributado, aduz que a fixação do VTN mínimo sera efetivada levando-se em conta os preços dos diferentes tipos de terras existentes no Município, de forma a se constituir um só VTNm para cada Município, levando- se em consideração as diversidades das terras ali encontradas;iii) quanto a CNA, frisa ter sido mesma constituída nos termos do Decreto — Lei n° 1.166/71, de tal sorte que a estimativa sob essa rubrica lançada é adequada ao disposto em seu artigo 4', § 1". Em sede recursal, o ora recorrente manifesta-se pela consideração da prescrição do lançamento tributdrio ora solyandlise, por entender transcorrido o prazo para a cobrança do credito assim eonstituido. É o relatório. P/i/ 3 Process() n° 11050.000196/98-96 Acórclao n.° 392-00.013 CCO3fr92 Fls. ">7 Voto Vencido Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Relator A preliminar suscitada pelo ora recorrente diz respeito ã verificação da prescrição, dado o transcurso do lapso de mais de cinco anos verificado desde o inicio da ação fiscal, que se refere a imposto cujo exercício remonta ao ano de 1995. A análise preliminar dessas razões não levaria, tal como acima posto, ao reconhecimento da ocorrência da prescrição, já que não se veri fica a ausência da prútica de atos pela Fazenda Pública quanto à cobrança do credito tributário que impõe ao contribuinte, ora recorrente — o que se depreende até mesmo da existência do presente processo administrativo. Não tendo havido inércia da Administração quanto à implementação dos atos necessários à cobrança do imposto lançado, não pode a demora devida ao exercício regular de direitos de parte do contribuinte (no caso, a apresentação de impugnação ao lançamento tributário e posteriormente a apresentação de recurso voluntário), em esfera administrativa, justificar eventual transcurso de prazo prescricional em seu favor. Todavia, se não se pode considerar prescrita a cobrança do imposto objeto do presente recurso pela prescrição, contada simplesmente desde o seu lançamento, entendo que tal não se da quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, esta oriunda da inatividade da credora em face da tomada das diligências que lhe cabiam para dar andamento regular ao próprio processo administrativo. Ocorre que a decisão ora recorrida foi havida em 11 de agosto de 1998 (ifs. 15), tendo sido determinada, na mesma data (fis. 15), a intimação do contribuinte para conhecimento dos seus termos — o que só veio a ocorrer em 7 de maio de 2007 (fis. 16), portanto cerca de nove anos após a prolação da decisão que ensejou o presente recurso. É principio fundamental do Direito a garantia da segurança das relações jurídicas, para sucesso da qual mister evitar-se a eternização dos feitos, judiciais ou administrativos, principalmente quando causada pela inércia de uma das partes, vez que a outra não pode permanecer, indetcrminadamente, na condição de sujeito de uma relação, senão pelo tempo necessário ao seu deslinde. É evidente que o contribuinte não pode restar indefinidamente posto sob a condição de sujeito passivo de uma obrigação tributária, principalmente quando ela esteja, como no caso presente, subordinada a processo administrativo, regido pelos princípios constitucionais do contraditório c da ampla defesa. Em que pese as súmulas de números 11 e 7 dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes entenderem não aplicar-se a prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos -fiscais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudencialmente o entendimento de que é cabível a sua declaração cm sede judicial ou administrativa — REsp n° 1.048-512 — PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgR REsp n° 1.005.334 — SP, Relator Ministro Castro Meira, assim ementados, respectivamente: 4 Processo n" 11050.000196/98-96 Acórc15o n.° 392-00.013 RECURSO ESPECIAL N° 1.048.512 - PE (2008/0081751-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE - ART. 219, § 5", DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.280/06 - DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS DA JUSTIÇA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. I. A inlimaçcio da Fazenda Pública, nos termos do § 4 " do artigo 40 da Lei n ° 6.830/80, incluído pela Lei n ° 11.051/04, trata hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhorúveis, nos termos dos §§ 2 " e 3 " do referido dispositivo legal, 2. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se ci hipótese o § 5" do artigo 219 do Código de Processo Civil, com redação que lhe foi conferida pela Lei n ° 11.280/06, vigente a partir de 17 de 111(1i0 de 2006, uma vez que se tram de nornia processual superveniente, que veicula matéria cogniscivel de oficio pelo julgador. 3. Verificar se a (femora na citação decorreu por desídia do exeqiiente 011 por motivos inerentes ao inecanismo da Justiça, na presente hipótese, implica reexaminar o conjunto fótico — probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07 STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa pale, não provido. *** AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.005-334 - SP (2008/0016926-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTO. 40 DA LEF. ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFICIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 5", PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO - LEI N° 1.569/77. I. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece pamliscula por mais de cinco (1170S a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente. 2. 0 preceito do art. 40 da LEE 17(70 tem o condão c/c tornar imprescritível a dívidci fisccd, jci que 17(70 resiste ao confronto com o art. 174 do CTN. 3. Tratando-se de execução jiscal,a partir da Lei n° 11.051/04, que acrescentou o § 4" ao art. 40 da Lei n° 6.830/80, pode o juiz decretar de oficio a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqiiente. 4. Acórdão recorrido encontra-se cm C011S017(illCiC1 c0111 o entendime ito jurisprudencial desta Corte Superior. Incidéncia da Súmula 83/STJ. 1 I . CC03,1•92 Hs. 28 Process° IV 11050.000196/95-96 Acórcliio n.° 392-00.013 CC03/T92 Fls. 29 5. 0 argiliValnelli0 cio execução fiscal, sem baixa na distribuição, decorre do disposto no art. 20 da Lei n° 10.522/02, e não do art. 5", caput, do Decreto — Lei n° 1.569/77. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. *** Contextualizando as razões que lastreiam este entendimento, no julgamento do REsp n° 1.048-512 — PE, a eminente Ministra Eliana Calmon determina, textualmente, que: "Cumpre, antes de ludo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinciria e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o principio c/a segurança jurídica, que não se coaduna coin a eterniza ção de pendências administrativas ou judiciais. Assim, quando determinado process() achninistmtivo ou judicial jica paralisado por um tempo longo, por desídia da Fazenda Pública, embora interrompido ou suspenso o prazo prescricimial, este começa a fluir novamente. Portanto, a prescrição intercorrente pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido peht citaçõo ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I, cio parcigrafo único do artigo 174 do CTN, coin a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 118, de 9 — 2 —2005. Portanto, a prescrição 1.171CIVOrrellle é aquela que di.: respeito ao reinicio da contagem do prazo extintivo cipós ter sido interrompido." Esta 6, de fato, a matéria ora submetida a julgamento: ainda quando se compreenda que a existência do processo administrativo, em tese, impeça a ocorrência da prescrição da ação de cobrança fiscal, a sua paralisação imotivada por dez anos, no seio cia própria Receita Federal, torna-se plenamente capaz de gerar o efeito do reinicio da contagem do prazo prescricional, que se verifica com cinco anos e um dia de ausência de andamento cio feito. Portanto, e em se tratando de matéria suscetível ao conhecimento de oficio em qualquer instancia, judicial ou administrativa, conheço da preliminar de prescrição e lhe dou provimento, declarando prescrita a ação de cobrança objeto do presente processo. Ainda em sede preliminar, há que se atentar para a ausência da identificação da autoridade que expediu o auto de infração objeto do presente recurso, o que leva a necessária observação da Súmula de n° 1 desse Terceiro Conselho de Contribuintes, que, textualmente, determina: Súmula 3" CC 17° 1 — por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Assim, em se tratando de matéria em que o conhecimento de o ficio se impõe; entendo por bem em decretar a nulidade do lançamento tributário objeto do presente recurso. o Processo n 0 11050.000196/98-96 Acórdão n.° 392-00.013 CC03/T92 Fls. 30 Desta forma, voto no sentido do acolhimento da preliminar de prescrição, para determinar a procedência do presente recurso, corn o cancelamento do lançamento do crédito tributário ora sob análise, e, ainda, no sentido do conhecimento e declaração da sua nulidade, a teor da Súmula de n° 3 desse Terceiro Conselho de Contribuintes. É corno voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 .1,77.4 414 FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI P* RES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE — Relator 7 Processo n" 11050.000196/98-96 Acárciao 11. 0 392-00.013 CC03/T92 Fls. 31 Voto Vencedor Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva, Redatora Designada Trata o presente processo, da cobrança do Imposto Territorial Rural, exercício de 1996, através de Notificação de Lançamento, que objetiva o pagamento do crédito tributário, lançado sobre o imóvel cadastrado junto à Receita Federal sob o n" 5242927-0, de propriedade do ora recorrente no valor de RS 102,52 (cento e dois reais e cinqüenta e dois centavos) Em referência ao voto do I. Conselheiro Relator, no que se refere à prescrição intercorrente, manifesto minha discordância pelas razões que passo a expor: I. é sabido que a Lei if 11.051, de 29 de dezembro de 2004 acrescentou o § 4" ao art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 — Lei da Execução Fiscal, nestes termos: "Art. 40. - O juiz .suspenderá o curso da execução, enquanto não fin - localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não ocorrerá o prazo da prescrição. (gri/ás não são do original) § 1" - Suspenso o curso da execução, será (Iberia vista dos mitos ao representante judicial da Fazenda Páblica. 2 §" - Decorrido o prazo máximo de I (um) ano, sem que Rio localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4"- Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver ocorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Páblica, poderá, de reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004)". 2. por determinação expressa do citado art. 40, § 4" da Lei if 6.830 supra, nos termos do EREsp 699.016-PE, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a matéria, decidiu que, antes de decidir pela prescrição, o magistrado deve intimar a Fazenda, oportunizando-lhe alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo prescrição. Sobre a matéria, importa anotar o teor da súmula if 314, de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fi.scal, não localizados hens penhoráveis„ suspende-se o processo por UM ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição cjiiimiqiiencil intercorrente. Processo nO 11050.000196/98-96 Aeórcii'io n° 392-00.013 CC03/T92 Fls , 32 Anote-se, também, súmula n" 11 e 7 do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes, respectivamente, verbis: "Ncio se aplica a 1)1-v5'cl -iv-in intercorrente 110 process° admini.stmiivo fiscal." Atente-se que a discordância ora manifestada refere-se exclusivamente prescrição intercorrente, pelas razões expostas e por considerar que a presente matéria (execução fiscal), não é objeto do processo do qual ora se cuida. Pelo exposto, e por tudo o mais que do processo consta, mantenho a nulidade do lançamento do crédito tributário, a teor da Súmula n" 01, da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rejeitando a prescrição intercon -ente nos moldes como se apresenta, pois não assistida pela norma que rege â. matéria presentemente questionada, tampouco abrigada pelo contraditório estabelecido, i da a teor das Súmulas 11 e 7 do E. Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, respectivamente, supra transcritas. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 * MARIA DE FÁTIMA 1 LIVE SILVA - Redatora Designada 9

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