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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411561 #
Numero do processo: 10880.914899/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 17/18 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 2/3) de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de dezembro de 2003, no valor de R$ 17.861,59, com débito da Contribuição para o PIS/Pasep de junho de 2007, no valor de R$ 12.499,90. A Derat São Paulo (SP), por meio do despacho decisório de fls. 4/5, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para compensação objeto de outro PER/DCOMP (38846.44786.230804.1.3.04-0645). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 99 /2 00 9- 81 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914899/2009-81 Acórdão n.º 3001-001.347 S3-TE01 Fl. 1,5 Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7/9, alegando que no PER/DCOMP 38846.44786.230804.1.3.04-0645 foram utilizados R$ 198.319,05, remanescendo o indébito de R$ 29.662,12 utilizado no presente PER/DCOMP e outros, conforme descrição à fl. 8. O contribuinte juntou, com a sua manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 10/14, quais sejam: documento de identificação do seu representante, atos societários e despacho decisório. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 17/19): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A compensação de débitos vencidos à data da transmissão do PER/DCOMP deve incluir os acréscimos legais de juros e multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão recorrida consignou que a análise do PER/DCOMP nº 38846.44786.230804.1.3.04-0645 revelou que não restou saldo remanescente daquela operação para novas compensações, inclusive para a presente. Isto se deu em razão de o contribuinte ter deixado de computar a multa de 20% sobre os débitos vencidos ali compensados, de modo que o crédito utilizado naquela operação foi integralmente consumido e, inclusive, insuficiente para a homologação integral da compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/10/2015 (vide AR à fl. 21 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 23/12/2015, Recurso Voluntário (fls. 23/27). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade e acrescentou que teria a faculdade de anexar novos documentos até decisão final neste processo, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, o que evitaria a busca pelo Poder Judiciário para pronunciamento passível de ser obtido na esfera administrativa. Assim, informou anexar ao seu recurso documentos contábeis, indicados à fl. 27, com vistas a demonstrar o crédito pretendido. A juntada dos documentos seria necessária para o exercício pleno da defesa e teria respaldo em decisões do Conselho de Contribuintes, a exemplo dos recursos 128830 (sessão de 07/07/2005) e 134742 (sessão de 22/05/2007). Assim, considerando comprovado o crédito alegado, pediu que sejam apreciados os documentos apresentados, com base nos princípios da ampla defesa e da verdade real, reconhecido o crédito e homologadas as compensações objeto das PER/DCOMPs indicadas em seu recurso. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914899/2009-81 Acórdão n.º 3001-001.347 S3-TE01 Fl. 2 Juntou, às fls. 28/34, as cópias do livro razão indicadas no recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Como é cediço, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto aqui analisado, consoante acima narrado, o contribuinte foi intimado acerca da decisão da DRJ em 08/10/2015 (vide AR à fl. 21 dos autos). Acontece que o Recurso Voluntário fora interposto pelo contribuinte tão somente em 23/12/2015 (vide fls. 23/27), ou seja, quando já havia expirado o seu prazo recursal. Destaque-se, inclusive, que a data aposta no recurso é a mesma do registro do protocolo, qual seja, 23/12/2015, posterior, portanto, ao fim de tal prazo. Como se não bastasse, mencione-se, ainda, que o Recorrente não trouxe em suas razões recursais qualquer alegação atinente à tempestividade do seu recurso. Nesse contexto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8406475 #
Numero do processo: 15300.720119/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T15:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T15:44:36Z; Last-Modified: 2020-08-10T15:44:36Z; dcterms:modified: 2020-08-10T15:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T15:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T15:44:36Z; meta:save-date: 2020-08-10T15:44:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T15:44:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T15:44:36Z; created: 2020-08-10T15:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T15:44:36Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T15:44:36Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15300.720119/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.657 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente VALDIR SPINELLI TRANSPORTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 30 0. 72 01 19 /2 01 5- 80 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720119/2015-80 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8421473 #
Numero do processo: 10830.726410/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 10 /2 01 5- 50 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726410/2015-50 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.006166/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de matérias preclusas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.
Numero da decisão: 2301-007.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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PRECLUSÃO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de matérias preclusas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula Notificação de lançamento (e-fls. 4 e ss) lavrado para fins de constituição de crédito tributário do IRPF, ano-calendário de 2005, face à constatação das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e dedução indevida de pensão alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 61 66 /2 00 8- 88 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006166/2008-88 Impugnado parcialmente o lançamento (e-fls. 2), o crédito tributário foi mantido, em decisão de primeira instância, consoante Acórdão nº 11-24.962 – lª Turma da DRJ/REC (e- fls. 38 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Deve ser mantida a omissão de rendimentos não expressamente impugnada pelo contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidas as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia apenas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso em 22/01/2009, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 56 e ss), em 26/2/2009. Em suma, protesta pela dedutibilidade da despesa com pensão alimentícia, em favor do cônjuge, pagas na constância da sociedade conjugal, fixada em acordo judicial homologado em processo de jurisdição voluntária, em conformidade com as normas do Direito de Família, reputando não haver requisito de prévia separação judicial ou divórcio. Aduz que o motivo da concessão da pensão alimentícia foi a prodigalidade do recorrente, há época, que exauria os recursos necessários à manutenção do lar conjugal. Assevera que o cônjuge ofereceu os rendimentos à tributação, de modo que a manutenção da exigência implicaria bitributação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer da alegação de bitributação, pelo fato do cônjuge ter submetido a pensão alimentícia à tributação do imposto de renda. Referida matéria não foi suscitada em sede de impugnação ao lançamento, operando-se a preclusão, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conheço das demais matérias do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. No mérito, o Recorrente admite tratar-se de pensão alimentícia paga na constância da sociedade conjugal, na forma de acordo homologado em processo de jurisdição voluntária, com o propósito de contornar problemas financeiros decorrentes da assumida prodigalidade do sujeito passivo. Com efeito, essa alegação não merece acolhida. A par de não vislumbrar possibilidade de efeitos jurídicos tributários da opção do sujeito passivo em superar sua arguida prodigalidade - para qual há remédio jurídico específico, previsto no Código Civil Brasileiro, qual seja a interdição parcial - mediante acordo de concessão de alimentos; não vislumbro fundamento nas normas do direito de família, de modo a justificar a dedução de pensão alimentícia, assim constituída, por mera liberalidade, em benefício de integrante da unidade familiar, na declaração anual de ajuste. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.689 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006166/2008-88 Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência dessa corte, relevando destacar recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante Acórdão nº 9202008.381– 2ª Turma, de 21/11/2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa, conhecendo das demais matérias do recurso; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8424466 #
Numero do processo: 10166.724305/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 43 05 /2 01 8- 17 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724305/2018-17 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.001648/2007-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. DEPENDENTES. SOGROS. Tratando-se de declaração em conjunto, onde o cônjuge tem rendimentos tributados em conjunto com o contribuinte, os sogros podem ser considerados como dependentes, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anula nem esteja declarando em separado.
Numero da decisão: 2002-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de três dependentes (R$3.816,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$245,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. DEPENDENTES. SOGROS. Tratando-se de declaração em conjunto, onde o cônjuge tem rendimentos tributados em conjunto com o contribuinte, os sogros podem ser considerados como dependentes, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anula nem esteja declarando em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de três dependentes (R$3.816,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$245,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 14/20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 16 48 /2 00 7- 43 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.701,73 para saldo de imposto a pagar de R$2.918,28. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas e de instrução e omissão de rendimentos. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/6/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 11/7/2007, às fls. 2/20 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas glosadas. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 45/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/1/2010 (fl. 41), o contribuinte, em 11/2/2010 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/67, requerendo o restabelecimento como dependentes do filho André Luiz, da enteada Jéssica e dos sogros, Luiz Carlos e Afonsina. Indica a juntada de documentação comprobatória das despesas médicas e com instrução. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as glosas de dependentes e de despesas médicas e com instrução. Em seu recurso, o recorrente reclama o restabelecimento de quatro dos seis dependentes, das despesas com instrução e de parte das despesas médicas. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. A autuação consigna que no curso da ação fiscal o contribuinte não teria atendido à intimação. Passo a análise das deduções contestadas. Dependentes Quanto aos dependentes declarados, a decisão recorrida registrou: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 O impugnante não apresenta certidão de nascimento dos filhos declarados. Anexa apenas documentos de pessoas que alega seriam seus pais, sogros e avós. Não traz, porém, prova da sua relação com estas pessoas. Ademais, a pessoa que declara como sua mãe recebera rendimentos tributáveis de R$ 11.141,96 (fls. 32), que não foram incluídos pelo declarante. Sobre a matéria, trago o artigo 35, da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Em seu recurso, o recorrente requer o restabelecimento da dedução como dependentes do filho, da enteada e dos sogros. Quanto a André Luiz, constata-se que é filho do contribuinte com Eliana Prado (fl.50), informada e acatada como cônjuge na declaração sob exame (fl.31). No ano sob exame, o filho completou seis anos e, desse feita, cumpre os requisitos para figurar como dependente do contribuinte. Quanto a Jéssica, verifico que é filha do cônjuge do contribuinte (fls. 51/52) e que no ano-calendário sob exame ela completou 13 anos. Entretanto, não há provas nos autos de que a guarda da filha teria ficado com a senhora Eliana. Como previsto na legislação de regência, no caso de filhos de pais separados, faz-se necessária a comprovação quanto à guarda judicial e eventual recebimento de valores a título de pensão judicial. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 Quantos aos sogros, da leitura do dispositivo legal, constata-se que inexiste previsão legal para dedução dos sogros. O sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. O fato de o filho ou filha ser informado na declaração do cônjuge como dependente não permite que seus pais possam ser considerados dependentes também do cônjuge declarante. Ou seja, para que os sogros possam ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora, seu filho ou filha tem que ter auferido rendimentos e declarar estes rendimentos em conjunto com seu cônjuge. Nesse sentido, é como orienta o Manual de Perguntas e Respostas IRPF2005, em seu item 318: 318 - Para efeito de dedução, os dependentes próprios de um dos cônjuges ou companheiros podem ser considerados na declaração do outro cônjuge ou companheiro? Não. O contribuinte pode efetuar apenas as deduções correspondentes a seus dependentes próprios. Assim, somente se um cônjuge ou companheiro apresentar declaração em conjunto onde estejam sendo tributados rendimentos de ambos os cônjuges ou companheiros, seus dependentes próprios podem ser incluídos na declaração apresentada em nome do outro cônjuge ou companheiro. Contudo, se o cônjuge ou companheiro apresentar declaração em separado, os seus dependentes próprios só podem constar em sua declaração de rendimentos. Consulte perguntas 355, 356 (destaques acrescidos) Sobre o conceito da declaração em conjunto, dispõe o artigo 8º, do Regulamento do Imposto de Renda/1999: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. ... §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. No Manual IRPF 2007, a RFB esclarece: DECLARANTE EM CONJUNTO - CONCEITO 083 - Quem é considerado declarante em conjunto? Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. No caso, do exame da declaração entregue, constata-se que o contribuinte não informou rendimentos auferidos pelo cônjuge (fl.30). Nada obstante, é preciso que se veja que na autuação foram incluídos rendimentos auferidos pelo cônjuge (fl.18), infração não contestada pelo contribuinte. Dessa feita, existindo rendimentos auferidos pelo cônjuge e submetidos à tributação na declaração sob exame, a declaração se configura como em conjunto, podendo os Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 dependentes do cônjuge ser incluídos pelo contribuinte. Registro que a decisão recorrida não apontou que eles teriam auferido rendimentos, como destacou em relação à mãe do contribuinte. Dessa feita, cabe o restabelecimento desses dependentes. Pelo exposto, deve ser restabelecida a dedução com três dependentes (filho e sogros), no valor de R$3.816,00. Despesas com instrução Em sua impugnação, o contribuinte informara a impossibilidade de apresentar comprovação da despesa declarada. Agora, em seu recurso, ele junta o documento de fl.55. A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Do exame do documento juntado, destaco que não é possível aceitar a prova de sua quitação apensas à vista do carimbo aposto no documento, sem identificação do signatário e do valor pago. Ainda que superada essa questão, não é possível definir a natureza da despesa, de forma a verificar se seria passível de dedução. Destaco que as instituições educacionais costumam oferecer, além da graduação em ensino superior, outros cursos, que não se configuram necessariamente em despesa dedutível dentro do conceito do IRPF. Sem a comprovação do pagamento e da natureza do pagamento, a glosa mostra-se correta. Despesas médicas Na análise dos documentos acostados à impugnação, a decisão recorrida decidiu por restabelecer a despesa consignada no comprovante de rendimento de fl. 8, no valor de R$1.308,16, mantendo a glosa das despesas odontológicas realizadas com não dependentes, conforme se extrai do trecho a seguir: As despesas com dentistas teriam sido efetuadas em seus dependentes glosados, conforme anotações nos recibos. Como não comprova a relação de dependência, não são dedutíveis estas despesas. Destaco que a única ressalva feita pela decisão recorrida quanto aos documentos apresentados foi quanto aos pacientes dos tratamentos. Dessa feita, tendo sido restabelecido neste voto o dependente André Luiz, cabe o restabelecimento das despesas médicas a ele atinentes, no valor de R$245,00 (fls. 56). Tendo em mente que somente as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados e não tendo sido comprovada a relação de dependência na forma devida de Jéssica, as despesas médicas dela não podem ser aceitas. Por fim, quanto ao convênio dentário pleiteado, com base nos contracheques juntados (fls. 59/67), não há como ser acatado. Embora não tenham sido juntados todos os contracheques do ano-calendário, da soma daqueles apresentados, depreende-se que os valores reclamados pelo recorrente integram o montante de R$1.308,16 consignado no comprovante de rendimentos de fl.8 e já acatado pela decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001648/2007-43 Dessa feita, cabe cancelar a glosa de despesa médica no montante de R$245,00, relativa ao dependente André Luiz. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de três dependentes (R$3.816,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$245,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8445557 #
Numero do processo: 13634.720216/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 02 16 /2 01 8- 18 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720216/2018-18 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720216/2018-18 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.534 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720216/2018-18 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.902864/2010-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação.
Numero da decisão: 2001-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação por meio do qual ora Recorrente pretendia ver extinto débito de ganho de capital na alienação de bens apurado em 25/05/2007. Ao analisar a declaração de compensação, a Autoridade Fiscal entendeu por bem intimar o ora Recorrente para apresentação dos seguintes documentos: 1- Copia dos documentos que comprovem o valor de alienação e o custo de aquisição, bem como a quantidade de quotas alienadas ao Sr. Heitor Milton Pacheco da Silva, CPF n° 105.102.730-68, tendo em vista que os valores informados no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital, gerou um crédito que o interessado acima referido considera ter como credor e incidiu em malha SCC (Sistema de Controle de Créditos) da Secretaria da Receita Federal do Brasil; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 64 /2 01 0- 26 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902864/2010-26 2 Cópia da documentação que comprove os valores recebidos, parceladamente, referentes ao ganho de capital; 3- Demonstrativo acompanhado de documentação comprobatória para o custo de aquisição das quotas alienadas; 4- Cópia da certidão de casamento com a sra. Teresinha Bassanesi Griebeler;e 5- Cópia do Contrato Social inicial e das demais alterações de contrato, ocorridas até a data da alienação das quotas de capital; Em resposta à intimação, o ora Recorrente atendeu-a parcialmente, limitando-se a apresentar a 9ª alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade empresária Cobra Correntes Brasileiras, inscrita no CNPJ sob o nº 91.271.759/0001-64, bem como a 10ª alteração do contrato social da mesma sociedade empresária e a certidão de casamento com a Sra. Teresinha Bassanesi Griebeler. Dessa forma, a homologação da declaração de compensação em referência foi indeferida por despacho decisório proferido em 07 de junho de 2010. Assim, diante da compensação tida como indevida, exige-se do ora Recorrente, o valor de R$ 5.197,49, acrescido de multa e juros. Devidamente notificado do despacho decisório, o ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese que: a) Os créditos utilizados para tais compensações foram originados da venda de participação societária. Com a venda da sua participação, foi provisionado um valor para pagamento de ganho de capital, com isso, o Recorrente foi efetuando pagamentos espontâneos que não alcançaram o valor estimado no final do período, restando pagamentos a maior; b) Existe um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de R$ 38.713,66, do qual parte desse crédito foi utilizado para efetuar a compensação Perd/comp objeto do presente processo. O Recorrente instruiu a impugnação com os seguintes documentos: (i): documentos de identificação; (ii) demonstrativos de apuração dos ganhos de capital; e (iii) comprovantes de recolhimento de Documentos de Arrecadação Fiscal com o código 4600 (ganho de capital), no total de R$ 188.496,09, parcelado em uma quota de R$ 142.710,00 e sete de R$ 6.540,87. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), proferiu o acórdão 10-41.927 – 4ª Turma de DRJ/POA, julgando improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o interessado não apresentou documentos outros que pudessem comprovar o custo e data de aquisição, o demonstrativo de custo de aquisição das quotas, data de alienação, quantidade de quotas alienadas e valores recebidos de forma parcelada, sem os quais não há como apurar o correto ganho de capital na alienação de participações societárias da empresa Cobra Correntes Brasileiras Ltda., nos termos na legislação que rege a matéria. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) o recorrente retirou-se da empresa COBRA CORRENTES BRASILEIRA LTDA., por força de alteração contratual em 23 de maio de 2007, a qual, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902864/2010-26 estabelecida em cláusula primeira da cessão de quotas e retiradas de sócio, transferindo a totalidade de suas quotas de capital, no valor de R$ 150.000,00; b) foi computado também como custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital os lucros existentes na sociedade, que não foram capitalizados e nem distribuídos entre os sócios e que totalizavam, no momento da retirada, R$ 3.221.921,87; c) o valor da renda estabelecido conforme acordo judicial está ligado à existência de tais lucros em seu patrimônio líquido, os quais se distribuídos aos sócios estariam sob o abrigo da isenção legalmente estabelecida, afetando diretamente a reserva de lucros existentes para fins de valorização da empresa e consequentemente, o preço final de venda em razão de seu expurgo do patrimônio líquido. d) o Recorrente não pode ser penalizado pela forma com a qual conduziu a sua saída da sociedade, até porque a mesma ocorreu de forma judicial. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. , Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual, dele eu tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento de alegado pagamento a maior de imposto de renda incidente sobre ganhos de capital. Conforme ao que se depreende dos demonstrativos de ganho de capital juntados às fls. 17/18 e 25/26 a origem da divergência reside no custo de aquisição. Sendo certo que os pagamentos efetuados pelo Recorrente foram efetuados com base no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital juntado às fls. 17/18, enquanto o pretenso direito creditório encontra fundamento – sempre segundo o Recorrente – no demonstrativo de apuração juntado às fls. 25/26. Assim, alega o Recorrente que o custo de aquisição das quotas sociais é de R$ 1.585.530,00, que corresponderia à parte que lhe seria devida a título de reserva lucro e reserva de capital utilizados para aumento do capital e aquisição da participação societária. Ora, é cediço que na eventualidade de recebimento de quotas em bonificação, em razão de incorporação de lucros ou reserva de capital de pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao sócio, tal como prescreve o art. 16, na Instrução Normativa SRF 84/2001. Isso se dá porque, nestes casos, o quotista recebe as quotas sociais abrindo mão de receber a parcela que lhe seria devida a título de distribuição de lucros, de modo que está, afinal, pagando este preço para a aquisição das quotas sociais, o que deve ser considerado quando da apuração do ganho de capital. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902864/2010-26 Ocorre que, tal como decidiu a Turma Julgadora a quo, não existem elementos nos autos que atestem o alegado custo de aquisição, no valor de R$ 1.585.530,00, sendo que, ao contrário disso, todos os elementos juntados aos autos apontam para o custo médio ponderado de R$ 1,00. Ademais disso, deve-se destacar que o Recorrente atendeu apenas parcialmente a intimação de fls. 35/36, não suprido a falta de prova documental em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Ademais disso, deve-se dizer que o balancete analítico juntado pelo Recorrente em sede de recurso voluntário não tem o condão de comprovar o custo de aquisição das quotas cuja alienação gerou o ganho de capital sobre o qual incidiu o imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720346/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Não cabe o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado através do Sistema de Preços de Terra - SIPT não observa o requisito legal da aptidão agrícola.
Numero da decisão: 2402-008.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720343/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Não cabe o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado através do Sistema de Preços de Terra - SIPT não observa o requisito legal da aptidão agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.720343/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão do colegiado julgador de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 46 /2 00 8- 48 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720346/2008-48 tributário constituído consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício em questão, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Califórnia", cadastrado na RFB sob o n° 3.000.665-1, com área declarada de 6.218,0ha, localizado no Município de Paragominas/PA. A Fiscalização rejeitou o VTN declarado que entendeu subavaliado, arbitrando-o conforme apontado no Sistema de Preços da Terra - SIPT, com o consequente aumento do VTN tributável, resultando em imposto suplementar. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN médio, por hectare, constante do SIPT, por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2004, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou Recurso Voluntário sustentando que a) a área de reserva legal está averbada na matrícula do imóvel e a documentação apresentada comprova a isenção do ITR; b) as áreas de preservação permanente e de utilização limitada podem ser comprovadas por outros documentos além do ADA e da averbação na matrícula do imóvel; e a fiscalização tem o ônus de provar que a declaração do contribuinte é improcedente e; d) necessidade de juntada dos documentos. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.518, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Considerações iniciais O recorrente alega que o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com as provas apresentadas nos autos porque a área de reserva legal foi averbada na matrícula do imóvel; as provas anexadas devem ser analisadas e estão aptas a comprovar a isenção do ITR; além disso, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada podem ser comprovadas por outros documentos além do Ato Declaratório Ambiental - ADA e da averbação na matrícula do imóvel; sendo que a fiscalização é quem tem o ônus de comprovar que a declaração do contribuinte é improcedente. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720346/2008-48 Com isso, requereu o cancelamento da Notificação de Lançamento de Débito pois foram apresentadas provas idôneas sobre a efetiva existência das áreas glosadas e o real valor de mercador do VTN. Ocorre que o lançamento de ITR Suplementar, Exercício 2004, foi realizado porque a Fiscalização rejeitou o VTN declarado, por entender subavaliado, arbitrando-o com base no valor apontado no SIPT (fl. 7), com o consequente aumento do VTN tributável. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos, em cotejo com os fund m n s d c dã c d ; , p outro lado, permitir que a parte contrária impugne os fundamentos. Trago à colação trecho do acórdão impugnado apto a demonstrar que as alegações do contribuinte não são objeto de análise nesses autos (fl. 93): Preliminarmente, é preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à rejeição do VTN declarado e arbitramento, com base no VTN/há médio apontado no SIPT, para o município de. Paragominas - PA, de novo VTN, conforme consta do relatório e será mais bem abordado, por ocasião da análise dessa matéria. Apesar de o requerente contestar a suposta glosa das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de exploração extrativa, que teriam sido informadas na sua DITR/2004, cabe observar que foi informada apenas uma área de reserva legal, de 3.109,0 ha, além de uma área possivelmente de exploração extrativa, de 3.109,0 ha, declarada de forma equivocada como utilizada na produção vegetal e em descanso, que não constituíram, para esse exercício, itens de malha, não tendo a autoridade fiscal exigido a comprovação de tais áreas, permanecendo as mesmas inalteradas, conforme declarado. Tanto é verdade que a área de reserva legal declarada, de 3.109,0 ha, foi considerada para efeito de apuração da área aproveitável e tributada do imóvel, além de a área declarada como utilizada pela atividade rural, também de 3.109,0 ha, ter sido considerada para efeito de apuração do seu Grau de Utilização, que permaneceu em 100%, conforme consta demonstrado às fls. 04. Também não é possível a apresentação de declaração retificadora para alteração das áreas originariamente declaradas, por não estar o Contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei 5.172/1966 — CTN, pois o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade (art. 70 do Decreto n° 70.235/72), além de não se vislumbrar no presente caso a ocorrência da hipótese de erro de fato, que pudesse justificar a retificação de oficio da declaração originariamente apresentada, no que diz respeito às áreas ambientais e utilizadas então informadas. Assim, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações apresentadas pelo Impugnante em relação à suposta glosa de tais áreas, atendo-se apenas ao arbitramento do VTN. Assim, a análise deste recurso limita-se à matéria referente ao Valor da Terra Nua – VTN arbitrado pela fiscalização. Vejamos. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720346/2008-48 2. Do VTN arbitrado A fiscalização rejeitou o VTN declarado pelo recorrente, de R$ 89.500,00 ou R$ 14,40/ha, por entender subavaliado, arbitrando-o em R$ 631.810,98 ou R$ 101,61/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, para o município onde se localiza o imóvel (fl. 7). A DRJ concluiu que o recorrente não apresentou Laudo Técnico de Avaliação para comprovar o VTN, devendo ser mantido o arbitramento realizado pela fiscalização com base no SIPT. O SIPT - Sistema de Preços de Terras tem como fundamento legal o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 1 combinado com o art. 12, II, § 1º, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 2 , que dispõem que, no caso de falta de entrega da Declaração, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras constantes no SIPT, que deve observar a aptidão agrícola. No caso em questão, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural constante no SIPT não considerou a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Confira-se (fl. 7): Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel; de modo que a fiscalização não cumpriu com os requisitos legais das Leis nº 9.393/96 e nº 8.629/93. 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. 2 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: II - aptidão agrícola; (...) § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720346/2008-48 Esse Tribunal Administrativo possui entendimento pacífico quanto à impossibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando não observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel. Confira-se: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. (...) VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão nº 9202-008.498, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019) Desse modo assiste razão ao recorrente posto que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel, devendo ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Nesse ponto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), e, nessa parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.724863/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. INVALIDADE DE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional. No caso, a pendência relacionada com a participação de sócio domiciliado no exterior somente foi regularizada em 30/06/2011, após, portanto, ao prazo final para regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional. O pedido de arquivamento de alteração cadastral juntado nos autos foi indeferido pela Junta Comercial.
Numero da decisão: 1002-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. INVALIDADE DE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional. No caso, a pendência relacionada com a participação de sócio domiciliado no exterior somente foi regularizada em 30/06/2011, após, portanto, ao prazo final para regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional. O pedido de arquivamento de alteração cadastral juntado nos autos foi indeferido pela Junta Comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 48 63 /2 01 1- 66 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1"), o qual será complementado ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade, ante o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TI) nº 00.04.31.15.89, com data de registro em 09.05.2011 (fls.30). 2. O indeferimento deu-se, em virtude da seguinte situação impeditiva: Estabelecimento CNPJ: 42.458.612/000172 Existência de sócio domiciliado no exterior Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso II. 3. Na manifestação de inconformidade, de 08.06.2011 (fls.02/09) o interessado alega que: a) promoveu alteração contratual prevendo a alienação das cotas do sócio estrangeiro; b) a JUCERJA indeferiu o pedido em razão da irregularidade do instrumento de mandato; c) em face da urgência decidiu excluir o sócio estrangeiro do quadro societário; d) arquivou novo pedido de alteração contratual, no entanto, a JUCERJA entendeu haver pendência a ser suprida: a prova de comunicação, em tempo hábil, ao sócio excluído, da realização de reunião ou assembléia para deliberação de tal ato; e) o interessado não obteve êxito em promover a útlima ateração contratual em face das exigências da JUCERJA; f) não prosperam as pendências cadastrais relativas aos estabelecimentos 42.458.612/000334, 42.458.612/000504, 29.973.161/000143 e 42.458.612/000415 perante os estados e municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. 4. Por fim requer seja julgado procedente a impugnação, a fim de ser deferida a opção pelo Simples, sendo canceladas quaisquer exigências fiscais, ou penalidades, que dele decorram. 5. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.52. É o Relatório. Em sessão de 19/04/2012, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: TERMO DE INDEFERIMENTO. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. VEDAÇÃO. Mantém-se o Termo de Indeferimento se não elidido o fato que lhe deu causa. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Nos fundamentos do voto relator (fls. 56/57 do e-processo): 9. O indeferimento constante no TI foi motivado pela existência de sócio domiciliado no exterior – Edward Neil Kisch CPF 746.881.89168 , nos termos do inciso II , art.17, da Lei nº 123/2006, in verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) II que tenha sócio domiciliado no exterior; 10. O interessado apresentou cópias das seguintes alterações contratuais: 11. Da consulta ao quadro societário constante nos sistemas informatizados da RFB (CNPJ/CONSULTA/CNPJ) vê-se que o sócio CPF 746.881.89168, que motivou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, foi excluído do quadro societário em 30.06.2011 (fls.51) 12. A Resolução CGSN nº04, de 30.05.2007, estabelece que o prazo para regularização de pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional é o prazo para a Solicitação da Opção: [...] 13. Sendo assim, vê-se que o interessado não observou o prazo estabelecido para regularização da pendência cadastral, posto que a exclusão do sócio domiciliado no exterior constante no TI somente ocorreu em 30.06.2011, data posterior ao prazo estabelecido na norma (31.01.2011). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega ter cumprido o prazo para regularização da pendência, a qual somente não foi efetivamente confirmada a tempo devido a trâmites burocráticos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”). É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 02/07/2012 (fls. 60 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, enviado pelo sistema dos Correios na data de 01/08/2012 (fls. 64 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A grande questão posta nos autos consiste na identificação da data na qual é possível considerar a saída do sócio domiciliado no exterior dos quadros societários da empresa. Isso porque, conforme é indiscutível, o artigo 17, II, da Lei Complementar nº 123/2006 impossibilita a opção pelo regime simplificado da empresa cujo sócio seja domiciliado no exterior. Pelo artigo 7º, §1º-A, I, da mesma Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte dispõe do mesmo prazo para solicitação da opção, quer dizer, o último dia útil do mês de janeiro, para regularizar todas as suas pendências. In casu, o prazo para solicitação da opção vencia em 31/01/2011 e embora a saída do sócio domiciliado estrangeiro somente tenha sido formalizada nos sistemas informatizados da Receita Federal em 30/06/2011 (fls. 52 do e-processo), o contribuinte alega em recurso voluntário que isto não se deu por sua culpa. Segundo informa o contribuinte, ainda no prazo para regularização teria arquivado na JUCERJA uma alteração contratual da sociedade, por meio do processo administrativo nº 00- 2010/778256-1, prevendo a alienação das cotas do sócio estrangeiro de modo a garantir a sua Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 retirada da sociedade. Contudo, o referido pedido acabou sendo indeferido em razão de uma irregularidade no instrumento de mandato apresentado. Por esta razão, em função do exíguo prazo para regularização da sua situação, providenciou um novo pedido de alteração contratual, por meio do processo administrativo nº 00-2011/028490-9, desta vez para a exclusão do sócio estrangeiro. Assim, nas palavras do próprio contribuinte (fls. 71 do e-processo): Analisando os documentos acostados aos autos, de fato, é possível identificar que o contribuinte deu entrada no requerimento para arquivamento da alteração contratual, cujo objetivo era a exclusão do sócio domiciliado no exterior, em 26/01/2011 (fls. 36 do e-processo): A guia de pagamento com as custas da Junta Comercial foi recolhida nessa mesma data (fls. 43 do e-processo): Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 A DRJ/RJ1, todavia, acabou mantendo a sua exclusão devido ao fato de o sócio estrangeiro somente ter sido excluído dos sistemas informatizados da Receita Federal na data de 30/06/2011, o que, a nosso ver, não parece ser a conclusão mais acertada. Analisando-se a Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, constata-se por meio do seu artigo 36 que todas as alterações contratuais devem ser apresentadas e arquivadas na Junta no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Caso o arquivamento seja realizado fora desse prazo, as alterações somente terão eficácia a partir do despacho que as conceder. Essa inclusive é a mesma redação do artigo 1.151 do Código Civil, in verbis: Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. §1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. §2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. Embora o pedido de alteração contratual, arquivado por meio do processo administrativo nº 00-2011/028490-9, não tenha sido deferido dentro do prazo de regularização da Lei Complementar nº 123/2006, aliás, como reconhecido pelo próprio contribuinte, ele o foi posteriormente, como se constata pelas telas dos sistemas da Receita Federal as quais demonstram a efetiva retirada do sócio domiciliado no exterior da sociedade. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 E tal fato é irrelevante ao caso, pois a própria lei determina que os efeitos da alteração devem retroagir para a data do arquivamento do ato, ou seja, embora deferido em momento posterior, a retirada do sócio domiciliado no exterior produz efeitos a partir de 27/01/2001, data do arquivamento do ato. É importante ressaltar que a alteração a posteriori do referido fato nos registros da Receita Federal, o que veio a acontecer apenas em 30/06/2011, é irrelevante, pois representa tão somente a formalização de um ato cujo os efeitos são retroativos. Assim, embora a empresa cujo sócio seja domiciliado no exterior não possa aderir ao regime do Simples Nacional, caso referida vedação seja regularizada no próprio prazo para solicitação da opção, é possível o seu deferimento. Nesse caso, deve-se entender como regularização da pendência a data na qual a empresa tenha apresentado e arquivado na Junta Comercial a alteração contratual com a retirada do sócio domiciliado no exterior, o que, no presente caso concreto, verificou-se ainda no mês de janeiro de 2011, ainda dentro do prazo para solicitação da opção ao regime, portanto. É importante ressaltar que o acórdão da DRJ/RJ1 manifestou-se ainda pelo não conhecimento das alegações relativas às pendências cadastrais junto aos estados e municípios, as quais deveriam – na visão da instância a quo – ser apresentadas junto ao ente responsável pelo indeferimento (fls. 55 do e-processo). Em seu recurso voluntário, o contribuinte limitou-se a informar que tais pendências estariam sendo resolvidas junto aos órgãos pertinentes. Por tal razão, não há litígio instaurado no que toca ao assunto. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para tornar sem efeito a pendência cadastral no que toca ao sócio domiciliado no exterior. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Zedral – Redator designado Não obstante o voto do I. conselheiro, peço vênia para dele discordar em relação ao mérito. Em que pese o fato da contribuinte ter protocolado requerimento para arquivamento da alteração contratual, cujo objetivo era a exclusão do sócio domiciliado no exterior, em 27/01/2011 (fls. 36 ) vê-se que este requerimento foi indeferido. O requerimento de e-fls. 36 recebeu o protocolo de número 00-2011/028490-9. Na e-fl. 34 consta uma série de exigências formalizadas pela Junta comercial necessárias para a validação da alteração contratual pretendida pela empresa: 1. Qualificação dos sócios no preâmbulo; 2. Formalização de reunião ou assembleia para exclusão do sócio domiciliado no exterior, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil; 3. Adequação do nome empresarial; 4. Por fim, deve a requerente “juntar novo ato completo, eis que as folhas numerada e rubricadas não podem ser substituídas” A Junta Comercial elencou pendências que demandaram a realização de um novo procedimento de exclusão do sócio, incluindo uma assembleia para formalização a da exclusão. Tais exigências significam que o ato de alteração protocolado em 27/01/2011 é inválido para os fins que pretendia, motivo pelo qual a Junta Comercial determinou a juntada de um novo ato de alteração contratual. Após realizar uma consulta pública no site da junta Comercial do Rio de Janeiro (site https://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/AndamentoProcessos) verificamos que o protocolo 00-2011/028490-9 foi indeferido: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/AndamentoProcessos Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.491 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724863/2011-66 Portanto, correta a alteração do cadastro do CNPJ demostrada no extrato de e-fl. 52 que informa que o sócio domiciliado no exterior foi excluído apenas em 30/06/2011. Há que se observar que a informação da data do evento no cadastro do CNPJ não representa o dia em que o servidor da RFB realizou a alteração no sistema mas sim a data em que o evento de alteração efetivamente ocorreu, nos termos da legislação. Verifica-se assim, que a recorrente não regularizou as pendências impeditivas à adesão do Simples nacional até a data final para opção ao sistema (31/01/2011) motivo pelo qual voto por indeferir seu Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – Redator designado Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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