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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639666 #
Numero do processo: 11968.000699/2001-95
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não pode ser conhecido recurso especial que não indica quais as provas que foram contrariadas e que apenas remete, literalmente, o voto da decisão de lª instância administrativa. Para ser conhecido o Recurso Especial impetrado com base na contrariedade do Acórdão à lei ou às provas dos autos, é fundamental que as razões recursais, indiquem, de forma expressa e detalhada, em quais pontos o Acórdão deixou de considerar a prova dos autos ou a lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não pode ser conhecido recurso especial que não indica quais as provas que foram contrariadas e que apenas remete, literalmente, o voto da decisão de la instância administrativa. Para ser conhecido o Recurso Especial impetrado com base na contrariedade do Acórdão à lei ou às provas dos autos, é fundamental que as razões recursais, indiquem, de forma expressa e detalhada, em quais pontos o Acórdão deixou de considerar a prova dos autos ou a lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, jor maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relator/j. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral M. I condes Arnido, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto. Carlos Alberto r 1 :'s arreto - Presidente n,,A7 t -/ Susy Gomes Hoffr;lj asà,n _Iatora j EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez Lopes, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de recurso especial interposto pela União às fls. 1.146/1.232 em que alega haver contrariedade à evidência das provas no julgamento proferido pela antiga 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por meio do acórdão de fls. 1.102/1.140. Referida decisão deu provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, por entender que para que reste comprovada a fraude na importação, deve haver provas das ocorrências fraudulentas, não havendo que se falar em meras presunções. E no que tange à valoração aduaneira, decidiram os julgadores que para descaracterização do primeiro método — valor da transação — e utilização do segundo método, de acordo com o GATT/94, deve haver fundamentação, não bastando indícios. Para fazer um breve relato dos fatos, vou utilizar de trechos do relatório feito no julgamento da DRJ e o relatório do Acórdão ora recorrido, com algumas observações por mim colocadas, portanto, peço vênia para copiar estes trechos, com adaptações, que quando ocorrerem serão anotadas. Contra o sujeito acima identificado foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01/129, (v1. I), para formalização e exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Multa por Falta de Fatura Comercial e respectivos acréscimos legais, cuja infração encontra-se minudentemente descrita no Relatório de Valoração Aduaneira n° 003/170 (Vol. I), perfazendo, na data da lavratura, um crédito tributário no valor total de R$ 5.339.350,36. Destaca a fiscalização que no curso de auditoria do valor aduaneiro declarado nas importações de empresa D'Marcas Comércio Ltda, foram obtidas diversas informações e documentos que demonstraram a ocorrência de irregularidades fiscais e criminais, notadamente a simulação de operações comerciais e a fraude na elaboração de documentos, havendo indícios de infrações cambiais. (trechos idênticos nos dois relatórios) O relatório de Valoração Aduaneira de n° 003/01, fls. 130/170, retrata detalhadamente as conclusões da fiscalização, sendo que doravante passamos sumarizar os fatos de relevância. Constatou a fiscalização que desde agosto de 1999 a Recorrente vem realizando importações de pneus novos e afins, cujo o fornecedor seria sempre a empresa RAM Trading International, Inc., localizada no estado americano da Florida, sendo os fabricantes situados em diversos países, de onde de fato originaram as importações. Ao observar as declarações do valor aduaneiro (DVA), apresentadas pelo importador, a fiscalização constatou que o mesmo declara, em todas as Dis, que a venda ou o preço, depende de uma condição ou contraprestação, e que o valor desta condição não pode ser determinado. 2 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 -Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.295 A fiscalização intimou a Recorrente para prestar esclarecimentos acerca das referidas importações, tendo este respondido que: a) os preços pactuados com o fornecedor seriam por quantidades e não por tipo de pneu, sendo contabilizados no estoque por tipo de aplicação, por exemplo radial para ônibus e caminhão; b) os responsáveis pela negociação seriam a Sra. Graça Gomes e a gerente de vendas da empresa RANI Trading; c) a empresa RAM Trading poderia ser contatada pelos telefones (305) 577-0405 e (305) 577-4455, ambos telefones de Miami-Fl; d) juntamente com estes esclarecimentos a empresa apresentou documento denominado "Contrato de Prioridades Reciprocas para o Desenvolvimento do Comércio Plurilateral de Produtos da Indústria Pneumática", datado de 01/10/1997, o qual justificaria os baixos preços declarados. Alega a fiscalização que o grupo de empresas nacionais, neste indicadas por seus nomes abreviados, D'Marcas, Alfpha, Vieira Nunes, Maryland, Kruger e Austin, e as empresas estrangeiras RAM Trading, Freway Capital e Ama Import Export, formam verdadeiro grupo de fato que trabalha de maneira coordenada sob a direção dos Srs. Marco Arce, Apoio Vieira e Matteo Bologna. Que no curso na fiscalização foram identificadas relações de parentesco entre as pessoas do grupo que estão sob a coordenação dos Srs. Marco Arce, Apoio Vieira e Matteo Bologna, como também de subordinação (vinculo empregaticio). Que estas pessoas atuavam como sócio-gerente ou procurador/diretor nas empresas citadas anteriormente e que estas empresas, em alguns casos ocupavam o mesmo endereço. Esclarece ainda a fiscalização, que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão n° 04/99, fls. 226/227, foram encontrados diversos documentos que comprovam a vinculação entre as empresas e pessoas acima citadas, inclusive um documento denominado "Representação Tri", que se refere a uma tentativa de implementação de uma ação de planejamento tributário onde haveria a importação por uma das empresas, sem o pagamento do PIS/COFINS, acobertada em medida judicial, e posteriormente o repasse para uma das empresas do grupo, com margens reduzidas de lucro, a fim de evitar o pagamento do imposto de renda e contribuição sobre o lucro. São descritas no RVA no 003/001, anexo ao auto de infração, a suposta vinculação que as empresas importadoras possuem com as empresas exportadoras e as peculiaridades encontradas nas faturas emitidas por estas empresas. Neste ponto destaca-se: a) que todas as importações foram realizadas com fornecedor RAM Trading; b) que a Divisão de Corporações do Estado da Flórida certifica não haver naquele estado empresa com denominação RAM Trading e AMA Import & Export; c) que o grupo "Alpha Pneus" importou nos últimos sete anos, de três fornecedores supostamente localizados no Estado da Flórida; d) que o endereço e telefones da empresa Ama e Freeway são os mesmos; e) que a empresa Freeway é atual sócia da empresa D'Marcas; f) que a empresa Freeway aparece como agente da empresa AMA, desde o ano de 1993 (fls. 304); h) que as faturas dos exportadores no exterior foram fabricadas no Brasil, e assinadas falsamente pelo Sr. Eduardo Priori, funcionário do departamento de importação da D'Marcas. Considerando a alegada vinculação entre importador e exportador, a dúvida quanto à autenticidade das faturas comerciais existentes, a fiscalização em observância à legislação de regência, AVA-GATT, recusou o valor aduaneiro declarado para as mercadorias e passou aos métodos seguintes de valoração aduaneira para obtenção da correta base de cálculo. tê 3 Alerta ainda a fiscalização, que em virtude da necessidade de manter o sigilo fiscal e comercial dos importadores, encontram-se nas folhas 362 a 369, cópias das DIs paradigmas acima listadas com todos os dados necessários à caracterização das transações comerciais a que se referem sem, porém, a identificação dos importadores. A escolha dos métodos substitutivos de valoração e as características das paradigmas, estão detalhadamente descritas no RVA n° 003/01, às fls. 155/161, sendo as principais informações a respeito: a) foi utilizado o 2° método de valoração para as mercadorias, cujo fabricante é a empresa Hankook Tire & Co e o 3° Método de valoração, para os pneus cujo fabricante é a empresa Woosung Tire Co; b) a autoridade lançadora selecionou a Declaração de Importação de n° 00/0070513-0 paradigma, cujas cópias constantes das páginas 363/364, demonstram a importação de pneus dos tipos 295/80R22.5. 10.00R20, 11.00R22, NCM 4011.20.90, semelhantes aos tipos do presente processo, originários da Coréia do Sul cujo fabricante das mercadorias é a empresa Hankjook Tire & Co, mesmo nível comercial da empresa sob auditoria e quantidades igualmente compatíveis, além de idênticas das mercadorias em análise, a qual apresentou o mais baixo valor de transação dentre as DI's de mercadoria idênticas, conforme RVA 003/01; c) para a adoção do 3° método, a autoridade autuante utilizou como paradigma, DI 00/0070513; d) para pneus do tipo 31x10.50r1511, foi selecionada a DI 00/0918063- 4, adição 003. Esclarece o RVA n° 003/001, que o importador paradigma atua no mesmo nível comercial e é um importador regular de grandes quantidades deste tipo de mercadorias, e ainda, que as quantidades importadas são substancialmente as mesmas, estando fora de questão a necessidade de eventuais ajustes no valor paradigma, tendo também verificado que as mercadorias são perfeitamente perduráveis e se equivalem em qualidade e reputação comercial, restando assim as DI's, adequadas como paradigmas, tanto para os pneus Hankkook como para os pneus Woosung. Esclarece a autuante no parágrafo 211 do RVA n. 003/001, que no decorrer da fiscalização muitos foram os atos praticados pelo importador com vistas a iludir o pagamento de tributos incidentes na importação. Destaca que embora a intenção do agente não seja relevante para a caracterização de infração, o mesmo não acontece para a graduação da penalidade proposta, estabelecendo multa de 150% nos termos do inciso II, artigo 44 da Lei 9.430/96, por tratar-se de infração qualificada. Ainda afirma a autoridade autuante, no parágrafo 217 do RVA n. 003/001: "Conforme foi repetidamente demonstrado, é prática do importador e de seus "coligadas" produzirem, no Brasil, as faturas comerciais que deveriam ser produzidas no exterior, com agravante de falsificar as suas assinaturas. Desta forma, não havendo documento legalmente válido como fatura comercial, aplica-se a penalidade prevista na legislação de regência para aquelas importações sob análise". Cita o Decreto-Lei n° 37/66, o qual determina em seu artigo 106, inciso IV, alínea "a", aplicação da multa de 10% sobre o valor do imposto de importação. A autoridade autuante encaminhou representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. (este trecho é cópia do relatório do acórdão da 3'. Câmara do 3°. Conselho que, na verdade, resume, o relatório da DRJ). Cientificada do lançamento em 21/06/2001, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 23/07/2001, impugnação de fls. 704/755, nos termos resumidamente expostos a seguir: 4 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.296 - Que o planejamento tributário intentado, denominado "Representação Tri", visando a redução dos encargos de PIS e Cofins jamais foi implementado e se implementado seria ao abrigo da tutela judicial. - Que as autoridades fiscais intentaram provar que os grupos de empresas nacionais formavam um grupo de empresas nos termos do artigo 265 da Lei 6404/76, e que resultando infrutífera tal constatação insistiram em afirmar que se tratava de um verdadeiro grupo de fato. - Que a solicitação da fiscalização quanto à natureza das relações comercias entre a importadora e a exportadora foram atendidas através de amplo relato sobre os negócios com a exportadora, inclusive com anexação de planilhas e contratos de prioridades recíprocas. - As autoridades Fiscais, sem nenhuma justificativa, limitaram-se a estranhar que o contrato primitivo não houvesse sido celebrado entre a D'Marcas e RAM Trading, fazendo sugerir, às referidas autoridades, que tais relações pudessem ter outras conotações, inclusive criminosas. - Que as autoridades fiscais equivocaram-se quanto a leitura do "FEI Number", pois, este registro é equivalente ao CNPJ no Brasil enquanto que a busca realizada efetuou-se junto ao Departamento do Estado da Flórida, unidade federada, equivalente a inscrição estadual e que necessariamente, tal como ocorre no Brasil, nem todas as empresas que possuem CNPJ, possuem inscrição estadual. - Que a conclusão pela inexistência da Exportadora no Estado Americano da Flórida é no mínimo ingênua e preconceituosa e que reflete busca de um cenário preestabelecido de imputação de fraude, crimes e dano ao erário por . parte da Recorrente e das empresas e pessoas arroladas. - Que a Recorrente visando comprovar a existência da exportadora e considerar válidas as faturas comerciais desconsideradas nos autos, junta ao presente, provas definitivas e contraditórias às falsas afirmações das Autoridades Fiscais Brasileiras sobre a suposta atividade irregular da exportadora nos Estados Unidos da América, a saber: a) Documento expedido pelo Departamento do Tesouro Americano Serviço de Receita Interna — Gerência de Contas Sucursal IV, com visto consular brasileiro nos Estados Unidos, traduzido por tradutor público juramentado, dirigido à RAM Trading International INC, com identificação do FEI NUMBER 65-0866159, atestando a existência da mesma junto aquele órgão (fls. 720/722). b) Lei da Flórida remetida pela Divisão de Corporacões daquele Estado, desobrigando do registro naquele órgão às empresas estrangeiras que transacionem negócios no comercio interestadual (fls. 724/730). c) Documento expedido pela cidade de Miami, Estado da Flórida, tendo como destinatária a empresa RAM Trading International, no qual se verifica o número de sua licença (82027) como usuária de alarme policial (fls. 731/732). d) Carta de recomendação do GB Gulf Bank, filial Miami, dirigida a _quem possa interessar, reconhecendo a REM Trading como excelente cliente (fls. 733/732) 5 e) Cópia de BLs referentes a operações de exportação de pneus promovidas por RAM Trading para desembarque em Puerto Cabello, Venezuela (fls. 735/736) f) Cópia de BLs referentes a operações de exportação de pneus promovidas por RANI Trading para desembarque em San Lorenzo, Honduras (fls. 737/738) g) Cópia de seguro de carga efetuado pela RAM Trading junto a companhia "American National Fire Insurance Company" com limite de responsabilidade de U$$ 2.000.000,00 (fls. 741/743). - Que o Sr. Rodrigo Arce é irmão do Sr. Marcos Arce, fato que nunca procurou omitir, entendendo ser natural que este exerça a função de procurador na empresa D'Marcas, pois esta situação não gera nenhuma vinculação e tampouco constitui crime perante a legislação brasileira e dos Estados Unidos da América. - Que de igual forma ficou evidenciado o equívoco quanto à existência da empresa RAM Trading no Departamento de Estado da Florida, de igual forma aplica-se a empresa Freeway Capital Corp. - Que o equívoco quanto à existência da empresa RAM Trading até se justificaria por excesso de zelo da fiscalização, no entanto, o mesmo não se justificaria, pois atos constitutivos da sociedade estão presentes nos autos, às folhas 2542/2579, portanto, 37 folhas de rosto da ata de Constituição e Estatuto Social da empresa Freeway. - Essa conduta teria sido adotada por lapso, ou com claro objetivo de preestabelecido cuja pretendida era de confirmar a inexistência das exportadoras, provando serem estas irregulares e fraudulentas, justificando a imposição de multa agravada. - Que as exportadoras teriam autorizado que o funcionário Eduardo Manoel Priori Ferreira da Silva suprisse a falta de assinatura de algumas faturas emitidas pelo exportador. - Que esta ordem teria sido cumprida equivocadamente pelo Sr. Eduardo Manoel Priori Ferreira da Silva, pois ele próprio deveria ter inserido a sua assinatura, e não posto o nome das pessoas indicadas, sem contudo imitar as assinaturas, ter visto o próprio laudo técnico, informar tratar-se de grafismos naturais, que são aqueles que não foge o autor ao seu gr, afismo habitual. - Assim resulta claro da leitura do laudo que o Sr. Eduardo Manoel Priori Ferreira da Silva não disfarçou, nem imitou grafismos de terceiros, portanto, não falsificou nenhuma assinatura nem adulterou nenhum documento, de modo que a conclusão das autoridades fiscais de que houve falsificação de assinatura são equivocadas. - Comprovada a constituição regular das empresas exportadoras e excluída a alegada falsificação de assinatura em documentos de exportação, restou comprovada a ligação entre exportadoras e importadoras, o que não autoriza, entretanto, para efeito de valoração aduaneira a adoção de método diverso daquele constante nas faturas comerciais, nem tão pouco que isso implique em imputação de multas agravadas, por ocasião das exigências dos tributos. - Que não cabe impor à Recorrente relações com a Empresa Ama e Freeway Capitais, pois, jamais comercializou com estas empresas. 6 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.297 - Que a Recorrente recusa e impugna as apressadas e infundadas alegações das Autoridades Fiscais e reafirma a exatidão do emprego do método de valoração praticado, não acatando os métodos substitutivos. - Informa a Recorrente que a adoção da prática de preços não elevados na importação, visa evitar a prática de lucros no exterior, combatida pela legislação dos preços de transferência. - Reitera que a prática adotada pela Recorrente implica em lucros no Brasil resultando no pagamento do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, uma vez que a aliquota destes impostos são em média 33% enquanto o imposto de importação é em torno de 18,5%, evitando também desta forma a saída de divisas. - Afirma que na absurda hipótese de ser mantido o crédito tributário, deve-se afastar a multa agravada, pois, afastada está a hipótese de que as faturas sejam forjadas e também restou comprovado a existência da exportadora nos Estados Unidos da América. Informa a atuante que foi formalizado processo de Representação Fiscal para fins penais sob n° 11968.000579/2001-98 e encaminha ao Ministério Público Federal. Tendo em vista as questões abordadas na peça impugnatória, os atuantes formalizaram Representação Fiscal ao Dr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, fls. 774/777 e documentos em anexo, fls. 778/821, onde destacam "...tempestivamente impugnou o dito auto complementar, tendo, entretanto, demonstrado a ocorrência de diversas irregularidades que, em tese, caracterizam crimes contra a honra de funcionário público e contra a administração da Justiça, bem como crime praticado pro funcionário público contra a Administração." Diante da representação acima mencionada, referentes às alegações da defesa no processo de n° 11968.001072/2001-51, DRJ, através do Pedido de Diligência DRJ/FOR n° 038, de 29/04/2002, solicitou as providências elencadas às fls. 762/764, dentre as quais a ciência da autuada quanto ao teor da representação fiscal em destaque, com cobertura do prazo para manifestação da Recorrente. A Recorrente, apresenta em 10/07/2002 sua manifestação, fls. 825/833, nos seguintes termos: - Sobre o dossiê demonstrado a prática de remessa ilegal de divisas e lavagem de dinheiro, fornecido pelo Banco Central do Brasil à Secretaria da Receita Federal, o Exmo Desembargador Federal Paulo Gadelha da 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, considerou como prova, ao conceder Medida Liminar no habeas corpus n° 1463-PE (2002.05.00.014782- 4) - Destaca que da análise das cópias das DIs paradigmas foram emitidas o valor da transação e o nome dos importadores, embora a autoridade atuante tenha informado que tenha omitido somente este último. - Questiona o valor da Declaração de Importação DI 00/0070513-0 paradigma, quantos aos pneus 295/80R22.5, 10.00R20, 11.0R22, que a recomposição do seu preço de venda, a partir dos preços aditados, tomaria o produto impraticável ao preço de venda no mercado varejista. 7 - Quanto aos pneus do tipo 31X10.50R15It, enfatiza que há dúvida quanto a classificação fiscal contida na DI utilizada como paradigma. A classificação fiscal adotada na DI paradigma era NCM 4011.10, enquanto que o produto que se pretendia valorar possuía a classificação na posição NCM 4011.2090. - Informa a Recorrente que o Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior, os preços médios praticados nas importações brasileiras das mercadorias classificadas divergem totalmente daqueles adotados no Auto de Infração. - Que a Recorrente não possui legitimidade para representar a empresa RAM Trading - No interesse da transparência, anexa algumas declarações de importação registradas e desembaraçadas por outros importadores, cujos valores de transação para mercadorias semelhantes as que foram importadas pela D' Marcas, são absolutamente compatíveis, bem como notas fiscais de empresa distribuidora para diversos varejistas, nas quais os preços finais guardam perfeita coerência com os valores praticados nas transações internacionais da Recorrente - Reitera a totalidade dos pedidos - Anexa a Recorrente os documentos de fls. 835/919 Em cumprimento à diligência solicitada, através do Termo de Juntada de fls. 935/936, anexa os documentos de fls. 924/934. (neste trecho os dois relatórios são praticamente idênticos) A Decisão da DRJ julgou procedente o lançamento, em decisão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Período de Apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001 Ementa: Valoração Aduaneira Restando comprovado que a declaração de valores inferiores aos reais lastreou-se em faturas comerciais emitidas para esse fim, é cabível e descaracterização do valor declarado com base no primeiro método de valoração, aplicando-se método substitutivo, observada a ordem seqüencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira, para a cobrança das diferenças dos tributos e a importação das multas respectivas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 16/09/1999 a 22/03/2001 Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. Lançamento Procedente" A partir deste trecho, esta relatora passa a relatar, por suas próprias palavras. 8 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.298 Em minucioso Acórdão, com relatório fiel a todo o ocorrido e em voto detalhado e percorrendo todos os temas levantados neste processo, a DRJ, entendeu por manter, na íntegra o lançamento. A DRJ, em linhas gerais entendeu que: 1) a prova trazida pela fiscalização, no caso, o dossiê elaborado pelo Banco do Brasil é uma prova lícita e que poderia ser utilizada no presente processo; 2) o RVA 003/001 de fls. 130 a 170 demonstra cabalmente que houve a simulação de operações comerciais e a fraude na elaboração de documentos; 3) a questão versada neste processo é a valoração aduaneira e, portanto, deve ser analisada a legislação a respeito, no caso o GATT (Decreto 1.355/94, Decreto 2.498/98 e legislação suplementar). De acordo com o AVA (acordo de valoração aduaneira) a base primeira para a valoração de uma mercadoria é o seu "valor de transação", que, por sua vez, é o preço efetivamente pago ou a pagar, por essa mercadoria, em uma venda para exportação para o país de importação, com os ajustes previstos na foima do art. 8 do Acordo; 4) a comprovação do valor de transação se faz, normalmente, pela apresentação da fatura comercial; 5) para verificação de novo valor aduaneiro por parte da fiscalização, devem ser realizados dois procedimentos: i) a descaracterização do valor de transação declarado pelo importador, mediante prova; e ii) a determinação do correto valor aduaneiro, nos termos do Decreto 1.355/94; 6) como pressuposto fático para o caso, tem-se que considerar que a fiscalização verificou no período de setembro de 1999 a março de 2001, que a empresa D'Marcas importou pneumáticos e afins, tendo como exportador a empresa RAM Trading International Inc, cuja discrepância entre os valores declarados e aqueles declarados por outros importadores brasileiros para mercadorias idênticas e similares, situava-se em torno de 70%, mesmo quando importadas diretamente dos fabricantes, ou seja sem intermediários, a fiscalização através do sistema infoimatizado da SRF Lincefisco Importação, parágrafo 38 do RVA n° 003/01, constatou a inexistência de outras importações para o mesmo exportador, exceto para a empresa Kruger Com. Imp. Exportação Ltda. 7) ainda, dentro deste pressuposto fático, a DRJ entende que os documentos trazidos ao processo indicam que as empresas que compõem o Grupo Alpha Pneus fizeram uma operação de triangulação, isto é, não compraram as mercadorias diretamente dos fornecedores, utilizando-se de intermediários; 8) como a questão da vinculação entre as empresas pode influenciar na descaracterização do valor indicado pelas partes na transação aduaneira, a DRJ passou a analisar estas questões fáticas para concluir que a s empresas Alpha, Vieira Nunes, Maryland, Kruger, Austin e D'Marcas e seus dirigentes foiniavam um grupo empresarial, com ligações de parentesco entre elas; 9) ainda, a DRJ considera importante o documento que demonstra a tentativa de planejamento tributário do Grupo, cujo documento denominado "Representação Tri" detalhava um expediente para diminuir os tributos incidentes nas operações de 9 importação/exportação dos pneus, o que envolveria várias empresas e pessoas fisicas do denominado grupo; 10) voltando para a questão do valor aduaneiro, a DRJ passa a considerar a questão relativa à natureza jurídica dos contratos de fornecimento, para considerar que, nas DIs objeto da fiscalização, o importador declarou que a venda ou preço depende de uma condição ou contraprestação e que este não poderiam ser determinados. Intimada a se manifestar sobre tal cláusula a empresa, foi informado que "a condição ou contraprestação prende-se à vinculação ao Termo Aditivo no. 006/99, fls. 186 e 187, o qual seria dependente do 'Contrato de Prioridades Recíprocas para o Desenvolvimento do Comércio Plurilateral de Produtos da Indústria Pneumática' datado de 01/10/97, o qual justificaria os preços declarados e que nas importações não completamente identificadas, não seria possível informar as quantidades exatas por tipo de pneu, visto que a empresa teria pactuado os preço apenas por quantidade total e que a contabilização no estoque da empresa seria feita por tipo de aplicação, ou seja, radial para ônibus e caminhão e não por espécie, por exemplo 11.00R22"; 11) daí a DRJ- passa a fazer uma série de considerações acerca dos documentos juntados, demonstrando a relação entre as empresas, por meio de documentos firmados entre as empresas do Grupo, confusões entre as pessoas fisicas, e, por fim, para afastar a utilização do termo aditivo específico ao contrato de prioridades específicas acima indicado; 12) a DRJ em seu voto conclui pela vinculação entre as importadoras, a vinculação entre as exportadoras e a vinculação entre as importadoras e as exportadoras, demonstrando, minuciosamente, os fatos que a levaram a tal conclusão; 13) a partir desta vinculação, passa a analisar o impacto desta vinculação no Acordo de Valoração Aduaneira, para daí concluir pelo afastamento do primeiro método em razão da vinculação entre as partes, dentre outros fatos, como a omissão do importador em fornecer as faturas originais dos fabricantes e com provas indiretas de que houve afetação significativa dos preços; 14) a DRJ conclui, também, pela inexistência formal da exportadora RAM Tranding nos EUA como comerciante atacadista de pneus, para tanto se baseando, dentre outros, na declaração do imposto de renda dos EUA, em que ela se declara, para os anos base de 1999 e 2000 como prestadora de serviços, na atividade de corretagem. E, declarou a receita bruta para o ano de 1999 US$ 224.855,00 e no ano base de 2000 a receita de US$ 367.012,00, enquanto que a empresa D'Marcas para o mesmo período, conforme dados do SISCOMEX registrou Dls que somam, para o mesmo período US$ 6.145.000,00 e US$ 13.227.000,00, sendo que todas as faturas apresentadas como referentes a estas DIs teriam sido emitidas pela RAM. Ademais, considera que somente a partir de 5/10/2001 (data posterior aos fatos) a Secretaria de Estado da Florida deferiu autorização para a RAM realizar negócios como atacadista de pneus. A DRJ não aceitou provas trazidas pela parte para demonstrar que a empresa RAM efetivamente existia; 15) as alegações e indicações de fatos feitas já constituem-se como indícios de fraude nas importações da empresa D'Marcas, além disso, as faturas comerciais apresentadas pelas outras empresas apresentam a mesma estrutura gráfica na sua confecção, e, em razão disto foi feito exame grafotécnico e em algumas delas verificou que as assinaturas, apesar de feitas em nomes diferentes, eram da mesma pessoa, no caso, funcionário da empresa D ' Marcas ; io Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.299 16) conclui esta parte a DRJ com a seguinte conclusão (fls. 992): Verifica-se que no caso em espécie, reuniu o fisco evidências capazes de fazer aflorar nos autos a intenção da impugnante de alcançar o resultado ilícito, visto que restou comprovado que a importadora utilizou-se de faturas comerciais adulteradas para instruir o despacho de importação das mercadorias em lide, ficando dessa forma evidente o intuito de fraude e a simulação nas importações em tela. O intuito defraude, pela constatação de inidoneidade das faturas, visto que não expressam os reais valores de transação, além de emitidas pelo próprio importador; e a simulação pela inexistência da operação mercantil de compra e venda entre a suposta exportadora, RAM Trading, (cuja existência legal no Estado da Flórida como comerciante atacadista de pneus, apta a realizar exportações como empresa estrangeira habilitada naquele estado, foi amplamente analisada), e a empresa D Marcas, haja vista que a real transação ocorreu entre a empresa asiática e a empresa D 'Marcas; 17) enfim, a DRJ mais uma vez afirma que a transação comercial não ocorreu na forma declarada pelo importador, visto que todos os indícios são veementes e convergentes no sentido de apontar para uma simulação de uma operação de compra e venda internacional, daí justificada a aplicação da penalidade e a necessidade da utilização dos métodos para aplicação da valoração aduaneira; 18) daí é necessário verificar se a eleição do segundo e do terceiro métodos foram corretas e se os critérios adotados pela fiscalização adotaram os procedimentos legais. A DRJ entendeu que sim; 19) transcrevo também nesta parte, textualmente, o voto (fls. 1000 e 1001): Reitere-se que os pneus objeto da presente lide foram fabricados pelas empresa Woosung Tire Co e Hankook Tire & Co, exceto as empresas do grupo "Alpha Pneus". Assim esclarece o autuante no parágrafo 169 do RVA no. 003/01, que para as importações de pneus da marca Woosung Tire Co., por não haver disponibilidade de outras importações de pneus idênticos, fica inviabilizado o 2°. Método de valoraçã o. Assim, em face das determinações do parágrafo 1°. do art. 3°. do AVA-GATT, foi utilizado o 3°. Método de valoração para as referidas mercadorias. Desse modo foi utilizado o 2°. Método de valoração para as mercadorias cujo fabricante é a empresa Hankook Tire & Co e o 3°. Método de valoração para os pneus cujo fabricante é a empresa Woosung Tire Co; 20) mesmo com as alegações da Recorrente de que não teria tido acesso aos paradigmas, no que tange aos valores, a DRJ entendeu que a valoração aduaneira foi feita corretamente, para tanto aponta-se o seguinte texto do voto da DRJ, especialmente das fls. 1002 e 1004 que, em linhas gerais, aceita as paradigmas, sob o pressuposto de que para o segundo método foram utilizadas paradigmas da mesma fabricante e para o terceiro método com produtos com as mesmas características e que as paradigmas escolhidas foram submetidas a processo regular de valoração aduaneira, indicando o número de tais processos e afasta todas as alegações da Recorrente; 21) a DRJ também mantém a multa por falta de fatura comercial , e vota pela procedência do lançamento. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes alegando que não há vinculação entre o Exportador e a Recorrente, e que se houvesse uma suposta vinculação entre o exportador e a recorrente não seria este o único motivo para desconsiderar os preços praticados; que a exportadora existe; que suas faturas são legítimas e que não houve qualquer fraude material ou formal. Também expõe seus argumentos de forma 11 pontual, as exposições fáticas apontadas no auto de infração, contestando a existência do grupo econômico ou vinculação de fato entre as sociedades apontadas no respectivo auto de infração, como também a ausência de qualquer fraude ou conluio nas operações realizadas pela Recorrente. Em sessão realizada no dia 08 de novembro de 2006, os membros da antiga 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiram dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, tendo em vista que para que reste comprovada a fraude na importação, deve haver provas das ocorrências fraudulentas, não havendo que se falar em meras presunções. E no que tange à valoração aduaneira, decidiram os julgadores que para descaracterização do primeiro método — valor da transação — e utilização do segundo método, de acordo com o GATT/94, deve haver fundamentação, não bastando indícios. Assim como o Acórdão da DRJ, o Acórdão da antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi detalhista, minucioso, com análise de todas as provas, e o voto do Eminente Conselheiro Marciel Eder Costa analisou todos os pontos importantes para o caso, todavia, julgando o caso, em sentido diametralmente oposto ao da DRJ. Os pontos mais importantes do Acórdão recorrido são os seguintes. O Acórdão admite a vinculação de todas as sociedades envolvidas, inclusive a vinculação entre as pessoas fisicas e jurídicas. Assim, admite a vinculação entre as importadoras, entre as exportadoras e, finalmente, entre importadoras e exportadoras, mas adverte que este fato por si só não pode, desde logo, caracterizar a fraude, que não pode ser presumida, mas deve ser provada. Passa a analisar o Acordo de Valoração Aduaneira, apresentando os pontos principais da utilização de cada método, indicando que entende correta a desconsideração do primeiro método para fins de valoração aduaneira, indicando, todavia, que a forma de aplicação do segundo e do terceiro método não foi adequada. Coloca que para a utilização do segundo método, as vendas devem ter sido realizadas no mesmo nível comercial e substancialmente na mesma quantidade. Inexistindo tal venda, o valor de transação de mercadorias idênticas deverá ser ajustado para se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou quantidades diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base em evidência comprovada que claramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos. Para tanto, foi utilizada a DI paradigma 00/00705513-0. Entretanto, o relator traz a discussão acerca da legalidade deste paradigma posto que sob a alegação de sigilo fiscal foram omitidos das DIs paradigmas o nome do importador e as quantidades importadas, o que, inviabiliza a utilização do segundo método que é baseado na comparação de importações do mesmo nível comercial e nas mesmas quantidades. Consoante o Relator, não basta a Autoridade Lançadora alegar que as importações paradigmas foram realizadas nos mesmos níveis comerciais e de quantidades da Recorrente, é necessário dar conhecimento destes dados ao contribuinte, para que eles possam apresentar as razões necessárias. Ademais, o Relator destaca em seu voto que o contribuinte juntou documento expedido pelo MDIC demonstrando que os preços médios praticados nas mercadorias objeto da presente lide divergem dos valores apontados no RVA 003/01, além de demonstrar, por meio- - de notas fiscais de venda a vareja que os preços sugeridos como paradigmas seriam impraticáveis no mercado varejista, e, ainda trouxe documentos de importação realizada por 12 rr\ \\-) Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.300 concorrentes, a fim de demonstrar que os preços praticados são compatíveis aos praticados pela Recorrente. Explicou o Relator em seu voto que referidos documentos não foram aceitos no julgamento da DRJ sob o argumento de que não haviam sido objeto de revisão aduaneira e que partiam de premissa equivocada, pois a Recorrente estariam se utilizando da condição de venda colocada na DI para se contrapor aos valores consignados nas DIs de importação da Recorrente. Conclui o Relator que houve tratamento desigual pela DRJ, pois se não podem valer as DIs trazidas pela Recorrente porque não passaram pela revisão aduaneira, também as paradigmas trazidas pela fiscalização só poderiam valer se tivessem passado pelo crivo da revisão aduaneira. O Relator cita outro Acórdão que trata do mesmo assunto, para apontar que para utilização do segundo método, de acordo com as Normas Interpretativas ao artigo 2, há a nota 4 que diz que: Para fins do Artigo 2, entende-se por valor de transação de mercadorias importadas idênticas, um valor aduaneiro ajustado conforme as determinações dos parágrafos 1 (b) e 2 deste Artigo, e que já tenha sido aceito com base no Artigo I. Informa, ainda que para o terceiro método também há a mesma observação. Ocorre que o Relator expõe que a DI Paradigma do segundo e do terceiro método (a DI de número 00/0070513-0) ainda está com o processo de revisão aduaneira em curso (ou estava até o momento do julgamento naquele colegiado), de tal modo que consoante o relator, os valores aduaneiros pendentes de definição jamais poderiam ter sido utilizados como paradigma, por descumprirem a regra entabulada do parágrafo 4 das Notas Explicativas aos artigos 2°. E 3°. Do AVA — GATT. Expõe o Relator que para a outra DI paradigma, a de número 00/0918063-4, não há relação efetiva entre as mercadorias, já que a importação deste processo trata de pneus destinados ao uso de caminhões leves, enquanto que os pneus importados pela DI paradigma são os pneumáticos de borracha novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros. De tal modo que além de estarem em classificações tarifárias distintas se destinam a uso completamente diferentes. Para tanto, trouxe o Relator novamente as notas explicativas do AVA-GATT, em especial, as notas "a" e "b"ao item 2 do artigo 15, nos seguintes termos: a) Neste Acordo, entende-se por "mercadorias idênticas" as mercadorias que são iguais em tudo, inclusive nas características fisicas, qualidade e reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não impedirão que sejam consideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais se enquadram na definição; b) Neste Acordo, entende-se por "mercadorias similares" as que embora não se assemelhem em todos os aspectos, têm características e composição material semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente. Entre os fatores a serem considerados para determinar se as mercadorias são similares incluem-se a sua qualidade, reputação comercial e a existência de uma marca comercial. 13 Neste passo, o Relator fez duas considerações importantes para desqualificar a forma da aplicação do segundo e terceiro métodos, pois: a) se as mercadorias constantes da Dl 00/0918063-4 não são idênticas nem similares porque os pneus desta DI possuem destinação diversa da DI objeto deste processo, assim não poderiam ter sido aplicados os segundo e terceiro método; b) a DRJ, em seu Acórdão, reclassificou as mercadorias constantes da DI paradigma para ajustá-los à aplicação do método, reclassificação esta que não constou do RVA 003/01. Ademais, alerta o Relator que para esta DI não foram juntados quaisquer documentos provenientes do Processo 10907.000527/2001-73, e, por conseqüência, não há anos autos elementos que permitam ao contribuinte ou ao julgador conhecer os motivos que levaram a Aduana a revisar o valor de transação de mercadoria declarado pelo importador emissor dessa DI. Por estes motivos, o Relator afastou a revisão aduaneira feita neste caso. Após a análise da valoração aduaneira, o Relator analisou o conjunto probatório que formou a convicção dos agentes fiscalizadores e dos julgadores da DRJ. Escreveu textualmente o relator: Sustenta o Fisco ser a recorrente uma empresa integrante de um grupo econômico de fato (GRUPO ALPHA), constituído com o fim único de burlar a arrecadação tributária. Nesse sentido, o citado Grupo teria criado um mecanismo pelo qual as importações de pneus de fabricantes asiáticos seria intermediada por um empresa sediada no EUA (Miami), pertencente ao Grupo e que figurava como exportadora (RAM- TRADING), reduzindo desta forma a incidência dos tributos aduaneiros. Essa prática teria resultado na simulação de operações comerciais, na fraude na elaboração de documentos, e em subfaturamento. Tais conclusões, que ao final conduziriam à revisão na valoração aduaneira das importações, com exclusão do Método Primeiro do AVA-GATT (método do valor de transação), e o conseqüente lançamento de oficio, teriam origem em: (z) relatório do BACEN noticiando supostas irregularidades cambiais praticadas por empresas do Grupo Alpha, especialmente a empresa AUSTIN, tais como a remessa ilegal de divisas ao exterior, dentre outras; 00 documentos comprobatórios da vincula ção societária camuflada das diversas empresas do Grupo; (iii) a vincula ção entre a recorrente e a exportadora RAM TRADING, com influência nos preços praticados; (iv) o subfaturamento de preços, da ordem de 70%, em comparação com os preços praticados por outros importadores (DIs paradigmas); (v) a inexistência da exportadora RAM TRADING nos EUA; e (vi) falsidade documental, assim considerada a alegada emissão de faturas comerciais pela importadora. O Relator, na sequência, analisa cada um destes itens. Para o item (i), relatório do BACEN noticiando supostas irregularidades, o_ Relator aponta que tais irregularidades são apenas aquelas relativas à falta de vinculação de 14 Processo n° 11968.000699/2001-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.115 Fl. 1.301 contratos de câmbio às suas respectivas DIs, que totalizam US$ 18.127,35, isto é, 0,1% do total importado no período. Quanto aos itens (ii) e (iii), o Relator entende que houve vinculação entre as empresas, alertando, entretanto, que este fato, por si só, não é suficiente para comprovar o subfaturamento de preços, mediante o artificio da simulação ou fraude. Com relação ao subfaturamento, item (iv), o Relator se reporta aos seus fundamentos anteriores do voto no sentido de que as DIs paradigmas não podem ser utilizadas como parâmetro para o segundo e terceiro método de valoração aduaneira, de tal forma, que não há prova de subfaturamento. No que tange ao item (v), a inexistência da exportadora RAM, o Relator entende que restou comprovado que ela existia. E, finalmente, no que tange ao item (vi) que há indícios de falsidade em três faturas. Mas, também expõe que a Alfândega norte-americana atestou a veracidade das faturas em referência e que ficou comprovado nos autos um intenso trânsito de documentos entre a contribuinte e a exportadora. O Relator entendeu que nesta acusação (a do item vi) havia indícios de um lado e ausência de prova cabal de outro, daí que na dúvida, consoante o artigo 112 do CTN, deve ser aplicado o princípio do in dúbio pro réu. Por todas estas razões o Relator, acompanhado da maioria dos julgadores da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deu provimento integral ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A União Federal, por seu Procurador, apresentou Recurso Especial (fls. 1146/1232 ) alegando que o julgamento foi contrário à evidência das provas. O Recurso do Procurador copia integralmente o voto da DRJ, sem fazer qualquer indicação de qual prova dos autos não foi corretamente analisada pelo Acórdão Recorrido, e tampouco indica qual legislação foi contrariada. O Recurso foi admitido (fl. 1.280) sob a alegação de que todos os fatos carreados aos autos evidenciam o intuito de fraude e por isso o Acórdão contraria as provas. Posteriormente, os auditores fiscais da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira encaminharam comunicado (fls. 1235/1236) ao antigo 3° Conselho de Contribuintes, para dar ciência ao Conselho do arquivamento do Processo Administrativo n° 1.05.000.000348/2001-54, que tramitava na Procuradoria Regional da República em Pernambuco da 5' Região e apurava, a requerimento da empresa D' Marcas, possível complô das atividades administrativas contra a mesma. Informam ainda os auditores, que no referido processo, apesar de julgar pelo arquivamento, o Procurador Francisco Rodrigues acusou as autoridades fiscais de "terem falseado valores constantes dos autos de infração objeto dos processos em referência". Explicam que tal decisão fora juntada pelo contribuinte nos presentes autos e que disso resultou o julgamento pelo Conselho, desfavorável à União. Aludem que posteriormente, em 16/02/2007, o Procurador da República - Rafael Nogueira, decidiu pela total improcedência do caso, requerendo também, o arquivamento do procedimento contra os auditores, por considerar verdadeiras as informações constantes do auto de infração. 15 Infoiniam que protocolizaram representação penal na Corregedoria Geral do Ministério Público Federal, noticiado a "prática de crime contra a honra de funcionário público". - Por fim, esclarecem que "tendo em vista ainda que, as afirmações do senhor Procurador Francisco Rodrigues foram reproduzidas nos acórdão n° 303-33.700 e 303-33.701 dos julgamentos dos PAF ora em comento, e que igualmente comete crime de calúnia aquele que, sabendo falsa a imputação de crime a alguém, a propala ou divulga, conforme estabelece o § 1° do art. 138 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), entendemos que os integrantes desse douto conselho, bem assim do CSRF, devam ser oficialmente informados dos fatos, para as providências cabíveis e, em especial, a fim de que não mais vejamos nossa honra ser atacada injustificadamente." O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1.285/1.287, afirmando que: a) a decisão recorrida se sustenta por seus próprios fundamentos, e para não haver repetições desnecessárias, reitera todos os argumentos produzidos a seu favor; b) o Procurador não apresentou qualquer fato ou prova nova e que todos os documentos foram devidamente analisados no v. acórdão à que se recorre. c) as informações de fl. 1.142 e o documento de fl. 1.143 tratam de fatos ocorridos após o fato gerador discutido nos presentes autos, da mesma forma os de fls. 1235/1253, tendo em vista que pertinentes a "interesse exclusivo dos seus subscritores e não para exame da validade do crédito tributário que se visa desconstituir. Pede a desentranhamento de referidos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Há dois requisitos necessários para a verificação do cabimento do Recurso especial interposto contra Acórdão não unânime: a) tempestividade; b) demonstração de que houve decisão contrária à lei ou à prova dos autos. O Recurso é tempestivo. Entretanto, entendo que não resta demonstrado na peça recursal que houve decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho contrária à lei ou à prova dos autos. Entendo que como requisito básico e intrínseco ao Recurso, deveria ter sido demonstrado o motivo pelo qual a Recorrente, no caso, a Fazenda Nacional, entende que a decisão teria sido contrária à prova dos autos. 16 • Processo n° 11968.00069912001-95 CSRF-T3 Acórdão ri.° 9303-00.115 Fl. 1.302 Todavia, a peça recursal é cópia fiel do voto da DRJ, tanto que em algumas oportunidades é mencionado na peça recursal o termo "voto". A titulo de exemplo veja-se o texto de fls. 1213 em que em sua peça recursal, a Procuradoria coloca: "Em face de toda a fundamentação expendida no presente voto....". Ora, entendo que quando a peça recursal transcreve a decisão da DRJ sem nada mais acrescentar, não pode ser admitido o recurso, por não ficar demonstrado que houve a decisão contrária à prova dos autos ou à lei, ainda mais que o Acórdão da 3' Câmara afastou uma a uma as alegações e os fundamentos do Acórdão da DRJ. Deste modo, para serem admissíveis as razões recursais seria necessário que tivesse sido demonstrado em quais pontos o Acórdão da 3 a Câmara contrariou as provas dos autos. Neste sentido veja-se o entendimento da jurisprudência: 57272653 - AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. MERA REPETIÇÃO DO CONTIDO NA IMPUGNAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA CONTRARIAR A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, CPC. RECURSO QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CABEÇA, DO CPC. A apelação que não contem a fundamentação de fato e de direito está descumprindo requisito formal estabelecido pelo art. 514, inciso II, do código de processo civil, impossibilitando ao órgão colegiado a revisão do julgado com base nesses argumentos, porquanto prejudicada se torna a confrontação da motivação deduzida pelo juízo com as razões da insurgência, sendo, pois, manifestamente inadmissível, impondo-se, com fundamento no art. 557, cabeça, do código de processo civil, negativa de seguimento. (TJ-PR; ApCiv 0509932-3; Londrina; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Prestes Mattar; DJPR 20/11/2008; Pág. 123) CPC, art. 514 CPC, art. 557 57207254 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença singular - Mera repetição das razões da inicial e das alegações finais - Violação ao disposto no art. 514, II do código de processo civil - Recurso não conhecido. (TJ-PR; ApCiv 0441447-7; Assai; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio de Andrade; DJPR 07/12/2007; Pág. 100) CPC, art. 514 Por estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SusyGomes Hoffinann 17

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Numero do processo: 11516.001985/2001-96
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Ano calendário: 1999 e 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SUMULA N° 02. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO PRÉVIO. A compensação de tributos de espécie distinta demanda prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Desta foinia, a referida compensação realizada deliberadamente pelo contribuinte não pode subsistir, ensejando a exigência do valor que deixou de ser recolhido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Recorrida 4aTURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Ano-calendário: 1999 e 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SUMULA N° 02: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO PRÉVIO. A compensação de tributos de espécie distinta demanda prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Desta foinia, a referida compensação realizada deliberadamente pelo contribuinte não pode subsistir, ensejando a exigência do valor que deixou de ser recolhido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno. / s.. —A ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ROGÉR P • ERES - Relator EDITADO EM: í` 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. • Relatório O Recorrente em 15 de outubro de 2001 foi autuada pelo não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro no montante de R$ 96.370,68. A referida cobrança refere-se às diferenças verificadas entre as receitas constantes nos livros fiscais e os valores de CSLL informadas/recolhidas do 2° trimestre de 1999 até o 4° Trimestre de 2000. O Contribuinte em 12 de novembro de 2001 apresentou impugnação na qual argumentou pelo seu direito à compensação, pela dispensabilidade de autorização administrativa para o exercício do direito à compensação, bem como demonstrou a origem dos supostos recolhimentos indevidos que foram utilizados para compensar os débitos exigidos nesse processo administrativo. Por sua vez, a DRJ considerou o lançamento procedente argumentando pela impossibilidade de compensação sem prévia formalização de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal, bem como, em função de ser defeso aos órgãos administrativos emitir juízo da legalidade ou inconstitucionalidade das normas jurídicas. Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 136 a 148), sustentando, em síntese, que: i) que inclui erroneamente na base de cálculo da COFINS valores decorrentes de vendas a prazo, como se faturamento fosse, independentemente do efetivo recebimento; ii) existe dispensa de autorização administrativa para o exercício do direito à compensação; iii) este órgão julgador possui competência para decidir acerca de constitucionalidade. É o relatório. Processo n° 11516.001985/2001-96 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.135 Fl. 2 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Inicialmente, a Recorrente não questionou na impugnação e no recurso valuntário acerca do valor exigido de CSL, mas que os valores cobrados foram compensados. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão está pautado na possibilidade de compensar supostos recolhimentos indevidos de COFINS com débitos de CSLL sem protocolo do requerimento de compensação, bem como da inclusão nas bases de cálculo de COFINS de receitas oriundas de notas fiscais que não foram efetivamente recebidas e por fim que este órgão possui competência para decidir acerca de constitucionalidade de lei. Ressalte-se que a Recorrente argumenta que a inclusão de receitas ainda não recebidas não devem ser incluídas nas bases de cálculo da COFINS, alegando que faturamento pressupõe o recebimento. Tal argumento, por tratar-se de inconstitucionalidade de lei não pode ser analisado por esse órgão. Compete a esse órgão administrativo tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Não existe disposição na legislação que autoriza a não inclusão de receitas ainda não recebidas na base de cálculo da COFINS. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa competência. Este entendimento encontra-se sumulado neste Conselho: "SÚMULA N°02 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Passa-se a discussão para a necessidade de requerimento do contribuinte à autoridade fiscal para efetuar a compensação de tributos de natureza diferentes. O art. 74 da Lei n° 9430/96 determina que: ,..___(Q---------„. ' 3 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (redação vigente à época do fato gerador) Por sua vez, assim dispunha o art. 12 da IN SRF n° 21/97: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (Redação dada pela IN SRF n-q 73/97, de 15/09/1997)" Portanto, na época dos fatos geradores dos tributos exigidos nesse processo administrativo existia previsão legal (Lei n° 9.430/96) e procedimento demonstrado em Instrução Normativa (IN SRF 21/97), exigindo a formalização de "Pedido de Compensação" para compensar tributos de espécies diferentes, como é o caso em questão. Pelas razões explan....s, n.o rovimento ao Recurso Voluntário. .7- \ 77 ROGÉRIO GAR A PER S - Re ator \ 4

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Numero do processo: 13807.003260/00-40
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1991 a 30/11/1991 Pedido de Restituição: 10104/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta,Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.605
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidas as Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I itiCAn MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir( Zt. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -;-4.1tr > ss-4)---,1 TERCEIRA TURMA Processou' 13807.003260/00-40 Recurso u° 301-125.862 Especial do Procurador Matéria FNSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão a° 03-05.605 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PANIFICADORA ELIZA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1991 a 30/11/1991 Pedido de Restituição: 10104/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta,Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP tr. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidas as Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Ret ar á DRF para apreciar o mérito. RAGA Presidente Processo n° 13807.003260/00-40 CSRF/P33 Acórdão n.° 03-05.605 • Fls. 2 • 'sã, • ty SUSY • MES HOFFMANN Relatora • FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2009 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: ()Maio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/14) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/04/2000, no tocante ao período de apuração de 04/1991 a 11/1991, correspondentes aos' valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.21/22) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 25/43) alegando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a homologação expressa. Em não ocorrendo a constituição do crédito decorrente de lançamento por homologação expressa, deve- se contar o prazo de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, passando a ser esta data considerada para fins de homologação tácita, contando-se a partir desta última, mais 5 anos, totalizando 10 anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.45/50) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 Processo n° 13807.003260/00-40 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.605 Fls. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.52/69) reiterando praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade, a fim de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. A 1* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.75185) dando provimento ao recurso, alegando que dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, • 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n°. 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da MP 1.110/95. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.87/96) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federa" I suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n°. 1110/95 autoriza interpretação de que cabe a reviáão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/14) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/04/2000, no tocante ao período de apuração de 04/1991 a 11/1991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 10/04/2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- M 3 • Processo n° 13807.003260/00-40 CSRE/T03 Acórdão n.° 03-05.605 As. 4 • 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99,que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP tf. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de nr.rd 4 Processo n° 13807.003260/00-40 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.605 Fls. 5 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. -Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— 111, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ti% 1.142/95, 1.175/95, • . . Processo n° 13807.003260/00-40 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.605 F. 6 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e' 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF."' Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. . Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 10/04/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. . Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela I Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 25 de fevereiro de 2008. . I tjt • Susy G. '93 o nal X'Repetição do Indébito e Compensação no DIreito Tributário, p. 17 . a 1 • Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4640421 #
Numero do processo: 13981.000184/2003-12
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. Exclusão por participação de sócio em outra empresa. Se o encerramento da empresa participante se deu após a data da exclusão do SIMPLES, a exclusão foi lídima. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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Numero do processo: 13706.003374/2002-51
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" DÉBITO DE ESTIMATIVA DECLARADO NA DCTF COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Improcede o lançamento, ante a comprovação da propositura pelo interessado de ação judicial visando ao não recolhimento de débito, que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa. Além disso, tratando-se de débitos apurados por estimativa, a sua exigência deixa de ter eficácia depois de encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 1101-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de oficio. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior. Fez sustentação oral a representante da contribuinte, Dra. Rita Cid Valera Madeira (OAB 155 6/RJ).
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:54:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:54:31Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:54:32Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:54:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:54:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:54:32Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:54:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:54:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:54:31Z; created: 2010-05-03T12:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:54:31Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:54:31Z | Conteúdo => SI-CITI Fl. I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13706.003374/2002-51 Recurso u° 160.601 De Oficio Acórdão n° 1101-00.197 — 1' Câmara I V Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente T TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ 1 Interessado II3M BRASIL LEAS1NG ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RECURSO "EX OFFICIO" DÉBITO DE ESTIMATIVA DECLARADO NA DCTF COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Improcede o lançamento, ante a comprovação da propositura pelo interessado de ação judicial visando ao não recolhimento de débito, que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa. Além disso, tratando-se de débitos apurados por estimativa, a sua exigência deixa de ter eficácia depois de encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Câmara I la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de oficio. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior. Fez sustentação oral a representante da contribuinte, Dra. Rita Cid Valera Madeira (OAB 155 6/Ri). ANTÔNIO PRAGA if Presidente José r OS AB P, .20 101111°11111114 • Participaram, ainda, do - sente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio da A\(\/ LI Processo n° 13706.00337472002-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.197 FI. 2 Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (suplente Convocado). Relatório Recorre de oficio a este Colegiado a Egrégia 2. Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I, contra a decisão proferida no Acórdão n° 14.337, de 14/06/2007 (fls. 175/181), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada no auto de Inflação de CSLL, fls. 08. A exigência tributária é decorrente de auditoria interna nas DCTF do 3° e 40 trimestre do ano-calendário de 1997, em que se constatou falta de recolhimento da CSLL, código 2469 (estimativa) nos meses de julho a dezembro. Conforme os demonstrativos de fls. 10/11, referidos valores foram declarados na DCTF com a exigibilidade suspensa, em face do processo judicial n° 96.75980, considerado n;áo comprovado. Inesignado, o interessado apresentou a impugnação de fls.01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/115, alegando, em síntese, o que se segue: - que discute judicialmente no processo n° 96.007598-0, em curso perante a 16° Vara Federal do Rio de Janeiro, a cobrança da CSLL incidente sobre o lucro auferido a partir de abril de 1996, inclusive; - que o processo judicial alegado pela Receita Federal como não comprovado tem existência real; - no que tange aos créditos abordados, é correto afirmar que se encontram com a exigibilidade suspensa em razão dos depósitos efetuados à ordem da Justiça Federal (fis.63/75); - que tais depósitos foram realizados a maior no ano de 1996, como demonstra a planilha de fl. 104, razão pela qual nos períodos que ora estão sendo exigidos pela Receita Federal não recolheu o imposto; - como foi apurada uma base de cálculo maior do que a devida, havia um excesso de RS 16.206.197,69 em depósitos judiciais. Procedeu, assim, a compensação de tais valores com os valores devidos durante o ano de 1997, pelo que não se efetuou nenhum depósito, pois o crédito já estava garantido antecipadamente. 2 Processo e 13706.003374/2002-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.197 FL 3 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DÉBITO DE ESTIMATIVA DECLARADO NA DCTF COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Improcede o lançamento, ante a comprovação da propositura pelo interessado de ação judicial visando ao não recolhimento de débito, que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa. Além do que, tratando-se de débitos apurados por estimativa, a sua exigência deixa de ter eficácia depois de encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor a turma de julgamento a quo recorreu de oficio a este Conselho contra a parcela que foi excluída da exigência. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70235/72, artigo 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12193, artigos 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, contra a decisão proferida no Acórdão n° 14.337, de 14/06/2007, que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada, no auto de Infração de CSLL. Da decisão prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos: Os documentos juntados às fis.17/34 comprovam que, de fato, o interessado impetrou, em 20/05/1996, mandado de segurança \ ; Processo n°13706.003374/2002-51 SI-C1TI Acórdão 0.° 1101-00.197 Fl. 4 — preventivo perante a 16° Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, processo n°96.0007598-0, visando a concessão de segurança para que não fosse compelido a pagar a contribuição social incidente sobre o lucro auferido a partir de abril de 1996, inclusive. Comprovam, ainda, que visando a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II e IV do Código Tributário Nacional-CTN, foi requerido o deferimento de liminar e o oferecimento de depósito judicial da respectiva quantia. Em consulta ao site da Justiça Federal, constatei que o processo- encontra-se no Tribunal Regional Federal da 2° Região aguardando julgamento da apelação (11.153). Às fis. 66/75, foram juntadas cópias das guias de depósito judicial Excluindo-se a guia de j1.67, por se referir a outro processo (96.8248-0), verifica-se que no período de 31/05/1996 a 31/01/19970 interessado efetuou depósito no valor total de R$ 34.046.172,61. Verifica-se, também, que o interessado havia recolhido, no período de 29/02/1996 a 30/04/1996, a CSLL estimada no total de R$ 5.519.198,02, por intermédio dos Darf defis.63/65. Conforme Ficha 11 da DIRPJ/1997, ano-calendário de 1996 (f191), em 31/12/1996, foi declarada a CSLL no valor de R$ 26.219.515,95, compensada integralmente com os recolhimentos/depósitos efetuados no ano. Uma vez que os depósitos/recolhimentos totalizaram em R$ 39.565.370,63, restou ainda saldo a compensar no valor de R$ 13.345.854,68 (R$ 39.565.370,63 -R$ 26.219.515,95). No ano-calendário da autuação (1997), o interessado também optou pelo regime de tributação com base no lucro real anual C7.154). Portanto, sujeitava-se também ao pagamento por estimativa durante o ano-calendário, porém era-lhe facultado suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstrasse, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedia ao valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, consoante o disposto no art. 35, da Lei n° 8.981/1995. De qualquer forma, era obrigado levantar balanço em 31 de dezembro de cada ano-calendário para a determinação do lucro real, nos termos da legislação fiscal, com a finalidade de efetuar o ajuste entre o imposto efetivamente devido e aquele pago por estimativa e/ou balanço redução/suspensão. O regime de estimativa, na verdade, constitui-se em mera antecipação de tributo eventualmente devido quando da apitraçãO de sua efetiva base imponfrel, sob a forma de lucro real, como é o caso do interessado. Pode ocorrer que durante o ano-calendário deixe de efetuar os pagamentos ou o faça por um - valor insuficiente. r,- 4 Processo n° 13706.003374f2002-51 51-C1T/ Acórdão n.° 1101-00.197 Fl. 5 Entretanto, nas DCTF dos 3° e 4° trimestre de 1997, objeto de autuação, o interessado não declarou que os débitos de CSLL estimadas estariam suspensos pelo fato de existir depósito judicial, mas sim de liminar em mandado de segurança o que não é correto. Apesar de erro contido na DCTF, o crédito tributário encontra- se de fato com exigibilidade suspensa por força do disposto no art. 151, g do Código Tributário Nacional, o que, inclusive, interrompe afluência dos juros. Assim, restando comprovada nos autos a existência de ação judicial e a suspensão de sua exigibilidade, tal qual declarado pelo interessado na DCTF e na DIRPJ, que até o ano-calendário de 1997 era também considerada instrumento eficaz à confissão de dividas tributárias, há que se reconhecer a improcedência do lançamento. Ademais, mesmo que inexistisse ação judicial, após o encerramento do ano-calendário, não faz sentido exigir o tributo que deixou de ser recolhido com base na estimativa, pois já é sabido o valor efetivamente devido, que, inclusive, pode ser negativo, caso seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL Em procedimento de oficio que constate a falta ou insuficiência de pagamento de contribuição apurada com base na estimativa mensal, conforme disposto no art. 44, inciso IV, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, aplica-se tão-somente a multa de oficio isolada. Como à CSLL se aplicam as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o IRPJ, conforme dispõe o art. 57 da Lei n°8.981/3995, tem-se que em relação aos pagamentos da contribuição por estimativa efetuados pelo interessado no ano- calendário de 1997, cuias supostas faltas somente foram apuradas em procedimento de oficio após o término do ano- calendário e da entrega da declaração, não se pode exigi-los. O assunto sob exame não é novo, pois já foi apreciado em diversas oportunidades por este Colegiado, existindo, inclusive, jurisprudência firmada no sentido de não ser cabível o lançamento, após o término do exercício social, das parcelas calculadas com base no lucro estimado, que deixaram de ser recolhidas na época devida. Com efeito, a ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Dessa forma, considerando que o valor efetivamente devido da citada contribuição era conhecido por ocasião do lançamento de oficio, pois o mesmo foi devidamente apurado na declaração de rendimentos, não há que se falar em cobrar parcelas de períodos anteriores correspondentes as estimativas não recolhidas. Processo n°13706.003374/2002-SI SI-CIT1 Acórdão o.° 1101-00.197 E. 6 Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009 2 José 'as/ attiar0

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Numero do processo: 11080.009564/2006-85
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O direito de pleitear a restituição/compensação decai em cinco anos contados do pagamento indevido nos termos da Lei Complementar 118/2005 com aplicação nos moldes do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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' •• 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . A01. .• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009564/2006-85 Recurso n° 164.447 Voluntário Acórdão n° 1802-00.139 - 2 Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LABORATORIO ORTODONTICO KNOLL LTDA. Recorrida 5' TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS. ANO-CALENDÁRIO: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O direito de pleitear a restituição/compensação decai em cinco anos contados do pagamento indevido nos termos da Lei Complementar 118/2005 com aplicação nos moldes do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do rel. % -*o- e voto que integram o presente julgado. 51-#‘40ST .• ARQ S L - Presidente 110 " EDWAL C$ DE P _ RN NDES JÚNIOR - Relator EDITADO EM : O I 2Ong Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Processo n° 1 1 080.009564/2006-85 SI -TE02 Acórdão n.° 1802-00.139 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada contra decisão proferida pela 5' Turma da DRJ de Porto Alegre/RS. Versam os autos acerca de Declaração de Compensação, protocolada pela recorrente em 08/11/2006, pela qual alega pagamento a maior/indevido de IRPJ — Lucro Presumido, consoante demonstrativo de folha 02. O direito creditório, todavia, não foi reconhecido consoante Despacho Decisório de folhas 12 a 14, pelo qual, em análise dos elementos a autoridade administrativa verificou que o pagamento considerado como indevido ou a maior, refere-se ao recolhimento do IRPJ — Lucro Presumido, confirmando-se o pagamento no Sistema Sinall O (fl. 11) ocorrido em 31/10/2000, mas, constatando de antemão a decadência do direito de a recorrente postular a dita compensação, já que se teria transcorrido mais de cinco anos contados do recolhimento ao protocolo da restituição, em face do disposto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Ciente do indeferimento, a recorrente manifestou sua inconformidade às folhas 18 a 25, alegando que por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação o prazo para pleitear restituição de indébito de IRPJ, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de cinco anos a contar da homologação expressa ou tácita, que marca a extinção do crédito tributário (tese dos cinco mais cinco). Requereu ao fim fosse reformado o Despacho Decisório, reconhecendo seu direito creditório. A decisão recorrida, por seu turno, considerou que o marco do início do prazo decadencial é o pagamento indevido, estando na espécie, decaído o direito da recorrente. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 51 — 62b), insistindo nos argumentos já relatados, encartando elenco de decisões tendentes à sua tese e pugnando por provimento. É o relatório. 2 Processo n° 11080.009564/2006-85 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.139 Fl. 3 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator Recurso apresentado no prazo legal e com os demais requisitos de admissibilidade preenchidos, dele tomo conhecimento. É perene a celeuma acerca do momento inicial do cômputo do prazo decadencial para o direito de se pleitear a restituição de tributo recolhido a maior, ao menos o era, até que sobreveio a Lei Complementar n". 118/2005, sedizente interpretativa e com escopo de delinear a matéria, abstraindo algumas impressões pessoais acerca do desacerto da sistemática por ela instituída, temos que de fato a jurisprudência administrativa firmou-se em torno da aludida Lei Complementar. Dito isso, convém relembrar a sistemática prevista no Código Tributário Nacional acerca da restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido, para tanto, colho de início o disposto no artigo 165 do diploma em questão, in verbis: Artigo 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos secundes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (Meus os grifos) Como se pode extrair do artigo acima referido, a restituição de tributo pago indevidamente é direito do contribuinte, nem se admitiria o oposto, ou seja, que o sujeito passivo pagasse tributo indevidamente ou a maior que o devido, seja por qual motivo for, e não se possa ver restituído. Destarte, na espécie o que obstou o reconhecimento não foi a previsão para restituição, ou mesmo a existência de pagamento indevido ou em montante maior, antes, porém, se verificou o decaimento do direito de a recorrente efetivar tal pedido. A decadência em matéria de restituição, é disciplina da qual se ocupa o artigo 168 do Código Tributário Nacional, sendo oportuno reproduzir seu texto, litteris: Artigo 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: . _ Processo n° 11080.009564/2006-85 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.139 Fl. 4 / - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (Meus os grifos) A celeuma a qual me referi no início, se apresentava justamente após a constatação do inciso I do artigo 168 do CTN, se traduzindo em qual momento considerava-se extinto o crédito tributário, e por conseguinte passava a fluir o prazo decadencial? Surgiram então, diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive no seio do Superior Tribunal de Justiça, sobressaindo a conhecida tese dos cinco mais cinco, que conferia fluência ao prazo decadencial, nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação, após a homologação expressa ou tácita. Fato é, que sobreveio a Lei Complementar n". 118/2005, publicada no Diário Oficial da União em 09 de fevereiro de 2005, e seu artigo 3° assim estatui, in verbis: Artigo 3°. Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no niomento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. (Grifei) Não bastasse isso, a mesma Lei Complementar, no artigo 4° conferiu retroação dos efeitos com relação ao disposto no artigo 3°, nos moldes do artigo 106, I, do CTN, observe-se. Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Artigo 106 (CTIV). A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (Grifos meus) Como vimos, a recorrente pleiteou em 08 de novembro de 2006 (fl. 01) a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente em 31/10/2000 e justificou-se o indeferimento-do-pedido-por-verificar-o-suposto- decaimento-do direito-cle-fazê-' lo;com-base sobretudcçnó que-dispõem os ui tigos 3' e 4" da aludida Lei-Complementar-na. 11V-2005. 4 Processo n° 11080.009564/2006-85 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.139 Fl. 5 Seguindo a sistemática exposta, por simples verificação das datas é de rigor reconhecer que já se havia operado a decadência quando a recorrente formulou seu pedido de restituição/compensação, e nesse sentido dado à remansosa jurisprudência que se alinhou por assim reconhecer me rendo ao posicionamento de outros tantos julgados e reconheço o fato decadencial. ilAssim voto por ne.r provi ento ao recurso Voluntário , Edwal Casoni de 'a . erna n des Junior -.004 ,/-- 5

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Numero do processo: 13619.000156/2006-78
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas declarações entregues à União, em todos os meses dos dois anos calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1804-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Recorrida 2' TURMA/DIC.-BELO HORIZONTE/MG MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas declarações entregues à União, em todos os meses dos dois anos- calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termgs 42-relatorio e voto que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida, PIS (lis. 15/21) - - Cotins (fls 22/28) — Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "O Mandado de Procedimento Fiscal, o MPF-Complementar, os Avisos de Recebimento (AR) respectivos, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das fls. 01/06 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 07/14 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio de 150% e juros de mora calculados até 31/08/2006, no montante de R$258.576,88, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003 e 2004. Na descrição dos fatos, foi constatada a existência de receita da atividade escriturada e não declarada, apurada conforme relatório em anexo, Em decorrência desse procedimento, foram lavrados os seguintes autos de infração, sujeitos à multa de oficio de 150% e aos juros de mora pertinentes, cujos .fatos geradores estão compreendidos no mesmo período do lançamento do - Programa de Integração Social - R$90,259,00; - Contribuição para a Seguridade Social R$416. 580,93; - Contribuição Social (l1s 29/35) - R$149.164,00. No Teimo de Verificação Fiscal (TVF), foram relatados os procedimentos fiscais, com destaque para a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal e do MPF, as intimações expedidas, além das respostas, documentos e declarações apresentados pelo impugnante. Das respostas às intimações, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e da análise das informações constantes dos sistemas da SRF, foram constatadas infrações à legislação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, tendo sido apurados os valores devidos nos anos-calendário de 2002 e 2003, utilizando o faturamento mensal, deduzido dos montantes já oferecidos à tributação. Foram ainda circunstanciados os motivos que levaram a fiscalização a aplicar a penalidade qualificada, consoante o disposto no art. 44 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações do art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006. Os demais documentos que ,fundamentam a exigência constam das fls. 40/257.. A ciência dos autos de infração, TVF, planilhas e Processo n° 13619.000156/2006-78 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.031 Fl. 2 do Demonstrativo de Emissão do MPF foi dada em 26/09/2006, conforme AR juntado àfl 259 De acordo com o despacho de J7. 260, encontra-se apenso o processo e 13619 000161/2006-81, que diz respeito à representação .fiscal para fins penais, As fls. 261/296 consta documentação pertinente à "Representação Fiscal — DCTF entregue extemporaneamente", O contribuinte apresentou a impugnação em 24/10/2006 297/329), cujo resumo se faz em seguida. - Preliminar O impugnante argumentou que o lançamento não merece ser mantido em sua integralidade pelos seguintes motivos: a empresa registrou em sua contabilidade todas as operações realizadas, declarou os tributos devidos mediante as DIRI e DCTF originais e mtificadoras; a empresa recolheu nos respectivos vencimentos os valores declarados nas declarações originais; em 11/0.5/2006, recolheu os valores complementares referentes aos períodos de apuração 01/2002 a 09/2002, conforme planilhas de fls, 298/300; .foram juntados também os Daif correspondentes; embora a autoridade .fiscal tenha reconhecido a existência das declarações retificadoras, não considerou os pagamentos feitos em 11/05/2006, que foram corretamente declarados, - Do mérito O impugnante fez uma síntese do lançamento, tendo ressaltado que os argumentos da fiscalização não dão suporte ao lançamento de multa agravada no percentual de 150%, uma vez que esta somente pode ser aplicada quando .ficar devidamente comprovado que houve os crimes capitulados na norma legal. Fazendo referência aos arts, 72 e 7.3 da Lei n° 4..502, de 30 de novembro de 1964, salientou o impugnante que não cometeu nenhuma fraude ou conluio, Pelo contrário, confirmou a ocorrência do fato gerador, contabilizando-o corretamente, conforme foi detectado pela própria .fiscalização e relatado no TPF. Ressaltou que, para que sejam configurados os crimes capitulados nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4..502, de 1964, que dão ensejo ao agravamento da multa, é necessário que a conduta do contribuinte esteja peqreitanzente enquadrada naquelas disposições.. Como o impugnante não praticou nenhum dos atos tipificados na norma incriminadora, não há como enquadrá-lo nas disposições citadas. Pelos mesmos motivos, é igualmente improcedente a representação fiscal para fins penais, razão pela qual o processo correspondente deverá ser cancelado e arquivado.. Por outro lado, a multa qualificada no percentual de 150% teve amparo legal nas disposições do art. 44, inciso Ida Lei n°9.430, de 1996, com as alterações do ar!. 18 da MP n° 303, de 2006, que não pode ser aplicada ao presente lançamento em decorrência do principio da irretroatividade da lei. - Da homologação dos valores declarados Os valores declarados pelo impugnante por meio das DCTF originais e retificadoras foram homologados pela Receita Federal e estão sendo cobrados no sistema Sief como se pode constatar no extrato de informações para emissão de certidão emitido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme documento incluso. De . fato a empresa foi cientificada do Termo de Meio de Ação Fiscal e MPF em 20/03/2006 Ocorre que a Administração não pode se manter inerte lavrando indefinidamente Termos de Prosseguimento da Ação Fiscal. A impugnante aguardou a conclusão dos trabalhos da fiscalização até 14/08/2006, que não se ultimou até aquela data, tendo confessado os débitos mediante a entrega das declarações originais e retificadoras e aderiu ainda aos parcelamentos previstos na MP n°303, de 2006, Considerando que a impugnante confessou seus débitos, estes deverão ser cobrados tão-somente com incidência de inulta moratória, no percentual máximo de 20%, - Do pedido O impugnante requer seja acolhida a preliminar suscitada, excluindo do lançamento os valores confessados e pagos, conforme comprovantes juntados e, no mérito, requer a exclusão da multa agravada no percentual de 150%, uma vez que apurou corretamente seus débitos, registrou todos os fatos geradores em sua contabilidade, retificou as declarações, confessando a totalidade dos débitos, antes da conclusão dos trabalhos de fiscalização, e estas foram aceitas e processadas pela Receita Federal, lançando os valores em seus sistemas de cobrança, mantendo-se os valores remanescentes com multa de mora de 20% Se outro for o entendimento, o que se admite por hipótese, requer seja a multa de oficio reduzida ao percentual de 75%, nos termos do an, 44, inciso Ida Lei n° 9 430, de 1996. Docunzentos anexados à impugnação: instrumento de procuração e cópia de documento de identificação pessoal - fls. 309/310; cópia de recibo de entrega de DCTF fls 311/316; cópia da Daif —fls. 317/322; telas "informações de apoio para emissão de certidão" — fls, 323/329. À fl. 330 foi juntada a tela "consulta pedido parcelamento" e às fls.. 331/369 constam telas "Extrato do Processo". Foram anexados às /is 370/372 despachos pertinentes à representação 4( Processo n° 13619.000156/2006-78 81-TE04 Acórdão n." 1804-00.031 Fl. 3 fiscal relativa às DCTF apresentadas extemporaneamente e sobre dados do sistema Sief " A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Débitos informados em declarações retificadoras ou originais em atraso e por ?neto de programa de parcelamento excepcional, quando já iniciado o procedimento fiscal, .ficam sujeitos a lançamento com multa de oficio pertinente. Pagamentos por meio de Darf; depois de devidamente confirmados, realizados quando .já iniciado o procedimento fiscal e antes da lavratura dos autos de infração, podem ser vinculados aos débitos do processo correspondente de acordo com as normas específicas, porém não obstam a aplicação da multa de ofício pertinente DCTF RETIFICADORA A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX A adesão do contribuinte ao parcelamento excepcional de que trata a MP n" 303, de 2006, produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado o cumprimento das .formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Nos lançamentos de oficio, a multa qualificada, no percentual de 150%, será aplicada nos casos previstos nas arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, segundo caracterização feita em procedimento .fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula " Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A multa agravada só pode ser aplicada quando ficar devidamente comprovado que houve os crimes capitulados nos arts 71, 72 e 73 da Lei n°4302/64, b) A recorrente não praticou nenhum dos atos tipificados na norma incrirninadora, não havendo como enquadrá-la nas disposições citadas, desta forma o lançamento com multa agravada no percentual de 150% é totalmente improcedente, e) Considerando que o lançamento foi efetuado com base em valores declarados à repartição fiscal estadual, através de DAPI — Declaração de Apuração e Informação do ICMS e devidamente registrados em seus livros contábeis, ficou comprovado que não houve a caracterização das condutas tipificadas na norma. d) O lançamento se deu em decorrência de declaração inexata, falta que ensejaria tão somente o lançamento com incidência de multa de 75%, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, e) Requer a reforma da decisão de primeira instância a fim de julgar-se improcedente o lançamento da multa qualificada no percentual de 150%, reduzindo-a ao percentual de 75%. É o relatório, Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente insurge-se apenas contra a imposição da multa qualificada, alegando que como o lançamento foi efetuado com base em valores declarados à repartição fiscal estadual, através de DAPI — Declaração de Apuração e Informação do ICMS e devidamente registrados em seus livros contábeis, sua conduta enseja apenas a incidência da multa de 75%. A Delegacia de Julgamente mante a multa qualificada com base nos seguintes argumentos: "De acordo com o TVF, o contribuinte declarou à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio do Demonstrativo de Apuração do ICMS (Dapi), a movimentação de vendas de mercadorias, ocorrida nos anos-calendário de 2002 e 2003, nos valores de R$3,730,265,37 e R$6.129.116,12, respectivamente, tendo apresentado as DIPJ declarando uma receita total de R$1.793.323,70 e R$3.538.996,06, respectivamente Oh, 56/1172. Ainda no TVF, conforme "Planilha Omissão de Receitas", elaborada com base no livro Registro de Saldas e Registro de Apuração do ICMS, em confronto com os valores informados nas "DIPJ's-NORMAL", a fiscalização afirmou que as receitas foram sistematicamente declaradas a menor, acarretando, conseqüentemente, pagamentos dos tributos com insuficiência, Salientou ainda a autoridade fiscal que somente sob procedimento de oficio o contribuinte veio a alterar suas DIPJ e DCTF, 6 Cn\ F- erra de Moraes Processo n° 1.3619.000156/2006-78 SI -TE04 Acórdão n 1804-00,031 Fl 4 Concluiu a fiscalização que, na entrega espontânea das DIPJ e DCTF originais, o contribuinte possuía receita bruta conhecida, tendo sido aplicada ao caso a multa agravada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da MP n°303, de 2006. Assim, para fins de lançamento de ofício do crédito tributário, deve ser mantida a ?rutila qualificada no percentual de 150%, na forma exigida nos autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica, uma vez que estão presentes, em tese, os pressupostos a que alude o § 1° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, na redação dada pela MP n°303, de 2006, que justificam sua aplicação," De fato, o registro de receitas a menor, nas DIPJ's e DCTF's, em todos os meses dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Há jurisprudência desta turma julgadora no mesmo sentido, conforme ementa a seguir reproduzida: ,c( MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA O registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, em todos os meses dos dois anos-calendário ,fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de I 50%.(Acárdão n° 197-000109, sessão em 02/02/2009)" Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso„ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- • ;AÏ4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n" : 13619000156200678 Interessado : COM E REPRES. PRODUÇÃO LTDA TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que . juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1804-00031, às fls. ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasil ia, Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS gr,7 ."C:,24 PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo if 10580.013068/2007-11 Recurso ri' 167,138 Contribuinte Transervice Tour Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art., 17, inciso, III, do Anexo 11, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hoc para formalizar a decisão proferida nos presentes autos.. Viviane Vida! Wagner Presidente da 4 a Câmara '94 /10

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Numero do processo: 10283.006536/2005-86
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. --1 """--- i Processo n°10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórd'io n.° 1301-00.147 Fl. 2 TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / la turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório eve o que passam a integrar o presente julgado. J L.mey-ig P e • • ent WALDIR VEIG OCHA Relator Formalizado em : 06 CUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre António Alkmim Teixeira, Waldir Veiga Rocha e José Clovis Alves. Ausente, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Benedicto Celso Benício Júnior (suplente convocado). 2 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórcl.:o n.° 1301-00.147 Fl. 3 Relatório CASAS DO ÓLEO LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 2.483.685,84, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 09. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 21/12/2005, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 10) e reflexos da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 16), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fl. 20) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 26), acrescidos de multa de oficio de 75%, além de juros de mora, por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. A infração apurada foi omissão de receitas, apurada com base em pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (art. 281, II, do Decreto n° 3.000/1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). Tais pagamentos seriam recursos enviados ao exterior que transitaram em contas intituladas BCF INTERNACIONAL — 310920 (US$13.000,00, equivalentes a R$24.107,20 em 05/01/2000 e US$80.000,00, equivalentes a R$167.432,00 em 30/03/2001) e CB FINANCIAL — n° 530767007 (US$1.200.000,00, equivalentes a R$2.817.840,00 em 28/02/2002). As provas trazidas aos autos pelo Fisco foram obtidas a partir de grande investigação de âmbito nacional e internacional, em caso que ficou conhecido como "Beacon Hill" e suas ramificações. À fl. 68, encontro cópia do Memorando-Circular Cofis/GAB n° 2004/00652, contendo histórico sintetizado das investigações, que peço vênia para transcrever. 2. Em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juizo da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba-PR, por meio do ofício 120/03- PF/FT/SR/DPF/PR, a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, que atuava, como preposto bancário financeir4o de pessoas físicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank. 3. Em 14/08/2003, o Juízo da 2a Vara Federal de Curitiba/PR, encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente, de modo que, em 27/08/2003, a autoridade policial oficiou à Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney's of the County of New Vork), sobre o afastamento do sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA. Em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, após decisão judicial (Order to Disclose), de 29/08/2003. 4. Estas informações e documentos foram trazidos para o País pela autoridade policial, e, em 20/04/2004, conforme decisão da r Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, houve a transferência dos dados à Receita Federal, iniciando-se a análise dos mesmos por Equipe Especial de Fiscalização. 3 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acó; uão n.° 1301-00.147 Fl. 4 5. Com base nestes elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas/subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas "off shore" com participação de brasileiros. Os documentos obtidos por ordem judicial junto à instituição financeira no exterior, tanto aqueles em papel quanto os contidos em meio eletrônico, foram periciados pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal. No que pertine ao presente processo, foram acostados aos autos o Laudo n° 1243/04 — INC (conta CB FINANCIAL n° 530767007, fls. 41/51); o Laudo n° 1244/04 — INC (conta BCF INTERNACIONAL n°310920, fls. 52/62); e o Laudo n° 1258/04 — INC (que identifica as duas contas anteriormente referidas como subcontas da "conta-mãe" Beacon H ill, fls. 106/112). Os laudos periciais acima referidos identificaram três operações financeiras em que consta como ordenante "C O —RUA DELFIM DE SOUZA 125 RAIZ MANAUS AM/BRAZIL" (fls. 39/40 e 63/65). O Fisco associou tais informações ao contribuinte Casas do Óleo Ltda., domiciliado no mesmo endereço que consta dos registros bancários como sendo o do ordenador das operações. Segundo descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/35), instaurado o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar a escrituração contábil e fiscal dos valores movimentados. Em resposta, a empresa negou que tivesse feito as remessas, e afirmou desconhecê-las. O Fisco considerou provada a autoria dos pagamentos com recursos não escriturados, e formalizou a exigência mediante os autos de infração ora sob discussão. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 241/269, na qual traz os argumentos a seguir resumidos: > Preliminarmente, afirma que os lançamentos seriam nulos pela ausência de requisitos essenciais: falta de uma definição precisa do sujeito passivo, do fato gerador e da matéria tributável; inidoneidade dos documentos apresentados como prova; e impossibilidade de utilização de provas emprestadas. > Argúi, ainda, a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000, nos termos do art 150, § 4° do CTN. > No mérito, sustenta a inexistência de receitas omitidas, posto que não teria havido pagamentos com recursos estranhos a contabilidade. Não poderia suportar o encargo, pois haveria dúvida quanto à autoria das supostas remessas. > Questiona a utilização da taxa SELIC. > Argumenta que a multa de oficio de 75% tem caráter confiscatório, contrariando o art. 112 do CTN e a Constituição Federal. A l a Turma da DRJ em Belém/PA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 01-8.830, de 02/08/2007 (fls. 301/308), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa: 4 Processo n° 10283.006536/2005-86 51 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 A. 5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITAS A PARTIR DE PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. MEIOS HÁBEIS DE PROVA. A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à Administração Tributária a obrigação de comprovar, sem margem de dúvida, a autoria daqueles pagamentos. A atividade do lançamento é regida pelo princípio da legalidade, e a presunção legal acima referida tem como pressuposto a identificação inequívoca da autoria dos pagamentos. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. A época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. 21— Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3TI Acórdão 0.0 1301-00.147 Fl. 6 Volto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância (fl. 310), verifico que totalizam R$ 1.906.863,41, superando o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, a Turma Julgadora em primeira instância decidiu pela exoneração dos lançamentos por considerar os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização insuficientes para a perfeita comprovação da autoria dos pagamentos efetuados no exterior. Reproduzo, a seguir, trecho do acórdão recorrido com os fundamentos adotados: Diante da natureza da exação lançada de oficio, exigências fundadas em presunção legal, é de extrema importância a identificação precisa da autoria dos pagamentos realizados. Isso porque os tributos exigidos de ofício já encerram em si mesmos uma severa presunção contra o sujeito passivo, qual seja, presume que quaisquer pagamentos não escriturados caracterizam-se omissão de receitas legalmente presumida. Note-se que essa presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, ou seja, passa a ser atribuição do sujeito passivo provar que os recursos utilizados para os pagamentos houveram sido oferecidos à tributação. Portanto, antes de se utilizar das presunções garantidas pelo legislador que, como já demonstrado, implica grave ônus ao sujeito passivo, cabe à Administração Fazendária a prova cabal da efetiva ocorrência e da autoria dos pagamentos. A impugnante volta-se contra as provas contidas nos autos, que não comprovariam, sem margem de dúvidas, o ordenador dos pagamentos. Com efeito, os pagamentos identificados pela Representação Fiscal n° 206/05 (fls. 38-40) são mera transcrições das ordens de pagamento (fls. 63-65) que a fiscalização relacionou. Por força de outros processos anteriormente julgados por esta DRJ, é sabido que essas ordens de pagamento são cópias reprográficas de solicitações enviadas à empresa Beacon Hill, sediada em Nova Iorque (Estados —q 6 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 7 Unidos da América), que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas. Esses valores chegaram ao exterior por meio do banco Banestado S. A., episódio de grande repercussão nacional, alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito etc. Os valores identificados às fls. 39-40 foram debitados na conta "CB Financial". Essas ordens de pagamento foram assinadas pelo Sr. Manuel M. Cortez Filho (fl. 39), pessoa que foi identificada pelo Departamento da Polícia Federal como representante das contas "CB Financial" e "BCF International", juntamente com os Srs. Carlos Alberto Taveira Cortez, Samuel Benzecry e Messod Samuel Benzecry, conforme laudo pericial emitido pela Polícia Federal que também não foi juntado aos autos pela fiscalização. A partir desses elementos, a dúvida suscitada pela impugnante é plausível pois os titulares das contas "CB Financial" e "BCF International" poderiam identificar da maneira que quisessem os remetentes e beneficiários dos valores movimentados pelo JP Morgan Chase Bank, especialmente porque os recursos movimentados teriam origem ilícita, via remessas efetuadas pelo Banestado S. A. Com base nos documentos anexados aos autos (fls. 63-65) não há indícios suficientes de que a impugnante tenha sido a efetiva ordenadora dos pagamentos, ou seja, não há comprovação inequívoca de sua autoria. A fiscalização, por sua vez, utilizou uma suposta relação entre a atividade econômica do impugnante e das empresas recebedoras dos recursos como fato indiciário para concluir que as remessas se destinavam ao pagamento de sua atividade. Mas o fato da haver similaridade entre as atividades do impugnante e o recebedor não pode servir de prova dos pagamentos, por falta de amparo legal. O acolhimento desses indícios da autoria dos pagamentos como verdade oprime sobremaneira o sujeito passivo, que já tem sob seu ônus a presunção de que as transferéncias de recursos não justificadas são pagamentos a terceiros. Muito embora o volume de divisas evadidas pelo esquema "Banestado", que teria sido da ordem de U$30.000.000.000,00 (trinta bilhões de dólares americanos!!), cause repugnância e indignação às pessoas de bem, o princípio da legalidade estrita não pode ser mitigado, ainda que em prol de se "fazer justiça". Do outro lado, a documentação trazida aos autos é resultado das investigações do esquema "Banestado", onde foram obtidos da promotoria do Distrito de Nova Iorque mídias e documentos contendo dados financeiros de contas da extinta agência do BANESTADO na cidade de Nova Iorque. Sabe-se que, da posse desses documentos, deu-se continuidade a outras investigações que culminaram com operações para cumprir mandados de prisão dos principais envolvidos e busca e apreensões em suas residências e escritórios. A mais famosa dessas operações, conhecida como "Farol da Colina", teve dentre seus aprisionados o Sr. MANUEL MONTEIRO CORTEZ FILHO, signatário das ordens de pagamento, e ainda busca e apreensão na casa de câmbio "Cortez Câmbio e Turismo" (Sítio do STJ, endereço http://stigov.br/portal_stypublicacao/engine.wsp?tmp.area=3688amp.texto=77360, acessado em 27/06/2007). Com efeito, existe a possibilidade de haver no dossiê da fiscalização outros documentos que comprovem a autoria das remessas, dadas as apreensões na casa de câmbio "Cortez Câmbio e Turismo". Por isso, é entendimento deste julgador que a dúvida quanto a autoria da remessa dos recursos poderia ser sanada mediante diligência à unidade de origem, nos termo art. 180dik) :,, o 70.235/72 - PAF, para /1 # 7 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T I Acórdão n." 1301-00.147 Fl. 8 juntar aos autos documentos que comprove de maneira hábil e inequívoca que o impugnante autorizou as remessas. Contudo, a 1 0 Turma dessa Delegacia de Julgamento tem se manifestado que o caso é de improcedência do lançamento pela ausência de provas da autoria das remessas, afastando-se de pronto a possibilidade de diligência para materializar a autoria. Alegam os que acompanham este entendimento que o Estado foi provido de muitas e poderosas ferramentas de fiscalização, especialmente as presunções de omissão de receitas e de pagamentos efetuados, e, se ainda assim não conseguiram identificar com precisão e segurança a autoria dos pagamentos, os seus agentes deverão se resignar em prol da garantia da segurança das relações jurídicas. Nesse passo, por economia processual, acompanho o entendimento da maioria. A questão a ser enfrentada diz respeito à correção, ou não, da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. As provas apresentadas pelo Fisco consistem nos arquivos em meio eletrônico, obtidos pelo Departamento de Polícia Federal, por solicitação do juízo da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, junto à promotoria do Distrito de Nova Iorque — EUA (District Attomey of the County of New York), após decisão judicial da Justiça da Suprema Corte nos EUA (Order to Disclose) de 29/08/2003, com base no Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal — MLAT. Esses arquivos eletrônicos foram periciados pelo Instituto Nacional de Criminalistica (INC) do Departamento de Polícia Federal, tendo sido atestada a autenticidade das ordens de pagamento obtidas, identificando o ordenante e seus beneficiários no exterior. Cópias da decisão judicial e outros documentos pertinentes ao processo de obtenção e validação das informações eletrônicas obtidas se encontram às fls. 68/112. É verdade que provas baseadas em arquivos magnéticos requerem certa cautela. Entretanto, considero que, no presente caso, as necessárias cautelas foram tomadas, não apenas pelos Auditores-Fiscais encarregados do lançamento ora sob discussão, mas desde muito antes, por todas as autoridades judiciais e policiais que participaram das investigações do caso Beacon Hill e suas ramificações. Periciados e validados, como foram, os arquivos eletrônicos obtidos, as informações correspondentes às movimentações financeiras no exterior atribuídas a CASAS DO ÓLEO foram impressas, originando o relatório de fls. 39/40. foram também obtidos documentos em papel, acostados aos autos às fls. 63/65. Trata-se de cópias de fac-similes enviados ao banco à guisa de autorização das remessas. As informações ali consignadas ratificam o conteúdo dos arquivos eletrônicos anteriormente referidos. O Fisco imputou tais movimentações financeiras à recorrente CASAS DO OLE0 LTDA., CNPJ 04.559.308/0001-22, em face do fato de que, em todos os casos, consta como ordenante dos pagamentos "C O —RUA DELFIM DE SOUZA 125 RAIZ MANAUS AM/BRAZIL" (fls. 39/40 e 63/65). Do exame da 79' Alteração do Contrato Social da interessada (fl. 278), se depreende que sua sede é na cidade de Manaus — AM, Brasil, especificamente na Rua Delfim de Souza, n° 125, Bairro da Raiz. Finalmente, na peça impugnatória (fl. 249) a interessada assim se manifesta: 8 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 9 A SIGLA CO nenhuma relação tem com a Impugnante, pois não é nome de fantasia, muito menos marca comercial. Trata-se de uma criação popular dos próprios clientes do grupo Casas do óleo Ltda. Observo que, ao tentar dissociar a sigla CO da empresa Casas do Óleo, a interessada admite que esta é a forma pela qual é conhecida na praça, ainda que informalmente. A Autoridade Julgadora em primeira instância afirmou (fl. 307) que as pessoas que assinavam as ordens de pagamento "poderiam identificar da maneira que quisessem os remetentes e beneficiários dos valores movimentados [...I". Não posso concordar com tal assertiva. Desde que as pessoas que assinavam as ordens de pagamento foram inequivocamente identificadas como doleiros, agindo por conta e ordem de seus clientes e movimentando recursos pertencentes àqueles, a identificação do remetente teria que se revestir de cuidados com dupla finalidade, permitir que o destinatário final do pagamento pudesse saber quem lhe fazia aquela remessa, e, ainda, que o remetente pudesse reivindicar a autoria do pagamento junto ao destinatário, em caso de dúvida. Por certo que, em se tratando de movimentações ilícitas, em contas de doleiros e com recursos mantidos à margem dos registros contábeis, algum grau de acobertamento seria de se esperar. Seria surpreendente, por exemplo, encontrar o CNPJ do ordenador, ou ainda a assinatura de algum de seus sócios em qualquer documento relacionado às remessas. Mas a identificação que encontro no presente caso é, entendo, suficiente para afastar quaisquer dúvidas acerca de quem foi o ordenador dos pagamentos. Não encontro nos autos as ilações a que se referiu o relator do acórdão recorrido, sobre ligações entre a atividade econômica do contribuinte e as das empresas recebedoras dos recursos. Quanto a esses destinatários, os relatórios de fls. 39/40 e 63/65 indicam somente "96-98, RUE DU RIIOIVE P O BOX 1220 — GEIVEVA — SWI1ZERLAND", e, ainda, "UNION BANCAIRE P1?1VEE — GENE VA — SYVT 1 GE RLAIVD". No entanto, mesmo se existentes, tais ligações seriam um elemento indiciário a mais, porém dispensável, em face daquilo que se expôs até aqui. Também entendo que não seria o caso de proposição de diligências para exame de outros hipotéticos documentos que poderiam ou não constar de um dossiê da fiscalização. A prova incumbe a quem dela se aproveita, e o Fisco juntou aos autos as provas de que dispunha por ocasião do lançamento. A meu ver, ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora em primeira instância, as provas carreadas aos autos pelo Fisco são robustas, cercadas dos cuidados indispensáveis para a elas conferir confiabilidade. Tenho ainda que o Fisco identificou corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Os indícios são variados, fortes e convergentes no sentido de que a interessada é, de fato, a ordenadora de pagamentos no exterior, pelo que a decisão recorrida merece reforma, quanto a este ponto. No mais, constato que as alegações de mérito acerca da infração apontada giram sempre em tomo da negativa da autoria dos pagamentos. Superada esta questão, a omissão de receitas foi apurada com base em presunção legal relativa, por pagamentos efetuados com recursos não escriturados. 21 9 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 10 No que tange às receitas omitidas, as presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vinculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso específico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no inciso II do art. 281 do Decreto n°3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcrito: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): 11-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; No caso concreto, o fato indiciário foram as movimentações efetuadas no exterior, pagamentos a terceiros por ordem da recorrente, que foram adequadamente comprovados pelo Fisco, não restando sobre isso quaisquer dúvidas. Ao ser aplicada a presunção relativa de que tais pagamentos, sem escrituração nem comprovação de origem, constituem omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao contribuinte provar que inexistiram as omissões ou, em outras palavras, que os recursos empregados nesses pagamentos se teriam originado de verbas licitas e anteriormente tributadas. E desse ônus a recorrente não se desincumbiu. A titulo ilustrativo, transcrevo a seguir algumas ementas de decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, demonstrando que é pacificamente reconhecida por esta Casa a procedência de lançamentos de tributos com base na presunção de omissão de receitas quando da falta do registro de pagamentos. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão de reristro de receita filando o contribuinte re• darmente intimado não faz prova da improcedência dessa presunção. (Gr(ou-se) (Rec. 141007, Ac. 105-15024, 5"C I" CC, 13/04/2005) ,0 Processo n°10283006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 11 IRPJ/CSLL E DECORRENTES - OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DE PAGAMENTOS - CUSTO - Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n" 9.430/96 (RIR/99, art. 281, II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de unta anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. É verdade que a omissão de compras representa também unta omissão de custos. Mas cabe ao autuado provar que os insumos/mercadorias, comprados com os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados na produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social Considerar este custo em favor do autuado, sem a observância daqueles pressupostos é macular o princípio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos. Nada impede que, após a autuação do fisco, registrada a receita de vendas antes referida, o contribuinte aproprie o custo também omitido. (Grifou-se) (Rec. 140087, Ac. 107-08282, 7"C I"CC, 18/10/2005) OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão do registro contábil de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração. (Grifou-se) (Rec. 141491, Ac. 105- 15496, 5"C 1"CC, 26/01/2006) Não é o caso, como pretende a interessada, de aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. Afastada como foi qualquer dúvida acerca da autoria dos pagamentos, a aplicação da presunção legal em tela leva a uma de duas conclusões: ou a empresa prova, mediante documentos hábeis e idôneos, que os pagamentos foram feitos com recursos não provenientes de receitas omitidas, e afasta a ocorrência de omissões; ou, na ausência dessas provas, prevalece a presunção de que receitas foram omitidas, cabendo a tributação dos valores na forma da lei. Não há espaço para dúvidas. Em síntese, quanto a este ponto, considero correto o lançamento que exige tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 281, inciso II, do RIR199, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea. No que toca às alegações de que as provas empregadas seriam inidõneas, não merecem acolhimento, por tudo quanto já referido neste voto acerca da forma pela qual foram obtidas e dos cuidados de que foram cercadas. Melhor sorte não assiste à alegação de se tratar de provas emprestadas, em face da autorização expressa, deferida em 20/04/2004 pelo Juizo da r Vara Federal Criminal de Curitiba/PR à Receita Federal, para acesso a todos os documentos e arquivos eletrônicos obtidos pela autoridade policial relativamente à Beacon H ill (fl. 94). Ainda no escopo da apreciação do recurso de oficio, cabe examinar o que foi decidido pela Turma Julgadora da DRJ acerca da decadência. O acórdão rejeitou os argumentos nesse sentido, com base no § 4° do art. 150 do CTN, e aplicou à CSLL, PIS e COFINS o prazo decadencial de dez anos, fixado pelo art. 45 da Lei n°8.212/1991. Posto que a ciência dos autos de infração se deu em 21/12/2005, nenhum dos créditos tributários do presente processo estaria alcançado pela decadência. II Processo n° 10283.006536/2005-86 5I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 12 No que toca ao prazo decenal estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/1991, em oportunidades anteriores tenho votado também por sua aplicação, inclusive contra a jurisprudência dominante neste colegiado. Mas devo me curvar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor ! e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Passo, então, a analisar a decadência, à luz dos dispositivos legais em vigor. Entendo que a regra geral é a estabelecida pelo artigo 1 73 , inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1...1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). AL, 12 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 13 Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. Em outras palavras, o que se homologa, ou não, é a atividade do contribuinte, a qual poderá ou não incluir o pagamento. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática (a atividade exercida pelo contribuinte) que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. Entendem alguns que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente. A única hipótese restante, na qual se aplicariam as disposições do art. 150, § 4', seria a de pagamento integral, mas aí não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto que a obrigação tributária estaria extinta. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento. O motivo que vislumbro para que seja deslocado o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN) é outro: a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessas situações, retoma- se à regra geral do art. 173, I. Tenho me manifestado em diversas ocasiões no sentido de que o dolo deve ser extraído de cada situação concreta sob exame. No caso vertente, a conduta reiterada, ao longo de três anos, de ordenar pagamentos e/ou remessas no exterior à margem do Sistema Financeiro Nacional, utilizando-se de contas de terceiros, no esquema denominado Beacon Hal, o qual veio a ser desvendado no rastro das investigações da CPI do Banestado não pode levar a conclusão diversa: tais atos foram conscientes e intencionais, com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conformando-se essa conduta à sonegação, na dicção do art. 71 da Lei n° 4.502/1964. A confirmar esse entendimento, observo que os pagamentos no exterior se fizeram em um crescendo: no primeiro ano, como a experimentar o esquema, em valor relativamente modesto, de US$ 13.000,00. No segundo ano, 'US$ 80.000,00. No terceiro ano, já confirmada a operacionalidade da via ilegal, e certo da impunidade, a remessa foi atingiu US$ 1.200.000,00. Irrelevante se, por motivos ignorados, no momento do lançamento o Fisco não aplicou a multa qualificada de que trata atualmente o art. 44, . . o I, § 1 0, da Lei n° 13 e Processo n° 10283.00653612005-86 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 14 9.430/1996 (à época do lançamento, art. 44, inciso II). A aplicação correta da lei ao reconhecimento ou não da decadência não depende da qualificação da multa, mas tão somente da presença do elemento volitivo, do dolo na conduta do contribuinte relacionada às infrações apuradas. Aplicando-se ao caso concreto as disposições do art. 173, I, do CTN temos, com relação à primeira remessa, ocorrida em 05/01/2000: a) Para o IRPJ e a CSLL, apurados nesse ano com base no lucro real anual (DIPJ à fl. 113), o fato gerador tributário se consumou em 31/12/2000. O lançamento poderia ser efetuado em 01/0 1/2001, pelo que a fluência do prazo qüinqüenal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, a saber, em 01/01/2002, encerrando-se em 31/12/2006. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2005, não se há de falar em decadência. b) Para o PIS e a COFINS, cujos fatos geradores são mensais, o fato gerador tributário se consumou em 31/01/2000. O lançamento poderia ser efetuado em 01/02/2000, pelo que a fluência do prazo qüinqüenal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, a saber, em 01/01/2001, encerrando-se em 31/12/2005. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 20/12/2005, também aqui não se há de falar em decadência. Se os fatos mais antigos não foram alcançados pela decadência, a mesma conclusão se pode estender aos fatos mais recentes. Por todo o exposto, embora com fundamentos diversos, concluo da mesma forma que a autoridade julgadora a quo, pela inocorrênc ia da decadência no caso sob exame. A interessada traz alegações acerca da inaplicabilidade da Taxa SELIC. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n°4, a seguir reproduzida2: Súmula 1° CC p104: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadinzpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1" Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 2 OBS.: As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 8/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 14 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.117 Fl. 15 Ocorre que a Lei n°9.430/1996, em seu artigo 61, § 3", conjugado com o art. 50, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 500 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de UM por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do art. 5" a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de desconsideração dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Finalmente, no que tange à multa de 75% aplicada, a interessada desenvolve suas alegações no sentido de seu caráter confiscatório e inconstitucional. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal consagra o principio do não- confisco, em matéria tributária, nos seguintes termos (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: L.1 IV- utilizar tributo com efeito de confisco; 11-.7 ./AP- 15 Processo n° 10283.006536/2005-86 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.147 Fl. 16 Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3' Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, foi aplicada em cumprimento de disposições legais vigentes, não havendo qualquer dúvida que pudesse levar à aplicação do art. 112 do CTN. Igualmente inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela interessada. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n" 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de oficio, com o conseqüente restabelecimento integral dos lançamentos. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 it C-- Waldir Veiga ha , 16

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Numero do processo: 10650.001000/2007-19
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, em CONVERTER julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO SANTOS TOSTAS
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Numero do processo: 10166.010673/2002-17
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. O pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, deve indicar precisamente a natureza e o período a que se refere o direito creditório, sob pena de inépcia do pedido, impedindo em conseqüência a correta apreciação por parte do julgador administrativo. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Integra o saldo negativo de IRPJ, o IRRF comprovadamente retido por órgãos públicos, podendo aquele ser compensado com quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que devidamente individualizado e comprovado no pedido/declaração de compensação.
Numero da decisão: 1803-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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O pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, deve indicar precisamente a natureza e o período a que se refere o direito creditório, sob pena de inépcia do pedido, impedindo em conseqüência a correta apreciação por parte do julgador administrativo. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Integra o saldo negativo de IRPJ, o IRRF comprovadamente retido por órgãos públicos, podendo aquele ser compensado com quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que devidamente individualizado e comprovado no pedido/declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Ir ad S • NE FE 41.0171 .1."-ir • • RAES - Presidente tJJ 4. 17914 (.5A WALTER ADOLFO M ESCH - Relator EDITADO EM: 1 0E 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Aloysio José Pereinio da Silva (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BRASÍLIA (DF), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a refonna da decisão. Adoto o relatório da DRJ. • Cuidam os autos de Pedidos de Compensação, débitos de PIS e Cotins (julho a setembro/2002), com crédito de imposto de renda pessoa jurídica — Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade , alegando, em síntese, que: - Observou a legislação e as orientações da autoridade fazendária, não há que se falar em indeferimento da compensação pleiteada; - Houve erro de fato: informou nas declarações de compensação que os créditos seriam IRRF — Órgãos Públicos, quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ; Assim, solicita a homologação dos respectivos processos de compensação. A DRJ em BRASILIA (DF), através do acórdão 03-23.808 de 21 de dezembro de 2007 (fls. 185/189), julgou improcedente a manifestação de inconformidade constante da impugnação, ementando assim a decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Compensação - Imposto de Renda Retido Por Órgãos Públicos e Demais Pessoas Jurídicas - Impossibilidade com Tributos e Contribuições de diferentes Espécies. O imposto sobre a renda retido na fonte - IRRE, incidente na prestação de serviços, é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes, quando seu montante for superior ao devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies Processo n°10166.010673/2002-17 SI-TE03 Aceplão n.° 1803-00.171 Fl. 207 Ciente da decisão em 09/0412008, confonne AR constante às fls. 190.v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/05/2008, onde reafirma que o direito creditório decorre de saldo negativo de IRPJ de não de IRRF retido por órgãos públicos, devendo ser reconhecido o direito à compensação e a sua homologação com débitos de PIS e COFINS. É o relatório. - Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação de pedido de compensação, convertido em declaração de compensação, de débitos de PIS e COFINS — fatos geradores de abril a junho de 2002, com direito creditório originariamente tido como IRRF retido em 2002 por órgãos públicos e segundo afirma a recorrente, integrando na verdade saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002. Alega a recorrente em síntese: a) Que mesmo tendo cometido erro de fato, indicando erroneamente o direito creditório como sendo IRRF retido por órgãos públicos, este integra o saldo negativo de IRPJ, e por conseqüência deve ser reconhecido o direito creditório; 6) Que por integrar o saldo negativo de IRPJ do período de apuração, a recorrente tem direito à compensação do IRRF retido por órgãos públicos, por representar antecipação do devido em cada trimestre, como é o caso. Não assiste razão à interessada. Com efeito, não resta dúvidas de que o IRRF retido por órgãos públicos, é considerado antecipação do IRPJ devido em cada período trimestral ou anual, integrando o eventual saldo negativo de IRPJ de cada período de apuração. Ocorre que no caso dos autos, embora a empresa tenha apresentado razoável prova indiciaria da existência de IRRF fonte retido por órgãos públicos e sua contabilização, não informa e comprova em momento algum, a qual saldo devedor de IRPJ pretendeu vincular o seu pedido de compensação, convertido em declaração de compensação. O julgador administrativo está jungido aos limites da lide, estabelecidos na impugnação, não podendo declarar direito em tese mas reconhecer ou não pleito especifico e definido pelo contribuinte, na unidade de origem, não podendo o pedido ser aperfeiçoado e alterado na marcha do processo administrativo. .5)( Tem razão a recorrente ao afirmar de que o IRRF retido por órgãos públicos, integra o saldo negativo de IRPJ sempre que o imposto devido em cada período é inferior aos valores retidos, mas no entanto, não comprova e tampouco informa qual é este período. O saldo negativo de IRPJ, cujo direito à compensação com qualquer outro tributo federal administrado pela Receita Federal do Brasil é incontestável, deve ser claramente individualizado e definido no pedido de compensação, não se confundindo com o IRRF retido por órgãos públicos mesmo que corretamente registrado na escrituração contábil. Ao longo de sua impugnação e tampouco no recurso voluntário, a contribuinte não indicou e tampouco comprovou, qual o montante e o período de apuração do saldo negativo do direito creditório, impossibilitando em conseqüência por inépcia do pedido, o acolhimento do recurso voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. j uji -re4-A WALTER ADOLFO ?ARESCH •

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