Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8426138 #
Numero do processo: 13888.908697/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório que não homologa a compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.
Numero da decisão: 3002-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório que não homologa a compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.908697/2012-14

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260297

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.395

nome_arquivo_s : Decisao_13888908697201214.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Larissa Nunes Girard

nome_arquivo_pdf_s : 13888908697201214_6260297.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8426138

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607652229120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T20:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T20:14:13Z; Last-Modified: 2020-08-21T20:14:13Z; dcterms:modified: 2020-08-21T20:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-21T20:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T20:14:13Z; meta:save-date: 2020-08-21T20:14:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T20:14:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T20:14:13Z; created: 2020-08-21T20:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-21T20:14:13Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T20:14:13Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.908697/2012-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.395 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee DEPOSITO DE TECIDOS FATEX LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório que não homologa a compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins paga indevidamente ou a maior, no valor original de R$ 53.799,56, referente ao período de apuração dezembro/2010, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação de outros débitos (fls. 64 a 71). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 86 97 /2 01 2- 14 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.395 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908697/2012-14 Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente requereu a baixa do Despacho Decisório, uma vez retificada a DCTF para corrigir o valor do débito devido, anexada aos autos (fl. 2). A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com fundamento na falta de comprovação do erro cometido na declaração original – a retificação de DCTF após despacho decisório denegatório podia ser considerada apenas como argumento de impugnação. O Acórdão DRJ nº 02-54.501 (fls. 111 a 114) foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29.04.2014, conforme Aviso de Recebimento à fl. 116, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.05.2014, conforme carimbo aposto na capa do Recurso - fl. 118. Em seu Recurso Voluntário (fls. 118 a 122), a recorrente afirmou que a retificação da DCTF ocorreu quando da apresentação do PER/Dcomp, anteriormente, portanto, ao procedimento de fiscalização, descabendo afirmar que não produziria efeitos, como alegado pela DRJ. Ademais, “realizou, no mesmo ato, a retificação da DIRF, de modo a comprovar o crédito tributário para o fisco”, apenas o Dacon é que foi retificado posteriormente, o que não afetava o pedido, pois a compensação somente não se justificaria se inexistente o indébito tributário. Juntou cópia de decisão judicial, em favor de terceiros, no sentido de que a DCTF poderia ser retificada após o despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Face à contestação quanto às datas de transmissão, iniciemos a análise por este ponto. Temos, abaixo, uma tabela com os diversos atos e declarações que compõem este processo, organizados em ordem cronológica: Declaração/Ato administrativo Data Débito confessado em DCTF Folha DCTF original 09.02.2011 245.928,73 76 DCTF 1ª retificadora 23.02.2011 245.928,73 113 PER/Dcomp 19.07.2011 - 33 Despacho Decisório 05.12.2012 - 71 DCTF 2ª retificadora 20.12.2012 192.129,17 76 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.395 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908697/2012-14 Em seguida, vejamos a tabela de Dacon, elaborada pela DRJ: Dacon - situação e número Data da entrega Débito apurado Original 0000200201101103269 01/02/2011 245.928,73 Ciência* 0000200201101103269 01/02/2011 245.928,73 Ativa 0000200201101103269 01/02/2011 245.928,73 * Declaração ativa antes da ciência do despacho decisório Pelos dados acima, vê-se que os argumentos não procedem. Como apontado pela DRJ, a DCTF foi retificada apenas após a ciência do Despacho Decisório e o Dacon jamais foi retificado. Esclarecidas essas questões fáticas, cuidemos da interpretação dos fundamentos da decisão em primeira instância. Transcrevo trecho do voto da DRJ: É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, cabe à RFB não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º, I, c). A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório, em razão da não homologação da compensação ou do indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como argumento de impugnação. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade da declaração anteriormente entregue. (grifado) O raciocínio do relator se inicia com a fixação de dois pilares, inafastáveis, da compensação: somente pode ser autorizada a compensação de crédito líquido e certo (art. 170 do CTN) e o ônus probatório recai sobre o requerente (art. 28 do Decreto nº 7.574/2011). Estabelecidas as premissas, o relator expõe o resultado de sua análise, no sentido de que as declarações retificadas após emitido o despacho decisório (ou seja, retificadas após ocorrida uma análise fiscal) “não têm nenhuma força de convencimento....só podem ser considerados como argumento de impugnação”, exatamente porque já houve uma apreciação do pedido pelo Fisco e o mero ajuste da declaração, visando um resultado favorável, não constitui prova. O trecho faz referência a procedimento fiscal lato senso, incluída a verificação da existência de crédito em pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.395 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908697/2012-14 Em suma, o que se depreende do trecho acima é que, na hipótese em que se constate divergência entre o PER/Dcomp e a DCTF válida no momento da emissão do despacho decisório, deverá o contribuinte fazer prova do direito creditório, ou seja, deverá fazer prova de que cometeu um erro na DCTF original. Trata-se do mesmo entendimento que se adota no CARF para os processos de restituição, ressarcimento ou compensação. Ademais, quanto à retificação de DCTF após o despacho decisório, não se constata também qualquer divergência entre o entendimento da DRJ, do CARF e da própria recorrente. Afirma-se apenas que a DCTF retificada nessas condições deve estar acompanhada de documentação hábil e idônea, apta a demonstrar o direito creditório. Sobre a documentação hábil a demonstrar os fatos, reproduz-se trecho da Interpretação Técnica Geral 2000, que compõe as Normas Brasileiras de Contabilidade, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. 27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. 28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente. (grifado) Como em nenhuma fase deste processo foi juntado qualquer documento, ou mesmo qualquer explicação sobre a natureza do erro cometido, não há como reconhecer o direito creditório, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8445095 #
Numero do processo: 19647.013925/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N° 148. ART. 348, § 2°, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. O § 2° do art. 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, quando assevera que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos, deve ser interpretado como a se referir aos créditos não tributários da seguridade social, estando tal interpretação em consonância com o disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES DA LEI N° 8.212, DE 1991. PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Lei n° 8.212, de 1991, não estabelecia expressamente o prazo durante o qual deveriam ficar arquivados e à disposição da fiscalização os documentos pertinentes às obrigações acessórias dos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo tal prazo fixado pela interpretação dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991. Em face da Súmula Vinculante n° 8°, impõe-se a observância dos prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional - CTN, a atrair a regra do parágrafo único do art. 195 do CTN.
Numero da decisão: 2401-007.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N° 148. ART. 348, § 2°, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. O § 2° do art. 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, quando assevera que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos, deve ser interpretado como a se referir aos créditos não tributários da seguridade social, estando tal interpretação em consonância com o disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES DA LEI N° 8.212, DE 1991. PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Lei n° 8.212, de 1991, não estabelecia expressamente o prazo durante o qual deveriam ficar arquivados e à disposição da fiscalização os documentos pertinentes às obrigações acessórias dos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo tal prazo fixado pela interpretação dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991. Em face da Súmula Vinculante n° 8°, impõe-se a observância dos prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional - CTN, a atrair a regra do parágrafo único do art. 195 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19647.013925/2007-28

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265359

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.985

nome_arquivo_s : Decisao_19647013925200728.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 19647013925200728_6265359.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8445095

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607654326272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-06T22:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-06T22:36:04Z; Last-Modified: 2020-09-06T22:36:04Z; dcterms:modified: 2020-09-06T22:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-06T22:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-06T22:36:04Z; meta:save-date: 2020-09-06T22:36:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-06T22:36:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-06T22:36:04Z; created: 2020-09-06T22:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-06T22:36:04Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-06T22:36:04Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.013925/2007-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.985 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente MERCANTIL EVAFRAN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N° 148. ART. 348, § 2°, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. O § 2° do art. 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, quando assevera que, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos, deve ser interpretado como a se referir aos créditos não tributários da seguridade social, estando tal interpretação em consonância com o disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 38. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM CONTRIBUIÇÕES DA LEI N° 8.212, DE 1991. PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Lei n° 8.212, de 1991, não estabelecia expressamente o prazo durante o qual deveriam ficar arquivados e à disposição da fiscalização os documentos pertinentes às obrigações acessórias dos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo tal prazo fixado pela interpretação dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991. Em face da Súmula Vinculante n° 8°, impõe-se a observância dos prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional - CTN, a atrair a regra do parágrafo único do art. 195 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 39 25 /2 00 7- 28 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013925/2007-28 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61/68) interposto em face de decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 55/58) que julgou procedente o lançamento veiculado no Auto de Infração AI n° 37.140.339-1 (e-fls. 04/08 e 15/16), no valor de R$ 11.951,21 e Fundamento Legal 38, cientificado em 27/11/2007 (e-fls. 04). Do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 15), extrai-se: A empresa está sendo autuada em virtude de que, apesar de regularmente intimada através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datados de 04/10/2007 e 12/11/2007 (cópias anexas), deixou de exibir à fiscalização todos os documentos relacionados com suas contribuições para a Seguridade Social, tais como as Folhas de Pagamento a os Livros contábeis referentes ao período de 01/1997 a 12/1997. Na impugnação (e-fls. 30), em síntese, se alegou roubo da documentação e não estar mais obrigada a guardar a documentação ao tempo da fiscalização. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 55/58): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO Comete infração a empresa que deixa de apresentar à Fiscalização documento ou livro relacionados com as contribuições sociais. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando ainda não transcorrido o prazo legal de dez anos para a Seguridade Social constituir seus créditos. Intimado do Acórdão de Impugnação em 22/07/2008 (e-fls. 60), o contribuinte interpôs em 08/08/2008 (e-fls. 61) recurso voluntário (e-fls. 61/68), alegando, em síntese: (a) Admissibilidade. A recorrente foi intimada da decisão em 09/07/2008 e deixa de arrolar bens em face da ADI 1976/DF. (b) Insubsistência da obrigação de apresentar os documentos. Decadência. Em face dos arts. 150, § 4°, 174 e 195, parágrafo único, do CTN, ocorrida a decadência não subsistia a obrigatoriedade de apresentação de documentos, sendo os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, inconstitucionais (jurisprudência). É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013925/2007-28 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/07/2008 (e-fls. 60), o recurso interposto em 08/08/2008 (e-fls. 61) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O contribuinte foi intimado em 04/10/2007 e em 12/11/2007 (e-fls. 10/13) a apresentar documentos referentes ao período de 01/1997 a 12/1997, deixando de exibir à fiscalização todos os documentos relacionados com suas contribuições para a Seguridade Social, tais como as Folhas de Pagamento a os Livros contábeis. Assim, foi lavrado o presente auto de infração por infração ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991. Nesse ponto, temos de ponderar que os prazos decenais dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, restaram afastados pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, devendo prevalecer o prazo quinquenal traçado no regramento veiculado no Código Tributário Nacional – CTN, tendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitido o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, em 18 de agosto de 2008. Além disso, sobre o tema da decadência já há jurisprudência consolidada, podendo ser invocadas, por exemplo, as seguintes Súmulas: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por fim, ainda que a fiscalização tivesse invocado o § 2° do art. 348 do Regulamento da Previdência Social, ele não seria aplicável, eis que, em face do contexto acima Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013925/2007-28 explicitado, o parágrafo em questão deve ser interpretado como a se referir aos créditos não tributários da seguridade social, estando tal interpretação em consonância com o disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. Em relação à manutenção dos documentos comprobatórios das obrigações previstas no art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, o legislador ao considerar o prazo decenal dos art. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, estabeleceu expressamente no § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, vigente ao tempo das intimações, que os documentos deveriam ficar arquivados durante dez anos, à disposição da fiscalização. Em razão da Súmula Vinculante n° 8, o próprio § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, teve sua redação alterada pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, para dispor que os documentos comprobatórios das obrigações de que trata o art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, devem ser arquivados até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. No caso concreto, estamos diante de obrigação prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, nunca tendo havido texto normativo expresso a estabelecer prazo para as obrigações deste artigo. Em razão disso, o prazo referente às obrigações do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, era extraído a partir da interpretação dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991. Logo, em face da Súmula Vinculante n° 8, impõe-se a conclusão de, ao tempo das intimações, não mais subsistir a obrigação acessória do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, por força do parágrafo único do art. 195 do CTN. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8407444 #
Numero do processo: 13770.720271/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13770.720271/2018-43

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253806

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.588

nome_arquivo_s : Decisao_13770720271201843.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13770720271201843_6253806.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8407444

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607659569152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T12:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T12:45:57Z; Last-Modified: 2020-08-10T12:45:57Z; dcterms:modified: 2020-08-10T12:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T12:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T12:45:57Z; meta:save-date: 2020-08-10T12:45:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T12:45:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T12:45:57Z; created: 2020-08-10T12:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T12:45:57Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T12:45:57Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13770.720271/2018-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.588 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 02 71 /2 01 8- 43 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13770.720271/2018-43 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441235 #
Numero do processo: 11030.001802/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA INTEGRALMENTE. CAPITULAÇÃO DA MULTA NO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. FALSIDADE. EXCLUSÃO. O art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicável aos casos em que a não-homologação da compensação decorra de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Logo, se não há acusação fiscal de conduta fraudulenta do sujeito passivo, não cabe a aplicação de multa com a capitulação nesse dispositivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-008.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA INTEGRALMENTE. CAPITULAÇÃO DA MULTA NO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. FALSIDADE. EXCLUSÃO. O art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicável aos casos em que a não-homologação da compensação decorra de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Logo, se não há acusação fiscal de conduta fraudulenta do sujeito passivo, não cabe a aplicação de multa com a capitulação nesse dispositivo. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11030.001802/2010-86

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264503

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.012

nome_arquivo_s : Decisao_11030001802201086.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 11030001802201086_6264503.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8441235

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607664812032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T18:56:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T18:56:49Z; Last-Modified: 2020-08-06T18:56:49Z; dcterms:modified: 2020-08-06T18:56:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T18:56:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T18:56:49Z; meta:save-date: 2020-08-06T18:56:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T18:56:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T18:56:49Z; created: 2020-08-06T18:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-06T18:56:49Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T18:56:49Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.001802/2010-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.012 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente COMIL ÔNIBUS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA INTEGRALMENTE. CAPITULAÇÃO DA MULTA NO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. FALSIDADE. EXCLUSÃO. O art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicável aos casos em que a não-homologação da compensação decorra de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Logo, se não há acusação fiscal de conduta fraudulenta do sujeito passivo, não cabe a aplicação de multa com a capitulação nesse dispositivo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 18 02 /2 01 0- 86 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 Trata o presente processo de Auto de Infração que exige multa isolada regulamentar de 50% no montante de R$ 16.052,74, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com suas alterações. Tal multa foi calculada sobre o valor do crédito objeto das compensações não homologadas no processo nº 11030.000233/2010-51. Houve ciência em 03/01/2011 (AR). Em 02/02/2011 a contribuinte, através de procurador, apresentou arrazoado impugnatório onde, inicialmente, refere ao lançamento fiscal e ao processo nº 11030.000233/2010-51, alegando a seguir (em síntese): Cobrança de débitos declarados. Compensações não homologadas • repousando as glosas (parciais) sobre erros de digitação cometidos pela própria empresa no ato de transmissão dos pedidos de ressarcimento, decidiu ela abrir mão de seu direito de recorrer. Requereu ao Órgão fiscal que procedesse à compensação de ofício desses débitos (com acréscimos legais), utilizando-se de saldos credores a que tem direito (ressarcimentos de PIS e de COFINS não-cumulativas). Diante disso, não se encontram em contenda os débitos cujas compensações não foram homologadas. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Nulidade do Auto de Infração • na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, deixou o autuante de informar, de forma suficientemente clara, qual o dispositivo legal que lastreia a aplicação da multa isolada. Nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, para a imposição de qualquer das sanções capituladas no dispositivo legal, mister fosse comprovada a indigitada falsidade na declaração de compensação, o que, à luz do que descrito no termo de verificação e ação fiscal, não é o caso; • ao deixar de indicar corretamente o dispositivo legal infringido, o autuante, vinculado que está aos ditames da lei (art. 142 do CTN), infringiu o comando inserto no art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. Diante dessa inobservância fiscal, impõe o inciso II do art. 59 do mesmo Estatuto a nulidade do lançamento, face ao inequívoco cerceamento do direito de defesa; • a acusação fiscal está arrimada sobre dispositivo de lei (art. 18 da Lei nº 10.833/2003) que não alberga a sanção que lhe foi imposta, sendo nulo o auto de infração. Mérito. Não incidência da multa. Fatos ocorridos antes da vigência da norma punitiva • a teor do art. 144 do CTN, deve o lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, o que, no presente feito, materializa-se na data do direito aquisitivo ao crédito cujo pedido de ressarcimento foi parcialmente glosado (09/2009). O art. 62 da Lei nº 12.249/2010 inovou ao impor punição a contribuintes que simplesmente exerceram seu direito potestativo (arts. 74 da Lei n° 9.430/1996 e 170 do CTN) de proceder a compensação de créditos apurados em conformidade com a legislação tributária, tendo passado a viger Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 somente em 11/06/2010. Logo, não é possível pretender a exigência da multa isolada que se serve de base de cálculo que, em última análise, concorre com créditos equivocadamente constituídos em 09/2010; • a MP nº 472/2009 não pode ser tomada como referência para incidência da punição esgrimida. Quando de sua conversão na Lei n° 12.249/2010, mudou-se a estratégia e, substancialmente, a redação do dispositivo sancionatório. Ao contrário do que dispunha o art. 27 da MP nº 472/2009, cujo objeto era alterar a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, no art. 62 da Lei n° 12.249/2010 alterou-se o art. 74 da Lei n° 9.430/1996 para o fim de agregar- lhe, dentre outros, comando segundo o qual (ex vi, § 15) Será aplicada multa isolada de 50% ...sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido; • os créditos tributários sobre os quais se fundam os pedidos parcialmente glosados são anteriores à vigência da norma punitiva, o que, à luz do art. 144 do CTN, torna insubsistente o lançamento de multa isolada que os utilize como base de cálculo. Deve, pois, ser decretada a improcedência do lançamento. Erro material de escrita/digitação. Impossibilidade de incidência de sanção tributária • o que motivou o lançamento foi um mero erro de digitação, facilmente identificado. Ocorre que equívocos desse jaez não podem servir de fato gerador da sanção em voga, porque a intenção da Lei n° 12.249/2010 era punir contribuintes que, subrepticiamente, se utilizavam créditos que sabidamente não existiam; • inobstante o CTN, de forma geral, estabeleça a responsabilidade objetiva em seu art. 136, esse dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 112 e 108 da norma tributária, que da mesma forma tomaram de empréstimo do ramo do Direito Penal, o princípio do in dúbio pro reo, para fazer merecer seu espaço em favor do contribuinte também no campo do Direito Tributário. Pedido • a empresa requer seja recebida sua impugnação e, tendo presentes todos os princípios insertos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, determine seu regular processamento para, nos termos da fundamentação, julgar/declarar a nulidade (invalidade) do lançamento da multa isolada, como também, diante dos erros formais/materiais/factuais patenteados, sua improcedência, com o consequente arquivamento do processo fiscal em lide. A 2ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-42.116, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2009 PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade ou invalidação de Auto de Infração. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Diante de decisão terminativa que considerou parcialmente não homologada a compensação pretendida, cabível a aplicação de multa isolada tomando como base o montante do crédito indevidamente compensado, conforme determina a legislação tributária de regência. Em recurso voluntário, a empresa repisou os argumentos de sua defesa anterior, combatendo a conclusão da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a Recorrente transmitiu PER/DCOMP em 17/12/2009, tendo parte das compensações pretendidas não homologadas, motivo pelo qual a autoridade fiscal aplicou a multa isolada de 50% sobre o montante das compensações indevidas, com capitulação no art. 18 da Lei 10.833/2003. O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 03/01/2011. A parte não homologada da compensação foi assim descrita pela fiscalização: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 Vigia à época o art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação pelo art. 27 da MP nº 472, de 15/12/2009: Art. 27. O art. 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. .................................................................................................................................. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual: I - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou II - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 A conversão da MP n° 472/2009 na Lei n° 12.249/2010 não trouxe essa redação, mas sim alterou outro dispositivo, o art. 74 da Lei n° 9.430/1996: LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 Art. 62. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR) Dessa forma, a redação em vigência do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 é: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3 o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Por conseguinte, tem-se que: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001802/2010-86 i- Não foi lavrada a multa com fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/96: ii- Na data da lavratura do auto de infração (15/12/2010), a Lei n° 12.249/2010 já tinha sido publicada (10/06/2010), sem a alteração no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Ademais, a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 pressupõe para a aplicação da multa a conduta de falsidade. E, como transcrito acima, a autoridade fiscal glosou parte do valor em virtude da constatação de erro de digitação do contribuinte, sem caráter de fraude. Logo, se não há acusação fiscal de conduta fraudulenta do sujeito passivo, não cabe a aplicação de multa com a capitulação no art. 18 da Lei 10.833/2003. Por isso a multa deve ser cancelada. Deixo de analisar os demais argumentos do recurso voluntário, em virtude da questão principal de mérito ser favorável à Recorrente. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8445076 #
Numero do processo: 10183.003534/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. Os rendimentos decorrentes de arrendamento rural pertencem ao arrendador, ainda que o contrato determine o depósito do aluguel em conta bancária de terceiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA. Revelando o livro-caixa da atividade rural a manutenção de recursos em caixa, não resta provado que tais recursos teriam sido desviados, subsistindo a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2401-007.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. Os rendimentos decorrentes de arrendamento rural pertencem ao arrendador, ainda que o contrato determine o depósito do aluguel em conta bancária de terceiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA. Revelando o livro-caixa da atividade rural a manutenção de recursos em caixa, não resta provado que tais recursos teriam sido desviados, subsistindo a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.003534/2006-44

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265350

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.947

nome_arquivo_s : Decisao_10183003534200644.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 10183003534200644_6265350.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8445076

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607670054912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-06T20:17:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-06T20:17:02Z; Last-Modified: 2020-09-06T20:17:02Z; dcterms:modified: 2020-09-06T20:17:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-06T20:17:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-06T20:17:02Z; meta:save-date: 2020-09-06T20:17:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-06T20:17:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-06T20:17:02Z; created: 2020-09-06T20:17:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-06T20:17:02Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-06T20:17:02Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.003534/2006-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.947 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente SULIMAR JOSE GIACOMELLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. Os rendimentos decorrentes de arrendamento rural pertencem ao arrendador, ainda que o contrato determine o depósito do aluguel em conta bancária de terceiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA. Revelando o livro-caixa da atividade rural a manutenção de recursos em caixa, não resta provado que tais recursos teriam sido desviados, subsistindo a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 34 /2 00 6- 44 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 188/197) interposto em face de decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 174/181) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Auto de Infração (e-fls. 04/14), no valor total de R$ 162.552,03, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano- calendário 2002, por omissão de rendimentos de arrendamento rural recebidos de pessoa física (75%), acréscimo patrimonial a descoberto (75%) e multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão (50%). O lançamento foi cientificado em 04/10/2006 (e-fls. 149). Na impugnação (e- fls. 154/169), em síntese, se alegou: (a) Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. (b) Inocorrência do fato gerador e erro na qualificação do contribuinte e responsável. Promessa de Compra e Venda Verbal. Por acordo verbal de promessa de compra e venda, o imóvel já estava alienado aos sobrinhos no ano-calendário de 2002, mas a escritura de venda e compra só foi celebrada em 14 de janeiro de 2003 tendo constado no contrato de arrendamento que o aluguel deveria ser depositado na conta de sobrinho. A autoridade considerou que as convenções particulares não descaracterizam o fato gerador, mas esse entendimento não pode prevalecer por não ter havido renda o provento, inexistindo acréscimo patrimonial (Constituição, art. 153; CTN, arts. 43 e 45; e doutrina). A declaração do sobrinho prova a posse do imóvel, sendo destes os rendimentos auferidos com o arrendamento. Note-se que a validade das declarações não depende de forma especial (Lei n° 3.071, de 1916, art. 129), não precisando as promessas de compra e venda serem reduzidas a termo por não haver disposição legal em tal sentido. Sem escritura pública não se transmite a propriedade, mas a posse ou o uso temporário da terra são exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito estabelecido entre proprietário e o que arrenda a terra (Lei n° 4.504, de 1964, art. 92). Logo, não podia o promitente comprador efetuar contrato de arrendamento, sendo deste a disponibilidade econômica em razão da promessa de compra e venda verbal. O autuado não é contribuinte e muito menos responsável, não tendo sido seu patrimônio alterado. Não se aplica o art. 123 do CTN, pois não se alterou a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Muito pelo contrário, o contrato verbal apenas disciplinou que a disponibilidade econômica fosse dos sobrinhos por serem eles os contribuintes a que a lei atribui a responsabilidade pelo pagamento. (c) Acréscimo patrimonial a descoberto. O aluguel de R$ 82.000,00 não transitou pela conta do recorrente, sendo depositado diretamente para o sobrinho. Na Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 conta de empréstimos e financiamentos recebidos, o sistema de informações do Branco do Brasil para fins de imposto de renda, juntado aos autos através da pagina 98, informa que foram creditados ao correntista Sulimar José Giacomelli na data de 15.08.2002, o importe de R$ 186.176,89 e no dia 07.11.2002, mais o importe de R$ 149.752,00. Estes valores não estão só informados lá, mas também pelos contratos juntados as folhas 128 a 136, que demonstram a plausibilidade dos ingressos financeiros. A afirmação da autoridade fazendária de que os recursos por serem vinculados ao custeio agrícola, não podem ser utilizados para justificar a aquisição de imóvel rural não é procedente. O fato é que o dinheiro não foi aplicado corretamente conforme deveria, mas não que isso invalide a origem do recurso. Se existe alguma irregularidade na aplicação dos recursos liberados, isso é problema do agente financeiro com o financiado. A forma de aplicação dos valores descritos nas Cédulas é um cronograma de investimento, em que o agente financeiro, não exigiu prova destes investimentos. Recompondo o fluxo de caixa e excluindo o valor de R$ 82.000,00 atribuídos a titulo de rendimentos omitidos e também a titulo de pagamento, não há variação patrimonial a descoberto. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 174/181): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Eventual irregularidade na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. Presume-se que os rendimentos decorrentes de arrendamento de imóvel rural pertençam ao proprietário do bem arrendado, sendo irrelevante o fato de o pagamento ser feito mediante depósito em conta bancária de terceira pessoa indicada pelo proprietário. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os recursos financeiros recebidos em razão de empréstimos vinculados à atividade agrícola ou pecuária não podem ser computados como origem para justificar acréscimo patrimonial, dada a presunção que milita no sentido de seu emprego em conformidade com o contrato celebrado com a instituição financeira. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DA BASE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO. Havendo aumento da base de cálculo informada na declaração simplifica, decorrente de omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser alterado o valor do desconto simplificado, observando-se o limite máximo estabelecido pela lei. (...) VOTO (...) Embora não acolhendo as alegações articuladas na impugnação, é forçoso reconhecer que o lançamento, no que concerne ao montante a ser deduzido da base de cálculo, deve ser alterado. É que o impugnante apresentou declaração de ajuste no modelo Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 simplificado, no qual o valor a ser deduzido corresponde a 20% do total dos rendimentos tributáveis, limitada a dedução, no ano base 2002, à quantia de R$ 9.400,00, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.250/1995 (...) Intimado do Acórdão de Impugnação em 12/03/2009 (e-fls. 184/187), o contribuinte interpôs em 30/03/2009 (e-fls. 188) recurso voluntário (e-fls. 188/197), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado em 12/03/2009, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. O contribuinte não teve ciência da dilação do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal. Diante da redação do art. 196 do CTN, não prospera a interpretação de ele se referir apenas à denúncia espontânea, ainda mais em face do princípio da cientificação. Logo, a infração deve ser anulada por não se ter observado o prazo do § 1° do art. 13 da Portaria SRF n° 6.087, de 2005, os arts. 7°, I e § 2°, e 8° do Decreto n° 70.235, de 1972, e o art. 196 do CTN. (c) Inocorrência do fato gerador e erro na qualificação do contribuinte e responsável. Promessa de Compra e Venda Verbal. Ao tempo dos fatos o domínio do imóvel estava alienado de forma precária aos sobrinhos, sendo que posteriormente a propriedade foi transferia por compra e venda. Apresentou-se declaração dos sobrinhos, além de o aluguel ter sido depositado diretamente em conta bancária de sobrinho. Logo, não houve acréscimo patrimonial em razão do arrendamento rural efetuado em obediência ao art. 92 da Lei n° 4.504, de 1964. Intimado pela fiscalização, o sobrinho esclareceu os fatos e demonstrou não ter o recorrente incorrido em fato gerador, não sendo procurador ou donatário. Ao contribuinte incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo e o esclarecimento em questão consubstancia-se em tal prova. Por fim, sem os repetir, repisa os argumentos da impugnação. (d) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A controvérsia a respeito do acréscimo patrimonial gira em torno dos valores recebidos de Cédula de Crédito Pignoratícia junto ao Banco do Brasil para financiamento de um cronograma de investimentos na atividade rural em imóvel de terceiro. Que a fiscalização, ao calcular a evolução patrimonial, restringiu os recursos recebidos devido vinculação da liberação na atividade rural. O contribuinte sustenta que não aplicou os recursos de acordo com a Cédula, provou que os valores foram creditados em sua conta demonstrando o ingresso e a dívida assumida. Que estes valores justificaram a evolução patrimonial, que não recebeu os valores do arrendamento e há prova do depósito na conta do sobrinho. O relator entendeu correto o procedimento do fisco, pois se o produtor rural pleiteia e obtém o financiamento e desvirtua a sua utilização, ele não apenas afronta a boa-fé e a probidade, como frustra a função social do contrato. Que cabia ao impugnante provar o fato alegado e que a mingua de prova, deve ser mantido o lançamento. Contudo, a fiscalização não desconsiderou a escrituração do livro caixa da atividade rural do contribuinte e a Cédula Rural Pignoratícia acostada nas folhas 128 destina-se ao custeio de lavoura de soja a ser formada Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 na Fazenda São João II de Propriedade de Neudi Giacomelli que nem do contribuinte é. Logo, sem disponibilidade econômica, não há fato gerador. Para efeitos de variação patrimonial, o depósito dos valores da Cédula creditados na conta do recorrente justifica a variação patrimonial. Por fim, sem os repetir, repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/03/2009 (e-fls. 184/187), o recurso interposto em 30/03/2009 (e-fls. 188) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento por não ter tido ciência da dilação do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (Portaria SRF n° 6.087, de 2005, art. 13, § 1°; Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 7°, I e § 2°, e 8°; e CTN, art. 196). O MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Note-se que o MPF, não se confunde com o Termo de Início de Fiscalização, este último sendo o emitido para fins dos arts. 7°, I e § 2°, e 8° do Decreto 70.235, de 1972, e 196 do CTN. A competência para lavrar o Auto de Infração decorre de lei (Lei n° 10.593, de 2002) e não do ato de controle gerencial documentado no MPF. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais contempla o entendimento de o MPF ser apenas um ato interno da Receita Federal, de cunho gerencial, que, por consequência, não afeta o lançamento quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou mesmo quando não expedido, como podemos ver nos seguintes julgados: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. (Acórdão nº 9101-001.798, Sessão de 19/11/2013) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. (Acórdão nº 9202-003.063, Sessão de 13/02/2014) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ANULA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, portanto eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui motivo suficiente a anular o lançamento. (Acórdão n° 9202-007.528, Sessão de 31/01/2019) Ao tempo do Conselho de Recursos da Previdência Social, a Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou-se inclusive o seguinte enunciado: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Impõe-se, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade. Inocorrência do fato gerador e erro na qualificação do contribuinte e responsável. Promessa de Compra e Venda Verbal. Segundo o recorrente, ao tempo dos fatos o domínio do imóvel estava alienado de forma precária mediante promessa de compra e venda verbal aos sobrinhos, sendo que a propriedade foi posteriormente transferia por compra e venda. Para provar a promessa de compra e venda verbal do imóvel rural, apresenta a declaração do sobrinho de e-fls. 74 e contrato de arrendamento do imóvel firmado em 05/06/2002 pelo recorrente como cláusula estabelecendo o pagamento do arrendamento em conta do sobrinho (e-fls. 65/67). A declaração do sobrinho não depende de forma especial, contudo perante o Fisco ela tem o condão de provar a declaração e não o fato declarado (Lei n° 3.071, de 1916, art. 131; Lei n° 5.869, de 1973, art. 368; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 408), ainda mais quando a prova exclusivamente testemunhal não é admissível (Lei n° 3.071, de 1916, arts. 134 e 141; Lei n° 10.406, de 2002, arts. 108 e 227; Lei n° 5.869, de 1973, art. 401; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 444). No caso concreto, ao firmar em 05/06/2002 o contrato de arrendamento (e-fls. 65/67), o recorrente exerceu seu direito de propriedade, transferindo ao arrendatário a posse direta do imóvel e manteve a posse indireta, tendo percebido o pagamento de R$ 82.00000 em 10/06/2002 (metade dos R$ 164.000,00 depositados, e-fls. 64), ainda que se tenha determinado a quitação do aluguel mediante pagamento por conta e ordem dos arrendadores em conta bancária do sobrinho. A declaração de e-fls. 74 não produz convencimento suficiente para se considerar que o depósito do aluguel em conta bancária de sobrinho se deu em razão de aquisição do imóvel rural em 2001 pelos sobrinhos, ainda mais quando a declaração não explicita quais teriam sido as cláusulas celebradas em tal ajuste verbal e a Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual da recorrente no Exercício de 2003 especifica ser a recorrente proprietária em 31/12/2001 e em Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.003534/2006-44 31/12/2002 da parcela ideal de 50% do imóvel arrendado de matrícula 13.319 (e-fls. 32 e 65), não tendo havido na declaração qualquer apuração de ganho de capital (e-fls. 29/36). O imóvel rural estrava inicialmente registrado na matrícula 13.319, mas pela venda em três partes foram abertas as matrículas 21.055, 21.056 e 21.057 (e-fls. 77/82), a revelar que o recorrente alienou sua parcela ideal tão somente com a lavratura das escrituras públicas em 14/01/2003, não havendo qualquer referência a uma anterior celebração de promessa de compra e venda ou em transmissão da posse indireta em data anterior. A transmissão da propriedade se concretizou apenas com o registro na matrícula do imóvel efetuado em 22/01/2003 (e-fls. 77/82), mas a posse direta permaneceu com os arrendatários, tendo as escrituras públicas de compra e venda expressamente ressalvado o direito dos arrendatários constante da averbação AV-13 da matrícula 13.319 (intervenientes anuentes), conforme R-01 das matrículas 21.055, 21.056 e 21.057. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a conclusão de o aluguel pago no ano-calendário de 2002 representar acréscimo ao patrimônio jurídico da recorrente, eis que 50% do aluguel pago em decorrência do arrendamento rural era devido à recorrente, ainda que o pagamento tenha sido depositado por ordem dos arrendadores na conta bancária do sobrinho, não sendo esse ajuste oponível ao Fisco (CTN, art. 123). Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Para o recorrente, a recomposição do fluxo de caixa excluindo o valor de R$ 82.000,00 atribuídos a titulo de rendimentos omitidos de arrendamento de imóvel rural e incluindo valores de Cédula Rural Pignoratícia junto ao Banco do Brasil desviados do custeio de lavoura de soja, enleiramento, eliminação de leiras, preparo de solo, catação de raízes e para aquisição, transporte e aplicação de calcário (e-fls. 135/143). Como os recursos emprestados ingressaram em suas contas e não foram utilizados como deveriam, argumenta que a variação patrimonial estaria justificada, não havendo disponibilidade econômica e nem fato gerador em razão da dívida assumida. No seu entender, o livro caixa da atividade rural comprovaria as alegações, por não ter sido desconsiderado pela fiscalização. Consta dos autos Livro Razão da atividade rural (e-fls. 112/115). Na conta caixa, está lançado na data de 29/08/2002 o empréstimo do Banco do Brasil no importe de R$ 180.924,80 e na data de 09/11/2002 o empréstimo do Banco do Brasil no importe de R$ 149.752,00. Não detecto no Livro em questão lançamento a documentar o alegado desvio de recursos da atividade rural, tendo, destarte, o contribuinte documentado a manutenção dos recursos em caixa para o oportuno custeio da atividade rural. Diante disso, entendo como correta a percepção da fiscalização de que tais recursos não justificam a aquisição de imóvel rural, sendo razoável se considerar, a partir do mês da liberação do financiamento, como origem de recursos de financiamentos recebidos o mesmo valor das despesas de custeio rural e dívidas pagas no mês relativos a pagamentos de financiamentos rurais. Logo, não há que se alterar o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização, restando evidenciado o acréscimo patrimonial a descoberto. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424454 #
Numero do processo: 10166.724159/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.724159/2018-11

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259381

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.571

nome_arquivo_s : Decisao_10166724159201811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10166724159201811_6259381.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8424454

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607685783552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T01:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T01:42:23Z; Last-Modified: 2020-08-24T01:42:23Z; dcterms:modified: 2020-08-24T01:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T01:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T01:42:23Z; meta:save-date: 2020-08-24T01:42:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T01:42:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T01:42:23Z; created: 2020-08-24T01:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-24T01:42:23Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T01:42:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.724159/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.571 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente CENTRO CLINICO FEMMINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 59 /2 01 8- 11 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724159/2018-11 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724159/2018-11 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724159/2018-11 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724159/2018-11 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724159/2018-11 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724159/2018-11 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724159/2018-11 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8426650 #
Numero do processo: 11089.000006/2010-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há nulidade se enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. ALEGAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras ilações processualmente não acatáveis. BOA-FÉ. ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de ordem constitucional conforme Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há nulidade se enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. ALEGAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras ilações processualmente não acatáveis. BOA-FÉ. ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de ordem constitucional conforme Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11089.000006/2010-51

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260317

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.812

nome_arquivo_s : Decisao_11089000006201051.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 11089000006201051_6260317.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8426650

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607692075008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T14:13:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T14:13:42Z; Last-Modified: 2020-08-26T14:13:42Z; dcterms:modified: 2020-08-26T14:13:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T14:13:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T14:13:42Z; meta:save-date: 2020-08-26T14:13:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T14:13:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T14:13:42Z; created: 2020-08-26T14:13:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-26T14:13:42Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T14:13:42Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11089.000006/2010-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.812 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente A. J. B. SOUZA & CIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há nulidade se enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. ALEGAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras ilações processualmente não acatáveis. BOA-FÉ. ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de ordem constitucional conforme Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 9. 00 00 06 /2 01 0- 51 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-41.678, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A pessoa jurídica acima identificada foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2011, por incidir na hipótese prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (existência de débitos com a Fazenda Pública, cuja exigibilidade não estava suspensa). A exclusão foi promovida pela Delegacia da Receita Federal de CuritibaPR, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 430647, de 01/09/2010, no qual foram relacionados os débitos que motivaram a exclusão (débitos do próprio Simples Nacional, relativos a diversos meses dos anos de 2007 e 2008). Inconformada com a exclusão, a interessada apresentou manifestação, com as alegações a seguir resumidas: preliminarmente, alega que a interposição da manifestação de inconformidade deve acarretar a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional e do art. 5º, LV, da Constituição Federal, de forma que a Receita Federal não pode utilizar os referidos débitos como óbice para a concessão de qualquer benefício a que a empresa tem direito; - no mérito, afirma que a empresa não está inadimplente, pois vem honrando as parcelas do Simples através da via judicial, nos autos da ação nº 2009.34.000049093, em trâmite na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF; - esclarece que já enviou Notificação Extrajudicial com Aviso de Recebimento – AR informando ao Fisco que a empresa estaria depositando extrajudicialmente e, posteriormente, judicialmente, os valores dos débitos; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 - informa que a referida ação visa à exclusão dos juros e das multas, buscando o reconhecimento da ilegalidade da taxa Selic e a aplicação da TJLP, bem como a aplicação da denúncia espontânea para exclusão das multas, pois tratase de débitos espontaneamente confessados e pagos; - alega que a exclusão da empresa do Simples Nacional, pautada em interpretações meramente literais, divorciadas do espírito da lei e da relação contratual firmada com o Estado (União Federal), configura afronta ao princípio da boa-fé e aos princípios da menor onerosidade e menor gravosidade; - discorre extensamente sobre o conteúdo dos referidos princípios e seus efeitos, relacionando-os ainda a outros princípios, tais como os da razoabilidade, da igualdade e da legalidade, bem os princípios constitucionais norteadores da ordem econômica nacional; - afirma que a atitude do fisco fere todos os referidos princípios, pois, como já mencionado, a empresa não se encontra inadimplente, pois vem recolhendo as parcelas do Simples Nacional mensalmente (primeiro extrajudicial, e depois judicialmente). Ao final, com base nesses argumentos, a interessada requereu a sua reinclusão no Simples Nacional. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. A existência de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constitui motivo para exclusão da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que ratificou os argumentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade e aduziu, em síntese, que: a) não encontra-se inadimplente, pois vem recolhendo mensalmente, extrajudicial e, posteriormente, judicialmente, as parcelas devidas no SIMPLES NACIONAL e, bem como está em discussão judicial os referidos débitos, se existe alguma desconformidade com a legislação vigente, em momento algum tal fato pode ser considerado inadimplência ensejadora de exclusão do programa. b) não há que se falar em inadimplência uma vez que não só existe pedido de compensação, como a Recorrente está buscando o pagamento destes débitos na Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada n° 2009.34.00.004908-0, em trâmite perante a 21 a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, por meio da compensação, c) se a empresa está buscando o pagamento destes débitos através da compensação, cristalino a irregularidade da sua exclusão do SIMPLES Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 d) do comando normativo oriundo dos princípios da menor gravosidade e menor onerosidade aos contribuintes, emerge a autorização legal para a aplicação concomitante dos benefícios consagrados na Lei nº 9.964/2000, da Lei nº 10.684/2003 e da Lei nº 8.620/93 no concerne às taxas de juros (TJLP), alíquotas de recolhimento de exação (art. 2º, § 4, II, a, b, c, d da Lei 9.964/00) e prazos de parcelamento admitidos na Lei n 8.620/93); e) o caso em concreto, fere os Princípios da Isonomia, da Igualdade, da Legalidade, da Menor Gravosidade e Onerosidade bem como aceita toda e qualquer forma de receita, sem notificar o contribuinte para regularização de qualquer equívoco que porventura possa ter ocorrido; f) a evidente boa-fé da empresa. Por fim, requereu: PRELIMINARMENTE, a) recebido o presente recurso administrativo e encaminhado para o órgão competente, a fim de julgá-lo totalmente procedente; b) declarada a nulidade do auto de infração, por ausência de requisitos indispensáveis a sua lavratura; NO MÉRITO, a) seja revertida a decisão pelos fundamentos de mérito acima elencados, de forma a REINCLUIR A EMPRESA NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL; b) requer também, que todas as publicações e notas de expediente sejam expedidas unicamente em nome do Dr. Édison Freitas de Siqueira, advogado inscrito na OAB/RS sob o n°22.136, com escritório profissional na Rua Dom Pedro II, n°1411, Porto Alegre/RS. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já mencionado, trata o presente processo de recurso contra a Exclusão de Ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, que se deu com fundamento no o disposto no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Preliminarmente Em que pese não havido fundamentação a respeito, a Recorrente requer seja reconhecida do nulidade do “auto de infração”. Ocorre que não foi lavrado em desfavor da Recorrente qualquer auto de infração. E ainda que a Recorrente esteja referindo-se ao Ato Declaratório Executivo, também razão não lhe assiste. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasaram. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Deste modo, não há pois se falar em cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito Débito Sem Exigibilidade Suspensa A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob argumento de que não está inadimplente, não podendo prosperar a intenção equivocada da fiscalização, pois “encontra-se honrando com as parcelas do SIMPLES, porém através da via judicial. A empresa não esta inadimplente como ardilosamente quer fazer crer a fiscalização.” Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Inicialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Vale conferir a redação do referido artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. E, no presente caso, a exclusão da Recorrente regime diferenciado de tributação deu-se, justamente, pela existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa, os quais foram relacionados no Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 430647, de 01/09/2010, e-fls. 69, adiante reproduzido: Com relação a tais débitos que, que motivaram a sua exclusão do SIMPLES Nacional, a Recorrente aduz que, ao contrário do alegado pelo Fisco, eles estariam com a exigibilidade suspensa ante a realização de supostos depósitos extrajudiciais e, posteriormente, judicial. Além disso, de acordo com a Recorrente, em suas razões recursais, não haveria “que se falar em inadimplência uma vez que não só existe pedido de compensação, como, conforme supramencionado, a empresa está buscando o pagamento destes débitos na Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada n° 2009.34.00.004908-0, em trâmite perante a 21 a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF”. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Destarte, a Recorrente alega que propôs a referida ação cujo objeto é a compensação de seus débitos (incluindo os do SIMPLES Nacional) com créditos oriundos de títulos da Eletrobrás. Assim, a decisão recorrida deveria ser reformada. Contudo, entendo Recorrente não logrou êxito em suas alegações.. A uma, porque em que pese a afirmação da Recorrente de que estaria procedendo ao depósito extrajudicial e judicial relativo aos débitos, não houve a apresentação de qualquer prova aos autos que atestassem a veracidade de suas afirmações. Nem em sede de recurso voluntário, a Recorrente se não desincumbiu de ônus probatório no tocante ao suposto dos autos do depósito integral do montante devido. A duas, pelo fato de que quanto ao processo judicial mencionado no recurso voluntário (Processo nº 2009.34.00.004908-0), em consulta processual, que é publica, no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na internet (www.trf1.jus.br), não é autora da referida ação, o que se comprova por reprodução de trecho da sentença prolatada naqueles autos: (...) (...) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Desta forma, como, ao contrário do que alega a Recorrente, não há comprovação nos autos de existência de decisão judicial que lhe beneficie no tocante à suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, ou seja, a situação sob exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em tempo, em que pese a Recorrente ter mencionado no recurso voluntário acerca de possível compensação dos débitos que motivaram sua exclusão do SIMPLES Nacional, não apresentou a comprovação de transmissão de Per/Dcomp para efetivação de tal procedimento. Ademais, segundo dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, não podem ser objeto de compensação mediante entrega de Dcomp os tributos apurados na forma do Simples Nacional, nem os créditos do contribuinte que se refiram a títulos públicos ou que não se refiram a tributos administrados pela RFB. Por outro lado, a alegação de boa-fé da Recorrente não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Já, quanto a tais alegações de ofensa a princípios constitucionais, tem-se que é vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de ordem constitucional. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.812 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11089.000006/2010-51 Por fim, quanto ao requerimento para que todas as intimações fossem realizada em nome do advogado da Recorrente, não há como atende-lo levando em consta a Súmula CARF nº 110: INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto no sentido de, preliminarmente, rejeitar a preliminar de nulidade suscita e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário ora examinado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8442380 #
Numero do processo: 13811.725346/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13811.725346/2016-97

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264627

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.468

nome_arquivo_s : Decisao_13811725346201697.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO CESAR MACEDO PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 13811725346201697_6264627.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8442380

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607705706496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T21:45:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T21:45:27Z; Last-Modified: 2020-07-17T21:45:27Z; dcterms:modified: 2020-07-17T21:45:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T21:45:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T21:45:27Z; meta:save-date: 2020-07-17T21:45:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T21:45:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T21:45:27Z; created: 2020-07-17T21:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-17T21:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T21:45:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.725346/2016-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.468 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente ESTUDIO HELME LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 53 46 /2 01 6- 97 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.468 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725346/2016-97 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-96.952 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 20 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011, no valor de 2.500,00. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando os seguintes temas: a ocorrência de denúncia espontânea, requer seja a multa reduzida em função de ser empresa de pequeno porte optante do SIMPLES Nacional (art. 38-B da LC n° 123/2006), infração continuada com aplicação de uma só penalidade, citou jurisprudência, ofensa a princípios constitucionais e que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas.. Cientificado da decisão de piso, em 07/10/2019, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 35 e ss), em 22/10/2019. Aduz que: a) assevera que a Receita Federal nunca exigiu o cumprimento do prazo para entrega das GFIPS, e cumpriu, espontaneamente, a obrigação acessória, embora com atraso, invocando a aplicação do art. 472 da IN RFB nº 971/2009; b) alega inexistência de intimação prévia antes da imposição da multa; c) invoca a Art. 38-B da LC 12309, referente a redução da multa por descumprimento de obrigações acessórias em 50%, aplicável aos optante pelo Simples Nacional. Assevera que tal dispositivo, embora tenha aplicação apenas a partir de 1º da janeiro de 2015, teria aplicação ao caso, face do à retroatividade benigna da legislação de comine infração. d) alega tratar-se de infração continuada, não se admitindo cobrança sucessivas. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por conter os requisitos legais. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no § 1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.468 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725346/2016-97 Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Irrelevante o fato do momento em que a Receita Federal do Brasil passou a verificar o cumprimento dessa obrigação acessória, posto que respeitado o prazo decadencial. Registro, ainda, que a pretensão do sujeito passivo em fazer valer a intepretação de que o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, admitiria a denúncia espontânea para afastar a infração de atraso na entrega da GFIP implicaria afastar, por completo, o preceito legal em que se funda a exigência, o que não se insere nos limites da atividade de normatização. Com efeito, referida norma apenas esclarece a incidência de denúncia espontânea nos casos em que a infração é regularizada antes do início da ação fiscal, o que não é possível em se tratando de apresentação em atraso da GFIP, vez que a infração é insanável, dada a consumação do atraso. Também não procede a alegação de que a infração seria contínua, a impedir a aplicação de multas sucessivamente. Ocorre que cada GFIP entregue em atraso é fato gerador da infração, sujeitando o infrator à penalidade cominada pela lei tributária, de aplicação obrigatória por esse colegiado. Rejeito o requerimento da redução da multa em 50%, com fundamento no art. 38- B da LC1023/2006. É condição ao deferimento desse benefício o pagamento da multa no prazo de 30 dias, contados da notificação, o que não ocorreu. Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8428698 #
Numero do processo: 13135.000219/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13135.000219/2009-71

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260875

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.506

nome_arquivo_s : Decisao_13135000219200971.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13135000219200971_6260875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8428698

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607707803648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-23T02:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-23T02:04:51Z; Last-Modified: 2020-08-23T02:04:51Z; dcterms:modified: 2020-08-23T02:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-23T02:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-23T02:04:51Z; meta:save-date: 2020-08-23T02:04:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-23T02:04:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-23T02:04:51Z; created: 2020-08-23T02:04:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-23T02:04:51Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-23T02:04:51Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13135.000219/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.506 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente CARLOS ALBERTO BRAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data de emissão do laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para manifestar sobre pedidos de restituição ou de reconhecimento de deduções lançadas em declarações de ajuste, que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 00 02 19 /2 00 9- 71 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 14.556,47, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 67.403,20, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.358,21 (fls. 4/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-33.656, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 114/118): Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Anápolis (GO), a Notificação de Lançamento de fls. 3/4, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício de 2005. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.358,21, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue em 18/12/2008, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 67.403,20, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 3. A autoridade lançadora registrou na descrição dos fatos que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não comprovam direito à isenção no exercício em apreço. Regularmente cientificado, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 1/2, na qual alega que os rendimentos objeto da omissão são isentos do imposto de renda, tendo em vista ser portador de moléstia grave prevista em lei (cardiopatia grave). Assevera que a isenção foi deferida pelo Parecer n° 1.975/2008 emitido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, com base no Laudo Pericial n° 068/2008 expedido pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 Para provar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 20/46 e 58/84. Requer a improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/02/2010 (fls. 119), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 22/03/2010, interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 120/154), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. DO CABIMENTO DO RECURSO VOLUTÁRIO – ADMINISTRATIVO No caso especifico que, o ato material resultou no indeferimento à pretensão do Recorrente ao não reconhecer o seu direito, como Cel. Aposentado da Polícia Militar e portador de moléstia grave, com direito de isenção do IRRF desde a data em que foi contraída a doença grave. II. DOS FATOS Não cabe à RFB questionar a decisão do IPASGO em conceder a isenção ao Recorrente, eis que este Instituto reconheceu, mediante Parecer Especializado da Junta Médica Oficial do Estado, ser o mesmo portador de cardiopatia grave, inclusive com comprovação que a doença grave e crônica do Recorrente ocorreu a partir do infarto agudo do miocárdio no mês de agosto de 1996. Fora resguardado ao Recorrente o direito de pleitear a devolução do IRRF a partir da data da decretação da existência da moléstia grave, consubstanciado pelo parecer médico acima citado de nº 068/2008, até o mês da suspensão da retenção. Embora decido o contrário, a doença do Recorrente foi detectada e reconhecida, conforme consta do incluso Laudo Pericial de nº 068/2008 em 1996, quando o mesmo fora acometido de infarto do miocárdio, submetido à revascularizaçao cirúrgica do miocárdio com enxerto de safenas e artéria radial. Assim, o Laudo Pericial e Parecer do IPASGO concedendo a isenção tributária ao Recorrente é datado de 2008 e, não da data em que a doença foi constatada. Enfatiza que, segundo a legislação pertinente, reserva ou reforma, são formas de aposentadoria. Mas o Recorrente jamais poderá ser revertido à ativa, por ser portador de doença grave, e ter sido considerado inapto para o trabalho ante a cardiopatia grave que lhe acometera. Assim, aposentadoria é o gênero e reforma e/ou reserva são espécies deste gênero. III. DA LEGISLAÇÃO Diante da legislação que autoriza a isenção do pagamento do IRRF ao Recorrente, por ser portador de doença grave, esta autoriza também se pleitear a devolução dos valores retidos, a partir da data da decretação da existência da moléstia grave, consubstanciada pelo Parecer Médico Especializado - Laudo Pericial de n° 068/2008. Pelas razões expostas no mencionado Laudo Pericial é evidente que, a moléstia grave do Recorrente não ocorreu em 2008, como quer a Receita Federal, mas 1996, quando foi submetido à revascularização do miocárdio (ponte de safena), posteriormente à angioplastia. IV. DA DOUTRINA Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 De acordo com o entendimento jurídico acerca desta matéria, somente fazem jus ao benefício as pessoas aposentadas ou em reforma (termo utilizado por instituições oficiais, como a Polícia Militar, para designar a aposentadoria de seus componentes) que estejam acometidos de algumas das moléstias graves, previstas em lei. Cita escólios doutrinários. V. DA JURISPRUDÊNCIA Cita jurisprudência judicial do TRF2, TRF1, TRF4 e STJ. Requer, ao final, no que refere à exigência fiscal apurada no lançamento constante dos autos, o deferimento liminar dos pedidos de restituição e acatamento de deduções inicialmente aceitas pela RFB; que seja reconhecida a procedência do laudo pericial do IPASGO que concluiu pelo diagnóstico da doença grave; e seja reconhecida a data do início da doença a partir do ano de 1996, ante quadro mórbido acometido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 158/175. Pugna pela produção de provas, notadamente inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, vistoria e tudo mais que for necessário ao esclarecimento da verdade dos fatos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não houve alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 67.403,20, por não ter sido comprovado tanto sua condição de militar reformado, como também o termo inicial da moléstia grave descrita no laudo pericial oficial emitido, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente traz novamente aos autos, dentre outros e em especial, com cópia do Laudo Pericial nº 068/2008 emitido em 05/05/2008, do Parecer IPASCO nº 1.975/2008 e do Despacho nº 2194-2008/GEFIP que acolheu o parecer nº 1.975/2008 (fls. 166/170). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, dentre os quais os ora novamente trazidos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 116/117): Para a solução do litígio instaurado, relativamente à isenção por moléstia grave, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR), bem como o teor do § 4° do mesmo artigo: (...) Pois bem, da leitura do dispositivo legal antes transcrito, extrai-se que para ter direito à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, expressamente prevista em lei, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se, do documento trazido à fl. 68, que o contribuinte foi transferido para “reserva remunerada integral” em 02/08/2007, como Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás. Todavia, o IPASGO, por meio do Parecer n° 1.975/2008 acostado às fls. 40/41, qualifica o contribuinte como reformado e portador de moléstia grave prevista em lei e, em consequência, a partir de maio de 2008, paralisou a retenção do imposto de renda na fonte. Nota-se que o Parecer em apreço não informou a data em que se deu a reforma do sujeito passivo. A perícia médica levada a efeito pela Gerência de Saúde e Segurança do Servidor (AGAMP), fl. 35, demonstra que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, contudo, sem especificar a data em que foi diagnostica a doença. Neste caso, toma- se como data de início a da emissão do laudo, no caso concreto o dia 05/05/2008. Imperioso enfatizar que o direito à isenção em causa somente ocorre a partir do momento em que os requisitos legais são cumulativamente preenchidos. No caso em análise, a fonte pagadora cessou a retenção do imposto sobre os proventos pagos ao contribuinte a partir do mês em que a moléstia grave foi diagnosticada, ou seja, maio de 2008. Conclui-se que não prospera o pedido de isenção relativo ao ano- calendário 2004. A uma porque a cardiopatia grave foi diagnosticada somente em 05/05/2008. A duas pelo fato de não constar nos autos comprovação de que os proventos foram percebidos a título de reforma. Como se pode perceber a DRJ/BSB indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, se tratavam de proventos de aposentadoria (reforma), bem como não foi comprovada a moléstia no período notificado, tendo vista que os documentos oficiais emitidos – com especial destaque para o Parecer IPASGO nº 1.975/2008, de 16/05/2008, acolhido pelo Despacho nº 2194-2008/GEFIP, de 20/05/2008 (fls. 166/167 e 170) – reconheceram a enfermidade da qual o contribuinte é portador somente a partir de 05/05/2008, data da realização do laudo pericial (fls. 168/169). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que não foi atendido, isso porque mesmo sendo possível aplicar a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de reversa remunerada, ao teor da Súmula CARF nº 43, não há como ignorar que o Recorrente somente foi direcionado para a reserva remunerada em 02/08/2007 (fls. 33) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, também não satisfeito uma vez que o laudo pericial, mesmo reconhecendo a moléstia (cardiopatia grave) é contundente ao afirmar que o Recorrente somente faz jus a isenção do imposto de renda a partir de 05/05/2008 (fls. 168/169), sendo irrelevante demonstrar que o acometimento da doença tenha ocorrido em data pretérita, calhando na espécie a aplicação do inciso II do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data do mês de emissão do laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e considerando que o Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido em 05/05/2008 (fls. 168/169) tendo sido transferido para a reserva remunerada somente em 02/08/2007 (fls. 33), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, é de se concluir que os rendimentos percebidos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. Quanto ao pedido de dilação probatória, sobretudo oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Já em relação ao entendimento jurisprudencial judicial e doutrinário trazidos para justificar as pretensões recursais, os mesmos, nesta seara, são improfícuos, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13135.000219/2009-71 No que tange ao pedido de acatamento das deduções inicialmente aceitas pela fiscalização bem como o deferimento liminar para liberação de restituição apurada na DAA, nada a prover, haja vista que tais matérias não foram objeto da ação fiscal ou sequer foram tratadas na decisão de piso. Vale registrar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF em face da omissão de rendimentos recebidos – não é via própria para se pleitear tais desideratos. Ademais, na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), sob pena, dentre outros, de supressão de instância. Por fim, cabe salientar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8417352 #
Numero do processo: 11634.001308/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações e que o valor ingressante na sua conta já teria sido efetivamente tributado ou ainda que seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INAFASTABILIDADE DO LANÇAMENTO E DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como locação ou sublocação de construções de qualquer natureza. Conjunto probatório insuficiente para afastar o lançamento e diferenciação latente entre imposto de renda da pessoa física e imposto de renda retido na fonte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, se as respectivas despesas forem comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Afastada a nulidade dos atos administrativos quando procedidos por Autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA PARA EXAME DA CONTABILIDADE. SUMULA CARF No 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ACRÉSCIMO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA. Entre os acréscimos legais tem-se a aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU AINDA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Incabível a pretensão de ainda postergar sua apresentação sem a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas citado parágrafo. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. INTIMAÇÃO DO PREPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF NO 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .
Numero da decisão: 2202-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11634.001308/2007-17

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256764

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.090

nome_arquivo_s : Decisao_11634001308200717.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11634001308200717_6256764.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8417352

ano_sessao_s : 2020

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações e que o valor ingressante na sua conta já teria sido efetivamente tributado ou ainda que seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INAFASTABILIDADE DO LANÇAMENTO E DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como locação ou sublocação de construções de qualquer natureza. Conjunto probatório insuficiente para afastar o lançamento e diferenciação latente entre imposto de renda da pessoa física e imposto de renda retido na fonte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, se as respectivas despesas forem comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Afastada a nulidade dos atos administrativos quando procedidos por Autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA PARA EXAME DA CONTABILIDADE. SUMULA CARF No 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ACRÉSCIMO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA. Entre os acréscimos legais tem-se a aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU AINDA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Incabível a pretensão de ainda postergar sua apresentação sem a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas citado parágrafo. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. INTIMAÇÃO DO PREPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF NO 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607730872320

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-15T00:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-15T00:13:39Z; Last-Modified: 2020-08-15T00:13:39Z; dcterms:modified: 2020-08-15T00:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-15T00:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-15T00:13:39Z; meta:save-date: 2020-08-15T00:13:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-15T00:13:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-15T00:13:39Z; created: 2020-08-15T00:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-08-15T00:13:39Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-15T00:13:39Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.001308/2007-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.090 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente ROBERTO KENITI OYAMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações e que o valor ingressante na sua conta já teria sido efetivamente tributado ou ainda que seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INAFASTABILIDADE DO LANÇAMENTO E DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como locação ou sublocação de construções de qualquer natureza. Conjunto probatório insuficiente para afastar o lançamento e diferenciação latente entre imposto de renda da pessoa física e imposto de renda retido na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 13 08 /2 00 7- 17 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, se as respectivas despesas forem comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Afastada a nulidade dos atos administrativos quando procedidos por Autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA PARA EXAME DA CONTABILIDADE. SUMULA CARF N o 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ACRÉSCIMO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA. Entre os acréscimos legais tem-se a aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU AINDA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Incabível a pretensão de ainda postergar sua apresentação sem a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas citado parágrafo. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 INTIMAÇÃO DO PREPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N O 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 152/166), interposto contra o Acórdão 06- 28.501 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR DRJ/CTA (e-fls. 174/184) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 120/139) apresentada diante de Auto de Infração - AI (e-fls. 106/117) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, acerca de dedução indevida de despesas médicas, acerca de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, além de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, que na data da lavratura, 14/12/2007, foi consolidado no valor de R$ 41.999,33, composto de principal, multa e os juros de mora. A ciência ao interessado deu-se em 18/12/2007 (e-fl. 119). 2. Reproduz-se o Relatório da Decisão de Piso, em sua essência, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório 1. Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. de fls. 90/101. resultante de revisão das Declarações de Ajuste Anual - DAAs correspondentes aos exercícios de 2003 a 2005. ano-calendário de 2002 a 2004, exigindo-se o credito tributário de RS 41.999,33, incluídos juros, multa de ofício e Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 multa isolada do art. 44, II. a, da Lei n° 9.430, de 1996. em virtude de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, deduções indevidas de despesas médicas e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 2. (...) impugnação (...) alegando, em síntese, que: (...) b) O auditor que procede a trabalhos técnico-contábeis deve ser contador habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (...). Portanto, se a auditora autuante não for legalmente habilitada, o lançamento é absolutamente nulo (...). c) (...), respondeu aos numerosos Termos de Intimação Fiscal com exatidão, mas observando seu direito constitucional de somente produzir provas na medida da apresentação das imputações de infrações, (...) d) O auto de infração não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados (...), havendo (...) desrespeito a vários princípios constitucionais, (...). A fiscalização com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, desconsiderou o crédito no valor de R$ 30.898,64, efetuado em 03/02/04. no Banco Itaú S/A, ag. 4114, Londrina, na conta corrente n° 00678-8, de titularidade do autuado, cujo histórico de lançamento no extrato bancário é "TRANSF ORD JUD", qual se pode deduzir que é "transferido por ordem judicial", por entender que o autuado não comprovou através de documento hábil, idôneo e coincidente em datas e valores a origem do recurso. Devemos nos ater ao histórico do lançamento e às informações prestadas pelo contribuinte dando conta de que tais valores decorrem do desbloqueio de salários bloqueados, por ordem judicial. Isso pode ser comprovado pelas anexas copias do Processo n° 526/2003 movido pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Portanto, houve ofensa aos princípios (...), os pagamentos de impostos devem ser recolhidos na fonte. A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430. de 1996, não pode alcançar as pessoas físicas simplesmente pela não lembrança, no momento da intimação fiscal, de fatos ocorridos a mais de quatro anos e, segundo, pelo valor creditado ter origem lícita, não se caracterizando omissão de receita de rendimentos. O autuado sempre trabalhou e cumpriu suas obrigações fiscais, não podendo prevalecer a presunção fiscal (...). Em 15/07/2003, ordem judicial proferida nos autos de ação civil pública ( processo n° 526/2003, tramitando perante o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Londrina) determinou o bloqueio dos rendimentos mensais do autuado. Em recurso de agravo, o Tribunal de Justiça determinou o desbloqueio originando em 22/01/2004 a decisão de fls. 2668 e o Ofício dirigido ao Banco Itaú de fls. 2.669, expedido em 23/01/2004 e cumprido em 02/02/2004. Portanto, não há que se falar em falta de origem da transferência por ordem judicial por tratar-se de desbloqueio dos salários de agosto a dezembro de 2003, do décimo terceiro salário de 2003 e do salário de 2004 tributados na DAA do exercício 2005, ano-calendário 2004. (...). Portanto, não prospera a mera presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, eis que não provada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto, que por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, não restando provado nexo causal entre o depósito e fato que represente omissão de rendimentos. e) Outro fato que causa estranheza, (...) fiscalização dos valores da DAA Simplificada (...), aplicando percentual da tabela progressiva (27,5 %). e do resultado abateu a Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 parecia a deduzir (dedução padrão) e o imposto recolhido, obtendo o valor lançado. Contudo, o cálculo está errado diante da legislação de regência, (...). f) Não houve omissão de aluguéis de pessoas jurídicas. Não pode o contribuinte fazer prova negativa da existência de alguma relação, ou seja, a única prova que pode produzir o contribuinte é no sentido de informar a autuante, como fez, que, desde o ano calendário de 2002. passou, por cessão de direitos, a administração de todos os seus bens imóveis para a empresa LIFE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, (...). Dessa forma, deveria a fiscalização ter notificado a referida empresa (...). Caso persistisse dúvida, deveria ter notificado a empresa Londricoco para esclarecer a quem pagou os alugueres e os valores (...), a obrigação de reter e recolher na fonte seria da fonte pagadora e (...) o problema não pode recair sobre o contribuinte. (...) g) Não houve omissão de aluguéis de pessoas físicas. Como já mencionado, (...), o autuado entregou a administração de todos os seus bens imóveis à empresa Life Empreendimentos Ltda. (...). Logo, somente podem esclarecer corretamente as pessoas cujos CPFs foram declinados pela fiscalização, (...). O contribuinte não pode ser prejudicado (...) pela desídia da fiscalização. (...) a autuação é nula por falta de suporte legal. h) O autuado apresentou para a fiscalização documento comprovando pagamentos a título de despesas médicas. Ocorre que, embora individual, o plano de saúde foi firmado com a Unimed do Estado do Paraná - Confederação Estadual das Cooperativas Médicas Ltda. mediante convênio efetivado com o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita do Estado do Paraná. Conforme declaração em anexo, houve efetivo pagamento das despesas com o referido plano de saúde. i) Se o contribuinte inadimpliu obrigação, entendendo estar exercendo um direito e inexistindo lesão patrimonial para a Fazenda Pública e má-fé ou dolo, o percentual de 75% de multa de oficio é confiscatória (...). j) (...). 3. É o relatório. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil c idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) 5. O art. 6º da Lei n° 10.593/02 confere aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a atribuição de examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, afastando a incidência da limitação fixada nos artigos 25 e 26 do Decreto-Lei n° 9.295/46 e expressamente as restrições dos artigos 1.190 e 1.191 do Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 Código Civil (anteriormente, art. 17 e 18 do Código Comercial), estas afastadas pelo próprio Código Civil, por força do seu art. 1.193. (...) 6. Segundo a defesa, o auto de infração não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos vinculados, desrespeitando vários princípios constitucionais, pois a fiscalização deveria, com um mínimo de bom senso, ter constatado a observância da legislação tributária a partir do histórico do crédito de RS 30.898,64 na conta corrente e das informações prestadas pelo autuado, dando conta de se tratar de desbloqueio de salários por ordem judicial, conforme documentos de fls. 128/129. Além disso, haveria erro no Demonstrativo de Apuração no que toca ao valor do desconto simplificado. 6.1. De plano, afasta-se a alegação de ilegitimidade do lançamento alicerçado na não comprovação da origem de credito evidenciado em extrato bancário. Isso porque, a Súmula n° 182 do Tribunal federal de Recursos restou superada pelo disposto no caput do art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6.1.1. Esse entendimento está amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como podemos observar: (...) 6.1.2. Acrescente-se, ainda, que não é relevante se o contribuinte historicamente cumpria ou não suas obrigações fiscais, uma vez que a norma legal insculpida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não toma essa circunstância como elemento pertinente à caracterização do suporte fálico da presunção legal. 6.2. Compulsando os autos, verificamos que o autuado foi intimado por duas vezes (fls. 55/59 c 60/64) para comprovar a origem do crédito em tela, não tendo apresentado qualquer justificativa ou documento comprobatório, segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 84/89). 6.2.1. Nesse ponto, a defesa é contraditória, pois num momento afirma ter justificado a origem do depósito para a fiscalização, mas em outro ponto assevera que o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicaria às pessoas físicas, pois estas poderiam não se lembrar, no momento da intimação, de fatos ocorridos a mais de quatro anos. Por outro lado, a impugnação ressalta que o contribuinte reservou-se o direito de não produzir provas contra si, aguardando a imputação de infrações para elaborar suas razões defensivas. 6.3. De qualquer forma, com a impugnação, o autuado apresentou os documentos de fls. 125/129 para comprovar a origem do crédito em tela. 6.3.1. Na fl. 125, consta cópia não autenticada (parte da cópia está esmaecida, sendo evidentes os pontos em que o original estava perfurado) do que aparenta ser um relatório/extrato da conta do autuado junto ao Banco ltaú de julho de 2003 a dezembro de 2003. Na fl. 126, consta relatório intitulado ''Extrato de Conta Consolidada" referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004. Note-se que esses documentos não se revestem das mesmas características formais dos extratos acolhidos pela fiscalização (fls. 29/37), lendo o impugnante reapresentado com a impugnação (fl. 127) cópia do extrato já evidenciado às fls. 29. O documento de fl. 126 simplesmente reforça o de fl. 127. Em ambos, o histórico do credito de RS 30.898,64 (TRANSF ORD JUDIC) não esclarece a natureza da transferência, sendo, por conseguinte, insuficiente para comprovar a origem do recurso e a tributação anterior. 6.3.2. O ponto nodal reside na análise do documento de fls. 125, eis que indiciaria os alegados bloqueios no ano-calendário de 2003. De plano, devemos asseverar que, por Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 não estar autenticado, o documento tem reduzido valor probatório; mas, ainda que se tratasse de original, não haveria segurança quanto a autoria e integridade, eis que não está assinado e não há nos autos qualquer documento vinculando-o ao Banco Itaú. 6.3.3. Nas fls. 128/129, constam cópia não autenticada de despacho e cópia de oficio endereçado apenas para "Sr. Gerente" e sem assinatura do emissor. Além disso, no Despacho (datado de 22 de janeiro) o Sr. José Ricardo Alvares Vianna se qualifica como "Juiz de Direito” (fl. 128) e no Ofício (datado de 23 de janeiro) como "Juiz de Direito Substituto" (fl. 129). Por não estarem autenticados e pelas inconsistências mencionadas, tais documentos não têm o condão de comprovar as alegações do impugnante. 6.4. Portanto, o lançamento está devidamente fundamentado, não havendo que se cogitar em violação das normas que regem os atos administrativos vinculados e nem os princípios constitucionais invocados na defesa. Por outro lado, considerando que caberia ao autuado apresentar com a impugnação prova documental capaz de demonstrar suas alegações (Decreto n° 70.235/72, art. 16. § 4o), ou seja, prova capaz de afastar a presunção decorrente do art. 42 da Lei n° 9.430. de 1996, entendo que o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório. 6.4.1. Ressalte-se, entretanto, que documentos eventualmente apresentados após o proferimento da decisão de primeira instância, permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (Decreto n° 70.235. art. 16. § 6º). 7. Em relação aos cálculos, devemos ponderar que a fiscalização observou a legislação aplicável. 7.1. A defesa sustenta a ocorrência de erro de cálculo, pois, por exemplo no ano- calendário de 2003, mesmo considerando a glosa efetuada, haveria apenas redução do valor do imposto a restituir, nos seguintes moldes: 7.1.1. Note-se que o valor indicado pela defesa como total dos rendimentos tributáveis resulta da soma da Base de Cálculo Declarada (BCD) pelo contribuinte na DAA com o valor das Infrações verificadas pela fiscalização (88.499,13 = 85.119,93 + 32.379,20), conforme evidenciado do Demonstrativos de Apuração do Auto de Infração. 7.1.2. A BCD não se confunde com Total de Rendimentos Tributáveis (TRT), ou seja, a BCD resulta da subtração das Deduções (Deduções Legais ou Desconto Simplificado) do TRT. 7.1.3. A simples confrontação do auto de infração com as DAAs (fls. 09/20) revela de forma cristalina a correção dos cálculos empreendidos pela fiscalização, como podemos observar na seguinte planilha referente ao ano-calendário de 2003: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 7.2. As deduções simplificadas informadas nas DAAs dos exercícios 2003 e 2004 (RS 9.400,00) e as deduções legais constantes da DAA do exercício 2005 (RS 13.657,12 - a glosa da despesa medica foi considerada no campo Infrações do Demonstrativo de Apuração) foram consideradas no lançamento, pois a fiscalização utilizou nos Demonstrativos de Apuração (fls. 90/96) as Bases de Cálculo Declaradas pelo próprio contribuinte em suas DAAs: RS 67.376.52. RS 85.119.93 e RS 72.648,30, respectivamente. 7.3. Nos Demonstrativos de Apuração, os valores intitulados de "Parcela a Deduzir" não se referem ao desconto simplificado ou a deduções legais, mas à dedução necessária para se observar as tabelas progressivas de incidência do imposto de renda, uma vez que se aplicou a alíquota de 27,5% sobre a integralidade da base de cálculo apurada. 7.4. Portanto, os cálculos estão corretos, não havendo qualquer ilegalidade ou ofensa a princípio constitucional decorrente da forma de elaboração dos cálculos do presente lançamento. 8. Sustentando que a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) não é suficiente para justificar o lançamento, o autuado alega a impossibilidade de fazer prova negativa, o autuado afirma que se limitou o informar para a fiscalização ter, por cessão de direitos, passado a administração de lodos seus bens imóveis para a empresa Life Empreendimentos S/C Ltda (CNPJ n° 04.594.523/0001-64). Caberia, no seu entender a intimação de tal empresa para prestar esclarecimentos, bem como a intimação dos locadores (pessoas jurídicas e físicas), não tendo o autuado poderes de fiscalização. Além disso, no caso de fontes pagadoras pessoas jurídicas, a responsabilidade pelo recolhimento de eventual tributo seria do locador. (...). 10. A defesa ataca a multa de ofício de 75% alegando que a multa é confiscatória. que inexistiu lesão patrimonial para a fazenda Pública e que apenas exerceu direito, não agindo com má-fé ou dolo. 10.1. Antes de considerações outras, esclarecemos que a inadimplência das obrigações apontadas pela fiscalização representaram prejuízo à Fazenda Pública, haja vista o não recolhimento dos tributos devidos. 10.2. A alegação de afronta ao princípio constitucional do não confisco (apesar de se tratar de penalidade), bem como de ofensa ao Estado Democrático (CF, art. 1º , caput), não prospera, pois o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não foi declarado inconstitucional, pela via direta ou pela via incidental, nem há autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão judicial proferida em caso concreto (Decreto n° 70.235/72, art. 26-A). 10.3. Nesse ponto, cabe trazer a lume o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: (...) 10.3.1. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa prevista no inciso I, é devida independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II ou § 1º do mesmo dispositivo, conforme o período. 10.4. Destarte, verificada a inexistência de justificativa (direito) para o não recolhimento de tributo, em procedimento de oficio, a multa mínima aplicável, por expressa disposição de lei. será de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido, sendo irrelevante a ocorrência de dolo ou má-fé. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, em 03/12/2010, o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 04/01/2011 (AR de e-fl. 687 versus protocolo de e-fls. 689), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 - traz sucinto histórico da lide administrativa; - preliminarmente sustenta a nulidade dos lançamentos retomando a impropriedade da autuação ser procedida por auditor que realiza trabalhos técnico-contábeis sem ser contador habilitado, sendo que a decisão de primeira instância apreciou de forma genérica seus argumentos; - entende que também no mérito a DRJ apreciou seus argumentos sem enfrentar diretamente a matéria defendida na impugnação, o que torna a decisão nula; - entende ter ficado patente seus esforços para atendimento das intimações, mas apenas obteve documentos que demonstravam que os créditos em sua conta não se tratavam de rendimentos, mas sim de créditos por conta de ordem de bloqueio de vencimentos, após a autuação; - clama pela busca da verdade real acerca de tal crédito em sua conta bancária, o qual entende não dever ser tributado, e retoma o argumento impugnatório de que refere-se a liberação judicial de bloqueio de seus vencimentos, que estaria documentalmente comprovada sua origem - reforça que a doutrina e a jurisprudência entendem que o depósito bancário só seria tributável se comprovada a sua utilização como renda consumida, com aquisição da respectiva disponibilidade, com sinais exteriores de riqueza, com efetivo acréscimo patrimonial, sendo descabida a tributação na simples presunção trazida pelo artigo 42 da Lei n o 9430/96; - quanto à omissão de rendimentos de aluguéis, como na impugnação alega que não é pertinente a autuação apenas com base na DIMOB, e que desde o ano calendário de 2002 passou, por cessão de direitos, a administração de todos os seus bens imóveis para a empresa LIFE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, a qual tornou-se a responsável por todo o recolhimento dos impostos cabíveis, e que a fiscalização não diligenciou junto à empresa citada a realidade dos fatos, não havendo, portanto, omissão dos rendimentos em questão; - quanto à dedução pleiteada a título de despesas médicas alega que embora tenha obtido a prova cabível emitida pelo convênio de saúde, o qual a DRJ considerou carente de autenticação e com parcial legibilidade, entende que a Decisão de piso não buscou a verdade real, desprezando inclusive os indícios levantados pelo contribuinte, ao invés de baixar os autos em diligência, pela qual clama no presente momento; - registra o caráter confiscatório da multa de 75% aplicada sobre o fato gerador, cabendo, se fosse o caso, a multa de 2% estipulada pela Lei n o 9298/96, além de não ter havido qualquer indício de fraude, dolo ou simulação; e - cita jurisprudência administrativa e judicial, além de referências doutrinárias. 6. Seu pedido final é pela apreciação de todos os seus argumentos, com declaração de insubsistência dos levantamentos e cancelamento do processo administrativo, com a possibilidade do uso de todas as provas em direito permitidas, com oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e realização de diligência, se considerado necessário, com intimação do resultado ao contribuinte e ao seu procurador. 7. É o relatório. Voto Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", e portanto também não os beneficiando. Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além das mui respeitáveis citações doutrinárias destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Quanto à suposta existência de nulidade no feito, verificada a ocorrência do fato gerador no caso em concreto enquadrado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 , plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcrito, proceder ao lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 12. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal – PAF, tendo sido lavrado por servidor competente para tal. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 13. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 provas que entendeu por bem trazer aos autos, e também apreciado em primeira instância por julgador devidamente competente. 14. O artigo 59 do mesmo Decreto nº 70.235/72 enumera os únicos casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, os quais não ocorrem no presente caso: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, conforme artigo 60 do citado PAF. 16. Argui a Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive do contraditório de da ampla defesa. 17. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desta alçada acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 18. Sem maiores divagações, apesar do inconformismo do interessado, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder a exame contábil dos contribuintes, conforme claramente elucida a Súmula CARF nº 8, abaixo transcrita, com perfeita analogia entre pessoa física e jurídica. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 19. Neste diapasão, também sem fundamento, além de puramente retórica, a alegação de que a Instância de piso não teria procedido à devida apreciação de seus argumentos expostos em sua defesa. Basta uma simples análise do Acórdão combatido, onde se pode verificar que todas as teses levantadas pelo então impugnante foram apreciadas uma a uma, com rebate fundamentado legalmente e logicamente combatido. 20. Não olvide também o interessado que, conforme artigo 29 do já amplamente citado PAF dispõe que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, ...”, e o simples fato da decisão ser desfavorável ao interessado não embasa fundamento deste pela indicação de apreciação indevida de seus argumentos. 21. Afastadas, dessa forma, todas as arguições preliminares do ora recorrente. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 22. Quanto ao mérito, melhor sorte não possuem os argumentos recursais relativos à indevida aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata da caracterização da omissão de receita quando são constatados depósitos em conta do contribuinte sem que este comprove sua origem. 23. Recorre-se neste momento, à preciosa citação do Acórdão 2202-005.520 desta 2ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, de autoria do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, a quem peço vênia para transcrever o trecho colacionado abaixo, que tomo então como razoes de decidir (grifos não presentes no original): Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. (...). Portanto, deixou a contribuinte de comprovar de individualizada, depósito por depósito, com documentação suficiente a demonstrar a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem e que essa já foi tributada ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. (...). A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. 24. Evidente está então que a Lei exige a apresentação, pelo contribuinte, de documentação que coincida em datas e valores para comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta, e se os mesmos já foram ou não oferecidos à tributação. 25. Detalhe crucial da espécie é que, além da tênue indicação da origem do recurso depositado em sua conta corrente, conforme explanado pela DRJ em excerto ainda a ser destacado, não foi efetivamente comprovado pelo autuado que o valor ingressante na sua conta já teria sido efetivamente tributado ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. 26. Explanado está, portanto, que o mero depósito em conta bancária caracteriza sim a presunção de obtenção de renda tributável, sendo ainda indiferente a comprovação da utilização de tais valores como renda consumida, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre os recursos creditados em sua conta. Indiferente ainda a comprovação pelo Fisco do nexo de causalidade entre o depósito e o fato que representaria a omissão pois, conforme exaustivamente explanado, trata-se aqui de autuação por presunção legal devidamente pautada no princípio da legalidade, com a aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 . 27. Já foi devidamente referenciado acima que a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do alegado. De outro lado, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. 28. No presente caso, o contribuinte não apresentou fundamento probatório suficiente, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal, para eximir-se de sua obrigação tributária, e sendo o contribuinte identificado como titular da conta bancária onde ocorreu o depósito em pauta, em seu desfavor foi então lavrado este Auto de Infração, com estrito respeito aos artigos 42 e 142 do CTN. Basta a ocorrência de depósitos, que podem ser verificados nos extratos encaminhados pelo contribuinte e levantados pela Auditoria, para a consolidação do lançamento. 29. Prossiga-se com a colação do seguinte excerto da Decisão a quo, o qual reforça a indevida pretensão do contribuinte neste sentido: (...) 6.1.2. Acrescente-se, ainda, que não é relevante se o contribuinte historicamente cumpria ou não suas obrigações fiscais, uma vez que a norma legal insculpida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não toma essa circunstância como elemento pertinente à caracterização do suporte fálico da presunção legal. 6.2. Compulsando os autos, verificamos que o autuado foi intimado por duas vezes (...) para comprovar a origem do crédito em tela, não tendo apresentado qualquer justificativa ou documento comprobatório, segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 84/89). 6.2.1. Nesse ponto, a defesa é contraditória, pois num momento afirma ter justificado a origem do depósito para a fiscalização, mas em outro ponto assevera que o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicaria às pessoas físicas, pois estas poderiam não se lembrar, no momento da intimação, de fatos ocorridos a mais de quatro anos. Por outro lado, a impugnação ressalta que o contribuinte reservou-se o direito de não produzir provas contra si, aguardando a imputação de infrações para elaborar suas razões defensivas. (...) 6.3.1. Na fl. 125, consta cópia não autenticada (parte da cópia está esmaecida, sendo evidentes os pontos em que o original estava perfurado) do que aparenta ser um relatório/extrato da conta do autuado junto ao Banco ltaú de julho de 2003 a dezembro de 2003. Na fl. 126, consta relatório intitulado ''Extrato de Conta Consolidada" referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004. Note-se que esses documentos não se revestem das mesmas características formais dos extratos acolhidos pela fiscalização (fls. 29/37), lendo o impugnante reapresentado com a impugnação (fl. 127) cópia do extrato já evidenciado às fls. 29. O documento de fl. 126 simplesmente reforça o de fl. 127. Em ambos, o histórico do credito de RS 30.898,64 (TRANSF ORD JUDIC) não esclarece a natureza da transferência, sendo, por conseguinte, insuficiente para comprovar a origem do recurso e a tributação anterior. 6.3.2. O ponto nodal reside na análise do documento de fls. 125, eis que indiciaria os alegados bloqueios no ano-calendário de 2003. De plano, devemos asseverar que, por não estar autenticado, o documento tem reduzido valor probatório; mas, ainda que se tratasse de original, não haveria segurança quanto a autoria e integridade, eis que não está assinado e não há nos autos qualquer documento vinculando-o ao Banco Itaú. 6.3.3. Nas fls. 128/129, constam cópia não autenticada de despacho e cópia de oficio endereçado apenas para "Sr. Gerente" e sem assinatura do emissor. (...) 6.4. Portanto, (...), entendo que o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório. (...) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 30. Afastados então seus argumentos relativos à impropriedade da tributação do valor depositado em sua conta corrente. 31. Quanto aos seus argumentos relativos aos aluguéis recebidos não comportem a base de cálculo do seu imposto de renda, uma vez que seus argumentos recursais são coincidentes com os impugnatórios, cabível a adoção do Acórdão de piso no sentido de, neste momento, embasar a apreciação deste quesito nesta Segunda Instância, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF. Colaciona-se portanto da referida Decisão o excerto a seguir, ora então adotado como razões de decidir, (...) 8. Sustentando que a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) não é suficiente para justificar o lançamento, o autuado alega a impossibilidade de fazer prova negativa, o autuado afirma que se limitou o informar para a fiscalização ter, por cessão de direitos, passado a administração de lodos seus bens imóveis para a empresa Life Empreendimentos S/C Ltda (CNPJ n° 04.594.523/0001-64). Caberia, no seu entender a intimação de tal empresa para prestar esclarecimentos, bem como a intimação dos locadores (pessoas jurídicas e físicas), não tendo o autuado poderes de fiscalização. Além disso, no caso de fontes pagadoras pessoas jurídicas, a responsabilidade pelo recolhimento de eventual tributo seria do locador. 8.1. A alegação de que "desde o ano-calendário de 2002, o Autuado passou, por cessão de direitos, a administração de todos os seus bens imóveis, para serem geridos pela empresa LIFE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA" não justifica a omissão dos rendimentos, porque a mera cessão da administração de um imóvel para terceiro não transfere a titularidade dos rendimentos. 8.2. Em relação à empresa LIFE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, o autuado apresentou apenas cópia não autenticada de Comprovante de Rendimentos emitido em nome de terceiro (Luzia Guiotti Oyama, CPF n° 187.657.779-72), sendo, destarte, impertinente. 8.3. Portanto, caberia ao autuado comprovar a celebração de qualquer negócio jurídico capaz de transferir a titularidade dos rendimentos, não tendo a alegada (e não provada) cessão da administração tal condão. 8.4. Nesse contexto, a Dimob somada ao fato de não ler o autuado apresentado para a fiscalização prova demonstrando qualquer inconsistência nas informações prestadas por três declarantes em Dimob (CNPJs n° 75.834.036/0001-70. 02.087.962/0001-55 e 78.626.264/0001-42) constituem fundamento suficiente para o lançamento. 8.5. A circunstância de a fiscalização não ter detectado recolhimento de valores retidos na fonte não impede o lançamento, sendo obrigação legal do contribuinte considerar todos os seus rendimentos na DAA. 32. Causa espécie a incompreensão do recorrente da separatividade entre o ajuste do imposto de renda da pessoa física, de sua responsabilidade, e a retenção do imposto de renda na fonte, da responsabilidade dos locadores pessoas jurídicas ou da empresa cessionária. Portanto incabível a alegação de que a responsabilidade pelo recolhimento de “eventual tributo” seria do locador. E a mera cessão da administração de um imóvel para terceiro não transfere a titularidade dos rendimentos, a serem oferecidos ao ajuste anual em Declaração de Ajuste Anual – DAA do contribuinte pessoa física, onde também deve ser considerado a eventual não retenção de imposto pelo cessionário ou locatário. 33. Afastados também os argumentos relativos à não tributação dos aluguéis recebidos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 34. Quanto ao lançamento relativo às despesas médicas, mais uma vez recorre-se à pertinente apresentação do excerto relativo presente na Decisão a quo, tomada neste quesito com razão de decidir: (...) 9. Para comprovar despesas médicas relativas a Unimed do Estado do Paraná no ano- calendário de 2004, o autuado apresenta documento com reduzido valor probatório, eis que se consubstancia em cópia não autenticada e parcialmente legível de fax em que constaria Declaração emitida pelo Sindicado dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, tendo a subscritora se identificado com a seguinte qualificação "Sindafep Saúde/Unimed Federação”. 9.1. Ainda que se tratasse de original legível, o documento em tela não teria o condão de alicerçar a defesa do impugnante, pois não guarda relação de pertinência com o exercício objeto do lançamento, ou seja, com o exercício de 2005 (ano-calendário 2004), uma vez que faz referência apenas ao exercício de 2004 (ano-calendário 2003). Portanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus legal de comprovar o suporte fático autorizador da dedução postulada (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°; c Decreto n° 3.000. de 1999, art. 73 e 80). (...) 35. De suma relevância a falta de provas neste quesito, uma vez que, conforme destacado pela DRJ, o lançamento refere-se ao ano calendário 2004, exercício 2005 (e-fl. 116), enquanto a prova trazida aos autos pelo interessado refere-se ao ano calendário 2003 (e-fl. 148), exercício 2004. Sem razão então, também neste quesito, o interessado. Afastados também os argumentos relativos à indevida glosa das despesas medicas. 36. Já quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, O Recorrente alega que haveria desproporcionalidade, que a mesma seria confiscatória e inconstitucional. Mas tal alegação não compete a este foro discutir, uma vez que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de regência, o que foi observado no caso ora analisado pela Auditora autuante, já que a mesma foi aplicada no percentual de 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, apenas seguindo a determinação da legislação tributária, não tendo havido nenhum excesso, e lavrada sem a necessidade de apreciação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 37. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade, ou ilegalidade, possa ser questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas tributárias citadas e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. 38. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. 39. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. A alegação de confisco é portanto matéria impertinente na via administrativa. 40. E porque não retomar a citação da a Súmula CARF nº 2, mais do que elucidativa sobre tal questão, a qual reza que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 41. Entre os acréscimos legais a serem aplicados sobre o tributo lançado tem-se a multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Grifei (Redação dada pela Lei 11.488/07) 42. Dessa forma, não há que dar cabimento à insurreição da autuada contra a multa de ofício aplicada, e completa-se o afastamento total dos argumentos meritórios interpostos pela peça recursal apresentada. 43. Em apreciação aos pedidos finais de seu recurso, além da improcedência do auto, já afastada, a saber, a possibilidade do uso de todas as provas em direito permitidas, com oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e realização de diligência, além da intimação do resultado ao contribuinte e ao seu procurador, tem-se o que segue. 44. Descabida a pretensão recursal de ainda futuramente juntar novas provas aos autos. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas e as mesmas devem ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no já citado art. 16 do decreto 70.236, especificamente em seu § 4 o . E ainda, deveria ser apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. 45. Destaque-se que com relação à oitiva de testemunhas, trata-se de meio de prova incompatível com o rito do processo administrativo fiscal, revestido do já mencionado princípio da concentração das provas e que, isso, a natureza dos fatos pertinentes à lide exige, eminentemente, prova documental, tendo o meio testemunhal reduzidíssimo poder probatório. 46. A realização de perícia deve ser indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 47. A realização de perícia foi considerada desnecessária, uma vez que não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pelo contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. Dessa forma, desnecessária a perícia, e uma vez já revestidos os autos de todos os elementos argumentativos e probatórios necessários, deve ser julgado da forma como se encontram. 48. E não se ignore ainda que com relação ao pedido de perícia, de conformidade com o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deverá mencionar “as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. E “Considerar- se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”, ou seja, não há como se conhecer do pedido de perícia quando esse é formulado ignorando-se por completo os requisitos estabelecidos na norma. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001308/2007-17 49.Pedido pela produção de provas, apenas no momento atual, caracteriza-se, s.m.j., como argumento simplesmente procrastinatório com o objetivo de conturbar o andamento do devido processo legal. 50. Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto n o. 70.235/76, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 51. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o. 110, cuja determinação é claramente no mesmo sentido: Sumula CARF n o 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 52. Dessa forma, descabida a pretensão do patrono subscritor da peça recursal de recebimento das intimações em conjunto com o contribuinte. 53. No final, verificou-se na presente lide o afastamento de todas as preliminares suscitadas, afastam-se também todos os argumento de mérito e descabidos seus pedidos conclusivos. Não merece portanto reforma o Acórdão recorrido. Conclusão 54. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0