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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664350 #
Numero do processo: 10935.906445/2012-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.893, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  22905.26150.180612.1.2.04­2577, rastreamento nº 041907789, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.781,54, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/09/2011,  efetuado  em  20/10/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906445/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.743  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/10/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906445/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.743  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906445/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.743  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906445/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.743  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11070.722316/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/10/2012 ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade da legislação tributária. BEBIDAS. AUSÊNCIA DO SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de bebidas sem o selo de controle a que estão sujeitas caracteriza infração punida com multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a mil reais, além de responsabilizar o possuidor das bebidas, nas condições mencionadas, pelo pagamento do IPI, multa de ofício e juros de mora.
Numero da decisão: 3401-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOSE LUIS FEISTAUER, ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA E ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2     Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados pela fiscalização da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo para formalizar a exigência do  IPI, no valor de R$ 20.428,08, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício de 75%  ou de 150%, e também para formalizar a exigência da multa regulamentar igual ao valor  comercial do produto, no valor de R$ 14.006,36, pela exposição à venda de bebidas sem  o necessário selo de controle. O crédito tributário consolidado do processo totalizou R$  51.407,52, na data do lançamento.    Houve a apreensão da mercadoria e que levou à aplicação  da pena de perdimento da bebida irregular e à feitura de representação fiscal para  fins  penais, esta objeto do Processo no 11070.722318/2012­80 a este apensado.    Cientificado,  o  interessado,  tempestivamente,  apresentou  impugnação às fls. 31/37, alegando, em breve síntese que:    a)  Inconstitucionalidade  da  penalidade  pecuniária  por  violação à exigência de lei complementar prévia,;  b)  Na  sequência,  argumenta  que  a  penalidade  é  inconstitucional por ser confiscatória,   c)  Não  foi  considerada  sua  renda para  fins  de  aplicação  da pena, aduzindo ainda sobre a desproporcionalidade  do crédito tributário exigido em relação ao valor  total  da mercadoria  apreendida  e  pugnando pela  boa­fé  do  impugnante pelo seu desconhecimento do ilícito.   d)  Defende a realização de diligências e perícia.    A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre em 18.09.2013  julgou improcedente a impugnação.    Após  ser  cientificado  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário às fls. 100, onde repisou os argumentos já expostos anteriormente.      É o relatório.    Voto                   É fato que as bebidas classificadas nos códigos 2204.21.00,  2206.00.90, 2208.40.00 e 2208.90.00 da TIPI encontravam­se em situação irregular, pois  estão sujeitas ao selo de controle, por força do disposto no art. 14 e Anexo I da Instrução  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11070.722316/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.774  S3­C4T1  Fl. 6          3 Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005, e pelo art. 1º da Instrução Normativa  RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010.    Além disso, o art. 25 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de  2010  –  RIPI/2010  determina  que  a  posse  de  tais  produtos  implica  na  responsabilidade pelo pagamento do IPI correspondente nos seguintes termos:    “Art.  25.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  responsáveis:  ....................  V  ­ os estabelecimentos que possuírem produtos  tributados ou  isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao  selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou  selados (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, e Lei no 9.532, de 1997,  art. 37, inciso V);  ....................  IX  ­  o  estabelecimento  comercial  atacadista  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  que  trata  a  Lei  no  7.798,  de  1989,  que  possuir  ou  mantiver  produtos  desacompanhados  da  documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles  der  saída  (Lei  no  7.798,  de  1989,  art.  4o,  §  3o,  e  Medida  Provisória no 2.158­ 35, de 2001, art. 33).  ....................    Considerando  que  o  Recorrente  estava  efetivamente  na  posse das bebidas sem selo e algumas também sem nota fiscal, as alegações de defesa  não podem ser acolhidas, para elidir a responsabilidade pelo pagamento do imposto, em  face da objetividade do RIPI.    Quanto  a  multa  a  infração  da  falta  do  selo  de  controle  também sujeita o possuidor à multa de que trata o art. 585, I, do RIPI, de 2010, que diz  o seguinte:    “Art.  585.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao selo de controle de  que  trata  o  art.  284,  na  ocorrência  das  infrações  abaixo  (Decreto­lei  nº  1.593,  de  1977,  art.  33,  e  Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 52):  I ­ venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com  o  emprego  do  selo  já  utilizado:  multa  igual  ao  valor  comercial  do  produto,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (um  mil  reais) (Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Lei no  10.637, de 2002, art. 52);..”    Entendo  que  a multa  de  ofício  é  cabível  na  exposição  à  venda bebidas, sem selo do IPI, pois caracteriza atitude de impedir o conhecimento da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (Lei nº 4.502/1964, art. 71, inciso I).     Nesse  sentido,  decidiu  a  2º  TO/2ª  CAM/3ªS  do  CARF,  como se vê da ementa da lavra do Ilmo. Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri:    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI    BEBIDAS. AUSÊNCIA DO SELO DE CONTROLE.  A venda ou exposição à venda de bebidas sem o selo de  controle a que estão sujeitas caracteriza infração punida  com multa igual ao valor comercial do produto, além de  responsabilizar o possuidor das bebidas,  nas  condições  mencionadas, pelo pagamento do IPI e multa de ofício.  MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A multa de ofício agravada é cabível nos casos em que  restar  demonstrado  nos  autos  a  intenção  (dolo)  em  sonegar o IPI, pelo fato de não colocar selo de controle  nas bebidas transportadas com a finalidade de venda. É  fato notório, especialmente aos fabricantes de bebidas, a  exigência  de  selo  de  controle  de  bebidas  destinadas  à  venda no mercado interno. Recurso Voluntário negado.  [PAF  10980.722936/201113.  2º  TO/2ª  CAM/3ªS  do  CARF. Julgado em 20/03/2013. Unânime. Participaram  da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Octávio Carneiro Silva Corrêa]      Em relação a incidencia das 2 multas entendo que, a multa  regulamentar, equivalente ao valor do produto, decorre de punição pela não utilização do  selo  de  controle,  estando  prevista  no  art.  33,  inciso  I,  do  Decreto  Lei  nº  1.593/77  in  verbis:    “ Art. 33. Aplicam­se as seguintes penalidades, em relação ao  selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações:  I  –  venda  ou  exposição  à  venda  de  produto  sem  o  selo  ou  com  emprego  de  selo  já  utilizado:  multa  igual  ao  valor  comercial  do  produto,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais).”    A multa de ofício incidente no percentual de 150% do IPI  devido no caso concreto, é prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/1964, em razão da “falta  de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados  na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado”.    Verifica­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  e  a  multa  regulamentar  penalizam  condutas  distintas,  uma  alusiva  à  obrigação  principal  (IPI)  e  outra  referente  à  obrigação  acessória  (selo  de  controle),  tendo  base  de  cálculo  (IPI  devido  x  valor  do  produto)  e  percentuais  (75%  ou  150%  x  valor  do  produto  )  são  distintas e aplicáveis.       Em outro giro, quanto ao argumento do Recorrente de que  houve ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao suposto caráter confiscatório das  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11070.722316/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.774  S3­C4T1  Fl. 7          5 multas,  o  Contencioso Administrativo  não  é  a  instância  competente  para  a  discussão  dessas matérias.     O  CARF  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente  editadas,  segundo  o  processo  legislativo,  tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).     Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal  Federal,  ou nas demais  situações  expressamente previstas nos  termos do  art.  26 A do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições que não se apresentam no presente caso.    Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº  02,  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Ante o exposto, voto por no mérito, NEGAR provimento ao  recurso voluntário.  É como voto.                    ,               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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5698952 #
Numero do processo: 10830.012355/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Considerando que no julgamento referente ao lançamento da obrigação principal foram excluídas as rubricas P31 SEG EMPRE SR PJ e P32 SEG EMPRE SR PJ e sendo tal julgamento prejudicial ao da obrigação acessória ora analisada, devem ser, portanto, excluídas as multas que decorram da ausência de inscrição como segurado empregado das pessoas listadas nos levantamentos relativos às referidas rubricas. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. MULTA. DOLO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Não tendo a autoridade fiscal apontado qualquer elemento para caracterização do elemento doloso, mas tão somente apontado a ocorrência objetiva da infração, não há que se falar em agravamento da multa aplicada, por dolo. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as multas decorrentes da falta de inscrição como segurado empregado das pessoas indicadas nos levantamentos P31 SEG EMPRESR PJ 2003 a 2005 e P32 SEG EMPRE SR PJ 2006 a 2007, objeto do processo administrativo de nº 10830.012365/2008-23. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Considerando que no julgamento referente ao lançamento da obrigação principal foram excluídas as rubricas P31 SEG EMPRE SR PJ e P32 SEG EMPRE SR PJ e sendo tal julgamento prejudicial ao da obrigação acessória ora analisada, devem ser, portanto, excluídas as multas que decorram da ausência de inscrição como segurado empregado das pessoas listadas nos levantamentos relativos às referidas rubricas. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. MULTA. DOLO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Não tendo a autoridade fiscal apontado qualquer elemento para caracterização do elemento doloso, mas tão somente apontado a ocorrência objetiva da infração, não há que se falar em agravamento da multa aplicada, por dolo. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012355/2008­98  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.680  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PREJUDICIALIDADE.  JULGAMENTO  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Considerando  que  no  julgamento  referente  ao  lançamento  da  obrigação  principal  foram  excluídas  as  rubricas P31 SEG EMPRE SR PJ  e P32 SEG  EMPRE SR PJ e sendo tal julgamento prejudicial ao da obrigação acessória  ora  analisada,  devem  ser,  portanto,  excluídas  as  multas  que  decorram  da  ausência  de  inscrição  como  segurado  empregado  das  pessoas  listadas  nos  levantamentos relativos às referidas rubricas.   CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  MULTA.  DOLO.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  apontado  qualquer  elemento  para  caracterização  do  elemento  doloso, mas  tão  somente  apontado  a  ocorrência  objetiva da infração, não há que se falar em agravamento da multa aplicada,  por dolo.   Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 23 55 /2 00 8- 98 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  II)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir do  lançamento as multas decorrentes da falta de  inscrição como segurado empregado  das  pessoas  indicadas  nos  levantamentos  P31  SEG EMPRESR  PJ  2003  a  2005  e  P32  SEG  EMPRE SR PJ 2006 a 2007, objeto do processo administrativo de nº 10830.012365/2008­23.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012355/2008­98  Acórdão n.º 2401­003.680  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  454­481)  interposto  pela  Stefanini  Assessoria  em  Informática  Ltda.  e  outros  contra  o  acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – São Paulo, que julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n.  37.198.658­3, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória de que trata o artigo 17  da  Lei  n.8.213/1991,  cumulado  com  o  artigo  18,  I  e  parágrafo  1o  do Decreto  n.  3.048/1999  (RPS),  correspondente  à  ausência  de  inscrição  de  segurados  empregados  no  período  compreendido entre 01/12/2002 a 31/12/2007, cuja ciência ocorreu em 23/12/2008.   Diante da redução do crédito tributário do valor de R$ 10.567.428,69 para R$  3.522.476,23, através do julgamento de primeira instância administrativa, submete­se também  à  apreciação  deste  Conselho,  além  do  recurso  voluntário,  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Portaria MF nº 03 de 03/01/2008.   A  cobrança  ora  discutida  decorre  da  alegada  ausência  de  inscrição  de  segurados empregados, denominados pela Autuada de estagiários e pessoas jurídicas, conforme  se verifica dos trechos abaixo transcritos do Relatório Fiscal (fls. 16­19) e do Auto de Infração  (fls. 20­21):   6. Os dados dos empregados não inscritos chamados pela empresa de  estagiários foram obtidos através do cruzamento da contabilidade da  autuada, na  conta Estagiários,  com  os  Termos  de Compromisso  de  Estágio  e  demais  condições  legalmente  exigíveis,  sendo  constatadas  falta de apresentação dos Termos de Compromisso entre o estudante e  a concedente, com intermediação obrigatória da instituição do ensino  e do seguro contra acidentes pessoais em favor dos empregados ditos  estagiários  pela  autuada,  conforme  arquivos  digitais  anexos.  A  empresa  foi  autuada  pela  não  apresentação  dos  Termos  de  Compromisso e respectivos seguros contra acidentes pessoais.  7.  Os  dados  dos  empregados  não  inscritos,  através  de  hipotéticos  pagamentos a  pessoas  jurídicas,  foram obtidos  através  de  relatórios  de controles extra­oficiais da Folha de Pagamento do sujeito passivo,  denominados  Relatório  de  Vencimentos  e  Descontos  –  Módulo  e­ Pagamento,  apresentados  juntamente  com  dados  de  estagiários  regulares  e  irregulares  (estes  também  empregados  não  inscritos);  obtidos  espontânea  e  licitamente,  devidamente  validados  no  SVA  –  Sistema  de  Validação  de  Arquivos  Digitais;  e  também  por  meio  do  cruzamento  de  dados  e  informações  da  Folha  de  Pagamento,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  contabilidade  da  autuada,  conforme arquivos digitais anexos. O Referido relatório e­Pagamento  discrimina  as  pessoas  físicas  (empregados)  seus  vencimentos  e  descontos  típicos  de  empregados  (pagamento  mensal,  horas  adicionais,  pagamento  proporcional,  auxílio  refeição,  assistência  médica, etc.), não deixando quaisquer dúvidas quanto à real condição  de segurados empregados. Simultaneamente foram coletadas diversas  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 outras  provas  nesse  sentido,  que  seguem  relatadas  e  anexadas  nos  respectivos Autos de Infração da Obrigação Principal. (fl. 17)  Conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  deixou de inscrever os segurados empregados constantes dos arquivos  anexos,  sendo 1.241  chamados  pela  empresa  de  estagiários  e 1.566  ditos  pela  empresa  de  empresários,  totalizando  2.807  (dois  mil,  oitocentos  e  sete)  empregados  não  inscritos,  cujos  nomes  foram  obtidos mediante cruzamento de dados entre a contabilidade, Folha  de  Pagamento  Oficial  e  relatórios  extra­oficiais  da  Folha  de  Pagamento da autuada. (fl. 20).  Diante de tais omissões, foi aplicada pena de multa cominada nos arts. 133 e  134  da  Lei  nº  8.213/91,  art.  283,  caput,  §  2º,  e  art.  373  do  RPS,  correspondente,  após  a  atualização  promovida  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  77/2009,  ao  valor  de  R$  1.254,89  por  segurado  empregado  não  inscrito,  a  qual  foi  agravada  em  3  vezes,  diante  da  existência de dolo na omissão do  registro de  tais empregados,  totalizando o montante de R$  10.567.428,69.   Por  fim, o Auditor Fiscal elaborou  listagem dos  responsáveis pela empresa,  conforme demonstra a Relação de Representantes Legais (REPLEG).  A  Autuada/Recorrente  foi  notificada  em  23/12/2008  e  apresentou  impugnação (fls. 66 a 125), rebatendo os argumentos trazidos pelos Auditores Fiscais nos autos  do processo principal.  A  DRJ,  através  da  Resolução  2609/2009,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  que  a  mesma  turma  julgadora  havia  convertido  também  em  diligência  o  DEBCAD  de  n.  37.198.654­0,  através  do  qual  foi  promovida  a  caracterização  dos  estagiários  e  sócios  de  pessoas  jurídicas  como  segurados  empregado  da  Recorrente, com a consequente cobrança da obrigação principal que deixou de ser  recolhida.  Em  vista  da  prejudicialidade  da  multa  aplicada,  com  relação  ao  processo  principal  acima  citado, a turma julgadora entendeu por bem aguardar o resultado da diligência determinada nos  autos do processo de obrigação principal, para que eventual redução dos débitos nele lançados  fosse imediatamente aplicada a este processo.   Às fls. 135, o auditor fiscal autuante informa que efetuou pequenos ajustes de  valor nas bases de cálculo dos processos de obrigação principal correlacionados a este, mas que  tais ajustes não decorriam de diminuição do número de segurados empregados não registrados,  diante do que em nada alterou o valor da multa aplicada.  Cientificada  do  teor  da  informação,  a  Recorrente  apresentou  nova  impugnação, rechaçando as conclusões a que chegou a autoridade fiscal.   Ao apreciar a defesa apresentada, a DRJ julgou o lançamento procedente em  parte,  unicamente  para  afastar  a  condição  agravante  imputada  à  infração,  que  a  majorou  indevidamente  em  três  vezes,  em vista da  inexistência  de  conduta  dolosa  do  contribuinte. O  crédito tributário, então, foi reduzido de R$ 10.567.428,69 para R$ 3.522.476,23.   Em  sede  de  recurso,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  impugnação para se contrapor ao processo principal.   É o relatório.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012355/2008­98  Acórdão n.º 2401­003.680  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relator  Recurso de Ofício  Conheço  do  Recurso  de  Ofício  apresentado,  em  face  de  a  exoneração  do  crédito tributário ser superior a R$ 1.000.000,00.  Conforme esboçado linhas acima, a DRJ julgou o lançamento procedente em  parte, apenas para afastar a condição agravante aplicada, que acabou por majorar em 3 vezes o  valor da multa aplicada.  No entender da DRJ, o  relatório  fiscal  se utilizou do  fato de o  contribuinte  não  ter  inscrito  estagiários  e  prestadores  de  serviços  pessoa  jurídica  como  segurados  empregados como motivação para a aplicação da multa e da sua majoração. Não foi apontado  no  relatório  fiscal  qualquer  argumento,  além  da  infração  em  si,  capaz  de  caracterizar  a  existência  de  dolo,  sendo  que,  para  a  incidência  da  agravante  aplicada,  faz­se  necessário  demonstrar a conduta dolosa cometida pelo contribuinte.   Concordo  com  as  considerações  da  DRJ.  De  fato,  o  relatório  fiscal  não  aponta qualquer  justificativa ou elemento para a caracterização do dolo, além do próprio fato  em si, que consiste na não inscrição de segurado empregado. Tal conduta, por si só, dá ensejo  tão somente à penalidade fixa correspondente a R$ 1.254,89 por segurado não inscrito. Para a  condição  agravante  prevista  no  inciso  II  do  artigo  290  do  RPS,  é  preciso  demonstrar  a  existência de dolo, não tendo a fiscalização se desincumbido desse mister.  Nego, portanto, provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Através  do  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  insurge­se,  basicamente,  contra a caracterização, como segurado empregado, dos estagiários e pessoas jurídicas que lhe  prestam serviços. Tal discussão, contudo, tem pertinência direta aos processos que decorrem do  lançamento da respectiva obrigação principal, sendo que o resultado do presente processo deve  seguir a sorte do julgamento definitivo dos processos de cobrança da obrigação principal.   Ora,  resta  claro  que  a  procedência  da  autuação  em  relação  à  existência  de  vínculo  apto  a  tornar  os  estagiários  e  as  eventuais  pessoas  jurídicas  contratadas  como  segurados empregados é prejudicial à análise da necessidade de inscrição de tais pessoas como  segurados, e, portanto, do descumprimento de obrigação acessória apta a ensejar a aplicação da  multa objeto da presente demanda.  Diante  de  tal  prejudicialidade,  passamos  à  análise  do  Processo  Administrativo  nº  10830.012365/2008­23,  por  meio  do  qual  foi  promovida  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  estagiários  e  pessoas  jurídicas, em decorrência da caracterização dos respectivos vínculos empregatícios.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 O  mencionado  processo  foi  julgado  por  esta  Turma,  na  sessão  de  22  de  janeiro de 2013, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  POR  INTERMÉDIO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERPOSTAS.  CARACTERIZAÇÃO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  LANÇAMENTO.  ENQUADRAMENTO.  NECESSIDADE  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  PRESENÇA  CUMULATIVA  DOS  REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.   Deve  o  auditor  fiscal,  quando  da  formalização  do  lançamento,  indicar  pormenorizadamente  no  relatório  fiscal  todos  os  elementos  de  fato que o  levaram a  efetuar o  enquadramento de  autônomo  como  segurado  empregado,  demonstrando  inequivocamente  e  de  forma  cumulativa,  a  presença  da  onerosidade,  habitualidade,  pessoalidade  e  subordinação,  de  forma  a  não  restarem  dúvidas  sobre  a  legitimidade  e  fundamentação  do  procedimento  levado  a  efeito,  sob  pena  de  nulidade. No caso dos autos, o fiscal deixou de apontar um a um  em cotejo com o conjunto de provas que sustenta o lançamento,  quais  foram  os  documentos  em  específico,  que  justificaram  o  reenquadramentro  de  sócios  na  qualidade  de  segurados  empregados,  tendo  o  feito  de  forma  genérica  em  violação  ao  disposto no art. 142 do CTN.  LANÇAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  E  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CONTRADIÇÃO  E  CONFUSÃO  NOS  ARGUMENTOS  QUE  JUSTIFICAM  A  ADOÇÃO  DO  PROCEDIMENTO.  POSSIBILIDADE  DO  FISCAL  EFETUAR  O  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DA  CONTABILIDADE.  PRESUNÇÃO  INDEVIDA  DA OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR DAS  CONTRIBUIÇÕES  E  NÃO  APENAS  DE  SUA  BASE  DE  CÁLCULO.   Em se tratando de caso no qual a fiscalização deixou de justificar  a  adoção do procedimento de  aferição  indireta de  contribuições  sociais  previdenciárias,  ainda  mais  em  havendo  confusão  de  entendimentos da própria fiscalização seja quanto ao dispositivo  legal  que  fundamenta  o  arbitramento,  ou  mesmo  qual  a  motivação de sua adoção, é de ser declarado nulo o lançamento.  A  mera  ocorrência  de  irregularidades  formais  em  folha  de  pagamento,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  justificar  o  lançamento  por  aferição  indireta,  ainda  mais  quando  o  próprio  relatório  fiscal  deixa  claro  que  valores  constantes  na  contabilidade, mesmo que  contabilizados em  títulos  impróprios,  são  elementos  confiáveis  para  o  lançamento,  e  os  realiza  com  base  neles,  além  de  considerar  documentos  como  não  apresentados, não por colidência de sua forma com a legislação,  mas por discordância das informações dele constantes.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10830.012355/2008­98  Acórdão n.º 2401­003.680  S2­C4T1  Fl. 5          7 CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVEM  A  CONTRATAÇÃO  EM CONFORMIDADE COM A LEI 64.74/77. LEI 8.212/91.   Tendo  em  vista  que  a  recorrente  contratou  estagiários  com  inobservância  das  disposições  constantes  na Lei  6.474/77,  resta  claro que a regra de não incidência preceituada no art. 28, 9o, “i”  da Lei 8.212/91, deixou de ser devidamente observada, de modo  que deve ser mantido, sobre este aspecto, o lançamento.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  LANÇAMENTO.  ART.  22,  IV,  DA  LEI 8.212/91. LEGALIDADE.   Tendo  em  vista  que  a  recorrente  efetuava  comprovadamente  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho médico  e  odontológico,  de acordo com os documentos constantes nos autos, uma vez que  não comprovou o recolhimento das contribuições  incidentes, de  acordo  com  as  disposições  da  Lei  8.212/91,  é  de  se  manter  o  lançamento efetuado.  LANÇAMENTO.  GRUPO  ECONÔMICO  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  AUTODENOMINAÇÃO E CONTROLE CENTRALIZADO.  Nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, uma vez comprovada  a  presença  de  fatores  que  configurem  a  existência  de  grupo  econômico  de  empresas,  especialmente  quando  a  própria  recorrente  reconhece  as  empresas  como  componentes  de  um  grupo, devem ser  consideradas  como  responsáveis  solidárias  ao  lançamento objeto do Auto de Infração.  Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.  Seguindo as conclusões alcançadas, expressas de forma resumida na ementa  acima transcrita, seguem os exatos termos do seu dispositivo.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  recursos  voluntários  e  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento  integralmente  as  rubricas  P31  SEG  EMPRE SR PJ 2003 a 2005 e P32 SEG EMPRE SR PJ 2006 a  2007, bem como para conhecer do recurso de ofício e NERGAR­ LHE  PROVIMENTO  e  manter  a  decadência  conforme  reconhecido pelo v. acórdão de primeira instância para que seja  aplicado ao caso o art. 150, § 4º do CTN.   Assim,  considerando  a  prejudicialidade  existente  entre  o  julgamento  da  obrigação  principal,  cuja  ementa  foi  acima  colacionada,  e  o  da  obrigação  acessória  ora  analisada,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  correspondente  às  multas  que  decorram  da  caracterização  de  segurado  empregado  efetuada  através  dos  levantamentos P31 SEG EMPRESR PJ 2003 a 2005 e P32 SEG EMPRE SR PJ 2006 a 2007,  os quais foram excluídos quando do julgamento da obrigação principal.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8 Conclusão  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dou  parcial  provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as multas decorrentes da falta de  inscrição  como  segurado  empregado  das  pessoas  indicadas  nos  levantamentos  P31  SEG  EMPRESR  PJ  2003  a  2005  e  P32  SEG  EMPRE  SR  PJ  2006  a  2007,  objeto  do  processo  administrativo de n. nº 10830.012365/2008­23.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 565DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10283.902689/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo a empresa Recorrente tomado ciência da decisão hostilizada no dia 27/04/2.011 e efetivado o protocolo do respectivo inconformismo apenas no dia 30/05/ 2.011 tem-se como intempestiva a pretensão recursal.
Numero da decisão: 1803-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perempção, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.902689/2009­80  Acórdão n.º 1803­001.737  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  16/11/2005  mediante o qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com  crédito, no valor original de R$ 3.032.17. referente a pagamento indevido ou a maior, recolhido  através dc DARF em 30/04/2003.  A  Unidade  de  Origem,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude de o DARF apontado haver  sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  A interessada apresentou, tempestivamente, em 28/04/2009, manifestação de  inconformidade (fls. 10/11) na qual alega que: a) após o recolhimento do débito, constatou que  o  valor  pago  seria  indevido,  motivo  pelo  qual  utilizou  o  crédito  no  PER/DCOMP  ora  em  análise;  b)  a  demonstração  dessas  informações  poderá  ser  confirmada  através  da D1PJ;  c)  o  erro de fato cometido refere­se apenas ao indevido 'preenchimento da DCTF.  Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento impugnado, sob o  fundamento de que o crédito apontado pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação  refere­se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  também à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n°  9.430/1996, os recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  caracterizam,  cm  princípio,  antecipações  do  tributo  devido no final do período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao exercer a opção  prevista  no  artigo  2  o  da  Lei  n°  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano calendário, proceder à apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente  recolhidos por estimativa.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  É o simples relatório.                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.902689/2009­80  Acórdão n.º 1803­001.737  S1­TE03  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Tendo  a  empresa Recorrente  tomado  ciência  da  decisão  hostilizada  no  dia  27/04/2.011  (fls.  127)  e  efetivado  o  protocolo  do  respectivo  inconformismo  apenas  no  dia  30/05/2.011 (conforme carimbo aposto na primeira folha do Recurso Voluntário) tem­se como  intempestiva a pretensão recursal.  Em virtude do exposto, deixo de admitir o Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5667458 #
Numero do processo: 15165.720736/2011-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 05/07/2010 a 15/07/2010 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA. A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os argumentos de defesa aduzidos na peça impugnatória, sendo suficiente que os fundamentos jurídicos apresentados sejam claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. OBJETIVIDADE JURÍDICA. INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS-IN-IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao importador ostensivo. A objetividade jurídica dos preceitos é distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis-in-idem. As multas, por conseguinte, devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO. PROVA DO FATO PRESUNTIVO, NEXO CAUSAL E CORRELAÇÃO LÓGICA. É lícita a caracterização da interposição fraudulenta por presunção relativa, na forma do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, quando a autoridade fazendária apresenta prova contundente e exaustiva da ocorrência do fato presuntivo, bem como da existência de nexo ou da correlação lógica entre aquele e o fato presumido. RELEVAÇÃO DA PENA. PEDIDO SUCESSIVO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não tem competência para conhecimento de pedido sucessivo de remessa dos autos ao Ministro da Fazenda para fins de apreciação do pedido de relevação da pena. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 05/07/2010 a 15/07/2010 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA. A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os argumentos de defesa aduzidos na peça impugnatória, sendo suficiente que os fundamentos jurídicos apresentados sejam claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. OBJETIVIDADE JURÍDICA. INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS-IN-IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao importador ostensivo. A objetividade jurídica dos preceitos é distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis-in-idem. As multas, por conseguinte, devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO. PROVA DO FATO PRESUNTIVO, NEXO CAUSAL E CORRELAÇÃO LÓGICA. É lícita a caracterização da interposição fraudulenta por presunção relativa, na forma do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, quando a autoridade fazendária apresenta prova contundente e exaustiva da ocorrência do fato presuntivo, bem como da existência de nexo ou da correlação lógica entre aquele e o fato presumido. RELEVAÇÃO DA PENA. PEDIDO SUCESSIVO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não tem competência para conhecimento de pedido sucessivo de remessa dos autos ao Ministro da Fazenda para fins de apreciação do pedido de relevação da pena. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 É  lícita  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  por presunção  relativa,  na  forma  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  quando  a  autoridade fazendária apresenta prova contundente e exaustiva da ocorrência  do fato presuntivo, bem como da existência de nexo ou da correlação lógica  entre aquele e o fato presumido.  RELEVAÇÃO  DA  PENA.  PEDIDO  SUCESSIVO  DE  REMESSA  DOS  AUTOS  AO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  NÃO  CONHECIMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O  CARF  não  tem  competência  para  conhecimento  de  pedido  sucessivo  de  remessa dos autos ao Ministro da Fazenda para fins de apreciação do pedido  de relevação da pena.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 348 e ss.):  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 05/07/2010 a 15/07/2010  IMPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  EMPREGADOS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  Considera­se dano ao Erário a falta de comprovação da origem,  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  infração  punível com a pena de perdimento, cabendo a multa equivalente  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.720736/2011­53  Acórdão n.º 3802­003.596  S3­TE02  Fl. 764          3 ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas  ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  O auto de infração impugnado cominou à Recorrente a multa prevista no art.  23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976 (equivalente ao valor aduaneiro do bem), em razão de  suposta prática de interposição fraudulenta em operação de importação, caracterizada de forma  presumida  (art.  23,  §2°),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo,  selecionado  para  fiscalização  nos  moldes do procedimento especial previsto na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, não teria  comprovado  a  “[...]  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  pela  empresa  no  comércio  exterior,  conforme  restou  consignado  no  processo  relativo  à  Representação Administrativa para Fins de Declaração de Inaptidão ­ 10907.001460/2010­85,  cópia em anexo” (fls. 10).  De acordo com a “descrição dos  fatos e enquadramento(s)  legal(is)” do  ato  administrativo fiscal (fls. 10 e ss.), a interposição fraudulenta foi assim caracterizada:  “Na data de 09 de maio de 2011, através do Ato Declaratório n° 7, publicado  no Diário Oficial  da União  em  16  de maio  de  2011,  a  empresa  ARTIMPORT &  EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA teve a inscrição cadastral do CNPJ declarada  INAPTA,  sendo  que,  os  documentos  emitidos  pela  mesma  foram  considerados  tributariamente ineficazes a partir de 12 de maio de 2010.  A inaptidão foi consequência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  pela  empresa  no  comércio  exterior,  conforme  restou  consignado  no  processo  relativo  à  Representação  Administrativa  para Fins de Declaração de Inaptidão ­ 10907.001460/2010­85, cópia em anexo.  De acordo com o apurado no Relatório Fiscal relativo ao Auto de Infração e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  –  processo  administrativo  nº  10907.001461/2010­20, cópia anexa­, o período para o qual se buscou informações  com  o  fim  de  se  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio exterior iniciava­se em 12/2009, data de formalização da empresa.  Por  consequência,  segundo  ficou  demonstrado  nos  autos  acima  citados,  a  pessoa  jurídica  ARTIMPORT  &  EXPORTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  11.411.050/0001­88,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações de comércio exterior desde a sua constituição, em 12/2009.  Diante  disso,  as  mercadorias  importadas  pela  empresa,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  de  terceiros, por configurarem dano ao Erário, ficaram sujeitas a aplicação da pena de  perdimento, nos  termos dos artigos 23,  inc. V, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 1455 de  07/04/1976 c/c art. 689 inc. XII, § 6º do Decreto nº 6759, de 05/02/2009.   Ressalte­se  que,  por  definição  legal,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados (Decreto­lei nº 1455, de 1976, art. 23, § 2º,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59 (Redação dada pelo Decreto  nº  4.765,  de  24.06.2003)  c/c  art.689,  inc.  XII,  §  6º  do  Decreto  n°  6759  de  05/02/2009.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Em  20/07/2011  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  as  mercadorias importadas através das DIs nº: 1017477401, 1015334140, 1014914924,  1014913227,  1014205206,  1014128457,  1013886471,  1013709391,  1012291075,  1011662436, contudo, não se manifestou no prazo estipulado.  Deste modo,  lavra­se  o  presente  auto  de  infração  de  conversão  da  pena  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do  art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº  10.637/2002”.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  365­388,  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida por falta de fundamentação, aduzindo não ter ocultado o real importador, já que todas  as  operações  substanciaram  importação  direta.  Sustenta que  sequer  houve  a  busca  por  quem  seria o alegado  real adquirente; que possuía disponibilidade  financeira para as  importações e  que eventual inconsistência verificada em sua contabilidade não seria fundamento válido para a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Por  fim,  alega  a  inexistência  de  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  imprescindíveis  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  que  o  art.  23,  V,  §  1º  do  Decreto­Lei nº 1.455/1976 teria sido revogado pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não sendo  mais cabível a aplicação da multa substitutiva ao importador ostensivo. Requer o conhecimento  e  provimento  do  recurso  voluntário.  Alternativamente,  pleiteia,  em  caso  de  manutenção  da  decisão recorrida, a remessa dos autos ao Ministro da Fazenda para que este, na forma dos arts.  736,  737  e  712  do  Regulamento  Aduaneiro,  conceda  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  intimando­se a Recorrente para apresentar suas razões para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  Recorrente  foi  intimada  em  14/04/2014  (fls.  363),  interpondo  recurso  tempestivo em 13/05/2014 (fls. 365). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  I.­  DA PRELIMINAR DE NULIDADE:  A decisão  recorrida,  ao  contrário do que sustenta o Recorrente,  encontra­se  suficientemente fundamentada, à medida que expõe de forma expressa e adequada as razões de  fato e de direito para o julgamento da improcedência da impugnação.  No  processo  administrativo  fiscal,  como  se  sabe,  vigora  o  princípio  da  persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos termos  dos art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção na apreciação  da prova:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No presente caso, nota­se que não houve a desconsideração dos documentos  que  demonstrariam  a  alegada  capacidade  econômico­financeira  do  Recorrente.  Estes  foram  adequadamente  examinados.  Porém,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  os  mesmos  seriam  insuficientes  para  infirmar  a  fundamentação  do  auto  de  infração.  Ao  decidir  nesse  sentido,  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.720736/2011­53  Acórdão n.º 3802­003.596  S3­TE02  Fl. 765          5 expondo  as  razões  de  seu  convencimento,  o  acórdão  recorrido  atendeu  à  exigência  de  fundamentação, ainda que o julgamento tenha sido contrário à pretensão do Recorrente.  A preliminar, portanto, deve ser rejeitada.  II.­  DO MÉRITO:  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.”  Inicialmente, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar  o sentido em que os termos simulação,  fraude e  interposição fraudulenta são empregados no  art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina  a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as  partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos  jurídicos diversos dos ostensivamente indicados1. Se a simulação visa prejudicar terceiros, no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa  ou  fraudulenta2.  A  interposição  de  pessoas,  por  sua  vez,  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  simulação,  caracterizada  pela  presença  de  um  testa­de­ferro  ­  denominado  presta­nome  ou  homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire,  extingue  ou modifica  direitos  para  um  terceiro  oculto3.  Ambas  não  se  confundem  com  a  fraude,  porque  nesta  o                                                              1 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  2  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  3 VENOSA, op. cit., p. 552.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam,  cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente4.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes na importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  “Art. 23. [...]   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.”  Com base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do CARF  têm operado  com a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),  este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  “Art.95. Respondem pela infração:                                                              4 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.720736/2011­53  Acórdão n.º 3802­003.596  S3­TE02  Fl. 766          7 I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;”  Também respondem solidariamente pelo pagamento da multa qualquer outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre nos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  “[...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.”  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”5.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pelo  Recorrente,  não  afastou  a  possibilidade da cominação cumulativa da multa substitutiva, na linha do seguinte precedente  dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009                                                              5 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.”  (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  “[...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.720736/2011­53  Acórdão n.º 3802­003.596  S3­TE02  Fl. 767          9 declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.”  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.”  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010)  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  tendo  em  vista  que  a  mesma  não  foi  apresentada  ­  mesmo  após  intimação  específica nesse sentido (fls. 291) ­ nem foi indicado para quem a mesma teria sido revendida,  o importador ostensivo está sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e  à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23, V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente  pelo  importador  oculto,  na  condição de  coautor,  ou por qualquer outra pessoa que  se  enquadre nas  demais  hipóteses de  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se  beneficia com a prática da infração.  O mesmo se aplica na hipótese de não identificação do importador oculto, ou  seja, quando a interposição fraudulenta for caracterizada em decorrência da aplicação da regra  de presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é  que  ficará  prejudicada  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  ao  coautor  da  infração  (Decreto­Lei nº 37/1966, art. 95).  No presente caso, diante das provas produzidas no curso da fiscalização e da  fundamentação  do  auto  de  infração,  não  há  dúvidas  da  presença  dos  pressupostos  de  caracterização da interposição fraudulenta por presunção relativa, na forma do § 2º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesta cabe à autoridade fazendária a prova do fato presuntivo,  que  serve  de  suporte  ao  raciocínio  presuntivo,  bem  como  da  existência  de  nexo  ou  da  correlação lógica entre aquele e o fato presumido.  Com efeito,  a  fiscalização, no âmbito do procedimento especial previsto na  IN SRF nº 228/2002, constatou que não foi demonstrada a integralização do valor constante do  capital social da empresa e que, portanto, esta não teria origem para fazer frente ao valor das  importações  realizadas  no  período  (fls.  32  e  ss.). Nota­se  ainda  que  apenas  a  origem  de R$  4.000,00  (quatro mil  reais) do capital  social,  correspondente ao saque em conta­poupança da  sócia  Katia,  restou  devidamente  comprovado  pelo  Recorrente.  Trata­se,  contudo,  de  valor  incompatível com o volume das operações de importação ocorridas no período.  Os  comprovantes  de  depósitos  em  dinheiro  e  os  cheques  sem  registro  do  emissor  apresentados  pelo  interessado  no  curso  do  procedimento  fiscal  não  fazem  prova  da  origem  e  da  disponibilidade  dos  recursos  empregados  pela  empresa.  As  três  TEDs  (Transferências  Eletrônicas  Disponíveis)  relacionadas  pela  Recorrente,  que  demonstrariam  parte da integralização do capital social, foram lançadas em conta contábil inadequada (conta  caixa),  sendo  que  duas  não  tiveram  seus  comprovantes  apresentados  à  fiscalização. A  única  que teve o comprovante apresentado tem como origem pessoa estranha aos quadros societários  (Hélcio José Bino), o que não demonstra a efetiva integralização do capital.  A  análise  do  fluxo  financeiro  realizada  na  empresa,  por  outro  lado, mostra  que  esta  opera  somente  com  recursos  de  terceiros,  não  dispondo de  capacidade própria para  arcar com os gastos das operações de comércio exterior (fls. 66 e ss.). É o que se depreende do  exame da tabela do fluxo financeiro a seguir reproduzida:    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.720736/2011­53  Acórdão n.º 3802­003.596  S3­TE02  Fl. 768          11 Por  fim,  quanto  às  fontes  de  recursos  externos,  não  foram  apresentados  documentos  impressos  que  amparassem  os  lançamentos  do  livro  razão  na  conta  ADTO.  CLIENTE CONTROLUZ  –  IMP CONTA E ORDEM. Houve  apenas  a  disponibilização  do  contrato  de  câmbio,  o  que,  quando  muito,  poderia  comprovar  a  utilização  do  recurso  financeiro, mas não a respectiva fonte, necessária ao afastamento da presunção.  É cediço que, quando desacompanhada da respectiva documentação de lastro,  a escrituração é destituída de efeito probatório, nos termos do art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º  1.598/1977, que assim estabelece:  “Art 9º [...]  § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”  Ademais,  os  gastos  realizados  nas  duas  importações  por  conta  e  ordem  do  cliente CONTRALUZ (R$ 57.553,91) são incompatíveis com o saldo da conta contábil ADTO.  CLIENTE CONTRALUZ, no valor de R$ 80.510,00. O mesmo decorre do exame dos extratos  bancários  da  CONTRALUZ  e  de  seus  respectivos  sócios,  que  totalizam  valor  incompatível  com o adiantamento contabilizado pelo Recorrente.  Por  fim,  o  contrato  de  empréstimo  rotativo  que  lastrearia  o  lançamento  no  Livro Razão na conta EMPRÉSTIMO EMERSON F. DUDA não pode ser considerado idôneo  para a comprovação da operação, pelos motivos assim expostos no Parecer SARAC (fls. 273):    Tais  fatos  ­  provados  pela  fiscalização  ­  não  foram  infirmados  pelo  Recorrente.  Este,  na  verdade,  limitou­se  a  alegar  que  “tendo­se  em  vista  que  a  punição  foi  aplicada com fundamento numa presunção legal (de que se não se prova a origem do recurso  conclui­se pela ocorrência do ilícito), é preciso reconhecer que a Recorrente provou no PAF  muitos  outros  fatos  [sic.]  lhe  favorecem  e  contrariam  o  indício  de  cessão  de  nome  para  acobertamento  de  supostos  ‘reais  intervenientes  ou  beneficiários’:  seu  sócio  sempre  esteve  adiante  da  importação,  pesquisou  preços,  contatou  o  exportador  via  e­mail;  registrou  a  DI  normalmente,  pagou  todos  os  impostos,  inclusive  com  recursos  financiados;  fechou  os  contratos de câmbio; emitiu as notas fiscais de venda quando estas ocorreram; provou que parte  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 dos  recursos  da  importação  tinha origem  em contratos  de  crédito  rotativo;  nenhuma questão  acerca do preço da mercadoria ter sido levantada pela Aduana (subvaloração)” (fls. 374).  Portanto,  deve­se  ser  mantida  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  por  presunção,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  23,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  sendo  lícita  a  cominação da pena substitutiva do perdimento, nos termos do § 3º, face à impossibilidade de  localização das mercadorias importadas.  Por fim, no tocante ao pedido de remessa dos autos ao Ministro da Fazenda  para  fins  de  apreciação  do  pedido  de  relevação  da  pena,  entende­se  que  o  CARF  não  tem  competência para conhecimento de providência dessa natureza. A competência, como se sabe,  não se presume e, por força do princípio da estrita legalidade, deve ser prevista na legislação.  Se  o  Recorrente  pretende  pleiteá­la,  cumpre­lhe,  no  exercício  de  seu  direito  de  petição,  formalizar o pleito perante a autoridade competente.  Vota­se,  assim,  pelo  não­conhecimento  do  pedido  de  remessa  dos  autos  ao  Ministro da Fazenda para fins de apreciação de eventual relevação da pena, pelo conhecimento  do recurso voluntário, afastamento da preliminar e pelo seu integral desprovimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5669065 #
Numero do processo: 13502.720878/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada e participação . Somente os valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para caracterizar a verba sujeita a contribuição previdenciária referente aos empregados com salários acima de R$ 4.250,00 em 31/12/2009 e acima de R$ 4.400,00 em 31/12/2008, somente, devendo ser excluído os valores pagos aos demais segurados. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 676DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados, referentes a contribuições devidas em razão de pagamentos de participação nos lucros  em desacordo com a lei.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  O  r.  acórdão  –  fls  635  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A negociação entre a empresa e os trabalhadores ocorreu por meio de  Acordo  coletivo,  cumprindo,  assim,  o  primeiro  requisi¬to  estabelecido pela legislação pertinente. Ao realizar o acordo entre os  empregados  estabeleceu  regras  claras  e  objetivas,  utilizando  como  critérios  índices  de  produtividade,  programas  de  metas  gerais  da  Empresa,  avaliação  de  performance  profissional  individual,  critério  pro­rata  temporis,  periodicidade excepcional  e  transitória  e prazo de  um ano  ·  Para os  empregados de  faixa  salarial  superior,  é  seguido o Plano de  Bônus de Performance da Petrorecôncavo,  também de conhecimento  de todos os trabalhadores, no qual são aplicados critérios qualitativos  e quantitativos para determinação do valor a ser recebido.  ·  Diferente  do  que  consignou  os  nobres  julgadores  de  primeira  instância,  a  participação  nos  lucros  dos  diretores  estatutários  não  segue o Plano de Bônus e Performance e sim o que determina A lei  das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/76).  ·  Requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, a fim  de que seja reformada a decisão de primeira instância administrativa,  para ser reconhecida a improcedência da autuação..  É o relatório.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  A lei 10.101/00 veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  O Relatório fiscal informa:  Ao  examinar  o  instrumento  de  negociação  apresentado  como  Anexo I do Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, verificamos  que o detalhamento das condições do programa de Participação  de  Resultados,  no  item  "DEFINIÇÕES  GERAIS",  respectivamente  para  o  ano  de  2008/2009  e  2009/2010,  estabelece:  "1.2.1 ­ Para os empregados com salário bruto ("SB'") (salário  base  mais  adicionais)  em  31/12/2009  abaixo  de  R$  4.250,00  (quatro mil, duzentos e cinqüenta reais, o valor de cada um será  o resultados da soma das 3 (três) variáveis abaixo:  "1.2.1  ­ Para os  empregados  com salário bruto  ("SB")  (salário  base  mais  adicionais)  em  31/12/2008  abaixo  de  R$  4.400,00  quatro  mil  e  quatrocentos  reais)  o  valor  de  cada  um  será  o  resultados da soma das 3 (três) variáveis abaixo:  a)   Metas Globais da Empresa:(...)  b)  Avaliação de performance segundo modelo da empresa: (...)  c)  Parcela adicional por tempo de serviço: (...)  "1.2.2  ­  Para  os  empregados  com  salário  bruto  (salário  base  mais adicionais) em 31/12/2009 acima de R$ 4.250,00  (quatro  mil, duzentos e cinqüenta reis), o valor de cada um será objeto  de negociação direta entre a Empresa e tais empregados  tendo  em vista as suas efetivas contribuições para alcançar as metas".  "1.2.2  ­  Para  os  empregados  com  salário  bruto  (salário  base  mais adicionais) em 31/12/2008 acima de R$ 4.400,00  (quatro  mil  e  quatrocentos  reis),  o  valor  de  cada  um  será  objeto  de  negociação direta entre a Empresa e tais empregados tendo em  vista as suas efetivas contribuições para alcançar as metas".  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 6          5 2.5.3  ­ Observa­se  então  que  não  havendo  um  critério  único  estabelecido  para  todos  os  empregados,  fere  a  norma  porque  os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas que  possam a  vir  a  tirar o  direito do  empregado na  sua participação na distribuição dos lucros.Sem atentar para as  regras  claras  e objetivas  torna­se o  instrumento de negociação  sem eficácia e em desacordo com o ordenamento jurídico.  2.5.4  ­  Fica  entendido  que  a  Petrorecôncavo  S/A,  não  procedeu de acordo com a Lei que rege a matéria, ou seja, não  estabeleceu  previamente,  regras,  metas  ou  mecanismos  de  aferição,  para  que  ficasse  claro  aos  empregados  o  que  a  empresa  esperasse  dos  mesmos  para  que  fizessem  jus  ao  beneficio,  infringindo  os  dispositivos  legais,  porquanto  "...  objeto  de  negociação  direta  entre  a  Empresa  e  tais  empregados..."  como prevê o  item 1.2.2 do Acordo Coletivo de  Trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo  Químico  e  Petroquímico/Petroleiro  do  Estado  da  Bahia  e  a  Petrorecôncavo  S/A,  está  em  desacordo  com  os  comandos  literais que reza o parágrafo primeiro do artigo segundo da Lei  10.101/2000,  porque  deve  haver  um  consentimento  prévio,  um  acordo  assinado  entre  as  partes  quanto  aos  seus  direitos  e  obrigações.  2.5.5  ­  Portanto,  para  que  a  PLR  não  integre  o  salário­de­ contribuição,  a  empresa  deve  cumprir  as  exigências  da  lei  específica,  que,  no  caso,  é  a  Lei  tf  10.101/2000.  Quando  a  legislação  não  é  obedecida,  as  verbas  pagas  aos  empregados  não se caracterizam como PLR, mas sim se caracterizam como  verbas salariais, sobre as quais devem incidir as Contribuições  Previdenciárias.    Passo a me manifestar.    A lei 8.212/91 informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 7          6 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  Art. 3º   ...  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros.   Do  que  trazido  aos  autos,  constata­se  irregularidade  que  demonstra  que  a  recorrente não obedeceu às regras delineadas em relação aos empregados com salários acima  de R$ 4.250,00 em 31/12/2009 e acima de R$ 4.400,00 em 31/12/2008.  O  acordo  celebrado  determina  direta  negociação  entre  essa  categoria  de  empregado e a empresa, procedimento não recepcionado pelo art. 2º da lei 10.101/00.  Das  regras  do PLR  assinado,  temos  as  seguintes  conclusões,  em relação a  esses empregados com remuneração diferenciada:  A  lei  10.101/00,  em  seu  art.  2º,  seja  no  inciso  I  ou  II,  determina  expressamente  a  participação  dos  empregados  e  seu  sindicato  no  ajuste  das  regras,  seja  através de convenções coletivas ou individualmente, por empresa. No acordo assinado temos o  indevido afastamento da participação do sindicato.   Outro ponto irregular seria o fato de que, apesar de a lei não determinar que  seja  quantificado,  quando  da  assinatura  do  PLR,  os  valores  a  serem  distribuídos,  a  norma  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 8          7 determina a fixação dos direitos substantivos da participação, contrario sensu veda a entrega de  tal  responsabilidade  completamente  ao  alvedrio  do  empregador,  pois  teríamos  a  esdrúxula  situação de exigir padrões diferenciados de trabalho sem um contrapartida delineada.  Impende  esclarecer  que,  em  relação  aos  empregados  não  enquadrados  na  exceção salarial dos itens 1.2.2 dos acordos, não vejo mácula a afastar o PLR, pois o relatório  informa que existem, para esses empregados, metas a serem atingidas e  foram  intermediados  pelo sindicado.  No RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) da Ministra Eliana Calmon traz  elucidativa manifestação sobre o tema.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  Vejamos seu voto.  O cerne da controvérsia discutida nos autos reside em se definir  se o pagamento realizado pela empresa, a título de participação  nos  lucros ou resultados, em desacordo com as normas da MP  794/94, convertida na Lei 10.101/00,  tem como consequência a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores. (...)  Com efeito, a isenção tributária sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora,  no  caso  a MP  794/94  e  a  Lei  10.101/00,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: (...)  Também a Lei 8.212/91 possui idêntica previsão no art. 28, § 9º,  "j",  condicionando  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão  à  observância da legislação específica. Confira­se(...)  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 9          8 À  luz  da  previsão  legal  acima,  portanto,  não  se  sustenta  o  argumento de que não existe lei determinando a incidência da  contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de  participação nos  lucros ou  resultados  em desacordo com a  lei  específica, pois, em tal situação, elas perdem essa característica  e  são  tratadas  como  remuneração,  assim  entendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título durante o mês, ou seja, a regra é a  tributação,  afastada apenas se cumpridas as exigências da lei isentiva.  Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido  pela  recorrente,  torna­se  indispensável  a  observância  da  disciplina  da  lei  específica  acerca  da  forma  que  deve  ser  creditada  a  participação  nos  lucros,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem.  (...)  Diante  disso,  tenho  por  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados  não  observou  as  disposições  legais  específicas,  como  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/91, e conforme bem decidiu o acórdão recorrido que, por  isso mesmo, não merece quaisquer reparos    O  acórdão  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  de  nº  9202­00.503,  de  relatoria do Conselheiro Elias Sampaio, aponta importantes considerações, que transcrevo.  O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  794/94  devem  observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art.  28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais  valores  do  salário­decontribuição  à  observância  da  legislação  de regência.(...)  A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°  10.101/00,  nada  mais  representam  do  que  uma  forma  de  se  garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei:  há  uma  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  parte  do  trabalhador  e  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade.  (...)  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  especifica deve,cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e  seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 10          9 b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a  fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras,  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;   d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;   f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais.  (...)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação  entre  empregador  e  empregados  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, ni verbis:  Resta  patente  que  as  regras  devem  ser  claras  e  objetivas,  devendo  também  constar  elementos  efetivos  de  aferição  que  comprovem o  alcance  ou  não  do  que  proposto  e  nada  disso  consta  do  PLR  acostado,  nem  regras  claras,  tampouco  critérios  objetivos  de  aferição. Vejamos jurisprudência deste Conselho.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NOS  LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  depende  da  adoção  de  regras  claras  e  objetivas,  consignadas  em  acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo  particular adotado através de prévia negociação com comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação  do  respectivo  sindicato da categoria. (...) Processo n° 13808.000154/2002­28.  Acórdão  n'  1803­00.467.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial. Sessão de 08 de julho de 2010.  Temos assim que a Participação nos Lucros e Resultados, na forma pactuada,  se desvirtua, em parte, do que preconizado em lei. O PLR firmado determina direta negociação  entre  empresa  e  determinados  empregados  mais  bem  remunerados,  estando  ausentes  a  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 11          10 objetividade  e  clareza  necessárias  ao  instrumento,  além  de  indevidamente  afastar  os  empregados e sua representação sindical do processo de construção e efetivação do plano, bem  como a ausência de elementos efetivos de aferição.   O  citado  Plano  de  Bônus  de  Performance  deixa  claro  tal  procedimento  unilateral. Vejamos:  •  O  Conselho  de  Administração  aprovará  os  critérios  para  apuração  do  bônus  de  nerformance  da  empresa  para  o  exercício,  onde  estarão  estabelecidas  as  metas,  os  limites  mínimos  e  máximos  de  cada  uma  delas  e  os  critérios  para  calcular o percentual das metas que  será alcançado de acordo  com os resultados que serão obtidos.  • O Conselho informará as metas aprovadas ao diretor  técnico  operacional  ("COO")  e  ao  diretor  administrativo  financeiro  ("CFO")  da  companhia que,  a  seus  critérios,  estabelecerão  as  metas dos funcionários elegíveis e o critério de avaliação.  A legislação confere ampla autonomia negocial quando da implementação de  PLR, mas há que existir parâmetros, seja quais forem, e sempre explanados de forma clara e  objetiva, o que não ocorre in casu.  Vejamos o disposto no art. 28,I da lei 8.212/91, que versa sobre o conceito de  salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Percebe­se  a  abrangência  do  conceito,  traduzindo  a  preocupação  do  legislador com a amplitude da base de cálculo de importante receita previdenciária. Mesmo que  tais verbas remuneratórias não sejam pagas mês a mês, estão abarcadas pela norma, uma vez  que esta alcança todo e qualquer rendimento pago, a qualquer título, à pessoa física que preste  serviço, nos  exatos  termos da Constituição e da Lei 8.212/91, posto que  atreladas ao  efetivo  exercício  da  atividade  laboral,  comprovando  sua  natureza  salarial,  inclusive  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  já  transcritos  ­  REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010)  e  RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) e ainda em recente decisão também da Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 12          11 (...)  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.(...)  REsp  1264410  /  PR.  Relator: Ministro  HUMBERTO MARTINS.  DJe  11/05/2012  Tudo de  acordo  com  o  parágrafo  10  do  artigo  214  do Decreto  3.048/1999,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Por certo que a mera celebração de acordo entre  empregados e empregador  não é suficiente a validar a participação nos lucros como parcela não incidente de contribuição  previdenciária. A lei 10.101/00 elenca os elementos necessários para que a regular celebração  da PLR.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Em  razão  das  irregularidades  citadas,  onde  se  demonstrou  que  não  foram  obedecidos os critérios determinados pelo art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c a lei 10.101/00, seja  pelas ausência de regras de avaliação de desempenho e produtividade, seja pelo alijamento dos  sindicatos da elaboração e manutenção do plano, em relação aos segurados com maior renda,  tenho que as importâncias distribuídas a estes segurados se enquadram no conceito de salário  de contribuição, sujeitos assim à contribuição previdenciária.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.720878/2012­06  Acórdão n.º 2803­003.682  S2­TE03  Fl. 13          12 Finalmente  a  recorrente  informa  que  "...a  participação  nos  lucros  dos  diretores estatutários não segue o Plano de Bônus e Performance e sim o que determina A lei  das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/76)...".  Apesar de não trazer essa alegação na defesa, temos que tal afirmativa não é  o que se extrai dos  autos. O PLR  firmado é claro ao  informar  a participação de empregados  apenas. Caso existissem diretores estatutários na autuação, caberia a recorrente objetivamente  apontar.   Ad  argumentandum  tantum,  a  lei  6404/76,  art.  152  igualmente  determina  parâmetros  para  a  participação  nos  lucros  dos  diretores.  A  recorrente  não  demonstrou  que  obedece tais parâmetros.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  caracterizar  a  verba  sujeita  a  contribuição  previdenciária  referente  aos  empregados  com salários  acima de R$ 4.250,00 em 31/12/2009 e  acima de R$ 4.400,00 em  31/12/2008, somente, devendo ser excluído os valores pagos aos demais segurados.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13603.724077/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial.
Numero da decisão: 2302-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.138.890-2, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, ‘c’, do CTN, mantendo, nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD’s 37.138.876-7 e 37.138.877-5, a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, devida por sub-rogação, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam pelo provimento do recurso voluntário, devido à ausência de previsão legal da exação lançada. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.138.890-2, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, ‘c’, do CTN, mantendo, nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD’s 37.138.876-7 e 37.138.877-5, a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, devida por sub-rogação, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam pelo provimento do recurso voluntário, devido à ausência de previsão legal da exação lançada. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Rural  ­  SENAR,  à  alíquota  de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa,  a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub­rogada  nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/11/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário no que se refere ao Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.138.890­2,  lavrado  no  Código  de  Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32­ A,  inciso  I, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  somente na estrita  hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  II,  ‘c’,  do  CTN, mantendo,  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD’s  37.138.876­7  e  37.138.877­5,  a  contribuição  incidente sobre a comercialização da produção  rural adquirida de produtor  rural  pessoa física, devida por sub­rogação, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n° 8.212/1991,  na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e a contribuição do empregador rural pessoa física e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do  art.  12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  à  alíquota  de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção rural. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, e Leo Meirelles  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 180          3 do  Amaral,  que  entenderam  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  devido  à  ausência  de  previsão legal da exação lançada.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008.  Data da lavratura dos Auto de Infração: 11/11/2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 11/11/2011.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.138.876­7  e  37.138.877­5,  consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre a comercialização de produção rural adquirida de pessoa  física, não declaradas em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 18/20 e anexos.  Os  fatos  geradores,  consubstanciados  na  aquisição  de  Produção  rural  de  Produtor Rural Pessoa Física,  relativa  ao período de 01/2008 a 12/2008,  e não declarada em  GFIP, foram apurados conforme notas fiscais de entrada da conta intitulada Compras a Prazo,  código 31.01.00003, consolidada no Discriminativo exposto a fls. 21/100, anexo ao Relatório  Fiscal.   Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.138.890­2,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    Do exame das GFIP apresentadas pelo Contribuinte, a Fiscalização constatou  que  a  empresa  deixou  de  informar,  como  sub­rogado,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural  pessoa física.  A multa aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não  declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados somados em relação  aos  estabelecimentos  da  empresa  onde  houve  a  omissão  do  fato  gerador  na  competência  considerada,  observando­se  os  limites  mensais,  conforme  previsão  no  art  32,  inciso  IV,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 181          5 parágrafo 5° da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, c/c art. 284,  inciso II, do  RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e art 373.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 116/130.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­45.166  ­  6ª  Turma da DRJ/BHE, a fls. 140/145,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/07/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 147.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  149/169,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a contribuição social rural (FUNRURAL) e a contribuição ao SENAR  são  inconstitucionais,  porque  foram  instituídas  mediante  Lei  Ordinária,  enquanto  que  o Art.  195,  §4°,  e  154,  I,  ambos  da Constituição  Federal,  exigem instituição de novas fontes de custeio por Lei Complementar;   · Que  sendo  a  contribuição  para  o  FUNRURAL  e  para  o  SENAR  inconstitucionais, também a multa imposta mediante o AI 37.138.890­2 é  ilegal;   · Que  a multa  aplicada mediante  o  AI  37.138.890­2  é  descabida  e  ilegal,  ante a expressa revogação do §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº  11.941/2009;     Ao fim, requer a declaração de insubsistência dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/07/2013. Havendo  sido o  recurso voluntário protocolizado no dia 06 de agosto do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Alega  o  Recorrente  que  a  contribuição  social  rural  (FUNRURAL)  e  a  contribuição  ao  SENAR  são  inconstitucionais,  porque  foram  instituídas  mediante  Lei  Ordinária, enquanto que o Art. 195, §4°, e 154, I, da Constituição Federal exigem instituição de  novas fontes de custeio por Lei Complementar.  Na  sequência,  argumenta  que  sendo  a  contribuição  para  o  FUNRURAL  e  para  o  SENAR  inconstitucionais,  também  a  multa  imposta  mediante  o  AI  37.138.890­2  é  ilegal.  Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 182          7 Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Repise­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Merece  ser  enaltecido  que  as  contribuições  sociais  exigidas  mediante  os  vertentes Autos de Infração têm por fundamento jurídico de validade o art. 25, caput, da Lei nº  8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 10.256/2001,  a qual,  até o presente momento, não  foi  ainda vitimada de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na  via difusa, seja na via concentrada, esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo,  portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II  ­  0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).    Adite­se,  também,  que  a  obrigação  instrumental  da  empresa  adquirente  de  produção rural de produtor rural pessoa física de recolher as contribuições sociais de que trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  encontra­se  assentado  no  inciso  III  do  art.  30  desse  mesmo  Pergaminho Legal, o qual se mantém hígido no ordenamento jurídico pátrio.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933/2009).  (grifos  nossos)     Não  se  deve  olvidar,  igualmente,  que  a  Contribuição  social  destinada  ao  SENAR houve­se por  instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.315/91. A lei 9.528/97, mediante seu  art. 6º, modificou o regramento legal da contribuição em apreço, passando a instituir, a contar  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 de  sua  vigência,  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  à  alíquota  de  0,1%  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.  Posteriormente,  em  julho  de  2001  foi  promulgada  a  Lei  nº  10.256/2001  a  qual,  por  dispor  de  forma  diversa,  revogou  tacitamente  a  norma  explicitada  no  parágrafo  anterior, fazendo criar, a contar da data de sua publicação, a contribuição do empregador rural  pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no  inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –  SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção rural.  Não  se  deslembre  que  o  parágrafo  quinto  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabeleceu presunção absoluta de desconto, pelo adquirente, das contribuições sociais devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  não  sendo  lícito  ao  Obrigado  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas a  tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 449/2008)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.     Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 183          9 diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  aflorar  no  Poder Judiciário.    Diante  de  tal  panorama,  sendo  devidas,  nos  termos  das  leis  de  regência,  vigentes  e  eficazes,  as  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  bem  como  a  contribuição  para  o  SENAR,  estas  deveriam  ter  sido,  NECESSARIAMENTE,  declaradas  nas  GFIP  correspondentes.  Mas  não  foram.  Daí a procedência do AIOA CFL 68.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 184          11 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 185          13 por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 407, de 14/07/2011.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL   O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  mediante  o  AI  37.138.890­2  é  descabida e ilegal, ante a expressa revogação do §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº  11.941/2009.   O  Recorrente  precisa  ser  apresentado,  com  a  máxima  urgência,  e  com  requintes de intimidade, à norma inscrita no art. 144 do CTN, a qual materializa no ramo do  Direito  Tributário,  a  primazia  do  princípio  tempus  regit  actum,  de modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 186          15 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Nessa esteira, ocorre que as normas jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 187          17 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 188          19 parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13603.724077/2011­92  Acórdão n.º 2302­003.425  S2­C3T2  Fl. 189          21   4   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo mediante o Auto de Infração nº 37.138.890­2, CFL 68, ser recalculada, tomando­se em  consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009,  somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar  menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10715.000173/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/03/2006, 05/03/2006, 06/03/2006, 12/03/2006, 14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/03/2006, 05/03/2006, 06/03/2006, 12/03/2006, 14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 222          1 221  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000173/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.717  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  AVIANCA ­ AEROVÍAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/03/2006,  05/03/2006,  06/03/2006,  12/03/2006,  14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  partir  da  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início  de qualquer procedimento de fiscalização.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  penalidade  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente  que  venha  a  beneficiar  o  contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  votos  que  integram  o  presente  julgamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 73 /2 01 0- 13 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 223          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O presente processo trata da exigência do valor de R$ 40.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes  internacionais realizados em marco de 2006 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/G1G,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00007/10"  (fl.  09),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF 28/94,  alterado pelo  artigo  1o  da  IN/SRF 510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  23,  acompanhada  dos documentos de fls. 24 a 178, para alegar, em síntese, que:  ­ a autoridade lançadora utilizou norma posterior à ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 224          3 ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­  o  vôo  AV/086  foi  devidamente  informado  no  sistema Mantra  antes da efetiva chegada da aeronave, logo as respectivas cargas  e  desconsolidações  foram  registradas  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação de regência, mediante a confecção do  Termo de Entrada;  ­  não  obstante  tenha  efetuado  tempestivamente  todos  os  respectivos registros, sua averbação ocorreu efetivamente depois  do  prazo  legal  de  dois  dias,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  problemas práticos quando da inserção dos dados no Siscomex,  seja porque não obteve acesso imediato ao referido sistema, por  se encontrar "fora do ar" no momento da inserção dos referidos  dados,  obrigando­a  a  diversas  tentativas;  ou  porque  houve  a  necessidade de respectivos dados serem retificados, ocasionando  o atraso nas suas respectivas averbações;  ­  em  diversos  embarques  de  mercadorias,  as  informações  (dados)  foram  inseridas  tempestivamente  no  Siscomex  no  primeiro  ou  segundo  dia  útil  subseqüente  ao  fim  de  semana,  conforme referidos embarques tenham sido efetuados na quinta­ feira, sexta­feira, sábado ou domingo da semana imediatamente  anterior ou em curso;  ­ conforme acima verificado, o sistema constantemente apresenta  irregularidades,  razão  pela  qual  se  torna  imperioso  o  cancelamento dos  lançamentos constantes do Auto de  Infração,  porquanto,  a  impugnante  não  pode  se  responsabilizar  por  problemas  e/ou  falhas  alheias  a  sua  vontade,  ainda  mais  que  procedeu  com  todos  os  registros  referentes  aos  embarques,  dentro  do  prazo  legal,  sob  pena  de  violar  o  ordenamento  jurídico, notadamente, o princípio da razoabilidade, bem assim,  aos  demais  princípios  que  norteiam os  atos  administrativos  em  geral, dando­lhes legitimidade e validade;  ­ a manutenção dos presentes lançamentos também importará na  violação  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  estará  a  impugnante  em  situação  de  desvantagem  em  relação  a  demais  empresas  que  efetuaram  os  registros  e  não  enfrentaram  os  mesmos  problemas  existentes  no  sistema  de  registro  de  informações (Siscomex);  ­ pelo fato de nunca ter deixado de cumprir com suas obrigações  principais  e  acessórias,  notadamente  as  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  realização  dos  referidos  registros,  a  manutenção da penalidade, igualmente, viola o princípio da boa­ fé;  ­ ainda que os registros dos embarques constem no sistema com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  do  embarque,  tal  circunstância  não  invalida  o  fato  de  que  a  impugnante  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 225          4 efetivamente  os  efetuou,  razão  pela  qual  não  há  falar  em  infrações cometidas, e tampouco, aplicar a multa do artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/66.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  seja  reconhecida  a  insubsistência  das  infrações  lavradas, declarando­se o cancelamento do Auto de Infração e,  por conseguinte, desconstituído o crédito tributário apurado.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  04/03/2006,  05/03/2006,  06/03/2006,  12/03/2006, 14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  PROVA. ÔNUS.  Alegação prestada pelo autuado, na fase impugnatória, constitui  simples enunciação de fato dependente de prova, feita por meio  regular, cujo ônus em produzi­la compete ao interessado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  04/03/2006,  05/03/2006,  06/03/2006,  12/03/2006, 14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006  ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/03/2006,  05/03/2006,  06/03/2006,  12/03/2006, 14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 226          5 acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A recorrente foi autuada por ter prestado informações referentes a embarques  aéreos de mercadorias após ultrapassado o prazo de dois dias previsto pelo caput do art. 37 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510/2005:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  A prática desta conduta sujeitou a contribuinte à multa prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 227          6 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifo nosso)  O dispositivo estabelece para o transportador a obrigação de prestar à RFB,  na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre carga transportada em veículo  de  transporte  de  carga  internacional,  sendo  que  o  descumprimento  desta  obrigação  sujeita  o  infrator a multa no valor de R$ 5.000,00.  Da planilha anexa ao auto de infração de fls. 9 extrai­se que a recorrente, de  fato, apresentou as  informações referentes às cargas  transportadas objeto do lançamento após  transcorrido o prazo de dois dias contados da data de realização do embarque, configurando a  conduta prescrita na norma supracitada.  A contribuinte afirma, contudo, que parte das infrações foram praticadas à luz  de  uma  legislação  que  não  especificava  o  prazo  para  a  apresentação  destas  informações,  de  forma que, à época em que praticou os atos, na existiria previsão de penalidade.   Em  atenção  ao  alegado,  transcreve­se  o  previsto  no  artigo  37  da  Instrução  Normativa SRF nº 28, de 27/4/1994, em sua redação original:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (grifo  nosso)  Este  artigo  foi  modificado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  14/02/05,  estabelecendo  que  o  registro  no  Siscomex  referente  aos  dados  das  mercadorias  deveria ser feito no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.  Posteriormente, em 13/12/2010, a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/1994  foi  novamente modificada,  desta  vez  pela  IN RFB nº  1.096/2010,  passando  a  vigorar  nestes  termos:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque. (grifo nosso)  Do exposto,  constata­se que a RFB,  em  três oportunidades,  alterou o prazo  em comento, conforme demonstrado na tabela abaixo:  Instrução Normativa  Data de Publicação  Prazo  IN SRF nº 28/1994  28/04/1994  Imediatamente  após  realizado  o  embarque da mercadoria  IN SRF nº 510/2005  15/2/2005  Dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 228          7 IN RFB nº 1.096/2010  14/12/2010  Sete  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque  A presente  autuação  tem por objeto condutas praticadas entre 04/03/2006 a  02/04/2006,  já na vigência do prazo estabelecido pela  IN SRF nº 510/2005, qual seja de dois  dias, contado da data da realização do embarque. Desta forma, os argumentos da recorrente a  respeito  da  falta  de  definição  do  prazo  para  a  apresentação  de  informações  mostra­se  sem  sentido.  Em  relação  à  forma  de  contagem  do  prazo,  o  CTN,  em  seu  artigo  210,  estabelece  que  os  prazos  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se o de vencimento, bem como estes só se iniciam ou vencem em dia de expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.  Por fim, esclarece­se que o comando  legal  trata apenas uma única infração,  qual  seja  não  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Assim,  a  multa  é  aplicada  em  relação  a  cada  viagem  efetuada  pelo  veículo  transportador, e não por cada manifesto de carga apresentado.  Retornando  ao  caso  concreto,  em  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  autuação  foi  efetuada  em  conformidade  com  a  legislação  da  matéria,  não  se  verificando  nenhum vício no procedimento fiscal.  A recorrente sustenta que as informações do Siscomex seriam inconsistentes  bem como o sistema estaria indisponível, impedindo a realização do ato.  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  capaz  de  comprovar  que,  efetivamente,  tenha  sido  impossibilitada  de  utilizar  o  sistema no prazo previsto para a prestação de informações que originaram a autuação, ou que  as informações referentes aos fatos em julgamento estariam incorretas.  Por  fim,  em  relação  à  alegação  que  a  autuação  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  isonomia  e  boa­fé,  já  foi  esclarecido  que  a  exigência  tem  embasamento  na  legislação  tributária,  sendo  que  a  única  forma  possível  de  cancelar  o  auto  de  infração  seria  declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais.  Este Colegiado,  contudo,  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  matéria constitucional conforme determinação da Súmula n° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 229          8 A recorrente alega ainda que, como a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo  para a prestação das informações para sete dias, contados da data do embarque da mercadoria,  a conduta vedada teria sido modificada, restando configurada a infração apenas às situações em  que  o  registro  no  Siscomex  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria  for  efetuado  após  ultrapassado o prazo de sete dias contados da data do embarque.   Desta forma, entende ser aplicável à lide a lei mais benéfica.  A  alegação  de  recorrente,  que  pleiteia  a  aplicação  retroativa  de  lei  mais  benéfica,  pode  ser  analisada  em  conjunto  com  a  questão  referente  à  aplicação  da  denúncia  espontânea da infração.   No tocante à verificação, de ofício, da ocorrência de denúncia espontânea no  caso em análise, à época dos fatos que ensejaram a autuação vigia o artigo 102 do Decreto­Lei  nº 37/66 com a seguinte redação:  Art.102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988) (grifo nosso)   O  parágrafo  2º  deste  artigo  é  claro  ao  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea a penalidades de natureza tributária, não abarcando as multas administrativas, como  a imposta no presente processo.  A Lei nº 12.350/2010, contudo, alterou o § 2º do artigo 102 do Decreto­Lei nº  37/66, que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102 [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifo nosso)  Constata­se, de pronto, que após a edição pela Lei nº 12.350/10, o Decreto­ Lei  nº  37/66  passou  a  prever  a  aplicação  da  denuncia  espontânea  também  em  relação  às  penalidades administrativas.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 230          9 Mostra­se  necessário,  para  a  definição  da  lide,  verificar  se  este  novo  dispositivo  legal,  por  ser mais  favorável  a  recorrente,  pode  ser  aplicado  em  relação  a  fatos  pretéritos, ou, em outras palavras, se é possível a aplicação retroativa de lei mais benéfica no  julgamento de multas de natureza administrativa.  Neste ponto, é relevante trazer a lume a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça.  O STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática prevista  no art. 543­C do CPC (REsp 1.105.442/RJ), pacificou entendimento no sentido de ser de cinco  anos  o  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  de  cobrança  de  multa  de  natureza  administrativa,  contado  do momento  em  que  se  torna  exigível  o  crédito,  conforme  previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.  Neste  julgado,  partiu­se  da  premissa  de  que  as  multas  administrativas  não  correspondem  a  crédito  de  natureza  tributária,  mas  sim  a  uma  relação  jurídica  de  direito  público. Como  consequência,  são  regidas  pelas  normas  de  direito  administrativo,  e não  pelo  CTN ou pelo Código Civil.  Transcreve­se  excerto  do  voto  do  relator,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  que  explicita o entendimento:  [...]  Isso  estabelecido,  a  Administração  Pública,  por  força  de  sua  natureza e função, observado o due process of law, tem o dever­ poder  de  intervir  no  direito  de  liberdade  e  de  propriedade  dos  administrados, por meio do denominado "poder de polícia".  Para  o  exercício  da  polícia  administrativa,  dispõe  a  Administração Pública de normas e atos administrativos, gerais  e específicos, visando à concretude desse poder, assim definido  por Celso Antonio Bandeira de Mello:  “Para  caracterizar  este  setor  de  atividade  estatal,  compreensivo  tanto  das  leis  que  delineiam  o  âmbito  da  liberdade  e  da  propriedade  (isto  é,  que  dimensionam  tais  direitos)  quanto  dos  atos administrativos que lhes dão execução, usa­se (e no passado  usava­se muito mais  que  hoje)  a  equívoca  expressão  ‘poder  de  polícia’.  (...)  O certo é que, embora nos pareça uma terminologia indesejável,  ela  persiste  largamente  utilizada  entre  nós,  não  se  podendo,  então, simplesmente desconhecê­la. Daí por que continuaremos a  nos  servir  dela  e  trataremos  do  tema  sob  esta  mesma  rubrica,  registrando, entretanto e desde logo, um importante aclaramento.  A  saber:  usaremos  a  expressão  ‘poder  de  polícia’  quando  estivermos  nos  referindo  tanto  às  leis  condicionadoras  da  liberdade e da propriedade quanto aos atos administrativos pelos  quais  se  procede  a  suas  concreções.  Servir­nos­emos  da  expressão  ‘polícia  administrativa’  quando  reportados  tão­só  a  comportamentos  administrativos.  É  a  esta  dualidade  que  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 231          10 correspondem os  sentidos  amplo  e  estrito  da  locução  ‘poder  de  polícia’.  (...)  A expressão ‘poder de polícia’ pode ser tomada em sentido mais  restrito,  relacionando­se  unicamente  com  as  intervenções  mais  gerais  e  abstratas,  como  os  regulamentos,  quer  concretas  e  específicas (tais as autorizações, licenças, as injunções), do Poder  Executivo  destinadas  a  alcançar  o  mesmo  fim  de  prevenir  e  obstar  ao  desenvolvimento  de  atividades  particulares  contrastantes  com  os  interesses  sociais.  Esta  acepção  mais  limitada  responde à noção de polícia administrativa."  (in Curso  de Direito Administrativo, 26a ed., São Paulo: Malheiros, 2009,  págs. 814/815).  Acerca  do  prazo  para  o  exercício  desse  poder  de  polícia,  doutrina e jurisprudência são uniformes na submissão do poder  do Estado ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos  fins  colimados  pelo  Direito,  eis  que,  como  anota  Hely  Lopes  Meirelles,  citando  J.  J.  Canotilho,  "A  segurança  jurídica  é  geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado  de  Direito.  É  ela,  ao  lado  da  legalidade,  um  dos  princípios  integradores  do  próprio  conceito  de  Estado  de  Direito."  (in  Direito Administrativo Brasileiro, 26ª edição, Editora Malheiros,  pág. 90).  No  sistema  de  direito  positivo  brasileiro,  contudo,  o  poder  de  polícia  não  se  mostrou,  anteriormente,  submetido  a  prazos,  estabelecendo­se  apenas  prazos  prescricionais  em  favor  da  União,  Estados  e  Municípios,  como  é  da  letra  do  Decreto  nº  20.910/32, que "Regula a prescrição quinquenal".  Com efeito, falta previsão legal específica, aplicável à espécie.  É  que  não  tem  incidência  o  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional, já que não se cuida de crédito de natureza tributária,  tampouco as regras de prescrição do Código Civil, uma vez que  também não se trata de relação jurídica de direito privado, mas,  sim,  de  relação  jurídica  de  direito  público,  regendo­se,  por  força mesmo da natureza  das  coisas,  pelas normas  de Direito  Administrativo,  já  que  se  cuida  de  crédito  de  natureza  evidentemente administrativa, oriundo do exercício do poder de  polícia do Estado.  [...]  Este entendimento, de que as multas de natureza administrativa são  regidas  exclusivamente por normas de Direito Administrativo, tem pautado as demais decisões do STJ  sobre a matéria, inclusive em relação a aplicação retroativa de leis.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  reiteradamente,  tem  decidido  pela  impossibilidade  de  retroação  da  lei  mais  benigna,  por  falta  de  previsão  legal  específica.  Afirmando vigorar o princípio da  irretroatividade da  lei,  define que,  em  relação  a multas de  natureza administrativa, deve ser aplicada a lei vigente à época do cometimento da infração.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 232          11 Tais decisões  tem por  fundamento,  novamente,  o  fato da  sanção pecuniária  ter sido imposta pelo Poder de Polícia do Estado, decorrente do descumprimento de normas de  natureza administrativa – direito público. Como consequência, não se submete a disciplina do  CTN ou mesmo do Código Penal, que permitem a aplicação retroativa da lei mais benéfica.  Neste sentido, coleciona­se abaixo ementas de julgados do STJ:  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PODER  DE  POLÍCIA.  SUNAB. APLICAÇÃO  DE  MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA  DE  REGRAS  DOS  DIREITOS  TRIBUTÁRIO  E  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  ARGUMENTO  CONSTITUCIONAL  DA  ORIGEM.  RECURSO  ESPECIAL VIA INADEQUADA.  1.  Em  primeiro  lugar,  a  controvérsia  foi  decidida  pela  origem  com  fundamento  constitucional  (princípio  da  irretroatividade  das  leis  ­  art.  5º,  inc.  XXXVI,  da  Constituição  da  República  vigente), motivo pelo qual a competência para apreciar e julgar  eventual  irresignação  é  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  recurso especial é via inadequada para tanto. Precedente.  2. Em segundo lugar, não são aplicáveis à espécie dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Código  Penal  porque,  embora o especial tenha sido interposto nos autos de execução  fiscal, a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia  pela Administração Pública ­ infração administrativa.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 761.191/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009) (grifo  nosso)  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  RECURSO  ESPECIAL  –  CONSÓRCIOS  –  FUNCIONAMENTO  SEM  AUTORIZAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  –  AUSÊNCIA  DE  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA  DOS  DISPOSITIVOS  –  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  –  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  1.  Inaplicável  a  disciplina  jurídica  do  Código  Tributário  Nacional,  referente  à  retroatividade  de  lei mais  benéfica  (art.  106  do  CTN),  às  multas  de  natureza  administrativa.  Precedentes do STJ.  2.  Não  se  conhece  do  recurso  especial,  no  tocante  aos  dispositivos  que  não  possuem  pertinência  temática  com  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  nem  tem  comando  para  infirmar o acórdão recorrido.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 233          12 3. Inviável a reforma de acórdão, em recurso especial, quanto a  fundamento nitidamente constitucional (caráter confiscatório da  multa administrativa).  4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da  recorrente demanda o reexame de provas.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.  (REsp  1.176.900/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2010) (grifo nosso)  Dito  isto,  tendo em vista a propriedade  e a clareza das decisões do STJ, as  quais adoto como fundamento deste voto, concluo que, em se tratando de multa proveniente do  descumprimento de normas de natureza administrativa, a aplicação da penalidade rege­se pelas  normas de Direito Administrativo, afastando­se a disciplina jurídica do CTN.  Desta forma, diante do princípio da irretroatividade da lei, e da inexistência  de  norma  prevendo  a  retroatividade  de  lei  mais  benéfica,  resta  inaplicável  a  infração  em  julgamento  a  regra  prevista  pela  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  o  §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­Lei nº 37/66.  Pelos  mesmos  motivos,  inaplicável  as  infrações  em  julgamento  as  regras  estabelecidas  pela  IN  RFB  nº  1.096/2010,  que  ampliou  o  prazo  para  a  prestação  das  informações para sete dias, contados da data do embarque da mercadoria.   Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño   A despeito do brilhantismo do voto do  i. Relator, dele ouso discordar pelos  fundamentos abaixo.  O  cerne  da  disputa  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  poderia  sofrer  a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, para prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada.  Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 234          13 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  [...]  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  logo,  dado  o  caráter  objetivo da infração, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade.  Quanto ao argumento da denúncia espontânea, é interessante notar que o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou  a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente de descumprimento de  obrigação aduaneira. Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)  Interessante  notar  também  que  a  atual  redação  do  dispositivo  em  comento  excepciona  a  regra  da  denúncia  espontânea  somente  para  casos  em  que  pena  aplicável  é  o  perdimento de mercadorias.  Há  inclusive  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 235          14 (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 12/01/2010 (e­fl. 2) e a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex pouco depois das datas de embarque  (e­fl.  9).  Logo,  assiste  razão  à Recorrente  no  tocante  ao  não  cabimento  da multa  apesar  do  caráter objetivo da conduta prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 e da  hipótese de aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Desse modo,  faz­se  necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  E  nem  se  diga  que  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.105.442/RJ,  submetido  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  vincularia  os  membros do CARF no caso concreto, pois a situação fática analisada pelo Superior Tribunal de  Justiça  naquela  oportunidade  foi  totalmente  diversa  da  situação  fática  ora  examinada.  Lá  se  julgou o prazo prescricional para o  ajuizamento da execução  fiscal  de  cobrança de multa de  natureza  administrativa,  ao  passo  que  aqui  se  está  a  julgar  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  à  regra  da  denúncia  espontânea,  que  passou  a  alcançar  as  multas  administrativas de origem aduaneira.  Convém registrar que a doutrina dos precedentes – traduzida no ordenamento  jurídico pátrio contemporâneo por meio de súmulas vinculantes, recursos de repercussão geral  e  recursos  repetitivos  –  tem  origem  na  doutrina  do  stare  decisis,  do  direito  inglês  e  norte  americano. Essa doutrina prevê claramente a possibilidade de superação de precedentes quando  as  circunstâncias  assim  exigem.  Essa  superação  se  aperfeiçoa  por  meio  do  distinguishing  (distinção) ou do overruling (revogação).  O  caso  concreto  trata­se  de  um  caso  clássico  de  distinguishing,  pois  as  circunstâncias  de  fato  do  precedente  (REsp.  nº  1.105.442/RJ)  são  diferentes  daquelas  apreciadas no julgamento em curso. Daí porque a ratio decidendi do precedente NÃO vincula  os julgadores que analisam o caso presente.   Para melhor abordar essa questão, faz­se pertinente a transcrição da lição de  Estefânia Maria Queiroz Barboza (In Precedentes judiciais e segurança jurídica: fundamentos e  possibilidades  para  a  jurisdição  constitucional  brasileira.  São  Paulo,  Saraiva,  2014,  pp.  227/228):  Distinguishing é o procedimento dos juízes quando no processo  de decisão eles distinguem entre um caso e outro.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 236          15 A distinção de  um caso  é  fundamentalmente  diferenciar  a  ratio  decidendi  da  obter  dicta  –  separando­se  os  fatos  que  são  materialmente  relevantes  daqueles  que  são  irrelevantes  para  a  decisão.  A  distinção  entre  um  caso  e  outro  é  a  primeira  e  primordialmente  uma questão  de  se mostrar  diferenças  entre o  caso antecedente e o caso atual, demonstrando­se que a ratio do  precedente não se aplica satisfatoriamente ao caso em questão.  [...]  Os juízes distinguem um caso não porque é inerente ao seu papel  de  law­making,  mas  porque  entendem  que  a  adoção  do  precedente  não  é  o  resultado  mais  correto  ao  caso  atual,  que  possui fatos materiais distintos dos da decisão precedente.  A  distinção  entre  precedentes  também  pode,  segundo Duxbury,  significar a criação de uma nova norma, especialmente quando,  partindo­se  de  um  precedente,  o  Tribunal  concluir  que  determinada decisão depende da presença de um maior conjunto  de fatos materiais.   Cita­se, a título ilustrativo, o seguinte exemplo:  Se  a  Corte  decidiu  em  Black  v.  Black  que  X  deveria  ser  o  resultado quando se têm os fatos A, B e C, então se A, B e C são  os fatos relevantes de White v, White, nós podemos esperar que  o  resultado  seja X. Mas  imagine  que  em Grey  v. Grey  a Corte  distinga  Black  v.  Black  ao  decidir  que X  deve  ser  o  resultado  quando A, B, C e E acontecem. Se em Grey v. Grey, A, B, C mas  não E estão presentes, então X não vai ser o resultado, apesar da  presença dos fatos relevantes que o levaram a ser o resultado no  caso  anterior.  Ao  adicionar  as  condições  necessárias  para X,  a  Corte,  em Grey  v.  Grey  alterou  a  norma:  a  ratio  decidendi  de  Grey  v.  Grey  é  mais  restrita  –  vai  ser  aplicada  em  um  menor  número de casos, já que exige a presença de mais fatos relevantes  – do que a de Black v. Black.  Nesse  viés,  a  ratio  do  novo  caso  exige  condições  presentes  na  ratio  do  caso  precedente,  mas  não  vai  ser  aplicada,  salvo  se  alguma nova condição ou conjunto de condições estiver também  presente.  É  de  se  ressaltar  que  a  doutrina  do  stare  decisis  não  é  um  requisito  constitucional  ou  legal  nem nos Estados Unidos,  nem  na  Inglaterra,  mas  uma  imposição  que  os  próprios  Tribunais  assumem,  como  uma  forma  de  proteger  o  sistema  judicial  de  eventuais injustiças ou instabilidade.  Não há, pois, violação às normas regimentais no caso presente.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Redator Designado  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 237          16                   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10510.904220/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/06/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  21/08/2007  o  PERDCOMP  eletrônico  18441.30632.210807.1.3.041594  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  maio/2003,  no  valor  total  de  R$22.208,12,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$13.142,86.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.07/08) alegando que o débito  correto do  tributo  recolhido indevidamente era zero.  Contudo,  alega  que  deveria  ter  feito  à  época  a  DCTF  retificadora  para  indicar  o  valor  correto  do  débito  do  PIS,  tendo  efetuado  a  retificação  da DIPJ Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário  de  2003,  entregue  em  05/06/2007.  E,  assim,  considerandose  o  recolhimento  efetuado  no  vencimento, há um crédito no valor de R$22.208,12, sendo passível de  utilização  no PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor de R$10.210,95,  devendosehomologar as compensações declaradas.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJSalvador/  BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  13/06/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem o  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.   Acórdão  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904220/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.312  S3­TE01  Fl. 12          3 • Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação;  • O erro de preenchimento da DCTF, que foi posteriormente  retificada, não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  maior realizado pelo contribuinte;.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência,  bem  como  ter  sido  afastado  o  reconhecimento  da  decadência  alegada  pelo  contribuinte,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que,  basicamente,  fosse  apurado  se  “os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente em sua  compensação não  foram utilizados para o pagamento de outros  tributos”;  tendo em vista as retificações das declarações realizadas pelo próprio contribuinte.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em cumprimento à determinação deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a DRJ  de Aracaju  realizou  diligência,  analisando  as  declarações  e  comprovantes  de  pagamentos dos tributos realizados pelo Recorrente, chegando à seguinte conclusão:   Do exposto, considerando a retificação promovida pelo contribuinte em  DIPJ,  a  qual  não  resultou  em  valor  devido  do  PIS  do  mês  05/2003,  verificase  que,  segundo  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  RFB,  os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte  relativos  ao  pagamento  de  PIS  do  mês  05/2003,  no  valor  total  de  R$  22.208,12,  somente  foram  utilizados  nas  Declarações  de  Compensação  nºs  37265.85739.210807.1.3.048312,  18441.30632.210807.1.3.041594  e  11907.74700.200907.1.3.042705,  sendo  tal  valor  suficiente  pra  extinção  dos  débitos  compensados,  de  acordo  com  o  demonstrativo  anexo às fls. 76/79.  Assim, não há que se alongar no presente julgamento. A própria Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  os  créditos  do  Recorrente,  constituídos  após  as  retificações  das  declarações  por  ele  realizadas,  são  suficientes  para  a  extinção  do  débito  indicado no pedido de compensação.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  declarando  como  homologada  a  compensação  realizada  pelo  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.909600/2012-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909600/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.751  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 96 00 /2 01 2- 59 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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