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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789297 #
Numero do processo: 11050.000689/96-91
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Ausentes, kustificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000689/96-91- Acórdão n° 102-42 204 Recurso n° 114 363 Recorrente MOACYR DA COSTA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MOACYR DA COSTA SILVA, CGC n° 89 586 853/0001-60, jurisdicionado pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE 1RPJ, exercício de 1995 A exigência foi lavrada em consequência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais Tempestivamente, o contribuinte, através de seu procurador, apresentou a impugnação de folhas 01/06 Às fls.. 07, instrumento de procuração A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UF1R, estando assim ementada, fls. 11/13 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8 981/95. - AÇÃO Fl SCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Às fls.. 15v, ciência da decisão em 23/12/96 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;I,' r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000689/96-91 Acórdão n° 102-42 204 Tempestivamente, pela petição de fls. 16/27, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa Às fls. 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o Relatório.A_ 3 "g MINISTÉRIO DA FAZENDAz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000689/96-91 Acórdão n° 102-42 204 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do I RPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art 116) Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídiqa — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8,000 (oito mil) UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UF1R para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado" Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000689/96-91 Acórdão n° 102-42 204 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Descabida a arguição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls. 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art 856 do RIR/94 (Lei n° 8.541/92, arts 4 0, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art. 889 (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 77, 1 967/82, art. 16 , 1.968/82, art 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5 172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050000689/96-91 Acórdão n° 102-42 204 Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar" Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4787833 #
Numero do processo: 10480.000011/91-07
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
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RECURSO 65.506 - PIS REPIWJE EX DE 1987. RECORRENTE - 80CIUM0E DE AHESfE3S0LOGI81AS SA0 LUCAS S/C LIDA Ê RECORRIDA - D.R.F. em SAO JOSÈ DC 1 RIU PKEi0 - A.C.A.S. 1 DECORRENCIA - }retendo -se de lancamento reflexivo, a decisào proferida no processo matriz 5e aplica ao jnioamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um outro. 1 Recurso Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGISTAS SA0 LUCAS S/C ACORDAM os Membros da Sedunda Cãmara do Primeiro 1 É Conselho de Contribuin±es, por unanimidade de votos, Dar prov imanto ao recurso nos tarmos do relatei' ' A. e.) e voto pua passam a integrar o presente 3u1 odo. 1 1 ! 5';a1A em 0:/ de julho de 1993. 1 1 1 e NUM:1 SiMIANER i. PRESIDENTE FRANCISCO DE PAUL 4' REJAfOR \Noi I rj~.. V S O EM I A 1...1.1C1 DE 1 L.11...if:.1 01... I VE T.E.!A 1 IC:i.11:;;(::-$1.)01:;•!f::.r X)i:N 2 4 q FAZEMDA NACIONAL — , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10850/001.'3632/90-53 AUSRDA0 N2 102-28,34Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirosn WAIDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, VAZUKI SHIODARA, URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEI BERTAZI. Ausente, jtifi.fi.cademente a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREPO, ÃJ ) E í fi P 1 P1 n U i , i 1 i , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/001.363/90-53 RECURSO N2: 65.506 ACÔRDAO N2: 102-28.347 RECORRENTE. : SOCIE0ADE DE ANESTESIOLOGISTAS SA0 LUCA S/1._; LíDA. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto do m ntracáo de fls. 17, lavrado em 19110/90, contra SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGISTAS SC) LUCAS S/C LTDA, CGC n o 49.070.022/0001-17, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em São JOSÉ do Rio i Ereto-'- SP, formalizando a exig -ência de 133,70 BINE no valor originaria de 69,71 BINE acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa de 50%, relativo ao Programa de Integração P, Social (PIS REPIQUE), t, O lancamer',to. fi fi O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua &í impugnarão em 13/11/90 (fls. 20/26), fundamentando suas alegacbes 1 Pnas Razdes apresentadas no processo matri. fl ti _ A decisão de primeira ii.:~ci, de W: 10850/079/91 foi proferida às fls. 35/7, e, em consonãncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente ir totum, Ciente da decisão singular em 04/04/91 (fls. 41), o contribuinte interaiSs recurso voluntário em 10/04/91, í, reiterando, em suas Razões, anexadas ás fls. 41, os argumentos F formulados na fase lÀ c~ia. r'.1 í, I i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/00153/90 .53 ACÓRDA0 N2 102-28.347 O r•ctAvo foi lido lnteqr.almente em Plenái-lo. É o rela.tório. gt , , , -f 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N2: 10950/001,363/90-53 1 ACÓRDA0 N2: 102-28.347 VOTO 1,Conselheiro FRANCISCO DE PAULA COMUA CARNESRO GIEFONI, Relator Estando o recwso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A eigeincia fiscal constante deste processo é decorrència da que foi apurado no processo matriz de nQ 10850/001,J61/90-28. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido á apreciação desta Camara em sessão realizada em 12/04/93, e, conforme faz certo o Acórdão de nP 102 foi I i .1jul g ado totalmente procedente, i 1 Nas razffes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigéncia fiscal decorre daquela formalizada no processo il matriz, não tendo apresentado que .1 nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deciso p/crN,?Iyid, Considerando o princà.pio adotado neste Conselho de [ Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue 11 relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no 1 sentido de dar provimento total ao Recurso Volun+ario, I 1 Brasilia(DF), em 07_ d julho de 1993. '11 i 1 FRANCISCO DE FAULA CORFEA C RNEIRO OIFFONI-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000014/94-36
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41754
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Conformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário parcial de fls.. 145/152, insurgindo-se contra a incidência da variação da TRD como "encargos", propondo-se a recolher, por via de parcelamento, a parte incontroversa. De acordo com a informação de fls. 156, a parte não contestada consta do processo de parcelamento protocolado sob o n°. 13982/000.294/96-49 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 14/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões, juntadas aos autos às fls.. 158, requerendo seja conhecido o recurso e improvido, confirmando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo, por seus próprios fundamentos É o Relatório.. / / ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10925 000014/94-36 Acórdão n° 102-41754 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A exigência fiscal constante deste processo mantida parcialmente pela autoridade julgadora "a quo", não foi contestada pelo ora Recorrente, cuja irresignação se concentra na aplicação da variação da Taxa Referencial Diária no cálculo de juros Considerando que o ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes têm entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28,876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas, Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991„ Neste sentido, Acórdão CSRF/01-1,773/94, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, pela unanimidade de seus membros, após examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, ,-, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos conta, L,L,7 1 ‘,,..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '':n'-'---; ;rd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10925000014194-36 Acórdão n° 102-41754 Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8218/91 Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997i /UR, I) A/ HANSEN {-_-b--- ,., _ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.002622/91-49
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.007526/94-84
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40142
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:33:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:33:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:33:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:33:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:33:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:33:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:33:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:33:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:33:38Z; created: 2009-07-04T18:33:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T18:33:38Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:33:38Z | Conteúdo => 9- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.526/94-84 RECURSO N°. : 05.416 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 RECORRENTE : LUIZ HIYOSHI NAKAYAMA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-40.142 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HIYOSHI NAKAYAMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 61- ANTONIO DSREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR~DA-- SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 91.2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.526/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-40.142 RECURSO N°. : 05.416 RECORREN : LUIZ HIYOSHI NAKAYAMA RELATÓRIO Processo iniciado com intimação do contribuinte, à apresentar esclarecimentos e cumprir as seguintes exigências: a) apresentar cópias das declarações de 112PF dos exercícios de 1993 e 1994 com os recibos de entrega: b) comprovar os recebimentos mensais relativos ao acordo feito na Justiça do Trabalho com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; c) apresentar documentos da fonte pagadora que instituíram as declarações de IRPF dos exercícios de 1993 e 1994; O contribuinte, tempestivamente, apresenta a documentação e presta os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Às fls. 42/43 a fiscalização exige do contribuinte, através de Auto de Infração, o recolhimento da importância de 17.219,43 UFIR, a título de IRPF exercício 1993/1994, por haver a autoridade fiscal considerado tributáveis os rendimentos percebidos por força de reclamação trabalhista declarados como isentos pelo contribuinte, além de multa de oficio de igual valor e juros de mora. O contribuinte impugna tempestivamente, às fls. 49/55, alegando em síntese que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.526/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-40.142 a) foi pactuado judicialmente entre o contribuinte e o BRDE, uma indenização de cerca de 20% do montante devido, desde que preservado seu emprego; b) que o M.M. Juiz em despacho sucinto e definitivo, conferiu a natureza indenizatória ao ajuste, intimando o BRDE a efetuar o pagamento sem quaisquer restrição, quer de origem fiscal ou previdenciária; c) Junta o comprovante de rendimentos recebidos na reclamação trabalhista e cópia do acordo feito entre o contribuinte e o BRDE, perante o Juiz do Trabalho da 6° Junta de Conciliação de Porto Alegre; d) o art. 40 do Decreto N° 1.041/94 reza que não entra no cômputo do rendimento indenização paga em espécie por rescisão de contrato de trabalho; e) existe jurisprudência na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que indenizações trabalhistas, obedecido os limites legais são intributáveis; f) que o art. 27 da Lei N° 8.218/91 determina que, rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo a pessoa fisica ou jurídica a obrigação ao pagamento, a retenção e ao recolhimento; g) nos termos do art. 557 do RIR/80, caberia ao empregador (BRDE) o encargo tributário em questão; h) a diferença de direitos ou deveres entre os funcionários de diferentes Estados, contraria os princípios de isonomia de equidade previstos no art. 50 da CF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.526/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-40.142 O processo é levado a julgamento, tendo sido julgado improcedente a impugnação pela seguintes razões: a) a alegação de que o valor recebido refere-se a indenização trabalhista, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento da diferença salarial; b) a Lei N° 7.713/88, em seu art. 3 0, § 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda da pessoa fisica e através do art. 6° concede novas isenções como, a que isenta a indenização e o aviso prévio pagos por despedida de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei; c) que o dispositivo de lei que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional CTN; d) que o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei N° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos a tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E que o imposto será retido no cartório do Juízo onde ocorrer a execução da sentença. Entendimento este ratificado pelo art. 6° da IN/SRF N° 02/93; e) cita ainda a jurisprudência proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, no processo N° 109083.010335/92-92, Acórdão N° 104-11.354. Em recurso tempestivo o contribuinte alega:4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.526/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-40.142 a) que o BRDE já se encontrava em liquidação extrajudicial e que portanto a rescisão do contrato de trabalho era eminente só não se concretizando em virtude do acordo firmado entre as partes; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218/91 e o art. 22, inciso V do RIR, da plena convicção ao contribuinte de que a indenização recebida está isenta do imposto de renda; c) que a jurisprudência é pacifica no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda se pagas em espécie e homologadas pela Justiça do Trabalho; d) cita a decisão da Câmara Superior do Egrégio Conselho de Contribuintes, no recurso N° RP/102-0.041. É o Relatório. 5 •,-,,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi PROCESSO N°. : 10983/007.526/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-40.142 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 86/91 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em 1 ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. ,A pretensão do Contribuinte está baseada em três premissas principais, quais sejam: 1 a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é 1 1 tributável; , b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. 1 1 1 c) que o devedor do tributo é o BRDE uma vez que o rendimento é liquido e decorrente de acordo da Justiça do Trabalho. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Q. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.526/94-84 ACÓRDÃO N°. : 102-40.142 Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas sonegados pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Que as decisões transcritas, não se regulam a hipótese dos autos. Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. — JÚLIO CÉSAR G014g—DA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000583/94-61
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41333
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DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICCA AUTO POSTO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise que acatava a preliminar de nulidade (.1j/ ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDE. E )) 'Yr/ 4 4rer;'Ao ".41 Vira BRITTO RELATO' • FORMALIZADO EM 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS . • -i!ss MINISTÉRIO DA FAZENDA zmn ;-,z e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N° . 10882/000583/94-61 ACÓRDÃO N°. 102-41313 RECURSO N° : 113.004 RECORRENTE : MICCA AUTO POSTO LTDA RELATÓRIO MICCA AUTO POSTO, LTDA C G.0 - MF n° 44 327 153/0001-13, com domicílio à rua Cláudio Manoel da Costa, n° 25, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 13, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 12 315,20 UF1R, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994 Inconformada impugnou a exigência (fls 15/35) , tempestivamente, alegando em síntese Preliminar - Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR, - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária); - 2 .i4; .• :-. j5, MINISTERIO DA FAZENDA zm1 ;.n,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,"--t..,,, -,:.-?..,....,.. ' PROCESSO N° 10882/000.583/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41.333 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal, - O elemento nuclear da Lei n° 8.846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco. Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal. Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 47/56, assim ementada: "Preliminar de Nulidade - Consulta Declarada Ineficaz - A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94." ./' 3 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA :!sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. 10882/000.583/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41333 Cientificado em 12/07/96 (AR de fls. 49), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls 70/75, consignando as razões, sumariadas a seguir: - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado, - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípios do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito. - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil (12 empresa, P de cnac rnnceciiiAnniac junto ao ente tributante, - O LMC é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000.583/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41,333 - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS; - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C.T N art 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal, - Não emitir N F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de oficio, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição da República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita, - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado, - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. Conclue solicitando o provimento do recurso Às fls 81, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o relatório 917 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ ZA PROCESSO N° 10882/000583/94-61 ACÓRDÃO N°. 102-41333 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal. O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação. Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta." A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 45)- "Considerando que os Postos revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 6 „Á- •-• :'¡5" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000583/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41333 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.MC., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IVVC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o: "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (....) VIL quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta." (grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art. 52, não produz efeito, a tal ponto que, a principio não deveria nem ao menos ser respondida, devendo 7 vs2-4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — . PROCESSO N° 10882/000583/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41333 em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art 5° da C F atual, ou seja, direito de petição e resposta Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94. "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (—) § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." (ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada Diz o citado documento (cópia fls., 51/54) "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim especifico a que se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10882/000583/94-61 ACÓRDÃO N° . 102-41333 destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LIVIC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o Dl/1C fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer too de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70.235/72 (artigo 55), vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta 9 -irá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000583/94-61 ACÓRDÃO N° . 102-41333 possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ ? Da LEI que fixou a obrigação ? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente? Da declaração de ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não há como aceitar-se a possibilidade de recurso com efeito suspensivo Como conseqüência não se aplica a probição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação, tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N art. 142, parágrafo único) Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização mas, também, ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos e este é apenas um livro de registro das operações contábeis Rejeitada a preliminar de nulidade passo ao mérito. Determina a Lei n° 8.846/94. "Art. 2°. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento io MINISTÉRIO DA FAZENDA p 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10882/000583/94-61 ACÓRDÃO N° . 102-41333 equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3 °. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 2 G; ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art. 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, mas, além disso, em seu art 20, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta, ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc. fls 11/12) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período (13/04/94 a 15/04/94) A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos n total rinc vendas com cobertura de nota fiv-21, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA Omissão esta, que por ser uma presunção "juris tantun", admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e 11 •-:;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ttr, PROCESSO N° 10882/000 583/94-61 ACÓRDÃO N°. 102-41333 respectivos acréscimos legais, inclusive multa Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda. Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei N° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art.. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional Isto posto VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de Março de 1997 deir. /011 r ,b • • ) ES DE BRITTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemcnto, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLY PLACE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Genésio Descharnps e Wilfrido Augusto Marques. .F D k4 S DE IRA PRES, E ANdi MB O DOS REIS RELATO RIB FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.400/95-79 ACÓRDÃO N°. :106-08.381 RECURSO N°. : 112.076 RECORRENTE : HOLY PLACE LTDA RELATÓRIO HOLY PLACE LTDA, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fls. 06), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificada em 08.04.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 12.04.96. Contra a contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 05. exigindo-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no valor de 500,00 UFIR. Inconformada, a contribuinte impugna tempestivamente o lançamento, alegando que entregou sua declaração fora do prazo, porém antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, fazendo menção a alguns acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Discorda também a impugnante da aplicação do art. 88 da Lei 8.981/95, por se referir a declaração apresentada ao ano-calendário de 1994, além de observar que, no seu entendimento, o enunciado no art. 88 guarda perfeita consonância com o beneficio estatuído no art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 17/21 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: - de acordo com o art. 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a IN SRF N° 107/94 estabeleceu em 31.05.95 o prazo de entrega; . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.400/95-79 ACÓRDÃO N°. :106-08.381 - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo de 500,001UFIR ( § 1°, alínea "b" do citado artigo); - cita o Acórdão 102-29.231/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; - ressalta que a decisão do STJ invocada pelo impugnante, pois é vedada extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, de acordo com o Decreto 73.529/74. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17/21, em que reedita os termos da impugnação, reforçando sua inconformidade em relação ao não acatamento da denúncia espontânea, discordando da interpretação dada a tal instituto pelo julgador monocrático. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10630/000.400/95-79 ACÓRDÃO N'. :106-08.381 Refere-se à prorrogação de 60 (sessenta) dias prevista no art. 876 do RIR194, imputando à própria Receita Federal os motivos ensejadores do atraso na entrega das declarações de rendimentos, diante das indefinições de impressos, formulários, disquetes e alterações na legislação. Conclui pelo não prejuízo ao erário público e considera a quantia estabelecida um confisco tributário, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares - MG, manifesta-se pela manutenção do lançamento (fls. 23/25), aduzindo que as infrações e penalidades estão perfeitamente capituladas na legislação de regência, reafirmando as razões expostas na r. decisão recorrida. É o Relatório. ..A• ------ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.400/95-79 ACÓRDÃO N°. :106-08381 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por microempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, ai incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." - - - - - - - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.400/95-79 ACÓRDÃO br. :106-08.381 Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às tnicroempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoasjurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 4Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: . 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.400/95-79 ACÓRDÃO N°. :106-08.381 "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecwziária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. 1 ANA 7111-1 1BEAdO DOS REIS Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000354/94-79
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:00:47Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:00:47Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:00:47Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:00:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:00:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:00:47Z; created: 2009-07-04T16:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T16:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:00:47Z | Conteúdo => `.= • se MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.354/94-79 RECURSO N°. : 110.385 MAI ÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : QUINTINO E MEDEIROS LIDA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.554 IRP.1 - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSORIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINTINO E MEDEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / IURS ANSEN fORA FORMALIZADO EM: 2 O. s E T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. MNS „ Y:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.354194-79 ACÓRDÃO : 102-40.554 RECURSO N°. : 110.385 RECORRENTE : QUINTINO E MEDEIROS LIDA RELATÓRIO QUINTINO E MEDEIROS LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 66.256.645/0001- 06, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado equivalente a Cr$ 4.692.137,19. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 1 0 a 40 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. A defesa apresentada na fase impugnatória, através de patrono devidamente constituído, consta, de forma resumida, do relatório elaborado pela autoridade monocrática, como segue: ”- os documentos apresentados à impugnante em cópias, que serviram para o lançamento tributário, não tem origem nas dependências de seu estabelecimento, nada tendo a responder por eles; - são, pois, estranhos às suas atividades comerciais, não sabendo onde e quando o fisco os arranjou; - em boa apreciação, tais documentos também chamados de notas brancas, pedidos, anotações, ou como que o fisco, recibos, não têm o valor jurídico que lhe que emprestar; 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.354/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-40.554 - observados, visto é neles, que não têm assinatura, não têm nenhuma expressão ou sinal que possa identificar o seu proprietário ou quem quer que dele utilizou. mão podendo nem mesmo ser chamado de impresso; - tais anotações, sem nenhum valor jurídico, foram acrescidos de um carimbo simulado como seu fosse, do qual também não sabe de onde veio, embora é um instrumento que qualquer um pode mandar fabricar em casas próprias, eis que não sofre o controle de quem quer que seja, onde tentaram dar validade nas anotações, tornando-as incriminadoras; - nenhuma prova concreta existe que assegure a venda sem emissão de notas fiscais. E a prova na fase administrativa compete ao fisco como exige o artigo 333 do Código de Processo Civil; - a jurisprudência está pontilhada de pronunciamentos condenando a presunção como prova, chamando ao sujeito ativo da obrigação a provar, em processo regular, que o sujeito passivo praticou a infração, passando a citar; .... - por amor ao debate, junta provas concretas de que as operações tidas como verdadeiras, não foram realizadas; - as pessoas tidas como compradoras das mercadorias, arroladas como saídas sem emissão de notas fiscais, testemunharam por escrito que não compraram, o que anula por completo o fato gerador da apensação; - apenas a Sra. Áurea L. Nobre não testemunhou, alegando que seu filho trabalha na Receita e poderia prejudicá-1 ." 3 f.; MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.354/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-40.554 Em decorrência das "Declarações" juntadas pela impugnante, foi determinada a realização de Diligência junto ao Cartório do 3° Oficio de Montes Claros - MG, (fls. 30/35) visando, em síntese, a verificação das firmas reconhecidas pelo Cartório, e a intimar o referido Cartório a esclarecer: - o nome completo do Sr. (Júnior) Oliveiros G. Nascimento, cuja firma foi reconhecida às fls. 21; - por que constam, das declarações de fls. 25/26, que as firmas foram abonadas, quando não há qualquer indicação desse fato, intimando, ainda, o Cartório a fornecer cópias xerográficas (verso e anverso) das fichas de inscrição no cadastro do Cartório, das pessoas signatárias das "Declarações" apresentadas. Em atendimento ao requerido, informou o titular do Cartório que somente foram reconhecidas como verdadeiras as assinaturas de duas pessoas (Maria Ilda Batista de Souza e João Alves dos Santos), sendo as demais "reconhecidas em 09/05/94) através de ABONO do Sr. ANTÔNIO GETÚLIO PERES QUINTINO, que por elas se responsabilizou total e integralmente, afirmando serem verdadeiras e isentas de quaisquer irregularidades." A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados, e considerando os fatos apurados através da Diligência realizada, mantém o lançamento. Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 47/49, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatórii 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.354/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-40.554 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93, posteriormente convertida na Lei n° 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. 5 ,7" • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . .L.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.354/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-40.554 i 1 Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de 1 preços do vendedor, para pagamento à vista ou o preço de mercado. (os grifos não são do original)." A legislação é taxativa: foi instituída a cobrança de multa pecuniária de 300% quando da não emissão de nota fiscal ou documento equivalente, ocorrendo o fato gerador, a obrigatoriedade, no momento da realização da operação. Reitera a ora Recorrente seu inconformismo com o lançamento sob fundamento de que "Os chamados recibos, pilar-mor da autuação, não foram encontrados em seu estabelecimento", e mais, que os "compradores supostos pela fiscalização DECLARAM QUE NÃO COMPRARAM AS MERCADORIAS RELACIONADAS NOS SUPOSTOS RECIBOS." Considerando que a autoridade monocrática analisou todos os fatos e argumentos i levantados nos autos com muita propriedade, peço vênia para transcrever trecho da bem fundamentada decisão recorrida: 1 CC.... Todavia, tal argumento apresentado pode ser visto como uma simples tentativa da autuada de se esvair do feito fiscal, uma vez que, conforme "Termo de Apreensão" de fls. 03, devidamente lavrado pelos Auditores Fiscais, de acordo com o art. 955 do Regulamento do Imposto de Renda vigente - RIR/94 - a contribuinte teve ciência da apreensão dos oito recibos de venda de materiais (fls. 05/12), objetos do lançamento em questão,.... Ao contrário do que alega a autuada, nos referidos documentos a empresa está 1 devidamente identificada, sendo totalmente descabida e até mesmo abusiva a afirmação da 6 L4' fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.354/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-40.554 impugnante de que foram os recibos acrescidos de um carimbo simulado como seu fosse, onde tentaram dar validade nas anotações, tornando-as incriminadoras. Os recibos encontrados pela Fiscalização (fls. 05/12) são perfeitamente válidos, tendo valor jurídico e fiscal, uma vez que foram encontrados no estabelecimento da pessoa jurídica, neles constando a identificação da empresa, objeto da operação e seu preço, além da indicação de que as mercadorias vendidas foram devidamente pagas pelos respectivos compradores, o que comprova o acordo efetuado entre as partes - comprador e vendedor. Por outro lado, verifica-se que quem agiu de má fé foi a autuada, ao dar validade às declarações trazidas aos autos às fls. 20/26, na tentativa de provar que as vendas não foram efetuadas. Nessas declarações os compradores afirmam que não compraram a mercadoria constante em anotações tidas como da empresa autuada. O sócio da empresa, Sr. Antônio Getúlio Peres Quintino abonou as referidas declarações, delas reconhecendo a firma no Cartório do 3° Oficio de Montes Claros, MG. O referido Cartório, em atendimento à intimação da Fiscalização (fls. 32), efetuada em virtude do pedido de diligência solicitado pela autoridade julgadora, declarou, às fls. 33, que as firma Ronaldo Lúcio dos Santos, (Júnior) Oliveiras F. Nascimento. Roberto Avelar Coelho, Domingos Guerra e Ângelo Sá Mota Pinheiro foram reconhecidas em 09/05/95 através de abono do Sr. Antônio Getúlio Feres Quintino, que por elas se responsabilizou total e integralmente, afirmando serem verdadeiras e isentas de quaisquer irregularidades. Declarou, ainda, que as firmas de Maria Ilda Batista de Souza e João Alves dos Santos foram reconhecidas como verdadeiras na mesma data, por conferirem com as que existem nos registros do cartório. Vale ressaltar, ainda, que as firmas reconhecidas, em sua maioria, nem tinham registro no cartório e, na declaração de fls. 21 não se sabe o nome correto do signatário, /1 /em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.354/94-79 ACÓRDÃO N°. : 102-40.554 desacordo com o art. 1° do Decreto n° 52.113. de 17/06/63, o qual dispõe que as assinaturas, firma ou rubricas em documentos e processos, deverão ser seguidas da repetição completa do nome dos signatários e indicação das respectivas funções, tipograficamente ou manuscritas com letra de imprensa. Questiona a ora Recorrente, com certa ironia, quanto à validade das "Declarações" firmadas por Maria Tida Batista de Souza e João Alves dos Santos, que teriam firma no Cartório. No Termo de Apreensão se constata que foram retidos, pela fiscalização diversas notas, com identificação da empresa, via carimbo, e especificação das mercadorias e contendo a forma de pagamento ou quitação ("PAGO"), além de devidamente rubricadas - a informação menos detalhada era a que dizia respeito aos adquirentes - por exemplo- "ILDA - FAZENDA" - no entanto, da declaração apresentada no sentido de que não realizou aquela compra consta o nome completo; em relação a outra nota, foi impossível descobrir o nome correto e qualquer identificação do pretenso" não adquirente" - avaliados os documentos carreadas aos autos a título de provas é de se concordar com o autuante, encampada na decisão recorrida, de se tratar de vendas efetuadas a clientes da empresa, facilmente identificados, sendo, portanto, questionáveis e vulneráveis as declarações trazidas aos autos, não correspondendo a documentos hábeis capazes de comprovar a não realização das vendas devidamente comprovadas através dos documentos apreendidos pelo fisco. Por oportuno, transcreve-se, da decisão "a quo", citação do eminente jurista Professor Caio Mário da Silva Pereira, (em "Instituições de Direito Civil", Ed. Forense, 6 a edição) sobre a prova documental: "O préstimo de documento vem de longe, e é em razão de sua maior valia que se presumem verdadeiras em relação aos signatários as declarações constanten is/s de 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106701000.354/94-79 ACÓRDÃO -1\1°. : 102-40.554 documentos assinados (Código Civil de 1916, art. 131), sujeito, porém, o interessado ao ônus de prová-las se não tiverem relação com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes. A força probante do documento é uma decorrência de duas séries de requisitos: uns intrínsecos, dizem respeito à legitimidade e capacidade do agente para a declaração de vontade e sua conformidade com o conteúdo dela; outros, extrínsecos, referem-se à observância das circunstâncias materiais que envolvem o ato." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. ij U ' _4j " ANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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