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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8815131 #
Numero do processo: 36378.004047/2006-13
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.076
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes que votaram pela prescindibilidade de nova diligência, acatando resposta do médico perito.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Vencidos os conselheiros Bemadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes que votaram pela Nrescindibilidade de nova diligência, acatando resposta do médico perito.. H n DAM1ÃO CORf5EIN.) LiE MORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr, Valter Souza Lobato, OAB/MG 61186. RELATÓRIO 1.. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ACESITA S/A contra decisão que julgou procedente o lançamento de créditos previdenciários, destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 04/2003 a 04/2004_ 2. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RETENÇÃO AFERIÇÃO INDIRETA. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive cai regime de trabalho temporário, deverá reter e recolher à Previdência Social, nos termos do artigo 31 da Lei 8 212/91, na redação da Lei a" 9 711/98, o percentual adicional previsto no artigo 6" da Lei a" 10.666/2003, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregados cuja atividade ?}ermita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. A falta do PPI?A, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documento.s, enseja a apuração por arbitramento da contribuição adicional, com finidamento legal previsto no 0" do artigo 3.3 da lei n" 8.212/91 e artigo 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n" 3 048/99, cabendo à empresa o ânus da prova em contrário. LANÇAMENTO PROCEDENTE 3. Em suas razões recursais, o contribuinte aduz os seguintes argumentos, consoante trecho das contra-razões fiscais: " [ a recorrente alega, em síntese, a necessidade de cancelamento da NELD, pelos seguintes motivos. 3.1 — não utilização do arbitramento, pois não fiscalizou os terceiros para contestar a ausência dos documentos que ensejassem a aplicação (lo artigo 148 do CTN e não permitiu comprovar o contraditório, criando uma absurda presunção absoluta,' 3.2 — a autuação desprezou todos os documentos juntados (a eles sequer a decisão faz menção), em que se demonstra a correta gestão ambiental pelos terceiros; 3 3 — a decisão administrativa sequer permitiu a realização da prova pericial ..,- 3.4 —a Acesa.(' gere a segurança e medicina do trabalho com prioridade; investe em segurança, em equipamentos de proteção coletiva e individual; todos os documentos citados — PPRA, PCA, PCMSO, EPTs, treinamentos, etc, são realizados de acordo com a legislação pertinente, as mediações são regulares, como ordena a legislação, sendo feita a cada mudança no ambiente de trabalho,. os EP1's são fiscalizados pelos empregados — responsáveis e com boa &mação para tanto — mas também pela equipe técnica, inclusive durante os exames periódicos . ; o Fiscal não tem competência para ter acesso ou interpretar 848 exames médicos; 3 5 - entende que o pres.enle lançamento é improcedente, pois pegou de empréstimo as suposições constantes ria NELD 35 762.189-1, sendo que lá estão .sendo analisados os empregados da ACESITA S/A e aqui estão sendo analisados os empregados dos terceiros que prestam serviços a Ace.sita Somente a . fiscalização sobre tais terceiros que poderia determinar se os mesmos estão submetidos a condições especiais que gere o dever de pagar (roei) o adicional, 2 Processo n" .36378.004047/2006-1.3 S2-C3 T1 Erro! A origem da referência niio foi encontrada. n " 2301-00,076 Fl 2 3 6 pede remissão ao recurso voluntário interposto lla mencionada NFLD n" 35.762.189-1, e reproduz argumentos (1(1112:idos anteriormente. 4 Os argumentos aduzidos pela recorrente, limitam-se aos termos de sua defesa inicial, os quais foram sobejamente examinados na Decisão- Notificação n" 11,401-4/0899/2006, às folhas .3431 a 3444. (11 3480/3481) 4. Quando da exposição de suas razões o fisco pugnou pela conservação da decisão recorrida, a qual manteve a integralidade do lançamento fiscal haja vista a ausência de elementos novos e suficientes para refutar . tal decisão, 5. Em seguida, os autos foram encaminhados para a apreciação da antiga 5" Câmara de Julgamento (CM). Nessa ocasião, o julgamento foi convertido em diligência, conforme resolução ri 205-00.144, para que um perito do fisco se manifestasse sobre os quesitos formulados a respeito da exposição dos segurados a agentes de risco. 6. Não obstante o entendimento deste Colegiado para que o fisco diligenciasse às instalações da ora recorrente, consoante os quesitos determinados à fl. 3517,e emitisse um relatório que refletisse realmente as condições do ambiente de trabalho, tal procedimento não foi realizado, limitando-se o fisco a responder as assertivas com base nos autos, 7. Os quesitos apontados pela 5" CM para que fossem verificados pelo agente fiscal foram os que seguem: "1". Existem condições especiais que preflicliquem a .saúde ou integridade física, no ambiente de trabalho, capazes de implicar no direito à aposentadoria especial aos segurados da Notificada? .2". Em caso de resposta positiva, quais são? 3". E em quais condições fbram observados? 4" Em que fundamento legal se encaixa tal condição, se existente? .5" Há histórico de concessão de aposentadoria especial aos segurados da Notificada? 6" Em caso positivo, em função de qual agente nocivo? 7". Há utilização de equiparação de proteção coletiva ou individual capazes, por si só, de afastarem a concessão do beneficio? 8". Os equipamentos de ininimização dos i iscas- ambientais do trabalho atendem às especificações técnicas? 9". Os argumentos da Recorrente quanto ao controle das condições do ambiente de trabalho procedem? 10. As condições do ambiente do trabalho podem ser consideradas as mesmas para todo os período pretérito abrangido pela Fiscalização? 11. O perito pode prestar quaisquer outros esclarecimentos que possam elucidar a questão controvertida 3 8, Ocorre que, ao invés de responder aos questionamentos feitos, o fisco se limitou a dizer o que se encontra disposto no oficio de fis, 1539: ''1peai da Re.solução recomendar a realização de visita ao local de trabalho, para re,sposia aos quesitos apresentados, este não se tornou nece.s.sária uma vez que os elementos, inibi-mações e documentos já constam dos processos administrativos de débitos. Por se tratar de esclarecimentos, não trazendo novidades ao processo, dispensou-se a ciência ao contribuinte 9, O contribuinte também se manifestou nos autos (1550/1556) quando da realização da perícia, requerendo a apresentação de laudo técnico para os devidos esclarecimentos e, ainda, que a fiscalização seja novamente notificada para a realização da diligência solicitada. 10. Após, os autos foram encaminhados para este Conselho. É o relatório. VOTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Considerando que os pressupostos de admissibilidade recursal já foram devidamente analisados em assentada anterior, passo ao exame das questões trazidas pela recorrente.. DAS PRELIMINARES REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA 2. O meu voto é pela manutenção da decisão da 5" CAI, conforme Resolução if 205-00.144, que determinou, por unanimidade, a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos ambientais supostamente enfrentados pelos empregados da empresa, 3. Isso porque, era o entendimento do Colegiado, que à época analisou o caso e que resultou numa decisão concreta, fossem avaliadas as questões ambientais por perícia técnica. O que deve ser respeitado no processo pela Administração Pública. Até porque, nos termos da Lei n." 9.784/99, em seu art. 2", parágrafo único, inciso X, é assegurado aos contribuintes a produção de provas nos processos administrativos. 4. Além do mais, a segurança jurídica deve militar em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que este Conselho reforme decisão anterior que assegurou à recorrente a realização de diligência requerida para sanar dúvidas concretas apontadas pelo próprio relator à época da emissão de resolução do Conselho de Recursos de Previdência Social (CRPS). 5., E no presente caso, a primeira instância não deu cumprimento à resolução n° 205-00.144, fato esse que dificulta o regular prosseguimento do feito, ferindo fatalmente os Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, consequentemente, da celeridade processual, visto que a defesa restou prejudicada com a inobservância por parte do fisco perante a decisão colegiada. 6. Vale destacar ainda que o procedimento de aferição adotado no lançamento deve ser analisado com muita cautela, dado tratar-se de medida extrema a ser utilizada somente quando reste plenamente comprovado que a empresa, pela sua atividade, expõe seus 4 Processo n" 36375 .004047/2006-13 52-C311 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n " 2301-0U76 I' I .3 empregados a riscos que ensejam a aposentadoria especial, e -não efetua ou efetua precariamente o controle desses agentes, de tal sorte que seus trabalhadores efetivamente permaneçam expostos a tais riscos. 7. O art. 33, § 3° da Lei n" 8,212/91 confere ao fisco o poder de inscrever de oficio o débito tributário que julgar devido, entretanto a importância reputada deve ser a mais próxima possível da realidade, pois o arbitramento não possui caráter de penalidade, mas sim de cobrar o que é devido em razão do seu objeto principal, qual seja o de custear aposentadoria especial, 8. A legislação trabalhista também se preocupou com tema, Conforme reza o artigo 195, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a caracterização da insalubridade e da periculosidade será feita mediante perícia técnica a ser realizada por um Médico ou Engenheiro do Trabalho, o que justifica a realização de diligência a fim de verificar a existência do agente nocivo, já que somente haverá incidência de tributo se demonstrada a respectiva exposição dos trabalhadores, consoante ventilado na decisão do CRPS. Eis o teor do dispositivo celetista: "Au t 19.5 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da perkidasidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se- ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho 9, Nesse sentido, o próprio Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito prisma pela avaliação técnica quando afirma, à ti. 177, que: "O direito à aposentadoria especial depende de comprovação, peh) empregaáo, de tempo de trabalho permanente, exercido de foi ma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do :serviço, A CO,,, rova ão da e etiva ex osi ão do em ire ,ado aos aaentes nocivos será feita pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro com base em suas avaliações ambientais que deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos i)ela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho — FUNDA CENTRO "(g n) 10, A resposta superficial dada pela primeira instância não pode ser aceita como justificativa plausível para afastar a necessidade dos esclarecimentos adicionais requisitados. 11. Desta forma, acolho o pedido cia recorrente quanto à juntada nos autos de laudo técnico para o esclarecimento dos quesitos suscitados, bem como a notificação cio fisco para que cumpra a diligência, no prazo de 15 dias conforme solicitado a contar da ciência desta decisão, e comprove efetivamente, mediante laudo pericial a ser realizado ia loca, a exposição ou não dos segurados empregados a agentes nocivos, vez que detêm o ônus probándi, 5 CONCLUSÃO 12. Assim, voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, tendo em vista que, muito embora o fisco alegue que a documentação juntada aos autos seria suficiente para instruir o processo, esse não e o meu entendimento, DAM1ÃO CORDEIRO DE 1 AES Relator É C01110 VOt0..É COMO VOt0.. 6

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4626734 #
Numero do processo: 11080.012733/2001-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '----trsjn SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.012733/2001-50 Recurso n° 156404 Matéria IRPJ e OUTROS/SIMPLES - Exs.: 1998 a 2001 Resolução n° . 19 7.00.003 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente RESTAURANTE CHOPPÃO LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, RESTAURANTE CHOPPÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vtj t # relatora. I 41: • MARC •1 ICIUS NEDER DE LIMA President- _ der ---.-41rie MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA r elatora Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 1 • Processo n." 11080.012733/2001-50 CCOI /T97 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 2 Relatório e Voto. A autoridade intimou a interessada a apresentar a listagem de contas bancárias e os respectivos extratos de movimentação para o período fiscalizado. Apresentada espontaneamente a documentação, a autoridade fiscal analisou os extratos bancários de folhas 17 a 600 e identificou divergências entre os valores depositados nessas contas e aqueles constantes no Livro Caixa que foi adotado para fins de declaração ao imposto de renda e recolhimento de DARF. Especificamente, a autoridade autuante não conseguiu localizar o registro dos movimentos nas contas bancárias do Bradesco no Livro Caixa, sendo observadas também outras divergências entre depósitos e Livro Caixa para os movimentos do Banco Santander/Meridional (fls. 16). A autoridade elaborou planilha de diferenças e intimou a contribuinte a explicar os valores (fls. 601 a 605). Intimada, a contribuinte alegou que as diferenças correspondem a cheques sem fundos que foram devolvidos e depois substituídos, mas não apresentou documentação comprobatória. Consubstanciados no Relatório Fiscal ([Is 619 a 649), foram lavrados em 07/11/2001 os Autos de Infração (fls. 650 a 685), em que se exige da recorrente a importância de R$ 124.224,35 (fl. 686) a título de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS SIMPLES, em virtude da constatação da seguinte infringência aos dispositivos legais, referente aos anos- calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001: Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples - OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS — Valor apurado conforme Relatório e Demonstrativos anexos, com enquadramento legal baseado no art. 226 do RIR194; art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2", 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98; arts. 186, 188 e 199, do RIR/99. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 5° da Lei n° 9.317/96; art. 889, inciso IV, 890, do RIR196 c/c art. 3° da Lei n°9.732/98; arts. 186 e 188, do RIR/99. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2°, inciso I, 3° e 9°, da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 5° da Lei n° 9.317/96; art. 3° da Lei n°9.732/98. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 1° da Lei n° 7.689/88; art. 5° da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 1 0 da Lei Complementar n° 70/91; art. 5° da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. 2 Processo n.° 11080.012733/2001-50 MOI/797 Resolução n.°-19.700.003 Fls. 3 (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 5° da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n°9.732/98. Por sua vez, é importante transcrever parte do Relatório Fiscal em que a fiscalização fundamenta o presente lançamento, in verbis: "RELATÓRIO FISCAL: O Restaurante Choppão é uma empresa com atividade de bar/restaurante à la carte, localizado na cidade de Porto Alegre, a qual ora fiscalizamos, quanto ao recolhimento e as base de cálculo do Imposto de Renda e das contribuições, conforme sua opção de recolhimento pela forma de Tributação SIMPLES relativamente ao período de janeiro de 1997 a junho de 2001. O contribuinte foi selecionado na operação denominada "Casas Noturnas" e a ação fiscal teve inicio em 06 de julho de 2001, conforme Termo para apresentação de Livros e Documentos relativamente ao período. A empresa, por ser optante do SIMPLES, não possui contabilidade, mas faz controle de suas despesas por Livro Caixa. Do exame dos Livros Caixa apresentados referentes ao período de janeiro de 1997 a julho de 2000 verificamos que não estão ali registrados os depósitos bancários, os quais foram apresentados através dos extratos trazidos a esta fiscalização para análise. O Choppão utiliza neste período duas contas bancárias: c/c 402.861972532-6 do Banco Meridional (hoje Banco Santander Merional) e c/c 2400-72950-5 do Banco Bradesco. A fim de examinar o total da receita mensal obtida pela empresa elaborei a planilha anexa, com as entradas de recursos nas duas contas bancárias, já deduzidas eventuais transferências entre as mesmas e eventualmente contas de investimentos nos mesmos bancos; comparei a soma destas que denominamos Receita Total com a Receita Mensal Declarada pela empresa na DIPJ, onde obtive mensalmente diferenças a tributar.Em 09 de outubro de 2001 intimei a interessada a apresentar justificativas para as diferenças apontadas entre os valores declarados como receita em seu Livro Caixa (DIPJ e DARFs de recolhimento do SIMPLES) e os créditos nas contas correntes bancárias apresentadas (relativamente as suas contas correntes bancárias no Banco Meridional e Bradesco no período de janeiro de 1997 a julho de 2001). Em 17 de outubro reiterei a intimação, devolvendo os extratos bancários para melhor análise de parte da empresa. Em 26 de outubro a empresa responde que muitos depósitos referem-se a reapresentação de cheques devolvidos, sem apresentar quais são, e verbalmente respondeu que não tem condições de apontar os mesmos. Assim sendo, não tendo mais nada a relatar encerro o presente trabalho de fiscalização, com base no artigo 199 do RIR/2000, no artigo 34 da IN/2001, nos artigos 287, 288 do RIR/2000 e no artigo 926 do RIR/2000 com a elaboração da planilha de apuração das receitas omitidas e do respectivo auto de infração, anexos. Ciente do lançamento em 12/11/2001 a interessada apresentou impugnação em 13/12/2001 ((ls. 706 a 718) não se conformando com o lançamento. Argumenta a impugnante Jei 3 • Processo n.° 11080.012733/2001-50 CCOUT97 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 4 que declarou a integralidade das suas receitas brutas à autoridade para fins de recolhimento SIMPLES nos exatos termos da Lei 9.317/96. Alega que a autoridade não comprovou a efetiva diferença entre o que foi declarado pela empresa e o movimento das contas correntes, sendo que os valores que a autoridade supostamente entendeu como não declarados correspondem na verdade à devolução de cheques sem fundo, que foram posteriormente reapresentados. Esses valores portanto não configuram receita. Os cheques sem fundo precisam ser apresentados duas vezes para desconto na conta bancária para que depois possam ser protestados! A impugnante também protesta pela ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa SELIC para atualização do crédito tributário em mora e requer seja julgada procedente a impugnação. Em 29/05/2006 a turma recorrida da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento integralmente procedente (fls. 818 a 828). A DRJ entendeu que a impugnante deveria ter feito a prova do quanto alegou, qual seja, que as diferenças apontadas tratam da devolução de cheques sem fluido, informando quais teriam sido esses cheques devolvidos e reapresentados, quer fosse na fase de fiscalização ou junto com sua impugnação. A impugnante não se desincumbiu desse ônus probatório, razão pela qual o lançamento, baseado na presunção de omissão de receitas por não comprovação de depósitos bancários não declarados, deve ser mantido. Quanto aos juros SELIC, a DRJ esclareceu que sua aplicação aos indébitos e aos créditos tributários justifica-se, afinal, o dinheiro custa, para o governo, a taxa SELIC, então, nada mais justo do que as receitas tributárias do governo serem indexadas à mesma taxa que suas dívidas, aí incluídos também os indébitos tributários. Além disso, a aplicação dos juros SELIC na cobrança de créditos tributários é exigida por Lei. A DRJ decidiu por essas razões manter o lançamento do IRPJ e os lançamentos reflexos das contribuições federais. Intimada da decisão em 27 de setembro de 2006 (fls. 836) a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 18/10/2006 (fls. 837 a 851) em que esclarece que o fisco não provou, por nenhum meio, que os valores objeto das movimentações bancárias tratavam-se de receita da contribuinte. Segundo a contribuinte: "a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que, havendo depósitos bancários não declarados, não há objetivamente presunção legal de omissão de receita, uma vez que deve ser comprovado o nexo de causalidade, ou seja, é necessário que o órgão arrecadador comprove que as diferenças apontadas entre os extratos e os valores declarados dizem respeito a rendimentos omitidos pelo contribuinte." Cita a contribuinte processos relativos a fatos geradores anteriores a 1997, exceto pelo Acórdão 102-46139 que já foi feito na vigência do artigo 42 da Lei 9.430/96. A contribuinte segue frisando que a autoridade tributária não se desincumbiu de comprovar que a diferença de depósitos por ela encontrada de fato constitui receita bruta ou que há indícios disso. A contribuinte, por outro lado, ainda em fase de fiscalização, esclareceu que esse não é o caso, que a diferença encontrada pela autoridade é integralmente decorrente de cheques devolvidos. Nessa qualidade, a diferença de depósitos não constitui receita bruta. Essa é a explicação plausível, porque é muito normal a recorrente receber cheques sem fundo em grande volume, dada a natureza de suas atividades. A empresa tem que os apresentar duas vezes às instituições bancárias para poder depois protestar esses títulos. A contribuinte protesta, portanto, que o ônus probatório, neste caso, não era dela, mas sim da autoridade fiscal. 4 • Processo o.° 11080.012733/2001-50 CCOI/T97 Resolução n.° 4 9.700.003 Fls. 5 A contribuinte segue esclarecendo que a taxa SELIC de fato é inconstitucional e antes de mais nada ilegal, porque não é juros de mora pelo descumprimento de obrigação tributária, como prevê o Código Tributário Nacional, cuja cobrança não é autorizada pela mesma norma. A taxa SELIC traz uma remuneração real, um ganho acima da inflação, e não apenas a recomposição da perda pela mora, além disso, é definida a partir das taxas negociadas no mercado financeiro, que aplica juros sobre juros, algo abominado no mundo tributário. O limite de cobrança de juros de mora é de 12% segundo o Código Tributário Nacional. Além disso, a taxa SELIC é definida pelo próprio poder executivo na pessoa do BACEN, por isso, essa cobrança fere o princípio da legalidade. Argüi a contribuinte, de qualquer forma, que não pode ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre a multa de oficio, porque isso seria aplicar punição sobre punição, o que é repudiado no ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, pede provimento ao recurso para que o lançamento seja considerado improcedente. Razões do Pedido de Diligência Discutem-se nesta fase do processo quatro questões essenciais: (1) Quando a autoridade fiscal localiza depósitos na conta-corrente da contribuinte que não foram registrados no Livro Caixa e para os quais a contribuinte não apresenta comprovação da origem e natureza, é possível a autoridade presumir que esses depósitos são receitas? Nesse caso, a quem cabe o ônus da prova? (2) Há prova no processo do quanto alegado pela contribuinte, que essas diferenças de depósito são na verdade decorrentes de cheques sem fundo, que não constituem receita? (3) A taxa de juros SELIC pode ser aplicada a créditos tributários? (4) A taxa de juros SELIC pode ser aplicada sobre o valor das multas de oficio sobre o valor principal de tributo não pago? Como a Lei 9.430/96 instrui a autoridade fiscal a presumir que os depósitos não declarados e não comprovados são receita, cabe à contribuinte provar o contrário. A Lei 9.430/96 trouxe grande inovação na legislação relativa à presunção de omissão de receitas por falta de declaração e comprovação dos depósitos bancários. Até a expedição dessa Lei, valiam os termos das Leis 8.021/90 e Lei 8.849/94. A diferença é clara: "Art. 42. Caraterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Lei 9.430/1996 "Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 1\7 5 Processo n.° 11080.012733/2001-50 CCO1a97 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 6 § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. g 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. "Lei 8.021/1990 Então, de fato, para os fatos geradores abarcados pela antiga Lei, ou seja, conclusos até 31/12/1996, caberia ao fisco comprovar que havia sinais exteriores de riqueza, gastos incompatíveis com as receitas declaradas por exemplo, para dai arbitrar o valor das receitas omitidas, utilizando como base os depósitos bancários não declarados e não comprovados pelo sujeito passivo. Por outro lado, a Lei 9.430/96 eliminou a necessidade de a autoridade obter prova indiciaria de sinais exteriores de riqueza, ao transformar a própria existência de depósitos bancários não declarados e não comprovados em hipótese singular de presunção da omissão de receita. A Lei pressupõe que esses depósitos são omissão de receita, não é a autoridade fiscal que faz isso. A partir do ano-calendário de 1997, basta o fisco fazer a prova legítima de que houve depósitos nas contas-bancárias da contribuinte, não declarados por exemplo no Livro Caixa e na declaração de imposto de renda e não comprovados, para que eles configurem omissão de receita, até prova em contrário. A partir daí, inverte-se o ônus da prova. E a contribuinte que tem que trazer elementos fáticos, devidamente comprovados, que façam pairar dúvida concreta da presunção aplicada pelo fisco. As provas devem então demonstrar que os depósitos não declarados não configuraram ingresso de caixa ou não configuraram receita e, se configuraram, que essas receitas não seriam tributáveis ou foram tributadas. Nessa linha segue a jurisprudência deste Conselho. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A partir da edição da Lei n°9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n°. 13888.002977/2006-79, Recurso n°.: 158.840. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS"- É procedente a exigência decorrente da aaliscal que resultou em lançamento a título de omissa() -de receitar apurada por meio do cotejo entre o valor 6 • Processo n.° 11080.012733/2001-50 CCM /797 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 7 constante dos depósitos bancários e a escrituração mercantil da empresa. IRPJ - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE LEGAL - O entendimento apresso na Sítmula182/85, do TER,, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.° 2.471, de 1709/88, foi superado após a edição das Leis es 7.713/88 e 8.021/90. Esta, em seu art. 6°, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei n° 9.430/96 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ónus da prova. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS 4-' DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - ÓNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissãoide receita, por apressa presunção legal (art. 42 da Lei 9430/ 96). 1° Conselho de Contribuintes, 8a. Câmara, ACÓRDÃO 108-09.239 de 01.03.2007, DOU de 20.05.2008-10-18 OMISSÃO DE RECEITAS ,- Lei n 9430/ 96, art. 42- Comprovado que a conta-corrente bancária em nome dos sócios acobertava operações da pessoa jurídica, cujos valores não figuravam do seu Livro Caixa, e não logrando a pessoa jurídica nem os seus titulares, devidamente intimados, comprovar a origem , desses recursos, caracteriza-se a hipótese de omissão 'de Yeceitasj nos precisos termos do art. 42 e seus §§ 1° e 2 ` 1, da Lei n 09.430/96, respondendo a empresa individual, sucessora, pelos débitos da pessoa jurídica. 1° Conselho de Contribuintes, 7a. Câmara, ACÓRDÃO 107-08.826 de 09.11.2006, DOU de 22.02.2007 Neste processo, a contribuinte forneceu e foram anexados todos os extratos bancários utilizados para fins de autuação. Essa prova demonstra que, de fato, uma parte pequena do lançamento refere-se a cheques devolvidos. É certo que, quando um cheque é compensado na instituição financeira, algumas instituições fazem aparecer no extrato um valor a crédito da conta-corrente, ainda que o cheque esteja em fase de liquidação e compensação. Se o cheque não é confirmado pela outra instituição financeira, por não ter fundos, ele é devolvido e o lançamento outrora feito na conta-corrente é estornado, a débito da conta-corrente. Essa transação de estorno é devidamente identificada no extrato bancário, no caso do Banco Meridional com o número de transação 003 e no caso do Banco Bradesco com o titulo de transação CHQ DEVOLV. RETIRAR AG. (exemplo às folhas 567 e 568). Então, com base nos extratos bancários acostados aos autos, selecionei o Banco Meridional para fazer o teste da quantidade e do valor dos cheques depositados e devolvidos, cujo valor foi estornado na conta-corrente. Selecionei esse banco porque, conforme folhas 602 a 605, é nesse banco que constava a maior quantidade de depósitos localizados pela autoridade fiscal. Selecionei então dois meses de cada ano para fazer o estudo do valor dos cheques estornados versus o total de depósitos não declarados pela contribuinte, exceto pelo ano de 2000 cujos extratos não localizei no processo. Identifiquei 29 cheques devolvidos, dos quais apenas 2 foram apresentados duas vezes para desconto na instituição financeira, razão pela qual 7 Processo n.° 11080.012733/2001-50 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 8 acredito que a prática da recorrente é apresentar o cheque apenas uma vez para desconto. Segue o resultado dessa análise. Resultado da análise amostrai dos extratos do Banco Meridional. Receita Declarada e % Diferença de Depósitos estornados por cheque sem Mês Autuada/Declarada depósitos autuada fundo Valor A B/(A+B) Valor B As Valor C % C/(A+B) Fls jan/97 32.819,58 55,55% 41.017,18 602 266,19 0,36% 374, 375, 381 set/97 23.964,14 57,07% 31.857,71 602 184,52 0,33% 494, 498, 510 jan/98 20.484,01 76,42% 66.393,72 603 366,47 0,42% 174 a 179, 184 ago/98 28.630,71 57,98% 39.504,09 603 4.426,81 6,50% 294 a 299, 305 jan/99 19.196,49 68,08% 40.949,70 604 213,63 0,36% 19 e 27 dez/99 26.818,87 59,34% 39.141,77 604 97,47 0,15% 163 e 165 TOTAL 151.913,80 63,02% 258.864,17 5.555,09 1,35% % C/B Percentual dos depósitos sem fundo sobre valor autuado 2,15% Primeiramente, é importante observar o elevado valor dos depósitos não localizados na escrituração do Livro Caixa da recorrente (Valor B) versus a receita declarada por ela (Valor A). A maciça maioria dos depósitos efetuados na conta-corrente da recorrente está relacionada ao desconto de cheques e também transações Visa e Mastercard, formas usuais de pagamento pelos produtos da recorrente, portanto, é razoável aceitar que se tratam de vendas por elas feitas. Se os valores dos depósitos assim feitos, não declarados pela recorrente, fossem integralmente relacionados a cheques sem fundos devolvidos, verificaríamos que os cheques sem fundo corresponderiam a mais de 60% do total das vendas da empresa. Por outro lado, as evidências da amostra estudada demonstram que os cheques sem fundo respondem por um percentual próximo de 2% do total de depósitos efetuados na conta bancária da recorrente. Esse segundo percentual está mais próximo da média observada nas transações do setor bancário para cheques sem findo, conforme estatísticas que são acompanhadas pela SERASA: desde 1991 até março de 2006, o maior percentual de devolução de cheques sem fundo foi o de março de 2006, de 24,3 cheques a cada 1000, ou seja, 2,43% dos cheques entregues na praça comercial são sem fundo, conforme maior estatística acompanhada! (Consultado em 18/10/2008 em http://www.tnbrasil.com.br/Noticias/Exibe.asp?CodNoticia=5006&Tipo=6) Claro que a SERASA acompanha quantidade e não valor, mas a estatística por valor deve girar em tomo desse número, ainda mais em negócios de varejo, como o da recorrente, com valor e quantidade de transações bastante pulverizados e normalizáveis. De qualquer maneira, essa média de mercado está bastante longe dos 60%, como alega a recorrente para seu negócio. As provas acostadas ao processo, portanto, trazem o indício firme de que a grande maioria dos depósitos não localizados no Livro Caixa da contribuinte não se relaciona a cheques sem fundo. Sendo a diferença não comprovada, correto está, nos termos da Lei 9.430/96, considerar que esses depósitos são receitas omitidas, até prova em contrário da 04 a . - • Processo n.° 11080.012733/2001-50 CC01/197 Resolução n.° -19.700.003 Fls. 9 contribuinte, que deveria, na esfera administrativa, ser feita em fase de fiscalização ou impugnação. Por outro lado, não é possível desconsiderar, como fizeram a autoridade autuante e a DRJ, as provas acostadas ao processo que de fato demonstram que uma parte dos depósitos não se realizou na forma de receitas, pois o respectivo valor foi estornado. No caso do Banco Meridional, esse valor identifica-se sob a transação de número 003 e, no caso do Banco Bradesco, sob a transação CHQ DEVOLV. RETIRAR AG. Pedido de Diligência Assim, meu voto é para que este processo seja convertido em diligência para que a autoridade fiscal preparadora possa tomar as seguintes providências, por favor. I - Somar, mês a mês autuado, o valor dos lançamentos efetuados a débito da conta-corrente da reclamante cujo histórico se refere às transações código 003 do Banco Meridional e CHQ DEVOLV. RETIRAR AG do Banco Bradesco. II — Excluir o valor assim somado, mês a mês, da base de cálculo do lançamento fiscal e recalcular o valor residual do lançamento após essa exclusão. Feita essa análise, a autoridade fiscal deve notificar a recorrente apresentando seu Relatório de Diligência juntamente com este Pedido de Diligência para que a recorrente sobre eles expressamente se manifeste. O processo deve depois retomar a este Conselho com o Relatório de Diligência e a manifestação da recorrente para decisão. Sala das Sessões - DF, 20 de outubro de 2008. ( , sa or .fleGRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 9

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9940738 #
Numero do processo: 37216.000776/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.242
Decisão: RESOLVEM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ n° 78656 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RESOLVEM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troian li, IA : /RJ n°78656 que apresentou sustentação oral. ' JULIO ESAR VIEIRA GOMES President .1/ "ARCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 1 ... é Processo n.° 37216.000776/2007-99 CCO2/ 3 5 Resolução n.° 205-00242 Fls. 6 . si ii, RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro / RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0059/2007, fls. 0251 a 0262, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 072 a 079, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Aindà segundo o RF, os fatos geradores são oriundos de pagamentos de indenizações e abonos diversos, fls. 075. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 18/01/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 027 e 035. Em 20/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, Ils. 088 a 0109, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0290 a 0311, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o disposto no Código Tributário Nacional (CTN); ,/ Os valores oriundos de indenização não devem integrar o SC, devido suaj' natureza não-retributiva; As indenizações não se assemelham a gratificações; O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a impossibilidade de indenizações não retributivas serem integradas ao SC, conforme jurisprudência citada; As indenizações não são habituais; 2 --,1 =,= := =====.=:. _ - - — - Processo n.° 37216.00077612007-99 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00242 Fls. A própria lei 8.212/1991, § 9 0, e, I, Art. 28, exclui a incidência de contribuição sobre ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário; As indenizações estão ligadas à dispensa do segurado e a característica altruística e assistencial; A utilização do Decreto 3048/1999 – Art. 214, § 9 0, V, "j" – para fundamentar a decisão é descabida; Somente Lei pode criar obrigação tributária; O Decreto não pode alterar ou ampliar o alcance de determinação legal; Os órgãos julgadores devem seguir a Lei; As convenções coletivas retiram o caráter salarial dos abonos; Ante o exposto, a recorrente pede que o recurso seja atendido e que lhe seja dado provimento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0373 e 0374, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. VOTO Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURS O e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Para analisarmos a questão central do recurso — se os valores citados no RF (indenização e abonos) integram ou não o SC – precisamos analisar sua natureza jurídica. A fim de chegarmos a conclusão necessária, necessitamos de informações sobre a motivação para tais pagamentos e suas características (periodicidade, justificativa, habitualidade, se gera efeito reflexivo sobre outros pagamentos, etc). , I Necessitamos, também, caso haja, os acordos, convenções, programas, pl .,,4 s que fundamentaram tais pagamentos. Somente assim poderemos decidir sobre o recurso. Ressalte-se que há argumentos e documentos trazidos pela recorrente em sua defesa e em seu recurso, mas não há confirmação da fiscalização sobre a veracidade das informações se essas rubricas são motivadas pelos argumentos da recorrente. Assim, decidimos pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização elabore Parecer Conclusivo sobre as dúvidas e questões expostas no voto, anexando documentos ou firmando posição sobre os documentos já anexados pela recorrente, e 3 1•1• • _ Processo n.° 37216.000776/2007-99 CCO2/ Resolução n.° 205-00242 Fls. PI= que após a emissão do Parecer citado a recorrente seja cientificada, apara, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de quinze dias da sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. "' • C LO OLIVEIRA 4

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9944973 #
Numero do processo: 13896.905891/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.445
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 89 1/ 20 18 -3 4 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905891/2018-34 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original

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4615693 #
Numero do processo: 10435.000235/2004-87
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RETENÇÃO DA FONTE - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte, seu respectivo imposto retido, bem como o montante da contribuição à previdência oficial, retifica-se o lançamento com base na documentação comprobatória constante dos autos, no caso, declaração de Imposto de Renda retido na Fonte (Dirf) retificadora. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2801-000.311
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos valores lançados a título de rendimentos tributáveis e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) as quantias de R$ 3.088,80 e R$ 94,34,respectivamente, e incluir dedução de contribuição à previdência oficial no montante de R$ 1.599,87, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RETENÇÃO DA FONTE - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte, seu respectivo imposto retido, bem como o montante da contribuição à previdência oficial, retifica-se o lançamento com base na documentação comprobatória constante dos autos, no caso, declaração de Imposto de Renda retido na Fonte (Dirf) retificadora. Recurso provido em parte

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decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos valores lançados a título de rendimentos tributáveis e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) as quantias de R$ 3.088,80 e R$ 94,34,respectivamente, e incluir dedução de contribuição à previdência oficial no montante de R$ 1.599,87, nos termos do voto da Relatora.

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Numero do processo: 16370.000408/2007-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/05/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recursos Negado
Numero da decisão: 205-00.174
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I)rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/05/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recursos Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:36:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:36:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:36:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:36:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:36:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:36:04Z; created: 2009-08-04T23:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T23:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:36:04Z | Conteúdo => . • • CC07./CO5 • Fls. 133 • - •:s, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"./,-;,\k• ',t•FO-D, ' • QUINTA CÂMARA Processo n° 16370.000408/2007-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° 147.098 Voluntário Boit, 02 tos. atior Matéria Remuneração de segurados Acórdão n° 205-00.174 Rosilen Mat. Si • 1198377 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente Belon Comércio de Bebidas Londrina Ltda Recorrida DRP Londrina/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 10,005 de CÂn‘ coroacotsfms Período de apuração: 01/09/2000 a 30/05/2006 to _senis) otitio 1 pu Aer Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES stutt.3. DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recuros Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo rt.• 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.174 Fls. 134 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto. JULIO C • EIRA GOMES Presidente JULIO C • IAR IEIRA GOMES Relator MF SEC UNDO CONSELHO NTDE CO. R1BUINTES CI ONFERE CON1 O ORIGINAL 023 , aiocs_ig___ arÁ Rosam • res • Mat. Sio 11 9R377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato Processo n.° 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.174 Fls. 135 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) os sócios não possuem responsabilidade pessoal pela dívida; b) ilegalidade da base de cálculo e da multa; c) impossibilidade de aplicação da taxa SELIC; e d) inconstitucionalidades da cobrança. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Stasilin. 073 / caccsg 409 Rondo ' .7 Ntat. Sia 1198377 Processo n.° 16370.000408/2007-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.174 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 136 BrafiiU$...__i ai. Paagt Voto M31. Sul 1198377 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n o 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. • Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: , Processo n.• 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.174 Fls. 137 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V _ i. z a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou ct impugná-la no prazo de trinta dias; z < VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o8 z_ 6_, ,.4 tn.4 número de matrícula. Q at 1 0 O El. 0 a - u.s 8 r_Ig 42. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo Órgão queo t, Q)-.... „ al administra o tributo e conterá obrigatoriamente: -it= )''.... .4 .4 1- a qualificação do notificado;e.., v? .-., II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou LL cã 2 impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redacão dada pela Lei no 9.532, de 10.12.1997) Processo n.• 16370.00040812007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.174 Fls. 138 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo . (Redação dada Dela Lei n° 9.532. de 10.121997) - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei no 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, 'ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infrações e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada 15 pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). É-4 . "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 52 o (n‘,/ INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR • PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 2.ge 188/STI. u '221 .) 22 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a Sw controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. j. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se ri ga já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira —7 Turma — DJ 10/09/2007 p.210 Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; MF - SEGUNDO CONSEI ti CONTR13UINTES CONFERI O ORIGINAL Processo n.° 16370.00040812007-98 ~Ria, ,79 03. 429g CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.174 HL 1394400 Itosi, • , Mói 5, „ 11983 77 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, Processo n.• 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.174 Fls. 140 todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528 de 10.12 97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei no 9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei no 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de \z! lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12,97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) bti, o z ' ft'.5) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) 9 , c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que O t 2 antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da u :G ciência da decisà'o do Conselho de Recursos da Previdência Social - z z CRPS; (Redação dada pela Lei no 9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei no 9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela LÁ n°9.876 de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) 9 Processo n.• 16370.000408/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.174 Fls. 141 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520. DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notcação, aquelas que considerar prescindíveis, protelató rias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala as . . • : I I de Dezembro de 200711 1 . \I h 11.0 JULI0 ç J" lis 'I . IRA GOMES MF - SEGUK.KnE)RC'EGCN(5,E.1.011to) xi DEGCONTRIBUINTESNAL Bem „1,, 02.9 i 0-1- 02027 Roei! , oures Mal 11 7 ‘47 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.729129/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PROCEDER COM O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA DE 150%. QUESTÃO DA MULTA ISOLADA NÃO LANÇADA LEVANTADA EM RECURSO PARA APRECIAÇÃO DO COLEGIADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específica questão do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos, que não foi lançada. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso em relação a matéria que não foi objeto do lançamento e que não restou apreciada e decidida por ser ausente na lide não se conhece da questão recursal estranha a matéria em litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2202-009.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA DE 150%. QUESTÃO DA MULTA ISOLADA NÃO LANÇADA LEVANTADA EM RECURSO PARA APRECIAÇÃO DO COLEGIADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específica questão do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos, que não foi lançada. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso em relação a matéria que não foi objeto do lançamento e que não restou apreciada e decidida por ser ausente na lide não se conhece da questão recursal estranha a matéria em litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 91 29 /2 01 2- 32 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 86/108), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 76/80), proferida em sessão de 26/05/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 12-65.784, da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GFIP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO JULGADO. PENDÊNCIA. GLOSA. Impõe-se a glosa de compensação das contribuições previdenciárias em que o sujeito passivo deixe de comprovar a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior, portanto, utilizando-se de crédito incerto. Deve ser glosada a compensação de contribuições previdenciárias em GFIP, antes do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência do crédito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se, no presente processo, de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de Auto de Infração referente à glosa de compensação de contribuições previdenciárias. No relatório fiscal de fls. 11/15 a fiscalização informou, em síntese, que: - Verificou que o contribuinte realizou uma compensação, na competência 06/2011, no valor de R$ 247.905,63, referente a pagamentos indevidos do período de 11/2008 a 05/2009; - O contribuinte informou, em resposta à intimação, que a compensação foi realizada com respaldo em decisão judicial, onde obteve deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas férias indenizadas, primeiros 15 dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, licença-prêmio indenizada e 1 /3 de férias; - Considerou que a tutela antecipada foi concedida em 20/06/2011, para suspender a incidência a partir da sua concessão, não havendo qualquer menção às contribuições já recolhidas no período de 11/2008 a 05/2009, e ainda que houvesse, não ocorrera o trânsito em julgado da decisão para realizar a compensação. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 48/52, aduzindo, em síntese, que: - Citando precedentes do STJ, arguiu a inexigibilidade de contribuição sobre verbas que considera de natureza indenizatória, bem como a inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN, que proíbe a compensação antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o crédito; - O disposto no artigo 170-A do CTN decorre da norma contida no artigo 170 do mesmo código e é dirigida à administração tributária, para os casos em que a compensação não é realizada pelo próprio contribuinte no exercício do autolançamento; - A compensação no âmbito do lançamento por homologação é regida unicamente pelo artigo 66 da Lei 8.383/91, não sendo aplicável as normas dos artigos 170 e 170-A do CTN. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade De início, afirmo que o Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, sendo caso de conhecimento parcial, de toda sorte, antes de analisá-los, antecipo que os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, relativos ao exercício do direito de recorrer, estão atendidos. Pois bem. Neste ponto, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 10/06/2014, e-fl. 85, protocolo recursal em 30/06/2014, e-fl. 86, e despacho de encaminhamento, e-fl. 134), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Porém, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, reconheço falta de interesse recursal para questionar uma alegada multa isolada de 150%, o que enseja o conhecimento apenas parcial. Explico. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão recorrido quando lhe é desfavorável, no entanto não observo sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade de recurso quanto a questão constante do recurso que objetiva discutir a suposta multa isolada de 150%. Isto porque, simplesmente, não houve imposição de multa isolada nestes autos! Logo, se não há multa isolada no âmbito do objeto deste processo, não tem o que se decidir. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a Auto de Infração referente à glosa de compensação de contribuições previdenciárias constando no relatório fiscal ter sido verificado que o contribuinte realizou uma compensação, na competência 06/2011, no valor de R$ 247.905,63, pertinente a alegados pagamentos indevidos do período de 11/2008 a 05/2009, considerando que estaria respaldo em Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 decisão judicial, onde teria obtido deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre rubricas de férias indenizadas, primeiros 15 dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, licença-prêmio indenizada e 1 /3 de férias. No entanto, consigna a fiscalização que a tutela antecipada foi concedida em 20/06/2011, para suspender a incidência a partir da sua concessão, não havendo qualquer menção às contribuições já recolhidas no período de 11/2008 a 05/2009, as quais foram o objeto da compensação sem que tivesse trânsito em julgado da decisão para realizar a compensação. Informa-se, igualmente, que no lançamento ainda não havia o trânsito em julgado da decisão, o que é incontroverso nos autos. A recorrente mantém a tese de sua defesa originária, em outras palavras, aborda o regime da compensação, o regime constitucional, o dever do erário de exigir o tributo que foi efetivamente devido não se locupletando. Sustenta que o procedimento de compensação estaria amparado no art. 66, da Lei n.º 8.383/91, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 170-A do CTN (incluído pela Lei Complementar n.º 104, de 2001), que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da ação judicial. Argumenta o regime do art. 66, da Lei n.º 8.383/91, para os casos de compensação via autolançamento e que não houve revogação expressa pela Lei Complementar n.º 104. Aborda diversos capítulos dentro desta questão principal e, lado outro, questões eventuais de inconstitucionalidades ou não aplicação do art. 170-A são vedadas no âmbito administrativo fiscal do CARF, na forma da Súmula CARF n.º 2. Pois bem. a questão a ser decidida não é nova neste Colegiado, tampouco em minha relatoria. Em caso similar, decidiu-se, conforme Ementa do Acórdão CARF n.º 2202- 005.094, Processo n.º 10410.721298/2016-92, em sessão de 10/04/2019, que: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 31/03/2015 PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de iniciado o processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto ou com maior objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específico capítulo do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão de manifestação de inconformidade quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso não se conhece do capítulo recursal estranho a matéria em litígio. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o acórdão de primeira instância que deixa de julgar o mérito de matéria constante da manifestação de inconformidade quando declara, corretamente, a concomitância entre as esferas judicial e administrativa para a questão não apreciada. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/03/2015 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. VINCULAÇÃO AS DECISÕES DEFINITIVAS EM RECURSOS REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE APENAS PARA OS CASOS TRANSITADOS EM JULGADO. O modal deôntico de conduta obrigatória a ser adotada pelo Conselheiro do CARF, no sentido de aplicar rigorosamente entendimento do STJ, firmado em "decisão definitiva" em Recurso Repetitivo, restando afastada a liberdade de decidir do julgador administrativo conforme o seu livre convencimento, previsto no art. 62, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, exsurge apenas quando houver decisão transitada em julgado da Colenda Corte Superior. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste diapasão, considerando que inexiste elementos capazes de infirmar a conclusão da primeira instância, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir do juízo de piso, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: DA IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO A fiscalização informou em seu relatório fiscal que a glosa foi realizada porque a decisão judicial, de fls. 22, em que se fundou a compensação apenas suspendeu a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas consideradas indenizatórias, em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Portanto, no deferimento da antecipação dos efeitos da tutela o juízo determinou que não houvesse a incidência sobre fatos geradores posteriores à sua decisão [20/06/2011]. Em nenhum momento a decisão reconheceu crédito relativo ao período 11/2008 a 05/2009 ou autorizou a compensação perpetrada pelo Impugnante. Por esta razão, o fiscal mencionou que, ainda que houvesse o reconhecimento de crédito e direito à compensação, esta não poderia ser efetivada pelo contribuinte, porque não havia ocorrido o trânsito julgado da ação, nos termos do artigo 170-A do CTN. A motivação principal apresentada pela fiscalização e suficiente para justificar a glosa nos termos do artigo 89 da Lei 8.212/91 foi a compensação de supostos créditos do período de 11/2008 a 05/2009, sem a comprovação de sua existência, pois a decisão, na qual alegou estar amparado, nada mencionou acerca dos recolhimentos realizados nesse período, retirando, portanto, o requisito certeza dos supostos créditos compensados. Em meu entendimento, o artigo 170-A é aplicável a qualquer tipo de compensação, seja por iniciativa e ação do próprio contribuinte nos lançamentos por homologação, seja por ação do fisco, de ofício ou a requerimento do contribuinte, porque a finalidade da norma é unicamente a de assegurar a existência inequívoca do crédito (certeza) em favor do contribuinte. Se o contribuinte resolveu buscar a tutela jurisdicional, que se aguarde a decisão definitiva e irrecorrível, para que o fisco ou o contribuinte realize o procedimento de compensação. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 A norma do artigo 170-A é simples e cristalina ao dispor que se refere a aproveitamento de créditos cuja certeza de sua existência foi submetida à apreciação judicial e somente após a sua conclusão definitiva (trânsito em julgado) estará garantida e passível de compensação, seja por ação do contribuinte (GFIP, PERDCOMP), seja por ação da administração tributária. O artigo 89 da Lei 8.212/91, consoante o disposto no artigo 170 do CTN, estabeleceu que as contribuições previdenciárias somente poderão ser compensadas nas hipóteses de recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela RFB. No presente caso, o Impugnante sequer comprovou que os recolhimentos realizados no período de 11/2008 a 05/2009 eram indevidos ou foram recolhidos a maior, de modo que a compensação foi realizada com crédito inexistente, que não goza de certeza e liquidez, por conseguinte devia e foi corretamente glosada. Isso posto, nego provimento à impugnação, e mantenho crédito tributário no seu valor original, acrescido de multa e juros. Observe-se, inclusive, que em relação ao alegado e independente recolhimento a maior vindicado, o recorrente não demonstra nos autos com documentação hábil e idônea o fato sustentado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150% (considerando que não foi lançada no auto de infração destes autos que é o objeto da análise) e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à multa isolada de 150%, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729129/2012-32 Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.666384/2011-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 9101-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-20T18:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-20T18:18:38Z; Last-Modified: 2023-06-20T18:18:38Z; dcterms:modified: 2023-06-20T18:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-20T18:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-20T18:18:38Z; meta:save-date: 2023-06-20T18:18:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-20T18:18:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-20T18:18:38Z; created: 2023-06-20T18:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-20T18:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-20T18:18:38Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.666384/2011-84 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.611 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CPFL ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório A Fazenda recorre em face do Acórdão nº 1201-000.817, proferido em 26 de julho de 2017 pela 1ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF. Confira-se a redação da ementa do julgado, e o respectivo dispositivo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 63 84 /2 01 1- 84 Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.666384/2011-84 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF CONFIRMADO Cabe reconhecer o direito creditório adicional relativo à retenção de Imposto de Renda na Fonte que foi comprovado. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Eva Maria Los e José Carlos Guimarães, que votaram por sobrestar o feito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Trata-se de litígio em que o Contribuinte transmitiu PER/DComp indicando como crédito saldo negativo de IRPJ no período de apuração encerrado em 31/12/2007, no valor de R$ 31.022.982,03. Por meio de despacho decisório, a unidade de origem não reconheceu o crédito relativo a estimativas que compunham o saldo negativo em questão, uma vez que o contribuinte havia buscado quitar essas estimativas por meio de declarações de compensações que não foram homologadas (processos 10880.937060/2011-36 e 10880.902441/2011-02). O Contribuinte manejou a competente Manifestação de Inconformidade que foi considerada improcedente pela turma julgadora de primeira instância. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário que foi provido pelo colegiado a quo, nos termos da ementa e dispositivo já reproduzidos alhures. Os autos foram encaminhados à PFN em 23/08/2017 (fl. 900), que interpôs Recurso Especial de fls. 901-925, devolvendo os autos ao CARF em 06/10/2017 (fl. 926). Nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF, a PGFN será considerada intimada pessoalmente “das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos”. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.666384/2011-84 Considerando-se que o prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 dias (art. 68 do Anexo II do RICARF), e que entre a data de encaminhamento dos autos à PGFN e sua devolução ao CARF passaram-se menos de 45 dias, o recurso é manifestamente tempestivo. Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões de fls. 938-947 sem oferecer resistência ao conhecimento do Apelo, mas requerendo a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram a mim sorteados para relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO Os autos foram encaminhados à PFN em 23/08/2017 (fl. 900), que interpôs Recurso Especial de fls. 901-925, devolvendo os autos ao CARF em 06/10/2017 (fl. 926). Nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF, a PGFN será considerada intimada pessoalmente “das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos”. Considerando-se que o prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 dias (art. 68 do Anexo II do RICARF), e que entre a data de encaminhamento dos autos à PGFN e sua devolução ao CARF foi de menos de 45 dias, o recurso é manifestamente tempestivo. Embora o Contribuinte não tenha oferecido resistência ao conhecimento, em razão de posterior da aprovação de súmula pelo CARF envolvendo a matéria sob exame, há de se examinar se o recurso fazendário ainda possa ser alvo de conhecimento. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.666384/2011-84 Ocorre que em 16/08/2021 foi publicada a Súmula CARF nº 177, verbis: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Já o acórdão recorrido, assim se manifestou: A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado causa, ainda, o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser afastada sob pena de onerar o contribuinte diante de cobrança formulada em duplicidade. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. [destaques acrescidos] Conforme se observa, não há dúvidas, pois, que o acórdão recorrido adotou entendimento de súmula, incidindo ao caso o disposto no art. 67, § 3º, do Anexo II do RICARF no sentido de não se conhecer do Recurso Especial, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição de recurso, nos exatos termos do dispositivo regimental em questão. Além disso, ambos os paradigmas colacionados pela PGFN estão em descompasso com esse mesmo enunciado sumular ao exigir a prova da regularidade fiscal no momento da manifestação da opção pelo incentivo fiscal, incidindo também ao caso concreto o disposto no art. 67, § 12, III, do Anexo II do RICARF no sentido de não se admitir como paradigma acórdão proferido que, na data da análise da admissibilidade do Recurso Especial, contrariar Súmula do CARF. Desse modo, o Recurso Especial não pode ser conhecido. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.611 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.666384/2011-84 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 987DF CARF MF Original

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6129945 #
Numero do processo: 37324.002544/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O CALCULO DO PERÍODO DECADENCIAL APLICADA NO CASO CONCRETO, Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF nº 147/07. No presente caso, a decisão recorrida padece de contradição quanto à regra decadencial aplicada no voto condutor e o calculo do período decadencial alcançado por esse instituto, fato esse que ensejou o acolhimento do recurso. Embargos Acolhidos Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.709
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para que conste do acórdão a aplicação da decadência pela regra do artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O CALCULO DO PERÍODO DECADENCIAL APLICADA NO CASO CONCRETO, Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF n" 147/07. No presente caso, a decisão recorrida padece de contradição quanto à regra decadencial aplicada no voto condutor e o calculo do período decadencial alcançado por esse instituto, fato esse que ensejou o acolhimento do recurso. Embargos Acolhidos Credito Tributário Mantido em Parte Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un, timi are de votos, em acolher os embargos de declaração para que conste do acórdão a aplica do •adencia pela regra do artigo 173, I do CTN.. JULIO CESA OMES — Presidente DAMIÃO CORDEI íE MORAES — Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, pela União (FAZENDA NACIONAL), fundamentado no artigo 57, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF n" 147/07, contra Acórdão n° 205-00.776, de minha relataria. 2. Segundo a recorrente, "verifica-se a contradição entre a premissa adotada pelo julgado (aplicação do ar. 173, I, do CTN) com a sua conclusão (decadência do período 01/1999 a 10/2001)." 3, No mais, conclui: "Ora, se conforme a premissa adotada o direito da Fazenda Pública em constituir o credito tributário restante apenas decai 5 (cinco) anos, após o exercício financeiro subseqiiente àquele que o tributo poderia set lançado (inciso 1 do art. 173 do CTN); se o contribuinte foi devidamente notificado do lançamento em 16/11/2006, entao apenas os lançamentos referentes aos períodos de 01/1999 a 11/2000 .foram .fidminados pela decadência, restando salvo, portanto, o period() de 12/2000 a 10/2001. 0 lançamento do tributo referente à 12/2000 somente poderia ser realizado em 01/2001. Assim, segundo a sistemática do art 173, I, do ClAr, o prazo decadencial apenas começaria a correr a partir de 01/2002. 0 mesmo raciocínio se aplica aos tributos cujos fatos geradores se deram em 2001 Destarte, lido caducou o lançamento referente ao período de 1272000 ate 12/2004," 4, Merece guarida tal pretensão, eis que presente o requisito contradição no acórdão proferido. Isso porque, compulsando os autos, no aresto recorrido resta definido a adoção da regra decadencial do artigo 173, I, do CTN, porem houve a ocorrência de equivoco quanto ao calculo do Período decadencial que merece correção. o Relatório, Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 1. Conforme disposto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos pela União (FAZENDA NACIONAL), contra Acórdão IV 205-00.776, de minha relatoria, em razão de contradição quanto à regra decadencial aplicada no voto condutor e o cálculo do período decadencial alcançado por esse instituto., 2.. No meu entender ., tem razão à recorrente em requerer que seja declarada a contradição, vez que no aresto recorrido resta definido a adoção da regra decadencial do artigo 2 Sala das Sessões,ra./ e setembro de 2010 Processo n" 37324.002544/2007-48 S2-C3T I Acórdfio o ° 2301-01.709 Fl 2 173, I, do CTN, porem houve a ocorrência de equivoco quanta ao cálculo do período decadencial que merece correçdo, 3. Desta forma, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 16/11/2006, referente As contribuições do período de 01/1999 a 12/2004, fica alcançado pela decadência qiiinqüenal As competências até 11/2000, incluindo o decimo terceiro. Restam mantidas, portanto, as competências 12/2000 a 12/2004, 4. Em razdo do exposto, declaro decaidos os valores relativos As competências 01/1999 a 11/2000, inclusive décimo terceiro, nos termos do artigo 1 73, I, do CTN. CONCLUSÃO 5, Feitas estas considerações, meu voto pelo acolhimento dos embargos declaratérios, na forma acima delineada . DAMIÃO CORbE DE MORAES 3

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Numero do processo: 11065.005482/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O PIS é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:45Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:45Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:45Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:45Z; created: 2009-09-10T17:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:45Z | Conteúdo => G CCO Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 11065.005482/2003-15 Recurso n° 153.848 Voluntário Matéria PIS/REPIQUE - Ex(s): 1994 a 1996 Acórdão n° 198-00.103 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente TRANSPORTADORA SCOLARI LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O PIS é contribuição social de financiamento da seguridade social, com natureza tributária, cujo lançamento se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 consignada na Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SCOLARI LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente . Processo n° 11065.005482/2003-15 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.103 Fls. 2 1 1 /— [1 7?,_ J .ÃO FRA CISCO BIANCO Relator ' FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. gfrre 2 • Processo e 11065.005482/2003-15 CCOliT98 Acórdão n. 198-00.103 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao Pis, na modalidade conhecida como Repique. O auto de infração (fls 90) foi lavrado em 24.11.2003 por falta de recolhimento das contribuições devidas nos meses de outubro a dezembro de 1993 e dezembro de 1995. A fiscalização esclarece que a recorrente interpôs medida judicial questionando o recolhimento do Pis com base nos Decretos-lei n. 2445 e 2449 de 1988 nesse período, tendo obtido ao final sentença judicial procedente nesse sentido. Ocorre que, nos termos da referida decisão, a recorrente deveria ter recolhido o Pis nos termos da legislação reguladora da matéria anterior aos DLs 2445 e 2449, ou seja, na modalidade Repique. Daí a exigência fiscal de que tratam estes autos. A recorrente impugnou a autuação (fls 101) argumentando, em caráter preliminar, que o lançamento de oficio não poderia ter sido efetuado por já ter decorrido o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário, previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. No mérito, a recorrente sustentou não ter efetuado o pagamento do Pis Repique por falta de fornecimento, pela Administração Fazendária, do competente código de recolhimento da contribuição, para o preenchimento do DARF. A decisão recorrida (fls 110) manteve a exigência fiscal, sustentando que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições de financiamento da seguridade social é de 10 anos, conforme previsto no artigo 45, inciso 1, da Lei n. 8212, de 1991. No mérito, a DRJ alega que a falta de existência de código de recolhimento não justifica a falta de pagamento de tributo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 118) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 3 Processo n° 11065.005482/2003-15 CCOUT98, Acórdão n.° 198-00.103 Fls. 4 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de adminissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à forma de recolhimento do Pis. A recorrente, no período fiscalizado, estava amparada por medida judicial que afastou o pagamento do Pis conforme previsto nos DLs 2445 e 2449. Ocorre que, no período alcançado pela decisão judicial, a recorrente não recolheu qualquer quantia a título de Pis, quando na verdade, e conforme reconhecido pela própria decisão judicial, o Pis deveria ter sido recolhido na forma prevista na legislação anterior aos referidos DLs, qual seja, na modalidade Repique. A fiscalização, portanto, exigiu corretamente os valores do Pis devido, calculados sobre o valor do IRPJ devido. Tem razão, no entanto, a recorrente na questão arguida em caráter preliminar. O auto de infração foi lavrado em novembro de 2003 exigindo o Pis devido nos anos de 1993 e 1995. Claramente foi desrespeitado o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. A DRJ manteve a exigência fiscal com fundamento no artigo 45 da Lei n. 8212, aplicável às contribuições sociais, enquanto o artigo 150 do CTN seria aplicável somente aos impostos. Ocorre que esse dispositivo foi declarado insconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula Vinculante n. 8. Desse modo, todos os tributos, ou seja, tanto os impostos como as contribuições sociais, estão abrangidos pelo artigo 150 do CTN. A jurisprudência administrativa tem confirmado esse entendimento, mantendo o prazo decadencial de 5 anos do CTN também para as contribuições de financiamento da seguridade social, como é o caso do Pis. Confira-se nesse sentido o acórdão n. CSRF/01-05.978, de 12.08.2008, assim ementado: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C77 n). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão 9ePlenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, 4 • Processo e 11065.005482/2003-15 ccol/T98 Acórdão n.• 198-00.103 Fls. 5 o que implica na observância, dentre outras, ar regro do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n°8, da Suprema Cone. Recurso especial negado". Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. , /3)1 .1it' ÃO FRANCISCO BIANCO 5

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