Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11113510 #
Numero do processo: 10880.909481/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.909481/2013-39

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7311996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.098

nome_arquivo_s : Decisao_10880909481201339.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10880909481201339_7311996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11113510

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145877913600

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T19:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T19:50:46Z; Last-Modified: 2025-11-07T19:50:46Z; dcterms:modified: 2025-11-07T19:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T19:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T19:50:46Z; meta:save-date: 2025-11-07T19:50:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T19:50:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T19:50:46Z; created: 2025-11-07T19:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-07T19:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T19:50:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.909481/2013-39 ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento em que a interessada pleiteou créditos de PIS-PASEP/COFINS – Mercado Interno. Nos termos do Acórdão recorrido, a glosa recaiu sobre créditos de fretes na aquisição de bens adquiridos com alíquota zero, bem como demais itens incluídos como insumos, mas não comprovados pela Recorrente. Cientificadas, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou que o frete, integralmente tributado pelo PIS e COFINS, e o bem transportado, que pode ou não ser tributado, são realidades distintas. Defende que são válidos os créditos sobre o frete, quer seja de produtos tributados ou não. Alega ser improcedente a supressão da requerida, inclusive nas hipóteses de não comprovação do código da mercadoria na NCM por ser irrelevante a identificação do produto para esse fim. Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 3 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando os seguintes tópicos: i) que o valor do frete/serviço se enquadra no conceito de insumo utilizado para o cálculo do PIS/Pasep e COFINS e que o seu aproveitamento como crédito independe da existência de crédito com relação ao bem transportado; ii) Afirmou que foram glosados serviços prestados por agência marítima, agência de classificação de produtos importados e corretora de câmbio, além de encargos para depreciação. Com relação às tais glosas, remeteu à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços utilizados; iii) Defendeu que a Fiscalização não observou o que consta no art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei e que a preclusão se aplica às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pediu o cancelamento integral da glosa sobre o crédito, quando menos, no cancelamento da parte referente à glosa dos créditos sobre valores do frete. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 4 Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. PRELIMINAR: PRECLUSÃO A Recorrente argumentou que a Fiscalização não observou o teor do art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Deste modo, o instituto da preclusão, caracterizado como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pede o cancelamento integral da glosa do crédito ora discutido, quando menos, no cancelamento do crédito na parte referente à glosa dos valores do frete. Para a DRJ, embora o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 disponha acerca de prazo para proferimento de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a inobservância de tal prazo não implica em reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Tampouco caracteriza qualquer transgressão aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. Conclusão Entendo que não cabe a declaração de nulidade das glosas para restabelecer os créditos pleiteados pela Recorrente, pela aplicação do princípio da preclusão para fins de declaração de nulidade do ato, tomando-se por base o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determinou 5 (cinco) anos como o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo, a contar da entrega da Declaração de Compensação. De outro lado, pelo contido no REsp nº 1.767.945/PR, afetado ao rito dos repetitivos, o termo inicial da incidência de correção monetária (no ressarcimento de créditos tributários escriturais, como é o caso presente) como a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Assim, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural acumulado ao final do Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 5 trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Voto em rejeitar a preliminar de nulidade. DO DIREITO CRÉDITO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS Fretes na aquisição de Bens com alíquota zero A Recorrente atua na fabricação e venda de farinha de trigo e seus derivados, e para tanto adquire produtos como trigo, misturas e pasta para padaria, além de importar trigo e, na importação, utiliza os serviços prestados por agência marítima, agência de classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Defendeu o crédito calculado sobre o valor do frete que sofre a incidência do PIS/Pasep, desvinculando-se do produto transportado, desde que atendidas as demais condições (integrar o custo de aquisição). Disse que sem o frete para a movimentação do bem, não seria possível a atividade desenvolvida. A DRJ08 não acolheu o pedido da Recorrente sob o argumento de que (fls. 1992) o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento Portanto, entendeu a decisão da DRJ08 que deve ser mantida a glosa dos créditos com relação aos fretes na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Neste ponto não há nenhuma referência relativamente a questão probatória, tratando-se de interpretação da norma. Passo a análise. A tese sustentada no acórdão é no sentido de vincular o frete pago ao produto que ele transporta, não admitindo o crédito do frete nos casos em que do produto transportado não foi tributado com alíquota positiva. O Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 6 Acórdão transcreveu o relatório das glosas efetuadas pela fiscalização (Análise dos créditos, fls. 1981): A planilha das glosas constitui o anexo III; d) Fretes para o transporte de trigo, tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria, portanto, estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002. Os créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 6A do DACON – Bens Utilizados como Insumos -, conforme as planilhas da memória dos cálculos dos créditos. (Grifei) Transcreveu também as glosas do anexo I (Linha 03 da Ficha 6A do DACON – Serviços Utilizados como Insumos) créditos calculados sobre o valor de bem adquirido de código NCM 19012000 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padarias – tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno. Este tema foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção (Acórdão 9303-013.887). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 7 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DEMAIS GLOSAS Créditos – inclusão indevida na base de cálculo A respeito das demais glosas, a DRJ08 destacou (fls. 1993-1994): a) Créditos calculados sobre o valor de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, não sendo possível verificar a procedência do creditamento (Anexo I): Análise: A Recorrente não informou o código NCM do produto adquirido, mesmo sendo intimada, tem-se que o ônus da prova cabe ao contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. A jurisprudência deste CARF é pacífica quanto a este ponto. Não efetuando a prova do direito, a glosa deve ser mantida. b) Créditos calculados sobre a aquisição de cartucho de tinta, código de NCM 8473.5035, por não se constituir em insumo para a produção de farinha de trigo, não havendo previsão legal para o creditamento. (Anexo V). Análise: Em relação as aquisições de itens considerados insumos no processo produtivo da Recorrente, relativos a cartuchos de tinta, o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018 (item 168), com base no REsp nº 1.221.170/PR, definiu que será considero insumo itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 8 etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Nesta perspectiva, a Recorrente precisaria especificar a utilização do bem, de modo a evidenciar que está inserido no processo produtivo, pois o ônus da prova é de sua competência. Não fazendo, o direito ao crédito deve ser negado. Demais Glosas c) Base de cálculo de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda não demonstrada na planilha da memória de cálculo dos créditos. d) Fretes sem a identificação na planilha da memória dos cálculos dos créditos do número da nota fiscal do produto transportado, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, impedindo a verificação da procedência do creditamento. e) Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção, conforme planilha da memória de cálculo dos créditos. f) Base de cálculo em duplicidade (NF 558105). g) Crédito calculado sobre a aquisição de dois veículos para transporte de passageiros. h) Bases de cálculo de créditos sobre devoluções de vendas não demonstradas na planilha da memória de cálculo dos créditos. RECEITAS A glosa relacionada a utilização da alíquota zero na venda do produto grumos e sêmolas de milho (NCM 1103.1100) foi tratada pela Recorrente, sob o argumento de se tratar de questão de prova. A decisão da DRJ está correta no sentido de tratar-se de questão de direito e, nesta direção, não se identifica previsão legal para a aplicação da alíquota zero às vendas no mercado interno dos produtos classificados na NCM 1103.1100. Análise: Após extensa exposição na defesa do direito ao frete, acima analisado, a Recorrente tratou dos demais itens em seu Recurso às fls. 2020 e seguintes, do seguinte modo: “Com relação às demais glosas, a Reclamante remete-se à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços apontados para a confecção da farinha de trigo”. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 9 A Recorrente transcreveu decisões judiciais que trataram sobre essencialidade e relevância, indicou Parecer Normativo sem, contudo, adentrar na demonstração do seu direito, de modo claro e a partir de dados concretos. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, cabendo ao Contribuinte a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.20202). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos acima, ou seja, por não ter a Recorrente logrado em fazer prova do seu direito ao requerer o crédito calculado sobre aquisições consideradas insumos, ora glosadas, bem como a venda com alíquota zero sem a fundamentação legal devida, voto pelo não provimento do Recurso, neste ponto. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 10 Voto pelo parcial provimento do Recurso, para reverter as glosas dos seguintes itens: (i) créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições. Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar quanto à sua decisão por, de ofício, nos termos do art. 99 do RICARF, dar provimento em relação à correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente. Explico. Consta do voto da ilustre Relatora os seguintes fundamentos para sua decisão: a) Análise. Recurso Especial nº 1.767.945/PR: Correção monetária. A Lei nº 11.457, de 16.03.2007, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em especial, sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu art. 24 determinou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta (dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. (...) O STJ afirmou que, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve o transcurso do prazo de 360 dias sem qualquer manifestação fazendária. O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) De ofício, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, voto em dar provimento em relação a correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do requerimento administrativo. Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.098 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909481/2013-39 11 Contudo, apesar de não discordar, em tese, das afirmações da relatora, o fato é que essa matéria, em momento algum, esteve em discussão nos presentes autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido. Logo, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de ofício pela relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para negar a aplicação da correção monetária e dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11113540 #
Numero do processo: 12448.904074/2010-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12448.904074/2010-27

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312004

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-004.057

nome_arquivo_s : Decisao_12448904074201027.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 12448904074201027_7312004.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11113540

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145917759488

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T23:31:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T23:31:40Z; Last-Modified: 2025-11-07T23:31:40Z; dcterms:modified: 2025-11-07T23:31:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T23:31:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T23:31:40Z; meta:save-date: 2025-11-07T23:31:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T23:31:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T23:31:40Z; created: 2025-11-07T23:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-07T23:31:40Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T23:31:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.904074/2010-27 ACÓRDÃO 1001-004.057 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIRRUS PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.057 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904074/2010-27 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10- 62.260, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre- RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através de PER/DCOMP’s a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2003. A DRF do Rio de Janeiro- RJ emitiu o Despacho Decisório n°. 868492407 de e-fls. 24/37, cujo teor segue em síntese abaixo: Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.057 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904074/2010-27 3 “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 457.971,43 Valor na DIPJ: R$ 457.971,43 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 457.971,43 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 39540.96531.040504.1.3.02-3086 13416.79781.050704.1.3.02-8638 15275.66516.010904.1.3.02-0042 01732.43784.050105.1.3.02-9437 28301.69601.050105.1.3.02-4230 26883.01096.020305.1.3.02-3309 30974.53819.150305.1.3.02-5330 32990.83485.070404.1.3.02-9800 29588.41091.090604.1.3.02-8376 29655.53932.140704.1.3.02-8911 02530.54634.030804.1.3.02-3153 09801.92433.041004.1.3.02-8234 39968.56768.111104.1.3.02-9355 30737.72261.071204.1.3.02-8691 39076.83768.240105.1.3.02-5037 41826.90267.310105.1.3.02-6948 29807.92217.040205.1.3.02-0151 09276.92886.150205.1.3.02-0033 26237.72027.130405.1.3.02-8051 12841.04069.311006.1.7.02- 4032 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/07/2010. PRINCIPAL MULTA JUROS 514.616,80 102.923,25 363.206,12 (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.057 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904074/2010-27 4 Asseverou a Contribuinte que as razões apresentadas no despacho decisório não podem prosperar, uma vez que de acordo com o informe de rendimento referente ao exercício 2004, emitido pelo Banco Prosper S/A, foi informado retenção de imposto de renda pelo Banco Prosper S/A no total de R$ 457.971,43, contudo a Receita Federal do Brasil não reconheceu esse valor. Afirmou que a autoridade fiscal pode ter cometido um possível equívoco no momento da análise das PER/DCOMP, uma vez que a DIPJ apresentada pela empresa demonstra claramente que o imposto foi recolhido. Aduziu que os documentos colacionados à manifestação de inconformidade demonstram que houve retenção de IRPJ, gerando créditos passíveis de compensação podendo, assim, ser utilizado na compensação pleiteada. Pontuou que os princípios norteadores do Procedimento Administrativo são os da informalidade da busca pela verdade material, assim, não se pode penalizar a empresa pelo erro cometido por outrem, vez que a mesma, além de ter seu imposto retido na fonte, apresentou sua DIPJ informando do recolhimento, bem como solicitou a compensação pelas vias formais, com relação àqueles valores. Sustentou que restou inequívoco o direito creditório da empresa, conforme se verifica dos documentos anexos à presente, desta feita se faz a reforma da decisão recorrida e a consequente homologação das compensações procedidas nos presentes autos. Pleiteou que seja reformada a decisão proferida que aprovou o parecer n°. 868492407 e que sejam homologadas por inteiro as compensações procedidas por meio do presente procedimento. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 10-62.260/DRJ/POA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 36/40). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 69/87). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.057 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904074/2010-27 5 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2003 no valor de R$ 457.971,43 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais créditos, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 36/40): “(...) Conclusão Tendo em vista o exposto, e diante, fundamentalmente, da ausência de atendimento ao disposto no art. 815 do RIR/99, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade”. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.057 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904074/2010-27 6 ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto- Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação das Súmulas abaixo relacionadas: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.057 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904074/2010-27 7 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos em sede recursal, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte- Pessoa Jurídica do ano calendário de 2013 (e-fl. 86). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto de renda retido na fonte pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.057 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904074/2010-27 8 certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Dispositivo Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11117488 #
Numero do processo: 15586.720630/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumido às hipóteses ali previstas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2002-009.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer da matéria preclusa. No mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna. Ficaram vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, André Barros de Moura e Marcelo Freitas de Souza Costa, os quais deram provimento parcial em maior extensão, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%. Foi designado o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral– Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumido às hipóteses ali previstas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15586.720630/2014-41

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312907

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.409

nome_arquivo_s : Decisao_15586720630201441.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 15586720630201441_7312907.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer da matéria preclusa. No mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna. Ficaram vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, André Barros de Moura e Marcelo Freitas de Souza Costa, os quais deram provimento parcial em maior extensão, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%. Foi designado o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral– Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11117488

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145932439552

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-11T20:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-11T20:29:38Z; Last-Modified: 2025-11-11T20:29:38Z; dcterms:modified: 2025-11-11T20:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-11T20:29:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-11T20:29:38Z; meta:save-date: 2025-11-11T20:29:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-11T20:29:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-11T20:29:38Z; created: 2025-11-11T20:29:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-11-11T20:29:38Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-11T20:29:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720630/2014-41 ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANDRÉ LUIZ CHUERI DA SILVA BARBOSA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumido às hipóteses ali previstas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720630/2014-41 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer da matéria preclusa. No mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna. Ficaram vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, André Barros de Moura e Marcelo Freitas de Souza Costa, os quais deram provimento parcial em maior extensão, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%. Foi designado o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral– Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Em vista das irregularidades apuradas, a Fiscalização elaborou o Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 173/206 e lavrou o auto de infração de fls. 127/136, com a descrição das seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos anos de 2009 e 2010 e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica no ano de 2009. Pelo fato de entender que a primeira infração descrita configurou, em tese, crime contra a ordem tributária, a autoridade autuante qualificou a multa de ofício relativa a esta infração em 150% e efetuou Representação Fiscal para Fins Penais, processo nº 15586.720761/2014-29, conforme consta das fls. 205/206. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720630/2014-41 3 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão (fls.294 a 306): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade fiscal proceder à correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 22/03/2016 (fl. 307), não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/04/2016 (fls. 310 a 330) sustentando e requerendo o seguinte: i) Seja julgada procedente o presente Recurso, para que sejam desconsiderados os rendimentos auferidos como de pessoa física, mantendo a tributação como rendimentos de pessoa jurídica, de acordo com o preconizado pela Lei n° 11.196/2005, artigo 129, referentes aos anos calendário de 2009 e de 2010; ii) Na eventualidade de ser mantido o auto de infração, que seja revista a qualificação da multa, uma vez que o Impugnante apenas interpretou a legislação, não tendo cometido fraude, simulação e/ou conluio; iii) E, também em atenção ao princípio da eventualidade, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores ou restem estes acolhidos parcialmente, requer o recorrente que sejam deduzidos os impostos e contribuições pagos pela pessoa jurídica Number 6 Representação Comercial Ltda, antes da aplicação de multa e juros, conforme larga jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720630/2014-41 4 Apresenta juntamente com o recurso comprovante de arrecadação em nome da empresa NUMBER 6 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Matérias e infrações abordadas no recurso: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício - cessão de direitos de uso da imagem, nome, marca e som de voz, recebidos das pessoas jurídicas; (b) qualificação da multa aplicada; e (c) compensação de tributos pagos pela pessoa jurídica. Não há qualquer manifestação do recorrente contra a infração de omissão de rendimentos decorrente de aluguéis informados pela fonte pagadora Azure do Brasil. Analisando a impugnação apresentada, verifico que não houve naquele momento nenhuma abordagem sobre compensação de tributos pagos pela pessoa jurídica. Não houve qualquer pleito neste sentido. Tal matéria somente veio a ser aventada no recurso voluntário, o que acarreta seu não conhecimento face a preclusão, tendo em vista o que disciplina o art. 17 do Decreto 70.235/72. Desata feita, conheço em parte do recurso, não conhecendo do pedido de compensação de tributos pago pela pessoa jurídica. MÉRITO APLICABILIDADE DO ART. 129, DA LEI Nº 11.196/2005 A controvérsia central posta nestes autos gira em torno da possibilidade de utilização de pessoa jurídica controlada pelo detentor da imagem para explorar economicamente os direitos de uso desta imagem através de seu licenciamento a terceiros. Entendeu o recorrente que seria viável em face do que prescreve o art. 129, da Lei nº 11.196/2005. E que seria aplicável ao caso, dado ser de 2005 e o lançamento corresponder aos anos-calendários 2009 e 2010. De acordo com a fiscalização a natureza dos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo, por intermédio da empresa NUMBER 6 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, em que figura como sócio majoritário, decorreu do desempenho de suas atividades como atleta de basquete Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720630/2014-41 5 junto ao Clube de Regatas Brasil e como assistente técnico da Associação Limeirense de Basquete – ALB. Eis o que afirma a fiscalização: A Ação Fiscal teve por escopo verificar a natureza dos rendimentos auferidos pelo fiscalizado, que, no período, foi atleta de basquetebol do CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO e assistente técnico da ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE BASQUETE - ALB. No decorrer do procedimento fiscal, apuramos que, em relação ao período fiscalizado, ANDRÉ LUIZ CHUERI DA SILVA BARBOSA não declarou como rendimentos tributáveis os rendimentos auferidos em função do contrato firmado com o Flamengo, a título de licenciamento de direito de uso de imagem, e também os recebidos da ALB. Tais valores foram recebidos das entidades desportivas acima mencionadas por intermédio da pessoa jurídica NUMBER 6 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Importante registrar que a exploração econômica de uso de imagem no caso, como confirma os contratos firmados e colacionados aos autos, está diretamente relacionada à atividade esportiva. Não há informações quanto à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. Faz-se tal registro com o objetivo de analisar a aplicabilidade, invocada pelo recorrente, quanto ao art. 129, da Lei nº 11.196/2005 e a extensão de sua interpretação. Quanto a tal tema, há precedente recentíssimo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais rechaçando que o mencionado dispositivo legal seria aplicável as atividades esportivas. Eis o seguinte julgado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumido às hipóteses ali previstas. (ACÓRDÃO 9202-011.586 – CSRF/2ª TURMA – Julgado em 28/11/2024) Adotando como fundamento o voto vencedor exarado pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, no precedente acima referido, eis trechos que ressaltam a não aplicabilidade: A despeito de ter sido a constitucionalidade do art. 129 da Lei do Bem chancelada do bojo da ADC nº 66, certo ali inexistir qualquer menção acerca da subsunção da exploração do direito de imagem de atletas ao dispositivo que prevê forma de tributação mais favorecida. Ademais, há precedente em que o col. Superior Tribunal de Justiça – o REsp nº 1.227.240 –, de forma incidental, rechaçou a Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720630/2014-41 6 inclusão da atividade desenvolvida por atletas entre aquelas mencionadas pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Definido assim que o dispositivo legal em que se funda o recurso não é aplicável ao caso. Em caso semelhante, só que em relação à atleta profissional de futebol, que possui legislação mais avançada, a mesma 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 18 de dezembro de 2024, definiu a natureza das verbas pagas por empresa intermediária como sendo salariais. Colha-se: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. ART. 87-A DA LEI PELÉ. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores mensalmente pagos pelo clube ao jogador de futebol, por meio de empresa intermediária, não podem ser considerados como retribuição pelo direito do uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis na pessoa física. (ACÓRDÃO 9202-011.617 – CSRF/2ª TURMA) Desta feita, quanto a tal ponto, a decisão recorrida deve ser mantida. QUALIFICAÇÃO DA MULTA O recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada como pedido subsidiário, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores e que a fiscalização não teria indicado qual dos dispositivos da Lei nº 4.502/76 (art. 71, 72 ou 73), teria incorrido. Analisando os fatos narrados pela fiscalização, em confronto com as discussões jurídicas em torno da legalidade ou não de uma pessoa física, atleta esportivo, poder ceder seu direito de imagem a uma pessoa jurídica para explorá-la, verifica-se que ainda não há um consenso, uma tese pacificada, definidora. Neste Conselho há precedentes e votos vencidos muito bem fundamentados, mesmo que pontuais, autorizadores da conduta adotada pelo sujeito passivo. Basta ver que os dois precedentes acima citados foram firmados por maioria. Tal situação reforça que não há um posicionamento concreto pela ilegalidade de sua conduta, o que fasta, sem sombra de dúvidas, qualquer o dolo que a fiscalização vislumbrou. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720630/2014-41 7 II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Veja que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Importante frisar que a questão principal reside natureza personalíssima do objeto dos contratos firmados, de que é titular individual a pessoa física do sujeito passivo. Assim, considerando que a adoção de uma sistemática de contratação que é defendida por parcela da doutrina e de precedentes jurisprudenciais, bem como, no caso da Lei Pelé, há autorização, não caracteriza a meu ver o preenchimento do elemento subjetivo dolo para aplicação de multa qualificada como requer a lei. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer de matéria preclusa e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto, peço vênia ao i.Relator para apresentar divergência, em ponto específico do Voto, posto que vislumbro evidências que me inclinam a entendimento favorável à manutenção da qualificação da multa de ofício, conforme passo a demonstrar. Relativamente à qualificação da multa, decidiu-se no acórdão recorrido, que diferentemente do que defendido pelo então impugnante, os fatos narrados pela autoridade fiscal lançadora demonstraram a efetiva materialidade da prática de atos fraudulentos, mediante Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720630/2014-41 8 simulação e com sonegação fiscal, ensejadores da aplicação da multa qualificada. Nesse sentido, foi apontado que: A tentativa de caracterizar-se como beneficiário de lucros e dividendos da pessoa jurídica, quando na realidade os rendimentos àquela atribuídos pertenciam à pessoa física, que deveria tê-los oferecido à tributação no ajuste anual, visou a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal, o que se amolda à figura da sonegação do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. O ato de firmar contratos em nome da pessoa jurídica de forma a aparentar inexistente o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, objetivando modificar suas características essenciais, a fim de evitar o pagamento de imposto devido, caracteriza-se como fraude, na acepção do art. 72 do dispositivo legal; e a participação das pessoas jurídicas nesses procedimentos evidencia a presença do conluio, como prevê o art. 73 da lei. Assim, presentes os seus pressupostos legais, deve ser mantida a multa qualificada aplicada. Tenho que a leitura do trecho do “Termo de Encerramento e Relatório Fiscal” que trata da qualificação da multa não deixa dúvidas de que a fiscalização reportou e detalhou a ocorrência de sonegação, dolo e fraude nas práticas adotadas pelo então fiscalizado, que redundaram na presente autuação. Por bem apontar o enquadramento de tal prática na hipótese de qualificação da multa ora sob análise, passo a reproduzir parte do Relatório que trata da matéria: A qualificação da multa de ofício se deu a partir da caracterização da intenção do contribuinte de mascarar a natureza de seus rendimentos, por meio da utilização de interposta pessoa jurídica, com o único objetivo de intermediar o recebimento da remuneração pelo uso de sua imagem no exercício da função de jogador e de auxiliar técnico de basquetebol, sendo que tal prática de evasão fiscal beneficiou ambos os contratantes, com a redução do ônus tributário. A obrigação de prestar serviço de natureza personalíssima, como é o caso da licença de uso de imagem, a cargo da pessoa física, impede a designação de pessoa jurídica para a sua execução. Mas, verificando as declarações de ajuste anual da pessoa física, constata-se que não são declarados os rendimentos provenientes dos contratos de uso de imagem celebrados no período. Tais rendimentos foram classificados como rendimentos da empresa NUMBER 6 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.641.110/0001-93, da qual o contribuinte é sócio majoritário e administrador. Chama a atenção, nesses contratos, a tentativa de disfarçar o verdadeiro contratado, que é o atleta, incluindo-o como interveniente anuente, ou como atleta, e tornando-o o único responsável pelo cumprimento do contrato. O artifício da criação ou utilização de uma pessoa jurídica já constituída, que contrata a execução de obrigação personalíssima inexecutável por ela, mas sim por um de seus sócios, provoca lesão aos cofres públicos, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, pelo menos no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720630/2014-41 9 Tendo em vista a natureza personalíssima da prestação de serviço a cargo da pessoa física do contribuinte, temos que a descrição dos fatos aponta a ocorrência de uma tentativa de ludibriar o fisco, em cujo cerne está o dolo de diminuir o pagamento do imposto de renda. Ressalte-se que a principal questão repousa na NATUREZA PERSONALÍSSIMA do objeto dos contratos firmados, de que é titular individual a pessoa física do autuado. Criou-se um artifício para fazer parecer que o sujeito da relação jurídica não é o atleta, mas a pessoa jurídica intermediária. De todo o exposto, pode-se concluir que a única finalidade da pessoa jurídica foi a de servir de intermediária para o repasse, por parte das fontes pagadoras (entidades desportivas), da remuneração devida ao atleta, ou seja, a interposta pessoa jurídica foi usada para mascarar a verdadeira relação jurídica, com o objetivo de evasão fiscal, motivo por que foi aplicada multa de ofício qualificada. (...) Conforme demonstrado, apesar da alegada ausência de justificativas para a qualificação da multa, entendo que a prática adotada pelo recorrente, descrita nos autos, desabona tal alegação. A multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, é aplicável aos casos em que restar caracterizada uma das situações previstas nos artigos 71 a 73 da já citada Lei n.º 4.502, de 1964, que definem sonegação, fraude e conluio. O artigo 72 define fraude como: “Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir, ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento”. Nos autos, foi devidamente demonstrado que o autuado, de forma fraudulenta, simulou a existência de serviços prestados por pessoa jurídica com o intuito de acobertar o auferimento de rendimentos tributáveis, passando a declará-los como recebimento de lucros isentos, oriundos de sua empresa, sendo que o serviços prestados eram de atleta (jogador de basquete), não se tratando de cessão de direito de imagem como consignado nos acordos firmados com os contratantes. Constatada assim, a prática de ação dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, com vistas à indevida redução do montante de tributo devido. Há elementos robustos nos autos para qualificação da multa, estando bem demonstrada a simulação, mediante criação de PJ para um contrato de prestação de serviços de atleta do basquete. Destaco o fato de que as alterações contratuais foram realizadas sob a supervisão de uma empresa de Assessoria Empresarial, o que afasta suposto desconhecimento, além de caracterizado conluio entre o atleta, a assessoria e o times de basquete, com vistas a indevida redução do imposto devido mediante simulação. Reputo assim, como devidamente configurada, de forma individualizada, e comprovada, a conduta dolosa do contribuinte; inaplicável portanto, à espécie, o comando do § 1º-C, inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se trata, no presente caso, de uma simples Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.409 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720630/2014-41 10 apuração de omissão de receita ou de rendimentos, uma vez que houve todo um conjunto de ações concatenadas, praticadas pelo contribuinte e os tomadores de serviços, com assessoria especializada, voltadas à prática do ilícito tributário, mediante fraude, conluio e simulação. Vê-se que a fiscalização indicou que o contribuinte teria, de forma deliberada e por meio de interposta pessoa jurídica, mascarado a natureza dos rendimentos de forma artificial para obter vantagens tributárias. Nesse sentido, destaco a abertura de pessoa jurídica para efeito de dissimular a relação de emprego, alterações no objeto social, assinatura de contratos de cessão de direito de imagem e emissão de notas fiscais, tudo com vistas a ocultar a real natureza e circunstâncias dos valores recebidos em decorrência de vínculo empregatício e reduzir a carga tributária dos envolvidos, Não se tratando de mera falta de declaração de tributos, ou de práticas menos engenhosas de sonegação, tais como, falta de assinatura de carteira, pagamento de valores “por fora”, entre outros. Clara assim, a simulação voltada para descaracterização da real natureza dos rendimentos recebidos, qual seja, serviços prestados pelo próprio atleta (o recorrente) vinculados às suas atividades na suposta contratante. Repiso o fato de que, para as práticas fraudulentas o autuado ainda se valeu de serviços de empresa de consultoria empresarial, de forma que, partilhando do entendimento adotado pela fiscalização e ratificado no julgamento de piso, tenho como presentes as circunstâncias qualificadoras da multa, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, à vista das ações adotadas pelo contribuinte, em conluio com terceiros, voltadas à prática do ilícito tributário mediante fraude, conluio e simulação. Finalmente, ainda no que concerne à multa qualificada, há que se aplicar a redução da penalidade de 150% para 100%, tendo em vista a inclusão do inc. VI ao § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023. O referido dispositivo legal promoveu a alteração do percentual da multa qualificada (redução de 150% para 100%), trata-se assim, de aplicação do princípio da retroatividade benéfica, insculpido no art. 106, inc. II, do CTN. Conclusão Nesses termos, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa qualificada a 100%, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11114980 #
Numero do processo: 10880.940227/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRRF. RECONHECIMENTO DA FALTA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. IRRF. RETEÇÃO NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação da retenção alegadamente sofrida na fonte impede o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-007.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRRF. RECONHECIMENTO DA FALTA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. IRRF. RETEÇÃO NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação da retenção alegadamente sofrida na fonte impede o reconhecimento do direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10880.940227/2011-46

conteudo_id_s : 7312168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.291

nome_arquivo_s : Decisao_10880940227201146.pdf

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 10880940227201146_7312168.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11114980

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145943973888

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-04T19:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-04T19:58:12Z; Last-Modified: 2025-11-04T19:58:12Z; dcterms:modified: 2025-11-04T19:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-04T19:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-04T19:58:12Z; meta:save-date: 2025-11-04T19:58:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-11-04T19:58:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-04T19:58:12Z; created: 2025-11-04T19:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-04T19:58:12Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-04T19:58:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.940227/2011-46 ACÓRDÃO 1201-007.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. IRRF. RECONHECIMENTO DA FALTA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. IRRF. RETEÇÃO NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação da retenção alegadamente sofrida na fonte impede o reconhecimento do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940227/2011-46 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declarações de Compensação por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002. O Per/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 28175.59614.260808.1.7.02- 4341. O Despacho Decisório de fls. 7 emitido eletronicamente em 05/07/2011, homologou parcialmente a DCOMP nº 27442.89424.231107.1.3.02-0042 e não homologou a DCOMP nº 08329.64578.201207.1.3.02-1718 e fundou-se na não confirmação da integralidade das retenções informadas pela fonte pagadora e na falta de oferecimento integral das correspondentes receitas à tributação, com a consequente redução do Saldo Negativo disponível. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", discriminou-se as retenções não confirmadas. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940227/2011-46 3 Cientificado do Despacho Decisório em 18/07/2011 (fl. 09), o contribuinte apresentou, em 17/08/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 12/20, alegando, em síntese: Em 27/06/2003, a requerente transmitiu a DIPJ/2003 - ano-calendário 2002 (doc. 04), que, contudo, foi preenchida equivocadamente em relação às informações sobre (i) as receitas financeiras auferidas; e (ii) o IRRF relacionado a tais receitas. Verificados tais equívocos, em 18/12/2007, a requerente apresentou DIPJ retificadora (doc. 05), através da qual informou que sofreu retenção de IRRF pelas empresas White Claytech Mineração Ltda. e Imerys do Brasil Mineração Ltda., conforme Ficha 43 da DIPJ, cujas informações foram transcritas abaixo: Ficha 43 - Demonstrativo do IRRF Em que pese as informações relativas às retenções sofridas tenham sido corrigidas, não houve a retificação dos saldos relativos as receitas financeiras auferidas nº período. Tais saldos deram origem às aludidas retenções e, por conseguinte, aos créditos utilizados nas compensações acima mencionadas. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940227/2011-46 4 Desse modo, restou consignado na referida DIPJ uma receita de R$ 730.868,06, quando, na realidade, o montante auferido perfazia um total de R$ 2.123.343,20, conforme a linha 24 da Ficha 06A da DIPJ retificadora. Vale destacar que no período relativo às retenções não reconhecidas pela decisão ora combatida, o lucro real da requerente foi negativo em R$ 9.538.427,16. E, destarte, é evidente que o equívoco incorrido não gerou diferença de imposto a pagar. (...) Ocorre que, em razão do equívoco quanto ao montante auferido a título de receitas financeiras, ao se analisar os pedidos de compensação, a autoridade fiscal houve por bem confirmar um crédito no valor de R$ 146.171,58, correspondente à aplicação da alíquota de 20% sobre o montante declarado como recebido a título de receitas financeiras. O Acórdão Recorrido, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Analisando as DIRFs, o Acórdão constatou que: - em relação à fonte pagadora WHITE CLAYTECH MINERAÇÃO LTDA, CNPJ 03.624.359/0001-28, resta confirmada a retenção de IRRF código 3426 (Aplicações financeiras de renda fixa), nº montante de R$ 398.298,53 (correspondente a uma receita de R$ 1.991.488,65), mas a correspondente receita não foi integralmente oferecida à tributação, razão pela qual o IRRF não pode integrar totalmente o Saldo Negativo do período; e - em relação à fonte pagadora IMERYS DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA, CNPJ 43.928.084/0001-30, não foi confirmada a alegada retenção (de R$ 26.370,11) no sistema DIRF, e a DCTF da fonte pagadora não é documento hábil a comprovar a retenção, prestando-se a tal mister somente o “Informe de Rendimentos” Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reprisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, frisando que não é só o Informe de Rendimentos que faz prova da retenção realizada, prestando-se a tal mister a DCTF da fonte pagadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940227/2011-46 5 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 2 MÉRITO A análise do recurso deve ser segregada por fonte pagadora, pois a causa de não reconhecimento do direito creditório é distinta para cada uma das duas fontes envolvidas é distinta. 2.1 FONTE PAGADORA WHITE CLAYTECH MINERAÇÃO LTDA, CNPJ 03.624.359/0001-28 Neste caso não se admitiu que a retenção integrasse o direito creditório por falta de comprovação de oferecimento da integralidade das receitas correspondentes à tributação, o que foi confirmado pelo Recorrente, que alega ter se equivocado na retificação da DIPJ, mas defende que mesmo se houvesse computado tais receitas integralmente apuraria Saldo Negativo, pois no período houve prejuízo fiscal. Ocorre que muito embora haja divergência jurisprudencial quanto ao momento em que as receitas correspondentes sejam oferecidas à tributação, havendo quem defenda que elas devem ser computadas na apuração do resultado do próprio período e quem defenda que podem ser computadas em períodos distinto, fato é que no caso elas não integraram a apuração do resultado, o que implica o não atendimento do art. 2º, § 4º, III a Lei nº 9.430/96. Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (g.n.) Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940227/2011-46 6 Muito embora o contribuinte defenda ter apurado prejuízo fiscal no ano-calendário, de maneira que mesmo sem o oferecimento de tais receitas à tributação subsistiria o Saldo Negativo vindicado, isso não afasta a fata de respeito à norma que demanda o oferecimento das receitas à tributação, o que implicaria, inclusive, redução de parte do prejuízo Fiscal que o Recorrente apurado no ano-calendário. A necessidade de oferecimento à tributação é inclusive matéria sumulada neste Conselho, conforme se verifica da Súmula CARF nº 80, de observância obrigatória ao CARF. “Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Portanto, o direito creditório nesta parcela adicional não pode ser reconhecido. 2.2 FONTE PAGADORA IMERYS DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. (CNPJ 43.928.084/0001- 30) Relativamente à Imerys do Brasil Mineração Ltda a questão é outra, pois o direito creditório foi negado por falta de comprovação da retenção no sistema DIRF e porque o contribuinte não teria apresentado o Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora. A exclusividade da prova da retenção por meio do Informe de Rendimentos é questão superada e sumulada por este Conselho. Vejamos: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Usualmente tal prova é feita por meio da escrita contábil e de extratos bancários do beneficiário, mas no caso presente o Recorrente acostou aos autos a DCTF da fonte pagadora (fls. 311 a 325. Entretando, a análise do documento revela que as retenções em questão são retenções sofridas pela suposta fonte pagadora em virtude de aplicações financeiras, que não trazem qualquer relação com o Recorrente, cujo CNPJ não é sequer mencionado na DCTF ou em algum documento que pudesse estabelecer vínculo entre a suposta retenção e o Recorrente. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.291 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940227/2011-46 7 Trata-se da única prova trazida aos autos pelo Recorrente, a despeito de tratar-se de suposta fonte pagadora pertencente ao mesmo grupo econômico e de ter o Recorrente contestado a alegação do Acórdão Recorrido de que apenas o Informe de Rendimentos faria prova do direito creditório. Dessa forma, tampouco pode-se admitir o direito creditório correspondente. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 fonte pagadora WHITE CLAYTECH MINERAÇÃO LTDA, CNPJ 03.624.359/0001-28 2.2 FONTE PAGADORA IMERYS DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. (CNPJ 43.928.084/0001-30) 3 DISPOSITIVO

score : 1.0
11114978 #
Numero do processo: 16095.720135/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. IPI. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN (Súmula Carf nº 72). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMANDO ÚNICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência de grupo econômico de fato por meio da confusão patrimonial e comando único das empresas do grupo, respondem solidariamente pelo crédito tributário a pessoa jurídica líder e seus sócios administradores. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim a falta de entrega das escriturações contábeis digitais, caracteriza a conduta dolosa da recorrente e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%, cujo percentual deve ser limitado em 100%. No caso de multa agravada em função de não atendimento à intimação, o percentual será de 150%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. PROVAS INDEPENDENTES. A inexistência de decisão judicial definitiva declarando a ilicitude das provas obtidas por meio dos mandados de busca e apreensão, bem assim, a existência de provas independentes obtidas no curso dos procedimentos fiscais hábeis a comprovar as infrações apuradas impedem a decretação de nulidade do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3201-012.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa lançada de 225% (qualificada mais agravada) para o percentual de 150%, salvo reincidência.
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. IPI. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN (Súmula Carf nº 72). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMANDO ÚNICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência de grupo econômico de fato por meio da confusão patrimonial e comando único das empresas do grupo, respondem solidariamente pelo crédito tributário a pessoa jurídica líder e seus sócios administradores. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim a falta de entrega das escriturações contábeis digitais, caracteriza a conduta dolosa da recorrente e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%, cujo percentual deve ser limitado em 100%. No caso de multa agravada em função de não atendimento à intimação, o percentual será de 150%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. PROVAS INDEPENDENTES. A inexistência de decisão judicial definitiva declarando a ilicitude das provas obtidas por meio dos mandados de busca e apreensão, bem assim, a existência de provas independentes obtidas no curso dos procedimentos fiscais hábeis a comprovar as infrações apuradas impedem a decretação de nulidade do procedimento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16095.720135/2015-16

conteudo_id_s : 7312085

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.656

nome_arquivo_s : Decisao_16095720135201516.pdf

nome_relator_s : MARCELO ENK DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 16095720135201516_7312085.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa lançada de 225% (qualificada mais agravada) para o percentual de 150%, salvo reincidência.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11114978

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145951313920

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T11:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T11:52:28Z; Last-Modified: 2025-11-05T11:52:28Z; dcterms:modified: 2025-11-05T11:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T11:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T11:52:28Z; meta:save-date: 2025-11-05T11:52:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-11-05T11:52:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T11:52:28Z; created: 2025-11-05T11:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2025-11-05T11:52:28Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T11:52:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16095.720135/2015-16 ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COTERMO COMERCIAL DE TERMOPLÁSTICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. IPI. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN (Súmula Carf nº 72). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMANDO ÚNICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência de grupo econômico de fato por meio da confusão patrimonial e comando único das empresas do grupo, respondem solidariamente pelo crédito tributário a pessoa jurídica líder e seus sócios administradores. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim a falta de entrega das escriturações contábeis digitais, caracteriza a conduta dolosa da recorrente e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%, cujo percentual deve ser limitado em 100%. No caso de multa agravada em função de não atendimento à intimação, o percentual será de 150%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 2 dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. PROVAS INDEPENDENTES. A inexistência de decisão judicial definitiva declarando a ilicitude das provas obtidas por meio dos mandados de busca e apreensão, bem assim, a existência de provas independentes obtidas no curso dos procedimentos fiscais hábeis a comprovar as infrações apuradas impedem a decretação de nulidade do procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa lançada de 225% (qualificada mais agravada) para o percentual de 150%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Versa o processo sobre recurso voluntário contra decisão da DRJ/04 que julgou improcedente a impugnação apresentada. Primeiro, houve outra decisão, da DRJ/REC, à época, o que se esclarece adiante. Aproveita-se, de início, o relatório desta decisão: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 924/940, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 3 Sobre Produtos Industrializados (IPI). O crédito tributário total importou em R$ 41.194.725,12. De acordo com o auto de infração e com o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 37/51, o lançamento, que se refere aos anos-calendário 2010, 2011, 2012 e 2013, decorreu da falta de escrituração de débitos do IPI lançados em Notas Fiscais nos prazos estabelecidos pela legislação. Também não houve o recolhimento do imposto correspondente conforme explicitado no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais. Qualificou-se a multa em função da caracterização do evidente intuito de fraude da autuada. Agravou-se a multa em razão do não atendimento às intimações expedidas. Efetuou-se Representação Fiscal para Fins Penais. Diante da constatação de existência de grupo de fato entre a Dakhia, empresa líder, a autuada e outras empresas, (Grupo Dakhia) foram responsabilizadas solidariamente a Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, a Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda., a Globoplast Indústria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda.-ME, Reer Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. , com base no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional, CTN. Também foram responsabilizados solidariamente por Excesso de Poderes e Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, art. 135 do CTN, os sócios administradores de direito da Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, o Sr. Rinaldo Sumi, o Sr. Paulo Fernandes Silva e o Sr. Márcio Paulo Baum. A contribuinte apresentou impugnação, às fls. 978/1008, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: DOS MANDADOS DE BUSCA E APREESNSÃO - garante que desconhece a empresa Dakhia e seus sócios, nunca manteve negócios com essa empresa; - a Receita Federal e a Polícia Federal deram cumprimento à ordem judicial de busca e apreensão de documentos após a sua validade, são ilegais a entrada forçada nas empresas e a apreensão dos documentos; - em razão do fato citado, o Juiz da 2ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, em 18/01/2015, declarou a nulidade das provas obtidas a partir das diligências de busca e apreensão, determinando a devolução de tudo que foi apreendido; - a busca e apreensão realizada se equipara à busca e apreensão domiciliar (cita julgado do STF, fl. 1663) assim, se faz necessário ordem judicial que autorize o ingresso da autoridade "policial" no estabelecimento comercial ou industrial, sob pena de violação à Constituição Federal, de 1988, CF/1988; - no caso, a Ação Cautelar quando deferiu a realização de busca e apreensão emitiu mandados com validade de 30 dias, os quais não foram cumpridos e perderam a validade; Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 4 - mesmo após deferimento de novos mandados, com novo prazo de 30 dias, só houve cumprimento em 14/08/2014, um dia após a validade dos mesmos; - mandado de busca e apreensão com prazo vencido é considerado inexistente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementa transcrita às fls. 1672/1673; - o autuante se fundamentou em documentos obtidos por meio da Medida Cautelar assim, as provas que fundamentaram os autos são ilegais o que acarreta a nulidade dos Autos de Infração; - a quebra de sigilo bancário por requisição administrativa, sem intervenção judicial, é ilegal, cita jurisprudência do STF, fls. 1674/1679; - as provas colhidas na ação cautelar e utilizadas pela autuação não foram especificadas sendo necessário que se converta o julgamento em diligência para que se identifique essas provas sob pena de cerceamento do direito defesa; - decadência do IRPJ e seus reflexos com base no art.150, § 4º do CTN, cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador; - o fato de as empresas terem o mesmo contador não justifica a caracterização da existência de um grupo econômico, a realização de pagamento de alguma conta particular do contador pela empresa não é irregularidade, pode ser encarado como forma de pagamento dos honorários devidos ao profissional; - o ordenamento jurídico não proíbe a realização de atividades empresariais em endereços similares; - alegar que o quadro societário é composto por 'laranjas' precisa de provas cabais que não foram trazidas aos autos; - não há prova da existência de grupo econômico consequentemente inexiste responsabilidade solidária. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA E DO ARBITRAMENTO DO LUCRO - a Súmula nº 25 do CARF afirma que a simples omissão de receita não dá ensejo à aplicação de multa qualificada; - o impugnante cumpriu todas as intimações para entrega de documentos, razão pela qual não caberia o agravamento da multa; - para aplicação da multa qualificada deveria restar provado que a impugnante incorreu em uma das hipóteses dos artigos 71,72 ou 73, da Lei nº 4.502/1964, sonegação, fraude e concluiu, nada restou comprovado nos autos sobre a conduta dolosa, sempre foi diligente e entregou os todos os documentos solicitados; - o arbitramento do lucro só ocorre quando o contribuinte deixa de atender às condições do art. 530, do Decreto 3.000/1999, no caso, o fiscal ignora o lucro líquido declarado nos registros fiscais e contábeis, cita jurisprudência do CARF à fl. 1686; Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 5 - pede redução da multa aplicada para 20%, nos termos do art. 61, § 2º da Lei nº 9.430/1996. DO PEDIDO - conversão do julgamento em diligência para que o autuante especifique quais provas foram obtidas durante o procedimento fiscal e quais foram obtidas nos auto da Ação Cautelar, sob pena de cerceamento de direito de defesa; - reconhecer o transcurso do lustro decadencial em face da aplicação do art. 150, § 4º do CTN; - nulidade do Auto de Infração porque apoiado em provas anuladas pelo Poder Judiciário; - reconhecer a inexistência de grupo econômico por falta de provas vez que fiscalização considerou a existência de grupo econômico por inferência; - impossibilidade de aplicação da multa qualificada por falta de prova de conduta dolosa por parte da impugnante bem como porque omissão de receitas não acarreta majoração da multa; - reconhecer a impossibilidade de arbitramento do lucro face a inexistência dos requisitos legais bem como diligência para a impugnante ter a oportunidade de apresentar documentos comprobatórios da regularidade das escritas fiscais; - reconhecimento do caráter meramente informativo da DIPJ. A impugnação foi decidida pela DRJ. Segue a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. REQUISITOS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. O sujeito passivo contribuinte não tem legitimidade para apresentar impugnação em nome do responsável solidário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 6 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. IPI. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. Comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu à intimação para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, aplica-se a multa agravada de 225%. Apresentaram recurso voluntário, segundo quadro extraído do acórdão do Carf logo mais abaixo mencionado: Os recursos foram julgados através do acórdão 3301-004.915 (fls. 1530 em diante). A ementa foi a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 7 De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo sida apresentada a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso protocolado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 O Carf considerou intempestivo o recurso da empresa em epígrafe, Cotermo, e não conheceu dos demais recursos por não terem instaurado o recurso com impugnação. O relatório de nova decisão posterior da DRJ04 dá conta dos acontecimentos seguintes: 6. Em atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo judicial nº 5001724-27.2017.4.03.6114 (fls. 1.676 e 1.683), foi franqueada aos imputados a visualização integral dos autos do processo por meio do sistema e- processo, bem assim foi-lhes facultado interposição de impugnação às Delegacias de Julgamento, no prazo de 30 dias, a partir da ciência da respectiva intimação. 7.A Dakhia e os Srs. Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum apresentaram as impugnações das fls. 1.748 a 1.796, 1.880 a 1.928, 2.012 a 2.060 e 2.143 a 2.191, contrapondo, em síntese: 8.1- A sua responsabilização teria se dado com base em “mera presunção de existência de controle, pelos responsáveis solidários, sobre as atividades da contribuinte totalmente desconhecida dos impetrantes”. Não haveria comprovação alguma de que a impugnante Dakhia e seus sócios “sequer conheciam ou tiveram algum contato com a contribuinte Cotermo”. 8.2- Não haveria “uma única transferência de valores da contribuinte Cotermo para os impugnantes-responsáveis tributários passível de suportar a presunção de interesse comum e obtenção de benefícios com a atividade da contribuinte Cotermo”. Não haveria coincidência no uso comum de mesmos telefones ou estrutura física e administrativa e não haveria comprovação de proveito econômico algum, “quer lícito quer ilícito de uma pela outra”. 8.3- Inexistiria nos autos elementos indispensáveis de prova. Os autos de infração padeceriam de inconsistências, irregularidades e descumprimentos de leis que imporiam a insubsistência da autuação, por cerceamento do direito de defesa. 8.3.1- As DIPJ, DCTF e as notas fiscais acessadas pela Fiscalização não teriam sido acostadas aos autos, impedindo a análise dos impugnantes e “mesmo dos DD. Julgadores, quanto a correção da alegação”. De sorte que o auto de infração estaria fundamentado em mera planilha “desacompanhada dos documentos a partir dos quais foi elaborada”, impediria o apontamento de “eventuais incorreções ou mesmo a conferência da origem dos dados lançados na planilha”. Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 8 8.3.2- Sequer seria possível aferir se a contribuinte “teria a incidência do fato gerador do IPI, posto que, conforme fls. 11/13, a atividade por ela exercida foi: a) a partir de 29.09.2009: “comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção, comércio atacadista de embalagens, comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão”; b) a partir de 27.09.2011: “comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção, comércio atacadista de embalagens, comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão”. (...) 8.12- O crédito teria decaído em relação aos impugnantes, porquanto eles teriam sido intimados apenas em 22.10.2021, “decorridos onze anos, oito meses e vinte e dois dias do período inicial da autuação (31.01.2010) e sete anos, nove meses e vinte e dois dias do período final da autuação (31.12/2013)”. Ainda que se considere a regra do inciso I do art.173 do CTN, “mesmo assim o crédito tributário se encontra decaído em relação aos impugnantes”. 8.13- O crédito do período de janeiro a setembro de 2010 teria decaído quanto à Cotermo. 8.14- Os autos não exibiriam comprovação de que a Cotermo era administrada pela Dakhia. Inexistiriam “comprovações documentais de realização de vendas, autorização de descontos, realização de faturamento, emissões de cartas de correção de NF e emissão de cheques pré-assinados!”. Não haveria uma única despesa da Dakhia ou de seus sócios que tenha sido paga pela Cotermo. A Ficha cadastral da COTERMO (fls. 11/13) indicaria que a empresa atuaria em segmento “completamente diverso dos impugnantes”. 8.15- Só se configuraria a solidariedade quando a pessoa jurídica realiza conjuntamente com outra a situação que constitui o fato gerador, “ou que, em comum, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação, conforme artigo 124, inciso I, do CTN”; requisitos que não estariam presentes no trabalho fiscal. 8.16 – A Cotermo mantinha administração própria, “executada pelos sócios que a constituíram e que inexplicavelmente não integram o auto de infração”. 8.17- Com o (suposto) objetivo de inserir os impugnantes como responsáveis tributários, o fisco afirmou “que o impugnante Rinaldo Sumi adquiriu imóveis num total de R$ 3.162.714,14 da J.P.A Empreendimentos e Participações Ltda, que “possui os mesmos sócios da Globoplast”, o que não se sustentaria, porque (verbis): (...) Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 9 8.20.4-Às fls. 686 a 690, a Metalúrgica Mor S.A. teria afirmado não haver tido nenhum tipo de relacionamento com “a contribuinte principal destes autos, REER, tampouco Cotermo e Globoplast”. 8.20.5-Às fls. 765 e 766, o Sr. Daniel Barros da Silva teria afirmado “desconhecer a contribuinte REER, bem como as empresas Cotermo e Globoplast”. 8.20.06-Às fls. 789 e 790, a Sra. Maria de Lourdes Gomes da Silva, sócia da empresa Haddad e Mayer, afirmou desconhecer a Dakhia, Cotermo, REER, Globoplast e Polichemicals. 8.20.07-Às fls. 768 a 770, a Sra. Jennifer dos Santos Bertoldo - empregada da empresa REER IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. - que compõe as empresas administradas por Reinaldo Pavone e contabilizadas pelo Sr.Pedro Francesquini Nogueira, segundo depoimento de fls. 603/606 – teria afirmado que não conheceria os impugnantes. 8.21-A Dakhia teria mantido relação de representação comercial apenas com a Polichemicals; o que não autorizaria “a inserção da Contribuinte Cotermo e mesmo da empresa REER no presumido grupo econômico”. 8.22-O Sr. Rinaldo Sumi teria firmado contrato de representação comercial “por pessoa jurídica por ele constituída - RINALDO SUMI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS -, negócio que desenvolveu de forma autônoma e concomitante à sua participação na DAKHIA”. 8.23-Não se conseguiria extrair dos autos se os números lançados corresponderiam aos constantes das notas fiscais, se teriam sido abatidos os pagamentos realizados pela contribuinte, tampouco se teriam sido excluídas as devoluções de produtos, “se há produtos isentos do imposto, ou mesmo se a contribuinte Cotermo está sujeita ao IPI. As novas impugnações foram decididas pela DRJ (fl. 2218 e seguintes). Segue a ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, é devidamente intimado do lançamento e lhe são proporcionadas, de forma plena, as condições para que possa defender-se. Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 10 PROCEDIMENTO FISCAL. OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Restando constatado, a fiscalização observou fielmente a legislação processual fiscal, descabe falar em insubsistência do lançamento com base em alegação de inobservância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NOTAS FISCAIS HOSPEDADAS NO SPED. FALTA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de declaração/recolhimento de IPI apurado em notas fiscais de saída hospedadas no SPED enseja a constituição do imposto por meio de lançamento de ofício. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. A restituição do prazo para apresentar-se impugnação não implica em nova data de ciência do lançamento. Tendo o procedimento sido originalmente cientificado ao contribuinte e aos imputados dentro do interregno previsto no inciso I do art. 173 do CTN, não há falar em decadência. ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DOS SÓCIOS. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO. No curso de procedimento fiscal, o acesso a declarações dos sócios do contribuinte é plenamente justificável. De modo que não há falar em falta de motivação, nos termos do inciso II do art. 5º da Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMANDO ÚNICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência de grupo econômico de fato por meio da confusão patrimonial e comando único das empresas do grupo, respondem solidariamente pelo crédito tributário a pessoa jurídica líder e seus sócios administradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Seguem as ciências e recursos:  Empresa baixada COTERMO: Representante VANILSON JOSE DA SILVA – CPF 362.872.298-53 ciência 19/09/2022; Representante VERA LUCIA DE MELLO – CPF 420.165.842-20 ciência 09/11/2022 (edital); Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 11  DAKIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA CNPJ 02.650.047/0001-26 - ciência 06/09/2022;  Empresa baixada GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA: Representante NAMUR SCALDAFERRI – CPF 011.869.458-85 - ciência 20/09/2022; Representante JAILSON PITA DE SANTANA – CPF 011.869.458-85 ciência 09/11/2022 (edital);  Empresa Baixada POLICHEMICALS COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA CNPJ 01.403.100/0001-21: Representante REINALDO PAVONE – CPF 090.888.658-68 - ciência 16/09/2022; Representante RODRIGO HENRIQUE DA SILVA – CPF 275.866.048-27 ciência 16/09/2022;  Empresa Baixada REER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA CNPJ 08.816.633/0001-84: Representante RONALDO DE CARVALHO MENINO CPF 170.025.108-27 - ciência 20/09/2022; Representante RINALDO SUMI CPF Nº 091.831.198-50 - ciência 05/09/2022;  PAULO FERNANDES SILVA CPF Nº: 054.434.398-04 – ciência 05/09/2022;  MARCIO PAULO BAUM CPF Nº: 003.518.378-09 – ciência 19/09/2022. Foi entregue recurso voluntário em 03/10/2022, com os signatários Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum. A peça reproduz a impugnação. Ao final, pede: Por todos os relevantes argumentos de direito expostos, requerem os Impugnantes: 1) Seja proferida decisão liminar determinando o cancelamento deste processo administrativo fiscal, desprovido dos elementos fundamentais determinados pelo Decreto nº 70.235/1972, artigo 9º, que impedem o exercício do direito à ampla defesa, por parte dos Impugnantes e também inviabilizam a análise por parte desta R. DRJ, considerando que as alegações do Fisco não se encontram suportadas pelos necessários elementos de prova material e que se encontra demonstrada a falta de transparência, de publicidade e de correção do ato administrativo 2) Na hipótese remota e improvável de vir a ser analisado o mérito deste processo, aguarda-se a decisão de exclusão dos Impugnantes do polo passivo desta autuação, em face das razões nesta esposadas ou, alternativamente, o cancelamento da autuação ante aos vícios, inconsistências e descumprimentos de Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 12 leis e regulamentos que constam do trabalho fiscal, conforme exaustivamente demonstrado nesta defesa administrativa. 3) Seja reconhecida a decadência irremediavelmente operada, nos termos da fundamentação. São os termos em que, P. Deferimento. São Paulo, 01 de novembro de 2021 É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. Do Litígio – Recurso Voluntário Foi apresentado recurso voluntário pelos signatários Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos, Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Márcio Paulo Baum. Esta empresa e seus sócios foram considerados responsáveis solidários, pelas razões apresentadas no termo de verificação fiscal das fls. 37/51 e atos no texto citados, veja-se trechos: Constatamos que a empresa Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda — CNPJ 02.650.047/0001-26 é líder do grupo econômico de fato, formado entre ela e as seguintes empresas: Globoplast Industria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda — CNPJ 00.105.843/0001-52; Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda — CPNJ 01.403.100/0001-21; Reer Comércio Atacadista de Plásticos Ltda — CNPJ 08.816.633/0001-84 e Cotermo Comercial de Termoplásticos Ltda — CNPJ 07.312.840/0001-39 A empresa Dakhia promove a administração das referidas empresas, realizando vendas, autorizando descontos, cobrança, faturamento, emitindo cartas de correção de NF, emitindo cheques pré-assinados, tudo operado por empregados e pelo sócio-administrador da empresa Dakhia. Há uma confusão patrimonial entre as empresas já que as empresas pagam despesas da empresa Dakhia como também dos proprietários desta última, entre outros atos discriminados no "RELATORIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DAKHIA" e no "RELATÓRIO FISCAL MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO", anexos, relatórios estes que compõem o quadro probatório deste grupo econômico de fato. Assim, apesar da Dakhia ser a fornecedora de fato, seriam as empresas intermediárias do grupo econômico, constituídas por interpostas pessoas físicas (laranjas) sem capacidade econômica, que assumiriam o papel de vendedoras, Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 13 emitindo os documentos fiscais e desvinculando a empresa Dakhia de tais operações e da conseqüente tributação. Nesse esquema de fraude, as operações mercantis são coordenadas pela empresa Dakhia que ocultaria grande parte de seu faturamento ao vender suas mercadorias por meio de empresas intermediárias, que compõem o grupo econômico de fato. Portanto, caracterizado o grupo econômico de fato, as mesmas respondem solidariamente entre elas. (...) Além das 5 (cinco) empresas relacionadas acima, respondem também solidariamente aos débitos do grupo econômico, as seguintes pessoas físicas que são os sócios administradores da empresa Dakhia: Rinaldo Sumi— CPF 091.831.198-50 Paulo Fernandes Silva — CPF 054.434.398-04 Marcio Paulo Baum — CPF 003.518.378-09 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme exposto no item 9.1, houve dissolução irregular da empresa, haja vista que a Cotermo não se encontra no seu domicílio fiscal, que seria o local de sua sede informado na JUCESP. Assim, o recurso foi apresentado pela empresa Dakhia, única do grupo que não foi baixada, e seus sócios. Cumpre relembrar que o primeiro recurso não foi conhecido pelo Carf. A anterior decisão do Carf considerou que Dakhia e seus sócios não haviam apresentado impugnação tempestiva, por isso, não poderiam recorrer. Decisão judicial em mandado de segurança determinou suprir falhas de modo a garantir à empresa e seus sócios o pleno exercício de defesa, o que foi devidamente exercido. A nova decisão da DRJ sobre a impugnação conheceu da peça e a julgou improcedente. Cientificado, o contribuinte protocolou nova peça, tendo o processo sido encaminhado ao Carf. Este relator entendeu por não conhecer do recurso, em função da peça recursal ser simplesmente a mesma impugnação já apresentada, novamente juntada aos autos. Em sessão de julgamento realizada no dia 19/08/2025, a Turma, por voto de qualidade, decidiu por afastar a prejudicial que implicava no não conhecimento do recurso, para que se enfrentasse o mérito. Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 14 Decidido dessa forma, descabe recuperar os argumentos. Em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, o recurso será apreciado. Da Decadência É necessário, de pronto, verificar a questão da decadência, que poderia fulminar a autuação. Pois bem, a empresa foi autuada para períodos a partir de janeiro de 2010. No lançamento por homologação, na falta de pagamento do imposto ou na caracterização de dolo, fraude ou simulação, a tipificação legal se desloca do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Se não há confissão e correspondente pagamento, não há o que homologar no vencimento. Também no caso de fraude, o art. 150 do CTN é expresso, sendo aplicável Súmula Carf: CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gn). Súmula Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2011. A empresa Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos LTDA foi cientificada da autuação em 20/10/2015 (fl. 948). Os demais responsáveis solidários vinculados a ela também foram cientificados no mesmo período. Igualmente o contribuinte Cotermo foi cientificado na época e apresentou impugnação tempestiva. Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 15 Dessa forma, não teria ocorrido a decadência. Aduz a insurgente que: E, mesmo que o lançamento para a contribuinte COTERMO tenha se dado tempestivamente, o mesmo não ocorreu em relação aos responsáveis tributários/Impugnantes que somente foram validamente notificados em 22.10.2021, o que resulta na extinção do crédito tributário para os Impugnantes, implicando na nulidade da autuação ou, alternativamente, na exclusão do polo passivo dos Impugnantes não intimados regularmente no momento oportuno. (...) No presente caso, o Fisco efetuou o lançamento e notificou validamente o sujeito passivo principal, dentro do quinquênio legal. Mas, quanto aos imputados responsáveis tributários, os Impugnantes, isso não ocorreu, uma vez que a constituição do crédito tributário deu-se em 22.10.2021, com a válida notificação e permissão de acesso ao conteúdo dos autos. Portanto, a decadência se operou, não havendo que se cogitar de interrupção do prazo decadencial para os Impugnantes em razão do lançamento ao devedor principal, por absoluta falta de previsão legal. Em 2021, foi reaberto o prazo para a apresentação de impugnação em função da segurança concedida no MS nº 5001724-27.2017.4.03.6114. Porém, tal data não deve ser considerado ciência, ou prazo final da contagem da decadência. A decisão judicial determinou novo prazo em função da defesa ter sido prejudicada uma vez não oferecido o devido acesso aos autos. Veja-se os termos da liminar, posteriormente mantida: Nesse caso, a medida adequada, por parte da autoridade impetrada, desde a constituição do crédito tributário, seria garantir aos impetrantes o acesso remoto ao processo administrativo supramencionado, o que, de mais a mais, evitaria, inclusive, a impetração do mandado de segurança ora julgado. De rigor, deve-se assegurar o amplo acesso ao processo administrativo aos impetrantes em defesa das garantias do contraditório e a ampla defesa e, uma vez reconhecida a falha administrativa no que tange à intimação da decisão de primeira instância administrativa, não há mais interesse de agir nesse particular. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade coatora promova o acesso remoto dos impetrantes aos autos dos processos administrativos nos quais figurem como responsáveis tributários pelas autuações impostas às empresas supramencionadas. No recurso de Apelação o TRF3 definiu: No que concerne aos processos administrativos nos quais os apelantes já foram definidos como responsáveis tributários pelos créditos que o fisco é titular, a r. sentença combatida é hialina em permitir o acesso àqueles, mesmo que seja em meio físico, por inexistência de ferramenta no sistema informatizado que não Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 16 permita o acesso aos responsáveis que foram incluídos posteriormente no procedimento administrativo. No que se refere à devolução dos prazos, razão assiste aos ora apelantes, sendo certo que em relação aos processos em que façam parte e que não lhe foi franqueado o direito à ampla defesa e ao contraditório, os prazos devem ser restituídos. Sedimente-se que apenas aos processos em que os apelantes forem partes, bem como em relação às decisões posteriores ao momento em que lhe foram atribuída responsabilidade na via administrativa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, conforme fundamentação supra. É como voto. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A ação transitou em julgado. Desse modo, não foi declarada inválida à ciência anterior. A medida judicial foi cumprida com atendimento da determinação, o que possibilitou a reabertura do litígio. Nulidade / Cerceamento de Defesa / Vícios do Trabalho Fiscal Esta empresa e seus sócios foram considerados responsáveis solidários, pelas razões apresentadas no termo de verificação fiscal das fls. 65/80 e atos no texto citados, já transcrito no item anterior, repisando apenas: Constatamos que a empresa Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda — CNPJ 02.650.047/0001-26 é líder do grupo econômico de fato, formado entre ela e as seguintes empresas: Globoplast Industria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda — CNPJ 00.105.843/0001-52; Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda — CPNJ 01.403.100/0001-21; Reer Comércio Atacadista de Plásticos Ltda — CNPJ 08.816.633/0001-84 e Cotermo Comercial de Termoplásticos Ltda — CNPJ 07.312.840/0001-39 A empresa Dakhia promove a administração das referidas empresas, realizando vendas, autorizando descontos, cobrança, faturamento, emitindo cartas de correção de NF, emitindo cheques pré-assinados, tudo operado por empregados e pelo sócio-administrador da empresa Dakhia. Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 17 Há uma confusão patrimonial entre as empresas já que as empresas pagam despesas da empresa Dakhia como também dos proprietários desta última, entre outros atos discriminados no "RELATORIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DAKHIA" e no "RELATÓRIO FISCAL MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO", anexos, relatórios estes que compõem o quadro probatório deste grupo econômico de fato. Assim, apesar da Dakhia ser a fornecedora de fato, seriam as empresas intermediárias do grupo econômico, constituídas por interpostas pessoas físicas (laranjas) sem capacidade econômica, que assumiriam o papel de vendedoras, emitindo os documentos fiscais e desvinculando a empresa Dakhia de tais operações e da conseqüente tributação. Nesse esquema de fraude, as operações mercantis são coordenadas pela empresa Dakhia que ocultaria grande parte de seu faturamento ao vender suas mercadorias por meio de empresas intermediárias, que compõem o grupo econômico de fato. Os recorrentes alegam diversos vícios no trabalho fiscal, como em relação à forma de obtenção das provas, falta de exatidão no relatório fiscal, inexistência de documentos nos autos. Assim também a decisão da DRJ conteria vícios que implicariam na declaração de sua nulidade. Pois bem, assim dispõe o processo administrativo fiscal em seu artigo 59 (Decreto nº 70.235/1972): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, necessário ressaltar de antemão, a fiscalização entendeu caracterizado um grupo econômico. Do “relatório fiscal de grupo econômico Dakhia”, extrai-se um dos quadros que permitem a visualização: Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 18 Desse modo, o trabalho fiscal resultou em vários processos para diferentes empresas do grupo. A empresa reclama de variados detalhes específicos como falta de documentos da auditoria nos autos, termos com datas incongruentes e vícios de direcionamento da investigação. Reclama, por exemplo: Os autos se iniciam pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 02/05), em 29.09.2014 que, usualmente, é postado ao contribuinte. Não foi o caso dos presentes autos: o termo de início foi lavrado e no mesmo dia foi emitido o termo de constatação de que a empresa não se encontrava operando no endereço que constava dos registros do órgão fiscal. Houve um novo termo de constatação, em 26.11.2014, cujo objeto da diligência seria a entrega de um termo de intimação que SÓ FOI EMITIDO NO DIA SEGUINTE, o que será exposto em tópico próprio desta defesa administrativa. (...) As fls. 14 COMPROVAM que o Termo de Constatação Fiscal nº 2 FOI EMITIDO EM 26.11.2014 COM O OBJETIVO ÚNICO DE ENTREGAR O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 1. O Termo de Intimação Fiscal N. 1, porém, SÓ FOI EMITIDO EM 27.11.2014 !!! Primeiro, o presente processo se destina a apuração do IPI, porém, de fato, como apontado acima, a investigação foi mais ampla. Consta dos autos os chamados “RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DAKHIA" e "RELATÓRIO FISCAL MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO". Neste, noticia-se: Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 19 Diante do exposto acima e com o apoio da POLÍCIA FEDERAL, amparadas por diversos MBAs, foram realizadas simultaneamente no dia 14/08/2014, diligências na Real Beneficiária DAKHIA, nas Intermediárias GLOBOPLAST, POLICHEMICALS, REER e COTERMO, em diversas Noteiras e nos domicílios tributários de pessoas físicas, na OPERAÇÃO PLÁSTICO FRIO, com o intuito de coletar mais provas da existência de um Grupo Econômico com estrutura fraudulenta, com a finalidade de burlar a legislação fiscal. Os documentos e provas da existência de um GRUPO ECONÔMICO DE FATO colhidos na Operação, além dos Termos de Declaração e de Constatação lavrados resultantes destas diligências foram muitos e serão apresentados mais abaixo, demonstrando a relação existente entre as pessoas físicas e jurídicas do Grupo Econômico Dakhia, além da configuração de uma verdadeira Confusão Patrimonial entre estas pessoas. As provas coletadas na OPERAÇÃO PLÁSTICO FRIO só corroboraram com as provas citadas no RELATÓRIO GRUPO ECONÔMICO DAKHIA, juntado aos autos, obtidas com o amparo de MPFs-MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL, reforçando a existência de um Grupo Econômico fraudulento. Os dois Relatórios se completam mas não necessariamente são dependentes. Apenas as provas de ambos foram obtidas por instrumentos legais distintos: MPF e MBA. Assim, de fato, existia investigação. No caso dos autos, o Termo de Início data de 29/09/2014 e o edital foi fixado na mesma data. O Termo de Constatação nº 01 tem igual data. Ora, foi feita a constatação e afixado o edital. Nada impede que os atos tenham sido tomados em conjunto. Mesmo que já houvesse informação, foi constatado no referido termo: Os fatos posteriores, de todo o modo, confirmam que não havia operação no endereço. Questiona-se, também, o Termo de Constatação Fiscal nº 02 que é dito no relatório que o objetivo era entregar o Termo de Intimação nº 01, mas que esta intimação só foi emitida em dia posterior. Ora, nada impede o comparecimento para entregar intimação. Ninguém estando no endereço da empresa, a Intimação foi datada em dia posterior para fins do edital. Igualmente, contesta o depoimento do Sr. José Vagner Barbosa, mencionado na fl. 711. Porém, segundo consta na referida página, quando diligenciado o endereço de Polichemicals Com. de Resinas Plásticas LTDA, foi consultada referida pessoa, segurança que atua na empresa em frente há 4 (quatro) anos. Os fiscais assinam o termo de constatação. Se não há nos autos o termo assinado pelo segurança em separado, tampouco há efeitos no todo probatório. Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 20 Com relação ao questionamento sobre as provas e alegada impossibilidade de Cotermo oferecer determinados documentos por restarem aprendidos, é de se ressaltar que o processo foi instruído com inúmeras provas. As provas utilizadas para formar a convicção da existência de um grupo econômico de fato foram em sua maioria produzidas pela própria fiscalização, sem a necessidade dos Mandados de Busca e Apreensão. As provas da infração de omissão de receitas foram obtidas através do Sistema Público de Escrituração Eletrônica- SPED, de onde foram obtidas as notas fiscais eletrônicas. Há relação das NFs extraídas nos autos e o sistema público pode ser utilizado, justamente por oferecer a confiabilidade necessária. O auto de infração tomou por base documentos colhidos pela própria autoridade fiscal, sem necessidade de Mandado de Busca e Apreensão, e que os relatórios baseados nesses mandados serviram apenas como reforço na argumentação. Tanto o SPED como a DCTF apresentam documentos que a Receita Federal não produz, mas tem acesso, independentemente da realização de Mandados de Busca e Apreensão. As diligências foram mais amplas que as evidências trazidas aos autos. Eventualmente algumas intimações de circularização não foram respondidas ou talvez nada tenham acrescentado no que tange ao presente processo. Não parece que tal alegação possa resultar em nulidade, a não ser em eventual comprovação que tais elementos viessem e se contrapor com as evidências trazidas. Não consta dos autos decisão judicial em vigor referente aos Mandados de Busca e Apreensão que reconhece ilegalidade de provas fundamentais ao lançamento. Em outro processo resultante do mesmo procedimento fiscal, de empresa diversa, assim decidiu o Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 (...) NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. PROVAS INDEPENDENTES. A inexistência de decisão judicial definitiva declarando a ilicitude das provas obtidas por meio dos mandados de busca e apreensão, bem assim, a existência de provas independentes obtidas no curso dos procedimentos fiscais hábeis a comprovar as infrações apuradas impedem a decretação de nulidade do procedimento fiscal. (Processo 16095.720134/2015-63; acórdão 1301-003.472; sessão 20/11/2018; 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf) Como bem pontuado no acórdão recorrido, os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil não precisam de autorização judicial para ingressar nos estabelecimentos das empresas e proceder ao exame e coleta de livros e documentos, nos termos do art. 910, do Decreto nº 3.000/99: Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 21 Art. 910. A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional. As provas coletadas na OPERAÇÃO PLÁSTICO FRIO só corroboraram com as provas citadas no RELATÓRIO GRUPO ECONÔMICO DAKHIA, juntado aos autos, obtidas com o amparo de MPFs MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL, que fornecem substrato para a caracterização de um Grupo Econômico que praticou fraude fiscal. A fiscalização, utilizando-se de seus próprios instrumentos de trabalho, obteve documentos hábeis à comprovação das infrações descritas nos autos de infração, tendo as provas obtidas naqueles Mandados se prestado apenas a reforçar suas conclusões. Com referência à alegação de inexistir intimação aos responsáveis solidários dos atos desenvolvidos durante o procedimento fiscal, ao contrário do que protestam os recorrentes, no caso de lançamento de ofício não existe obrigatoriedade de consulta prévia aos mesmos. Configurada legalmente, como já referido, a responsabilidade solidária pelo crédito tributário se estende aos tributos e multas lançados, independente de consulta prévia. Importa frisar que, para proceder a auditoria, os dados necessários e declarações entregues à RFB podem ser acessados e utilizados. O contribuinte tem obrigação de prestar as devidas informações à autoridade fiscal. É bom que se diga que não há quebra do sigilo financeiro ou bancário pela fiscalização, já que, as informações financeiras requisitadas por Auditor-Fiscal permanecem sob manto do sigilo, sendo utilizadas somente no âmbito do procedimento administrativo instaurado. No âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pelo menos em toda a extensão, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento da referida fase deu-se com a lavratura dos autos de infração. Cientificados do auto de infração, todos puderam se manifestar. Assim, em sendo apresentadas razões tidas por suficientes, o procedimento poderá ser alterado, seja quanto à responsabilidade ou quanto ao mérito e quantum do lançamento. Assim, não houve nulidade no procedimento. Tampouco verifica-se cerceamento ao direito de defesa. Se houve, já foi superado com o cumprimento da decisão do mandado de segurança antes referido, com o acesso aos autos e reabertura do prazo para defesa. Cabe comentar, sobre os diversos detalhes levantados, como páginas em branco, empresas circularizadas sem resposta anexada aos autos, que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 22 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Dessa forma, não há motivos para declaração de nulidade do trabalho fiscal. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referentes à nulidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; Processo: 10580.720665/2007-98; Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 23 ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; Processo 19515.005005/2008-12; Sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contraditá-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Por fim, como visto no art. 60 do PAF, supratranscrito, podem ser sanadas eventuais irregularidades, se caso. O detalhamento na impugnação/recurso demonstra o pleno conhecimento dos fatos e o direito à defesa foi devidamente exercido. Grupo Econômico e Responsabilidade Solidária Os recorrentes alegam, em síntese, como visto no relatório: NÃO HÁ UMA ÚNICA DESPESA DA DAKHIA OU DE SEUS SÓCIOS QUE TENHA SIDO PAGA PELA CONTRIBUINTE COTERMO! Não há uma única transferência de valor algum entre a contribuinte COTERMO e a Dakhia ou seus sócios, fazendo cair por terra a pseudo afirmação de interesse Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 24 comum, de administração da contribuinte COTERMO, de pagamento de contas ou de proveito pelos Impugnantes com a atividade da COTERMO. Aos Impugnantes foi atribuída responsabilidade tributária sem fundamento de espécie alguma! Ademais, A Ficha Cadastral da empresa COTERMO juntada aos autos pelo Fisco, nas fls. 11/13, indica que a empresa COTERMO atua em segmento completamente diverso dos Impugnantes. Comprovamos: (...) Além de inexistir prova a subsidiar a alegação do Fisco, a ideia em si não é plausível pois o Fisco afirmou que a Dakhia ocultaria seu faturamento, vendendo seus produtos por meio da empresa COTERMO (fls. 46, abaixo ilustrada). Mas, a Dakhia atua com soluções de alto desempenho em Plásticos de Engenharia e a COTERMO com comércio atacadista de cosméticos e perfumaria! E os autos atestam que não houve um único resquício de ligação entre a imputada “controladora” (Dakhia) e imputada “controlada” (Cotermo). Além disso, não houve utilização de uma única linha telefônica em comum, funcionários e mesma estrutura administrativa. (...) Com efeito! A presunção do fisco não encontra subsídio probatório para amparar sua frágil e equivocada conclusão de existência de grupo econômico e muito menos para suportar a imputação de fraude. Conforme pacificado pela Súmula CARF nº 14, é necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A Contribuinte COTERMO mantém administração própria, executada pelos sócios que a constituíram e que INEXPLICAVELMENTE NÃO INTEGRAM O AUTO DE INFRAÇÃO! (...) De rigor, inexiste qualquer “confusão imobiliária”, ao contrário do que concluiu o “Relatório Fiscal Grupo Econômico – DAKHIA”. Os parcos negócios apontados pela Fiscalização, que NÃO SE COMUNICAM COM AS CONTRIBUINTES COTERMO E REER e que não atingem sequer 0,0625% do faturamento informado pelo Fisco em relação as contribuintes autuadas, contam com a documentação prevista em lei, bem assim contratos de promessa de venda e compra, posterior escritura e emissão de DOI-Declaração de Operações Imobiliárias. Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 25 Essa conformidade, por si só, atesta a inexistência de “confusão” e a ausência de ânimo de ocultar qualquer transação imobiliária, notadamente a caução dada em garantia de contrato de locação ao sócio da Globoplast. Inobstante os protestos da empresa, a matéria foi analisada em processo (16095.720134/2015-63) da própria contribuinte com relação aos mesmos responsáveis e sobre o mesmo período e procedimento fiscal, que tratou do IRPJ, CSLL, e PIS e Cofins decorrentes. A apreciação do recurso voluntário foi realizada em sede de embargos, uma vez que inicialmente os recursos foram tidos por intempestivos, o que foi superado nos embargos. É de se transcrever trecho do voto que se adota aqui: De acordo com o citado Relatório, apesar da Dakhia ter declarado receitas da atividade no montante de R$ 37.335.165,82, nos anos-calendário de 2010 a 2013, as empresas intermediárias obtiveram faturamento de R$ 667.679.205,40, e recolheram aos cofres públicos apenas R$ 167 mil em tributos. Já as empresas noteiras emitiram, no mesmo período, R$ 525 milhões em notas fiscais, sendo que desse total R$ 447 milhões foram destinadas às empresas intermediárias com o objetivo de acobertar as operações de venda dessas empresas, porém as noteiras recolheram aos cofres públicos a quantia de apenas R$ 7.994,34. Portanto, não há dúvidas de que se trata de uma constituição de grupo econômico de fato, com evidente confusão patrimonial e comando único. Através de estrutura montada, a empresa líder em nada se vinculava às operações, que eram formalmente realizadas pela demais empresas do grupo, constituídas por interpostas pessoas sem capacidade econômica. Assim agindo, o grupo cometeu ilícitos tributários relacionados nos autos de infração, ocasionando expressiva falta de recolhimento de tributos, lançados de ofício. (...) Questiona ainda a defesa as conclusões da fiscalização de que o fato de algumas empresas do grupo estarem próximas ou possuírem um único contador, não caracterizariam a existência de um grupo econômico. De fato, estes fatos, isoladamente, não permitem tal conclusão, todavia, analisando-os conjuntamente, e, juntando com os outros fatos apurados e detalhados no "Relatório Fiscal Grupo Dakhia", é possível ratificar as conclusões da fiscalização. Como visto, o modus operandi das empresas do grupo e a identificação de pessoas interpostas com reduzida capacidade econômica nos quadros sociais das empresas noteiras e intermediárias, bem assim, a confusão patrimonial entre estas pessoas jurídicas e a real beneficiária e seus sócios, são provas hábeis mais do que suficientes para comprovar a existência do grupo econômico liderado pela Dakhia e seus sócios Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Marcio Paulo Baum. (...) Nesse passo, é importante destacar a inequívoca participação da autuada (Cotermo) nesse esquema fraudulento. Identificada como empresa Intermediária, Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 26 recebeu mais de 12 milhões de notas frias das empresas noteiras (fls. 424), possuindo ainda expressivo faturamento nos anos fiscalizados, sem possuir capacidade operacional para fabricar e vender os produtos. Além do que, observe-se que a Cotermo tinha como sócios o Sr. Vanilson José da Silva e a Sra. Vera Lúcia de Mello, ambos não possuíam imóveis e não possuíam capacidade econômica compatível com o faturamento da Cotermo, sendo ainda inegável que a sócia Vera Lúcia também participou da sociedade noteira Haddad & Mayer. Ora, com base nesses elementos de prova, não tenho dúvida que a Cotermo se encaixa no modus operandi do grupo Dakia, e como tal, ou seja, a partir dessa consideração, como se verá adiante, atraiu a responsabilidade solidária dos coobrigados identificados pela fiscalização. Sobre as informações da recorrente de que a caracterização de uma empresa como pertencente a um grupo econômico somente seria possível se houvesse a comprovação formal do vínculo entre a empresa do grupo e o grupo, também não lhe assiste razão. Os grupos econômicos de fato, como o próprio nome revela, são constituídos por empresas que mesmo sem qualquer vínculo formal, atuam conjuntamente, sob o comando único, com confusão patrimonial e interesses comuns. Com referência ao arbitramento, alega a recorrente que o arbitramento somente pode ocorrer quando o contribuinte deixar de atender às condições do art. 530 do RIR/99, sendo necessária a impossibilidade de análise pela fiscalização do lucro realmente obtido. De fato, assiste razão à recorrente em suas afirmações, porém, foi justamente em decorrência da falta de apresentação da escrituração contábil da autuada, que a fiscalização viu-se impossibilitada de analisá-la e efetuou o arbitramento previsto com base no disposto nº art. 530, II, do RIR/99. (...) Digno de nota é que a recorrente não contesta os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração das bases de cálculo, consistentes na aplicação do percentual legal sobre os valores de receita bruta obtidos pela soma mensal das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa e extraídas do ambiente SPED Sistema Público de Escrituração Digital. (...) Assim, em virtude da prática reiterada em não efetuar a entrega das DCTFs mensais nos anos-calendário de 2010 a 2013, bem assim pela falta de entrega das escriturações contábeis dirigidas no mesmo período, restou caracterizada a conduta dolosa da recorrente, hábil a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96. (...) Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 27 Observe-se que não há entre a empresa Dakhia e as chamadas intermediárias ou as denominadas noteiras, mero relacionamento comercial, mas total integração de esforços, comando e práticas na realização de fatos geradores. Não há mero grupo econômico, mas uma estrutura única, onde cada uma das pessoas jurídicas que o compõe atuava como meras unidades produtivas do Grupo, sob comando centralizado, sem qualquer independência de fato, revelando-se, inclusive, confusão patrimonial entre as empresas. Não tenho dúvida sobre a inequívoca participação da autuada (Cotermo) nesse esquema fraudulento. Como visto, identificada como empresa Intermediária, recebeu mais de 12 milhões de notas frias das empresas noteiras (fls. 424), possuindo ainda expressivo faturamento nos anos fiscalizados, sem possuir capacidade operacional para fabricar e vender os produtos. Além do que, a Cotermo tinha como sócios o Sr. Vanilson José da Silva e a Sra. Vera Lúcia de Mello, ambos não possuíam imóveis e não possuíam capacidade econômica compatível com o faturamento da Cotermo, sendo ainda inegável que a sócia Vera Lúcia também participou da sociedade noteira Haddad & Mayer. As ementas e acórdão da decisão citada são as seguintes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de inexatidão material no acórdão embargado, devem ser acolhidos visando a saná-lo. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. PROVAS INDEPENDENTES. A inexistência de decisão judicial definitiva declarando a ilicitude das provas obtidas por meio dos mandados de busca e apreensão, bem assim, a existência de provas independentes obtidas no curso dos procedimentos fiscais hábeis a comprovar as infrações apuradas impedem a decretação de nulidade do procedimento fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessária a realização da diligência requerida posto que nos relatórios anexados aos autos é possível identificar a segregação das provas colhidas nº curso do procedimento fiscal das obtidas na operação de busca e apreensão com autorização judicial, inexistindo qualquer ofensa ao direito de defesa da recorrente. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 28 Na legislação que trata do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para sobrestamento do processo até análise da licitude das provas obtidas em investigação criminal. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. A expressão "infração de lei" prevista no art.. 135 do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. No caso, os agentes fiscais comprovaram infração funcional praticada pelos administradores do grupo, por violação da lei ou do estatuto social. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I DO CTN. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com administração única, estrutura e atuação operacional comum e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista nº art. 124, I do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. TRIBUTOS POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, CTN. A ausência de pagamento desloca o prazo decadencial dos tributos sujeitos à homologação para o art. 173, I do CTN, independentemente da existência de dolo, fraude ou simulação. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Procede o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do Decreto nº 3.000/99, quando comprovado nos autos que o contribuinte deixou de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMANDO ÚNICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Caracterizada a existência de grupo econômico de fato por meio da confusão patrimonial e comando único das empresas do grupo, respondem solidariamente pelo crédito tributário a pessoa jurídica líder e seus sócios administradores. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, bem assim, a falta de entrega das escriturações contábeis digitais caracteriza a conduta dolosa da recorrente e enseja a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 29 Cabível o agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/08, face à falta de atendimento à maioria das intimações encaminhadas pela fiscalização à recorrente. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. Embora haja previsão jurisprudencial do STF da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, no caso em tela, o contribuinte não comprovou que o produto vendido tinha incidência de ICMS para ensejar sua exclusão. Pedido Genérico. Indeferimento. No termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, a fiscalização relatou que apesar do expressivo faturamento, a autuada não declarou em DCTF os débitos apurados, e nem efetuou qualquer recolhimento de tributos, demonstrando, assim, a intenção de suprimir impostos e contribuições devidos. Dakhia ocultava seu faturamento por meio de outras empresas, entre as quais a Cotermo. O fato de não haver transferência de valores da Cotermo, como se verificou para outros do grupo, não significa inexistência de relação. Fazia parte do funcionamento do grupo a constituição de empresas com sócios com baixa capacidade econômica. Como anotou a decisão do Carf relativa ao IRPJ e outros tributos, de empresa autuada na mesma ação fiscal e também participante do mesmo grupo econômico caracterizado: Ao relatar o modus operandi do grupo, a fiscalização afirma que a empresa líder, a Dakhia, realiza de fato as operações mercantis de venda aos clientes (indústrias), mas os documentos fiscais e bancários relativos a tais operações são das empresas intermediárias, Polichemicals, Globoplast, Reer e Cotermo. As empresas noteiras são utilizadas para acobertar a entrada de mercadorias nas empresas intermediárias por meio de notas frias, dando a estas uma falsa sensação de regularidade e licitude à contabilidade dessas empresas gerando custos e créditos indevidos para as intermediárias. Agindo dessa maneira, a Dakhia em nada se vincula às operações para efeitos fiscais e transfere o faturamento para as pessoas jurídicas intermediárias, constituídas por interpostas pessoas sem capacidade econômica, bem assim, a responsabilidade pelos tributos devidos. (...) C - Presença de "laranjas" ou pessoas sem condições financeiras nos quadros societários das empresas intermediárias e noteiras, para burlar o Fisco e direcionar as cobranças dos créditos tributários a pessoas sem qualquer condição financeira de liquidação, mantendo o patrimônio dos reais beneficiários intacto. Tais constatações estão registradas no "Relatório Fiscal Grupo Econômico Dakhia: Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 30 "As empresas Noteiras apresentam em comum o fato de terem o quadro societário composto por interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de distanciar formalmente as empresas de seus reais controladores. As NOTEIRAS apresentam uma série de vínculos, seja pela localização física das suas supostas sedes, seja pela vinculação entre os sócios e ex-sócios "laranjas". (fls. 296) GLOBOPLAST: "O antigo sócio MAURO CARLOS CRUZ, CPF 094.266.50580, pertence ao quadro societário da empresa da Noteira CELLSTYLE COM PROD TERMOPL LTDA, CNPJ 02.737.828/000152 na qualidade de sócio administrador. Os sócios atuais da GLOBOPLAST demonstram ser "laranjas', devido à baixa capacidade econômica." (fls. 303) COTERMO: "Os sócios da COTERMO demonstram ser "laranjas", em virtude da baixa capacidade econômica. A sócia VERA LUCIA DE MELLO, CPF 420.165.84220 também participou da sociedade da Noteira HADDAD & MAYER CONSULTORIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA CNPJ 05.956.843/000180." (fls. 305). (...) Relativamente à confusão patrimonial caracterizada pelas aquisições de imóveis efetuadas pelo sócio-administrador da Dakhia, com pagamentos efetuados pelas empresas do grupo, a coobrigada afirma que os pagamentos efetuados pela Globoplast Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda têm como origem negócio autônomo do sócio Rinaldo Sumi, feito por meio de sua empresa de representação comercial, totalmente desvinculados da Dakhia. Acrescenta a coobrigada no recurso voluntário que referidos fatos são passíveis de apuração, todavia, as provas de suas alegações deveriam ter sido anexadas à impugnação nos termos dos arts. 15 e 16 § 4º do Decreto nº 70.235/72. Assim, considerando que não foi apresentado nenhum documento comprobatório de suas alegações, elas não merecem ser acolhidas. Dessa forma, ainda que, isoladamente, alguns dos documentos coletados não apontem a vinculação direta da coobrigada com todas as demais empresas do grupo, o conjunto probatório se presta a comprovar a existência de grupo econômico de fato, motivo pelo qual não merece reparos o acórdão recorrido que manteve a responsabilidade solidária, com fundamento no art. 124, I do CTN. (...) Assim, considerando que na estrutura do grupo econômico de fato a pessoa jurídica Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda em nada se vincula às operações para efeitos fiscais e transfere o faturamento para as pessoas jurídicas intermediárias, constituídas por interpostas pessoas sem capacidade econômica, com o objetivo de frustrar eventual cobrança de tributos, correto o acórdão recorrido que manteve a imputação da responsabilidade solidária aos sócios- Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 31 administradores, , Rinaldo Sumi, Paulo Fernandes Silva e Marcio Paulo Baum, nos termos do art. 135, III, do CTN. (Processo: 16095.720129/2015-51; Acórdão: 1301-002.746; Sessão: 21/02/2018; 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf). A recorrente alega que a empresa Cotermo alterou sua atividade em 2011, e que, ao que entende possível presumir em função da alteração cadastral constante dos autos, não atuava no mesmo ramo. Embora realmente tenha sido acrescido a razão social de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, o próprio nome da empresa era “Comercial de Termoplásticos” e a atuação na forma das demais do grupo. LANÇAMENTO DE IPI / MULTA / RESPONSABILIDADE O recurso voluntário não questiona propriamente a base de cálculo do IPI ou as multas lançadas. Porém, considera que, se houve extração de dados das Notas Fiscais, elas deveriam estar nos autos. Deveriam constar, também, as DCTFs, a comprovar a não declaração. Sem as notas, não haveria possibilidade de saber os detalhes da operação e o lançamento de IPI estaria comprometido. Talvez desejável que as DCTFs estivessem nos autos assim como notas fiscais, mesmo que a título exemplificativo. Porém, o IPI foi lançado com base nas notas fiscais emitidas pela própria Cotermo, de maneira que caberia a ela apontar eventuais incorreções no levantamento efetuado pela fiscalização. Foram indicadas os dados e extrações realizadas do SPED. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi um avanço natural na modernização do sistema e informatização, com a substituição dos livros em papel. Representa uma iniciativa integrada das esferas governamentais. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED. As informações, por certo, podem ser utilizadas. A recorrente indica que a fiscalização “escolheu” livremente a quem responsabilizar, uma vez que deixou de fora os sócios da autuada, incluindo pessoas sem comprovação de relação com a Cotermo. Porém, como visto no tópico anterior, entende-se caracterizado um grupo econômico que atuou dolosamente contra o Fisco. Os sócios da autuada não possuíam capacidade econômica e não há evidências tenham tido participação no comando e atos decisórios do grupo. Com relação à responsabilidade solidária, a jurisprudência administrativa já se posicionou no sentido de que o interesse comum previsto no inciso I do art. 124 do CTN não se limita às pessoas que correalizam o fato gerador, a exemplo do acórdão recente desta Turma de Julgamento: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2018 Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 32 (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. ART. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes e/ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (...) (Processo 15746.723010/2021-11; Acórdão 3201-012.210; Sessão 17/12/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª seção do Carf). Também foram responsabilizados solidariamente por Excesso de Poderes e Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, art. 135 do CTN, os sócios administradores de direito da Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, o Sr. Rinaldo Sumi, o Sr. Paulo Fernandes Silva e o Sr. Márcio Paulo Baum. Restou evidenciado nos autos que os coobrigados citados enquadrados no Art. 135 da Lei n° 5.172/66. agiram de forma fraudulenta e dolosa, praticando atos com excesso de poderes ou violação à lei, contrato social ou estatuto. As provas existentes nos autos demonstram que as pessoas apontadas, todas pessoas físicas administradoras da Dakhia, tinham poder de gerência sobre o Grupo, e por isso possuíam domínio das atividades e decisões formadas, sendo controladores do grupo. Por todos os elementos, deve ser mantida a responsabilidade solidária na forma da autuação. De igual forma, resta caracterizado o dolo, pelo que foi bem aplicado o agravamento da multa. A multa de 150% foi lançada ancorada no seguinte dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 33 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (gn). A redação do parágrafo 1º foi alterada em 2023 para: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 34 novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (gn). Como já visto, todo o contexto aqui analisado permite concluir pela prática de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, nos precisos termos do tipificado nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Contudo, é de se prover a redução da multa ao percentual de 100%. É aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (gn). Reduzido o percentual para 100% em caso de agravamento, deve ser aplicada a penalidade menos severa da Lei 14.689/2023. Em adendo, é de se comentar que, em 03/10/2024, foi reconhecida, pelo STF, a repercussão geral no RE 736.090 (tema 863). A decisão é bastante recente e apreciou diretamente a situação prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Restou definido pelo STF que as multas aplicadas, inclusive por demais entes federativos, em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida apenas em caso de reincidência. A reincidência é aplicável a partir da Lei 14.689/2023, sendo que se trata aqui da fraude praticada. A multa lançada foi de 225% (150% agravada em 50%). O agravamento se deu por não atendimento à intimação (§ 2º do art. 74 da Lei 9.430/1996, acima transcrito), tudo conforme Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720135/2015-16 35 expresso no auto de infração. O § 2º do art. 44 não foi alterado. Tampouco foi atacado o agravamento por não atendimento à intimação. Dessa forma, a multa qualificada de 100% acrescida da metade pelo agravamento deve ser limitada a 150%. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa lançada de 225% (qualificada mais agravada) para o percentual de 150%, salvo reincidência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 2369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11113597 #
Numero do processo: 13502.720857/2015-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dá-se quando houver falta de escrituração do Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo que os valores dos depósitos não comprovados implicam em omissão de receitas.
Numero da decisão: 1001-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dá-se quando houver falta de escrituração do Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo que os valores dos depósitos não comprovados implicam em omissão de receitas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.720857/2015-25

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312012

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-004.056

nome_arquivo_s : Decisao_13502720857201525.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13502720857201525_7312012.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11113597

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145983819776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T23:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T23:31:55Z; Last-Modified: 2025-11-07T23:31:55Z; dcterms:modified: 2025-11-07T23:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T23:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T23:31:55Z; meta:save-date: 2025-11-07T23:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T23:31:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T23:31:55Z; created: 2025-11-07T23:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-11-07T23:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T23:31:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.720857/2015-25 ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BEDEC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dá-se quando houver falta de escrituração do Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo que os valores dos depósitos não comprovados implicam em omissão de receitas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04- 48.376, proferido em 23 de Abril de 2019, pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador- BA elaborou o Ato Declaratório Executivo DRF-Salvador/SEFIS n°. 24, de 20 de Julho de 2015, excluindo a empresa do Simples Nacional, a partir de 01 de Janeiro de 2011, cujo teor segue abaixo, em síntese (e-fl. 2): “Ato Declaratório Executivo DRF-Salvador/SEFIS n° 24, de 20 de julho de 2015. Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional o contribuinte que menciona. A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada que lhe confere o artigo 1° da Portaria DRF/SDR n° 60, de 20 de maio de 2015— DOU de 21 de maio de 2015- considerando o art. 26, §2° e art. 29, §1° e inciso VIII, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com a alínea g, do inciso IV do artigo 76 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional, CGSN, n°94/2011, e tendo em vista o disposto nos artigos 26,29 e 32 da Lei Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, declara: Art. 1° Fica o contribuinte, a seguir identificado, consoante o apurado no processo n° 13.502-720.85712015-25, excluído do Simples Nacional a partir do dia 01/01/2011, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome: BEDEC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.— CNPJ 06.939.947/0001-49 Data da opção pelo Simples Nacional: 01/0712007 Situação excludente: Após ter sido regular e reiteradamente intimado, o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização, de forma não justificada, os livros obrigatórios de sua escrituração contábil, especialmente o livro-caixa em que pudesse ser verificada a escrituração da sua movimentação financeira e bancária. Desta forma, o contribuinte deixou de cumprir um dos requisitos para a permanência no regime simplificado de pagamento de impostos e contribuições criado pela Lei Complementar ri. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 3 - Fundamentação Legal: Art. 26, inciso II e § 2° e Art. 29, inciso VIII e 15, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores. - Data da ocorrência: 01/01/2011. Art. 2° A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no artigo 29, § 1° da Lei Complementar 123/06 e suas alterações posteriores. Art. 3° Poderá o contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 4° Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva. (...)”. A DRF de Salvador- BA elaborou no dia 17/julho/2015 o Relatório Fiscal em face da BEDEC Comercial de Alimentos Ltda, cujo teor segue abaixo, em síntese (e-fls. 3/6): “CONTEXTO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, correspondente ao Mandado de Procedimento Fiscal - M.P.F. acima indicado, que se refere ao ano-calendário de 2011, no curso da ação de fiscalização junto ao Contribuinte supramencionado. doravante denominado contribuinte, lavra-se Q presente Relatório Fiscal com o fim de fundamentar a Exclusão do Simples Nacional, integrante do Processo Administrativo de n. 13502-720.85712015-25, consubstanciado pelas cópias dos elementos indicados neste relatório. (...) 2.1 - Da exclusão do Simples Nacional Com base no enquadramento legal abaixo. procedemos à exclusão, de ofício, do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo DRF Salvador/SEFIS n° 24, de 20 de julho de 2015. Fundamentação Legal: art. 26, inciso II e § 2" e art. 29, §12 c inciso VIII, da Lei Complementar n° 123/2006, combinado com a alínea g, do inciso IV do artigo 76 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional, CGSN, n° 94/2011. (...) 2.2. — Dos efeitos da exclusão A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no 1°, do artigo 29, da Lei Complementar 123/06, na sua redação original, combinado 4:9111 a alínea g, Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 4 do inciso IV, do artigo 76 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional, CGSN. n 94112011. abaixo reproduzido. Data de início da exclusão: 01/01/2011. (...) Desta forma, após a ciência do referido Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional DRF Salvador/Sefis n° 24, de 20 de julho de 2015, cópia em anexo, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês de janeiro de 2011, impedindo a opção do contribuinte pelo regime diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § I", do artigo 29, da LC 123/06. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Afirmou a Contribuinte que a autoridade fiscal não apresentou as planilhas de cálculo elaboradas para que a empresa pudesse checar os valores reclamados e que isso por si só invalida o lançamento. Ressaltou que o ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições em seu procedimento formativo deve ser decretado nulo. Aduziu que as imperfeições técnicas ocasionam inexoravelmente, a improcedência da exação. Asseverou que todos os valores creditados nas contas correntes da empresa são oriundos de contratos com o poder público e que a autoridade fiscal sonegou a origem dos valores obtidos como empréstimos. Defendeu que a quebra do sigilo bancário administrativamente, contrariou a Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência atual que estabelecem que a quebra de sigilo é prerrogativa exclusiva do Judiciário. Pontuou que todo trabalho realizado pela fiscalização padece de perfeição, coerência legal e precisamente, do rigor técnico necessário a constituição de crédito, mormente em um auto de infração de elevada monta reclamada. Salientou que a fiscalização utiliza do coeficiente de 38,40%, como forma de apuração da base de cálculo do imposto, em que pese a atividade empresarial da empresa lhe seja atribuída o coeficiente de 9,6%. Destacou que se a fiscalização tivesse aplicado corretamente o valor do coeficiente determinado do percentual correspondente sobre a receita bruta da atividade da empresa Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 5 auferida no trimestre e, exatamente no período devido (julho a dezembro), não estaríamos discutindo esta matéria. Frisou que a tributação jamais pode ter a conotação confiscatória devendo observar os mais restritos ditames da lei e nunca prejudicar a sociedade. Pleiteou que seja recebida a defesa administrativa; bem como que seja julgada procedente. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 04-48.376- DRJ/CGE A DRJ analisou a impugnações apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 288/297). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 305/316), cujo teor segue abaixo, em síntese: À Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Processo n.º 13502.720857/2015-25 Recurso Voluntário BEDEC COMERCIAL DE ALIMENTOS DE BEBIDAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº. 06.939.947/0001-49, com sede na Rua Silvandir, CEP 42.700- 000, Lauro de Freitas/BA, por sua advogada que sub assina o presente (procuração anexa), inconformada com o auto de infração e a decisão de primeira instância (Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) nº 04-48.376 – 2ª Turma da DRJ/CGE, da qual foi cientificada em 10.05.2019, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu RECURSO, pelos motivos que se seguem. I – ESCORÇO FÁTICO Constatou a RFB no Ano-calendário de 2011 “supostos” desencontros na movimentação financeira anual entre as prestadas pelas instituições financeiras no valor de R$ 6.989.802,38 e a declarada pela Requerente no importe de R$ 426.097,43. Ainda segundo o relatório da Ilustre Auditora, que lavrou o Auto de Infração, pela não entrega dos diversos livros solicitados, a empresa teria causado “embaraço à fiscalização”, tendo promovido a exclusão da empresa “de ofício” do Simples Nacional. Por um deslize de sua Contabilidade, todavia, o contribuinte não atentou que houvera ultrapassado a faixa de enquadramento prevista para recolhimento com lastro nas regras atinentes ao Simples Nacional, do período de julho/2011 a dezembro/ 2011 (ocorrência verificada, APENAS, no mencionado período), no Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 6 entanto, a citada conduta não afasta os graves equívocos e atos ilegais e abusivos cometidos pela preposta fiscal, sendo bastante para ensejar a invalidação do auto de infração, na sua totalidade. Todavia, por não pretender eximir-se de cumprir com suas obrigações perante o Fisco, traz à colação demonstrativo de cálculo a ser apreciado e aprovado pelos Ilustres Julgadores, haja vista que objetiva pagar a diferença devida e relativa aos meses de julho/2011 a dezembro/2011, rogando, porém, pela adoção de critérios legais e justos. II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Através de uma análise rápida dos autos do Procedimento Administrativo Fiscal elaborado pela douta Auditora, verifica-se, de logo, que inexistem as planilhas de cálculo por ela elaboradas para se obter os valores reclamados. Evidentemente, isso já dá ensejo à invalidação do(s) lançamento(s), porém há mais a acrescentar a fim de reforçar a ocorrência de outros atos inválidos. No caso em tela, sem atendimento aos rigores técnicos exigidos pela legislação pertinente, como por exemplo, omitir que os extratos foram entregues quando da exação; que foi concedido prazo para apresentação do Livro Caixa e, posteriormente, foi suprimido pela mesma; que todas as intimações estavam sendo dirigidas à procuradora e não à empresa/contribuinte. II. 2 – MÉRITO i. Apurações indevidas no relatório fiscal da Autuante de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS Foi apresentado Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal em que foram apuradas infrações relacionadas no Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração, contendo entre outros, o crédito tributário lançado de ofício, detalhado conforme abaixo segue: (...) Ao asseverar que a Impugnante teria incorrido na prática de “omissão de receita de origem não comprovada”, a Ilustre Auditora, com base em informações prestadas, de modo indevido, por instituições bancárias, tomou como base de cálculo, para fins de apuração do IRPJ do Exercício de 2011, lançamentos dos créditos em conta corrente, tipificando, de forma estranha, como “omissão de receita por presunção legal. Infração: Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada”, estabelecendo para fins de apuração coeficiente de 38,40%, contrariando a legislação, uma vez que é previsto o coeficiente de 9,6%, para atividades em geral, e que está incluída a alusiva ao contribuinte, ou seja, comércio atacadista de produtos alimentícios(CNAE 4639701), nos termos dos artigos 532 e 533, do RIR/99, bem como aplicação de multa confiscatória de 112,5%, ao invés da multa de 60% (aplicável ao caso concreto) sobre um valor erroneamente declarado. Frise-se pelo mesmo motivo que é descabida do mesmo Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 7 modo cobrança do IRPJ no valor apontado, sobretudo a multa de 75%, incidente sobre o referido imposto. Importante ressaltar que é de clareza solar que os extratos bancários exibidos guardam perfeita sintonia com os valores do livro caixa (apenso); e todas as notas fiscais emitidas validam a origem dos recursos. Mais a mais, o que foi descrito como “omissão de receita”, por meio de uma detida análise do livro diário, dúvidas não pairam que se trata de recebimentos de contratos com variegados órgãos públicos. No que se refere à CSLL, não foi menos descabido e errôneo o lançamento contábil, pois foi considerada uma base de cálculo incorreta, além da indigitada multa abusiva e descabida. Por fim, em relação ao PIS/PASEP e COFINS, os equívocos e abusos foram repetidos e isto é evidente, sobretudo no que concerne à base de cálculo errônea utilizada pela douta Auditora, além do caracterizado confisco pela aplicação da multa de 112,5%. Frise-se que sequer houve respeito aos valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte (sic) na apuração dos créditos de todos os tributos objeto da reclamação, isto é, IRPJ, CS1—1—, PIS/PASEP e COFINS (v. rol de anexos). ii. Receita Bruta auferida nos meses de Julho/2011 a Dezembro/2011 O demonstrativo apenso no rol dos anexos, que adiante segue, evidencia a receita bruta mensal em confronto com a apresentada pela Auditora Fiscal, e servirá, ESPERA - SE, para apuração da diferença dos tributos reclamados, por corresponder à receita bruta REAL e correta para efeito dos cálculos dos valores a serem pagos. iii. Demonstrativos dos créditos referentes à diferença dos valores a serem pagos (meses de julho a dezembro/2011) Os créditos relacionados no demonstrativo (v. rol de anexos) deverão ser objeto de pagamento, considerando-se, entretanto, o expurgo dos meses de janeiro a junho/11, pois a Requerente só ultrapassou o limite referente ao enquadramento no Simples, a partir de julho/2011, conforme demonstraremos a seguir. Os cálculos tiveram como base as seguintes alíquotas, as quais devem ser consideradas na hipótese in casu: (...) iv. Exclusão do Simples Nacional de Janeiro a Junho de 2011 Os lançamentos estão eivados de nulidades, tendo em vista que não atendem às exigências técnicas previstas na legislação. Ora, todos os valores apurados na sua movimentação bancária e utilizados no arbitramento são oriundos de contratos com o Poder Público. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 8 Foram considerados como “depósito de origem não identificada”, valores de empréstimos, como por exemplo, um destes cujo valor é de R$ 589.304,87 contraído junto ao Banco Itaú em junho de 2011. A quebra do sigilo bancário é uma afronta à CF. Embora a decisão sustente que “ a jurisprudência , mesmo quando administrativa, e a doutrina, somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente pevistas na legislação”, o Carf decidiu sobre o sobrestamento dos autos processuais de uma determinada empresa que, de maneira similar, teve seu sigilo bancário quebrado pela Fiscalização, sem determinação judicial, até que o STF se manifestasse. Portanto deve ser considerada a referida alegação como precedente. As empresas optantes pelo Simples fazem jus a tratamento diferenciado, incluindo a simplificação, também, da escrituração contábil, estando dispensadas de escriturar diversos livros fiscais, à exceção do Livro Caixa. No entanto, foram todos exigidos pela auditora. No Relatório Fiscal a auditora coloca como condição determinante da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, a suposta inobservância ao disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar, que a seguir se encontra transcrita: (...) Houve flagrante equívoco, quer seja pela falta da observância ao texto legal ou má interpretação, quer seja pela omissão quanto aos fatos vivenciados no procedimento da fiscalização, uma vez que a Contabilidade entregou os extratos bancários para a Auditora, restando apenas o Livro Caixa, e inclusive fora solicitado prorrogação de prazo para entrega, o que, curiosamente, foi deferido pela Auditora. Impõe-se com isto a improcedência do auto de infração! Porém , rediga-se, o contribuinte ultrapassou tão somente o limite de enquadramento, no período de julho a dezembro/2011 III – CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, porém considerando- se para fins de pagamento o valor de R$ 164.813,08, no que diz respeito aos meses de julho a dezembro de 2011, época em que a empresa ultrapassou o limite de enquadramento no Simples, compensando-se os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte na apuração dos créditos de todos os tributos objeto da reclamação. E, em relação aos meses de janeiro a junho de 2011, requer também a invalidação do auto, uma vez que a empresa não ultrapassara, no período referido, o limite para continuar se beneficiando do tratamento diferenciado. Termos em que, Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 9 Pede deferimento Salvador, 05 de junho de 2019. BEDEC COMERCIAL DE ALIMENTOS DE BEBIDAS LTDA-EPP”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal Alegou a Recorrente que inexistem as planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização para se obter os valores reclamados. Afirmou que o Procedimento Administrativo Fiscal foi lavrado sem os rigores técnicos exigidos pela legislação pertinente. Pois bem. O presente processo trata-se da exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, desta feita, o Relatório Fiscal e o Ato Declaratório Executivo foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 10 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Da Quebra do Sigilo Bancário Asseverou a Contribuinte que ainda que esta Corte Julgadora, entenda ser possível a quebra do sigilo bancário administrativamente, tal fato, contraria a Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência atual que estabelecem que a quebra de sigilo é prerrogativa exclusiva do Judiciário. Pois bem. Insta destacar, que a alegação da contribuinte de suposta violação de sigilo pela utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial, não merece prosperar, vez que o procedimento fiscalizatório ocorreu consoante determina o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01. Cabe ainda elucidar, que através da instauração de regular processo administrativo, a autoridade fiscal pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, sendo de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado. Assim, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Neste sentido, o decisum proferido pela Suprema Corte Federal, cujo teor segue abaixo: “RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 11 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Assim, cumpre ressaltar que a decisão da Suprema Corte Federal é de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 99 do RICARF (Portaria MF 1634/2023). Frisa-se ainda, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante a Súmula nº 2, delimita que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, pode-se constatar através da análise dos autos, que o procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no auto de infração qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário e fiscal da recorrente, desta feita, não deve prosperar o inconformismo recursal. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 12 Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, devendo ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Das Apurações Indevidas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS As autuações em face da Contribuinte de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, foram realizadas no PAF n°. 10580-728.271/2015-98 que trata especificamente de tais tributos, desta feita, deve-se destacar que tal matéria foi enfrentada no referido processo. Da Exclusão da Contribuinte do Simples Nacional Trata o presente processo de exclusão da contribuinte do Simples Nacional com fundamento no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Cabe destacar, que o referido artigo trata da infração ao disposto na Lei Complementar n°. 123/06 que dispõe sobre a falta de escrituração do livro-caixa ou quando esta não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Senão vejamos, o referido dispositivo legal: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”. Os fatos e fundamentos da exclusão constam do Relatório Fiscal (e-fls.3/6), documento que embasou o Ato Declaratório Executivo nº 24, de 20/07/2015 (e-fl.2). Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que “o ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições em seu procedimento formativo deve ser decretado nulo”. Asseverou que “todos os valores creditados nas contas correntes da empresa são oriundos de contratos com o poder público e que a autoridade fiscal sonegou a origem dos valores obtidos como empréstimos”. A autoridade julgadora de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, após demonstrar que os fundamentos utilizados para excluir a Recorrente do Simples restaram configurados, qual seja, a falta de escrituração de Livro Caixa referente ao ano-calendário de 2011. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 13 Devidamente cientificada do acórdão recorrido, a Contribuinte praticamente repetiu em sede recursal os argumentos apresentados na defesa, razão pela qual coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 04-48.376 proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE em 25/04/2019, como razão de decidir: “Voto (...) DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A Impugnante alega que as empresas optantes pelo Simples fazem jus a tratamento diferenciado, incluindo a simplificação da escrituração contábil, estando dispensadas de escriturar diversos livros fiscais, à exceção do Livro Caixa. No entanto, todos foram exigidos pela auditoria fiscal. Extrai-se do Ato Declaratório Executivo DRF-Salvador/SEFIS nº 24, de 20/07/2015, fls. 2, que a exclusão da contribuinte do Simples Nacional deu-se pelo seguinte motivo: Situação excludente: Após ter sido regular e reiteradamente intimado, o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização, de forma não justificada, os livros obrigatórios de sua escrituração contábil, especialmente o livro-caixa em que pudesse ser verificada a escrituração da sua movimentação financeira e bancária. (grifamos). Constata-se que a contribuinte deixou de apresentar os livros de sua escrituração contábil. Entretanto, na descrição do motivo da exclusão, o livro-caixa está destacado como especial (especialmente o livro-caixa). O intuito da fiscalização era verificar a escrituração da movimentação financeira e bancária da empresa contribuinte. Assim, a apresentação do livro caixa, permitindo, a contento, a análise de tal movimentação, seria suficiente. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 14 Observa-se que foram emitidos quatro Termos de Intimação Fiscal, solicitando a apresentação dos documentos (fls. 22/23, 37/38, 170/172 e 188/189). Todos relacionando os livros contábeis da seguinte forma: (...) 3- Livros Diário e Razão Contábil ou, opcionalmente, o Livro Caixa, relativo aos anos-calendário de 2010 e 2011: (...) Verifica-se que foi oferecida à contribuinte a opção de apresentar apenas o Livro Caixa. Estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, artigos 26, caput e § 2º: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (...) § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. (...) Ao passo que o artigo 29, da mesma Lei Complementar, em seu inciso VIII, determina: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) Portanto, não podem prosperar os argumentos da contribuinte. DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO Determina o § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 15 I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (grifamos) (...) Extrai-se do parágrafo 1º supracitado, que a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as hipóteses mencionadas. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.056 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720857/2015-25 16 No caso em tela, a exclusão deu-se em razão da hipótese prevista no inciso VIII do artigo 29 referenciado, ou seja, por haver falta de escrituração do Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Observa-se que a falta de escrituração do Livro Caixa é relativa ao ano-calendário 2011. Por determinação legal, os efeitos operam-se a partir do próprio mês em que incorridas as hipóteses da exclusão. Portanto, a empresa ora impugnante fica excluída a partir de 01/01/2011. (...)”. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11117422 #
Numero do processo: 11020.904347/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11020.904347/2012-53

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312877

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.164

nome_arquivo_s : Decisao_11020904347201253.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11020904347201253_7312877.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11117422

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145994305536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T19:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T19:50:03Z; Last-Modified: 2025-11-07T19:50:03Z; dcterms:modified: 2025-11-07T19:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T19:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T19:50:03Z; meta:save-date: 2025-11-07T19:50:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T19:50:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T19:50:03Z; created: 2025-11-07T19:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-07T19:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T19:50:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.904347/2012-53 ACÓRDÃO 3302-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCOPOLO SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS NÃO CUMULATIVO – PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE DE 2008. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, envolvendo a mesma contribuinte e ano-calendário, deve ser aplicada aos presentes autos, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, com efeitos exoneratórios já acolhidos no processo paradigma. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente e ao parecer conclusivo. São mantidas as glosas de créditos de importação, inexistindo respaldo legal para sua apropriação, conforme entendimento reiterado em 2ª instância. As reclassificações de devoluções de vendas permanecem tratadas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo adotada – somatório do PER trimestral e das DCOMP mensais – é legítima, tendo sido aceita expressamente pela contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904347/2012-53 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.155, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antônio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3° trimestre/2008, no montante de R$ 4.648.719,69, associado a Declaração(ões) de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904347/2012-53 3 Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa DILIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Reiterou a decadência para o período em análise; renovou as teses de insumo para os fretes (chassis e resíduos/efluentes) e para aluguéis (com IPTU/condomínio no preço); contestou a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis; e defendeu a compensação de PIS/COFINS- importação. Em sessão colegiada, o CARF converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para aplicar os efeitos do processo paradigma da própria contribuinte — em especial o Auto de Infração referente a 2008 —, com parecer conclusivo e posterior intimação da empresa antes da devolução dos autos para conclusão do julgamento. A unidade de origem emitiu Parecer conclusivo, no qual aplicou ponto a ponto os efeitos firmados nos autos paradigmas da Marcopolo para o ano-calendário de 2008. Em especial: Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904347/2012-53 4 Reconheceu a decadência para os meses de jan–out/2008, com reflexos exoneratórios sobre o período aqui discutido (1º trimestre/2008); Restabeleceu créditos de mercado interno nas parcelas reconhecidas em instância recursal no processo paradigma; Manteve as glosas de PIS/COFINS-importação, fretes de chassis de terceiros, fretes de resíduos/efluentes e IPTU/condomínio em aluguéis, na linha da decisão paradigmática; Manteve a reclassificação de devoluções como não ressarcíveis (linha 4); Confirmou a metodologia de composição PER trimestral + DCOMP mensais para refletir corretamente os créditos escriturados. Regularmente intimada do Parecer, a Marcopolo manifestou concordância integral com os cálculos e critérios ali adotados e requereu a conclusão do julgamento perante este Conselho, à luz da diligência cumprida. O feito retorna a julgamento com instrução completa: (i) decadência aplicada ao período de jan–mar/2008; (ii) créditos de mercado interno restabelecidos nos termos do paradigma; (iii) glosas de importação, fretes (chassis; resíduos/efluentes) e IPTU/condomínio mantidas; (iv) devoluções preservadas na linha 4 (não ressarcíveis); (v) metodologia PER + DCOMP confirmada; e (vi) concordância expressa da contribuinte com os cálculos finais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. I – Questões Preliminares: decadência e reflexos do Auto de Infração A Recorrente sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em revisar os créditos apurados no 1º trimestre de 2008, invocando o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, tendo havido pagamento antecipado e não se tratando de dolo, fraude ou simulação, a Administração não poderia glosar créditos após o transcurso de cinco anos. Esse tema já havia sido enfrentado no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, relativo à mesma contribuinte e ao mesmo ano-calendário. Naquele processo, a fiscalização constituiu crédito sobre a escrituração de PIS/COFINS, e em 1ª instância administrativa foi reconhecida a decadência para o período de jan– out/2008, exoneração que irradiou efeitos sobre processos correlatos. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904347/2012-53 5 A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH (resposta à diligência), aplicou exatamente esse comando: considerou exonerado o período jan–mar/2008, reconhecendo a extinção do direito de revisar tais créditos. A contribuinte, regularmente intimada, anuiu expressamente a essa conclusão. Desta forma, reconhece-se, aqui também, a decadência relativamente ao 1º trimestre de 2008, limitando a controvérsia a outros pontos tratados no despacho decisório. II – Créditos de Mercado Interno A maior controvérsia inicial residia nas glosas de créditos de mercado interno. A fiscalização, no despacho originário, glosou parte relevante dos valores declarados, sob o argumento de que a contribuinte não teria apresentado comprovação plena da destinação dos insumos e serviços à produção. A DRJ confirmou a glosa, aderindo ao raciocínio de que os documentos apresentados não seriam suficientes para individualizar cada despesa. A Recorrente, em seu recurso, sustentou que havia juntado documentação robusta (notas fiscais, relatórios técnicos e controles internos), suficiente para comprovar a efetiva utilização dos bens e serviços na atividade produtiva. Alegou, ainda, que a glosa havia sido feita de forma genérica, o que representava, em verdade, glosa por presunção, prática inadmissível no regime da não cumulatividade. No julgamento do AI nº 11020.723906/2013-15, em 2ª instância, este Conselho acolheu a tese da contribuinte, revertendo as glosas e reconhecendo os créditos de mercado interno. A unidade de origem, ao cumprir a diligência neste PER/DCOMP, restabeleceu os valores nos cálculos, ajustando-os em consonância com o precedente. Assim, com base no precedente vinculante e na análise da diligência, são restabelecidos integralmente os créditos de mercado interno do 1º trimestre de 2008. III – Créditos de Importação Outra questão trazida ao debate refere-se ao creditamento de PIS/COFINS- importação. A Recorrente alegou que os recolhimentos efetuados na importação de bens e insumos deveriam ensejar direito a crédito, invocando o regime da não cumulatividade. A fiscalização glosou esses valores e a DRJ confirmou a glosa, sustentando que não estavam atendidos os requisitos legais. No julgamento do AI 2013-15, em 2ª instância, este Conselho manteve as glosas de importação, entendendo que não havia direito creditório a esse título. Esse Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904347/2012-53 6 entendimento foi replicado no parecer conclusivo da unidade de origem, que preservou as glosas aqui em exame. Em respeito ao precedente específico e à coerência sistêmica, mantêm-se as glosas de créditos de importação, não havendo direito creditório a esse título. IV – Reclassificações por Devoluções (linha 4 – não ressarcíveis) Outro ponto relevante foi a reclassificação de créditos decorrentes de devoluções de vendas. A fiscalização, no despacho originário, havia transferido tais valores para a linha 4 (não ressarcíveis), por entender que devoluções não se enquadram no conceito de insumo gerador de crédito apto ao ressarcimento. A DRJ confirmou essa prática, mantendo as glosas. A Recorrente, em seu recurso, pediu que tais valores fossem reconhecidos como créditos ressarcíveis. No entanto, a decisão proferida no AI 2013-15 foi categórica em manter a reclassificação: devoluções de vendas constituem ajustes contábeis, mas não ensejam crédito ressarcível. O Parecer nº 1 – Defis/NH aplicou o mesmo critério no presente processo. Importante destacar que, intimada do parecer, a própria contribuinte concordou expressamente com os cálculos. Portanto, as reclassificações por devoluções permanecem não ressarcíveis, compondo a linha 4 do cálculo e justificando o indeferimento parcial do PER/DCOMP. V – Metodologia: PER trimestral + DCOMP mensais Um aspecto técnico dos cálculos também foi objeto de atenção. A fiscalização explicou que, para o período de 2008, o montante de créditos foi apurado a partir da soma do PER trimestral com as DCOMP mensais apresentadas pela contribuinte, uma vez que parte dos créditos já havia sido aproveitada em compensações mensais. Essa metodologia foi confirmada pela DRJ e pela unidade de origem em seu parecer. A Recorrente, ao ser intimada, não apresentou oposição; ao contrário, manifestou concordância integral com os cálculos. A metodologia de composição PER + DCOMP mensais é mantida, sem necessidade de ajustes adicionais. VI – Concordância da Contribuinte Finalmente, é relevante consignar que a própria contribuinte, intimada do parecer conclusivo, manifestou expressamente sua concordância com os valores apurados. Dessa forma, não subsiste controvérsia residual de mérito, cabendo a este Conselho apenas formalizar a decisão nos exatos termos do Parecer nº 1 – Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.164 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904347/2012-53 7 Defis/NH, garantindo que o PER/DCOMP do 1º trimestre de 2008 reflita corretamente:  o reconhecimento da decadência de jan–mar/2008;  o restabelecimento dos créditos de mercado interno;  a manutenção das glosas de importação;  a manutenção da reclassificação de devoluções (linha 4);  a confirmação da metodologia PER + DCOMP mensais;  a concordância expressa da própria contribuinte. Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan–mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência integral relativamente ao período de jan– mar/2008, em conformidade com o decidido no Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15 e com o Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos no despacho originário, em observância ao precedente paradigmático e ao parecer conclusivo; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, registrando a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 872DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11120934 #
Numero do processo: 10920.724045/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. DECISÃO DA DRJ. PRECLUSÃO. Havendo a decisão de primeira instância assentido com as aduções recursais relativas à obrigatoriedade de tributação do ganho de capital na alienação de imóvel rural se dar pela Lei 9.393/96, sob o entendimento de que os conceitos de custo de aquisição e valor de venda de imóveis ocorridos após 01/01/1997 foram expressamente vinculados ao Valor da Terra Nua declarado no Documento de Apuração do ITR, e sendo tais razões favoráveis ao contribuinte por já ter aquela instância consumado aquela análise, tal análise encontra-se preclusa nesta instância, sob pena de cerceamento do direito de defesa, devendo ser mantida a decisão de piso no particular. VALOR DA TERRA NUA. DITR. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Havendo entrega das DIAT dos anos da aquisição e da alienação do imóvel rural, correta a apuração do ganho de capital com base nesses documentos.
Numero da decisão: 2202-011.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. DECISÃO DA DRJ. PRECLUSÃO. Havendo a decisão de primeira instância assentido com as aduções recursais relativas à obrigatoriedade de tributação do ganho de capital na alienação de imóvel rural se dar pela Lei 9.393/96, sob o entendimento de que os conceitos de custo de aquisição e valor de venda de imóveis ocorridos após 01/01/1997 foram expressamente vinculados ao Valor da Terra Nua declarado no Documento de Apuração do ITR, e sendo tais razões favoráveis ao contribuinte por já ter aquela instância consumado aquela análise, tal análise encontra-se preclusa nesta instância, sob pena de cerceamento do direito de defesa, devendo ser mantida a decisão de piso no particular. VALOR DA TERRA NUA. DITR. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Havendo entrega das DIAT dos anos da aquisição e da alienação do imóvel rural, correta a apuração do ganho de capital com base nesses documentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10920.724045/2017-00

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313172

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.501

nome_arquivo_s : Decisao_10920724045201700.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10920724045201700_7313172.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11120934

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145997451264

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T13:43:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T13:43:22Z; Last-Modified: 2025-11-07T13:43:22Z; dcterms:modified: 2025-11-07T13:43:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T13:43:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T13:43:22Z; meta:save-date: 2025-11-07T13:43:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T13:43:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T13:43:22Z; created: 2025-11-07T13:43:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-11-07T13:43:22Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T13:43:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.724045/2017-00 ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALEXANDRE FERNANDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. DECISÃO DA DRJ. PRECLUSÃO. Havendo a decisão de primeira instância assentido com as aduções recursais relativas à obrigatoriedade de tributação do ganho de capital na alienação de imóvel rural se dar pela Lei 9.393/96, sob o entendimento de que os conceitos de custo de aquisição e valor de venda de imóveis ocorridos após 01/01/1997 foram expressamente vinculados ao Valor da Terra Nua declarado no Documento de Apuração do ITR, e sendo tais razões favoráveis ao contribuinte por já ter aquela instância consumado aquela análise, tal análise encontra-se preclusa nesta instância, sob pena de cerceamento do direito de defesa, devendo ser mantida a decisão de piso no particular. VALOR DA TERRA NUA. DITR. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Havendo entrega das DIAT dos anos da aquisição e da alienação do imóvel rural, correta a apuração do ganho de capital com base nesses documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2012, apurada em decorrência de omissão de rendimentos provenientes de ganho de capital em alienação de imóvel rural. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para adotar: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 440 a 444, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2012, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 14.338.058,94, dos quais, R$ 6.291.933,89 são referentes a imposto sobre a renda de pessoa física, R$ 4.718.950,41 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 3.327.174,64 correspondem a juros de mora. O auto de infração considerou, com base em procedimento de verificação realizado contra o sujeito passivo, ter ocorrido omissão de ganho de capital auferido na alienação de bens imóveis. O termo de verificação fiscal de fls. 449 a 510, explica, em síntese, que: 1 – em 20/02/2009, o contribuinte celebrou “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóveis" com o Sr. Paulo César Ávila de Sousa, onde adquiriu, como único comprador, uma gleba de terra inteira de 813.318 m2, registrada sob as matrículas 20.474 e 20.475 e outro objeto da transcrição nº 4.778, contíguos entre si, no valor de R$ 645.000,00; 2 – a escritura definitiva de compra e venda foi registrada em 26/09/2012, em nome do contribuinte e de seu irmão André Fernandes, na proporção de 80% e 20%, respectivamente, onde fez-se constar que os imóveis ali descritos haviam sido adquiridos em 21/07/2010; 3 – na mesma escritura consta cláusula de doação com encargos de 10% do total dos imóveis de matrícula 20.474 e 20.475 para a Sra. Lucimara Andréia Faustino; 4 – verificou-se que o bem referente à transcrição nº 4.778, constante do contrato de compra e venda de 20/02/2009, ficou de fora da escritura definitiva; 5 – foi realizada promessa de compra e venda, assinada em 21/07/2010, complementar à original assinada em 20/02/2009, em que o único objeto de Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 3 compra e venda é o imóvel da transcrição nº 4.778. Neste documento, figuram como compradores do imóvel o contribuinte e seu irmão André, na proporção de 80% e 20%, respectivamente; 6 - em 24/09/2012, foi assinado instrumento particular de doação com encargos de 10% da área total do imóvel referente à transcrição nº 4.778 para a Sra. Lucimara; 7 – não restam dúvidas de que os imóveis foram adquiridos em 20/02/2009 quando foi firmada a promessa de compra e venda entre o contribuinte e o Sr. Paulo e sua esposa Margareth e que os contratos posteriormente assinados seriam aditivos deste primeiro; 8 - tendo em vista o projeto portuário a ser implementado pelo Terminal Graneleiro da Babitonga S/A - TGB, atual denominação social de Laranjeiras Operações Portuárias Ltda., o contribuinte transferiu para esta sociedade, em 12/12/2012, parte dos imóveis que eram de sua propriedade (38,8% do imóvel de matrícula 20.474, 36,15% do imóvel de matrícula 20.475, 70% da casa pertencente a este imóvel, 39,53% do imóvel de transcrição 4.778 e 70% da casa pertencente a este imóvel); 9 – a empresa Laranjeiras Operações Portuárias Ltda. (constituída em 31/08/2012 com o capital social de R$ 1.000,00 e cujos sócios eram o contribuinte, seu irmão André e a Sra. Lucimara), aumentou o capital social em 12/12/2012 para R$ 72.058.824,00, mediante a conferência de parte dos imóveis já citados; 10 – a avaliação dos imóveis foi realizada com base no valor concebido para a implementação de um porto marítimo; 11 – as partes ideais dos imóveis em questão foram conferidas ao capital social da TGB, antiga Laranjeiras, como parte do investimento ao qual se comprometeu o contribuinte nos termos do Acordo de Investimentos de fls. 237 a 285; 12 – assim, o contribuinte, juntamente com os demais proprietários dos imóveis, integralizou 45 hectares correspondentes a parte ideal das terras no capital social da TGB pelo valor de mercado de R$ 72.058.824,00; 13 – o contribuinte efetuou o cálculo do ganho de capital auferido pela sistemática aplicável aos imóveis rurais, considerando como custo de aquisição e de alienação o valor da terra nua – VTN declarado nas DITR correspondentes; 14 – não foram apresentados demonstrativos de atividade rural para os anos de 2010 a 2012; 15 – como o contrato original de compra e venda dos imóveis foi assinado em 20/02/2009, nos termos da Lei 9.393/96 e da IN SRF 84/2001, o contribuinte deveria ter apresentado DIAT e não o fez, ficando omisso quanto ao DIAT do ano de aquisição; Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 4 16 – nos termos da legislação mencionada, o ganho de capital, nestes casos, deve ser apurado considerando-se o custo de aquisição e o valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e alienação; 17 – hoje resta consolidada a orientação acerca de que o critério da destinação econômica é fundamental para definir a natureza do imóvel, independentemente de sua localização em zona urbana ou rural, seja para fins de desapropriação, seja para fins tributários de incidência de IPTU ou ITR; 18 – ademais, os valores utilizados pelo contribuinte nas DIAT apresentadas (2010 e 2012) estão subavaliados, visto que foram usados como referência de valor de mercado, para toda a área, o VTN referente à reserva legal ou servidão florestal. Se toda a área fosse servidão florestal ou reserva legal como seria implantado um projeto portuário ali? Com isso, se reforça ainda mais a aplicabilidade do art. 14 da Lei 9.393/96 e do §2º do art. 10 da IN SRF 84/2001; 19 – foi calculado o ganho de capital utilizando-se o efetivo valor de aquisição e de alienação apurado pela autoridade fiscal e determinado o imposto devido, sendo devidamente descontado o valor já apurado e recolhido pelo contribuinte. Cientificado do lançamento em 30/11/2017 (fl. 511), o contribuinte apresentou, em 29/12/2017, suas razões de defesa (fls. 519 a 568), alegando, em suma, que: 1 – o auto de infração deve ser considerado nulo vez que foi cerceado o direito à ampla defesa e ao contraditório visto: 1.1 - conter vício material à medida que revisita os VTN declarados nas DITR 2012, alegando subavaliação de valores já homologados tacitamente pela RFB em face da decadência, sem a instrução de processo fiscalizatório que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa; 1.2 – por erro material ao afastar a destinação rural dos imóveis com fundamento na simples ausência de receitas e despesas da atividade rural e na mera intenção do proprietário em utilizar, no futuro incerto e não sabido, o imóvel para fins não rurais; 2 - o fato de um imóvel estar localizado em área urbana, mas ser explorado para atividades rurais, faz dele rural. Por outro lado, um imóvel situado em área rural, sem qualquer uso econômico efetivo, seja ele rural ou urbano, não poderá ser descaracterizado como rural; 3 - admitir o contrário, como pretende a autoridade fiscal, significa tentar fazer ressuscitar, de forma oblíqua, os efeitos do art. 6º da Lei nº 5.868/72, cuja vigência foi suspensa pela Resolução 313/83 do Senado Federal em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF, que trazia como regra a tributação pelo IPTU e condicionava a tributação pelo ITR à efetiva exploração da atividade rural; 4 - não se pode esperar que a destinação, efetiva ou potencial, de um imóvel, cujas características rurais ainda se encontram preservadas (5 anos após o fato gerador), seja alterada com base apenas na vontade do contribuinte Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 5 exteriorizada em um acordo de investimento, cujas obrigações foram inadimplidas, colocando em risco o projeto portuário; 5 – no mérito, constata-se que os imóveis em questão, até os dias de hoje, possuem destinação rural e atendem aos requisitos para utilizarem-se da metodologia DIAT na apuração do ganho de capital. Desde a sua aquisição as fazendas têm sido utilizadas para fins rurais; 6 – até os dias de hoje se preservam as características geográficas e topográficas nitidamente rurais dos imóveis. Neles, verifica-se a criação de 27 cabeças de gado (de propriedade do Sr. André), ocupação de área indígena (conforme Portaria FUNAI nº 2.813/09) e presença de trabalhador rural (o Sr. Júnior era o responsável pelo cuidado dos animais); 7 – nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96 a subavaliação não autoriza a apuração automática do ganho de capital com base nos valores da transação, mas sim, a autoridade fiscal deve proceder à determinação e ao lançamento de ofício de ITR com base nas informações constantes no Sistema de Preços de Terras da Receita Federal; 8 – de fato, o impugnante celebrou, no ano de 2009, uma promessa de compra e venda das áreas rurais em questão, no entanto, em função de diversas mudanças relativas às obrigações estabelecidas, as partes entenderam por bem não dar continuidade à operação naqueles termos, restando todas as obrigações deste contrato inadimplidas; 9 – foi apenas em 21/07/2010 que as partes celebraram novos instrumentos particulares de compra e venda para formalizar os novos contornos da operação. É a escritura pública devidamente registrada que faz prova dos fatos declarados. Para desconstituir a escritura pública a autoridade fiscal deveria socorrer-se do Poder Judiciário; 10 – mesmo que se considere o ano de 2009 como data de aquisição dos imóveis, não há que se falar em ausência da DIAT, vez que, conforme se verifica dos autos, a respectiva DITR foi devidamente transmitida pelo Sr. Paulo César, permitindo a apuração do VTN declarado; 11 – a IN RFB 84/2001 avançou o sinal dos limites estampados na lei ordinária, extrapolando sua lógica e coesão, ferindo a legalidade pela qual se deve pautar toda estrutura normativa, ao criar novas regras de se aferir o ganho de capital; 12 - com isso, não foi somente o Princípio da Isonomia Tributária desrespeitado no caso em tela, mas o próprio Princípio da Estrita Legalidade Tributária, previsto no art. 150, I, assim como o Princípio da Legalidade em seu sentido mais amplo (art. 5º, II da CF/88), na medida que a Instrução Normativa tenta inovar no campo legal sobre matéria já disciplinada e equilibrada integralmente no orbe tributário. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 6 Às fls. 748 a 752 consta nova manifestação do impugnante no sentido de reiterar os termos de sua impugnação, bem como, apresentar um laudo que atesta a efetiva e potencial destinação rural dos imóveis em questão (fls. 759 a 793). O Colegiado da 15ª Turma da Delegacia de Julgamento Receita Federal do Brasil 08, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação nos casos de falta de entrega do DIAC ou do DIAT. RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 26/11/2020 (fl. 819) e apresentou recurso voluntário em 22/12/2020 (fls. 821 e ss), por meio do qual apresenta as seguintes teses recursais: 1 – alega que apurou o ganho de capital com base no que determina a lei nª 9.393/1996, porém a autoridade lançadora ignorou as disposições legais e procedeu ao lançamento “tomando por base os valores constantes dos instrumentos de aquisição e de alienação dos imóveis, sob a simplória justificativa de que os imóveis não seriam rurais e que, ainda que assim fossem considerados, não se aplicaria a metodologia de cálculo do ganho de capital com base nos DIAT, pois entende que o contribuinte teria adquirido os imóveis em 2009, ano em que não houve entrega do DIAT por ele. Ademais, se ainda fosse considerado o DIAT de 2010, os imóveis teriam sido subavaliados pelo contribuinte, em vista do VTN declarado”, sem contudo apresentar documentos que amparassem suas conclusões; o colegiado de piso, por sua vez, reconhecer a ruralidade dos imóveis porém manteve o lançamento com fundamento inexistente no ordenamento jurídico, qual seja, o cálculo do ganho de capital resultante da alienação de imóvel rural efetuado com base nos instrumentos de aquisição e de alienação; 2 – discorre sobre a entrega da DIRT no ano de aquisição de 2009, ano que tanto a fiscalização quanto o julgador de piso consideram diante de simples instrumento de particular de promessa de compra e venda datado de 2009, mas que não produziu efeitos, pois somente em 2010 foram celebrados novos instrumentos, nos quais foram incluídos outro comprador, sendo estes devidamente submetidos ao competente tabelionato de notas para a lavratura de escritura pública, dando validade e fé pública à efetiva venda e compra dos imóveis em questão concretizada nesta data; mesmo que se admita a aquisição em 2009, o antigo proprietário entregou a DIRT de 2009, permitindo assim a apuração do ganho de capital pelo VTN declarado; 3 – em capítulo intitulado DOS EQUÍVOCOS NA SUBAVALIAÇÃO DO VTN PARA FINS DE GANHO DE CAPITAL alega que ainda que os VTN tenha sido declarado em valor subavaliado, caberia o lançamento relativo à correção do VTN sendo que a forma “escolhida” foi o uso do valor de alienação constante do instrumento de conferência de bens na pessoa jurídica Terminal Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 7 Graneleiro da Babitonga S/A (“TGB”), atual denominação de Laranjeiras Operações Portuárias Ltda; que a conclusão pela subavaliação está equivocada pois baseada em avaliação de projeto portuário ainda não implementado; ademais, não há permissivo legal que autorize a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de imóveis rurais por método não expressamente previsto expressamente na Lei nº 9.393/1996; 4 – trata da impossibilidade de revisão do VTN em razão da decadência e que a mesma premissa se aplica no caso de ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, calculado com base nos VTN declarados em DITR dos anos de aquisição e alienação, consoante metodologia introduzida pelo art. 19 da Lei nº 9.393/1996, citando jurisprudência; 5 – a autoridade lançamento não logrou comprovar a alegada subavaliação dos imóveis, desconsiderando, sem qualquer amparo legal, a aplicação do método DIAT na apuração do ganho de capital; de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os imóveis que deram causa à autuação supostamente estariam subavaliados, fundamentando sua conclusão no fato de que o Recorrente não teria provado que o imóvel estaria localizado em área de reserva legal ou servidão florestal, mas o empreendimento não ocuparia toda a área e respeitaria as áreas ambientais, além do que haveria áreas de terras indígenas, que não fazem parte do projeto portuário, mas também não o inviabiliza, sendo tais áreas atestadas no ADA e não contestada pela autoridade fiscal; 6 – reforça seu entendimento pela obrigação de utilização das informações da DIAT, sendo que eventual subavaliação do VTN deve ser alvo de lançamento de ofício do ITR com base no SIPT, de forma que o ganho de capital deveria ter sido calculado mediante a apuração da diferença positiva entre o VTN 2012 (ano da alienação) e o VTN 2010 (ano de aquisição) apurados ou não de ofício pela autoridade fiscal, após o devido processo legal, mas nunca com base no valor da transação, pois o art. 19 da Lei 9.393/96 introduziu método de cálculo do ganho de capital para fins de tributação do imposto de renda, aplicável especificamente em relação à alienação de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997; dessa forma, entende equivocado o entendimento do julgador de piso que concluiu que a ausência da entrega do DIAT do ano de 2009 pelo Recorrente autorizaria o lançamento do IRPF incidente sobre o ganho de capital calculado com base nos valores constantes dos instrumentos de aquisição e alienação; dessa forma, na hipótese de ausência da entrega do DIAT referente ao ano de aquisição ou havendo necessidade de desconsideração do VTN pela Receita Federal em virtude de subavaliação, a legislação previu mecanismos para que novo VTN seja arbitrado, prevalecendo ainda a apuração do ganho de capital pela metodologia DIAT; 7 – discorre sobre a ilegalidade da IN SRF 84/2001, no que toca à ausência da DITR no ano de 2009, à luz do que disciplina o art. 19 da Lei nº 9.393/96, para imóveis adquiridos a partir de 1º/1/1997, que passou a tomar como base para apurar o ganho de capital o VTN do ano de aquisição e o VTN do ano de alienação declarados na DIAT, o qual, diante da subavaliação, deverá ser arbitrado e determinado de ofício novo valor de VTN, sendo ilegal as regras trazidas pela referida IN 84/2001 no que toca à apuração do ganho de capital. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 8 Registro o recebimento de memoriais, que foram por mim considerados. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, a lide gira em torno do valor utilizado pela fiscalização para fins de apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, alienação esta que se deu pela integralização de capital na empresa TGB por meio da transferência dos imóveis por seus respectivos proprietários, dentre eles e majoritariamente o recorrente, que integralizaram 45 hectares correspondente a parte ideal das terras no capital social da empresa TGB pelo valor de mercado de R$ 72.058.824,00, conforme definido no Acordo de Investimento, comprometendo-se a conferir oportunamente a área restante necessária para a implementação do projeto. O recorrente justificou o valor R$ 50.175.417,01 declarados como rendimentos isentos em sua DAA em virtude da aplicação do que chama método DIAT para fins de apuração do ganho de capital, ganho este apurado a partir das informações por ele prestadas na DITR de 2010 (ano que considera como de aquisição) e de 2012 (ano da alienação), pois entende que, à luz do que disciplina o art. 19 da lei nº 9.393/96, esta seria a única forma de se exigir o IRPF sobre o ganho obtido na alienação parcial dos imóveis rurais. Por seu turno, entendeu a autoridade lançadora que tais valores não retratariam a realidade, mormente no que toca ao valor da alienação, deixando de os considerar para fins apuração do ganho de capital, sendo importante analisar inicialmente as premissas adotadas no lançamento para se chegar a tal conclusão. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) está nas fls. 445 e ss, de onde se resume as acusações Fiscais: 4. INFRAÇÕES APURADAS Conforme disciplina a doutrina com relação ao critério de destinação econômica para os imóveis rurais e ainda o art 14 da Lei n.º 9.393/96 cc com o §2º do Art 10 da IN RFB n.º 84/2001 e Art 23 da Lei nº 9.249/95, que determina que no caso de subavaliação do bem, falta de entrega da DIAT ou DIAC do ano de aquisição ou alienação o lançamento de ofício será base no valor da operação, não sendo referência os valores de terra nua utilizados (VTN). Dessa maneira procedemos ao cálculo do ganho de capital utilizando o custo de aquisição dos referidos imóveis com base nas promessas de compra e venda e ficha de bens e direitos de Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 9 sua declaração de ajuste anual e os valores de alienação com base nos valores de mercado utilizados para integralização dos referidos terrenos na empresa TGB. Item 4.3, que trata do ganho de capital: 1 - o ganho de capital auferido por pessoa física com a alienação, a qualquer título, de bens e direitos é fato gerador do imposto de renda, calculado pela alíquota de 15%; no caso concreto, foram transferidos (integralizados) parte ideal dos terrenos registrados sob as matriculas... no capital social a empresa Terminal Graneleiro da Babitonga S/A...; a regra prescrita na Lei nº 9.249/95 justificaria, por si só o lançamento: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.(grifamos) § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. (grifamos) 2. VERIFICAÇÕES FISCAIS 2 - Além do mais, a partir do tópico 2 (verificações fiscais): 2.1 - o contribuinte não entregou DIAT referente ao ano de aquisição dos referidos imóveis que ocorreu em 2009; 2.2 os valores de VTN estão subavaliados se comparados aos preços médios de mercado apurados pelo EPAGRI-CEPA; 2.3 - a metodologia aplicável (destinação econômica do imóvel) ao caso de apuração do ganho de capital sem apuração de atividade rural, isto é sem receitas e sem despesas, deve ser com base no valor total da aquisição e alienação, e não com base na comparação dos valores correspondentes ao VTN no momento da aquisição e no momento da alienação (referidos imóveis nunca tiveram atividade rural desenvolvida), de forma que o ganho de capital corresponderá à diferença entre o valor de venda do bem e o seu custo de aquisição, conforme alínea b, inciso VI, Art 19, IN 84/2001; Analisando a impugnação, entendeu o julgador de piso que Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 10 A autoridade fiscal entende serem os valores de aquisição e de alienação, dispostos nos documentos de compra e venda, aqueles que deveriam nortear a apuração do referido ganho de capital, basicamente, por duas razões: 1 – entender que os imóveis em questão não estariam sendo utilizados na destinação que os caracterizem como imóveis rurais e; 2 – ainda que fossem considerados imóveis rurais, a metodologia da DIAT não se aplicaria em razão da falta de apresentação da mesma relativamente ao ano da aquisição, bem como, por considerar que os valores informados na DIAT relativa à alienação estariam subavaliados; Quanto ao critério de destinação econômica (item 1 da DRJ, que corresponde ao item 2.3 das Acusações Fiscais), entendeu o julgador de piso por afastar tal acusação, uma vez que, nos seus dizeres: ... impõe-se concluir que o quesito geográfico, para efeito da definição de imóvel rural no âmbito tributário, prevalece sobre o critério da destinação. Posto isto, é de se constatar que, em análise aos elementos constantes dos autos, não se verifica descaracterizada a condição de imóvel rural dos bens ora em análise. Não consta dos autos que os referidos imóveis estivessem localizados em área urbana definida pela municipalidade à época dos fatos, bem como, não se verifica a ocorrência das características listadas no art. 32, §1º, do CTN ao definir o que se considera área urbana. Posto isso, passa a ser desnecessário discorrer sobre os pontos de divergência entre a autoridade fiscal e o impugnante quanto a este tema (como por exemplo, a presença de atividade rural, a potencial destinação dos imóveis, características geográficas ou presença indígena, entre outros), visto que, ao considerar os imóveis em questão como imóveis rurais, dito debate torna-se irrelevante para o deslinde do presente processo. Em igual sentido, desnecessário discorrer sobre as conclusões do laudo técnico apresentado posteriormente à impugnação. Registro minha discordância com tal conclusão, eis que acusação fiscal não se refere à localização geográfica dos imóveis, mas à falta de atividades rurais nos mesmos, o que atrairia a regra de apuração de ganho de capital para aquela prevista no art. 19, VI, ‘b’ da IN 84/2001, qual seja a diferença entre o valor de venda do bem e o seu custo de aquisição, sem considerar os valores correspondentes ao VTN no momento da aquisição e no momento da alienação. Porém, tal premissa restou afastada, de forma que deixo de me manifestar sobre a mesmo sob pena de cerceamento do direito de defesa; e mesmo que assim não fosse, me convenço pelo afastamento de tal acusação à vista do laudo apresentado (e não analisado pelo julgador de piso), que demonstra a existência de atividade rural na propriedade, estando afastada a acusação fiscal prevista no item 2.3. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 11 Prosseguindo, o julgador de piso manteve o lançamento com base na acusação fiscal prevista no itens 2.1, ou seja, a metodologia da DIAT não se aplicaria em razão da falta de apresentação da mesma relativamente ao ano da aquisição, qual seja 2009. Vejamos como se pronunciou aquele julgador: Sendo caracterizado como imóvel rural, obrigatoriamente a apuração do ganho de capital se daria mediante a metodologia implementada pela Lei 9.393/96. Nela, os conceitos de custo de aquisição e valor de venda de imóveis ocorridos após 01/01/1997, foram expressamente vinculados ao Valor da Terra Nua – VTN declarado no Documento de Apuração do ITR – DIAT: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente o imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Pois bem, o primeiro ponto a se verificar é se foram apresentadas pelo impugnante as DIAT referentes aos anos de aquisição e alienação. E aqui se encontra a parte mais relevante do presente litígio. A autoridade fiscal defende que a aquisição dos imóveis ocorreu com a celebração do contrato de compra e venda pactuado entre o impugnante e o Sr. Paulo César Ávila de Sousa (fls. 361 a 365) em 20/02/2009. De acordo com o §3º do art. 3º da Lei 7.713/88, a compra e venda é uma das operações que caracterizam a alienação de bens. Por conseguinte, para o outro pólo da operação, configura-se hipótese de aquisição do bem ou direito. Nesse contexto, a aquisição do imóvel se daria na data de celebração do contrato de compra e venda. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (Meus grifos). E o conceito de compra e venda é claramente explicitado pelo art. 481 da Lei 10.406/2002 Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 12 (Código Civil): Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Em análise à legislação supracitada conclui-se que na apuração do ganho de capital devem ser consideradas as disposições pactuadas em contrato de compra e venda. Assim, depois de verificada a existência de um contrato de compra e venda relativo aos imóveis em questão, mediante a intimação feita ao vendedor, é correta a pretensão da autoridade fiscal em considerar, para efeito de apuração do ganho de capital, que a data da aquisição é a data da celebração do respectivo contrato. O impugnante confirma a celebração do citado contrato, mas alega que as partes entenderam por bem não dar continuidade à operação naqueles termos, restando todas as obrigações deste contrato inadimplidas, tendo em vista diversas mudanças relativas às obrigações estabelecidas. Cumpre ressaltar que não consta dos autos qualquer documentação relativa a um eventual destrato e, em análise à resposta do Sr. Paulo César (fls. 354 a 356), não parece que o vendedor pactue do entendimento exposto pelo impugnante, pelo contrário, alega expressamente que o contrato de 2009 visava a aquisição dos imóveis e que o terreno previsto naquele contrato era apenas uma “garantia”, demonstrando que a negociação iniciou-se, de fato, naquele momento. Ademais, o contrato de 20/02/2009 previa, inclusive, o pagamento de 29 parcelas, no valor de R$ 5.000,00, a serem pagas a partir da data de 20/04/2009. Em sua resposta o Sr. Paulo César confirma que o primeiro pagamento aconteceu em 20/04/2009. O art. 19 da Lei 9.393/96 é claro ao disciplinar que para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o art. 14, no ano da ocorrência de sua aquisição. Pois bem, o art. 8º trata da obrigatoriedade de entrega da DIAT e o art. 14 informa que no caso de falta de sua entrega a RFB procederá ao lançamento do ITR com base na forma ali especificada. Já a IN SRF 84/2001 deixa bem claro, em seu art. 10, que o custo de aquisição de imóveis rurais é o VTN declarado pelo alienante na DIAT do ano da aquisição: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996. Veja-se que o alienante a que se refere o texto supracitado trata exatamente do contribuinte, visto que ele é o alienante na operação em que se apura o ganho de capital, tema da referida IN. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 13 Por essa razão, para efeito de definição do VTN para apuração do ganho de capital, torna-se irrelevante o fato do Sr. Paulo César ter apresentado DIAT no ano de 2009 conforme informa o impugnante. No mais, como constatado pela autoridade fiscal, o impugnante, a despeito de ter informado DIAT para os anos de 2010 e 2011, não o fez quanto ao período relativo ao ano de 2009. Tendo em vista restar demonstrado pela autoridade fiscal que a aquisição ocorreu no ano de 2009, impõe-se constatar que não foi entregue DIAT referente ao ano de aquisição pelo impugnante. Por esta razão, é de se observar o que dispõe o § 2º do mesmo art. 10 da IN SRF 84/2001: § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Pelo exposto, há que se considerar como correto o lançamento efetuado visto que, em razão da falta de apresentação da DIAT relativa ao ano de aquisição, os valores do VTN não puderam ser utilizados para efeito de apuração do custo de aquisição e do valor de alienação. Por fim, tendo em vista tudo o que já foi exposto, configura-se irrelevante para o deslinde do presente processo qualquer discussão acerca da natureza do imóvel, bem como, do eventual equívoco do impugnante ao atribuir o valor do VTN relativo à reserva legal ou servidão florestal, visto que no presente caso, não é possível a utilização do VTN para apuração do ganho de capital. De se destacar inicialmente que o julgador de piso, mesmo afirmando que o lançamento se deu apenas por duas acusações, com o que discordo, acabou por afastar a acusação prevista no item 1 das Acusações Fiscais, concordando com o contribuinte neste ponto. Vejamos: Sendo caracterizado como imóvel rural, obrigatoriamente a apuração do ganho de capital se daria mediante a metodologia implementada pela Lei 9.393/96. Nela, os conceitos de custo de aquisição e valor de venda de imóveis ocorridos após 01/01/1997, foram expressamente vinculados ao Valor da Terra Nua – VTN declarado no Documento de Apuração do ITR – DIAT: Assim, quanto ao item 1 da Acusação Fiscal, há que se reconhecer, a partir da fundamentação adotada, que o Colegiado de piso se pronunciou favoravelmente às pretensões do recorrente quanto a esse fundamento do lançamento que, a meu ver não se aplicaria ao caso concreto, eis que o disposto no art. 19 da Lei 9.393/96 não tem o condão de afastar a observância das normas legais estatuídas nos arts. 2º, 3º e 21 da Lei nº 7.713, de 1988, e nem no art. 23 da Lei nº 9.249/95, na alienação de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital em geral e, como no caso concreto, em que houve integralização Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 14 de capital do bem em pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos trazem a regra para a cobrança desse rendimento, sendo leis específicas que tratam da matéria Imposto de Renda, inclusive incidente sobre ganho de capital, sem excetuar imóveis rurais, ou seja, havendo acréscimo patrimonial na alienação de bens imóveis, seja sobre qual for o patrimônio, haverá a tributação pelo ganho de capital. Porém, entendo preclusa a competência deste Colegiado para se pronunciar no particular, devendo ser considerada a decisão já tomada pelo colegiado de piso, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Deixo então de analisar a alegação que “não há permissivo legal que autorize a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de imóveis rurais por método não expressamente previsto expressamente na Lei nº 9.393/1996;”. Resta então analisar se de fato a falta de apresentação pelo recorrente da DIAT 2009 é suficiente para manter o lançamento (item 2.1 das Acusações Fiscais); certo é que o colegiado de piso baseou-se neste único fundamento para concluir que não restaria cumprido pelo recorrente o disposto no art. 19 c/c o art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim disciplinam: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. No caso concreto, apontou o julgador de piso: A autoridade fiscal defende que a aquisição dos imóveis ocorreu com a celebração do contrato de compra e venda pactuado entre o impugnante e o Sr. Paulo César Ávila de Sousa (fls. 361 a 365) em 20/02/2009. De acordo com o §3º do art. 3º da Lei 7.713/88, a compra e venda é uma das operações que caracterizam a alienação de bens. Por conseguinte, para o outro pólo da operação, configura-se hipótese de aquisição do bem ou direito. Nesse contexto, a aquisição do imóvel se daria na data de celebração do contrato de compra e venda. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 15 compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (Meus grifos). E o conceito de compra e venda é claramente explicitado pelo art. 481 da Lei 10.406/2002 (Código Civil): Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Em análise à legislação supracitada conclui-se que na apuração do ganho de capital devem ser consideradas as disposições pactuadas em contrato de compra e venda. Assim, depois de verificada a existência de um contrato de compra e venda relativo aos imóveis em questão, mediante a intimação feita ao vendedor, é correta a pretensão da autoridade fiscal em considerar, para efeito de apuração do ganho de capital, que a data da aquisição é a data da celebração do respectivo contrato. O impugnante confirma a celebração do citado contrato, mas alega que as partes entenderam por bem não dar continuidade à operação naqueles termos, restando todas as obrigações deste contrato inadimplidas, tendo em vista diversas mudanças relativas às obrigações estabelecidas. Cumpre ressaltar que não consta dos autos qualquer documentação relativa a um eventual destrato e, em análise à resposta do Sr. Paulo César (fls. 354 a 356), não parece que o vendedor pactue do entendimento exposto pelo impugnante, pelo contrário, alega expressamente que o contrato de 2009 visava a aquisição dos imóveis e que o terreno previsto naquele contrato era apenas uma “garantia”, demonstrando que a negociação iniciou-se, de fato, naquele momento. Ademais, o contrato de 20/02/2009 previa, inclusive, o pagamento de 29 parcelas, no valor de R$ 5.000,00, a serem pagas a partir da data de 20/04/2009. Em sua resposta o Sr. Paulo César confirma que o primeiro pagamento aconteceu em 20/04/2009. O art. 19 da Lei 9.393/96 é claro ao disciplinar que para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o art. 14, no ano da ocorrência de sua aquisição. Pois bem, o art. 8º trata da obrigatoriedade de entrega da DIAT e o art. 14 informa que no caso de falta de sua entrega a RFB procederá ao lançamento do ITR com base na forma ali especificada. Já a IN SRF 84/2001 deixa bem claro, em seu art. 10, que o custo de aquisição de imóveis rurais é o VTN declarado pelo alienante na DIAT do ano da aquisição: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 16 Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996. Veja-se que o alienante a que se refere o texto supracitado trata exatamente do contribuinte, visto que ele é o alienante na operação em que se apura o ganho de capital, tema da referida IN. Por essa razão, para efeito de definição do VTN para apuração do ganho de capital, torna-se irrelevante o fato do Sr. Paulo César ter apresentado DIAT no ano de 2009 conforme informa o impugnante. No mais, como constatado pela autoridade fiscal, o impugnante, a despeito de ter informado DIAT para os anos de 2010 e 2011, não o fez quanto ao período relativo ao ano de 2009. Tendo em vista restar demonstrado pela autoridade fiscal que a aquisição ocorreu no ano de 2009, impõe-se constatar que não foi entregue DIAT referente ao ano de aquisição pelo impugnante. Por esta razão, é de se observar o que dispõe o § 2º do mesmo art. 10 da IN SRF 84/2001: § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Pelo exposto, há que se considerar como correto o lançamento efetuado visto que, em razão da falta de apresentação da DIAT relativa ao ano de aquisição, os valores do VTN não puderam ser utilizados para efeito de apuração do custo de aquisição e do valor de alienação. Por fim, tendo em vista tudo o que já foi exposto, configura-se irrelevante para o deslinde do presente processo qualquer discussão acerca da natureza do imóvel, bem como, do eventual equívoco do impugnante ao atribuir o valor do VTN relativo à reserva legal ou servidão florestal, visto que no presente caso, não é possível a utilização do VTN para apuração do ganho de capital. Entretanto, discordo de tal conclusão. Primeiro porque é certo que houve a entrega das DITR/2009, que estão às fls. 315 a 320 e 333 a 338: embora não tenham sido apresentadas pelo recorrente, o foi pelo então proprietário, considerando que as negociações ocorridas em 2009 não foram finalizadas, de forma que o recorrente somente veio a ser proprietário do imóvel em 2010, conforme esclarece: 19. Em fevereiro de 2009, o Recorrente de fato chegou a celebrar com Sr. Paulo César promessa de compra e venda de áreas rurais, envolvendo as duas matrículas (20.474 e 20.475), além da transcrição 4.778. A princípio, quando da celebração do contrato, a operação era restrita apenas ao Recorrente, daí a razão Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 17 de ser ele o único a figurar como comprador promitente no referido instrumento de promessa de compra e venda (fls. 360-364). 20. Pouco tempo depois, o Sr. André, irmão do Recorrente, demonstrou interesse em adquirir aquelas três áreas (duas matrículas e a transcrição) em conjunto com o Recorrente, na proporção 80% x 20%. Assim acordado entre eles, os pagamentos ao vendedor, Sr. Paulo César, foram feitos nessa proporção, sem que essa situação fosse devidamente formalizada em novo contrato durante certo tempo. 21. Em função de diversas mudanças relativas às obrigações estabelecidas na mencionada promessa de compra e venda firmada em 2009, as partes entenderam por bem não dar continuidade à operação naqueles termos, restando todas as obrigações deste contrato inadimplidas. 22. Importante destacar ainda que as declarações do próprio vendedor demonstram isso. Esclarece Sr. Paulo César à fiscalização que não tinha mais interesse em receber o terreno de nº 10 do “Condomínio Caiová” como forma de pagamento de parte do preço equivalente a R$ 500 mil, conforme acordado em 2009, pois o imóvel não estaria em nome do Recorrente (fls. 354-356). ... 26. Pois bem. Foi apenas em 21/7/2010 que as partes, Recorrente, André (compradores) e Sr. Paulo César (vendedor), celebraram novos instrumentos particulares de compra e venda, para formalizar propriamente os novos contornos da operação, incluindo-se nela um segundo comprador. Na ocasião, foram assinados dois contratos, um referente às matrículas (20.474 e 20.475) e outro referente à transcrição 4.778, deixando o contrato de 2009 de ter qualquer efeito. A meu ver essa conclusão é ratificada pelos seguintes informações do TVF: Conforme documentação obtida através da diligência, junto ao vendedor Sr. Paulo César Ávila de Sousa (“PAULO”), CPF nº 066.070.989-91, referida aquisição ocorreu em 20/02/2009 (data diferente da informada pelo contribuinte que foi 21/07/2010) quando foi assinado o “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóveis” (“CONTRATO”), que entrei si celebravam Alexandre como único comprador (proporção diferente da indicada pelo contribuinte), e Paulo e sua esposa, Margareth Daberkow de Souza como vendedores(“MARGARETH”). (Fls. 361 a 365) ... Na promessa de compra e venda assinada em 21/07/2010 figuram como compradores do imóvel, objeto da transcrição 4.778, o Sr.Alexandre e seu irmão André, na proporção de 80% e 20% respectivamente ... Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 18 Conforme respostas do vendedor à diligência, datadas de 06/07/15 e 08/07/2015 (Fls.354 a 356), e item A acima, o terreno de nº 10 do “Condomínio Caiová”, situado na Rua Jaraguá nº 125, em Joinville SC, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), foi dado como entrada para “garantir” a transação, porém não foi passada a escritura para o Sr.Paulo já que o mesmo não tinha interesse em ficar com o imóvel por não estar em nome do Sr.Alexandre: ... A própria autoridade lançadora informa que o vendedor (Sr. Paulo) não tinha mais interesse em efetuar a venda pois o pagamento se daria com outro imóvel que não pertenceria ao comprador; ademais, no outro contrato de 2010 não era somente o recorrente o comprador, o que comprova que o contrato de 2009 de fato não se efetivou. Corrobora ainda tal conclusão o fato de o então proprietário, Paulo César, ter ajuizado em 14 de dezembro de 2009 ação ordinária contra a FUNAI, visando ao cancelamento da Portaria 2.813/09 que delimitou a área indígena para caracterização de “ocupação tradicional” em parte dos mencionados imóveis. Dessa forma, a meu sentir, não teria o recorrente a obrigação de apresentar a DITR no ano de 2009, mas sim o então proprietário, o que de fato o fez, de forma que afasto tal alegação. Registro ainda que a DITR/2009 foi entregue em 2011 e a fiscalização que culminou no presente lançamento somente se iniciou em 2017. Registro por fim que a partir das DIAT de 2010 e 2012 identificou-se subavaliação diante dos valores das operações e prestação de informações inexatas, de forma que a fiscalização poderia se utilizar do SIPT para fins de determinação do VTN; mas tal critério, a meu sentir, além de se aplicar à apuração do ITR, também restou afastado pelo julgador de piso: Por fim, tendo em vista tudo o que já foi exposto, configura-se irrelevante para o deslinde do presente processo qualquer discussão acerca da natureza do imóvel, bem como, do eventual equívoco do impugnante ao atribuir o valor do VTN relativo à reserva legal ou servidão florestal, visto que no presente caso, não é possível a utilização do VTN para apuração do ganho de capital. Ademais, o recorrente comprova nos autos que tal subavaliação não ocorreu, pois Não apenas a foto aérea e mapa apresentados pelo mencionado Laudo comprovam que mais da metade dos imóveis é coberta por florestas existentes nas reservas indígenas, sujeitando-se ao regime de preservação permanente, nos termos do art. 11, §2º, RITR/20023 (Decreto nº 4.382/2002). ... Além dos documentos acostados à Impugnação, as informações sobre a mencionada Terra Indígena podem ser conferidas pelo acesso ao portal da FUNAI (http://www.funai.gov.br/index.php/indios-no-brasil/terras-indigenas) e da Terras Indígenas no Brasil (https://terrasindigenas.org.br/). ... Fl. 1023DF CARF MF Original https://terrasindigenas.org.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 19 81. A área remanescente dos imóveis, objeto da presente autuação, ou seja, aquela em que está fora da Terra Indígena, é, na sua maior parte, coberta por floresta e vegetação nativa de estágio médio, cursos d’água e manguezais, conforme atestado no mencionado Laudo. ... 87. Estando a maior parte dos terrenos, ora tratados, coberta por área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal e RITR, foi devidamente apresentado o Ato Declaratório Ambiental - ADA, para os anos 2010 e 2012, cujo recibo fora informado nas respectivas DITR acostada aos autos. ... 93. Como visto, a existência de área de preservação permanente não inviabiliza o projeto portuário, sendo possível a harmonização entre ambos, desde que a compensação ambiental proposta pelo TGB seja aprovada pelos órgãos ambientais. Isso demonstra cabalmente a superficialidade da análise feita pela Receita Federal, procedendo ao lançamento baseado em meras ilações e premissas equivocadas. 94. Comprovada que a maior parte dos imóveis está, sim, coberta por área de preservação ambiental, não há que se falar em subavaliação dos imóveis ... 96. De acordo com a metodologia de levantamento dos dados municipais constante do “Levantamento anual dos preços de terra e análise dos determinantes de seu comportamento em Santa Catarina”, obtido no site da EPAGRI (http://docweb.epagri.sc.gov.br/website_cepa/precos/Metodologia_terras.pdf), “a pesquisa contempla o levantamento da terra nua (sem benfeitorias) para uso agrícola, e também de áreas aptas a se constituírem em servidão florestal (preservação permanente)”. 97. Assim, as áreas de preservação permanente, como é o caso dos terrenos ora analisados, devem ser enquadradas na classe “terra para servidão florestal (reserva legal)”. Como se observa do RIMA e do Laudo de Uso e Ocupação do Solo, as características dos imóveis do Recorrente não se enquadram em nenhuma das demais classes de terras previstas pelo EPAGRI/CEPA Dessa forma, considerando o único fundamento para manter o lançamento baseava-se na a alegação de que a aquisição do imóvel teria ocorrido em 2009, e que, conforme demonstrado acima, tal fundamento não se sustenta, eis que a aquisição do imóvel pelo recorrente somente aconteceu de fato em 2010, considero correto o valor do ganho de capital por ele apurado com base nas DITR/2010 (compra) e DITR/2012 (venda), que, diga-se, é superior àquele que seria apurado com base na nas DITR/2009 (compra) e DITR/2012 (venda). CONCLUSÃO Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.501 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724045/2017-00 20 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1025DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11113508 #
Numero do processo: 10880.909480/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.909480/2013-94

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7311995

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.097

nome_arquivo_s : Decisao_10880909480201394.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10880909480201394_7311995.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11113508

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146012131328

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T19:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T19:50:51Z; Last-Modified: 2025-11-07T19:50:51Z; dcterms:modified: 2025-11-07T19:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T19:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T19:50:51Z; meta:save-date: 2025-11-07T19:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T19:50:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T19:50:51Z; created: 2025-11-07T19:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-07T19:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T19:50:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.909480/2013-94 ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento em que a interessada pleiteou créditos de PIS-PASEP/COFINS – Mercado Interno. Nos termos do Acórdão recorrido, a glosa recaiu sobre créditos de fretes na aquisição de bens adquiridos com alíquota zero, bem como demais itens incluídos como insumos, mas não comprovados pela Recorrente. Cientificadas, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou que o frete, integralmente tributado pelo PIS e COFINS, e o bem transportado, que pode ou não ser tributado, são realidades distintas. Defende que são válidos os créditos sobre o frete, quer seja de produtos tributados ou não. Alega ser improcedente a supressão da requerida, inclusive nas hipóteses de não comprovação do código da mercadoria na NCM por ser irrelevante a identificação do produto para esse fim. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 3 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando os seguintes tópicos: i) que o valor do frete/serviço se enquadra no conceito de insumo utilizado para o cálculo do PIS/Pasep e COFINS e que o seu aproveitamento como crédito independe da existência de crédito com relação ao bem transportado; ii) Afirmou que foram glosados serviços prestados por agência marítima, agência de classificação de produtos importados e corretora de câmbio, além de encargos para depreciação. Com relação às tais glosas, remeteu à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços utilizados; iii) Defendeu que a Fiscalização não observou o que consta no art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei e que a preclusão se aplica às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pediu o cancelamento integral da glosa sobre o crédito, quando menos, no cancelamento da parte referente à glosa dos créditos sobre valores do frete. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 4 Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. PRELIMINAR: PRECLUSÃO A Recorrente argumentou que a Fiscalização não observou o teor do art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Deste modo, o instituto da preclusão, caracterizado como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pede o cancelamento integral da glosa do crédito ora discutido, quando menos, no cancelamento do crédito na parte referente à glosa dos valores do frete. Para a DRJ, embora o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 disponha acerca de prazo para proferimento de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a inobservância de tal prazo não implica em reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Tampouco caracteriza qualquer transgressão aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. Conclusão Entendo que não cabe a declaração de nulidade das glosas para restabelecer os créditos pleiteados pela Recorrente, pela aplicação do princípio da preclusão para fins de declaração de nulidade do ato, tomando-se por base o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determinou 5 (cinco) anos como o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo, a contar da entrega da Declaração de Compensação. De outro lado, pelo contido no REsp nº 1.767.945/PR, afetado ao rito dos repetitivos, o termo inicial da incidência de correção monetária (no ressarcimento de créditos tributários escriturais, como é o caso presente) como a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Assim, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural acumulado ao final do Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 5 trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Voto em rejeitar a preliminar de nulidade. DO DIREITO CRÉDITO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS Fretes na aquisição de Bens com alíquota zero A Recorrente atua na fabricação e venda de farinha de trigo e seus derivados, e para tanto adquire produtos como trigo, misturas e pasta para padaria, além de importar trigo e, na importação, utiliza os serviços prestados por agência marítima, agência de classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Defendeu o crédito calculado sobre o valor do frete que sofre a incidência do PIS/Pasep, desvinculando-se do produto transportado, desde que atendidas as demais condições (integrar o custo de aquisição). Disse que sem o frete para a movimentação do bem, não seria possível a atividade desenvolvida. A DRJ08 não acolheu o pedido da Recorrente sob o argumento de que (fls. 1992) o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento Portanto, entendeu a decisão da DRJ08 que deve ser mantida a glosa dos créditos com relação aos fretes na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Neste ponto não há nenhuma referência relativamente a questão probatória, tratando-se de interpretação da norma. Passo a análise. A tese sustentada no acórdão é no sentido de vincular o frete pago ao produto que ele transporta, não admitindo o crédito do frete nos casos em que do produto transportado não foi tributado com alíquota positiva. O Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 6 Acórdão transcreveu o relatório das glosas efetuadas pela fiscalização (Análise dos créditos, fls. 1981): A planilha das glosas constitui o anexo III; d) Fretes para o transporte de trigo, tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria, portanto, estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002. Os créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 6A do DACON – Bens Utilizados como Insumos -, conforme as planilhas da memória dos cálculos dos créditos. (Grifei) Transcreveu também as glosas do anexo I (Linha 03 da Ficha 6A do DACON – Serviços Utilizados como Insumos) créditos calculados sobre o valor de bem adquirido de código NCM 19012000 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padarias – tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno. Este tema foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção (Acórdão 9303-013.887). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 7 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DEMAIS GLOSAS Créditos – inclusão indevida na base de cálculo A respeito das demais glosas, a DRJ08 destacou (fls. 1993-1994): a) Créditos calculados sobre o valor de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, não sendo possível verificar a procedência do creditamento (Anexo I): Análise: A Recorrente não informou o código NCM do produto adquirido, mesmo sendo intimada, tem-se que o ônus da prova cabe ao contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. A jurisprudência deste CARF é pacífica quanto a este ponto. Não efetuando a prova do direito, a glosa deve ser mantida. b) Créditos calculados sobre a aquisição de cartucho de tinta, código de NCM 8473.5035, por não se constituir em insumo para a produção de farinha de trigo, não havendo previsão legal para o creditamento. (Anexo V). Análise: Em relação as aquisições de itens considerados insumos no processo produtivo da Recorrente, relativos a cartuchos de tinta, o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018 (item 168), com base no REsp nº 1.221.170/PR, definiu que será considero insumo itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 8 etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Nesta perspectiva, a Recorrente precisaria especificar a utilização do bem, de modo a evidenciar que está inserido no processo produtivo, pois o ônus da prova é de sua competência. Não fazendo, o direito ao crédito deve ser negado. Demais Glosas c) Base de cálculo de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda não demonstrada na planilha da memória de cálculo dos créditos. d) Fretes sem a identificação na planilha da memória dos cálculos dos créditos do número da nota fiscal do produto transportado, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, impedindo a verificação da procedência do creditamento. e) Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção, conforme planilha da memória de cálculo dos créditos. f) Base de cálculo em duplicidade (NF 558105). g) Crédito calculado sobre a aquisição de dois veículos para transporte de passageiros. h) Bases de cálculo de créditos sobre devoluções de vendas não demonstradas na planilha da memória de cálculo dos créditos. RECEITAS A glosa relacionada a utilização da alíquota zero na venda do produto grumos e sêmolas de milho (NCM 1103.1100) foi tratada pela Recorrente, sob o argumento de se tratar de questão de prova. A decisão da DRJ está correta no sentido de tratar-se de questão de direito e, nesta direção, não se identifica previsão legal para a aplicação da alíquota zero às vendas no mercado interno dos produtos classificados na NCM 1103.1100. Análise: Após extensa exposição na defesa do direito ao frete, acima analisado, a Recorrente tratou dos demais itens em seu Recurso às fls. 2020 e seguintes, do seguinte modo: “Com relação às demais glosas, a Reclamante remete-se à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços apontados para a confecção da farinha de trigo”. Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 9 A Recorrente transcreveu decisões judiciais que trataram sobre essencialidade e relevância, indicou Parecer Normativo sem, contudo, adentrar na demonstração do seu direito, de modo claro e a partir de dados concretos. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, cabendo ao Contribuinte a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.20202). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos acima, ou seja, por não ter a Recorrente logrado em fazer prova do seu direito ao requerer o crédito calculado sobre aquisições consideradas insumos, ora glosadas, bem como a venda com alíquota zero sem a fundamentação legal devida, voto pelo não provimento do Recurso, neste ponto. Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 10 Voto pelo parcial provimento do Recurso, para reverter as glosas dos seguintes itens: (i) créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições. Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar quanto à sua decisão por, de ofício, nos termos do art. 99 do RICARF, dar provimento em relação à correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente. Explico. Consta do voto da ilustre Relatora os seguintes fundamentos para sua decisão: a) Análise. Recurso Especial nº 1.767.945/PR: Correção monetária. A Lei nº 11.457, de 16.03.2007, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em especial, sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu art. 24 determinou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta (dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. (...) O STJ afirmou que, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve o transcurso do prazo de 360 dias sem qualquer manifestação fazendária. O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) De ofício, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, voto em dar provimento em relação a correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do requerimento administrativo. Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.097 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909480/2013-94 11 Contudo, apesar de não discordar, em tese, das afirmações da relatora, o fato é que essa matéria, em momento algum, esteve em discussão nos presentes autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido. Logo, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de ofício pela relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para negar a aplicação da correção monetária e dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2005DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11117606 #
Numero do processo: 10935.720313/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 IRPJ E CSLL. TRANSPORTE DE RESÍDUOS. ATERRO SANITÁRIO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12% NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. Na esteira de entendimento consagrado em Acórdão lavrado em Ação Declaratória própria, transitado em julgado, a alíquota diferenciada de IRPJ e CSLL aplica-se para o serviço de transporte de carga, conforme redação da Lei 9.249/95, podendo-se equiparar, no caso concreto, o serviço de coleta e transporte de resíduos com o transporte de cargas, visto que a atividade de transporte de resíduos realizada pela autora envolve a entrega de objeto quantificável em um destino certo, com prazo certo e delimitado, sendo os custos de insumos semelhantes para ambas as atividades. A alíquota diferenciada de IRPJ e CSLL aplica-se a atividades de engenharia civil, sendo possível sua aplicação nas atividades de construção e implantação de aterro sanitário. No caso concreto, realizado o serviço de aprimoramento e melhorias dos sistemas de drenagem do aterro e terraplenagem, ou seja, de manutenção do aterro sanitário, considera-se tais obras necessárias à continuidade das atividades de operação de aterro sanitário, podendo ser equiparadas à implementação de novos aterros, diante da utilização de materiais e equipamentos próprios da construção civil. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 ACÓRDÃO JUDICIAL PRÓPRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. OBERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de Ação Declaratório que ataca lançamento tributário, período e Contrato de Prestação de Serviços diversos, não há se falar em concomitância, uma vez que a decisão ali tomada não produz efeitos imediatos ao presente, devendo, no entanto, ser observado o seu teor meritório, uma vez guardar consonância com o presente auto de infração, sobretudo considerando tratar-se de Ação Declaratório, com efeitos retroativos, portanto. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que negou provimento ao recurso. O Conselheiro Edmilson Borges Gomes acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 IRPJ E CSLL. TRANSPORTE DE RESÍDUOS. ATERRO SANITÁRIO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12% NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. Na esteira de entendimento consagrado em Acórdão lavrado em Ação Declaratória própria, transitado em julgado, a alíquota diferenciada de IRPJ e CSLL aplica-se para o serviço de transporte de carga, conforme redação da Lei 9.249/95, podendo-se equiparar, no caso concreto, o serviço de coleta e transporte de resíduos com o transporte de cargas, visto que a atividade de transporte de resíduos realizada pela autora envolve a entrega de objeto quantificável em um destino certo, com prazo certo e delimitado, sendo os custos de insumos semelhantes para ambas as atividades. A alíquota diferenciada de IRPJ e CSLL aplica-se a atividades de engenharia civil, sendo possível sua aplicação nas atividades de construção e implantação de aterro sanitário. No caso concreto, realizado o serviço de aprimoramento e melhorias dos sistemas de drenagem do aterro e terraplenagem, ou seja, de manutenção do aterro sanitário, considera-se tais obras necessárias à continuidade das atividades de operação de aterro sanitário, podendo ser equiparadas à implementação de novos aterros, diante da utilização de materiais e equipamentos próprios da construção civil. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 ACÓRDÃO JUDICIAL PRÓPRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. OBERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de Ação Declaratório que ataca lançamento tributário, período e Contrato de Prestação de Serviços diversos, não há se falar em concomitância, uma vez que a decisão ali tomada não produz efeitos imediatos ao presente, devendo, no entanto, ser observado o seu teor meritório, uma vez guardar consonância com o presente auto de infração, sobretudo considerando tratar-se de Ação Declaratório, com efeitos retroativos, portanto. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.720313/2018-28

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312924

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.906

nome_arquivo_s : Decisao_10935720313201828.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935720313201828_7312924.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que negou provimento ao recurso. O Conselheiro Edmilson Borges Gomes acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11117606

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146015277056

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T10:00:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T10:00:27Z; Last-Modified: 2025-11-12T10:00:27Z; dcterms:modified: 2025-11-12T10:00:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T10:00:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T10:00:27Z; meta:save-date: 2025-11-12T10:00:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T10:00:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T10:00:27Z; created: 2025-11-12T10:00:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-11-12T10:00:27Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T10:00:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.720313/2018-28 ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 IRPJ E CSLL. TRANSPORTE DE RESÍDUOS. ATERRO SANITÁRIO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12% NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. Na esteira de entendimento consagrado em Acórdão lavrado em Ação Declaratória própria, transitado em julgado, a alíquota diferenciada de IRPJ e CSLL aplica-se para o serviço de transporte de carga, conforme redação da Lei 9.249/95, podendo-se equiparar, no caso concreto, o serviço de coleta e transporte de resíduos com o transporte de cargas, visto que a atividade de transporte de resíduos realizada pela autora envolve a entrega de objeto quantificável em um destino certo, com prazo certo e delimitado, sendo os custos de insumos semelhantes para ambas as atividades. A alíquota diferenciada de IRPJ e CSLL aplica-se a atividades de engenharia civil, sendo possível sua aplicação nas atividades de construção e implantação de aterro sanitário. No caso concreto, realizado o serviço de aprimoramento e melhorias dos sistemas de drenagem do aterro e terraplenagem, ou seja, de manutenção do aterro sanitário, considera-se tais obras necessárias à continuidade das atividades de operação de aterro sanitário, podendo ser equiparadas à implementação de novos aterros, diante da utilização de materiais e equipamentos próprios da construção civil. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 ACÓRDÃO JUDICIAL PRÓPRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. OBERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA CONCOMITÂNCIA. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 2 Tratando-se de Ação Declaratório que ataca lançamento tributário, período e Contrato de Prestação de Serviços diversos, não há se falar em concomitância, uma vez que a decisão ali tomada não produz efeitos imediatos ao presente, devendo, no entanto, ser observado o seu teor meritório, uma vez guardar consonância com o presente auto de infração, sobretudo considerando tratar-se de Ação Declaratório, com efeitos retroativos, portanto. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que negou provimento ao recurso. O Conselheiro Edmilson Borges Gomes acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 3 OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao anos-calendário 2013 a 2016, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 274/364, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 261/273, e demais documentos que instruem o processo, como segue: LUCRO PRESUMIDO INFRAÇÃO: APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO Aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido conforme demonstrado em Termo de Verificação Fiscal anexo, que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Após regular processamento, a contribuinte fora cientificada dos Autos de Infração em 25/01/2018 (Termo de Ciência – e-fl. 364), e apresentou impugnação, de e-fls. 390/410, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ 06 em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 106-018.907, de 22 de setembro de 2021, de e-fls. 413/425, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2017 LUCRO PRESUMIDO. O percentual de presunção é de 32% para as atividades de prestação de serviços em geral, com as exceções da lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As Soluções de Consulta prolatadas pelas Regiões Fiscais e a jurisprudência têm valor apenas didático, não se quadrando no rol de Normas Complementares da Legislação Tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 435/455, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a acusação fiscal, no sentido de que a contribuinte presta serviços unificados e indivisíveis de coleta, transporte e destinação de lixo urbano, sujeito ao percentual de 32% para fins de determinação do Lucro Presumido, não se coaduna com a realidade dos fatos, sobretudo considerando as disposições expressas constantes do Contrato formalizado com a Prefeitura Municipal de Cascavel. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o contrato em questão era revestido de uma PARTICULARIDADE que foi desconsiderada pelo Acórdão recorrido, mas que deve ser levada em consideração por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no âmbito desse recurso, consistente na fixação dos preços contratuais POR TIPO DE ATIVIDADE contratada, o que permitiu a sua perfeita individualização e segregação, para efeito de aplicação dos coeficientes da base estimada do lucro presumido, inclusive com a emissão de notas fiscais separadas por tipo de atividade (fls. 68/155 dos autos). Mais precisamente, explicita que no período objeto da fiscalização, a recorrente auferiu receitas de 05 (cinco) atividades diferentes, quais sejam, (i) serviços de limpeza e varrição; (ii) coleta e transporte de resíduos; (iii) execução e operação de aterro sanitário; (iv) disponibilização de equipes padrão de limpeza; (v) fornecimento de máquinas e equipamentos. É o que se extrai da Cláusula Terceira do Contrato nº 90/2011, que vigorou a partir de maio de 2011, transcrita na peça recursal. Suscita que a análise do Contrato n° 90/2011 (fls. 30/37) e seus aditivos (fls. 38/67) deixa clara a individualização dos preços para cada uma das atividades contratadas pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL, o que permite a aplicação dos coeficientes correspondentes, nos termos do artigo 15, §2o da Lei Federal n° 9.249/1995. Informa que as receitas oriundas do contrato foram segregadas contabilmente de acordo com a sua natureza e respectivos preços contratuais, e individualizadas nas respectivas notas fiscais, autorizando a aplicação dos coeficientes de presunção específicos sobre as receitas de cada atividade. A segregação contábil das receitas foi comprovada pela Recorrente com a juntada dos balancetes do grupo receitas dos anos-base 2013, 2014, 2015 e 2016 (fls. 368 a 371 dos autos). E, sobre as receitas auferidas com as atividades descritas nos itens (i), (iv) e (v) acima1, foi aplicado o coeficiente de presunção de 32% para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Os percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL foram aplicados exclusivamente sobre as receitas Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 5 das atividades descritas nos itens (ii) e (iii), em função da sua natureza específica, que a Recorrente entende não se classificarem como prestação de serviços em geral. Neste contexto, alega que, havendo a individualização dos preços para cada uma das atividades contratadas pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL e a segregação das respectivas receitas na contabilidade da Recorrente, e sendo diversificadas as atividades desenvolvidas pela Recorrente em decorrência do referido contrato, está autorizada a aplicação dos coeficientes correspondentes, nos termos do artigo 15, §2o da Lei Federal n° 9.249/95 e do art. 519, §3o do RIR/99, na linha da jurisprudência deste Tribunal, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Esclarece que deu o mesmo tratamento tributário às receitas de coleta e transporte dos resíduos, submetendo-as aos coeficientes de 8% de IRPJ e 12% de CSLL não por serem atividades distintas entre si, mas justamente por serem etapas de um mesmo serviço de transporte, que não se enquadrava como a prestação de serviços em geral, nem estava submetido ao coeficiente de 32% até o advento da IN 1.556/2015. Argumenta que a inclusão expressa das atividades de coleta e transporte de resíduos no percentual de 32% somente ocorrera com a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que sucedeu a IN Nº 93/1997, mas só abarcaria parte dos fatos geradores dos tributos ora lançados, sob pena de contrariedade ao princípio da estrita legalidade tributária, resultando em aumento de tributo sem amparo na lei (simplesmente via IN), o que não fora considerado pelo julgador recorrido. Não bastasse isso, infere que a atividade de coleta e transporte de lixo se assemelha muito mais ao “transporte de cargas”, sujeita aos coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), do que à “prestação de serviços em geral”, tendo em vista que não se trata se simples prestação de serviços, notadamente diante da constatação de que o contrato administrativo firmado pela Recorrente com o Município de Cascavel detém todas as características do contrato de transporte. Transcreve precedente deste Colegiado, corroborando o entendimento de que o percentual de determinação do Lucro Presumido deve guardar consonância com cada serviço prestado, especialmente quando o contrato discrimina os valores correspondentes a cada atividade desenvolvida que gerou a receita. No que tange à operação de aterro sanitário, opõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, sob a alegação de poder ser equiparado facilmente à empreitada, como, por exemplo, no caso dos serviços de construção de sistemas de drenagem de chorume, gases, águas superficiais e plantio de grama sobre as trincheiras do aterro, conforme consta do Contrato objeto do lançamento, que, igualmente, estabelece os materiais, equipamentos e máquinas fornecidos exclusivamente pela contratada, ora recorrente. Destaca que a previsão de obra a ser entregue não se restringe à hipótese de construção de novo aterro, podendo compreender a execução de obras de adaptação da estrutura física existente (como a implantação de novos drenos, de manilhas, de rampas etc) e a drenagem, Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 6 com o emprego de materiais que se incorporarão à obra em si, não destinados exclusivamente ao “consumo operacional”. Alternativamente, reitera pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia contábil, nos termos formulados na defesa inaugural. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. Ato contínuo, em 19/09/2023, a contribuinte veio aos autos novamente, em petição às e-fls. 538/540, dando conta que teve seu direito reconhecido nos autos da Ação Declaratória nº 5003361-92.2018.4.04.7005, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cascavel e, posteriormente, no TRF da 4ª Região, que trata da mesma matéria discutida neste processo administrativo em relação ao ano base 2018, atinente ao Contrato nº 191/2016, cujo Acórdão transitou em julgado em 26/05/2023. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao anos-calendário 2013 a 2016, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 274/364, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 261/273, e demais documentos que instruem o processo, como segue: LUCRO PRESUMIDO INFRAÇÃO: APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO Aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido conforme demonstrado em Termo de Verificação Fiscal anexo, que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Com mais especificidade, a autoridade lançadora entendeu por bem proceder nova apuração dos tributos devidos pela contribuinte, com aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do lucro presumido, ao contrário de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) adotado pela recorrente, diante dos seguintes fatos constantes do TVF, de e-fls. 261/273: “[...] Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 7 12. Da análise do objeto do contrato nº 90/2011 firmado com a Prefeitura Municipal de Cascavel verifica-se, de pronto, que trata-se essencialmente da coleta, transporte e destinação (operação de aterro sanitário) de lixo urbano, atividade esta que deve se submeter, para fins tributários e em atenção à opção do contribuinte, ao disposto no art. 15, § 1º, inc. III, letra "a", da Lei nº 9.249/95 (acima transcrito), ou seja, o coeficiente de presunção a ser aplicado sobre a totalidade das receitas auferidas é de 32% (trinta e dois por cento). 13. Com relação ao tipo de atividade desenvolvida pela empresa, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil - IN/RFB nº 1.515/2014, vigente à época da ocorrência de parcela dos fatos e substituída pela IN/RFB nº 1.700/2017 (e manteve as mesmas disposições acerca da matéria em artigos diversos), que dispunha sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL (além de outros assuntos), disciplinou, nos arts. 4º e 122, o tratamento a ser dado à matéria, conforme transcrito a seguir: [...] DOS COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 32% 17. Da análise do Contrato de Prestação de Serviços nº 90/2011, celebrado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Cascavel, Estado do Paraná (fls. 30/37), do qual deriva a totalidade da receita auferida no decorrer dos anos de 2013 a 2016, verifica-se, sem maiores dificuldades de interpretação, tratar-se da "limpeza urbana" do perímetro urbano e rural do município contratante, e que prevê a execução das diversas atividades elencadas em sua Cláusula Primeira (vide descrição no item "5"). 18. Conforme se verifica da análise do contrato, o "serviço" contratado representa uma totalidade e não pode ser objeto de divisão, estando as atividades descritas na Cláusula Primeira inseridas neste contexto, situação esta que decorre da própria lógica das atividades, que são complementares e não separadas. A individualização das atividades desenvolvidas e a imputação de valores por tipo (Cláusula Terceira) em nada altera a unicidade das tarefas constantes do contrato firmado entre as partes, situação esta, aliás, que resta claro na leitura do disposto na Cláusula Décima, a seguir transcrito: [...] 19. Outro ponto a ser tratado é a forma de reconhecimento das receitas para a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN recolhido pela empresa ao Município de Cascavel por conta da atividade desenvolvida. Conforme pode ser verificado nos Livros de Registro de ISSQN e nas Notas Eletrônicas de Serviços respectivas dos anos de 2013 (fls. 68/88), 2014 (fls. 89/110), 2015 (fls. 111/132) e 2016 (fls. 133/155), a totalidade da receita auferida foi tributada à alíquota de 3% (três por cento) e tem como indicador da atividade do Município o código 07.10 (vide abaixo), o que demonstra que a própria empresa e a Prefeitura Municipal de Cascavel consideram, para fins de tributação Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 8 do referido imposto, que o objeto dos serviços prestados é uma unidade indivisível. Portanto, é ilógico e destituído de qualquer razão a tributação do IRPJ (e também da CSLL) mediante a imputação de coeficientes de presunção diferenciados para as diversas atividades desenvolvidas pela empresa no âmbito do contrato firmado com o Município de Cascavel, pois, ao final e ao cabo, o objeto do mesmo é um só: a coleta, transporte e tratamento do lixo. [...] 20. Desta forma, e conforme se depreende da legislação correlata e das decisões administrativas acerca da matéria, na atividade desenvolvida pela empresa, e que é a coleta, transporte e destinação de lixo urbano, o coeficiente de presunção aplicável sobre a totalidade das receitas auferidas no decorrer dos anos de 2013 a 2016 é de 32% (trinta e dois por cento), não se aplicando à situação fática o disposto no § 3º do art. 519 do Decreto nº 3.000/1999 (alíquotas diferenciadas por tipo de atividade). [...]” Por sua vez, inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, contestando cada uma das infrações apuradas, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a acusação fiscal, no sentido de que a contribuinte presta serviços unificados e indivisíveis de coleta, transporte e destinação de lixo urbano, sujeito ao percentual de 32% para fins de determinação do Lucro Presumido, não se coaduna com a realidade dos fatos, sobretudo considerando as disposições expressas constantes do Contrato formalizado com a Prefeitura Municipal de Cascavel. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o contrato em questão era revestido de uma PARTICULARIDADE que foi desconsiderada pelo Acórdão recorrido, mas que deve ser levada em consideração por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no âmbito desse recurso, consistente na fixação dos preços contratuais POR TIPO DE ATIVIDADE contratada, o que permitiu a sua perfeita individualização e segregação, para efeito de aplicação dos coeficientes da base estimada do lucro presumido, inclusive com a emissão de notas fiscais separadas por tipo de atividade (fls. 68/155 dos autos). Mais precisamente, explicita que no período objeto da fiscalização, a recorrente auferiu receitas de 05 (cinco) atividades diferentes, quais sejam, (i) serviços de limpeza e varrição; (ii) coleta e transporte de resíduos; (iii) execução e operação de aterro sanitário; (iv) disponibilização de equipes padrão de limpeza; (v) fornecimento de máquinas e equipamentos. É o Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 9 que se extrai da Cláusula Terceira do Contrato nº 90/2011, que vigorou a partir de maio de 2011, transcrita na peça recursal. Suscita que a análise do Contrato n° 90/2011 (fls. 30/37) e seus aditivos (fls. 38/67) deixa clara a individualização dos preços para cada uma das atividades contratadas pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL, o que permite a aplicação dos coeficientes correspondentes, nos termos do artigo 15, §2º da Lei Federal n° 9.249/1995. Informa que as receitas oriundas do contrato foram segregadas contabilmente de acordo com a sua natureza e respectivos preços contratuais, e individualizadas nas respectivas notas fiscais, autorizando a aplicação dos coeficientes de presunção específicos sobre as receitas de cada atividade. A segregação contábil das receitas foi comprovada pela Recorrente com a juntada dos balancetes do grupo receitas dos anos-base 2013, 2014, 2015 e 2016 (fls. 368 a 371 dos autos). E, sobre as receitas auferidas com as atividades descritas nos itens (i), (iv) e (v) acima1, foi aplicado o coeficiente de presunção de 32% para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Os percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL foram aplicados exclusivamente sobre as receitas das atividades descritas nos itens (ii) e (iii), em função da sua natureza específica, que a Recorrente entende não se classificarem como prestação de serviços em geral. Neste contexto, alega que, havendo a individualização dos preços para cada uma das atividades contratadas pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL e a segregação das respectivas receitas na contabilidade da Recorrente, e sendo diversificadas as atividades desenvolvidas pela Recorrente em decorrência do referido contrato, está autorizada a aplicação dos coeficientes correspondentes, nos termos do artigo 15, §2º da Lei Federal n° 9.249/95 e do art. 519, §3º do RIR/99, na linha da jurisprudência deste Tribunal, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Esclarece que deu o mesmo tratamento tributário às receitas de coleta e transporte dos resíduos, submetendo-as aos coeficientes de 8% de IRPJ e 12% de CSLL não por serem atividades distintas entre si, mas justamente por serem etapas de um mesmo serviço de transporte, que não se enquadrava como a prestação de serviços em geral, nem estava submetido ao coeficiente de 32% até o advento da IN 1.556/2015. Argumenta que a inclusão expressa das atividades de coleta e transporte de resíduos no percentual de 32% somente ocorrera com a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que sucedeu a IN Nº 93/1997, mas só abarcaria parte dos fatos geradores dos tributos ora lançados, sob pena de contrariedade ao princípio da estrita legalidade tributária, resultando em aumento de tributo sem amparo na lei (simplesmente via IN), o que não fora considerado pelo julgador recorrido. Não bastasse isso, infere que a atividade de coleta e transporte de lixo se assemelha muito mais ao “transporte de cargas”, sujeita aos coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), do que à “prestação de serviços em geral”, tendo em vista que não se trata se simples prestação de Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 10 serviços, notadamente diante da constatação de que o contrato administrativo firmado pela Recorrente com o Município de Cascavel detém todas as características do contrato de transporte. Transcreve precedente deste Colegiado, corroborando o entendimento de que o percentual de determinação do Lucro Presumido deve guardar consonância com cada serviço prestados, especialmente quando o contrato discrimina os valores correspondentes a cada atividade desenvolvida que gerou a receita. No que tange à operação de aterro sanitário, opõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, sob a alegação de poder ser equiparado facilmente à empreitada, como, por exemplo, no caso dos serviços de construção de sistemas de drenagem de chorume, gases, águas superficiais e plantio de grama sobre as trincheiras do aterro, conforme consta do Contrato objeto do lançamento, que, igualmente, estabelece os materiais, equipamentos e máquinas fornecidos exclusivamente pela contratada, ora recorrente. Destaca que a previsão de obra a ser entregue não se restringe à hipótese de construção de novo aterro, podendo compreender a execução de obras de adaptação da estrutura física existente (como a implantação de novos drenos, de manilhas, de rampas etc) e a drenagem, com o emprego de materiais que se incorporarão à obra em si, não destinados exclusivamente ao “consumo operacional”. Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. Destarte, com mais especificidade, a contribuinte formalizou Contrato de Prestação de Serviços com o Município de Cascavel/PR (Contrato nº 90/2011 – e-fls. 30/37), o qual especifica precisamente as atividades a serem desenvolvidas, preços, etc, razão pela qual entendeu por bem segregar cada uma das atividades e aplicar o respectivo percentual de determinação do Lucro Presumido, a depender da natureza individualizada dos serviços prestados, na forma abaixo especificada: Como se observa, a discussão posta em debate recai exclusivamente nos serviços de “Coleta e transporte de resíduos” e “Execução e operação de aterro sanitário”, em que a autuada entende que, analisadas apartadamente dos demais serviços, materialmente não se Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 11 enquadram no conceito de prestação de serviços em geral, mas, sim, assemelhando-se à transporte de carga e construção civil, respectivamente, cujo percentual a ser atribuído é de 8%, devendo ser analisado cada um dos serviços prestados de maneira individualizada, a teor do disposto no artigo 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.” Por seu turno, a fiscalização, corroborada pelo julgador recorrido, em suma, concluiu que os serviços dispostos no Contrato em referência devem ser analisados de maneira uníssona, sendo uma atividade complementar à outra, não podendo ser contempladas de maneira individualizadas, se caracterizando como “limpeza urbana”, mais precisamente, coleta, transporte e destinação (operação de aterro sanitário) de lixo urbano, abarcados pelo percentual de 32% para determinação do Lucro Presumido, na forma, inclusive, que disciplinou o artigos 4º e 122, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Com efeito, não obstante, de pronto, já compartilhar com o mesmo entendimento da contribuinte, no sentido de avaliação segregada das atividades desenvolvidas e constantes (de forma individualizada) do Contrato, nos termos literais do artigo 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995, certo é que fato superveniente à autuação acabou por esvaziar a discussão meritória que recai sobre a demanda. Isto porque, em petição, de e-fls. 538/540, protocolizada em 19/19/2023, posteriormente ao Recurso Voluntário, a contribuinte noticiou que teve seu direito reconhecido nos autos da Ação Declaratória nº 5003361-92.2018.4.04.7005, em trâmite perante o TRF da 4ª Região, de relatoria do Desembargador Leandro Paulsen, que trata da mesma matéria discutida neste processo administrativo em relação ao ano base 2018, atinente ao Contrato nº 191/2016, cujo Acórdão transitou em julgado em 26/05/2023, com os seguintes excertos do voto, os quais, desde já, pedimos vênia para adotar como razões de decidir: “[...] O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Admissibilidade. Recebo o recurso de apelação, visto que atendidos seus pressupostos de cabimento e tempestividade, bem como de legitimidade e interesse recursal. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 12 2. Mérito. No caso concreto, a autora objetiva o reconhecimento da redução da alíquota de IRPJ e CSLL, para as atividades de transporte de resíduos e de operação de aterro sanitário. Nestes autos, a autora sustenta que em relação à receita bruta decorrente das atividades de coleta e transporte de resíduos aplica-se o coeficiente de 8% para a determinação da base de cálculo do IRPJ, com fundamento na parte final do art. 15, § 1º, II, a, da Lei 9.249/95, que assim dispõe: [...] Assim, pelas peculiaridades do caso concreto, entendo proporcional e razoável a equivalência proposta. A atividade de transporte de cargas faz uso intensivo de mão-de-obra humana, bem como de veículos de grande porte. Tais insumos são usados para transporte de material para determinado local. Do mesmo modo, o transporte de resíduos realizado pela autora envolve o descarte de lixo, sendo transportados itens que já não mais servem a nenhum intuito para serem jogados fora em local específico, também com uso intensivo de mão-de- obra humana e de veículos de grande porte. Conforme consignou o juízo a quo, "a lógica que orientou o legislador foi a de que em determinadas atividades a margem de lucro é menor do que a média, como no caso dos postos de combustíveis, fixando-se um percentual mais baixo (1,6%), ao passo que em outras a margem de lucro é muito maior, como sucede na prestação de serviços em geral, justificando-se a fixação de um percentual mais elevado (32%)". No caso, a atividade de transporte de resíduos realizada pela autora acarreta custos para a realização do serviço muito semelhantes aos custos do transporte de cargas, quais sejam, a utilização predominante de funcionários, para carregar e descarregar os caminhões, bem como gastos com manutenção de veículos de grande porte e combustível. Desse modo, havendo custos semelhantes para ambas as atividades, a diferença de alíquota aplicada pode gerar um desequilíbrio financeiro, quebrando a isonomia tributária. O art. 4º, § 2º, IV, "g", da IN/RFB 1.515/14, na redação da IN/RFB 1.556/15, previu aplicação do coeficiente de 32% em relação às atividades de coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte: [...] A IN/RFB 1.700/17, que revogou a IN/RFB 1.515/14, também enquadrou a atividade na alíquota de 32% conforme redação do art. 33, § 1º, IV, "g": [...] Entendo que tais instruções normativas extrapolaram os limites do poder regulamentar, visto que a lei de regência, embora não previsse a alíquota reduzida para a coleta e transporte de resíduos, também não enquadrava tal atividade na alíquota comum, de prestação de serviços em geral. Assim, a inclusão das atividades de coleta e transporte de resíduos no percentual de 32% realizada Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 13 por ato normativo do Fisco não impede esse juízo de reconhecer semelhança entre as duas atividades. A coleta e o transporte de resíduos domiciliares, comerciais e recicláveis, que são objeto do contrato n° 191/2016, firmado entre a autora e o município contratante (evento 1 - OUT4 da origem), compreendem a retirada dos resíduos nos domicílios e comércios dos moradores da cidade, nas vias públicas, e a sua entrega no endereço de destino: o aterro sanitário, de propriedade do Município contratante, onde receberão o tratamento adequado. Conforme disposições contratuais, a coleta seletiva é definida como a separação entre resíduos secos e úmidos e progressivamente a separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos roteiros de coleta. Também estipula que a contratada deverá apresentar à aprovação, a contar da ordem de início dos serviços, detalhamento do plano inicial oferecido, com mapas, indicando os serviços de coleta domiciliar, programados e especificando frequência, horário de coleta, varrição e demais serviços, bem como o tipo de coletor, destino final e demais detalhes. Observa-se a similitude entre a atividade desempenhada pela autora junto ao município contratante com a atividade de transporte de cargas, visto que há origem e destino certos para o transporte dos resíduos, prazo certo e delimitado para a conclusão da atividade, bem como objeto quantificável a ser transportado. O próprio Contrato n° 191/2016, fixou os preços globais a partir de um quantitativo médio mensal de 7.800 toneladas de resíduos sólidos a serem coletados e transportados, conforme cálculo feito pelo município contratante e constante do item A.1.3.1. do Anexo 1 do Edital n. 10/2016 (evento 1 - OUT5 da origem). Assim, reformo a sentença para reconhecer o direito da autora à aplicação dos coeficientes de 8% e 12% sobre a receita bruta decorrente das atividades de coleta e transporte de resíduos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. Do mesmo modo, a equiparação tributária entre serviços de engenharia civil e operação de aterro sanitário é possível. A construção civil envolve a efetiva modificação dos imóveis, de modo que os custos de manutenção e reparos do aterro sanitário justificam a alíquota diferenciada. No caso, a apelante alega que o contrato com o município de Cascavel/PR prevê expressamente a obrigação de construir sistemas de drenagem de chorume e de gases, com a execução de obras de adaptação para o seu funcionamento no item C.1.2 do edital n° 10/2016. Logo, entendo que a equiparação entre a construção civil e a atividade de operação de aterro sanitário não se limita às atividades de construção e implantação de aterro sanitário, ou seja, a incorporação de um novo aterro sanitário à cidade, podendo abranger obras de melhorias nos aterros já existentes. Mormente no caso concreto, as atividades apontadas nas razões recursais, a saber, instalação de novos drenos e terraplenagem, são consideradas Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 14 como aprimoramento, manutenção e reparo de aterros sanitários já existentes, o que pode ser considerado equivalente a obras de construção civil, visto que os custos de produção, em termos de material e mão-de-obra são semelhantes. A consecução de obras de melhoria do sistema de drenagem do aterro sanitário insere-se, ao meu ver, no conceito de operação de aterro sanitário e equivale, em termos práticos, à construção e implantação de aterro sanitário, pois é obra necessária à continuidade da finalidade do aterro. Portanto, considero que também se aplica ao serviço de aprimoramento e melhorias do aterro sanitário a alíquota diferenciada já aplicada à construção civil. Assim, reformo a sentença para reconhecer o direito da autora à aplicação dos coeficientes de 8% e 12% sobre a receita bruta decorrente das atividades de execução de aterro sanitário para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. 3. Conclusão. A apelação é provida para declarar o direito da autora de aplicar os coeficientes de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre as receitas advindas de coleta e transporte de resíduos e execução de aterro sanitário decorrentes do Contrato 191/2016, firmado com o Município de Cascavel/PR. [...] TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRANSPORTE DE RESÍDUOS. ATERRO SANITÁRIO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12% NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. 1. A alíquota diferenciada de IRPJ e CSLL aplica-se para o serviço de transporte de carga, conforme redação da Lei 9.249/95, podendo-se equiparar, no caso concreto, o serviço de coleta e transporte de resíduos com o transporte de cargas, visto que a atividade de transporte de resíduos realizada pela autora envolve a entrega de objeto quantificável em um destino certo, com prazo certo e delimitado, sendo os custos de insumos semelhantes para ambas as atividades. 2. A alíquota diferenciada de IRPJ e CSLL aplica-se a atividades de engenharia civil, sendo possível sua aplicação nas atividades de construção e implantação de aterro sanitário. No caso concreto, realizado o serviço de aprimoramento e melhorias dos sistemas de drenagem do aterro e terraplenagem, ou seja, de manutenção do aterro sanitário, considero tais obras necessárias à continuidade das atividades de operação de aterro sanitário, podendo ser equiparadas à implementação de novos aterros, diante da utilização de materiais e equipamentos próprios da construção civil. [...]” Constata-se que na Ação Declaratória acima, o Poder Judiciário, diante das especificidades do caso, entendeu por bem equiparar os serviços de coleta e transporte de resíduos ao transporte de cargas, bem como de Execução e operação de aterro sanitário à construção civil, todos sujeitos ao percentual de 8% para determinação do Lucro Presumido, na forma pleiteada pela contribuinte nestes autos. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.906 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720313/2018-28 15 Extrai-se, ainda, das informações prestadas pela contribuinte, de e-fl. 552, que aludido Acórdão transitou em julgado em 26 de maio de 2023. Não é demais lembrar que, muito embora a contribuinte discuta meritoriamente as mesmas questões de direito aqui suscitadas na via Judicial, não há se falar em concomitância, uma vez que ataca na ação judicial auto de infração diverso, atinente à período diverso, contemplando Contrato de Prestação de Serviço diverso (nº 191/2016), não surtindo efeitos imediatos e diretos o resultado daquela ação declaratória nestes autos. Na esteira desse raciocínio, impõe-se reconhecer a aplicabilidade dos percentuais de 8% e 12% para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, na apuração do Lucro Presumido, aos serviços de coleta e transporte de resíduos e operação de aterro sanitário, na forma requerida pela contribuinte, sobretudo considerando êxito neste sentido alcançado nos autos da Ação Declaratória supra, com efeitos retroativos, portanto, decretando, assim, a improcedência do feito. DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS No que tange às demais alegações recursais, uma vez reconhecida a improcedência do feito, na forma proposta acima, restam prejudicadas as argumentações de defesa atinentes às imputações decorrentes e/ou periféricas, as quais caem por terra. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a insubsistência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0