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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806231 #
Numero do processo: 11065.000420/93-01
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9734
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"PROGRAMA DE INTEGRAC,A0 SOCIAL - PIS" - BASE DE CALCULO - Tendo o pleno do Supremo Tri- bunal Federal declarado a inconstitucionali- dade dos Decretos-Leis n. 2.445 e 2.449, am- bos de 1.988 (RE n. 148.754-2/RJ), passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n. 07, de 07/09/70, com as alterações introduzidas até a data da publicação dos Decretos-Leis supra, e a base de cálculo da contribuição volta a ser aquela definida no artigo "12" do Decreto-Lei n. 1.598, de 26.12.77, com- preendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (item "I", Resolução "BC" n. 482, de 20/06/78), onde não estão inclui- das as receitas financeias e as variações monetárias ativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário, interposto por CURTUME BENDER S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselho Nilton Pese, que negava provimento. Sala das Sessões, 20 de setembro de 1995 Isatrue: VERINALDO HE WUM-R" DA SILVA - PRESIDENTE JORGE P ID SONI ANOROZO - RELATOR VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 45111VouT 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON ME- DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n. 82.518 A"rdEto n. 105-9.734 Processo n. 11065.000420/93-01 P/S/FAT - MESES 12/88 a 10/92 Recorrente: CURTUME UNDER S/A Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. RBLATORIO 1 - No presente recurso voluntário (fls. 78/103), o contribuinte m se insurge contra decisão da autoridade singular (fls. 74/76), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de "PIS- FATURAMENTO" e seus acréscimos legais, relativas ao período de de- i' zembro de 1.988 a março de 1.990, e de maio de 1.990 a outubro de - 1.992 (fia. 42/88), consubstanciada no auto de infração e seus anexos, de fia. 05 a 22. " 2 - A exigência tem por base de cálculo as receitas financeiras e de variações monetárias ativas, decorrentes dos depósitos judi- ciais efetuados junto a Caixa Econômica Federal, que não foram 2 consideradas pelo contribuinte na base de cálculo da contribuição, e estão capituladas nos artigos "3", alínea "b", da Lei Conplemen- tar n. 07/70; artigo "4", letra "b". parágrafo "1", letra "b" e 2 artigo "8" do regulamento do fundo de participação para execução do programa de integração social, aprovado pela resolução n. "174" ; do Banco Central do Brasil, de 25/02/71; artigo "1", parágrafo Único, letra "b" da Lei complementar n. 17/73, e inciso "V" do ar- tigo "1" e parágrafo "2" do Dec.-Lei n. 2.445/88, com a redação s dada pelo Dec.-Lei n. 2.449/88. • 3 - O contribuinte foi cientificado da exi gência em 19 de Leve- retro de 1.993, e inconformado com o lançamento, tempestivamente 1 apresentou a impugnação de fie. 42 a 86. a I I 4 - O contribuinte inicia questionando a aplicação da "TRD - Ta- xa Referencial Diária" como taxa de juros, e tece longas conside-. rações e citações sobre o assunto, que vão de fie. 43 a 49. 1 4.1 - Conclue com as alegações de que a utilização da "TRD" ma- • jorou sem amparo legal as obrigações da impugnante para com o Fie- 1 co, e mais, que o débito tributário não é uma operação financeira, e portanto, a ele níto se aplica esse encargo. fi fi 5 - Na sequência combate a utilizaçãoda "UFIR - Unidade Fiscal de Referência" como índice de atualização monetária, isso porque o 2 Diário Oficial da União que publicou a Lei 8.383/91, criadora do 1 indexador, apesar de datado de 31 de dezembro de 1.991 teria cir- 1 pulado apenas no dia 02 de janeiro de 1.992. À 1 5.1 - Considerando que o "DOU" teria circulado em 02 de:::::a4 ÁPV 440 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 11065.000420/93-01 Acórdão n. 105-9.734 de 1.992, a "UFIR" sómente poderia entrar em vigor a partir do ano de 1.993, dado o principio da anterioridade previsto no art. "150", III, "b" da Constituição Federal. A respeito do assunto te- ce consideráveis comentários (fie. 49 a 52). 6 - Continuando, a titulo de mérito, demonstra seu inconformismo com a exigência porque entende que os depósitos judiciais não es- tão a disposição da empresa, mas cumprindo função de garantir o juizo, portanto, não podem constituir base de cálculo de tributo. 6.1 - Alega, também, que se a empresa efetuasse o registro das receitas relativas aos depósitos vinculados, a mesma seria anulada pela atualização das dividas. 7 - Questiona também a validade das alterações introduzidas pe- los Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, comentando os meemos sob a ótica das constituições de 1.969 e 1.988, concluindo por estabele- cer a diferença conceitua' entre "Receita Bruta" e "Faturamento" (fls. 53 a 66). - 8 - A informação fiscal (flo.69/72), argumenta que não cabe a - administração tributaria manifestar-se sobre matéria de inconsti- = tucionalidade, em obediência a orientação emanada polo Parecer : Normativo n. 329/70; que as receitas decorrentes doe depósitos ju- - diciais devem ser reconhecidas contabilmente, conformo determina o Parecer "CST/SIPR" n. 1.273/88 e o artigo "116" inciso "II" do "CTN", fazendo em seguida comentários sobre os reflexos da ocor- rência na correção monetária do balanço, onde os efeitos a titulo de despesa automaticamente se manifestariam, o que tornaria neces- sário o reconhecimento da receita para anular os ditos efeitos. 9 - A autoridade singular, julgando o feito, manteve integral- mente a exigência (fls. 74/76). 10 - O contribuinte, inconformado com a decisão da autoridade de primeira instancia, recorreu a este Egrégio Primeiro Concelho de Contribuinte (fls. 78/103), iniciando por solicitar a nulidade da decisão singular, baseado no argumento da mesma não ter apreciado as alegações de inconatitucionalidade. 11 - Na sequência, reitera as alegações já citados durante a im- pugnação. 12 - E o relatório, que li em plenário. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n. 82.518 Acórdão n. 105-9.734 Processo n. 11065.000420/93-01 PIS/FAT. MESES 12/88 a 10/92 Recorrente: CURTUME BENDER S/A Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. - VOTO 1 - Após lido em plenário o relatório, passo a leitura do voto. 2 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requi- sitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 3 - Por brevidade e economia processual, vou me restringir a apreciação da questão sob a ótica da inconstitucionalidade dos De- cretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, porque entendo ser suficiente pa- ra solucionar de vez a controvérsia, como se verá no final. 4 - O "PIS - Programa de Integração Social", instituído pela Lei Complementar n. 07, de 07/09/70, no artigo "3", letra "b", elegeu como base de cálculo da mesma o "FATURAMENTO". 5 - Posteriormente o Conselho Monetário Nacional alterou a reda- ção da base de cálculo, alteração essa materializada através do item "I" da Resolução n. "482", de 20/06/78, do Banco Central do Brasil, como abaixo se transcreve: I - A contribuição com recursos pró- prios a que se refere a alínea "b" do artigo 3 da Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1, e seu parágrafo único, da Lei Com- plementar n. 17, de 12 de dezembro de 1.973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), será calculada sobre a receita bruta assim definida no ar- tigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1.977, COMPREENDENDO O PRODUTO DA VENDA DE BENS NAS OPERAÇOES DE CONTA PRO- PRIA E O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. (maiusculo do relator) 6 - Mais adiante o Decreto-Lei n. 2.445, de 29 de junho de 1.988, no artigo 1, item "V", parágrafo 2, alterou a base de cál- culo da contribuição, como se observa: MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 11085.000420/93-01 Acórdão n. 105-9.734 Art. 1 - A partir de 01 de julho de 1.988, as contribuiçõee mensais, com recur- sos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e pa- ra o Programa de Integração social (PIS), passarão a ser calculados da seguinte forma: V - Demais pessoas juridicas de direito privado, não compreendidas nos itens prece- dentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclu- sive as serventias extrajudiciais não ofi- cializadas: sessenta e cinco centésimos por cento DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. (tains- mio do relator) Parag. 2 - Para os fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacio- nal bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da le- gislação do imposto de renda, exoluidos: 7 - O Dec-Lei n. 2.449/88, por seu turno, complementou o Doo-Lei n. 2.445/88, sem no entanto alterar os dispositivos supra. ! 8 - Desta forma observando as citações acima efetuadas, concluo . que foi o Dec-Lei n. 2.445/88 que incluiu na base de cálculo do • "PIS" as demais receitas operacionais, ONDE ESTA() SITUADAS AS VA- • RIAÇORS MONETARIAS ATIVAS R AS RECEITAS FINANCEIRAS, base de cal- e calo da exigência. 5 ; 9 - Ocorre, porém, que tanto o Dec-Lei n. 2.445 quanto o 2.449, ambos de 1.988, foram considerados INCONSTITUCIONAIS pelo pleno do - Supremo Tribunas Federal -"STF", conforme decisão exarada no re-í curso extraordinário n. 148.754, em 24/08/93. 10 - Isto posto, dada a inconstitucionalidade declarada pelo = "STF' relativamente aos Decretos-Leis supra tudo volta a ser re- i guiado pela Lei Complementar n. 7, de 07/09/30, e pelas alterações 5 ocorridas antes da edição do Doc-Lei n. 2.445/88, portanto, a bafe j de cálculo da contribuição continua sendo aquela fixada pelo item 5 "I" da Resolução n. 482/78 do Banco Central do Brasil, antes cita- i da, que adotou a mesma conceituação do art. "12" do Dec-Lei n. 1 1.598/77. ¥110 A MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONSTRIBUINTES Processo n. 11085.000420/93-01 Acórdão n. 105-9.734 11 - Complementando, o conceito definido pelo art. 12 do Dec-Lei n. 1.598/77 não abrange as demais receitas operacionais ou seja, NAO ESTAO INCLUIDAS AS VARIACOES MONETARIAS E NEM AS RECEITAS FI- NANCEIRAS, portanto, as mesmas NAO COMPOR A BASE DE CALCULO DO "PIS". 12 - A decisão do "STF", embora não tenha efeito "erga omnes", é - definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da - Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico - a jurisprudência não obrigue além doe limites objetivos e subjeti- vos da coisa julgada, sem vincular os tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou aná- logos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administra- ção, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. 13 - E usual os juizes orientarem suas decistere pelo pronuncia- mento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Ad- ministração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a juris- prudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer 0-15, de 13/12/80, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de deci- - setes judiciais": 2 "Se, entendo, através de sucessivos julga-i2 mentos uniformes, sem variação de fundo, to- medos A unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de -ã seu entendimento relativamente a determinado 1 ponto de direito, recomendável será não re- nita a Administração, em hipóteses iguais, - í em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração, em aberta oposição a norma jurieprudencial firmemente estabeleci- da, consciente de que seus atos sofrerão re- i forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá- z rio, não lhe renderá mérito, mas despresti- gio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer letIgio, inutilmente, roubando- se, e a justiça, tempo utilizável nas tare- fas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo. 410 est'Aeá MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 11085.000420/93-01 Acórdão n. 105-9.734 14 - A vista do exposto, voto no sentido de der provimento total ao recurso, cancelando a oxigeneis dos valores a titulo de "Pro- grama de Contribuição Social - PIS", constantes deste processo e incidente sobre receitas financeiras e variaçees monetárias ati- na, Porque, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE. n. 148.754-2/RJ, que adoto, as referidas receitas não mala fazem parte da base de cálculo da dita contribuição. &Emitia, 20 de setembro de 1995 -t-ão5.2afin ANOROZO - Reitor. isaiÃOr • 1 I i Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Reçornd DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - a) OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO FICTICIO. Estando em causa ques tao de prova e apresentando-se apsçarecursal.. alva a respeito impoe-se a, confirmação da deci- são recorrida; b) OMISSÃO DE RECEITA/Suprimen- tos de "Caixa" sem comprovação da origem dos recursos e da efe tividade da entrega à empresa do correspondente numerário,com documentação hábil e idõnea,com documentação coincidente am da- ta e valor em relação questiona das suprimentos. Subsistindo iW cOlumes os pressupostos da tri- butação em tela, e de se manter a decisão recorrida que recorte ceu procedente a pretensão fis7 cal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAL & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de outubro de 1988 e/r1P7 v.v. A I -4"IsinbNIO --DA SILVA CABRAL =—PRESIDENTE 1 dor • -.::4 I0,134w RO •TOR • VISTO EM UIZ CÊ/ PIVA - PROCURADOR PA FAZENDA SESSÃO DE: 6 MAR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os s eguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e D1CLER DE ASSUNÇÃO. . . SERVIÇO púsuco FEDERAL Processo n9 10630/000.762/87-16 Recurso n9 93.053 Acórdão n9 103-08.681 Recorrente: VIAL & FILHOS LTDA. RELATÓRIO VIAL & FILHOS LTDA., CGC n9 19.879.600/0001-08, sedia- da em Ipatinga (MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, de fls. 58/62, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decre- to n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 66/67, para pleitear a reforma da aludi _ da decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada como faz prova o Termo de Intimação de fls. 1/2, datado de 20.08.87, inclusive con- tendo intimação para apresentação do contrato social e alterações ha_ vidas, bem como os livros de escrituração comercial e fiscal, inclu- sive Lalur, e a documentação que embasou os assentamentos consigna - dos nos anos-base de 1983 e 1984 (exercícios de 1984 e 1985), e ain- da para comprovar os valores que compõem os totais inscritos na ria _ brica "Fornecedores" dos Balanços encerrados em 31.12.83 e 31.12:84 de Cr$ 2.783.158 e Cr$ 5.263.751, respectivamente e, finalmente, para comprovar a origem e efetiva entrega ã empresa, com documentação há- bil e idônea, coincidente em data e valor relativamente a integraliza ções de aumentos de capital dados por realizados em dinheiro ocorri- dos em 1.05.82 (Cr$ 1.000.000), em 20.03.83 (Cr$ 3.000.000) e em 20.02.84 (Cr$ 4.000.000), como consta do retrocitado Termo (anverso e verso). Concluídos trabalhos da rotina fiscal, a ação fiscal em fo co foi formalmente encerrada, consoante Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 16, datado de 29.10.87. Em face das irregularida des constatadas no decorrer da ação fiscal e sujeitas ao imposto de renda, a empresa Vial & Filhos Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no montante correspondente a 241,94 OTN's, sendo 40,79 OTN's em referência ao exercício de i- 1983 (ano-base/82),137,36 OTN's no tocante ao exercício de 1984 (ano -•-•\-2.-- 1 , sa ptvicq ~uca FEDERAL Processo n9 10630/000.762/87-16 2. . Acórdão ri.? 103-08.681 -base/83) e 63,79 OTN's quanto ao exercício de 1985 (ano-base/84Ltu- do acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) própria de lançamento "ex officio" prevista no art. 728,11, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, con_ forme Auto de Infração de fls. 15, datado de 28.10.87, e Demonstrati_ vos de Apuração de I. de Renda e de Juros de Mora em OTN's de fls. 13 e 14. Na oportunidade,é de se esclarecer que a tributação levanta da abrange: no exercício de 1983, omissão de receita na cifra de Cr$ 500.000 e caracterizada por integralização de aumento de capital dado por realizado em dinheiro, em 1.05.82, sem comprovação da origem dos recursos e a efetividade da entrega à empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea coincidente e apurada pe- la metade ou 50% (cinquenta por cento) da referida integralização de aumento de capital, de vez que a autuada, no exercício em questão, a presentou declaração pela sistemática do lucro presumido: no exercí- cio de 1984, a tributação alcança também omissão de receita na cifra de Cr$ 3.000.000 e caracterizada por integralização de aumento de ca pital em igual quantia, ocorrida em 20.02.83,e dado igualmente , por realizado em dinheiro, sem comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega à empresa do correspondente numerário, com do cumentação hábil e idônea coincidente em data ' e valor, bem como atin ge omissão de receita na cifra de Cr$ 117.403 representada por passi vo fictício constatado em igual valor embutido na rubrica "Fornecedo res" do Balanço encerrado em 31.12.83: e no exercício de 1985, a tri butação cobre omissão de receita na soma de Cr$ 4.000.000 e caracte- rizada por integralização de aumento de capital em igual valor, ocor- rida em 20.02.84 edadoigualmente por realizado em dinheiro, sem com provação da origem dos recursos e efetividade da entrega à empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea coinci- dente em data e valor, bem como alcança omissão de receita de Cr$... 687.606 representada, por passivo fictício em valor igual inscrito na rubrica "Fornecedores" do Balanço encerrado em 31.12.84. Finalmente, cabe consignar que as omissões de receitas representadas por supri - mentos a título de integralizações de aumento de capital foram com base nos arts. 157, § 19, 158, 179, 181, 387, II, 676, III e 678, III, do supracitado RIR/89, é as omissões de receita caracterizadas í- por "Passivo Fictício" foram com fundamento nos arts. 157, § 19,158, (.212? sonvico mouco FEDERAL Processo n9 10630/000.762/87-16 3. Acórdão A9 103-08.681 169, 180, 387, II, 676, lhe 678, III, do mesmo RIR/80, 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decre_ to n9 70.235, de 6.3.72, a empresa Vial & Filhos Ltda., através de patrono, formulou a reclamação de fls. 18/20, acompanhada da _docu- mentação de fls.21 a 48 (cópias autenticadas das alterações contra- tuais firmadas em 1.5.82, 20.2.83 e 20.2.84, cópias de _declarações de rendimentos, pessoa física, cópias autenticadas de folhas do 9Diá_ rio" espelhando lançamentos contâbèis das integralizações de capi- tal e cópias de recibos passados pela empresa acusando recebimento do numerário, para impugnar parcialmente o levantamento sofrido e objeto do Auto de Infração de fls. 15. Em resumo, de imediato, argu menta que o Passivo Fictício, por diversas razões, se forma por acu_ mulação de valores escriturados e não baixados, bem como pela es- crituração4nc1usive nA rubrica correspondente, de valores indevi- dos, escrituração essa que acabou não sendo corrigida. Na linha da premissa exposta, a reclamante aduz que está de acordo com a tribu- tação cobrindo passivo fictício no exercício de 1984 (ano-base/83), na cifra de Cr$ 117.403, todavia,discorda quanto ao montante do pas sivo fictício do exercício de 1985 (ano-base/84), de vez que o mes- mo encerra o valor do passivo fictício tributado no exercício ante- rior. Assim, no entender da interessada, o passivo fictício do exer cicio de 1985 corresponde a Cr$ 570.203 (Cr$ 687.606 - Cr$ 117.403), e sobre essa quantia que a tributação deve incidir. No concernente . à tributação alcançando os valores enquadrados como omissão de .re- ceita e relacionados com integralizações de aumento de calSital de Cr$ 3.000.000 (exercício de 1984) e Cr$ 4.000.000 (exercício de 1985), a impugnante argumenta que o sócio majoritário Nercides Fran- cisco Vial comprovou sobejamento sua capacidade financeira para su- portar os aumentos de capital por ele integralizados, sublinhando que suas declarações de rendine.ntos, pessoa física, dos exercícios de 1983, 1984 e 1985, anexados por cópia (fls. 33/35, 39/71 e 36/38), dê monstram claramente tal situação. Outrossim, a defendente aduz que o processo encerra documentação atestando que - as importâncias supridaq pelos sócios foram recebidas por ela, reclamante (fls.31 e30).Pros- seguindo, a interessada, invocando o § 39 do art. 153 da Constitui- ção Federal (Emenda n9 1, de 17.10.69) e art. 82 do Código Civil,ar gunEntaque não existe disposição legal ( para respaldar os pressupos- J- tos na pretensão fiscal em tela, que tudo não passa deconceitos ema- 6yr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.762/87-16 4. Acórdão n9 103-08.681 nados do período autoritário, tudo com base em Decretos-Leis. A em- presa encerra sua defesa dizendo que espera ter deixado patente a procedência de suas razões contrárias a respeito da omissão de recei ta caracterizada pelas integralização de aumento de capital. Assim sendo, arremata aduzindo que o lançamento que impugna deve sofrer a devida adequação à realidade processual. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supracitada, a Fiscalização, através de um dos responsáveis pela autuação, produ- ziu a Informação Fiscal de fls. 50, encerrando conclusão pelo ....aco lhimento da objeção da reclamante, quanto ao montante/tributável, no exercício de 1985 (ano-base/84), a titulo de omissão de receita,carac_ terizada por passivo fictícioe péla confirmação integral do lançamen- to em relação às omissões de receita representadas por suprimentos a titulo de integralização de aumento de capital, de vez que, em rela - cão a essa matéria, a defendente se restringe em Invocar disposição cons titucional e do Código Civil, bem como juntada de cópias de recibos, de declarações de rendimentos dos sócios e de fichas de lançamentos ca~is,poiS, sabido gila-dita documenta4o, em absoluto, não comprova a ori_ gem dos recurso nem quanto à transferência dos recursos do patrimó nio particular dos sócios para o Ativo da empresa; segundo .remansada jurisprudência administrativa. Outrossim, é de se registrar que às fls. 51 do processo se encontra despacho no sentido de cientificar a reclamante da necessidade de materializar a posição assumida quanto às exigências tributárias relacionadas com passivo fictício. Em ra- zão do declinado linhas atrás,o processo foi instruido com os DARF's autenticados pela Repartição,de fls. 52 a 53, espelhando recolhimen- to de I. Renda - Pessoa Jurídica, nas cifras de Cr$ 3.595,74 (exerci cio de 1984) e Cr$ 5.397,08 (exercício de 1985). 5. A autoridade competente de l gt Instância, apreciando a impugnação retrocitada, confirmou o lançamento impugnado, sendo que no tocante às omissões de receita caracterizasas por suprimentos a título de integralizações de aumento de capital, porquanto f- a inte- ressada não conseguiu infirmar os pressupostos dessa tributação. To- davia, declarou cancelado o crédito tributário pertinente ao exerci- 1,‘ cio de 1983 (ano-base/82), relacionado exclusivamente com matéria dessa natureza, por alcançado pelo comando legal inscrito no art. 29, ‘594?-7 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.762/87-16 5. Acórdão n9 103-08.681 II, do DL n9 2.303/86, e quanto ã incidência cobrindo a omissão de receita remanescente, no exercício de 1985 (ano-base/84), baseada em saldo de passivo fictício de Cr$ 117.403 (Cr$ 687.606 - Cr$ 570,93), •reconhecidompartecctroprocederztepelaautuada, inclusive com liquidação da exigência tributária correspondente, vide Darf de fls. 53), em igual sentido decidiu, porque está em causa questão de prova, e a defenden- te apenas alegou que o passivo fictício constante do Balanço encerra do em 31.12.84 embutia o passivo fictício constante do Balanço encer rado em 31.12.83,conforme decisório de fls. 58/62. Outrossim, a auto ridade singular consignou na sua decisão que reconhecia os recolhi - mentos efetivados através dos Darf's de fls. 52 e 53 e, assim sendo, registrou que tinha como legítima e procedente a tributação sobre os valores de Cr$ 3.000.000 (exercício de 1984)e Cr$ 4.000.000 (exercí- cio de 1985), a título de omissão de receita, caracterizada por inte - gralizações de aumento de capital firmadas em 20.02.83 e L.20.02.84, respectivamente, nos quantativos indicados (alterações contratuais de fls. 24/26 e fls. 22/23), dadas por realizadas em dinheiro, sem com- provação da origem dos recursos e da efetiva entrega ã empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coinciden te em data e valor, bem como sobre a cifra de Cr$ 117.403 (exercício de 1985), a igual titulo,e correspondente a passivo fictício não in- •irmado,porém determinou o cancelamento das exigências . tribútárias dessas matérias tributáveis; Cr$ 3.000.000 e Cr$ 4.117.403 (Cr$ 4.000.000 + Cr$ 117.403)em razão de ccristatação de ocorrência de pre- juízos compensáveis nos mencionados exercícios de 1984 (ano-base/83) e 1985 (ano-base/84) nas cifras respectivamente de Cr$ 10.670.642 e Cr$ 19.982.820 e f com fundamento no art. 382 do RIR/80, . levou a e- feito a compensação das quantias levantadas, remanescentes (Cr$ 3.000.000 - exerc./84 e Cr$ 4.117.403 - exerc./85), recalculando pa- ra Cr$ 7.670.642 e Cr$ 15.865.417 os prejuízos compensáveis. 6. A decisão acima enfocada é que deu motivo ao recurso vo luntário sob exame, de fls. 66/67, interposto, através de patrono,pe la empresa Vial & Filhos Ltda., para marcar posição contrária ã deci são da autoridade singular com enfase particular quanto ao decidido sobre a omissão de receita caracterizada por suprimentos a título da integralizações de capital nas cifras de Cr$ 3.000.000 (na data de L 20.02.83) e Cr$ 4.000.000 (na data de 20.02.84). Assim, a recorrente CC,24-2) , • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.762/87-16 6. Acórdão n9 103-08.681 solicita reexame da matéria ., de vez que, no seu entender, os pressü- postos arrolados para embasar a pretensão fiscal não tem qualquerres_ paldo legal. Prosseguindo, a recorrente consigna que acha bastante estranha as decisões exaradas nos processos decorrentes (PIS/ Dedução de I. Renda e I.R.Fonte sobre lucros dados como automaticamente dis- tribuídos), pois,como consta da decisão do presente processo,as exi- gências tributárias questionadas foram reduzidas a zero, como conse - quência direta da absorção da respectivas matérias tributárias em fa ce de ocorrência de prejuízos compensáveis. Na linha do raciocinioex __ posto, a. .Interessada reitanics ternrede sua impugnanção, tendo em vista que a decisão recorrida se apresenta por demais desfavorável,devezwe a impossibilita de exercer, no futuro, a compensação de prejuízo na sua força verdadeira e, ainda, não afastou as exigências decorrentes . Outrossim, é dese registrarque a empresa tomou ciência da decisão re- corrida em 19.07.88, conforme "AR" de fls. 65, e a peça recursal foi concretizada em 12.08.88, segundo protocolo lançado no alto da folha 66. De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro WoRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exa- me, de fls. 66/67, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ain- da estão em litígio as matérias expressamente impugnadas pela in teressada, precisamente, omissões de receita nos exercícoos de 1984 (Cr$ 3.000.000) e 1985 (Cr$ 4.000.000) caracterizadas por integrali- zações de aumento de capital em igual quantia, firmadas em 20.02.83 e 20.02.84, dadas por realizadas em dinheiro, sem comprovação da ori - gem dos recursos e efetiva entrega ã empresa do correspondente nume- rário, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em relação aos dicutidos suprimentos, de que tratam os documentos de , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.762/87-16 7. Acórdão n9 103-08.681 fls. 24/26, e 22/23, tributação essa com fundamento especialmente no art. 181 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, bem co mo omissão de receita de Cr$ 117.403, no exercício de 1985,e repre - sentada por passivo fictício em igual quantia embutido na _rubrica "Fornecedores" do Balanço encerrado em 31.12.84, exigência essa com fundamento no art. 180 do supracitado RIR/80. C) Relativamente ao mérito da decisão recorrida,o relator entende que a mesma deve ser prestigiada, de vez que a mesma se apre senta em harmonia oxn a realidade processual e em anta-n.0i~ ocra a jurispru- dência administrativa, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, em referência á tributação, a título de omissão de receita, no exercício de 1985 (ano-base/84) e incidentes° bre a parcela remanescente de Cr$ 117.403,correspondente a passivo fictício rejeitado pela interessada a teor de que dita parcela _com punha o passivo fictício, do exercício anterior (ano-base/83), porém sem qualquer identificação de valor ou valores que representam a re- ferida parcela, assim sendo, não poderia mesmo merecer acolhida a pretensão da empresa, de vez que embasada em simples alegação. De consequência, legitima e correta a decisão da autoridade monocrática na espécie. E) Quanto à tributação nos exercícios de 1984 (ano-base/ /83) e 1985 (ano-base/84r, também a título de omissão de receita e incidente sobre os valores respectivamente de Cr$ 3.000.000 e Cr$.... 4.000.000,correspondentera suprimentos para integralizações de aumen to de capital, nos valores indicados, segundo alterações contratuais firmadas em 20.02.83 e 20.02.84, e dados por realizados em dinheiro, de que trata os documentos de fls. 24/26 e 22/23, valores esses en- quadrados como omissão de receita com fundamento no art. 181 do su- pracitado RIR/80, por falta de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega à empresa do correspondente numerário, com doou - mentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em relação nos discutidos suprimentos, dita tributação deve sermmItidapanconsequente confirmação da decisão recorrida, de vez que a peça recursal a respei to se constitui em simples reiteração da argumentação deduzida na re k clamatória e muito bem apreciada pela autoridade de 1 1? Instância, po I r c7j2 envtço Pensuco FEDERAL Processo n9 10630/000.762/87-16 8. Acórdão n9 103-08.681 que dita decisão se apresenta com conformidade com a jurisprudência administrativa sobre o assunto, inclusive palmilhada pela Egrégia CA mara Superior de Recursos Fiscais, sem esquecer que está em causa questão prova, e nessa matéria a peça recursal se apresenta alva.Na oportunidade, cumpre registrar que a interessada, em nenhum momento atwou especificamente a exigência tributária relativa ao exercício de 1983 (ano-base/82), porém dita exigência tributária foi cancela- da pela autoridade singular, com base no estatuído art. 29, II, do DL n9 2.303/86. F) Finalemente,cumpre consignar que deixam de se aprecia- das as objeções opostas pela recorrente em referência às decisões exaradas nos processos decorrentes (I.R.Fonte e PIS Dedução Werda), por totalmente inoportunasïdeAegque.serão apreciadas na devida é- poca, quando da apreciação dos respectivos recursos. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 66/67. . . Brasília-DF., em 12 de outubro de 1988 Y .... ..- . . . . J(L - (5RGIO RIBEI4 RELATOR Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1

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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMDGERAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LIDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e vototple passam a inte - grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 22 de agosto de 1991 CIO MACHADOMACHADO CALDEI'r PRESIDENTE 11,51. . z In 19~-e4f.-1 e tir RELATOR 4110.1 .ar Pt"4 4 VISTO EM Z, ITO HOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canseis} ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SAT --'' T RE.Ausente por motivo justificado o Conselheiro Antonio Pa Oirl, '3'5.zOr ,.., , st SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13884/000.183/90-19 RECURSO N; 61.600 ACORDÃOAN: 103-11.522 RECORRENTE: SEmOGERAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORIO SEMOGERAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., pes- soa jurídica inscrita no CGC sob o n9 46.663.126/0001-47, com domi cílio tributário em São José dos Campos-SP, inconformada com a de- cisão n9 374, proferida às fls. 35/36, p'elo Delegado da Receita Fe deral Substituto em Taubaté, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 39/41, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de infra ção de fls. 06, mediante o qual foiconstituldo de ofício crédito tributário no valor de 7.473,45 Bz,W correspondente.soimposto de renda na fonte devido em relação aos anos de 1985 e 1986acrescido de ju- ros de mora e da multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda- pessoa jurídica, que culminou com 'a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 13.884/000.182/90-56. Instaurando a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 08. Manifestando-se os Autores do feito pela orma - \---- dedimr DAINEFP/DS- SECOS N e 055190 Tr SERVIW remo nom Processo n9 13884/000.183/90-19 Acórdão n9 10341,522 cão de fls. 32, o Delegado da Receita Federal Substituto em Taubat= proferiu a decisão n9 374, de fls. 35/36 julgando a ação fiscal proc= dente. Cientificada do decisório em 09/08/90 (AR de fls. interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 39/42 , reproduzindo os argumentos da inicial. - E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator; O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em21.08.91, negou provimento ao recurso, de acordo com o Acórdão n9 103-11.469. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há' fatos ou argumen tos novos" a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, ne go provimento ao recurso. Brasília-DF., em 22 de agosto de 1991 LUI ENRI. E 2 , 4 $ 0 DE ARRUDA - RELATOR. Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008962/87-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4801806 #
Numero do processo: 10670.000804/85-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) I Erro na Identificação do Sujeito Passivo A tributação instituída pelo artigo 89 do DL. n9 2.065/83 aplica-se a fatos gerado- res ocorridos após a publicação do referi do Decreto-lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS PEÇAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1986 URGE1/4 Pra I . LOP S PRESIDENTE 9 ,7ái -411511 RICHA ULRIP *PO RELATOR til /-VISTO EM JOS NICODEMO 2C.DE •LIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 04 DEZ1986 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente ' lgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, 1 . URY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, D1CLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SORVO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.670/000.804/85-32 Recurso n9 48.198 Acórdão n9 103.07.741 Recorrente: MINAS PEÇAS LTDA. RELATÓRIO MINAS PEÇAS LTDA., inscrita no CGC sob n9 22.661.698/0001-29, foi lançada de ofício, com base no artigo 8? do Decreto-lei n9 2.065/83, por decorrer:eia de processo princi- pal, no qual foi constatada omissão de receitas caracterizadas por passivo não comprovado e saldas de mercadorias desacoberta - das de respectiva documentação fiscal. Os valores lançados fo- ram: PassivoFictício-Exercíciode198/, Ano-base 1980 Fato gerprloromrrido andem:key 1980 Cr$ 1.360.632 Atkitntaaplicada 25% Dqxwto Imnado Ct$ 340.158 Cessãode Peceitas -Exercício de 1982, Ano-base 1981 Fato gerador ocorrido em dezeto 1981 Cr$ 459.493 ALkuotaaplicada 25% Is:posto lançado Cr$ 114.873 2. O imposto devido por decorrência do processo principal foi inicialmente lançado contra os sócios da recorren te, Srs. José Olímpio de Lima e José Hermes Malveira Costa, sen do que em 04/09185 um representante legal da empresa assinou Ter mo de Opção pela tributação exclusiva na fonte ã allquota de 25%, aplicando-se as disposição do artigo 89 do DL. n9 2.065/83 Cfls. 3 e 4). Em razão desse Termo de Opção o Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros derbwrou.„ insubsistente a ao fiscal efetuada na pessoa física dos sócios em decorrência dos rendimentos considerados automaticamente distribuldos.(fls. 8 a 13). 3. A empresa foi notificada do lançamento em 16 / agemommuconnmm. Processo n9 10.670/000.804/85-32 2. Acórdão n9 103-07.741 /09/85 e em 16/10/85 apresentou impugnação, alegando, essencial mente, a improcedância do processo principal. 4. Na informação fiscal é dito que o processo deve ser analisado com base na decisão dada para o processo principal e que são vãlidas as argumentações procedidas na competente in - formação fiscal lavrada no processo matriz cuja cópia foi anexa- da. 5. Julgando a impugnação o Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros considerou a ação fiscal procedente ,man tendo o imposto lançado. 6. A recorrente foi cientificada da decisão em 08 / /09/86 e em 06/10/86 apresentou recurso a este Conselho. Em seu recurso , já ciente do provimento parcial dado por esta 'Câmara ao processo principal, conforme Acórdão n9 103-07.536, de 15/09/ • /86, requer o cancelamento integral da autuação em questão. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O lançamento de que trata este recurso é:.decor- rente de processo principal, o qual foi julgado por esta Câmara, conforme Acórdão n9 103-07.536, de 15.09.86. O processo princi - pai foi parcialmente provido, tendo sido mantida a tributação sobre o montante do passivo fictício não comprovado,no valor de Cr$ 309.978,33, relativo ao exercício financeiro de 1981 e menti da a totalidade da omissão de receita, caracterizada pela saída de mercadorias sem emissão de documentos fiscais no valor de Cr$ 459.493, relativa ao exercício financeiro de 1982. 3. As importâncias acimascontudornão podem ser ri-„ t45 ._ . • SERVICO POISUCO FEDOW. Processo n9 10670/000.804/85-32 3.. Acórdão n9 103-07.741 butadas sob o enquadramento legal do artigo 89 do Decreto -1= n9 2.065/83, pois a sua vigência se iniciou no dia 28.10.83, da ta de sua publicação. Não cabe a aplicação retroativa de sua normas. 3.1 O lançamento tributário.é vinculado e não pode ser negociado como o foi neste processo. Sujeito passivo, no ca- so dos presentes Autos, é cada um dos sócios, pessoas físicas. 4. . Pelo exposto, VOTO por DAR provimento integral ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo. Brasília-DF., em 03 de dezembro de 1986 9 0415/VJCI:Ad RICHARD ULR C./-REUTzr • RELATOR Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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4802239 #
Numero do processo: 10241.000057/87-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RONDÔNIA DE BORRACHA.- RONDOBOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em NE- GAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 26 de janeiro de 1993 CillWrTró Roiírdr - UBER - PRESIDENTE E RELATOR nagt f 10001‘f VISTO EM ITO HeLAND A BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: t SMAR 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E JOSÉ EGYPTO VIEIRA SOARES (SU.- PLENTE). OAMEFP/DF- secos NI 064/to 4.11. ral ÃX.0 'tc:t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10241/000.057/87-45 RECURSONP: 58.940 ACORDÃONS: 103-13.447 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RONDÔNIA DE BORRACHA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos , da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna- ção ao auto de infração de fl. 01. A exigência é de contribuinção ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 11.488,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 128.259,93, até30.11.87, processo n9 10241/000.056/87-82, conforme descrito no referido au to. Ciência no próprio auto de infração, f1.01, em 16.12.87. A exigência foi impugnada em 15.01.88, fls. 04/ /29, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no pro cesso matriz, a cujas razões se reporta para solicitar seja consi derado improcedente o auto de infração. - Informação fiscal, fls. 32, opinando que o pra-, sente processo tenha solução consentânea com o que viesse a ser decidido no processo matriz. Às fls. 35/62, cópias das peças relativas are-ra tificacão emnreendida no processo n9 10241/000.035/R7-11w 47_ IIIDAIEFP/Of • SECOU 065/110 steencomnmroF" Processo n9 10241/000.057/87-45 2. Acórdão n9 103-13.447 percussão neste processo, ficando o litígio circunscrito dos exer cicios de 1985 e 1986, sendo a matéria tributável apurada absorvi da pelos prejuízos fiscais declarados, Decisão de primeiro grau, fls. 64/65, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "Contribúições para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS PIS/DEDUÇÃO - IR Exercício: 1985, 1986 e 1987 LANÇAMENTO DE OFICIO Em se tratando de lançamento decorrencial, a plica-se no julgamento do processo reflexivo.'" a decisão lavrada no processo matriz, em ra- zão da intima relação de causa e efeito exis- tente entre eles. TRIBUTAÇÃO REFLEXA AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" O decisório singular, julgou a ação fiscal proce - dente, em parte, mas, faxe ã existência de prejuízos fiscais nos exercícios de 1985 e 1986, exonerou a contribuinte do pagamento dos gravames contidos no auto de infração. Ciência da decisão em 05.02.90, fls. 65. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 67/72, em 05.03.90, o qual- é cópia do recurso voluntário in- terposto no processo matriz. Pede provimento ao recurso, para não ser compelida a pagar qualquer quantia em razão do lançamento objeto deste pro- cesso. É o relatório. emproam ~nu- UMWOMUMFWERM Processo n9 10241/000.057/87-45 3. Acórdão n9 103-13.447 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator;. O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 10241/000.056/87-82, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 96.857, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 103-13.419,de 2.01.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi tendo a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 26 de janeiro de 1993. dg:" C , RODRIG - USER - RELATOR Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000662/89-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INVESTIMENTOS-Os investimentos avaliados pelo custo de aquisição ou equivalência patrimonial, por integrarem o ativo permanente, sujeitam-se à correção monetária de balanço nos termos da legislação de regência. EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA RESERVA DE CAPITAL - A consideraçao de valor superior ao efe tivo do saldo inicial da conta Reserva de Capital, resulta na determinação de importância a maior do saldo devedor da correção monetária de balanço reduzindo indevidamente o lucro real. DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS - Necessário o destaque do valor dos terrenos por não sujeitarem-se à depre- ciação, para que o contribuinte possa reconhecera depreciação das construções sobre os mesmos agre- gadas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - Quando a mate ria tributável de determinado exercício absorvera totalidade dos prejuízos fiscais remanescentes, não há que se falar em compensação de prejuízos nos exercícios subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORSEL-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. V .v. DAMEFP/09- SECOS t4 4 064/90 ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Can' selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre liminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 13 de maio de 1991 A ' • M / A• H • De CALDEI/- PRESIDENTE • . • LUIZ • ,állNd fr h OM r , ATOR VISTO EM _ : •• TI "rr- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: IejuNigtOSA NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇAO,VIC TOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. ¥';',41kt - 1. 4: -„r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14, 10510/000.662/89-89 MFCT mune° me: 97.357 ACORDAORE : 103-11.224 ~MENTE: INCORSEL-INDOSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO INCORSEL-INDOSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRU ÇA0 LTDA., com sede na Rua Itaporanga n9 161, na cidade de Araca- ju, SE, inscrita no CGC sob n9 13.034.764/0001-40, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Conforme a peça vestibular a descrição dos fatos e o enquadramento legal é a que segue: "1 - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SALDO DEVEDOR DE COR- REÇÃO MONETÁRIA: (Doc 01 e 02) 1.1. - Insuficiência de Correção Monetária da conta "IMÓVEIS", no valor corresponden te ao apartamento 401, localizado flui João Lira, 84, Rio de Janeiro, tendoem vista a aquisição no terceiro trimes- tre de 1982, conforme Quadro demonstra tivo I, anexo, Exercício de 1984 Cr$ 6.900.686,00 Exercício de 1985 Cr$ 31.687.094,00 1.2. - Falta de Correção monetária dos inves- timentos avaliados pelo custo de aqui- sição, conforme mapas de correção mone Vária anexos (Docs. 06 a 30) Exercício de 1984 Cr$ 10.120.919,00 Exercício de 1985 Cr$ 35.701.9 ,00 1:3 liEFP/OF - SECOS N e 045/ IPO 4.14. • umnonazommut Processo n9 10510/000.662/89-89 Acórdão n9 103-11.224 1.3. - Falta de Correção monetária dos Inv mentos avaliados pela equivalência trimonial, conforme mapas de corr€ monetária anexos (Docs. 31 a 42) Exercício de 1984 Cr$ 337.316.081, Exercício de 1985 Cr$ 1.239.083.818, 1.4. - Excesso de Correção Monetária da cont "RESERVA DE CAPITAL": (DIDC. 43 e 44) Saldo em 31.12.83 Cr$ 388.367.494,00 Valor corrigido em 1984 403.844.843,00 Valor corrigido a maior 15.477.349,00 Coeficiente de C,M 3,1527 Diferença a tributar, no exercício de 1985 33.318.089,19 2. DEPRECIAÇÃO INDEVIDA DA CONTA "IMOVEIS",SEM DES TAQUE DO VALOR DOS TERRENOS (Doc. 45 e 46) - Exercícib de 1984 Depreciação do exercício 6 415.684,56 Correção nmetár'iadadepreciação . .3.348.195,65 Exercício de 1985 Depreciação e Correção Moneté-' ria do exercício (615,5088.0M)...13.609.182,70 3. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO APURADO NO EXERCÍCIO DE 1984, Período base de 1983. (Docn 47 e 49) Valor a tributar noExercício de 1985 18.055.821,00 4. RESUMO Valor tributável em 1984.. Cr$ 364.301.565,00 Prejuízo declarado (99.190.759,00) (Doc. 47) LUCRO REAL 265.110.806,00 Valor tributável em 1985 1.353.399.966,00 Prejuízo compensado 18.055.821,00 (Doc. 49) LUCRO REAL 1.371.455.787,00 DISPOSITIVOS INFRINGIDOS: Artigos 157, § 19; 172, parágrafo úni- co; 199, parágrafo único; 347, 353, 358 e 382, todos do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80.' Tempestivamente impugnando o sujeito passivo apre- sentou alegações da seguinte ordem: - preliminarmente, invocou a Nulidade do Auto de Infração de vido a que entre o início e o término da fiscalização en correram mais de 60 dias em descumprimento ar, - muno PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.662/89-89 3. AcOrdão n9 103-11.224 § 29, do Decreto n9 70.235/72; - em segunda preliminar, argüi a decadência e a prescrição que atingem o período-base de 1983, objeto de ação fisca- lizadora e de indevida imposição tributária; - no mérito, alega se configuram diversos equívocos cometi- dos pela autoridade fiscalizadora, como a não segregação da correção monetária e do ajuste de equivalência patrimo nial, promovendo, em consequência, a correção pelo valor bruto, aludindo, também, ao equívoco fiscal de glosar a depreciação das benfeitorias pela inclusão indevida do va lor dos terrenos, quando deveria solicitar laudo conten- do em destaque os valores pertinentes às rubricas em cau- sa; - em seguimento, refuta a imputação fiscal de compensação indevida de prejuízo que atribui ao equívoco incorrido pela agente autuante conduzindo-o a tal errônea conclusão e considera improcedente a pretensão por excesso de cor- reção monetária da Conta Reserva de Capital, resultanteda impropriedade cometida pelo autuante ao confundir os pro- cedimentos de correção monetária e de equivalência patri- monial. As fls. 116/121 são apresentadas razões complemen tares ã peça impugnativa. - A autoridade singular manteve a exigência em deci são assim ementada: "NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA Não havendo decorridos os 5(cinco) anos estipula dos para contagem do prazo decadencial conforme dispõe o art. 711, § 29 do RIR/80 combinado com o art. 59 do Dec. n9 70.235/72, não há porquê se cogitar em extinção do crédito tributário pela via decadencial. care ti SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.662/89-89 4. Acórdão n9 103-11.224 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA TUREZA - PJ CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO O cálculo da correção monetária do ativo em valo - res inferiores ao legalmente apurável, bem como o excesso de correção monetária apurada nas con- tas do patrimônio liquido, tem como consequência a redução do lucro tributável. QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO Estando determinado no art. 199, parágrafo úni- co, do RIR/80 a inadmissibilidade da depreciação sobre terreno e, não tendo a contribuinte promo- vido o destaque do valor da edificação para fa- zer juz ao beneficio da depreciação, cabível a glosa da depreciação anteriormente efetivada com a consequente recomposição do lucro tributável. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Constatado que houve apuração indevida de prejui zo, em face da redução do lucro líquido do exer- cício, impõem-se que seja recomposto o lucro real do período. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." No apelo de fls. 1471155 foram reiteradas as ra- zões apresentadas na fase impugnativa. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Não merecem acolhida as preliminares argüidas pe- la Recorrente a uma, porque a teor do art. 79, g 29, do Decreto n9 70.235/72, o prazo de sessenta dias constitui termo para que o sujeito passivo readquira a espontaneidade caso o Fisco não pra tique ato configuraubo prosseguimento do trabalho fiscal e não prazo limitativo para sua conclusão; a duas, devido a que melhor (C:;2? UMMOMMOOMUNW Processo n9 10510/000.662/89-89 5. Acórdão n9 103-11.224 sorte não lhe assiste quanto ã invocada decadência tendo em vis- ta que o prazo decadencial expirava em 10.06.89 e a ciência da exigência fiscal ocorreu em 08.06.89. No tocante ao exame do mérito expomos o que se- gue: - Insuficiência de correção monetária da Conta Imóveis As fls. 12 consta demonstrativo que evidencia o procedimento erróneo observado pela Recorrente em considerar o 49 trimestre de 1982 como termo inicial para a correção monetá- ria, quando o correto é o 39 trimestre devido a aquisição do imó vel deu-se em agosto/82 conforme Escritura de Promessa de Venda de fls. 15/23. Também, improcede a alegação de que a aquisição por haver sido com pagamento a prazo poderia optar pela correção do custo de aquisição em função das épocas do seu efetivo paga- . mento, pois, tal opção, somente é facultada quando não avençados juros ou correção monetária sobre as prestações vincendas, que não corresponde à situação dos autos onde verifica-se a indexa- ção das prestações à variação das ORTN e a incidência de juros, devendo subsistir a exigência neste particular. - Falta de correção monetária dos investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Os documentos de fls.28/52 demonstram que efetiva mente o sujeito passivo deixou de corrigir os investimentos ava liados pelo custo de aquisição, razão porque não merece repar a ação fiscal de lançamento da correção monetária calculada forffia da legislação de regência sobre referidos investimentos tegrantes do Ativo Permanente. - Falta de correção monetária dos investimentr valiados pela equivalência patrimonial. (.2 susconsicortimAL Processo n9 10510/000.662/89-89 6. Acórdão n9 103-11.224 De igual forma neste tópico não assiste razão â recorrente, uma vez que dos elementos constantes dos autos ve- rifica-se a omissão em efetuar a correção monetária dos inves- timentos avaliados pela equivalência patrimonial. Outrossim,im procede a alegação de que a autoridade fiscal equivocou-se ao considerar os valores de patrimônio liquido dos investidos, ao contrário, dos informativos de fls.62/69 constata-se a corre ção do procedimento do Fisco na interpretação do momento pró- prio para consideração do valor dos patrimônios líquidos das empresas investidas no encerramento dos competentes períodos -base. - Excesso de correção monetária da conta Reser- va de Capital. Pelos documentos de fls.70/71 observa-se o equi voto incorrido pela Recorrente ao considerar como saldo de ba- lanço da conta em questão o valor de Cr$ 403.844.843 e não o correto que corresponde a Cr$ 388.367.494, dal resultando o ex cesso de correção monetária devedora de Cr$ 33.318.089,19 a tribu tar no exercício de 1985, justificando a tjlosa levada a efeito pelo Fisco face ao excedente apurado na determinação do llicro real. - Depreciação indevida da conta Imóveis, sem destaque do valor dos terrenos A Recorrente desatendeu ao disposto no art.199, § único, letra "a", do RIR/80, ao não proceder ao destaque das construções do valor pertinente aos terrenos, daí, não se admi tir a depreciação prevista na alínea, pelo que se justific perdure a imposição tributária ora examinada. - Compensação indevida de prejuízo apurado exercício de 1984 Tendo em vista que a matéria tributável no de 1984 atingiu a Cr$ 364.301.565, superando o2p • SERVIÇO PUBLICO FEDERA/ Processo n9 10510/000.662/89-89 7. Acórdão n9 103-11.224 fiscal declarado de Cr$ 99.190.759, não restou saldo a compensar no exercício de 1985, ao contrário, tornando indevida a compensa ção da ordem de Cr$ 18.055.821, também assistindo razão ao Fisco neste tópico. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares ar güidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ct"-Bras .1,-Dr., ,-m 13 maio de 1991/ LUIZ AL:" 'TO CAVA ” ACEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001316/85-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO (SP) MAJORAÇÃO DE CUSTOS I.R.P.J - Majoração de custos pela contabilização de notas fiscais representativas de fictícias aquisições de produtos nelas descritas.Lan çamento decorrente de levado a cabo pela fiscalização do imposto sobre produtos in- dustrializados (processo protocolo n9 13811/001.315/85-06). Havendo o 29 Conse- lho de Contribuintes confirmado a legitimi dade e procedência da autuação objeto do si" pracitado processo, conforme decisão crie= talizada no Acórdão n9 202/01.326, de 26.03.87 (fls. 57/60), e subsistindo, por conseguinte, incólume o pressuposto da tri butação em foco, impõe-se a manutenção in- tegral do lançamento retratado no Auto de Infração de fls. 10, inclusive quanto multa específica de 150% (art. 728, III,do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contr uintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sal Idas Sessões, em 15 de setembro de 1987 4141191,,I0 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE ' 4 • R O RI)r RO RELATOR VISTO EM JAA: tit:1 A l21\A PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE i2NOV1987 CIONAL Participaram, ainda, do presente jUlgamento, os seguintes .Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA,'AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA - LHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES; RI CHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. seRvIco pOeuco FEDERAL processo n9 13811/001.316/85-61 Recurso n9 91.526 Acórdão n9 103-08.039 Recorrente: AMONEX DO BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO _ AMONEX DO BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC n9... 43.165.042/0001-95, sediada em São Paulo (sp,, inconformada com a de cisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo,de fls. 43/47, através de patrono, recorre a este Tribunal Administra- tivo amparada no 'art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72. que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitóriq de fls. 51/55, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridademonocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediência ao Programa de Fiscalização código n9 0841/FM-17.986, como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 19.07.85, in- clusive encerrando solicitação para apresentar relação das notas fis cais representativas das aquisições feitas às empresas Morgeus Comer cio e Indústria de Essencias Ltda e Brasiplast - Artefatos de Plass. ticos Ltda. e relação das vendas efetivadas à empresa Manitan Ind. e Com. de Plásticos Ltda., como consta do verso do referido Termo. Na oportunidade, cabe referir que a solicitação mencionada linhas atras já tinha sido tentada através do expediente de fls. 2 (fotocópia).0u trossim, é de se consignar que às fls. 7 do processo, se encontra Ter mo de Constatação de Irregularidades o qual assinala que, em face de diligências realizadas pela Receita Federal, Secretarias de Fazenda dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro e ainda pela Policia Ci vil de São Paulo - Divisão de Investigações:5/Crimes contra a Fazen- da, deve registrar-se que ficou constatado que a empresa sob ação fis cal aceitpu documentos fiscais que não amrresgmdena efetiva saída de produtos das empresas "Morgeus Com. e Indústria de Essencias Ztda. e Brasiplast Artefatos de Plásticos Ltda." e que deu saídas fictícias de mercadorias ali discriminadas, com intuito de regularizar esto ques inexistentes, para a Zona Franca de Manaus à empresa "Manatin Ind. Com . de Plásticos Ltda.", conforme relações discriminativas (f is. _ ‘a4-"?..) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.316/85-61 2. Acórdão n9 103-08.039 4/6), demaxisqte,em face da farta documentação conseguida pelos orgãos nominados, se chegou ã. conclusão que as empresas mencionadas são mi dõneas e, inclusive, seus cadastros 'fiscais estão desativados ou bai xados e eram constituídas por sócios de nome emprestado, os chama dos "laranjas", portanto,organizadas exclusivamente com o intuito de fraudar o Fisco, sendo ressaltado que acionado o Sistema "Orca"(Sis- tema On Line de Recuperação de Cadastro) se confirmaram os dados de- clinados anteriormente sobre as empresas nominadas, e ainda sublinhan do que os Orgãos envolvidos no levantamento de dados, tomaram as pro- videncias cabíveis dentro das respectivas alçadas. Finalmente, o Ter mo arrolou valores sujeitos ã tributação, sendo vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sem correspondência com saldas de Fornecedores no total de Cr$ 34.461.450 (MorgeUs Com. Ind. de Essencias Ltda; - Cr$ 31.574.610 e Brasiplast Artigos Plásticos Ltda. - Cr$ 2.886.840) e relacionados com saídas fictícias para empresa Ma natin Ind. e Com de Plásticos Ltda - Cr$ 26.855.468 e, fihalmente, que a empresa sob fiscalização se mudou da rua João Paes n9 159, pa- ra a rua Gibraltar n9 258 - Santo Amaro - São Paulo (SP). Como conse quência do exposto linhas atrás, a pessoa jurídica Amonex do Brasil Indústria e Comércio Ltda, foi autuada por oneração indevida de cus tos / com consequente redução do resultado sujeito ao imposto de renda, e conseguida mediante utilização de notas fiscais representativas de fictícias aquisições de produtos de empresa comprovadamente inidõ - neas "MorgeUs Com. e Ind. de Essencias Ltda." e "Brasiplast Artefa- tos de Plásticos Ltda" e no total de Cr$ 34.461.450, sendo Cr$ 7.544.340 no ano-base de 1980 e Cr$ 26.917.110 no ano-base de 1981, assim sendo, dita empresa foi notificada para pagar imposto de renda no montante de Cr$ 12.061.507, sendo Cr$ 2.640.519 em referência ao exercício de 1981 (ano-base/80) e Cr$ 9.420.988 pertinente ao exerci cio de 1982 (ano-base/81), tudo acrescido de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.459, de 4.12.80, e demais encargos legais cabibeis,con forme Auto de Infração de fls. 10, datado de 9.8.85, e Demonstrativo de Aputação de I. Renda Pessoa Jurídica de fls. 8. Por derradeiro é de se registrar que as irregularidades motivadoras do presente levan tamento foram iniciadas pela fiscalização do imposto sobre produtos SERVIÇO p Orsuco FEDERAL Processo n9 10835/001.316/85-61 3. Acórdão n9 103-08.039 industrializados como consta expressamente da aludida peça básica (fls. 10), sendo objeto do processo protocolo n9 13811/001.315/85 - -06 (protocolo também da DRF em São Paulo). 3. Tempestivamente e através de patrono, a autuada formu- lou a reclamação de fls. 12/16, acompanhada da documentação de fls. 17/28 (fotocópias de Guias de Despacho Aereo e dos correspondentes Guias de Recolhimento em favor da SUFRAMA - Superintendência da zona Franca de Manaus) para impugnar as exigências tributárias que lhe fo ram irrogadas e espelhadas na peça básica (f is. 10). Em resumo, a de fendente aduz: a) que o fato de terem sido consideradas inidõneas as empresas "MOrgetts - Comércio e Indústria de Essencias Ltda". e "Bra- siplast - Artefatos de Plásticos Ltda." não poderia por si só, gerar a presunção absoluta de que as demais empresas tenham se valido de expedientes escusos para lesar o Fisco; b) que ela, reclamante, ad- quiriu e posteriormente revendeu,regularmente,as mercadorias constan tes das notas fiscais emitidas e que os conhecimentos de -.transporte aéreo anexados (f is. 17/28) confirmam a efetividade das vendas reali zadasede vez que está demonstrado que as mercadorias transacionadas foram despachadas por via aérea, para o local de destino, inclusive estranha a objeção da fiscalização do tributo quanto às operações em foco, pois apenas praticou negócio limpo elircito,bastando dizer que e- mitiu as Notas Fiscais pertinentes às transações realizadas e despa- chou as mercadorias vendidas, aduzindo ainda a impugnante que o pro- cesso não contém qualquer prova inconteste evidenciando que tenha se beneficiado de ações irregulares,pelo contrário, os autos espelham que ela, impugnante, pautou sempre seu comportamento dentro dos pa- drões próprios da atividade comercial; c) que, em face do expostoros itens anteriores,a fiscalização nunca poderia concluir que ela, de - fendente, prati"cou aquisições fictícias, pelo contrário, deveria ter afirmado que ela, impugnante, não estava sujeita ao I.P.I., por con- seguinte, não poderia tirar proveito quanto ao imposto nominado, em face do asseverado linhas atrás, ou seja, que não está sujeita ao I.P.I; d) que admitindo-se, pelo simples gosto de argumentar, que tenham ocorrido operações fictícias, urge reconhecer que mesmo admi- tindo a existência de tais operações, de forma alguma t pode admi - tir a base de cálculo adotada pela fiscalização, de vez que a mesma N." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.316/85-61 4. Acórdão n9 103-08.039 tomou como base de cálculo do imposto o total das operações caracte- rizadas como fictícias, eis que, assim procedendo, o autuante irro gou a ela,reclamante, bitributação, tendo em vista que fiscalização não considerou a receita contabilizada advinda da venda das questio- nadas mercadorias,e, assim sendo, a situação exige no mínimo, aplica Cão da equidade,para evitar a hipótese de bitributação; e) que na hi pótese de ser confirmada a irregularidade, o imposto de renda deve incidir exclusivamente sobre a diferença que for apurada, confronta- da a receita e a despesa; f) finabrente, pede que, dequallau:forma, seja acolhida sua defesa, mesmo se prevalecer o enquadramento de :,fleti- as -às operações levantadas, tendo em vista que o processo não encer- ra qualque prova inequívoca de ocorrência de irregularidade na aqui- sição das mercadorias e levando em conta do passado impoluto dela,re clemente, razão pela qual conclui seu arrazoado aduzindo que espera e requer o cancelamento do lévantaMentO objeto do Auto de Infraçãodb fls.:10, por ser de Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supracitada, a Fiscalização, através do autuante, produziu a Informação Fiscal de fls. 32 e que retrata conclusão pela manutenção da tributação espe - lhada no Auto de Infração de fls. 10, inclusive consigna que não co lhe a objeção da reclamante quanto ã tributação incidir sobre o to tal das operações consideradas ficticias,de vez que o _ levantamento tem inteiro respaldo da legislação de regência. 5. A autoridade competente de 14t Instância, apreciando a impugnação retrocitada t negou-lhe provimento, consoante decisório de fls. 43/47, tendo em vista que a defendente em nenhum momento conse- guiu infirmar os pressupostos da tributação, pressupostos esses de vidamente explicitados no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 7 e reafirmados no Auto de Infração de fls. 10, e tendo presen- te que a autuação em tela teve inicio com ação fiscal desenvolvida pela Fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados, ação fiscal essa objeto do processo protocolo n9 13811/001.315/86-06, sen do que a defesa ofertada pela Amonex do Brasil Ind. e Com. Ltda.,nes se processo,de igual modo não prosperou,na forma da decisão anexada .CO1 muauco FeDERAL Processo n9 10835/001.316/85-61 5. cdão n9 103-08.039 r cópia (f is. 36/40). Finalmente, é de consignar que a decisão ia- M.a no presente feito está assim ementada: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. - Se os custos estão calcados em documentos inidôneos, impõe-se que devem ser oferecidos a tributação. - Mantido o lançamento no processo matriz, o lançamen- to decorrente também é de se manter ante a íntima re laçâo de causa e efeito." 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 51/55, interposto pela Amonex do Brasil Ind. e Com. Ltda., através de patrono, para pleitear a reforma da Laludida decisão da autoridade monocrãtica. De pronto, é se consignar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida mediante a _Intimação de fls. 48, datada de 19/07/87, e a peça recursal foi concretizadaem 31.07.87, segundo protocolo lançado no alto da petição de encaminha- mento de fls. 51. Quanto ao mérito, em síntese, a recorrente, em ver dade, tão-somente repisa toda a argumentação deduzida na reclamatõ - ria, argumentação essa ql.° está calcada na assertiva de que se as incriminadas empresas patricam irregularidades nem todas as empresas que transancionam com elas praticam irregularidades, bem como reite- ra sua inconformidade quanto a base de cálculo adotado pelo autuante e agora referendada pela decisão recorrida, precisamente, o total das operações consideradas fictícias. Na linha da premissa exposta, a recorrente retruca categórica que dito proceder não pode prevale- cer, inclusive porque caracteriza bitributação, pois a isto conduz a desconsideração da receita escriturada advinda da vendas das mer cadorias cujas operações de aquisição foram impugnadas pela Fiscal' zação. De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plen rio, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. J4// É o relatório. C::-- e SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 13811/Q01,316/85-61 6. Acórdão n9103-08.039 VOTO Conselheiro LUCI() RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 51155, tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. R) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda esta em lit12.gio todo o 1(mmntartnto objeto do Auto de Infra- ção de fls. 1G, tudo relacionado com °floração de custos constatada nos exerctcios de 1981 (ano-base/8(1) e 1982 (ano-base/81) nos valo- res de Cr$ 7.544.34G e Cr$ 26,917.110, respectivamente, ocorrência essa caracterizada atravês da utilização de notas fiscais de aquisi ção ficticias de empresas comprovadamente inidOneas "Morgeus Com. Ind. de Essencias Ltda." e "Brasiplast Artefatos de Plásticos Ltda?, como consta da supracitada peça básica, sendo de consignar também que o levantamento em questão resultou de ação fiscal na área do Im et?, posto de Produtos Industrializados (RIPI baixado pelo Decreto n9 87.981182 - art. 365, I1, de que trata o processo n9 13811/001.315/ 185-06. C) Relativamente ao mêrito da tributação litigada, o relator entende que a exigência tributaria espelhada na peça balica (f is. 10) deve ser confirmada, pelas razaes declinadas na sequência. Dl Com efeito, bem eXaMinados os autos, cumpre reco- nhecer que em nenhum momento a interessada infirmou os pressupos- r senvtco reseuco FEDERAL Processo n9 13811/011.316185-61 7. Acórdão n9 103-08.039 tos da.autuação .objeto da peça Izasica efls..10), sem.esquecer que não colhe a objeção. oposta de que não está sujeita ao I.P.I., certa- mente no desiderato..de conseguir respaldo para sua posição, de vez que tal assertiva não corresponde A verdade, pois efetivamente sabe qte está sujeita aal.P.I, apenas com aliquota zero nas operações normais, portanto, situação totalmente distinta da decLinada. A titulo de argu- mentação em seu favor. E) Ocorre que o 29 Conselho de Contribuintes aprecian do o recurso da -mesma- empresa (Recurso n9 78.397) apresentado con- tra decisão de la. Instância exarada no mencionado processo n9 13.811/001.314/85-06, por unanimidade, ;julgou legitima e procedente a autuação efetivada pela fiscalização do Imposto sobre .•Produtos Industrializados, conforme decisão corporificada no AcOrdãci: n9 202/01.326, de_26/03/87, anexado por cópia (fls. 57/60), sendo der lembrar que dita" a-autnação a que motivou, a autuação levada a cabo pela ' fiscalização do imposto .de renda, de que trata a peça básica de fls. 10. De conseqüência, não havendo a interessada .ilidido o levantamen- to Objeto do Auto. de Infração de fls. 10, e ainda tendo presente que a autuação questionada .no processo dado como matriz foi julgada legi time e procedente em última Instância Administrativa, vide decisão de fls. 58/60, impõe-se mesmo a confirmação da tributação a titulo de oneração indevida de custos espelhada no Auto de Infração de .fls. 10. F) Quanto à inconformidade da interessada, na reclama ção e no recurso i quanto à base de cêlculo da exigência levantadapal milhada pelo autuantercabe registrar que seu proceder tem inteiro respaldo na legislação •de regência, por conseguinte, o procedimento fiscal não merece qualquer censura na espécie, o mesmo acontecendoem referencia à decisão recorrida. Com esses fundamentos e razões aduzidos, voto no sen- tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 51155. Brasília-DF., em 15 de setembro de 1987. LoR O RI RO - RELATOR Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13127/000.046/90-38 Sessão de : 21 de março de 1995 ACORDA() Nr. 103-16.162 Recurso nr: 101.494 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente : SCALA-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida : DRF EM GOIANIA - GO ACAS IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO - Procede o lanamento tributário, efetuado em virtude da constatação de erro de cálculo do valor do lucro inflacionário do período-base, diferido em montante superior ao valor correto calculado com observância da legislação disciplinadora. O ajuste do lucro inflacionário diferido ex nffiri , impõe também o ajuste do lucro inflacionário realizado no período-base sujeito à tributação. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCALA-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para determinar o ajuste do "lucro inflacionário rea- lizado" em função do valor correto encontrado do lucro inflacionário do período-base, bem como em função dos ajustes procedidos no exercí- cio de 1987, pelo Acórdão rir. 103-14.674, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 CA O Re" - PRESIDENTE E RELA- TOR STO EM • • , • : ta:a' • • rj. METO - PROCURADOR DA FA 3SA0 DE: 23 111995 ZENDA NACIONAL 2 Processo nr. 13127/000.046/90-38 Acórdão rir: 103-16.162 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 3 Processo nr. 13127/000.046/90-38 Recurso nr: 101-494 Acórdão rir: 103-16.162 Recorrente: SCALA-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATORIO Trata-se de lançamento suplementar de imposto de renda pessoa jurídica, no valor equivalente a 10.840,25 BTNF, e do consequente PIS/Dedução do IRPJ, no valor equivalente a 317,01 BTNF, mais os consectários legais, referente ao exercício financeiro de 1988, sob a justificativa de o lucro inflacionário do exercício ter sido calculado a maior que o apurado em conformidade com o definido no artigo 388, II, do RIR/80 e artigos 20 e 21 do Decreto-lei nr. 2.341/87, sendo o valor do quadro 14, item 12, da declaração de rendimentos, reduzido de Cz$ 3.738.402,00 para Cz$ 2.202.631,00; e o adicional do IRPJ não corresponder a 10% da parcela do lucro inflacionário excedente a 40.000 OTNs, consoante disposto no artigo 405, par. lo, do RIR/80, com as alterações do artigo 24, par. lo. e 2o. do Decreto-lei rir. 1.967/82, do artigo 25, caput, da Lei rir. 7.450/85, com as alterações dadas pelo Decreto-lei rir. 2.325/87, em seus artigos lo. e 3o, do que resultou a inclusão do adicional no valor equivalente a 780,53 OTNs no quadro 15, item 4, segundo descrito na notificação de lançamento suplementar e seu demonstrativo, fls. 03 e06. A impugnação ofertada pela contribuinte, fls. 01/02, foi indeferida, tendo a autoridade julgadora em primeira instância, considerado o lançamento integralmente procedente, fls. 33/35. Recurso voluntário, tempestivo, às fls. 38/39, reporta- se às razões da impugnação, em resumo, que a empresa foi fiscalizada em relação ao exercício de 1988, não tendo o Fisco encontrado irregularidades relativas ao lucro inflacionário; a diferença apontada no lançamento suplementar não existe e é fruto de mero erro no preenchimento da declaração de rendimentos, que não altera o cálculo 4 Processo nr. 13127/000.046/90-38 Acórdão nr: 103-16.162 do IRPJ e PIS a recolher; "ad-argumentandum", a prevalecer a conclusão da decisão singular, a empresa ver-Be-ia impossibilitada de compensar o saldo a realizar do lucro inflacionário, visto que na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, ofereceu à tributação todo o saldo do lucro inflacionário acumulado. Pediu a revisão do lançamento e que o mesmo fosse julgado improcedente. Através da Resolução nr. 103-01.405, de 13.09.93, que teve por Relator o ilustre ex-Conselheiro José Roberto Moreira de Melo, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fossem juntadas aos autos as declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1989 e 1990, objetivando verificar se o lucro inflacionário foi efetivamente oferecido ã tributação nos exercícios subsequentes ao da autuação fiscal. A repartição de origem juntou aos autos cópia do Acórdão nr. 103-14.674, de 21.03.94, do qual foi Relator, versando sobre irregularidades no cálculo do lucro inflacionário do exercício financeiro de 1987, bem como juntou as cópias das declarações de rendimentos apresentadas pela empresa nos exercícios de 1989, 1990 e 1991. _ 9 E o relatório complementar. 5 Processo nr. 13127/000.046/90-38 Acórdão nr: 103-16.162 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso voluntário já restou conhecido anteriormente, quando da edição da Resolução nr. 103-01.405, por tempestivo. No que se refere ao cálculo do lucro inflacionário do exercício financeiro de 1988, a autoridade julgadora n oun decidiu corretamente. De fato, a contribuinte errou no seu cálculo, no quadro 05 do Anexo 2 da declaração de rendimentos, ao consignar no item 2 - despesas financeiras e variações monetárias passivas excedentes das receitas financeiras e variações monetárias ativas, a importância de CZ$ 196.820,00, quando o valor correto é de Cz$$ 1.732.591,00, segundo demonstrativo de fls. 07, que integra o demonstrativo de lançamento suplementar. Esta demonstração também consta da decisão singular, fls. 34, dos autos, evidenciando que o montante do lucro inflacionário do período-base, parcela diferlvel, item 12 do quadro 14 - demonstração do lucro real, da declaração de rendimentos é de Cz$ 2.202.631,00 e não Cz$ 3.738.402,00, como foi indevidamente consignado na referida declaração. Quanto ao adicional de 10% (dez por cento) sobre a parcela de lucro real excedente a 40.000 OTN's, a empresa simplesmente deixou de computá-lo no quadro 15 da declaração de rendimentos e também não manifestou contrariedade ao lançamento, nesta parte. Referido adicional é devido por força de legislação tributária disciplinadora que citei no relatório, entretanto, alerto que na quantificação de seu valor deverá ser considerado o que for de- 6 Processo nr. 13127/000.046/90-38 Acórdão nr: 103-16.162 cidido neste acórdão em relação ao cálculo do lucro inflacionário realizado no exercício. E que, a correção do cálculo do lucro inflacionário do período-base, no quadro 5 do Anexo 2, exige também a correção do cálculo do lucro inflacionário realizado no período-base, quadro 07, do mesmo Anexo 2, que irá igualmente repercutir na demonstração do lucro real, quadro 14 da declaração de rendimentos, item 04 - adição do lucro inflacionário realizado, e no item 12 - exclusão do lucro inflacionário do período-base, este último objeto da correção a que refere o presente lançamento suplementar. Assim, a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada, neste particular, para se adequar os cálculos, a cargo da repartição de origem. Resta a ser apreciado o argumento da recorrente de que ofereceu é tributação, na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e que se mantido o presente lançamento, ver-se-ia impedida de compensar eventual saldo a realizar. A diligência determinada por esta Câmara, objetivou trazer aos autos as cópias das declarações de rendimentos apresentadas posteriormente ao exercício financeiro autuado, o de 1988, até o exercício financeiro de 1991, para análise da evolução do lucro inflacionário diferido. O ilustre Conselheiro Relator, que me antecedeu, no voto da Resolução 103-01.405, já alertará, numa abordagem preliminar, que se confirmado tal fato, estaríamos diante de uma hipótese de postergação de pagamento do imposto para exercício diverso daquele em que devido. 7 Processo nr. 13127/000.046/90-38 Acórdão nr: 103-16.162 Verifica-se que a contribuinte, no exercício financeiro de 1991, ofereceu à tributação o saldo do lucro inflacionário acumulado, constante do quadro 07, item 10, do Anexo 2, fls. 77 verso, no quadro 14, item 04, fls. 81 verso. Entretanto, a sistemática de tributação do lucro inflacionário diferido apresenta determinadas peculiaridades que desautorizam o acolhimento da tese da recorrente, da impossibilidade de compensação futura de eventual saldo de lucro inflacionário a realizar, e nem o acolhimento da tese de postergação do pagamento do imposto, na hipótese dos autos. Saldo de lucro inflacionário a realizar não se compensa, mas ao contrário, deve ser oferecido à tributação quando realizado. Ademais, segundo os elementos presentes nos autos, a empresa teve revisados os cálculos do lucro inflacionário, nos exercícios de 1987 e 1988, nos quais foram confirmadas as incorreções praticadas, além do que a recorrente apenas argumentou, sem qualquer prova ou demonstrativo que ensejasse reconhecer-lhe razão. No presente caso, o lançamento tributário, decorrente de revisão interna da declaração de rendimentos, limitou-se ao exercício financeiro de 1988, não estando, o fisco obrigado a estender a ação fiscal aos três ou quatro exercícios seguintes no sentido de confirmar alegações de defesa não comprovadas e nem demonstradas. E que o diferimento da tributação do lucro inflacionário, exige da contribuinte beneficiária do favor fiscal, controles confiáveis do lucro inflacionário do período-base, do saldo do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores, sua correção monetária, das parcelas realizadas e oferecidas à tributação 8 Processo nr. 13127/000.046/90-38 Acórdão nr: 103-16.162 em cada exercício, controles estes efetuados no livro de apuração do lucro real - LALUR, a cargo da empresa, eis que o lucro inflacionário diferido terá repercussões nos exercícios financeiros seguintes até se completar a sua realização. A recorrente vem cometendo irregularidades quanto à tributação do lucro inflacionário desde o exercício de 1987, o que exige de sua parte, uma revisão geral dos controles do lucro inflacionário diferido, ajustando-o no LALUR, em função dos lançamentos suplementares efetuados nos exercícios de 1987 e 1988, projetando o saldo correto até a sua realização. Desta revisão poderá advir a necessidade de retificar as declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios seguintes, quando então terá uma noção exata de eventual saldo de lucro inflacionário ainda a realizar ou, provavelmente, de alguma diferença de imposto a recolher relativas aos exercícios revisados. A empresa foi alvo de lançamento suplementar no exercício financeiro de 1987, processo nr. 13127/000.051/89-34, a que se refere o Acórdão nr. 103-14.674, fls. 55/64, igualmente por erro no cálculo do lucro inflacionário diferido do período-base de 1986, ocasião em que está Câmara determinou o ajuste do lucro inflacionário realizado no período, em função do valor correto do lucro inflacionário do período-base apontado no lançamento suplementar, decisão que implica também no ajuste do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar transportado para o exercício financeiro de 1988, objeto deste processo. Assim, a repartição de origem deverá transportar o saldo do lucro inflacionário a realizar do exercício de 1987, em função do decidido no Acórdão nr. 103-14.674, para o cálculo da parcela do lucro inflacionário realizado do exercício de 1988 e da parcela a ser excluída da tributação, segundo decidido neste acórdão. 9 Processo nr. 13127/000.046/90-38 Acórdão nr: 103-16.162 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar o ajuste do lucro inflacionário realizado, em função do valor correto encontrado do lucro inflacionário do período-base do exercício ora sob exame, bem como em função dos ajustes procedidos no exercício de 1987, segundo Acórdão nr. 103-14.674. Brasília-DF., em 21 de março de 1991 f rerãbDR BER RELATOR Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
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