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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804083 #
Numero do processo: 10510.000893/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Tendo o lançamento, no processo princi • pai, sido declarado nulo, igual sorte caberá ao processo decorrente, dentro do princípio: quod nullum est nullum producit effectum. Declara-se nulo o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GUTEMBERG LIMA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o lançamento. S. . das Sessões, em 09 de nomiwro de 1989 Ira WOr ---""MeoNIO DA (SIL " s :RAL - PRES '« E RELATOR ii AL- . VISTO EM "'“TO HO , o , BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL I 5 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- / CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS OSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sumo mouco FEDEM PROCESSO 149 10510/000.893/88-11 RECURSO 149 56.163 ACÓRDÃO N9 103-09.810 RECORRENTE: JOSÉ GUTEMBERG LIMA SILVEIRA RELATÓRIO Examina-se, neste processo, matéria relacionada com o auto de infração lavrado no processo n9 10510/000.894/88-83, no qual a repartição lançadora, ao examinar a declaração da em- presa LAPEC-LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA., verificou que não poderia a pessoa jurídica ter declarado no Formulãrio II, jã que é empresa prestadora de serviços, pelo que arbitrou o lu- cro do exercício de 1984, considerando uma receita não declarada da ordem de Cr$ 17.910.209.001. No exercício de 1983 também fora arbitrado o lucro, com base no livro do WS, que acusava uma receita da ordem de Cr$ 9.114.546,00. No presente processo, considerando-se que o sócio JOSÉ GUTEMBERG LIMA SILVEIRA participa com 44% do capital sócio, lançou-se contra ele, nos exercícios de 1983 e 1984, a soma de Cr$ 2.005.200,00 e Cr$ 4.728.295,00, sendo que contra o cônjuge foram lançados Cr$ 273.436,00 e Cr$ 4.644.767,00. Após solicitar a prorrogação do prazo, conforme accn tecera no processo matriz, o autuado juntou, a título de impugna- ção, cópias das razões apresentadas no processo matriz. As fls. 23 encontra-se informação fiscal, propondo se desse provimento ã impugnação no tocante ao exercício de 1983. O julgador singular acolheu a proposta do informan te, excluindo atribuição no exercício de 1983, por força do prix cípio dai decorrência, e mantendo parte do lançamento relativo 1984. SERVIÇONALICOFEDERAL Processo n9 10510/000.893/88-11 2. Acórdão n9 103-09.810 O recurso voluntârio consistiu em cópia do recurso apresentado no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu no dia 08.08.89 (AR de fls. 31), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 06.09.89 (doc. de fls. 33). Esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 07.11.89, tendo decidido pela declaração de nulidade do processo principal, pelos motivos constantes do Acórdão n9 103-09.747. Assim sendo, voto no sentido de se declarar nulo o presente processo, tendo em vista o principio da decorrência. Br-- lia-DF., em 09 de novembro de 1989 0--CT ---""111.111egt IO DA. SILVA CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4806178 #
Numero do processo: 10650.000748/85-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07653
Nome do relator: Não Informado
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4805013 #
Numero do processo: 10875.001354/91-92
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15012
Nome do relator: Não Informado
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Recurso nr.: 106.732 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente : ANATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Recorrida : DRF EM GUARULHOS - SP IMPOSTO DR RRNDA PESSOA JORTDICA - A falta de re- gistro de diferença de valor da nota fiscal em confronto com os registros efetuados em seus li- vros comerciais e fiscais autoriza a presunção de Omissão de Receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS META- LURGICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1994 CAI' Oe OD U _ OBER - PRESIDENTE SONIA ACINOVI - RELATORA VISTO EM UBI-4010:19 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: /7~995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convoca- do), Flávio Almeida Migowski, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira de Bri- to. • SERVIÇO PODLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10875/001.354/91-92 2. RECURSO NR.: 106.732 ACORDA() NR.: 103-15.012 RECORRENTE : ANATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA BELAMID A contribuinte foi autuada em função de Ordem de dili- gência nr. 063/91, devido a ter sido apurada diferença do Imposto So- bre Produtos Industrializados devido a classificação -.do produto (per- fis de ferro de aço não ligados) em código, onde incidia a seu ver a aliquota de 5%. Constatado foi pela fiscalização do IPI que a classi- ficação correta ensejaria aplicação de 10%. Por conseguinte, ficou a empresa sujeita ao recolhimen- to de diferença di IPI acrescida dos gravames previstas na legislação de regência, e também em virtude de ter sido constatada omissão de receita pelo confronto entre o valor tributável apurado pelo "Demons- trativo de Apuração" do IPI e o apurado no livro "Registro de Saldas e Apuração do IPI" nos exs. 1990 e 1991. Por reflexo foi apurado o Imposto de Renda e demais gravames reflexivos sobre os resultados do exercício acrescidos das parcelas apuradas, conforme Auto de Infração de fls. 05/07. Após pedir prorrogação para apresentar a defesa, Por mais 15 (quinze) dias, o que foi concedido, a empresa impugnou a exi- gência és fls. 14/16, na qual, ao embora se reporta a este processo, impugna-o como se fosse exigência de recolhimento de PIS-Dedução sobre as receitas do ano-base de 1989 do exercício de 1990, dizendo que não cabe ao contribuinte recolher tal contribuição a partir do ano-base de 1989, exercício de 1990, ainda mais acrescida de multa, juros e corre- ção monetária, requerendo o cancelamento do auto de infração. A informação fiscal registra este fato como "não ter conseguido interpretar os demonstrativos do Auto de Infração, por ser o contribuinte leigo ou a matéria muito complexa devido a seus ter- SERVIÇO PORUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10875/001.354/91-92 3. ACORDAO NR. 103-15.012 mos. Diz que em nenhum lugar está sendo exigido o PIS/Dedução e, sim o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como demonstrado no Auto de Infração de fls. 06, opinando pela manutenção do crédito tributário, anexando a impugnação deferido parcialmente de fls. 29/32. A decisão acata a informação fiscal, e manda intimar a Contribuinte para ou quitar o crédito fiscal ou recorrer ao lo. Conse- lho de Contribuintes. Notificada de tal decisão em 27.08.93 conforme AR às fls. 40, a empresa anexa o DARF de recolhimento do débito relativo ao processo do IPI, quitado (f is. 39) e impugna a exigência às fls. 41/44, primeiramente dizendo ter havido um engano pela defesa apresen- tada como se o processo se referisse ao PIS/Dedução, o que diz, foi a razão do indeferimento pelo julgador de la. Instância. Reporta-se à razão de autuação que gerou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os processos decorrentes PIS/Fatu- ramento, Finsocial e IRPF. Trata-se da diferença na emissão da nota 1133 emitida em 31.12.84 oriunda de um erro de soma na soma de Cr$ 309,40, sobre o qual incidiu o Imposto de Renda. Diz que a nota fiscal (anexa às fls. 18) foi emitida com erro de soma não percebido na oca- sião, pelos encarregados de tal emissão, mas que foram recolhidas e destacadas regularmente.- Insurge-se frente ao recolhimento do IPRJ, que diz ser inconcebível, pois o montante da diferença não foi pago pelo cliente, pelo que, assim a Recorrente não usufruiu nenhuma vanta- gem, e que nem pode devido ao lapso do tempo decorrido ressarcir-se de tal diferença. Termina pedindo o cancelamento da autuação, por não ter ficado demonstrado o beneficio à recorrente que ao contrário, suportou o ônus do engano cometido por seu funcionário. 1/) E o relatório. ummopowcommuu4 PROCESSO NR. 10875/001.354/91-92 4. ACORDAO NR. 103-15.012 g2I12 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso, por ser tempestivo. Pelo que se pode ver pelo processo, resumido no relató- rio, apenas no recurso é que vem a empresa apresentar defesa a respei- to da verdadeira origem da infração, dado que a impugnação, reporta-se à outro processo ou outra autuação não constante do auto de infração. O fundamento da infração é a omissão de receita que foi detectada pelo confronto entre o valor apurado como tributável pelo Demonstrativo de Apuração do IPI e o apurado pelos livros fiscais, no exercício de 1990, ano-base de 1989, e que é proveniente de erro de soma da nota fiscal/fatura nr. 11133 anexada às fls. 18. A recorrente deveria ter provado que a diferença de so- ma da nota não foi como alega ressarcido pelo cliente, que pode tê-10 feito e sem a respectiva contabilização. Assim, em vista do exposto e por não ter havido nenhuma efetiva justificativa ou prova para que se possa considerar insubsis- tente, o auto de infração NEGO provimetno ao recurso. Brasília (DF), em 14 de junho de 1994 ONIA JINOVIC -.REDATORA Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000228/88-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.004581/92-51
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8172
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LANÇAMENTO POR DECLARAÇAO - IMPUGNAÇAO - A con- cordância do Fisco com os valores declarados impe- de a impugnacão. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS RENNER S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, retornando os autos à DRF de origem, para apreciação da impugnação como pedido de retificação de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões, -. - ee fevereiro de 1994 / lip / 0 CELI 5109 -IZ delt flUE - PRESIDENTE ...dt ••• 44ailly 0 I' k , .._ SSAO ARITA - RELATOR I idVISTO EM SO G TO RI EIrRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA reSESSAO DE-e o en n94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Marcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Geraldo Rosa (suplente Convocado). Ausentes 08 Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, e justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Sois". 1 PROCESSO N4 11.080-004.581/92-51 RECURSO N4 75.911 ACÓRDÃO N4 105-8.172 RECORRENTE: LOJAS RENNER S.A. RELATÓRIO LOJAS RENNER S.A., já qualificada nos presentes autos, apresentou contestação (fls. 01/11) à exigência da Contribuição Social, por ela própria informada, através da declaração de rendimentos do exercício de 1992. Com a finalidade de ver recebida a sua contestação como impugnação fosse, a empresa apresenta algumas ponderações preliminares, a começar pela observação de que o lançamento do IRPJ e, por consequência, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido ocorre no exato momento da entrega da declaração de rendimentos, formalizando o ato jurídico pelo qual o Fisco notifica o contribuinte da existência do lançamento, ao teor do que prescreve o art. 629 do RIR/80, Defende, em resumo, a tese de que se trata de lançamento por declaração, cuja simples entrega gera todos os efeitos deco , ent s de um lançamento tributário e regular notifica ão d. sujeito passivo. Dai, entende emergirem também todo os seus ACÓRDÃO 105=8.172 2 efeitos, dentre eles, inclusive, o direito de contestar o próprio lançamento, mediante impugnação. Com a devida vênia dos Senhores Conselheiros, reporto-me ao excelente e adequado relatório constante da decisão singular (fls. 33/34), que leio agora em sessão. A decisão recorrida negou curso à impugnação (que chamou de contestação), ementando-a conforme abaixo: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 7Q do Decreto nQ 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.". Inconformada com a decisão da autoridade monocrética, a contribuinte apresentou recurso (fls. 40/67), discorrendo longamente em prol da sua tese sobre o direito de impugnar, afirmando que a decisão recorrida sequer enfrentou as questões levantadas na fase inicial, caracterizando situação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, ou seja, a postergação das deduções dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo dos bens baixados em relação ao difere ial de correção de 1990 e ã cobrança da nova incidência .travé. de lei que reputa inconstitucional, a contribuinte contes a a auto-limitação imposta pela autoridade administr tiva, .o se considerar incompetente para apreciar tais mat.rias, fazendo-se acompanhar por relevante doutrina nesse -enti.-. ACÓRDÃO N9 105-8.172 3 Por fim, requer a contribuinte, ao Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, seja a sua impugnação julgada em todos seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto n4 70.235/72, ou, caso entenda haver ocorrido o julgamento, seja esta peça recebida como recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem requer a nulidade da dec' - combatida. É o relatório. lv ACÓRDÃO N9 105-8,172 4 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Como relatado, a ora Recorrente entregou a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1992 e, concomitantemente, apresentou impugnação à exigência da Contribuição Social sobre o lucro informada nesta mesma Declaração, alegando discordar da própria exigência da mencionada Contribuição, por faltar-lhe absoluta falta de amparo legal e constitucional. Este procedimento já foi examinado com bastante acuidade por este Colegiado, notadamente pela sua Primeira Câmara, que, reiteradas vezes, tem decidido por não examinar o mérito do Recurso, entendendo que a peça impugnatória deva ser recebida como mero pedido de retificação de declaração. Mais precisamente, nas palavras constantes do voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que me permito adotar na sua integralidade (Acórdão n4 101- 84.283, aqui anexa por cópia), bem como transcrever a sua conclusão, nos seguintes lapidares termos: " Por isso, tendo a Recorrent, ap esentado declaração de rendimentos e a seg ir mo trado-se em desacordo com os dados p• el- mesma ACÓRDÃO N9 105-8.172 5 fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito das questões como colocados.". Conforme acima adiantado, nesse sentido é também o meu voto. Brasili ( ), em 23 se fevereiro de 1994 d' SAO A - TA RELATOR ; • Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13707.002660/92-11
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N9 • 103-15.995 Rutin° n9: 106.211 - IRPJ - U: DE 1991 Recorrente? ORLAN MODAS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO .-RJ HIPJ - Exercício de 1991 - Notifica çao de lançamento - "Improcedente e a Notiticaçao de Lançamento para co brança de credito integral de impoi to e contribuição, a troco de atra zo na satisfação dos valores devi_ dos. Feita a imputação de pagamento dos valores pagos, haveria a notifica,- cão de se subsumir ã parcela remi nèscente do tributo e encargos mora_ tórios: . Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ORLAN MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar pro vimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodri gues Neuber que negav- provimento, nos termos do relatório e vo to que passam a integoar o presente julgado. Sala ias Sessões, em 21 de fevereiro de 1995. ....r•h--;~ 00.1i - - n • C. , . -.r..-.0-'. - . . t 1"7 r .4c- j,,, , #. St e irea""---, -BER - PRESIDENTE 1 ‘\ ...", V Ir• M DE SALLES Ft r. - RELATOR 00 VISTO EM . CISCOJOAQUIMDE SOU • NE'PO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:208Rw95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, 's fIN I PROCESSO N9 13707.002.660/92-11 lA noviço Pileuco FEDERAL ACÓRDÃO N9 10315:995 Flávio A/mélda_Migowski, Sonda Nacinovic e Edvaldo Pereira de Bri to. %.9-1 2 . • :9740. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13707.002,660/92-11 RECURSO N9 : 106.211 ACORDA() Ne 103-15.995 RECORRENTE: ORLAR 'IODAS LTDA • RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 22/23 julgou procedente a , notificação inaugural para exigir o recolhimento dos valores dela constantes, apenas • deixando assente que deveriam ser considerados, quando da cobrança, os DARFs de fls. 3(9, após a devida confirmação. No particular é de se mencionar que a leitura computarizada da declaração,verificando o não preenchimento do quadro 16 da declaração de rendimentos anexada a fls.19 e, ademais, 'erro na indicação do vencimento da I° parcela, após a recomposição do vencimento correto e das devidas quotas de parcelamento, exigiu do contribuinte valores totais devidos no exercício a título de imposto de renda e contribuição social sem atentar para eventuais parcelas pagas antes de sua emissão. No seu apelo a parte recursante salienta que "o imposto recolhido está correto" e, mais, que "ainda que tivesse havido débito pelo recolhimento intempestivo, jamais alcançaria o montante apurado". É o breve relato. \9\ J . PROCESSO 149 13707.002.660/92-11 %4 SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103 -15s995 VOTO Conselheiro — VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE — RELATOR De inicio se poderia entender como formulada • intempestivamente a postulação recursal de fls. 30 haja vista que a inconformidade do . contribuinte se fez a partir da Intimação de fls. 29, que o convidou para o recolhimento de • crédito tributário, muito posteriormente à prolação do decisório singular de fls.22/23. Mas a verdade é que, de rigor, oficialmente não foi o mesmo cientificado da referida decisão como soiria e como nela está estampado já que a Intimação de fls. 24, subsequente à mesma, apenas o convidou a comparecer na Repartição para apresentar os originais das parcelas que dizia ter pago, quando da apresentação da impugnação.De rigor, assim, mesmo que com acesso ao procedimento, não se cumpriu com a pertinente norma processual e este Relator, * ' • não se sentiria à vontade para proclamar a preclusão processual, não se impondo, todavia, a • decretação da nulidade já que a decisão de mérito seguramente haverá de beneficiar o notificado Por tais motivos conheço do recurso, deixando de reabrir na instância de origem a possibilidade de nova formulação recursal. No pano de fundo da discussão colhe-se iniludivelmente do processado que, verificando a repartição insuficiencia no preenchimento da declaração e irregularidade no que tange à indicação do vencimento da primeira parcela,cuidou de exigir do contribuinte todas parcelas de imposto de renda e contribuição social pelos valores indicados na declaração quando, de qualquer maneira, já havia ele aparentemente adimplido a Vedas elas no momento da expedição da notificação, abstraido o carater moratório pela liquidação atrazada dos respectivos vencimentos. Neste sentido há evidente incõerência na decisão quando, de um lado atesta "terem sido recolhidos os tributos fora do prazo estabelecido para o exercício" e, de outro lado determina deva ser exigido "o recolhimento dos valores dela constantes". Já que a Notificação, no tempo, sucedeu ao recolhimento dado como integral pelo devedor, o atrazo no recolhimento da primeira parcela(que postergou o recolhimento do tributo na época própria, bem como à evidência o contido nas demais • parcelas) quando muito e se tanto deveria limitar o crédito fazendo na exigência de saldo 1 (7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRODOESSON9 13707.002.660/92-11 ACÓRDÃO N9 103-15.995 de tributo e contribuição social remanescente após as imputações de pagamento pelo atrazo na satisfação do crédito, com os respec tivos acréscimos moratõrios. .É a mesma assim totalmente 'deficiente para legi timai os remanescentes direitos crediticios da Fazenda Nacional, pelo que julgo improcedente, provendo o recurso do contribuinte, e determinando a emissã de nova Notificação em conformidade com este voto. asi ia DF, em 2 e fevereiro de 1995. VICTOR LUIS SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006535/89-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Terceira.Cãmara.do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência do IRF ao decidido no proces- so matriz, pelo Acórdão n9 103-12.150, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992 ;II RODA 10 S.-.:ER - PRESIDENTE 411;íiír 4 - Z 'ENR I : . DE ARRUDA - RELATOR ir VISTO EM ZAI, Tt HO • r',G£ - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 $ MAI DA NACIONAL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- V . V . DAMICFP/Of- *ECOS 4 0114/110 lheiros: Victor Luís de Salles Ér44re; Maria de Fátima Pessoa de • Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic,\.Palo Affonseca de Sarros Faria Jú nior, Ilcenil Franco e Dícler de Assunção. tït; 4441414A-11 1 401431A-1 140:4110311 AU DiMiTainitti • ;.• • '1 uh, 4À1 f liA 1,41U3sR 1 Dbroo,e51 • ; _ .; ,n•VibmA o *,''st)?Sl(at' ":**N fr » L 4,""k4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10283/006.535/89-32 RECURSO p0: 64.483 ACOROA00: 103-12.196 RECORRENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE MADEIRAS RELATÓRIO COMPANHIA INDUSTRIAL DE MADEIRAS, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 04.387.734/0001-26, com domicílio tributã rio em Manaus (AM), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído de ofício, em 07/07/89, crédito tributário no valor de Ncz$ 275.128,41, corres-- pondente ao imposto de renda na fonte, devido no período-base de 1986, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a rendi - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infra- ' ção de que trata o processo n9 10283/006.533/89-15. Instaurando a fase litigiosa do processo a Autuada apresentou, em 07/08/89, a impugnação de fls. 07. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 16, o Chefe da DIVTRI/DRF/Manaus proferiu a decisão n9 ... 511, de fls. 17/19, julgando a ação fiscal procedate em parte. *roo SERvICO MUCO FEDEPIAt Processo n9 10283/006.535/89-32 Acórdão n9 103-12.196 Cientificada do decisório em 05/02/91 (AR de fls. 21), interpôs a Requerente, em 18/02/91, o recurso voluntário de Lis. 23, reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. (2 • Imprensa Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/006.535/89-32 4. Acórdão n9 103-12.196 VOTO_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 28 de abril de 1992, deu provimento parcial ao recurso nos termos do A- córdão n9 103-12.150. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu mentos novos a ensejarem conclusões diversas. Avista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, .no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigên- cia constante deste processo, ao que foi decidido no processo ma- triz. Brasília (DF), 30 de abril de 1992 • HENRIaUE :. R S.DE ARRUDA - RELATOR Impnensak~- Page 1 _0121200.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006155/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:20:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:20:43Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:20:43Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:20:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:20:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:20:43Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:20:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:20:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:20:43Z; created: 2009-07-28T22:20:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:20:43Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:20:43Z | Conteúdo => 4, 2!'~ ttC447:' MINISTÉRIO DA çcottomIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/006.155/91-21 • mfma &ume de 28 de janeiro de 19 93 ACORDÃON9 103-13.523 Recurso n9: : 72.763 - IRF-ANO DE 1986 Recorrente: : EQCENTER COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : : DRF em SALVADOR - BA IR-FONTE-DECORRÊNCIA - Mantida a tribu taça° constante do Processo matriz-IRPir, por uma relação de causa e efeito, g de ser conservada a exigência decorrente. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interpostopor EQCENTER COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVI ÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira 'Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejei- tar a preliminar suscitada e, no mêrito, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1993 'int ir :ER PRESIDENTE # e ' or s. Pt L• AFF IV S 0A : • eliOS RELATOR F As 'I JON IR .44 VISTO EM NITO '0L D usGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O 8 j u Li993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,SONIA NACINOVIC e JOSE DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente). DAMEFP/DF— SECOS Ne 064/90 , a 4 :Pb.:Pjl: Wil....“ /-3-tirn,n4, '„L senvtço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO s, 10580/006.155/91-21 RECURSO N9 : 72.763 ACORDA() Ne: 103-13.523 RECORRENTE: EQCENTER COMERCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATORI O Por AI de 02.09.91 foi cobrado crédito tributã_ rio relativo ao IR-Fonte, referente ao ano de 1987, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo n9 10580/006.153/91-04, do qual o presente g decorrente, (acrescido de encargos com base na TRD, mais multa e juros de mora (ART. 89 do DL 2.065/83). Em impugnação tempestiva, reporta-se iãs alega-_ çaies da que foi oferecida no processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo principal, a Autoridade de 13 Instância julgou procedente a ação fiscal. Em recurso tempestivo, reafirma-se as - raz5es expostas no apelo relativo ao Processo matriz e argili ter ocorri- do agravamento do lançamento na decisão a quo. É o relat6rio. )3 , D A NIEFP/ DF - SECOS I41 0 65 / 60 .1.11. ,, R SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10580/006.155/91-21 3. AcOrdão n9 103-13.523 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Conheço do recurso, por tempestivo. Não acolho a argüição feito em preliminar de ter ocorrido na decisão recorrida agravamento do lançamento. A recor- rente não demonstra tal fato nem considero ter acontecido essa inovação. Esta Câmara, no que respeita â. matéria litigiosa .. neste Processo decorrente, não a abordou por não ter sido objeto de questionamento pela recorrente, com a qual tem-se por conforma- da, quando do exame da peça recursal do Processo matriz (AcOrdão n9 103-13.456, de 26.01.93). Neste apelo não são trazidos argumentos para infirmar a autuação procedida. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasi 'a-DF. 28 de janeiro de 1993 PAULO AFFONSECA DE A S FARIA JÚNIOR - RELATOR é MIO rema Madonal r. Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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