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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583160 #
Numero do processo: 10925.720345/2010-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 03 45 /2 01 0- 95 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-86.010, da 2ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 0044/2011 SAORT/DRF/JOA, fls. 192/200, referente a diversas declarações de compensação-Dcomp transmitidas com objetivo de compensar crédito de imposto de renda retido na fonte-IRRF de Cooperativas, código 3280, retido no ano- calendário de 2006, no valor total de R$ 29.896,82, com débitos de IRRF discriminados nas Dcomp abaixo identificadas: 2. De acordo com o Despacho Decisório, cotejando-se os valores informados pelo interessado na composição do crédito com os valores efetivamente declarados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF relativa ao ano-calendário de 2006, foi constatado que: I- Foram encaminhadas 51 (cinquenta e uma) DIRF informando retenção de IR em favor do interessado; II- Apenas 19 (dezenove) referem-se ao código de receita 3280, passível de restituição/compensação; III- Dessas, apenas 17 (dezessete) foram informadas nas Dcomp pelo interessado como fonte pagadora de rendimentos que ocasionaram retenção do IR. 3. Foram elaboradas as tabelas 1 a 12 que identificam, por Dcomp e fonte pagadora, as retenções comprovadas (fls. 194/199) e que resultaram na homologação parcial das compensações até o limite do crédito reconhecido de R$ 4.748,02 (tabela 13). Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 4. Cientificado da decisão em 27/01/2011 , fl. 203, o interessado apresentou, em 25/02//2011 a manifestação de inconformidade de fls. 204/207, alegando, em síntese, que: 4.1. A retenção na fonte objeto da compensação foi instituída pela Lei nº 8.541, de 1992, cuja redação do art. 45 e parágrafos deixam claro que a Cooperativa o compensará com o imposto que vier a reter de seus cooperados; 4.2. Posteriormente, a Lei nº 8.981, de 1995, em seu art. 64, alterou as disposições da Lei nº 8.541, de 1992, porém nada trouxe sobre questões relativas à vinculação da compensação à informação em DIRF, ao efetivo recolhimento ou situações de erro de código de recolhimento por parte do contratante dos serviços, apenas acrescentou a possibilidade de pedido de restituição; 4.3. Todos os créditos lançados nas Dcomp apresentadas, indicadas nas tabelas de 1 a 12 do Despacho Decisório, estão devidamente comprovados na sua escrituração contábil; 4.4. Não pode ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido não tenha sido declarado em DIRF, ou não recolhido aos cofres públicos, por quem a lei atribuiu a obrigação de reter, recolher e informar; 4.5. Também não pode ser glosada a compensação do imposto que lhe foi retido pelo fato de que foi recolhido em código incorreto, pois se trata de ato (e erro) de terceiro; 4.6. Os CNPJ das empresas que retiveram os IRRF informados nas Dcomp permitem que a Receita Federal do Brasil-RFB, relativamente àqueles que não informaram tais valores em suas DIRF, busque junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito, caso não tenham sido recolhidos; 4.7. Coloca à disposição toda e qualquer documentação adicional que julgarem necessários para a comprovação de que os IRRF utilizados nas Dcomp lhe são de direito. 5. É o relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “12. No caso em apreço, o interessado pleiteia a compensação do IRRF pelas pessoas jurídicas sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, código 3280. Para validar as retenções informadas nas diversas Dcomp, a autoridade a quo consultou o sistema da RFB, especificamente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF, restando comprovado apenas parte do direito creditório alegado. 13. Nos termos da IN SRF Nº 670, de 2006, vigente à época das alegadas retenções, bem como as Instruções Normativas que a sucederam no trato da matéria, são obrigadas a apresentar a DIRF as pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano- calendário. 14. Ainda que a falta de apresentação da DIRF ou informação de código que não corresponda à especificação do rendimento ou do beneficiário possa sujeitá-las à multa prevista na legislação vigente, o erro no cumprimento da obrigação acessória por parte do declarante não prejudica o direito do beneficiário do rendimento no aproveitamento do IRRF, se este lograr comprovar a retenção. 15. Nos termos do §2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito, a retenção é comprovada da seguinte forma: Art. 943 -... § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 16. Na sua falta, pode ser comprovada pela nota fiscal de emissão do prestador de serviço, com destaque do valor retido, acompanhada da comprovação do valor liquido recebido. 17. Outrossim, a compensação do IRRF pelo beneficiário do rendimento (desde que o rendimento seja oferecido à tributação) não está condicionada ao seu recolhimento por parte da fonte pagadora, conforme item 17 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002. (...) 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. 18. Como se vê, as alegações apresentadas pelo interessado em sua defesa não se sustentam. Ademais, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar. Em sendo assim, o interessado não pode se limitar a colocar à disposição seus supostos elementos de prova. Cumpre ainda observar o disposto no §§4º e 5º do art.16 do mesmo diploma legal: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 19. Em face do exposto, por falta de comprovação do direito creditório alegado, nego provimento à manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 06/09/2017 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 224), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/09/2017 (e-Fls. 248 a 256). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: i. Que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos retidos na fonte transmuda-se da contribuinte para o responsável legal, não podendo a contribuinte ser responsabilizada; ii. Que procedeu o destaque em suas notas fiscais e, assim, deixou de receber o valor do tributo destacado; iii. Que não pode ser penalizada pela não homologação da compensação, vez que seria uma consequência pela prática de um ato de terceiro; Por fim, a interessada requer a homologação da compensação declarada e, subsidiariamente, caso não seja homologada, que não seja aplicada qualquer penalidade relativa aos valores glosados. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado nas DCOMP’s discriminadas no relatório, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas do ano-calendário 2006, que foram compensadas com base no permissivo legal do §1º do Art. 45, da Lei nº 8.541/1992. Como relatado, a DRF homologou parcialmente (Despacho Decisório e-Fls. 192 a 200) as DCOMP’s, no valor reconhecido de R$ 4.748,02, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja, no Despacho Decisório fora reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas tomadoras de serviço. Por outra via, a DRJ argumentou em seu acórdão que, de fato, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora é o meio hábil para a comprovação das retenções, mas que “Na sua falta, pode ser comprovada pela nota fiscal de emissão do prestador de serviço, com destaque do valor retido, acompanhada da comprovação do valor liquido [sic] recebido.”. Ressalta-se que este entendimento do órgão julgador de 1ª instância é corroborado pelo Carf, à vista da Súmula nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Entretanto, mesmo com o alerta da DRJ, constata-se que a Recorrente não apresentou quaisquer documentos a fim de comprovar as retenções, o que prejudica os requisitos de liquidez e certeza do crédito vindicado. Isso porque, com a ausência dos informes de rendimentos, caberia à interessada comprovar as retenções por meio de outros meios de prova. Afinal, o ônus probatório é de quem pleiteia o crédito. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.162 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720345/2010-95 (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, entendo que crédito remanescente não deve ser reconhecido. Por fim, no que se refere ao pleito da contribuinte para que não seja aplicada qualquer penalidade aos valores glosados, com base em princípios constitucionais, entendo que deve ser indeferido, vez que além de ser matéria preclusa, ante a não apresentação de tais argumentos em sede de Manifestação de Inconformidade, tem-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula nº 2, CARF). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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8625139 #
Numero do processo: 10680.723374/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. BEM DESAPROPRIADO POR EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa concessionária de serviços públicos é contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural desapropriado, que passou a integrar o seu patrimônio. ITR. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. É válido o VTN com base no SIPT no caso de subavaliação do valor declarado, quando o sistema é alimentado com informação sobre aptidão agrícola e o contribuinte, regularmente intimado durante o procedimento fiscal, não apresenta laudo técnico de avaliação confrontando o VTN arbitrado.
Numero da decisão: 2401-008.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.647, de 4 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.723373/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. BEM DESAPROPRIADO POR EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa concessionária de serviços públicos é contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural desapropriado, que passou a integrar o seu patrimônio. ITR. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. É válido o VTN com base no SIPT no caso de subavaliação do valor declarado, quando o sistema é alimentado com informação sobre aptidão agrícola e o contribuinte, regularmente intimado durante o procedimento fiscal, não apresenta laudo técnico de avaliação confrontando o VTN arbitrado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.647, de 4 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.723373/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 74 /2 00 9- 95 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723374/2009-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A exigência é referente ao ITR incidente sobre imóvel rural proveniente do trabalho de revisão da DITR onde o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou o Valor da Terra Nua - VTN declarado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo a DRJ: 1. O proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título é o Contribuinte do Imposto Territorial Rural – ITR; 2. O ITR incide sobre os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, que abrigam as estradas de ferro, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. Essas empresas concessionárias, pela inexistência de tratamento tributário específico para este setor na legislação do ITR, submetem-se, inclusive quanto à apuração deste imposto, às mesmas regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais; 3. Concessionárias de serviços públicos, constituídas como Pessoas Jurídicas de direito privado, tem o mesmo tratamento tributário das demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, o benefício da imunidade recíproca prevista na Constituição; 4. Não há que se falar em nulidade do lançamento que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tenha o contribuinte compreendido a matéria tributária e exercido de forma plena seu direito de defesa; 5. O VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT deve ser mantido em razão de o contribuinte não ter demonstrando, de maneira inequívoca, por meio de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, à época do fato gerador do imposto, bem como a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723374/2009-95 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Ilegitimidade passiva em razão de não ser o titular da propriedade ou da posse e nem tampouco do domínio útil dos imóveis vinculados à concessão do serviço público de transporte ferroviário, nos termos do artigo 29 do C.T.N.; 2. Imunidade recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da CF/88, em razão dos bens afetos à prestação do serviço público de transporte ferroviário serem considerados bens públicos, de propriedade da União e em domínio formal desta; 3. Ilegitimidade do procedimento de apuração adotado pelo fisco para aferição do VTN que se baseou em critérios subjetivos ao considerar os valores constantes no SIPT, uma vez que o sistema de arbitramento da Receita Federal do Brasil não possibilita acesso aos dados nele inseridos, inviabilizando a discordância das informações levantadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, relativo ao imóvel denominado ESTRADA DE FERRO VITORIA A MINAS - E.F.V.M, tendo em vista que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. A Recorrente se insurge contra a exigência tributária e requer seja declarada a insubsistência do lançamento. Legitimidade Passiva - Imunidade Recíproca A Recorrente assevera acerca das restrições ao direito de propriedade aplicáveis aos imóveis advindos de concessão de serviço público e da ausência de fato gerador do ITR. Aduz que a utilização da posse se dá estritamente nos termos do contrato de concessão firmado com a União Federal, em que lhe foi outorgada a concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, desnaturando, assim, a hipótese de incidência necessária à configuração do fato gerador do ITR. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723374/2009-95 Disserta sobre o artigo 21, inciso XII, alínea “d”, da Constituição Federal que dispõe que a exploração do serviço público de transporte ferroviário é de competência da União, que poderá prestá-lo diretamente ou mediante concessão e que, para que a posse configurasse fato gerador do ITR, imprescindível seria a possibilidade de uso e gozo da coisa, com animus domini, e que sua liberdade na propriedade é vinculada ao respectivo contrato de concessão. Assevera acerca da imunidade recíproca. Com efeito, cabe inicialmente destacar que o imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional e tem como contribuinte o proprietário, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título: CTN Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido é o disposto na Lei nº 9.393/96, a saber: Lei nº 9.393/96 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Em face da legislação de regência, constata-se que não há distinção entre proprietário e possuidor da terra, ou mesmo a atividade econômica desenvolvida no imóvel, para o fim de responsabilidade pelo pagamento do imposto, bastando estar o imóvel localizado fora da zona urbana do Município. A empresa Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, explora atividade econômica, é concessionária do direito de exploração do serviço público de transporte ferroviário na estrada de ferro Vitória a Minas e detém a posse do imóvel para o seu uso, fruição e exploração. Em nenhum momento a Recorrente apresentou documento indicando não ser o imóvel rural de sua propriedade, tendo inclusive realizado a Declaração de ITR. Destarte, a Constituição Federal assim dispõe acerca da imunidade recíproca: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Convém esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 601.392/PR, entendeu que no caso de empresa pública, quando prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, em regime de monopólio, estas são alcançadas pela imunidade, no entanto, não se trata do presente caso que diz respeito à empresa particular que explora atividade econômica. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723374/2009-95 Nesse diapasão, convém colacionar o que determina o artigo 173 da Constituição Federal acerca da exploração econômica: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (...) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (Grifamos) Conforme destaque, a própria Constituição veda privilégios e tratamentos diferenciados às empresas públicas e as sociedades de economia mista quando da exploração de atividade econômica. As próprias restrições ao poder de tributar estabelecidos no artigo 150 da Carta da República não se aplica no caso de exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ao discutir referida questão, o CARF, no Acórdão nº 1101-001.241, em Sessão de 04 de fevereiro de 2015, entendeu que, no caso de Sociedade de Economia Mista, somente ocorreria a imunidade recíproca se a sociedade que presta serviço público não tivesse por finalidade a obtenção de lucro. Vejamos a ementa: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. Se o objeto social da companhia alcança outras atividades para além da prestação de serviço público, e pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas podem participar de seu capital, com direito a dividendos, o reconhecimento da Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723374/2009-95 imunidade representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado. Toda essa colocação acerca de empresa pública e sociedade de economia mista, serve para ressaltar que mesmo nesses casos existem restrições para se afastar a tributação sob o argumento de que estariam abrangidas pela imunidade recíproca, ademais no caso de empresa privada com objetivo de lucro aos seus acionistas, conforme será a seguir destacado. Mais recentemente, no julgamento do RE 594.015 - SP, de 06/04/2017, ao se pronunciar sobre a imunidade do IPTU, relativa ao imóvel pertencente à União utilizado para a persecução de interesse público, o STF firmou entendimento de que nem mesmo as pessoas jurídicas de direito público, que exploram atividade econômica, gozam da imunidade, o que se dirá quanto ao particular. O Voto do relator destaca que o ente público, ainda que não seja o responsável pela exploração direta da atividade econômica, ao ceder o imóvel a sociedade de economia mista, permite que o bem seja afetado a empreendimento desenvolvido, ensejando a geração de riquezas, posteriormente incorporadas ao patrimônio da cessionária, em benefício último dos acionistas. Sendo assim, reconhecer a imunidade recíproca significa verdadeira afronta ao princípio da livre concorrência versado no artigo 170 da Constituição Federal, por estar-se conferindo a pessoa jurídica de direito privado vantagem indevida, não existente para os concorrentes. E que o mesmo entendimento vale para o contribuinte do tributo, que não se restringe ao proprietário do imóvel, alcançando tanto o titular do domínio útil quanto o possuidor a qualquer título. Segundo a decisão, não há que se falar em ausência de legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária. O leito da ferrovia, não obstante ser considerado bem público, ainda assim, foi colocado por meio de concessão, para a exploração da vale que é uma empresa privada. Não se pode dizer que é apenas um serviço público. A empresa se encaixa exatamente na ideia que prevaleceu no supremo de não se enquadrar na situação de imunidade da tributação, por configurar vantagem indevida, significando afronta ao princípio da livre concorrência. Assim, não há que se questionar a sujeição passiva no presente caso. Dessa forma, de acordo com o já ressaltado, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, explora atividade econômica, o que ressai configurado que a imunidade recíproca não é aplicável no presente caso, e que é legítima a sujeição passiva, razão porque rejeito as alegações suscitadas. Valor da Terra Nua Segundo a Recorrente ocorreu ilegalidade do procedimento de apuração adotado pelo Fisco. Aduz que a apuração do VTN baseou-se em critérios subjetivos ao considerar os valores constantes no SIPT, pois o sistema de arbitramento utilizado pela Receita Federal do Brasil não possibilita ao contribuinte o acesso aos dados nele inseridos, inviabilizando a discordância das informações levantadas. Com efeito, cabe de já ressaltar que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e encontra-se em consonância com os ditames estabelecidos no artigo 142 do CTN. Cabe ressaltar que durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA. A intimação assevera que a falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723374/2009-95 Ocorre que em nenhum momento o contribuinte providenciou laudo de avaliação objetivando demonstrar que o imóvel em referência apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de outro VTN por hectare inferior ao valor apresentado no sistema de preços de terra. Não traz aos autos informações, atestadas por profissional técnico, sobre áreas isentas, suas dimensões, localização da terra, que respaldassem a modificação do VTN e as informações apresentadas na declaração. Não há análise técnica nos autos demonstrando as peculiaridades do imóvel. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dados constantes do SIPT, em vista da subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I- localização do imóvel II- aptidão agrícola; III- dimensão do imóvel; IV- área ocupada e ancianidade das posses; V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Nesse diapasão, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTNm não tem por base o levantamento por aptidão agrícola, então, não se cumpre o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. No presente caso, a tela do SIPT foi juntada à fl. 10 dos autos e indica o VTN médio por aptidão agrícola, relativo ao exercício de 2005, com origem em informação da Secretaria Estadual de Agricultura do Município de Ouro Preto, assim, foi arbitrado o VTN em R$280,00/ha, tendo em vista ser o VTN indicado pelo contribuinte bem inferior a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra: pastagem/pecuária (R$800,00/ha), cultura/lavoura (R$1.500,00/ha), campos (R$370,00/ha) e matas (R$280,00/ha). Dessa forma, ressai configurado que está correto o procedimento adotado pela fiscalização. Entretanto, conforme já ressaltado, caso o contribuinte não concordasse com o VTN indicado, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, o que não foi feito pelo contribuinte, na Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723374/2009-95 medida em que os documentos apresentados nos autos não atestam o VTN indicado na DITR apresentada. Assim, deve ser mantido o lançamento. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13555.720222/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.818, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.729594/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.818, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.729594/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 72 02 22 /2 01 7- 74 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720222/2017-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação de e-fls. em que alegou, em síntese, (i) a ocorrência da decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea, de modo que a multa aplicada é indevida, e, por fim, (iii) que a multa aplicada era indevida de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei n. 13.097/2015. Com base em tais alegações, a empresa requereu o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Do cabimento do Recurso Voluntário nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e da Instrução Normativa SRF n. 1.717/2017; e - Do efeito suspensivo ao presente recurso nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. (ii) Do Direito: - Da ocorrência da decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e - Da aplicação do instituto da denúncia espontânea de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720222/2017-74 Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário em razão da ocorrência da decadência ou, subsidiariamente, que o Auto de Infração seja cancelado em decorrência da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo que as alegações preliminares relativas ao cabimento do Recurso e ao efeito suspensivo não são questões que demandam análise ou exame efetivo, porque não há dúvidas de que, em primeiro lugar, o sujeito passivo poderá, inclusive à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar recurso voluntário, conforme dispõe o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, e, em segundo lugar, tendo interposto o recurso, a exigibilidade do crédito tributário objeto da discussão permanecerá suspensa nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional até que não seja proferida decisão administrativa definitiva, vide artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 1 . As questões que demandam análise, portanto, dizem respeito à ocorrência da decadência, que, segundo a empresa recorrente, deve ser analisada à luz do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e à aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 também do Código Tributário Nacional. Passemos a analisá-las, pois, nos tópicos seguintes. 1. Da alegação de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que tem se há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** 1 Cf. Decreto n. 70.235/72.Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720222/2017-74 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências do ano-calendário 2011, de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2012 e findar-se-ia apenas em 31.12.2016. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação em 11.10.2016 (e-fls.), não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, de modo que a preliminar de decadência não deve ser acolhida. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720222/2017-74 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.720222/2017-74 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.002101/2004-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a cumprir as providências indicadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a cumprir as providências indicadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório A controvérsia dos autos gravita sobre discussão de direito creditório que fora glosado em despacho decisório de e-fl. 92, na monta de R$ 25.926,00. Alega a Recorrente ser detentora do crédito relativo à não-cumulatividade da Cofins decorrente sobre as receitas de exportação, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 10.833/2003. Em manifestação de inconformidade foi alegado o direito ao aproveitamento de crédito com fulcro no art. 3º, II da Lei 10.833/2003. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 02 10 1/ 20 04 -1 2 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.187 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.002101/2004-12 A instância a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acordão cuja ementa transcreve-se: RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. MATERIAIS. MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. SERVIÇOS EM GERAL. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS. SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição, sendo que, no caso do PIS e da Cofins não-cumulativos, os artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente tal aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual alega ser detentora do direito creditório glosado no despacho decisório e mantido pela DRJ. Apresenta, ainda, desistência parcial ao Recurso Voluntário por adesão à parcelamento e pugna pelo prosseguimento do feito somente sobre o valor remanescente em discussão. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.187 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.002101/2004-12 Em petição acostada aos autos às e-fls. 202/210 a Recorrente informa adesão à parcelamento PRT e desistência parcial do direito creditório, requerendo a subsistência da monta de R$ 17.492,88. Insta destacar que trata-se de crédito de Cofins não-cumulativa por aquisição de bens e serviços enquadrados como insumos. Portanto, mesmo que a contribuinte tenha indicado o valor que permanece em discussão, se faz necessária a adequada discriminação de quais itens glosados que a contribuinte pretende manter em litígio, pois somente assim é possível um cotejo analítico ante aos critérios relevância e/ou essencialidade do REsp 1.221.170-PR. Ademais, é importante destacar que a planilha de e-fls. 48/55 está ilegível, o que impossibilita a análise individual dos itens glosados por este Conselho. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que o processo seja encaminhado a unidade de origem com o fim de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Intimação da Recorrente para que esclareça em laudo conclusivo, dentro do prazo de 60 (sessenta dias), quais os itens glosados que refere-se o crédito de R$ 17.492,88, de acordo com a discriminação na planilha de e- fls. 48/55. Bem como descrever a aplicação dos insumos dentro do processo produtivo, com fins de apurar a essencialidade e/ou relevância das glosas; b) retorno dos autos a este Conselho para julgamento final. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.724544/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 45 44 /2 01 6- 92 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação em que alegou, em síntese, (i) a necessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos termos do próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB 971/2009, (iii) da falta de motivação do ato administrativo em decorrência da inexistência de intimação prévia do sujeito passivo e, por fim, (iv) que a multa aplicada apresentava caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa solicitou a anulação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração é nulo, uma vez que, por motivos desconhecidos, ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perderam os dados referentes às entregas das GFIP’s e por isso mesmo que elas constaram como pendentes, de modo que a multa aplicada é inexistente e deve ser revogada; e - Que as competências objeto da autuação estão prescritas e devem ser desconsideradas, uma vez que o período de cinco anos em que o Fisco deveria aplicar as respectivas infrações restou ultrapassado. (ii) Do mérito: - Que, antes de adotar medidas punitivas com a aplicação de multas, a Receita Federal deveria ter emitido orientações para que os contribuintes pudessem regularizar a situação em relação ao atraso nas entregas das GFIP’s, tudo isso em atenção ao princípio da publicidade; - Que a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem o caráter educacional, entretanto está sendo aplicada retroativamente e acaba apresentando finalidade única e exclusivamente arrecadatória, configurando, portanto, medida confiscatória, sendo que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal prescreve que os tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco; - Que, à época dos fatos geradores objeto da infração, o Fisco não adotava o entendimento pela aplicação de multas por atraso na entrega de GFIP’s e que tal interpretação somente passou a ser adotada no final de 2013 e início de 2014, sendo que o novo critério interpretativo apenas pode ser aplicado para o futuro e jamais para o passado, conforme prescreve o artigo 146 do Código Tributário Nacional; - Que o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 deve ser aplicado ao caso em tela, já que a apresentação das GFIP’s foi realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, de modo que a multa deve ser afastada; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual, aliás, prevê a anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 Lei n. 8.212/91 já se encontra em votação perante o Congresso Nacional e deve ser aplicado no caso em apreço. Com base em tais alegações, a empresa requerente requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente tanto em virtude das alegações preliminares de nulidade quanto em razão das alegações meritórias, bem assim que, ao final, o Auto de Infração e o respectivo débito fiscal sejam cancelados. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre a nulidade do auto de infração, aplicação do instituto da prescrição, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões sobre a nulidade do auto de infração, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementas transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações sobre (i) a nulidade do auto de infração, (ii) a aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e (iii) sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por isso mesmo que entendo por bem discorrer sobre o instituto da prescrição tributária, dando ênfase, é claro, a sua Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 inaplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. Passemos, agora, ao exame das questões as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da inaplicabilidade do instituto da prescrição enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva De logo, note-se que o instituto da prescrição tributária previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 3 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e tampouco da ocorrência da prescrição em si. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 174 do CTN: “Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifei). O prazo de cinco anos é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que o lançamento tributário torna-se definitivo quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, ou, intimado da decisão, deixa de recorrer, ou, ainda, quando é intimado da decisão final administrativa da qual não caiba mais qualquer recurso 4 . Em outras palavras, os créditos tributários surgidos no contexto de uma autuação de ofício – essa a hipótese dos autos – tornam-se definitivos quando o prazo para a apresentação de impugnação ou para a interposição do recurso administrativo transcorre in albis ou quando já não cabe mais recurso. A rigor, a definitividade da decisão administrativa apenas pode ser verificada à luz das normas de regência aplicáveis ao procedimento administrativo fiscal. O artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 cuidou de dispor sobre a definitividade das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário federal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Pelo que se pode notar, o inciso II refere-se, inicialmente, às matérias das quais não caiba recurso voluntário (v.g., ausentes os requisitos para interposição de recurso especial) e, a seguir, aborda a hipótese de o contribuinte simplesmente deixar de apresentar recurso ou fazê-lo fora do prazo devido. O inciso III trata das decisões da instância especial das quais não haja mais possibilidade de revisão no âmbito do processo administrativo fiscal. A hipótese dos autos poderia enquadrar-se tão-somente no inciso II ou no inciso III, de modo que a definitividade aí ocorrerá apenas quando for proferida decisão de 2ª instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, na hipótese em que decorra o prazo sem que o sujeito passivo tenha interposto recurso especial, ou, ainda, no caso em que o sujeito passivo, cumprindo-se os requisitos legais, entenda por interpor o respectivo recurso especial e, portanto, provoque uma decisão da instância especial, a qual, aliás, foi substituída pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A decisão da CSRF será definitiva e encerrará o processo administrativo fiscal e dela não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração. Essa linha de raciocínio encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO- OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. [...] 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n. 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo de trinta dias previsto no art. 15 daquele diploma normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária. E se for apresentada impugnação, dispõe o art. 42 do Decreto n. 70.235/72 que serão definitivas: I - as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - as decisões de instância especial. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. [...] 5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou o dia 17.10.2001 como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário (trinta dias após a notificação para impugnação da exigência na esfera administrativa), pelo que aquele Tribunal decidiu corretamente ao manter o entendimento de que a propositura da execução fiscal, em 18.10.2006, ocorreu após o prazo prescricional quinquenal (o quinquênio se findou no dia 17.10.2006). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1399591/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).” (grifei). Por essas razões, não há como cogitar pela aplicação do instituto prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. E como bem verificamos, as decisões administrativas Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 tornam-se definitivas apenas nas hipótese do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72, restando-se concluir, portanto, que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali constantes. É por isso mesmo que a alegação preliminar de prescrição deve ser de todo afastada. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 5 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 6 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 7 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 7 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 4. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 8 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 9 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 8 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724544/2016-92 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720428/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PGFN. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Omissão apontada em Acórdão que reconheceu Área de Preservação Permanente. Embargos conhecidos e providos para saneamento das omissões apontadas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente - APP na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Comprovação parcial de APP declarada através de reconhecimento pelo próprio interessado, com comprovação de protocolo do ADA e apresentação de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2202-007.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Omissão apontada em Acórdão que reconheceu Área de Preservação Permanente. Embargos conhecidos e providos para saneamento das omissões apontadas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente - APP na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Comprovação parcial de APP declarada através de reconhecimento pelo próprio interessado, com comprovação de protocolo do ADA e apresentação de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 28 /2 00 8- 18 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos nos autos do presente processo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em face do Acórdão prolatado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste e. CARF, devidamente juntado aos autos, no qual os membros do colegiado entenderam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso conforme voto do Relator constante no mesmo. 2. O Acórdão embargado traz em seu relatório a descrição da Notificação de Lançamento, em seu voto as circunstâncias da apreciação do recurso e os motivos da sua decisão, e na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão pelo provimento parcial do recurso interposto. 3. Em razão de vislumbrar omissões contidas no Acórdão, a d. Procuradora interpôs Embargos de Declaração, também anexos aos autos, com fundamento nos artigos 64 e 65, § 1º, inciso III, do Anexo II do RICARF, e em Despacho de Admissibilidade a Presidência desta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2º Seção de Julgamento, admitiu fundamentadamente os Embargos de Declaração manejados. 4. Retornados os Autos a este Egrégio Conselho, tendo em vista que o Relator do Acórdão Embargado não mais compõe esta 2ª Turma Ordinária, novo sorteio foi realizado para distribuição entre os atuais membros desta 2ª Turma Ordinária. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. 7. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso Voluntário, sob a luz dos Embargos de Declaração interpostos pela interessada, com a motivação desta apreciação advinda do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, de cuja admissibilidade comungo, constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão omissa. 8. Iniciando a apreciação do questionamento da Embargante em relação à motivação para aceitação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente, a mesma indica que enquanto o voto condutor do Acórdão ora embargado aceitou como comprovação suficiente de existência de 240 ha de APP o Requerimento de Emissão do ADA de janeiro de 1998, elaborado antes do fato gerador desta lide, , e protocolado antes do início do procedimento fiscal, cf. Aviso de Recebimento- AR do Termo de Início do Procedimento Fiscal, a Fiscalização não aceitou tal documento pois não haveria autenticação da cópia apresentada, nem ADA original ou retificador que fosse Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 apresentado dentro do prazo previsto. Destaca também a Embargante que “... o acórdão embargado apenas aceitou referido documento, sem qualquer motivação, sem fundamentar porque mesmo sendo cópia simples sem autenticação, sem carimbo e sem qualquer identificação de que foi recebido de fato pelo IBAMA ...”. 9. A Embargante ressalta também que, além da falta de documentação autenticada e da extemporaneidade da indicação da retificação das áreas, o contribuinte estaria pleiteando no documento rejeitado o reconhecimento de 240 ha, área diversa da sua pretensão em sedes impugnatória e recursal, e de forma inócua para esta notificação, protocolou ADA junta ao IBAMA apenas em data posterior ao início da Fiscalização. 10. Destacou ainda o i. Relator do Acórdão embargado que não havia a responsabilidade por parte dos contribuintes da emissão de ADA anualmente. Este último fato foi ressaltado no Despacho de Admissibilidade e este, exarado pelo i. Presidente desta 2ª Turma, ressalta também que o próprio contribuinte claramente expõe que não conseguiu comprovar a entrega do ADA, requerendo que o próprio órgão competente informasse da existência do controverso ADA. 11. Realmente concorde-se que há omissão, o Relator não deixa claro os motivos do aceite do documento. Mas não pode ser esquecido que o Decreto 70.235/72, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF, assim dispõe sobre a apreciação da prova pela Autoridade Julgadora: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 12. Ou seja, s.m.j., de foro íntimo, na apreciação daquele i. Relator do Acórdão ora embargado, tal prova foi suficiente para comprovação de protocolização de pedido de emissão de ADA tempestivamente, antes do início da Ação Fiscal, e portanto sem necessidade de apresentação de ADA original ou retificador que o substituísse antes do início da apreciação pelo Auditor. 13. E uma vez não sendo realmente necessária à época a apresentação anual de tal documento, a qual tornou-se obrigatória apenas para o exercício 2007, considerou aquele Relator fundamentadamente a apresentação da solicitação de apenas um requerimento ou ADA, antes do início da fiscalização, em qualquer exercício, como suficiente para o comprimento da obrigação de apresentação do documento. A apresentação anual tornou-se obrigatória a partir do exercício 2007, cf. IN IBAMA nº 96, de 30/03/2006, ratificada pela IN IBAMA nº 05, de 25/03/2009. 14. Quanto à ausência de autenticação do protocolo de 1998 apresentado, lembre- se que a Lei 13.726/2018, a “Lei da Desburocratização”, passou a considerar como dispensável a autenticação de cópias para o cidadão lidar com Órgãos Governamentais. Não se vislumbram motivos para que tal diploma legal, sancionado em data anterior à prolação do Acórdão embargado, não seja considerado no caso em pauta, para convencimento do Relator do Decisum embargado, consideração esta a ser favorável ao contribuinte. 15. Neste diapasão, apreciando com o devido cuidado a cópia do Requerimento de Expedição de ADA do contribuinte, de 29/12/1997, verifica-se a existência de certificação de funcionário do IBAMA do recebimento do mesmo na data de 12/01/1998, em relação à qual não se vislumbram motivos para sua sumária desconsideração, com subscrição aposta e indicação de sua vinculação ao IBAMA, embora sem a formalidade de um carimbo. 16. A fiscalização, embora não tenha aceitado à época cópia simples do Requerimento, destaca que o devido protocolo de requerimento junto ao IBAMA supriria a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 apresentação de ADA, conforme item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação, e conforme pode ser interpretado do Decreto nº 4.382/2002, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10. Veja-se o seguinte excerto do relatório fiscal, ora grifado: A Coordenação-Geral de Tributação editou a Solução de Consulta Interna SRF 12, de 21/05/03, ratificando o entendimento de que a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, inclusive o ADA protocolado tempestivamente no IBAMA, ou a apresentação de comprovante de protocolização tempestiva de seu requerimento. 17. Embora o contribuinte assuma que realmente não consegue comprovar a existência do ADA, requerendo que se oficie ao IBAMA pela sua informação, comprova seu protocolo de Requerimento do mesmo, o qual, como acima avaliado, já supre a necessária indicação de cumprimento de sua obrigação. De sua impugnação verifica-se que o contribuinte não tem dúvida de seu protocolo do Requerimento, apenas do devido processamento pelos órgãos competentes. 18. Não se olvide, por fim, que a maioria do Plenário acompanhou tal valoração da prova, uma vez que o resultado do Acórdão embargado reconheceu a existência de protocolo de ADA em data anterior ao inicio da fiscalização. 19. Apreciada e sanada a primeira omissão, prossiga-se à análise das demais, mas destacando que, realmente, quanto à área de 240 ha, aceita pelo Relator, mais atenção deve ser despendida à sua avaliação, o que ocorrerá em tópico vindouro. 20. Para dirimir a segunda omissão evidenciada, quanto à informação do contribuinte de incorreção das áreas informadas no ADA apresentado e necessidade de sua retificação tempestiva, não resta dúvida que o acórdão resta omisso ao reconhecer APP de 240 ha, com base apenas no documento datado de 1998, enquanto o próprio recorrente assume o equívoco na informação prestada desde a impugnação e que teria havido retificação apenas em 2008, e não se manifestou sobre a incorreção dos dados informados em 1998. 21. Apreciando os autos e a argumentação do recorrente, verifica-se que historicamente, inclusive conforme exposto na impugnação, as declarações vinham sendo realizadas na forma de 240 ha de APP para uma área total registrada de 300 ha, inclusive na declaração relativa ao ano calendário sob apreciação. 22. Avaliando a correspondente Declaração do ITR – DITR, a autoridade fiscal lavrou a notificação conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. Atente-se que, tanto na DITR quanto no demonstrativo da auditoria, fica evidenciado que à época não havia campo específico para apresentação em separado, na declaração, das áreas a serem excluídas da tributação (como Área de Reserva Legal - ARL e APP), e elaborava-se a declaração unificando todas as áreas a serem excluídas à APP, conforme DITR - Ficha Distribuição da Área do Imóvel Rural e quadro Distribuição da Área do Imóvel Rural, do mesmo Demonstrativo. 23. Assim, compreensível que o Acórdão embargado tenha reconhecido 240 ha de APP: simplesmente aceitou o valor declarado, uma vez que seu encaminhamento baseou-se apenas na existência de comprovação de um Requerimento de emissão de ADA. 24. Mas sua compreensão não sana sua omissão. Seria de bom alvitre que o Acórdão embargado valorasse com a devida atenção que o contribuinte reconheceu a existência de área de APP menor do que o declarado em sua DITR. O contribuinte fundamenta que a real área de APP, de pretensos 137,20 hectares, foi constatada com base em Laudo Técnico de Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 26/04/2005, Memorial Descritivo de 23/04/2005, levantamento topográfico, fotos de satélite obtidas na internet e Declaração do Instituto Estadual de Florestas de 26/11/2008. 25. Todos os documentos acima citados serviram de base para a retificação de DITR dos exercícios 2007 e 2008 e protocolização de novo requerimento de ADA em 2008, todos eventos posteriores ao do levantamento, não justificando portanto retificação temporânea de ADA, mas sem dúvida apontando para o entendimento do próprio contribuinte de que a declaração de 240 ha de APP para o exercício é impertinente. 26. Indubitável a omissão do Acórdão ao não se manifestar sobre a possibilidade da retificação extemporânea da APP pelo contribuinte teria influência sobre o reconhecimento de 240 ha procedido. Por todo o exposto neste item, sana-se a omissão apontada ao se evidenciar que realmente a simples informação do contribuinte sobre a incorreção das áreas informadas no ADA apresentado originalmente não permite que sejam acatados 240 ha de APP e que para tanto seria necessária sua retificação tempestiva. 27. Desta forma, tem-se por sanada a apreciação da incorreção das áreas informadas no Requerimento do ADA apresentado, indubitável, e a necessidade de sua retificação tempestiva para que a área pretendida de 240 ha fosse acatada. E também indubitável que ainda deve ser reapreciada a área que foi acatada pelo Decisum embargado, como se verá a seguir, por não coincidir com a pretensão do contribuinte desde a seara impugnatória 28. Parte-se para apreciação da terceira e derradeira omissão apontada pela Embargante, acerca do conhecimento de matéria do recurso voluntário preclusa, por entender que o Acórdão embargado reconheceu APP em montante superior ao objeto da impugnação pelo contribuinte, este de 137,2 hectares, área também avaliada pela DRJ como verdadeiramente presente, já na impugnação. 29. Cabe plena razão à Embargante, por omisso também neste quesito o Acórdão sob análise. Não se encontra no corpo do Acórdão embargado a justificativa deste reconhecimento a maior, agravado pela constatação já apontada pelo Despacho de Admissibilidade de que área de APP seria de 137,2 ha (matéria impugnada), mas restou reconhecida a área de APP de 240 ha, sem justificativa. Plenamente precluso o reconhecimento da diferença de APP entre 137, 2 e 240 hectares (área de 102,8 hectares). 30. Entende-se que não há como afastar esta omissão, mas sim reavaliar a consideração sobre a existência ou não de APP a ser reconhecida, e de sua real extensão. Como já evidenciado, da Impugnação e do Recurso do interessado, sua clara pretensão é no reconhecimento de 137,2 ha a título de APP, inclusive indicando a incorreção dos antes declarados 240 ha. Plenamente cabível o inconformismo da Embargante face ao reconhecimento de APP em maior extensão do que o pretendido em documento de defesa. 31. Pontual ressalva se faça que os Embargos não referenciam ARL e que o Acórdão embargado já afastou seu reconhecimento, indicando que o reconhecimento de 240 ha refere-se apenas a APP, e assim não se reaprecia tal matéria, tida como transitada em julgado. 32. Diante de tais constatações, evidencia-se que, na correta apreciação dos autos sob a luz dos Embargos de Declaração interpostos, uma vez existente protocolo de Requerimento de Expedição de ADA anterior ao início da fiscalização e laudo técnico pertinente, embora posterior, há possibilidade de reconhecimento de área a tal título a ser excluída do cálculo do ITR. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 33. Mas indubitavelmente afasta-se o reconhecimento indicado pelo Acórdão de Piso, de 240 hectares. Entende-se por correta então a pretensão do contribuinte no sentido de ser reconhecida a APP indicada desde a sua impugnação, de 137,2 hectares, constatada com base em Laudo Técnico de 26/04/2005, Memorial Descritivo de 23/04/2005, levantamento topográfico, fotos de satélite obtidas na internet e Declaração do Instituto Estadual de Florestas de 26/11/2008. Tais documentos não geraram retificação temporânea do Requerimento efetuado, mas são pertinentes para apontar valor de APP pré-existente no imóvel desde o protocolo de 1998. 34. Resta evidenciado então que de fato existiam as omissões apontadas em Embargos de Declaração, ora sanadas e concomitantemente devem ser revistos tanto o Dispositivo quanto a Ementa do Acórdão embargado por terem sido emanados com decisão omissa. Conclusão 35. Pelas razões expostas, para saneamento do Voto do Acórdão embargado por omissão, deve ser reconhecida APP em montante inferior ao inicialmente restabelecido, ou seja, não 240 hectares, mas sim 137,2 hectares, e seu dispositivo deve ser alterado na seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negou provimento 36. Concomitantemente deve serr reformada a Ementa do Acórdão embargado, na qual o item “ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.” deve ser alterado, passando a Ementa como um todo a ter a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO PELO INTERESSADO E CONSTATAÇÃO EM LAUDO TÉCNICO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Protocolo apresentado e APP pertinentemente comprovada em Laudo Técnico. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF N° 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720428/2008-18 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. E entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de n° 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC.. Dispositivo 37. Ante o exposto, voto em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de 137,2 ha de preservação permanente, bem como para promover as correspondentes alterações naquela decisão, conforme constantes na conclusão deste voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001332/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.795,39 para saldo de imposto a pagar de R$9.588,95. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 13 32 /2 00 9- 10 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 Em função dos valores envolvidos, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação SEFIS MALHA/PF n° 394/2009 MF 06) a comprovar a efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços, referente a Centro Odontológico Especializado Dr. Cândido S/C, no valor de R$ 18.400,00. Nesta mesma intimação, constou em observações que no caso de comprovação do efetivo pagamento através de extrato bancário, o contribuinte indicasse o saque e o recibo correspondente. Também, foi intimada a UNIMED (T.I. n° 395/09) e a mesma comprovou que os beneficiários de referido plano são o contribuinte e Iracy Zaparoli Benedini, sendo que os valores pagos por cada beneficiário são iguais. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou extrato bancário da conta corrente n° 34.485-0, do Banco Bradesco, pertencente a Iracy Zaparolli Benedini, apontando quatro cheques de R$4.000,00 cada, sendo três compensados no dia 15/06/2005 e um no dia 16/06/2005, no total de R$ 12.000,00, alegando, ainda, que o restante foi pago em dinheiro. Tendo em vista que não ficou comprovado ter sido o contribuinte quem arcou com o ônus dos pagamentos, e de se glosar a dedução pleiteada no valor de R$ 18.400,00. Além disso, em relação à Unimed é de se admitir como dedução apenas a parcela de R$ 6.303,86 (50% do valor de R$ 12.607,72), referente ao contribuinte, pois o restante refere-se a despesas com não dependente, tendo em vista que Iracy apresentou Declaração de Ajuste Anual no Modelo Simplificado (ND: 08/19.904.199). Em virtude do contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou prova da disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, é de se glosar as despesas médicas mencionadas acima. (Exigência em conformidade com o artigo 73 do RIR). OBS: Conforme reiterados acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação com o efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não a faz, porque não pode ou porque não quer, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato. Além disso, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto em comparação ao que medianamente se observa. A emissão de recibo de pagamento seve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprova-lo junto a terceiros interessados. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 Impugnação Cientificada em 14/8/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 2/9/2009, às fls. 2/22 dos autos, na qual a inventariante do espólio do contribuinte alegou que os extratos bancários demonstrariam a compensação de quatro cheques no valor de R$4.000,00 cada. Explicou que o montante de R$2.400,00 teria sido pago em espécie. Manifestou concordância quanto à glosa parcial do valor declarado com Unimed. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 80/84): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUEL Para fins de tributação, devem ser considerados os rendimentos de aluguel comprovados por documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve prevalecer a veracidade dos valores informados em DIRF, que divergem dos prestados em declaração de ajuste anual, pelo sujeito passivo. O colegiado de primeira instância alterou de ofício a multa exigida. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 18/10/2010 (fl. 86), a inventariante do espólio do contribuinte, em 12/11/2010 (fl. 88), apresentou recurso voluntário, às fls. 88/103, alegando, em apertado resumo, que: - a divergência entre os pagamentos e as emissões das notas fiscais teria decorrido das negociações efetuadas para realização dos serviços. Os pagamentos teriam sido efetuados à vista para obtenção de desconto e as notas fiscais teriam sido emitidas em conformidade com a execução dos tratamentos. - as cópias dos cheques anexadas ao seu recurso demonstrariam o desconto por pessoas da própria clínica. - não teria havido sonegação por qualquer das partes, apenas um acordo financeiro. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte, para as quais a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento das despesas e da efetiva utilização dos serviços (fl.37). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Acrescento que, a teor do artigo 73, do Decerto nº 3.000, de 1999, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. No curso da ação fiscal, já fora apresentada a alegação de pagamento de uma parte em espécie e de outra parte por meio de quatro cheques. Sobre essa explicação, a autuação consignou: Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou extrato bancário da conta corrente n° 34.485-0, do Banco Bradesco, pertencente a Iracy Zaparolli Benedini, apontando quatro cheques de R$4.000,00 cada, sendo três compensados no dia 15/06/2005 e um no dia 16/06/2005, no total de R$ 12.000,00, alegando, ainda, que o restante foi pago em dinheiro. Tendo em vista que não ficou comprovado ter sido o contribuinte quem arcou com o ônus dos pagamentos, e de se glosar a dedução pleiteada no valor de R$ 18.400,00. ... Em virtude do contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou prova da disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, é de se glosar as despesas médicas mencionadas acima. (Exigência em conformidade com o artigo 73 do RIR). Na impugnação, a inventariante limitou-se a apresentar os mesmos documentos e explicações. Na apreciação da defesa, a decisão recorrida registra: O contribuinte (espólio) trás aos autos com sua defesa prontuário, notas fiscais do Centro Odontológico Especializado Dr. Cândido S/C. e extratos da conta corrente. Por intermédio de tais documentos, pretende o contribuinte (espólio) fazer crer que o pagamento foi feito por quatro cheques de R$ 4.000,00 cada e o restante pago em moeda corrente (R$ 2.400,00). Acrescenta que o prontuário do Centro Odontológico demonstra a efetiva prestação de serviços (tratamento). É preciso considerar, todavia, como bem apontado pela autoridade fiscal, que, dos quatro cheques de R$ 4.000,00, três foram compensados no dia Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 15/06/2005 e um no dia 16/06/2005 e que as notas fiscais foram emitidas em 15/06/2005 (R$ 6.400,00), 22/07/2005 (R$ 4.000,00), 12/09/2005 (R$ 4.000,00), e 17/11/2005 (R$ 4.000,00). Ou seja, confrontando as notas fiscais e as compensações de cheques, há divergência injustificada de datas e valores. Ademais, poderia o contribuinte (espólio) - e ainda poderá em grau recursal - apresentar microfilme dos aludidos cheques, demonstrando, assim, de forma inequívoca, que efetivamente arcou com tais despesas. O que não se pode é aceitar a alegação, exempli gratía, de que uma nota fiscal emitida em 17/11/2005 foi quitada em 15/06/2005, sendo que o “recebemos” consta da nota fiscal com a mesma data de sua emissão (17/11/2005). Com efeito, a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento de tais despesas e, portanto, a glosa deve ser integralmente mantida. Os pagamentos forma informados com Centro Odontológico Especializado Dr. Candido S/C e os documentos juntados trazem o nome do profissional Candido Odilon da Silva (fls. 14/15). As notas fiscais constam às fls. 16/19. No recurso, foram juntadas cópias de cheques emitidos (fls. 96, 98, 100, 102). Quanto aos cheques de fls.96 e 98, verifico que estão nominativos a pessoas para as quais não é possível estabelecer conexão com a despesa declarada. Dessa feita, esses cheques não se prestam a fazer a prova exigida. Às fl. 100 e 102, constam cheques datados de 15 de junho de 2005, no valor de R$4.000,00 cada, sendo o primeiro nominal a Candido Odilon da Silva e o segundo nominal ao Centro Odontológico Espec. Dr. Cândido. Como apontado na decisão recorrida, as notas fiscais juntadas apontam os seguintes pagamentos: 15/6 – R$6.400,00 22/7 – R$4.000,00 12/9 – R$4.000,00 17/11 – R$4.000,00 Vê-se que os dois cheques emitidos não guardam relação com as notas fiscais apresentadas. Embora indiquem o pagamento de R$8.000,00 em 15/6, nessa data foi emitida uma única nota fiscal no valor de R$6.400,00 A inventariante argumentou que o descompasso entre os pagamentos e as notas fiscais decorreria de acordo entre as partes para obtenção de desconto. Não vejo plausibilidade nessa explicação. Não faz sentido uma pessoa efetuar um pagamento e aceitar que a nota fiscal seja emitida meses depois. Tendo efetuado o pagamento, o normal é que o consumidor exija do estabelecimento o recibo de pagamento nas condições em que esse se deu. Assim, embora a inventariante tenha apresentado cópias desses dois cheques, entendo que a glosa deve ser mantida integralmente. Isto porque as dúvidas suscitadas na autuação e na decisão recorrida não restaram esclarecidas, não sendo possível asseverar que esses pagamentos se destinaram ao pagamento de despesas médicas do contribuinte. Lembro Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.810 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001332/2009-10 que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.902695/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente do ônus de comprovar, mediante a apresentação dos contratos de empreitada, notas fiscais dos serviços prestados e sua escrituração regular, que executou serviços de empreitada na modalidade total, o percentual de presunção da CSLL no regime do lucro presumido a ser aplicado é de 12% e não 32. Direito creditório que se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.735, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.902696/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 26 95 /2 01 2- 84 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF, que indeferira o PER/DCOMP transmitido (fls.) por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF, “a partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, que, ao rever a base de cálculo da CSLL, verificou que estaria inadequadamente recolhendo seus tributos como empresa prestadora de serviços, quando na realidade é empresa de construção civil. Por isso, alega, teria apurado crédito a seu favor quando da transmissão de DIPJ retificadoras, alterando o percentual de apuração da base de cálculo da CSLL de 32% para 12%. Em suas literais palavras, “os valores das CSLL pagos nas competências (...) foram calculados à alíquota de 32% quando a alíquota correta seria 12%, considerando que a empresa executa obra de construção civil com o uso de material aplicado”. Apreciando a MI, a DRJ assentou ser necessário verificar se efetivamente a interessada poderia se valer do percentual de presunção de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido por exercer, como alega, atividade de “construção civil com aplicação integral de materiais”. A decisão a quo, depois de reproduzir toda a legislação que cuida da matéria (artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 e alterações, bem como as pertinentes Instruções Normativas regulamentadoras), assentou que, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Em suma, perfila a decisão recorrida, para fazer jus ao coeficiente de 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total, prova que a interessada não teria trazido aos autos, embora tenha apontado DIPJ retificadoras e memórias de cálculo, insuficientes, no entender da decisão a quo, para lastrear seu pleito. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário insistindo na tese de que sua atividade é a de construção civil com aplicação integral de materiais. De outra parte, contrariamente ao ocorrido quando da interposição da MI perante a DRJ, trouxe, além dos documentos anteriormente encartados, cópias de todas as notas fiscais relativas aos serviços prestados, bem como dos contratos de empreitada firmados com seus clientes, em sua grande maioria o Poder Público Estadual da Paraíba, por suas entidades diretas, autárquicas ou fundacionais (Governo do Estado, Governo Municipal de João Pessoa, Institutos de Previdência, Universidades, etc). Juntou, também, Contrato Social consolidado, onde busca comprovar sua atividade como sendo de “exploração do ramo de construção civil”. Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente de que exerceria atividade de construção civil, com fornecimento integral dos materiais empregados, o que lhe permitiria apurar a base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido pela aplicação do percentual de presunção de 12% e não 32%, como exigem a Autoridade Tributária e o Acórdão recorrido. Ou seja, matéria estritamente de prova, diga-se, caberia à recorrente, autora no caso, a teor do artigo 373, I, do CPC/2015 1 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 , cumprir com o ônus de provar o quanto alegou. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Antes, porém, da análise dos documentos encartados, cabe breve digressão sobre o tema em discussão. Naquilo que é pertinente, desde longa data a legislação que cuida da matéria dedica tratamento diferenciado e específico ao segmento, em face das nuances que envolvem a atividade de construção civil e obras públicas, reconhecidamente de maior complexidade, em alguns casos com período operacional superior a um ano-calendário. Abstraindo esparsas referências legislativas anteriores sobre o tema, a matéria começou a ter os efetivos contornos que a cerca até os dias atuais, a partir da entrada em vigor da MP nº 812, de 30/12/1994, logo convertida na Lei nº 8.981, de 20/01/1995 e, a partir daí, inúmeros atos legais e regulamentares trataram do tema, cabendo ver, naquilo que interessa, sua evolução ao longo do tempo, principiando pelos artigos 28 e 30 da referida norma legal, em suas redações originais (todos os destaques foram acrescidos): Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) ---------x----------- Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Sequencialmente advieram as Leis nºs 9.065/1995, 9.249/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, a primeira delas dispondo, pelo seu artigo 10 e referenciando-se ao artigo 28, da Lei nº 8.981/1995, atrás reproduzido: Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto de renda, em cada mês, de que trata o art. 28 da Lei nº 8.981, de 1995, será determinada mediante a aplicação do percentual de Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art28 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 três e meio por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração auferida na atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de carga; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) E no que pertine ao artigo 30, do mesmo diploma legal, a inclusão de um parágrafo único, levando o texto original à seguinte redação: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica- se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Continuando, foi promulgada a Lei nº 9.249/1995, trazendo um novo cenário, a partir do qual se definiu: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Finalmente, neste primeiro estágio, a Lei nº 9.430/1996, apontando para a seguinte redação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; Visando consolidar e normatizar toda legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social trazida pelos textos legislativos antes referidos, a RFB baixou a IN (SRF) nº 93, de 24 de dezembro de 1997 que, por sua profundidade, chegou a ser tratada, por muitos, como um “mini regulamento do IRPJ”. Mais ainda, sua eficácia normativa foi tamanha que vigeu por largo espaço temporal, só sendo revogada a partir de 24/11/2014, pela IN (RFB) nº 1.515. Referida IN (SRF) nº 93/1997, consolidando e regulamentando os dispositivos mencionados, definiu que: Art. 3º - À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; (...) § 3º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b" a "f" do inciso IV do parágrafo anterior, cuja receita Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda de que trata o § 1o deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). (...) § 7º Às receitas auferidas nas atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o § 1º deste artigo. (...) § 10. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Neste interregno temporal, diversas Soluções de Consulta foram proferidas pela Autoridade Fiscal (RFB), dentre elas a SC nº 135, de 23 de Dezembro de 2008: 7ª Região Fiscal ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. RECEITA BRUTA. O percentual a ser aplicado na apuração da base de cálculo do imposto no lucro presumido é de 8 % (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à empreitada para a execução de obras de construção civil somente quando, nessa contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, o empreiteiro fornecer todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, diversas alterações e adições foram feitas aos textos antes citados, inclusive pela Lei nº 12.973/2014, acrescendo a alínea “e”, ao inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Feitas estas breves ponderações, pode-se voltar ao caso concreto. Como resumido pela decisão recorrida, “no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Ou seja, caberia à interessada, na forma do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova a ser apresentada para justificar a aplicação do índice de 12% pretendido e não 32% como imposto pela Autoridade Fiscal. Nessa linha, diferentemente do ocorrido quando da interposição da manifestação de inconformidade perante a Turma de 1º Grau, a recorrente acostou junto ao RV: a) contratos de empreitada firmados com seus clientes, basicamente órgãos públicos da administração direta e indireta; b) notas fiscais da prestação dos serviços; e, c) sua escrituração regular. Também elaborou memórias de cálculo e encartou as DIPJ retificadoras. Pois bem, compulsando os documentos juntados, especialmente os contratos firmados com os referidos órgãos estatais, constatei que, em todos eles, não há a mínima referência de que estes entes forneceriam materiais para aplicação nas obras contratadas, muito ao revés, tal obrigação, explícita ou implicitamente, constam dentre as listadas para cumprimento pela contratada, no caso, a recorrente. Veja-se, exemplificativamente: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Em outro caso: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 E nos abaixo reproduzidos: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 ----------------------------------- Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 Como visto, à contratada cabe a integral administração, planejamento e execução da obra (que deverá ser entregue concluída), restando ao contratante o poder de fiscalizar todo o procedimento e impor exigências em caso de descumprimento. Então, voltando à legislação, repise-se que a aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido só se sustenta quando se estiver diante de atividade de construção civil e houver fornecimento e incorporação integral dos materiais à obra realizada. Dizendo de outra forma, a regra geral para determinação da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de “prestação de serviços” é que se aplique a alíquota de 32%, exceção feita para a atividade de construção civil na modalidade de empreitada global, em razão da utilização dos materiais e do alto custo envolvido. Com isso, concretamente, para que a recorrente pudesse fazer jus ao que requereu, ou seja, uma possível restituição de CSLL recolhida a maior em razão de ter adotado percentual equivocado para apuração da base de cálculo da contribuição (nas palavras da contribuinte, deveria ser 12% e foi aplicado o índice de 32%), para que pudesse ver seu pedido deferido, repita-se, imprescindível o atendimento às seguintes exigências: 1. comprovar ter ocorrido o recolhimento a maior e indevido que alega; Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 2. comprovar que exerce a atividade de construção civil; 3. comprovar que forneceu e empregou integralmente os materiais nas obras de construção civil que executou. Com relação ao primeiro item não houve qualquer questionamento nem pelo Despacho Decisório, nem pela DRJ, ao contrário, os valores foram confirmados, mas estavam alocados a débitos declarados na DCTF originalmente apresentada (depois retificada para mostrar possível indébito). Para o segundo item, com os documentos acostados (contrato social, contratos de empreitada, escrituração), a comprovação restou firmada, por isso superado o requisito. Finalmente, acerca do elemento probatório e fático de que teria havido a prestação dos serviços e a aplicação integral dos materiais empregados, penso que a documentação encartada é robusta e dá suporte ao pleito da recorrente. Em outro dizer, os contratos de empreitada, as respectivas notas fiscais a eles vinculados e a escrituração regular da contribuinte caminham perfiladas como elementos probatórios que devem ser reconhecidos. Todas essas informações foram consistentemente agregadas com as DIPJ retificadoras entregues e com as memórias de cálculo elaboradas e que resumem o cenário. De forma exemplificativa: Por amostragem, a nota fiscal nº 289: A memória de cálculo do 3º Trimestre/2010: Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 E a DIPJ retificadora do período: Comprovadas as alegações, há que se prover o recurso voluntário, conforme posição pacificada sobre a matéria no CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902695/2012-84 tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (Ac. 1401-002.675 – Sessão de 12/06/2018 – Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Assim, pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório buscado e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.002178/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA PRÓPRIA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes; no caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. Incidência da regra prevista no art. 32 do PAF: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a retroatividade benigna prevista no Acórdão 09-45.672, de 21/08/2013. Os conselheiros Allan Marcell Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA PRÓPRIA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes; no caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. Incidência da regra prevista no art. 32 do PAF: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a retroatividade benigna prevista no Acórdão 09-45.672, de 21/08/2013. Os conselheiros Allan Marcell Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 21 78 /2 01 0- 33 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 Relatório COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA PARAÍBA - COOPREV LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 09-47.678, de 06 de novembro de 2013, proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG. 2. Trata-se de auto de infração para cobrança de multa por atraso na entrega da Dimof referente a fatos geradores ocorridos no 2º semestre/2008; 1º e 2º semestres/2009, no valor total de R$ 120.000,00. 3. Em sede de impugnação, conforme o r. acórdão recorrido, o contribuinte alegou, em síntese, que a imposição de multas pecuniárias às cooperativas de crédito em valores iguais àquelas aplicadas aos bancos comerciais afronta ao princípio da capacidade contributiva, do não confisco e da igualdade. Assentou ainda que a instituição da Dimof possui a característica substitutiva da declaração prevista no Decreto 6.140/07, porém não trouxe a redução da multa/mês de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 200,00 para as cooperativas de crédito. 4. Inicialmente, a Turma julgadora de primeira instância manteve a multa por atraso e aplicou retroatividade benigna reduzindo a multa para R$18.000,00, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. O contribuinte foi cientificado do referido Acórdão 09-45.672 em 05/09/2013 e efetuou o pagamento em 11/09/2013. 6. Posteriormente, em sede de revisão, por meio do Acórdão 09-47.678, de 06/11/2013, a Turma julgadora de primeira instância anulou o acórdão originário por vício de legalidade e cancelou a retroatividade benigna ao argumento de que o referido acórdão “teve por fundamento enquadramento legal no artigo 57 da MP 2.15835/2001, quando a base legal que sustentou a notificação de lançamento foi o art. 30 da Lei 10.637/2002”. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 7. Assentou ainda que “o efeito favorável ao destinatário foi ocasionado por vício de legalidade, cabendo anulação do ato administrativo, uma vez que ainda não transcorrido o prazo decadencial, devendo ser emitido novo acórdão”. 8. Por conseguinte, em “juízo de retratação”, manteve a autuação sob o fundamento de que “com base no artigo 30, inciso II, da Lei 10.637/2002, que trata de penalidade específica para declaração instituída com o fim de apresentação das informações definidas no art. 5º da LC 105/2001, caracterizado o atraso na entrega da Dimof, deve persistir a multa aplicada”, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, decaindo seu direito, quando decorrer efeito favorável para o destinatário, no prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 9. Cientificado da nova decisão em 06/01/2014 o contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/02/2014 e alega, em síntese, o que segue (e-fls. 101 e seg.): i) o fato de a Administração ter adotado interpretação que, posteriormente, considere menos correta ou conveniente, não legitima a anulação dos atos anteriores, quando flagrante a sua admissibilidade e legalidade; ii) quando a Administração Pública autorizou e emitiu o Darf, que foi regularmente recolhido, encerrou-se o referido ato; cita doutrina em favor da sua tese argumentativa; iii) por fim, requer a reforma da decisão proferida no segundo acórdão e a manutenção do primeiro acórdão que reduziu a multa aplicada, com vistas a preservar a estabilidade, a segurança e a continuidade das decisões administrativas. 10. É o relatório. Voto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 11. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Passo à análise. 12. Cinge-se a controvérsia a multa por atraso na entrega da Dimof, reduzida em razão de retroatividade benigna em um primeiro julgamento e posteriormente restabelecida em segundo julgamento, mediante anulação do primeiro julgamento. 13. O primeiro Acórdão 09-45.672, de 21/08/2013, aplicou a retroatividade benigna por entender que o art. 57 da Medida Provisória 2.158, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Veja-se: O CTN, em seu art. 106, II, “c”, diz que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando- se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com a edição da Lei nº 12.766/2012, posteriormente à data do lançamento, as multas previstas no art. 57 da Medida Provisória 2.15835/2001, no que interessa o presente caso, passaram a ser as seguintes: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. Além disso, está prevista a redução à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. A declaração para verificar a forma de “apuração” do imposto de renda é a última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue pelo autuado na época da ocorrência do fato jurídico que ensejou a multa, qual seja, o primeiro dia após o prazo final de entrega do arquivo. Utiliza-se a última declaração existente no sistema, mesmo que de período pretérito. A despeito de não haver propriamente uma apuração do lucro, é a declaração que mais se aproxima do conceito buscado pelo legislador. É também a mais estável, pois a DCTF não correspondendo necessariamente à opção anual da forma de apuração pelo contribuinte. Em suma, a apuração do valor da multa dar-se-á de acordo com a forma de apuração do lucro existente na última DIPJ entregue ou, na sua falta, na última DCTF entregue. Caso tenha havido mais de uma utilização de apuração do lucro, aplica- se a multa da alínea “b”, conforme determina a legislação pertinente. Dessa forma, considerando o regime de apuração do lucro adotado na última declaração entregue pela contribuinte, a quantidade de meses, ou fração, de atraso e a entrega da(o) Dimof - 2º semestre/2008; 1º e 2º semestres/2009 antes de qualquer procedimento de ofício, a multa aplicada deve ser reduzida para o valor de R$18.000,00 tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 14. Posteriormente, o Acórdão 09-47.678, de 06/11/2013, mediante revisão, anulou o primeiro Acórdão por vício de legalidade, com fundamento nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784, de 1999, a seguir: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 15. Segundo o voto condutor do r. acórdão recorrido, a retroatividade benigna admitida no acórdão anulado teve por fundamento enquadramento legal no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, quando a base legal que sustentou a notificação de lançamento foi o art. 30 da Lei 10.637/2002. 16. A recorrente, por sua vez, não questiona o mérito da autuação; pleiteia somente a reforma do segundo acórdão e a manutenção da retroatividade benigna. Argumenta que o fato de a Administração ter adotado interpretação que, posteriormente, considere menos correta ou conveniente, não legitima a anulação dos atos anteriores, quando flagrante a sua admissibilidade e legalidade. 17. De início cumpre esclarecer que os processos administrativos específicos, tal qual o processo tributário, rege-se por lei própria - no caso, o Decreto 70.235, de 1972, - aplicando- se-lhe apenas subsidiariamente os preceitos da Lei 9.784, de 1999 1 , invocada pelo acórdão recorrido que anulou a decisão originária. 18. O Decreto 70.235, de 1972, ao tratar do julgamento de primeira instância, permite a correção de ofício ou a requerimento do sujeito passivo somente nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos. Dispõe ainda que dessa decisão cabe recurso voluntário com efeito suspensivo e de ofício, nas hipóteses que especifica. Veja-se: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. 1 Lei 9.784, de 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. 19. Como se vê a via correta para modificação da decisão de primeira é o recurso voluntário, no caso do contribuinte, ou o recurso de ofício, no caso da Fazenda Nacional. Trata- se de balizas que norteiam o princípio da segurança jurídica e as regras do processo administrativo fiscal. 20. Admite-se ainda, em hipóteses restritas, – frise-se –, como visto acima, a correção da decisão de primeira instância seja de ofício ou a pedido do contribuinte nos casos inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes. Acerca da inexatidão devida por lapso manifesto e erro de cálculo, colhe-se do RE 79.400/GB, de 1975, os seguintes trechos: Por lapso manifesto há de entender o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto se pode verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo. (Min. Leitão de Abreu, p. 635-636) “o erro de cálculo, que nunca transita em julgado, é o erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Se, porém, ocorre dúvida sobre a exata interpretação ou o exato cumprimento do julgado exequendo; se a questão se põe quanto ao critério adotado para estimar determinadas verbas, já aí não há falar em simplesmente erro material, em inexatidão material, em erro de escrita ou de cálculo. (Min. Rodrigues Alckimin, p. 627) (Grifo nosso) 21. Na mesma linha, López e Neder2, ao analisarem a matéria assinalam que prolatada a decisão de primeira instância “a faculdade conferida aos interessados pelo mencionado dispositivo deve entender-se limitada aos casos em que é patente, evidente ou incontroverso o erro de julgamento administrativo, com os fundamentos, expressamente, previstos no mesmo preceito”. 22. Assentam ainda, com apoio em Humberto Theodoro Júnior, que o legislador ao referir-se a lapso manifesto no art. 32 do PAF refere-se a “erro notório que pode ser detectado em análise sumária, assim como erro de cálculo e escrita. Exemplos: erro de grafia de palavra que lhe desfigura o texto; omissão no nome de algum interessado; erro ou modificação involuntária do nome de algum interessado; resultado de operação aritmética em desacordo com as parcelas indicadas na decisão etc.”. 23. Na espécie, o acórdão originário interpretou que o art. 57 da Medida Provisória 2.158, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Posteriormente, o acórdão revisor, valendo- se dos art. 53 e 54 da Lei 9.784, de 1999 - que não se aplica ao caso, frise-se, - modificou a interpretação ao argumento de vício de legalidade, haja vista que a base legal que sustentou o lançamento foi o art. 30 da Lei 10.637/2002. 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 445. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.365 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002178/2010-33 24. Como visto acima, a decisão de primeira instância somente pode ser corrigida de ofício nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes. No caso de eventual equívoco de interpretação de legislação, a via para modificação é o recurso voluntário ou de ofício, em razão da definitividade das decisões, nos termos do art. 42 do PAF: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) 25. Trata-se de regra que garante a segurança jurídica, a higidez do rito processual do PAF e a estabilidade das decisões proferidas. 26. Nestes termos, a meu ver o recurso voluntário deve ser provido para restabelecer o acórdão originário que aplicou a retroatividade benigna. Conclusão 27. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a retroatividade benigna prevista no Acórdão 09-45.672, de 21/08/2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900379/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 79 /2 01 8- 00 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900379/2018-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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