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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9125382 #
Numero do processo: 10920.002791/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/08/2008, 15/10/2008, 13/11/2008, 17/12/2008, 15/01/2009, 05/03/2009, 20/03/2009, 03/04/2009, 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015.
Numero da decisão: 1402-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento, mantendo a penalização em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento, mantendo a penalização em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 27 91 /2 00 9- 21 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 06-23.731 – 3ª Turma tia DRJ/CTA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Por meio do auto de infração de fls. 133/150 foi constituída Multa Exigida Isoladamente no montante de R$ 3.419.235,16, relativa à aplicação do percentual de 150% sobre os débitos que foram objeto de compensação apresentada pela interessada através de declarações de compensação (fls. 51/62), consideradas não-declaradas, conforme despacho decisório emitido no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n.º 10920.004466/2008-11 (fls. 122/130). No Relatório de Atividade Fiscal de fls. 135/148, parte integrante do auto de infração, a autoridade lançadora tece comentários e adota esclarecimentos contidos no mencionado despacho decisório. Dessa forma, são dadas notícias de que: - as declarações de compensações, cujas cópias encontram-se às fls. 51/62, tinham por origem de crédito um pedido de restituição formalizado no precitado PAF n.º 10920.004466/2008-11, visando a quitação de diversos débitos fiscais; - o referido pedido de restituição dizia respeito à cautela n.º 000147572-2 de obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, e foi indeferido pela Saort/DRF/Joinville, tendo sido, na mesma ocasião, consideradas não declaradas declarações de compensação com o mesmo apresentadas (cópia do despacho decisório às fls. 122/130); - por sua vez, o pedido de restituição formalizado no PAF n.º 10920.005950/2007-87 (que dizia respeito à cautela n.º 000111415-6 de obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A) foi indeferido pela Saort/DRF/Joinville, tendo sido, na mesma ocasião, consideradas não declaradas declarações de compensação com o mesmo apresentadas (cópia do despacho decisório às fls. 96/106); contestada tal decisão, foi emitido acórdão desta 3ª Turma/DRJ/Curitiba - cópia às fls. 107/111 -, no PAF n.º 10920.004192/2008-61 (desmembramento do PAF n.º 10920.005950/2007-87), no qual não foi acolhida manifestação de inconformidade, confirmando-se o indeferimento do precitado pedido de restituição; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 - já, conforme despacho decisório de fls. 45/52, emitido no âmbito do PAF n.º 10920.005982/2007-82, a Saort/DRF/Joinville, em 02 de dezembro de 2008, decidiu considerar não declaradas as compensações intentadas no referido processo; - falando sobre a ocorrência de fraude, o autuante diz: “mesmo consciente das vedações impostas às compensações pretendidas e após ter sido cientificado dos despachos decisórios que indeferiram os seus pedidos de restituição, dos despachos decisórios que consideraram não declaradas as compensações e dos recursos indeferidos confirmando a decisão denegatória, o contribuinte continuou a utilizar-se de créditos decorrentes de obrigações da Eletrobrás para promover a extinção de seus débitos. Portanto, embora sabedora de que não poderia utilizar-se de crédito relativo a obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás para compensar débitos, realizou assim mesmo esta modalidade de extinção do crédito tributário, caracterizando, desta forma, o dolo. Face o exposto, a conduta, adotada pelo contribuinte, amolda-se à hipótese de fraude dada pelo art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, abaixo transcrito (...) A conduta também enquadra-se, em tese, na prática de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no art. 2º, I, da Lei n.º 8.137/90: (...) O despacho decisório do processo n.º 10920.004466/2008-11, fls. 122 a 130, oferece todos os detalhes da conduta fraudulenta.”; - o autuante informa, ainda, sobre a protocolização no processo n.º 10920.002792/2009-75 de representação fiscal para fins penais. Cientificada em 30/06/2009 (AR à fl. 151), a interessada apresenta, por meio de procurador (mandato à fl. 03), em 30/07/2009, a impugnação de fls. 152/175, a seguir sintetizada. Após descrever brevemente os fatos que levaram à autuação, alega, no item “1 – Da Suposta Compensação Indevida”, que não pode ser apenada com multa isolada de 150%, posto que inexistiria fraude no seu procedimento de apresentar declaração de compensação para quitar débitos fiscais, já que o direito de petição é faculdade garantida constitucionalmente (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/1988); acrescenta que todo o conteúdo de suas declarações é verídico, tanto na forma como na materialidade, não se podendo, pois, falar em dolo em sua conduta, concluindo por inexistir razão para a aplicação da multa impugnada. Sob o título “2 – Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, Receita da União, Competência para a Administração de Tributos Federais (SRF)”, contesta a orientação dos agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de não terem competência para administrar, e portanto restituir ou compensar, o ‘empréstimo compulsório sobre energia elétrica’, com base no art. 1º da IN SRF n.º 600, de 2005; na seqüência, faz um resumo histórico da evolução dos órgãos ligados à Fazenda Pública até o advento, em 1968, da então Secretaria da Receita Federal – SRF -, bem como da legislação relativa ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n.º 4.156, de 1962, bem como do Fundo Federal de Eletrificação, também previsto na referida lei, após o que emite a seguinte conclusão: “portanto, não podemos negar que o empréstimo compulsório era destinado ao Fundo Federal de Eletrificação e administrado pelo então Departamento de Rendas Internas, o qual foi substituído pela Secretaria da Receita Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 Federal do Brasil, logo, inconteste que a SRF também administrou o empréstimo compulsório, ao contrário do afirmado pelo nobre agente fiscal.” (fl. 164). Prosseguindo, no item “3 – Do Empréstimo Compulsório e sua Devolução”, após tecer breves considerações teóricas sobre empréstimo compulsório, faz a seguinte assertiva (fl. 166): “como a União instituiu o empréstimo, conclui-se que existe a obrigação desta em devolver o que tomou/emprestou, com juros e correção monetária. Logo, não há impedimento para efetuar compensação dos débitos com os créditos provenientes do empréstimo compulsório, vez que estamos diante de credores e devedores recíprocos.”; Por seu turno, no tópico “4 – Da Solidariedade Passiva da União”, sustenta que, em face do art. 4º, § 3º da Lei n.º 4.156, de 1962, haveria, no caso, responsabilidade solidária da União, sendo que a SRF teria a atribuição de restituir o tributo; assim, em razão da responsabilidade solidária da União ante o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista, por força do citado dispositivo legal, não se poderia limitar a restituição à co-responsável Eletrobrás. Na sequência, no item “5 – Da aplicabilidade da multa isolada [Lei 10.833/03, art. 18, § 4º]. Intuito de Fraude [Lei 4.502/64, arts. 71, 72 e 73]”, comenta o art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, e reafirma que não está caracterizada a prática de ‘fraude’ prevista nesse dispositivo, dizendo que (fls. 168/169): “(...) quando se inicia a compensação entre tributos, o fato gerador já ocorreu, o que se pretende é a extinção do crédito tributário, a obrigação já está constituída, não havendo razão para dizer sobre ação ou omissão tendente a impedir, retardar, excluir ou modificar os elementos essenciais do fato gerador”; fala, também, que não há razão para se afirmar que a decisão administrativa contrária ao seu interesse é fato suficiente a outorgar à compensação a prática de ato doloso, uma vez que tal decisão não tem natureza de prestação jurisdicional; mencionando o art. 3º do Decreto n.º 63.659, de 1968, e o art. 20 do Decreto 68.419, de 1971, diz que à SRF competia administrar o empréstimo compulsório, em conjunto com a Eletrobrás, não se podendo, assim, considerar não declarada as compensações indicadas nas Dcomp, nos termos do art. 74, § 12, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do art. 18, § 4º, da Lei n.º 10.833, de 2003. No tópico “6 – Da Vedação ao Confisco”, após tecer breves considerações sobre o princípio do não-confisco, faz a seguinte assertiva (fl. 171): “Assim a cobrança de multa no valor de 150%, demonstra a ilegalidade e a abusividade na cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte excessiva carga econômica que pode ser traduzido como a implicância do indesejado efeito confiscatório”; entende, ainda, que a multa aplicada buscaria uma lucratividade excessiva do erário, às expensas da propriedade do contribuinte, o que implicaria em locupletamento ilícito, sem justa causa; já, no tópico “7 – Do Expurgo da Multa”, diz que enquanto não incidir a ‘coisa julgada administrativa’ sobre seu pedido de restituição, há a extinção do ‘crédito tributário’ pela declaração de compensação, o que estaria previsto no art. 26 da IN SRF n.º 600, de 2005, na medida da conexão administrativa entre o pedido de restituição e a declaração de compensação; afirma que todos os seus procedimentos são consentâneos com a Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 legislação tributária vigente, o que, com espeque no art. 100, parágrafo único do CTN, excluiria a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pedindo, ao final deste item que (fl. 173): “(...) deve ser expurgada do montante apurado no indigitado auto de infração a multa isolada, indevidamente aplicada.”. Por sua vez, no item “8 - Representação criminal (Lei 8.137/90, art. 2, I)”, insurge-se contra a representação fiscal para fins penais, posto que não haveria materialidade suficiente à indicação criminal. Ao final, requer: (a) que seja considerado improcedente o lançamento da multa isolada de ofício, na medida que o crédito utilizado na compensação declarada foi administrado pela SRF em conjunto com a Eletrobrás (art. 3º do Decreto n.º 63.659/1968, c/c art. 20 do Decreto n.º 68.419/1971); (b) alternativamente, a minoração da multa aplicada em razão da inexistência de ato tendente a impedir o fato gerador do tributo, uma vez que a compensação é causa extintiva da obrigação tributária, e não causa impeditiva do fato gerador dos tributos sob compensação, razão da inaplicabilidade do art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964; (c) subsidiariamente, que seja afastada a possibilidade de representação criminal, uma vez que a fraude inerente à sanção administrativa não guarda relação com a fraude criminal; (d) caso seja diverso o entendimento do fisco, que se considere improcedente o lançamento, com espeque no art. 100, parágrafo único do CTN, uma vez que seu procedimento é consentâneo com as normas complementares da SRF; e (e) que a decisão seja prolatada nos moldes do art. 31 do Decreto n.º 70.235, de 1972, devendo, dentre outros requisitos, referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sob pena de se incorrer em cerceamento do direito de defesa. Do Acórdão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 06-23.731, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 21/08/2008, 15/10/2008, 13/11/2008, 17/12/2008, 15/01/2009, 05/03/2009, 20/03/2009, 03/04/2009, 24/04/2009 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Nos casos de compensação não-declarada, verificada a ocorrência das hipóteses previstas na legislação, aplica-se a multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 MULTA DE OFÍCIO. NORMAS LEGAIS. EXAME DE VALIDADE. COMPETÊNCIA. A exigência de multa de ofício está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de invalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. . Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Do Recurso Voluntário Do Mérito A Recorrente alega a regularidade do procedimento administrativo de compensação, argumenta que este procedimento deve ser analisado por que se traduz no pano de fundo para a aplicação da multa isolada, in verbis: A ora Recorrente argumentou, em suma, em sua impugnação, tempestivamente protocolizada, que os títulos representam um direito creditório perante a União, direito este fruto de pagamento de tributos da espécie empréstimo compulsório, vindo a transcorrer, para tanto, sobre sua origem e destino, acerca da solidariedade passiva da União para restituir, bem como ser a RFB órgão competente para administrar tal tributo. Ante as argumentações, restou demonstrado que o objetivo da então impugnante era demonstrar a regularidade e a legalidade do procedimento de compensação engendrado, o que desnatura e mais, torna indevida, a própria aplicação da multa isolada em debate, ao contrário do apontado pelo relator. Feitas as considerações iniciais, passemos a demonstrar a regularidade do procedimento administrativo de compensação, procedimento este que deve ser analisado por que se traduz no pano de fundo para a aplicação da multa isolada. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 Trata-se de matéria estranha ao presente processo pois não é cabível nem a apresentação de manifestação de inconformidade nem recurso voluntário quanto às compensações consideradas não declaradas, portanto serão apreciados nesse voto somente os argumentos apresentados no recurso que tenham relação direta com a multa isolada de ofício, nesse sentido a decisão recorrida: Definição dos limites do litígio Cabe esclarecer que serão apreciados neste voto apenas os argumentos contrários à multa exigida isoladamente, pois o despacho decisório, cuja cópia consta às fls. 122/130, foi proferido nos autos do processo n.º 10920.004466/2008-11, definindo as compensações como não-declaradas, decisão em relação a qual não é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, seja naqueles autos ou nestes, conforme determina o § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004. Dessa forma, apenas os argumentos apresentados na impugnação que tenham relação direta com a multa isolada de ofício serão apreciados, posto que os demais não podem interferir na exação contestada, nos presentes autos. Da mesma forma, por não haver previsão legal, não compete a esta Delegacia de Julgamento apreciar questionamento relativo à Representação Fiscal para Fins Penais confeccionada pela autoridade lançadora. Questões de Mérito: Conforme antes comentado, a interessada apresentou diversas argumentações que não podem ser apreciadas neste voto, pois compreendem aspectos que caracterizam manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que considerou não-declarada a compensação por ela apresentada. Portanto, embora a autoridade lançadora tenha demonstrado a impossibilidade da compensação, trata-se de matéria estranha à exigência em estudo. No caso, parte-se do fato de que compensação foi considerada não-declarada, cabendo discutir apenas a aplicação da multa isolada sobre os débitos compensados. Como conseqüência, resta enfrentar apenas os argumentos a seguir apresentados. A Recorrente alega que o procedimento compensatório não se enquadra no conceito de fraude trazido por lei, formalmente constituída, sendo totalmente descabida a multa aplicada. A Recorrente requer o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da multa imposta porque, a toda evidência, o percentual de 150% caracteriza um verdadeiro excesso, um verdadeiro desvio de finalidade, violando a nossa Constituição Federal e os princípios jurídicos e legais que devem reger tais procedimentos. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 O cerne da discursão é aplicação de multa na hipótese de compensação “não- declarada” com a identificação de créditos da Eletrobrás. Sobre essa questão, a 1ª Turma da Câmara de Recurso Fiscais pronunciou-se no acórdão 9101-003.109, do qual se destaca a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não- declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. O voto da Conselheira Relatora, Adriana Gomes Rêgo, é reproduzido a seguir: Como se vê, a multa isolada aplicada encontra previsão na atual redação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, mais precisamente em seu § 4º, e, assim, aplica-se o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei n." 9.430, de 1996, de 75%, podendo ser duplicado na forma do § 1º desse mesmo dispositivo, para 150%, desde que haja caracterização dos fatos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Portanto, o que diferencia as hipóteses sujeitas as multas de 75% e 150% é a ocorrência de "evidente intuito de fraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Dessa forma, para que seja aplicada a multa de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu com dolo na execução de alguma das condutas previstas nos citados artigos, não sendo suficiente a mera presunção de sua conduta ser ilícita. Ou seja, a qualificação da multa por evidente demanda uma análise dos fatos e do procedimento da contribuinte, para deles se extrair o evidente intuito de fraude. Por conseguinte, há a necessidade que a fiscalização aponte efetivamente alguma fraude ou falsidade envolvendo a compensação. O fato de a contribuinte estar discutindo a interpretação de matéria vedada em Lei, por mais claro que a legislação pareça ser, não permite deduzir que ele está agindo de má fé ou com dolo. O princípio do amplo direito de defesa é um princípio universal e consagrado na nossa Constituição e não se pode punir Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 alguém por erro de interpretação ou por defender uma interpretação por mais desarrazoada que seja. Aliás, essa interpretação da Fiscalização pela aplicação direta da qualificação da multa em 150% pelo simples fato de se tratar da hipótese de compensação considerada não declarada por utilização de créditos de natureza não tributária distorce completamente a inteligência do art. 18, § 4o da Lei nº 10.833/2003. Isso porque desnecessária seria a previsão de multa de 75%, eis que todas as compensações consideradas não declaradas nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, padeceriam do mesmo vicio, sempre se lhes aplicando o percentual qualificado. Nesse sentido, a redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada pela Medida Provisória 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou isso agora mais transparente ainda em sua nova redação: "(...) quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". No caso, essa hipótese bem mais objetiva, substituiu a hipótese anterior que fazia referência à prática das infrações previstas "nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964", no caso das compensações não homologadas. (...) Nesse contexto, o fato de o contribuinte pleitear compensação não devida por utilizar crédito de natureza não tributária, definitivamente não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, uma vez que tudo foi feito às claras e dentro das regras do sistema, sem empregar nenhum forma de simulação, de ter cometido alguma fraude específica ou mesmo ter cometido alguma falsidade na sua declaração apresentada. Portanto, no presente caso, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria Ressalte-se que a dúvida a respeito da competência da Secretaria da Receita Federal para a restituição destes créditos foi objeto de discussão em processos administrativos, resultando na edição da Súmula CARF 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o contribuinte pleitear compensação de créditos da Eletrobrás (natureza não tributária) – em princípio – não impõe a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a demonstração do intuito de fraude, como já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no precedente citado. Acrescenta-se que a Autoridade Fiscal justificou a imposição de multa qualificada por entender que o contribuinte utilizou-se de créditos decorrentes de obrigações da Eletrobrás Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 para extinção de seus débitos, mesmo consciente das vedações impostas às compensações pretendidas, in verbis: De toda forma, a análise da legislação revela que se trata de compensação considerada “não-declarada”, por força de identificação de crédito de terceiro, o que é insuficiente para a qualificação da multa por tal compensação, conforme razões acima. Por fim, pondero que o pedido de compensação foi apresentado em papel e declaração de compensação também em papel, o que confirma que não há qualquer artifício pelo contribuinte que possa justificar a imposição de multa qualificada. Entende-se que no presente caso, a multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude deve ser aplicada no percentual de 75%. Nesse sentido o Acórdão 9101-005.228 – CSRF / 1ª Turma, Relatora Edeli Pereira Bessa, lavrado em 11de novembro de 2020, cuja ementa é reproduzida a seguir: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.907793/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.308
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ENERGISA MINAS GERAIS ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Liduína Maria Alves Macambira – Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Ivan Allegretti e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora– DRJ/JFA que manteve o despacho decisório  da DRF/JFA o qual não reconheceu o direito de crédito de Cofins de R$ 39.793,86 oriundo de  pagamento indevido ou a maior pleiteado, e, por conseguinte, não homologou a compensação  declarada   O Despacho Decisório,  fl.5,  indeferiu o pedido formulado no PER/DCOMP nº  41623.63240.210109.1.3.04­2257,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10640.907793/2009­54  Resolução n.º 3403­000.308  S3­C4T3  Fl. 174          2 Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese  que:  ­ o crédito originou­se de correções efetuadas na apuração da Cofins e  do envio do Dacon retificado em 12/02/2009;    ­ ao analisar o Despacho Decisório, bem como verificando os DARF's  e  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  relativa ao Mês de setembro de 2008, transmitida à Receita Federal do  Brasil  em 05/11/2008,  a  impugnante  não  procedeu  à  retificação  desta  última,  incorrendo na  indisponibilidade do montante do crédito objeto  do pedido de compensação.  A impugnante a  fim de sanar  tal  inconsistência procedeu à  retificação  da DCTF transmitindo a em 12/11/2009, fazendo constar na página 16,  no campo "débito apurado" o valor correto daquela contribuição.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora, mediante Acórdão nº 09­35.160, de 25 de maio de 2011, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  fundamentos  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  COMPENSAÇÃO.  Após  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  compensação  dá­se  na  data  de  sua  transmissão,  com  o  encontro  de  contas dos débitos e dos créditos. Inexistente o pagamento  indevido/a  maior de crédito, assim vinculado a débito em Dcomp, não há que se  homologar a respectiva compensação.  Cientificado  da  decisão  em  04/08/2011,  fl.  134,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 05/08/2011, fls. 134/146, alegando, em síntese, que:  ­  todos  os  documentos  foram  apresentados  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  elementos  esses  idôneos  para  todos  os  fins  de  direito  utilizados  pela  empresa  quando  da  apresentação  de  sua  contabilidade  e  pela  própria  receita  federal quando da constituição de seus lançamentos;  ­ há que se registrar que a recorrente ao apresentar o PER/DCOMP em análise  não agiu com má­fé, tendo feito uso de créditos corretos e existentes.  ­  diante  dessa  premissa,  não  pode  ser  penalizada  com  cobrança  de  supostos  valores, acrescidos de multas e juros, uma vez que o equívoco cometido na informação de um  campo na Declaração de Compensação não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que  o montante de crédito existente era suficiente para quitação do débito tributário;  ­  o  que  ocorreu  foi  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  a  época  e  fora  retificado  posteriormente,  conforme documentação  anexa,  não  ensejando quaisquer  prejuízos  ao fisco;  ­ após transcrever o §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 ( com redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003), vem rebatendo que nenhuma das hipóteses acima se enquadra ao  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10640.907793/2009­54  Resolução n.º 3403­000.308  S3­C4T3  Fl. 175          3 caso  concreto. O  fato  de  cometer  um  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  e  sua  posterior  retificação não é causa de não homologação do pedido de compensação. Ademais, não houve  majoração de créditos;  ­ o equívoco cometido foi sanado quando da retificação da DCTF não ensejando  em  majoração  de  crédito  ou  erro  de  valores  na  PERDCOMP,  a  questão  envolve  apenas  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  cuja  penalidade  não  pode  ser  a  imposição  da  cobrança de um imposto inexistente, acrescido de multa e juros.  É o relatório.  Voto   Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.   O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão  eletrônica.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  o  valor  do  DARF  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na DCTF,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  A  recorrente,  por  usa  vez,  alega  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF, tendo procedido à retificação posteriormente. Entendo que os documentos apresentados  pelo contribuinte sinalizam de maneira consistente a possível existência do indébito.  Em homenagem ao princípio da verdade material, vislumbro ser imprescindível  para  julgamento  da  lide,  sobre  a  materialidade  do  direito  creditório  guerreado,  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda  à  verificação  da  existência  do  alegado pagamento a maior diante das  retificações  realizadas pela  recorrente nas DCTF e/ou  nos DACON, correspondentes ao período do crédito utilizado na PER/DCOMP.  Ante o exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, devolvendo­ se os autos para a unidade de origem para adoção das providências necessárias a comprovação  do indébito pleiteado.  Depois de elaborado relatório  final conclusivo pela Delegacia de origem, deve  ser  cientificado  o  contribuinte  sobre  o  inteiro  teor  da  diligência  realizada,  facultando­lhe  o  prazo de trinta dias para, se quiser, manifestar­se quanto ao relatório, devolvendo­se os autos  para este Conselho, para julgamento.  É como voto.    Liduína Maria Alves Macambira    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 10950.000026/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.362
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000026/2010­52  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.362  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.     Relatório  Trata­se de auto de infração com ciência pessoal do contribuinte em 07/01/2010,  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  detectada  após  a  glosa  de  créditos  indevidos  nos  períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2005 e outubro de 2009.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  14/16,  o  contribuinte  adquiriu  matéria­prima  com  isenção  do  IPI  da  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda,  localizada na Zona Franca de Manaus, tendo se apropriado do crédito com a alíquota de 27%.  Além disso, a empresa teria se apropriado indevidamente de crédito de IPI no mês de setembro  de 2008, pois o saldo credor apurado no mês de agosto de 2008 teria sido de R$ 106.405,49 (fl.     Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução n.º 3403­000.362  S3­C4T3  Fl. 2          2 42)  e  não  de  R$  142.629,92  (fl.  41).  Foi  glosada  a  diferença  de R$  36.224,43.  Informou  a  fiscalização  que  a  empresa  ajuizou  ação  declaratória  nº  2002.70.00.071380­5,  sendo  que  o  Acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  autorizou  o  crédito  em  relação  aos  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, após a ocorrência do trânsito em julgado da decisão (fls.  43/58). Ao tempo da autuação a ação continuava pendente de julgamento de recurso no STJ.  Em sede  impugnação o  contribuinte alegou, em síntese, o  seguinte: 1) o valor  lançado no auto de  infração  está  extinto por  força da  coisa  julgada  formada no mandado de  segurança coletivo nº 91.0047783­4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de  Coca­Cola,  onde  fora  reconhecido  o  direito  dos  fabricantes  não  estornarem  o  crédito  de  IPI  decorrente das  aquisições  de matéria  prima  isenta  adquirida  da Zona Franca  de Manaus. Os  valores ora exigidos não têm nenhuma relação com a ação declaratória nº 2002.70.00.071380­ 5, pois esta se refere apenas ao crédito pelas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, não  tributados  e  imunes,  em  relação  ao  período  de  outubro  de  1992  a  novembro  de 2002;  2)  os  dispositivos que fundamentam o  lançamento não determinam a glosa dos créditos  relativos a  insumos  isentos  e  a  recorrente  tem  direito  a  esses  créditos  em  razão  do  princípio  da  não­  cumulatividade;  3)  o  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  concedeu  o  direito  ao  crédito  decorrente da aquisição de concentrado isento; e 4) o valor de R$ 36.224,43, creditado no mês  de  setembro  de  2008,  está  correto,  pois  decorre  de  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  em  13/08/2008.  O  erro  consistiu  em  ter  recolhido  o  imposto  considerando  a  apuração decenal, quando deveria ter sido mensal.  A  2  Turma  da DRJ Ribeirão  Preto,  por meio  do Acórdão  nº  29.376,  de  2  de  junho de 2010, manteve o lançamento. Ficou decidido o seguinte: 1) não existe concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  declaratória  nº  2002.70.00.071380­5,  pois  esta  se  refere ao direito de crédito de IPI pelas aquisições de insumos imunes, não­tributados e sujeitos  à  alíquota  zero,  ao passo que o  auto de  infração glosou o  crédito de  IPI pelas  aquisições de  matéria­prima  isenta;  2)  a  coisa  julgada  no mandado  de  segurança  coletivo  não  beneficia  a  recorrente porque o pedido foi específico para que o direito ao crédito  fosse reconhecido em  relação  à  matéria­prima  isenta  adquirida  de  fornecedor  na  ZFM  para  a  industrialização  de  refrigerantes do  código  2202.90 da TIPI/88. O  exame das DIPJ  apresentadas pela  recorrente  revelam que só foram realizadas operações com produtos dos códigos 2202.10 e 7010.90 das  TIPI  2002  e  2006.  A  matéria­prima  adquirida  da  ZFM  não  foi  utilizada  na  fabricação  de  produtos classificados na posição especificada no mandado de segurança; 3) de acordo com o  Decreto  nº  2.346/97,  somente  declarações  de  inconstitucionalidade  proferidas  no  controle  concentrado são passíveis de aplicação no julgamento administrativo de primeira instância; 4)  o  princípio  da  não­cumulatividade  não  autoriza  o  crédito  do  imposto,  pois  um  princípio  constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem  subjetiva; 5) o  art.  153,  § 3º,  II,  da Constituição  estabelece que se  somente  existe direito  ao  crédito  se  houver  cobrança  do  imposto  nas  operações  anteriores;  6)  em  relação  ao  RE  nº  214.484, o STF mudou seu entendimento nos RE nº 353.657, 370.682, 444.267 e 372.005; 7) a  recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  do  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  porque  a  Resolução  SUFRAMA  nº  387/93,  que  aprovou  o  projeto  industrial  de  atualização  da  Recofarma Indústria do Amazonas Ltda para a produção de concentrados, reconheceu apenas  os benefícios fiscais previstos no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67; 8) dos documentos trazidos  com  a  impugnação  é  possível  afirmar  que  há  aprovação  de  projeto  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  nos  termos  do  art.  82,  III  do RIPI/2002,  somente  a  partir  da  Resolução  nº  298/2007,  baixada  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007;  9)  mesmo que a conclusão do item anterior seja passível de reparos, a análise do Parecer Técnico  de Projeto nº 224/2007 comprova que a Recofarma Indústria do Amazonas Ltda não utiliza no  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução n.º 3403­000.362  S3­C4T3  Fl. 3          3 concentrado de sabor cola matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional,  exceto a semente de guaraná que só compõe o concentrado de guaraná; 10)   não há previsão  legal ou regimental para escriturar pagamentos indevidos a crédito no livro de IPI. Pagamentos  indevidos  devem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  concomitante  com  declaração  de  compensação.  Regularmente notificado do Acórdão de primeiro grau em 06/08/2010 (fl. 781),  o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 782/806, alegando, em síntese, o seguinte:  1) os dispositivos legais e regulamentares indicados na autuação não estabelecem que o crédito  pela aquisição de produtos isentos deva ser glosado; 2) tem direito ao crédito do IPI como se  devido fosse, nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, pois a Resolução do CAS  nº  387/93  reconheceu  esse  benefício  à  Recofarma.  Da  mesma  forma,  a  Declaração  do  Superintendente  da  SUFRAMA  reconheceu  que  a  fornecedora  do  concentrado  faz  jus  ao  benefício previsto no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75 e que esse benefício  fora concedido  pela Resolução nº 387/93; 3) a competência para aprovação de projetos é da SUFRAMA, a teor  do art. 6º, §1º do Decreto­Lei nº 1.435/75. Se a autoridade administrativa discorda do ato do  órgão competente sobre o direito da Recofarma ao benefício, ela deveria obter a sua revogação  perante a própria SUFRAMA e não apenas desrespeitá­lo; 4) está amparada pela coisa julgada  material  formada  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  91.0047783­4,  que  assegurou  aos  integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola o direito de se creditarem  do IPI relativo à aquisição de insumo isento, adquirido de fornecedor situado na Zona Franca  de  Manaus;  5)  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  os  insumos  adquiridos  com  isenção foram empregados na fabricação dos mesmos refrigerantes mencionados no mandado  de segurança. O que houve foi que o mandado de segurança foi ajuizado quando estava vigente  a  TIPI/88,  na  qual  os  refrigerantes  eram  classificados  sob  o  código  2202.90,  e  os  fatos  geradores objeto deste processo ocorreram quando da vigência das tabelas de 2002 e de 2006,  nas quais os  refrigerantes passaram a  ser  classificados  sob o  código 2202.10.00; 6)  em  caso  idêntico  ao  deste  processo  o  Ministro  Cezar  Peluso,  nos  autos  da  Reclamação  nº  7.778,  reconheceu expressamente a existência e a aplicabilidade da coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­4 à associada da AFBCC situada em Ribeirão Preto e deferiu a  liminar pleiteada  para suspender a execução fiscal e o respectivo processo administrativo ajuizados para exigir o  IPI decorrente da glosa do referido crédito; 7) o STF já reconheceu o direito ao crédito pelas  aquisições isentas da Zona Franca no RE nº 212.484. Os RE nº 353.657 e 370.682 não trataram  de  insumos  isentos. No  RE  nº  504.423  o Ministro  Cezar  Peluso  fez  distinção  entre  isenção  subjetiva  regional  e  as  demais  hipóteses  de  desoneração  do  IPI,  ressalvando  que  permanece  hígido o entendimento adotado no RE nº 214.484, quanto às aquisições provenientes da Zona  Franca de Manaus; 8) ao contrário do afirmado na decisão recorrida, as decisões plenárias do  STF vinculam o órgão administrativo de julgamento, a teor do art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº  70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009.  Mesmo  antes  dessa  inovação  promovida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  a  jurisprudência  administrativa  já  adotava  as  decisões  plenárias do STF, conforme acórdãos da CSRF, cujas ementas foram transcritas; 9) diante da  existência de orientação do órgão máximo de julgamento administrativo, não cabe a imposição  de multa sobre o crédito tributário, a teor do art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64; e 10) no tocante  ao crédito de R$ 36.224,43, a decisão recorrida desconsiderou o fato desse valor ser oriundo de  uma  operação  escritural  resultante  da  alteração  da  forma  de  apuração  do  IPI.  A  recorrente  observou a  regra de apuração decenal no confronto de débitos e créditos e apurou  imposto a  pagar. Houve alteração legislativa superveniente ao recolhimento com força retroativa (arts. 7º  e 22 da Lei nº 11.774/2008). Tendo sido obrigada a refazer sua escrita para observar o critério  mensal,  resultou  que  não  havia  imposto  a  pagar, mas  sim  saldo  credor. Assim  é  legítimo  o  direito de lançar esse valor a crédito na escrita fiscal.  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução n.º 3403­000.362  S3­C4T3  Fl. 4          4 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 810 a  840, assim resumidas: 1)  não tem fundamento a alegação de falta de motivação para a glosa,  pois  os  dispositivos  legais  indicados  no  auto  de  infração  para  fundamentar  a  exigência  se  reportam  à  forma  de  apuração  do  crédito  básico.  Obviamente  se  o  contribuinte  não  os  observou, acabou por afrontá­los, sujeitando­se ao lançamento de ofício; 2) o princípio da não­ cumulatividade não autoriza o crédito do IPI como se devido fosse, quando a operação anterior  é desonerada do imposto, pois da leitura do art. 153,  IV, § 3º da CF/88 e do art. 49 do CTN  resulta  que  a  técnica  adotada  para  o  IPI  consiste  no  confronto  do  imposto  creditado  pelas  aquisições  com o  imposto debitado pelas  saídas.  Inexistindo  imposto na  entrada,  em  face  da  desoneração  da  operação,  não  há  que  se  falar  em  crédito  para  ser  abatido  com  o  imposto  debitado; 3) no RE nº 566.819, Relator Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF adotou o  mesmo  entendimento  para  o  caso  dos  insumos  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  firmando  posição  no  sentido  do  não  cabimento  do  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos;  4)  no RE nº  592.891  o STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da matéria  referente  ao  creditamento de insumos provenientes da ZFM. O motivo para o desmembramento da questão  (insumos  isentos  versus  insumos  provenientes  da  ZFM)  não  pode  ser  outro  senão  a  circunstância de que, para essas espécies de insumos, a própria legislação de regência prevê o  creditamento do IPI, conforme art. 175, do RIPI/2002 (matriz legal art. 6º, § 1º do Decreto­Lei  nº 1.435/75); 5) a recorrente não faz juz ao benefício do art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75  porque:  (i) o concentrado para o  fabrico de Coca­Cola não é elaborado com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  de  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental,  cujos projetos  tenham sido  aprovados  pelo Conselho de  Administração da SUFRAMA; e (ii) a fornecedora Recofarma só passou a ter projeto aprovado  pelo  CAS,  nos  termos  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002,  a  partir  da  Resolução  nº  298,  de  11/12/2007,  baixada  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007. Assim,  antes  de  11/12/2007  está  afastada  qualquer  discussão  sobre  creditamento  decorrente  de  aquisições  da  ZFM em período anterior a 2007; 6)  não se tratando os autos da excepcional hipótese prevista  no art. 175 do RIPI/2002, os fundamentos exarados no julgamento do RE 566.819, amoldam­se   com perfeição ao caso concreto, impondo­se o desprovimento do recurso voluntário; 7) a coisa  julgada material  formada no mandado de  segurança  coletivo  nº  91.0047783­4  não  alcança  a  recorrente,  em razão do disposto no art. 2º­A da Lei nº 9.494/90,  com a  redação que  lhe  foi  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.180­35/2001. O  contribuinte  deixou  de  comprovar  que  ao  tempo do ajuizamento da ação estava filiado à Associação dos Fabricantes e, além disso, não é  domiciliado  na  área  de  jurisdição  do  órgão  judiciário  prolator  da  decisão;  8)  para  afastar  qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do art. 2º ­ A da Lei nº 9.494/90, cabe registrar que a  medida  cautelar  na  reclamação  nº  7.778­1/SP,  afastando  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  precedente  invocado  pela  recorrente,  foi  cassada  em  08/06/2011,  e  negado  seguimento  à  reclamação, tendo como fundamento as limitações impostas pela Lei nº 9.494/90 (DJE nº 124,  divulgado  em  29/06/2011);  9)  não  existe  amparo  legal  ou  regimental  para  o  contribuinte  escriturar a crédito no livro de IPI valores que deveriam ser objeto de pedido de restituição ou  de declaração de compensação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Resolução n.º 3403­000.362  S3­C4T3  Fl. 5          5 É sabido que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE  nº 592.891, cujo tema é o direito ao crédito pela aquisição de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus.  Este  Colegiado  vem  decidindo  pelo  sobrestamento  de  processos  que  versam  sobre essa questão, diante do recente despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no sentido de sobrestar um processo semelhante naquele Colegiado.  Entretanto,  no  caso  concreto  existe  uma  diferença.  O  contribuinte  se  diz  amparado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Coca­Cola.  Ora,  existindo  ação  específica  com  trânsito  em  julgado  beneficiando  a  recorrente,  não  há  que  se  cogitar  do  sobrestamento  do  julgamento  para  posteriormente  ser  aplicada a decisão do STF. Em primeiro lugar porque já existiria norma individual e concreta  regulando  a  relação  jurídica  entre  o  contribuinte  e  a União.  E,  em  segundo  lugar,  porque  a  decisão que vier a  julgar o processo que está no STF com repercussão geral reconhecida não  promoverá  qualquer  alteração  na  coisa  julgada  que  se  formou  no  mandado  de  segurança  coletivo.  O problema é que, como bem disse a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões,    não  existe  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  contribuinte  é  beneficiário da referida decisão coletiva.  Sendo assim, antes de proferir qualquer juízo sobre a eficácia e as limitações das  sentenças  proferidas  em  ações  civis  coletivas,  assim  como  acerca  do  sobrestamento  deste  processo, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  à  repartição de origem,  a  fim  de  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  comprovar  que  integrou  a  relação  de  substituídos  apresentada  pela  Associação  quando  do  ajuizamento  do  mandado  de  segurança  coletivo  nº  91.0047783­4.  Para  tanto,  o  contribuinte  deverá  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  à  comprovação  dos  seguintes  fatos:  1)  a  data  em  que  se  filiou  à  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros de Coca­Cola ou se é membro  fundador da  referida entidade; 2) a data em que a  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola ajuizou o mandado de segurança coletivo  nº  91­0047783­4;  3)  a  ata  da  assembléia  que  deliberou  pela  propositura  do  mandado  de  segurança coletivo;  e 4) a relação apresentada em juízo contendo os associados que integraram  a referida ação.   Atendida  essa  solicitação,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para  prosseguimento.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11444.000387/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE MORA. LIMITAÇÃO AO MÁXIMO DE 20%. CABIMENTO. ART. 35 DA LEI 8.212/91 ALTERADO PELA LEI 11.941/09. A multa de mora a ser aplicada nos casos do lançamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pelo contribuinte deve limitar-se ao máximo de 20% do valor total apurado no Auto de Infração, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, caso seja mais benéfico ao contribuinte diante do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  Prado,  Walter  Murilo Mello Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000387/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.198  S2­C4T2  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por J E G M ZIMMER REFEIÇÕES LTDA,  em face de acórdão que manteve a integralidade do lançamento efetuado por meio do Auto de  Infração  (assuntos  previdenciários)  37.106.102­4,  no  qual  foram  apuradas  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  destinadas  a  terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  E  INCRA)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e constantes das folhas de salário analisadas.  O lançamento compreende os pagamentos efetuados no período de 01/2005 a 04/2006,  tendo sido o contribuinte cientificado do AI em 19/06/2008.  Devidamente  intimado do  julgamento em primeira  instância  (fls. 73/79),  por meio do  qual  a  DRJ  manteve  a  integralidade  do  lançamento  efetuado,  o  contribuinte  interpôs  o  competente recurso voluntário de fls.82/97, através do qual sustenta:  1.  que apesar de restar consignado no acórdão de primeira  instância  que  o  recorrente  deixou  de  impugnar  o  lançamento das contribuições objeto do presente auto de  infração,  apenas  insurgindo­se  contra  a multa  aplicada,  sua  impugnação foi nominada como DEFESA TOTAL,  de modo que deve­se, portanto, considerar­se nulo o AI  aplicado;  2.  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  como  base  na  taxa  SELIC;  3.  inconstitucionalidade  da  multa moratória  diante  de  seu  caráter confiscatório.  4.  que  a  multa  moratória  dever  ser  aplicada  no  limite  máximo de 20% em face da revogação do art. 35 da Lei  8.212/91 pela Lei 11.941/09, que  trouxe ao caso norma  mais benéfica;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito do recurso.  MÉRITO  Inicialmente, cumpre asseverar que não merece quaisquer reparos a assertiva  contida  o  v.  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  o  contribuinte  deixou  de  impugnar  expressamente o lançamento efetuado em sua totalidade.  O que se percebe é que este apenas atacou critérios periféricos ao lançamento  e, portanto, deixou de impugnar o acerto do lançamento das contribuições lançadas no Auto de  Infração,  motivo  pelo  qual  entendo  que  mereça  ser  mantido  o  entendimento  acerca  da  preclusão, que fora reconhecida pelo julgamento em primeira instância.  Ademais, tenho que a irresignação para o afastamento da multa moratória sob  a  argumentação  de  caracterizar­se  como  confiscatória  não  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ademais,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000387/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.198  S2­C4T2  Fl. 107          5 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Por  fim,  quanto  a  necessidade  de  revisão  da  multa  de mora  aplicada,  tem  razão o contribuinte quando sustenta que deve ser observada a superveniência de norma legal  mais benéfica, devendo ser aplicada no presente caso em respeito ao disposto no art. 106,  II,  “c”, do Código Tributário Nacional.  A multa de mora era regida pelo art. 35 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Com  a  edição  da  Lei  11.941/09,  fora  dada  nova  redação  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91, a seguir:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 E, por sua vez, assim determina o art. 61 da Lei 9.430/96:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.      § 3º Sobre os débitos  a que se  refere  este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  No  presente  caso,  ao  contribuinte  fora  aplicada  apenas  a  multa  de  mora  calculada com base no montante total das contribuições lançadas no Auto de Infração, patamar  este que foi revisto pela Lei 11.941/09, que o limitou a 20% sobre a mesma base de cálculo.  Logo, em se tratando de penalidade, no caso em tela foi promulgada norma  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte  que  cominou  ao  presente  caso  penalidade  menos  severa,  devendo,  portanto,  retroagir  e  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – [...]II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  [...]  b­) [...]  b)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, conforme se depreende do  julgamento  da  apelação  cível  2006.03.99.037140­2  pelo  Eg.  TRF  da  3a  Região,  assim  ementado:  “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO  TERMINATIVA.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DO  PERCENTUAL DA MULTA  MORATÓRIA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. ARTIGO 61, §  2º  DA  LEI  Nº  9.430/96.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  I  ­  O  agravo  em  exame  não  reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente  análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do  não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra  a r. decisão de primeiro grau. II ­ A recorrente não trouxe nenhum elemento  capaz  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  guerreada,  limitando­se  a  mera  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000387/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.198  S2­C4T2  Fl. 108          7 reiteração  do  quanto  afirmado  na  petição  inicial. Na  verdade,  a  agravante  busca  reabrir  discussão  sobre  a  questão  de  mérito,  não  atacando  os  fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.  III ­ A despeito de não merecer amparo o pedido de redução do percentual da  multa  moratória  aplicada,  simplesmente  por  ser  excessivo  e  confiscatório,  cumpre, de fato, reduzir a multa que incide sobre o débito exequendo. IV ­ A  Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009), deu nova redação ao artigo 35 da Lei 8.212/91 que  assim dispõe: "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996". V ­ Tratando­se de ato não  definitivamente  julgado  aplica­se  a  retroatividade  dos  efeitos  da  lei  mais  benéfica, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. VI  ­  Impõe­se, portanto, a  limitação da multa moratória ao percentual de 20%  (vinte  por  cento),  na  forma  do  §  2º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  supracitado. VII  ­ A  redução da multa moratória  não  enseja  a  nulidade  da  CDA,  pois  a  apuração  do  débito  executado  dependerá  de  simples  cálculos  aritméticos. VIII ­ Não há, outrossim, qualquer ilegalidade na cumulação de  juros de mora, multa e correção monetária, pois são institutos com natureza  jurídica  e  finalidades  diversas,  sendo  que  multa  e  juros  incidem  sobre  o  débito atualizado e os três acréscimos são devidos a partir do vencimento. IX  ­ No que se refere à taxa SELIC, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a  legalidade de sua utilização como fator de atualização monetária dos créditos  tributários. X ­ Os honorários advocatícios ficam mantidos, tendo em vista a  sucumbência mínima do embargado. XI ­ Agravo improvido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário determinar que a multa de mora aplicada seja revista para o patamar de  20%, nos  termos do novo art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96, caso seja mais  benéfico ao contribuinte.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4745083 #
Numero do processo: 14479.000871/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. FINANCEIRAS. CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO. Deixar de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis qualquer documento ou livro relacionados constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n°. 8.212/91, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA POR DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para analisar ou reconhecer a inconstitucionalidade de Lei Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS MANAGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS.  FINANCEIRAS. CONTÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO. Deixar de prestar  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n°.  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  POR  DECRETO.  INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para analisar ou  reconhecer a inconstitucionalidade de Lei Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000871/2007­04  Acórdão n.º 2402­002.134  S2­C4T2  Fl. 128          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  ASSESSORIA  EM  RECURSOS HUMANOS MANAGER, em face do acórdão de fls. 103/107, por meio do qual  foi mantida  a  integralidade da multa  lançada no Auto de  Infração n.  37.013.553­9, por  ter  a  recorrente  deixado  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  no  caso,  contratos  de  empréstimo  dos  lançamentos  constantes  da  conta  1.1.2.05.0005 (empréstimos a funcionários) no período de 05/07/2006 a 20/12/2006.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/11/2007 (fls. 01).  Em seu recurso sustenta que a suposta conduta infratora, no caso, a ausência  de apresentação dos contratos de empréstimo que motivou a consideração de tais pagamentos  como salário, foi objeto de penalização já em outras situações bastante determinadas: NFLD n°  37.013.551­2  e  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  37.013.554­7,  cujas  cópias  foram  anexadas  à  defesa  administrativa  (DOC.  03)  da  impugnação,  de  modo  que  o  v.  acórdão  recorrido  reconheceu  tais  faltas  como  únicas  e,  portanto,  deveria  ter  determinado  a  anulação  do  lançamento.  Ademais  defende  que  inexiste  previsão  legal  na  Lei  8.212/91  para  a  imposição da multa descrita no Auto de Infração, mas apenas no Decreto 3.048/99, o que fere o  princípio  da  legalidade  cerrada,  pois  o  Decreto  não  pode  determinar  a  aplicação  de  penalidades, fundamento este que aduz não ter sido analisado pelo v. acórdão recorrido.  Finaliza discorrendo que no caso de ser mantida a multa, não houve qualquer  prejuízo ao erário, mais uma razão pela qual deve ser anulado o lançamento efetuado.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme relatado, pretende a recorrente ver desconstituído o presente Auto  de  Infração  já  que  se  trata  de  bis  in  idem,  em  relação  a  outros  que  em  seu  desfavor  foram  lavrados. Indicou que as infrações anteriores e que já trataram do mesmo caso dos autos foram  objeto da NFLD n° 37.013.551­2 e do Auto de Infração AI n° 37.013.554­7.  Quanto  a  NFLD,  na  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores de empréstimos considerados pela fiscalização como remuneração  de segurados empregados, de fato não há como se reconhecer qualquer bis in idem, na medida  em  que  aquele  lançamento  configura­se  em  obrigação  principal,  no  caso  o  pagamento  das  contribuições, e o presente Auto de Infração configura­se em obrigação acessória, que em nada  se confunde, por terem natureza diversas.  Melhor sorte não aufere o contribuinte quanto a alegação de duplicidade da  multa lançada no Auto de Infração. Ali foi imputada multa por não ter a recorrente, em época  própria, informado em GFIP como fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores  dos empréstimos que vieram a ser configurados como remuneração pela fiscalização. Trata­se,  pois, de mais uma obrigação acessória, que também em nada se confunde com a obrigação da  recorrente em prestar todas as informações de interesse do FISCO, lançada no presente Auto de  Infração.  As obrigações acessórias existem como ferramenta que permite a fiscalização  validar ou não o cumprimento das obrigações previdenciárias em comento, se caracterizando é  qualquer  situação  que  torne  obrigatória  a  prática  ou  a  abstenção  de  atos,  desde  que  não  se  transfigurem em obrigação principal.   As  multas  lançadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  desfavor  da  recorrente,  em momento  algum  se  confundem,  pois  cada  uma  delas  retratam  o  descumprimento  de  diferentes  obrigações  de  fazer  a  que  estava  submetida  a  recorrente,  logicamente, todas elas decorrentes de ter sido verificada a ocorrência da obrigação principal.   Logo, sobre este aspecto, não há direito a ser reconhecido a recorrente.  Melhor  sorte  não  aufere  a  recorrente  com  a  alegação  de  que  o  Decreto  3.048/99  não  pode  criar  infrações  e  determinar  a  aplicação  de  multas  em  decorrência  do  descumprimento das obrigações acessórias previdenciárias.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000871/2007­04  Acórdão n.º 2402­002.134  S2­C4T2  Fl. 129          5 Inicialmente,  cumpre apontar que cabe ao  julgado administrativo velar pela  correta aplicação da legislação tributária em vigor, de modo que, enquanto esta não vier a ser  declarada de alguma forma inconstitucional, merece ser aplicada aos casos em concreto.  Por  tal  motivo,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  multa,  não  pode  ser  analisada  por  este  Eg.  Conselho,  em  respeito  competência  privativa  do  Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente, indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme  previsto  nos  artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Mesmo  que  assim  não  o  fosse,  ao  que  se  depreende  do  relatório  fiscal  da  infração  cometida,  a  fiscalização  concluiu  que  a  recorrente  infringiu  os  arts.  32,  III,  da  Lei  8.212/91 c/c art. 225, III, do RPS, ambos transcritos a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­ [..]   II­[..]   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Logo,  não  há  que  se  falar  que  o  Decreto  3.048/99  criou  infrações  não  previstas em Lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10954.000046/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.303
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti ( Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram a decadência pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir O voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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CONFERE COM O ORIGINAL PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. Brasília, 0 '4 / / DECRETOS-LEIS N2 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. Celma Mariquerque Mat. Siape 94442 O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s . 2.445/88 e 2.449/88, é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti ( uplente) e Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 2 Maria Teresa Martinez L ez, que votaram a decadência pela tese dos 10 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zo er para redigir O voto vencedor. OYfi s ANTONIO CARLOS A UM President:À A E`'1111 • N- ONI G ZOMER Relator-Designado SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Celma Milteri;tiquerque Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 3 Relatório Trata o caso em tela de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, referente ao período de apuração de 01/09/1988 a 30/09/1995, requerido em 13/10/2000 (fl. 01). A DRJ em Belém - PA, por meio do acórdão n2 5.332, de 05 de dezembro de 2005, manteve o indeferimento á solicitação, por entender que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de tributos e contribuições, inclusive os sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento. No recurso de fls. 312/333, a recorrente alega, em síntese, que o assunto encontra-se pacificado nos âmbitos judicial e administrativo, inclusive pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, sustentando que a Lei Complementar n 2 7/70, em seu art. 62, tratou da semestralidade da base de cálculo e não do prazo para recolhimento. Aduz, ainda, que o prazo para o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, expirou somente em 09/10/2000, tendo em vista que a Resolução n2 49/95, do Senado Federal, foi publicada em 10/10/1995. Requer, assim, a restituição/compensação da importância indevidamente recolhida, a título de contribuição ao PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre os meses de competência de 07/88 a 09/95, atualizado monetariamente, acrescido de juros da taxa Selic, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei n2 9.250/95, e na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97. Relação de bens e direitos para arrolamento acostada às fls. 350/353; É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O C( I _ „.57\ Celma Maria Albuquerque Mat.-Siape 94442 • Processo n.° 10954.000046/00-31 MF SEGUNDO 1 Acórdão n.° 202-18.303 • CONFERE HO DE CONTRIBUINTESFECROENSCEOLMOORCIGONINTARL Fls. 4 Brasília, Celma uerquersiaria Albug Voto Vencido Mat. Sia ' e 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. O caso aqui discutido, a semestralidade da base de cálculo do PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, é por demais conhecido deste colendo Conselho de Contribuintes, inclusive nos Tribunais Superiores, que também já se posicionaram acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDÁDE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/R5', Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribui, ão para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 61\ Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 5 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ P Turma — Julgado em 25/02/2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n''s 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". Quanto ao prazo para a restituição do indébito, entendo ainda não decaído, pois, até a sessão passada estava resistente a seguir a tese do 5+5, referente ao prazo de restituição do indébito tributário dos tributos por homologação, como é o caso do PIS, todavia, por tratar- se de assunto de matéria pacífica no âmbito do STJ, a tese vem ganhando força a cada dia no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, razão pela qual também resolvi seguir o entendimento. Assim sendo sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos, contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: • "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INICIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência _ CO ". do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da ta homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a 5 lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. È zo a 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração U PI O :41 de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A o O pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta E < 1,1 CO te Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançadoO u. *g pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o 2 Ir, . 2 prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a O ffi. corrente dos cinco mais cinco.Cà Z Z 0 CD 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de ui ai co e PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do g2 recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenh, havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 11 OS' \\\, Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 6 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto."(EResp. n° 500.231/RS. 1" Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Impede ainda transcrever parcialmente a ementa do acórdão do REsp n2 955.831/SP, onde consta que a partir da vigência da Lei Complementar n 2 118/2005 (09/06/05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos, contados da data do pagamento. Entretanto, para os pagamentos efetuados anteriormente à LC, deve ser observado o critério anterior, ou seja, 5 (cinco) anos para a homologação e mais 5 (cinco) anos para a restituição, é o que depreende-se do trecho abaixo: "4. Nessa assentada, firmou-se o entendimento de que, 'com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova'." Desta forma, sou de acordo que o indébito decorrente do recolhimentos das contribuições ao PIS realizados nos períodos de apuração de 01/09/1988 a 30/09/1995, recolhidas por força dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo STF, à época do pedido (fl. 1), 13/10/2000, ainda não havia sido totalmente fulminado pela decadência, remanescendo os períodos de apuração de 14/10/90 em diante, tendo decaído os períodos anteriores. Em face do exposto, meu voto é no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, cujo regramento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo, devendo ser restituídos/compensados os valores recolhidos a maior, os quais devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. \Sala das Sessies, em 19 de setembro de 2007. k"lb I âb ( À 1AC MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB*1)'':,- CONFERE COM O ORIGINAL A TI 10 LS:DA 5050 Brasília,. / ,,2-0,0 Celme Miniquerque Mat. Si p o e 94442 . Processo n.o 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l 7 CONFERE COM O ORIGINAL F s. BrasIlia, Oq 1____La I--.2°04- .Gbax Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado A tese defendida pela recorrente é a de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para pedir restituição é de dez anos, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ. 1 De fato, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 12 e 42•" O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(.)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. , d>' , Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 8 Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente intapretativa, as disposições do art. 3Q da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de 1 Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica I conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem do prazo decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omnes, o que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. E e?, Ê .i. -.41 5 ceq.3 Ri . Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do . direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- 1 Z .._ O CD C..) Fe- L.(44 ' a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal 2 c) ç% " 4 em ADIn;o O __ 42 csn ..1 2 < E- u, b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão o t..) g LU 2 22-' proferida 'inter partes' em processo que reconhece O IS c° .. inconstitucionalidade de tributo; o LL. p E o z z o ( . 5= , . . , c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido o1 Lu mi' de exação tributária."o L-...- , {4 tà. g J5( , Processo n.° 10954.000046/00-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.303 Fls. 9 Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. (.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nsis 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior, com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 13/10/2000 (fl. 01), quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior, com base nos DL n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. I A 4121, *NIO 11 ER MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,a' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 494 I 1.2) -2490 "? al" Celma Ma a Al ,uq-uerque Mat. Slape 94442 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.001234/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/04/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERV. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/03/1999,  01/12/1999  a  31/12/1999,  01/03/2000  a  31/03/2000,  01/07/2000  a  31/07/2000,  01/04/2001  a  30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002  a  28/02/2002,  01/03/2002  a  31/03/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/12/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  30/04/2003,  01/11/2003  a  30/11/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 30/04/2007  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  para o fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos a contar do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recurso voluntário provido em parte.         Fl. 146DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 2402­02.195  S2­C4T2  Fl. 147          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  multa  no  valor  de  R$  582.793,27, por deixar a Recorrente de declarar na GFIP pagamentos realizados a contribuintes  individuais nos períodos de 03/1999, 12/1999, 03/2000, 07/2000, 04/2001, 09/2001, 12/2001,  02/2002,  03/2002,  06/2002,  12/2002,  01/2003  a  04/2003,  11/2003,  01/2004  a  12/2004  e  02/2005 a 04/2007.  Conforme consta no Relatório Fiscal, a empresa deixou de informar também  remunerações pagas a segurados empregados a título de “prêmio de produtividade”, concedido  através de ticket da empresa Incentive House S.A., no período de 06/2004 a 04/2007.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 17/38) requerendo o cancelamento  de todos os débitos ora exigidos, ou, quando menos, a realização de diligência.  Em  1ª  instância,  a  DRJ  em  Florianópolis  converteu  o  julgamento  em  diligência para que o auditor fiscal se manifestasse quanto: (i) aos limites das contribuições dos  segurados à Previdência Social; (ii) ao número de funcionários da empresa, por competência; e  (iii) à inclusão dos valores devidos às terceiras entidades no cálculo da multa (fl. 42).  A auditor fiscal apresentou informação fiscal (fl. 44/48) retificando os valores  que ultrapassaram o  teto de contribuição do segurado, excluindo do cálculo da multa o valor  devido  às  terceiras  entidades,  bem  como  informando  por  competência  o  número  de  funcionários da empresa, passando a ser exigido o valor de R$ 524.538,90.  A Recorrente se manifestou quanto à  informação  fiscal,  alegando que parte  do débito está decaído e que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre os prêmios de  produtividade (fls. 53/67).  A  d.  DRJ  em  Florianópolis,  ao  analisar  o  processo,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  70/73)  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  débito  (R$  408,25) e homologar a exclusão do valor de R$ 58.245,37, conforme informações do auditor  fiscal, reduzindo o montante exigido para R$ 524.130,65.  A Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que:  (i) os valores pagos  aos  segurados  a  título  de  incentivo  de  produtividade  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias; (ii) é indevida a contribuição ao INCRA; (iii) a multa deve ser  relevada; e (iv) a multa é confiscatória.   Após, a Recorrente protocolou petição requerendo a aplicação do art. 106,  inc.  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  para  que  seja  aplicada  a  multa  com  base  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/1991, inserido por meio da Lei nº 11.941/2009.  A Recorrente protocolou ainda petição requerendo a desistência parcial do seu  recurso, mantendo apenas a discussão no tocante aos valores decaídos e à redução do valor da  multa em face da Lei nº 11.941/2009 (fl. 141/145).  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Após a desistência parcial do recurso proposto pela Recorrente,  a discussão  remanescente neste processo  remete  tão  somente  à decadência  e  à aplicação das penalidades  trazidas pela Lei nº 11.941/2009.  No  que  tange  à  decadência,  considerando  que  o  presente  lançamento  foi  constituído em 11/2007, cabe esclarecer que a r. decisão recorrida já afastou a aplicação do art.  45 da Lei nº 8.212/1991 para reconhecer a decadência dos débitos  lançados até o período de  11/2001, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.  Como  a  presente  autuação  versa  sobre  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  razão  pela  qual  a  r.  decisão de 1ª instância não merece qualquer reparo.  Com  relação  à  penalidade  imposta  no  presente  caso,  assiste  razão  à  Recorrente, haja vista que o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 foi revogado pelo art. 79 da Lei  nº 11.941/2009.  Com  o  advento  da  referida  lei,  a  infração  de  que  trata  o  presente  processo  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Assim,  considerando  que,  com  base  neste  novo  dispositivo,  o  valor  das  contribuições previdenciárias que deixou de ser informado não é mais relevante para se definir  o montante  da  penalidade,  bem  como  que  o  cálculo  atualmente  vigente  implica  em  valores  evidentemente  inferiores  aos  exigidos  pela  legislação  anterior,  entendo  que  deve  ser  dado  prosseguimento ao  julgamento deste  recurso, para que a multa aplicada seja  recalculada com  base na legislação atualmente vigente.  Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a penalidade aplicada neste processo  seja recalculada com base no atual art. 32­A, inc.  I, da Lei nº 8.212/1991 (com redação dada                                               1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 149DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13982.001234/2007­94  Acórdão n.º 2402­02.195  S2­C4T2  Fl. 148          5 pela Lei nº 11.941/2009), em vista do instituto da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inc. II, “c”, do CTN.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4745799 #
Numero do processo: 14041.000701/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. ABONO PAGO POR MERA LIBERALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono por mera liberalidade da empresa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO  INDIRETO.  ABONO  PAGO  POR  MERA  LIBERALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono por mera  liberalidade da empresa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Walter Murilo  Melo Andrade  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de  Carvalho Pinto.     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  11/08/2008  para  exigir  o  valor  de  R$  68.709,00, em virtude da falta de recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades  e fundos (INCRA, FNDE, SESC, SENAC, e SEBRAE), no período de 12/2004.  Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 41/46), o crédito tributário apurado  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  por  liberalidade  a  segurados empregados a título de abono salarial em 12/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  50/75)  requerendo  a  total  insubsistência da autuação.  A  d.  DRJ  em  Brasília,  ao  analisar  o  processo  (fls.  77/82),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  por  entender  que  os  valores  pagos  por  liberalidade  da  empresa compõem o salário de contribuição.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  88/99)  alegando  que  o  pagamento  do  abono  pago  por  liberalidade  em  12/2004  não  constitui  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.  É o voto.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000701/2008­32  Acórdão n.º 2402­02.163  S2­C4T2  Fl. 104          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende que os valores pagos em 12/2004, a título de abono por  liberalidade,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas,  por  não  serem  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  tendo  em  vista  que  paga  sem  qualquer  obrigação  legal  ou  contratual.  Defende  ainda  que,  os  valores  pagos  constituem  mero  ganho  eventual  do  trabalhador, haja vista que foram pagos somente uma vez (na competência de 12/2004), bem  como que são desvinculados da remuneração, haja vista que foi concedido objetivando premiar  o desempenho dos seus funcionários na época da negociação do acordo coletivo de trabalho.  Entretanto,  para  que  a  verba  seja  considerada  como  “ganho  eventual”  desvinculado  do  salário,  ela  não  pode  ter  natureza  remuneratória.  Caso  contrário,  ela  se  amoldará  na  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  que  é  justamente  remunerar pessoa física pelo serviço prestado.  Por outro lado, somente quando a verba não for remuneratória e não for paga  habitualmente,  ela  poderá  se  valer  da  exclusão  art.  28,  §  9º,  aliena  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Vale dizer que: (i) se a verba não é remuneratória e é eventual, não incidirá  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  aliena  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/1991;  (ii)  se  a  verba  é  remuneratória,  ela  comporá  o  salário  de  contribuição,  independentemente da habitualidade do seu pagamento; e (iii) se a verba não é remuneratória e  nem eventual  (ou seja, é habitual),  também haverá  incidência da contribuição previdenciária,  nos termos do art. 201, § 11, da CF/1988.  Analisando o  item 8  do Relatório Fiscal  (fl.  42),  verifica­se  que  os  valores  pagos  em  12/2004  se  referem  ao  pagamento  adicional  de  20%  do  valor  do  salário  do  empregado de 10/2004, a título de abono.  De acordo com a Recorrente, os referidos valores foram destinados a premiar  os trabalhadores pelo desempenho alcançado.  Posto isso, tem­se que esses valores, em que pesem terem sido pagos apenas  uma única vez, constituem complemento da remuneração do trabalhador, em evidente caráter  de  contraprestação  pelo  trabalho  prestado,  haja  vista  que  foram  calculados  com  base  nos  salários dos trabalhadores para premiar o desempenho destes de forma liberal, motivo pelo qual  devem compor o salário de contribuição.  Nesse mesmo sentido, esta Colenda Corte Administrativa já se manifestou:  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 “SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO.  PREVIDENCIÁRIA.  Nos  termos  do  artigo 28,  inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, Â§  1º,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de  prêmio,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  independente  da  denominação  dada  pelo  contribuinte.”  (CARF,  PAF  nº  36378.002803/2006­61, Sessão de 07/05/2008)  “CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS  ­  CARGOS  COMISSIONADOS ­ NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA  PARA  QUE  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ALCANCE  SERVIDORES  NÃO  EFETIVOS  ­  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO COM O  PAT  ­  AUXÍLIO  TRANSPORTE  FORNECIDO  EM  DINHEIRO  ­  EDUCAÇÃO  BÁSICA  E  PARA  CAPACITAÇÃO.  (...)  Independente,  do  disposto  na  legislação previdenciária o  termo abono consiste, por sua  natureza  em  uma  verba  nitidamente  salarial,  concedida  por  liberalidade  do  empregador  representando  ganho  ao  trabalhador.  (...)”  (CARF,  PAF  nº  36378.000321/2007­58,  Sessão de 08/04/2008)   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 106DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4876869 #
Numero do processo: 10980.905213/2008-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.339
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905213/2008­52  Recurso nº  908.993  Resolução nº  3403­00.339  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  17281.32864.130704.1.3.04­9496,  em  virtude  de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  o  indébito  decorreu de indevida tributação de comissões sobre vendas diretas do fabricante/montadora à  base de cálculo da Cofins, eis que a alíquota respectiva fora reduzida a zero (art. 2º, § 2º da Lei  nº 10.485/02).  Foram juntadas cópias do DARF, DCTF, DIPJ e livro razão contábil.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905213/2008­52  Resolução n.º 3403­00.339  S3­C4T3  Fl. 2          2 A DRJ Curitiba/PR julgou o recurso improcedente ao argumento que a DCTF e  DIPJ  respectivas  foram  retificadas  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  para  ajustarem­se  às  alegações  deduzidas,  além  de  inexistir  prova  nos  autos  que  corroborasse  os  argumentos apresentados.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  asseverou  a  questão  fática;  sustentou  a  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  informalismo  moderado,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade  material;  requereu  a  realização  de  diligência  fiscal;  justificou  as  retificações realizadas e, para reafirmar o seu direito, acostou planilhas de apuração do tributo,  cópias do razão contábil e balancete analítico.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que  a Administração Tributária  em momento  algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente, da verdade material  impõem bem mais do processo administrativo fiscal que  simples  exames  fundados  em  verificações  automáticas  de  sistema,  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer assinam o despacho decisório, porquanto validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  fundando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em questões  de natureza  formal, sem qualquer averiguação de ordem material.  Esta  turma  julgadora  tem  reiteradamente  decidido  que  nestas  situações,  desde  que a peça recursal se faça acompanhar de início razoável de prova, como no caso vertente, que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905213/2008­52  Resolução n.º 3403­00.339  S3­C4T3  Fl. 3          3 b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  d)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4745024 #
Numero do processo: 10980.721371/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2009 SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os bancos múltiplos com carteira comercial a alíquota foi alterada para 3%, consoante disposto no Decreto no 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721371/2010­76  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA  PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/GILRAT  Recorrente  PARANÁ BANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2009  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que,  a  partir  de  06/2007,  para os bancos múltiplos com carteira comercial a alíquota foi alterada para  3%, consoante disposto no Decreto no 6.042/2007, que modificou o Anexo V  do Regulamento da Previdência Social (RPS).  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica­se a multa de  mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei  nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 315DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  lavrado em face da sociedade empresária Paraná Banco S/A,  referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, relativas a parte patronal, especificamente à alíquota aplicada em decorrência do  Grau de Incidência da Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho  (GILRAT/SAT), nos termos do disposto no art. 22, inciso II, da Lei no 8.212/1991.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, constantes das folhas de  pagamentos, dos recibos e rescisões contratuais da matriz e filiais, dos livros contábeis, Guia  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  (GPS)  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Constatou­se  o  pagamento a menor do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT).  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  valores  lançados  referem­se  à  diferença  de  2%  no  período  de  06/2007  a  11/2009,  inclusive  13o  salário,  durante  o  qual  a  empresa  recolheu  o  RAT  à  alíquota  de  1%  sobre  as  remunerações  pagas  para  segurados  empregados  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  sem  observar  as  alterações  introduzidas  no  Decreto  no  3.048/1999  (Regulamento da Previdência Social) pelo Decreto no 6.042, de 12/02/07, consoante as quais  ocorreu  a mudança  na  alíquota  para  3%,  a  partir  de  junho de  2007,  em  função  da  atividade  econômica  preponderante  da  autuada  e  consequente  enquadramento  no  CNAE  Fiscal  6422­  1/00 ­ Bancos múltiplos com carteira comercial.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 13/05/2010 (fl.  01).  A Autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  229/230),  alegando,  em  síntese, que:  1.  se  encontra cadastrada no CNAE 6422­/00 – Bancos Múltiplos  com  Carteira Comercial, transcreveu os artigos 195 e 201 da Constituição  Federal e o artigo 22, II, § 3o, da Lei no 8.212/1991;  2.  a  ilegalidade  do  aumento  das  alíquotas  pelo Decreto  no  6.042/2007,  sem  demonstração  estatística  da  acidentalidade  da  empresa  e  sem  a  inspeção  de  que  trata  o  parágrafo  3o  do  artigo  22  da  Lei  no  8.212/1991;  3.  a multa de ofício  aplicada  (75%) é  intolerável,  desproporcional, não  razoável e confiscatória, atentando contra a Constituição Federal;  4.  o  único  dispositivo  legal  que  autoriza  o  reenquadramento  das  alíquotas de contribuição das empresas para o RAT é o parágrafo 3o  do artigo 22 da Lei no 8.212/1991, que prevê como requisitos para tal  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 que  a  alteração  ocorra  com  base  em  estatísticas  de  acidentes  de  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  devendo  o  reenquadramento  ser  individualizado por empresa e não por atividade econômica e ter por  finalidade estimular o investimento em prevenção de acidentes e não  o  enriquecimento  da máquina  administrativa. Afirma que não  há  na  legislação  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  reenquadramento  de  alíquota de forma aleatória e discricionária, sem qualquer inspeção ou  estudo estatístico e que o reenquadramento somente se justifica caso  reste  demonstrado,  por  inspeção,  que  a  acidentalidade  da  empresa  supera  o  valor  por  ela  pago  a  título  do  correspondente  seguro.  Assegura  que  não  tendo  o  Decreto  no  6.042/2007  observado  os  requisitos necessários para o reenquadramento, extrapolou sua função  regulamentar, aumentando ilicitamente o tributo (200% de aumento),  sendo que o Auto de Infração encontra­se eivado de ilegalidade, por  se fundar em instrumento inferior à Lei no 8.212/1991 e que contraria  textualmente as disposições de tal lei;  5.  com relação à multa de 75%, alega que em momento algum agiu de  má­fé,  apenas  considerou  ilegal  o  reenquadramento  efetuado  pelo  Decreto  no  6.042/2007,  sem  o  devido  respeito  à  Lei  no  8.212/1991,  assim realizou pagamento parcial de boa­fé,  sendo que nenhum fato  restou  omitido,  nem  qualquer  dolo  foi  intentado,  razão  pela  qual  assevera que a  aludida multa  tem cunho confiscatório,  é  intolerável,  desproporcional,  não  razoável  e  atenta  contra  o  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal.  Diz  que,  consoante  a  peculiaridade  do  caso  concreto  (ilegalidade  do  ato  de  reenquadramento),  é  razoável  a  redução  da  multa  de  75%  para  20%  do  tributo  não  recolhido,  por  aplicação analógica do parágrafo 2o do artigo 61 da Lei 9.430/96, sob  pena de enriquecimento ilícito do fisco;  6.  Requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ante  a  insubsistência  e  a  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se  qualquer  procedimento  tendente  a  exigir  da  impugnante  o  suposto  débito fiscal imputado e, caso reste ultrapassado tal argumento, requer  a nulidade da autuação por  ter  sido  imputada multa superior a 20%,  sob pena de atribuir caráter confiscatório a tal multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR – por meio do Acórdão no 06­29.078 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 232/241) –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em sua  totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade.  A Autuada  apresentou  recurso voluntário, manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR informa que  o recurso é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis  e  atos  normativos,  especificamente  as  seguintes  alegações:  (i)  inconstitucionalidade  do  Decreto  no  6.042/2007,  que  alterou,  para  os  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial,  as  alíquotas do SAT/GILRAT (3% a partir de 06/2007) inseridas no Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999; (ii) inconstitucionalidade do art. 35­A da  Lei no 8.212/1991, que  estabelece a multa de 75% sobre as  contribuições apuradas mediante  lançamento  de  ofício;  e  (iii)  caráter  desproporcional,  não  razoável,  da  multa  aplicada  no  presente  lançamento,  afrontando  o  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal;  dentre  outras  expostas na peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  O  cerne  do  recurso  repousa  em  alegação  de  que  a  empresa  deveria  recolher os valores para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no  grau  de  risco  leve  (alíquota  de  1%),  e  não  no  grau  de  risco  grave  (alíquota  de  3%)  estabelecido após vigência do Decreto no 6.042/2007.  Constata­se  que  o  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007,  publicado  no  Diário  Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho  das diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação  de atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, modificando o mencionado  Anexo V  do Decreto  no  3.048/1999,  alterando  para mais  ou  para menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Em consonância com o Decreto nº 6.042/2007, para os bancos múltiplos com  carteira comercial, CNAE 6422­1/00, a correspondente alíquota do SAT/GILRAT foi alterada  de 1% (risco leve) para 3% (risco grave), a partir da competência 06/2007.  Decreto  nº  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  RPS)  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  6422­1/00  Bancos Múltiplos com Carteira Comercial  3%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 3% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para sua atividade, contudo, continuou realizando os recolhimentos com  base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  grave (3%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  3%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 3% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 4          7 §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  bancos múltiplos  com carteira  comercial,  foi  correta  a aplicação da  alíquota de 3%  (grau de  risco grave) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de  3%,  aplicável  para  os  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial,  foi  mantida  na  redação  do  Anexo  V  do  Decreto  no  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência  Social  ­RPS),  dada  pelo  Decreto  no  6.957,  de  09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço jurídico­previdenciário não permite tal procedimento.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 5          9 Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  A Recorrente alega que a multa aplicada de 75% sobre as contribuições  devidas seria ilegal, já que deveria ser observado o limite de 20%, nos termos do art. 61,  2o, da Lei no 9.430/1996.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória  (MP) 449,  convertida  na Lei 11.941/2009,  mas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  sua  edição.  É  que  a  medida  provisória revogou o artigo 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas  de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia  para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 323DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável a todos  os demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996 para a qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 6          11 condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/1991 alterasse a natureza jurídica da multa de mora. E, ainda, a diferença de percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Medida Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei no 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 (acrescentado pela  Lei nº 11.941/2009) aplica­se aos  lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo,  em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum:  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35,  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721371/2010­76  Acórdão n.º 2402­02.086  S2­C4T2  Fl. 7          13 inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991)  e  não  a  multa  de  ofício  fixada  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  redução  da multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991  vigente  à  época dos fatos geradores.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 327DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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