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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8619660 #
Numero do processo: 10882.720468/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-010.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 04 68 /2 01 6- 65 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720468/2016-65 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 10/2007, para compensação de débito próprio. Analisando o PER/DCOMP, foi emitido Despacho Decisório – vide Parecer e Despacho Decisório às fls. 8 a 11 -, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que o crédito nela indicado já havia sido julgado inexistente em processo de análise de outra declaração de compensação – vide Despacho Decisório à fl. 7. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou sua discordância sobre o despacho decisório, tendo trazido as considerações resumidas a seguir, colhidas do relatório da decisão recorrida: - Por ocasião da utilização pela primeira vez do crédito, a empresa ainda não havia feito a retificação da DCTF e do DACON excluindo o débito informado indevidamente, de modo que a Receita Federal não localizou o crédito e não homologou o PER/Dcomp nº 14144.60089.080108.1.3.04-0050 (processo nº 10882.908.417/2009-34). - A empresa procedeu à retificação da DCTF e DACON de forma que o valor pago indevidamente ou a maior passasse a constar do banco de dados da Receita Federal. Assim, a empresa aproveitou esse crédito (que anteriormente não havia sido aproveitado) para compensar outros débitos através do PER/Dcomp nº 20553.71973.250211.1.3.04-2298. - A Receita Federal não homologou esse novo PER/Dcomp sob a alegação de o crédito não havia sido localizado na primeira vez em que a empresa tentou utiliza-lo. Contudo, essa decisão é incabível porque são momentos diferentes. Agora a empresa já retificou a DCTF e o DACON, onde foram excluídos os débitos informados indevidamente, gerando com isso o crédito de pagamento indevido ou a maior. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a declaração de procedência da compensação realizada, com o integral deferimento de sua manifestação. A 5ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CRÉDITO JÁ ANALISADO EM OUTRO PER/DCOMP. O pagamento indicado como origem de crédito em um PER/Dcomp indeferido pela autoridade administrativa não pode ser utilizado em nova declaração de compensação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, que houve equívoco no preenchimento da DCTF e DACON, mas que realizou sua retificação, surgindo, daí, o direito creditório postulado. Sustenta a legitimidade da retificação de suas declarações e aduz que a vedação de compensação com créditos já indeferidos pela autoridade tributária não se aplica ao seu caso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720468/2016-65 Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, como visto no relatório, que houve erro no preenchimento da DCTF e DACON, mas que realizou a retificação das referidas declarações, fato que evidenciou o direito creditório postulado. Defende, ademais, a legitimidade da retificação das declarações e aduz que a vedação de compensação com créditos já indeferidos, em outro processo, não se aplica ao seu caso. Compulsando o acórdão recorrido, extraem-se os seguintes fundamentos para a negativa de provimento à manifestação de inconformidade: Não é possível atender o pleito do contribuinte, pois a legislação veda que o pagamento que tenha sido indicado como crédito em um Per/Dcomp indeferido pela autoridade administrativa seja objeto de nova declaração de compensação. Nesse sentido, merece ser citado, inicialmente, o inciso VI, do §3º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Embora o inciso VI acima transcrito refira-se apenas a valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, a vedação engloba também o valor que tenha sido objeto de declaração de compensação anterior. Nesse sentido se manifestou a Receita Federal do Brasil, conforme trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, a seguir reproduzidos: 11. (...) o pedido de restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB, já que alocado a um débito correspondente declarado em DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade do pagamento apresentado no PER. Caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER não poderá ser objeto de uma DCOMP, já que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu § 3º, inciso VI, veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição indeferido. 11.1. Por sua vez, se o sujeito passivo, na situação acima, em vez de apresentar um PER, apresenta uma DCOMP que venha a ser não homologada porque o pagamento informado como crédito não está disponível nos sistemas da RFB por estar inteiramente alocado a um débito correspondente declarado em DCTF, a não homologação desconstituiu a extinção do débito compensado, passando este a ser novamente exigível. Ao retificar sua DCTF, depois de não homologada a DCOMP, conforme o já citado inciso VI do § 3º Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720468/2016-65 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não poderá apresentar nova DCOMP para esse mesmo pagamento. 11.2. Portanto, ao retificar a DCTF para tornar disponível pagamento já objeto de PER indeferido ou de DCOMP não homologada, o sujeito passivo não poderá mais usar esse pagamento numa nova DCOMP, podendo, no entanto, apresentar um PER. (...) (grifei) Portanto, tendo em vista que o pagamento de PIS Não Cumulativo (código 6912), relativo ao período de apuração 31/10/2007, no valor de R$ 27.133,29, já havia sido indicado como origem do crédito no Per/Dcomp nº 14144.60089.080108.1.3.04-0050, para o qual já foi proferida decisão pela inexistência de saldo passível de utilização, tal pagamento não poderia ter sido objeto de nova declaração de compensação. Esse fato, por si só, configura motivo suficiente para a não homologação da Dcomp nº 13889.59689.250211.1.3.04-7849 (objeto do presente processo). Além disso, a retificação da DCTF e do DACON, embora seja necessária, não é suficiente para provar a existência de pagamento indevido. O ônus de comprovar a existência do direito creditório é do contribuinte interessado (art. 373, I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), de modo que caberia a ele a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a veracidade e legitimidade das alterações decorrentes contidas nas declarações retificadoras (art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável ao presente caso por força da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003). No caso, o contribuinte não apresentou nenhum documento apto a corroborar os dados informados na DCTF e no DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. Sua manifestação de inconformidade veio acompanhada tão somente dos atos constitutivos da empresa, documentos de identificação do signatário e de cópias do Darf, da DCTF, do DACON, do PER/Dcomp e do despacho decisório, documentos estes que não comprovam efetivamente a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente os termos do Despacho Decisório contestado. São precisos os fundamentos consignados no voto condutor do acórdão recorrido, de maneira que os adoto como razão suplementar de decidir no presente voto. Como bem sublinha a decisão recorrida, o direito creditório indicado na declaração de compensação objeto deste processo já havia sido apreciado e definitivamente afastado em outro processo administrativo, no qual constatou-se a inexistência do crédito postulado – recolhimento de PIS do período de apuração 10/2007. Como decorrência, referido direito creditório não poderia sequer ser objeto de nova declaração de compensação, tendo em vista o teor da norma inscrita no art. 74, §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à recorrente quando afirma que o caso concreto não estaria abrangido pela referida norma do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996. Na verdade, aquele dispositivo veda que direito creditório indeferido em outro procedimento – compreendendo pedidos de ressarcimento, restituição e declarações de compensação – seja objeto de declaração de compensação: esse é exatamente o caso dos autos. De todo o modo, ainda que afastássemos o óbice previsto art. 74, §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, pode-se observar, dos excertos da decisão recorrida acima transcritos, que o colegiado de primeira instância apresenta, ainda, um outro fundamento, por si suficiente, para afastar o pleito da manifestante: No caso, o contribuinte não apresentou nenhum documento apto a corroborar os dados informados na DCTF e no DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. Sua manifestação de inconformidade veio acompanhada tão somente dos atos constitutivos da empresa, documentos de identificação do signatário e de cópias do Darf, da DCTF, do DACON, do PER/Dcomp e do despacho decisório, documentos estes que não comprovam efetivamente a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720468/2016-65 Como se vê, não foram apresentados, junto à manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para comprovar o direito creditório alegado, razão pela qual o colegiado de primeira instância negou provimento ao recurso. Há de se lembrar, por oportuno, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso – e há inúmeras decisões do CARF nesse sentido - que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373. Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado do PIS, período de apuração 10/2007, é aquele alegado ou informado em suas declarações retificadoras, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Dessa maneira, revela-se correta a decisão recorrida quando conclui pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que o débito de PIS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Também em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo se exime de apresentar elementos suficientes para demonstrar o crédito alegado, restringindo-se a apresentar declarações retificadora, mas nenhuma escrituração contábil-fiscal (Livro Diário e/ou Razão) e documentos que a suportem, aptos para demonstrar a apuração do PIS controvertido. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720468/2016-65 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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8609204 #
Numero do processo: 13896.901175/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T13:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T13:54:15Z; Last-Modified: 2020-12-23T13:54:15Z; dcterms:modified: 2020-12-23T13:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T13:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T13:54:15Z; meta:save-date: 2020-12-23T13:54:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T13:54:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T13:54:15Z; created: 2020-12-23T13:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-23T13:54:15Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T13:54:15Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13896.901175/2017-05 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-009.855 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. (SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 11 75 /2 01 7- 05 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901175/2017-05 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901175/2017-05 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901175/2017-05 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.000493/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 04 93 /2 00 9- 27 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000493/2009-27 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.589,38, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02/07, anexando documentos às fls. 13/16, alegando em síntese que: > em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal, apresentou o original do recibo que comprova a prestação do serviço contratada, uma vez que o mesmo contempla todos as exigências contidas no artigo 46 da IN SRF n.º 15/2001; > devido a tratamento intensivo e duradouro, e de comum acordo entre notificado e dentista, pagou pelos serviços prestados quinzenalmente, baseado em orçamento prévio mas sujeito a alterações, sendo documentado tal fato para fins fiscais através de recibo único emitido ao final do ano calendário; > paga há muitos anos contas em espécie, possuindo cofre para este mister, sendo que em 31/12/2004 declarou possuir R$ 50.000,00 em dinheiro e em 31/12/2005 deu baixa deste numerário em sua DIRPF comprovando, portanto, a necessidade da utilização desse montante para saldar suas despesas; > encaminha em anexo detalhamento do tratamento e dos procedimentos executados pelo Dr. Ari Sérgio Gambaro; > o pagamento em espécie é usual, não vedado pela legislação, cuja origem são os rendimentos do trabalho declarados e tributados pelo IRPF; > é habituado há muitos anos a transitar com dinheiro suficiente para liquidação de suas despesas rotineiras; > o recibo apresentado respalda a transação informada de acordo com o estatuído no artigo 73 do RIR/99, não sendo dedução exagerada em relação aos rendimentos declarados, considerado o alto padrão do profissional contratado; > o beneficiário dos pagamentos efetuados coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários; > nas instruções emanadas da RFB não há qualquer exigência de “cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, saques e extratos bancários que registrem tais operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços”, sendo que a apresentação de cheque nominal em favor do profissional somente é exigida na ausência do recibo; > requer a transformação do julgamento em diligência destinada a analisar toda a documentação probante e coletar outras necessárias ao deslinde do feito; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência fiscal; A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 11/10/2011, no acórdão 17-54.472, às e-fls. 32 a 39, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 44 a 51, afirmando, em síntese: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000493/2009-27 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000493/2009-27 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/12/2011, e-fls. 43, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/01/2012, e-fls. 44, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, nos seguintes termos: (...) Não pode o contribuinte alegar simples forma (pagamento em espécie) se o fenômeno econômico não ficar provado. Inócua qualquer tentativa de se deslocar a discussão para os valores cobrados a título de honorários pelo profissional contratado tampouco se a especialização deste justifica ou não a cobrança dos mesmos. Provado o fenômeno econômico, restabelece-se a dedução, desde que o gasto esteja relacionado com alguma das especialidades contempladas em lei. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. (...) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000493/2009-27 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000493/2009-27 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000493/2009-27 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000493/2009-27 Às e-fls. 13 e 14 há o rol de procedimentos dentários que o contribuinte foi submetido, além da declaração do profissional que realizou as intervenções, motivo pelo qual afasto a glosa com a despesa médica. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.001780/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 03/11/2004 a 30/11/2004 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3401-008.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 17 80 /2 00 9- 82 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): O presente processo trata de auto de infração por descumprimento de obrigação de prestação da informação dos dados de embarque de carga embarcada ao exterior. Valor total da autuação R$ 60.000,00. Intimada, ingressou a contribuinte com impugnação. Seguem argumentos da impugnante. - Argüi a ilegitimidade passiva por ser a mesma uma agente de navegação, sendo que o sujeito passivo da infração é o transportador das cargas, não podendo o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). - Alega a decadência dos créditos tributários com relação aos fatos geradores ocorridos antes do dia 06/10/2004, cinco anos antes da data da intimação do auto de infração (06/10/2009). - Alega atipicidade da conduta. Não houve ausência de prestação de informação, que é o tipo infracional objeto da autuação fiscal, e sim informação fora do prazo. Além disso, a suposta conduta atribuída à impugnante não existiu uma que, à época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a qual estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias. Não havia definição sobre o alcance do termo "imediatamente", nem prazo definido para o respectivo registro. Tal situação só foi regularizada após 15/02/2005, com a publicação no DOU da Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, que alterou várias disposições da Instrução Normativa nº 28/94. - Alega a inexistência de prejuízo ao Erário. - Argumenta a ausência de embaraço à fiscalização. - Defende a aplicação do princípio da razoabilidade, e, com base no na SCI Cosit nº 08/2008, afirma que a multa deve ser aplicada somente uma única vez (R$ 5.000,00) independe da quantidade de navios. Solicita a improcedência ou a nulidade do auto de infração. Alternativamente requer a redução da multa para o valor de R$ 5.000,00. Ao final, a unidade de origem encaminhou o processo para julgamento. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 07/12/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-30.256, às fls. 79/85, com a seguinte ementa: PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE A partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 04/01/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 89), apresentou Recurso Voluntário em 16/01/2013, às fls. 91/116, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente de transportador marítimo integrante do grupo A. P. Moller, que foi quem emitiu o conhecimento de embarque, e o agente marítimo não é transportador, mas mero mandatário do transportador marítimo, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, responsabilidade esta que é do transportador. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, estabelecendo os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Também dispõe sobre a matéria a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, em especial em seu art. 5º, ao estabelecer que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Redação original) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 Os arts. 32 e 94 a 96 do Decreto-Lei nº 37/1966 também incluem o agente de carga/agente de navegação/agente marítimo como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". O citado Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 1º, alterou a redação do Decreto-Lei n° 37/66, que passou a dispor o seguinte: Art. 1° Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° 37, de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 (...) "Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Afirma o Recorrente que a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, porque aplicou uma pena ao autuado, ora recorrente, como se transportador marítimo fosse, o que foi inclusive a justificativa para a autuação, quando sabidamente não o é, uma vez que atuou como agente de navegação. Assim, não descreveu os fatos corretamente, acarretando que a recorrente tivesse o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado. Contudo, os fatos foram descritos na autuação da seguinte forma: NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEICULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR DESCRIÇÃO DOS FATOS Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatamos o descumprimento de obrigação acessória de responsabilidade do transportador, referente prestação de informações dos dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), fora do prazo legal de 7 (sete) dias. A infração está sujeita multa, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, in verbis (grifou-se): (...) A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, in verbis: (...) O prazo a que se refere o artigo acima esta definido no § 2° do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pelo parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, in verbis (grifou-se): (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada. Desta forma, a apuração da infração dá-se a cada operação de embarque, vinculando-se a data do mesmo. As infrações apuradas neste procedimento fiscal estão abaixo discriminadas por veiculo transportador. Relação das DDE (declaração de despacho de importação) informadas com atraso, por navio Me parece bastante óbvio que as citações no texto feitas ao “transportador” não são causa para a nulidade da autuação, tendo em vista que a legislação dispõe justamente que é responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. A própria legislação estabelece as obrigações do transportador para, em seguida, atribuir ao representante de transportador estrangeiro a sua responsabilidade solidária. A conduta infracional está perfeitamente descrita e, pelos recursos apresentados, depreende-se claramente que o Recorrente entendeu as imputações que lhe eram feitas, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa. O cerne da questão analisada neste processo não reside na terminologia utilizada na autuação, mas sim no fato de que o Recorrente defende que o responsável pela infração é unicamente o transportador estrangeiro, enquanto o Fisco sustenta que o agente marítimo, na condição de responsável solidário, também pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de nulidade da autuação fiscal. III – DA ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA O Recorrente alega que o dispositivo legal que o Fisco usa como embasamento legal para a autuação tem como núcleo “deixar de prestar informação”, enquanto o lançamento se deu por “atraso na prestação da informação”, in verbis: Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. No entanto, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Da análise do texto legal resta cristalino que o Recorrente fez uma leitura reduzida da norma, limitando seu núcleo a “deixar de prestar informação” quando, na verdade, a norma determina a aplicação de multa por “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Da mesma forma, havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. O erro na informação prestada, além de prejudicar a identificação das mercadorias transportadas e, consequentemente, a definição do tratamento administrativo a lhes ser dispensado, atrasa a sequência dos procedimentos referentes à carga, inclusive seu desembaraço. Geralmente essa falha só é constatada quando vai ser realizado o transbordo ou a baldeação, ou ainda, quando o importador tenta registrar a Declaração de Importação, e o Siscomex acusa inconsistência entre os dados informados e os constantes no respectivo conhecimento eletrônico ou manifesto. Nesses casos, a correção do equívoco é necessária para que seja dado prosseguimento à operação. Nesse sentido, trecho de decisão do TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. No mesmo sentido tem decidido o STJ: a) Recurso Especial nº 1.758.714/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 05/06/2019: (...) Feito breve relato, decido. (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 Quanto à legitimidade, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, assentou que a Instrução Normativa n° 28/1994, vigente à época, disciplinava a forma e o prazo para que fossem prestadas as informações à autoridade aduaneira, de modo que competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no SISCOMEX imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora, nos seguintes termos (fls. 266/267e): b) Recurso Especial nº 1.725.460/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Publicação em 02/03/2018: No presente caso, o Tribunal de origem, atribuiu efeito retroativo à IN/SRF 1.096/2010, uma vez que a norma alargou o prazo para a apresentação de informações de embarque de carga, que anteriormente era de dois dias e passou a ser de sete dias. Não se desconhece que a irretroatividade da lei é a regra, sendo a retroatividade, exceção. As hipóteses em que se confere à norma a possibilidade de alcançar fatos já ocorridos são arroladas exaustivamente, uma vez que um dos postulados em que se assenta o ordenamento jurídico é a segurança jurídica. A exação em testilha é a multa aduaneira imposta em virtude do atraso no registro de informações no SISCOMEX. A Corte a quo, em observância ao que disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, aplicou entendimento, no sentido de que, em virtude do alargamento do prazo para apresentação de informações ter sido elastecido por norma posterior, este deve ser levado em conta, tendo em vista que mais benéfico ao contribuinte. Assim, como a empresa teria apresentado as informações dentro do novo prazo estabelecido, viável a aplicação retroativa da norma citada, porquanto se trata de obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). c) Recurso Especial nº 1.489.879/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Publicação em 09/12/2016: Trata-se de recurso especial interposto por ELITE MARITIME AGENCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. MULTA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. VIA MARÍTIMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Os arts. 37 e 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66, normatizam a prestação de informações devida pelo transportador à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, bem como a imposição de multa em caso de inobservância aos prazos. (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 A referida decisão é proveniente de auto de infração lavrado por Auditor Federal da Receita Federal do Brasil, em decorrência de informações de operações de exportação marítima prestadas fora do prazo legal, culminando em lançamento fiscal e aplicação de multa à Empresa Elite Maritime Agenciamentos e Incorporações Ltda. (...) É o relatório. Decido. (...) No que trata da alegada violação do art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma, que é o caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, constitui infração formal de natureza não tributária, não sendo alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Nesse sentido, os julgados seguintes: (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ. Ainda neste tópico, o Recorrente afirma que a autuação ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, “porque a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido, o que evidencia a ausência de razoabilidade na sua fixação”. Contudo, não cabe ao julgador administrativo decidir se a multa fixada na legislação é razoável ou proporcional, mas apenas aplica-la conforme os seus estritos ditames. A razoabilidade e da proporcionalidade das multas são avaliadas pelo legislador, quando da elaboração das leis. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, efetuado o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivaleria, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação de penalidade, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010). Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001780/2009-82 dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000235/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, inteligência da Súmula CARF nº 24. DISCUSSÃO DOS DÉBITOS EM AÇÃO JUDICIAL E/OU PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. Estando parte dos débitos em discussão em Ação Judicial pendente de decisão definitiva e parte em revisão administrativa por via especializada, não cabe a análise dos débitos em PER/DCOMP, devendo ser garantida a decisão uniforme no procedimento específico em que o contribuinte optou por fazer. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 50%. ART. 74, §17, LEI 9.430/96. Em caso de compensação não homologada a multa de ofício isolada deve ser aplicada no patamar de 50%, nos termos do artigo 74, §17, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1301-004.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa isolada para o percentual de 50%, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, inteligência da Súmula CARF nº 24. DISCUSSÃO DOS DÉBITOS EM AÇÃO JUDICIAL E/OU PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. Estando parte dos débitos em discussão em Ação Judicial pendente de decisão definitiva e parte em revisão administrativa por via especializada, não cabe a análise dos débitos em PER/DCOMP, devendo ser garantida a decisão uniforme no procedimento específico em que o contribuinte optou por fazer. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 50%. ART. 74, §17, LEI 9.430/96. Em caso de compensação não homologada a multa de ofício isolada deve ser aplicada no patamar de 50%, nos termos do artigo 74, §17, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa isolada para o percentual de 50%, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 02 35 /2 00 6- 79 Fl. 2298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000235/2006-79 Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem reproduzir os fatos, adoto o relatório recorrido a seguir colacionado: A presente decisão diz respeito a dois processos conexos, quais sejam: a) o processo matriz, de n° 11080.000235/2006-79, que tem por objeto a análise pela DRF de origem dos PER/DCOMP (Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação) de fls. 06/56, que culminou na formalização do Despacho Decisório DRF/POA n° 123, de 12/05/2006 de fls. 288/294 1, por meio do qual a autoridade fazendária indeferiu o pedido de restituição e, como corolário, não homologou as compensações correspondentes; b) o processo apensado, de n° 11080.003759/2006-11, que tem por objeto a exigência de multa de oficio isolada por "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo" (ver fl. 22 do processo apenso). O lançamento da multa de ofício é um corolário do indeferimento do pedido de restituição, de maneira que os processos foram juntados por apensação para apreciação simultânea, em obediência à Portaria SRF n° 6.129/2005. Houve a instauração de litígio em ambos os processos: a) relativamente ao processo n° 11080.000235/2006-79, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 304/324) contra o Despacho Decisório; b) relativamente ao processo n° 11080.003759/2006-11, houve apresentação de impugnação contra o auto de infração (ver fls. 34/60 do processo apenso). Com a apresentação (a) da manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório e (b) da impugnação ao auto de infração, houve o reconhecimento, pela DRF de origem, da suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos, conforme se depreende do documento de fl. 301. Em linhas gerais, o encadeamento dos fatos que culminou (a) no indeferimento do pedido de restituição e na declaração de não-homologação dos pedidos de compensação e (b) no lançamento da multa de ofício foi o seguinte: a) A interessada apresentou PER/DCOMP (Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declarações de Compensação) em 26/11/2004 (ver fls. 06/56). b) Conforme descrito no Despacho Decisório de fls. 288/294, o crédito reclamado pela interessada está vinculado à ação de execução de n° 2004.51.011460-1 (inicial juntada às fls. 141/162). Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000235/2006-79 c) Esse crédito, segundo afirmado pela contribuinte no curso do procedimento, corresponde a créditos de natureza não tributária que a POLICLÍNICA CENTRAL LTDA. possui contra CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL, em decorrência de título extrajudicial, líquido e certo, na forma do art. 585, I, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o disposto na Lei n° 4.156/62. d) Analisando-se o pedido contido da inicial (ver fl. 161), verifica-se que a interessada busca a expedição de ordem executiva para que a Eletrobrás pague, "preferencialmente em dinheiro", o valor total de R$3.241.767,54, correspondente a "Obrigações da Eletrobrás" criadas com base na Lei n° 4.156/1962. e) O entendimento firmado pela autoridade fazendária em suas razões de decidir (ver Despacho Decisório, fl. 288) é de que o crédito reclamado não pode ser utilizado para fins de compensação, por tratar-se de crédito de terceiro e por não representar tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Salienta a DRF de origem que o direito de compensação, definido nos termos do art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/1996 e alterações posteriores, somente é conferido a "tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal", o que não ocorre no caso concreto. f) A decisão administrativa que indeferiu o pedido eletrônico de restituição e declarou não-homologadas as compensações correspondentes, foi assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS DA ELETROBRÁS COM PIS E CSLL. Inexiste previsão legal para que se autorize ou convalide extinção de créditos tributários mediante compensação com títulos públicos emitidos pela ELETROBRÁS". g) Dado que os créditos utilizados para compensação são de natureza não-tributária, houve lançamento de ofício de multa de ofício isolada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, formalizado no processo n° 11080.003759/2006-11, que restou apensado aos presentes autos, como se disse acima. Houve então apresentação de manifestação de inconformidade, tempestiva, contra a Decisão que indeferiu/não-homologou o PER/DCOMP em 14/07/2006 (ver fls. 304/324) e impugnação, também tempestiva, contra o auto de infração de multa isolada na mesma data (ver fls. 34/60, do processo apenso). As alegações apresentadas, em um e outro instrumento de contestação, são, em resumo, as seguintes: a) É insubsistente o argumento de que a compensação foi realizada com créditos de terceiro, visto que a sociedade Miriam Siqueira e Cia. Ltda. foi incorporada na data de 12/12/2003 pela pessoa jurídica Édison Freitas de Siqueira Advogados. b) A interessada defende a tese de que o crédito reclamado configura título líquido, certo e exigível equiparado a sentença transitada em julgado, onde a União Federal é devedora solidária. Discorre, em linhas gerais, a seguinte linha de argumentação: • "estes créditos, ao lado de sentenças judiciais transitadas em julgado, de acordo com o art. 585, I, são compensáveis, mediante processo administrativo, na forma dos artigos 13 e 21 da IN/SRF n° 210/2002 e Medida Provisória n° 75; de 25 de Outubro de 2002, até porque, constituem créditos de natureza não tributária, na forma expressa em lei"; • "os créditos levados à compensação, são equiparados, por força de lei processual, a decisão definitiva transitada em julgado" • "(...) a União Federal é devedora solidária na qualidade de garantidora do pagamento das obrigações contraídas por sociedade da qual é sócia, tudo por força de Lei Federal"; • "(...) tendo em vista a responsabilidade subsidiária da União Federal pela emissão das debêntures (...), inegável a possibilidade de extinção do crédito fiscal com a utilização dos valores decorrentes da execução das debêntures, haja Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000235/2006-79 vista que se encontra presente o requisito da reciprocidade das obrigações e equivalência, pois a Requerente e a União são credoras e devedoras simultaneamente e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portanto passíveis de encontro e liberação recíproca (...); • "(...) se trata de "obrigações ao portador" e não Títulos da Dívida Pública"; • a Medida Provisória 2.181-45/2001, que dispõe sobre as operações financeiras realizadas pelo Tesouro Nacional, possibilita à União receber em dação em pagamento dos seus créditos as obrigações da Eletrobrás (...)"; • "a Lei n° 4.357/1964 que autorizou a emissão das obrigações da Eletrobrás pelo Tesouro Nacional prevê que estas obrigações terão poder liberatório pelo seu valor atualizado para pagamento de qualquer tributo federal (...)"; c) Adiante, relaciona jurisprudência e atos administrativos que entende ratificar a sua tese. d) Na parte final, contesta a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Alega a ilegalidade da cobrança de multas acima do percentual de 20%, por caracterizar confisco, e reclama a aplicação do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 e do art. 138 do CTN ao caso concreto. Contesta ainda a aplicação concomitante de multa moratória e juros moratórios. Ao tratar sobre a questão, a DRJ/POA julgou improcedente o pleito do contribuinte por entender, em suma, que: (i) inicialmente, entendeu que o contribuinte conseguiu comprovar ser o detentor do suposto direito creditório, haja vista ter colacionado aos autos prova de que a sociedade Miriam Siqueira e Cia Ltda., foi incorporada no ano de 2003 pela pessoa jurídica Édison Freitas de Siqueira Advogados; (ii) quanto ao pedido de restituição e compensação de obrigações da Eletrobrás, a decisão recorrida afastou a possibilidade da utilização do pretenso crédito ao aplicar a Súmula 6, do então Terceiro Conselho dos Contribuintes, verbis: Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (iv) no que se refere ao lançamento da multa isolada, tendo em vista a natureza não tributária do crédito pleiteado, restou inequívoca a procedência do lançamento de ofício da multa isolada; (v) em relação aos mencionados supostos efeitos confiscatório relacionado a aplicação da multa de ofício isolada e juros de mora, reforça que são previstos em lei, não cabendo a análise de constitucionalidade no âmbito administrativo. Inconformado com o resultado do julgamento, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário em repisa os pontos apresentados em Manifestação de Inconformidade e, aduz que: - não haveria materialidade para a cobrança do suposto débito de PIS (declarado em DCOMP), haja vista uma sentença judicial proferida pela 6ª Vara Federal de Brasília que teria reconhecido a não aplicação do PIS nos tributos da recorrente, no período compreendido entre 06/04/2001 e 31/03/2002; - resta pendente decisão na DRF/POA processo de revisão de débitos, em razão de que ao analisar sua contabilidade teria verificado equívocos nos lançamentos contábeis e na forma de tributação dos valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, no período compreendido entre os anos de 1999 e 2003; Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000235/2006-79 - o referido erro seria decorrente da utilização como base de cálculo do tributo os valores de todos os depósitos feitos por clientes da empresa em sua conta corrente, entretanto, nem todos os valores que foram depositados e disponibilizados na conta corrente da empresa representavam a base tributável (receita), fato este que ensejou a entrega de DCTF’s retificadoras e os sucessivos pedidos de revisão do débito até o Recurso Administrativo que ainda resta pendente de julgamento junto a SRF/POA; - estariam em trâmite os processos retificativos que abrangem os mesmos tributos e mesmos períodos objeto da compensação requerida pelo contribuinte; - no mérito, defende que teria direito creditório em razão de a União Federal ser garantidora legal do devedor principal Centrais Elétricas Brasileiras S/A; Por fim, requer: - o recebimento do recurso sem a exigência de depósito; - a imediata suspensão da exigibilidade do débito em discussão; - a declaração da inexistência da materialidade dos débitos cobrados em relação a PIS, face a sentença judicial; - a declaração da duplicidade dos débitos do presente processo com os de outros PAs que menciona; - a extinção do presente PA em razão da inexistência de débitos, uma vez que já haveria cobrança destes em outros PAs que menciona, os quais encontrariam-se com Pedido de Revisão de Débito em trâmite perante a SRF/POA; - a instauração de processo administrativo interno para verificar o porquê os Fiscais de Tributos lavraram a autuação ao Contribuinte, ora Recorrente, quando o próprio Delegado da SRF/POA, aduz que há Processo de Revisão de Débitos Pendente de Julgamento, havendo assim quebra de hierarquia funcional e ainda exercício arbitrário de função pública. - no mérito, requer a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista acreditar que restou demonstrado o efetivo direito de crédito da empresa, bem como, diante do fato de que o pedido de compensação encaminhado via DCOMP foi totalmente inócuo para os fins a que se propunha; - ao final, a procedência do recurso para fins de declara a nulidade do auto de infração de imputação da multa isolada. É o relatório. Fl. 2302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000235/2006-79 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. PER/DCOMP A decisão recorrida julgou improcedente o pleito do contribuinte, haja vista, que a Secretaria da Receita Federal não seria competente para analisar pedidos de restituição e de compensação de obrigações decorrentes da Eletrobrás, com base na à época vigente Súmula 6, do então Terceiro Conselho dos Contribuintes. O embasamento utilizado pela decisão recorrida atualmente está presente na Súmula CARF nº 24, vinculante, que assim estabelece: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse contexto, me filio as razões da decisão de primeira instância para afastar a análise do direito creditório do recorrente, haja vista a ausência de competência, nos termos da referida súmula. Acontece que, o contribuinte, em sede recursal, apresenta informações novas, através da qual discute a validade dos débitos por ele apontados nos PER/DCOMPs. Em regra, quando da análise do PER/DCOMP se avalia a existência do crédito necessário à compensar o débito declarado (e confessado) pelo contribuinte, entretanto, existem decisões recentes, inclusive da CSRF (vide Acórdão nº 9101-004.767, de relatoria da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa), no sentido de que, não havendo crédito, deve ser analisado a existência do débito, em circunstâncias específicas. Ao verificar as alegações relacionadas ao débito, verifico que duas são as principais: (i) os débitos de PIS não seriam devido em decorrência de uma decisão judicial que teria reconhecido pela não aplicação do PIS nos tributos do recorrente; e (ii) os débitos seriam provenientes de erro de preenchimento das declarações que estariam pendente de revisão em PAs específicos. Vale ressaltar que se trata de uma única DCOMP com vários débitos a serem compensados, parte PIS e parte CSLL. Em relação a alegada decisão judicial que afastaria a incidência do PIS nos tributos do recorrente, vale frisar que não se tem notícia nos autos de que essa decisão seria Fl. 2303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000235/2006-79 definitiva, partindo da premissa, portanto, que se trata de uma decisão precária, pendente de recurso. Assim, havendo discussão judicial a respeito dos débitos em questão, entendo que não cabe a análise deste Conselho Administrativo, haja vista a renúncia prevista na Súmula CARF nº 1, de caráter vinculante, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que se refere aos débitos provenientes de erros de declaração que estão pendente de revisão em processos administrativos diversos, entendo que, caso lidem com os mesmos débitos, conforme afirmado pelo recorrente, aqueles PAs são prejudiciais à esse no que se refere à análise do débito. Entendo que em razão de haver uma via específica tratando a respeito da legitimidade ou não do débito, ela deverá ser uníssona em lidar com a questão, não cabendo a discussão em sede de PER/DCOMP. Ressalte-se, ainda, que no presente caso, diferentemente daquele precedente firmado na CSRF de relatoria da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, o contribuinte tão somente alega erro no preenchimento da compensação em sede recursal, após ter apresentado Manifestação de Inconformidade onde defende com esmero o seu direito creditório frente aos débitos que confessou. E, ainda, após ter negativa para o uso do crédito com base na súmula do então Conselho dos Contribuintes. No que se refere à discussão a respeito da inconstitucionalidade da incidência de multa de ofício e juros de mora sobre os valores dos débitos confessados e não homologados, não cabe a esfera administrativa fazer análise de constitucionalidade de lei, situação restrita ao Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, entendo que não assiste razão ao pleito recursal. MULTA ISOLADA No que se refere à multa de ofício isolada, entretanto, a sua imputação levou em consideração o artigo 18, da Lei 10.833/2003, imputando o percentual de 75% para a infração. Acontece que, a redação do referido artigo foi alterada pela Lei 11.488/2007. Atualmente, o artigo 74, §17, da Lei 9.430 estipula o percentual de 50% sobre o valor do débito de DCOMP não homologada, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão [...] Fl. 2304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.826 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000235/2006-79 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) A autuação fiscal se deu em razão da DCOMP ter sido considerada NÃO- HOMOLOGADA. Veja trecho do TVF (e-fls. 23): Trata-se de lançamento de multa isolada, conforme despacho decisório DRF/POA/n° 123/06 (fls. 04/10), decorrente do não-reconhecimento do direito creditórío para fins de compensação, mediante declaração de compensação — DCOMP, não-homologada. Nesse contexto, aplicando a regra do artigo 106, c, do CTN, reduzo a multa isolada do patamar de 75% pela retroatividade benigna da norma atual para o patamar de 50%. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apresentado contra o PER/DCOMP não homologado para, no mérito, negar-lhe provimento e, por conhecer do Recurso Voluntário apresentado contra o auto de infração de imposição de multa isolada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa do patamar de 75% para 50%. Lucas Esteves Borges Fl. 2305DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8

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8580049 #
Numero do processo: 11080.912564/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.
Numero da decisão: 3401-007.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T14:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T14:49:22Z; Last-Modified: 2020-12-04T14:49:22Z; dcterms:modified: 2020-12-04T14:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T14:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T14:49:22Z; meta:save-date: 2020-12-04T14:49:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T14:49:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T14:49:22Z; created: 2020-12-04T14:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-12-04T14:49:22Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T14:49:22Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.912564/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.621 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente GRAFICA E EDITORA GAUCHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 25 64 /2 01 0- 41 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, com arrimo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/ DCOMP, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Sintetizada na sequência a inconformidade da manifestante. Inicialmente discorda da incidência de IPI nas operações de saída de produtos gráficos realizadas pela impugnante, alegando que na posição 4820 da TIPI, na qual a fiscalização classificou os produtos por ela fabricados, se aplica apenas para aqueles produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e, consequentemente, sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro não identificado previamente pelo adquirente, geralmente com atuação econômica de atacado ou varejo. Aduz que no seu caso, a produção de pastas, agendas, calendários e blocos foi destinada para pessoas naturais e jurídicas que os utilizaram para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio da aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Trata-se, portanto, indistintamente, de produtos submetidos à alíquota zero ou NT, na forma da posição 4911 da TIPI, razão pela qual a insurgente não tributou as correspondentes saídas. Afirma que “a formação do crédito de IPI pela manifestante não se encontra condicionada juridicamente à existência do débito e o aproveitamento do crédito não pode permanecer suspenso em face de um débito que não possui exigibilidade, por estar sendo discutido administrativamente, devendo ser liberado o crédito acumulado pela manifestante independentemente da conclusão do presente processo administrativo e satisfação do pretenso débito.”. Na sequência defende a ilegalidade da compensação do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no Auto de Infração, tecendo extensas considerações, arrimado na doutrina, sobre a sistemática de creditamento do IPI e sobre o princípio constitucional da não cumulatividade que o informa, concluindo que a circunstância de a incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. Por fim requer seja provida a sua manifestação para invalidar o Despacho Decisório, homologando-se a compensação realizada. A impugnante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, destacando a produção de prova pericial. Em sua manifestação, o contribuinte relata que “Segundo a motivação apresentada no relatório de informação fiscal, teriam sido constatadas notas de saídas de pastas, agendas, calendários, blocos e talões. Embora não refira expressamente no aludido relatório, a Agente Fiscal, na linha do relatório de informação fiscal anexado ao Processo Administrativo nº 11080.722728/201121 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 considera que tais produtos estariam, respectivamente, nas posições TIPI de códigos 4820.30.00, 4910.00.00, 4828.10.00 (sic) e 4820.10.00.”. Com efeito, consta no Relatório de Ação Fiscal daquele Processo Administrativo Fiscal, que a fiscalização lançou o IPI decorrente das saídas de Blocos classificando-os no código 4828.10.00, com alíquota de 15%. Todavia, tal código inexiste nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovadas pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado. Em face disso o presente processo foi baixado em diligência à unidade da RFB de origem para indicar a classificação fiscal considerada correta pela fiscalização, com a devida ciência do interessado, dando a ele a oportunidade de manifestar-se sobre o resultado, conforme Despacho. Em resposta, foi elaborada a informação fiscal em que a autuante informa “que a classificação correta a ser considerada segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado é 48.20.10.00. A classificação 48.28.10.00 foi equivocadamente grafada no relatório fiscal e tabelas integrantes.” A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. Regularmente cientificado a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente; - o processo nº 11080.722728/2011-21 considerou que as pastas, agenda, calendários e blocos produzidos pela recorrente dariam origem a débito de IPI por estarem nos códigos 4820.30.00, 4910.00.00 e 482810.00 e 4820.10.00. Por isso o crédito de IPI foi absorvido pelos débitos lançados no auto de infração; - o débito encontra-se em discussão administrativa e só poderia ser absorvido quando estivesse definitivamente constituído; - a decisão recorrida entende como descabida a pretensão da recorrente de discutir no presente feito matéria objeto da lide que envolve o processo da autuação fiscal; - as posições NCM aplicam-se apenas a produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro; - os produtos comercializados são destinados a utilização para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Por isso devem ser enquadrados na posição 4911, esse entendimento é reforçado pela nota interpretativa 12 do capítulo 48; - ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas. Impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo. A circunstancia Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto; - a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porem não pode obstaculizar a utilização do credito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito; - o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe trazer aos autos a informação de que o processo nº11080.722728/2011-21 já se encontra com decisão definitiva administrativa, julgado em 25/07/2018, por unanimidade de votos, acórdão nº 3402-005.478, Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. ESSENCIALIDADE DA IMPRESSÃO. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49 do Sistema Harmonizado, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Assim, agendas, blocos e pastas, mesmo que personalizados com logomarcas de clientes, classificam-se na posição 4820 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral n. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 A argumentação sobre o caráter desproporcional ou não razoável do entendimento adotado pelo auto de infração não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. O acórdão citado bem analisou a questão sobre a classificação das mercadorias, por isso merece ser reproduzido: No presente caso, a classificação no NCM/SH (Sistema Harmonizado) pretendida pela Recorrente é da posição 4911.99.00, sujeitos à alíquota zero ou NT. Enquanto isso, a posição sustentada pela Fiscalização no auto de infração e ratificada pela DRJ é de que a classificação das mercadorias correta seria: i) Agendas código 4820.10.00 alíquota 15%, ii) Blocos código 4820.10.00 alíquota 15%; iii) Calendários código 4910.00 00 alíquota 10%; iv) Capas e Pastas código 4820 30 00 alíquota 15%. Antes de tudo, cumpre realçar que a Recorrente não se insurge expressamente contra a reclassificação fiscal dos calendários para o código NCM 4910.00.00 (Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar), já que em toda a sua argumentação restringe sua indignação à reclassificação dos produtos da Posição 49.11 para a Posição 48.20 da TIPI (fls 2393 e seguintes). Com relação aos demais itens (agendas, blocos e pastas), percebemos que a síntese da defesa é que são produtos cuja industrialização "foi destinada a pessoas naturais e jurídicas que os utilizam para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso." Tal circunstância, ao seu ver, seria determinante, uma vez que os produtos que contêm impressão em caráter personalizado enquadram-se na posição 4911 da TIPI, enquanto aqueloutros que não possuam impressões ou personalização encaixam-se na posição 4820. Sem razão a Recorrente. Ao analisar a TIPI, constatamos que a Seção X (PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS), Divide-se em três Capítulos, quais sejam: Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas Para a solução do presente caso, interessa a distinção entre os Capítulos 48 e 49, pois os produtos fiscalização são derivados de papel. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 Pois bem. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Destaco abaixo excertos das notas explicativas do Capítulo 49 nesse sentido: CONSIDERAÇÕES GERAIS Ressalvadas as raras exceções adiante mencionadas, este Capítulo compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária em relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluem-se no Capítulo 48. Da mesma forma, os artefatos de matérias têxteis, tais como lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de fantasia que não lhes afete o caráter essencial, os tecidos próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à agulha, revestidos de desenhos impressos, incluem-se na Seção XI. (...) Além dos impressos mais comuns, tais como livros, jornais, brochuras, impressos publicitários, gravuras, este Capítulo abrange também outros artigos, tais como decalcomanias, cartões postais impressos ou ilustrados, cartões de felicitações, calendários, obras cartográficas, plantas e desenhos, selos postais, selos fiscais e semelhantes Esta posição não compreende: a) Os papéis para cópia ou duplicação, com textos ou desenhos a reproduzir, sob a forma de obras brochadas (posição 48.16). b) As agendas e outros artigos semelhantes de papelaria, brochados, cartonados ou encadernados, cuja utilização essencial seja a de papel para escrever (posição 48.20). (...) A presente posição compreende também as obras a seguir indicadas: 1) Os jornais e publicações periódicas cartonados ou encadernados, bem como as coleções de jornais ou de publicações periódicas que se apresentem sob uma mesma capa, mesmo que contenham publicidade. 2) Os livros brochados, cartonados ou encadernados, constituídos por coleções de gravuras ou ilustrações (exceto os livros ou álbuns de estampas para crianças da posição 49.03). 3) As coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenhos, etc., constituídas por folhas soltas inseridas sob uma mesma capa (encartes), desde que estas coleções formem obras completas e paginadas e que as gravuras sejam acompanhadas de texto explicativo (biográfico, por exemplo), mesmo sumário, referente a essas obras ou aos seus autores. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 4) As coleções de estampas ilustradas, mesmo em folhas soltas, desde que estas coleções constituam o complemento de um livro brochado, cartonado ou encadernado. As outras obras ilustradas classificam-se, de um modo geral, na posição 49.11. (...) Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento da sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos (ver a Nota 12 do Capítulo 48). Por conseguinte, os formulários (formulários de aquisição de uma revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo), as cartas circulares, os documentos e carteiras de identidade e outros impressos contendo um texto, uma notícia, etc. sobre os quais as informações devem ser indicadas (data e nome, por exemplo) incluem-se na presente posição. Todavia, os certificados de valores mobiliários, os certificados documentários análogos e os talonários de cheques, que devem igualmente ser completados e validados, incluem-se na posição 49.07. Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver Nota 12 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Esse raciocínio é corroborado pela Nota 12 do Capítulo 48, pontuada pela Recorrente, in verbis: 12.Com exclusão dos artefatos das posições 48.14 e 48.21, o papel, o cartão, a pasta (“ouate”) de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Um exemplo elucidativo é a diferenciação entre um caderno, cuja função se esgota na sua materialidade de papel para servir para anotações e, consequentemente, classifica-se no Capítulo 48 (posição 4820); em contraposição com o livro, cuja função não se esgota no papel que lhe dá suporte, mas sim concentra-se no conteúdo impresso naquele papel, de modo que sua classificação recai para o Capítulo 49 (posição 4901). O mesmo se diga sobre a diferenciação entre papel de jornal (posição 4801) e o jornal em si (posição 4902). É nesse contexto que deve ser lida a Nota 12 do Capítulo 48 quando fala em caráter acessório de impressos e ilustrações. O que é uma impressão ou ilustração meramente acessória, portanto incapaz de acarretar na mudança de classificação fiscal do Capítulo 48 para o 49? Justamente impressões como aquelas promovidas pela Recorrente: logomarca, logotipo, etc, em capas de agendas, blocos e pastas, a pedido de seus clientes. Afinal, a função desses produtos continua sendo rigorosamente a mesma (agendas, blocos e pastas), não sofrendo qualquer alteração em razão da capa ou estampa personalizada que lhe foi inserida. Em outros termos, a lógica pretendida pela Recorrente em sua defesa não é aquela adotada pela TIPI. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 Nesses termos já se manifestou esse Tribunal em caso análogo, por meio do Acórdão 3101-000.252, da lavra do Conselheiro Luis Roberto Domingos, cuja ementa segue transcrita: Ementa(s) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como desloca-los para outro posição sob o argumento de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos. utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado. Assim, utilizando-nos da Regra Geral de Interpretação n. 1 do Sistema Harmonizado, que determina que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, fica claro que a Fiscalização bem reenquadrou os produtos da Recorrente, nas respectivas NCMs: 4820 LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL PARA CARTAS, AGENDAS E ARTIGOS SEMELHANTES, CADERNOS, PASTAS PARA DOCUMENTOS, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO (DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS), CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA, INCLUÍDOS OS FORMULÁRIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL CARBONO (PAPEL QUÍMICO*), DE PAPEL OU CARTÃO; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO 4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.20.00 Cadernos 4820.30.00 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.40.00 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papelcarbono (papel químico*) 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções 4820.90.00 Outros Da mesma forma foi precisa a reclassificação dos calendários para a posição 4910, a seguir descrita: Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 49.01 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. 49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade. 4903.00.00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças. 4904.00.00 Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada. 49.05 Obras cartográficas de qualquer espécie, incluídos as cartas murais, as plantas topográficas e os globos, impressos 4906.00.00 Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel carbono dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos. 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papel moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. 49.08 Decalcomanias de qualquer espécie. 4909.00.00 Cartões postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações. 4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos calendários para desfolhar. 49.11 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias. Com esses fundamentos, afasto as alegações de mérito sustentadas pela Recorrente, uma vez que está correta a reclassificação dos produtos para o Capítulo 48 do TIPI. Com essas considerações, concluo pela pertinência da classificação dos produtos efetuada pela fiscalização. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 Quanto a alegação sobre a ilegalidade da compensação efetuada pela fiscalização do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no auto de infração. E que a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente. Que houve ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas, pela impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo, já que a circunstância da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. E a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porém não pode obstaculizar a utilização do crédito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito. Sendo que o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. Apesar da argumentação tecida pela recorrente não há como acatá-la. Tanto na DRJ quanto no acórdão nº 3402-005.478 o tema foi amplamente debatido e concluindo em sentido contrário ao que foi alegado pela recorrente. Assim adoto como razão de decidir o acórdão recorrido, conforme permite o art. 57 do RICARF: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Por força do disposto no art. 195 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010], os créditos do IPI destinam-se, prioritariamente, à dedução dos débitos por saídas de produtos. O referido dispositivo cita, como base legal, o art. 153, § 3o, II, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 49 do Código Tributário Nacional. Por esse motivo, se justifica o procedimento da fiscalização, de deduzir, dos créditos alegados pelo interessado (e não contraditados na auditoria), os débitos apurados em processo distinto, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída, o que foi observado pelo despacho decisório contestado, que está correto e deve ser mantido na íntegra. Note-se que o § 6o do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 11080.722728/2011-21, referido no relatório que antecede este voto, para exigência do IPI, juros de mora e multas. Em tal processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral dos créditos do IPI objeto do pedido de ressarcimento/compensação. O processo em tela foi objeto de apreciação por esta Terceira Turma, tendo sido mantido, na íntegra, na parte litigiosa, o lançamento de ofício, conforme Acórdão DRJ/POA nº 1044.203 em sessão de 29 de maio de 2013, assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE Considera-se definitiva, na esfera administrativa a parcela da exigência Fiscal que não foi objeto de contestação expressa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. Agendas e blocos classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI; calendários classificam-se no código 4910.00.00 da TIPI; capas e pastas classificam-se no código 4820.30.00 da TIPI (Regra nº 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado). CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Na sequência, cumpre esclarecer que resta descabida a pretensão do interessado, de rediscutir, no presente processo, matéria objeto de discussão no Processo nº 11080.722728/201121, como é o caso do erro de classificação fiscal. Igual sorte merece o pleito de produção de prova pericial, vez que a mesma também envolve a matéria já discutida naqueles autos. Em face do exposto, voto no sentido de considerar inepto o pleito de produção de prova pericial e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.621 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912564/2010-41 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720182/2007-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO DECORRENTE. VINCULAÇÃO. FINALIDADE: EVITAR SOLUÇÕES DIVERGENTES. MÉRITO JÁ APRECIADO. Constatando-se a existência de processos decorrentes, se torna necessária a sua vinculação, a fim de evitar-se indesejáveis soluções conflitantes, conforme inciso II, do §1º, do art. 6º, do RICARF. No caso dos autos, verifica-se que o mérito originário da lide já foi apreciado por outra Turma Julgadora, portanto, devem ser revertidas as glosas já consideras indevidas por aquele colegiado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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VINCULAÇÃO. FINALIDADE: EVITAR SOLUÇÕES DIVERGENTES. MÉRITO JÁ APRECIADO. Constatando-se a existência de processos decorrentes, se torna necessária a sua vinculação, a fim de evitar-se indesejáveis soluções conflitantes, conforme inciso II, do §1º, do art. 6º, do RICARF. No caso dos autos, verifica-se que o mérito originário da lide já foi apreciado por outra Turma Julgadora, portanto, devem ser revertidas as glosas já consideras indevidas por aquele colegiado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 82 /2 00 7- 02 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 Relatório Transcreve-se relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante despacho decisório de autoridade da DRF/Campinas (fl. 156), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou DCOMP, no valor de R$ 58.458,97, referente a saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2004. A DRF/Campinas deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 19.653,80. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 141/151, a interessada escriturou, nos 1º e 2º trimestres de 2004, no Livro Registro de Apuração do IPI, sob a rubrica “Outros Créditos”, créditos indevidos decorrentes de aquisições de máquinas, aparelhos e ferramentas intercambiáveis para máquinas, que não se enquadram no conceito de insumos consumidos ou utilizados no processo industrial. Consequentemente, a fiscalização glosou créditos no valor de R$ 80.04,48 no 1º trimestre/2004 e de R$ 65.629,41 no 2º trimestre/2004. Às fls. 139/140, juntou Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico no qual demonstra os saldos credores ao final dos trimestres-calendário. Em função da infração constatada foi lavrado auto de infração formalizado no processo administrativo nº 10830.003656/2009-10, com a glosa dos créditos mencionados, que resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre e exigência do imposto de R$ 26.098,98 para a 2ª quinzena de abril/2004 (este valor também pode ser verificado no Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico, fl. 139, na coluna “Valor a Lançar de Ofício”) . Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 161/170, com as seguintes alegações: - requer a análise do presente processo conjuntamente ou após a análise do auto de infração lavrado; - ocorreu a decadência do direito de fiscalizar o primeiro trimestre de 2004, com as consequências decorrentes; - houve a alteração da destinação dos produtos adquiridos no mercado interno e no mercado externo, posto que vendidos de uma forma conjunta para cumprimento de uma finalidade que isoladamente não seria possível a eles dar cumprimento; - a prova de que a Impugnante efetuou uma operação de industrialização nos produtos adquiridos e glosados sobressaem da própria leitura dos quadros de fls 4 e 5 e 6 e 7 do TVF; - eventual equívoco na elaboração dos documentos fiscais da Impugnante, não pode, em hipótese alguma, sobrepor-se à realidade dos fatos. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 Por fim, requereu a reforma do despacho decisório e reiterou o pedido para que o presente seja analisado conjuntamente ou posteriormente à análise do auto de infração.” Em seguida, a Manifestação de Inconformidade (fl. 161/170) interposta foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de glosa de crédito efetuada através da lavratura de auto de infração, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 249/275), no qual pugnou pela reforma do Acórdão recorrido, em preliminar, que o presente processo deveria ser reunido ao processo administrativo nº 10830.003656/2009-10 para julgamento em conjunto, tendo em vista referirem-se a mesma matéria fática, a decadência em relação ao 1º trimestre de 2004 e a nulidade do Acórdão recorrido, por ausência de fundamentação e motivação, no mérito, repisou os fatos e argumentos jurídicos já apresentados no recurso inicial. É o relatório, em síntese. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental posta em discussão na presente lide se refere às glosas de créditos de IPI, no 1º trimestre e no 2º trimestre de 2004, realizadas pela fiscalização, as quais impactaram os Pedidos de Ressarcimento (1º, 2º e 3º trimestres), assim como originaram o Auto de Infração formalizado no processo administrativo nº 10830.003656/2009-10. Inicialmente, tenho que concordar com o pleito recursal de reunião dos processos de ressarcimento com o processo do Auto de Infração, pois resta claro que este último trata-se de um processo decorrente do procedimento fiscal levado a cabo para confirmação dos créditos reivindicados pela contribuinte nos processos de ressarcimento. Por outro lado, não resta dúvida que a matéria fática sob análise em todos esses processos é a mesma. Assim, embora não fosse obrigatória, a meu sentir, a reunião desses processos, conforme o disposto no inciso II, do §1º, do art. 6º, do RICARF, para julgamento em conjunto teria sido a solução mais adequada, a fim de evitar-se indesejáveis decisões conflitantes. Entretanto, tal medida não se mostra mais possível, pois o processo nº 10830.003656/2009-10 já se encontra finalizado, tendo a 1ª Turma Especial dessa Seção de Julgamento proferido decisão através do Acórdão nº 3801-005.227, cuja ementa se reproduz: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, I, CTN. STJ. RECURSO REPETITIVO. O prazo decadencial para a formalização de auto de infração de IPI, nos casos em que não houve pagamento ainda que parcial do tributo, é regido pela art. 173, I, do CTN. GLOSA DE CRÉDITO BÁSICO Exigência afastada por estar presente o processo industrial de transformação e montagem ao qual foram submetidos os produtos, de cuja entrada os créditos foram glosados, porém, com a saída tributada do novo produto. Respeito ao princípio da não cumulatividade e da verdade material. Recurso Voluntário Provido Dessa maneira, considerando-se que a matéria fática, as glosas realizadas pela fiscalização, já foi analisada por aquele colegiado, reproduzo o voto condutor1 daquele Acórdão e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 “Conforme firmado pela autoridade lançadora, o Termo de Verificação Fiscal teve como escopo, apenas, os fatos apurados e os procedimentos adotados relativamente às Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte e que originaram os processos administrativos nºs 10830720.183/ 200749 e 10830720.182/ 200702. Por meio das Declarações de Compensação – DCOMP, tratadas manualmente e que deram origem aos Processos Administrativos antes mencionados, o contribuinte utilizou saldo credor do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, apurado no 1º, 2º e 3º trimestre de 2004, para compensar débitos tributários do estabelecimento, conforme tabela a seguir: Diante da utilização pelo contribuinte de saldo credor do IPI, o fisco passou a analisá-lo e constatou que havia créditos lançados extemporaneamente sob a rubrica “OUTROS CRÉDITOS”. Foi então, intimado o contribuinte a apresentar toda a documentação que deu origem aos lançamentos efetuados no Livro Registro de Apuração do IPI sob esta rubrica, sendo a exigência atendida pelo intimado, inclusive, referente ao registro de saídas com incidência do IPI, no intuito de comprovar a legitimidade dos lançamentos praticados. Relativamente ao 1º trimestre de 2004, do total de R$ 116.699,45 lançados a título de “Outros Créditos”, o fisco convalidou apenas R$ 36.651,97 e glosou a diferença no valor de R$ 80.047,48 por falta de comprovação de legitimidade, “pois, das notas fiscais apresentadas, algumas se referem à aquisição de máquinas, aparelhos e ferramentas intercambiáveis para máquinas ferramentas, que não são considerados como insumos utilizados ou consumidos no processo industrial”. No entendimento da autoridade lançadora, a mesma situação ocorreu no 2º trimestre de 2004, que por falta de comprovação de legitimidade dos créditos lançados a título de “Outros Créditos”, o fisco glosou o valor de R$ 65.629,41. Às fls. 6 e 7 foram relacionados conforme tabela os lançamentos indevidos de “Outros Créditos” no 1º e 2º trimestre de 2004. Já às fls. 25 o fisco apresentou “DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL” do sujeito passivo, onde ficou evidenciado que: deduzidos do saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte o valor do IPI indevidamente lançado na 2ª quinzena do mês de março de 2004, no valor de R$ 80.047,48 e na 2ª quinzena do mês de abril de 2004, no valor de R$ 65.629,41 o saldo da escrita fiscal reconstituída no final do período de apuração 30/04/2004 passou para devedor no valor de R$ 26.098,98, sendo este o valor de IPI devido, acrescido de multa e juros que compõe o auto de infração objeto do presente litígio. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 Porém, antes de adentrarmos na análise e discussão de mérito, primeiramente trataremos das preliminares arguidas no recurso voluntário. 1ª PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Diz o contribuinte que o presente lançamento é complementar, não autorizado e, portanto, acarretando erro no procedimento do lançamento. Isso por que: Considerando-se que o presente Auto de Infração decorre da análise das DCOMPs (tratamento manual), que por sua vez originaram os Processos Administrativos nºs 10830.720183/200749, 10830.720182/200702 e 10830.720174/20010, e que o presente Auto de Infração, lavrado em 20.04.2009, versa justamente sobre o lançamento de ofício do IPI e demais reflexos do refazimento de sua escrituração fiscal, oriundo da glosa de créditos determinada pelos mencionados processos administrativos, denota-se que a presente autuação fiscal nada mais é do que um lançamento complementar àquele anterior, realizado quando da análise da autoridade administrativa acerca das compensações objeto de tais DCOMPs. Logo, conclui-se que não há justificativa/motivação para realização de revisão do lançamento anterior, de modo a inovar e complementar pelo mesmo agente fiscal em relação aos processos administrativos anteriores. Em conclusão, verifica-se que o presente lançamento é nulo, seja pela falta de autorização legal para revisão do lançamento anteriormente efetuado com relação aos mesmos fatos, seja pela não observância do procedimento legal para lavratura de lançamento complementar. Com relação a esta preliminar houve inovação pela recorrente, pois a mesma não foi arguida na impugnação, estando, portanto, preclusa, não podendo dela ser conhecida sob pena de incorrer em supressão de instância. Ademais, o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (redação dada pela Lei nº 9.532/1997) estabelece que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2ª PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE ANALISAR AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2004. 2 Ouso discordar do voto do Conselheiro Relator em relação à tese de homologação tácita, defendida com base no argumento de que se aplicaria ao caso o art.150 do CTN, apesar de não ter havido recolhimento ainda que parcial de tributo em relação ao período de apuração. O STJ, em sede de recurso repetitivo1, logo, em decisão que deve ser reproduzida pelos membros do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo com lançamento por homologação, aplica-se o prazo conforme o art. 150 do CTN apenas se houve recolhimento total ou parcial do tributo. Se não houve recolhimento, o prazo a se aplicar é o do art. 173, I, do CTN. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (IPI) e não houve recolhimento, o que é evidenciado pelo saldo credor no período em discussão, primeiro trimestre de 2004. Logo, o prazo de decadência começou a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da apuração, ou seja, a partir de 1º/1/2005. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 Uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 22/4/2009, antes do término do prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência do direito de constituição do crédito tributário nem de homologação tácita de saldo credor apurado em relação ao período de apuração. Cito o CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Por estas razões, voto por não reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em litígio, o que significa não acatar a tese de homologação tácita suscitada. MÉRITO As questões de mérito dizem respeito, especificamente, aos lançamentos extemporâneos de IPI na rubrica “OUTROS CRÉDITOS”, referentes a produtos máquinas, aparelhos e ferramentas intercambiáveis para máquinas ferramentas, que no entender do notificante não se tratam de insumos. O auditor fiscal em seu procedimento de verificação lavrou Termos de Intimação para que o contribuinte, ao final, informasse e comprovasse o porque da escrituração dos créditos extemporâneos e qual a fundamentação legal utilizada, a vinculação, ou não, das notas fiscais de aquisição dos Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 produtos com duas notas fiscais de venda registradas no período, 1º e 2º trimestre de 2004, no que diz respeito a conferir legitimidade aos créditos escriturados. O contribuinte presta informações (fls. 91 e seguintes), apresentando considerações técnicas detalhadas, devidamente ilustradas que, no seu entendimento, justificam a incidência do IPI nas operações de saída, bem como o direito creditório no que tange a entrada das notas fiscais utilizados como insumo. 1º com relação a operação de venda de conjunto de ferramental para a General Motors do Brasil, justifica: A Benteler adquiriu no mercado interno do fornecedor Industria Mecânica Abril Ltda com a nota fiscal 12851 Ferramentas de Estampar.Dispositivos e Base de Conjunto; adquiriu do fornecedor Exata Master Ind. E Com. Ltda com a nota fiscal 13731 Conjunto de Ferramentas e do fornecedor Metalúrgica Tecnometal Ltda com a nota fiscal 11877 adquiriu Ferramenta. Porem ressaltamos que esses ferramentais de estampagem embora adquiridos de terceiros, não estão prontas para uso e submetem-se a vários processos internos de modificação como lixamento, perfuração, colocação de buchas e molas , soldas, e vários ajustes necessários para aperfeiçoar a sua utilização, que são realizados em nossa seção de Ferramentaria. [...]No caso dos Ferramentais adquiridos da Industria Mecânica Abril Ltda com a nota fiscal 12851 e da Exata Master Ind. E Com. Ltda com a nota fiscal 13731 , consideramos" Conjunto de Ferramental", pois após a união das varias operações de estampar feita internamente pelo seção de ferramentaria gera uma nova ferramenta conforme ilustrado abaixo: [...] Também foi adquirido com a nota fiscal 2146 um Conjunto de Bases para Robôs, do fornecedor Americanweld Ind. Com. Imp. E Exp. Ltda com a nota fiscal 2762 Dispositivo de solda por projeção; com a nota fiscal 2761 outros dispositivos de Solda por projeção; adquiriu no mercado externo do fornecedor Fronius com a nota fiscal 491 uma solução de limpeza e um equipamento de solda ; do fornecedor Albany com a nota fiscal 509 adquiriu Portas de Segurança. Neste caso se adquiriu partes de uma linha de solda, tais como robôs, portas automáticas, separadores, cabos entre outros, onde toda a montagem, regulagem, programação foi feita por nossa seção de Manutenção Mecânica e Elétrica. Quanto à fundamentação legal entende que: Conforme previsto no artigo 3o do Regulamento do IPI, "produto industrializado" é o resultante de qualquer operação definida no Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Para os casos acima relatados, nosso entendimento é que se caracterizou a industrialização conforme artigo 4 o do Regulamento do IPI nas modalidades: Beneficiamento (Ferramentas) e Montagem (Dispositivos de Solda) conforme abaixo: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 II a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento) III a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); Diz ainda que, após o término da confecção deste “Conjunto de Ferramental p/ prod. pç 93360323S4300”, o mesmo foi vendido para General Motors do Brasil como venda de produção própria, com incidência do IPI, através da NF nº 109.390 de 26/03/2004; que conforme demonstrado nos registros de entrada a classificação foi de insumo, tanto fiscal quanto contábil, o que justifica, mesmo que extemporaneamente, o crédito do IPI. 2º com relação a operação de venda de conjunto de ferramental para a Volkswagen do Brasil, justifica: A Benteler adquiriu no mercado interno com a nota fiscal 51027 do fornecedor Metalúrgica Mardel Ltda, um Ferramental para confecção da peça (5Z0.612.407.A), bem como outro Ferramental também adquirido no mercado interno com a nota fiscal 51028 do mesmo fornecedor acima citado para produção da peça (5Z0.611.847.A ) onde ambas são utilizadas como partes de um produto final denominado "EIXO TRASEIRO VW 249" Porem ressaltamos que tais ferramentais embora adquiridos de terceiros, não estão pronta para o uso e submetem-se a vários processos internos de modificação como lixamento, perfuração, colocação de buchas e molas, soldas, e vários ajustes necessários para aperfeiçoar a sua utilização , que são realizados em nossa seção de Ferramentaria , conforme especificado no Exemplo dos Ferramentais utilizado para produção do Eixo para General Motors. Também foi adquirido no mercado interno com a nota fiscal 16451 do fornecedor Thyssen Production System Ltda uma linha de solda utilizada para unir os componentes ora fabricado com as ferramentas adquiridas acima. Neste caso embora a descriminação dos produtos seja "Linha de Solda", o que de fato se adquiriu foi todas as partes de uma linha de solda, tais como robôs, portas automáticas, separadores, cabos entre outros, onde toda a montagem, regulagem, programação foi feita por nossa seção de Manutenção Mecânica e Elétrica. Este procedimento tem as mesmas características do 1º, que após o término da confecção deste “Conjunto de Ferramental”, onde “Os insumos acima adquiridos, após terem passados por processos de industrialização, são unidos a um único "Conjunto de Ferramental" constituindo assim um ferramental para produção da peça "EIXO TRASEIRO VW 249" caracterizado como industrialização na modalidade transformação”. O mesmo foi vendido para Volkswagen do Brasil como venda de produção própria, com incidência do IPI, através da NF nº 112.403 de 30/04/2004; que conforme demonstrado nos registros de entrada a classificação foi de insumo, tanto fiscal quanto contábil, o que justifica, mesmo que extemporaneamente o crédito do IPI. Quanto ao aspecto formal, da legalidade do IPI lançado tanto a crédito quanto a débito, não há divergência, a não ser no aspecto material da classificação dos produtos adquiridos como insumos. Inclusive, como bem observado no Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 julgamento de 1º grau, os cálculos e a metodologia adotada no procedimento fiscal não foram questionados, tendo-os como verdadeiros. A autoridade lançadora deixa evidente de que: “A questão central reside em verificar se, de fato, as aquisições apresentadas pelo contribuinte caracterizam- se, ou não, como insumos do produto descrito como “Ferramental p/prod. Pç 93360323S4300”, definição da qual depende a legitimidade da apropriação dos créditos do IPI”. Idem, para o produto descrito como “Ferramental p/ prod. Cj. Eixo Tras. VW249”, cujas saídas se deram através das Notas Fiscais nº 109.390 e nº 112.403, respectivamente. A contrariedade apresentada pelo notificante com relação a classificação de insumo dada pelo contribuinte, está resumida em suas conclusões, nos seguintes termos: Tendo em vista os elementos que compõem o processo analisado, concluiu-se pela impossibilidade dos produtos descritos nas notas fiscais de aquisição apresentadas pelo contribuinte (relacionadas nas tabelas acima) caracterizarem-se como insumos na fabricação das ferramentas intercambiáveis para máquinas ferramentas, cujas saídas foram amparadas pelas notas fiscais nºs 112403 e l09390, por serem, os primeiros, produtos prontos e acabados, próprios à utilização na linha de produção da empresa, enquadrados como ativo imobilizado. Referidas aquisições não dão direito ao crédito do IPI. Apesar de o contribuinte ter indicado que houve uma falha na descrição do produto vendido “Ferramental p/prod. Pç 93360323S4300” e “ Ferramental p/prod.Cj.Eixo Tras. VW249”, nas notas fiscais de saída, por não ter detalhado a composição dos mesmos, veio a fazer como relacionado pelo notificante às fls. 9/10 e 12. A autoridade lançadora utiliza como principal contra argumento às explicações do sujeito passivo, o fato de que os produtos adquiridos não possuíam a classificação original (CFOP) de insumos; que eram produtos acabados e prontos para serem utilizados na linha de produção – ferramentas intercambiáveis para máquinas ferramentas. Fez parte do escopo de trabalho do Procedimento de Fiscalização (fls. 5) –item b) “Constatação, mediante exame local, do funcionamento do estabelecimento”; Também, era de conhecimento da autoridade lançadora que os equipamentos vendidos, tanto para a General Motors como para a Volkswagen do Brasil, permaneceram no estabelecimento da própria empresa (Benteler), em comodato, para produção de itens fornecidos aos mesmos clientes; porém, nenhuma informação veio aos autos de que estes dois equipamentos –Conjunto Ferramental, não existiam e que não produziam as peças para o qual foram destinados. As operações de venda conforme notas fiscais de saída nº 112.403 e 109.390 existiram, das quais integraram os produtos conforme relacionados às fls. 9/10 e 12, com classificação na TIPI 8207.70.90 e 8207.30.00 e sujeitas à incidência do IPI conforme destacado nos respectivos documentos fiscais. Atendo-se ainda as conclusões da autoridade fiscal, da impossibilidade dos produtos adquiridos pela notificada conforme notas fiscais de aquisição relacionadas, caracterizarem insumos na fabricação das ferramentas intercambiáveis para máquinas ferramentas, cujas saídas foram amparadas Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 pelas notas fiscais já mencionadas, os quais são enquadrados como ativo imobilizado, pergunta-se: por que foi mantido o IPI incidente nestas duas operações de venda? Por determinação fiscal a escrita do contribuinte foi reconstituída, para que fossem estornados os créditos glosados, com alteração do saldo credor acumulado e a diferença a cobrar através do lançamento ora discutido. Não houve qualquer manifestação pelo fisco com relação ao IPI incidente nas operações de saída. Houve uma desclassificação indireta do fisco da operação de venda realizada pelo sujeito passivo, de que não se tratava de uma venda de produção do estabelecimento, mas sim, de revenda de mercadoria, sem direito à crédito do IPI, porém, mantendo a exigência do IPI lançado a débito por ocasião da saída. O princípio constitucional da não cumulatividade do imposto ficou totalmente comprometido no presente lançamento, ao reclassificar a operação praticada de venda de produção do estabelecimento (CFOP 5.101), para venda de bens enquadrados como ativo imobilizado, próprios à utilização na linha de produção da empresa. A recorrente demonstrou que ocorreu a montagem do Conjunto de Ferramentas, o que ocorre após sua industrialização, quando é possível o cumprimento de sua real função, função essa que é absolutamente diferente das funções individuais de cada um dos produtos quando adquiridos. Os fundamentos desse entendimento estão expressos no Regulamento do IPI, extraindo-se o que segue: Art. 3o Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º) Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720182/2007-02 deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Com relação ao crédito extemporâneo, esse está amparado pelo art. 251 da TIPI, inciso III, que define a data da redestinação dos insumos para fins do registro do crédito do IPI: Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: [...] III nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e Já a não cumulatividade concernente ao IPI está positivada no artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal, segundo o qual o IPI “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. O princípio constitucional da não cumulatividade, que somado ao princípio da verdade material, norteador do Processo Administrativo Fiscal e do livre convencimento motivado do julgador pelas provas carreadas aos autos, conferem o direito do contribuinte pela manutenção do crédito glosado, pondo fim ao presente litígio.” Assim, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720411/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição.
Numero da decisão: 3301-009.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-28T13:55:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-28T13:55:42Z; Last-Modified: 2020-12-28T13:55:42Z; dcterms:modified: 2020-12-28T13:55:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-28T13:55:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-28T13:55:42Z; meta:save-date: 2020-12-28T13:55:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-28T13:55:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-28T13:55:42Z; created: 2020-12-28T13:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-28T13:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-28T13:55:42Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.720411/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.231 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria- prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 11 /2 01 3- 91 Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720411/2013-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Adota-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: (...) Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, ressaltando o conceito de insumo na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo a distinção existente entre as materialidades do IPI e dessas contribuições, conforme entendimento do CARF, argumentando estar o conceito de insumo próximo ao que conceitua o IRPJ acerca do conceito de custo. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - da glosa de créditos sobre aquisição, fabricação ou construção de bens do imobilizado: empregados na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizados na produção da cana-de-açúcar para posterior fabricação do açúcar e do álcool, está contemplado pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito créditos não apenas sobre o imobilizado da indústria, mas também aqueles utilizados na atividade meio, no caso, a produção agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos: são todos essenciais à sua atividade de produção de cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720411/2013-91 álcool, sendo os bens glosados necessários para o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na área agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos – Outros Processos: são todos essenciais à sua atividade, uma vez que não são apenas bens e serviços da indústria que ensejam a tomada de créditos, mas também os utilizados na sua atividade meio, ou seja, bens e serviços empregados no plantio da cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e álcool; da aquisição de combustíveis e lubrificantes: utilizados no processo agrícola, que são essenciais para o funcionamento dos equipamentos usados na área agrícola; e - frete no transporte de matéria-prima (cana-de-açúcar): diz que não só o frete na operação de venda gera crédito, mas o transporte da matéria- prima e demais insumos desde seus próprios estabelecimentos até as outras instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas também constitui serviço material e temporalmente envolvido na produção, citando entendimento do CARF. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis Fl. 543 DRJ09 PR Documento nato- digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0920.07519.RCM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10850.720385/2013-09 Acórdão n.º 06-67.689 DRJ/CTA Fls. 2 pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720411/2013-91 Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados e/ou serviços relacionados com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, para combater as glosas remanescentes, repetindo os respectivos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntando laudo técnico, cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de homologação parcial de compensações instruídas com créditos da COFINS de janeiro de 2008. A recorrente desenvolvia atividades agrícolas e industriais. Produzia cana-de-açúcar, que era aplicada na fabricação de açúcar e derivados, etanol, energia elétrica e álcool. A fiscalização não admitiu créditos relacionados à fase agrícola e fretes no transporte de insumos. O despacho decisório foi enfrentado, tendo como principal fundamento a decisão do SJ no REsp nº 1.220.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e o PN COSIT nº 05/18. A DRJ adotou tais fundamentos e reverteu cerca de 80% das glosas, mantendo as seguintes - a descrição das glosas é a contida nas planilhas da fiscalização, tituladas “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” e “Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes” (Acórdão DRJ, fls. 552 e 553): “(. . .) Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 1.210,28 (15.987,03 x 7,6% x 99,61%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720411/2013-91 extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. (. . .) No “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA OU DE PRODUTO ACABADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, consta como finalidade e aplicação o transporte de produto acabado: matéria-prima que, como visto, não gera direito a crédito. Mantém-se, por conseguinte, as glosas efetuadas, no valor de R$ 18.671,71 (R$ 18.744,81 x 99,61%). (. . .)” Ainda inconformada, interpôs recurso voluntário e juntou laudo técnico (fls. 581 a 761 e 777, com planilha, em arquivo não paginável), cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados na peça recursal. “3.1 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios De Aquisição De Bens E Serviços – Processo Agrícola” A DRJ não acatou os créditos da planilha “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” (fls. 343 a cujas “finalidade/aplicação” foram assim identificadas: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, “extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. A recorrente alega que o laudo técnico (fls. 561 a 762) enquadrou todos estes bens como insumos, pelo que os créditos devem ser admitidos. E citou o seguinte exemplo (fls. 572 e 573): “(. . .) 16. A título exemplificativo, vejamos o item “TUBO MECÂNICO 50*25MM” que tem como finalidade a descrição “fábrica de açúcar”: trata-se de item necessário à manutenção e equipamentos da indústria essencial à fabricação de açúcar cristal, refinado, granulado, isto é, essencial à fabricação do açúcar e álcool objeto de comercialização pela Recorrente. (. . .)” Ao exame. Inicio com as informações sobre os bens cujas glosas foram mantidas pela DRJ, contidas na planilha da fiscalização (fls. 290 a 343): a) “Proj duplicação cruz alta”: serviço prestado em equipamentos, máquinas e caminhões agrícolas; reboque rebaixado 4 eixos cana picada; caminhão tipo tra/c trator; conjunto de semi-reborques tipo bitrem graneleiro; carreta plano basculante com 3 eixos; semi-reboque rebaixado cana picada e semi-reboque plano 2 eixos - utilizados para transporte da matéria-prima. b) “Tratamento de caldo”: rotor 330 MM da bomba ksb 100/330 - partes e peças utilizada em equipamento agrícola do setor de tratamento de caldo. c) “Proj outros investimentos”: catalizadores merck - partes e peça utilizadas em colhedores e tratores do processo agrícola Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720411/2013-91 d) “Extração”: placa de vedação case, utilizada em colhedora, e tubo mecânico, utilizado em caminhão, trator e equipamentos de extração. e) “Fábrica de açúcar”: tubo mecânico 50*25MM – utilizado em caminhões, tratores e equipamentos do processo de fabricação do açúcar. f) “Proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”: catalizadores merck - partes e peças utilizadas em tratores do processo agrícola. No laudo técnico (fls. 590 a 641), há detalhada descrição do processo agrícola, onde é possível confirmar a participação dos veículos citados na letra “a” e também daqueles em que as peças e partes foram utilizadas, mencionados nas demais letras. Assim sendo, reverto as glosas, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da lei nº 10.833/03 – “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (. . .)”. Não cabe qualquer questionamento acerca de eventual necessidade de incorporação ao imobilizado, para posterior creditamento via depreciação, pois tal ressalva não foi efetuada pela autoridade fiscal, que realizou a glosa pelo simples fato de terem empregados no processo agrícola. “3.2 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios Com Frete No Transporte De Matéria-Prima (Cana-De-Açúcar)” A DRJ consignou que podiam ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS somente os fretes em operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03) e os incorridos na compra de insumos, que integram seu custo de aquisição (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03). Assim, manteve a glosa dos custos com o transporte de matéria-prima (cana-de açúcar) entre estabelecimentos, incluídos na planilha “Demonstrativo de Créditos Indevidos referentes a Transporte de Matéria- Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola”. A recorrente entende que se enquadram no conceito de insumos (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03), uma vez adotados os critérios de essencialidade e relevância do REsp nº 1.220.171/PR. Já manifestei em diversas ocasiões que os custos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos, até chegar ao local em que será industrializado, integra o custo de aquisição do produto, pelo que pode ser computado na base de créditos, com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre fretes em transferências de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente. Dou provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720411/2013-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940443/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-004.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.014, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.940442/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 43 /2 01 5- 15 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940443/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pelo colegiado julgador de primeira instância, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentado. Decorre de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ-Lucro Presumido, oriundo de pagamento indevido ou a maior. O Despacho Decisório Eletrônico que analisou a Dcomp decidiu pela não homologação da compensação, fundamentada na inexistência de crédito. Cientificada desse Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que as compensações efetuadas estão corretas, sendo legitimo o direito ao crédito, haja vista pagamento em duplicidade do referido tributo, para o mesmo período de apuração. A decisão de primeira instância administrativa manteve o r. despacho decisório, conforme se observa da ementa: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente-Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua manifestação de conformidade, requereu o recebimento do recurso bem como seu provimento para homologar o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940443/2015-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A r. decisão recorrida decidiu em desfavor ao contribuinte, mantendo o r. despacho decisório, pois: Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, especialmente extratos de fls. 84/91, verifica-se, que diferentemente do alegado pelo contribuinte, os supostos créditos pleiteados estão alocados aos débitos originais, conforme última DCTF retificadora do período, enviada na data 14/01/2016 (fl. 84). Nota-se que pagamento relativo ao DARF discriminado nos autos foi integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ-Lucro Presumido, código receita 2089, PA 30/06/2013, não restando saldo disponível (fls. 87/91). Entendo que a decisão recorrida está correta e devidamente fundamentada. No que tange ao argumento de que somente caberia análise do presente processo após o julgamento do processo administrativo fiscal n° 10880-940.441/2015-26, vale destacar que ele está sendo objeto de julgamento nesta mesma seção e o seu resultado está sendo idêntico, na medida em que o recurso está sendo conhecido e a ele está sendo negado provimento. Os DARFs juntados pela Recorrente poderiam indicar o pagamento em duplicidade. Ocorre que, cotejando os documentos juntados aos autos, não há como se afastar as conclusões alcançadas pela r. DRJ. Com base no exposto, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940443/2015-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905262/2006-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 LEI Nº 10.147/2000. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1o/05/2001 A redução para zero (0%) da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 2o da Lei no 10.147/2000, com a redação dada pelo art. 54 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o/05/2001, não sendo indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a restituir. Não há que se falar em crédito passível de restituição ou ressarcimento quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3001-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 LEI Nº 10.147/2000. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1 o /05/2001 A redução para zero (0%) da alíquota das contribuições incidentes sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 2 o da Lei n o 10.147/2000, com a redação dada pelo art. 54 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /05/2001, não sendo indevidos os recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a restituir. Não há que se falar em crédito passível de restituição ou ressarcimento quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 52 62 /2 00 6- 23 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.674 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905262/2006-23 Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de restituição de pagamento efetuado a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhida indevidamente ou a maior, o qual foi indeferido pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° rastreamento 5540651 emitido eletronicamente em 04/10/2011, referente ao PER/DCOMP nº 41791.79802.240603.1.2.049121. O Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS/Pasep – Código de Receita 8109, tendo sido pleiteado crédito no valor de R$6.318,15, correspondente a Darf recolhido em 15/02/2001. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 24/10/2011, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/11/2011, fazendo uma síntese dos fatos, tendo destacado o objeto social da empresa e tecido considerações acerca da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Em seguida, passa a discorrer sobre a desnecessidade de retificação da DCTF. Retoma questões acerca da Lei n° 10.147, de 2000, para concluir: - no art. 2o da Lei n° 10.147, de 2000, é estabelecida a redução a zero da alíquota de Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de produtos especificados, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador (como é o caso do contribuinte); - aplica-se ao caso a redução a zero das alíquotas das contribuições ora discutidas no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001, tendo em vista interpretação conjunta dos arts. 4 o e 7 o da Lei n° 10.147, de 2000; - em face dos produtos acima destacados, o contribuinte recolheu indevidamente PIS/Pasep no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001, não utilizando o benefício da alíquota zero. Destaca também aspectos da alteração da Lei n° 10.147, de 2000, pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Trata ainda da aplicação da Taxa Selic na correção dos valores a serem restituídos/compensados. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.674 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905262/2006-23 Ao final, requer seja autorizada a restituição dos valores pagos indevidamente de PIS/Pasep no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001; requer autorização para que o contribuinte proceda à compensação dos valores pagos indevidamente com valores vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; requer que os valores em análise sejam compensados ou restituídos com a devida atualização pela Taxa Selic”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-55.251 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 037 a 041) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2001 ALÍQUOTAS. REDUÇÃO A ZERO. PREVISÃO LEGAL. EFICÁCIA. A redução a zero da alíquota de Cofins, conforme previsão do art. 2° da Lei n.° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, somente passou a ter efeito a partir de 1° de maio de 2001. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 20/04/2015, pelo recebimento do Ofício n o 44/2015-DRF/CTA/SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 043). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 08/05/2015 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 045 a 051), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) busca por meio do presente processo a restituição de valores recolhidos indevidamente no período compreendido entre 1 o de janeiro e 30 de abril de 2001, tendo em vista a não aplicação da alíquota zero no momento do recolhimento do PIS; b) a Lei no 10.147/2000 majorou as alíquotas do PIS devido pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos elencados na TIPI, mas também estabeleceu tratamento diferenciado para as empresas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, conforme se depreende de seu art. 2 o , e, assim sendo, “nos termos da legislação vigente, a alíquota aplicável sobre o faturamento ou receita decorrente da venda desses produtos no período de 1° de janeiro de 2001 a 30 de abril de 2001 é 0%”; c) no que tange à sua entrada em vigor, o art. 7° determinava que essa lei entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.674 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905262/2006-23 “aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no artigo 4°”, deste modo, “por se tratar de uma exoneração, a redução de alíquota não se sujeita ao princípio da anterioridade” e, assim, “tendo entrado em vigor a lei que estabelece o benefício (redução de alíquota), a sua eficácia é imediata, não necessitando, portanto, aguardar noventa dias para produzir efeitos”; d) nos termos dos arts. 104 e 105 do Código Tributário Nacional, deveria ter sido aplicada imediatamente a referida Lei, pois nos casos em que a lei tributária for mais favorável ao contribuinte, não se aplica o princípio da anterioridade; e e) a Lei no 10.147/2000 sofreu alterações substanciais advindas da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o prazo anteriormente estabelecido foi ampliado para 01 de maio de 2001, já que, pelo teor do artigo vigente anteriormente, o quarto mês subsequente ao da publicação correspondia ao dia 01 de abril de 2001, de forma que “caso seja reconhecido o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte, os mesmos devem abranger o período de 01/01/2001 à 30/04/2001”. Foi com base nesses argumentos que a recorrente requereu que este E. Conselho “conheça, julgue e dê provimento para que seja deferido o Pedido de Restituição em epígrafe”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.674 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905262/2006-23 Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento do Pedido de Restituição de créditos de PIS/PASEP que se alega ter sido recolhido a maior. O pedido foi formalizado no PER/DCOMP n o 41791.79802.240603.1.2.04- 9121, de 24/06/2003 (doc. fls. 006 a 008), e se refere a créditos originários do pagamento a maior da Contribuição efetuado por meio de DARF de 15/02/2001, no montante de R$ 7.333,43, relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2001. Com base nesses pedido, pretendia a recorrente ver integralmente deferida a restituição de créditos em montante de R$ 6.318,15. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da DRF/Curitiba, a qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo PA encerrado em 31/01/2001, não restando crédito disponível para a restituição. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígido o indeferimento do pedido formulado, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que o art. 2 o da Lei n o 10.147, de 2000, somente passou a produzir efeitos a partir do dia 1 o de maio de 2001, por expressa previsão legal do art. 7 o da mesma lei, e, ainda, que os valores apurados na DIPJ e na DCTF relativas ao período não evidenciam a existência do pagamento indevido ou a maior postulado pelo contribuinte, não havendo comprovação nos autos de qualquer erro no recolhimento de Cofins do período representado pelo Darf objeto do PER/DCOMP analisado (fls. 040 e ss. – destaques nossos): “Conforme se vê, de fato houve a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins para os produtos especificados, conforme determinado pelo art. 2° da Lei n° 10.147, de 2000, 2000, entretanto, tais regras somente passaram a produzir efeitos a partir do dia 1° de maio de 2001, por expressa previsão legal do art. 7° da mesma lei, na redação dada pela MP n° 2.158-35, de 2001. Além de infundada a tese defendida pelo manifestante, cumpre ressaltar que também não há comprovação nos autos de qualquer erro no recolhimento de PIS/Pasep, do período de apuração de 31/01/2001, representado pelo Darf objeto do PER/DCOMP ora analisado. Conforme disposto no art. 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. (...) No caso, a apuração de PIS/Pasep é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A mera menção feita pelo manifestante à legislação que reduziu a zero a alíquota de PIS/Pasep relativamente a determinados produtos não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas na DCTF e na DIPJ, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.674 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905262/2006-23 A recorrente tem defendido em essência que a Lei n o 10.147/2000 entrou em vigor na data de sua publicação e que a produção de efeitos mencionada em seu art. 7 o somente estaria se referindo ao art. 4 o , que trata de crédito presumido, e que a redução prevista no art. 2 o não se submeteria ao princípio da anterioridade. Não vejo dessa maneira. De fato, como sustenta a recorrente, o art. 2 o da Lei n o 10.147/2000 3 , na redação vigente à época do período de apuração, reduzia a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. O art. 7 o do mesmo ato legal também era expresso ao estabelecer que a Lei entrava em vigor na data de sua publicação (ocorrida em 22 de dezembro de 2000), “produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no art. 4 o ”. O mesmo artigo foi posteriormente modificado pelo art. 54 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, e a produção de efeitos passou a se aplicar somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /05/2001. Ora, a leitura desses dispositivos leva, a meu entender, somente a uma interpretação, a literal. As alíquotas previstas no art. 1 o , sua redução a 0% prevista no art. 2 o e o regime especial de utilização de crédito presumido das contribuições estabelecido no art. 3 o somente se aplicam a fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de maio de 2001, de forma que, ao 3 Lei n o 10.172, de 21 de dezembro de 2000 “Art. 1 o A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) I – dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos referidos no caput; (...) § 1 o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2 o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3 o Na hipótese do § 2 o , aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. § 4 o A pessoa jurídica que adquirir para industrialização produto classificado na posição 3003, tributado na forma do inciso I do caput, poderá excluir das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o respectivo valor de aquisição. (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. (...) Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4°. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001” Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.674 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905262/2006-23 contrário do que defende a recorrente, são devidas as contribuições pelas alíquotas anteriormente vigentes no período compreendido entre 1 o de janeiro e 30 de abril do mesmo ano. A única ressalva do dispositivo legal foi feita em relação ao art. 4 o da Lei, que estabelecia a determinação do crédito presumido, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1 o de janeiro e 30 de abril de 2001, mediante a aplicação de alíquotas diferentes. Ademais, como ressalta a decisão recorrida, a DIPJ e a DCTF ativas nos sistemas da Receita Federal não apontam o pagamento indevido decorrente do DARF de 15/02/2001. Nesses termos, não tendo sido juntados aos autos documentos fiscais e contábeis que demonstrem que, pela aplicação da alíquota reduzida pela Lei, o montante de PIS/PASEP devido pela empresa seria deduzido daquele apontado no Pedido de Restituição, não há qualquer comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como bem assevera o voto condutor do Acórdão recorrido. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, somente alegar a redução de alíquota para comprovar o pagamento indevido ou a maior. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Não se desincumbiu, dessa forma, de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Não há que se falar em crédito passível de restituição quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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