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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9011935 #
Numero do processo: 10880.662523/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.485
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 62 52 3/ 20 12 -8 1 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662523/2012-81 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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9011969 #
Numero do processo: 10880.663165/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.501
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 16 5/ 20 12 -2 4 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.501 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663165/2012-24 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901798/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.

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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 98 /2 01 2- 11 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 02867.96752.310810.1.3.09-7258, relativos à COFINS - Incidência Não-Cumulativa, vinculados às receitas de exportação. Na manifestação de inconformidade o manifestante alega, em síntese, que: 2.1 do sistema não cumulativo de pis e cofins – direito ao ressarcimento dos créditos. 3.1 dos bens e serviços utilizados como insumos – conceito de insumos. 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção 3.1.2 - dos serviços utilizados como insumos 3.1.3 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 – energia elétrica; 3.4 – despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.5 – dos créditos sobre encargos de depreciação – fls. 79; - veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, instalações elétricas; 3.6 – do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.7 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de pis e cofins; 3.8 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de pis e cofins – reunião dos processos; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 IV – dos procedimentos para ressarcimento dos créditos não identificados pela fiscalização; V – previsão legal para a incidência da selic; - créditos escriturais; - créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte; - créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. 5.1 – observação do princípio da isonomia na correção dos créditos; A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produçãopropriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitosque embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INsn. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quon.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas simde veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901798/2012-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721308/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO. A legislação de regência determina que a regularização das pendências, quando realizada após a expiração do prazo, impede a opção pelo Simples Nacional no mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 1301-005.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (relator), que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Lucas Esteves Borges. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO. A legislação de regência determina que a regularização das pendências, quando realizada após a expiração do prazo, impede a opção pelo Simples Nacional no mesmo ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (relator), que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Lucas Esteves Borges. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 13 08 /2 01 5- 48 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721308/2015-48 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE"), o qual será complementado ao final: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débitos relativos ao IRPJ inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN), inscrição nº 1021400251815, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 09/02/2015 (fls. 05). Apresentou manifestação de inconformidade em 20/02/2015 (fls. 03-04), alegando, em síntese, que o imposto está sendo cobrado com base em informação errada constante de DCTF, cuja retificadora apresentada em 30/05/2014 não foi analisada, apesar de sua insistência junto à Receita Federal, motivo pelo qual não pode ser prejudicada. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes. A autoridade preparadora informou que no processo de revisão nº 1066.506948/2014-49 parte dos débitos foram cancelados e a outra parte foi mantida e não recolhida (fls. 16). Em sessão de 08/03/2017, a DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode ingressar no Simples Nacional. Nos fundamentos do voto relator (fls. 22 do e-processo): A contribuinte argumentou que pediu revisão dos débitos, tendo em vista erro em DCTF. Contudo, consoante acentuou a autoridade preparadora na Informação Fiscal (fls 16), após a revisão restaram saldos devedores que não foram recolhidos: 4. O débito em exigência está inscrito em dívida ativa. E a Contribuinte alega que essa inscrição – de número 10 2 14 002518-15, no processo 10166 506948/2014-49 – é indevida. Verifica-se que este processo citado tem despacho decisório tratando da revisão dessa inscrição (folhas 101 a 105 do processo de 2014). E nesse despacho decisório, parte dos débitos foram cancelados, outra parte não foi. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721308/2015-48 5. Conforme histórico da inscrição (folhas 13 a 15) em análise conjunta com o despacho decisório citado, a parte mantida da inscrição não fora paga, parcelada ou extinta de qualquer outro modo. Ou seja, independente da revisão parcial de débito, em favor da Requerente, não foi sanada a dívida em período hábil para ingresso no SN. Não há, portanto, hipótese de revisão de ofício por parte dessa Delegacia da Receita Federal. Encaminha-se, assim, o processo à DRJ para prosseguimento. Com efeito, verifica-se pelo extrato Resultado de Consulta Inscrição Localizada (fls. 13- 15), que o débito continua na situação “ativa não ajuizável em razão do valor”. Logo, não tendo a contribuinte regularizado os débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte argumentou o que segue (fls. 31 do e-processo): É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721308/2015-48 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 12/06/2019 (fls. 25 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 08/07/2019 (fls. 27 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso o contribuinte teve indeferido o seu pedido de inclusão no Simples Nacional em razão de um débito de IRPJ, controlado no processo nº 10166.506948/2014-49 e inscrito em CDA sob o número 10.2.1.4002518-15. O contribuinte, a seu turno, defende que tal débito seria indevido, decorrente de uma DCTF entregue por equívoco, a qual fora posteriormente retificada, o que teria motivado um pedido de revisão. Por meio da Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF nº 0872/2016 (fls. 16 do e- processo), a Receita Federal confirmou a existência do referido pedido, o qual já teria sido inclusive analisado, resultando na redução parcial do montante devido. Ao analisar a presente demanda, a DRJ/CGE manteve o indeferimento, posto a existência de um débito remanescente, mesmo após finda a análise do pedido de revisão. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte questiona contudo o prazo no qual o seu pedido de revisão fora analisado, o qual por ter sido muito longo, teria prejudicado a sua adesão ao regime, em razão de um débito o qual na sua visão seria indevido. Tanto que após Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721308/2015-48 concluído a análise do pedido de revisão, o valor remanescente foi devidamente quitado e que a DRJ/CGE não teve a oportunidade de avaliar tal constatação, dado que o acórdão foi proferido antes da devida regularização. Com efeito, consta do recurso voluntário apresentado um extrato detalhado e atualizado da CDA nº 10.2.1.4002518-15, no qual se constata que em 16/01/2017 o débito remanescente após a conclusão do pedido de revisão foi regularizado por meio de pagamento, veja-se (fls. 35 do e-processo): Nesse sentido, tendo em vista a referida regularização, ocorrida tão somente finda a análise do pedido de revisão do débito, entendo que o contribuinte teria o direito de aderir ao regime do Simples Nacional. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721308/2015-48 Voto Vencedor Conselheiro Lucas Esteves Borges, Redator Designado. Em que pese o brilhante voto do Ilustre Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, a turma por maioria entendeu de forma diversa. Com base no que consta dos autos se verifica que após análise de pedido de revisão de débitos verificou-se débito remanescente a ser quitado pelo contribuinte, o que é causa impeditiva ao ingresso no regime simplificado. O artigo 17, V, da Lcp 123/2006 é categórico ao determinar que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O argumento recursal gira em torno de que havia pedido de revisão de débitos pendente de análise, com a justificativa de que haveria erro no preenchimento da DCTF, acontece que, após a finalização da análise, concluiu a autoridade fiscal que havia débito a ser quitado pelo contribuinte, o que lhe fez recair no mencionado artigo 17, V, acima, sendo incontroverso que na data limite para optar pela sistemática de apuração do Simples Nacional o contribuinte detinha débito para com a fazenda pública cuja exigibilidade não estava suspensa. O interessado em realizar a opção pelo Simples Nacional deve observar o prazo disposto no artigo 16, §2º, da Lcp 123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial no artigo 6º, da Resolução 94/2011: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721308/2015-48 I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Não restam dúvidas de que a quitação integral do débito fiscal que impediu a empresa de obter o deferimento do Termo de Opção do Simples Nacional ocorreu após a data limite do prazo legal para opção. Note que situação distinta seria, em meu entender, caso a análise da revisão concluísse que, de fato, teria ocorrido somente um erro de preenchimento da DCTF e o débito fosse inexistente. Nesse contexto, o recorrente teria direito a ingressar no regime simplificado, ainda que retroativamente, posto que, atendia aos critérios legais exigidos para tanto, na data limite da opção ao regime. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.913539/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DA SENTENÇA JUDICIAL O julgador administrativo é obrigado a seguir a decisão judicial proferida em processo próprio do Poder Judiciário, posto que, transitada em julgado forma lei entre as partes. Assim, as determinações judiciais há que serem cumpridas nos exatos termos em que foram proferidas. Hipótese em que há decisão transitada em julgado, determinando a interrupção do prazo para apresentação do pedido de repetição de indébito.
Numero da decisão: 9303-011.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DA SENTENÇA JUDICIAL O julgador administrativo é obrigado a seguir a decisão judicial proferida em processo próprio do Poder Judiciário, posto que, transitada em julgado forma lei entre as partes. Assim, as determinações judiciais há que serem cumpridas nos exatos termos em que foram proferidas. Hipótese em que há decisão transitada em julgado, determinando a interrupção do prazo para apresentação do pedido de repetição de indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-007.788, de 20/10/2020 (fls. 643/650), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 91 35 39 /2 01 1- 11 Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18470.913539/2011-11 Do PER/DCOMP Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP), formulado e transmitido em 13/11/2007 (fl. 2/7) visando a compensação de créditos de IPI decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de outubro/2002, sendo utilizado nesta DCOMP parcela do saldo do crédito original no valor de R$ 28.364,93. Em 07/10/2009, mediante Despacho Decisório (eletrônico) nº 009844052, da DRF/Rio de Janeiro II/RJ (fl. 8), a compensação não foi homologada, pelo motivo de que, “O crédito analisado está limitado ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP, correspondente a R$ 223.580,83. A partir das características do DARFs discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação com os débitos informados no PER/DCOMP”. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho denegatório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 09/12, alegando, em síntese, que, (a) a partir de out/2002, com a vigência do Decreto nº 4.396, de 2002, a alíquota do IPI aplicável aos produtos industrializados com o código NCM 38.15.90.10, da TIPI produzidos pela empresa, foram reduzidos de 10% para 0 (zero), permanecendo assim até então sob a vigência do Decreto nº 4.542, de 2002; (b) que embora a alíquota tenha sido reduzida a zero, continuou a promover o recolhimento do IPI, calculado com a alíquota de 10%, até o último decêndio de maio de 2003; (c) que a restituição do indébito pode ser realizada, via compensação, na forma do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996; (d) que, o encargo financeiro foi suportado pela PETROBRAS, e obteve autorização expressa para promover a restituição do indébito; (e) em meados de 2009 sofreu procedimento fiscalizatório e o Fisco reconheceu o direto pleiteado (f) problemas decorrentes da transmissão das DCTFs da época podem ter levado a Administração Fazendária a deixar de reconhecer o crédito de IPI. Por fim, pleiteia a compensação integral do crédito pleiteado. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-54.336, de 29/10/2014 (fls. 442/447), a considerou improcedente, assentando que, ainda que o Contribuinte conseguisse provar seu direito ao crédito, o prazo para exercer tal direito já havia expirado. Nessa decisão a Turma decidiu da seguinte forma: “Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a PER/DCOMP foi transmitida em 13/11/2007, sendo que o pagamento indevido foi efetuado em 08/11/2002, ou seja, já em 12/11/2007 o contribuinte tinha perdido o direito de pleitear a repetição do indébito, considerando o disposto no CTN: (...)” (Grifei) Ou seja, o direito de o Contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 460/469, discordando da decisão de piso, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pugnado pela nulidade do Acórdão recorrido, para que seja analisado os fundamentos da Manifestação e ser deferida a compensação tributária devida. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18470.913539/2011-11 Fato novo: A Contribuinte noticia no recurso à fl. 467, que em 05/09/2007 ajuizou Medida Cautelar de Protesto visando interromper a prescrição da pretensão à repetição ou à compensação relativa a valores recolhidos indevidamente a título de IPI, entre os quais os indébitos ora discutidos. O processo de Protesto judicial tomou o número 2007.51.01.022672-6, tramitando na 17ª Vara Federal/RJ, com deferimento do requerido, conforme apresenta a Certidão de objeto e pé de fls. 481/482, bem como cópia da inicial e decisões judiciais (fls. 483/504), que comprovam o deferimento do pleito da Contribuinte, com decisão transitada em julgado em 10/10/2014, de acordo com a consulta realizada no sítio da Justiça Federal/RJ. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-007.788, de 20/10/2020 (fls. 643/650), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, conforme ementa, o Colegiado assentou que, (i) o protesto judicial possui força interruptiva do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para recuperação de tributos recolhidos indevidamente por aplicação de analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN face o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário pela autoridade fiscal, e (ii) é de se reconhecer a reforma da decisão de primeira instância que reconhece a prescrição da pretensão do contribuinte a compensação e não analisa o mérito da manifestação de inconformidade, quando comprovada a inexistência da prescrição acolhida. Determinou o necessário retorno dos autos a DRJ competente para apreciar as questões de mérito da Manifestação de Inconformidade. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3402-007.788, de 20/10/2020, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 652/664, apontando divergência com relação à seguinte matéria: Se o protesto judicial interromperia (ou não) o prazo prescricional para repetição do indébito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Visando comprovar o dissenso jurisprudencial, após tecer comentários sobre o mérito do litígio, apresentou como paradigma, Acórdão nº 203-12.123, de 2007, afirmando: - que no Acórdão recorrido sustenta que o protesto judicial interromperia o prazo prescricional para repetição do indébito tributário. - já no Acórdão paradigma nº 203-12.123, de 19/06/2007, por sua vez, adotou o entendimento contrário: o de que o art. 174, inciso II, do parágrafo único, do CTN é regra voltada apenas para o sujeito ativo (no caso, a Fazenda Nacional). No Exame de Admissibilidade, concluiu-se que cotejando os arestos (paradigma e recorrido), restou bem comprovada a divergência jurisprudencial. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - da 4ª Câmara, de 23/03/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção (fls. 682/688), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Sujeito Passivo Regularmente notificado do Acórdão nº 3402-007.788, de 20/10/2020 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, o Contribuinte Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18470.913539/2011-11 apresentou suas contrarrazões de fls. 695/698, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, mantendo-se o Acórdão proferido, uma vez que, “a alegada divergência não mais se sustenta, diante de decisões prolatadas pelo CARF firmada no sentido de que, por analogia do art. 108, I, do CTN, o Contribuinte também pode fazer uso do protesto previsto no art. 174, do CTN, para interromper a prescrição”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - da 4ª Câmara, de 23/03/2021, por mim exarado no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção (fls. 682/688), com os quais reafirmo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: Se o protesto judicial interposto pelo Contribuinte interromperia (ou não) o prazo prescricional para repetição do indébito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Verifica-se nos autos que a DRJ, apesar de reconhecer que a Contribuinte, trouxe aos autos provas do indevido recolhimento, assim como autorização para pedir a restituição do adquirente, entendeu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista o decurso do prazo prescricional para pleitear a restituição do indébito, nos termos dos arts.165 e 168, do CTN, dizendo que o prazo para tal é de 5 anos da data da extinção do crédito tributário. Já no Acórdão recorrido firmou o entendimento de que o protesto judicial produz efeitos válidos e interromperia o prazo prescricional para repetição do indébito tributário, nos termos do art. 174, II, do CTN. De outro lado, a Fazenda Nacional argumenta que o protesto judicial não tem força para interromper a prescrição e deve-se reconhecer que o indébito tributário está prescrito por ter sido postulado fora do prazo previsto pelo CTN. O ponto crucial sob discussão é o decurso do prazo prescricional de 5 anos, com a inércia do Contribuinte para pleitear a restituição do indébito (do IPI) e, discute-se nestes autos “a possibilidade de interrupção de interrupção do prazo prescricional”, pelo ajuizamento de uma Ação - “protesto judicial”, na situação de prazo para repetição de indébito. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18470.913539/2011-11 É sabido que o STF no RE nº 566.621/RS, em sede de repercussão geral, estabeleceu que para as ações ajuizadas até 09/06/2005 deve ser aplicado o prazo decimal, e, a partir de então, o prazo será quinquenal. No mesmo sentido estabeleceu a Sumula CARF nº 9. No caso sob análise, a transmissão da DCOMP se deu em 13/11/2007 (fls. 2/7), ou seja, após a data de 9 de junho de 2005, e o pagamento indevido em questão se se deu em 08/11/2002, então o prazo fatal para pleitear a restituição administrativa findou-se em 08/11/2007, portanto, aplicando-se o RE nº 566.621, ocorreu a prescrição da pretensão da restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a título de IPI. Vejamos, no caso, o que dispõe o art. 174 e parágrafo único, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Pois bem, quanto ao art. 174, parágrafo único, do CTN, o STJ vem considerando que o dispositivo se limita a disciplinar causas de interrupção do prazo prescricional que corre contra a Fazenda Pública, eis que se refere à “ação para a cobrança do crédito tributário” pelo Fisco. No entanto, entendo que em se tratando de ação de repetição de indébito de tributo lançado de ofício, aplica-se o disposto no art. 168 c/c 165, ambos do CTN, de forma que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Confira-se: “Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...). “Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assim, considerando que o protesto judicial não tem força para interromper a prescrição, no caso dos autos deve-se reconhecer que o indébito tributário está prescrito por ter sido postulado fora do prazo previsto pelo CTN. Isto ocorre porque, no caso sob análise, a transmissão da DCOMP se deu em 13/11/2007 (fls. 2/7) e o pagamento indevido em questão se se deu em 08/11/2002, então o prazo fatal para pleitear a restituição administrativa findou-se em 08/11/2007, portanto, aplicando-se o RE nº 566.621, ocorreu a prescrição da pretensão da restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a título de IPI. Porém, conforme relatado, o Contribuinte apensou aos autos (junto com o Recurso Voluntário), cópia da decisão judicial (ajuizada em 05/09/2007) que sugere a existência da interrupção da prescrição à restituição de indébitos de IPI, que segundo a Certidão de Objeto e Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18470.913539/2011-11 Pé de fls. 481/482, assim como da inicial e das decisões judiciais que, conforme consta do voto condutor do recorrido (que analisou os documentos), restou assentado que, “(...) verifiquei que foi deferido, com trânsito em julgado, o protesto interruptivo visado pela Contribuinte. Confira-se trechos da Certidão de Objeto e Pé: Como se vê, o Contribuinte anexa documentos comprovando que, em 05/09/2007, ajuizou Medida Cautelar de Protesto visando interromper a prescrição da pretensão à repetição ou à compensação relativa a valores recolhidos indevidamente a título de IPI (entre os quais os indébitos ora discutidos), conforme Protesto judicial nº 2007.51.01.022672-6, tramitado na 17ª Vara Federal/RJ. Tal fato novo veio à tona, conforme alegações trazidas pela Contribuinte em trechos destacados do Recurso Voluntário (fls. 467/468): “31- O processo do protesto judicial tornou o n° 0022672- 86.2007.4102.5101 (2007.51.01.022672-6), tendo tramitado perante o MM. Juízo da 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo Juiz encarregado da questão, cumprindo decisão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (doc.n0 01), proferiu, em 17 de novembro de 2014, despacho assim consubstanciado: "Fls. 480/484: Ciente da anulação da sentença. Expeça-se mandado para efetivação do protesto, intimando-se pessoalmente o requerido. Feita a intimação, pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à requerente, independentemente de traslado, na forma do disposto no art. 872 do CPC. Dê-se baixa na distribuição." Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18470.913539/2011-11 32- Conforme comprova a inclusa certidão de objeto e pé (doc. n° 02) expedida pelo MM. Juízo da 17a Vara Federal local, recentemente, o protesto judicial postulado pela Recorrente, tempestivamente, veio a ser cumprido em 21 de janeiro de 2015, interrompendo-se, por conseguinte, de vez, a prescrição do direito à repetição ou compensação do crédito tributário a que a empresa inegavelmente faz jus”. Essa decisão pode ser confirmada, conforme trecho extraído no voto condutor do Acórdão recorrido, onde restou assentado que (fl. 647), “(...) Contudo, a Recorrente trouxe aos autos elementos que sugerem a existência da interrupção da prescrição à restituição de indébitos de IPI, tendo em vista ação judicial ajuizada para esse fim, que segundo a certidão de objeto e pé constante dos autos, assim como da inicial e das decisões judiciais colacionadas, verifiquei que foi deferido, com trânsito em julgado, o protesto interruptivo visado pela Contribuinte”, conforme pode ser observado no teor da certidão de objeto e pé (cópia fls. 481/482), extraída dos autos do referido processo. Confira-se trecho do voto da Desembargadora do TRF da 2ª Região (fl. 490): Portanto, comprovada que houve a interrupção judicial do prazo prescricional, não há que se considerar a prescrição apontada pela Fazenda Nacional em seu recurso e deve ser mantido o decidido nos Autos da Ação judicial ajuizada para esse fim, que conforme a Certidão de Objeto e Pé constante dos autos às fls. 481/482, assim como da inicial e das decisões judiciais colacionadas (fls. 483/632), foi deferido, com o seu trânsito em julgado, eliminando-se, pois, a possibilidade da Contribuinte perder seu direito processual para conseguir a compensação tributária perseguida. Portanto, havendo coisa julgada neste sentido, não cabe a ninguém, seja contribuinte, autoridade administrativa ou legislador, contrariá-la, sob pena de ofensa a dispositivo constitucional. Veja-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Interpretando o referido dispositivo constitucional impõe-se a conclusão no sentido de que, quando o Poder Judiciário decide uma questão em definitivo, nem a lei pode afetar o que foi decidido, quanto mais uma decisão proferida por um Tribunal Administrativo. Ou seja, a sentença judicial faz lei entre as partes não podendo a autoridade administrativa deixar de cumpri-la ou alterar o seu mandamento sobre qualquer argumento. Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela Constituição Federal. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, para ser mantido o Acórdão recorrido que afastou o fundamento da decisão de piso, de expiração do prazo para realização do pedido de repetição de indébito e determinou a devolução do processo à DRJ/RPO, para apreciar as questões de mérito requeridas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.893 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18470.913539/2011-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000037/2010-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens (café) ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sejam eles fornecidos por cooperativa ou por qualquer outra empresa regular ou não. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IRREGULARIDADES DE EMPESAS. PROVA. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Restando comprovada a participação do Contribuinte em operações com pessoas jurídicas consideradas em situações irregulares, para aquisição dos insumos (café), é legítima a glosa parcial dos créditos.
Numero da decisão: 9303-011.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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COOPERATIVAS. CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens (café) ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sejam eles fornecidos por cooperativa ou por qualquer outra empresa regular ou não. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IRREGULARIDADES DE EMPESAS. PROVA. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Restando comprovada a participação do Contribuinte em operações com pessoas jurídicas consideradas em situações irregulares, para aquisição dos insumos (café), é legítima a glosa parcial dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 37 /2 01 0- 21 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000037/2010-21 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.458, de 29/01/2020 (fls. 49/52), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito relativo a COFINS, regime não-cumulativa – exportação, do 1º trimestre de 2009. Posteriormente transmitiu as DCOMPs, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF/Poços de Caldas/MG, procedeu a análise do pedido e lavrou o Termo de Constatação Fiscal de fls. 379/387 e as Planilhas anexas (fls. 388/396). Considerando o contido no referido Relatório, o Despacho Decisório de fls. 397/400, reconheceu parcialmente os créditos, glosando créditos sobre, (a) as aquisições relacionadas com os 05 fornecedores mencionadas no referido Termo (5 PJs consideradas irregulares, inexistente de fato ou omissas contumazes - aquisição de café de produtores rurais ou cerealistas) e, (b) glosa de todas as aquisições de café junto a Cooperativas e PF, uma vez que os créditos integrais apurados, haviam sido reclassificados como crédito presumido, pois em tais operações era transacionado o café produzido por pessoas cooperadas, hipótese em que não incidiam as contribuições não cumulativas. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 403/434, onde alega, em resumo, que: (a) requer a Nulidade do Despacho Decisório por ausência de base legal das glosas e cerceamento direito defesa; (b) que as 5 PJ fornecedoras de café consideradas inidôneas, haviam sido localizadas e devidamente intimadas, não tendo havido a emissão de ADE, para fins de geração de efeitos tributários a terceiros, nos termos exigidos pelo art. 48 da IN SRF n° 748/2007; (c) houve a comprovação de todas as operações por meio das notas fiscais de entrada - cópias de Guias de Entrada de Café (GEC) e dos pagamentos, que foi ignorado pelo Despacho Decisório; (d) da impossibilidade de controlar e Fiscalizar seus Fornecedores (se estão regulares ou não), (e) aduz sobre a legalidade do seu direito de tomar crédito presumido, nos termos da Lei n° 10.925/04, não mitiga ou impede o direito ao creditamento ordinário do PIS e da COFINS. Argumenta ainda que, “16. Para elucidar, segue abaixo relação dos processos mencionados pela Fiscalização no Termo de Constatação Fiscal em que se constata, com evidência, que os processos de representação para inaptidão do CNPJ dos fornecedores foram instaurados recentemente: (Grifei) A DRJ em Juiz de Fora (MG), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-44.989, de 10/07/2013 (fls. 496/507), a considerou improcedente e não reconheceu o crédito pleiteado, assentando que: - incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa; - a realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito, compromete a Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000037/2010-21 liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá- la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos; - quanto às aquisições de cooperativas, constatou-se que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS e COFINS, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só poderiam gerar créditos presumidos, visto que foram adquiridas com a suspensão de COFINS. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 516/548, alegando, em síntese, que: a) realização desse julgamento em conjunto com outros processos conexos que lista ou o sobrestamento do PAFs de compensação; b) requer a nulidade do Acórdão recorrido por alteração do critério jurídico e baseado em presunções; c) direito a crédito integral nas aquisições de café junto às Cooperativas, dado não se tratar de operações isentas de PIS/COFINS; d) indevida presunção de fraude ou simulação defendida pela DRJ, posição essa não adotada pela Fiscalização; e) validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos, sendo manifestamente ilegal a aplicação retroativa de declaração de inaptidão; e f) direito à atualização monetária dos créditos. Decisão CARF O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.458, de 29/01/2020 (fls. 49/52), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que, - inexiste suporte à alegação de alteração de critério jurídico e muito menos à pretendida nulidade do Acórdão recorrido; - não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sejam eles fornecidos por Cooperativa ou por qualquer outra empresa regular ou não; o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, veda o desconto de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; após a vigência da Lei n° 10.925, de 2004, passou-se a prever, tão somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando, no caso, o disposto na Lei n° 11.116, de /2005; - não tendo havido incidência e muito menos pagamento da contribuição nas operações realizadas entre o Contribuinte e as 5 PJ (consideradas irregulares), não se vislumbra autorização legal à apropriação de créditos nessas condições, apropriação essa que fora reconhecida nas demais operações em que se comprovou o pagamento da contribuição na aquisição das mercadorias destinados à revenda; - no ressarcimento de crédito COFINS, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-006.458, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 578/606), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: (i) direito ao crédito de aquisições de cooperativas e, (ii) direito ao crédito de aquisições de empresas declaradas irregulares (sem comprovação de má-fé da adquirente). Para comprovar a alegada divergência apresentou os Acórdãos paradigmas nº 3402-004.088 (matéria i) e 3201-003.650 (matéria ii). Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000037/2010-21 No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, cotejado os arestos paragonados, entendeu que há, efetivamente, dissídio interpretativo nas duas matérias, a saber: Na “matéria (i)” - enquanto o Acórdão recorrido, entendeu que não houve recolhimento das contribuições nas aquisições efetuadas às cooperativas (não obstante a glosa, tais aquisições foram utilizadas para o cálculo do crédito presumido) e, na “matéria (ii)” – quanto as empresas consideradas irregulares pela fiscalização, que as respectivas pessoas jurídicas apresentavam DACON e DCTF com valores da contribuição zerados ou não apresentavam qualquer demonstrativo que contemplasse o pagamento das contribuições, de modo que o crédito não seria devido independentemente de a adquirente ter ou não participado das fraudes. No paradigma 1 (matéria (i), entendeu que a cooperativa de café seria uma exceção ao regime de suspensão das contribuições previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, de modo que as suas saídas deveriam ser tributadas normalmente, sendo, legítimo o creditamento pelo adquirente do produto por ela vendido, o que, diverge do entendimento adotado no recorrido, que afastou o crédito pelo fato de as cooperativas nada terem recolhido a título de COFINS. Com relação ao paradigma 2 – matéria (ii), o entendimento adotado pela Turma foi o de que, a participação efetiva da empresa na fraude seria necessária para a glosa do crédito. Posto isto, o Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, então, como base nos fundamentos do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 22/12/2020 (fls. 806/814), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3201-006.458, do Recurso Especial do Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 816/822, pugnando para que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, mantendo-se o Acórdão recorrido nas duas matérias objeto da presente insurgência. Por fim cabe informar que a denominação atual da empresa é Exportadora de Café GUAXUPÉ Ltda., sucessora por incorporação de Armazéns Gerais Sul Mineiro S.A. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 806/814, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000037/2010-21 Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação às seguintes matérias: (i) direito ao crédito de aquisições de cooperativas e, (ii) direito ao crédito de aquisições de empresas declaradas irregulares (sem comprovação de má-fé da adquirente). 1. Da glosa de créditos calculados sobre as aquisições de Cooperativas O Contribuinte entende que as aquisições de café de cooperativas não estão sujeitas à suspensão da incidência das contribuições por força do inciso II, do §1º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 e que, em consequência, lhe confere direito aos créditos integrais sobre as referidas compras de café. No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que não dá direito a crédito de COFINS o valor da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, sejam eles fornecidos por cooperativa ou por qualquer outra empresa regular ou não. Primeiramente, verifica-se no Termo de Constatação Fiscal (fls. 379/387), onde a Fiscalização deixa claro que os créditos integrais apurados pelo Contribuinte nas aquisições de café junto as Cooperativas, haviam sido reclassificados como crédito presumido, em razão do fato de que, em tais operações, era transacionado o CAFÉ produzido por pessoas cooperadas, hipótese em que não incidiam as contribuições não cumulativas. Confira-se trechos reproduzidos do Termo: “Por seu turno as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas, mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não está praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária. Se o associado for pessoa física, o produto considera-se adquirido de pessoa física e neste caso o adquirente sendo empresa comercial (que não é o caso em questão) não tem direito ao crédito sobre as aquisições. Se o adquirente for empresa "industrial" (ou equiparada, como no caso em tela) e a mercadoria estiver elencada no art. 8° da Lei no 10.925/2004, sobre as aquisições terá direito ao crédito presumido previsto nesse artigo. A lei instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS para as empresas "industriais" na aquisição de insumos de origem vegetal ou animal, elencados na lei, de pessoas físicas e cooperativas de produção”. Ressalte-se que o Contribuinte em nenhum momento de suas peças de defesa, contesta o fato apurado pela Fiscalização, de que o café comercializado pelas cooperativas, sem incidência da contribuição não cumulativa, fora adquirido de cooperados, tratando-se, portanto, de questão já definida no âmbito deste PAF. Considerando o teor dos excertos acima, constata-se que a referida reclassificação do crédito como crédito presumido, decorreu do fato de se tratar de aquisições não tributadas, hipótese essa em que, por força do comando contido no inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não há direito ao desconto de créditos integrais de COFINS. Confira-se a forma que restou consignado na decisão da DRJ, à fl. 506: “(...) Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000037/2010-21 declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins”. (Grifei) Conforme se verifica do inciso III do § 1º do art. 8º e 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, sobre as aquisições junto as cooperativas de produção agropecuária dos bens ali identificados, a pessoa jurídica adquirente poderá deduzir crédito presumido, inexistindo no dispositivo outra alternativa de tributação nos casos da espécie. “Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.06, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804. 0000, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II – (...). III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do §1º do mencionado artigo. O Contribuinte argumenta que nas NF de aquisição de café das cooperativas constava a observação de que se tratava de saídas “sem suspensão do PIS/Cofins”, hipótese em que seria devida a tomada de crédito integral e não presumido. Seu entendimento amparava-se na Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, que prevê “PJ, submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação.” Essa questão encontra-se bem analisada pelo Acórdão recorrido. No presente caso, está-se diante de aquisições de café junto a cooperativas que o receberam de pessoas cooperadas, situação em que inexiste tributação da contribuição não cumulativa, não se submetendo, por conseguinte, às normas relativas à suspensão e ao desconto de crédito integral, pois essas se referem às aquisições tributadas. O simples fato de que nas notas fiscais constava a observação de “saída sem suspensão” não é hábil o suficiente para alterar o disciplinamento da matéria, pois é na legislação Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000037/2010-21 que se encontram os comandos de regência que devem ser observados pela Administração Tributária e pelos Contribuintes. Note-se que, na conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, o direito a crédito na aquisição de bens junto às cooperativas encontra-se assegurado, mas desde que “observados os limites e condições previstos na legislação”. Ora, o inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, veda o desconto de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. E, como previsto no art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, dispõe que a venda de café cru em grãos submete-se à suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS. Veja-se: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I- de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: 09.01,10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Posto isto, não resta dúvidas que o crédito na hipótese é o presumido, uma vez que a operação de venda do café cru em grão goza de suspensão. Por fim, temos que após a vigência da Lei n° 10.925, de 2004, passou-se a prever, tão somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando, no caso, o disposto na Lei n° 11.116, de 2005, que prevê a compensação/ressarcimento dos créditos apurados de acordo com o art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcançando, portanto, o artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004. Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há que se autorizar o creditamento na forma pretendida pelo Contribuinte. 2. Da glosa de créditos de aquisições de empresas com situação cadastral irregular. No presente caso, a Fiscalização demonstra claramente, por meio do Termo de Constatação Fiscal de fls. 379/387, que a Contribuinte adquiriu o café que exporta, no caso em específico, de 5 empresas que se enquadram perfeitamente na descrição de irregulares (inaptos, baixados e suspensos), além de outras situações críticas consignadas no Relatório Fiscal. Nota-se no teor do Termo citado, que as 5 pessoas jurídicas atacadistas, que fornecem à Contribuinte, a maioria constituída já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, algumas delas já com declaração de inaptidão de seu CNPJ. Também constatou, dentre elas, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (consideradas inexistentes de fato). Destaco que em sua Impugnação, a própria Contribuinte argumenta que (fl. 408), “16. Para elucidar, segue abaixo relação dos processos mencionados pela Fiscalização no Termo de Constatação Fiscal em que se constata, com evidência, que os processos de representação para inaptidão do CNPJ dos fornecedores foram instaurados recentemente: (Grifei) Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000037/2010-21 No entanto, o ponto central da fundamentação no que tange às glosas de créditos sobre às aquisições de café junto a essas 5 (cinco) pessoas jurídicas, foi a ausência de apuração e de pagamento da contribuição e não as irregularidades societárias apuradas pela Fiscalização, conforme pode ser verificado pelo trecho do Termo de Constatação Fiscal, reproduzido (fl. 382): “Ademais, o item II, § 2°, do artigo 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que "não dará direito a crédito o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse ultimo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos, ou não alcançados pela contribuição". Temos então que por expressa determinação legal, se a aquisição não for onerada da contribuição, o adquirente não poderá usufruir crédito em relação a ela. Registra-se que tal determinação legal teve vigência a partir de 01/05/2004 para Cofins e 01/08/2004 para PIS/Pasep, nos termos dos artigos 53 e 46, inciso IV, da Lei 10.865/2004, respectivamente”. Para consolidar essa conclusão, a Fiscalização constatou que as referidas pessoas jurídicas ora apresentavam DACON e DCTF com valores da contribuição zerados para o período, ora não apresentavam qualquer declaração ou demonstrativo que contemplasse a apuração e o pagamento de eventual contribuição que tivesse incidido nas operações sob discussão. Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café realizada com essas 5 empresas, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito, Por fim, em argumentações expendidas pelo Contribuinte, alegando que seus procedimentos estão pautados na boa fé, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas Notas Fiscais emitidas pelas empresas (tidas como inidôneas pelo Fisco) e os pagamentos efetuados. No entanto, a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não seriam suficientes para a legitimação do crédito, que além disso, existem outros elementos apurados e descritos no Termo que também enfraquecem a existência do crédito examinado. Veja-se trecho reproduzido do Termo de Constatação Fiscal, fl. 379: “A seguir faremos um relato sobre as irregularidades de 5 empresas que fornecem café para a empresa ARMAZÉNS GERAIS SUL MINEIRO S/A em total desacordo com o que prescreve o principio constitucional da não cumulatividade, como veremos”. Muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o Contribuinte, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário. No caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.444/MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia. No entanto, ambos dispositivos se referem a “comerciante de boa fé” e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Constatação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o Contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas irregulares no mercado, quase que “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido. Súmula 509 – É lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000037/2010-21 Aliás, este é o entendimento que vem sendo externado por esta CSRF, como cabe referenciar os Acórdãos n° 9303-007.850 e 9303-007.867 e 9303-009.969. Portanto, em não havendo pagamento de eventual contribuição nas operações realizadas entre o Contribuinte e (em específico) essas 5 empresas investigadas, não se vislumbra autorização legal à apropriação de créditos nessas condições. No entanto, cabe aqui ressaltar que outras apropriações fora reconhecida pela Fiscalização nas demais operações em que se comprovou o pagamento da contribuição na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos ou destinados à revenda. No caso específico, a decisão de primeira instância apresentou fundamentos que entendo suficientes para apontar para o conhecimento da situação das fornecedoras pela recorrente, nos termos a seguir reproduzidos: Na nossa atividade de julgador lotado na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, temos nos deparado com diversos pedidos de ressarcimento e/ou compensação nos quais os créditos requeridos em muito se assemelham com os fabricados nas operações acima descritas. São empresas da mesma região, notadamente as de jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha e Poços de Caldas, que adquirem o café também das mesmas empresas laranjas. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de que em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Desta forma, considerando os fortes indícios de inidoneidade das operações comerciais e a incapacidade desses 5 fornecedores de café operacionalizar as vendas consignadas nas Notas Fiscais que lastreiam o crédito solicitado, deflui-se que os créditos destas operações comerciais não são devidos, reputam-se não confirmadas pois carecem da devida contrapartida, como determina o principio constitucional da não cumulatividade e, via de consequência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte nesta matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto para conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.940 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19991.000037/2010-21 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15987.001492/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EFETUADO NO ÂMBITO DA PGFN. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. DISCIPLINAMENTO O artigo 74 da Lei n° 9430/96 não exige que ao tempo da formulação do pedido de compensação estejam crédito e débito sob os cuidados da RFB, mas tão-somente exige que se trate de tributos administrados pela RFB, o que é inquestionável no caso presente, em que se pretende compensar créditos de CSLL com débitos de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-005.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem para emissão de despacho complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EFETUADO NO ÂMBITO DA PGFN. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. DISCIPLINAMENTO O artigo 74 da Lei n° 9430/96 não exige que ao tempo da formulação do pedido de compensação estejam crédito e débito sob os cuidados da RFB, mas tão-somente exige que se trate de tributos administrados pela RFB, o que é inquestionável no caso presente, em que se pretende compensar créditos de CSLL com débitos de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à unidade de origem para emissão de despacho complementar, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 14 92 /2 00 8- 37 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.001492/2008-37 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Tratam os autos de análise manual de Declaração de Compensação (Dcomp) nº 37561.84096.301203.1.3.04-2800, com cópia às fl. 08 a 11, por intermédio da qual o contribuinte pretendeu utilizar crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pleiteado no processo nº 11610.001655/00-15 para compensar estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a novembro de 2003. 1.1. O referido crédito foi solicitado através de Pedido de Restituição apresentado em 01 de agosto de 2000, formalizado no processo referido, com cópia às fl. 13 a 18. 2. O pedido de restituição foi entregue pela empresa Gespa – Gesso Paulista Ltda, incorporada pelo contribuinte qualificado nos autos. Em relação às compensações, foi apresentada originalmente a Dcomp nº 23710.54042.121203.1.3.04-6805 (fls. 03 a 07), cancelada pelo pedido de cancelamento representado pela Dcomp nº 32853.85732.121203.1.8.04-5038. Somente após foi apresentada a Dcomp antes referida, que é objeto dos autos. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório DRF/STS nº 190, de 07 de novembro de 2008, às fl. 25 a 31, que decidiu por não homologar a compensação. As razões de decidir foram as seguintes: 3.1. o caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pela Lei nº 10.637/2002, estabelece que a compensação de iniciativa do contribuinte somente pode ocorrer entre tributos administrados pela Receita Federal; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.001492/2008-37 3.2. no caso, os créditos questionados já haviam saído do âmbito da Receita Federal, vez que inscritos na dívida ativa da União e lá pagos. Tal fato motivou a transferência da discussão quanto ao direito creditório para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão encarregado da cobrança executiva e independente da Receita Federal; 3.3. uma vez que o crédito reclamado foi constituído fora do âmbito da RFB, a compensação disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não o alcança, não podendo ele, mesmo que reconhecido, ser utilizado pela sistemática requerida pelo contribuinte. A compensação pretendida não tem amparo legal; 3.4. é importante esclarecer que se o crédito for reconhecido pela PGFN, sua restituição ficará condicionada à quitação prévia de débitos ou à sua compensação de ofício nos termos dos art. 15, 34 e 38 da IN SRF nº 600, de 2008. 4. Cientificado pessoalmente da decisão em 11 de novembro de 2008, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 55 a 76, em 11 de dezembro de 2008, instruída com cópias do contrato social, da procuração, do CNPJ, do despacho decisório e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) reltaiva ao 4º trimestre de 2003 às fl. 77 a 112. Os argumentos de contestação, em síntese, são os seguintes: 4.1. dos fatos 4.1.1. a origem dos pagamentos indevidos remonta a DCTF apresentada em 31 de maio de 1995 pela empresa Gespa Gesso Paulista Ltda, da qual é sucessor em direitos e obrigações em razão de incorporação. Nesta DCTF foi equivocadamente declarada CSLL no valor de R$ 64.116,29 referente ao mês de abril de 1995. Em verdade, tal valor referia-se a dezembro de 1994, tempestivamente declarado e recolhido em momento anterior. Houve duplicidade de declaração do referido valor. Detectado o erro, a Gespa apresentou DCTF retificadora corrigindo o erro. Em que pese tal providência, ao requerer certidão negativa o débito excluído, o mesmo constava como dívida não paga. A fim de não ser excluída da concorrência pública de que participava, a Gespa optou por recolher o tributo em 05 de novembro de 1999, mesmo se tratando de valor indevido. Apresentou, então, pedido de restituição na Receita Federal em 01 de agosto de 2000, pleiteando parte do valor recolhido; 4.1.2. o processo administrativo de restituição (nº 11610.001655/00-15) foi encaminhado para a PGFN para que aquele órgão se manifestasse acerca da procedência do crédito (fl. 19). Porém, antes mesmo da sua manifestação, a autoridade administrativa exarou o despacho decisório ora recorrido; 4.2. preliminar de nulidade do despacho decisório – 4.2.1. o pedido de compensação formulado envolve tão somente a utilização de crédito recolhido via Darf sob análise da PGFN, para compensação de débito ainda sob os cuidados da RFB, o que não é vedado pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A decisão é nula por desrespeitar o rito determinado pela IN SRF nº 600, de 2005. O procedimento correto demandaria manifestação da PGFN sobre o crédito, como reconhecido no despacho de encaminhamento do processo nº 11610.001655/00-15 (fl. 19) antes mencionado. Por entender que sua manifestação depende de confirmação pela RFB acerca da DCTF retificadora, aquele órgão solicitou esclarecimentos adicionais no referido processo. De fato, como reconhecido pela RFB e pela PGFN, nas situações em que as receitas pleiteadas sejam recolhidas por Darf, mas não estejam sob administração da RFB, o art. 2º, §2º da IN SRF nº 600, de 2005, exige manifestação expressa do órgão responsável pela administração da receita. No caso, contudo, o despacho decisório foi exarado sem a manifestação da PFN acerca do Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.001492/2008-37 crédito pleiteado, o que o fulmina de nulidade. Assim, em sede de preliminar pleiteia a nulidade do despacho decisório, determinando que nova decisão acerca do pedido de compensação seja emitida somente após manifestação expressa da PGFN, obedecendo o rito procedimental da referida IN; 4.3. mérito – 4.3.1. o direito à restituição de valores indevidamente pagos a título de tributo é assegurado por diversos princípios fundamentais, tais como, da legalidade, da vedação ao confisco, da moralidade, da responsabilidade do Estado, do direito de propriedade e do devido processo legal; 4.3.2. no âmbito infraconstitucional, o direito à restituição é tratado no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Quando o contribuinte e o Fisco são reciprocamente credores e devedores o art. 170 deste código previu a possibilidade de encontro de contas, compensação, limitando-se, contudo, a delegar à lei ordinária a competência para regular a matéria. A regulação é feita no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; 4.3.3. da leitura de tal dispositivo é possível extrair que o legislador estabeleceu algumas condições para que a compensação seja autorizada, quais sejam: 4.3.3.1. tributos administrados pela RFB – os débitos e créditos devem necessariamente se referir a tributos administrados pela RFB. Esta condição restou satisfeita haja vista que a compensação pretendida envolve crédito de CSLL e débito de IRPJ, ambos tributos de competência da União e administrados pela RFB. Incorreu em erro a autoridade administrativa, pois extrapolou a dicção do art. 74 antes referido: a norma exige que o débito e o crédito sejam tributos administrados pela RFB, mas não créditos tributários sob administração da RFB como considerou o agente fiscal. Adotar a linha de raciocínio da autoridade administrativa implica aceitar a existência de total contradição entre a lei e as instruções normativas que a regulam, ou seja, que estas são ilegais; 4.3.3.2. crédito passível de restituição – a análise dos autos revela a total procedência do crédito pleiteado, já que relativo a débito declarado em duplicidade. No caso, para sustentar que a situação tratada nem sequer permitiria a formulação de pedido de compensação, a autoridade administrativa simplesmente deixou de analisar se o crédito pleiteado seria ou não passível de ressarcimento ou restituição; 4.3.3.3. débitos próprios – a própria autoridade administrativa reconheceu tratarem-se de débitos próprios; 4.3.3.4. demais condições – o § 3º do art. 74 estabeleceu situações em que a compensação é vedada. O contribuinte não se enquadra em nenhuma delas. 4.3.4. assim, o pedido de compensação formulado não esbarra em quaisquer das restrições trazidas pela legislação aplicável. 4.3.5. não bastasse o equívoco quanto à interpretação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade administrativa fez crer que o pedido de compensação objeto dos autos estaria sujeito à compensação de ofício. A compensação de ofício tem lugar nas situações em que o sujeito passivo pleiteia unicamente a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, jamais quando formulado pedido de compensação pelo contribuinte, como no presente caso. 5. Ao final de sua manifestação, o contribuinte pleiteia a nulidade da decisão, determinando-se nova decisão acerca do pedido de compensação a ser realizada após a manifestação da PGFN, e, se assim não entender, que seja reformado o mérito para Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.001492/2008-37 homologar a compensação. Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos. 6. Em 18 de dezembro de 2008 os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I- SP, conforme fl. 115. Em 01 de julho de 2010 foram repassados para a DRJ/Campinas/SP em virtude da Portaria RFB nº 1.269, de 2010. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife para proceder o julgamento da lide (fl. 116). A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EFETUADO NO ÂMBITO DA PGFN. VEDAÇÃO. É vedada a compensação com utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. DISCIPLINAMENTO A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão competente para disciplinar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. As condições para a realização de compensação estabelecidas em lei, e, por conseguinte, as vedações nela estabelecidas, em relação não exaustiva, podem ser detalhadas por aquele órgão por intermédio de atos normativos à medida da necessidade de esclarecer situações novas não anteriormente previstas, com um maior detalhamento das hipóteses envolvidas, sempre dentro dos limites da lei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO VEDADA EM NORMA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA APRECIAÇÃO. A pendência quanto ao pedido de restituição não impede o pronunciamento da autoridade administrativa quanto à compensação efetuada quanto esta é vedada por lei, independentemente da existência ou não do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.001492/2008-37 Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Ao entregar a DCTF em Maio de 1995, a empresa Gespa Gesso Paulista Ltda ("GESPA") declarou CSLL no valor de R$ 64.116,29 referente ao mês de abril de 1995. Em verdade, tal valor referia-se a dezembro de 1994, tempestivamente declarado e recolhido em momento anterior. Portanto, houve duplicidade de declaração do referido valor. Detectado o erro, a Gespa apresentou DCTF retificadora corrigindo o erro. Em que pese tal providência, ao requerer certidão negativa em 1999, o débito constava como dívida não paga. A fim de não ser excluída da concorrência pública de que participava, a Gespa optou por recolher o tributo em 05 de novembro de 1999, mesmo se tratando de valor indevido. Apresentou, então, pedido de restituição na Receita Federal em 01 de agosto de 2000, pleiteando parte do valor recolhido. O processo administrativo de restituição (PAF nº 11610.001655/00-15) foi encaminhado para a PGFN para que aquele órgão se manifestasse acerca da procedência do crédito. A Recorrente (Anglo American Fosfatos Brasl Ltda - Copebrás Ltda) é sua sucessora em função de ter havido incorporação. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.001492/2008-37 A Recorrente apresentou Dcomp em 30 de dezembro de 2003 a qual pretendeu utilizar-se deste crédito de CSLL de sua incorporada para compensar estimativa própria de IRPJ referente a novembro de 2003. Foi exarado o Despacho Decisório (e-fl. 26) negando provimento ao pedido da Recorrente, fundamentado na máxima de que “A compensação só pode ocorrer entre tributos administrados pela Receita Federal do Brasil”. Não obstante seus argumentos de defesa, a decisão de primeira instancia julgou de forma desfavorável à Recorrente. Preliminar Nulidade da decisão de primeira instancia Alega a Recorrente que o procedimento correto para o deslinde do presente caso demandaria manifestação da PGFN sobre o crédito pleiteado, como expressamente reconhecido em despacho exarado no processo administrativo n° 11610.001655/00-15 (pedido de restituição formulado pela Gespa), por meio do qual se determinou o encaminhamento do processo à PGFN exatamente para que houvesse manifestação daquele órgão sobre o crédito aqui analisado. Segue seu raciocínio, defendendo que nas situações em que as receitas pleiteadas pelo contribuinte sejam recolhidas mediante DARF, mas não estejam sob administração da Receita Federal do Brasil, o artigo 2°, § 2° da Instrução Normativa n° 210/02, normativo vigente à época dos fatos, exige manifestação expressa do órgão responsável pela administração da receita. Vejamos: "§2° A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." Esclarece a Recorrente que a Instrução Normativa n° 210/02 vigente à época do pedido de compensação aqui analisado foi revogada. No entanto, o §2° do seu artigo 2° foi novamente inserido na legislação por meio da Instrução Normativa n° 1.300/2012, atualmente vigente. ** Atualmente a legislação que rege a matéria é a IN 1717/17 que repete a norma acima no art. 4º. “Art. 4º A RFB efetuará a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita.” No caso presente, contudo, alerta a Recorrente que despacho decisório foi exarado sem a manifestação da PGFN acerca do crédito pleiteado pela Recorrente, o que o fulmina de completa nulidade por estar em flagrante desrespeito ao rito preconizado pela Instrução Normativa n° 210/02. Desta forma, a nulidade é flagrante em função do descumprimento do rito disposto na Instrução Normativa 210/02, visto que o dispositivo impõe a obrigação de que haja a prévia manifestação do órgão ou entidade responsável pela administração da receita discutida. Entendo que não existe nulidade da primeira instancia com base nos argumentos defendidos pela Recorrente, tendo em vista que, na linha de raciocínio desenvolvida pela autoridade a quo, como o presente processo trata especificamente da compensação, não haveria necessidade de manifestação por parte da PGFN acerca da existência do direito creditório. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.001492/2008-37 Ou seja, a tese encampada pela decisão de primeira instancia, segue no sentido de que como a compensação é vedada independentemente da existência ou não do crédito, o pronunciamento da PGFN não interfere no presente processo, ou seja, não estaria caracterizada prejudicialidade do pedido de restituição. Vício no Processo Administrativo: Alteração no Critério Jurídico do Lançamento Na hipótese de não ser decretada a nulidade do presente processo administrativo, há que se destacar que a decisão recorrida merece, igualmente, ser reformada à medida que alterou o fundamento jurídico do lançamento feita pelo r. despacho decisório. Com efeito, conforme se infere da leitura da ementa do r. despacho decisório, este foi no sentido de não ser possível homologar a compensação pleiteada por esta não estar incluída nas hipóteses de compensação haja vista se tratar de créditos ou débitos administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Contudo, a decisão da DRJ/RE, inovando completamente o r. despacho decisório, alegou que a lista de vedações à possibilidade de se compensar, contida no art. 74 da Lei n.° 9.430/96, em relação não exaustiva, podem ser detalhadas por intermédio de atos que preveem situações novas não posteriormente previstas. Sou da opinião de que não houve alteração de critério jurídico posto que a decisão de primeira instancia apesar de ter listado uma série de possibilidades relacionadas à vedação da compensação, firmou-se no mesmo argumento do despacho decisório para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, qual seja: “A compensação só pode ocorrer entre tributos administrados pela Receita Federal do Brasil”. Desta forma, carece de razão a preliminar de nulidade formulada pela Recorrente. Mérito O cerne do processo ora em julgamento, reside em definir se é legítima a compensação quando o crédito pretendido resultar de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN, após sua inscrição em dívida ativa. Os arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) que tratam de compensação dispõem o que segue: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Já o art. 74 da Lei nº 9.430/96, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN acima transcrito, autoriza a compensação nas condições nele estabelecidas. Sua redação original estabelecia que: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.001492/2008-37 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Mais tarde, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, o caput do art. 74 passou a viger da seguinte forma: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Em 2003, foi incluído no paragrafo 3º ao art. 74 acima mencionado o inciso III (MP 135 de 30.10.03 referendado pela Lei 10.833 de 29.12.03), estabelecendo que: § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; A partir da IN RFB nº 900, de 2008, passou a constar expressamente a previsão de vedação à compensação quando o crédito pretendido resultar de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN, vejamos: IN 900/08 Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XVI - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN; e Entendeu o julgador de primeira instancia (e-fls 117 e segs) que as vedações trazida pela IN 900/08 são interpretativas, ou seja, não se tratam de inovações legislativas, mas Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.001492/2008-37 tão somente de interpretação das condições gerais estabelecidas no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Entendo que a vedação para utilizar créditos já encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa em compensação tenha entrado em vigor no dia 01 de Janeiro de 2009, quando da entrada em vigor da IN 900/08. Diante da falta de previsão legal expressa na vedação da compensação nessa hipótese na época dos fatos (Dcomp de 30 de dezembro de 2003), a decisão de primeira instancia defendeu o posicionamento de que o caput do art. 74 da Lei n° 9430/96 por si só já exige que os créditos tributários estejam sob a administração da RFB. Ocorre, porém, que o artigo 74 da Lei n° 9430/96 não exige que ao tempo da formulação do pedido de compensação estejam crédito e débito sob os cuidados da RFB, mas tão-somente exige que se trate de tributos administrados pela RFB, o que é inquestionável no caso presente, em que se pretende compensar créditos de CSLL com débitos de IRPJ. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a legitimidade do pedido de compensação e determinar o retorno para a unidade de origem, para que se aguarde o transito em julgado do processo de restituição (PAF nº 11610.001655/00-15), para que esta, então, prepare despacho decisório complementar, inclusive intimando o contribuinte para que apresente documentos que julgar necessários, retomando a partir daí o rito processual ordinário. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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9018773 #
Numero do processo: 10920.722897/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-009.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 28 97 /2 01 8- 35 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722897/2018-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  faz jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006, no que diz respeito à fiscalização orientadora e dupla visita;  ausência de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração e  ocorrência da denúncia espontânea. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.ACS.0221.REP.024. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722897/2018-35 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 Alega o Recorrente a inobservância à legislação, em especial ao artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 20061, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722897/2018-35 empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. A argumentação de que faz jus ao tratamento diferenciado não se sustenta, uma vez que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado no § 4º do referido artigo. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46, cujo teor segue abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5º O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7º Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722897/2018-35 facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722897/2018-35 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Ademais, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722897/2018-35 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP, consoante disposição contida no artigo 32-A, inciso II da Lei nº 8.212 de 19913. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15504.003657/2008-91
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. 1. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 93          1 92  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003657/2008­91  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.055  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  HOSPITAL SOCOR S/A ­ SUCESSORA FUND. SOCOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/08/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS  PREVISTAS. OBRIGAÇÃO.  1.  Constitui  infração punível na  forma da  lei  deixar de preparar  folhas de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 96DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09215.5FM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003657/2008­91  Acórdão n.º 2803­01.055  S2­TE03  Fl. 94          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Gustavo  Vettorato  e  Wilson  Antonio de Souza Correa.  Fl. 97DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09215.5FM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003657/2008­91  Acórdão n.º 2803­01.055  S2­TE03  Fl. 95          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 30) lavrado em desfavor do contribuinte  acima  indicado. A Fundação  deixou  de  incluir  em  suas  folhas  de  pagamento,  no  período  de  fevereiro de 1997 a junho de 2005, os autónomos/contribuintes individuais que lhes prestaram  serviços  e  no  período  de  janeiro  de  1997  a  outubro  de  2002,  os  valores  do  plano  de  saúde  oferecido, apenas, a empregados do setor administrativo, no período de janeiro de 1997 a junho  de 1998 as cestas básicas e vale refeição fornecidos a seus empregados administrativos sem a  devida inscrição no programa de alimentação do trabalhador ­ PAT e no período de fevereiro  de  2004  a  outubro  de  2005,  os  médicos  preceptores  e  coordenadores,  responsáveis  pela  implementação  da  residência  médica,  conforme  cópia,  por  amostragem,  das  folhas  de  pagamento, o que consiste em infração ao que dispõe o inciso I do art. 32 da Lei 8.212/91 c/c o  inciso I e § 40 do art. 47 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social –  ROCSS aprovado pelo Decreto no 2.173, de 5 de março de 1997 e o inciso I e § 90 do art. 225  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06.05.99 e  alterações.        O Contribuinte, devidamente notificado em 16 de agosto de 2007, apresentou  defesa tempestiva em 18 de setembro de 2007.      A impugnação foi julgada em 07 de janeiro de 2009, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007    MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIARIA.  PREPARO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES.    Constitui  infração  ao  art.  32,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  correspondente  artigo  do  Decreto  regulamentador,  a  empresa  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  da  legislação  pertinente.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:    Fl. 98DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09215.5FM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003657/2008­91  Acórdão n.º 2803­01.055  S2­TE03  Fl. 96          4   ­  Que  o  auto  de  infração  é  insubsistente,  tendo  em  vista  a  ocorrência  do  instituto da decadência, nos moldes do inciso I do art. 173, para os fatos geradores até julho de  2002.      ­ Que a sucessora não pode ser responsabilizada.      ­ A aplicação da penalidade antes de se dar a oportunidade de o contribuinte  sanar as  irregularidades constituiu verdadeiro confisco, na medida em que o único  intuito da  administração fazendária é exclusivamente o arrecadatório.      ­ A suposta prática da infração por descumprimento de obrigações acessória  em nada contribuiu para que o Fisco não pudesse lançar os tributos que julgar devido, como o  fez.      ­ Não existe razão para que a penalidade seja realizada em seu grau máximo.      ­  Diante  do  exposto,  requer  seja  o  presente  recebido  para  declarar  a  total  insubsistência/nulidade  do  auto  de  infração  em  epígrafe.  Requer,  ademais,  que  todas  as  intimações  do  processo  sejam  encaminhadas  para  os  procuradores  do  contribuinte,  em  seu  endereço profissional.    ­ Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 99DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09215.5FM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003657/2008­91  Acórdão n.º 2803­01.055  S2­TE03  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Inicialmente, há que se ressaltar que a discussão a respeito de ter havido ou  não decadência em parte do lançamento torna­se despicienda, in casu, tendo em vista tratar­se  de multa fixa, bastando o descumprimento de apenas uma exigência por parte da fiscalização,  para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a situação destes  autos.     A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos a segurados vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/9, e  independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar  folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados,  indicando cargo,  função ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  Fl. 100DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09215.5FM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003657/2008­91  Acórdão n.º 2803­01.055  S2­TE03  Fl. 98          6   III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da remuneração e os descontos legais; e   V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Da análise dos  autos percebe­se que o  contribuinte  realmente descumpriu a  legislação tributária, a partir do momento em que deixou de incluir em sua folha de pagamento,  os  valores  pagos  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços,  conforme  se  pode  observar  do  Relatório Fiscal de Infração às fls. 32, in verbis:    A  Fundação  deixou  de  incluir  em  suas  folhas  de  pagamento,  no  período  de  fevereiro  de  1997  a  junho  de  2005,  os  autónomos/contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços  e  no  período  de  janeiro  de  1997  a  outubro  de  2002,  os  valores  do  plano  de  saúde  oferecido,  apenas, a  empregados do setor administrativo, no período  de janeiro de 1997 a junho de 1998 as cestas básicas e vale  refeição fornecidos a seus empregados administrativos sem  a  devida  inscrição  no  programa  de  alimentação  do  trabalhador  ­  PAT  e  no  período  de  fevereiro  de  2004  a  outubro de 2005, os médicos preceptores e coordenadores,  responsáveis  pela  implementação  da  residência  médica,  conforme cópia, por amostragem, das folhas de pagamento,  em  anexo,  o  que  consiste  em  infração  ao  que  dispõe  o  inciso I do art. 32 da Lei 8.212/91 c/c o inciso I e § 40 do  art.  47  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  –  ROCSS  aprovado  pelo  Decreto  no  2.173, de 5 de março de 1997 e o inciso I e § 9º do art. 225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048, de 06.05.99 e alterações.    A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação, em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.     Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes  da  Portaria  MPS  GM  142,  de  11/04/2007,  vigente  à  época  da  autuação  e  que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social para  R$1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos).  Fl. 101DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09215.5FM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003657/2008­91  Acórdão n.º 2803­01.055  S2­TE03  Fl. 99          7       Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      No que se refere ao pedido para que todas as intimações fossem endereçadas  aos  procuradores  da  empresa  recorrente,  ressalto  que  tal  disposição  consta  do  art.  55  da  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis:    Art. 55. A pauta da reunião indicará:    I – dia, hora e local de cada sessão de julgamento;    II – para cada processo:    a)  O nome do relator;    b)  Os números do processo e do recurso; e    c)  Os  nomes  do  interessado,  do  recorrente  e  do  recorrido; e    III – nota explicativa de que os julgamentos adiados serão  realizados independentemente de nova publicação.    Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  com  10  (dez)  dias  de  antecedência  e  divulgada no sítio do CARF na Internet.      Como  se  pode  observar,  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  já  dispõe  de  mecanismos  para  que  os  contribuintes  tenham  informações  da  tramitação  dos  processos,  cabendo  a  eles,  obviamente,  ficarem  atentos  às  situações previstas no art. 55 do RICARF.         Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 102DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09215.5FM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003657/2008­91  Acórdão n.º 2803­01.055  S2­TE03  Fl. 100          8                             Fl. 103DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09215.5FM3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011 10:30:08. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/10/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.09215.5FM3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 088B6CEF4F3E4676DC6E2BC819277FF4C9145160 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.003657/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.006015/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. ATIVO IMOBILIZADO .DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO Vedado por lei o desconto de créditos, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizados adquiridos até 30/04/2004.
Numero da decisão: 3302-012.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. ATIVO IMOBILIZADO .DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO Vedado por lei o desconto de créditos, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizados adquiridos até 30/04/2004.

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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. ATIVO IMOBILIZADO .DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO Vedado por lei o desconto de créditos, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 60 15 /2 00 5- 61 Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006015/2005-61 Relatório Por em retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: A empresa acima identificada protocolou Pedido de Ressarcimento (PER) em 01/09/2005 (fl. 31), solicitando o valor de R$ 4.852.189,38, decorrente de créditos de Cofins não cumulativa – exportação correspondente ao terceiro trimestre de 2004. Após, transmitiu declarações de compensação (Dcomp), aproveitando valores do crédito em questão. A interessada tem como objeto principal a exploração de frigorífico, com atividades de abate, especialmente de bovinos e ovinos, e preparação de carnes, desossa e subprodutos do abate, bem como enlatados em geral. Uma parcela da produção é exportada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO), através do Despacho Decisório das fls. 313 a 331, apreciou o pleito e reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento no valor de R$ 4.618.232,85, homologando parcialmente as Dcomps até o limite do crédito reconhecido. A glosa somou R$ 233.956,53. Com base nos livros fiscais e arquivos digitais de custos e notas, foram confrontados os valores de compras registrados na escrita fiscal e os valores informados no Dacon. Quadro constante do despacho decisório contém os valores obtidos por código fiscal. O relatório fiscal aponta que a empresa está enquadrada na situação que permite apuração de crédito presumido para a agroindústria, destacando que, no regime previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, tal crédito pode ser aproveitado apenas para dedução da contribuição devida. As devoluções de vendas aproveitadas como base de cálculo para o crédito foram redistribuídas para crédito do mercado interno, uma vez que apenas os valores das vendas que ensejaram o recolhimento da contribuição poderão, quando da devolução, serem aproveitadas na formação do crédito. São glosados, também, valores declarados no Dacon como base de cálculo de créditos em desacordo com a Lei 10.865/04, com vigência a partir de 01/08/2004, que vedou a apuração de créditos de depreciação para bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. A empresa foi cientificada da decisão em 12/08/2010 (fl. 334). Em 13/09/2010, a interessada apresenta manifestação de inconformidade (fls. 353 a 399). Argumenta que os coeficientes utilizados para distribuição do crédito entre aqueles vinculados ao mercado interno e ao mercado externo encontram-se corretos. Questiona os critérios adotados pela administração para apurar os custos. Entende que, existente o direito a apuração de créditos para as empresas exportadoras, não há que se restringir o seu pleno aproveitamento. Argumenta que os agentes fiscais, no âmbito administrativo, devem tomar suas decisões com base na verdade real, não decidindo por livre convencimento. Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente para convalidar as compensações e pedidos de ressarcimento realizados pela empresa. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006015/2005-61 A Derat/SP, na primeira folha da manifestação, apõe anotação indicando carência na documentação para atestar a regular habilitação dos procuradores. Em 28/09/2010 (fl. 315) a empresa apresenta documentação complementar “re- ratificando os poderes” dos procuradores. A Derat/SP junta a documentação, atestando a tempestividade da manifestação de inconformidade, e encaminha à DRJ para apreciação. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos mesmos termos do despacho decisório e por ausência de prova. A Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir a certeza e liquidez dos créditos apurados pela Recorrente objeto do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida, manteve a glosa parcial dos créditos pelos seguintes aspectos (i) em relação aos custos, a fiscalização com base nos documentos fornecidos pela própria Recorrente apurou divergências em suas declarações consolidadas, sendo que sua contestação foi de ordem genérica e desacompanhada de comprovação; (ii) os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; e (iii) com relação às despesas de depreciação, a empresa apenas questiona genericamente as restrições impostas ao uso de crédito pelos exportadores. A Recorrente, por sua vez, reproduziu suas alegações de defesa, deixando de atacar os fundamentos da decisão recorrida concernente a falta de prova para comprovar suas alegações, ainda que genericamente apresentadas. Neste cenário, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: A empresa se insurge contra as glosas, apresentando, via de regra, argumentações genéricas, sem confrontar os valores constatados pela fiscalização. Em relação aos custos, aborda o princípio da confiança, indica que apresentou a documentação e questiona genericamente a alteração dos valores. O procedimento fiscal, entretanto, nesse aspecto, foi fundamentado na documentação, livros e arquivos digitais, apresentados pelo próprio interessado. A consolidação dos valores das notas e contas registrou divergências em relação ao informado no Dacon. Mesmo que não tão Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006015/2005-61 relevantes, em relação aos valores totais, foram constatadas diferenças em vários itens, como é possível verificar nas planilhas de fls. 215, 219 e 223, em rubricas como “despesas de armazenagem e frete nas operações de venda”, “bens utilizados como insumo”, entre outros. A verificação do crédito é cabível, foi motivada e, no caso das Dcomps, foi realizada dentro do prazo legal. É na manifestação de inconformidade devem ser apresentadas as provas de que dispõe a interessada, conforme disciplinado pelo Decreto n.º 70.235/72 (para o caso de impugnação, também aplicável à manifestação de inconformidade de acordo com o art. 74 da Lei 9.430/96 e Decreto 7.574/11). Os valores consolidados obtidos decorrem da própria escrituração da empresa. Se a empresa possui contestação, deveria ter indicado os itens que diverge, acompanhado da comprovação, por exemplo, através do Livro Razão ou das notas fiscais respectivas. O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Para reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, necessário que o interessado demonstrasse que suas alegações encontram-se fundamentadas em sua escrituração. No caso, pelo contrário, a escrituração apresentou divergências. Não é possível reconhecer o direito se o contribuinte não traz dados fidedignos aptos a provar o direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: “ Art.333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...). A empresa se insurge contra as restrições impostas ao pleno aproveitamento dos créditos pelos exportadores. Cita, sem se aprofundar no questionamento, o crédito presumido. As pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, definidas na Lei, podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos utilizados na sua fabricação quando adquiridos de pessoas físicas, portanto, mesmo em operações sem incidência da contribuição. A Lei 10.833/03, que criou a sistemática não-cumulativa da Cofins concedeu, originalmente, benefício de crédito presumido as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. Embora tenha sido necessário apura-lo separadamente, nada é dito sobre a existência de repercussão específica do crédito presumido apurado no ressarcimento do período em questão. A Lei 10.925/04, art. 8º, com vigência a partir de agosto de 2004, manteve o direito ao crédito presumido, com algumas alterações, como a vedação da sua utilização em ressarcimento e compensação. Ressalte-se que o aproveitamento do crédito presumido para dedução da contribuição devida está previsto nas leis e foi aceito na auditoria realizada. Destaque-se, ainda, que na consta nenhuma indicação expressa, no despacho decisório e planilhas anexas ou na manifestação da recorrente, de restrição ao uso do crédito presumido no presente trimestre. Com relação à devolução de vendas, também não possui razão a interessada. As vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições, sendo deduzidas dentro do próprio mês. Já para devoluções, é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, uma vez que o valor da venda devolvida sofreu a incidência de Cofins. Veja-se os textos da legislação: Lei 10.833/2003: Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006015/2005-61 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ........................................ VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Decreto 4.524/2002: Art. 63. A pessoa jurídica pode descontar, do PIS/Pasep não-cumulativo apurado com a alíquota prevista no art. 59, créditos calculados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 3º , caput e §§ 1º , 2º e 4º ): ........................................ IV relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma do art. 59. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista na Lei 10.833/03, art. 6º, refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei referese aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno. São estas as operações, para as quais foi apurado PIS e Cofins, cujas devoluções são passíveis de creditamento e, portanto, vinculadas diretamente ao mercado interno. Por fim, com relação às despesas de depreciação, a empresa apenas questiona genericamente as restrições impostas ao uso de crédito pelos exportadores. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, assim estabeleceu: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (grifouse). Como se vê, com a Lei n.o 10.865/2004, o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação ficou restrito, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei (1º de agosto de 2004), aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006015/2005-61 Idêntico ao presente caso, destaque-se o acórdão 3301-005.714 (PA 13807.005792/2005-98, autuado contra a Mafrig Global) que negou provimento ao recurso voluntário com base nas mesmas razões expostas anteriormente, corroborando, ainda mais o acerto da decisão recorrida. Por fim, afasta-se a aplicação do princípio da verdade material, posto que referido princípio não se presta a suprir deficiência probatória, tampouco justificar a conversão do processo em diligência para conferir novo oportunidade ao contribuinte para tentar comprovar suas alegações e seu direito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1045DF CARF MF Original

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