Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806034 #
Numero do processo: 13656.000131/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17567
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13656.000131/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17567

nome_arquivo_s : 10317567_106594_136560001319216_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136560001319216_4242498.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806034

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214092627968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:26:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:26:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:26:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:26:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:26:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:26:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:26:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:26:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:26:09Z; created: 2009-08-04T20:26:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:26:09Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:26:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*: 13656.000131/92-16 RECURSO N°: 106.594 MATÉRIA : IRPJ - EXS. de 1987 e 1988 RECORRENTE: AUTO POSTO E RESTAURANTE CARRETÃO LTDA RECORRIDA : DRF EM VARGINHA/MG. SESSÃO DE : 09de julho de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.567 OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E licito o lançamento efetuado com base em divergências apuradas no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o volume de fornecimentos de combustíveis informado, nota por nota, por empresa distribuidora. Entretanto devem ser excluídas da base tributável os valores correspondentes as mercadorias cujos produtos não ingressaram no estabelecimento do contribuinte. TAX REFERENCIAL DIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO E RESTAURANTE CARRETÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir do montante que serviu para apuração da base tributável do exercício de 1987, a importância de Cr$ 46.534,00, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadodi, • ROD • CU BER ' RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13656.000131/92-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.567 al ~7 ANDRaDIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia Maria Lóira Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13656.000131192-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.567 RECURSO N°: 106.594 RECORRENTE : AUTO POSTO E RESTAURANTE CARRETÃO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho, AUTO POSTO E RESTAURANTE CARRETÃO LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha da qual foi cientificada em 12/08/93. A exigéncia fiscal sob exame decorre da constatação de omissão de receita apurada pelo confronto dos valores referentes ás compras e à receita de revenda de mercadorias, constantes de suas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988, com os dados informados pelos fornecedores (Operação FISGAS), com infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Impugnando o lançamento (fls. 01 e 19), a autuada solicitou, à vista das relações dos valores que compõem o lançamento de oficio, dados cadastrais de alguns fornecedores eis que não constavam dos seus registros contábeis os pedidos e respectivas compras. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 14 e 15 (Sistema de Recuperação de Cadastro - ORCA) através do quais a autuada requereu, aos fornecedores citados, cópia das notas fiscais e demais documentos capazes de comprovar a aquisição das mercadorias (fls. 20/22). A autoridade julgadora a quo, considerando a ausência de provas objetivas e conclusivas, julgou procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento na forma como foi constituído (Decisão de fls. 27),//, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13656.000131/92-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.567 Em suas razões de recurso, a autuada questiona apenas parte do lançamento, alegando a ocorrência de um sinistro, ocasião em que toda a mercadoria constante das notas fiscais n's 454391 e 454392, de 16/10/86, da Petrobrás Distribuidora S/A, nos valores de Cr$ 23.765,00 e Cr$ 22.769,00 se perdeu, conforme atesta o Relatório de Acidente de Trânsito. Com referência a nota fiscal n° 120.272 da Promax S/A, no valor de Cr$ 2.159.998, afirma que trata-se de engano dado o valor absurdo e astronómico de lubrificantes. Às fls. 48/50, cópia do Pedido de Parcelamento da parte não recorrida (Processo n° 13656.000116/93-11). É o Relatório • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13656.000131/92-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.567 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado em omissão de receita operacional apurada mediante confronto com as informações prestadas pelo fornecedor das mercadorias e a receita informada na Declaração de Rendimentos. Da relação dos valores que compõem o lançamento de oficio, discriminados nota a nota, a recorrente questiona três notas fiscais: as de n's 454391 e 454392 emitidas pela Petrobrás Distribuidora S/A e a de n° 120.272 emitida pela Promax S/A. Com relação as duas primeiras, a recorrente comprova que as mercadorias objeto das notas fiscais foram totalmente perdidas em decorrência do acidente de trânsito com o veiculo que transportada os 6.300 litros de álcool e 4.130 litros de gasolina. Conforme consta do Relatório do Departamento de Estradas de Rodagem "não houve pertences a relacionar" (fls. 46). Quanto a nota fiscal da Promax S/A, embora a recorrente tenha buscado as provas de que tais mercadorias não teriam entrado em seu estabelecimento, certo é que não obteve sucesso. O argumento de que o valor constante da nota fiscal é extremamente alto e que poderia ter havido um engano por parte do informante ao alocá-la não pode prevalecer, pois a matéria discutida nestes autos é de prova. Ademais disso, verifico da relação anexa e dos CGC relacionados de que outras aquisições for fetuadas pgaer-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13656.000131/92-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.567 rente à Promax. Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Pretório e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasto da exigência fiscal remanescente os encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de indexador do crédito tributário, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, em razão de o artigo 30 da Lei n°8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação. Por estas razões, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir do montante que serviu para apuração da base tributável do exercício de 1987, a importância de Cr$ 46.534,00, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Adite, por oportuno, que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1996. SANDRA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

score : 1.0
4803435 #
Numero do processo: 13839.000204/85-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07572
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.000204/85-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238022

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07572

nome_arquivo_s : 10307572_90622_138390002048575_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138390002048575_4238022.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803435

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214093676544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T17:43:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T17:43:00Z; Last-Modified: 2009-07-22T17:43:00Z; dcterms:modified: 2009-07-22T17:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T17:43:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T17:43:00Z; meta:save-date: 2009-07-22T17:43:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T17:43:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T17:43:00Z; created: 2009-07-22T17:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-22T17:43:00Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T17:43:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13839/000.204/85-75 : zfek.i“ MINISTÉRIO DA FAZENDA P?PS Sina. el. 17 cie .setenbrode 1 98 6 ACORDA0 N...1.9.17.01 Recurso n.• 90.622 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente JORGE HADDAD & IRMÃOS LTDA. Recorrld DRF EM CAMPINAS (SP). I.R.P.J.- a) Preliminares de nulidade da deci- são recorrida a teor de proferida por • autoridade incompetente, bem como por encerrar supressao de instância teor de mudança de fundamento legal da tributação a título de omissão de • receita, e ainda por manter tributa- ção calcada em mera presunção. Preli • minares que se rejeitam por improce= • dentes segundo razões expostas no vo to. b) Omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa" dados por realizados pelos sócios da empresa sem comprovação da origem dos recur- sos e da efetividade da entrada no "Caixa" da empresa do numerãrio cor- respondente, com documentação habil e idônea coincidente em data e valor em relação aos questionados suprimen• tos. Subsistindo incólumes os pressii postos motivadores da tributaçao em pauta, imp8e -se a confirmação da deci• sao recorrida. Recurso a que se nega provimento, re jeitadas as preliminares argüidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE HADDAD & IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- tribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares a v.v. • n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 13839/000.204185-75 2a. Acórdão n9 103-07.572 güidas e, no merito, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, vencidos os Cons. Amaury Jose de Aquino Carvalho e Sebas- tião Rodrigues Cabral. Sala das Sessóes., em 17 de setembro de 1986 1' U GP EL íREI — ,OPES Li r i, IO r e IRO PRESIDENTE r RELATORI VISTO EM JOSÉ I OD reS • DE OLIVEIRA PROCURADOR SESSÃO DE 160 1966 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (SUPLENTE), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Senhor Conselheiro D1CLER DEASZUN çÃo. PROCESSO N9 13839/000.204/85-75 SERVIÇO POOIXO FIDERAL RECURSO 149: 90.622 ACÓRDÃO 149: 103-07.572 RECORRENTE: JORGE HADDAD & IRMADS LTDA. RELATÓRIO Jorge Haddad & Irmãos Ltda., n950.968.924/0001-24, sediada em Jundiaí (SP), inconformada com a decisão prolatada pe lo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, de fls. 71/74,re corre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do De- creto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrati- vo fiscal mediante o petit6rio de fls. 78/87, para pleitear a re forma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta em pessoa jurídica acima identificado e emobe diência ao Programa de Fiscalização código n9 0493/FM-5.560, co mo faz prova o Termo de Início de Fiscalização (cópia), de fls. 1, de 8/5/84. Na seqüência, foi lavrado o Termo de Verificação e Intimação (cópia), de fls. 2, datado de 15/5/84, e através do qual foi solicitado da empresa a origem dos recursos e a efeti- vidade da entrega ao "Caixa" da empresa do correspondente nume- rário em relação a suprimentos escriturados no período de 19/1/80 a 31/12/83, e dados por realizados pelos sócios Jorge Haddad e Faouzi Youssef. Prosseguindo, a fiscalização do tributo lavrou o Termo de Verificação e Intimação de fls. 31, da tado de 5/11/84, e mediante o qual a empresa foi intimada a com provar a origem dos recursos e a efetiva entrada no "Caixa" do correspondente numerário relativamente a suprimentos escriturados no período de 19/1/80 a 31/12/83, marcando o prazo de 20 (vin te) dias para esse mister. A seguir, foi lavrado o Termo de Ve- rificação de fls. 32, datado de 21/11/84 e no qual a fiscaliza- ção do tributo arrolou ocorrências que entendeu alcançadas pelo imposto de renda e relacionadas com créditos escriturados em favor dos sócios da empresa, eventos esses ocorridos no perto do de 1980 A 1983. Finalmente, os autos registram que em 7/3/85, foi lavrado o Termo de Verificação e Intimação de fls Processo n9 13839/000.204/85-75 2. SERVIÇO FtieLic0 FEDERAL Acórdão n9 103-07.572 34, éendo que no citado Termos 'foram enfocados 3 (três) ocorrên cias, sendo de sublinhar a operação relacionada com aumento de capital em 25/6/83, capital esse que foi aumentado de Cr$ 65.000.000, com Cr$ 32.603.402 em dinheiro, bem como contabili zação em 31/12/82 de. "Provisão para Devedores Duvidosos" na cifra de Cr$ 1.661.452, -ressaltando-se .que dita rubrica foi corrigida monetariamente indevidamente no valor de Cr$ 2.601.502. Outrossim, dito Termo consigna que a empresa foi intimada para comprovar a origem dos recursos e a efetiva entrada no "Caixando valor de Cr$ 32.603.402 correspondente a integralização de aumen to de capital . dado por realizado em dinheiro. Então, em face das ocorrências constatadas no decorrer da ação fiscal, a empre- sa Jorge Haddad & Irmãos Ltda. foi autuada e notificada para pa gar imposto de renda no montante de Cr$ 1.820.000, sendo Cr$ 420.000 no exercício de 1981 (ano-base/80) e Cr$ 1.400.000 no exercício de 1982 (ano-base/81), tudo acrescido dos encargos le gais cabíveis e multa de 50% (cinqüenta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 55, datado de 19/4/85, e Demonstrativo de Apuração de I. Renda-Pessoa Jurídi ca, de fls. 53. Na oportunidade, é de se registrar que a tri- butação arrolada foi a titulo de omissão de receita, esta repre sentada por suprimentos dados por realizados pelos sócios, sem comprovação da origem dos recursos utilizados e efetiva entrega à empresa do correspondente numerário, sendo no exercício de 1981 (ano-base/80) no valor de Cr$ 1.200.000 (janeiro/80) e no exercício de 1982 (ano-base/81) na soma de Cr$ 4.000.000 (jan./81- - 500.000, fev./81 - 1.000.000, março/81 - 1.000.000, abril/81- - 500.000 e maio/81 - 1.000.000), com fundamento no art. 180 do RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a autuada formulou a reclamação de fls. 58/64, para impugnar as exigências tributarias que lhe fo- ram irrogadas através do Auto de Infração de fls. 55. A impul nante, após sublinhar o correto proceder da autoridade autuan- te e referir que a tributação em pauta resulta de levantamento levado a cabo como conseqüência de apuração de omissão de recei- 71? I Processo n9 13839/000.204185-75 3. seemommumiromm Acórdão n9 103-07.572 ta representada por suprimentos de "Caixa", contudo, ressalta que a mesma foi baseada no art. 180 do RIR baixado pelo Decre- to n9 85.450, de 4/12/80, quando o fundamento legal correto se- ria o art. 181 do mesmo RIR/80, de vez que o dispositivo regula- mentar arrolado trata de omissão de receita caracterizada por' passivo fictício. Para roborar o posicionamente perfilado, are clamante traz ã colação ensinamentos de Celso António Bandeira de Meloo e Alfredo Augusto Becker. Especificamente contra o me rito, a defendente aduz que existem provas em favor dela, subli- nhando - que o próprio autuante, agindo corretamente, acostou aos autos contratos, e que ela reclamante, enriqueceu o processo com cópias de cheques compensados em sua conta bancária, inclusive de cheques nominativos, de emissão do progenitor dos sócios, e ou tras razões pertinentes. Prosseguindo, a impugnante refere que nada do que foi oposto foi levado em conta, preferindo firmar- -se a fiscalização do tributo em simples suspeita, pois sequer indício foi demonstrado. Assim, no seu entender, a autuação so- frida a titulo de omissão de receita afronta o estatuído no art. 181 do RIR/80, de vez que não foi provada_ a omissão de re- ceita. Na linha desse raciocínio, a impugnante arremata que ha vendo demonstrado a improcedência da tributação, impõe-se o acolhimento integral de sua reclamação oposta contra essa tribu tação. Por derradeiro, a defendente invoca em abono da posi- ção assumida, que a autuação sofrida viola princípios fundamen tais inscritos nos arts. 107 e 112 do Código Tributário Nacio nal (Lei n9 5.172, 25/10/66) precisamente, principio da reserva legal e da tipologia fechada. 4. Chamada a manifestar-se whrea impugnação acima en- focada, a Fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 66/ /69, com conclusão pela manutenção da tributação a titulo de omissão de receita espelhada no Auto de Infração de fls. 55, por quanto a defendente não conseguiu infirmar os pressupostos da tributação arrolada, precisamente, suprimentos de "Caixa" sem comprovação da origem dos recursos utilizados e a efetiva entra- da no "Caixa" da empresa do correspondente numerário. Outrossim, está consignado que efetivamente ocorreu lapso na peça básica 53 Processo n9 13839/000.204785-75 • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.572 quando foi mencionado o art. 180 do RIR/80 como fundamento legal da pretensão fiscal/ao invés do art. 181 do mesmo RIR/80, mas está ressaltado que esse equivoco em nada prejudicou a defesa da empresa, sem esquecer que a própria reclamante reconheceu o equivoco e declinou razões que entendeu cabíveis de fazer relati vamente à autuação sofrida cobrindo omissão de receita repre- sentada por suprimentos de "Caixa". 5. A autoridade competente de 19 Instância, aprecian do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento na linha do contido na referida Informação Fiscal (f is. 66/69), consoante de cisório de fls. 71/74, ou seja, que a interessada não conseguiu infirmar os pressupostos sobre os quais assenta a pretensão fis cal, preferindo aduzir que os recursos espelhados nas declara- ções de rendimentos (pessoa física) dos supridores bastam para afastar a investida fiscal, posicionamento esse que não encon- tra respaldo na jurisprudência administrativa. 6. A decisão acima é que deu ensejo ao recurso volun tário de fls. 78/87, interposto pela empresa Jorge Waddad & Ir- mãos Ltda., para pleitear a reforma da aludida decisão da auto- ridade monocrática. De pronto, é de se referir que a interes- sada tomou ciência da decisão recorrida em 2/7/86, conforme "AR" de fls. 77, e a peça recursal foi concretizada em 30/7/86, segun do protocolo lançado no rodapé da folha 87 do processo. Na se- qüência, cabe dizer que a recorrente invoca preliminar de nuli- dade que entende atingir a decisão recorrida a teor de que a au- toridade prolatante é incompetente, de vez que entende ter ocor- rido patente infringência ao estatuído no art. 25, inciso I, do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrati vo fiscal, sendo que em abono de sua ilação busca supedâneo em conceito expendido pelo tratadista patrício Amoldo Wald, con- ceito esse que transcreve, e arremata dizendo que apresentado-se a decisão recorrida assinada por pessoa que não .o Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, dita decisão é nula, sem qual- quer valor jurídico por força do estatuído no art. 59 do cita- do Decreto n9 70.235/72, de conseqüência, completa a recorrente, g1/4-2 Processo n9 13839/000.204/85-75 5. SERVIÇO nEUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.572 sua impugnação deve receber nova decisão prolatada por autorida- de competente. Outrossim, a recorrente alude que a decisão= testada encerra outra nulidade a teor de cerceamento do direito de defesa, por supressão de instância, de vez que apontou na pe ça xeclamatória que o procedimento fiscal foi baseado no art. 180 do RIR/80V e ) inclusivera decisão da autoridade "a quo" re- conhece que a capitulação legal correta seria o art. 181 do RIR/ /80, Não obstante, não lhe foi reaberto o prazo reclamatório,si tuação essa que entende bastante para ensejar a nulidade da de cisão, tendo presente o capitulado no art. 10, inciso IV, do ci tado Decreto .n9 . 70.235/72, inclusive retruca que não se aplicaao caso concreto a,regra contida no art. 60 do supracitado Decreto n9 70.235/72, como consignado na decisão recorrida. A seguir a recorrente suscita outra prejudicial de nulidade a teor de descompasso entre a decisão propriamente e seus fundamentos, de vez que o art. 181 do RIR/80 exige para validade da exigência tributária que a omissão de receita seja demonstrada e a decisão recorrida menciona indícios de omissão de receita, o que conf li- ta com o estatuído no retrocitado art. 181 do. RIR/80, eis que, quando o mencionado art. 181 do RIR/80 fala em indícios quer di- zer prova, pois dito diploma legal está calcado no art. 149, in- cisos IV, V, VI e VII, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66),we não admite presunção de omissão de receita, inclusive traz colação conceitos expendidos pelo tratadista patrício Celso Anta nio Bandeira de Mello, que no seu entender roboram a posição as- sumida. Em concreto, a interessada, insiste em afirmar que aspro \Tas oferecidas (contratos) foram desconsideradas, acrescentando que se a fiscalização do tributo entende que ditos contratos es- tão viciados por simulação, deve provar dita assertiva, mais do que isso, deve providenciar sua anulação judicial. Prosse~ do, aduz que o anus da prova cabe ao Fisco em obediência ao co- mando legal pertinente, e oprocesso não encerra nenhuma prova contra, ela, recorrente. Assim, estando a exigência fiscal em tela assentada em presunção, presunção essa baseada em disposi tivo legal inaplicável ã espécie, impõe-se o acolhimento do seu recurso com conseqüente anulação da decisão recorrida em razão das preliminares argüidas, ou então reformá-la para considerar insubsiste a peça básica (Auto de Infração de fls. 55), argui- /9";?, Prcesso n9 13839/000.204185-75 6. SERVIÇO PUBLICO FECERAI: Acórdão n9 103-07.572 vendo o processo, por ser de Direito e de Justiça. De notar, fi nalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra, pera pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO _ Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 78/87, "e tempestivo, na forma elucidada no re latório. b) Outrossim, cumpre referir que nesta fase re- cursal ainda está em litígio toda a tributação inicialmente arro leda e espelhada no Auto de Infração de fls. 55, e cobrindo valo res atinentes a suprimentos de "Caixa" ocorridos em 1980 e 1981, valores esses enquadrados como omissão de receita com fundamen- to no art. 181 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 4112180, de vez que em referência aos arrolados suprimentos não foi com- provada a origem dos recursos e a efetiva entrada no "Caixa" da empresa do correspondehte numerário, com documentação hábil e ide) nea, coincidente em data e valor em relação aos questionados su- primentos. g) Referentemente ã preliminar de nulidade da de- cisão recorrida ao fundamento de cerceamento do direito de defe- sa, com supressão de instância, a teor de infringencia do capitu lado no art. 10, inciso IV, do Decreto n9 70.235, de 613/72, que regula o processo administrativo, dita prejudicial deve ser re- jeitada, de vez que analisados a peça básica (Auto de Infraçãode fls. 551 e o Termo de Verificação que lhe diz respeito, de fls56, está patente que na espécie ocorreu simples erro material quan do foi arrolado o art. 180 ao invés de art. 181 do RIR/80, pois tanto a peça básica como o Relatório da autuação levada a cabo, espelhado no citado Termoi ressai que, apenas se tratou de supri- mentos de "Caixa" e providencias reclamadas para comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega ã empresa do numerário' correspondente aos suprimentos questionados. Aliás, a própria interessada, na peça reclamatória, imprimiu ã ocorrência supra o caráter de simples lapso, combatendo no mérito a pretensão fis saviçonraew. Processo n9 13839/000.204/85-75 7. Acórdão n9 103-07.572. cal, por todos os ângulos. Ora, a correção do equivoco por parte da autoridade singular com fundamento no art. 60 dO referido De creto n9 70.235, de 6/3/72, está correta e em consonância com a jurisprudência administrativa. Demais, como consignado na decisão recorrida, o lapso material em nada prejudicou a interessada que apresentou alongada defesa (fls.58/64), defesa essa com represtina- ção à documentação acostada aos autos em razão dos Termos de fls. 2 e 31, datados de 15/5/84 e 5/11/84, respectivamente, procedimen tos esses colimando sempre conseguir da autuada a comprovação da origem dos recursos utilizados nos suprimentos pesquisados e a e- fetividade da entrada no "Caixa" do numerário relativo a esses su primentos, com documentação hábil e idónea. De consequência, .de- monstrado que desde o inicio a ação fiscal se direcionou no senti do de apurar a legitimidade e procedência dos suprimentos regis- trados nos assentamentos contábeis da recorrente, sendo que a au- tuação se fixou nos valores não comprovados ) segundo a legislação de regência, como aparecem no Auto de Infração de fls.55, legiti mo se apresenta o procedimento da autoridade monocrática que cor- , rigiu o erro material mencionado com fundamento no art.60 do re- trocitado Decreto n9 70.235, de 6/3/72 e, consequentemente, im- p5e-se a rejeição da preliminar arguida nesse particular. d) Com referáncia à preliminar de nulidade suscita da quanto à decisão recorrida a teor que a mesma foi prolatada por por autoridade incompetente, portanto, com infração do estatui do no art.59, inciso II, do retiocitado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, também nesse ponto a recorrente não a plile melhor sorte. Com efeito, analisada a decisão em questão (fls. 71/74), verifica -se que a mesma foi exarada por funcionário da Secretaria da Re- ceita Federal devidamente identificado, por delegação de compe- tência expixessamente declinada, inclusive com indicação do respec tivo Ato Delegatório, como aparece às fls. 74. Ora, em face do ex- posto linhas atrás, é fácil concluir que a recorrente está ''dando sentido que ultrapassa, de muito,nonna contida no supracitado in ciso II do art.59 do referido Decreto b9 70.235/72. Ora, para vin gar a prejudicial arguida, a recorrente teria de demonstrar, de (17 ammaKeixonmeui Processo n9 13839/000.204/85-75 8. Acórdão n9 103-07.572 forma cabal, que a delegação de competência arrolada não existem situação essa que em nenhum momento foi postaem foco. Assim, é de rejeitar mesmo a prejudicial de nulidade levantada. e) No concernente ã preliminar de nulidade do pro- cedimento fiscal e da decisão recorrida, a teor que a realidade dos autos conflita com o fundamento legal invocado (art.181 do RIR/80), de vez que a pretensão fiscal, está assentada em presun- ção de omissão de receita, quando a legislação de regência exige que a omissão de receita seja demonstrada, pois a isso correspon- de a expressão "indícios na escrituração do contribuinte" constan te do citado art.181 do RIR/80 para guardar conformidade com o preceituado no art.149, incisos IV a VII, do Código Tributário Na cional (Lei n9 5.172, de 25/10/66), na espécie jde igual modo, não pode vingar a preliminar levantada, eis que, a redação do art.181 do RIR/80 foi transplantada, na integrado DL n9 1648, de 18/12/ /78 (alteração II, imposta através do art. 19 desse diploma le- gal). Assim, a 'ilação perfilada pela recorrente quanto ao conti- do no referido artigo 181 do RIR/80 é particular, por conseguinte, corre por sua conta e risca. De conseqüência, impõe-se também a rejeição cieprejudicialsuscitada. f) Relativamente no mérito da tributação litigada, o relator entende que a decisão recorrida não merece reparos, por quanto, como alinhado no item "b", acima, está em discussão tribu tação a título de omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa" dados realizados por sócios, sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrada no 'Caixa" da empresa do corres pondente numerário, com documentação hábil e idônea em relação aos questionados suprimentos, sendo Cr$ 1.200.000 no exercício de 1981 (ano-base/80) e Cr$ 4.000.000 no exercício de 1982 (ano-ba-' se/1981). Ora, ressa‘cristalino que esta em causa questão de pro va, e neste particular a peça recursal se apresenta alva, e quan- to à documentação acostada anteriormente para infirmir os pressu- postos do levantamentomaautoridade "a quo" foi incisiva: "nos me- ses em que foram juntados cheques de emissão dos cotistas para comprovação da efetiva entrega dos recursos, inexistem xxiewnoixonumProcesso n9 133891000.204/85-75 9. Acórdão n9 103-07.572 tos escriturados; nos meses de janeiro/80o janeiro/81, fevereiro/ /81, março/81, abril/81 e maio/81, não há comprovação da efeti- va entrega e da origem dos numerários. Ainda, recusou-se a apre- sentar os extratos das contas bancárias dos cotistas e a compro- var a origem dos valores depositados naquelas contas, que possibi litaram a emissão dos cheques relacionados no Termo de fls.56.". De conseqüencia, subsistindo incolumes os pressupostos que motiva ram o presente levantamento, é de se confirmar a decisão recorri- da. Com esses funtamentos e razões aduzidas, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares arguidas, e no mérito, para negar provimento do recurso voluntário de fls.78/87. Brasília (DF), em 17 de setembro de 1986. • r v LORGIO RIB - RELATOR Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

score : 1.0
4806048 #
Numero do processo: 10325.000169/88-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14714
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10325.000169/88-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242517

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14714

nome_arquivo_s : 10314714_056369_103250001698884_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103250001698884_4242517.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806048

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214097870848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:36:19Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:36:19Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:36:19Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:36:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:36:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:36:19Z; created: 2009-07-31T13:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:36:19Z | Conteúdo => e. MINISTIRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10325/000.169/88-84 AF Sendo de 71 dP ninrcn de 2.9-11-- AURDAON9103-14.714 ~mon% 56.369 — PIS/DEDUÇÃO — EXS: DE 1986 e 1987 Reementel AGRINCO — AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. Mmorrida: DRF EM IMPERATRIZ (MA) PIS/DEDUÇÃO — Decorrência — A so- luçao dada ao litigio principal,re- lativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio de- corrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃOdo IRPJ. Declarada a nulidade da decisão a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes iutos de recurso interposto por AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nu- lidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos ã repar- tição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994. ROD NEUBER - PRESIDENTE E RE- ) Mk LATOR VISTO EM ALS= ' D, $e,,0315110 — PROCURADOR DA SESSÃO DE: ii940 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire, Flávio Almeida Migowski e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, por motivo justificado o Conselheiro Clóvis Armando Lemos de Carneiro. D AIIM/DP- itt011 0114/n , kt'S :19" cfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10325/000.169/88-84 2. RECURSO NP : 56.369 ACORDA00: 103-14.714 RECORRENTE: AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já' qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra ção de fls. 01. A exigência de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 14.241,78,que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 158.540,35, até 30.06.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986 e 1987, processo n9 10325/000.166/88-96, conforme descrito no re- ferido auto. Ciência da autuação em 02.06.88, fls. 01. A exigência foi impugnada em 15.07.88, fls.10/58, den tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 09, median te juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz. Pediu fosse o auto de infração julgado parcialmente procedente , face aos demonstrativos anexados. Informação fiscal, fls. 61/63, opinando pela manu- tenção integral do lançamento. 4.14. DAMEITP/ DF - SECOS Ne 065/ 90 á SERVIDO RUUD° FEDERAL PROCESSO N9 10325/000.169/88-84 3. Acórdão n9 103-14.714 Decisão de primeiro grau, fls. 67, julgando o lança- mento procedente, em consonância com o decidido no processo n9 10325/000.171/88-26, relativo ao IPI. Ciência da decisão em 16 de agosto de 1989, fls. 70. Irresignada, a contribuinte interposto o apelo de fls. 71/79, em 15.09.89, cópia do recurso voluntário interposto no pro cesso matriz, a cujas razões se reporta para pedir seja julgada parcialmente improcedente a decisão inicial e seus reflexos. 4 É o relatório. imprensa Nacional SERvbC0 ~CO ft0EQAL PROCESSO N9 10325/000.169/88-84 4. Acórdão n9 103-14.714 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque- la constituída no processo n9 10325/000.166/88-96, cujo recurso,pro tocolizado neste Conselho sob n9 95.525, foi apreciado por esta Câmara, que declarou a nulidade da decisão de primeira instância e determinou a remessa dos autos ã repartição de origem para que no- va decisão fosse prolatada na boa e devida forma, conforme Acórdão n9 103-14.070, de 13.09.93. A decisão a quo deste processo, padece das mesmas deficiências apontadas no voto que proferi no referido aresto, de- mandando as mesmas providências saneadoras. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 23 de março de 1994. 1.- C ruw-e• RO _IG EUBER - RELATOR Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4802575 #
Numero do processo: 10768.037090/87-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12295
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.037090/87-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236505

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12295

nome_arquivo_s : 10312295_62384_107680370908773_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680370908773_4236505.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802575

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214099968000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:09:47Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:09:47Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:09:47Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:09:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:09:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:09:47Z; created: 2009-07-23T15:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T15:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:09:47Z | Conteúdo => „ .1444- .- tunstrúnio DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10768/037.090/87-73 MFCT Sendo Ô27 de maio de 19 92 AcoRtgo Ne 103-12.295 Recurso et 62.384 - PIS DEDUÇÃO - EX: 1986 Recorrente; CONDOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Recorrido: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de ren da pessoa jurídica, aplica-se ao litígio de- corrente, relativo ao PIS DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALO- RES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 27 de maio de 1992 'lie:ta **DR BER - PRESIDENTE E RELATOR - r 400 VISTO EM -.1mIneir HOLANDA A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 NACIONAL 25 JUN 199 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC e PAULO APFONSECA DE BARROS FA- RIA JUNIOR. 470 ft; SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO N° 10768/037.090/87-73. RECURSONS : 62.384 ACORDA() NI: 103.42,295 RECORRENTE: CONDOR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LIDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO e pIS-REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 9.051,58, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$... 76.266,02, até 27.10.87, em decorrência de irregularidades apura- . das através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, rela tiva ao exercício de 1986, processo n9 10768/037.087/87-69, con- forme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 01, em 27.10.87. A exigência foi impugnada em 26.11.87, fls. 05, re portando-se às considerações indicadas na impugnação oferecida no processo matriz, na qual discordou, parcialmente, da exigência. Informação fiscal, fls. 16, que por se tratar de processo decorrente, este deve acompanhar o processo principal. Às fls. 17/20, decisão de primeira instãncia prola a"-- uncommxon~ Processo n9 10768/037.090/87-73 Acórdão n9 103-12.295 tada no processo principal julgando a ação fiscal procedente. • 0 Decisão de primeiro grau, fls. 21/22, julgando o lan çamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem ,por terem suporte fatio° comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 09.10.90, fls. 24. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 25/26, em 22.10.90, através de advogados habilitados segundo ins- trumento de fls. 27. Reportou-se aos argumentos mencionados na im pugnação do processo n9 10768/037.087/87-69. Pede provimento ao recurso para ser decretada a im- procedência do auto lavrador. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar. O recurso é tempestivo. A exigãncia objeto deste processo se- decorrente daqua la constituída no processo n9 10768/037.087/87-69, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.597, foi apreciado por es- ta Câmara, que lhe negou provimento. conforme Acórdão ri? 103-12.259, de 26.05.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi- SERViÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10768/037.090/87-73 3. Acórdão n9 103-12.295 tando a se reportar :às razões do recurso interposto no processo 111 matriz, já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as .irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no arti- go 480 do RIR/80 e no art. 39, § 29 da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70 e Portaria MF n9 142/82, titulo 5, capitulo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 27 de maio de 1992 OtOlgitrw- BER - RELATOR MFCT. ~na Nadonel • Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1

score : 1.0
4803157 #
Numero do processo: 10835.000345/88-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09246
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000345/88-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237552

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09246

nome_arquivo_s : 10309246_93638_108350003458864_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350003458864_4237552.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803157

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214106259456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:10Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:10Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:10Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:10Z; created: 2009-07-23T13:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:10Z | Conteúdo => / . PROCESSO N9 10835/000.345/88-64 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS sessão de 10 de julho .de 19 89 ACÓRDÃO Ne 103-09.246 Recurson2 93.638 - IRPJ - EXS.: 1985 e 1986 Recorrente TRANSPORTADORA SAN FERNANDO LTDA. Recorrid DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - ART. 21 DO DL. 2.065/83 - NEGÓ- CIOS DE MOTUO: EXTENSÃO E PROFUNDIDA- DE -FORMA E CONTEDDO. O conceito de mútuo é legal (Código Ci vil, art. 1.256; C.T.N., arts. 109 110), não comportando interpretaçõesex tensivas, para abranger figuras contra' tuais distintas. A forma pode variar, porém o conteúdo não, pena de desfigu- ramento de instituto secular do direi- to. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSPORTADORA SAN FERNANDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sa das Sessões em 07 de 00. de 1989 A$bNIO DA SILVA CAI3 — - PRESIDENTE D C R DE ASSUNÇÃO - RELATOR À diOnk 4111VISTO EM LU A&7Ã3‘./. Si. ERRA ' - ROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 3 ONOV1989 v.v. • 1.mir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINARÁ ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. ti - - SERVIÇO PCOLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10835/000.345/88-64 RECURSO N9 93.638 ACÓRDÃO N9 103-09.246 RECORRENTE: TRANSPORTADORA SAIA FERNANDO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 30/39) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP (f is. 25/27) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 22/23), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 19/ /20) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01). A empresa não teria adicionado ao lucro real as parcelas relativas dá corre- ção monetária, calculada de acordo com a variação da ORTN sobre empréstimos concedidos ã empresa interligada, nos exercícios de 85 e 86, anos base de 84 e 85. Em sua impugnação (fls. 19/20), a contribuinte ale- gou que durante o período fiscalizado não teria ocorrido nenhuma transação entre as empresas, a não ser o de prestação de serviço de transporte de carga, a preço corrente de mercado e, portanto, não se ajustaria nas hipOteses do PN CST 10/85. Informação fiscal (fls. 22/23) foi pela manutenção total do crédito tributário, no que lhe seguiu a decisão de pri- meira instância, fundamentando-se nos seguintes considerandos(fls. 25/27): "CONSIDERANDO que a aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 independe da natureza do empréstimo bastando que fique caracterizada capi- tal financeiro colocada _à disposição da empresa in- terligada sem remuneração; CONSIDERANDO que o saldo ao longo do pe- ríodo em montante elevado denuncia que o empréstimo foi feito em condições anormais ocorrendo a transfe rencia de capital de uma empresa para outra, somenr te concebível entre empresas associadas; CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 22 e 23; CONSIDE1ANDO tudo o mais que do processo consta." ./JOÇ mcom pumanuma Processo n9 10835/000.345/88-64 2. Acórdão n9 103-09,246 Recorrendo a este Conselho, (fls. 30/39), a empresa alegou que transportou a preço corrente de mercado, a partir de agosto de 84, várias mercadorias pertencentes ã Agropecuária Mora da do Sol LTDA. Expôs, também, que o PN CST 10/85 esclareceu o mú tuo de que trata o art. 21 do Decreto-lei n9 2,065/83, o qual não estaria restrito a empréstimos em dinheiro. Por fim, sustentou que a correção dos fretes que 'porventura não tivessem liquidados dever-se-ia basear em fretes e carretos e não na OTN. Se prevale- cesse ese último critério, a correção deveria ser feita através da variação mensal do valor nominal das OTN's. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 29 e 30). A solução do presente litígio prende-se fundamental mente ã interpretação - definição da extensão e profundidade - do conceito de "negócios de mútuo", referido pelo art. 21 do DL n9 2.065/83. A expressão "negócios", no caso, vinculada ao con- ceito de mútuo, em verdade, não ajuda no sentido de emprestar a este último qualquer abrangência a maior ou a menor. Vale, juridicamente, para se determinar o alcance material da regra supra mencionada, o mútuo propriamente, posto tratar-se de instituto consagrado pelos direitos comercial ecivil, e, por empréstimo, usad , no caso, pelo direito tributário. AMS. : umrsommmormaa Processo n9 10835/000.345/88-64 3. Acordao n9 103-09.246 Sobre a origem, conceito e abrangência do mútuo, pe - ço venia para transcrever trechos do brilhante voto do Conselhei- ro e Presidente da nossa Camara, Dr. Antonio da Silva Cabral, ao liderar votação unánime, na condição de relator sorteado, constan te do ac. 103-09.241, de 10.07.89, verbis: "I - ORIGEM DO INSTITUTO DO MÚTUO NO DIREI- TO ROMANO O mútuo é um dos institutos mais antigos da humanidade. Há autores como, por exemplo, EL MOKTAR BEY (De la Symbioti que dans les leasinq et Credit- -Bail Mobiliers, Dalloz, 1970) que analisam a mate- ria do empréstimo entre os babilônios. Para o caso, basta partir do direito romano, lembrando o célebre trecho das Institutas, 3, 14, que foi repetido com maior extensão no Digesto, XII, 1, 2 pr. § 29, defi nindo o mútuo como a entrega de coisas que se deter minam pelo peso, número e medida: "Mutui autem datio in iis rebus consistit quae pondere, numere mensurave constant...." Ainda no Digesto, encontra-se um trecho do juris-consulto Paulo (D. XII, 1, fr. 2 pr.), no qual ele diz que "damos em mutuo não para recuperar a mesma coisa especifica que demos (se assim fora, tratar-se-ia de comodato ou de depósito), mas do mesmo gênero, pois se fosse de género diverso, por exemplo, se recebêssemos vinho ao invés de trigo, não seria mútuo". No original: "Mutuum damus recepturi non eandem speciem, quam dedimus (alioquin commodatum erit, aut depositum): sed idem genus: nam si aliud genus, velut, ut pro tritico vinum recipiamus." Entre os romanos havia o empréstimo de di- nheiro, que se submetia ao sistema do simbolismo da pesagem numa balança (per aes et libram) e entre o mutuante e o mutuário se estabelecia o que eles cha mavam de nexum, que era diferente do instituto da • vinculum --1)71M, que só posteriormente apareceu, nu- ma época mais evoluída, em virtude do qual ficava estabelecido que se o devedor não devolvesse a coi- sa emprestada ficaria sujeito a execução pelo siste ma da manus in'ectio, pois desde logo se considerar va certa e liquida a divida. O empréstimo que se .fazia sem essas forma-_ lidades era co ecido como mutuum, talvez derivado 1.1 . .k , WOMPCMUCOFEDERAL Processo n9 10835/000.345/88-64 4. Acórdão n9 103-09.246 do grego moitos, que significava "troca" (conf. FLO RENCIO I. SEBASTIAN YARZA, Diccionario GriegomEsp-a. Rol, que atribuiu esta palavra ã influência do povo da Sicilia). Ao se reportar à. origem romano do mútuo, acentuou, ainda, PONTES DE MIRANDA (Tratado de Di- reito Privado, vol. XLII, pág. 6): "Cumpre advertir-se que a entrega mate- rial jã não era exigida a rigor. Nem pelo próprio mutuante. Podia ser, por exemplo, certo devedor (ULPIANO, L. 15, D., de re- bus creditis si certum ?etetur et de con- dictione i 12, 1). Admitiu-se mesmo o mu- tuo se o outorgante e o outorgado pacta- - vam que o mútuo se constituísse com o que o outorgado deveria por outra causa (e. g., contrato de compra-e-venda). A respei to, atente-se na interpolação da L. 1, -§ 34, pr., D. mandati vel contra, 17, 1. Ou trossim, havia mútuo se A entregava a il o bem, para que o vendesse e ficasse cora o preço, em contrato de mútuo (LPIANO, L. 11, pr., D., de rebus creditis si certum petetur et de condictione, 12, 1)." POr fim, cabe lembrar que o mutuante tinha a seu favor as ações nascidas da stipulatio certi: a actio certae creditae pecuniae l .se o que se em- prestou fora dinheiro, e condictio triticaria se o que emprestou fora outra bem fungivel. II - CONCEITO DE MÚTUO, NO DIREITO PÁTRIO O mútuo é espécie do negócio jurídico deno minado EMPRÉSTIMO. Sob a denominação de empréstimE compreendem-se os contratos de MOTUO e COMODATO, co mo espécies de empréstimo de us3—e—api=715-- de consumo que têm em comum o fato de envolverem a en- trega de um objeto para ser utilizado e restituído. O mútuo é definido no art. 1.256 do Código Civil como sendo o empreátimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário é obrigado a restituir ao mu- tuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade, na mesma linha, portantordo direito romano. O art. 247 do Código Comercial defi ne este instituto como o empréstimo mercantil, quail do a coisa emprestada pode ser considerada genei3 comercial, ou desjtinada a uso comercial, e pelo me- nos o mutuário é comerciante. 4-- 4100 POeuco FEGERAL Processo n9 10835/000.345/88-64 cOrdão n9 103-09.246 É chamado de contrato real, pois só se rea liza quando a entrega da coisa for efetuada. Podes ser do tipo grautito ou oneroso. Em direito civil o mútuo se tem sempre como gratuito, desde que não se- jam estipulados juros. Em qualquer hipótese, porém, se o mutuante não restitui, no tempo aprazado, a co! sa mutuada, incorre em mora e fica adstrito ao paga- mento de juros moratórios. O objeto do mútuo é coisa fungível, e não apenas o dinheiro. Por este particular é que o mú- tuo se distingue do comodato. Neste, a coisa entre - gue pode ser fungível, mas há obrigação de se resti- tuir a mesma coisa, na sua identidade, enquanto que uma coisa no-fungível pode ser objeto de comodato, mas nunca essa coisa poderá ser objeto de mútuo. Dar coisa não-fungível para receber outra é permuta.Além do mais, no mútuo, se transfere a "propriedade TM do bem e não meramente sua "posse". O empréstimo pode ser em dinheiro ou em bens.Primitivamente, este segundo era mais usado. =forme acentuou PONTES DE MIRANDA (op. cit., pág. 5): "O empréstimo de dinheiro vem, hoje, no primeiro plano; porém não foi sempre as- sim. Já o era na vida romana, tal como a conhecemos através do direito romamo. An- tes, havia o empréstimo de produtos natu- rais, o que ressalta nos papiros que cor- respondem ao E2ito do tempo do reis Ptolo meus. A evoluçao foi para o empréstimo de dinheiro. Depois, para as múltiplas espé cies de negócios jurídicos de crédito." No estágio atual do direito civil há três momentos a serem obedecidos, no contrato de mútuo: a) o contrato de empréstimo; b) O acordo de transferência; c) a tradição da coisa. A finalidade do mútuo pode ser diversid da. Conforme lembrou PONTES DE MIRANDA (op. cit. 9): "O mútuo pode ter finalidade, escopo, resulta de alguma cláusula, ou de lei exemplo: A dá em mútuo a R, para qu‘ gue o que-deve a C, ou para que acab construção do edaício (pode ser, a* A tenha pré-contrato para a compra 2- 'ar, o de apartamento), ou para qu poomon" Processo n9 10835/000.345/88-64 6. Acordão n9 103-09.246 pre uma casa ou um escritório. Para que nasça a Et o dever de aplicação, é preci- so que haja cláusula ou pacto expresso. Fora daí, a aplicação do bem fungível é simples motivo." III - NATUREZA DO CONTRATO DE MÚTUO O mútuo tem um sentido económico e um fim jurídico, Conforme disse PONTES DE MIRANDA(op. cit., pág. 17): "Em seu sentido econômico e em seu fim jurídico, o mútuo opera a transferência de propriedade do bem fungível, quer te nha o mutuante, ou não, direito a juro; (percentagem ou outra quantidade que corresponda ao aproveitamento temporá- rio pelo mutuário). Tanto há mútuo en- tre pessoas amigas, que prestam o 'di- nheiro com o só intuito de restituição, como o mútuo entre os amigos agiotas, que cobram pela dação do dinheiro mais do que seria razoável que exigissem." O mutuário recebe o bem ou o dinheiro e o emprega como lhe aprouver, dentro do que ficou estipulado. O importante é que restitua um bem do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Tanto no co- modato quanto na locação transferem-se bens (mas só sua posse), devendo a coisa retornar ao comodan te ou ao locador. Não assim no mútuo. A consideração do sentido económico e do fim jurídico deixa entrever, pois, que sob o . pri- meiro aspecto o mútuo é negocio temporário - já que o bem é entregue e consumido ou empregado pelo mutuário -, enquanto sob o aspecto jurídico o mú- tuo é negócio com relação jurídica permanente ou duradoura. Por isso é possível a cobrança de juros, pois embora sendo instantánea a transferencia do bem, o negócio é duradouro. Trata-se de negócio ju ridico de restituição. Daí ter PONTES DE MIRANDA afirmado: "Econômicamente, o mútuo é contrato de crédito." De acordo com suas palavras: "Em todos os mútuos, o patrimônio do mu- tuante diminui, no tocante ao bem empre- sado, e no lugar que estaria vazio fica o crédito contra o mutuário." Cabe notar que no mundo moderno a tendên- cia é para considerar o mútuo como contrato onero- so e, por isso, sujeito a juros. Cito, a propósi- to, o Código Ci il italiano, em cujo art. 1.815 se lê: #1 qi • SERVIÇO NemoRmut Processo n9 10835/000.345/88-64 7. Acórdão n9 103-09.246 "1.815 - Salvo diversa seja a vontade das partes, o mutuário-deve pagar juros ao mutuante" '(Salvo diver • Sa Volont:idelle parti, 11 mutuario deve corrispon- dere gli interessi ai mutuante)." No Código Civil brasileiro, embora elabora do no início do século, também se encontra a possi= bilidade de cobrança de juros. Le-se no art. 1262. .. rt permitido, mas só por cláusula expres- sa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro de outras coisas fungíveis." Chamo a atenção para o fato de que a cc,- bran9a de juros é permitida não só para o caso de emprestimo de dinheiro como também para o emprésti- mo de mercadorias ("ou outras coisas fungíveis"). No Código Comercial, art. 248, lê-se: "Em comércio podem exigir-se juros desde o tempo do desembolso, ainda que não seja estipulados, em todos os casos em que por este Código são permitidos ou se mandam contar. Fora destes casos, não sendo esti- pulados, só podem exigir-se pela mora no pagamento de dividas liquidas e nas iliqui das só depois de sua liquidação. Havendo estipúlaçao de juros sem declaração do quantitativo, ou do tempo, presume-se que as partes-convieram nos juros da lei, e só pela mora."' O mútuo é tido, conforme-acima, como con- trato real, queSAVIGNY (System des heutiqen R5mis- -chen :Rechts, vol. III, pag. 312) chamava de ' din- • qIicher Vertraq, em contraposição ao contrato con- sencual puro ou contrato meramente obrigacional,jus tamente por envolver entrega de coisa (Dinqe) que "é suporte para o direito-real, de tal sorte que o con trato recaia sobre a coisa e não só a divida coa" titui objeto do contr.:IS:77-A mesma doutriErg-adota= da na Itália por .ROBERTO DE RUGGIERO :4Instituiioni di Diritto Privato,.vol..II, 6a. ed., pag. 369),por MAMO ROTONDI (Instituzio ni di Miritto Privato, Milano, 1938,-pag. 476), por.PRANCESSO MESSINEO(Mar nuale di Diritti Civile e Commerciale, vol. II, -77 7a. ed., pag. 43), e muitos outros. -. IV -• 0.MOTUO.PREVISTO -NO DECRETO-LEI N9 2.065/83:: Para ma or clareia, transcrevo o texto des se dispositivo: 11- .kd dto MOUCO FEDERAL Processo n9 10835/000.345/88-64 . cordão n9 103-09.246 "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, contro ladoras e controladas, a mutuante deverá reconhig cer, para efeito de determinar o lucro real, perla menos o valor correspondente ã correção monetá- ria calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único - Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos ar tigos 60 e 61 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de. dezembro de 1977." O texto do artigo se inicia com a expres são NOS NEGÓCIOS DE MOTUO.= Reporta-se, simplemen= te, ao instituto do mútuo, que é próprio do direi to privado. Cabe recordar, aqui, o velho ensina - mento do Código Tributário Nacional: "Art. 109 - Os princípios gerais de direito priva do utilizam-se para .a pesquisa da definição, dl conteúdo e do alcance de seus institutos, con- ceitos e formasitarriao para definiçao los lig= iZarsios efeitos tributários." Ao se reportar, pois, ao instituto do mútuo, o Decreto-lei n9 2.065/83 trouxe para o mundo tributário o conceito, a definição, as for- mas o conteúdo e tudo o mais referente a -esse_ instituto de direito privado. Se o direito não diz tinguiu entre mútuo em dinheiro e mútuo em coisag, vale aqui o velho princípio: "NÃO PODE O INTÉRPRETE DISTINGUIR, ONDE A LEI NÃO DINTINGUE." A introdução a este voto teve por obje- tivo demonstrar que o nosso direito, dentrosaliã, da mais lídima tradição romana, sempre . entendeu que ó mútuo «poderia ser representado por dinheiro • ou por coisas. Pelo contrario, conforme acen- tuou-se-Wennormente, o mútuo de coisas foi cel brado desde a mais remota antiguidade, sendo qr o mútuo representado por dinheiro apareceu bem f pois. Nem se olvide este outro dispositivo Código Tributário Nacional: "Art. 110 - A.lei tributária,não- ' alterare definicaoy o conteudo e cance de institutos conceitos e f ' de direito privado, utilizados, e sa ou implicitamente, pela Consts ção Federal, pelas Leis Orgânica Direito Federal ou dos Municípit I- ra definir u limitar competênc butárias." • ---* semsoMmiconomm Processo n9 10835/000.345/88-64 9. Acórdão n9 103-09.246 Ensinaram-nos nos bancos acadêmicos que os ramos do Direito se diversificam exatamente porque cada qual tem seus institutos, princípios, concei - tos e formas próprias. Quando, pois, o direito pú- blico toma por empréstimo um instituo como o mútuo, haverá de respeitar o modo de ser desse instituto. Tive oportunidade de acentuar, também, que o mútuo envolve, na realidade, dois aspectos: a) um empréstimo de coisa fungível (seja dinheiro ou outro bem da natureza); b) supOe.uma.relação jurídica obrigacional, nacendo, dal, um crédito do mutuante contra o mu- tuário, quer se trate de empréstimo em dinheiro, quer se trate de empréstimo de outra coisa fungl- vel. Volto, agora, ao final do art. 109 do COdi go Tributário Nacional, no qual está dito que o-s- princípios de direito privado devem ser utilizados para a pesquiRa da definição, do conteúdo e do al- cance de seus institutos, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. O aspecto fundamental do art. 21 está no fato de, respeitando a DEFINIÇÃO, o CONTECDO, o AL- CANCE, o CONCEITO e, sobretudo, as-FORMAS de mútuo, ter atribuído a este instituto um EFEITO TRIBUTARIO, próprio, especifico, peculiar, característico de Di reito Tributário, a saber: reconhecimento da corre- ção monetária nos mútuos celebrados entre empresas de um mesmo grupo, AINDA QUE ESTA CORREÇÃO MONETA - RIA NÃO TENHA SIDO ESTIPULADA ENTRE AS PARTES. Criou a lei verdadeira FICÇÃO, isto é, con siderou como se estipulada fosse a correção monetà= rias, ainda que não contratada entre as empresa en- volvidas. Quem vem acompanhando a evolução da legis- lação tributária sabe muito bem que os negócios de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico _sem- pre chamou a atenção das autoridades monetárias e tributárias. Durante muito tempo se discutiu se o mútuo sem a cobrança dos encargos financeiros envol veria ou não operaçao financeira disfarçada. Os es- tudiosos da matéria acabaram por concluir que não havia operação financeira por inexsitirem pressupos tos básicos para tal como: ausência de intuito esi: culativo, inexistência de finalidade lucrativa fai ta do elemento intermediação, efetivação do _repas= elf-- , .----. . sammommuwnamt Processo n9 10835/000.345/88-64 10. Acórdão n9 103-09.246 ' . se sem afetar a.mercado-financeiro f .etc. (conf. HEN RY TILBERY, çsgebtAricis_RI;2122ilfi,5,. Resenha,1983, pág.1.26; asTerripréstImos entre 'Res- soas 4uridloas-e a lei bancaria, In Informativo Di- namico rala, SP, 1982, pãgs. /81 a 785). No âmbito da Secretaria da Receita Federal discutia-se se essas opoerações representavam hipó- tese de distribuição disfarçada de lucros. Chegou- -se, até, a baixar o Parecer Normativo CST n9 43, de 1981, no qual se fazia alusão a distribuição dis farçada de lucros na hipótese de o acionista contr75 lador se beneficiar ou propiciar beneficio a uma eiii_ presa dependente. O Decreto-lei n9 2.065/83 acabou, .assim, com a discussão acerca da possibilidade ou não . de haver distribuição disfar2ada de lucros entre socie dades do mesmo grupo economico. Acontece que 73 "caput" teve uma abrangência que a recorrente não percebeu. Teve a lei por objetivo abarcar todos os negócios de mútuo, e não apenas os negócios repre- sentados por empréstimos em dinheiro. A hipótese dos mútuos em dinheiro foi aborada, apenas, no parágra fo único, mas isto será melhor analisado diante. Na verdade, a possibilidade de haver frau- de por parte das empresas, mediante o mútuo de favo recimento, ficou eliminada, em face da ficção cria- da pelo art. 21, no sentido de que sempre haverá a mutuante de reconhecer pelo menos a correção monetá_. ria relativa ao mútuo. Este é o espirito da lei. Poderia, até, ter acontecido que os autores da reda ção do art. 21 tivessem pensado atingir apenas o mil tuo em dinheiro, mas o fato de não terem dito que ii correção só seria exigida no mútuo, caso de tratas- se de empréstimo de dinheiro, tornou a lei bastante abrangente. Se não tiveram a intenção, acertaram, involuntariamente, pois não só no mútuo em dinheiro há possibilidade de favorecimento de outra empresa do grupo. A própria recorrente confessa que ficou "prejudicada" em favor da sua coligada, pois esta restituiu o bem pelo valor de custo original. A co- ligada foi beneficiada enquanto operou com capital que não lhe pertencia, sem pagar juros nem correção monetária. O art. 21 não objetivou regular a correção monetária sobre divida contraída em dinheiro. Con- forme terei oportunidade de referir mais adiante, o art. 21 teve por objetivo considerar uma divida de dinheiro, isto é, uma divida na qual não se cogita- Iã—M-35rreção monetária, em divida de valor, sujei ta a atualização 4mposta por lei, contrariando 3 que fora contrata o entre as partes, utilizando-se Ikl _ , ....-. sumwroemonmma Processo n9 10835/000.345/88-64 11. Acórdão n9 103-09.246 _ da figura da ficção jurídica. Já dizia CLOVIS BEVILÁQUA (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Comentário ao art. 1.265): "O mutuo gratuito nao assume grande importância na vida social. É um contrato benéfico, um auxiliar de- sinteressado. Dos juros é que ase originam graves questões econômicas." Poder-se-ia parafrasear CLÓVIS e dizer que da correção monetária do mútuo é que se originam gra ves questoes. Uma delas, está, justamente, no fato, já várias vezes acentuado acima, de que o mútuo su- põe, de um lado, a entrega de coisa fungível, mas, de outro, faz nascer um crédito a favor do mutuante." Sobre a natureza jurídica do art. 21 do DL. 2.065/83 e compete regra para sua interpretação, continua o ac. 103-09.241. "Um aspecto que se pretende salientar é o que o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 é exemplo típico daquilo que os juristas apelidam de FICÇÃO JURÍDICA, isto é, de um fenômeno produzido no mundo ' jurídico em virtude de a lei criar hipótese contrá- ria ã realidade dos fatos. Sabe o legislador que as coisas não acontecem no mundo fático conforme diz a hipótese legal, mas admite-se, por mera ficção, que os fatos devem ser considerados como se na realidade tivessem acontecido da forma prevista-Ea norma. RUBENS GOMES DE SOUZA (Pareceres - I - im- posto de Renda, Res. Trib., São Paulo, 1975, Ediç'ão Póstuma, n9 26, p. 73) escreveu em um de seus pare- ceres, ao interpretar os artigos 243 e 245 do RIR/ /66, que as ficções legais deveriam ser entendidas como: n a.. normas contrárias ã realidade mate- rial, destinadas a produzir um efeito con 1717io ao que ocorreria se aquela realida de fosse deixada livre para atuar. Em ol-.1 tras palavras, se não estivessem os arti- gos 243 e 245 as despesas a que o primei- ro se refere viriam reduzir o lucro liqui do, ao passo que as receitas elencadas n3 segundo viriam majorar o lucro bruto. Mas, existindo aqueles dispositivos e somente por força deles, certas receitas sao ex- cluídas do computo do lucro (isto é, tra- tadas como despesas) e, inversanunte, certas )- despesas são adicionadas ao lucro (isto é, tratadas como receitas)" (grifei). 4 4,4 e ~soma Processo n9 10835/000.345/88-64 12. Acórdão n9 103-09.246 , As considerações do Mestre são elucidativas. A ficção faz com que uma despesa tratada como recei- ta, contrariando toda logica e invertindo a ordem reinante no mundo dos fatos. Por isso, RUBENS defi- niu as ficções legais como: 1, ... as normas jurídicas ancilares ou subsidiárias, cuja única funçao é a de atribuir a determinado fa- to material um deterinado efeito jurídico diverso do que lhe é próprio, a fim de permitir a aplicaçaoreque le fato material, das nromas jurídicas dispositivos previstas para fatos materiais diferentes (GENY, Science et Technique en Droit Prive Positif, Paris, 1921, Parte III, pp. 360-447; bABIN, La Technique de l'Êlaboration du Droit Positif, Bruxelas, 1953, pp. 235 e 275; ENNECERUS - NIPPERDEY, Parte General dei Tratado dei Derecho Civil, trad. espanhola, Braceio- na, 1947, vol. I, Tomo I, p. 113; PUGLIATTI, verbete "Finzioni", na Enciclopedia del Diritto, Milão, 1961, vol. 9, p. 85)" (grifei). "Como escreveu RUBENS GOMES DE SOUZA, no mesmo parecer acima citado (n9 27, p. 74), ao lem- brar a lição de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem a ficção como presunção absoluta não é norma probató - ria: "Concordando, nota PUGLIATTI (op. cit., § 22) que a característica da ficção legal é criar uma verdade jurídica" diferente da verdade natural, a sua natureza é exa- tamente oposta ã de uma norma de prova, ou seja, e a de uma norma que dispensa a prova, quando não a proíba." Por isso mesmo é que o art. 109 CTN .. com multa razão determina que os princípios gerais de di reito privado utilizam-se para a pesquisa da defini- ção, do conteúdo e.do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos re- pectivos efeitos tributários. Assim, no caso presen- te, ao empregar a palavra "mútuo", a lei tributári reportou-se a um instituto de direito privado, o qii faz com que o intérprete não possa confunfir, pe exemplo, o mútuo com o comodato. Por outro lado, efeitos atribuídos aos mútuos entre empresas do ma- mo grupo sao diversos dos previstos no direito pri do." "Ao contrário da interpretação em gral, / deve levar em cont não só a literalidade da nr _• , ..-.. ssemoriammaut Processo n9 10835/000.345/88-64 13. Acórdão n9 103-09.246 . . como também o seu aspecto teleológico ou finalIsti- co, histórico, sistemático, lógico, epistemológico etc., no caso de nroma que prevê ficção, justamente por se tratar de lei que prevê hipótese contra a realidade dos fatos, a interpretação literal se im põe a todas as outras. Conforme disse RUBENS, no pi recer que cenho citando (n9 31, p. 76): "... a norma de ficção legal esgota todo o seu con- teúdo jurídico com a simples aplicação do que nela se dispõe literalmente. De modo que a aplicação, às normas de ficção legal, do método literal de inter- pretação não significa a adoção de uma hermenêutica restritiva e por isso condenada, mas, ao contrário, uma interpretação que coincide integralmente com a única finalidade visada pela norma. Em outras pala- _ _ vras, entendida e aplicada literalmente, a norma de ficção legal terá realizado integralmente a única finalidade para a qual foi prevista, de acordospois, com o que recordamos ser a função própria da herme- nêutica. Por conseguinte, aplicar a norma se contém implicaria em interpretação extensiva, tão condená- vel quanto a restritiva porqUe-MI:Za lei ilações que nem a sua letra nem o seu espirito autorizam,am pliando-lhe o alcance para um campo que não foi vi- sado por ela." "Enquanto na presunção o importante é a 16 qica, na ficção o importante e a não-realidade,pois sabe o legislador que as coisas nao aconteceram con forme faz supor a lei, mas tem a realidade como se as coisas tivessem acontecido da forma prevista-Flã norma. Lembro, a propósito, os dizeres de ALFRADO AUGUSTO BECKER (Teoria Geral do Direito Tributário), 2a. ed., págs. 461): "As presunções ou são o resultado do ra- ciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem... Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provalmente (ou com toda certeza ) falso. Na presunçao a lei estabelece co- mo verdadeiro um fato que é provavelmen te verdadeiro. A verdade jurídica impos= ta pela lei, quando se baseia numa prová vel (ou certa) falsidade é ficção legar; quando se fundamenta numa provavel vera- cidade é presunção legal." (grifei). No caso do art. 21 do Decreto-lei n9 .... 2.065/83 tão clara e a ficção que a correção monetã ria, ao contrário do que sói acontecer, é feita ex= tracontabilmente, no LALUR, justamente por se sa- ber que essa cor eçao não existiu em realidade. 01 19---- stavo)meueormett Processo n9 10835/000.345/88-64 14. Acórdão n9 103-09.246 "Ora, não é dado ao intérprete coartar o Ambito de abrangência da norma, seja ela de direi- to privado, seja de direito público, máxime em se tratando de nroma tributária, que supõe obediência, antes de tudo, ao principio da legalidade. Confor- me disse CARLOS MAXIMILIANO (Hermenêutica e Aplica cão do Direito, pág. 246): "Quando o texto menciona o gênero, presume-se in- cluídas as espécies respectivas; se faz referencia ao masculino, abrange o feminino; quando regula o todo, compreendem-se também as partes (In toto et parscontinetur, Gaio, no Dig., liv. 50, tit 17, irag. 113) . Aplica-se a regra geral aos casos espe ciais,-se a lei não determina evidentemente o con- trário (BERRIAT SAINT-PRIX, op. cit., n9 44e nota 1; BLACK, op. cit., p. 196-198 e 201-203). Ubi lex non distinquit nec nos distinguere debemus: Onde a ei nao distingue, nao pode o intérprete dis tinguir." A seguir, o mesmo CARLOS MAXIMILIANO da- va este outro Conselho (op. cit. p. 247): "Quando o texto dispõe de modo amplo,sem limitações evidentes, é dever do intér- prete aplicá-lo a todos os casos parti- culares que se possam enquadrar na hipli tese geral prevista explicitamente; nao tente distinguir entre as circunstãn - • cias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condi çaes novas, nem dispensar nenhuma da; expressas (GIUSEPPE FALCONO, Regulae Juris, 2a. ed., p. 50; BERRIAT SAINT- PRIX, op. cit., n9s 45 - 48)." • A interpretação não pode levar a esten - der a normalém dos seus limites, como acontece,por exemplo, quando se pretende estender uma isenção a hipótese não contemplada pela lei, nem deve res- tringir seu sentido a tal ponto de se mutilar a norma. É bem verdade que os tribunais por vezes constroem o direito, mas não criam normas e não poucos se têm dedicado ao estudo da função criado- ra do direito exercida pelos juizes. BRUTEAU cha- mou a atenção, por exemplo, para o fato de que no direito romano nos jurisconcultos dintinguiam (a lei escrita) do JUS (a lei aplicada pelos tribu- nais). Os est diosos suíços falam, por vezes, do dli g : ....-. .. - saem reato FEDERAL Processo n9 10835/000.345/88-64 15. Acórdão n9 103-09.246 _ que eles chamam de "normas de borracha". É evidente que não existe norma tão clara que se aplique, sem qualquer dúvida, pois as palavras, como acentuara JEHEEING têm cm conceito central, mas possuem tam- bém uma zona periférica e é esta zona periférica que traz pertubaçao para o intérprete. Como disse JEHE- RING, quem anda no meio de uma floresta, ã meia noite, sem qualquer iluminação ao redor, não terá dúvida em afirmar que está caminhando na escuridão; mas quando o caminhante se acha na rua, por valta das quatro horas da manhã e os primeiros raios do sol já se fazem pressentir, não tem a mesma certeza se poderá dizer qua ainda está na escuridão ou no lusco-fusco da manhã. Ora, também em direito é essa zona periférica do conceito que traz perplexidade . No caso, pergunta-se: por que restringir o conceito de mútuo, se a lei não o restringiu?". "Parece-merque a realidade é bem outra, pois o fato de o contrato não estar formalizado por escrito não vem ao caso, já que contratos verbais também tem validade. No direito romano, conforme consta do Di- gesto, havia quatro espécies de contratos: r 2, ver- bis, litteris e consensu. Os primeiros (rei---eram os que-7-533;7 sao denominados contratos reais e que se faziam mediante a solenidade da pesagem do bran- ze numa balança (per aes et libram) e _ implicavam, conforme salientei, não só na tradição da coisa cor- mo também no emprego de forma própria (a pesagem simbólica). Assim, os romanos consideravam como den tro desse titual o mútuo, o depósito, o penhor e .3 comodato. Os contratos verbais (verbis) eram cele- brados mediante stipulatio e promissio, que também exigiam fórmulas solenes e o sistema simbólico (per aes et libram). Os contratos literais (litteris) ou escri tos é qie supunham forma própria, ,por escrito, comi?) no caso da expensilatio que tinha sua inscrição no Codex ou na Tabula accepti et exoensi. Os contratos feitos por mero consenso(con sensu) eram tipo da emotio-venditio, da locatio- =Wriductio, da societas e do mandatum. Já na Idade Média se desenvolveu a teoria do pactasunt servanda, que acabou ingressando no Codigo Civil fiii-i7M7-ae 1804, no art. 1.134. Com o advento da Escola 9. Direito Natural, do sec. wini, 2 it. Rmo2POeucornew. Processo n9 10835/000.345/88-64 io. scOrdão n9 103-09.246 adotou-se por todos os recantos a fórmula: solus consensus Terit Obligationem, deixando de .lado, justamente todo e qualquer resquício de formalismo para se fixar no consenso, no acordo de vontades, pouco importando ao contrato se é celebrado por es crito ou não. Chegou-se, assim, ã fórmula a Pothier que consta no art. 1.101 do Código Civil francês, o qual define o contrato como a "converz. são pela qual uma ou mais pessoa se obrigam a dar, fazer ou não fazer alguma coisa". No direito brasileiro, o art. 82 do Códi- go Civil considera como realmente essenciais do contrato; agente capaz, objeto lícito e forma pres crita ou não defesa em lei. Logo, a forma .escrita só é Obrigatória quando a lei assim o definir. Es- ta norma se encontra no art. 124 do Código Comer- cial e, no Código Civil, além do citado art. .82, também os arts. 130 e 145. A forma escrita está ligada ã questão da prova e não ã validade do contrato. Assim, a me- lhor maneira de se provar que alguma coisa foi con vencionada entre duas ou mais eessoas é a forma es crita, com a devida autenticaçao, na forma do art. 135 do Código Civil." No.caso f .não.obstante.os.pareceres.normativos.cita- dos tentando emprestar ao conceito de mútuo a extensão que o mes mo não tem, mormente se conectados com as regras dos arts. 109 e 110 do C.T.N.„ não houve contrato de mútuo segundo seu concei- to legal. Variação de forma não tem o condão de transfigurar o conteúdo do contrato. A permanência da empresa interligada em constantes débitos para com a recorrente, quando muito poderia aproximar-se duma espécie de abertura de crédito, que, todavia, também não se confunde com o mútuo, conforme bem o explicito os mais ..romano autores, como, v.g. PONTES DE MIRANDA, in. Tratando de Direit -Privado - Parte Especial - Tomo.,., Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do curso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Brasà ia-DF., em/10 de julho de 1989 ftD._ D. i t SU ÇÃO - RELATOR Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

score : 1.0
4805929 #
Numero do processo: 13823.000051/89-31
Data da sessão: Sat Mar 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12104
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001903

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13823.000051/89-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242319

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12104

nome_arquivo_s : 10312104_62376_138230000518931_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138230000518931_4242319.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Mar 25 00:00:00 UTC 19

id : 4805929

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214111502336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:45:28Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:45:28Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:45:28Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:45:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:45:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:45:28Z; created: 2009-07-23T15:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T15:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:45:28Z | Conteúdo => krietN opr.!kw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13823/000.051/89-31 MFCT Sessão de 25 de março de 19 92 ACORDÃON2103 -12.304 Recumont 62.376 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 a 1987 Recorre: TREVICAR VEÍCULOS LTDA Recorrida: DRF em ARAÇATUBA — SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Subsistindo a exigência fiscal formulada no proces so matriz, igual sorte colhe o recurso voluntária' interposto :rés autos do processo que tem por obje- to auto de infração lavrado por mera decorrência da quele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVICAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 25 de março de 1992 Cl‘D -,DR S ER - PRESIDENTE • ' ' e' RELATOR VISTO EM Z•I e 'O N e ' : ' 4 1 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:2 smAR NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO, SÔNIA NACI- NOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. DAMEFP/DF- SECOU) ta 054/90 J14. I,: 4 • 'OTT-4 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13823-000051/89-31 • MOMO: 62.376 ACORDÃO00 : 103-12.104 RECORRENTE: TREVICAR VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO TREVICAR VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 49.579.865/0001-43, com domicílio tributário em Pereira Barreto (SP), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício, em 12/07/89, crédito tributário no valor de NCZ$ 2.546,15, correspondente ao PIS/DEDUÇA0 devido nos períodos-base de 1984 A 1986, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. • O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 13823-000040/89-90. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 14/08/89, a impugnação de fls. 07/08. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 29/32, o Delegado da Receita Federal em Araçatuba proferiu a decisão n 2 228/90, de fls. 43/45, julgando a ação fiscal procedente em parte. Cientificada do decisório em 28/09/90 (AR de fls. 48), interpôs a Requerente, em 24/10/90, o recurso voluntário de fls. 50/53, reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. 0/ @j1\ OAMICIP/Of 91.009 149 0551 90 4.#4. • . • SUMO PUOLICO FEDEM Processo n9 13823/000,051/89-31 Acórdão n9 103-12.104 2 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator • O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 25/03/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n2 103-12.102. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, }y.11 HENRI" * RROStRRUDA Relator Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4806102 #
Numero do processo: 10825.000818/89-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10509
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.000818/89-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242618

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10509

nome_arquivo_s : 10310509_58947_108250008188904_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250008188904_4242618.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806102

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214113599488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:56:48Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:56:48Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:56:48Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:56:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:56:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:56:48Z; created: 2009-08-03T11:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:56:48Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:56:48Z | Conteúdo => - Processo n 2 10825/000.818/89-04 :ff.A :01 to.F 44,C,CP(V> MINISTÉRIO DA FAZENDA cvg e. • sondo de 25 de julho de 19 90 ACORDA() N. 1037-.10.509 Recurso n. • 58.947 - PIS/DEDUÇÃO - EX: 1986 Recorrente CHIMBO & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, julgado subsistente o primeiro, igual medida se impãe quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CHIMBO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala Se-1-1e)-DF., 25 julho de 1990. / f ir • LUIZ ALB/RTO CA r EIRA RELATOR E NA PRESIDEN - / CIA, NOS TERMOS DO ART.. 5 2 DO REGIMENTO INTERNO. 41/44;\ • • • VISTO EM ZA ITO HOL • NDA B'AGA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: #3 Agem CIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselheiros: IARGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, DfCLER DE ASSUNÇÃO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. Ausentes por motivo justificado os Conse- lheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. . Processo n 2 10825/000.818/89-04 mwmarceuonnum. Recurso n 2 58.947 Acórdão n 2 103-10.509 Recorrente: CHIMBO & CIA. LTDA. RELATÓRIO CHIMBO & CIA. LTDA., com sede na Rua Bandeitantes n2 2-50, no municipio de Bauru - $P, inscrita no CGC sob n2 .... 45.009.362/0001-81, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiada. A exigência fiscal correppondeãitributação reflexa de PIS/Dedução, nos termos do art. 32, letra "a", .§ 12 da Lei Complementar 7/70, relativa ao exerciCio de 1986. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo juntotícapia da defesa apresentada no processo principal, contestando matéria constante daquele., A autoridade singular manteve a exigência em deci- são assitementada: H PIS/DEDUÇAO/IR - EXERCÍCIO DE 1986-A1311985 Lançamento decorrente. O decidido no processo prin cipal faz coisa julgada no decorrente. Lançamento procedente." No apelo de fls. 29/30 a Recorrente argui a incons titucionalidade do Auto de Infração pela ilegitimidade do regula mento no qual se baseiam as autoridades, ademais, alega ser ne - cessário o reexame da questão, independemente de ter havido ou não coisa julgada em virtude de decisão proferida no _processo principal. \k\C\ É o relatório. • .b à . SERV!? MOUCO FEDERAL Processo n 2 10825/000.818/89-04 2. Acórdão n2103-10.509 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACELA/kr Relator: Recurso -tempestivo dele conheço. Em se tratando a presente exigência de tributação reflexa a titulo de PIS/Dedução e, tendo este Colegiado -através do Acórdão n 2 103-10.493 1 cj e 23/7/90, deliberado, por unanimida- de, não conhecer do recurso interposto I n° processo matriz n 2 .... 10825/000.817/89-33, devido A ocorrência de perempção, ctorna-se definitiva na esfera administrativa a manutenção do julgamento a quo mantendo a exigência, razão pela qual, merece ser mantido a imposição reflexa pelo principio da decorrência em sede tributá- ria. Isto ,posto, voto por negar provimento ao recurso. 2,7 de?,/tio de 1990. . • LUIZ ALBE: O CAVA MA r EIRA - RELATOR Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4801840 #
Numero do processo: 10680.004500/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09352
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.004500/88-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09352

nome_arquivo_s : 10309352_94376_106800045008831_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800045008831_4234723.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801840

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214117793792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:44:29Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:44:30Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:44:30Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:44:29Z; created: 2009-07-23T13:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T13:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:44:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680/004.500/83-31 12:4-s121. . at.:::: 1:15;,.;gZ;: s:.`.-14e . MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 de agosto 89103-09.352 Sessão de.. .. — —.de 19 — ACÓRDÃO N9 Recurso os 94.376 — IRPJ — EXS. : 19 85 e 1986 , Recorrente AUTO MERCADO LTDA. Recorri(' DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA Presume-se que tenham origem nas próprias vendas dos sócios as importâncias ínfimas retiradas de suas contas-correntes ban- cárias para integralização de capital. IRPJ - REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES É válida a dedutibilidade dos pagamentos efetuados como "pro labore" aos sócios da empresa lquando acordados em cláusula con- tratual e dentro dos limites legais pernil_ . tidos. IRPJ - EMPRÉSTIMOS DE MOTUO A CONTROLADO- RA. Nos termos do art. 21 do DL n9 2065/83, a mutuante deverá reconhecer como receita, no mínimo, a correção monetária dos em- préstimos efetuados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE ATIVO PERMA- NENTE. g-Te-Vida a correção monetária sobre os veículos adquiridos para a empresa, ainda que não imoblizados. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS São indedutíveis as despesas de combus- tíveis realizadas por veículos não exis- tentes no imobilizado da empresa, bem co mo os gastos com assessória quando restar incomprovada a prestação dos serviços. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de J recurso interposto por AUTO MERCADO LITDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 106801004.500J88-31 2A Acórdão n9 103-09.352 ACUDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provi mento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, as quantias de Cr$734.000 e Cr$15.920.388. Vencidos os Conselheiros Antonio da Silva Cabral e Lórgio Ribeiro, que negavam provimento ao recurso no tocante "s quantias de Cr$134.000 e Cr$286.000,nos mesmos exercícios. Sa 1 - das Sessões-DF., de agosto de 1989 I --w4 ANIoNIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE. 102(..0 AYRES DE OLIVEIÁ A RELATOR VISTO EM LUIZJA1r-t---(MABEZERRA PINTO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: AO MO 1989 NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Dicler de Assunção, Francisco Xavier da Silva Gui- marães, Braz Januãrio Pinto e Luiz Alberto Cava Maceira. Au- sente, por motivo ji4stificado, o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. _ SERVIÇOSEXOFEDOUL Processo n9 10680/004.500/88-31 Recurso n9 14.376 Acórdão n9 103-09.352 Recorrente: AUTO MERCADO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de 'Infração lavrado contra a empresa AUTO MERCADO LTDA., sediada em Belo Hori zonte, e que lhe impôs a exigência tributaria equivalente a 2.371,27 OTN, relativa a Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica sendo o valor originãrio do débito de 1.289,05 OTN. 2. As infrações descritas ãs fls. lv ., 2 e 3 são as seguintes: a) Omissão de receitas caracterizada por integrali zação de capital em dinheiro, sem comprovação da origem dos recur sos, sendo: Cr$ 134.000,00 no ano-base de 1984; e Cr$ 386.000,00 no ano-base de 1985. Dispositivos Infringidos: Arts. 181, 174, 387, II do RIR/80. b) Passivo não comprovado, por falta de apresenta- ção dos Documentos, correspondentes ao saldo da conta de "Fornece- dores", no baiano de 31/12/84, no valor de Cr$ 82.444.226,00. Dispositivos Infringidos: arts. 180, 157 § 19,158, 165, 179, 387 II do RIR/ /80. c) Glosa de "pro-labore" pagos ao Sr. Ronaldo Au - gusto nos anos-base de 1984 e 1985, respectivamente nos valores de Cr$ 600.000,00 e Cr$ 1.996.160, por restar incomprovada a prestação de serviços. c!V? :. SERIAÇOKIBLICOFECIFJUL Processo n9 1068Q/004,500/88-31 2. Acórdão n9 102,09,352 Dispositivos Infringidos: arts. 236, § 59, "a",194, 387 I do RIR/80. dl Empréstimo de mútuo ã empresa controladora, sem adicionar, ao lucro real a variação monetária correspondente, nos anos-base de 1984 e 1985, respectivamente nos valores de Cr$ 545.254,00 e Cr$ 721.198,00. Dispositivos Infringidos: art. 254 do RIR/80 e 21 - do DL 2065/83. el Omissão de Correção monetária de bens do Ativo Permanente, representados por um veiculo Chevrolet, tipo pick up, Chevy 500, adquirido em 22/07/85, no valor de Cr$ 12.382.285,00. Dsipositivos Infringidos: Arts. 347, "a", 353 II 155, 174 § 19 do RIR/80. fl .-Despesas não dedutiveis, representadas por gas- tos de combustíveis realizados em veículos não existentes no Imo- b6lizado da autuada, no ano-base de 1985, no valor de Car$ 4.356.240,00. - Despesas não dedutiveis, representadas por gas tos com manutenção de veiculo não pertencente ã empresa, no ano- -base de 1985 e no valor de Cr$ 648.000,00. - Despesas não dedutiveis, representadas por pa- gamento de seriviços prestados por terceiros, no ano-base de 1985, no valor de Cr$ 5.534.959,00, sem comprovação da efetiva presta ção dos serviços. . Dispositivos Infringidos: Arts. 191, 197 e 387 I_ do RIR/80. 3. Em sua peça impugnatória de fls. 87/94, apresenta- da tempestivamente, a Impugnante se indispõe contra o feito fis- cal, alegando o que se segue: (2) - aumento de capital apontado pelo fiscal como N»%- 141 .. smmommexoffmm Processo n9 106801Q04.500/88-31 3. Acordão n9 103-09.352 sem comprovação da origem dos recursos, se acha devidamente com - provado. Todos os depósitos foram feitos a crédito da conta n9 06.3966-1 pertencente à empresa, no Banco Rural S/A, e atra - vês de chques nominais emitidos e retirados das próprias contas - -correntes dos depositantes, conforme provam os documentos anexa- dos aos processo. - Em relação ao passivo não comprovado, o fiscal concluiu apressadamente o seu raciocínio, por falta de tempo pa- ra analisar os documentos em poder da empresa. Eles estão separa- dos e à disposição da fiscalização, razão pela qual a Impugnante requer diligencias para confirmar as suas afirmações. As duplica- tas que compõem o saldo da conta "Fornecedores" realmente : foram pagas no ano-base seguinte. - Em relação ao pagamento de "pro-labore" ao sacio Ronaldo Augusto, a cláusula terceira da Alteração Contratual de 03/12/84, autoriza o pagamento. - Quanto aos empréstimos à controladora ocorreu re almente equívoco no registro contábil, pois que a glosa de uma va nação passiva considerada despesa é incompatível com a obrigação de somar oa lucro no LALUR, o valor de uma correção ou variação monetária ativa. Uma das hipóteses deve ser excluída pelo julga - dor. - Em relação à correção monetária cobrada em fun - ção do veiculo adquirido em 1985, trata-se de bens integrantes do estoque de veículos destinados ã venda. Portanto é improcedente a cobrança e indevida a tributação. - Quanto às despesas indedutiveis nos valores da Cr$ 4.356.240,00 e Cr$ 648.000,00, referentes a veículos não exis tentes no imobilizado da empresa, os gastos foram efetuados en- 24/ quanto os veículos perte ciam ã empresa fiscalizada. 1(19. _ :• =viço PIMUCO FEDEM Processo n9 1068Q/00.4.500188-31 4. Acórdão n9 103-09.352 Logo e improcedente a glosa efetuada. - Em,relação aos pagarentos de serviços ,prestados por terceiros, no ano-base de 1985 e no valor de Cr$5.534.959,00, alegou a fiscalização de forma incompreensível que os serviços restaram incomprovados. Como se pode afirmar em 1988 que em 1985 não houve prestação de serviços, se todos eles estão documentados no Auto de Infração? Com que base legal a fiscalização afirmou que . os beneficiários dos pagamentos não contribuiram para obtenção da re ceita operacional? 4. Na Informação Fiscal de fls. 139/140 o fiscal-au - tuante pede a manutenção do procedimento fiscal, com exceção da parcela relativa ao passivo não comprovado, que após a'diligência efetuada, foi totalmente comprovado. 5. A decisão da Autoridade Singular de fls. ' 144/150 julgou parcialmente procedente a ação fiscal, aceitando na inte - gra as alegações do Autuante prolatadas às fls. 139/140. 6. Em sua peça recursal de fls. 154/160, a recorrente não produz argumentos novos e mantém, na Integra, as alegações de sua peça impugnatória, requerendo ao seu final o acolhimento de seu recurso e o re-exame da decisão da Autoridade Singular, com o fim de cancelar a exigência fiscal contida no Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor- reu em 13/04/89 e o recu; so foi protocolizado em 11/05/89. 10,.? savicopOeuconin Processo ni? 10680/004.500./88 ,-31 5. Acórdão n9 103-09.352 Sobre a matéria em litígio cabe as seguintes consi derações: I - Integralização de capital em dinheiro nos valo res de Cr$ 134.000,00 e Cr$ 386.000,00 nos anos-base de 1984 e 1985. Não resta nenhuma dúvida no processo de que os va- lores foram depositados a crédito da empresa, através de ...cheques nominais emitidos pelos próprios sócios e sacados de suas contas -correntes. A integralização de capital ocorrida no ano-base de 1984, no valor de 134.000,00, foi procedida pelo sócio Antonio Augusto Júnior, em 13/04/84, que durante o período-base menciona- do auferiu de remuneração "pro-labore" a importância anual de Cr$ 4.200.000,00 e somente nos primeiros três meses de 1984, a ira portância de Cr$ 1.050.000,00. As integralizações ocorridas no ano-base de 1985 no valor de Cr$ 100.000,00 para os sócios Décio José Bernades e Jairo Cleber de Alvarenga Alves tiveram origem em cheques emiti - dos por esses, que durante o período-base auferiram de rendimen - • tos "pro-labore", cada um, a importância anual de Cr$11.996.160,00. O sócio Ronaldo Augusto integralizou o seu capital em 31/10/85, segundo informações de fls. 15. Portanto, não perten cia à sociedade anteriormente. O sócio Antonio Augusto Ferreira integralizou a sua parcela de Cr$ 100.000,00 também com cheque nominal e como não participa da administração da sociedade, a origem do (recurso deve provir de outras fontes de rendas. Dada a insignificância das importâncias autuadas é plenamente aceitável d9 que elas tenham se originado das próprias rendas dos envolvidos. "tf .. sawommuconmma„ Processo n9 10680/004.500/88-31 6. Acórdão n9 103-09;352 II - A glosa das remunerações de "pro-labore" pa- gas ao sócio Ronaldo Augusto nos anos-base de 1984 e 1985 não tem sustenção legal. A cláusula Quinta de Alteração contratual da empre sa, às fls. 20, garante a dedutibilidade das despesas efetuadas até prova em contrário. O fato de duas empresas ligadas estarem estabeleci das no mesmo endereço não é sufiente para sustentar a autuação fiscal. Não há no processo dados, nem informações, que confirmem a informação fiscal. III - Quanto aos empréstimos de mútuo autuados pe- lo não oferecimento "à tributação de, pelo menos, a correção mone- tária dos valores mutuados, agiu corretamente a fiscalização. O art. 21 do DL n9 2065/83 não deixa nenhuma dúvi- da a respeito e a recorrente, como empresa mutuante, deveria adi- cionar do seu lucro real, a correção monetária dos empréstimos e- fetuados nos anos-base de 1984 e 1985. IV - Não procedem as alegações da recorrente quan- to a não correção monetária do veículo adquirido no ano-base de 1985. A simples intenção de vendê-lo futuramente não ampara a sua não correção monetária, por ocasião do levantamento do balanço. O seu emplacamento, em nome da recorrente, e a sua atualização des- caracterizam a sua condição de mercadoria pertencente ao estoque de veículos da recorrente. Entendo que agiu corretamente a fiscalização em exigir a sua correção monetária. Por outro lado , o pensamento vigorante nesta Cãma ra é de se permitir o direito à depreciação do bem imobilizado sob o fundamento de que a empresa só não o depreciou pelo fato de não tê-lo corrigido. Tendo o bemdo adquirido em Julho/85 pelo valor A Ir ilq . • sawcopoeucor-avut Processo n9 10680/004.500/88-31 7. Acórdão n9 103-09.352 de Cr$ 23.000.000 e sendo o seu valor corrigido em 31/12/85 de Cr$ 35.382.285, a depreciação permitida é de Cr$ 3.538.228, ou se já 6/12 de 20% sobre o valor corrigido. V - Em relação às despesas consideradas indedutl - veis, faltou ã recorrente comprovar as suas alegações. A fiscalização glosou despesas com combustíveis re alizadas por veículos não existentes no Imobilizado da recorrente e esta se limitou a dizer que quando as despesas foram realiza - das, os veículos pertenciam ã empresa. Não comprovou a alegação. A fiscalização glosou despesas relativas a servi - ços, segundo ela, não prestados por terceiros. A recorrente se limitou a alegar que os documentos anexados aos Autos provam a sua realização. A prestação de servi- ços de Assessoria não se prova simplesmente com a emissão, por parte da empresa, de um Recibo. . . Normalmente ela procede de um contrato aSsina- do entre a empresa e o prestador dos serviços, com discriminação dos serviços a serem prestados, sua época de realização, o preço e a capacitação do préstador do serviço. Nada disso ocorreu; nem a discriminação dos servi- ços prestados foi feita. A-empresa não comprovou também a capaci- tegão hábil do prestador dos serviços, nem a sua necessidade. Entendo, .à. vista do exposto, que agiu corretamente a fiscalização. Diante de todos os fatos analisados, VOTO no senti do de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação nos Exercícios de 1985 e 1986, respectivamente as importâncias de Cr$ 734.000 e Cr$ 15.920.388. Brasília-DF., em 071 ' de agosto de 1989. , Jlek? v.v. (Q--e,CA CA-A AYRES DE °LIVET - - RELATOR • Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

score : 1.0
4806329 #
Numero do processo: 10850.000773/92-11
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11514
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000773/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4243527

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11514

nome_arquivo_s : 10511514_077993_108500007739211_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500007739211_4243527.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4806329

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214120939520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:40:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:40:21Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:40:21Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:40:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:40:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:40:21Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:40:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:40:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:40:21Z; created: 2009-08-18T19:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:40:21Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:40:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000773/92-11 Recurso n° : 77.993 Matéria : PIS REPIQUE - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° :105-11.514 PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1987 e 1988. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Itija mimVERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE --761-:--a-10;(0N1 ANOROZ055 RELATOR FORMALIZADO EM: #1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000773/92-11 ACÓRDÃO N° 105-11.514 Recurso: 77.993 Recorrente: SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 59.978.494/0001-26; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP; que deu provimento apenas parcialmente à impugnação, vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário; objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 34/43). 02 - A exigência refere-se à crédito tributário de "PIS/REPIQUE", que tem valor idêntico ao "PIS/DEDUÇÃO" apurado com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido; decorrente de lançamento de ofício efetuado relativamente aos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988; em conseqüência de fiscalização levada a efeito na empresa conforme consta do processo n° 10850.000770/92-23; chamado de principal e do qual este é decorrente e reflexivo; onde estão ínsitos as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. A infração está capitulada no artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/70; artigo 4°, letra "B" e § 3° da Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, de 25/02/71; Inciso IV, item "b" da Res. do CMN n° 482/78; art. 15, § único do Dec-lei n° 1967/82; art. 1°, § único do Dec-lei n° 2052/83 e art. 86, § 1° da Lei 7450/85 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 08/10). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz acima citado, limitando-se a juntar a este as mesmas peças impugnatórias e recursais daquele; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000773/92-11 ACÓRDÃO N° 105-11.514 não acrescentando; portanto; nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativamente à exigência desta contribuição (fls. 13/19 e 34/43). 04 - É o relatório, que li em plenário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000773/92-11 ACÓRDÃO N° 105-11.514 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte se reporta aos argumentos já desfiados no processo matriz (fls. 13/19 e 34/43), do qual este decorre; limitando-se a juntar à este as mesmas peças impugnatórias e recursais daquele; sem agregar qualquer fato ou argumento novo e específico quanto à esta exigência; demonstrando saber que a exação constante destes autos decorre do outro. 03 - Considerando que no auto de infração está sendo exigida a Taxa Referencial Diária - TRD (fls. 07), apesar da mesma não ter sido questionada neste processo considero oportuno lembrar à autoridade executora do acórdão a respeito da IN/SRF n° 32, de 09 de abril de 1997; que no artigo 1° determinou seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. 04 - Na sessão do dia 10 do mês de junho de 1997, o recurso interposto no processo matriz; de n° 10850.000770/92-23; foi julgado por esta Colenda Câmara e originou o acórdão n° 105-11.511, que negou provimento ao recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000773/92-11 ACÓRDÃO N° 105-11.514 05 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto. 06 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. JORGE PONSONI ANOROZO Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4805763 #
Numero do processo: 13813.000403/86-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08196
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13813.000403/86-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242038

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08196

nome_arquivo_s : 10308196_91674_138130004038625_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138130004038625_4242038.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805763

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214123036672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:57:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:57:26Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:57:26Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:57:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:57:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:57:26Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:57:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:57:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:57:26Z; created: 2009-07-23T16:57:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T16:57:26Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:57:26Z | Conteúdo => PROCESSO 24913813/000.403/86-25 V01;r, MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão de2.6...de.4D.rieirs:de 19 I/B ACÓRDÃO Nelo ar P.A.t.126 Rwmrson2 91.674 - IRPJ - EXS.; DE 1985 e 1986 ffiscommte CASA LEAL COSMÉTICOS LTDA. Recorrid DRF em SÃO PAULO (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÕES NÃO REGISTRADAS -I)Operações não regu- larmente registradas autorizam a pre- sunção de omissão no registro de re- ceita, salvo prova em contrário; II) Controles paralelos, que se mostram consistentes e coerentes, prestam-se para evidenciar a falta de registro de operações efetuadas. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA LEAL COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que dava pra vimento parcial para o fim de se excluir da tributação o montante de Cr$ 2.954.242.44*. 8.1 das Sessões-DF, 26 de j o de 1988. Cr ONIO- -DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 4 i -.) C • LOS AUGUSTO 7E VILHENA RELATOR VISTO EM LtIZ CARÇàP)5A rr---- PROCURADOR DA FAZENDA N2k. SESSÃO DE: 2 8 JAN1988 CIONAL v.v. ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei- ros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUFZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. > N . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13813/000.403/86-25 RECURSO N9: 91.674 ACÓRDÃO N9: 103-08.196 RECORRENTE: CASA LEAL COSMÉTICOS LTDA RELATÓRIO CASA LEAL COSMÉTICOS LTDA., CGC 43.3491935/0001-90, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo que manteve o lançamento "ex officio" para os exercí- cios de 1985 e 1986. 2. A matéria tributável pode ser assim descrita, coruta_ se no auto de infração de fls. 30, complementado pelos termos de verificação fiscal de fls. 22/27: a) Omissão de receita - Ativo Oculto Exercício de 1985, período-base de 1984 Foram constatadas operações financeiras "camufla das" através de lançamento de artifício envolvendo as contas patri moniais "CAIXA" e "CHEQUES EM COBRANÇA", os quais não tiveram supor te documental, consistindo as saídas de caixa (historiadas como desconto de cheques de clientes) em aplicações paralelas e as en- tradas de caixa (historiadas como cheques em cobrança recebidos) em resgastes dessas aplicações, agregados dos rendimentos respectivos. O rendimento acumulado, no final do exercício social, era descar- regado mediante lançamento a débito de "CHEQUES EM COBRANÇA" e a crédito de "CAIXA" (historiado como transferência entre contas),oce sião em que o mesmo era distribuído aos sócios, sem transitar por conta de resultado e também sem sofrer a retenção do IR-Fonte. O ATIVO OCULTO foi obtido pelo critério da maior parcela mensal de entrada de caixa, deduzida do rendimento omitido no ano, no qual foi caracterizado, ã parte, para tributação, ou seja: Maior entrada de caixa (dez/84) Cr$ 3.504.713.024 5,,, Menos Rendimento omitidos Cr$ 550.470.575 'e SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13813/000.403/86-25 2. Acórdão n9 103-08.196 Ativo Oculto Cr$ 2.954.242.449 b) Omissão de receita - receita financeira omitida Receita financeira das "aplicações paralelas" , acima mencionadas, obtidas através da comparação entre as "aplica_ ções" e os "resgastes", mês a mês: Exercício de 1985, períodb-basede 1984-Cx$550.470.575 Exercício de 1986, período-base de 1985-Cr$341.382.075 c) Omissão de receita - Venda sem emissão de docu- mentos fiscais - Receita de venda omitida, apurada mediante o confronto entre o "movimento" (M.) do "Resumo de Caixa" e as ven- das registradas pela contribuinte, acrescentando-se, ainda, a par cela "Total Documentos Ativos", constante da listagem de , vendas do computador, por também representar vendas realizadas sem emis- são de documentos fiscais: Exercício de 1985, período-base de 1984-Cr$ 805.434.231 Exercício de 1986, perledo-base de 1985-Cr$2.267.413.705 3. Em sua impugnação de fls. 32/46, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: quanto ao item Ativo Oculto, que oculto jamais foi, no exercício de seu comércio, no período apontado, abril/84 a abril/85, não só aplicou no merca- do financeiro a curto prazo em operações de "open" e "overnight" devidamente denunciado em sua contabilidade, como, em pequena esca la, descontava cheques por curtos períodos para seus clientes do interior do país; esse procedimento era eficaz de manter eaumentar sua clientela e o dinheiro entrava e saia do Caixa em sistema rota tivo, não se justificando a soma das parcelas; as aplicações tidas como capazes de justificar a ação do fisco, devidamente contabili- zadas, além dos rendimentos, como ficou consignado em seus Livros \ Diários, constituem a maior prova de que por Ativo Oculto jamais (24,-,..4 senvico remuco FEDERAL Processo n9 13813/000.403/86-25 3. Acórdão n4 103-08.196 poderá responder, uma vez que as operações realizadas fora de mer- cado oficial jamais foram ocultas, sendo certo que o numerário em caixa jamais foi acobertado; ainda que o fisco pudesse reclamar ai guina coisa sobre as operações descritas, por amor ao debate, se re- feriria somente ao montante do rendimento que em 1984 foi de Cr$.. 550.470.575 e em 1985 de Cr$ 341.382.075, nada quanto ao capital; considerando-se também que as citadas parcelas compuseram os lança mentos constantes dos Livros Diários, mesmo que erro tivesse havi- do quando à apuração do imposto, não se justificaria a aplicaçãoda multa, pois resultaria ela de interpretação inadequada, nunca de dolo; as diferenças decorrentes dos resumos de Caixa não represen- tam vendas sem emissão de notas como pretende também o fisco, com- preendendo o montante de devolução de cada mês; o valor das reposi Cães, inobstante não cobradas aos clientes, por questão detécnica, compunham o mapa mensal de movimento, embora não pudessem ser con- sideradas operações tributadas, uma vez que já o haviam sido ante- riormente; as ilações do fisco quanto ao que cada item do fechamen to de Caixa contém, não representa a realidade, pois mesmo que pe- didos fossem feitos e cancelados em parte, isso não levaria obriga toriamente ao movimento atendido em um determinado mês; "M" pode ser: movimento, montante, mês etc.; não tem o fisco o direito de ver em cada documento um elemento de sonegação, pois ao contrário do pretendido, os enunciados representam: Total documentos ativos equivale ao montante de consultas feitas durante o dia e total no- tas ativas constitui o que efetivamente foi o movimento de vendas de cada um dos dias apontados; ainda que o fisco tivesse razão em seu raciocínio, do montante dos Documentos Ativos haveria de ser deduzido o total dos documentos cancelados, cujos valores são de Cr$ 21.948.123, Cr$ 37.034.590 e Cr$ 7.329.816; a apuração do fis- co caracteriza-se por atos de arbítrio que não se igualam ao arbi- tramento previsto na legislação. A peça impugnatória encerra-secam o pedido de que seja declarado nulo o auto de infração. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 55/59 nos seguintes termos: k "Considerando que a receita bruta das vendas ‘511.-- san ytco roeueo FEDERAL Processo n9 13813/000.403/86-25 4. Acórdão n9 103-08.196 e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e preço dos serviços prestados (art. 179 do Decreto 8.5450/80); ... que a escrituração da Pessoa Jurídica su- jeita ã tributação com base no lucro real deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem co mo os resultados apurados anualmente em suas ativi- dades no território nacional (art. 157 § 19 do De- creto 85.450/80); ... que provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro- va, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de Caixa fornecidos à empresa por administradores, só- cios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da compa- nia, se a efetividade da entrega e a origem dos re- curso não forem comprovadamente demonstradas(art.179 do Decreto 85.450/80); ... que na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício (Decreto- lei n9 1598/77, artigo 69, § 29); I - Os custos, despesas, encargos, perdas, pro visões, participações e quaisquer outros valores d; duzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutiveis na deter_ minação do lucro real; II - Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamen- to, devam ser computados na determinação do lucro real. (art. 387 do Decreto 8.5450/80); ... que a falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demons - tração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber (art. 158 do Decreto 85.450/80); ... que a pretensão da impugante pela não apli cação da multa, não procede, uma vez que ela é devi da nos casos de declaração inexata, importando em 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou di- ferença de imposto devido, conforme preceitua o ar- tigo 728 item II do Decreto 85.450/80; ... ainda o disposto nos artigos 655 e 578 do Decreto 85.450/80 e artigo 89 do Decreto Lei 2064 e 2065/83 e tudo o mais que do processo consta, to- mo conhecimento da presente impugnação, por tempes- tiva, e na forma da lei, para julgar procedente a \\: ação fiscal, mantendo o Auto de Infração impInzweb." 04--- t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13813/000.403/86-25 5. Acórdão nCi 103-08.196 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 11 de agosto de 1987, no dia 10 de setembro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls 72/87, o qual se constitui em uma colagem da impugnação. É o relatório. _ VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. É inquestionável que as pessoas jurídicas sujeitas ã apuração do resultado com base no "lucro real" são obrigadas a manter escrituração de conformidade com as leis comerciais e fis- cais. Manter escrituração, de conformidadecom as leis comerciais e fiscais, não significa, apenas, promover os registros das opera- ções efetuadas, mas também comprová-ias com documentação hãbil e idônea. Este tem sido, inclusive, o reiterado entendimento deste Conselho. 3. Se assim v é, de pronto constata-se a fragilidade da posição da contribuinte em relação ao denominado "Ativo Oculto". O "Ativo Oculto", é oportuno recordar, decorre do último lançamen- to efetuado no período-base de 1984 a debito de "Cheques em Cobran ça" e a crédito de "Caixa", tomado pelo procedimento fiscal como representativo de operações paralelas realizadas. A presunção se- ria, simplesmente, derruida se a contribuinte tivesse feito . uma coisa bem simples: provar que a referida conta "Cheques em Cobran ça", de fato, refere-se ao controle dos cheques emitidos pelos seus clientes. Além de não provar nada, a sua tese é muito pouco veros- 494r1- MPCT. seRvico PÚBLICOPEDERAL Processo Ti? 138131000.403186-25 6. Acórdão n9 103-08.196 simel: custa acreditar que clientes em trânsito por São Paulo "des- contem" cheques com a contribuinte no montante acusado. 4. Por outro lado, se e ' pouco verosstmel a história da contribuinte, o mesmo não se pode dizer da dedução do autuante. Se a conta "Cheques em Cobrança" e utilizada para controle de valo- res, em relação aos quais a contribuinte dão dá uma explicação sa- tisfatória, não e nenhum despropósito considera-los como decorren- tes de operações não regularmente registradas e dal origina-se a presunção de omissão de receita: segundo reiterada jurisprudência administrativa, a falta de registro de operações efetuadas autori- za essa presunção. 5. Mesmo porque, a rigor, não há outra coisa a ser fei- ta: se a própria contribuinte não consegue explicar o porque daque le "entrae sai" de valores em seu caixa, não há outro caminho senão o de considerar a conta "Cheques em Cobrança" como um artificio de forma a que não se deixe de controlar o "movimento paralelo" mas também não se revele a sua natureza ou a sua origem. Ou se faz"vis_ ta grossa" ou se parte para a presunção de omissão de receita. A primeira alternativa é inconcebivel principalmente ao se constatar que a diferença entre as entradas e as saldas de caixa, as primei- ras tidas como resgates e as últimas como aplicações, indicavam a obtenção de uma receita, confirmada de forma gritante, pelo fato de que v montante dessas diferenças coincide exatamente com um no- vo registro .a débito de "Cheques em Cobrança" e a credito de "Cai- xa", como que representando .a distribuição, no final de periodo-ba se, dos resultados acumulados obtidos. 6. Face ao exposto, não há outra alternativa a não ser a de confirmar a exigência em.relação às matérias tributárias in- tituladas de "Omissão de Receita - Ativo oculto" e "Omissão de re- ceita - Receita financeira omitida". O "ativo oculto", e falta dz qualquer prova em contrário, passou a representar operações cuj natureza e origem não foram satisfatóriamente esclarecidas pe) \\1 contribuinte, com o agravante que foram camufladas com "roupage ( 4 SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 13813/000.403/86-25 7. .Acórdão n9 103-08.196 escriturais" que visavam, ao que tudo indica, esconder o "movimento paralelo". A "receita financeira omitida" e o fruto desse"movimento paralelo" que, pelos rastros deixados, vinha sendo também carreado para o mercado financeiro: o "entia" e "sai" mensal, em tudo seme- lhante ao "resgate" e ã "aplicação" observados nas aplicações a cur to prazo, provocava, coincidentemente, um "ganho de capital". A so ma desses fatos e dessas circunstâncias autorizam a presunção de omissão de receita. 7. A terceira matéria tributária também é "omissão de re_ ceita". Outra, porém, e a sua origem: "controles paralelos" elabora dos pela contribuinte, utilizadós, inclusive, pelo fisco .estaduS1, aponta no sentido de que as "vendas contabilizadas" não se coadunam com as vendas, de fato, efetuadas. 8. A contribuinte, em nenhum momento, tentou, pelo me- nos, justificar as informações constantes desses. "controles parale- los" as quais, pelos seus próprios títulos (TOTAL/CHEQUE, TOTAL/DI- NHEIRO, TOTAL/OP.FIN., PED./PED.CANC.), estavam a denunciar ter mui to a ver, com a receita de venda transitada pelo "Caixa". Se os "con troles paralelos" não registravam operações além daquelas escritura das, nada mais simples de que indicar a correspondência das impor- tâncias neles registradas com idênticas importâncias nos documentos, nos livros fiscais e, principalmente, nos livros comerciais. 9. Também não se animou a contribuinte a explicar a es- tranha coincidência, observada nos mapas "FECHAMENTO DO CAIXA", que levou a soma dos valores de "TOTAL/CHEQUE" e "TOTAL/DINHEIRO" ser absolutamente igual â cifra indicada após a letra "M", que, por seu turno, corresponde ao "FED." menos "PED.CANC.". 10. Não se trata, pois, de meras ilações do Fisco, ,_ como entende a recorrente. Os "controles paralelos" mostram-se consisten tes e coerentes: além de usar a terminologia própria da movimenta- \-- ção financeira, mostrou números que se "amarram", de forma adequada. 04....-.. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13813/000.403/86-25 8. Acórdão n9 103-08.196 Demonstrativos, com tais características, prestam-se para evidenciar a falta de contabilização de parte das receitas de vendas. 11. Deve, portanto, ser Mantida a exigência também nesta parte. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • Brasília-DF., em 26 de janeiro de 1988. CA OS AUGUSTO DE VILRENA - RELATOR Page 1 _0141400.PDF Page 1 _0141500.PDF Page 1 _0141700.PDF Page 1 _0141900.PDF Page 1 _0142100.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1 _0142700.PDF Page 1 _0142900.PDF Page 1

score : 1.0