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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9596982 #
Numero do processo: 13888.720259/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Miriam Costa Faccin
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS em face do acórdão de n° 16- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 02 59 /2 01 5- 79 Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720259/2015-79 92.693, proferido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, objetivando sua reforma, para homologação integral das compensações declaradas na DCOMP nº 33511.87081.140911.1.7.05-5861. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, segundo a qual, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, nos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “(...) Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art.11 da Instrução Normativa SRF 900, de 30 de dezembro de 2008) vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art.11 da Instrução Normativa SRF 900, de 30 de dezembro de 2008) vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ,conforme fundamentado na sequência do presente voto.” Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.638/1.669). Em suas razões recursais, sustenta que: (i) sofreu as retenções relativas aos serviços prestados/disponibilizados, havendo dispêndio financeiro sobre o qual decorreria o direito de compensação; Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720259/2015-79 (ii) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade, não afastando a figura de intermediadora da cooperativa; (iii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF não descaracteriza a existência do crédito; (iv) há decisões no âmbito do C. STJ, datadas de 2009, nas quais reconheceu-se que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos e; (v) as faturas apontadas como faltantes no Despacho Decisório foram apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprovando a ocorrência das retenções, independentemente da modalidade do contrato. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.634), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21/07/2020 (e-fl. 1.637), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720259/2015-79 tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 33511.87081.140911.1.7.05- 5861, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em janeiro de 2011, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2011, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 735/742) reconheceu o direito creditório de R$ 14.403,96 (quatorze mil, quatrocentos e três reais e noventa e seis centavos), indeferindo o restante (R$ 40.770,70), pelas seguintes razões: “a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 729 a 731, com valor total de R$ 27.921,42, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 732, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadora Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 9.201,13) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720259/2015-79 c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 733 e 734, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 3.549,52 (conforme indicado na Tabela 3); d) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 01.054.708/0001-98, 02.970.430/0001-61, 54.365.606/0001-50, e 65.079.329/0001-35, nos montantes de R$ 14,76, R$ 29,24, R$ 17,80 e R$ 36,83, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde ou relativas a faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 98,63), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP.” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, pois quanto à parcela não confirmada em DIRF, entendeu-se: “Assim, quando há divergência ou mesmo falta de informação em DIRF por parte da fonte pagadora, necessário se faz um conjunto probatório robusto para que sejam consideradas as retenções que suscitam dúvidas, através da apresentação cumulativa por exemplo, dos seguintes documentos: a) nota fiscal apontando o destaque da retenção, b) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, c) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e d) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa).” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que entendeu pela necessidade de apresentação de “um conjunto probatório robusto”, uma vez que, os valores das retenções não foram confirmados nas DIRF´s das fontes pagadores. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis literis os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720259/2015-79 A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário (e-fl. 1.643): Manifestação de Inconformidade (e-fl. 755): Acórdão recorrido (e-fl. 1.627): O que se verifica dos trechos acima é que os documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720259/2015-79 Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré- pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720259/2015-79 (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1752DF CARF MF Original

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9591083 #
Numero do processo: 10660.907126/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de produtos cujas vendas não foram tributadas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-010.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de produtos cujas vendas não foram tributadas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 71 26 /2 01 8- 24 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.641, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.907125/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito está relacionado ao Pis-pasep/Cofins não-cumulativo. Após análise, a DRF – Varginha/MG, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório, verificando-se as seguintes glosas: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 - vedação de créditos em face da aquisição de bens para revenda, na alegação de que tais aquisições foram realizadas com isenção, suspensão ou com sujeição à alíquota zero; - glosas concernentes à DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO; - glosa de dispêndios na aquisição de embalagens de transporte sob a égide de a operação de transporte se efetuar APÓS o fim do processo produtivo; - glosa de dispêndios com frete na operação de compra, sem que haja o permissivo creditório do produto transportado; - glosa de fretes na remessa de produtos acabados entre estabelecimentos; - elevado nível de revenda para não cooperados e que não compuseram receitas tributáveis, isto é, não foram oferecidas à tributação” com base na verificação dos SPEDs da Cooperativa. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, que: - diante dos produtos apontados pela verificação fiscal, na alegação de se tratar de itens não tributados no mercado interno e, consequentemente, ensejarem vedação aos créditos do PIS e da COFINS, encontramos produtos (NCM’s) que SÃO INDISCUTIVELMENTE TRIBUTADOS; - mesmo que os produtos em referência estivessem sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porém, o seu fornecedor não o tributasse ou não escriturasse corretamente a sua saída, tais argumentações não mereceriam prosperar como vedação ao crédito do adquirente, pois, diante da divergência entre o CST de saída apontado pelo fornecedor do produto e o CST de entrada registrado pela Cooperativa, conclui-se-que somente poderia ocorrer por consequência de erro exclusivo daquele fornecedor, tendo em vista que os produtos são efetivamente tributados no mercado interno; - ausência de previsão legal para o ato discricionário do r. Fisco, deverá ser revertida a glosa aplicada, resguardando o direito creditório da devolução de produto efetivamente tributado com base na receita total de sua venda; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - a tomada de crédito dos fretes independe do produto transportado, já que distintos e dissociáveis. Nesse raciocínio, mesmo que isento de tributação ou tributado à alíquota zero o produto transportado, cediço que o valor em razão do Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 frete será computado da mesma forma, razão pela qual será tributado e, portanto, poderá ser levado à creditação; - nas operações de venda, o direito creditório é devido sempre que o ônus for suportado pelo vendedor, independentemente da tributação do produto transportado, já que pacífica a sua dissociação da natureza do valor arcado com o seu transporte, surtindo o mesmo efeito ao direito creditório quando se tratar de produtos isentos ou tributados à alíquota zero; - a tributação das saídas das Cooperativas é apurada conforme as regras gerais das Contribuições (1ª regra matriz), acrescendo apenas da prerrogativa de excluir de sua base de cálculo, o montante disposto nos normativos vigentes (2ª regra matriz), ou seja, a não incidência não está vinculada à saída ou ao item, e sim à base de cálculo final apurada do PIS e da COFINS, tratando-se de regras matrizes distintas; - o produto de maior impacto na proporção das saídas levantadas no procedimento fiscal, refere-se às receitas com a venda de CREME DE LEITE. Ocorre que, o produto em questão é derivado daquela produção entregue pelo cooperado (em momento anterior), ou seja, a receita não é da Cooperativa, e sim do cooperado, o qual receberá o repasse das operações efetuadas pela Cooperativa com o mercado. Os argumentos não foram acolhidos pela 17ª turma da DRJ06, consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PROVAS. A manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. As mercadorias recebidas em devolução, só geram crédito das contribuições se a receita da venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tributada conforme disposto em Lei. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1. GLOSA - BENS PARA REVENDA NÃO TRIBUTADOS Sobre esta glosa, a Autoridade Fiscal informou: Analisando as notas fiscais eletrônicas emitidas para o interessado referentes as operações de aquisição de bens para revenda demonstradas nos arquivos entregues e /ou nos baixados do SPED, constatamos que aquisições foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições e mesmo assim lançadas nos arquivos demonstrativos de crédito pelo contribuinte, como se pode conferir pelo código de situação tributária em relação a contribuição para o PIS e a COFINS constante das notas (exemplos foram baixados no site https://www.nfe.fazenda.gov.br e encontram-se em arquivo anexado ao processo administrativo) e como previsto no § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativos não dão direito a crédito. (g.n) A DRJ, atenta ao refutado pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade, afirma que: Em que pese as alegações passivas, o fato é que a empresa apenas afirma que os produtos “SÃO INDISCUTIVELMENTE TRIBUTADOS" sem, no entanto, apontar quais seriam esses produtos. No rol que ela informa apresentar consta relação de NCMs e não a dos produtos que ela afirma serem tributados, o que impede a análise da alegação. Note-se que a autoridade fiscal apresenta planilhas extensas com a relação dos produtos glosados e o motivo da glosa. Assim, cabe à interessada informar quais desses bens relacionados seriam tributados e a fiscalização considerou que são isentos ou sujeitos à alíquota zero. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Ela alega ainda que existe “divergência entre o CST de saída apontado fornecedor do produto e o CST de entrada registrado pela Cooperativa", mas também não apresenta qualquer documento que comprove tal divergência e não informa em que produtos ela teria ocorrido. Considerando que se trata de pedido de ressarcimento, a empresa deve comprovar de forma inequívoca o crédito que alega possuir. Em sede de recurso, a Recorrente alega que: Dessa forma, em suma, os créditos decorrentes de aquisições para revenda não são ressarcíveis, de tal forma que não deveriam compor o presente contencioso administrativo, visto que estamos diante do “debate” creditório vinculado aos pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de PIS/PASEP e COFINS. Os créditos “não ressarcíveis” das Contribuições, especificamente os créditos do tipo “101”, constam apenas escriturados e constituídos na “EFD Contribuições – SPED”, sendo considerados créditos escriturais, passíveis de utilização apenas para a compensação de débitos das próprias Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. Cumpre ressaltar, ainda, que pelo fato de a Cooperativa não possuir, via de regra, débitos das Contribuições em referência, acaba acumulando um saldo expressivo de créditos do tipo “101” em sua escrita fiscal. Dessa forma, caso a fiscalização entendesse – de forma fundamentada - que determinados bens adquiridos para revenda não são passíveis de créditos por não serem tributados na cadeia, deveria realizar a “glosa” dos créditos “não ressarcíveis” em sua escrita, e não efetuar o desconto em face do montante creditório “ressarcível””, pleiteado via PER/DCOMP. Sobre o ônus da prova, que lhe foi atribuído pela instância de piso, afirma: Em suma, a lógica do relatório fiscal originário e do Acórdão recorrido é de que o ônus de provar quais produtos são tributados seria exclusivamente do contribuinte, e não do Fisco. Contudo, com a devida vênia, tal lógica revela-se dissociada da segurança jurídica, uma vez que, no caso fático, caberia à autoridade administrativa sustentar e fundamentar sua decisão, uma vez que a alegação inicial veio do seu relatório genérico. Devemos evidenciar a impossibilidade de efetivar o ônus direcionado ao Contribuinte, uma vez que, a regra geral para as Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, consiste na incidência dos tributos com a aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,6% na sistemática da não cumulatividade. Dessa forma, as outras “espécies” de incidência – ou não incidência - das referidas Contribuições, como a suspensão, isenção e redução das respectivas alíquotas, seriam hipóteses excepcionais, inseridas de forma esparsa pela legislação pátria. ... Frisa-se: ao Contribuinte de boa-fé não pode ser imposta a obrigação de analisar e fiscalizar a validade e concordância da tributação de seus fornecedores, talato é de competência exclusiva da Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Receita Federal do Brasil, não cabendo ao Contribuinte a função de fiscalizar a tributação de seus fornecedores. Destarte, a necessidade de fundamentação da decisão, sob pena de nulidade, conforme prevê o art. 489, § 1 do CPC/2015, é reconhecida pelo CARF, conforme demonstra o acórdão nº. 3402-003.465 baixo ementado: (...) No entanto, neste item, entendo como corretas as glosas realizadas. Após a análise de toda a documentação, incluindo notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a fiscalização verificou que aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero das contribuições, foram lançadas pela Recorrente nos arquivos demonstrativos de crédito. Contudo, de acordo com o § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não é possível a apuração de crédito, verbis: Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Esse entendimento já foi firmado por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta- se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. (Acórdão nº 3201-008.513 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27 de maio de 2021. Conselheiro Redator Paulo Roberto Duarte Moreira) Desta forma, tais produtos podem ser adquiridos para revenda sem, contudo, ensejar a apuração do crédito. A Recorrente chega a argumentar que determinados produtos teriam sido tributados, entretanto, mais uma vez não trouxe nenhum documento capaz de subsidiar sua alegação e demonstrar o equívoco da fiscalização, obtida após análise da documentação contábil e fiscal apresentada. No tocante a pedidos ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao contribuinte, conforme mansa jurisprudência deste Conselho, citando-se exemplificamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. (Acórdão nº 3401006.270 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 17/06/2019. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan) Para contrapor a conclusão fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados pelo próprio contribuinte, a Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando a alegação genérica e pontual, desacompanhada de qualquer lastro documental. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal, regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Assim, considerando que em pedidos de ressarcimento, o ônus probatório sobre a legitimidade dos créditos recai sobre o contribuinte, no presente caso, a Recorrente não se desincumbiu da tarefa de evidenciar a incorreção na conclusão fiscal, de modo que a glosa deve ser mantida. 2. GLOSA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VINCULADAS AO ATO COOPERATIVO E IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO Depreende-se do Relatório Fiscal, que as devoluções de mercadorias tiveram seus créditos recusados devido ao não pagamento das Contribuições nas operações de vendas originárias, tendo em vista que foram ‘revendidas’ em ato cooperativo, não tributável, ou se apresentaram impróprias para o consumo. Veja-se: A DRJ ratifica a glosa, sob o seguinte entendimento: A empresa alega que não existe embasamento legal para a glosa e ela própria transcreve os incisos VIII dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (grifei) Ou seja, se na venda a mercadoria não foi tributada, na sua devolução não existe crédito a ser apropriado. Essa foi exatamente a motivação da glosa efetuada, como consta do Termo de Verificação Fiscal. (g.n) Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Para a Recorrente, haveria um equívoco no argumento, uma vez que a receita da venda de produtos tributados para Cooperados, em um primeiro momento, está sim vinculada ao campo de incidência do PIS/PASEP e da COFINS: Dessa forma, em suma, não pode o Fisco alegar que a saída – venda – de produtos para cooperados não se qualifica na hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. Frisa-se: independente da receita ser vinculada a um ato “cooperativo” ou “não cooperativo”, haverá normalmente a tributação das Contribuições (desde que o produto ou serviço seja tributado pela legislação competente), devendo, posteriormente, o montante vinculado aos atos “cooperados” serem excluídos da base de cálculo efetiva. ... Para corroborar com a tese exposta acima, podemos utilizar os fundamentos apresentados pelo próprio Fisco em face Solução de Divergência COSIT nº 1, de 2019, pontuando que, ao efetuar a venda de produtos tanto a terceiros como para cooperados, a Cooperativa aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo referida base ajustada, em momento posterior, mediante exclusões previstas em lei (ato cooperado). Por força disso, o posicionamento da RFB revela que a natureza jurídica das exclusões não corresponde a uma “retirada” de parte da base de cálculo (que deixa de ser tributada), de forma que a receita continua no campo de incidência das contribuições, havendo apenas uma redução da quantia devida do tributo, que não corresponde a uma isenção ou qualquer outra forma de não tributação acima citada (suspensão, alíquota zero, não incidência etc.). ... Dessa forma, consolidando que a receita de revenda para cooperados está intrincada na hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, é tributada, deve ser reconhecido o direito creditório em face da sua posterior devolução, com base na determinação expressa dos incisos VIII dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: (...) Contudo, não vejo pertinência das supracitadas alegações. Isso porque, o presente processo não envolve Auto de Infração em que teria havido tributação sobre os citados atos cooperativos, mas sim, Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins Não- Cumulativa decorrentes de devoluções de mercadorias cuja receita de venda não foi efetivamente tributada. Noutro dizer, para que os valores referentes aos bens recebidos em devolução gerem direito a crédito das contribuintes, a receita desses deveria ter integrado o faturamento como receita não- cumulativa, o que não ocorreu. Nessa linha, cita-se a seguinte decisão: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS. Somente podem originar crédito de devolução de vendas aqueles bens cuja receita de venda tenha sido tributada e tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402005.594 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/09/2018. Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne) Assim, devem ser mantidas as glosas. 3. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE A DRJ ratifica a glosa em comento por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. Esse o entendimento que consta do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da Cooperativa recorrente, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Excelências; Ilustríssimos Conselheiros desta colenda Câmara: não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade de tais dispêndios. Tanto assim o é que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já se posicionou sobre o assunto, deixando claro que as embalagens utilizadas na preservação de alimentos são essenciais. Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. 4. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal a ele vinculado. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que este sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (g.n.). Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infralegais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. 5. GLOSA – FRETES DE VENDA – PRODUTOS ACABADOS Para a DRJ: A transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (centro de distribuição ou simples filial) de maneira alguma pode ser considerada como operação de venda prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep). Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Diferentemente do que afirma a manifestante, a operação de venda é tão somente aquela na qual se transporta o produto do estabelecimento da empresa vendedora até o da adquirente. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a esses tópicos. Em sede de defesa, a Recorrente argumenta que: Ao caso em comento, o direito creditório é evidente justamente porque nas operações de venda, o frete devido é suportado efetivamente pela Cooperativa alienante. Ademais, o CARF possui jurisprudência pacífica, com ênfase no Acórdão nº. 9303-010.120, prolatado pela 3ª Turma do CSRF em 11/02/2020, que consolidou a possibilidade de aproveitamento dos créditos das Contribuições quando da contratação de frete para a transferência de produtos para um consumidor “não final”: ... Como visto, a legislação traz o permissivo creditório na aquisição de frete na “operação de venda”, podendo-se partir do pressuposto de que a venda, por si só, não comtempla somente o deslocamento entre fabricante e consumidor, havendo serviços intermediários essenciais para a sua efetivação, dentre os quais, o frete de produtos acabados, destinados à venda, e até mesmo fretes ensejados por alguma devolução, sendo amplamente garantido o seu direito creditório, tendo em vista sua pertinência e essencialidade à atividade do Contribuinte. Por fim, vale apresentar uma linha interpretativa que vem sendo aplicada pelas autoridades administrativa e pelo CARF, que caracterizam o frete de venda nas operações de transferência entre estabelecimentos como uma espécie de “insumo”, portanto, passível de creditamento com base no inciso 2º do art. 3 º das Leis Instituidoras das Contribuições não cumulativas (Leis 10.833/2003 e 10.637/2002): Em determinadas situações, como alertou o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator do Acórdão nº 3302006.806–3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, podem ser admitidos créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto do armazém até o consumidor final: (...) por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento, seja do titular ou de distribuidores, para depois, então, ser entregue ao cliente. Também nessa linha, cita-se como precedente o Acórdão nº 3301- 010.220 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que em decisões não unânimes, já se posicionou pela possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como no Acórdão nº 9303008.099 – 3ª Turma, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com o serviço de frete interno para transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, que integram o processo produtivo e constituem custo de produção. 6. DA GLOSA – VENDAS A NÃO COOPERADOS Para manutenção da glosa, justificou a DRJ: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". Quanto as receitas de produtos vendidos a terceiros não cooperados não existe dúvida de que são tributadas normalmente visto que em nada se compara a um ato cooperativo. Os invocados artigo 15 da MP n° 2.158-35/2001 e artigo 11, inciso II da IN SRF n° 635/2006, preveem que as sociedades cooperativas PODERÃO excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa. Ou seja, a exclusão desses valores é uma opção da sociedade que ela deve exercer quando da apuração das bases de cálculo das Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 contribuições. Se ela não o faz nessa hora, não cabe à fiscalização fazer tal exclusão em seu nome. O mesmo se aplica às sobras e aos custos agregados previstos nos artigos 1º da Lei nº10.676/2003 e 17 da Lei n° 10.684/2003, respectivamente. A Recorrente, por sua vez, adota linha de defesa um tanto inventiva de que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja-se: Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Explica-se: A apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de “regras matrizes” de incidência distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independente se a saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados “itens” da base de cálculo das Contribuições, sendo: ... Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - fretes para transporte de produtos acabados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907126/2018-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados.2 - fretes para transporte de produtos acabados. 3 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.003930/2003-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa a renúncia à discussão administrativa relativamente A matéria sub judice. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. ACOMPANHAMENTO E CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. Não compete ao CARF apreciar inconformidade contra despachos de Unidades da Receita Federal referentes à cobrança administrativa do crédito tributário. A competência do CARF é julgar recursos contra as decisões de primeira instância proferidas pelas DRF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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A propositura de ação judicial importa a renúncia h discussão administrativa relativamente A matéria sub jztdice. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. ACOMPANHAMENTO E CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. Não compete ao CARF apreciar inconformidade contra despachos de Unidades da Receita Federal referentes A. cobrança administrativa do crédito tributário. A competência do CARF é julgar recursos contra as decisões de primeira instância proferidas pelas DRF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator. Valéria Pes ana Marques - Presidente. Jorge Claudio P nte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 16/03/2011 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Feno Barros, Carlos Nogueira Nicacio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPF do exercício 2002, ano-calendário 2001, decorrente de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, no valor de R$ 29.726,61, que houvera sido considerado isento por força de liminar em Mandado de Segurança - Processo Judicial no. 2001.61.02.004406-3 da 8a. Vara Federal de Ribeirao Preto. 0 Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 7.710,91 foi convertido em deposito judicial (conforme Comprovante de Rendimentos emitido pelo Banco do Estado de Sao Paulo S/A - CNPJ n. 61.411.633/0001-87) e por ocasião da lavratura do auto de infração a Certidão de Objeto e Pe, de 10/04/2003, anexa aos autos, descreve que a liminar no citado Processo continuava em vigor. A DRJ manteve parcialmente o lançamento. Afastou a multa de oficio e manteve o imposto e os juros de mora, reconhecendo a renúncia à instância administrativa na parte referente ao mérito discutido na ação judicial (se o rendimento é isento ou se é tributável). Após a expedição do acórdão da DRJ, o processo voltou â Unidade de origem que analisou o andamento do processo judicial e concluiu que não havia óbices à cobrança administrativa, uma vez que não havia mais circunstâncias judiciais suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (fls.103). Somente após o supracitado despacho da DRF Ribeirao Preto é que o acórdão da DRJ foi enviado ao contribuinte para ciência da decisão. Ciente da decisão de primeira instância em 06-08-2008 (fls. 105), o requerente apresentou recurso voluntário em 05-09-2008 (fls. 106), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1.a DRJ declarou definitiva a exigência fiscal, porém indicou â. DRF a necessidade de acompanhamento final do. processo judicial em que se discutia a matéria, sendo que, em despacho incorreto e precipitado, a SECAT-GAJÚD/RPO relatou que o processo judicial movido pelo contribuinte tinha sido julgado, no Eg. Tribunal Federal da Terceira Regido, parcialmente procedente, reconhecendo a não incidência do IRRF tão somente sobre as férias indenizadas, porém mantendo a exigência sobre as férias proporcionais e o respectivo adicional, e sobre a licença-prêmio; 2. dito despacho considerou que o contribuinte teria levantado o valor depositado judicial antes do trânsito em julgado do processo em comento, o que anularia a causa suspensiva do crédito; 3. o despacho exarado pela SECAT-GAJUD/RPO se mostra equivocado, posto que emitido após uma interpreta' do su erficial e errônea da situação do Mandado de Segurança n° 2001.61.02.004406-3; 2 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO Processo n° 10840.003930/2003-38 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.701 Fl. 119 4. se o acórdão referido pela autoridade administrativa afastou parcialmente a incidência tributária, não é possível que o crédito tributário seja exigido na integra, posto que indevido o IRRF sobre as ferias indenizadas, como consignado na referida decisão judicial, independentemente de o contribuinte ter realizado o levantamento do depósito judicial; 5. a falta de observância, pela autoridade administrativa, da interposição de Recurso Especial contra o acórdão proferido pela Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Regido, por meio do qual o Recorrente conseguiu que o Colendo Superior Tribunal de Justiça refon-nasse a decisão a quo acatando integralmente a tese sustentada no writ manejado, de forma a afastar a incidência do IRRF não so sobre as ferias indenizadas, mas também sobre as férias proporcionais e seus adicionais, e sobre a licença-premio, conforme se constata pela juntada do acórdão acostado e respectivo acompanhamento processual na sede do Eg. STJ; 6. o acompanhamento processual ora acostado comprova que a decisão judicial afasta por completo a exação fiscal cobrada através do presente auto de infração, e que o trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2008, portanto, anteriormente ao equivocado despacho da SECATGAJUD/RPO e, anterior também ao levantamento do depósito judicial realizado pelo contribuinte, o que contraria a alegação da autoridade administrativa de que o contribuinte teria levantado os valores depositados antes do trânsito em julgado do mandamus impetrado; 7. tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que afasta por completo o crédito tributário lançado de oficio por meio do presente auto de infração, não resta outra alternativa a esse Conselho que não o cancelamento definitivo da exigência fiscal, sob pena de assim não procedendo, estar violando o principio da coisa julgada material, bem como a supremacia das decisões judiciais sobre a esfera administrativa de julgamento; e 8. por fim, requer o cancelamento do lançamento tributário e sua remessa ao arquivo. o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator 0 recurso é tempestivo. Na primeira instância de julgamento foi declarada a renúncia à instância administrativa na parte que se refere ao mérito discutido na ação judicial (Mandado de Segurança no. 2001.61.02.004406-3 da 8a. Vara Federal de Ribeirão Preto), tendo sido julgada exclusivamente a parte da impugnação envolvendo multa de oficio, a qual foi afastada. A parte da impugnação que enfrentava a cobrança de juros de mora também não foi conhecida por ter a DRJ reconhecido que os juros de mora são acessórios do imposto a serem cobrados independente de lançamento e seguem a sorte do rin 'pal. 3 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO Jorge Claudi Cardoso • Com essa decisão, a DRJ fez constar na parte final da decisão que competia â DRF de origem observar o disposto no ADN/COSIT n° 03/1996, acompanhar o trâmite da ação judicial e cumprir o que for decido, após o trânsito em julgado de sentença. Ao invés de ser dada ciência do acórdão ao impugnante para que esse apresentasse recurso voluntário, se assim desejasse, contra o acórdão da DRJ, o processo foi enviado primeiramente A. DRF Ribeirão Preto. Assim, foi feita análise da situação da ação judicial e aquela DRF conclui que não mais havia amparo em medida judicial que impedisse a cobrança do tributo. Em seguida ao despacho da DRF, foi dada ciência do acórdão da DRJ ao contribuinte. No recurso voluntário, o recorrente não se insurge contra a declaração de renúncia à instância administrativa. 0 que se tern é que o recorrente manifesta inconformidade contra a decisão da DRF Ribeirão Preto (fls. 103) e não contra o acórdão da DRJ. Naquele despacho está-se tratando do mérito da exigência do tributo e da existência ou não de suspensão da exigibilidade. Enfrentar essa matéria, em sede de recurso voluntário, é desconsiderar que houve a renúncia a instância administrativa e que essa matéria é incontroversa. Não lid, portanto, litígio que instaure a competência desse Conselho. Os autos devem retornar à Unidade da Receita Federal de origem para providências nos estritos termos decidido pelo Poder Judiciário A discordância do recorrente deve ser tratada em petição dirigida aos órgãos encarregados da cobrança administrativa do crédito tributário em questão. E eventual recurso não se submete ao regramento do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Diante do \ osto, to por N 0 .0NHECER do recurso. 4 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO

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9288072 #
Numero do processo: 10925.900105/2011-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.660, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 05 /2 01 1- 53 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900105/2011-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Não contesta conhecimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900105/2011-53 No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303-009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.668 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900105/2011-53 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no tocante aos pallets retornáveis. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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9223467 #
Numero do processo: 13656.720509/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-010.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.469, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720145/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T16:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T16:29:11Z; Last-Modified: 2022-03-08T16:29:11Z; dcterms:modified: 2022-03-08T16:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T16:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T16:29:11Z; meta:save-date: 2022-03-08T16:29:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T16:29:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T16:29:11Z; created: 2022-03-08T16:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-03-08T16:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T16:29:11Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720509/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.473 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.469, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720145/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 05 09 /2 01 1- 71 Fl. 3712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep não- cumulativo – exportação do 4º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência; (2) A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos; (3) Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins; (4) As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que:  tem como atividade principal a produção e comercialização de café, em regra destinado à exportação, e acumulou créditos das contribuições de COFINS e PIS os quais, por não serem integralmente absorvidos pelos débitos calculados nas operações internas ao final de cada trimestre, deixaram saldo credor acumulado, motivando a transmissão do PER/DCOMP;  para comprovar a efetividade das operações de compra de café praticadas pela empresa, anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas - TEDs de cada uma das operações relativas ao 4º trimestre de 2010;  quanto ao exame das provas, a DRJ/Juiz de Fora não questionou a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço), limitando-se a fazer alegações genéricas sobre operações fraudulentas que não têm relação alguma com os fatos aqui relatados e sequer aventados pela DRF/Poços de Caldas, a qual expressamente teria confirmado tal efetividade; Fl. 3713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71  a DRJ/Juiz de Fora confirma expressamente a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço) ao asseverar que " a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto á efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada";  a autoridade julgadora também “faz acusações genéricas e suposições seríssimas de que a Recorrente estaria envolvida nas citadas operações sem, sequer, trazer uma única prova do envolvimento da Recorrente no esquema fraudulento mencionado”, postura que extrapolaria os limites de sua competência ao trazer novas acusações incompatíveis com a atividade judicante, sem sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos;  não teria havido “"notas fiscais irregulares", tampouco "simulação" na compra do café! Todas as operações são reais e efetivas e não foram questionadas pela autoridade fiscalizadora, tampouco pela autoridade julgadora”, razão pela qual anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas em nome de cada emitente, para comprovar sua efetividade;  para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da COFINS (7,6%) requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido (35% da alíquota de 7,6%) por entender que nas aquisições de cooperativas a venda é considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera;  as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas “não é assim que pensa a Administração Tributária para o "lado do débito", pois coloca a "cooperativa" como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições”;  alterar ou complementar os fundamentos da glosa na fase de julgamento implica inovar a acusação fiscal, o que é vedado no processo administrativo fiscal e é causa de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada em função do mérito amplamente favorável;  para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da PIS/PASEP, requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido, por se entender que, nas aquisições de cooperativas, a venda seria considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera mandatária, de forma que as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizariam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas não seria este o Fl. 3714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71 entendimento da Administração Tributária para o débito, pois colocaria a cooperativa como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições;  os créditos pleiteados “não se referem a "créditos presumidos", mas sim a "créditos ordinários" assegurados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apurados em decorrência das aquisições de café de pessoas jurídicas (cooperativas), acumulados em função da atividade exportadora exercida pela Recorrente, que não conseguiu deduzir integralmente os referidos créditos dos valores de PIS e COFINS apurados (débitos) nas vendas no mercado interno” e, “em se tratando de "créditos ordinários" há expressa disposição legal autorizando o ressarcimento e a compensação dos créditos de PIS e COFINS apurados na forma do art. 3° das Leis”;  outro fundamento das glosas levadas a efeito pela DRF/Poços de Caldas diz respeito à omissão dos fornecedores no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de DACON) ou, ainda, suposta entrega do DACON com valores apurados de PIS/Pasep a pagar inferiores ao crédito tomado pela Empresa, mas “em nenhum momento o legislador exige prova do pagamento do PIS e da COFINS nas operações anteriores, para que o adquirente tenha assegurado o direito aos créditos das referidas contribuições sobre as aquisições permitidas em lei”;  seguindo a legislação vigente e orientação contida no DACON, adotou para a vinculação dos créditos passíveis de ressarcimento o rateio proporcional, aplicando a relação percentual existente entre a receita bruta da exportação e a receita bruta total sobre os custos, despesas e encargos comuns, a fim de apurar os créditos das contribuições do PIS e da COFINS passíveis de ressarcimento e compensação, mas a DRF/Poços de Caldas teria alegado erro no cálculo do percentual de rateio, “promovendo indevidamente a inclusão "das receitas financeiras no total das receitas" sujeitas ao regime não cumulativo para fins de cálculo do rateio proporcional, procedimento que alterou significativamente os percentuais utilizados pela Recorrente, diminuindo os valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação”;  a DRJ/Juiz de Fora ratificou a alteração indevida feita pela DRF/Poços de Caldas, fundamentando sua decisão no argumento de que receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa seria o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, de forma que as receitas financeiras comporiam a base de cálculo das contribuições na sistemática da não-cumulatividade e o Decreto n° 5.442/2005 teria tão somente reduzido a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, sem excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições;  “se o rateio tem como objetivo segregar os créditos comuns relacionados aos custos, despesas ou encargos vinculados às receitas tributadas no mercado interno e mercado externo, as receitas financeiras não podem compor esse cálculo e integrar a receita do mercado interno, como fez a DRF e ratificou a DRJ”; Fl. 3715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71  a DRF/Poços de Caldas teria extrapolado a sua análise “para o campo do ICMS com o deliberado propósito de indeferir os legítimos créditos da Recorrente, enumerando novas "situações" relacionadas com os emitentes das Notas Fiscais, e não com a conduta da adquirente”, mas em nenhuma das operações em que a empresa registrou créditos de PIS e COFINS teria havido aquisição de café com o compromisso de exportar e, “ao contrário, as aquisições eram feitas para venda tanto no mercado interno como no externo, decisão essa não vinculada no momento da compra”;  se constata em notas fiscais consideradas como com fim específico de exportação que nelas estaria inserida “a natureza da operação como "venda", com "CFOP 5.102" e "CST 051" cuja natureza ali retratada vai exatamente na direção contrária ao abusivo entendimento manifestado pela DRF/Poços de Caldas e equivocadamente ratificado pela DRJ no acórdão recorrido”, pois, “se o café tivesse sido adquirido com o fim específico de exportação seria outra a codificação do CFOP “;  “de acordo com a legislação mineira, não se exige "o fim específico de exportação" para fazer jus ao diferimento de ICMS. Ao contrário, o entendimento é pacífico no sentido de que basta comprovar a condição da destinatária como "estabelecimento preponderantemente exportador"”; e  no que toca à incidência da SELIC sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, a DRJ/Juiz de Fora entendeu não incidiriam juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos, mas o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no REsp n° 1.035.847/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que estes devem incidir quando houver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. A partir desses argumentos, entende a recorrente ter sido “demonstrada a total improcedência e precariedade do acórdão recorrido, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO a fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos registrados pela Recorrente, deferindo-se o ressarcimento de PIS/Pasep pleiteado” É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O recorrente inicia sua peça recursal sustentando sua tempestividade. Alega nesse sentido que “teve ciência da decisão através do envio da intimação para a caixa postal Fl. 3716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71 do domicílio fiscal eletrônico em 02/07/2013 (terça-feira), começando no 15° dia seguinte a fluir o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, nos exatos termos do art. 23, III, "a", e § 2o, III, "a", do Decreto 70.235/72” e que, “com ciência no dia 17/07/2013 (quinta-feira), termo de início da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário em 18/07/2013 e termo final previsto para o dia 16/08/2013 (sexta-feira)” (grifei). Sustenta ainda que “não se aplica ao presente caso a Lei n° 12.844/2013, que alterou a forma de contagem do prazo das intimações recebidas via domicílio eletrônico, tendo em vista que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, ou seja, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal da Recorrente, que ocorreu em 02/07/2013” (grifei). Bem, o presente Recurso Voluntário interposto foi, de fato, protocolado em 13/08/2013, como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade local. O Acórdão de primeira instância foi recebido no endereço eletrônico a ele atribuído ao contribuinte pela Administração Tributária em 02/07/2013 e, pelo inciso III do § 2 o do art. 23 do Decreto n o 70.235/72 considera-se feita a intimação, quando por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Desta forma, considerar-se-ia cientificado o contribuinte em 17/07/2013. Se extrai dos autos, como relatado, que o documento foi aberto pela recorrente em 03/07/2013, conforme Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 370), data anterior à ciência contada pelo transcurso do mencionado prazo de 15 dias e considerada como termo inicial de contagem pela aplicação do inciso III do § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 1 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.844/2013, o que tornaria intempestivo o apelo. Contudo, com razão a recorrente ao afirmar que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal, não se aplicando ao caso. Este mesmo entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n o 9303-010.595, de 12 de agosto de 2020, ao qual me alinho (verbis): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71 considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. Nesses termos, conheço do Recurso Voluntário. Há preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora, por cerceamento do direito de defesa. Entende a empresa que o colegiado de primeira instância teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos. Teria ainda inovado ao trazer no voto condutor do julgado fundamentos não utilizados pela autoridade administrativa para não reconhecer integralmente o crédito requerido. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Inexistindo vício, prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Nulidade no Despacho Decisório não há, como já asseverou a decisão recorrida. A decisão administrativa foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo. Igualmente não houve preterição do direito de defesa, visto que foi dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n o 70.235/72, não tendo havido qualquer ato que impedisse a empresa de apresentar na peça recursal todos os seus argumentos e comprovantes contrários à decisão, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se observa pelas alegações de mérito contidas na Manifestação de Inconformidade que a impugnante compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71 A recorrente defende ainda a nulidade da decisão recorrida, arguindo inicialmente que esta teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando- lhe o direito de defesa. Teriam sido omitidas pelo colegiado de piso as alegações de que não teria adquirido o produto de seus fornecedores com o fim específico de exportação, à vista do que constaria nas Notas Fiscais glosadas. Alega ainda que a autoridade julgadora teria inovado ao fazer acusações genéricas e suposições de que a empresa estaria envolvida nas operações denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", não citadas no Termo de Constatação emitido pela fiscalização, sem trazer ainda sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos. Bem, analisando o que consta dos autos, vejo que realmente a recorrente trouxe em sua Manifestação de Inconformidade a argumentação de que parte das aquisições glosadas por terem sido indicadas como vendas com o fim específico de exportação pelos fornecedores não se enquadrariam em tal situação, em decorrência do CFOP da operação e da indicação de que não haveria suspensão na saída dos produtos, conforme determinaria a legislação vigente (fls. 767 e ss – destaques nossos): “De todo modo, mesmo não sendo possível identificar os documentos questionados, a Impugnante analisou as situações descritas pela DRF-Poços de Caldas, registradas nos seguintes termos: 1 a situação: A nota fiscal apresenta a observação: "Saída cl suspensão do PIS/COFINS, conforme art. 40 Lei 10.865/2004". Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004. Sobre a 1 a situação relatada, a simples análise da 1 a nota acostada aos autos, às fls. 508, do emitente CAFECER COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., já mostra que a acusação da DRF-Poços de Caldas é leviana e não pode prosperar! Ao contrário do que está consignado no despacho decisório, no campo "Observações" da nota fiscal de fls. 508 consta o seguinte registro: "OPERAÇÃO DE VENDA NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS CF ART. 9 LEI 10.925/2004". Mensagem clara e inequívoca! Operação NÃO sujeita à suspensão, portanto, o crédito é legítimo e não pode ser desqualificado pela DRF-Poços de Caldas. (...) Partindo agora para a 2 a situação descrita no despacho decisório, tem-se o seguinte registro: 2 a situação: A nota fiscal apresenta a observação: "venda com fim específico de exportação". (...) 68. As notas fiscais indicam que a transação ocorreu na condição de venda com fim específico de exportação e, nesse caso, o café adquirido não daria direito de apurar crédito de PIS/Pasep e Confins (sic) conforme artigos 6 o e 15 da Lei n° 10.833/2003. Já de pronto é possível afirmar que está absolutamente equivocada a acusação acima destacada. Primeiro porque a Impugnante não adquiria café com o compromisso de exportar, ao contrário, as aquisições eram feitas para venda tanto no mercado interno como no externo, decisão essa que ficava ao seu exclusivo critério em função da demanda de seus clientes. Fl. 3719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71 Segundo, ainda que essas informações constem no campo "Observações" das notas fiscais emitidas por seus fornecedores de café, elas não definem, sob hipótese alguma, a verdadeira natureza da operação que é determinada por informações específicas alocadas nos campos "natureza da operação", "Código Fiscal de Operações - CFOP" e "Código de Situação Tributária - CST". Analisando, por exemplo, a nota fiscal de fls. 528, constata-se que a natureza da operação é de "venda", com CFOP 5.102 e CST 051 "Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno". Veja-se que a natureza da operação retratada no documento fiscal de fls. 58 vai exatamente na direção contrária ao entendimento manifestado pela DRF-Poços de Caldas. (...) Por fim, cumpre analisar a 3a situação trazida pelo despacho decisório impugnado como fundamento para indeferir os créditos de COFINS pleiteados: 3a situação: A nota fiscal apresenta a observação: ICMS diferido conforme art. 111 inciso IV alínea c Anexo IX Decreto 43.080/2002 ou simplesmente ICMS diferido conforme dec. 43.080/02 ou ainda "ICMS diferido nos termos do item II do art. 111 do anexo IX do RICMS/02. Entende a Impugnante que a informação descrita pelo despacho decisório na "3a situação" em nada interfere na tomada dos créditos de PIS e COFINS, posto se tratar de informação que só afeta a apuração do ICMS”. Tais argumentos de sua peça recursal, no meu entender, não foram totalmente enfrentados pelo colegiado de piso, o que pode caracterizar omissão capaz de tornar nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, tendo sido abordados pelo julgado a partir das fls. 1261 (grifos nossos). Vejamos: “A empresa alega que "não adquiria café com o compromisso de exportar'". No entanto, como consta do Despacho Decisório, em diversas notas fiscais as empresas vendedoras fazem constar que aquela venda foi feita com fins específicos de exportação, portanto sem incidência de PIS/Pasep e Cofins e com o ICMS diferido. Sendo assim, tais aquisições não geram crédito das contribuições citadas. Se a empresa não efetuou a compra com o fim de exportação, não poderia receber a mercadoria nessas condições ou deveria requerer, ao vendedor, a retificação da nota fiscal. Se assim não fez, não pode se creditar dos valores de contribuição que não foram pagos na etapa anterior. Ademais, analisamos a situação fiscal das empresas que efetuaram as vendas glosadas neste item e constatamos o seguinte: grande parte declara a maioria de suas receitas como oriundas de vendas para exportação (sem incidência de PIS/Pasep e Cofins), outras são omissas, e as poucas que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União. Entre estas empresas citamos: Gildo Borges de Siqueira, MCM Comércio de Café Ltda., J. Marlinelli Exp. e Com. de Café, Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda., Comércio de Café Vargem Grande Ltda., Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda., etc. Temos então que, além das notas fiscais informarem que se trata de venda para fins específicos de exportação, as vendedoras se enquadram no item já analisado de empresa que, ao que tudo indica, se interpõe na cadeia produtiva, como já se disse, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física”. Fl. 3720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71 De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a arguição de que a arguição de que os CFOP e demais elementos constantes das notas fiscais glosadas não representavam vendas com o fim específico de exportação seria a meu ver argumento, por si só, passível de afastar a autuação nessa matéria e deveria ter sido enfrentado pela decisão de piso, o que não ocorreu. Não vejo, contudo, inovação. De fato, o voto condutor do Acórdão recorrido traça várias linhas para descrever a existência de interposição de empresas atacadistas para a emissão de notas fiscais inidôneas com o fito de gerar crédito tributário indevido e cita operações feitas pela Receita Federal que desvendaram o esquema fraudulento, todas de amplo conhecimento pelas Delegacias de Julgamento e por este Conselho. Mas no julgado, em minha visão, a associação das aquisições promovidas pela recorrente ao modus operandi utilizado pelas empresas que se utilizavam das aquisições fraudulentas apenas complementou a convicção dos julgadores da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob o fundamento de que quase a totalidade dos fornecedores seriam empresas omissas contumazes e/ou inexistentes de fato, o que teria motivado a decisão recorrida a afastar condição de adquirente de boa-fé sustentada pela então impugnante. Como transcrito linhas acima, o julgado não acusa a recorrente de conluio ou envolvimento no esquema fraudulento, como faz crer a empresa em seu Recurso Voluntário. Tendo assim deixado de abordar as questões associadas a não emissão de notas fiscais com o fim específico de exportação, cerceou o direito de defesa da empresa, subsumindo-se ao inciso II do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Assim, penso que deva ser declarada a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. Diante do exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora para que seja proferido novo Acórdão. Fl. 3721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720509/2011-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3722DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.010189/2008-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS E DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo e comprovando o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NORMAS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O auto de infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS E DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo e comprovando o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NORMAS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O auto de infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 01 89 /2 00 8- 37 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010189/2008-37 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 100 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 80 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 04 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima qualificado foi emitido Auto de Infração a seguir especificado, para exigência de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2003 (fls. 03 a 06): Imposto (código 2904) R$ 7.425,00 Juros de Mora R$ 4.342,14 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 5.568,75 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 17.335,89 De acordo com o que consta do Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04 a 05, a autoridade fiscal apurou a ocorrência da seguinte infração à legislação do Imposto de Renda. 001 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte foi intimado, em 22/10/2007, a apresentar os documentos (originais e cópias) e esclarecimentos relativos a sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), exercício 2004, ano-calendário 2003, quais sejam: comprovantes de dependência, comprovante de pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fapi e comprovantes das despesas médicas. A autoridade fiscal acatou como comprovadas as deduções constantes do item 7. PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS da DIRPF do ano-calendário 2003 (fl. 13 do processo), à exceção dos seguintes pagamentos: Beneficiária Profissão CPF Valor (R$) Danielle Martins de Santana Fonoaudióloga 890.320.204-04 10.000,00 Quitéria Josinete Leite Bezerra Psicóloga 321.155.044-53 12.000,00 Fabianne Maisa de Novaes Assis Fisioterapeuta 007.559.914-78 5.000,00 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010189/2008-37 A glosa dos valores acima, que totalizam R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) resultou das seguintes constatações feitas pela autoridade fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 80, § 1º, incisos II e III do Decreto nº 3.000/1999 (transcrição à fl. 05): - não consta endereço do profissional em todos os recibos apresentados; - os recibos da psicóloga não deixam claro a prestação do serviço; - os recibos da fisioterapeuta não indicam o nome do beneficiário do serviço; - os recibos da fonoaudióloga contêm o mesmo erro de grafia para o nome do tratamento, para todos os dez meses a que se referem; - não existe uma comprovação do efetivo pagamento das despesas ou da efetiva utilização do serviço. (ora grifado) Enquadramento legal: artigo 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/1943; artigo 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º, e artigo 35 da Lei nº 9.250/1995: artigos 73 e 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Tempestivamente, o contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 55 a 62, onde, em síntese, formula as seguintes razões de defesa: - o Regulamento do Imposto de Renda e a jurisprudência mostram que meros indícios não podem, por si só, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos de legalidade, acrescendo que seria inconstitucional opor presunção de ilegalidade quando deveria ser exigida demonstração de ato ilegal através de provas consistentes; - o impugnante não foi intimado a comprovar o endereço dos profissionais que firmaram seus recibos, qual o tipo de prestação do serviço e se houve erro de grafia; nesse sentido, cita decisão do extinto Conselho de Contribuintes (atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); - a glosa de recibos médicos por supostos erros materiais de preenchimento fere o princípio da boa fé, pois o contribuinte, em nenhum momento, tem a intenção de cometer irregularidades, causar danos, enganar, prejudicar ou burlar a lei (cita manifestação doutrinária a respeito); - vislumbra-se, igualmente, a violação do princípio da razoabilidade quando o procedimento fiscal prestigia o rigorismo material em detrimento da verdadeira natureza do fato; - em que pese os recibos apresentados não conterem o endereço dos prestadores de serviços, todos apresentam o nome do profissional que recebeu o valor informado, o CPF do profissional e a inscrição na entidade reguladora, além do tipo de serviço prestado; - o fisco dispõe, em seus controles internos, do endereço de todos os contribuintes, inclusive dos prestadores de serviços médicos; - não prospera o entendimento da autoridade fiscal de que os recibos emitidos pela psicóloga não deixam claro a prestação do serviço, pois, se uma psicóloga emite recibo informando que determinado paciente pagou por seus serviços, certamente tais serviços se referem a sua área de atuação (no caso, psicologia); - no caso dos recibos emitidos pela fisioterapeuta, defende que, se os recibos identificam o responsável pelo pagamento, sem qualquer outra informação, presume-se tal pessoa como sendo a beneficiada pelos serviços prestados pela referida profissional; - quanto ao erro de grafia contido, segundo a autoridade fiscal, em todos os recibos emitidos pela fonoaudióloga, o contribuinte alega que tais recibos são feitos em computador, onde o profissional emitente modifica as datas quando da confecção mês a mês e que, ademais, é irrelevante se a grafia está correta ou não, pois o que importa é a declaração de que o serviço foi prestado; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010189/2008-37 - no que concerne à falta de comprovação efetiva do pagamento das despesas, a autoridade fiscal não notificou o interessado a apresentar as provas, mas que, de toda sorte, todos os pagamentos foram feitos em espécie; - respaldando-se em jurisprudência de órgãos colegiados administrativos, o contribuinte alega que a autoridade fiscal violou os princípios da legalidade (por não ter glosado despesas com base em provas consistentes) e da isonomia (por exigir a inclusão de endereço profissional no recibo de prestação do serviço e não exigir quando se trata de pagamento de plano de saúde). Diante do que expõe, o contribuinte requer, ao final de sua peça impugnatória, sejam admitidas as deduções de despesas médicas glosadas, cancelando-se, em decorrência, o crédito tributário exigido mediante auto de infração impugnado. É o que importa relatar. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF - RECIBOS DE DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS LEGAIS. Os comprovantes de pagamentos de despesas médicas devem conter o nome, endereço e número de inscrição do emitente no Cadastro de Pessoas Físicas, podendo a falta da documentação ser suprida através de cheque nominativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. É vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2011 (e-fl. 90), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 15/03/2011(e-fl. 100), alegando, após breve descrição da lide, em síntese, os argumentos a seguir : - em termos que aponta como preliminares, que as execuções fiscais abaixo de R$10.000,00 devem ser arquivadas, com base na Lei 10.522/2002, artigo 20; - e que não foi intimado a comprovar os dados dos recibos, o que macula o ato administrativo do lançamento, tornando o nulo. - já no que expõe como mérito, repisa seus argumentos impugnatórios; - destaque-se que continua apontando seu entendimento acerca de ofensa a diversos princípios constitucionais; e - aponta mais uma vez seu ora entendimento preliminar de nulidade do ato administrativo relativo à constituição do lançamento. - ao longo de seu recurso expõe extensa jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010189/2008-37 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$27.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. O contribuinte alega que execuções fiscais com valor abaixo de R$10.000,00 deveriam ser arquivadas, mas a presente lide não encontra-se ainda em fase de execução, mas sim ainda em fase de apreciação administrativa. Deve ser esclarecido ao interessado que não cabe manifestação deste Conselho quanto a tal indisposição, mas sim deve o mesmo buscar a Sessão de Cobrança de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, para maiores esclarecimentos, já que a execução foi revertida cf. despacho da PGFN de 06/12/2012 (e-fl. 119) e o processo encaminhado a este Egrégio Conselho cf. despacho de 22/02/2013, para apreciação de seu recurso voluntário, ou seja, apreciação em sede Administrativa. Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A defesa alega nulidade do lançamento, mas nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam os únicos motivos para que o ato administrativo seja considerado nulo, todos ausentes no caso em tela: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010189/2008-37 Com efeito, não há motivos para a nulidade do Auto de Infração, pois antes do lançamento a autoridade fiscal intimou o contribuinte a se manifestar acerca das deduções questionadas e, após efetuado o lançamento, foi-lhe concedido o prazo cabível para apresentação de defesa. O procedimento fiscal instaurou-se contra o Impugnante, e não em face dos profissionais contratados. Assim, o ônus de provar o direito às deduções é de quem as aproveita. Pode-se observar também que o auto de infração contém, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado, ressaltando-se, ainda, que ele demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, embora sem apresentação de provas convincentes, como se verá mais adiante. E comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários aos argumentos repisados do contribuinte já apresentados na impugnação e grifado no original: Voto O artigo 8º da Lei nº 9.250/1995 dispõe, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Ressalte-se, ainda, o disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010189/2008-37 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).(grifo nosso) Isto posto, analisemos os recibos, de início, por seus dados específicos. A) Recibos de fls. 23 a 32, de emissão da fonoaudióloga Danielle Martins de Santana. Segundo a autoridade fiscal, os recibos de fls. 23 a 32 contêm, relativamente a todos os dez meses, o mesmo erro de grafia para o nome do tratamento, qual seja, “fonoudiológico”, ao invés de fonoaudiológico. Em sua defesa, o contribuinte alega que tais recibos são feitos em computador, onde o profissional emitente modifica as datas quando da confecção mês a mês e, que, ademais, é irrelevante se a grafia está correta ou não, pois o que importa é a declaração de que o serviço foi prestado. Com efeito, apenas o erro impresso, analisado isoladamente, não seria razão para glosa das despesas, visto que a palavra grafada incorretamente se aproxima da escrita correta (fonoaudiológico). Estranha-se, no entanto, que o mesmo erro gráfico não tenha sido percebido pelo contribuinte durante todos os meses a que se referem. B) Recibos de fls. 33 a 36, de emissão da fisioterapeuta Fabianne Maisa de Novaes Assis. O fato de que os recibos não apresentam quem é o beneficiário não seria óbice a sua admissibilidade, visto que a presunção é de que o real beneficiário, à falta de indicação, é a própria pessoa em nome da qual foi emitido, no caso a Sra. Márcia Maria de Brito, dependente do contribuinte. Entretanto, é de se questionar por que o excessivo número de sessões de fisioterapia (oitenta em oito meses) sem que tivesse sido apresentado qualquer laudo médico ou elemento que permitisse reconhecer a necessidade de tratamento dessa extensão na pessoa da referida Senhora. C) Recibos de fls. 40 a 43, de emissão da psicóloga Quitéria Josinete Leite Bezerra. No caso, os recibos se reportam ao número de sessões, por mês, que corresponderiam ao tratamento do contribuinte e ao de sua dependente. Não especifica, porém, que tipo de tratamento psicológico específico foi realizado. As questões particulares apontadas pela autoridade fiscal para cada grupo de recibos, acima analisados, conquanto pudessem não ser suficientes para determinar a não aceitação dos mesmos como documentação probante, poderiam, em última análise, constituir razão para que fosse verificada a efetiva realização dos serviços tidos por prestados pelas mencionadas profissionais ao contribuinte e a sua dependente, através de exames diligenciais e periciais, com elaboração de quesitos a serem respondidos pela autoridade encarregada desses exames. Ressalte-se, entretanto que, ainda que pudessem ser admitidos os argumentos apresentados pelo impugnante com relação aos serviços reivindicados como efetuados, persistiria o fato de que nenhum dos recibos identifica os endereços profissionais das prestadoras de serviços. Nesse ponto, deve ser esclarecido que, ao proceder à glosa das deduções em questão, especificamente pela falta de informação dos endereços onde os serviços de fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia teriam sido prestados, a autoridade fiscal observou os estritos termos da legislação de regência (atente-se para a redação do artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, transcrito no início deste voto). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010189/2008-37 Certamente, a lei exige que os recibos de prestação de serviços médicos contenham endereço onde esses serviços são prestados no sentido de que a autoridade fiscal tenha uma informação acerca da pertinência da execução dos mesmos nas localidades informadas. Deve, inclusive, a mesma autoridade, proceder a diligências, caso haja dúvidas quanto ao efetivo local informado como sendo de prestação dos serviços. Em sua peça impugnatória, o contribuinte afirma que, em momento algum, a autoridade fiscal o intimou a informar os endereços onde os serviços médicos foram prestados. Com respeito à questão, ressalte-se que essa alegada omissão por parte da referida autoridade não implicou prejuízo ao autuado, visto que, durante o prazo de trinta dias para apresentação da impugnação, o contribuinte poderia ter solicitado às profissionais já mencionadas fossem informados seus respectivos endereços de execução das atividades por elas exercidas. Ademais, esse questionamento do contribuinte soa estranho, pois, se observamos os recibos apresentados, por cópia, à fls. 33 a 36, os mesmos dispõem de campo para informação acerca do endereço do profissional emitente. Quanto à alegação de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe, em seus controles, dos endereços das profissionais prestadoras dos serviços acima apontados, há de ser esclarecido que, regra geral, os endereços que os contribuintes informam à autoridade administrativa são os residenciais, não os profissionais. Por outro lado, não assiste a razão ao interessado quando questiona a autoridade fiscal por ter esta glosado os recibos médicos por falta de endereço, ao passo que aceitou despesas com plano de saúde sem que os comprovantes apresentem endereços. Isto porque, em primeiro lugar, ao contrário do que ocorre com os prestadores de serviços pessoa física, os endereços de pessoas jurídicas constantes dos cadastros da RFB são efetivamente os de suas atividades. Ressalte-se, ademais, que o comprovante emitido pela Bradesco Top Saúde (fl. 21), devidamente acatado pela autoridade fiscal, apresenta o endereço do estabelecimento da referida pessoa jurídica. No que concerne à falta de efetiva comprovação apontada pela autoridade fiscal, é certo que a legislação pertinente não obriga o contribuinte a comprovar o pagamento de despesas através de cheques ou depósitos nominativos. Entretanto, os pagamentos se presumem efetivos quando efetuados através de tais modalidades de documentos. Em sua peça impugnatória, o contribuinte afirma que os procedimentos adotados pela autoridade fiscal afrontam dispositivos legais e inconstitucionais. Quanto aos primeiros, já se verificou que o feito fiscal se embasou nos estritos termos da lei vigente. No que concerne à questão de ordem constitucional, tem-se que o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O contribuinte, em sede de impugnação, reporta-se a acórdãos do Conselho de Contribuintes que, em seu entendimento, dão guarida a sua argumentação, em especial, quanto à aceitação de recibos médicos, ainda que ausente o endereço de prestação dos serviços. Com respeito aos acórdãos do Conselho de Contribuintes aos quais o impugnante se reporta, ressalte-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) e que, nos termos do artigo 468 do citado Código, a mesma tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Por todo o exposto, em especial pela ausência, nos recibos objeto de glosa, dos endereços de prestação dos serviços médicos alegados, voto pela improcedência das razões contidas na peça impugnatória de fls. 55 a 62, havendo de ser mantido, em todos os seus termos, o crédito tributário exigido mediante Auto de Infração às fls. 03 a 06. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010189/2008-37 Destaque-se um detalhe de peso, também abordado pela Decisão combatida. O contribuinte foi instado a comprovar o efetivo pagamento das despesas efetuadas e não as comprovou, o que não permite o acatamento de simples recibos e declarações para comprovação das despesas médicas. Vide Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (especificamente à e-fl. 06 dos presentes autos). Nesse sentido, impende, em complemento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 134DF CARF MF Original

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9549443 #
Numero do processo: 16561.720010/2012-91
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. A conclusão da fiscalização no sentido de os documentos apresentados pelo contribuinte em respostas às intimações serem imprestáveis não é motivo para o agravamento da multa prevista no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96, especialmente na hipótese de não ter havido prejuízo para a conclusão do lançamento.
Numero da decisão: 9202-010.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. A conclusão da fiscalização no sentido de os documentos apresentados pelo contribuinte em respostas às intimações serem imprestáveis não é motivo para o agravamento da multa prevista no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96, especialmente na hipótese de não ter havido prejuízo para a conclusão do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 10 /2 01 2- 91 Fl. 10984DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720010/2012-91 Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o agravamento da multa, fixando-a em 75%. No entendimento do Colegiado a falta de atendimento ou atendimento insuficiente às intimações fiscais, ainda que desnecessário o efetivo prejuízo à fiscalização (materialidade), é necessário que se demonstre que a recusa foi intencional, dolosa e com fim específico, para que se configure a aplicação do agravamento. A impossibilidade material do contribuinte em cumprir a intimação da fiscalização, na forma estabelecida por essa, para apresentar documentos não autoriza o agravamento da multa de ofício. O acórdão 2202-003.453 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Aplicação do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A multa de ofício somente não é aplicada quando a suspensão do crédito tributário ocorrer antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO INSUFICIENTE. Fl. 10985DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720010/2012-91 Na falta de atendimento ou atendimento insuficiente às intimações fiscais, ainda que desnecessário o efetivo prejuízo à fiscalização (materialidade), como decidido no Acórdão nº 9202003.673, de 09/12/2015, é necessário que se demonstre que a recusa foi intencional, dolosa e com fim específico, para que se configure a aplicação do agravamento. A impossibilidade material do contribuinte em cumprir a intimação da fiscalização, na forma estabelecida por essa, para apresentar documentos não autoriza o agravamento da multa de ofício. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NO MONTANTE. INTEGRAL. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Com base nos acórdãos paradigmas nº 9101-001.456 e 104-21.835, defende a Fazenda Nacional que o tipo do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é objetivo, devendo a multa agravada ser mantida sempre que restar caracterizada o não cumprimento das intimações expedidas pela autoridade fiscal, “não há subjetivismos para perquirir acerca da majoração da multa, pois esta ocorre pelo não atendimento ao objeto da intimação no prazo marcado”. Intimado o Contribuinte apresentou recurso especial o qual não foi conhecido. Concomitantemente, apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e no mérito pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento: Conforme exposto no relatório o presente recurso devolve a este Colegiado a discussão acerca do agravamento da multa de ofício aplicada por ausência de cumprimento de intimação expedida pela autoridade fiscal em lançamento de exigência de IRPF. Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que o tipo do art. 44 da Lei nº 9.430/96 é objetivo ou seja a penalidade deve ser aplicada em razão da inércia do contribuinte em atender às intimações do Fisco no prazo assinalado, inexistindo a exigência legal de efetivo prejuízo para o agravamento da multa. A divergência foi assim resumida: enquanto o acórdão recorrido decidiu por reduzir a multa de ofício, mesmo restando configurada a inobservância pelo Contribuinte de intimação fiscal, os acórdãos paradigmas adotaram soluções diversas, quais sejam, a manutenção do agravamento da multa ante o descumprimento da intimação fiscal. Para o contribuinte não haveria similitude fática entre os acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Fl. 10986DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720010/2012-91 No caso do autos temos lançamento para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre remessa de recursos para o exterior motivada pela celebrações de contratos internacionais no ano de 2007. Ao longo do procedimento administrativo o contribuinte foi intimado pela fiscalização para apresentar informações. Segundo o item 06 do Relatório Fiscal (fls. 1596) o contribuinte “não atendeu de forma satisfatória” as intimações. Percebe-se que a premissa para o agravamento da multa foi a de que as informações prestadas pelo contribuinte não foram suficientes e satisfatórias para o regular processamento da ação fiscal. E sobre esse cenário que o acórdão recorrido se manifesta concluído ser imprescindível para o agravamento da multa a caracterização de um conduta dolosa, e um animus do contribuinte de prejudicar a atividade do estado. No primeiro acórdão paradigma nº 9101-001.456, embora tenha como base a tese defendida pela Fazenda Nacional, aplicação objetiva do art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96 sendo desnecessária a verificação da intenção do contribuinte, temos no caso a especificidade da caracterização do efetivo não atendimento de algumas intimações, melhor dizendo, da omissão do contribuinte no atendimento ao Fisco. A caracterização da violação ao citado artigo não passa pela “qualidade das informações prestadas” e sim pela ausência delas, vejamos trechos da fundamentação desse paradigma: Em resumo, após 11 meses da primeira intimação e, depois de cinco reitimações, a contribuinte não apresentou à fiscalização o Livro Registro de Inventário (anoscalendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003), o Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003), o Livro Diário (anos-calendário de 2001, 2002 e 2003) e o Livro Razão (anos-calendário de 2001, 2002 e 2003). Ora, o não atendimento da intimação para apresentar tais livros, que eram elaborados por sistemas de processamento de dados (vide doc. a fls. 222), enquadra- se literalmente na hipótese de agravamento de multa, prevista na alínea "b" do § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96 (na sua redação original). Além disso, intimado em 02/03/2004, a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos utilizados nos pagamentos das compras não contabilizadas, bem como justificar por que determinadas notas fiscais (discriminadas em planilha anexa à intimação) não foram escrituradas, a contribuinte não respondeu à intimação. Novamente intimada em 12/03/2004 e, mais uma vez reintimada em 01/04/2004, a contribuinte nada respondeu até o momento da lavratura do auto de infração. Ora, negar-se à prestar esclarecimentos é hipótese de agravamento nos termos da alínea "a" do § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96 (na sua redação original). Neste cenário, ainda que a tese aplicada seja compatível com aquela apontada no Recurso Especial, diante do fato de no caso concreto o contribuinte efetivamente ter cumprido as intimações – embora as informações prestadas tenham sido classificadas como insuficientes pela fiscalização – não há como assegurar que o Colegiado paradigmático adotaria a mesma conclusão. Entretanto, entendo que o paradigma 104-21.835 é apto para caracterizar a divergência pretendida. No caso foi analisado lançamento de IRPF em razão da glosa de despesas médicas. Embora sem aprofundar no tema, o colegiado manteve o lançamento da multa agravada por entender que a intimação não foi atendida. A partir do relatório da decisão é possível depreender que o contribuinte respondeu às intimações, tendo apresentado certos documentos os quais foram desconsiderados pela fiscalização em razão a ausência de Fl. 10987DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720010/2012-91 comprovação do “efetivo desembolso”. Neste contexto é possível construir a conclusão de que para esse Colegiado equipara-se ao não atendimento de intimações o fato de serem prestadas informações “reprovadas pela fiscalização”. Vejamos parte do julgado: 2.4. no contexto da fiscalização acima descrita, o contribuinte Augusto Aparecido Mazier recebeu em 20/02/2004, conforme fls. 20, Termo de Intimação Fiscal de fls. 19, no qual era solicitada a comprovação de pagamentos efetuados à ODONTOCON S/C LTDA, inclusive dos desembolsos utilizados nos mesmos; 2.5. em 27/02/2004, o contribuinte apresentou à fiscalização recibos originais emitidos pela ODONTOCON S/C LTDA referentes a tratamento próprios, e de seus filhos, perfazendo R$ 25.100,00, sendo R$ 5.000,00 emitidos em 2000, R$ 10.000,00 emitidos em 2001 e $ 10.000,00 emitidos em 2002. O contribuinte declara em sua resposta de fls. 21 que os pagamentos das despesas dedutiveis à ODONTOCON S/C LTDA "foram feitos em moeda corrente, não tendo, portanto, cópias de cheques ou extratos". O contribuinte declarou ainda que os tratamentos foram realizados na rua São Paulo 2368, São Joaquim da Barra — SP, nas datas constantes dos recibos apresentados; ... 2.7. salienta que o contribuinte apresentou à fiscalização, em 02/03/2004, 18 recibos, fls. 27 a 44, emitidos após 01/04/2001, data a partir da qual a ODONTOCON S/C LTDA foi declarada pela Receita Federal INAPTA POR INEXISTÊNCIA DE FATO; ... Quanto à aplicação da Multa Agravada, às quais cumulam com as já citadas somando percentuais de 112,5% (no caso da Multa de Ofício) e no percentual de 225% (no tópico da Multa Qualificada), entendo que a mesma também é aplicável ao presente caso, haja vista que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, as intimações para prestar esclarecimentos. Neste sentido, entendo que a divergência pode ser caracterizada, pois os documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta à intimação foram considerados não capazes de demonstrar o efetivamente pagamento das despesas, levando o Colegiado a concluir pelo não atendimento da solicitação fiscal. Pelo exposto, conheço do recurso com base no acórdão paradigma 104-21.835. Do mérito: O mérito do recurso se resume em analisar se há nos autos elementos que autorizam a aplicação do agravamento da multa de ofício com base no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96. Referido dispositivo legal prêve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 10988DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720010/2012-91 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. ... Sobre a temática da multa agravada é relevante destacar a existência de duas Súmulas aprovadas pelo Pleno deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscal, são elas as Súmulas 96 e 133: Súmula CARF nº 96 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013) A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.468, de 16/08/2012; Acórdão nº 9101- 000.766, de 13/12/2010; Acórdão nº 101-97.110, de 04/02/2009; Acórdão nº 107- 07.922, de 27/01/2005; Acórdão nº 1202-000.990, de 12/06/2013; Acórdão nº 1301- 001.202, de 07/05/2013; Acórdão nº 1301-001.233, de 12/06/2013; Acórdão nº 1302- 000.993, de 03/10/2012; Acórdão nº 1302-000.393, de 10/11/2010; Acórdão nº 1401- 000.788, de 09/05/2012; Acórdão nº 1402-001.416, de 10/07/2013; Acórdão nº 103- 23.005, de 26/04/2007; Acórdão nº 107-08.642, de 26/7/2006; Acórdão nº 101-95.544, de 24/05/2006; Acórdão nº 101-94.147, de 19/3/2003 Súmula CARF nº 133 (Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019) A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301-002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Embora de aplicações restritas (presunção legal), a partir dos precedentes é possível compreender que a razão da pena prevista no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96.decorre do dever de colaboração do contribuinte com a Administração Pública, é dever desse colaborar com Fl. 10989DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720010/2012-91 as investigações, o embaraço ao procedimento de fiscalização ou a ausência de fornecimento de esclarecimento pode levar ao agravamento da multa. Fala-se em “poder levar”, pois conforme também consta dos procedentes para justificar o agravamento é essencial que haja a total omissão do contribuinte ou que sua conduta tenha trazido um prejuízo efetivo à fiscalização, retardando ou impedindo a conclusão do lançamento. Nos casos das súmulas tal situação não ocorre por estamos diante de presunções legais, elemento suficiente para conclusão do lançamento. De toda forma nos demais casos, entendo que essa premissa também deve ser observada: a conduta do contribuinte impediu, dificultou o trâmite normal do procedimento e a conclusão dos trabalhos fiscais? Foi necessário um esforço maior da fiscalização, com intimação de terceiros para obter as informações necessárias para o lançamento? E esse entendimento se perfaz em razão da redação do inciso I, §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 o que prevê intimações para prestas “esclarecimentos”, não havendo discricionariedade para a fiscalizar a partir da valoração desses esclarecimentos concluir pelo agravamento da multa. A discricionariedade da valoração desses esclarecimentos pelo Agente está na definição das consequências para o lançamento. Assim, embora não compartilhe do entendimento de ser necessária a demonstração da conduta dolosa do contribuinte (como defendido pelo Colegiado Recorrido), entendo ser necessária a demonstração de que a omissão ou a insuficiência de esclarecimentos sejam motivadores de um prejuízo efetivo ao lançamento. Sendo possível a conclusão dos trabalhos fiscais, seja por presunção ou a partir das informações do próprio contribuinte (ainda que de ruim qualidade), não há motivação para o agravamento da multa. Consoante se extrai do relato fiscal, o Contribuinte embora tenha atendido às intimações com a apresentação de informações e documentos, no entendimento da Fiscalização a falta e apresentação de dados inconsistentes caracterizou prejuízo ao procedimento. Também para fiscalização a conduta do Contribuinte de não atender de forma satisfatória às intimações não seria inédita, outra fundamentação utilizada para o agravamento da multa. Vejamos a fundamentação constante do Relatório Fiscal: 6. Agravamento da multa aplicada Conforme se pode observar em toda a exposição acima, a presente fiscalização foi gravemente prejudicada pela falta de informação ou informações inconsistentes fornecidas pela empresa, além de falta apresentação de documentação tais como falta de apresentação de contratos de câmbio e falta de apresentação de contratos comerciais. Para tamanha confusão com informações erradas ou documentos não entregues os funcionários da TIM que atenderam a fiscalização alegaram que as informações dependem de setores diversos da empresa e que isto causa dificuldades de uniformização e conferência final. Além do que algumas das informações vêm do estabelecimento sito no Rio de Janeiro. Quanto aos contratos comerciais, além de terem sido apresentados poucos do universos de empresas contratadas, fomos informados que não é política da empresa traduzi-los. O procedimento da empresa de não atender de forma satisfatória à fiscalização, postergando, confundindo com Planilhas incorretas ou deixando de apresentar documentação não é procedimento inédito da TIM CELULAR. Fl. 10990DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720010/2012-91 O processo administrativo n° 18471.000778/2006-31, Acórdão n° 12-21.809 da 8a. Turma da DRJ/RJOI, Sessão de 14 de novembro de 2008; e os processos administrativos de n. 16643.000083/2010-91 e 16643.000085/2010-81, são antecedentes que revelam um procedimento reiterado de não atendimento ao Fisco a contento, de modo a não apresentar no prazo informações corretas e documentação de suporte exigida. O Colegiado a quo pontou Está clara nestes autos a extensa interlocução entre a fiscalização e a empresa. Inclusive, é de ser destacado que sem a participação da fiscalizada, pelo que está relatado, sequer se teria chegado ao lançamento, da forma como se chegou. Não é possível deixar-se ao talante da Autoridade Fiscal o agravamento da multa com base na satisfação subjetiva da intimação, se está de acordo com suas expectativas ou não. Vejamos o que está transcrito no voto do Relator: Para tamanha confusão com informações erradas ou documentos não entregues os funcionários da TIM que atenderam a fiscalização alegaram que as informações dependem de setores diversos da empresa e que isto causa dificuldades de uniformização e conferência final. Além do que algumas das informações vêm do estabelecimento sito no Rio de Janeiro. Quanto aos contratos comerciais, além de terem sido apresentados poucos do universos de empresas contratadas, fomos informados que não é política da empresa traduzi-los.( destaquei) A empresa prestou, enfim, informações, mas essas informações eram confusas, insuficientes, havia contratos não escritos em língua portuguesa. Mas a empresa não é obrigada a celebrar seus contratos em língua nacional, pode realizar operações no exterior e contratar em língua inglesa. Ela deixou de apresentar intencionalmente ou ela realmente não tinha? A empresa criou confusão para a fiscalização ou ela própria estava desorganizada e, submetida a uma auditoria, evidenciou-se que sua documentação era deficiente e que a comunicação entre setores causava prejuízo à uniformização de informações? É de se levar em conta ainda o porte da empresa e sua capilaridade, que são notórios, no caso. Percebe-se portanto que no caso concreto foram apresentadas informações e todo o lançamento foi construído a partir da colaboração do contribuinte, há nos autos centenas de documentos, planilhas e comprovantes de pagamentos. Não se vislumbra ainda que tenha ocorrido a circularização de informações com terreiros para a conclusão fiscal. A apresentação de informações parciais ou consideradas imprestáveis não caracteriza, por si só, descumprimento de intimação para fins de aplicação do agravamento. Neste cenário, e de forma semelhante ao que ocorre nos lançamento tratados pelas Súmulas 96 e 133 do CARF, inexistindo prejuízo para o lançamento e sendo desnecessária a circularização de informações para a exigência do tributo, inaplicável o agravamento da multa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 10991DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.382 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720010/2012-91 Fl. 10992DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.903627/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 27 /2 01 7- 38 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903627/2017-38 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903627/2017-38 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.153 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903627/2017-38 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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9571278 #
Numero do processo: 13766.001457/2008-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.489
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/09/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  JOSIANE  HYBNER  RODRIGUES  RAMOS  requereu  o  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995,  que  concedeu  isenção  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI na aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras  de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. O pleito foi indeferido pela  DRF­VITÓRIA/ES  (fls.15/17)  sob  o  fundamento  de  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  informação  que  permita  aquilatar  se  o  olho  esquerdo  do  pleiteante  se  enquadra  ou  não  nos  parâmetros  fixados  no  §2°,  art.1°,  da  referida  Lei.  Em  sua  defesa  (fls.20  a  27)  alega  o  representante da recorrente que esta "é portadora de visão monocular, enxerga com apenas um  olho, não sendo possível, portanto, aferir qual o melhor olho. A visão monocular se enquadra     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 como  deficiência  visual,  fazendo  jus  à  isenção  de  IPI  dada  aos  portadores  de  deficiência  visual".  A  DRJ/JFA­3ª  Turma  julgou  a  reclamação  improcedente  e  manteve  o  Despacho Decisório de  indeferimento do pleito. O Acórdão nº 09­25.182, de 10 de  julho de  2009, fls. 56 a 58, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 05/09/2008  ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE VISUAL  A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  deve  observar,no  que  diz  respeito  à  deficiência  visual,  os  parâmetros determinados no §2° do art.1° da citada lei. É de se  indeferir o pedido quando o  laudo médico não se mostra eficaz  para  demonstrar  o  enquadramento  da  acuidade  visual  nos  limites estabelecidos pelo texto legal.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/JFA­3ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 61 a 67, amparando­se em jurisprudência judicial, retoma os argumentos da  Manifestação  de  Inconformidade,  visando  a  reformar  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  isenção de IPI, pois a legislação do IPI,garante "aos portadores de deficiência visual o , direito  à isenção e o STI (Súmula 377), o STF e a própria Advocacia Geral da União (Súmula 45) já  firmaram entendimento de que os. portadores de visão monocular são deficientes visuais.  É o breve Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 61 a 67 foi protocolada fora do  trintídio regulamentar, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Conforme  atesta o Aviso de Recebimento de fl. 60, a ciência ocorreu em 05/08/2009. Assim, o prazo para  recorrer começou a contar em 06/08/2009 (quinta­feira), e findou em 04/09/2009 (sexta­feira).  Todavia, a petição de fls. 61 a 67 somente foi protocolada em 24/09/2009, conforme o carimbo  de protocolo na fl. 61.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário a referida petição.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13766.001457/2008­97  Acórdão n.º 3803­01.489  S3­TE03  Fl. 70          3     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13766.001457/2008­97  Interessada:  JOSIANE HYBNER RODRIGUES RAMOS        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.489, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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9259249 #
Numero do processo: 10880.653309/2016-68
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T18:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T18:53:15Z; Last-Modified: 2022-03-08T18:53:15Z; dcterms:modified: 2022-03-08T18:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T18:53:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T18:53:15Z; meta:save-date: 2022-03-08T18:53:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T18:53:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T18:53:15Z; created: 2022-03-08T18:53:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-08T18:53:15Z; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T18:53:15Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.653309/2016-68 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.691 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 08 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo RAÍZEN ENERGIA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 09 /2 01 6- 68 Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653309/2016-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e pelo contribuinte, contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa e dispositivo (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ... a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big bag") ... e, finalmente ... reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containers, transbordos e elevação portuária. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, bem como os custos com estiva e capatazia, por absoluta falta de previsão legal”. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Ao seu Recurso Especial não foi dado seguimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653309/2016-68 Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, os “big bags” que acondicionam o açúcar. Sem estes sacos efetivamente não há como o açúcar ser transportado ao consumidor final com a devida preservação, o que já foi observado em decisões desta Turma, a exemplo do Acórdão nº 0303-011.613, de 21/07/2021, de Relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A discussão sobre os gastos com estivas e capatazia já tem jurisprudência consolidada nessa Turma. Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.691 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653309/2016-68 A jurisprudência desta Turma está estampada no Acórdão 9303-011.000, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo se Oliveira Santos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias – de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc., não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital

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