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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609773 #
Numero do processo: 11516.721847/2018-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias a partir da data de abertura informada no cadastro CNPJ para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade.
Numero da decisão: 1003-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias a partir da data de abertura informada no cadastro CNPJ para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório O contribuinte em epígrafe protocolou petição de inclusão no SIMPLES Nacional retroativa à data de abertura da empresa (e-fl. 5) . Alega que a opção foi indeferida, à época, devido a falta de informação do município à Receita Federal, e que por lapso, novo pedido não foi efetuado no prazo de 180 dias. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme despacho juntado às e-fls. 20-21, pelo fato da Resolução CGSN n° 94/2011 determinar que a ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo SIMPLES Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura que consta no cadastro do CNPJ, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 47 /2 01 8- 75 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.090 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721847/2018-75 observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º do art. 6º do referido dispositivo legal. Como a data da abertura que consta no cadastro CNPJ é 27/11/2017, o contribuinte teria até o dia 25/05/2018. Como o pedido de opção foi feito após essa data, o pedido de inclusão foi indeferido. Contra o indeferimento o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que cumpre todos os requisitos para optar ao SIMPLES e que inclusive vem apurando os tributos por aquele regime de tributação diferenciado, conforme comprovariam as PGDAS e os respectivos recolhimentos juntados aos autos. O contribuinte aduz que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002 possibilitou a retificação de ofício da opção pelo SIMPLES Federal nos casos de erro de fato, e que embora referido ato tenha sido editado à época do SIMPLES Federal, estaria sendo ratificado e mencionado em diversas decisões da DRJ e inclusive no CARF. Juntou ementas dos acórdãos. A 7ª Turma da DRJ/RPO entendeu que não se constatava nenhum engano escusável, acerca de uma condição ou circunstância material, mas simples perda de prazo da opção. E que o prazo para adesão ao regime pleiteado seria peremptório, isto é, extintivo, improrrogável e fatal ao direito pleiteado, de maneira que não é possível concordar com a tese do contribuinte e por isso a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O contribuinte tomou ciência do acórdão em 28/01/2019 (e-fl. 61). Irresignado com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/02/2019 (e-fls. 63-73) onde repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e acrescenta que encaminhou novamente o pedido de opção no início do ano-calendário de 2019 e teve deferido o seu pedido, o que confirmaria, segundo o mesmo, que preencheria todos os requisitos para opção ao regime simplificado. Requer ao final o provimento do recurso com o deferimento do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES nacional desde a data de abertura da empresa. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.090 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721847/2018-75 A opção ao SIMPLES Nacional deve ser feita nas condições e formas definidas pelo CGSN – Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, de acordo com previsto no artigo 16, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário Segundo o que consta no cadastro CNPJ, juntado á e-fl. 19, a data da abertura da empresa foi 27/11/2017. À época vigorava a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, que, em seu art. 6º estabelecia o seguinte: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º [...] § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual; III - os entes federados deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual: a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior; b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês; c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês; IV - confirmada a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III, sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 7º; V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida. § 6 A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.090 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721847/2018-75 pelo Simples Nacional, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (grifei) Portanto, para empresas em início de atividade, a legislação determina que elas terão 30 (trinta) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura. No presente caso, o Recorrente teve seu cadastro no CNPJ realizado em 27/11/2017. Dessa forma teria até o dia 26/05/2018 para efetuar a opção pelo SIMPLES. O pedido de opção só foi feito por formulário em papel na data de 22/06/2018, portanto na forma não permitida e fora do prazo previsto na legislação de regência. A alegação da empresa de que o não cumprimento do prazo foi por causa de desídia do município, que segundo ela não encaminhou informações à Receita Federal, não merece prosperar. Isto porque o Recorrente não apresenta provas do fato e além disso, o Recorrente não pode alegar desconhecimento da legislação, e portanto o prazo limite para o pedido de opção pelo Simples Nacional deveria ser de seu conhecimento. A decisão das autoridades julgadoras são vinculadas à legalidade estrita, conforme art. 41, inciso IV, do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Portanto ao Julgador cabe pautar sua decisão de forma vinculada à legalidade estrita, obedecendo à determinação legal não podendo efetuar interpretação diferente daquela determinada pela legislação. Assim, o prazo de 180 dias é peremptório. Essa é a posição de julgamentos anteriores realizados pelo CARF, conforme acórdãos abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 RESOLUÇÃO CGSN Nº 04/2007. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO NÃO CONCOMITANTES. Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa (Acórdão 1401-003.836 de 16 de outubro de 2019, Processo: 13054.001341/2008-84, Relator : Eduardo Morgado Rodrigues) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade (acórdão 1003-001.662 de 07 de julho de 2020, Processo 13887.00087/2011-08, Relatora Bárbara Santos Guedes) Quanto ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002, que o Recorrente apresenta para arrimar sua tese da possibilidade de retificação de ofício da opção, tal referência normativa também não lhe socorre. A uma, por se tratar de norma regente sobre o SIMPLES Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.090 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721847/2018-75 Federal e o presente processo tratar do SIMPLES Nacional, regimes de tributação e arrecadação distintos portanto; e a duas, porque referida norma trata de caso de erro de fato, o que não é o caso dos presentes autos. Dessa forma, apresentado o pedido de opção após transcorridos 180 dias da inscrição no CNPJ, não há que ser permitida a opção pelo SIMPLES Nacional, de acordo com o estabelecido no § 7º do art. 7º da Resolução CGSN nº 94/2011, devendo ser mantido o acórdão da DRJ, mantendo-se, por conseguinte, o indeferimento retroativo da opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8625296 #
Numero do processo: 10552.000022/2007-61
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. OBRIGATORIEDADE. CTN 14 III. Eventual imunidade ou isenção no tocante ao cumprimento das obrigações previdenciárias principais não exclui a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias, nos termos do que dispõe o art. 14, III do CTN. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor o Enunciado da súmula da jurisprudência do CARF de nº 88.
Numero da decisão: 2402-009.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à situação dos diretores da empresa em relação ao lançamento, por falta de interesse recursal, nos termos do voto da relatora, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. OBRIGATORIEDADE. CTN 14 III. Eventual imunidade ou isenção no tocante ao cumprimento das obrigações previdenciárias principais não exclui a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias, nos termos do que dispõe o art. 14, III do CTN. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor o Enunciado da súmula da jurisprudência do CARF de nº 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 22 /2 00 7- 61 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à situação dos diretores da empresa em relação ao lançamento, por falta de interesse recursal, nos termos do voto da relatora, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para imposição de multa por ter a empresa deixado de preparar, no período de janeiro de 1999 a junho de 2004, as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com as normas e padrões estabelecidos, o que constitui infração ao art. 32, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado, sucessivamente, no período autuado, com o art. 47, inciso I, e § 4.°, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto n.° 2.173, de 05 de março de 1997, e com o art. 225, inciso I, e § 9.°, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999. De acordo com o relatório fiscal da infração, a fls. 05, A empresa deixou de totalizar, mensalmente a rubrica relativa aos descontos de INSS de segurados empregados. A folha apresenta totais de desconto de INSS nas férias, décimo terceiro, na rescisão e outras, não totalizando o desconto em apenas uma rubrica, no período de 05/1999 a 06/2004. Na folha de pagamento também não constam os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/1999 a 06/2004, conforme planilha anexa. A empresa é primária, não existem agravantes e atenuantes a serem consideradas. A empresa infringiu o artigo 32, inciso I combinado com o artigo 225, inciso I, § 9º do RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Foi aplicada multa prevista no “artigo 283, inciso I, § 9º do RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, atualizados pela PT MPAS n. 479, de 07/05/04. O valor da multa é de R$ 1.035,92...”, conforme consta no relatório de aplicação da multa de fls. 06. Notificada do auto de infração, a empresa apresentou impugnação tempestiva, cujas alegações foram bem sintetizadas na decisão de primeira instância, conforme abaixo: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 A empresa, em suas razões de impugnação, insurge-se, inicialmente, contra a inclusão de seus diretores no polo passivo, tendo em vista a inexistência de ato ilícito ou de excesso de mandato. No mérito, alega que, estando constitucionalmente imune ao pagamento de contribuições previdenciárias, que são obrigações tributárias principais, também não lhe podem, evidentemente, ser exigidas obrigações dependentes ou decorrentes destas. O acessório segue o principal; logo: não havendo o principal, não há o acessório. Entende, ainda, que não houve qualquer equivoco, em principio, nas informações prestadas. De qualquer forma, irá verificá-las, e, caso estejam realmente equivocadas, retificará os dados, a fim de que a multa imposta seja relevada. Caso não consiga fazê- lo, em virtude da exiguidade do prazo, retificará as informações antes da decisão da autoridade julgadora competente, pelo que já requer a redução da multa em 50% (cinquenta por cento), em virtude da existência de atenuante, na forma do art. 292, V, do RPS, que a multa é indevida porque foi aplicada de forma progressiva, o que, por um lado, implica a sua majoração, pelo decurso do tempo, sem considerar que ela decorre de uma única infração, já praticada no passado; e, por outro, conflita com o direito A ampla defesa, o direito gratuito de petição e ao devido processo legal, estampados no art. 5.° da Constituição Federal. Em segundo lugar, porque o valor correto da multa a ser cobrada seria de R$ 9.910,20 (nove mil, novecentos e dez reais e vinte centavos), conforme pesquisa realizada junto ao "site" do Ministério da Previdência, na data de 06 de janeiro de 2005. Em não havendo a relevação da multa, entende seja esta indevida, na forma como foi aplicada. E isto porque a multa foi aplicada de forma progressiva, o que, por um lado, implica a sua majoração, pelo decurso do tempo, sem considerar que ela decorre de uma única infração, já praticada no passado; e, por outro, conflita com o direito à ampla defesa, o direito gratuito de petição e ao devido processo legal, estampados no art. 5.° da Constituição Federal. Ao final, requer (a) a exclusão dos diretores do polo passivo; (b) a relevação da multa, em razão da retificação de dados a ser realizada dentro do prazo cabível; (c) a redução da multa, em razão da retificação de dados a ser realizada até o julgamento pela autoridade competente; (d) a desconstituição do AI, em virtude da inadequação da progressividade da multa. Anexa os documentos de fls. 74/83, relativos à sua representação no presente processo. Em 15 de fevereiro de 2005, a empresa protocolou, sob o n.° 36474.00500/2005-35, a petição de fl. 87, em que afirma haver procedido a retificação dos dados que, no entender da Fiscalização, estariam equivocados, e requer, em sendo mantida a multa objeto da autuação, seja ela reduzida em 50% (cinquenta por cento), em virtude da existência de atenuante, na forma do art. 292, V, do RPS. Diante desses argumentos apresentados pela autuada, os autos do processo foram encaminhados à autoridade autuante para manifestação, que em informação fiscal de fls. 192, esclareceu, em relação aos documentos anexados à impugnação e à alegação de correção da falta, que a empresa não retificou as folhas de pagamento no tocante aos segurados empregados a seu serviço e, relativamente aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de abril de 2003 a junho de 2004, ainda que considerados em suprimento às folhas de pagamentos, não cobrem o período da infração, que vai de janeiro de 1999 a junho de 2004. Assim sendo, concluiu que "a empresa não sanou totalmente o objeto da autuação do auto de infração em exame". Foi, então, proferida a “DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 19.401.4/0408/2005”, que foi objeto de apresentação de nova impugnação pelo recorrente, na qual ele reiterou os mesmos termos da impugnação já apresentada anteriormente, recebida como recurso. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 A Quarta Câmara de Julgamento – CaJ, do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, anulou a DN n.° 19.401.4/0408/2005 (fls. 249) por cerceamento do direito de defesa da empresa, dado que não houvera lhe sido dada ciência de informação fiscal de fls. 192 ss. Dessa forma, a empresa foi cientificada do acórdão, bem como da informação fiscal, sendo- lhe aberto prazo para quanto a ela, querendo, manifestar- se (fls. 257), tendo apresentado sua manifestação a fls. 259. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Auto-de-Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Data do fato gerador: janeiro de 1994 a dezembro de 2002, setembro de 2004 e novembro de 2004. Ementa: A empresa, na condição de autuada, não possui legitimidade nem interesse para pleitear, em nome de seus diretores, a exclusão da corresponsabilidade destes em relação ao presente lançamento. Alegação que não se conhece. Solicitação de informações junto à empresa. com prazo suficiente para a sua prestação. Infração configurada. Não há que se falar em progressividade de multa que foi aplicada pelo seu valor mínimo, vigente à época da autuação. Lançamento procedente. Cientificado dessa decisão aos 25/03/09 (fls. 281), a empresa apresentou recurso voluntário aos 23/04/09 (fls. 283), no qual reproduz as alegações apresentadas em sua impugnação em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas deve ser conhecido em parte. A recorrente alega em seu recurso voluntário, dentre outras coisas, que houve indevida inclusão de seus diretores no polo passivo da cobrança. A esse respeito, anoto que o “Relatório de Representantes Legais – REPLEG”, parte integrante do auto de infração, contém esclarecimento expresso no sentido de que “este relatório lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação”. O relatório “Vínculos – Relação de Vínculos”, por sua vez, também traz expressamente a finalidade à qual se destina, qual seja, listar “todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente”. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas ali relacionadas, mas tão somente mera qualificação, para fins cadastrais. Essa questão, inclusive, já foi pacificada no Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 âmbito deste tribunal administrativo, conforme enunciado de nº 88 da súmula de sua jurisprudência, abaixo reproduzido: Enunciado CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Desse modo, uma vez demonstrado que não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios em questão, não há interesse jurídico no conhecimento da alegada inclusão de seus diretores no polo passivo da cobrança, razão pela qual esse ponto do recurso não será conhecido. Quanto ao mais, considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: Inicialmente, tem-se que a empresa, na condição de autuada, não possui legitimidade nem interesse para pleitear, em nome de seus diretores, a exclusão da corresponsabilidade destes em relação ao presente lançamento. E o que se conclui à vista do disposto nos arts. 5º e 9º da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável subsidiariamente ao presente procedimento contencioso-administrativo. Assim também na forma dos arts. 3.° e 6.° do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, observe-se que, a rigor, os diretores da empresa não foram incluídos no polo passivo da obrigação previdenciária, até porque a Relação de fl. 04 limita-se, apenas, a listar "todas as pessoa físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação". Não se conhece, portanto, dessa alegação. A empresa, em suas razões, não apresenta ou aponta qualquer elemento de prova no sentido da inocorrência da infração autuada. Pelo contrário, limita-se, apenas, a postular, além da exclusão dos diretores do polo passivo, a relevação ou a redução da multa, em razão da retificação de dados a ser realizada, ou, ainda, a desconstituição do AI, em virtude da inadequação da progressividade da multa. Assim também na petição de fl. 87, em que afirma ter procedido a retificação dos dados que, "no entender do INSS, estariam equivocados". Não procede o entendimento da defendente, no sentido de que, estando constitucionalmente imune ou isenta do pagamento de contribuições previdenciárias, que são obrigações tributárias principais, também não lhe poderia ser exigido o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que seriam dependentes ou decorrentes daquelas. E isto porque, primeiro, as obrigações tributárias acessórias não guardam, no tocante as obrigações tributárias principais, a mesma relação de dependência que existe entre bens, direitos ou obrigações principais e acessórios previstos na legislação civil brasileira, em que estes seguem, necessariamente, a sorte daqueles. As obrigações tributárias acessórias possuem objeto próprio, que não se confunde com o das obrigações tributárias principais, e seu cumprimento independe do cumprimento das obrigações tributárias principais a que, porventura, estej a sujeito o contribuinte. Segundo, porque tanto o § 7.° do art. 195 da Constituição Federal, quanto o art. 55, "caput", da Lei ri.° 8.212/91, referem-se apenas à isenção do pagamento de contribuições para a Seguridade Social, não excluindo, por qualquer forma, as entidades Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 beneficentes de assistência social quanto ao cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Aliás, o art. 14, inciso III, do CTN, quando disciplina a fruição da imunidade tributária de que são destinatárias, entre outras, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (CTN, art. 9.°, inciso IV, alínea "c"; Constituição Federal, art. 145, inciso VI, alínea "c"), estabelece, para estas entidades, a obrigação tributária acessória de "manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Assim também o parágrafo único do art. 175 do CTN, segundo o qual a "exclusão [isenção, anistia] do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes." (Sem grifos no original.) No tocante à "forma progressiva" pela qual teria sido aplicada a multa em questão, cumpre referir, tão-somente, que esta foi aplicada pelo seu valor mínimo, como previsto no art. 283, inciso I, do RPS, atualizado pela Portaria MPS/GM n.° 479, de 07 de maio de 2004 (publicada no DOU de 10 de maio de 2004), sem qualquer progressão. Veja-se, agora, a questão da atenuação e da relevação da multa aplicada. No caso, conforme consignado no "Relatório Fiscal da Infração" (fl. 04), a empresa é primária, não tendo incorrido em circunstancias agravantes ou atenuante. A possibilidade de ocorrência da circunstância atenuante (correção da falta), todavia, ao contrário do que ocorre com as agravantes, não se esgota com a lavratura da peça de autuação, estendendo-se até o término do prazo de defesa, para fins de relevação da penalidade, e, conforme a legislação então vigente, até a data da emissão da decisão da primeira instância administrativa, com vistas à sua atenuação. Isto de pronto afasta, no caso, a possibilidade de relevação da multa, porquanto os documentos trazidos pela empresa somente foram anexados em 15 de fevereiro de 2005, quando o prazo de defesa já se havia encerrado em 17 de janeiro de 2005. A AFPS responsável pelo procedimento, examinados os documentos colacionados pela empresa (fls. 88/174), manifestou-se no sentido de que não teria sido sanado totalmente o objeto da autuação. Quanto à falta de totalização da rubrica relativa aos descontos das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, as folhas de pagamento de fls. 130/152, relativas às competências julho de 2004 a dezembro de 2004, não podem ser consideradas, uma vez que o período abrangido pela autuação vai somente até a competência junho de 2004. As folhas de pagamento de fls. 88/129, que correspondem ao período de abril de 2003 a junho de 2004, embora emitidas por sistema de processamento de dados, trazem datilografada a totalização dos valores correspondentes ao "TOTAL DA GUIA DO INSS". Esses valores, todavia, conforme se verifica em cada documento anexado, não correspondem ao total da contribuição descontada dos segurados empregados nas respectivas competências. Em relação às competências maio de 1999 a maio de 2003, não foram apresentadas as correspondentes folhas de pagamento. Tem-se, assim, como não sanada a falta, no tocante à ausência, nas folhas de pagamento da empresa, no período de maio de 1999 a junho de 2004, da totalização da rubrica relativa aos descontos das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados. Quanto a não inclusão dos segurados contribuintes individuais, os demonstrativos de fls. 153/160, relativos às competências julho de 2004 a dezembro de 2004, não podem ser considerados, uma vez que o período compreendido na autuação vai somente até a competência junho de 2004. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 Os demonstrativos de fls. 161/174 sanam a infração relativamente às competências abril de 2003 a junho de 2004 — exceto, todavia, quanto à competência maio de 2003, para a qual não foi apresentado o respectivo demonstrativo. Não foram apresentados documentos em relação ao restante do período autuado, i.e., em relação às competências janeiro de 1999 a março de 2003. Tem-se, assim, como sanada a falta, quanto à não inclusão dos segurados contribuintes individuais, nas folhas de pagamento da empresa, no período de abril de 2003 e de junho de 2003 a junho de 2004, remanescendo, todavia, a infração no tocante às competências janeiro de 1999 a março de 2003 e maio de 2003. Essa correção da falta, todavia, não aproveita à defendente, ainda que apenas para efeito de atenuação, uma vez que a multa ora aplicada é única para todo o período autuado e abrange todas as ocorrências verificadas. Em assim sendo, a infração somente poderia ser considerada sanada, mediante a correção de todas as faltas verificadas em todo o período autuado. Desse modo, a decisão recorrida está em perfeito alinhamento com o entendimento deste tribunal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.721133/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2402-009.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T19:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T19:52:19Z; Last-Modified: 2020-12-17T19:52:19Z; dcterms:modified: 2020-12-17T19:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T19:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T19:52:19Z; meta:save-date: 2020-12-17T19:52:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T19:52:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T19:52:19Z; created: 2020-12-17T19:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-17T19:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T19:52:19Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.721133/2013-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.302 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente CIA AGRICOLA SANTA EUDOXIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 11 33 /2 01 3- 90 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-066.578, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 309- 314): Pela notificação de lançamento nº 08120/00003/2013 (fls. 252), intimou-se a contribuinte/interessada a recolher o crédito tributário de R$ 88.712,55, referente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/07/2013, incidente sobre o imóvel rural “Fazenda Vargem Grande” (NIRF 0.359.099-2), com área total de 3.156,3 ha, situado no município de Santa Branca - SP. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 253/257. A ação fiscal, proveniente da revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 265/267, para a contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliação de Fazendas Públicas Estaduais/Municipais ou da EMATER. Após prorrogação de prazo concedida de 25 dias (fls. 14), foram apresentados os documentos de fls. 15/248. Na análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado, R$ 1.568.681,00 (R$ 497,00/ha), e arbitrou o valor de R$ 19.162.528,56 (R$ 6.071,20/ha) com base no SIPT da RFB (fls. 06), com o consequente aumento do VTN tributável, tendo apurado imposto suplementar de R$ 42.219,95, conforme demonstrativo de fls. 256. Cientificada do lançamento em 06/08/2013 (fls. 297), a contribuinte, por meio de representante legal, apresentou a impugnação de fls. 277/281 em 05/09/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 282/295, alegando, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal e, em preliminar, alega ter sido totalmente cerceado seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pois o prazo solicitado de 90 dias, para tentar apresentar laudo técnico nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, foi reduzido para 25 dias; - no mérito, afirma ser totalmente válido o laudo de avaliação elaborado por corretor de imóveis, com base no VTNm da IN/SRF nº 058/1996 e elementos concretos do valor de mercado, não subjetivos como o VTN do SIPT utilizado pela Receita Federal, sem juntar a respectiva tabela e desprovido de validade ou legalidade, visto que não está comprovado por laudo com ART e de acordo com a norma da ABNT, com avaliação da propriedade em tela; - transcreve acórdãos do Judiciário, para referendar seus argumentos, além de solicitar perícia no imóvel e indicar o perito. Ao final, demonstrada a insubsistência e a improcedência da notificação de lançamento, a contribuinte requer seja conhecida a preliminar e, no mérito, acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal reclamado. Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades desfavoráveis, à época do fato gerador do imposto. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando- se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 10/03/2015 (AR de fl. 320), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 322-327), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 322-327) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conhecerei. Da Preliminar de Ampla Defesa De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Assim, a produção dos elementos de prova do contribuinte foi objeto de análise quando do julgamento da impugnação e demais documentos juntados posteriormente. Ou seja, no caso em questão, itens como aqueles descaracterizados pela fiscalização, poderiam ser facilmente demonstrados pelo contribuinte, como válidos e eficazes, através de documentos hábeis e idôneos. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Do Mérito Do Valor da Terra Nua - VTN Sobre o Valor da Terra Nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, sobre a tela SIPT, destaco que foram apresentadas nos autos, nas quais constam o valor de VTN/ha regional, com menção à aptidão agrícola (fl. 06 e intimação fiscal). Por sua vez, em relação ao laudo técnico apresentado (fls. 22-41), há que destacar a ausência de comparativos e documentos neste sentido, em cumprimento às disposições específicas constantes na norma técnica da ABNT (NBR 14.653-1 e 14.653-3), visto que as áreas comparadas são muito divergentes de tamanho para com a área em questão aqui, razão pela qual não vislumbro aceitação do mesmo neste mérito (VTN), tal como decidido na DRJ. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao VTN, mantendo-se o valor arbitrado em lançamento. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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8612129 #
Numero do processo: 11080.736142/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a suspensão das causas que motivaram a edição do Ato Declaratório Executivo, que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Numero da decisão: 1002-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a suspensão das causas que motivaram a edição do Ato Declaratório Executivo, que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 61 42 /2 01 2- 24 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-62.758 da 13ª Turma da DRJ/RJ1, de 27 de janeiro de 2014 (fls. 222 a 225): Trata-se de manifestação de inconformidade oposta pelo interessado acima qualificado contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/POA nº 147, de 18/12/2012, através do qual o mesmo foi excluído do Simples Nacional, com fulcro nos incisos II, VIII e XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 01/01/2008. No caso em tela, a exclusão de ofício foi deflagrada por representação fiscal na qual foram apurados os seguintes fatos, conforme documentação em anexo: • Não atendimento à totalidade das intimações para apresentação de documentos e informações, deixando de apresentar: contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros e Livro Razão de 2008 e 2009 (TIPF); documentos contábeis comprobatórios de lançamentos verificados no Livro Diário, bem como a relação de imóveis e veículos integrantes do seu ativo imobilizado (TIF n º 2); totalidade das notas fiscais de prestação de serviços, também solicitadas no TIF nº 2, recebido pela empresa em 14/08/2012, sendo que, em 20/08/2012, já sob ação fiscal, o sócio administrador da empresa registrou, através do Boletim de Ocorrência 6753/2012, o extravio de notas fiscais avulsas expedidas em 2008 e 2009. • No que tange às notas fiscais apresentadas, foram observadas rasuras, ausência de notas fiscais em talões, apresentação de notas fiscais fora dos talões e falta de sequência cronológica na emissão das mesmas. • Na escrituração do Livro Diário, observou-se a contabilização de notas fiscais com valor diferente do valor constante no documento apresentado, bem como a ausência de contabilização de notas fiscais de prestação de serviços, o que ensejou a circularização dos tomadores de serviços. • Por derradeiro, a omissão reiterada na folha de pagamento e GFIP, de segurados empregados informados na RAIS. Em suas razões de impugnação, o interessado aduz as seguintes alegações: • Contesta a afirmação de falta de entrega de livros fiscais, tais como Diário e Razão, tendo em vista a própria listagem que integra o Termo de Devolução de Documentos. • Quanto ao Livro Razão, enfatiza a sua natureza não obrigatória. • Afirma que os valores retidos e recolhidos pelos tomadores de serviços são infinitamente superiores aos valores levantados pela fiscalização, razão pela qual sugere, como medida de economia, a nulidade do ato declaratório. É o Relatório. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com fundamento no artigo 29, incisos VIII e XII, da Lei Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 Complementar nº 123 de 2006, por omitir colaboradores de forma reiterada da folha de pagamento da empresa bem como por não apresentar o livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira(fl. 225): [...] Em síntese, resta demonstrado nos autos que a empresa incorreu nas hipóteses motivadoras da exclusão de ofício no Simples Nacional, previstas nos incisos II, VIII e XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. [...] Em face do exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade oposta pelo contribuinte, mantendo o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 147, de 18/12/2012. Dessa forma, a 13ª Turma da DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 238 a 242), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional, realizada pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão ou inclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 08 de março de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 238, face ao recebimento da intimação datada de 17 de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 fevereiro de 2014, fl. 236), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 147 de 18 de dezembro de 2012 (fl. 185), face os incisos II, VIII e XII, do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (grifos nossos) Cumpre esclarecer que, conforme discriminado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fls. 178 a 182), tal ato se deu pelos seguintes motivos: a) não apresentou a totalidade dos livros e documentos fiscais solicitados, bem como não prestou informações sobre bens a que foi intimada a apresentar; b) a escrituração contábil, efetuada no Livro Diário, não permitiu a identificação da movimentação financeira; c) omitiu de forma reiterada da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado que lhe prestou serviço. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 Não obstante as provas e solicitações apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte, mesmo comprovadamente intimado, não apresenta documentos pertinentes a refutar as alegações do Fisco. Nesse sentido, importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Acerca das ações do contribuinte enquadradas no inciso II do artigo 29 da Lei Complementar 123 de 2006, quais sejam, a não apresentação da totalidade dos livros e documentos fiscais solicitados, bem como não ter prestado informações sobre bens a que foi intimada a apresentar, prolata a douta relatora no acórdão nº 12-62.758, ora recorrido: Em seu arrazoado, o interessado se defende da imputação de embaraço à fiscalização pela negativa injustificada de exibição de livros e documentos apenas pelo prisma dos livros contábeis, olvidando para o fato de ter igualmente deixado de apresentar inúmeros documentos à fiscalização, embora regularmente intimada para tanto, e que tais documentos não estão incluídos no rol de que trata o mencionado Termo de Devolução. Cite-se, como exemplo, os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, cuja não apresentação ensejou a lavratura do AI nº 51.025.988-0, que integra o processo 11.080.736140/2012-35, julgado procedente pelo Acórdão 10- 46184, prolatado pela 7ª Turma da DRJ/POA, em 11/09/2013. Já em relação às demais hipóteses de exclusão incorridas, previstas nos incisos VIII e XII da Lei Complementar nº 123/2006, o interessado quedou-se silente, atraindo para si o disposto no art. 17 da Decreto nº 70.235/72, que assim estabelece: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, o contribuinte foi eximido da imputação constante no inciso II do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, por força do Acórdão nº 10-46184 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 prolatado pela 7ª Turma da DRJ/POA, em 11 de setembro de 2013, que integra o processo nº 11080.736140/2012-35. Ocorre que os demais incisos do artigo 29, VIII e XII, também apresentados pelas Autoridades Tributárias na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, restaram ratificados por não terem sidos impugnados pelo contribuinte. Nesses termos, restando confirmados os motivos que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão dos motivos que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 147 de 18 de dezembro de 2012, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.915303/2011-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 53 03 /2 01 1- 57 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ estava irregular na Receita Federal. Basicamente a manifestante alega que nenhuma das notas fiscais glosadas tinha qualquer referência de que o emissor seria optante, ademais, a legislação relativa ao SIMPLES, no que tange à vedação da apropriação ou a transferência de créditos ao IPI, é inconstitucional, por ferir o princípio da não-cumulatividade, portanto, teria se creditado corretamente. Quanto aos CNPJs tidos como cancelados, alega que os de nº 17.227.422/0123-75, 44.106.466/0002-22 e 50.155.027/0001-21, resultaram de simples erro de preenchimento decorrentes das alterações sofridas por essas empresas, conforme notas fiscais juntadas, onde consta o CNPJ correto.” A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES”. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 Trata o presente pedido de compensação de créditos de IPI, referente ao 1º trimestre de 2007. Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões ou documentação contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “Inicialmente, com relação ao SIMPLES, vale lembrar que os princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão- somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regularão o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legislativa conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 Outrossim, não se pode olvidar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento como órgão de jurisdição administrativa, tem a função de examinar os procedimentos fiscais em conformidade com as normas legais vigentes. Falece-lhe, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito de argüições de inconstitucionalidade. Com relação à doutrina e julgados citados, é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das ementas infratranscritas: “IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN.” (2º CC – 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94.) “LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.” (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98.) “INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.” (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99) O dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados, aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal – SRF, nos termos da Portaria MF nº 58/2006. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Por outro lado, o princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, dispensando provas do direito creditório alegado. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 Constituição, mormente no que tange à liquidez e certeza exigidas na compensação, conforme determinado pelo artigo 170 do CTN. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Considerando que a manifestante não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada e simplificada de tributação, vale lembrar que o fizeram de livre escolha. Destarte, quando feita a opção, inclusive no caso de comerciantes atacadistas, deve o optante se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Por fim, ainda que se argumentasse boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comercias. ] No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Entretanto, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado., aliás, o mesmo se diga quanto ao argumento da manifestante relativo ao fornecedor de CNPJ 44.106.466/0001-41. Por outro lado, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. ” Destaco por fim que decisão da DRJ está alinhada a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento de IPI decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL: Acórdão nº 3003-000.975 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Acórdãonº 3302005.771–3ªCâmara/2ªTurmaOrdinária IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOSIPI Períododeapuração:31/01/2005a30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisiçõesdeinsumosaplicadosnafabricaçãodeprodutosclassificadosna TIPIcomoNT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONALEFEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento decrédito do IPI relativamente aaquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “SimplesNacional”. Acórdão nº 3402-007.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito negar- lhe provimento ao recurso. É como voto. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.724088/2019-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 40 88 /2 01 9- 42 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.724088/2019-42 Relatório Trata-se de processo formalizado com o objetivo de controle do contencioso administrativo dos DEBCADS n.ºs 37.356.430-9 e 37.356.431-7, especificamente do crédito remanescente relativo à multa de ofício, conforme apuração feita no Processo Administrativo nº 13864.720201/2011-70. Conforme documentos juntados ao presente processo, está em litígio Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional cujo objeto é a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, relativamente à multa de ofício aplicada nas competências de abril a novembro de 2008. A 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte para determinar o cancelamento da multa de ofício aplicada aos citados meses (abril a novembro de 2008) por entender que a multa de ofício de 75% somente pode ser aplicada para fatos geradores posteriores a edição da MP nº 449, convertida na Lei nº 10.941/2009. O acórdão nº 2403-001.969, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Não houve comprovação de nenhuma das hipóteses de exclusão da exigibilidade do tributo, de modo que o Contribuinte tem o dever de recolher e reter os percentuais devidos em relação às contribuições previdenciárias nos moldes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua vigência. Citando como paradigma o acórdão 2401‑01.624, defende a Recorrente que em hipóteses como a dos presentes autos, em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, deve‑se efetuar o seguinte cálculo para fins de aplicação da multa de ofício: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35‑A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Oportunamente, o Contribuinte apresentou ainda o seu próprio Recurso Especial o qual não foi admitido nos temos dos despachos de fls. 188 e 189, decisão reiterada pelo despacho em “Requerimento contra despacho de reexame de admissibilidade de recurso especial” de fls. 214/216. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.724088/2019-42 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. A matéria objeto do recurso - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – não é nova neste Colegiado e já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.724088/2019-42 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.724088/2019-42 Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.724088/2019-42 Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10882.724088/2019-42 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.720787/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO NA FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DCTF. INTENÇÃO MANIFESTA DE PARCELAMENTO. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL DAS PARCELAS. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. O intuito da lei ao exigir que o contribuinte optante do simples Nacional não tenha débitos pendentes com as Fazendas Públicas ou o INSS, sob pena de exclusão, é estimular o pagamento regular dos tributos pelos contribuintes, excluindo que não cumprem regularmente com suas obrigações fiscais. Adotando-se um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, ante ao equívoco cometido pelo recorrente no preenchimento de sua DCTF e diante dos elementos examinados, é de se cancelar o ato de exclusão do Simples Nacional, pela constatação de mero erro formal no cumprimento da obrigação acessória, do qual decorreu a constatação de débito pendente.
Numero da decisão: 1302-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lúcia Machado Mourão votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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EXCLUSÃO. DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO NA FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DCTF. INTENÇÃO MANIFESTA DE PARCELAMENTO. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL DAS PARCELAS. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. O intuito da lei ao exigir que o contribuinte optante do simples Nacional não tenha débitos pendentes com as Fazendas Públicas ou o INSS, sob pena de exclusão, é estimular o pagamento regular dos tributos pelos contribuintes, excluindo que não cumprem regularmente com suas obrigações fiscais. Adotando-se um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, ante ao equívoco cometido pelo recorrente no preenchimento de sua DCTF e diante dos elementos examinados, é de se cancelar o ato de exclusão do Simples Nacional, pela constatação de mero erro formal no cumprimento da obrigação acessória, do qual decorreu a constatação de débito pendente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lúcia Machado Mourão votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 07 87 /2 01 4- 68 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720787/2014-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 2-77.479, proferido pela 3ª Turma da DRJ/Rio Janeiro/RJ1, na sessão de 30 de junho de 2015, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo- ADE, que excluiu a empresa do Simples Nacional, em face da constatação da existência de débitos sem a exigibilidade suspensa perante a Fazenda Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO PGFN. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Cientificada da decisão em 13/07/2015 (AR, fl. 38), a recorrente interpôs recurso voluntário em 11/08/2015 (fl. 40/42), no qual alega, em síntese: a) Que o débito inscrito na PGFN, que deu ensejo à exclusão, refere-se ao valor do IRPJ devido pelo Lucro Presumido, referente ao 4º trimestre de 2010, no valor original de R$ 2.454,01, que foi pago rigorosamente no prazo, em duas parcelas; b) Que efetuou o Pedido de Revisão do Débito Inscrito em Dívida Ativa Da União, que não foi apreciado pela PGFN, mas sim pela unidade de origem, que deferiu parcialmente o pedido, alterando o valor do débito inscrito; c) Que a intenção do contribuinte era parcelar o seu débito em duas parcelas, conforme permitido legalmente, mas por um lapso esqueceu de assinalar esta opção em sua DCTF, o que acabou gerando uma diferença indevida; d) Que os pagamentos dos valores principais efetuados são idênticos, cada um representando a metade do valor do imposto apurado no trimestre; e) Que houve erro material ao não assinalar a opção de parcelamento na DCTF, que não pode ter o condão de penalizar tão severamente o contribuinte, excluindo-o da sistemática do Simples Nacional; f) Que o espírito da LC. Nº123/2006 ao exigir que o contribuinte não tenha débitos pendentes com as Fazendas Públicas ou o INSS é estimular o pagamento regular dos contribuintes e penalizar os maus pagadores, o que não é o caso dos autos, em que se verifica um mero erro no preenchimento de uma obrigação acessória (DCTF); Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720787/2014-68 g) Que a lei do Simples Nacional não aponta como causa de exclusão o preenchimento incorreto de obrigação acessória, que, em última análise, é o que ocorreu no presente caso; e h) Que a exclusão do Simples Nacional o obrigaria a recolher todos os tributos e contribuições fora da sistemática do Simples Nacional, causando-lhe enorme prejuízo, uma vez que todos os seus custos de operação têm por base a opção pelo Simples Nacional. Ao final requer o provimento do recurso e o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720787/2014-68 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim, dele conheço. A alegação central da recorrente é no sentido de que cometeu mero erro de fato no preenchimento de sua DCTF quando da confissão do débito relacionado ao IRPJ apurado pelo Lucro Presumido no ano-calendário 2010, no montante de R$ 2.454,01, ao não assinalar a opção pelo pagamento parcelado daquele tributo. Comprova que efetuou o pagamento do valor em duas parcelas, nos respectivos prazos legais (na opção parcelada), conforme cópias dos DARF’s (fls. 13/15 e DCTF (fls. 55/57), juntadas aos autos. A unidade de origem ao fazer a alocação dos pagamentos aos referidos débitos constatou que remanesceria um saldo a pagar de R$ 96,06 do referido débito, em face do pagamento a destempo da 2ª parcela, considerando que a DCTF indicara um pagamento à vista do débito. Examinando os elementos dos autos entendo que restou inequivocamente comprovada a intenção da contribuinte em adimplir o seu débito relativo ao IRPJ do 4º trimestre de 2010 em duas parcelas, conforme autorizava a legislação, o que de fato foi feito, não obstante o equívoco cometido na prestação da informação na DCTF. Com efeito o art. 856 do RIR/1999, com base no art. 5º da Lei nº 9.430/1996, previa a possibilidade de pagamento parcelado dos valores do IRPJ apurados trimestralmente pelos contribuintes, nestes termos: Art. 856. O imposto devido, apurado na forma do art. 220, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º). § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 1º). § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a um mil reais e o imposto de valor inferior a dois mil reais será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 2º). § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 3º). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720787/2014-68 Foi exatamente este o procedimento da contribuinte, ora recorrente, pelo que se extrai dos DARF’s recolhidos. Seu equívoco foi não ter retificado sua DCTF para indicar a opção correta pelo parcelamento do débito, uma vez constatado o erro no preenchimento. Entendo que lhe assiste razão quando afirma que o objetivo da lei ao determinar a exclusão do Simples Nacional, na hipótese que deu ensejo ao ADE em discussão, é o de excluir apenas os contribuintes que não cumprem regularmente com suas obrigações fiscais. Efetivamente não é a situação (ensejadora de exclusão) que se depara no presente caso. O único débito pendente indicado no ADE havia sido efetivamente saldado no prazo legal pela recorrente, malgrado seu equívoco no preenchimento da DCTF. Este colegiado têm se posicionado favoravelmente à manutenção dos contribuintes no Simples Nacional, quando constatados erros escusáveis por parte destes no cumprimento de suas obrigações, sejam elas principais ou acessórias, como se extrai das ementas dos seguintes julgados: SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. A relação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional deve ser regida, dentre outros princípios, pela confiança. Não se pode admitir que o recolhimento a menor de um débito, motivado por erro na informação prestada pela própria Receita Federal do Brasil, seja o fundamento para o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Sendo comprovado, nos autos, que o contribuinte confiou na informação prestada pela Receita Federal do Brasil, recolhendo o “saldo devedor” por esta informado, não há que se falar na existência de débito capaz de provocar o indeferimento da opção feita pelo contribuinte. (Acórdão nº 1302-004.619, de 05/08/2020, Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator Designado) EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro absolutamente escusável acerca de acréscimos moratórios subsequentemente reparados. (Acórdão nº 1302-004.748, de 13/08/2020, Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Relator) EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que o contribuinte cumpriu os trinta dias de prazo para pagamento do débito, incorrendo, apenas, em erro procedimental absolutamente escusável pelo fato de que o débito já estava inscrito em dívida ativa. (Acórdão nº 1302-004.756, de 13/08/2020, Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Relator) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.050 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720787/2014-68 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando as evidências revelam que o contribuinte incorreu em erro absolutamente escusável na alteração contratual que inseriu atividade impeditiva. (Acórdão nº 1302-004.800, de 16/09/2020, Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Relator) Desta feita, adotando-se um juízo de razoabilidade e proporcionalidade ante ao erro formal cometido pela contribuinte no preenchimento de sua DCTF e diante dos elementos examinados, é de se cancelar o ato de exclusão do Simples Nacional. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.936661/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 no valor de R$43.768,80, que deverá ser utilizado nas compensações objeto deste processo até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 no valor de R$43.768,80, que deverá ser utilizado nas compensações objeto deste processo até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/09) através da qual a Contribuinte indicou como crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 66 61 /2 01 1- 21 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936661/2011-21 restituível/compensável saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Referida DCOMP recebeu o nº 35223.54945.120809.1.7.02-0301. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, através do despacho decisório de e-fls. 10, não homologou a compensação, haja vista não ter confirmado por completo a quitação das estimativas que compuseram o saldo negativo do ano calendário de 2003. Abaixo reproduzo o trecho do despacho decisório que espelha as conclusões da DERAT/SP: Irresignada com o deferimento apenas parcial de suas declarações de compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 16/22 através do qual alega, em apertadíssima síntese (extraído do Relatório da decisão recorrida): - em razão dos pagamentos efetuados por estimativa durante o ano calendário de 2004 apurou Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 43.768,80. (Doc.3 – fl. 30); - a Receita Federal do Brasil não considerou/confirmou as estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores para compor o Saldo Negativo do ano calendário de 2003 através das PER/DCOMP’s nºs 07798.82599.301003.1.3.02-8298, 06070.83608.020307.1.7.04-0203, 06171.05365.020307.1.7.04-0393, 04454.02371.171203.1.3.04-3691, 29319.46901.181203.1.3.03-1870, 39907.08202.300104.1.3.02-6004 e 18594.11379.220104.1.3.03-0082, bem como um DARF no valor de R$ 408.502,56 (Doc.04 a Doc. 11 – fls. 35/129) o que totalizou o valor de R$ 1.162.209,09, mas tão somente os pagamentos realizados por estimativa através de DARF's, no valor de R$ 862.094,29 como somatório das parcelas de composição de crédito na DIPJ (Doc.12 – fls. 130/131); - algumas PER/DCOMP's acima descritas já foram homologadas e as demais são objeto de Manifestações de Inconformidade protocoladas em dez de 2008 e continuam sob análise da Receita Federal do Brasil, conforme demonstram documentos anexos e tabela de fl. 19, que se resume a seguir. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936661/2011-21 - tais valores não podem ser desconsiderados para compor o saldo negativo de IRPJ, uma vez que se encontram com a exigibilidade suspensa; - as PER/DCOMP’s objeto do presente recurso foram entregues nos anos de 2004, ou seja, antes mesmo do presente despacho decisório do não reconhecimento das compensações supracitadas; - dessa forma, não há qualquer fundamento para o indeferimento do pedido de compensação efetuado; - em face dos documentos juntados aos autos e pelos outros fundamentos aduzidos em sua impugnação, requer a reforma da decisão, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 apreciou o recurso e proferiu o acórdão nº 12-69.566 – 6ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 209/225. Em seu recurso, a Contribuinte gastou boa parte da petição discorrendo a respeito do regime jurídico-tributário relativo às estimativas de IRPJ. Não se ateve ao principal ponto sobre a qual deveria se debruçar, justamente o fato de o saldo negativo de 2003, apurado na DIPJ, não ter sido homologado pela ausência de confirmação da quitação das estimativas declaradas em relação ao referido ano calendário. De qualquer forma, pugna pelo reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 no valor de R$43.768,80, pois não haveriam argumentos para o seu não reconhecimento. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade dos créditos que lhe estariam sendo cobrados e que teriam sido objeto das DCOMPs nº 06070.83608.020307.1.7.04-0203 e 06171.05365.020307.1.7.04-0393, não homologadas pela RFB, e que estão pendentes de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936661/2011-21 apreciação de recurso voluntário pelo CARF. Referidas PER/DCOMPs dizem respeito a estimativas do ano calendário de 2003, objeto de compensação com créditos gerados em períodos anteriores. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Apesar de o recurso voluntário pecar pela falta de objetividade, beirando à inépcia, julgo que o mesmo deve ser conhecido, haja vista o pedido para que seja reconhecido o crédito solicitado na PER/DCOMP, cumulado às razões constantes da própria manifestação de inconformidade e, como veremos na sequência do voto, a jurisprudência adotada por esta Turma em casos semelhantes. A PER/DCOMP sob análise neste processo utilizou o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. A Recorrente informou um saldo negativo para o respectivo ano calendário de R$43.768,80, composto de estimativas quitadas, em parte, pela via da compensação com créditos gerados em períodos de apuração anteriores e objeto das DCOMPSs abaixo listadas: Portanto, a princípio, não teriam sido confirmados pela DERAT/SP um total de R$1.162.209,09 que compõem o cálculo do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2003. Após o julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ/RJ1, ainda restaram inadmitidos R$147.915,14 do total de R$1.162.209,09 não reconhecidos pela DERAT/SP. Vejam o demonstrativo constante da decisão recorrida abaixo: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936661/2011-21 Os valores não confirmados pela decisão recorrida referem-se às PER/DCOMPs nº 06070.83608.020307.1.7.04-0203 e 06171.05365.020307.1.7.04-0393, que foram utilizadas pela Recorrente para quitar as estimativas relativas a outubro de 2003. Estas duas PER/DCOMPs não foram homologadas pela Receita Federal e estão consubstanciadas nos processos administrativos nº 10880.954.207/2008-57 e 10880.960909/2008-70. Referidos processos estão aguardando o julgamento de recurso voluntário perante este CARF, conforme consulta que fiz ao sistema e-processo. Os fatos acima evidenciados são importantes para delimitar as circunstâncias que envolvem o presente processo. Aqui estamos a tratar de PER/DCOMP que utilizou como crédito o saldo negativo do ano calendário de 2003 não confirmado na sua integralidade por conta de estimativas que teriam sido objeto de compensações não homologadas. Esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão exposada no Parecer retro, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936661/2011-21 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101- 002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No seio desta Turma os precedentes também são inúmeros, podendo citar os Acórdãos nº 1401-001.987 e nº 1401-002.092, da lavra dos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, respectivamente. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 no valor de R$43.768,80, que deverá ser utilizado nas compensações objeto deste processo até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.912579/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-004.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.881, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.900392/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-20T21:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-20T21:00:47Z; Last-Modified: 2020-12-20T21:00:47Z; dcterms:modified: 2020-12-20T21:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-20T21:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-20T21:00:47Z; meta:save-date: 2020-12-20T21:00:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-20T21:00:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-20T21:00:47Z; created: 2020-12-20T21:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-20T21:00:47Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-20T21:00:47Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.912579/2009-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.882 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente INTERCAM CORRETORA DE CAMBIO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.881, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.900392/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 25 79 /2 00 9- 59 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912579/2009-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara pedido de repetição de indébito e não homologação da declaração de compensação realizada pelo contribuinte, sendo que o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativas de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão pela improcedência foi no sentido de que a pretensão da interessada, em sede de manifestação de inconformidade, de modificar a sua declaração, de forma a apreciar-se direito creditório inteiramente distinto do indicado na DCOMP, não poderia ser acolhida por se constituir em inovação do pedido inicial. Inconformada com a decisão de piso, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, em que reitera os termos da defesa exordial, alegando, em síntese, que incidiu em erro de preenchimento do PER/DCOMP em litígio, flagrando-se deste equívoco apenas quando foi cientificado do Despacho Decisório; alega, ainda, que a única forma de consertar o seu equívoco seria pela via da apresentação da manifestação de inconformidade, haja vista que o programa gerador dos PER/DCOMP não permitiria a referida retificação eletrônica. Propugna pela aplicação do princípio da verdade material e cita jurisprudência do CARF favorável à sua tese de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912579/2009-59 Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de IRPJ. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido de IRPJ foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. Entretanto, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que fosse reconhecido o direito creditório e a homologação da declaração de compensação; alternativamente, requer o retorno dos autos para a Delegacia competente a fim de que o seu crédito, oriundo de saldo negativo de IRPJ, seja analisado e ao final, seja homologada a compensação. Os pedidos demandam sua análise em partes. Em relação ao pedido para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912579/2009-59 O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912579/2009-59 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a decisão recorrida indeferiu o pedido da Contribuinte na parte que versa sobre a retificação do PER/DCOMP. Os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de IRPJ. Assim, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912579/2009-59 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.721806/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 DÉBITOS. PARCELAMENTO. REGULARIZAÇÃO LEGÍTIMA. Em havendo a regularização formal do débito no prazo de impugnação ao Termo de Indeferimento, de se afastar os efeitos do referido Termo e reconhecer legitimada a opção ao SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1401-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 DÉBITOS. PARCELAMENTO. REGULARIZAÇÃO LEGÍTIMA. Em havendo a regularização formal do débito no prazo de impugnação ao Termo de Indeferimento, de se afastar os efeitos do referido Termo e reconhecer legitimada a opção ao SIMPLES NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 10-62.761, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 16 de agosto de 2018: Relatório Do indeferimento da opção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 18 06 /2 01 8- 00 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 A empresa em epígrafe fez opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional em 29 de janeiro de 2018. Essa opção foi indeferida em razão da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme demonstrado a seguir (valor original): 1) Débito - Código da receita: 3623 Nome do tributo: CLT Número do processo: 46215025131200760 Número da inscrição: 7051700261543 Data da Inscrição: 03/02/2017 2) Débito - Código da receita: 3623 Nome do tributo: CLT Número do processo: 46215043350201115 Número da inscrição: 7051601215292 Data da inscrição: 09/12/2016 O indeferimento teve como fundamento legal o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Da manifestação de inconformidade A empresa teve ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em 19 de fevereiro de 2018 (fl. 35), havendo apresentado tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 02/03 em 16 de março de 2018. Alega que em 26 de janeiro de 2018 aderiu ao parcelamento simplificado das inscrições, havendo agendado o pagamento para 31 de janeiro de 2018. Entretanto, esse pagamento, “por um erro do sistema”, não foi efetuado. Aduz que, em 1.º de março de 2018, aderiu ao parcelamento, o qual restou deferido em 05 de março de 2018. Ao final, a empresa requer seja acolhida a presente impugnação, para o fim de incluí-la no Simples Nacional. Anexa os documentos de fls. 06/12, concernentes ao parcelamento requerido em março de 2018, inclusive quanto ao pagamento da primeira parcela. É o relatório. Voto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 Trata-se de empresa que teve indeferida sua opção pelo Simples Nacional, para o exercício de 2018, por possuir débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN), cuja exigibilidade não estava suspensa. Examinadas as consultas de fls. 48/49 e 50/51, verifica-se, em relação ao débito impeditivo ao Simples Nacional, objeto do processo n.º 46215.025131/2007-60, inscrição n.º 70.5.17.002615-43, a um, que foi cadastrada solicitação de parcelamento em 25 de janeiro de 2018, a qual não teve seguimento; e, a dois, que em 1.º de março de 2018 foi cadastrada solicitação de parcelamento, deferida em 03 de março de 2018. Assim também quanto ao débito impeditivo ao Simples Nacional, objeto do processo n.º 46215.043350/2011-15, inscrição n.º 70.5.16.012152-92, cujo parcelamento igualmente veio a ser deferido somente em 03 de março de 2018. As telas de consulta de fls. 52/53 confirmam o pagamento da primeira parcela em 1.º de março de 2018. Ocorre que, no ano-calendário de 2018, o contribuinte dispunha de prazo até 31 de janeiro de 2018 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, nos termos do parágrafo 2.º, inciso I, do artigo 6.º da Resolução CGSN n.º 94, de 29 de novembro de 2011, abaixo reproduzido: “Art. 6.º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do SimplesNacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n.º 123, de 2006, art. 16, caput) § 1.º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5.º. (Lei Complementar n.º 123, de 2006, art.16, § 2.º) § 2.º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n.º 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando- se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Grifou-se.) II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3.º O disposto no § 2.º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar n.º 123, de 2006, art. 16, caput)” Em assim sendo, como os débitos que motivaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para 2018 não foram regularizados em tempo Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ em 19 de setembro de 2018 (fl.62), a Interessada apresentou recurso voluntário então protocolado em 19 de outubro de 2018, onde afirmou que detalhou os motivos alegados em sua impugnação, mas que não foram acolhidos, de onde se pode concluir que reitera os argumentos lá expostos. É o relatório do essencial Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Entendo que a decisão recorrida não se posicionou sobre certas situações descritas nos documentos emitidos pela PGFN, os quais foram acostados aos autos pela DRJ, o que me faz conduzir a um entendimento diverso ao dela, aliado, também a outros aspectos de minha convicção pessoal que adiante passarei a demonstrar. Conforme relatoriado, foram dois os débitos impeditivos à opção ao SIMPLES NACIONAL: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 Relativamente ao débito de inscrição de nº 7051700261543, a DRJ assim se posicionou: Examinadas as consultas de fls. 48/49 e 50/51, verifica-se, em relação ao débito impeditivo ao Simples Nacional, objeto do processo n.º 46215.025131/2007-60, inscrição n.º 70.5.17.002615-43, a um, que foi cadastrada solicitação de parcelamento em 25 de janeiro de 2018, a qual não teve seguimento; e, a dois, que em 1.º de março de 2018 foi cadastrada solicitação de parcelamento, deferida em 03 de março de 2018. Vejamos, portanto, o documento em que se baseou para indeferir a opção da recorrente: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 Conforme situações descritas acima, a Recorrente teria feito uma solicitação de parcelamento em 26 de janeiro de 2018, conforme já havia afirmado em sua impugnação, entretanto, algo ocorreu que impediu o deferimento da solicitação, sem que, ressalte-se, tenha sabido as razões pelo competente órgão fazendário. Veja que a Recorrente fez a opção pelo SIMPLES NACIONAL na data de 29 de janeiro de 2018 e em data anterior, como se viu, já havia solicitado o parcelamento do débito. Ainda, ao tomar ciência do indeferimento da opção em 19 de fevereiro de 2018, percebe-se pelas descrições supra, que na data de 01 de março de 2018, antes, portanto, do prazo final de sua impugnação, efetivou uma nova solicitação de parcelamento do débito, então deferida em 03 de março de 2018. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 Entendo que os fatos até aqui ora mostrados sejam suficientes para considerar que o débito foi de pronto regularizado, mas me permito trazer outra situação que reforça ainda mais a minha convicção da regularidade legítima do débito em questão. Para tanto, reproduzo, com as necessárias adaptações ao caso presente, de texto retirado da decisão da DRJ de Florianópolis/SC, no Acórdão 07-45.559 proferido pela 3ª Turma em sessão de 12 de dezembro de 2019, Relator Jefferson José Rodrigues: “A regra pela qual o acesso ao regime simplificado foi denegado, tem o claro objetivo de induzir uma conduta específica para os contribuintes sujeitos ao regime: sua adimplência com as fazendas nacionais. Ora, se essa conduta é obtida, ainda que em momento imediatamente posterior à emissão/ciência do Termo de Indeferimento, de se considerar que o objetivo alvejado pela norma foi alcançado. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos – diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados – o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. [...] A regularização do débito em prazo compatível com a ciência da ocorrência do erro. É de se esperar que, constatado o erro, medidas imediatas sejam tomadas para saná-lo. É aqui que se tenta estabelecer o que seria o “momento imediatamente posterior à emissão do Termo de Indeferimento”, para fins de caracterização de erro escusável. Ora, na falta de um critério para determinar qual seria essa ”regularização imediata”, entendo ser razoável adotar aquela já estabelecida para o caso de exclusão: pagamento no prazo da impugnação.” Voltando para o caso em análise, verifica-se que a situação se subsome à hipótese ora aventada, ou seja, houve a regularização no prazo de impugnação (ciência do Termo de Indeferimento em 19 de fevereiro de 2018 e pagamento em 01/03/2018). Entendo, pois, que as alegações em sua impugnação não foram adequadamente debatidas na decisão de piso, além de que os documentos por ela acostados apontam um indeferimento de parcelamento sem que haja nos autos evidência de seu conhecimento por parte da recorrente em momento anterior à emissão do referido Termo. Ainda, houve a regularização formal do débito no prazo de impugnação (ciência do Termo de Indeferimento em 19 de fevereiro de 2018 e parcelamento solicitado em 01/03/2018, deferido em 03/03/2018). Relativamente ao débito de inscrição de nº 7051601215292, a DRJ assim se posicionou: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 Assim também quanto ao débito impeditivo ao Simples Nacional, objeto do processo n.º 46215.043350/2011-15, inscrição n.º 70.5.16.012152-92, cujo parcelamento igualmente veio a ser deferido somente em 03 de março de 2018. Vejamos, portanto, o documento em que se baseou para indeferir a opção da recorrente: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 A situação é a mesma enfrentada com relação ao débito anterior, de forma que o que comentei anteriormente estende-se ao débito supra. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2018. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721806/2018-00 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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