Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8617075 #
Numero do processo: 13804.000047/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2201-008.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13804.000047/2010-40

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315558

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.052

nome_arquivo_s : Decisao_13804000047201040.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13804000047201040_6315558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8617075

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106342391808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T23:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-16T23:17:20Z; Last-Modified: 2020-12-16T23:17:20Z; dcterms:modified: 2020-12-16T23:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T23:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T23:17:20Z; meta:save-date: 2020-12-16T23:17:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T23:17:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-16T23:17:20Z; created: 2020-12-16T23:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-16T23:17:20Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T23:17:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.000047/2010-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.052 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 00 47 /2 01 0- 40 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 66/79, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo I/SP de fls. 51/55, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado na notificação de lançamento de fl. 12, lavrado em 30/11/2009, referente ao ano-calendário 2006, com suposta ciência da RECORRENTE em 09/12/2009, conforme extrato dos Correios de fl. 44. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 43.729,11, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, às fls. 14/15, a fiscalização constatou que houve dedução indevida de despesas médicas por parte da contribuinte, sendo verificada uma glosa no valor de R$ 78.240,00, indevidamente deduzido por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Assim, foi realizado o lançamento, com relação à dedução indevida de despesas médicas, com base no Art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e nos arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/06 em 01/01/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega, em síntese, a Impugnante que a fiscalização lançou a notificação tendo em vista a suposta falta de apresentação da documentação comprobatória do efetivo pagamento das despesas médicas; que o paciente João Augusto do Amaral Gurgel esteve acometido em 2003 pelo mal de Alzhaimer, em estágio avançado, demandando assistência de enfermagem intensiva e permanente, 24 horas por dia, conforme Atestados Médicos firmados pelos Drs. Roberto Magalhães e Alberto Francisco; que por essa razão pagou os serviços de enfermagem que foram prestados em sua residência a seu dependente por Maria Tereza da Costa Lisboa e Vera Lucia Lopes Andrade, conforme comprovam os recibos apresentados. Alega que a fiscalização não acatou tais documentos como hábeis para comprovar o efetivo pagamento das despesas incorridas pela defendente e que os recibos emitidos por profissional habilitado comprovam o pagamento das despesas informadas na DIRPF, sendo este o entendimento do Conselho de Contribuintes, transcrevendo ementas de Acórdãos para sustentar tal argumento. Afirma que a fiscalização não apontou qualquer razão para não considerar os recibos como idôneos e que a jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido, de que somente caso haja indícios de inidoneidade, os recibos não devem ser aceitos. Requer o cancelamento do lançamento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo I/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 51/55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 80, §1º, incisos II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DEDUÇÕES. DESPESAS COM ENFERMAGEM DOMICILIAR. As despesas com enfermagem domiciliar são indedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal para sua dedução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/08/2013, conforme AR de fls. 64, apresentou o recurso voluntário de fls. 66/79 em 20/09/2013. Em suas razões, inicia relatando acerca das despesas médicas, reiterando o fato de ter pago por serviços de enfermagem que foram prestados em sua residência ao seu dependente, Sr. João Augusto Conrado do Amaral Gurgel. Ademais, relata que as documentações apresentadas são precisas e corretas e que o D. Auditor Fiscal não apresentou quaisquer indícios ou evidências de falsidade dos recibos, motivo pelo qual requer que tais documentos sejam admitidos como prova do efetivo pagamento das despesas, juntando ainda, novos documentos comprobatórios para reforçar suas alegações (declaração das enfermeiras e cópia dos cheques). Ainda nesse ponto, mas com relação à falta de previsão legal para dedução indevida de despesas médicas com enfermeiras, a RECORRENTE alega as despesas com a contratação de serviços de enfermagem são integralmente passíveis de dedução, apesar de a Lei nº 9.250/95 não mencionar tais despesas de forma expressa, juntando diversas jurisprudências do CARF e projetos de Lei em tramitação para reforçar a possibilidade das respectivas deduções. Por fim, a RECORRENTE requer o cancelamento da Notificação e protesta pela realização de sustentação oral. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Deduções de despesas médias De início, importante ressaltar que o presente processo esta sendo julgado na mesma sessão dos processos nº 13804.004402/2009-16, nº 11610.006229/2007-71, nº 11610.006228/2007-26 e nº 10880.729386/2011-91, que possuem a RECORRENTE como parte. Inclusive, este julgamento em conjunto se deu, também, por solicitação da própria contribuinte, ao pedir no item 18 de sua impugnação o julgamento deste caso em conjunto com os 3 primeiros processos antes mencionados (o último é posterior à impugnação), “de forma a evitar possíveis decisões conflitantes sobre o mesmo tema” (fl. 06). Pois bem, neste caso, apesar da autoridade lançadora ter afirmado que a glosa das despesas médicas declaradas se deu pela falta de comprovação do pagamento, pelo contexto dos demais lançamentos lavrados em desfavor da RECORRENTE sobre o mesmo fato (sobretudo os processos mais antigos, nº 11610.006229/2007-71 e nº 11610.006228/2007-26), subentende-se que a glosa decorreu, também, por impossibilidade de se deduzir valores pagos a enfermeiras quando tais quantias não são integrantes de faturas emitidas por estabelecimento hospitalar. Inclusive, as enfermeiras apontadas neste processo, referente ao ano-calendário 2006 (Maria Tereza Costa Lisboa e Vera Lucia das Graças Lopes Andrade), também figuraram nos processos nº 11610.006229/2007-71 (ano-calendário 2003, apenas a enfermeira Maria Tereza Costa Lisboa), nº 11610.006228/2007-26 (ano-calendário 2004, ambas as enfermeiras), nº 13804.004402/2009-16 (ano-calendário 2005, ambas as enfermeiras), e nº 10880.729386/2011-91 (ano-calendário 2008, ambas as enfermeiras). A contribuinte entendeu que a fator determinante para a glosa das despesas era o mesmo em todos os processos. Tanto que solicitou o julgamento em conjunto dos casos. E o julgamento em conjunto possibilita este tipo de análise de fatos e provas existentes em todos os processos. Tanto que quando do julgamento do processo nº 11610.006228/2007-26 (ano-calendário 2004), este relator entendeu por dar provimento ao pedido da contribuinte quanto à omissão de aluguel supostamente pago pela JJ AUTO PEÇAS LTDA ME por ter verificado em documentos acostados aos autos do processo nº 10880.729386/2011-91 (ano-calendário 2008) que tais receitas foram, na verdade, pagas por outra pessoa física, já tendo sido declaradas e o respectivo imposto pago via carnê-leão. Neste sentido, mesmo que a RECORRENTE tenha buscado comprovar a efetividade dos pagamentos realizados às enfermeiras, não é possível acatar o pleito da Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 contribuinte por absoluta impossibilidade de se deduzir tais valores como despesas médicas. Explica-se De acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95, são permitidas deduções relativas a “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. O §2º, inciso I, da mesma lei determina que serão considerados dedutíveis os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas. A conferir: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Percebe-se da legislação exposta que os serviços de enfermagem não foram incluídos na regra geral de dedutibilidade previsto no art. 8º da Lei nº 9.250/95. Porém, pode-se entender que estas despesas com enfermagem seriam dedutíveis somente se forem feitas a estabelecimento hospitalar. Esta é a interpretação da Receita Federal, que, inclusive, reconhece o direito à dedução mesmo quando essa internação hospitalar for realizada na residência do contribuinte, conforme o Perguntas e Respostas do IRPF, cuja versão 2020 prevê o seguinte: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 351 – São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO 359 – Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro? As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Ou seja, os gastos com enfermeiros são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação (residencial ou não) do contribuinte (ou de seus dependentes), desde que tais despesas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Sendo assim, não se discute, nestes autos, a comprovação do pagamento às enfermeiras, ou se houve a internação residencial, mas tão-somente a impossibilidade de se deduzir tais despesas pelo fato de que elas não integraram fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000047/2010-40 Apesar de pessoalmente entender que os dispêndios com enfermagem são tão necessários quanto os gastos efetuados com os demais profissionais de saúde listados no art. 8º da Lei nº 9.250/95, é imperioso reconhecer o caráter taxativo desta lei, que não contemplou tais despesas para fins tributários. Assim, o entendimento aplicado ao caso, conforme exposto, é de se permitir a dedução das despesas com enfermeiros desde que tais dispêndios sejam realizados em caso de internação (seja ela em hospital ou em residência) e que integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Neste sentido, cito jurisprudência do CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição (CSRF, Acórdão nº 9202003.021, sessão de 9/4/2014) **** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. (Acórdão nº 2301-006.272, sessão de 09/07/2019) No caso concreto, pela análise da documentação apresentada nos autos, observa- se que os pagamentos foram feitos diretamente pela RECORRENTE às enfermeiras; ou seja, não integraram qualquer fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Neste sentido, não há como acatar a dedução de tais despesas pois a legislação não permite a dedução de valores pagos a profissionais de enfermagem. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8582708 #
Numero do processo: 13896.900193/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.900193/2017-61

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.893

nome_arquivo_s : Decisao_13896900193201761.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896900193201761_6307636.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582708

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106347634688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T14:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T14:18:56Z; Last-Modified: 2020-12-07T14:18:56Z; dcterms:modified: 2020-12-07T14:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T14:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T14:18:56Z; meta:save-date: 2020-12-07T14:18:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T14:18:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T14:18:56Z; created: 2020-12-07T14:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T14:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T14:18:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900193/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.893 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 93 /2 01 7- 61 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900193/2017-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8609663 #
Numero do processo: 13839.001352/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ATÉ 04/10/1990. PRECEDENTES STF E DO STJ. Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE nº 561.485) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp nº 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no §1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ATÉ 04/10/1990. PRECEDENTES STF E DO STJ. Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE nº 561.485) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp nº 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no §1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.001352/2008-37

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313788

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.922

nome_arquivo_s : Decisao_13839001352200837.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 13839001352200837_6313788.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8609663

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106354974720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T21:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T21:44:19Z; Last-Modified: 2020-12-11T21:44:19Z; dcterms:modified: 2020-12-11T21:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T21:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T21:44:19Z; meta:save-date: 2020-12-11T21:44:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T21:44:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T21:44:19Z; created: 2020-12-11T21:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-11T21:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T21:44:19Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.001352/2008-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.922 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente SIFCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ATÉ 04/10/1990. PRECEDENTES STF E DO STJ. Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE nº 561.485) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp nº 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no §1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SIFCO S.A. contra Acórdão nº 1420.987, de 8 de outubro de 2008 (fls. 699 a 717), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Ribeirão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 52 /2 00 8- 37 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Preto/SP, que manteve o indeferimento da solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrangido por este incentivo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização do crédito prêmio do IPI (art. 1º do DL 491/69), decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, inclusive com atualização monetária calculada à taxa SELIC. Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente indeferiu o pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o benefício ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente, conforme julgados que cita, que a restrição desse direito legal não se poderia dar mediante Atos Administrativos. Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de Apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido benefício fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação indeferida. Cientificado do referido acórdão o interessado apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2008 (fls. 719 a 762) pleiteando a reforma do decisão da DRJ, reafirmando os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, outrossim, em discordância com o esposado pelo acórdão recorrido, anotações acerca da compatibilidade do crédito-prêmio de IPI com o regime do GATT. Chegando ao CARF, o processo foi distribuído, inicialmente, para 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, e, em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2012, foi prolatado o acórdão nº 3802-000.845, de relatoria do Conselheiro Regis Xavier Holanda, em que Turma negou provimento ao referido recurso, por unanimidade de votos, em decisão assim emendada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ADCT. EXTINÇÃO. STF E STJ. RICARF. O crédito-prêmio do IPI, tratando-se de incentivo de natureza setorial e não tendo sido confirmado por lei, foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT. Julgados do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543B e 543C do CPC. Observância no julgamento de recursos no âmbito do CARF (RICARF, artigo 62A). RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contudo, o Conselheiro Relator, ao verificar outros processos atinentes a mesma matéria, revisitou o presente processo e constatou que restava aqui excedido o limite de alçada para julgamento pela Turma Especial. Ato contínuo, foi solicitado que o processo fosse a ele movimentado para que a Turma pudesse adotar as providencias cabíveis. Então, na data de 24 de setembro de 2013, foi prolatado o acórdão nº 3802- 002.039, em que a 2ª Turma Especial, por unanimidade de votos, decidiu por anular o acórdão dantes proferido (nº 3802-000.845), conforme ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2002 PROCESSO FISCAL. ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. Em processo administrativo fiscal, deve ser declarada a nulidade de acórdão lavrado por colegiado incompetente. PROCESSO ANULADO. Na sequência, foi dado ciência do ocorrido ao Recorrente (fls. 808) e, conforme despacho de fls. 809, foi proposto o encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para inclusão em lote de sorteio de Turma Ordinária, a quem compete o julgamento da lide. Assim, após os tramites internos, o processo foi distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Destaco, outrossim, que diante da informação de fls. 785, não houve retorno do Aviso de Recebimento (AR) correspondente à Comunicação n° 316/2008/SAORT relativa à ciência do acórdão da DRJ. Entretanto, datando a Comunicação de 10 de novembro de 2008 (fl. 740) e tendo sido o recurso protocolado em 12 de dezembro de 2008 (fl. 741), além de levar em conta o tempo necessário à expedição e ciência da Comunicação através dos Correios, tenho o recurso por tempestivo. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Ressarcimento visando o aproveitamento de crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º, do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969 c/c art. 3º, § 3º, alínea “b”, do Decreto nº 64.833/69, decorrente das exportações realizadas no período de 01/06/1994 a 31/12/2002, inclusive com atualização monetária calculada à taxa SELIC. Em 09 de abril de 2008, foi prolatado Despacho Decisório, fls. 680 a 684, negando o pleito do contribuinte tendo em vista que, para o período solicitado, já não mais existia o benefício do crédito prêmio de IPI. A DRJ manteve referido despacho decisório. A Recorrente aduz em Recurso Voluntário que o benefício do crédito-prêmio de IPI ainda está em vigor, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente, conforme julgados que colaciona e, ainda diz que a restrição desse direito legal não poderia ser restrita por Atos Administrativos. Argumenta, ainda, acerca da compatibilidade do crédito-prêmio de IPI com o regime do GATT. Vejamos: Como já relatado, o litígio se refere ao pedido de ressarcimento de crédito-prêmio IPI, relativo ao período compreendido entre 01/06/1994 a 31/12/2002. O Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, ao tratar da concessão de estímulos fiscais à exportação de manufaturados assim dispôs em seu artigo 1º: Art. 1º As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. §1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. §2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Após, sobreveio o Decreto-lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho de 1983, verbis: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Art. 1º. O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1º Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2º A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (grifou-se) Na sequência, foi editado o Decreto-lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, que deu nova redação ao artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.658, de 1979. Confira: Art. 3º. O § 2º do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (grifou-se) Contudo, antes da expiração do prazo fixado no § 2º, do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.658, de 1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3º, do DL nº 1.722, de 1979, o Governo Federal editou o Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que estendeu o benefício fiscal instituído pelo DL nº 491, de 1969 às empresas em geral que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. Transcrevo o art. 1º de referido DL: Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. (...) Art. 3º O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I – estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal nº 71, de 2005) Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 II – estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III – determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes. Sobre a constitucionalidade do art. 3º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.894, de 1981, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 186.3595/RS, publicado em 10/05/2002, decidiu o seguinte: TRIBUTO BENEFÍCIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. (grifou-se) Assim, foi editada a Resolução Senado Federal nº 71, de 26.12.2005, com os seguintes dizeres: Art. 1º É suspensa a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nesta esteira, importante destacar para a compreensão do tema o conteúdo do art. 41, do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3º Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967 , com a redação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo. Por fim, a Lei nº 8.402/92, ao restabelecer os incentivos fiscais que menciona, trouxe as seguintes disposições: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981; IV - isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o art. 2°, incisos I e II, alíneas a a f, h e j, e o art. 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990; V - isenção e redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil; VI - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de produto nacional por Lojas Francas, de que trata o art. 15, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização; VII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre películas de polietileno, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que tratam os arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.276, de 1° de junho de 1973; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) VIII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre aeronaves de uso militar e suas partes e peças, bem como sobre material bélico de uso privativo das Forças Armadas, vendidos à União, de que trata o art. 1° da Lei n° 5.330, de 11 de outubro de 1967; IX - isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.118, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971; (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) X - isenção do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior de juros devidos por financiamentos à exportação, de que tratam o art. 1° do Decreto- Lei n° 815, de 4 de setembro de 1969, com a redação dada pelo art. 87 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 11 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986; XI - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de financiamento realizadas mediante emissão de conhecimento de depósito e warrant representativos de mercadorias depositadas para exportação em entrepostos aduaneiros, de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.269, de 18 de abril de 1973; XII - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de financiamento realizadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação, de que trata o art. 2° da Lei n° 6.313, de 16 de dezembro de 1975; XIII - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de câmbio Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 realizadas para o pagamento de bens importados, de que trata o art. 6° do Decreto-Lei n° 2.434, de 19 de maio de 1988; XIV - não incidência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) sobre as exportações, de que trata o art. 1°, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982. XV - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as embarcações com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que trata o § 2° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988. § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. § 2° São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo. (grifou-se) Diante de todas estas normas, surgiram várias teses no tocante ao prazo de vigência do benefício do crédito prêmio de IPI instituído pelo art. 1º, do DL nº 491/69. Apesar de grande discussão ao longo dos anos, hoje o tema é pacificado por meio de julgamento no STF com repercussão geral (RE nº 561.485/RS) e no STJ, em sede recurso repetitivo (REsp nº 1.111.148). Em ambas as Cortes, ficou decidido que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL nº 491/69 não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990, em virtude do previsto no art. 41, §1º, do ADCT, como abaixo se expõe: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § V. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § l o do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV- Recurso conhecido e desprovido" (fl. 292). (RE nº 561.485/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) (grifou-se) Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Inclusive, nesse mesmo sentido, já teve a oportunidade de se pronunciar esta Turma Ordinária, ainda que com diferente composição, como abaixo se transcreve: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/11/2002 a 30/12/2002 CRÉDITO-PREMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFICIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE n. 577.348) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito-premio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no § 1 o do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. (Acórdão nº 3402-003.224, Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, publicado em 05/10/2016) Desta forma, o entendimento que restou vencedor foi o de que o beneficio fiscal se tornou extinto em 04/10/1990, por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. O tema, portanto, é atualmente pacífico, com decisão de observância obrigatória pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos do previsto no art. 62, §1º, inciso II, alínea “b” do RICARF. Pelo exposto, tratando-se de pedido de ressarcimento relativo ao período de 01/06/1994 a 31/12/2002, extinto o crédito-prêmio após 04/10/1990, não há que ser deferido o benefício ou seu ressarcimento. Por fim, no tocante à questão relativa aos juros e correção monetária, como bem consignado pela decisão recorrida, apesar de não ser necessária sua abordagem diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001352/2008-37 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8611985 #
Numero do processo: 10140.904546/2009-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.904546/2009-37

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314268

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.237

nome_arquivo_s : Decisao_10140904546200937.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10140904546200937_6314268.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8611985

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106361266176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T20:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T20:33:10Z; Last-Modified: 2020-12-02T20:33:10Z; dcterms:modified: 2020-12-02T20:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T20:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T20:33:10Z; meta:save-date: 2020-12-02T20:33:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T20:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T20:33:10Z; created: 2020-12-02T20:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-02T20:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T20:33:10Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.904546/2009-37 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.237 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente RENTAL LOCADORA DE BENS E VEÍCULOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP 09595.28717.290307.1.3.04-8600 através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .9 04 54 6/ 20 09 -3 7 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.237 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.904546/2009-37 o devido no valor de R$ 17.649,60 (características do DARF: PA 31/01/2007 – código receita 2362 – Valor total do DARF R$ 24.985,58 – data de arrecadação 28/02/2007) com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 848562381 proferido pela DRF Campo Grande e emitido em 07/10/2009 (fl. 08), não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Cientificada do referido Despacho em 23/10/2009 (fl. 12), apresentou a interessada, em 13/11/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 13/15, juntamente com os documentos de fl. 16/24, na qual alega, em síntese, que “o valor que está sendo exigido através do Despacho Decisório acima referido resulta de erro cometido pela Recorrente, quando da entrega da DCTF do 1º Semestre/2007, ocasião em que no PA: janeiro/2007, informou: R$ 24.985,58 quando o correto é : R$ 7.335,97 conforme informado na DIPJ 2008 – Ano calendário 2007, Ficha 11/Linha 12. Imposto de Renda a pagar: R$ 7.335,97 e, portanto, não pode ser objeto de cobrança, visto que a Autoridade Administrativa Tributária tem elementos suficientes para confirmar as alegações acima: DCTF; DIPJ 2008; DARF de recolhimento; Comprovante de Arrecadação (ADE Conjunto Cotec/Corat nº 02, de 07/11/2006), etc.” Foram juntados aos autos por esta Turma de Julgamento Relatório do Sistema DCTF/RFB (fl. 38/40) e cópia da DIPJ 2008 (fl. 41/71). Em sessão de 31/08/2018, a DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte sob a alegação de que o contribuinte não teria comprovado o equívoco no preenchimento da DCTF e consequentemente a liquidez e certeza do seu direito creditório. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 76/77 do e-processo): A DCTF, portanto, sendo instrumento de confissão de dívida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB (Extrato DCTF – fl. 38/40), constata- se que a interessada apresentou DCTF retificadora de nº 100.2007.2010.2030379334 em 01/10/2010, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório e a entrega da manifestação de inconformidade, na qual consta redução do valor do débito de IRPJ – código de receita 5993 – para R$ 7.335,97. A ausência de espontaneidade das retificações pretendidas indica que, no caso concreto, é da interessada o ônus de comprovar a ocorrência do erro cometido para, assim, comprovar também a liquidez e certeza do crédito que pretende ver reconhecido, segundo considerações que seguem. [...] No caso dos autos, constata-se que não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal / contábil que possibilitasse a comprovação da base de cálculo (calculada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme DIPJ 2008 – fl. 49) e do montante devido a título de IRPJ, resultando, deste modo, na apuração de valor de IRPJ a pagar diverso do informado na DCTF considerada à época Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.237 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.904546/2009-37 do Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, não sendo suficiente a retificação da DCTF sem os documentos que a embase. À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 848562381 (fl. 08) são coerentes com a DCTF ativa à época de sua emissão e considerando, ainda, que a interessada não comprovou o erro que teria fundamentado a retificação não espontânea de sua DCTF, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera a liquidez e certeza do seu direito creditório e apresenta como prova cópia do livro diário geral no qual consta o valor devidamente provisionado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve matéria fática probatória e o contribuinte trouxe novos componentes ao debate, os quais necessitam de uma melhor apuração e análise pela Unidade de Origem. Antes de mais nada, convém ressaltar que a apresentação desses novos componentes não esbarra no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. O mesmo dispositivo prevê em sua alínea “c” a possibilidade de apresentação da prova que se destine contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, tendo em vista a manifestação expressa da DRJ/RJO, abaixo reproduzida, o que faz o contribuinte é tão somente refutar as alegações do acórdão a quo. Vejamos o que explica a DRJ/REC (fls. 77 do e-processo): No caso dos autos, constata-se que não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal / contábil que possibilitasse a comprovação da base de cálculo (calculada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme DIPJ 2008 – fl. 49) e do montante devido a título de IRPJ, resultando, deste modo, na Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.237 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.904546/2009-37 apuração de valor de IRPJ a pagar diverso do informado na DCTF considerada à época do Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, não sendo suficiente a retificação da DCTF sem os documentos que a embase. Com efeito, como em um primeiro momento o contribuinte viu a sua compensação não ser homologada por meio de um despacho decisório eletrônico e automático, segundo o qual, o pagamento, em que pese localizado, já estaria alocado a um outro débito. Apenas com o acórdão recorrido o contribuinte pôde ter com absoluta certeza e clareza o motivo do não reconhecimento do seu direito creditório, qual seja, o fato de a DIPJ possuir caráter meramente informativo e a DCTF verdadeiro instrumento de confissão de dívida, de modo que, eventual inconsistência entre ambos, deve prevalecer o débito já confessado em DCTF, o qual não pode ser desconstituído tão somente com base nas informações constantes da DIPJ. Por tal razão, nada mais justo do que se aceitar as provas apresentadas com o propósito de refutar esse dado motivo. Essa é exatamente a finalidade do artigo 16, §4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se mais uma vez que que a improcedência da manifestação de inconformidade teve como único principal a falta de suporte probatório. Nada obstante, o contribuinte juntou no recurso voluntário a documentação contábil, o que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos. À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, resolvo converter o processo em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8624781 #
Numero do processo: 16327.901635/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.806
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.805, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 16327.901634/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.901635/2013-14

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-002.806

nome_arquivo_s : Decisao_16327901635201314.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327901635201314_6317465.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.805, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 16327.901634/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8624781

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106365460480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-12T21:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-12T21:27:57Z; Last-Modified: 2021-01-12T21:27:57Z; dcterms:modified: 2021-01-12T21:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-12T21:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-12T21:27:57Z; meta:save-date: 2021-01-12T21:27:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-12T21:27:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-12T21:27:57Z; created: 2021-01-12T21:27:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-12T21:27:57Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-12T21:27:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901635/2013-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.806 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente REC 844 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.805, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 16327.901634/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte referente a crédito proveniente de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 63 5/ 20 13 -1 4 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901635/2013-14 pagamento indevido ou a maior de tributo recolhido por meio de DARF, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega resumidamente: - celebrou contrato de desenvolvimento de unidade comercial, construção sob encomenda e locação com o Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cujo objeto consistia na construção de imóvel e posterior locação; - o referido instrumento previa que o aluguel seria pago anual e antecipadamente, iniciando no mês de junho de cada ano, por um período de 12 meses; - recebeu antecipadamente a receita anual de locação para o período em exame, sujeita a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real a recorrente reconheceu no momento do recebimento a integralidade da receita anual, sendo que o correto seria ter apropriado proporcionalmente, pelo regime de competência; - posteriormente efetuou a reapuração dos tributos e apresentou DCOMP para utilizar o referido crédito pago a maior para quitação de débitos; - retificou a Dacon, mas não retificou a DCTF; - anexa instrumento particular de contrato de desenvolvimento e locação, cópia DACON, extrato conta corrente bancária, e-mails do setor financeiro, planilha de cálculo do reajuste do aluguel, termo de securitização de crédito imobiliários, demonstrativo contábil da securitizadora de créditos, livro razão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901635/2013-14 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente esclarece que celebrou contrato de desenvolvimento de unidade comercial, construção sob encomenda e locação com o Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cujo objeto consistia na construção de imóvel e posterior locação. E referido instrumento previa que o aluguel seria pago anual e antecipadamente, iniciando no mês de junho de cada ano, por um período de 12 meses. Em 2012 recebeu antecipadamente a receita anual de locação para o período de 06/2012 a 05/2013. Sujeita a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real a recorrente reconheceu no momento do recebimento a integralidade da receita anual, sendo que o correto seria ter apropriado proporcionalmente, pelo regime de competência. Em 17/6/2013 efetuou a reapuração dos tributos e apresentou DCOMP para utilizar o referido crédito pago a maior para quitação de débitos, sendo que retificou a Dacon, mas não retificou a DCTF. A DRJ entendeu correta foi a decisão do despacho decisório que indeferiu a compensação já que à época da transmissão da DCOMP não havia o direito creditório e que caberia a recorrente o ônus de comprovar que o crédito existia. Junto a manifestação de inconformidade a empresa não anexou documentos contábeis e fiscais que comprovassem seu direito ao crédito, por isso não foi possível ao julgador de piso atestar a legitimidade do pleito. Entretanto junto ao Recurso Voluntário a recorrente apresenta documentos que parecem justificar suas alegações. Anexa instrumento particular de contrato de desenvolvimento e locação, cópia DACON, extrato conta corrente bancária, e-mails do setor financeiro, planilha de cálculo do reajuste do aluguel, termo de securitização de crédito imobiliários, demonstrativo contábil da securitizadora de créditos, e cópia de páginas de um livro razão. Já é sabido que o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem, conforme a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, que estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373-I, do Código de Processo Civil/2015 (art. 333-I do CPC/1973), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.806 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901635/2013-14 O art. 16 do Decreto nº 70.235/72, prescreve que a impugnação (manifestação de inconformidade) deve estar acompanhada das razões e provas que o interessado possua. Entretanto a jurisprudência do CARF tem sido mais flexível para permitir a apresentação de provas juntamente com o Recurso Voluntário, nos casos de despacho decisório eletrônico. Assim, considerando que a recorrente apresenta em sede de recurso voluntário, documentos que poderiam propiciar a comprovação do seu alegado crédito, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8592048 #
Numero do processo: 10140.720401/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEGISLAÇÃO NÃO CONTEMPLA DEFICIÊNCIA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência.
Numero da decisão: 3302-010.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEGISLAÇÃO NÃO CONTEMPLA DEFICIÊNCIA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.720401/2016-12

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310353

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-010.097

nome_arquivo_s : Decisao_10140720401201612.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10140720401201612_6310353.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8592048

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106396917760

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T13:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T13:14:21Z; Last-Modified: 2020-12-03T13:14:21Z; dcterms:modified: 2020-12-03T13:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T13:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T13:14:21Z; meta:save-date: 2020-12-03T13:14:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T13:14:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T13:14:21Z; created: 2020-12-03T13:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-03T13:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T13:14:21Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.720401/2016-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.097 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente AGNALDO PEREIRA DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEGISLAÇÃO NÃO CONTEMPLA DEFICIÊNCIA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 01 /2 01 6- 12 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720401/2016-12 A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 21/24, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Campo Grande indeferiu o pedido, tendo em vista que a patologia constante no laudo não atende a legislação do IPI, pois "doença renal" não se enquadra como deficiência física nos termos da legislação Regularmente cientificada (fl. 25), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 26/31), por meio da qual alegou que a nova juntada de laudo de avaliação presente na manifestação comprova que a requerente possui doença renal com uso de fístula, que elencada como uma das doenças passiveis para a isenção do IPI, bem como a existência de diabetes grave com a amputação de um dedo do pé. Em 30 de junho de 2016, através do Acórdão n° 14-61.762, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 05 de agosto de 2016, às e-folhas 52. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de setembro 2016, de e-folhas 53 à 57. Foi alegado: Em síntese, os pontos de discordância apontados na Manifestação de Inconformidade, que foram usados como justificativas para o indeferimento do pedido de isenção: a) Formulário de identificação dos condutores autorizados, acompanhado cópia autenticada da CNH, COM A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO; e b) Laudo de avaliação emitido por serviço privado de saúde conveniado e integrante do SUS, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA CONSTANTE NO LAUDO, DOENÇA RENAL, NÃO ATENDE A LEGISLAÇÃO DE ISENÇÃO. Conforme se vê, não mereceu prosperar os motivos alegados para o indeferimento, explica-se: No item a, pode-se comprovar com nova juntada que se fez junto à manifestação, que o formulário de identificação do condutor autorizado foi devidamente preenchido, sendo que a beneficiária é Rochelle Leite Costa, que assinou corretamente a identificação ao final do formulário, bem como, realizou a juntada de sua CNH. E com relação ao item b, foi dado como inexistente a patologia constante como Doença Renal e a amputação do dedo do Recorrente, o que não se encontra devidamente embasado, tendo em vista a nova juntada de laudo de avaliação, comprovou que o Recorrente possui doença renal com uso de fístula, o que é elencada como uma das doenças passíveis para a isenção do pagamento do IPI, bem como, a existência de diabetes grave com a amputação de um dedo do pé em face dessa, conforme se vê, ambas existentes e levantadas como motivos para a isenção de tal imposto: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720401/2016-12 “Algumas deficiências e doenças que se enquadram no direito de adquirir isenções na compra de veículos novos: Amputações, Artrite Reiumatóide, Artrodese, Artrose, AVC, AVE, (Acidente Vascular Encefálico), Autismo (Veja também: Veículos: Isenção de ICMS para pessoas com deficiência vale também para “não condutoras”), Alguns tipos de câncer, Doenças Degenerativas, Deficiência Visual (Veja também: Veículos: Isenção de ICMS para pessoas com deficiência vale também para “não condutoras"), Deficiência Mental (Severa ou Profunda), Doenças Neurológicas, Encurtamento de membros e más formações, Esclerose Múltipla, Escoliose Acentuada, LER (Lesão por esforço repetitivo), Linjornas, Lesões com sequelas físicas, Manguito rotador, Mastectomia (retirada de mama), Nanismo (baixa estatura), Neuropatias diabéticas, Paralisia Cerebral, Paraplegia, Parkinson, Poliomielite, Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, Problemas na coluna, Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama), Renal Crônico com uso de fístula), Síndrome do Túnel do Carpo, Talidomida, Tendinite Crônica, Tetraparesia, Tetraplegia “Ou ainda, são elencados de forma diferente: - Moléstia profissional; - Esclerose- múltipla; - Tuberculose ativa; - Hanseníase; - Neoplasia maligna (câncer); - Alienação mental; - Cegueira; - Paralisia irreversível e incapacitante; - Cardiopatia grave; - Doença de Parkinson; - Espondi/artrose anquilosante; - Nefropatia grave - Estado avançado da doença de Paget (ostelte deformante); - Síndrome da deficiência imunológica adquirida I (AIDS); - Eibrose cistica (mucoviscidose); - Contaminação por radiação; - Hepatopatia grave. ” Sendo assim, é claro e evidente a consideração de que doença renal cônica com uso de fístula trata-se de uma nefropatia grave, a qual deve ser respeitada e tratada como inclusa na isenção de pagamento de IPI, por todas as comprovações demonstradas. Além do que, e evidente a perca de mobilidade do Recorrente com a amputação do dedo do pé, cm face a gravidade da diabetes, como foram elencados em vários dispositivos do rol da relação de doenças cabíveis para a isenção do IPI, conforme se faz prova com a juntada de laudo médico legal e legítimo. Não havendo assim, outra saída, senão a reforma e retificação para que haja a concessão da isenção do IPI para o Recorrente Sr. Agnaldo Pereira da Costa, pelas existências da assinatura da beneficiária, e pelo Promovente possuir DUAS DOENÇAS consideradas motivacionais para adquirir o benefício pleiteado. Nesse tocante, mesmo com a apresentação de todo o presente argumento e fundamento perante ao Delegado da Receita Federal, quis por sua decisão indeferir novamente a manifestação de inconformidade com a alegação de que não há provas para a o comprometimento da função física pela defesa interposta. No entanto, como se vê pelo presente recurso e a juntada de todos os documentos anexos, EXISTE SIM UM GRANDE COMPROMETIMENTO DA LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE, com a existência da amputação de um de seus dedos do pé. Tal amputação, lhe causa não só dificuldade locomotora como também a falta de equilíbrio, demonstrando claramente a necessidade de ser isento do pagamento do IMPOSTO SOBRE. PRODUTOS INDUSTRIAI.JZADOS, por encontrar-se no rol de beneficiário pela lei 8.989/95, e alterada pela lei 10.690/03. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720401/2016-12 Conforme faz prova o laudo médico, A AMPUTAÇÃO É RECONHECIDA COMO FONTE DE DIFICULDADE DE MANUTENÇÃO DA BOA LOCOMOÇÃO, comprovada pela assinatura e emissão de pessoa competente. Como pode ser alvo de questionamento um documento regularmente legal e legítimo, onde atesta uma das doenças alvo do rol taxativo dos elencados como beneficiários da lei acima elencada. - DOS DOCUMENTOS JUNTADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: o formulário por completo com todos os requisitos, bem como com o condutor beneficiário DEVIDAMENTE ASSINADO PELO TITULAR DO BENEFÍCIO, qual seja, Rochelle Leite Costa. Em anexo também está o NOVO LAUDO DE AVALI/VÇÃO DE DOENÇA, onde especifica a gravidade da nefropatia elencando o uso de fístula como condição atual da saúde do Requerente, e as notícias para embasamento com a comprovação de que nefropatia grave e doença renal com uso de fístula são elencadas no rol para serem considerados isentos ao pagamento do IPI. Ainda em anexo, temos o novo laudo com a comprovação de diabetes grave do Requerente, o que motivou a amputação do dedo do seu pé e tornou difícil a mobilidade, o que também faz juntada de documento comprobatório, demonstrando assim outro motivo para a concessão da isenção do IPI. - DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida o presente recurso voluntário ao conselho administrativo de pessoas físicas, para que seja retificado e assim deferido o pedido de isenção de IPI de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, tendo em vista que existe a assinatura do condutor e beneficiário autorizado, da doença renal crônica com uso de fístula, diabetes grave e amputação de um dedo do pé em face desta, constantes no rol de doenças com direito a isenção. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720401/2016-12 O contribuinte foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 05 de agosto de 2016, às e-folhas 52. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de setembro 2016, de e-folhas 53. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Passa-se à análise. Trata-se de analisar Recurso Voluntário contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de isenção de IPI para aquisição de veículo destinado a portadores de deficiência, decisão que foi referendada pela Delegacia Regional de Julgamento. As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (T IPI). O Despacho Decisório em análise ao e-processo supramencionado, face ao disposto na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e na Instrução Normativa (IN) RFB n° 988, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.369, de 26 de junho de 2013, e alterações posteriores, fez as seguintes verificações (e-folhas 21 a 24): A patologia constante no Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual (Anexo IX da IN RFB n° 1.369/13), emitido pelo SIN - Terapia Renal, em 11/02/2016 (fls. 04-06), não atende a legislação de isenção do IPI, pois “Doença Renal (CID N18.0)/hemodiálise, não se enquadra como deficiência física nos termos do disposto no art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.989/95; e além disso, O Laudo de Avaliação não está com todos os campos regularmente preenchidos. Como visto, a razão do indeferimento foi a falta de verossimilhança entre a deficiência apontada no laudo médico e aquelas arroladas na Lei n° 8.989, de 1995, art. 1°, IV e § 1°, alterada pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003. Em síntese, os pontos de discordância apontados para o indeferimento do pedido de isenção: a) Formulário de identificação dos condutores autorizados, acompanhado cópia autenticada da CNH, COM A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO; e Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720401/2016-12 b) Laudo de avaliação emitido por serviço privado de saúde conveniado e integrante do SUS, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA CONSTANTE NO LAUDO, DOENÇA RENAL, NÃO ATENDE A LEGISLAÇÃO DE ISENÇÃO. Entendo que o item a) é questão formal, que pode ser superada. O próprio Recurso Voluntário alega que a questão foi comprovada através de nova juntada, que se fez à Manifestação de Inconformidade, onde o formulário de identificação do condutor autorizado foi devidamente preenchido, sendo que a beneficiária é Rochelle Leite Costa, que assinou corretamente a identificação ao final do formulário, bem como, realizou a juntada de sua CNH. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade não tratou da questão e tomo a mesma toada, por entender que se trata de obrigação acessória, facilmente superada mediante a constatação da assinatura do beneficiário. A questão a ser analisada é a referente ao item b): A PATOLOGIA CONSTANTE NO LAUDO, DOENÇA RENAL, NÃO ATENDE A LEGISLAÇÃO DE ISENÇÃO. O Recurso Voluntário traz por Alegação: E com relação ao item b, foi dado como inexistente a patologia constante como Doença Renal e a amputação do dedo do Recorrente, o que não se encontra devidamente embasado, tendo em vista a nova juntada de laudo de avaliação, comprovou que o Recorrente possui doença renal com uso de fístula, o que é elencada como uma das doenças passíveis para a isenção do pagamento do IPI, bem como, a existência de diabetes grave com a amputação de um dedo do pé em face dessa, conforme se vê, ambas existentes e levantadas como motivos para a isenção de tal imposto: Algumas deficiências e doenças que se enquadram no direito de adquirir isenções na compra de veículos novos: Amputações, Artrite Reiumatóide, Artrodese, Artrose, AVC, AVE, (Acidente Vascular Encefálico), Autismo (Veja também: Veículos: Isenção de ICMS para pessoas com deficiência vale também para “não condutoras”), Alguns tipos de câncer, Doenças Degenerativas, Deficiência Visual (Veja também: Veículos: Isenção de ICMS para pessoas com deficiência vale também para “não condutoras"), Deficiência Mental (Severa ou Profunda), Doenças Neurológicas, Encurtamento de membros e más formações, Esclerose Múltipla, Escoliose Acentuada, LER (Lesão por esforço repetitivo), Linjornas, Lesões com sequelas físicas, Manguito rotador, Mastectomia (retirada de mama), Nanismo (baixa estatura), Neuropatias diabéticas, Paralisia Cerebral, Paraplegia, Parkinson, Poliomielite, Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, Problemas na coluna, Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama), Renal Crônico com uso de fístula), Síndrome do Túnel do Carpo, Talidomida, Tendinite Crônica, Tetraparesia, Tetraplegia “Ou ainda, são elencados de forma diferente: - Moléstia profissional; - Esclerose- múltipla; - Tuberculose ativa; - Hanseníase; - Neoplasia maligna (câncer); - Alienação mental; - Cegueira; - Paralisia irreversível e incapacitante; - Cardiopatia grave; - Doença de Parkinson; - Espondi/artrose anquilosante; - Nefropatia grave - Estado avançado da doença de Paget (ostelte deformante); - Síndrome da deficiência imunológica adquirida I (AIDS); - Eibrose cistica (mucoviscidose); - Contaminação por radiação; - Hepatopatia grave. ” Anexa o seguinte Laudo Médico (e-folhas 58): AGNALDO PEREIRA DA COSTA Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720401/2016-12 LAUDO MEDICO ATESTO QUE O PACINETE SUPRA CITADO REALIZOU AMPUTAÇÃO DE 2- PODODACTILO DO PÉ DIREITO NO DIA 07/12/2013, APRESETANDO LIMITACAO PARA DEAMBULAÇÃO BEM COMO DIABETES MELITUS E INSUFICIÊNCIA RENAL DIALITICA. PARA VERACIDADO DOS FATOS SUPRA MENCIONANDOS FIRMO O PRESENTE. Cl D: E10.9,170.2 Anexa o seguinte Laudo Médico (e-folhas 59): Atestado Médico Atesto para os devidos fíns que o paciente Sr AGNALDO PEREIRA DA COSTA é portador de insuficiência renal crônica dialítica sendo submetido a hemodiálise 3x por semana neste serviço (terça, quinta e sábado) 4 horas por sessão, desde 16 de julho de 2011. No momento em diálise via fístula arteriovenosa em MSE. Anexa também a seguinte declaração às e-folhas 73: O § 1°, do art. 1°, da Lei n° 8.989/95 assim dispõe: § 1 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720401/2016-12 adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 daquele documento: O laudo de avaliação médica (fl. 4/5) que serviu de base para o despacho decisório descreve assim a deficiência: Tipo de deficiência = Código Internacional de Doenças (CID-10) = N18.0 (Doença renal em estádio final). Descrição detalhada da deficiência = Paciente em programa de hemodiálise três vezes na semana com duração de quatro horas cada sessão desde julho 2013.. E são essas as informações que devem nortear a decisão da autoridade administrativa. Nesse sentido, o quadro descrito pela própria interessada, por mais fiel que tenha sido na representação da realidade dos fatos, não é balizador da referida decisão, que, como visto, vincula-se às normas que regem a matéria. E a Lei n° 8.989, de 1995, art. 1o, § 1o, inserido pela Lei n° 10.690, de 2003, estabelece que, para a concessão do benefício, é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Ora, em concordância com o entendimento esposado pela autoridade que proferiu o despacho decisório, avalio que tais informações não permitem considerar a interessada destinatária do favor fiscal pleiteado. Isto porque, além de a doença efetivamente não poder ser correlacionada com as hipóteses expressamente descritas “no tipo legal”, sequer restou inequivocamente atestado que sua doença tenha ocasionado qualquer comprometimento da função física de seu membro, condição essencial para o deferimento do pleito. A análise do pleito deve limitar-se ao que estabelece a lei, ou seja, às informações constantes do laudo médico apresentado como requisito para o pedido. Assim, os demais documentos trazidos pela requerente em nada alteram essa conclusão, porque também não são hábeis a comprovar a deficiência. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.690.htm#art2art1%C2%A71 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720401/2016-12 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8604936 #
Numero do processo: 10805.002951/2008-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe telas de consultas do sistema CPF e do processo instaurado em relação ao CPF da dependente. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10805.002951/2008-77

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311799

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.017

nome_arquivo_s : Decisao_10805002951200877.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10805002951200877_6311799.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe telas de consultas do sistema CPF e do processo instaurado em relação ao CPF da dependente. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8604936

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106401112064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T01:42:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T01:42:00Z; Last-Modified: 2020-12-09T01:42:00Z; dcterms:modified: 2020-12-09T01:42:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T01:42:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T01:42:00Z; meta:save-date: 2020-12-09T01:42:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T01:42:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T01:42:00Z; created: 2020-12-09T01:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-09T01:42:00Z; pdf:charsPerPage: 2695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T01:42:00Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10805.002951/2008-77 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2003-000.017 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de novembro de 2020 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) RReeccoorrrreennttee JOAO BATISTA CINTRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe telas de consultas do sistema CPF e do processo instaurado em relação ao CPF da dependente. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.344,66, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 7.926,36, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.554,72 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-35.518, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 47/49): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/06), referente ao ano-calendário de 2004, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 3.344,66, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06) consta que, confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatou-se omissão de rendimentos de dependentes do contribuinte, inclusive de sua esposa. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 01, na qual alega que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .0 02 95 1/ 20 08 -7 7 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002951/2008-77 carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 29/10/2009 (fls. 52), o contribuinte, em 30/11/2009 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 53), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Foi constatada a existência de outra pessoa, no Nordeste, de nome Maria José Santos com o mesmo número de CPF de sua esposa, Maria José Cintra, tendo sido requerido e gerado o novo CPF nº 233.629.058-89, por meio do processo nº 10510.002495/2008- 71, reafirmado que sua esposa é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, conforme se depreende da CTPS acosta aos autos. Registra, ainda, que nos exercícios de 2005 e 2006, declarou sua filha/dependente Aline Danubia Cintra - CPF nº 330.851.648-98, que começou a trabalhar em 24/11/2004, deixando de ser sua dependente a partir de então. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/81. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência do processamento da DAA/2005, alterando os rendimentos tributáveis de R$ 30.110,79 para R$ 38.037,15, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 1.554,72, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente trouxe novamente aos autos, dentre outros, a certidão de casamento e os documentos/CTPS de sua esposa, Maria José Cintra (fls. 56 e 75/83). Pois bem. Assim entendeu a DRJ/SP2, acerca da omissão de rendimentos apurada (fls. 48/49): Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002951/2008-77 Em sua defesa, o contribuinte afirma que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Para provar sua alegação, traz cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social da esposa, na qual, aparentemente, não consta registro de outra atividade posteriormente a 1997. Todavia, contra a argumentação do contribuinte existem diversas evidências. A primeira dela são as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 22/26, dos anos- calendário de 2004 a 2008, em que a esposa do contribuinte consta como beneficiária dos rendimentos ali declarados, dentre os quais encontra-se o valor apurado na Notificação de Lançamento em comento. Poder-se-ia indagar sobre eventual equívoco nas DIRF's, como a informação de CPF de terceiro (apesar de a contribuinte ser natural de Sergipe, exatamente o Estado em que foram emitidas as aludidas DIRF's), todavia, a prova cabal está nas Declarações posteriores do contribuinte. Com efeito, após declarar-se isento no ano-calendário 2006 (fls. 27), o contribuinte apresentou declarações nos dois anos-calendário posteriores sem mais incluir a sua esposa (fls. 28/40). E não por acaso, a esposa do contribuinte apresentou nesses três anos-calendário (2006 a 2008), declaração em separado (fls. 41). Portanto, denota-se ser inverídica a alegação do contribuinte de que sua esposa não exerce atividade remunerada, configurando-se a ocorrência de omissão de rendimentos. Do cotejo da prova documental carreada aos autos, com especial destaque para os documentos trazidos nessa seara recursal, constato que, em relação a omissão de rendimentos em litígio, declarados em DIRF pela fonte pagadora como pagos à esposa/dependente do Recorrente (fls. 27), os mesmos originaram-se da relação de trabalho mantida com a Secretaria de Estado da Educação de Sergipe. Contudo, o Recorrente alega desconhecer a sua origem, além de contestar a ocorrência do efetivo pagamento, demonstrando, inclusive, que sua esposa/dependente, Maria José Cintra, nunca manteve vínculo empregatício com a referida fonte pagadora, reafirmado que a Sra. Maria José Cintra (nome de solteira Maria José dos Santos), é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, conforme se depreende da CTPS acosta aos autos (fls. 14/17 e 79/83). Alega, ainda, que constatou existir outra pessoa com o mesmo CPF de sua esposa, oportunidade em que foi solicitado um novo cadastro em face do ocorrido, tendo sido gerado o processo nº 10510.002495/2008-71. Portanto, torna-se imperioso saber se o CPF informado pertence, de fato, a Sra. Maria José Cintra, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que o Recorrente questiona tanto o recebimento dos rendimentos tidos por omitidos, quanto alega que sua esposa nunca manteve vínculo de trabalho com a fonte pagadora, Secretaria de Estado da Educação de Sergipe. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem traga aos autos: (i) a tela de consulta do sistema CPF dos cartões nº 233.629.058-89 e nº 264.626.305-82 (fls. 54 e 77); e (ii) cópia do processo administrativo nº 10510.002495/2008-71 que culminou com a expedição do novo CPF nº 233.629.058-89, à Sra. Maria José Cintra (fls. 54). (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8575370 #
Numero do processo: 13005.901840/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3302-009.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13005.901840/2012-35

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305215

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.332

nome_arquivo_s : Decisao_13005901840201235.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13005901840201235_6305215.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8575370

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106410549248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T23:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T23:46:32Z; Last-Modified: 2020-12-01T23:46:32Z; dcterms:modified: 2020-12-01T23:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T23:46:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T23:46:32Z; meta:save-date: 2020-12-01T23:46:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T23:46:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T23:46:32Z; created: 2020-12-01T23:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-01T23:46:32Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T23:46:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.901840/2012-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.332 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.328, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.901836/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 18 40 /2 01 2- 35 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS/Cofins Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao período de apuração em questão. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos constam do voto exarado, no sentido de denegar o pretendido direito ao crédito sob o argumento de que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 não revogou a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submeteu a demanda e este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste dos demais requisitos legalmente exigidos, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal que pode ser resumido como a tese de se a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 haveria revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 e, desta forma, autorizado a manutenção do crédito de PIS e COFINS por parte dos revendedores de bebidas. O busílis foi muito bem delimitado quando da prolação da decisão pela DRJ, em fragmento abaixo transcrito. Em breve síntese, a Manifestante insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento, solicitando a reforma do Despacho Decisório combatido, posto que, a decisão decorreu da aplicação da alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que, no seu entender, estariam revogados, por via tácita, pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. A decisão ora atacada assim concluiu 29. Por conseguinte, não assiste razão ao Manifestante quando afirmar, em suma, que ocorrera revogação tácita de dispositivos das leis 10.833/03 e Lei 10.637/02, pela Lei 11.033/04 passando a ser permitido, portanto, que o revendedor das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03 (água, cerveja e refrigerante) da TIPI, pudesse se creditar sobre os valores pagos pelo fabricante, a título de PIS/PASEP e COFINS, ainda que na venda, a alíquota seja reduzida à zero. Da mesma forma, não há razão quando afirma que dispositivo que declara o direito ao crédito - o art. 17 da Lei 11.033/04 - passou a ser aplicável para o seu caso a partir de 1º de novembro de 2004. Efetivamente, existe uma linha de raciocínio segundo a qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 e em consequência disto o contribuinte faria jus ao crédito, mesmo em se tratando de aquisições efetuadas com alíquota zero. Esta interpretação, todavia, não encontra acolhida pela maioria dos Conselheiros do CARF. Quando da análise de processo no qual discutia-se a mesma tese (o art. 17 da Lei nº 11.033/04 teria revogado o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) o Conselheiro Rosaldo Trevisan teve a oportunidade de Relatar processo análogo, que pela precisão com que foi redigido o voto, acolhido por unanimidade pela Turma, que adoto e transcrevo: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de nãocumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não- cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não- cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não-cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em definilo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do co mando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o ). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 tratase de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801- 004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicionese que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan Mais recentemente, em 25 de fevereiro de 2019 a matéria foi submetida ao crivo da Primeira Turma da Segunda Câmara que, por maioria de votos (vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) adotou o mesmo entendimento no Acórdão 3201.004.933 : Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901840/2012-35 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Efetivamente, não há motivos para se afirmar que a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 tenha revogado a alínea b, do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580191 #
Numero do processo: 12278.720516/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO AUTÔNOMO PELA INSTÂNCIA A QUO. NULIDADE. É nulo, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 o acórdão da DRJ que deixa de se pronunciar sobre a única causa de pedir efetivamente deduzida pelo contribuinte em suas razões defesa, impondo-se o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão que enfrente, concretamente, o argumento da parte interessada.
Numero da decisão: 1302-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO AUTÔNOMO PELA INSTÂNCIA A QUO. NULIDADE. É nulo, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 o acórdão da DRJ que deixa de se pronunciar sobre a única causa de pedir efetivamente deduzida pelo contribuinte em suas razões defesa, impondo-se o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão que enfrente, concretamente, o argumento da parte interessada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12278.720516/2016-79

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-005.063

nome_arquivo_s : Decisao_12278720516201679.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gustavo Guimarães da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 12278720516201679_6307073.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8580191

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106430472192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:17:29Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:17:29Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:17:29Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:17:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:17:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:17:29Z; created: 2020-11-23T19:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-23T19:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:17:29Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12278.720516/2016-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.063 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente CASA MALHO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO AUTÔNOMO PELA INSTÂNCIA A QUO. NULIDADE. É nulo, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 o acórdão da DRJ que deixa de se pronunciar sobre a única causa de pedir efetivamente deduzida pelo contribuinte em suas razões defesa, impondo-se o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão que enfrente, concretamente, o argumento da parte interessada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de procedimento de exclusão do recorrente da sistemática do SIMPLES NACIONAL prevista pela Lei Complementar 123/06, iniciado por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 2347578, de 09 de setembro de 2016, com efeitos a partir AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 05 16 /2 01 6- 79 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.063 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720516/2016-79 de 01/01/2017 (e-fls. 16/27), motivado, faticamente, pela constatação da existência de pendências fiscais com exigibilidade não suspensa (IRPJ e CSLL – inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 80611101890). Em defesa, a insurgente afirmou que os débitos que motivaram o ADE resultaram de declaração em duplicidade via transmissão, replicada, de DCTF afeita ao período de apuração de outubro de 2009. Esclarece, então, que o débito gerado teria sido objeto de parcelamento que, por se tratar de valor indevido, teria encampado valores também indevidos. Atesta, por fim, que como a DCTF havia sido transmitida há mais de 5 anos, motivo pelo qual não conseguiu retificá- la. Pede, assim, o cancelamento do predito ADE. A contribuinte juntou, à e-fls. 8/23, documentos que demonstram a apresentação de um pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa, relatando, objetivamente, os problemas já tratados na impugnação acima. Em acórdão cujo teor, aparentemente, foi extraído de outro processo, a DRJ de Brasília, após enfrentar, inclusive, preliminar não discutida nestes autos, houve por bem, de forma genérica e sem se reportar às razões da impugnação oposta, julgá-la improcedente, mantendo a exclusão encartada no ADE objeto desta demanda, conforme ementa a seguir reproduzida: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. A interessada foi cientificada do teor do julgamento acima em 28/08/2017 (AR de e-fl. 58) e interpôs o seu recurso voluntário em 27 de setembro daquele mesmo ano (e-fl. 62) em que, além de apontar para a falta de apreciação, pelo acórdão recorrido, dos argumentos contidos em sua defesa, reprisou as alegações concernentes à inexigibilidade dos débitos (porque constituídos em duplicidade). Trouxe, ainda, a informação, lastreada nos documentos de e-fls. 82/95, de que seu pedido de revisão havia sido integralmente acatado pela PGFN e pela RFB. Em linhas gerais, os despachos proferidos pelos dois órgãos teriam, pelo que afirma a insurgente, extinguido as dívidas motivadoras do ADE. A luz de tais, fatos, a contribuinte pediu o provimento de seu apelo e o cancelamento do Ato de Exclusão. Este é o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.063 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720516/2016-79 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Como se viu, o débito que culminou com a exclusão da insurgente do SIMPLES Nacional foi objeto de inscrição em Dívida Ativa da União – DAU -, tendo recebido o nº 80611101890. Neste passo, à época da oposição de sua impugnação, a empresa comprovou a apresentação de um pedido de revisão de débitos inscritos em DAU; não havia, então, quaisquer provas de que este pedido tinha sido decidido pela PGFN ou pela RFB. Nada obstante, esta foi a causa de pedir deduzida pela empresa em sua defesa e, ainda que para afastá-la, era mister da Turma a quo quando menos apreciá-la. E isto, como exposto no relatório que precede este voto, não ocorreu. Aliás, tal qual apontado, o acórdão recorrido se manifesta, inclusive, sobre matéria estranha o feito, o que indicia o fato de que a sua minuta foi, inadvertidamente, resultado de transcrição de decisão extraída de outro feito. Isto, per se, seria motivo suficiente para declarar a nulidade da decisão ora combatida, a luz dos preceitos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Resta saber, todavia, se esta nulidade, pelos documentos trazidos juntamente com as razões do apelo, poderia ser superada na forma do § 3º do mencionado diploma infralegal, dado que, numa análise inclusive rasa, tem-se que, de fato, aquela pendência tratada pelo ADE foi, realmente, reconhecida como inexistente, tendo, a RFB, atestaddo a declaração em duplicidade desta exigência. Pois bem. Pelo que se extrai especialmente do despacho proferido pela SECAT/DRF/CAMPINAS, trazido à e-fl. 85, vê-se que aquela unidade se pronunciou pela inexistência da citada dívida, cravando o que se segue: Assim, tendo sido gerados débitos de IRPJ e CSLL com valores idênticos para o mesmo período de apuração, mesmo vencimento, mesmo código de receita e originados de DCTFs distintas (DCTFs 100.2009.2010.2090292293 e 100.2010.2010.1880306201), é de se concluir pela procedência da alegação do interessado de que houve duplicidade de declaração dos tributos. A luz desta constatação a DRF então propôs à PGFN, a alteração da: [...] inscrição em DAU nº 80.6.11.101890.06 para excluir o débito de CSLL, no valor de R$ 2.066,21, do período de apuração de 01-10/2009 e originado da DCTF n2 100.2009.2010.2090292293, por duplicidade de inscrição com o débito de CSLL no valor de R$ 2.066,22 do período de apuração de 01-10/2009 e originado da DCTF n9 100.2010.2010.1880306201. Os demais documentos trazidos pela empresa notadamente o despacho da PFN de e-fl. 82 e as telas constantes de e-fls. 87/95, entretanto, confirmam a extinção da CDA de nº Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.063 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720516/2016-79 80.2.11.055915.-87, mas nada dizem a respeito da inscrição de nº 80.6.11.101890.06 (que foi considerada pelo ADE como motivo da exclusão da empresa do SIMPLES Nacional). Ainda que a SECAT tenha, efetivamente, reconhecido a procedência da alegação da insurgente, a competência para extinguir débito inscrito em DAU é, exclusivamente, da PGFN e, a priori, não há, nos autos, nada que sequer indicie o posicionamento da Procuradoria sobre o problema. Poder-se-ia cogitar a conversão deste julgamento em diligência a fim de se perquirir o que, efetivamente, ocorreu com o débito em questão, após o Despacho da SECAT anteriormente mencionado. Mas não é dado saber qual seria o resultado de semelhante incursão e, caso esta nova apuração desfavoreça os interesses da empresa, ter-se-ia, de toda forma, que anular o acórdão recorrido ante a já apontada omissão. Esta medida, portanto, atentaria contra os princípios da celeridade e economias processuais. Não há, assim, como superar a nulidade apontada. A luz do exposto, voto por DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento, considerando-se, especificamente, a causa de pedir deduzida tanto na impugnação como neste próprio recurso voluntário, e, ainda, os documentos apresentados juntamente com esta última peça. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8572035 #
Numero do processo: 10166.905918/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3302-009.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.905918/2013-31

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303821

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.806

nome_arquivo_s : Decisao_10166905918201331.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10166905918201331_6303821.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8572035

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106435715072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T14:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T14:45:15Z; Last-Modified: 2020-11-17T14:45:15Z; dcterms:modified: 2020-11-17T14:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T14:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T14:45:15Z; meta:save-date: 2020-11-17T14:45:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T14:45:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T14:45:15Z; created: 2020-11-17T14:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-11-17T14:45:15Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T14:45:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.905918/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.806 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 59 18 /2 01 3- 31 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A interessada acima qualificada apresentou em 14/06/2013 o PERDCOMP n° 35784.37157.140613.1.3.04-5955, em lide, fls. 02 a 06, por meio do qual foi compensado PIS - Código de Receita 6912 - com débito de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 116.575,75, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior do DARF no valor de R$ 591.772,04, período de apuração 31/12/2011, efetuado em 25/01/2012, fl. 66. A contribuinte apresentou em 13/02/2012 - DCTF Original - Mês de dezembro de 2011, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 68 e 71. A contribuinte apresentou em 09/04/2013 - DCTF Retificadora - Mês de dezembro, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 81 e 84. Por meio do Despacho Decisório n° 068601913 de 04/12/2013, ciência em 16/02/2015, constante nos autos, fls. 07 a 14, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 19/03/2015 manifestação de inconformidade, fls. 15 a 19, na qual, alega basicamente que: 3.1. (...) 3. DO DIREITO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O pedido de compensação não homologado peio despacho decisório ora impugnado está vinculado ao processo n° 10166.905.916/2013-41, que trata da não homologação da PER/DCOMP n° 24468.93434.140613.1.3.04-9602. Este PER/DCOMP teve por objeto cálculos referentes ao PASEP dos meses a seguir descritos. - Em dezembro/2011, devido à implantação do sistema integrado ERP, a contabilidade da Dataprev não conseguiu fechar o mês de dezembro em dia. Desta feita, teve que proceder ao cálculo do PASEP por estimativa, resultando em um total a recolher de R$ Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 591.771,04, referente a PASEP NÃO CUMULATIVO e R$ 4.991,88, relativo ao PASEP CUMULATIVO. Estes valores foram recolhidos em 25/01/2012 por meio de DARF´s. - Em momento posterior, quando a contabilidade havia superado os atrasos ocasionados pela implantação do sistema ERP, foi apurado o valor real de PASEP NÃO CUMULATIVO de R$ 442.469,46 e de PASEP CUMULATIVO de R$ 5.068,05, sendo encontrado, assim, o valor recolhido a maior de R$ 149.225,41. Este valor passou a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de janeiro/2011 a junho/2013, resultando em um saldo atualizado de R$ 165.834,20. - Parte deste valor (R$ 24.682,31) foi utilizado para compensar parte do PASEP NÃO CUMULATIVO apurado em maio/2013, por meio do PER/DCOMP Ne 24468.93434.140613.1.3.04-9602 de 14/06/2013.) - Caso a PER/DCOMP retro mencionada tivesse sido homologada, existiría, ainda, uma sobra de R$ 141.151,89, que embasaria compensação de parte do PASEP CUMULATIVO apurado em maio/2013, no valor de R$ 11.601,26, efetuado através da PER/DCOMP n° 25277.94258.140613.1.3.04-2487, objeto do processo 10166- 0905.917/2013-96. Permaneceria, então, um saldo de R$ 116.575,75. - O saldo remanescente de RS 116.575,75, atualizado pela taxa SELIC acumulada, resulta no valor de R$ 129.550,63, razão pela qual este foi utilizado para compensação de parte da CSLL apurada em maio/2013. Caso esta compensação tivesse sido homologada, encerraria o crédito disponível do PASEP pago a maior em 12/2011. 12 - Vale ressaltar que está previsto no artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nQ 3.000/1999) que a escrituração mantida com observância dos dispositivos legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. L 3.2. 4. DAS PROVAS: NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS 13 - Na forma do art 16, do Decreto de regência, requer-se, desde já, a necessária perícia contábil, apta a, de forma desapaixonada, poder constatar, a saber os seguintes quesitos: (i) a exatidão das compensações efetivadas, com saldo hábil, não só para se comprovar que o cruzamento feito pela ilustre autoridade fiscal não se mostrou apto ou exato a demonstrar qualquer inconsistência no recolhimento efetivados; como também para (ii) constatar que houve sim compensação correta, com base nos valores totais consoante escrituração contábil e hábil, não havendo apuração de qualquer valor a menor. Em outras palavras, não houve qualquer pagamento a menor, eis que o sujeito passivo em tela procedeu, na forma da lei, à compensação, com o respectivo saldo fiscal pertinente, conforme apta perícia contábil in loco poderá demonstrar, que é o que pugna a presente Impugnante. 3.3. 5.DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo o exposto, e pelo que ficou comprovado nos autos e está demonstrada a procedência e legalidade observada nos escorreitos pedidos de compensação efetivados, inclusive com toda documentação hábil c correlata entregue, além de estar à disposição da autoridade fazendária para eventual diligência, tudo à luz da Constituição Federal, da Legislação Fiscal e Decretos e Regulamentos operadores, justamente na regularidade das compensações efetivadas in casw, sendo por certo que, a bem do Direito, pede, espera e confia a Impugnante que V.Exa. acolha a presente Impugnação para o fim de que seja homologada por completo a compensação do crédito tributário, por ser medida de Justiça, e que atende ao ordenamento pátrio. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 Em 30 de janeiro de 2019, através do Acórdão n° 11-61.730, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou por unanimidade de votos a improcedência da Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 20 de março de 2019, às e-folhas 117. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de abril de 2015 e-folhas 120, de e-folhas 121 à 128. Foi alegado:  Do direito e da legislação aplicável;  Das provas: necessárias diligências. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a Vossas Excelências o acolhimento dos argumentos ora ofertados para que se proceda à reforma do Acórdão recorrido em reconhecimento da regularidade da compensação e, caso entendam que os documentos apresentados não são suficientes para, neste momento, decidir pela homologação da DCOMP ou sua retificação de ofício, que o presente julgamento seja convertido em diligência e os autos baixados à DRF para que se proceda a perícia contábil apta a constatar a regularidade dos créditos compensados e promover a homologação da DCOMP, por ser medida de Justiça que atende ao ordenamento pátrio. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 20 de março de 2019, às e-folhas 117. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de abril de 2015 e-folhas 120,. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito e da legislação aplicável; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31  Das provas: necessárias diligências. Passa-se à análise. A Recorrente apresentou em 14/06/2013 o PERDCOMP n° 35784.37157.140613.1.3.04-5955, em lide, fls. 02 a 06, por meio do qual foi compensado PIS - Código de Receita 6912 - com débito de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 116.575,75, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior do DARF no valor de R$ 591.772,04, período de apuração 31/12/2011, efetuado em 25/01/2012, fl. 66. A contribuinte apresentou em 13/02/2012 - DCTF Original - Mês de dezembro de 2011, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 68 e 71. A contribuinte apresentou em 09/04/2013 - DCTF Retificadora - Mês de dezembro, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 81 e 84. Por meio do Despacho Decisório n° 068601913 de 04/12/2013, ciência em 16/02/2015, constante nos autos, fls. 07 a 14, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Requer a conversão do julgamento em diligência para a necessária perícia contábil, apta a constatar e responder os seguintes quesitos: 1. a exatidão das compensações efetivadas, com saldo hábil, não só para se comprovar que o cruzamento feito pela ilustre autoridade fiscal não se mostrou apto ou exato a demonstrar qualquer inconsistência no recolhimento efetivados; como também para 2. constatar que houve sim compensação correta, com base nos valores totais consoante escrituração contábil e hábil, não havendo apuração de qualquer valor a menor. Junto à Manifestação de Inconformidade são juntados os seguintes documentos, a partir das e-folhas 66:  Extrato de pagamento;  DCTF;  DACON. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 No Recurso Voluntário são juntados os seguintes documentos, a partir das e- folhas 142:  DCTF. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905918/2013-31 É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0