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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753809 #
Numero do processo: 10480.011759/2002-96
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. Nos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria que trata da inconstitucionalidade de lei tributária, considerar definitivas as matérias não contestadas expressamente e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno que cancelavam a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. Nos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria que trata da inconstitucionalidade de lei tributária, considerar definitivas as matérias não contestadas expressamente e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento Fl. 693DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno que cancelavam a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da lavratura, em 22/08/2002, de Auto de Infração relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 19 a 25), dos anos- calendário de 1999 e 2001, o que totalizou um crédito tributário no valor de R$ 222.937,75, incluídos a multa de ofício pelo não pagamento da contribuição e a multa de ofício isolada pelo pagamento a menor das estimativas mensais, ambas no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic. A autuada adota a forma de tributação com base no lucro real, tendo a fiscalização identificado as seguintes infrações à legislação tributária: i) valores da CSLL informados na DIPJ não declarados em DCTF e não recolhidos, referente ao ano-calendário de 2001, apuração trimestral, como relatado no item 2.1.d do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 14/18. ii) recolhimentos a menor das estimativas mensais da CSLL, referente ao ano-calendário de 1999, apuração anual, como demonstrado no item 2.1.c do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 14/18, o que ensejou a aplicação da multa de ofício isolada. Regularmente intimada a interessada apresentou, em 23/09/2002, a sua impugnação, tempestivamente, mediante arrazoado, de fls. 160 a 169, cujo teor encontra-se resumido no relatório do acórdão recorrido, de fls. 298 a 311, do qual adoto e transcrevo, em parte: “Da preliminar de nulidade. Alega cerceamento ao amplo direito de defesa consistente no fato de que a Denúncia não esta tipificada e que no auto de infração consta um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais não sabe de qual deles se defender e nem aquele que diz respeito à matéria objeto do auto de infração. (...) Fl. 694DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.011759/2002-96 Acórdão n.º 1202-00.382 S1-C2T2 Fl. 344 3 Do Mérito. A Suplicante informa que é optante pela apuração por lucro real requerendo e protestando por diligência e perícia, bem como a juntada posterior de provas. 1 - Da Falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada no ano-calendário de 1999. Diz que a autoridade autuante alega haver falta de recolhimento da CSLL no ano-calendário de 1999, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, sob o fundamento de que os faturamentos informados nos demonstrativos de PIS e Cofins diferem dos constantes na contabilidade, sem, contudo atentar para todas as circunstâncias que envolvem o caso em debate. Afirma que apura o imposto de renda com base no lucro real e, dentro dos limites de sua capacidade contributiva, recolheu, mensalmente, a contribuição estimada nos meses de janeiro a abril de 1999 e de maio a dezembro de 1999 incluiu no parcelamento do REFIS. Ao final do ano-calendário de 1999 apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ (doe. 5) tendo sido constatado que recolhera ou confessara, pelo REFIS todo o imposto devido. Defende que após três anos de ter levantado o balanço anual de ajuste (doc. 6) o fisco não pode realizar lançamentos sobre os valores da estimativa não recolhida, uma vez que tais valores, após apuração anual, estarão compreendidos no resultado final do ajuste. Transcreve Ementa de Acórdão do 1o Conselho de Contribuintes. (...) Da Multa Isolada. Alega que pagar multa sem dever o imposto ou contribuição tanto afeta a capacidade contributiva quanto leva a pratica do confisco, eis que ante a escassez do lucro e da indisponibilidade não tem como pagar. Com base no inciso IV do §1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 sustenta que a multa isolada só se define quando há falta de pagamento, no presente caso, a suplicante prova que nada deve e que está sendo aplicada a multa isolada mesmo não ocorrendo ao final dos exercícios imposto a pagar, ou, mesmo tendo direito a pedir restituição. Sustenta que a declaração dando conta que pagou o imposto e a CSLL integralmente, entregue espontaneamente antes da ação fiscal, além de demonstrar que não existe imposto e CSLL a Fl. 695DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 recolher mostra que houve a denúncia espontânea do quantum devido e recolhido dentro da capacidade contributiva. Assevera que descabe a exorbitante multa isolada aplicada no valor de R$ 167.937,08, por se tratar de uma exigência confiscatória. Prossegue fazendo referência a dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, citando doutrina dos Professores Ives Gandra da Silva Martins e José Carlos Graça Wagner, concluindo que, sob pena de negar vigência aos valores da capacidade contributiva, do não confisco, do fato gerador do imposto de renda, e que é a existência de renda com acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), deve ser declarada improcedente a Denúncia Fiscal também quanto à multa isolada. (...) 2- Da Falta de Recolhimento da CSLL no ano-calendário de 2001. Sustenta que descabe a exigência em relação a este item visto que pode compensar a CSLL com o PIS recolhido indevidamente, de conformidade com os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e declarados inconstitucionais pelo STF e Resolução do Senado n° 49, de 1995, sendo reconhecido o direito à compensação através de decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, processo n° 10480.010257/98-91 (doe. 10 - fls. 286/291). E, quanto à compensação do PIS com a CSLL os Tribunais já têm decidido que é possível. Dos Juros de Mora. Após discorrer sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC conclui que a mesma não pode ser aplicada nas relações tributárias tanto por alterar o sentido jurídico dos juros de mora, em afronta ao art. 110 do CTN, como por desrespeitar o limite dos juros estabelecido no art. 161, §1° do CTN e o limite determinado pelo art. 192, §3° da Constituição Federal e por ser forma subliminar de aumento de tributo sem competência constitucional e se for tributo residual sem a correspondente Lei Complementar (ex-vi do art. 150, I e 164, I e 195, §4° da Constituição e art. 97,1 e IV do CTN e ainda por consagrar o anatocismo, figura repudiada no ordenamento jurídico. Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 02-18.252 da DRJ/Belo Horizonte, de fls. 298 a 311, com o seguinte ementário: Nulidade do Auto de Infração. Requisitos Essenciais. Cerceamento do Direito de Defesa. Não-Ocorrência. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento ao direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Diferença Apurada entre o Escriturado e o Declarado / Pago Fl. 696DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.011759/2002-96 Acórdão n.º 1202-00.382 S1-C2T2 Fl. 345 5 Constatada divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos, é lícito o lançamento da contribuição devida em relação às diferenças apuradas. Multa Isolada. Estimativa. Retroatividade Benigna. E legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da Contribuição Social determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente, cujo percentual deve ser reduzido em face do advento de lei nova que impôs penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração. Multa de Ofício Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. Multa. Lançamento de Oficio. Arguição de Efeito Confiscatório. Ofensa a Princípios Constitucionais. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Juros Moratórios. Taxa Selic. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente em Parte Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos seguintes pontos transcritos, em parte, do voto condutor: i) não há que se falar em nulidade do lançamento, porque o processo está lastreado pelos elementos comprobatórios das infrações apuradas. O enquadramento legal é requisito do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 e está de acordo com a infração descrita. O contribuinte foi cientificado de todos os fatos apurados pela fiscalização, assim como teve conhecimento da descrição dos fatos e pode efetuar plenamente sua defesa e contestar os cálculos de apuração dos valores do crédito tributário devido. ii) o Recorrente alega que tem direito a compensar a CSLL referente ao período lançado (1o, 2o, 3o e 4o trimestres de 2001) com créditos de PIS pagos indevidamente em conformidade com os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A DIPJ do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 tem caráter apenas informativo, sendo que a contribuição social devida deve ser declarada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, tendo a autoridade fiscal constatado a falta de declaração destes valores em DCTF, por dever funcional procedeu ao lançamento da contribuição social devida com base nas informações prestadas na DIPJ/2002 (fls. 107/110). Em relação à compensação da Fl. 697DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 Contribuição Social devida nos quatro trimestres do ano-calendário de 2001 devem ser observadas as normas específicas quanto à formalização da compensação e atenção aos prazos prescricionais do direito creditório. iii) quanto à aplicação da multa isolada pelo recolhimento a menor da CSLL sobre base de cálculo estimada, sustenta a DRJ que o fato da impugnante ter apresentado declaração de rendimentos da pessoa jurídica não afasta a apuração de irregularidades pela autoridade fiscal e não caracteriza denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Os valores não declarados espontaneamente e apurados de ofício recebem a aplicação da multa de ofício. iv) a multa de ofício pelo não recolhimento da CSLL e a multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais da CSLL, ambas no percentual de 75%, e os juros de mora, com base na taxa Selic, decorrem de expressa previsão legal. Contudo, em razão do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser reduzido o percentual da multa isolada para 50%, incidente sobre o valor recolhido a menor, tendo em vista a nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 pela Lei n° 11.488, de 15 de dezembro de 2007. v) de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuada, no ano- calendário de 1999 calculou a menor a CSLL por estimativa no montante de R$ 223.907,29, conforme planilha de fl. 62. Dessa forma, contatou-se que os valores declarados em DCTF foram à menor que o devido e em cumprimento com as disposições legais do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996 procedeu-se ao lançamento da multa isolada. vi) as objeções relativas às presunções no Direito Tributário são impertinentes considerando que nenhuma das infrações apuradas se apoiou em presunção, todos os lançamentos mantidos estão nos exatos termos das Leis que regem as matérias e seus dados foram retirados das declarações de ajuste entregues e da própria escrita da autuada, não tendo havido, sequer contestação no que se refere ao "quantum" tributável. vii) quanto à realização de diligências e perícias, requeridas pela contribuinte, além de serem desnecessárias, pois o auto de infração do presente processo não têm elementos que possam gerar dúvidas, o contribuinte em seu requerimento não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 1972, que determina que o pedido para realização de diligência e perícia seja acompanhado dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. viii) as posições doutrinárias invocadas não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 324 a 332, alegando, em síntese: i) entende não ser mais possível o lançamento da CSLL por estimativa após o término do ano-calendário (1999), uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido e apurado na declaração anual. ii) o tributo apurado, ao final do período anual (1999), revelou-se inferior a soma dos valores apurados e recolhidos pela recorrente através das estimativas mensais da CSLL. Dessa forma, entende que sendo indevidas as diferenças mensais, indevida também a Fl. 698DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.011759/2002-96 Acórdão n.º 1202-00.382 S1-C2T2 Fl. 346 7 multa isolada aplicada com base em tais valores. Transcreve jurisprudência do antigo Conselho dos Contribuintes em apoio à sua tese. ii) defende que a multa de oficio imposta é confiscatória e torna o débito tributário impagável, ferindo diversos princípios constitucionais, entre eles, o do não- confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade e do “due process of law”. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, julgando insubsistente o lançamento em todos os seus termos. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo Inicialmente, cabe mencionar que, inobstante o despacho da fl. 342 mencionar a intempestividade do recurso voluntário, verifica-se que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/08/2008, AR de fls. 314, e apresentou o seu recurso em 18/09/2008, f1s.324, ou seja dentro do prazo de 30 dias para a sua interposição. Portanto, o recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata da lavratura do Auto de Infração da CSLL para a exigência da multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais da CSLL no ano de 1999 e da exigência da CSLL informada na DIPJ, mas não declarada em DCTF, e não recolhida, referente ao ano-calendário de 2001. A controvérsia principal no recurso voluntário apresentado ficou restrita ao exame da admissibilidade da aplicação da multa de ofício isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais e da legalidade das multas de ofício aplicadas, por pretensa violação a princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, dentre outros. A recorrente deixou de contestar expressamente na peça recursal matérias discutidas no acórdão recorrido, a respeito da nulidade do lançamento, da exigência da CSLL do ano-calendário de 2001 e dos juros de mora com base na taxa Selic, motivo pelo qual essas matérias são consideradas definitivamente decididas, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Em seu recurso, a recorrente argumenta que os valores das estimativas mensais da CSLL no ano de 1999 se mostraram maiores que o total apurado na declaração anual e que por isso seria indevida a cobrança da multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais. A esse respeito, cabe dizer que o recolhimento das estimativas mensais da CSLL ao longo do ano-calendário, deve ser feito obrigatoriamente pelo contribuinte que optou pela forma de tributação com base no lucro real, nos termos dos arts. 2º e 30 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcritos para melhor clareza: Fl. 699DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1o e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Pagamento Mensal Estimado Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2o fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Uma vez que essa obrigação não foi cumprida a contento, a mesma Lei nº 9.430, de 1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelecem a imposição de uma penalidade isolada para coibir a prática do não pagamento ou do pagamento a menor das estimativas mensais, conforme redação dos dispositivos que se transcreve: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n a 11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei). Estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real e tendo optado pelo pagamento da contribuição social, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, deixando de recolher a contribuição sem demonstrar que não era devida, por meio de balancetes de suspensão ou de redução, ocorre a subsunção do fato à norma legal estabelecida nos arts. 43 e 44 mencionados, que deve ser aplicada e cumprida integralmente pelas autoridades administrativas. Sobre esse último aspecto, cabe dizer que a atividade do lançamento tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Fl. 700DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.011759/2002-96 Acórdão n.º 1202-00.382 S1-C2T2 Fl. 347 9 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe à autoridade administrativa usar do poder discricionário para aplicação da norma legal. Ocorrido o fato e estando ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei ao caso concreto. Por outro lado, em face da aplicação do principio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "c", do CTN, decidiu o acórdão recorrido, corretamente, por reduzir o percentual de aplicação da multa isolada para 50%, incidente sobre o valor não recolhido, tendo em vista a nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 pela Lei n° 11.488, de 15 de dezembro de 2007, remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 111.958,10 a título de multa isolada, conforme discriminado no Quadro I da fl. 308. Dessa forma, não há como acolher o argumento apresentado pela recorrente de que os valores das estimativas mensais superaram o valor apurado na declaração anual, porque essa possível hipótese excludente da penalidade não encontra nenhum respaldo na legislação que rege a matéria. Ademais, registre-se que é mais do que razoável se admitir a existência de uma penalidade para desencorajar os contribuintes a não cumprirem a obrigação de pagar corretamente os seus tributos, sob pena de se estabelecer uma desigualdade com aqueles contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias nos prazos legais, cujos recursos financeiros depende o Estado para poder funcionar e os aguarda no momento certo para o cumprimento de suas obrigações orçamentárias. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não podem ser negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador. Quanto à aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, esclareça-se à recorrente que a mesma se encontra perfeitamente enquadrada no seu dispositivo legal, no caso, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) É fato incontroverso que a autuada não recolheu e nem declarou nas declarações DCTFs, os valores da CSLL informada na DIPJ referente ao ano-calendário de 2001. Fl. 701DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 10 Assim, existindo expressa previsão legal para aplicação da penalidade, no percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento do imposto e de declaração, a multa de ofício exigida deve ser mantida. Por último, no que se refere à alegada violação de princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade contributiva, dentre outros, cabe dizer que não compete a esta autoridade julgadora apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte redação: SÚMULA Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à jurisprudência trazida pela recorrente, cabe dizer que a mesma só vale aos casos ali consignados e às partes nelas envolvidas, não podendo ser aplicadas ao caso aqui analisado. Em face do exposto, voto no sentido de que não seja conhecida da matéria que trata de inconstitucionalidade de lei tributária, que sejam consideradas definitivas as matérias não expressamente contestadas e, quanto ao mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 702DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 24/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10675.001714/96-81
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes
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Numero do processo: 13964.000105/85-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76856
Nome do relator: Não Informado
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"IRPJ - APLICAÇÕES DE CAPITAL NA ELE- TROBRAS - OBRIGAÇÕES - EMPRÉSTIMO COM PULSÓRIO - CORREÇÃO (VARIAÇÃO) MONETX RIA - OMISSÃO DE RECEITA - As aplic -a- ções de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obriga ções compulsórias ou espontâneas, de- correntes da legislação anterior (Lei n9 4.156/62), quer por empréstimos com pulsórios resultantes da legeslação tual (Dec.-lei n9 1.512/76), - e uns -J outros se sujeitam aos critérios da correção monetária previstos nas leis específicas de atualização de valores, cujos efeitos se apropriam, anualmen- te, na determinação do resultado do exercício, para submeterem-se às con seqtlências tributárias. A falta des- sa apropriação implica em omissão de receita financeira." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INQUIL - INDOSTRIAS QUÍMICAS INDÍGENA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) negar provimen- to ao recurso, quanto ao exercício de 1982; b) declarar cancelada a e xigência fiscal pertinente ao exercício de 1981, nos te os do relató A ,. rio e voto que passam a integrar o presente julgado.-2)," Sala das ts-5:7 (DF), em 21 de outub de 1986 fr OffijOt• AMADOR O 10 FE r NÂNDEZ - PRESIDENTE v.v. Á" , ., nAr. ' F Ranik - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: t) 3ga NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINi AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. P• • 2. SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/30 RECURSO N9: 90.479 ACORDÃOW 101-76.856 RECORRENTEW INQUIL - INDÚSTRIAS QUÍMICAS INDÍGENA LIMITADA RELATÓRIO INQUIL - INDOSTRIAS QUÍMICAS INDÍGENA LIMITADA, empresa localizada na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina , em conseqüência de auditoria contábil-fiscal a que ficou sujeita, se defronta capitulada no Auto de Infração de folhas 28, sob o fundamento de haver deixado de proceder, nos exercícios de 1981 e 1982, ã correção monetária do empréstimo compulsório instituído pe- lo Decreto-lei número 1.512, de 29 de dezembro de 1976 em favor da Eletrobrás. A autuada formulou defesa na conformidade da pe tição impugnativa de fls. 29/34, inaugurando litígio fiscal median- te contra-razões que, por síntese, podem ser expostas no sentido de afirmar: - que as obrigações da Eletrobrás são de nature- za diversa do empréstimo in ituído pelo Decre to-lei número 1.512/76;_, DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _11 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 3. ACÓRDÃO N9 101-76.856 - que as obrigações da Eletrobrás são títulos de crédito realizável a qualquer momento, segun- do a vontade do titular, com negociação manifes- ta, declarada, sistemática e permanente ou resga tadas mediante sorteio, enquanto o empréstimo com pulsOrio instituído pelo Decreto-lei n9 1.512/76 em favor da Eletrobrãs somente pode ser resgata do depois de vencido o prazo de 20 (vinte) anos e antes de escoado esse lapso de tempo medida ai guma poderá a impugnante promover contra a toma- dora do empréstimo, no sentido de haver o que e- fetivamente lhe pertence; - que, em virtude das disposições do Decreto-lei n9 1.512/76 e das prescrições do artigo 43 do có- digo Tributário Nacional, deflui-se claramente que a disponibilidade econômica ou jurídica do empréstimo e seus rendimentos somente se efeti- vará decorrido o prazo de 20 (vinte) anos; - que tudo indica que o fisco, ao fazer incidir o ônus tributário sobre a correção monetária de em préstimos à Eletrobfas, confundiu obrigações da Eletrobrás com empréstimo da Eletrobrás, equívo co que se evidência pelo exame dos mapas de cor- reção elaborados pelo Auditor Fiscal, ao inti- tular a conta como Obrigações da Eletrobrás; - que o regime de competência, a que se refere o Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, tem aplica- ção restrita a casos específicos e não à corre ção monetária do empréstimo à Elétrobrás, que o fisco pretende caracterizar como receitas finan- ceiras e estas não se compreendem entre aquelas que devam ser apropriadas de acordo com o regi- me de competência, por falta de norma expressa que determine esse procedimento; /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 4. ACÓRDÃO N9 101-76.856 - que nenhum dos dispositivos, constantes do enqua dramento legal citado pelo Autuante, foi infrin- gido; - que, alem disso, a simples leitura do item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978 reve la que o entendimento da Administração Fiscal, quanto a apropriação de correção monetária, se a plica unicamente às obrigações (títulos de crédi to) e não a empréstimos. Após a audiência de um dos Autuantes, com o pra nunciamento de fls. 36/37 a respeito dos termos da petição impug- nativa, como dispõe o artigo 19 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, o Delegado da Receita Federal em Florianópolis tomou conhecimen- to da impugnação, porque interposta no prazo e na forma da lei, para, no mérito, julgá-la improcedente, ao assim dar fundamentos' à sua decisão: "Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, a provado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, in verbis: "Art. 254 -- Na determinação do lucro opera cional (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 18):- I - deverão ser incluídas as contrapartidas' das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes apli cáveis, por disposição legal ou contratual dos direitos de crédito do contribuinte, as- sim como ganhos cambiais e monetários reali- zados no pagamento de obrigações;" (grifos acrescidos) Ora, se o empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRAS é um direito de crédito do contribuinte (DL 1.512/76, art. 29), e se esse cré dito tem seu valor variável em função de índice-5' ou coeficientes aplicáveis por disposição legal (atualização monetária—DL 1.512/76, art. 29, 19), não há como censurar o procedimento fiscal que exige que as contrapartidas das variações mone tarjas de que trata o dispositivo legal supratranã- crito sejam computadas na determinação do lucro o- peracional e, por via de conseqüenc' " do lucro' real, base de cálculo do imposto. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 5. ACÓRDÃO N9 101-76.856 O entendimento da impugnante de que os efei- tos tributários decorrentes da atualização monetá- ria de obrigações da ELETROBRÃS são diferentes dos da atualização monetária do empréstimo compulsó- rio instituído pelo Decreto-lei n9 1.512/76 não encontra amparo na legislação tributária. Com e- feito, dispõe a Instrução Normativa n9 076, de 07 de agosto de 1984: "A contrapartida da atualização monetária do valor das Obrigações da ELETROBRÃS, sejam as aplicações compulsórias ou voluntárias, será considerada: 1. como variação monetária ativa (DL núme- ro 1.598/77, art. 18), quando registrada no realizável a longo prazo; ou, 2. como correção monetária credora (DL núme ro 1.598/77, art. 39, II), quando regis- trada no ativo permanente." E o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 16, de 29 de agosto de 1984, explicita: "1. O tratamento previsto na IN SRF n9076/84 é aplicável às obrigações da ELETROBRÁS e empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n9 1.512, de 29 de dezembro de 1976;" (Grifos acrescidos) A par das disposições legais que determinamo cômputo das contrapartidas da atualização monetária do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto- lei n9 1.512/76 e/ou das obrigações da ELETROBRÃS, cumpre assinalar, à guisa de esclarecimento, que não se amoldam à hipótese dos autos nem a argüição de que a disponibilidade jurídica e econômica do empréstimo compulsório se dá após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, nem o argumento de que os ganhos gerados pela atualização monetária dos empréstimos compulsórios possam ser excluídos da apropriação contábil segundo o regime de competên- cia dos exercícios. Há flagrante equívoco na afirmação de que o regime de competência dos exercícios tem aplicação restrita aos casos mencionados na petição impugna- tiva. As pessoas jurídicas sujeitas a apuração do imposto de renda com base no lucro real estão obri gadas ao cumprimento dos preceitos da Lei número 6.404, de 15.12.76, para efeito de determinação dos resultados. É o que se depreende do disposto no in ciso XI do artigo 67, combinado com o parágrafo 49 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de D dezembro de 1977, consolidados no artigo 172 e al,g0! , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 6. ACÓRDÃO N9 101-76.856 rá§rafo único do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Esse dever legal implica observância compulsória do re- gistro de mutações patrimoniais segundo o regime de competência, conforme se vê do disposto no arti go 177 da mencionada lei n9 6.404/76, a seguir' transcrito: "Art. 177 -- A escrituração da companhia se rã mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação co mercial e desta Lei e aos princípios contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uni formes no tempo e registrar as mutações pa- trimoniais segundo o regime de competência!' Como se vê, a exigência fiscal está em per- feita sintonia com a legislação de regência. Decor re da recomposição do lucro real para incluir, con- forme determina o artigo 254 retrotranscrito, contrapartidas das variações monetárias relativas a direitos de crédito -- empréstimo compulsório a favor da ELETROBRÁS -- que, por força de disposi- ção legal (DL 1.512/76, art. 29 § 19) são atualiza dos monetariamente. O fato de a autoridade lançado ra ter indicado no auto de infração o artigo 347 ao invés do artigo 254 do Regulamento, baixado pe- lo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, não constitui qualquer óbice ã contribuinte no exercício de seu direito de defesa, como também não importa em in- subsistência da matéria tributável a ponto de exi mir-se do cumprimento da obrigação tributária." - Em apelo de segundo grau, manifestado, tempestiva- mente, nos termos do recurso voluntário, a defesa reitera, pela petição de fls. 50/57, o seu entendimento anterior e acrescenta' que,com Dc reforço de sua interpretação,quanto ã disponibilidadeju ridica ou económica, se colhe a definição que lhe dão os Acór- dãos n9s 104-2.581/82 e 15.550/76, respectivamente da 4 e da 2 Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e bem assim, no mesmo sentido, opiniões doutrinárias de Rubens Gomes de Souza e Ruy Barbosa Nogueira. Em nota observativa de rodapé, inscrita de pois de haver aposto assinatura na petição de recurso, a defesa cita que o Acórdão n9 105-1527, de 04.11.1985, da 5Q- Câmara do Primeiro Conselho de C ntribuintes normalizou definitivamente a C questão em debate.- É o rela rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 7. ACÓRDÃO N9 101-76.856 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A amplitude da palavra "obrigação", por abranger, de modo vasto, os direitos ou títulos de crédito em sua generali- dade, mesmo que aqui se use isoladamente a expressão "Obrigações da Eletrobrás" estar-se-á também dirigindo o entendimento a "Em- préstimos Compulsórios ã Eletrobrás", pois tanto aquelas como es- tes são verdadeiros créditos a favor das pessoas que detém os respectivos títulos. E tenha-se por verdadeira a recíproca de u- sar-se designação isolada a "Empréstimos Compulsórios ã Eletro- brás", para que de igual modo se abranjam os direitos de crédito refe rentes a "Obrigações da Eletrobrás". Não há dúvida, embora a defesa não o diga de for- ma expressa, mas dá a perceber, ao citar o artigo 43 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), que procura, sutilmente, advogar a tese de que, para ocorrer o fato gerador do imposto com a aqui- sição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, se torna ria necessário poder dispor da weda resultante exclusivamente do ato de transformar-se a disponibilidade econômica ou jurídica , citada na disposição legal codificada, em disponibilidade finan- ceira ou monetária. Reforça-se tal entendimento quando ela afir- ma que a disponibilidade jurídica e econômica (aqui já substitui' ela a coordenada disjuntiva "ou" pela coordenada copulativa "e") somente se efetivará decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, para resgate do Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás. Ora, não é absolutamente necessário que, para o _ correr o fato gerador do imposto, deva haver coincidência da dis- ponibilidade económica com a disponibilidade jurídica e dispor-se financeiramente da moeda, a fim de tornar-se o tributo exigível. A conclusão meridiana que se extrai, de pronto e forma lógica, do dispositivo legal codificado, em razão da disjun tiva "OU", é a de que basta ocorrer uma das disponibilidades, ou , , a econômica ou a jurídica de renda, para se constituir o fat o -,%, l'.. __ PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.856 rador do imposto, sem alusão a qualquer outro pormenor atinente ã disponibilidade financeira da moeda, isto e, ã realização em di nheiro. Cabe,alemdisso,dizerqueos Acórdãos n9s 104-2581/82, e 15.550, proferidos, respectivamente, pela 4Q. e pela 2 Câmaras deste Conselho de Contribuintes, se referem ã disponibilidade ju rídica, e não ã disponibilidade jurídica ou econômica como cita a defesa, e de modo nenhum dão a compreender que o imposto tem co mo fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurí dica de renda somente na ocasião em que desta resulte a disponibilidade da moeda. Tampouco, Rubens Gomes de Souza, ao esclarecer o que se entende por aquisição da disponibilidade econômica ou jurí dica, no trecho que a defesa cita como extraído dos Pareceres- 1- Imposto de Renda - Resenha Tributária, assegura que o fato gera dor do imposto somente ocorre quando da renda se venha dispor da moeda. O mencionado trecho citado pela defesa como sendo da autoria de Rubens Gomes de Souza, está assim transcrito: "21. Para finalizar esta parte da exposição,que ro relembrar mais dois aspectos complementares . O primeiro é um esclarecimento do que se entende, no art. 43 "caput", por aquisição da disponibili dade "econômica ou jurídica". Como disse no-ã- trabalhos citados no item 12, na linguagem de to dos os autores que trataram do assunto "disponi- bilidade econômica" corresponde a "rendimento (ou provento) realizado", isto e, dinheiro em caixa. E "disponibilidade jurídica" corresponde a "ren- dimento (ou provento) adquirido", isto e, ao qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinhei- ro (p.ex., o juro ou o dividendo creditados)." O que se denota desse excerto é o entendimento das duas espécies de disponibilidade ou econômica ou jurídica, mas de le não se infere que o fato gerador somente venha ocorrer quando' a renda se converta em dinheiro, sem disposição expressa ness sentido.jt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 9. ACÓRDÃO N9 101-76.856 Nem mesmo da opinião doutrinária de Ruy Barbosa Nogueira, constante do n9 211 da Revista CEFIR, que a defesa tam- bém menciona, a qual foi proferida quanto a partir de que perío- do-baseteria eficácia o artigo 49 do Decreto-lei n9 2.182, de 11.12.1984, tem o poder de afastar a ocorrência do fato gerador' legalmente constituído com a aquisição da disponibilidade econOmi ca ou jurídica de renda. Ademais, a legislação tributária não se orienta pelo que a doutrina diz e sim pelos conceitos que a dispo sição legal abriga. A ânsia em a postulante defender-se é mais forte do que a sem-razão despontante de suas afirmações, a ponto de che gar dizer que o Primeiro Conselho de Contribuintes normalizou de- finitivamente a questão pelo Acórdão n9 105-1.527, de 04.11.1985, da 5 Câmara, a fim de que a correção (variação) monetária do Em préstimo Compulsório em favor da Eletrobrás se erigisse em fato gerador do imposto apenas no momento em que houvesse o resgate dos títulos de crédito, como se o citado aresto não estivesse sob efeito devolutivo. Não se olvide que uma decisão somente se torna de finitiva depois de passar por todos os estágios de julgamento e de atingir a etapa final. Dependente como estava de confirmaçãosu perior, o Acórdão n9 105-1.527, ao qual a defesa se refere, seria uma temeridade.aceitar-se o entendimento de que o Conselho de Con tribuintes reconhece válida a pretensão de que os ganhos de capi- tal decorrentes das correções monetárias sobre os direitos de cré dito do contribuinte não se apropriam anualmente, quando prove- nham de aplicações, compulsórias ou espontâneas, em obrigações da Eletrobrás e do empréstimo compulsório à Eletrobrás. O citado a resto, sujeito como ficou ao Recurso Especial n9 RP/105-0.023 da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante o Acórdão n9 CSRF/01-0.671, na assentada de julgamento de 20.06.1986. Assim, o preceito do artigo 43 do C.T.N., ao la do de outros dispositivos legais, inclusíveis de natureza da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 10. ACÓRDÃO N9 101-76.856 instituidora do sistema tributário nacional, que no desenvolvimen to do presente debate serão enumerados, marca cano relevo a linha divisória entre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e o poder de dispor da moeda para os efeitos tributários. E dian- te dessa associação de entendimentos, nenhum resquício de dúvida haverá em afirmar-se que disponibilidade econômica ou jurídi- ca de renda não se confunde com disponibilidade monetária. A le gislação tributária reserva-111es. tratamento diferenciado. Havendo a situação definida em lei como necessá- ria e suficiente ã ocorrência do fato gerador, é nesse momento' que, normalmente, se produzem os efeitos da incidência tributária. E a ocorrência do fato gerador se dá, em regra, quando á a aquisi ção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A incidên- cia tributária fora dessa ocasião é exceção, que deve constar de disposição expressa de lei. Ora, como a disponibilidade econômica ou jurídi- ca se distingue da disponibilidade financeira ou monetária, enten dida esta como sendo o poder de dispor da moeda, o que nem sempre ocorre, de imediato, naquela, a lei, quando quer que a tributação tenha lugar no momento da realização da renda, ou seja, no momen- to em que a disponibilidade econômica ou jurídica se transforma em disponibilidade monetária (poder de dispor da moeda), faculta diferir-se a tributação para ocasião outra que não aquela em que se verificou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídi- ca de renda. A norma de lei é de exceção à. regra comum de tributa ção, quando o diferimento desta se permite, e ela o diz explicita mente e não por mitigação cativa de opinião doutrinária. O próprio Código Tributário Nacional (Lei número 5.172, de 25.10.1966), em seu artigo 116, prescreve os momentos em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, ressalvando os casos em que há disposição de lei em con- trário. No caso de correção monetária das Obri gações da Eletrobrãs, ou do Empréstimo .Compulsório a favor da Eletrobrás,,.J1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 11. ACÓRDÃO N9 101-76.856 sa disposição de lei em contrário não existe, para que os efei- tos tributários somente se reconheçam na data do resgate dos res- pectivos títulos de crédito decorrentes do empréstimo. O que em realidade existe, com pertinência à matéria em julgamento, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrên- ciado fato gerador, como dispõe o artigo 114 do C.T.N., e se con clui pelo artigo 18 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (arti- go 254, inciso I, do RIR/80). Se alguma dúvida possa suscitar-se sob o exame do aspecto temporal relativo à configuração da incidência do imposto e do meio como esta ocorre, a respeito das circunstâncias perti- nentes à disponibilidade econômica ou jurídica de renda que se comentou, cabe esclarecer que a tributação da atualização do va- lor das Obrigações da Eletrobrás, ou do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás, mediante a conta de Correção Monetária, à qual se in- tegra, não se faz diretamente, e sim através do lucro real, dado que ela é um dos componentes deste, e que o momento da incidência tributária sobre ela, que foi dito por imediato, ocorre no primei ro instante do ano seguinte àquele em que o valor das citadas o- brigações (direitos de crédito) se atualiza, obrigatoriamente, to — dososanos,como se verificará mais adiante. Assim, se a correção monetária das Obrigações da Eletrobrás não se efetua, na data do encerramento do balanço, o valor dela constitui parcela do lucro real desviada da incidência do imposto de renda, por omissão de receita financeira. O comportamento da conta de Correção Monetária,in tegrada pelo ajuste do valor das Obrigações da Eletrobrás, há de ser considerado no seu verdadeiro contexto, na sua tessitura' global, estando, portanto, ao desamparo legal, falar-se, na espé- cie dos autos, em diferimento da tributação, diante da falta de disposição expressa em lei que assim determine. As disposições do § 19 do artigo 29 do Decreto- lei n9 1.512, de 29.12.1976, não deixam dúvida de que a correção monetária do crédito por Empréstimos Compulsórios perante à :E1e trobrás é eminentemente obrigatória e de efeitos tributários „ PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.856 diatos. As disposições legais citadas têm esta redação: "Art. 29 - O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a tí- tulo de empréstimo compulsório, que se-r-ã resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e ven- cerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. § 19 - O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do art. 39 da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964, para efeito de juros e resgate”. (Os grifos não são do original). Corrobora o entendimento de que se trata de corre_ ção monetária obrigatória, o item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, que, ao dispor acerca da classificação contá_ bil das Obrigações da Eletrobrás, assim explana a questão em exa- me: "11. Embora possam ter algumas características de investimento, as aplicações feitas em obriga ções da ELETROBRÁS, compulsórias ou espontâneas, melhor se amoldam no realizável a longo prazo.De fato, diferentemente de outros investimentos, cu ja parmanência dependa da intenção do investidor,, esses títulos têm prazo certo (dez ou vinte a- nos), podendo sua realização dar-se em período inferior, por negociação dos títulos ou pelo res gate mediante sorteio. Assim, considerando que essas aplicações não guardam relação direta com a atividade da empresa, não se presume a inten- ção de permanência, devendo figurar no ativo rea 1 lizável a longo prazo. Esse entendimento também se aplica ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n9 1.512, de 29 de dezembro de 1976. Quando essas obrigações tiverem cláusula de correção monetária, esta deverá ser apropria da anualmente." (Grifos da transcriZãS). Confirmado está, pois, frente às disposições do Decreto-lei n9 1.512/76 e do Parecer Normativo CST n9 108/78, o caráter obrigatório da correção monetária dos Empréstimos Compul- n sórios ou das Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.....,,gi 2's. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 13. ACÓRDÃO N9 101-76.856 -- Eletrobrãs, sem que a legislação tributária prescreva que os efeitos tributários se retardem para a ocasião do resgate. O certo é que a legislação tributária (art. 254 , inciso I, do RIR/80), ao preceituar que, na determinação do lucro operacional, se incluam as variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, não excepciona espécie alguma de crédito. Portanto, as aplicações de capital na Eletrobrás, ainda que com_ pulsórias, estão, para os efeitos tributários da correção monetã_ ria, abrangidas pelo regime de competência, sem retardança dascon_ seqüências fiscais para o momento em que elas sejam resgatadas. As conclusões tiradas pela defesa, ao opor-se ã apropriação anual da variação monetária ativa das aplicações de capital na Eletrobrás, impressionam por entendimento de misericór dia, não pelo poder de convencimento. Oportuno é, outrossim, dizer que as Obrigações da Eletrobrás se ajustavam pelos índices de correção do ativo imobi- zado como dispunha o artigo 39 da Lei n9 4.357, de 16.07.1964, a- té o advento da Lei n9 6.423, de 17.06.1977, quando se estabele- ceupelo artigo 19 que "a correção, em virtude de disposição le- gal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nomi- nal da Obrigação Reajustãvel do Tesouro Nacional (ORTN)." O parágrafo 19 do citado artigo 19 da Lei número 6.423/77, através de três alíneas, dispõe os casos em que a ado- ção do ajuste monetário com base na variação nominal da ORTN não se aplica e, entre eles, não se inclui o caso atinente ã correção monetária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações da Ele- trobrãs, por isso diz o § 29 do mesmo artigo que . "respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índi- ces ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vi- gor ficam substituídos pelo valor nominal da ORTN". Compete ponderar que a subscrição Compulsória do A Empréstimo ã Eletrobrás atende a dois regimes diferentes: um, .‘ ,i _ PROCESSO N9 13964-000.105/85-30 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.856 la subscrição feita com base na Lei n9 4.156, de 28.11.1962, em relação às contribuições devidas até 31.12.1976, que geram a emis são de obrigações, outro, com fulcro no Decreto-lei n9 1.512, de 29.12.1976, ao criar o crédito calcado nas contribuições devidas a partir de 01.01.1977. A ilação, de que tanto a Lei n9 4.156/62 (art.49, § 19) quanto o Decreto-lei n9 1.512/76 (art. 29) tratam de crédi to constituído por empréstimo compulsório, se reforça pelo con- fronto dos artigos 39 e 49 do último diploma legal citado, ao dar entender que o empréstimo compulsório, sob comento, abrange tam- bém as contribuições à Eletrobrás feitas na vigência da legisla- ção anterior, ou seja, da Lei n9 4.156/62, em vista da conversão que no vencimento do empréstimo o crédito do consumidor pode tor- nar-se em participação societária. Dai avulta mais uma razão de, referindo-se a crédito do consumidor de energia elétrica, ser in- diferente, para as conseqüências de natureza fiscal decorrentes dos efeitos da correção monetária dos mencionados empréstimos com pulsórios, dizer-se "Obrigações da Eletrobrás" ou "Empréstimos Com - pulsórios à Eletrobrás", pois tanto aquelas como estes são, em realidade, obrigações de dívidas resultantes de empréstimos toma dos pela Eletrobrás e correlativamente direito de crédito do em- prestador. Dúvida não há, pois, de que um regime gere a emis- são de títulos de créditos representativos de obrigações, enquan- to o outro, um crédito do consumidor industrial, mas ambos a títu - lo de empréstimo compulsório. Fique, portanto, certo, uma vez por todas, que seja tomando Obrigações da Eletrobrás, na forma do ar- tigo 49, § 19, da Lei n9 4.156/62, seja apurando o montante das contribuições, como dispõe o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.512/76, inegavelmente, se cogita, sob a égide de um ou do outro diploma legal, de empréstimo compulsório, cuja correção monetária é de qualidade ou característica obrigatória, sem nenhuma extrapolação aos limites das normas jurídicas de efeitos fiscais imediatos. Outro entendimento, no sentido de querer negar a 4 obrigatoriedade dessa correção monetária e pretender diferir p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.105/85--30 15. ACÓRDÃO N9 101-76.856 o momento da realização do resgate, é mera opinião destituída de fundamento jurídico, por falta de amparo em disposição de lei. Todavia, é de levar-se em consideração que a Lei n9 7.450, de 23.12.1985, publicada no D.O.U. de 24.12.1985, deter mina, por seu artigo 73, inciso II, o cancelamento de débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzei . - ros), atualmente Cz$ 100,00 (cem cruzados), concernentes ao impos to de renda, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.1984, compreendendo-se por valor originário do débito a definição dada pelo artigo 39 do Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.1979. Literalmen te, diz o artigo 73, inciso II, da Lei n9 7.450/85: "Art. 73 -- Ficam cancelados, arquivando-seos respectivos processos administrativos, os dê bitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros): I - II - Concernentes ao Imposto de renda, ao Im- posto sobre Produtos Industrializados, ao Im- posto sobre a Importação, a imposto sobre ope rações relativas a combustíveis, energia elé- trica e minerais do Pais e ao imposto sobre transporte, bem como a multas de qualquer na- tureza previstas na legislação em vigor,cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de de zembro de 1984." Como crédito tributário, em relação ao exercício de 1981, de que cuidam estes autos, se constitui de valor originá- rio inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) e se refere ao im- posto de renda, o relator vota no sentido de: - (a)- negar provimento ao recurso, quanto ao exer- cício de 1982; e - (b)- declarar cancelada a exigência iscal perti- ente ao exerci.il it de 1981.4, n,/ Nir ' 4.4.1~-. Nomish - 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000203/90-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF — DECORRÊNCIA — A omissão de recei- tas, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, enseja tributa- ção reflexa na pessoa do s6cio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BIZELLI ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1991 URG L P VRA, LOPDS — PRESIDENTE E RELATOR — VISTO EM AFONSO CE SO FEP I" DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: e) INV ,, -;31 NACIONAL i Participaram, ainda, do p esente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE . ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10109-000.203/90-90 RIECURSOPO: 61.089 AÇORDA° N2: 101-81.617 RECORRENTE: ANTONIO BIZELLI RELATÓRIO ANTONIO BIZELLI, contribuinte jurisdicio- nado à I.R.F. em Ponta Porã-MS, recorre para este Conselho in conformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 19.04.90, trata-se de tributação reflexa, na pessoa do :56- cio, no exercício de 1988, relaciOnada com Omissão de receita a- purada e tributada no processo n9 10109-000.035/90-97, em que figura como sujeito passivo MADAMA - Madeireira Amambai Ltda. 3. Nesse processo (IRPJ), dito matriz, ou princi-- pal, verificou-se que a pessoa jurídica, optante pela tributa ção com base no lucro presumido, intimada a apresentar os livros e documentos relacionados no Termo de Início de Fiscalização não apresentou os Livros de Entradas de Mercadorias e de Saída de Mercadorias, comprovante de consumo de energia elétrica, além de estar incompleta a escrituração do Livro de Inventário (atua- lizado ate 1982). 4. Em conseqüência, foram os lucros arbitrados,no exercício de 1988, ano-base de 1987, com base na receita bruta de Cz$ 1.522.588,00. 5. Face à impugnação apresentada no processo prin cipal, o Auto de Infração correspondente foi re-retificado em 19.04.90. t-/7 DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 PROCESSO N9 10109-000.203/90-90 3. sERyno poupo FEDERAL Acordao no • 101-81.617 6. De posse dos documentos apresentados com a re ferida impugnação e com base em dados disponíveis, da Receita Federal e da ENERSUL, atesta-se que o consumo máximo de ener- gia elétrica para se produzir um metro cúbico de madeira serra- da/beneficiada é de 100 (cem) Kilowatts. • 7. Havendo a contribuinte totalizado, no ano, o consumo de 163.899 Kw, chegou-se ao volume mínimo de madeira processada e comercializada: 1.638,990 m 3 • As notas fiscais de 1 saída acusavam 514,235 m3 . A diferença encontrada foi de 1.124,755 m3 . Sabido o preço médio de venda (Cz$ 2.675,17) no ano de 1987, chegou-se ao valor de Cz$ 3.008.910,83 de recei- ta omitida. 8. Abandonou-se o Auto de Infração anterior, man - teve-se a tributação com base no lucro presumido, e tributou-se a receita omitida (50%) consoante o art. 396 do RIR/80. 9. A impugnação do contribuinte é cópia daquela a presentada no processo matriz. Alegou que discordava do método utilizado pela fiscalização. Que consultara a ENERSUL, no seu próprio 'estabe- lecímento, em 23,04,90 (conforme ofício anexo), havendo sido constatado um ' cons:umo real de 9_23 Kwh para serrar e beneficiar' 5,899 m3 sem levar em conta a iluminação, escritório, coió- nía de casas da firma e oficina mecânica do estabelecimento. Ademais, a fiscalização não considerou notas fiscais de serviços (como discrimina), referentes â serração/be neficiamento de madeira para terceiros, totalizando 366,006 m3 mais 692,772 m 3 em estoque, de modo que resta um saldo despre- zvel de 65,937 m3. 10, Na decisão de primeiro grau, no processo matriz, o jul•ador monocrático acolheu •arte da imo .n. . considerações da informação fiscal, excluindo a receita corres- pondente a 366,006 m3 de notas-fiscais de prestação de servi ços ficando a receita omitida reduzida a Cz$ 2.016.125,08, lu { PROCESSO N9 10109-000.203/90-90 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.617 cro líquido de Cz$ 1.00.8.062,54 (50% - art. 396 do RIR/80. 11. O auto de Infração que constitui a peça vestibu lar destes autos já levou em conta a re-ratificação do lançamen to do processo matriz. 12. Por sua vez, a decisão de primeiro grau ajus tou a exigência ao que fora decidido no processo matriz, tam bém em primeira instância. 13. Ciente em 16.07.90 o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 39 /40 , com in gresso na Repartição em 14.08.90, que leio em sessão. (Lêse). 2 o reIatOrio. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.203/90-90 5. Acórdão n9 101-81.617 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O contribuinte, no seu recurso voluntário, não traz muita luz á elucidação da controvérsia. Limita-se a tecer consideraçOes de pouca clareza sobre o livro de Registro de In- ventário, alegando a existência de madeira serrada, no inventá- rio, no volume de 692,772 m3 , de modo que a disputa haveira de cingir-se ao valor de 65,977 m 3 . Na verdade, repete, de manei- ra mais resumida,o que afirmara na sua impugnação. De fato, o Registro de Inventário nunca foi me- recedor de maior atenção, no deslinde do litígio, pela siMples e óbvia razão de que lhe escasseou credibilidade, desde que foi encontrado pela fiscalização com a sua escrituração paralizada' desde 1982. Esse fato, aliado à probreza de outros assentamen _ tos que respaldassem o fluxo de matérias-primas e mercadorias retiraram confiabilidade ao livro em questão. A metodologia utilizada pela fiscalização, par tindo do consumo de energia elétrica para chegar ao volume de , madeira serrada e/ou beneficiada, baseou-se em Ata de Reunião da Comissão formada para aferir a medição e o consumo de ener- giaelétrica por metro cúbico de madeira serrada por madeirei- ras.Essa ata, arquivada na Receita Federal, refere-se a reu_ nião de 03.07.89, em Ponta - Porã-MS, e os integrantes da Comissão eram funcionários da Receita (incluido o autuante), eu _ genheiro da ENERSUL e representantes de madeireira. local. En 1_ controuse o consumo de 83,67 Kw por metro cúbico, que a Comis são resolveu arrendondar para 100 Kw. A consulta feita pela contribuinte à ENERSUL a - - . . funcionário cuja função não se declina, nos autos, de modoa res _ tarignorada a qualificação técnica do signatário. . v.v . Nessas circunstâncias, fico com as conclusaies da Comissão, objeto da Ata em referência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. URGE PE.!' ARA LOP, S RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000093/92-13
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85427
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PÃO AMERICANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n 2 101-85.375, de 27/ 07/93. salrã—Cia Sessões, 28 de julho de 1993 /7- -- --":' f\----- --/ ,-.-"-\:. / ,..."-,' - - : ; :,-_-5-,,_,.., I- M SEI' - PRESIDENTE ir JEZArDE OLIVE/A ÂNDIDO - RELATOR 1- / . . VISTO EM ANIONIO WAI A S VO IVES - PROCURADOR SESSÃO DE: fl P,r, t ,;) DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.(2,), 3 A \,:,_ r --, RE" MINISTÉRIO DA FAZENDA vRRy*140, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13997/000.093/92-13 Recurso n g 74„a95 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427 REI.ATORID PPM AMERICANO INDVSTRIA E COMÈRCIO SSA, qualifi- cada nos autos, recorre para este Conselho contra dec o Er, Delegado da Receita Federal em OsascoSSE, que julgou procedeu Auto de Infração lavrado para cobrança do imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, relativo ao Exer- cício de 1991, em virtude de apropriado despesas com amol-- tização 2 depreciação, bem como suas respectivas correçC:ies monetárias, indevidamente em seus resultados e por ter dei- xado de contabilizar descontos obtidos junto R prestadora de serviços NR5.5 fases impugnatória e recursal, a empresa apresenta os mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal, objeto do recurso d2 LO4,052, que foi parcial-. mente provido por esta CJi.mara, sem que, entretanto, o valor reduzido naquele processo tenha repercussão na meteria tri- butável apurada no presente lançamento. /7:. g: relatório, Ll i ....., 1 .00* • gs'Og MINISTÉRIO DA FAZENDA IOSZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PY'OC2550 fiP 12897/000.13 Recurso n2 74E95 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427 V O T 0, Conselheiro Jezer de Oliveira Candido ij recurso e tempestivo, dele tOMO conhecimento. Nad vejo no procedimento fiscal que possa carac- terizar o contisco argüido pela recorrente. O Imposto de Renda - Pessoa. Jurldica, a Contri- buição Social e o Imposto de Renda Retido na Fonte foram exigidos em estrita obedicincia as leis do Pais. Não pode zado no presente caso - a prática de ato vinculado visando tão somente compelir ocontribuinte a recolher aos COfrRS pnbli=S os tributos devidos. Os tributos exigidos t'Jim como pressuposto fático a existncia de lucre tributável. O fato de a Fazenda Pt5.- Plica exigir parte do lucro como tributom~ada em lei) rar valores de èpocas recentes com aqueles que serviram de \kM MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 ',.t;WOrk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A C ,...)141R D LÃ.° N 2 : 1 0 1 - 8 5 . 4 2 7'''' g ..-- la desvalorização de nossa moeda- ser feita tomando-se por base valores de épocas equidistan- tes. Não oco .rreu c(mnfisco. Se o débito assumiu valores que a recorrente entende relevante, a causa foi a falta de pagamento na eboca oportunda, ocasionado a cobrança da cor- reção monetária e dos acréscimos legais pertinentes à esbe- Menciona a recorrente a existncia de abuso de poder, entretawto, assim não o entendo. O procedimento 'Li..5- . (ai descreve ::)M de .talhes as infrações que foram imputadas â recorrene, inclusive COM mapas demonstrativos de valo- res, possibi[Jtando que a defesa fosse exercida em sua ple•- niude. Para contestá-lo cabia a recorrente trazer elemi- tos comprobatÓrios que ilssem as imputaçes que lhe fo- ram feitas. Relativamente à pericia solicitada, considero que a utilização de taxas de depre(i,R ij,g0 em percentuais acima dos estabelecidos pelos ato5 normativos e pela ....irisprucli"- eia administrativa devem estar estribados em laudos elabo- rados por '.:c(gãos técnicos devidamente habilitados. A recor- rente não 09 'itpreSentou„ Não caberia sua elaboração na fase /--\ ,:: of -, 1; e n ::: i os ,'.'s . (/,--44\ ,,,-- \j-'' g;80.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 .N,MC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2 101-85.427 Equivoca-se, tampem, R recorrente ao pretender nulidade em virtude da aplicação da multa de ofício de 50'/::. Observe-Se que foi aplicada a multa minima, consoante a emen-ca de acórdão transcrita pela própria recorrente, A multa exigida tem como suporte a legislação aplicável à espécie e citada pela própria r:..F.cion-E,,,nte. Não encw)tra guarida na 1eg1,s1ação tributaria o argição de nulidade por ofensa aos artigos 100, inciso III e a);...5, inciso tli db Lódigo iriPutario Nacional. Nada vejo no presente processo que possa .......aracteri:5. Á raticas reite- radas de awtoridades administrativas se tal ocorreu, dos autos não constou) ou que enseje aplicação dos bridciplos gerais de direito p.'iblico. Por sua vez, o fato da fiscalização ter deixado transcoÁ rer mais ae sessenta dias entre a prática de atos escritos no curso da ação fiscal não tem o condão de viciar o lançamento, maculando-o CIE nulidade. O iinico reflexo .-- ,..aflãs apontado pela recorrente •- é a recuperação da espon- taneidade pelo sujeito passivo, à: sempre bom acentuar que o procedimento T:i.:ial.. téM inicio (OM qualquer ato escrito praticado por autorida- de competente, o que i. oi atendido plenamente do CRSO VEY- )Jente. d E fl f,j sua ---- Se a Y. se: O 1' Y.' GYI..ï t: e quand ir.". Et 1 1. Y. me el 1.t (:::. '' i...E: 'I.:/'''2 j . • ..''',, 4 9!:\.,:,,,_:,,, _; -•••-, igadk,,,411,-/' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 13897/000.093/92-13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2 101-85.427w.glw O artigo 10, do Decreto n2 10.235/72, assim o es- tabelece:1 Art. 10. O auto de infração será lavra- do Qor 'servidor competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigato- .i-iamente; I a dualjficação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratu - III - a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (1. C; .E:'t X J. t è..":0' 1• 1. 3 ccclcc 11 racno de t'i-inta dias; VI- a assinatura do autuante e a indica ção de seu cargo ou função 2 o nf'imero matrícula.' L.onsiderando que o servidoi . compente é o Auditor Fiscal do Fesouro Nacional, todos os pressupostos legais .oram atendidos no lançamento oya 2 procedimento fiscal atende aos requisitos ie- gaís cc cc st i tl,t c: t: cc: f C:I c.5 a fr. , 5 e • - 4~-N5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 ,ONW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427 não pode ser cobrada a partir de 30/04/91 ...". mas sim " . .. a partir de 12 de janeiro do ano seguinte ao exel-cicio financeiro a que COY'r2Sr.K~i!Y . o tributo, ou seja, t3':-J, de vez que se trata de lançamento ' 2X OTTiCiO n '' trazendo em seu so(icil-,o o p~afo SP do artigo 705, do Regulamento abrovado pelo Dee'ret! n2 85.450/80. ij mencionado dispositivo tem a seguinte " Art. 705. Os débitos fiscais decorren- te da faita de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, inclusive multas de mora cujo termo iniciai anteceder a 12 de ja- nAr-iro ,1,:--- 1930, serão corrigidos at4' i-z.,ra data segundo o disposto neste artigo. 4 2 . 2 2 2 4 2 2 2 2 4 2 31 2 2 r. 2 t1 2 2 . g 2 n n zn 9 2 2 2 4 n n 2 2 2 Paràgrafo SP - Quando se tratar de lança-. mento de olcio ou de cobrança suplemen- tar, seja o tributo devido por pessoa ju-- monetária, observado o disposto neste ar- tio°, será feita a partir de 1 0 de j,z,Dei — í :,--PO do a).. segev.ip te ao exercido financei-7 1 fT..4» ro a q6:e c'orr-espoDde)--- o trib,2to devido n .. ")) sA0í- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 IM?-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427 A simples leitura do disposil.:ivo acima mencionado Ge que o tratamento reclamado '5:) tem aplicação para ( ,5 aé- bítos fiscais cujo terfflo ip ieial anteceder a 12 de japeirc de I.‘.980. Não é o caso tratado no presente prci. Aqui o débito é pertinente ao exercicio de t991. Portanto, muito posterior adiieles tratados na regra aludida pela empresa. Portanto, nenhuma nulidade ap-resenta a exigência fiscal em virtude do apontado termo de inicio da correção Por sua vez os ates normatives(portarias, lnstru- çMes normativas, etc..) Sãç normas complementares das leis e, como tais, devem ser observadas. Não vislumbro nulidade no feito em virtude da in-- dicação de portariasua recorrente não '01 especifica eM seu petitório), mormente quando não foram explicitadas e iden- tificadas as causas que as viciassem. A C:onstituição Féderal especifica as atribuiçC:ies cometidas a cada dos tr'ês poe-es da. Repühlica. Cada Poder tem competência para atuar, oivando as limítaçbes esta- belecidas na Carta Magna. E da coml.tência exclusiva do '-ocl,:::,r J IAG1C1 á1 G:) ,R apreciação sobre a eonstitucionalidade ou não das leis ema- / nadas de outro Poder. 7^-- -- \\,_1 A a preciação, por irgão administrativo, de m,: .: 1 -- AAí - ge~ib MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N .2 : 13897/000.093/92-13 ~./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427 ría cuja compet'éncia seja esclusiva do Poder Judiciário configuraria ...- como de resto, configura -- uma invasão inde- vida na esera de uma outra autoridade, Q que, com a devida ,,snia, não se coaduna com o regime democratíco. Desse MOGQ não compete a este Lolegiado apreclar a constitucienalidade ou não de lei. .:;abe porem aduzir algumas considerades sobre a correção mon-ía. A correção monetArla não pode ser encarada COMO penalidade ou como majoração de tributo ou de divida. O certo ê que a sua instituição teve COMO escopo simplesmente manter atualizada, no tempo, a divida. Assim fiÈCo t:, . ssiE devedor seria sensivelmente beneficiado, locu- pletando-se de forma indevida, o que, e certo, não em coa- duna. com o preconizado pelo Direito, A legislação tributária em diversos dispositivos aponta na direção de cwe a atualização monetária não confie gura aumento de tributoveja-se, por exemplo, o disposto no parágrafII 22 do artigo 97 do Código Tributário Nacional). Ao longo de nossa História, o Brasil passou por diversos planos .:ccirk3micos, sendo que, em alguns deles, adotou-se o congelamento de preços iii?, supressao da correção monetaxia, O que se precisa ter em vista è que durante periodos de congelamento ou supressão da cok . reç%o " efeti- ..;. . fri? 1/. \ 24.) 1 Ái\ ,VI , tstav, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 -4N-1,%* go, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427 que, em tese, não ocorre oscilação de preços para todos. Não obtendo 'exi-co com o "plano- e constatando que o fenomeno mflacionário não cessara - mesmo durante ' o congelamento " -- o governo novamente reindexa a economia. Uuando da reindexação, procura-se ai a::: os índices nos me- ses em que ocorreram as oscilações de preços e, dessa for- ma, retroage-se com e indexador(poder-se-ia simplesmente awegar toda a oscilação de preços no Mf2,5 2M que fosse "descongelada" a. economia, o que, cer'camente, oneraria so- bremodo aqueles. que tivessem divida vencida naquela oca- sião): Sem polemizar, o fato e . que cck:)rar correção mone- tária Das dividas contraidas antes e durante o congelamen- GO, após a relndexaçào da economia, em nada assume carater M.IS gravoso para o devedor: Na verdade, o objetivo colima- do è Que o credor reCeba em moeda, o mesmo credlto a que fazia jus: Do mesmo modo, a Faxa Referenciai ou da iax,::: Re- ferencial Diaria£.TR ou TRD) foi interpretada como juros por refletir o custo médio do dinheiro no mercado financeiro: Entretanto, ' esqueceu - se que as aplicações financeiras sempre ' renderam ' correção monetária mais juros e que - f.om o Plano Collor - bescou-se compensar o aplicador atra- )L/ vés da TPD(principalmente na C.~neta de Poupança) que, ....., E u ..... „ k ' ,05'n,,,..,,,o ,-- ,...... a .... .....„. \\i") MINISTÉRIODAFAZENDA PROCESSO N 2 13897/000.093/92-13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2: 101-85.427 ocorreram no período de congelamento não cabla a cobrança da TR ou 'MD por dois motivos:: a) a economia estava desin - dexada e b) não se pode (::::?Xigie JUe , )1::: para débitos não ven- No que se refere á base de cálculo da Contrjbui ção Social entendo que, efetivamei .ite, a fiscalização come- teu ero de cálculo na sua apu.ïação uma vez que não obser- vou que tanto a lei quanto os atos admínistrativos determi- nam que o calnulo seda Teito pOY dentro ", sendo mister, para tanto, o emprego da .;: ó(mula estabelecida, inclusíve, no Manut.a3 de nrientação - Majur, o que, equivale à aliquota de 8,0909X: a al:iquota estabelecjda em lei è de 10X, mas devido à formula de cálculo equivale a '3„ ::,909X sobre o Ina cro sujeito à tributação). 1 :511,15 1 tI C:1 e se dae p y ccv 1 1; c, paeclal a c. "e e C: 1 e C:, para ajustar e base de cál .:.ulo da cont .ribuição social à fr.A'mula estabelecida no Majur. (Manto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro ljduido não encontra agasalho na legislação tvirJutária a tese esposada pela recwrfiimte. Ora se o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade economica ou juri- dica de renda ou proventos de qualquer natureza, a formação de lucro está de q onormidade CC:,(11 o fato imponivel estane- . lecido na norma legal„ E o imposto em análise incide justa- mente sobre o .J.cro, formado na pessoa juridica, que, na (rjiv\ vel-dade, .reprenta uma disponibilidade do sócio, seja o0A‘t- gr-f-a,._-----=" MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 13897/000.093/92-13tv,pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427 através de distribuição, seja at y avés de capitalização, Se- No mèrito, tr'Jis são as questCies colocadas paa apreciação deste 1,olegiado. 1.EXCESSO DE DEPRECIAçAn F DE CORRFçA0 WINETARIA DEVFnnRA rl:onsta do .:: :uto de Infração(fis. 1u2) que a recf:il- rente teria contalizado " a maior encargos de depreciação de ativo imobilizado e de amoïtização do diferido, relatl- vos ao estabelecimento da eisnia., sito e. Pua Adib Auada, n2 400 em Cotia/SP, ° oriundos da empresa incorporada em 20.09.90, a saber Cia. Produtora. de Imagens Frame, CGC n2 53420.469/0001-46. Consedilentemente, contabilizou a maior a respectiva despesa de correção monetaria...' A fiscalização elaborou os mapas de fls, 97 e 97, arrolando os itens questionados, mencionado as contas do imobilizado e do diferido, citando as taxas de deprecia0es utilizadas e especificando es valores, bem como demonstrou. Durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada a informar as taxas de depreciação que utilizava. Na impugnação, a empresa alegou que al os sofisticados aparelhos de som e imagens .tm :' ....... alto indice de desgaste 2 due sempre foram computados a r'G \\L'il=,; 4/- - ..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC8RDÃO N 2 101-85.427 b) a. fiscalização esquecera da c :yrreção monetária da depreciação, da correta amortização do diferido e da correção monetânla do diferido; c) o fato de ter lançado toda a depreciação da. empresa incorporadas no final do exercido não lhe tira o mérito porque os lançamentos estão dentro do mesmo ano-base e mesmo que lançado no periodo de 111/90 e 31/0/90 teria a Apresentou mapa demonstrativo OM que ES CàICIOS divergem daqueles feit,ps pelo fissco, mormente nas taxas de depreciaies de alguns bens e por ter elaborado correção monetária das depreciação acumulada e amortização acumula-. Na ase recursal, a empresa alega o USO diuturno dos equipament;os de SOM e imagem, daJ. o seu maior desgaste, juntando reclamação trabalhista e depoimentos pessoais de diversos empregados e mencionando os artigos 201 e 202 do RTR/80, Na verdade, as taxas de depreciação a serem uti-• lizadas pelas pessoas juridicas devem ser aquelas const- te5 das normas administrativas. A empresa 'Lica assegurado o direito de computar a quota efetivamente adequada ás condi- çees de seus bens, Desde que faça a prova dessa adequação, Quando adotar taxa diferente(artigo 202, parágrafo 12 do , ,::... Entenoo que, fOS casr:Js d q, ,RUtOS a recorrente \,,0 VI - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 ~.,é, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427 não procurou dm-ante 6 ação TiSCR1,,, nem na fase impugnat-- fazer a p y ova . da adequação na utilização de taxas de depreciação diferentes das ar y oladas em atos administrati- Por sua vez, os depoimentos trazidos a colaçáo nesta fase recursos por si só, no meu entender, não cornpro- V ;Jkirs o desgaste excessivo dos equilpamentos due ensejassem a depreciação aceleradalassunto que, digaise de passagem, nâo l'oi arguido em primeiro instáncia). O emprego de taxas de depreciação diferentes da- quelas constantes de atos administrativos devem estar las- treadas em laudo Pxpedido por autoridades competentes para exibição ao fi',:,.....e.i. Não á o fisco quem deve fazer a perl- claque pode ser feita quamdd o fisco discordar de laudo apresentado pelo sujeito passivo). Por sua vez, a recorrente nào poderia efetuar de-- preciação j anteriores á incorporação efetuada, computando os encargos em seus resultados. Antes da incor- poração ais depreciaçbes e amertizaçes eram computáveis no resultado da incorporada(então, pessoa juridica distinta da recorrente). O fato de -cer pago imposto a maior ou menor na Incorporada f..por nào ter T'el-co a apropriaçâo da depreciação:J • • em nada ampara o pleito da recorrente. i.-- As depreciaçes e amorizaçbes so p.•: . em 5.:J":_:,.. .,,. ./..tiliK t \ ',\,„ .,t,' 1 ej :9.5 a 0 r :.:?:::...j. 1 .t: •:',':,. C.1 C , ei a y" o:: 1::: r r e! . -r . : e 'f . e 1 a t: 1 ,/ a fN:e ri t.: f.,:', ã ,.:4 5 D :.:,.',? f . -; i:::. \\ .',_.1) h ÁI, • WZ~fi2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A C ÓR DÃO N2: 101-85 .427 N:ão mevece y eparos o lançamento fiscal HCShY.'i: U.: '2M, inclusive, Quante aos càculos que demonscram \,,,E,f 1 E! 1;",1;cc ci in Of f i da de 1. s ç,.:1 E.? Y neE, f1 1: prvi.menM ao recurso neste item. 2.DESCONTO NO CONTABIL17An0 Afirma o n5C0 que a empresa não contabilizou desconto y eferente ao abatimento ganho no valor de CrS 395. 835,00, para pagamento de Nota Fiscal da W/E-i'asii Publ dade de 27/12/90, -y elativa a despesa de propaganda:, A w cc 1 1 um que a duplicata somente fo.f'a paga em 02/01/91 e para sua surpresa o desconto fora manti- do. Ocorre que conforme documentos de fls. 77 a 79, a em 18 de dezembro de 1990, a Yecoy rente roi comunicada do desconto pela W/Brasil 1: 1.1 1: 1:1:1 pela recorrente em 20/12/90);' o desconto foi feito em virtude de falhas no prowy ama Rosa dos Rumos nos dias 27, 29 e 29 de novembro de 1990. Po:' tanto, o desconto deveria ter sido ,iontabili-4 ,4400í- 4-.(L=w,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 vgsW~.,,ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC ÓR DÃO N 2 : 101-85.427 Mantém-se, portanto a tributação neste item, 3. DESPESAS NWI NECFRRARIAR Entendet.i o fisco que a recorrente deixou de aci-- cionar ao lucro liquido do exercicio, para fins de detek'mi- nação do 1uc .5-o real, de despesas não necessárias às at dades operacionais, quais sejam Ja compra ae UM convite de churrasco beneficiente, no valor • de Cr$ 700,00 b) contribuição para projeto de regionalização ABIA, no va- lor de Cr$ 4UO.UUM)0 c) educação especial de terceiro não idific, , C1-$ 220, 810,20) infimos SP comparados com a sua receita e que2 a) a Associação:Brasileira das Indústrias de Ali- mentação é associação de classe que congrega as indústrias de alimentação e, assim, o valor é perfeitamente deduti-- veleita. PN 1=3); b) o valor de cr$ ?00,UU toi entregue a entidade de utilidade piMplica el o va]o de illr$ 22n,61 ,4,20 relaciona-se a paga- - mentos feitos a entidades de assistncia a menores desampal 1.i.iiç MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 sk.kmáipfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427 No nue se conoerne á contribuição feita a ADJA a recorrente busca em seu socor .ro: o Parecer Normativo 133172 que admite a dedutibilidade das contribniçes estatutârias, regulares e permanentes, pagas em razão de filiação a enti- dades representativas de categorias econ'ómicas ou prois sionais, enretanto, a contr1nuiçâo feita pela empresa, não se afigura tal, peo menos em tUnÇã das wovas carre adas ao Pk"IDC2SSO. Da mesma fc../vmé'â, não ficou demonstrado que os pa gamentos feitos á Jaty Maternal e Jardim Ltda. estão enqua- drados no artigo 25n da Lei 8069/90. t: j:"-; 3 5 E: 1 5 a :15;1: cc.( 5 a 1 k 5 ' cais de serviços), apenas especificam comu n ba y celas, en- sino especializada", não estando, comprovado, dessa ftcri.fla, o alegago pela empresa, Quanto a contrlbuiçAo para churraccc benefJcien - te, è certo que a entidade foi declarada de ul:jlidade a nives esUadual, fe,..:?ral e munic}.pal, conforme se depreende da correspondnLia acostada às fls. 81, y azão pe- la qual etendo due deva se'r- dado iy(dv1mentd ao recursc. l'end::J EM ViSti.R. que c, recurso awfesentado recorrente suscita diversas preliminares comuns aos U'rES rijado, elaborei o p resente voto comum, que, acosJ:...-;.;,:ci a ca- fA;;(,/ sk.~—s;v1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 13897/000.093/92-13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.427~->f Assim sendo, relativamente: a) ao imposto de renda - pessoa jurldica - re- jeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância de Cr$ 700,00; h) quanto à contribuição social - rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para que se ajuste a cobrança da contribuição social, ao deci- dido no processo principal ajustando-se, inclusive, a base de cálculo a formula estabelecida no Majur; c) quanto o imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido - rejeito as preliminares e, no mérito, dou pro- vimento parcial ao recurso, para que se ajuste a exigência ao decidido no processo principal. JEZ • DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR V '4j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.010854/2004-26
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/08/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Sem que se reconheça no acórdão embargado a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, não há permissivo legal para o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 2401-001.006
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Sem que se reconheça no acórdão embargado a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, não há permissivo legal para o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un midade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 35301.010854/2004-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.006 Fl. 183 Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração, fls. 175/178, apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.° 2806-00.064 de lavra da extinta Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes. 0 processo em destaque é uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito relativa a glosas de compensação efetuadas com base em decisão judicial, cuja decisão de primeira instância administrativa foi pela procedência do lançamento, em razão de não haver possibilidade de compensação quando o sujeito passivo fez o repasse das contribuições pagas ao custo dos produtos/serviços vendidos, conforme preleciona o § 1.0 do art. 89 da Lei n.° 8.212/1991. No Acórdão embargado, entendeu-se, por unanimidade, que essa restrição compensação não era mais exigível no caso das contribuições sociais, tendo sido tomado o ensinamento constante do Parecer da Consultoria Jurídica da Previdência Social n.° 2.090 (DOU 24/03/2000). Nesse sentido deu-se provimento ao recurso voluntário. A embargante, todavia, entendeu que, se o contribuinte havia ingressado no Judiciário com ação para declarar a inexistência da relação jurídico-tributdria de exigência de contribuições incidentes sobre a remuneração de administradores e autônomos e ainda postular o direito de compensar os valores já recolhidos com as contribuições vicendas, haveria a renúncia de se discutir a compensação na via administrativa, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972. No entender da Fazenda Nacional, o órgão de segunda instância administrativa estaria impedido de enfrentar a matéria, e o fato de não se ter tocado nesse aspecto do feito redundaria em omissão do Acórdão embargado. E o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Embora num primeiro momento tivesse manifestado simpatia ao recursos, numa melhor analise vejo que a razão do embargo não merece acolhimento. Aponta a embargante a ocorrência de omissão no Acórdão atacado, posto que não se levou em conta a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com objeto idêntico ao da lide administrativa. A meu ver inexiste a propalada omissão, posto que a arguição de concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo não foi aventada em qualquer momento desse feito. Na verdade as razões do embargo visam a alterar o julgado, o que não admissivel. Vejamos. 0 art. 65, "caput", do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.° 256/2009 prevê: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Sem que se reconheça a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, não há permissivo legal para o acolhimento dos embargos apresentados pela PGFN. Voto, assim, pela rejeição dos embargos apresentados, posto que inexistentes as hipóteses legais de admissibilidade. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 \f\UJA) KLEBER FERREIRA DE ARA ILO — Relator 4 de abril de 2010 Bras MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35301-010854/2004-26 Recurso n°: 146.179 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.006 ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas corn Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10640.003366/92-03
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG. Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão nr. : 101-91.197 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não caracteriza distribuição disfarçada de lucros pela hipótese contida no artigo 367, inciso VII, do RIR/80 se não provado que o negócio com a pessoa ligada foi realizado em condições mais vantajosas do que as que prevalecem no mercado, ou que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por AGUIAR VILLELA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISO "RE1RARODRIGUES PRESI TE ''ZAOL171 MEN RELATOR FORMALIZADO EM: 1 r, flFT' i7 Processo n.°. : 10640.003366/92-03 2 Acórdão n.°. : 101-91.197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. \-J\ 3 MINIsTr5RTn DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO ul- LONÍRS.BUINTES PrOCESSO n o 10640-003.366/92-03 Acórdão n2 101-91.197 RELATORI 0 AGUIAR VI=LELA ENGENHARIA E nnNsTRuçno 1 TDA- estabelecida em Juiz de Fora MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi ccmfirmado o lançamento do imposto de Renda do exercício de 1992. consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06, sob a acusação de ter à empresa distribuído lucro sob disfarce à pessoa ligada, De acordo COM O Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09, a interessada vendera à empresa JOALPA , • EMPREENDIM1-NTDS HOTELEIROS LTDA, da qual participa com 98X de seu capital social, no ano-base de 1991, empreendimento denominado "EDIFICID JOALPA HOTEL CABO FRIO" localizado OM Cabo Frio RJ, por valor inferior ao custo contabilizado, caracterizando distribuição disfarçada de lucrO, nos termos dos artigos 367, lo:j 370, 1 e parágrafo único do 9I9/80, Perreto nP 88.450/80 e artigo 20, II, do Ded.lei n2 2.065/88. Em sua impugnação de fls. 96/108, a interessada alega, resumidamente, que o empreendimento r. EDIFICIO JONPA HOTEL CABO FRIO fora vendido à suaf'.-f• l'' controlada JOALPA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, por Cr$ ,. f\e-, . ,\I -\\ j . . PROCESSO N9 10640_003366/92-03 4 Acórdão n9 101-91.197 '4-7”5,,--716,nn, valor este considerado de mercado, conforme laudos de avaliação assnadns pela',,. empresas "J. Ricardo Administração e imóveis Ltda." "Adjuve Administração Verirtas S/C Ltda.", e pelo próprio financiador da aduisição, "Banco Francs e Brasileiro S/A.", laudos esses desprezados sem embasamento legal que contrapondo-se ao dispmsto no inciso 1 e VI do artigo 60 do Dec.lei n2 , 2.065/83, o § 2g do artigo 20 do mesmo diploma estabelece que a prova de que O negócio foi realizado no interessa da pessoa juridica e em c:: c:: estritamente comutativos OU em Qk.À a pessoa jurídica contrataria COM terceiros exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros, olvidando O fisco, também, que o parágrafo 42 do artigo 368 do RIR/80, define que valor de mercado é a importãncia em dinheiro que O vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. A seguir desenvolve cálculos demonstrativos dos custos e receitas corrigidas do empreendimento e criticas sobre O mercado imobiliário na época. Ataca a fragilidade do lançamento em face ao princípio da legalidade, pois no seu entender Os fatos descritos na autuação encontram óbice nos artigos 109, 110 o 118 do CTN, por não se enquadrarem os fatos descritos na autuação com as hipóteses de distribuição , disfarçada de lucros previstas na lei. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão de :'. fls. 168/173, assim fundamentada \ r'\ - PROCESSO N9 10640.003366/92-03 5 Acórdão n9 101-91.197 confronto COM 1E01S1a00 do redncia da matéria. conclui-se não assisti.r razão à im:cinente ci:c'rfci:rme se verá ',E;e concentra Em tentar validar os laudos 02 denominado "Joalpa Hotel de Cabo Frio Ltda.' D iermo de :c:: i. de fls. 166 identifica, em seus itens 1 e 2, a exist@ncia de Li 10-04-89, QUE entre sí fazem a autuada e sua controlada Joalba Empreendimentos Hotelei- ros Ltda, para construção de um prédio com destinadáo de hotel, no terreno .:::i.g.)tão já pertencente à empresa hoteleira, situado na Cidade de rãho Frio, Estado do Rio de Janeiro. Pelo que tudo indica, não se trata de venda, mas sim de prestação de serviços, ao que a própria impugnante assim reconheceu quando contabilizou como "Receitas Obras por Emprei- tadas" OS SErViCOS faturados. Lltem do Fermo de Oilig'encia). Assim, nao há, que .;e falar EM valor de mercado determinado por laudos de avaliação. O fato é que se tem a construcao de UM prédio COM des- tinação de 110) 't: sendo a autuada a empresa CONTRATADA e sua controlada Joalpa Empreendi- mentos Hoteleiros ti. tda CONTRATANTE. Contudo, se refere ao mrtritc:) de omesente exigncia, parcas argumentaçbes 2 n2n3I1MEt prova definitiva foram trazidas pela interes sada aos autos que pudessem torná-la nula, com'orme se verifica a seguir. A presunção de distribuição disTarçana de lucros, partiu do pressuposto de que D CUStO cuiJtabil na obra atuãlizado ate dezembro de 1991 foi su perior ao montante das receitas referentes a construção, reconhecidas pela empresa, também atualizadas até ã03.3Ele datã. O enquadramento legal da i!;:: .:ige:incia e O iiártigo 20, inciso II, do Decreto-lei n g 2,065/23, citado no Auto de Infração EM tela. O mencio- nado dispositivo legal acresceu o inciso VII as artigo 367 do RIR/80 dispondo, 1 ./ .? verbjs ,\ PROCESSO N9 10640.003366/92-03 6 AcOrdão n9 101-91.197 A autoridade lançadora decidiu. então, que de- veria tributar a quantia de Cr$ 746.895.212,90 corrigido do empreendimento no valor CE Lr$ 1.419.676.890,11 E a receita obtida corrigida na import2ncia do Cr$ 672.781.677,21, conforme demonstrado no iermo de Verificação Fiscal de fls. 08/09. teria oferecido á tributação uma quantia CD apresenta justificativas pelo fato de receita obtida atualizada. truiu um predio COM oestinação de boLei, a irregularidade aburada pela Fiscalização demonstra Que houve favorecimento na operação, QUE enscjou a tributação anui eigida. a dual deverá ser mantida integralmente.' Segue-se ás fls. 184/190 tempestivo recurso para este Colegiado, cujas raz'bes são lidas em Plenário, cc cri Relatório - MINISTáf,Rin DA FA7WNDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640-003.366/9'2-03 Acórdão no 101-91.19/ VFITO Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relatorg TTata se suposta ocorrncia de distribuição disfarçado de lucros sob o enquadramento legal dos artigos 36/, inciso I e inciso VII, este último introduzido no artigo pelo Dec.lei 2.065/88.J 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucro no negócio pelo qual a pessoa juridica (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 60)g I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pcssoo ligagaN . . 17 :1 11 11 11 11 1 1 17 :2 . . 1.1 11 VIS - realizo COM pessoa ligada qualquer outro favo l'" E, C:: ME, o to , E:\ entendidas condiç'des mais vantajosas para a mercado ou EM que o pessoa juridica contrataria COM terceiros (Decreto-lei ng 2.065/83, art. 20, II)." Segundo o peça acusatório. a interessada •Leria veruJido á empresa ligado, "JOALPA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS rio doo omi o "EDIFICIO JOALPA HOTEL CAPO FRIO". localizado mm Cabo FriO- ,- PROCESSO N9 10640,003366/92-0.3 AcOrdão n9 101-91.197 t. -s c i- i 'Lw.- ç o . A empresa ataca O I ãnçamento ao argumento de que, ao contrário da acusação fiscal, a venda do empreendimento fora realizada pelo valor de mercado, conforme laudos que apresenta (fls.), incluindo avaliação feita pelo agente financiador da operação, e que "valor de mercado', nos termos do § 40 do artigo 36o do RIR/80, nada . tem a ver com 'valor contÉàbil" do empreendimento. O Direito Tributário Brasileiro consagra O princo da réServa legal e O da típificação cerrada, que vinculam a ação administrativa d O lançamento aos estritos limites da lei. Em tal situação, tenho que a razão esta com a interessada Pri as .1ramente. porque, de f at O a negócio j UridiC f.:: COMO descrito na autuação não se enquadra na hipótese da lei, pela ausncia de um de seus pressupostos, ou seja "valor de mercado" já que o par'ãmetro utilizado n JR apuração fiscal f Oi a "valor contabil", sem prova tenha havido qualquer f avorecimento a empresa adquirente. Nesse pw.) to , com baso nos a t igos 1 c)9, 110 e 118 do OTN. Segundo, porque, ao contestar 0 Vã lar apurado pelo fisco, COMO j á esclarecido às fls. 19, a interessada demonstrou ter apurado resultado positivo na venda do i .• ' , PROCESSO N9 10640.003366/92-03 9 Acórdão n9 101-91.197 ser a cr.itica tratar-se de mera demonstrac%o extra -contabil„ operar%o, Banco Francs Brasileiro S/A, dando conta do valor do emp reendimento em números compativeis CDM O negocio Brasilia -DF, 08 de j ulho de 1997 ...". R4UL PIMENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BOSCO DOS SANTOS COSTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nost mos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgad i /'SalSala das $--s .,es t DF) ' em 26 de novembro de 1984 a l'-' /4370 AMADOR '/41 / e F —,I .ANDEZ - PRESIDENTE It / , A.,d b;)AL ''' • ,, 0# e rONSECA PINTO - RELATOR I . yr VISTO EM LGA!STINRO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 g Nd ali DA NACIONAL , v.v , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: sYLvro RODRIGUES, CARLOS ALBERTO 'GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS ,MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN e RAUL PIMENTEL. , , , - -_ . 11 _ - , . 1 „ H 2. m, ./q- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 0630-051.269/83-48 RECURSO N9: 43.531 ACÓRDÃO N9: 101-75.530 RECORRENTE: JOSÉ BOSCO DOS SANTOS COSTA RELATÓRIO Versam os autos deste Processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida aos lançamentos suplementares para os exercícios financeiros de 1979 a 1981, manifestando-se o Recorrente inconformado, já não mais com a legitimidade da base de cálculo da exigência contestada, mas, com a natureza da incidência, que pretende ser exclusivamente na fonte, ã alíquota de 25%, como determinado pelo artigo 89, do , De creto-lei n9 2.064e do Decreto-lei n9 2.065, de 19 a 26 de outu- bro de 1983. O procedimento administrativo levado a efeito em 22.12.83 e confirmado pela decisão recorrida, fundamentou-se na tributação reflexa no imposto devido pela pessoa física do Recor- renteque, na qualidade de sOcio da empresa Sapataria Nova Indiana Ltda. teve a diferença verificada na determinação dos resultadosda quela pessoa jurídica, por omissão de receitas, considerada automa ticamente a ele distribuída. Juntamente com a petição recursOria, o Recorren- te traz ã colação ceSpias fotostáticas dos comprovantes de pagamen- W(DARFs) relativos ao recolhimento da exigência pela pessoa jurí- 1 dtca distribuidora do lucro, ã razão de 2 ct, na forma dos Decre- t!s-lei n9s 2.064 e 2.065, acima citados 1 f 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-051.269/83-48 3. ACÓRDÃO N9 101-75.530 São lidas, na integra, a decisão recorrida e a petição recursOria. 1 1 , É o relatório VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. , No mérito, pretende o Recorrente que o tratamen- to tributãrio instituído pelo artigo 89 do Decreto-lei número 2.065, de 26 de outubro de 1983, seja aplicado aos lucros a ele considera dos automaticamente distribuídos à vista da diferença verificada na apuração dos resultados da Sapataria Nova Indiana Ltda., da qual 1 1 era sócio, decorrente da omissão de receita nos anos-base de 1978 a 1980, detectada por ocasião do procedimento de ofício levado a efeito naquela empresa para os exercícios financeiros de 1979 a 1981. E a sua pretensão se alicerça na modificação da forma de Incidência do imposto sobre rendimentos considerados auto _ maticamente distribuído aos titulares do direito de participa- ção nos lucros da pessoa jurídica determinados por omissão de re- ceita que, a seu ver, jã vigorava na data em que o credito tributá rio sob contestação foi formalizado. 1 , Dessa$iste razão ao Recorrente. Trata-se de uma nova ordem jurídica: a tributa- ção nas fontes em substituição ã tributação das pessoas físicas. U ma outra hipótese de incidência, portanto, de aplicação só permiti_ da aos fatos geradores ocorridos na sua vigência, posto que aos ,retgritos, tal pratica se inibe, não sc5 por vedação constitucio- 1 1 -1, mas explicitamente, ã vista dos precisos termos do artigo 144, Lei número 5.172/66 Owm), que estabelece: n o lançamento repor- .-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-s i ç- - ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-051.269/83-48 4. ACÓRDÃO N9 101-75.530 - pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revo — gada". No caso em tela, embora a diferença apurada na veri- ficação do lucro real da Sapataria Nova Indiana Ltda., tenha sido considerada distribuída ao Recorrente, para a composição da base de cálculo do credito tributário formalizado em 22.12.1983, portan- to, já na vigência do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, a regra de incidência aplicável foi, como não podia deixar de ser, a do ar_ tigo 89, do Decreto-lei n9 5.844/43, matriz do artigo 34, inciso I do Decreto n9 85.450, de 04.12.80, posto que norma em vigor nos e- xercícios financeiros de 1979 a 1981. Ademais, tendo ocorrido a distribuição dos lucros através da omissão do registro da receita nos anos de 1978 a 1981, a relação jurídica de tal situação gerada difere, fundamentalmente, da gerada na vigência do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83. Naquela o sujeito passivo da obrigação é o titular do direito de participa- ção nos lucros e nesta o sujeito passivo é a fonte produtora do re sultado. Tão distintas as hipóteses descritas nas duas re- gras jurídicas que não se compensam o imposto recolhido com os DARFs por cópia em anexo e o devido pela exigência questionada. Nes ta exigência o sujeito passivo e o Recorrente e o imposto é o devi_ do pelas pessoas físicas. Já no recolhimento comprovado o sujei- to passivo é a Sapataria Nova Indiana Ltda., e o imposto é o de ar_ recadação na fonte. No he. dúvida que na legislação tributária, com força de norma complementar (:TN, art. 1001, foi introduzida a Ins- trução Normativa do SRF nc.) 052, de 08 de maio de 1984, acenando com provável retroatividade da regra do artigo 89 do Decreto-lei núme 1 — ro 2.065, de outubro de 1983, porém, tal ato administrativo não em eficácia para alterar o lançamento em causa, pois, corrrespon- e- este a crédito tributário constituído em data anterior ao adven— ,.. da mencionada Instrução Normativa e regularmente notificado a. e 1 . -1 . . I sujeito pseivp em 22 de dezpmbro de 1983. Plenamente procedente 5 a exi g a cia contestada, poÉ tanto, voto pelo não provi-nío do rec rsopf /1! 4 ALCEU D r 1 ,s(7-ÉW--lell't CA ii 1 TO - RELATOR . _ , 111; , • 1. . 1 1 . , 1.. . .•,. 1 • 1,. , , . . 1 1, , .. 1 ‘ 1 ,.. I , . . • -- , . . - • _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002884/97-81
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA-CONTAGEM DE PRAZO Como se versa sobre IRPI do ano-calendário de 1991, seu lançamento ainda é por declaração, e, corno a DIRPJ/92 fora entregue em 19/06/92, este seria o termo a quo do prazo decadencial, conforme o art. 173, parágrafo único, do CTN, que preconiza "contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário". Todavia, este preceito deve-se conciliar com o do art. 210, caput, do CTN, pelo qual a contagem do prazo exclui de a data de início e inclui a data de vencimento. Outrossim, tendo-se aperfeiçoado o lançamento em 19/06/97, impende se conhecerem e se acolherem os embargos para reconhecer não haver operado a decadência do lançamento de IRPJ decorrente da variação monetária ativa de mútuo entre 16/12/1991 e 31/12/1991, o qual subsiste, por extensão, conforme decidido no acórdão recorrido sobre a variação monetária ativa do mesmo mútuo.
Numero da decisão: 1103-000.123
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para reconhecer que não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário de IRPJ decorrente da variação monetária ativa de mútuo entre 16/12/1991 e 31/12/1991, o qual subsiste, por extensão, conforme decidido no acórdão recorrido sobre a variação monetária ativa do mesmo mútuo no ano-calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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Todavia, este preceito deve-se conciliar com o do art. 210, caput, do CTN, pelo qual a contagem do prazo exclui de a data de início e inclui a data de vencimento. Outrossim, tendo-se aperfeiçoado o lançamento em 19/06/97, impende se conhecerem e se acolherem os embargos para reconhecer não haver operado a decadência do lançamento de IRPJ decorrente da variação monetária ativa de mútuo entre 16/12/1991 e 31/12/1991, o qual subsiste, por extensão, conforme decidido no acórdão recorrido sobre a variação monetária ativa do mesmo mútuo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para reconhecer que não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário de IRPI decorrente da variação monetária ativa de mútuo entre 16/12/1991 e 31/12/1991, o qual subsiste, por extensão, conforme decidido no acórdão recorrido sobre a variação monetária ativa do mesmo mútuo no ano-calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 13808.002S84/97-81 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 2 A(DYSI• JIN. • 'E O DA SILVA - Presidente • S TAICATA — Relator Editado em: 12 LIAR um - •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Dedo Lima Jardim, Marcos Shigueo Takata (Relator), José Sérgio Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. • 2 Processo n°13808002884/97-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 ri. 3 Relatório DO LANÇAMENTO A recorrente foi autuada eih 19.06.1997 em razão das seguintes infrações apuradas pela fiscalização: a) Omissão de Receitas, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada em 1992. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179 e 387, do RIR180. (aplicação da multa qualificada, tendo em vista o que dispõe o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96) b) Omissão de variações monetárias ativas. Enquadramento legal. art. 157 e §1°, 175, 254,1 e parágrafo único e 387, do RIR/80. DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação, a recorrente postulou o cancelamento dos lançamentos, com os seguintes argumentos: a) Em referência às duplicatas, esclarece o quanto segue: 1. Emissão de duplicatas, seu desconto, e repasse, para devolução em poucos dias, do valor correspondente ao Sr. Martinez; 2. Contrato de prestação de serviços a ser formalizado imediatamente ao acima, sendo que o valor dos serviços corresponderia ao das duas primeiras duplicatas (2610:92 e 29/07/92); 3. Pagamentos pelo Sr. Martinez aos Bancos, na data de vencimento, e pelas obras, conforme a ser definido nas cláusulas contratuais. b) O contrato acima, só se realizou inteiramente o item 1, eis que os pagamentos aos Bancos pelo Sr. Martinez só ocorreram muito após as datas de vencimento, o que provocou a renovação dos títulos pelos valores corrigidos e acrescidos de encargos, gerando assim a duplicidade das duplicaras. Quanto à contratação dos serviços, que ficara previamente acordada, no valor de Cr$ 3.767.641.485,00, nunca veio a ocorrer. (fls. 85-86). Não se pode, portanto, exigir imposto sobre fato que não aconteceu; c) Quanto à exigência constante do item 2 - Variações Monetárias, alegou a recorrente que a mesma, também, não procede, pois "...os valores que inicialmente seriam destinados a mútuo, tiveram imediatamente após a sua entrega, orientados para destinação diversa, ou seja, como sinal e adiantamento de parte do valor relativo a aquisição de imóvel. Desta forma, não ha como estabelecer incidência sobre a variação monetária de tais valores" (fl. 91); -e) Quanto à multa agravada, alegou que fraude não se presume, devendo ser provada pela Fiscalização para legitimar aquela. 3 • Processo n° 13808.002884197-81 Sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 FI. 4 DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Entretanto, apesar do argumentado acima, a DRJ negou procedência à impugnação desafiada pela recorrente, com base nos fundamentos abaixo sintetizados: a) Em relação à omissão de receitas, entendeu que, apesar da venda cancelada não integrar o resultado da entidade, é "...necessária a comprovação do cancelamento e escrituração adequada de cada fato, observando-se a ordem cronológica" (fl. 246), nos termos dos arts. 157, § 1° e 167, do RIR/80. Porém, "Afora a peça impugnatória, procuração e contrato social, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum outro documento de modo a comprovar suas alegações, quanto ao cancelamento do contrato de prestação de serviç,os" (fls. 246); b) Apesar de a recorrente ter informado que não houve liquidação da duplicata no seu vencimento, não foram apresentados os documentos correspondentes, ao longo da ação fiscal. "Portanto, constatada a emissão de duplicatas não contabilizadas . e descontadas junto a instituições financeiras, e não tendo a interessada comprovado suas alegações, correta a exigência a título de omissão de receitas" (fl. 247); c) Quanto às variações monetárias ativas, a variação monetária ativa calculada pela fiscalização abrange apenas o período de 16/12/91 a 10/01/92, sendo esta data final coincidente com o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 19 a 21). Correto, portanto, o procedimento fiscal, que levou em consideração as cláusulas contratuais do contrato de mútuo, no período em que era válido entre as partes" (fl. 247), nos termos do art. 254 do RIRMO; d) O pleito relativo, especificamente, ao PIS/Repique foi rejeitado, pois, com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei supracitados, por certo que voltou à tona a Lei Complementar 07/70. e) Merece, também, ser mantida a exigência do IRF, pois, nos termos do contrato social, não se descarta a imediata disponibilidade dos lucros aos sócios, de modo que, na falta da comprovação de que não havia disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, mantém-se a exigência (fl. 250); equivocou-se a Recorrente, pois a polêmica acerca da tributação acima de 0,5% (meio por de cento) diz com o Finsocial e não com a CSL. f) Quanto aos juros de mora, porque previstos em lei, não há a possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de legislação em sede de processo administrativo. g) Enfim, deve, também, ser mantida a multa agravada em relação à omissão de receitas, pois não se trata de presunção de fraude, já que a própria recorrente não conseguiu demonstrar que não realizou as infrações em questão. Ainda inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, sob os argumentos abaixo aduzidos: a) Em sede de preliminar, reiterou basicamente os argumentos apresentados em sua impugnação, alegando adicionalmente a ocorrência de decadência/prescrição 4 Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 5 intercorrente, pois entre a data do auto de infração e a data da ciência da r. decisão da DRJ passaram-se mais de 5 (cinco) anos. (cita jurisprudência) ; b) Quanto ao argumento da DRJ de que a contabilidade deve registrar todos os fatos e que seria necessária à comprovação do cancelamento do contrato de prestação de serviços, a Recorrente alegou que sua contabilidade registra absolutamente todos os fatos. Todavia, não haveria motivo para efetuar registros se não foi assinado nenhum contrato, se não foi prestado nenhum serviço e se não foi feito qualquer pagamento (fl. 297); c) Quanto à Omissão de Variações Monetárias Ativas, argumentou a recorrente gim a mesma está atingida pela decadência, já que o "fato gerador" ocorreu em 1991 e a autuação somente foi levada a efeito em 1997; d) Quanto à tributação reflexa, também, foram renovados os argumentos, sendo que, especificamente, em relação ao PIS, a recorrente colaciona novas razões, como a alteração da destinação, proibitiva de que a sua receita seja destinada à Receita Federal e o fato de ter a mesma base de cálculo da COF1NS, o que violaria os arts. 195, § 4° e 194, parágrafo único, VI, da Constituição Federal (fls. 300 a 313); DA DILIGÊNCIA • Acordaram os Conselheiros da 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em baixar o processo em diligência, no sentido de se verificar, junto à escrituração e documentação da recorrente, bem como junto à empresa REDE OM DE RÁDIO E TELEVISA° LTDA., empresa do Sr. José Carlos de Castro Martinez, informações, documentos e provas sobre as negociações envolvendo a contratação das duplicatas n° 2591/91; 2567/92; 2678/92; 2912/92 e 2913/92, bem como fatos e acontecimentos das operações decorrentes. Foi solicitado verificar junto às empresas envolvidas: a) Indicações de negociações que motivariam a emissão das duas primeiras duplicatas mencionadas (26/06/92 e 29/07/92), bem como a contratação dos serviços que totalizariam Cr$ 3.767.641.485,00, sua realização ou não; b) Verificação da alegação da recorrente, de que o produto do desconto das primeiras duplicatas teria sido repassado para a empresa do Sr. Martinez, identificando a forma de transferência dos valores, bem como sua devolução ou liquidação; • c) Verificação junto à empresa do Sr. Martinez a escrituração, ou não, das duplicatas de n° 2678/92, 2712/92 e 2913/92, que teriam sido emitidas em substituição as primeiras, não resgatadas no prazo; d) Considerando a "carta" de fls. 42, verificação junto a Rede OM de Rádio e Televisão Ltda. da contrapartida da escrituração da obrigação referida; e) Elaboração relatório e parecer conclusivo, dando ciência à recorrente para, querendo, se manifeste, num prazo de trinta (30) dias. Em resposta ao teimo de diligência encaminhada à Radio e Televisão OM Ltda-em 07/07/2006,- a empresa afirma que a recorrente não prestou serviço na data de emissão s Processo n° 13808.002884/97-81 SI-CIT3 • Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 6 das duplicatas, mas realizou transferência de valores obtidos junto à instituições financeiras, juntando cópia dos Instrumentos Particulares de Contrato de Mútuo e Instrumentos Particulares de Contrato de Confissão de Dívida. Em resposta ao termo de diligência fiscal encaminhada à recorrente, foi informado no Termo de encerramento de diligência fiscal, em síntese, que a recorrente, ao atender as solicitações do Conselho de Contribuintes, não apresentou novos documentos que comprovassem suas alegações. Foi acostado aos autos a manifestação da recorrente em face da diligência efetuada, na qual contesta com veemência o relatório da autoridade fiscal relativa à diligência efetuada na recorrente. Alega-se na manifestação que o relatório emite opinião pessoal, em ofensa à regra legal, com densa carga de subjetividade e parcialidade, com a preocupação centrada em • demonstrar a correção da pretensão fiscal. Ainda, que ao se concluir o relatório com a afirmação de que a recorrente não comprovara a inocorrência de prestação de serviços, o que a autoridade diligenciadora pretende é produção de prova negativa pela recorrente, a qual é impossível de ser concretizada. DA DECISÃO DO CARF E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em 13/0512009, decidiu a Lr Câmara da P Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, sob as alegações abaixo sintetizadas: a) Decadência do ano base de 1991 - Acolheu a decadência no ano-calendário de 1991, o IRPJ ainda se submetia ao lançamento por declaração, conforme jurisprudência pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo sido entregue a DIRPJ/92 em 19/06/92, termo inicial do prazo decadencial, e aperfeiçoado o lançamento em 19/06/97, consumou-se a decadência para o lançamento de ffiPJ quanto ao período-base de 1991. b) Prescrição Intercorrente - O prazo prescricional só começa a escoar a partir do momento em que nasce a exigibilidade do crédito tributário, isto é, a partir do esgotamento do processo administrativo. Incabível a prescrição intercorrente. c) Omissão de Receitas — Duplicatas Emitidas Não Contabilizadas - Conforme a Lei de Duplicatas, a duplicata só cabe ser emitida após a prestação dos serviços. Com sua emissão presume-se que houve a prestação de serviços. Para se refutar a presunção legal, além de o ônus para ilidi-la ser do contribuinte, a contraprova deve se apoiar em elementos robustos e contundentes, nomeadamente por ser a duplicata título de crédito que inspira seriedade, circulava' por endosso, aplicando-se a ela as regras de direito cambiariforme. 6 Processo n° 13808.002884197-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 7 d) Omissão de Receitas — Duplicatas Emitidas — Duplicidade se Exigências - Dos elementos carreados aos autos, ainda que irregularmente à vista da Lei de Duplicatas, é possível se concluir que as posteriores duplicatas emitidas contra o mesmo sacado se prestaram à cobertura das dívidas não solvidas junto aos bancos (derivadas das duplicatas anteriormente emitidas e descontadas), e não por serviços prestados. Exigências fiscais afastadas. e) PIS — Repique — Repristinação — Inconstitucionalidade - O reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 significa que eles não revogaram validamente as regras da Lei Complementar 7/70. Fenômeno absolutamente diverso ao da repristinação. • 0 Variação Monetária Ativa em 1992 — Mútuo - Variação monetária referente a valores de mútuo e que foram considerados, depois, como sinal e adiantamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Exigência fiscal que reeniu somente quanto ao não reconhecimento de receita de variação monetária até o mútuo se convo lar em sinal e adiantamento do referido compromisso. Manutenção da pretensão fiscal. g) Multa Qualificada - Na • omissão de receitas não resultou a comprovação incontrastável da inocorrência da prestação dos serviços, mas não há elementos suficientes que autorizem concluir a concorrência de evidente intuito de fraude. Inexistem elementos que permitam afirmar a existência de dolo na conduta do contribuinte. Multa qualificada afastada. h) Juros à Taxa Selic - Seu cabimento é matéria já sumulada pelo 1° Conselho de Contribuintes, por sua Súmula n° 4. Devidamente notificada, inconformada com a r. decisão, a embargante opôs embargos de declaração, alegando que a decisão é obscura na parte em que definiu como termo ad quem para a consumação da decadência o dia 18 de junho de 1997. Considerando que a 131RPJ/92 foi entregue pelo contribuinte em 19 de junho de 1992 (fls. 436), à luz do art. 210 do CTN, requer a embargante seja sanada a obscuridade apontada, para que se reconheça que a decadência consumou-se em 19 de junho de 1997, data na qual os lançamentos foram efetuados (fls. 49, 56, 62, 67, 72, 78 e 81). É o relatório. 7 Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 8 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator Na conformidade do art. 3 0, § 40, da Portaria MF 256/09, os presentes• embargos me foram distribuídos, não obstante tenha sido relator do julgamento do recurso embargado na P Turma Ordinária da 4° Câmara da ?Seção do CARF. O recurso é tempestivo. • Sobre o requisito de admissibilidade dos embargos por omissão, obscuridade• ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, reconheço a presença de obscuridade em relação ao termo final do prazo decadencial relativa à questão enfrentada no acórdão ora recorrido. Os embargos passam, pois, pelo teste de admissibilidade, e deles conheço, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09. Isso, ainda que o juízo de cognição dos embargos resulte em eventual caráter infringente. - A obscuridade reside no seguinte. No voto do acórdão recorrido, digo que, como se versa sobre IRPJ do ano- calendário de 1991, seu lançamento ainda é por declaração, e, como a DIRPJ/92 fora entregue em 19/06/92, este é o termo a quo do prazo decadencial, conforme o art. 173, parágrafo único, do CiN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, no voto digo que se inclui na contagem do prazo decadencial de cinco anos o dia da entrega da declaração. Dessa forma, o termo ad quem para a consumação da decadência teria sido 18/06/97, e que, como a ciência do lançamento se dera em 19/06/97, ter-se-ia operado a decadência. Entretanto, o art. 210, caput, do CTN dispõe que os prazos fixados nesse diploma e os da legislação tributária são contínuos, excluindo-se o dia de início e se incluindo o do vencimento: 71/ , Processo n° 13808.002884/97-81 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.123 Pl. 9 Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Daí a obscuridade em questão. Como articulado pela embargante, com a subordinação do prazo decadencial em comentário ao art. 210 do CTN, o termo final para concreção da decadência seria 19/06/97. Em que pese o art. 173, parágrafo único, do C1N falar em "contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário", esse ditame deve-se conciliar - com o preceito do art. 210, caput, do CTN, pelo qual a contagem do prazo exclui a data de início e inclui a data de vencimento. Outrossim, o termo inicial do prazo decadencial em discussão é 20/09/92, de modo que o termo final se dá em 19/06/97 — data do aperfeiçoamento do lançamento. Ademais, se não fosse aplicável o art. 210, caput, do CTN, teria incidência o art. 66, § 3°, da Lei 9 784/99, lei geral do processo administrativo, que se aplicaria supletivamente ao processo administrativo federal: Ar!. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientfficação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Quer dizer, não houvesse lugar para o art. 210, caput, do CTN, seria aplicável o art. 66, § 30, da Lei 9.784/99, segundo o qual o termo ad quem do prazo decadencial seria igualmente o dia 19/06/97. Entendo, pois, que assiste razão à embargante. E, ao se acolheato os embargos, reputo que o mérito da questão segue a sorte do quanto já ficou decidido no acórdão em discussão, no qual se reconheceu a pretensão fiscal sobre variação monetária ativa do mútuo entre 1°/01/92 a 10/01/92. A pretensão fiscal de 1RP.I . em relação ao ano-calendário de 1991 recai sobre o mesmo substrato fático e jurídico: ausência do reconhecimento da variação monetária ativa do referido mútuo. 9 Processo n° 13808.002884197-81 Sl-C1T3 • . Acórdão n.° 1103-00.123 Fl. 10 Sob essa ordem de juizo, acolho os embargos para reconhecer que não se operou a decadência do lançamento de LaPJ decorrente da variação monetária ativa de mútuo entre 16/12/1991 e 31/12/1991, o qual subsiste, por extensão, conforme decidido no acórdão recorrido sobre a variação monetária ativa do mesmo mútuo, no ano-calendário de 1992. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2010 5CATA

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Numero do processo: 10855.004420/89-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10855-004.420/89-67 AFCA %gola° de 13 de dezembro de 1990. ACORDÃO N 9 • 101-80.990 Recur*o n9t 59.110- IRPF - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente ' ODETE XAVIER DE OLIVEIRA Recorrida . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - SóCIO DE EMPRESA SUJEITA Ã TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito existente entre o lança- mento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este último aspecto peculiar, deve ser adotada de cisão consentânea com a proferida re. lação ao recurso interposto no proce.g._ so matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ODETE XAVIER DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado/ ,-- Sala das Sessó-s (DF), em 13 de dezembro de 1990. / , / URGL•'aRE/A L° S - - PRESIDENTE r• -4, i ..„ e ,k 0/ * JO É EDUARDO ', n .' DE ALCKMIN - RELATOR grille>•,... ,0„, _ VISTO EM AFONSO C' 1,d0 FERREIRA DE 'II POS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:DA NACIONAL \b 0. ik 1 ,,3 1-, 1,j,.) V.V. .../ MAFFP/or- stcoti N q of54/90 iff " ff Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e CELSO ALVES FEITOSA. 9' *ERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pnoct990 N? 10855-000.420/89-67 Rgetsue 59.110 Aigentie 1 0 1— 8 0. 9.90 iteC00 1111100É: ODETE XAVIER DE OLIVEIRA RETJATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: • "Auto de Infração - IRPF - Ex. 84 e 85. • Exige-se IRPF suplementar sobre importân- cias consideradas recebidas 'à título de pro- -labore e lucros distribuídos provenientes de levantamento do valor das receitas omitidas na pessoa - jurídica, da qual o autuado é sócio , a qual, mesmo após o apurado permaneceu - no regime tributário do Lucro Presumido, nos res Pectivos exercícios. Tributação por reflexo, vinculada a fatos apurados na pessoa jurídica, cujo auto foi man tido. Ação fiscal procedente. Impugnação não a- colhida. Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julgadora de primeiro grau: "Conforme Auto de Infração de fls. 32, o contribuinte, pessoa física, acima identifica- do foi autuado para pagamento de IRPF suple- mentar com os acréscimos legais, com fundamen- to no artigo 397 incisos I e II do RIR-Decreto 85.450/80, item 14 letras "a" e "b" da Porta-- ria MF n9 24/79, porque deixou de incluir em sua declarações de pessoa física, nas Cédu Itélo/bP - !tecle N. O tt / o e • / SERVICO 11:11311C0 FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.420/89-67 3. Acórdão n9 101-80.990 las "C" e "F", rendimentos de pra-labore e lu cros distribuídos, provenientes de receitas omT tidas na empresa, de que é sócio, JOSÉ LUIZ D-É- OLIVEIRA & CIA. LTDA., caracterizadas por supri_ mentos de numerário de origem não comprovada nos valores de Cr$ 20.350.000 e Cr$ 278.600.000, referentes aos períodos base de 1983 e 1984 e xercícios de 1984 e 1985. Em sua impugnação de fls. 35/37 alega a autuada, em resumo, a improcedência da exigên- cia no auto principal da pessoa jurídica, por entender que os empréstimos havidos se compro vam apenas pela capacidade econômico-financeira do sócio e sua contabilização, a intempestivida de do lançamento presente por não ser definiti- vo o lançamento do qual se originou e a exorbi- tância na cobrança de juros. Por estarem ambos os processos vincula- dos à apuração das mesmas infrações e este ser uma decorrência do Processo matriz n9 10855- -000.402/89-85, a informação dos autuantes com pleta-se com oque foi informado no processo ma- triz e, por conseqTência, opinam também pela manutenção do Auto de Infração relativo ao IRPF, conforme consta do presente processo." Fundamentando a decisão, acentou o Julgador mo nocrático: "Isto posto, e CONSIDERANDO que o autuado apresentou im pugnação ao Auto de Infração no prazo regulameíí tar; CONSIDERANDO que dos valores das receitas omitidas nas pessoas jurídicas, enquadradas no regime tributário do Lucro Presumido, parte de- ve ser oferecida à tributação do Imposto de Ren da de Pessoa Física dos sócios que prestam ser- viços à empresa como retiradas pra-labore bem como o valor do Lucro Líquido deve também ser oferecido à tributação, nroporcionalmente à par ticipação de cada sócio na empresa, conforme' dispõem os artigos 396 e 397 incisos I e II do vigente RIR aprovado com o Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que os suprimentos de dinhei- ro no Caixa da empresa à crédito dos s6cios,sem comprovação da entrega e da origem, configuram' omissão de receita caracterizada por recursos livremente disponíveis, formados à margem da (17 ///-, smoco rústico rumam PROCESSO N9 10855-0 0 0 . 4 2 0 /89-67 4. Acórdão n9 101-80.990 conta Resultado do Exercício, por infração dos artigos 153 e 181 do RIR-Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que o presente processo é refle- xo do processo matriz n9 10855.000.402/89-85 re- lativo ao IRPJ, cujo Auto de Infração foi manti- do, conforme decisão anexa; CONSIDERANDO isto tudo e mais o que consta do processo, DEIXO DE ACOLHER as razões da Impugnação(...r Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decor- rente. Saliento que apreciando o Recurso n9 96.931, es- ta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.925, resolveu manter a decisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a ementa assim lavrada: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAI- XA - EMPRESA SUJEITA AO LUCRO PRESUMIDO - CONFI- GURAÇÃO EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS. A ocorrência de suprimentos de caixa, sem comprovação da ori- gem e efetiva entrega dos recursos, enseja a pre sunção de omissão de receita, ainda que se cuide de empresa sujeita à tributação com base em lu- cro presumido. IRPJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. O credito tri butãrio sujeita-se a incidência de juros de mora, a partir da data em que o imposto devia ser re- colhido. Recurso a que se nega provimento." É o relatório', 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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