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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735010 #
Numero do processo: 36062.000297/2007-19
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO INDIRETO. ABONOS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. 1 -DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN 2- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. 3- INCONSTITUCIONALIDADE não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.723
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, , em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SALÁRIO INDIRETO. ABONOS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. 1 -DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN 2- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. 3- INCONSTITUCIONALIDADE não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob à 1 o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / i a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por - • animidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, , u i , gar provimento ao recurso. Ai, ELIAS SAM 'AIO FREIRE - Presidente dki,u, CLEUSA VIEIRA DE SOUZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira E Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira , 2 Processo n° 36062.000297/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.723 Fl. 684 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo BANCO BEC S/A E OUTROS, contra Decisão-Notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o lançamento constante da NFLD n° 35.863.579- efetuado em substituição do lançamento anterior constante da NFLD n° 935.613.588-8„ ANULADO, por meio da Decisão Notificação n° 05.401.410435/2005 ((ls. 422) O crédito Previdenciário ora constituído, de acordo com o relatório fiscal, fls. 444/457, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas destinadas ao terceiro INCRA, tendo como fato gerador a remuneração paga aos segurados empregados a título de ABONO DECORRENTE DE ACORDOS COLETIVOS, no período de janeiro/2001 a novembro/2003 Informa o referido relatório fiscal que não foi levantada a parcela referente à contribuição dos segurados empregados, tendo em vista que estes já vinham contribuindo sobre o limite máximo do salário de contribuição Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 351/380, argüindo, em preliminar, a nulidade da presente NFLD, por ser extemporânea a sua lavratura e condicional o crédito por ela constituído, porque a exigência nela feita está contida na NFLD 35.613.588-8, anulada por vício fon-nal, mas cuja decisão não é definitiva porque ainda pende de julgamento o recurso de oficio interposto para o Delegado da Receita Previdenciária em Fortaleza. Ainda, em sede de preliminar, relativamente ao período de 01/2001, alega que já se encontra extinto o direito da constituição do crédito, nos termos do artigo 150 § 40 do CTN. No mérito, alegou que o abono em causa não tem natureza salarial, nos ten-nos do artigo 28 § 90, letra "e", item 7 da Lei n° 8212/91, porquanto nos termos dos Acordos Coletivos trata- se de Abono de Natureza Indenizatória, pago de forma absolutamente desvinculada do salário. A Secretaria da Receita Previdenciária em Fortaleza/CE, por meio da Decisão Notificação n° 05.401.4/0740/2006, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI." O prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social é de 10 anos, conforme o artigo 45 da Lei n°8212/91. Não cabe discussão no âmbito administrativo sobre a inconstitucionalidade de lei. Excluem se do salário-de-contribuição dos segurados empregados somente os abonos desvinculados do salário por força de lei. 3 13n3 LANÇAMENTO PROCEDENTE Irresignado, o contribuinte, interpôs recurso especial a este Conselho, conforme razões expendidas às fls. 628/665, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que argúi a decadência do lançamento relativo à competência 01/2001, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN; alegando a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, colaciona a juiisprudência sobre o assunto. No mérito sustenta que o lançamento de contribuições sobre as referidas verbas, decorrem de uma interpretação equivocada da legislação em comento (art. 28 da Lei n° 8.212/91), que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas ora discutidas; que o abono em causa, foi pago por força da Cláusula Quinta do Acordo Coletivo 2003/2004 ( cujo conteúdo é semelhante ao das cláusulas Terceiras e Quinta dos Acordos Coletivos 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003) que é expresso em considerá-lo como Abono de Natureza Indenizatória Sustenta a impossibilidade da exigência do adicional de 2,5%, por ofensa ao princípio da isonomia, o que confirma a inconstitucionalidade do § 1° 22 da Lei n° 8212/91; insurge contra a aplicação da taxa SELIC como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora. Colaciona julgados que entende tratar da matéria.. Ao final requer a reforma da decisão, a fim de seja julgado insubsistente o auto de infração lavrado. A extinta SRP, ofereceu contra-razões em que pugna pela manutenção do débito. Houve depósito recursal prévio, nos termos da legislação de regência, fls. 667. É o relatório. 4 Processo n° 36062.000297/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.723 Fl. 685 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, porquanto preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de preparado com o depósito recursal prévio, não havendo óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do I° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERC1C10 SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇA-0. I. omissis 2. omissis 5 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CT1V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 5 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.7581SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT1V. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de 6 c9 Processo n° 36062.000297/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.723 Fl. 686 Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue -se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) 7 "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme ,¢ 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a regra do art. 150, § 40, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Entretanto, na data da ciência da primeira Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, anulada por vício formal, que se deu em 14/03/2005, não havia nenhuma parcela decadente eis que o presente crédito engloba as competência a partir de 01/2001. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Aprecio ainda, como preliminar o inconformismo do recorrente quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora das contribuições previdenciárias., esclarecendo que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91. No que diz respeito a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável. Nesse sentido impõe ressaltar que, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado n° 03/2007, transcrito a seguir: Enunciado n° 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Pelas razões exposta, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as preliminares suscitadas, passo à apreciação das razões de mérito do presente recurso, cujo cerne cinge-se em verificar se parcelas que representa seu objeto, abono Processo n° 36062.000297/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.723 Fl. 687 decorrente de acordos coletivos, integra o conceito do salário-de-contribuição, sobre o qual incide a contribuição previdenciária ora exigida. Nesse sentido vale recordar que o conceito de salário de contribuição para o empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o que diz: "Art 28- Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado (..): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposiçào do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa," Assim, não é incorreto afirmar que tudo aquilo que é pago em caráter retributivo ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não somente os valores diretamente recebidos ou creditados compõem o salário-de-contribuição, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso. Não obstante a amplitude do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Por outro lado, além dessas disposições, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que os abono pagos pela empresa a seus empregados, para gozar da isenção prevista no citado parágrafo, devem conter a condição "expressamente desvinculados do salário" de acordo com o item 7 da alínea e, do § 9° dói artigo 28 da Lei n°8212/91. Com relação ao argumento que os Acordos Coletivos prevêem expressamente que "trata-se de abono de natureza indenizatória, pago de forma absolutamente desvinculada do salário", impõe esclarecer que os Acordos, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho possuem a natureza de convenção particular e cujos efeitos, consoante o disposto no art. 123 do CTN, não podem ser opostos à Fazenda Pública, não afastam a incidência da contribuição previdenciária, servindo mesmo para justificá-la, cujos termos tem eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor às disposições da Lei n° 8212/91, nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas. Não se pode conjecturar que um Acordo Coletivo de Trabalho possa afastar a incidência de contribuição previdenciária, do contrário seria admitir uma forma excepcional e não prevista em lei de isentar o contribuinte da exação que lhe é imposta, o que é repelido pelo nosso ordenamento jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva legal, sendo que só a lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da CF e art. 176 do CTN). Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66- CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Além disso, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais beneficios à disposição do trabalhador, haveria um desembolso com tais despesas, confirmando, assim, sem sombra de dúvida, que tais verbas, pagas pela empresa, representam uma vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador. Com relação ao argumento da impossibilidade da exigência do adicional de 2,5%, por ofensa ao principio da isonomia, o que confirma a inconstitucionalidade do § I° 22 da Lei n° 8212/91, vale dizer e que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. A corroborar esse entendimento, a Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91, e a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar as preliminares suscitada e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 J1).14-Ai--- CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora o

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Numero do processo: 10820.000714/85-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79829
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.006246/91-45
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85821
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 RECORRENTE: NICE BEZRUTCHKA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRPF - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - CEDULA H - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro E não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imptie quanto a lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICE BEZRUTCHKA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S=.a de Sessbes, DF, em 29 de outubro de 1993 --- MAW.AM ...IR Álill"K . - PRESIDENTE E RELATORA /74t gpf...-‘? ` ANIT , M10 WALLAS 7)0D:PIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM mi loa0 SESSA0 DE g 1 9 Nv¥ tv.. Participaram, ainda, do presente jiulgamento, os seguintes Conse lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastiao Rodrigues Cabral. ' 110 ià \ . 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.246/91-45 RECURSO No: 76.091 ACORDA() No: 101-85.821 RECORRENTE: NICE BEZRUTCHKA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que juldou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 24, Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti- cipa . na condição de sócia - INDUSTRIA MADEIREIRA °DESSA LTDA. na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10980/006.244/91-10, Nestes autos codita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cédula "H da declaração de rendimentos da epigrafada relativa ao exercício de 1987, período-base de 1986, de parcela de lucro distribuído disfarçadamente pela aludida sociedade, COM fundamento no disposto no artigo 62, par. 12, do Decrete-lei nq 1.59B/77, com redação dada pelo artigo 20, inciso IX, do Decreto lei n2 2.065/83. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube à este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 46/48. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26,11,92 e, inconformada, ingressou EM 15-12,92 COM O recurso voluntário de fls. 48/55. Como razbes do recurso, a contribuint se reporta AOS fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. ‘1!. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.246/91-45 ACORDO No 101-85.821 VOTO Conselheira MARIAM SEI F, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada apreciando o processo principal (1,q 10'980/006.244/91-10), resolvido manter a decisão de •primeiro grau, entendendo improcedente a ir resignação da contribuinte. E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigncias repousam em um mesmo embasamento fatica Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisftíes homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um . dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no proue,.,,só decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coeréncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa se que este mesmo Colegiada apreciando os fatos ensejadores- do lançamento principal ', concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigéncia do imposto de renda da pessoa lurídica não procedia , como faz certo O Acórdão 1 no 101- 85.756, de 27/10/93. . 10 '. , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.246/91-45 Acórdão no 101-85.821 Ora, sendo assim, o tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. BrasiliE. -)F, 29 de outubro de 1993 400520MJ /7 , qARI .API RELA1ORA , 4 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008599/00-04
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessaa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa: CONTRADITÓRIO O contraditório se estabelece após o lançamento, no caso, ao art. 148 do CTN não se aplica para reavaliação do ativa permanente. RESERVA DE RE.AVALIAÇÃO Deve ser adicionada ao Lucro Real a reserva de reavaliação que não atende aos pressupostos legais. PROVISÃO PARA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INDEDUTIBILIDADE Somente as provisões expressamente autorizadas por lei são dedutíveis VARIAÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA A dedução da variação monetária que incide sobre tributos parcelados só a possível se a empresa e mune dos elementos comprobatórios que permitam a identificação e mensuração do montante correspondente.
Numero da decisão: 1103-000.165
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessaa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa: CONTRADITÓRIO O contraditório se estabelece após o lançamento, no caso, ao art. 148 do CTN não se aplica para reavaliação do ativa permanente. RESERVA DE RE.AVALIAÇÃO Deve ser adicionada ao Lucro Real a reserva de reavaliação que não atende aos pressupostos legais. PROVISÃO PARA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INDEDUTIBILIDADE Somente as provisões expressamente autorizadas por lei são dedutíveis VARIAÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA A dedução da variação monetária que incide sobre tributos parcelados só a possível se a empresa e mune dos elementos comprobatórios que permitam a identificação e mensuração do montante correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:41:41Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:41:42Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fd584771-cd60-4d13-aa77-be2392596486; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:41:42Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:41:41Z; created: 2010-09-01T16:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-09-01T16:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:41:41Z | Conteúdo => SI-C1T3 F I 1 :Jak+SW:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n° 13807,008599/00-04 Recurso n° 177.533 Voluntário Acórdão n' 1103-00.165 — 1" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente GEROBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, Recorrida Ia Turma da DR.J de São Paulo I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessaa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa: CONTRADITÓRIO O contraditório se estabelece após o lançamento, no caso, ao art. 148 do CTN não se aplica para reavaliação do ativa permanente. RESERVA DE RE.AVALIAÇÃO Deve ser adicionada ao Lucro Real a reserva de reavaliação que não atende aos pressupostos legais. PROVISÃO PARA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INDEDUTIBILIDADE Somente as provisões expressamente autorizadas por lei são dedutíveis VARIAÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA A dedução da variação monetária que incide sobre tributos parcelados só a possível se a empresa e mune dos elementos comprobatórios que permitam a identificação e mensuração do montante correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEG . provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO JO É P 10 DA SILVA - Presidente MÁRIO SE-RGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: O 7 j tjl 7010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Gervásio Nicolau Recketenvald e Eric Moraes de Castro e Silva.. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 Processo n°13307 008599/00-04 S1-C1T3 Acórdão o° 1103-00,165 Fl 2 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DR.1 que negou provimento a impugnação da contribuinte. De acordo com o Termo de verificação Fiscal fl., 421/435, foram constatadas: Reavaliação do ativo Permanente feito em desacordo com a legislação pertinente. Indedutibilidade da provisão para indenização trabalhista; Variação monetária indevida; Da Reavaliação do ativo Permanente A fiscalização intimou em 16/06/2000, o contribuinte a apresentar os Laudos de avaliação que justificariam os referidos lançamentos e a constituição da reserva, além dos livros contábeis LALUR, e balancetes de verificação de 1995. Os laudos não estavam de maneira correta (data do laudo posterior a da constituição da reserva), assim, a fiscalização intimou a contribuinte a identificar os bens reavaliados, indicando a conta em que estavam escrituradas, as respectivas datas de aquisição e, eventuais modificações em seu custo original. Assim como a discriminação na conta de reserva de reavaliação das parcelas relativas a cada um dos bens reavaliados. Também solicitou a fiscalização a documentação de aquisição dos referidos bens reavaliados. A contribuinte respondeu que não poderia atender a s intimações, pois, estava fazendo uma reorganização em seu Ativo Imobilização. Assim, a fiscalização concluiu pela impossibilidade de vincular os bens relacionados ao Laudo ri.° 18402/96 Variação monetária indevida; O contribuinte fora intimada a demonstrar /esclarecer como foram calculados os valores de R$ 136.911,10 e R$ 1.438.905,46 lançados a título de variação e atualização s/impostos nos meses de junho e dezembro de 1996. Em resposta o contribuinte informou que os valores referem-se a "parcelamentos anteriores". A fiscalização informa que os valores foram lançados a título de provisão para consolidação de parcelamento, com contrapartida de contas de passivo. Assim, a fiscalização entendeu que o contribuinte a fim de que seu passivo parcelamento espelhasse situação real em dezembro de 1996, procedeu ao lançamento a titulo de despesa dedutivel o valor de tributos não pagos, bem como da multa e juros incidentes. 47-7, 3 Os parcelamentos dizem respeito a períodos de 1991/1996, Analisando a legislação a fiscalização concluiu que os tributos ou contribuições relativos aos periodos ocorridos entre janeiro de 1993 e dezembro de 1994 têm sua dedutibiliclade condicionada ao pagamento, quanto aos demais períodos, rege o regime de competência Assim, concluiu a fiscalização, dos períodos citados, entre janeiro de 1993 e dezembro de 1994, não poderia ser dedutivel, uma vez que o lançamento visava corrigir a situação do passivo, ou seja, os valores lançados, ao corresponder à multiplicação cio número de prestações não pagas vezes o valor da última prestação, correspondia exatamente ao valor a pagar, ou seja, não pago, não podendo ser dedutível Quanto aos períodos anteriores a 1993 e posteriores a janeiro de 1995, também não podiam ser dedutiveis já que pelo regime de competência deveriam ter sido apropriados em seus períodos respectivos. Indedutibilidade da provisão para indenização trabalhista; Intimada em 16/06/2000 a compor os valores lançados a titulo de variação monetária passiva, em resposta apresentou "demonstração contas variação monetária passiva" onde informa o lançamento no valor de RS 267.722,00 a titulo de "Processos Trabalhistas fiscais". A fiscalização pediu esclarecimentos a respeito do mês de dezembro, e o contribuinte respondeu que o valor constante no mês referido é uma provisão para processos trabalhistas que serão incorridas no futuro, A contribuinte impugnou (fi., 455/466), resumo: Em 1995 teria reavaliado os bens imobilizados de seu ativo O laudo estaria correto, e o fato de não estarem individualizados os bens na contabilização não o invalida. Requer juntada de outro laudo. Aplica-se por analogia o art, 148 do CTN, ao se considerar incompleto o laudo caberia procedimento de Avaliação Contraditória; A simples intimação para apresentação de novo laudo não caracteriza a instauração do procedimento; Nulo o auto de infração; Em relação a 1996, há 10 reclamações trabalhistas sentenciadas neste ano, duas delas transitadas em julgado; Tais despesas decorrem de título judicial executivo, e, portanto passível de serem deduzidas para efeito de determinação do imposto; Quanto à variação monetária passiva, alega que o fato de alguma despesa não ter sido considerada no seu período não significa a perda do direito; Revigorado, em 1995, o regime de competência passou a ser possível à dedução de valores já inconidos. Em diligência os autos foram baixados a DEFIC/SPO para realização de diligência nos livros e documentos contábeis e fiscais da empresa, com vistas à identificação e 4 Processo n" 13807 008599/00-04 S1-C1T3 Acórdão n " 1103-00..165 Fl 3 mensuração do montante correspondente à variação monetária passível de ser apropriada ao resultado. Contudo, o contribuinte informou não ser possível o atendimento ao solicitado pelo fisco em virtude de se tratar de documentos com mais de 10 anos. A DRI decidiu ementa: "ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INOCORRÊNCIA. O contraditório somente pode ser instaurado após a ciência do feito .fiscal pelo contribuinte, que, a partir desse momento, pode exercer plenamente o seu direito de defesa, com a apresentação da impugnação. RESERVA DE REAVALIA crio Deve _ser adicionada na determinação do lucro real a reserva de reavaliação que não atende aos pressupostos legais para sua manutenção em conta patrimonial PROVISÃO PARA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. INDEDUTIBILIDADE exceção da provisão expressamente autorizada por lei, as demais _somente são dedutíveis quando da efetiva ocorrência do gasto correspondente. Não prevalece o argumento de que a provisão constituída se referia a reclamações trabalhistas sentenciadas no ano-calendário da autuação quando as provas apresentadas não ratificam o alegado. VARIAÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA O direito à dedução da variação monetária incidente sobre tributos e contribuições parcelados somente é passível de ser exercido se a empresa se mune dos elementos comprobatórias que permitam a identificação e mensuração do montante correspondente." A contribuinte, ora recorrente, alega, resumo: PRELIMINAR DE NULIDADE: OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Teria havido cerceamento, pois, o laudo de reavaliação fora desconsiderado sem que se tenha dado oportunidade para manifestação acerca das insubsistências; Nos termos do art. 148 do CTN, o laudo de reavaliação considerado incorreto, por analogia, deveria ter sido instaurado o procedimento de Avaliação contraditória; Anexa acórdãos do antigo 1.° Conselho dos Contribuintes. IMPROCEDÊNCIA DA REAVALIAÇÃO DE ATIVO PERMANENTE Na impugnação a recorrente apresentou outro laudo n.° 874/00, individualizando os bens do ativo imobilizado, /14 b/A O trabalho fiscal foi baseado no laudo de avaliação n.° 2610/95, que fora complementado pelo n.° 874/00, Assim, a reavaliação satisfez os requisitos do art. 382, do RIR/94, Ademais, a exigência tributária afronta o art, 387 do RIR/94, eis que o valor de reavaliação foi contabilizado na conta própria de reserva. Há indícios de que o valor tributável teria sido maior do que o legalmente devido, ensejando nulidade do auto de infração. A recorrente tem a impressão que o valor. apurado teria sido o valor total da reavaliação, e que incorretamente não teria considerado como base de cálculo somente o ganho de capital. O ganho (parcela tributável) consistiria na diferença entre o valor da reavaliação e o valor originariamente contabilizado Solicita diligência para apuração do valor tributável a título de reserva de reavaliação do ativo permanente considerando somente o ganho de capital. IMPROCEDÊNCIA: DA PROVISÃO PARA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA As despesas deduzidas decorrem de título judicial executivo (sentença condenatória), razão pela qual é perfeitamente possível sua dedução como provisão para pagamento de verba trabalhista. IMPROCEDÊNCIA: DA VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA A recorrente fez o lançamento dos valores decorrentes de parcelamentos de débitos tributários de sua responsabilidade. A fiscalização entendera que as deduções titulo de variação monetária passivo não poderiam ter sido realizadas, pois, houve períodos em que a dedução estava condicionada ao pagamento, prevalecendo o regime de caixa e não o de competência. Alega que a despesa não considerada no período respectivo não acarreta perda da despesa A operação realizada pela recorrente equivaleria à compensação de tributo. Embora não pudesse com a Lei n.° 8.542/92 efetuar deduções, depois de revogada a lei citada (1995) passou a ser possível a dedução dos valores incorridos, não importando se sua origem foi no passado. Quanto às planilhas não apresentadas até 31/12/1992 e de 01/01/1993 a 31/12/1993, em 2000 a recorrente não tinha mais obrigação de ter tais planilhas, pois já teríamos a decadência. Cita o art. 195 do CTN que afirma a necessidade de guardar os livros fiscais de escrituração comercial e fiscal até a prescrição dos créditos tributários É o relatório (Pr Processo Tf 3807008599/00-04 S1-CIT3 Acórd5o n ° 1103-00..165 Fl 4 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relatar O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motiva pelo qual dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE: OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO A recorrente em 12/1995, reavaliou bens do imobilizado A fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os laudos de avaliação que justificaram os referidas lançamentos e a constituição da reserva. O laudo ri.° 2.610/95 (fl. 197) referia-se a reavaliação do imóvel rural da rua do ouvidor n.°10, Barueri e tinha como data base de referência 20 de outubro de 1995. Verifica-se que a conclusão do valor baseou-se em outro imóvel, visinho ao avaliado, identificada como Gleba A. atual lote 01, Tendo como informante o Sr José Afonso Não há documentos que comprovem a informações do Sr. José Afonso, nem há documentos que caracterizem para fins de comparação, o imóvel Gleba A. Outro laudo de n.° 10.902/98 para o mesmo imóvel (fl. 278) produzida em 1998, três anos depois da primeira avaliação, com utilização da mesmo memorial de cálculo com as mesmas taxas de depreciação, e com a mesma vida útil. A contribuinte foi intimada a demonstrar que os valores lançados a titulo de reavaliação foram resultantes dos laudos fornecidos, coisa que não ocorreu. Até porque os valores lançados diferem dos valores dos laudos. O laudo n.° 18.402/96, sem data de elaboração, refere-se a máquinas, equipamentos, ferramental, veículos e linhas telefônicas, fixando como data de referência, fevereiro de 1996. Como vemos, a data dos lançamentos que constituíram a Reserva (dezembro de 1995) é anterior a data base de referência do referida laudo que é fevereiro de 1996. Mesmo assim, a fiscalização intimou a identificar os bens reavaliados, indicando a conta em que estavam escriturados, as respectivas datas de aquisição e, eventuais modificações em seu custo original Também deveria discriminar na conta Reserva de Reavaliação as parcelas relativas a cada um dos bens reavaliados, de tal sorte a permitir a exata determinação do valor reavaliado em cada período. Em resposta 11,185 a contribuinte afirmou que não podia atender a intimação, pois, estava fazendo uma reorganização em seu Ativo Imobilizado. A recorrente alega cerceamento, contudo, o RIR194, que transcreveu dispõe: "Art. 382 A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8 " da Lei n " 6 404, de 15 de dezembro de 1976, 711 77/1 7 não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação " O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. Ç 2 " O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições- de permitir a determinação do valor realizado em cada periodo-base 3 " Se a reavaliação não satisfazer- aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do periodo-base, para efeito de determinar o lucro real" O art. 8,° da Lei n.° 6.404/76 dispõe: "art 8 0 A avaliação dos bens será . feita por .3 (trás) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número " Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruido CO»7 os documentos relativos aos bens avaliados e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. Corno vemos, a contribuinte não cumpriu nenhum dos requisitos constantes do art. 8.° da Lei n.° 6A04/76, pois, o laudo não foi realizado por três peritos, nem foram nomeados por assembléia geral dos subscritores, o laudo sem critério de avaliação e elementos de comparação.. Também, não cumprira os requisitos do Regulamento do Imposto de Renda, pois, o laudo não identificara as contas em que estão escriturados, as datas de aquisição, e modificações em seu custo original. Assim, agiu a fiscalização exatamente como manda o § 3.° do art. 382 do RIR194, adicionando o valor reavaliado ao lucro líquido para a determinação do Lucro Real.. Quanto à argumentação da recorrente em respeito ao art. 148 do CTN, primeiramente, como a própria recorrente sabe, pois, pede a aplicação por analogia do artigo, o artigo em comento não se refere ao caso presente, se refere a preço de bens, direitos, serviços, ou atos jurídicos. Quanto à analogia, conforme sabemos é método de integração da legislação, ou seja, só se aplica se não houver norma regulando a matéria. No caso a matéria foi fartamente regulada conforme transcrição acima. Assim, não há o que reclamar a recorrente quanto ao contraditório, que por sinal foi realizado, haja vista que a fiscalização a intimou diversas vezes sobre o terna_ Sobre o assunto, há farta jurisprudência do antigo L'Conselho de Contribuintes a saber: 41fr 8 Processo o' 13S07.008599/00-04 S1-C1T3 Acórdão n " 1103-00,165 1:1 5 Ac 1." CC 101-76,360/86 "EDIFÍCIO E INSTALAÇÕES A contrapartida do aumento dos bens do ativo permanente cirlo laudo de avaliação não satisfizer as exigências das leis comerciais e fiscais será adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real A avaliação deverá ser feita por 3 peritos ou por empresa especializada em avaliações, que apresentarão laudo fundamentado, com, indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação e indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados" "Ac. 1 'CG 103-9 268/89- DO 10/10/89 INOBSERVÁNCIA DO ART 8." DA LEI 6.404/76 Para efeito do incentivo previsto no art. 3.", do DL 1 978/82, se o laudo de avaliação relativo à reavaliação de bens do ativo permanente não obedecer às exigências das leis comerciais e fiscais, o valor da reavaliação será adicionado ao lucro líquido do exercício respectivo, para efeitos de determinação do lucro real. Entre as exigências da lei está a de que a avaliação deve ser feita por três peritos ou por empresa especializada em avaliações, que apresente laudo fundamentado, com, indicação dos critérios de avaliação e dos elementos e documentos relacionadas com os bens avaliados" Assim, afasto a preliminar de nulidade por ausência de contraditório. IMPROCEDÊNCIA DA REAVALIAÇÃO DE ATIVO PERMANENTE A recorrente alega o novo laudo 874/00 apresentado na impugnação, individualizara os bens, contudo, o referido laudo, emitido pela Unisis Administração Patrimonial e Informa. LTDA, não se presta para o caso em questão, pois, os parâmetros utilizados têm como período de referência o ano de 2000, que não podem ser aceitos para o ano de 1995, haja vista que para fins de avaliação de ativos a comparação do valor contábil e o preço de mercado tem que ser feita da mesma data. Nego a diligência para a verificação do valor apurado, haja vista que os lançamentos foram realizados levando em consideração as informações trazidos pela própria contribuinte (fi. 263), valores de reserva de reavaliação registrados pela contribuinte constantes da DIPJ na ficha 18. Assim, não há reparos a fazer neste item. IMPROCEDÊNCIA: DA PROVISÃO PARA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA . - ./ 9 "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n" 4 506, de 30 de novembro de 1964 I - de qualquer provisão, exceto as constituidas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n" 8 981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n' 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das. entidades de previdência privada, cuia constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável, Corno vemos, é expressamente vedado a dedução de provisões, e a recorrente fl. 173 confirma se tratar de provisões para processos trabalhistas. A recorrente alega que tais provisões decorreram de sentença judicial, em análise de tais sentenças observo que as elas não determinam constituição de provisões, mas apenas criação de despesas. Assim, entendo que as sentenças que criaram as despesas que variaram desde 1994 até 1997 (fl. 532/556), tais despesas devem ser deduzidas respeitando o período de que ocorrerem. No caso, as duas primeiras sentenças foram proferidas no ano de 1994. As outras sentenças além de três terem sidos negadas, as restantes são dos anos de 1997, 1999, 1998, 1997, 1997, ou seja, são despesas que não podem ser deduzidas em 1996. Ademais, a recorrente sequer alegou que seu procedimento não causara prejuízos ao fisco (inobservância do regime de competência). Assim, não há reparos a fazer neste item. IMPROCEDÊNCIA: DA VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA A decisão da DRI, embora negando este item, negou não com base na indedutibilidade da variação monetária, mas sim com base na falta de documentos que comprovassem os valores. Do acórdão em comento transcrevo: "Ressalta-se que o Parecer Normativo CST 57/1979 traz em sua ementa o que segue- "a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto sobre a renda, quando dela resulte prejuízo para °fisco, traduzindo em redução ou postergação de pagamento do imposto". Do contrário, não há impedimentos para que o contribuinte proceda à escrituração extemporânea "Assim, como o direito à dedução da variação monetária incidente sobre tributos e contribuições parcelados, em relação aos periodos de apuração anteriores a dezembro/1992 e àqueles posteriores a janeiro/1995, somente é passivel de ser exercido se a empresa se mune dos elementos comprobatórios que permitam /114Á lo Processo n 13807 008599/00-04 S1-C1T3 Acát-dão n " 1103-00.165 Fl 6 a identificação e inensuração do montante correspondente e não tendo a interessada, apesar das diversas oportunidades oferecidas, se preocupado em produzir tais provas, o lançamento relativo a esse item também deve sei mantido integralmente Assim, a matéria restante é sobre a necessidade de se ter à documentação comprobatória, No caso, a respeito do terna temos: Art. 210 do RIR194 (atual 264 do RIR/99) "Art 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, docunientos e papeis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vil . a modificar sua .situação patrimonial" Em que pese a DR.J ter reconhecido o direito da recorrente deduzir a destempo, no caso, devia a recorrente ter apresentado os documentos que lastreassem seus registros contábeis, A DRI solicitou diligência para apurar se haveria parcela passível de dedução, de acordo com a legislação, pois, seria indispensável a demonstração do montante da variação monetária correspondente aos períodos em que vigorava a escrituração pelo regime de competência Contudo, f1,6331639, a contribuinte informou que não era possível atender ao solicitado, Assim, resta claro que não se pode aceitar tais deduções sem a devida documentação. Sem reparos a fazer neste item. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. V.-------7 'VIÁRIO S , ,GIO FERN NDES BARROSO 11

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ACORDÃO N° 1.0.177.3., 388 Recurso n° 85.159 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) ' IRPJ - MULTA - ART. 727, II, B, RIR/80 Não sendo a receita bruta ou o lucroin dicados com inobservância das disposi= çOes legais a respeito improcede a a- plicação da multa de 30%. CORREÇÃO MONETÃRIA - A sua fluência so mente e interrompida em função do pre- visto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da exigêne ; a multa aplicada e a parcela do PIS, no montante de Cr$511.,42,01# NI Sala das ,/f ,DF) em e: de junho de 1982 40/Or ._ á ( A DOR 14 '' '.4 ER ANDEZ PRESIDENTE FERIANDO , C ' RO V:LLOSO RELATOR VISTO EM -^e..l'I ** FLOR PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 O 198. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- - - t% -- - a -; - islaRÉ—INWP-42e4SUP-LEN-TR4 _ Ausçpt-42,--e-- 111e-iro—CARLOS ALBERTO- GONÇALVES NUNES. :nNrf. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440/052.668/81-56 RECURSO N." : 85.159 ACÓRDÃO N.° : 101-73.388 RECORRENTE: EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. RELATõRI 0 EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A., com domi cílio fiscal em Natal, RN, recorre da decisão singular que mante- ve a exigência de correção monetária, PIS e multa relativamente ao Exercício de 1980. 1 - O litígio limita-se: a - correção monetária sobre imposto de ren da e PIS decorrente da glosa de parte da "redução por reinvesti— mentos"; b - exigência do PIS, na medida em que en- tende que com o recolhimento efetuado satisfez o que devia, con- forme cálculos que apresenta; e c - multa de 30% prevista na letra "b", II, art. 727 do RIR/80. 2 - Quanto a correção monetária, o recorrente , sustenta ser incabível a sua cobrança na medida em que correspon- de a importância que seria utilizada para reinvestimento já depo- sitada na instituição financeira competente e, portanto, a dispo- 4 q iço dfico ind, com hãBP nos Pareceres 7-ma ///257 D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.668/81-56 3. Acórdão n9 101-73.388 vos CST 44/79 e 01/81. No tocante ao PIS, reafirma estarem corretos os cálculos que fez (5% do imPosto suplementar devido). Finalmente, quanto a multa diz não ter ocorrido a hipótese da lei. 3 - O indeferimento da impugnação origina a apre- sentação de recurso, rebatendo as mesmas posiçOes antes resumidas. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Quanto a correção monetária e preciso verificar que os Pareceres Normativos citados tratam de hipótese diversa. Res salte-se que o próprio contribuinte admite e confessa que calculou erroneamente a parcela a reduzir. O depósito da importância no Ban- co competente em nome da recorrente não ilide a fluência de corre- ção monetária como jã esclareceu a decisão singular. No tocante a multa e preciso verificar que efeti- vamente inocorreu a hipótese da lei - indicação erronea do lucro ou receita bruta não devendo, por isso, ser mantida. Finalmente, no que se refere ao PIS, e forçoso re conhecer que os cálculos feitos pelo contribuinte estão corretosnão devendo ser exigida a diferença mencionada na decisão singular. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos, consta) , voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da e- xigência a mul d4\30% bem assim como a parcela de Cr$511.612,00re ferente ao PI / /, 1xdp tk4k10. S1W.s E O 0 - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.042111/81-42
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - EXIGÍVEL FIC- TÍCIO - A manutenção, no passivo do ba- lanço, de obrigações a pagar, cuja efeti- vidade não se comprova, configura exigível fictício, através do qual se presume ter havido omissão no registro de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BRIAR LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro d7ç' Conselho de Co tl buintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, y L A J////2 / (- ' Sala das S:-sFes / DF), em 20 de janeiro de 1983. iff/ W / 77 I Pe-RÁNDAMADOR O ' ' G . ___. EZ - PRESIDENTE 7/ ,--- SYpVIO ",:IGUES/ - RELATOR \'----- VISTO EM A o , INHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL I 1 pl ' I m : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGO"g TINHO SERRANO FILHO, RAUL P IMENTEL e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (suplente). Ausei_... te o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ,v_311Za, *0.04f. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0810/042.111/81-42 RECURSO N.° : 85.731 ACÓRDÃO N.°: 101-74.014 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BRIAR LIMITADA. RELATõRIO_ DISTRIBUIDORA BRIAR LIMITADA, empresa estabeleci- da na capital do Estado de São Paulo, por motivo de encerramento de atividades que iniciara em 01.09.1978, solicitou certidão nega- tiva, aproveitando a ocasião para apresentar declaração de rendi- mentos do período de 01.01.1980 a 31.07.1980, exercício de 1980, re lativa ao termino das atividades. Em razão da solicitação, as declarações de rendi- mentos do exercício de 1979 e as duas do exercício de 1980, a nor- mal e a de encerramento, foram submetidas à revisão, tendo, em 24.04.1981, sido intimada a empresa a que comprovasse, individuali zando documento por documento, os orPrinv s que comp8em os da conta Fornecedores, respectivamente nos valores de Cr$ 381.376,00, Cr$ 1.408.061,00 e Cr$ 758.428,00 (fls. 40 e AR a fls 40 verso). Como a empresa não atendeu à intimação, aqueles saldos foram considerados passivo fictício, tornados submissiveis à tribu tação, depois de lhe haverem sido deduzidos os prejuízos declara-- dos de Cr$ 76.173,00, Cr$ 25.636,00 e Cr$ 8.178,00. Cientificada do lançamento do credito tributário constantes das notificações de fls. 46/48, a empresa insurgiu-se ' contra a exigência fiscal, nos termos da petição impugnativa de fls. 52, dizendo que apresentara suas declarações em tempo hábil e -- que foram elaboradas com bases em seus balanços, levantados DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1&Ie 75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.111/81-42 3. Acórdão n9 101-74.014 erro ou vicio que caracterize passivo fictício ou omissão de recei- ta, tendo, mais tarde, providenciado a juntada ao processo das rela çOes de fls. 65/67, nas quais constam o número da nota fiscal ou du plicata, o nome do credor (fornecedor) e o correspondente valor. Ao decidir a petição impugnativa, o Delegado da Receita Federal em São Paulo julgou procedente o lançamento contes- tado, salientando que passivo não comprovado caracteriza omissão de receita, sob o fundamento expresso de que "Mesmo em fase impugnatr'Srla a reclamante li mitou-se a apresentar uma simples relação de documentos que, conforme alega, compOem a ru brica "Fornecedores" de sua contabilidade-Tal relação, contudo, nada prova, pois, alem de mencionar as datas de emissão, contabilização e efetivo pagamento dos títulos, a impugnan- te deixou de juntar ã relação os documentos discriminados". Indeferida a reclamação, a empresa manifesta re- curso tempestivo, na forma da petição de fls. 78/82, integralmente lida, da qual, por síntese, se extraem contraditas no sentido de a firmar: - que em direito tributário, o principio da estri ta legalidade e o da tipicidade cerrada são de relaváncia incontestável; - que pelo principio dg estrita legalidade apenas pode criar as hipOtaasgeradoras da obrigaçãotri butária; - que o presente auto de infração foi lavrado por mera presunção, porque lhe faltaria a tipifica- ção das operaçaes fidas por geradoras do impos- to de renda, uma vez que o pretendido artigo 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, em seu entedimento, peca pela imprecisão dos con- tornos; - que toda a lei que determinar, sem precisão, os contornos do fato que será imponivel, e como se -- não existisse, porque representa o oposto dos de/' lineamentos pertinentes ao direito tributário (-t, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.111/81-42 4. Acórdão n9 101-74.014 - que, por não ser a presunção fato gerador de im posto de renda, não pode subsistir o presente auto de infração, à falta de especificação dos elementos constitutivos da pretendida hipótese de incidãncia. Na petição de recurso, o patrono da recorrente faz exposição a respeito do que já escreveu - bre o principio da legali 7-1‘ . dade estrita e da tipicidade fechada )" / É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/042.111/81-42 5. Acórdão n9 101-74.014 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A petição de recurso se refere, em mais de uma pas sagem, a auto de infração. Esta peça não existe no processo. O Cre- dito tributário questionado provem de revisão das declaraçOes de ren dimentos e consta de notificação de lançamento, sem ter sido lavra- do auto de infração algum. O efeito causado pela exposição feita na petição de recurso e o de que, com a mudança de patrono na articulação da defesa, o ilustrado defensor não se certificou convenienteffentedo conteúdo do processo, senãonão teria, dito que "o presente auto de infração foi lavrado por mera presunção". Auto de infração, aqui, não existe e a presunção consta da lei, então, eia hão e mera. Não importa saber o que o digno patrono da recor- rente já escreveu sobre o principio da legalidade estrita e da tipi cidade fechada, nem isso vem a pelo, por falta de pertinencia com o caso, ante ã objetividade da questão em exame, pois tanto quanto ao principio da legalidade e da tipicidade existe disposição legal a autorizar a presunção de omissão no registro da receita, quando a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigaçaes jã pa- gas. Trata-se, sim, de uma presunção relativa, mas não se pode dizer que o principio da legalidade e da tipicidade não es- teja presente, quando o contribuinte não faz prova de que a presun- ção seja improcedente. Na conformidade da intimação de fls. 40 e AR a fls. 40 verso, a empresa foi convidada a apresentar, de maneira ex- pressa: " Re lac ã o , enduas vias, individualizando documento por docurrento, dos credores que compSem o saldo da conta "Fornecedores", referentes aos exeÃ- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0810/042.111/81-42 6. Acórdão n9 101-74.014 cios de 1979 e 1980 (períodos bases de 1978, 1979 e 1980), sendo respectivamente os valo- res Cr$ 381.376,00, Cr$ 1.408.061,00 e Cr$ 758.428,00, indicando nome, espécie de do- cumento; número, data de emissão, data de con tabilização, valor e data do efetivo pagamerr to. Juntar à relação todos os títulos ou do- cumentos nela discriminados". Apesar de ter sido convidada de forma clara como devia comprovar a realidade do exigível constante dos balanços, a empresa não atendeu à intimação, nem mesmo quando inaugurou a fase litigiosa com a petição impugnativa apresentou relação alguma, como lhe fora pedido e somente, algum tempo depois, antes do julgamento da reclamação, e que trouxe à colocação as simples e insuficientes relações, sem informarem as datas da contabilização e do efetivo pa gamento e ainda desacompanhadas dos títulos ou documentos nela dis- criminados, fato esse bem evidenciado no ato recorrido. O certo e que nenhuma contraprova a recorrente ofe receu capaz de poder-se admitir que o exigível, representado pela conta de Fornecedores, seja real, ganhando, assim, aquela presunção relativa "iuris tantum" a característica de definitiva. Constando, pois, no passivo do balanço, valores a pagar, cuja efetividade não se comprova, a permanência deles, naque la demonstração contábil do patrimônio, revela a existência de abri gações irreais que refletem exigível fictício. Essas obrigações ir- reais outra coisa não representam senão receitas omitidas sobo ilu sório color de dividas. Incontestavelmente, o valor das obrigações incompro vadas, representando dividas irreais na data do levantamento do ba- lanço, terá de subsumir-se tributação. E isso porque aquele valor, consignado em conta de ordem, não configura obrigações efetivas,mas, isto sim, receitas omitidas na escrituração contábil e, por canse guinte, desviadas da incidência tributaria do imposto de renda. -1 ) Ante o exposto, o relator vota pela negativa -/ Ç ‘J v.v. ;- de provimento do recurso.T.:' Iiir ' " • ..--/ K SYLVIO RÓDRIGUESN. , - RELATOR, --__„---- ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00166.000656/82-22
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Sessão de .13...de...março. de 19 .84.. ACORDÃON°.1.01-75.093 Recurso n°- 87.699 - IRPJ - EXS: DE 1977 e 1978 Recorrente- ATLAS - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIMITADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÉNCIA - O mar co cronológico inicial da contagem de- cinco anos do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àque le em que o lançamento do imposto pode-, ria ter sido efetuado, caso inexista no tificação de lançamento primitivo, ou, se existir, é a data do recebimento da referida notificação, que pode coinci- dir com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, quando hou- ver imposto a pagar, mas nunca a partir do primeiro dia do próprio exercício fi nanceiro (fiscal) em que o crédito tri- butário deveria ter sido pago. CUSTOS OU DESPESAS - "NOTAS FRIAS" - Os documentos maculados pela falsa ideolo- gia das "notas frias" refletem pseudo gastos insuscetíveis de surtir efeitos válidos de custos ou despesas dedutí- veis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLAS - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot:s, rejeitar a preli minar e, no mérito, negar provimento ao recurso...! Sala dae "Siebi (DF) uILL 13 de malço de 1984 /10 / AMADOR 10 FE: 4 ANDEZ - PRESIDENTE -V.V. ....444, / 2., ....... , ~,'"Ro~ - RELATOR 1 f o. VISTO EM: " OSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAII SESSÃO DE: 15 u,t,, R igg , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes,Ago tinho Serrano Filho, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. Ausente 1 Conselheiro Fernando Cícero Velloso. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0166-000.656/82-22 RECURSON9: - 87.699 ACÓRDÃO NO: - 101-75.093 RECORRENTE: - ATLAS - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO ATLAS - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIMITADA, empresa estabelecida em Taguatinga, Brasília, Distrito Federal, em decor- rência de ação fiscal externa, defrontou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 02, lavrado sob o fundamento de que, nos exercí- cios de 1977 a 1978, deduzira custos indevidos de matérias-primas, por utilização de notas fiscais "frias" de compras pactuadas com as empresas Construforte-Construtora e Comércio Limitada, EMPS- Construtora Limitada e S1NTELAR - Sintecos, Conservação e Comer-- cio Limitada (documentos fls. 06 a 49). Opondo-se à ação fiscal, a autuada iniciou o litígio fiscal com a petição impugnativa de fls. 51/67, da qual se extraem, por síntese, contraditas consistentes em afirmar: - que quanto à acusação de inserirem-se elemen tos inexatos na escrituração não seria possí vel exercer uma defesa eficiente ante a inei2 cia da autuação, efetuada certamente apenas para cumprir programa de fiscalização tenden te a apanhar numa rede ampla todos quanto pos sam estar potencialmente envolvidos na com pra de "notas frias", para depois fiaremres ponsabilizados apenas aqu-i que realmente e se encontrem implicados • DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 - que a inépcia do Auto de Infração decorre da impos sibilidade do sujeito passivo em justificar a exa- tidão dos elementos insertos na escrituração, pois não se apontaram quais foram os que suspeitam de não serem exatos; - que não houve por parte da autuada a emissão nem a utilização de nenhum documento gracioso e se um só puder ser indicado como tendo sido emitido por ela, fica desde já o requerimento de que, para comprova ção de sua lisura, seja-lhe devolvido prazo para a devida impugnação; - que as notas fiscais de fls. 6 a 49 correspondem a operações reais e não a fictícias, ao contrário de notas fiscais de certas empresas que foram utiliza das por pessoas inescrupulosas que as preenchiam com dados falsos (mercadorias e vendas inexisten-- tes), vendendo tais notas por preços que variavam de 1 a 5% do valor nelas estampado ("golpe das no- tas frias"); - que culpa não tem o contribuinte se alguns larápios (ou mesmo os donos das firmas vendedoras) utilizas sem alguns talões de notas fiscais dessas empresas vendedoras (furtados, adquiridos de gráficas ou co mo CILET que seja); - que o contribuinte não sabia disso, não tendo sido avisado, nem pessoalmente nem pela imprensa, de que não poderia comprar mercadorias da firma tal ou qual e se essa ou aquela firma também vendia"no tas frias", ou se uma foi furtada em alguns deseus talões, disso não tem o impugnante culpa alguma (se não foi ele quem furtou, nem foi ele que adquiriu as "notas frias"); - que o contribuinte necessitava de bens que esta-- vam ã venda: comp ou-os, exigiu a nota fiscal e pa gou o preço; f- h(_4, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 - que,como,demonstração de que houve compras de mer cadorias, há duplicatas, recibos, conferência da entrada de mercadorias no estabelecimento e emis- são de cheques em pagamento; - que o fisco falha em apresentar qualquer prova ro busta da culpabilidade da interessada, sendo in- frutífera a mera remissão a inquérito policial; - que o Inquérito Policial n9 024/78-DRF, da Secre- taria de Segurança Pública, ICPJ-Delegacia de Rou bos e Furtos (fls. 254/255) foi remetido à esfera federal e lá, por determinação judicial, desmem- brado em várias dezenas de inquéritos; - que no principal deles figuram os indiciados como "fabricantes de notas frias"; - que esse inquérito principal é, por assim dizer , o "inquérito-matriz" e nele exarou-se despacho trancando o seu prosseguimento; - que, desse modo, a prova de culpabilidade dos acu sados na confecção das "notas frias" não poderába sear-se em inquérito cujo trancamento foi ordena- do, não havend9 assim, como responsabilizar ter- ceiros, se os principais acusados não o foram; - que a acusação de ter a sociedade impugnante re gistrado as notas fiscais de fls. 6 a 49 nos vros fiscais próprios lhe vale por um atestado de bom procedimento; - que a lei atribui presunção de certeza e liquidez aos fatos registrados nos livros comerciais e es sa presunção só pode ser afastada se cumpridamen- te provada a falsidade dos documentos nos quais a escrituração se baseia; - que, dizendo examinar algumas peças dos autos, to ma, como exemplo, as notas fiscais n9 232 e 233 , série B-subsérie 1, da Sintelar - Sintecos, Co 4 .///)7 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 - servação e Comercio Limitada, emitidas em 21.6.77 e 22.06.1977, cada uma na importância de Cr$ 230.000,00, correspondidas, a primeira pelas du plicatas n9s 232/1 e 232/2 (fls. 144 e 143), e a segunda pelas de n9s 233/1 e 233/2 (fls. 141 e 142), emitidas nas mesmas datas das respectivasno tas fiscais, com vencimentos para setembro de 1977 e outubro de 1977 (esclarecendo o relatorque no verso das duplicatas consta: "Recebemos". Em 04.10.1978. Assinatura ilegível sobre o carimbode SINTELAR - Sinteco, Conservação e Comercio Ltda.); - que se_foren~minackslm.a-um os cheques e uma-a-uma as duplicatas, confrontando uns e outras com as notas fiscais anexas ao Auto de Infração e com os carimbos apostos não restará dúvida de que são com pras reais; - que o Conselho de Contribuintes vem julgando pelo descabimento da multa de 150% em casos nos quais o dolo do agente não esteja provado deforma com- pleta; - que, em face do artigo 24 da Lei n9 4.357, de 16.07.1964 e do artigo 3. Decreto-lei n9 433 , de 23.01.1969 que dispõem estender-se a ação fis- cal direta, externa e permanente no próprio ano em que se efetuar a fiscalização, a Fazenda Nacio nal, quando a fiscalização lavrou, em 08.02.1982, o Auto de Infração, já tinha perdido o direito de proceder a lançamento quanto às notas fiscais emi tidas no ano de 1976, alegando que já no primeiro dia do exercício seguinte, logo após 31 de dezem- bro do citado ano de 1976, começara a correr o prazo de decadência do direito de lançar, a qual em 19 de janeiro de 1982 se consumara. Após fa4c1. bLeve reldto do que consta da petição impugnativa, o autuante examinou as contra-razões de defesa, tens.,) //;57 , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 ,Acórdão n9 101-75.093 proferido a informação fiscal de fls. 262/266, mediante a qual se ouve da leitura dos tópicos 3 e 4, o seguinte: "3) - DOS FATOS As Secretarias de Finanças e Segurança Pú blica, em atividade conjunta, agiram contra uma qu'a. drilha de vendedores de Notas Frias que concretiza- vam negócios em Brasília. O inquérito policial de n9 24/78, instaurado pela Delegacia de Roubos e Fur tos, indicando VÃRIAS pessoas, especifica venda de" Notas Fiscais Frias. Pode-se constatar, no Auto de Qualifica-- ção e Interrogatório dos indiciados, os métodos de trabalho, bem assim os nomes das firmas que adqui- riama Notas "FRIAS", e, por último, os comparsas. Houve várias diligências através de manda do de Busca e Apreensão, apreendendo-se talonários- de Notas Fiscais de firmas várias, confeccionados sem a devida autorização da Secretaria de Finanças do Distrito Federal e sem autorização dos pretensos proprietários das citadas firmas, bem como varieda- de de documentação iniciónea, tais como CARIMBOS de Postos Fiscais do Estado de Goiás e Minas Gerais , PASTAS com vias de notas Fiscais Frias transaciona- das com empresas localizadas no Distrito Federal e Rio de Janeiro. Com a conclusão dos Autos de Qualificação e Interrogatório ficou patente que houve venda de Notas Fiscais "Frias" com 55 firmas, estando entre elas a autuada como adquirente das Notas Fiscais "Frias" das empresas: EMPS-Construtora Ltda., Sinte lar-Sintecos Conservação e Comércio Ltda. e Constrii Forte - Construtora e Comércio Ltda. Também fazcorj tar os indiciados especificando suas atuações: Jose Francisco de Paula que operava com notas Frias da Firma ConstruForte, Enio Mendonça e Edson Sotelino de Moura que o faziam com Notas "Frias" das empre- sasEMPS e Sintelar. O Sr. José Francisco de Paulo, proprietá- rio de várias firmas, entre elas a ConstruForte, de clara, em seu Depoimento à Polícia Federal, ter emi tido grande número de Notas "Frias" que foram nego- ciadas com várias firmas e que a Atlas Comércio e Indústria Ltda., através do Sr. Wilson, foi uma a adquirir um bloco de Notas Fiscais da ConstruForte, • • e Wilson. 4 _401 /7" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 01661000.656182-22 7. Acórdão n9 101-75.093 Os senhores Enio Mendonça e Edson Sotelino de Moura, em seus depoimentos, informaram que _atuavam juntos na transação de "Notas Frias". E, pelo que patente ficou, entende-se que, nessas circunstáficias é óbvio não ter havido nenhuma circulação de mercado rias na emissão das notas fiscais das empresas acima. citadas porque houve confissão de ambos que negocia vam os blocos inteiros a intermediária, e esta a ceiros. 41 - DA FISCALIZAÇÃO O Fiscal autuante, face ao Inquérito _Pólicial 024/78, e as solicitaçoes da Justiça Federal ã Re- ceita para que se examinasse a existência de ocorrên cia de fraude elou sonegação fiscal na área de su-a- competência, como reflexo do resultado das denúncias e fatos apurados constantes deste inquérito, efeti vou açao fiscal na empresa ora impugnante. Houve verificação nos livros e documentos fis- cais e contábeis com a conclusão de que as Notas Fis cais constantes do Inquérito, e, portanto em ques- tão, foram contabilizadas na escrita da empresa. Escrituração houve, aliás como todos concordam, porem o que caractgrizado foi é que era indevida,por que os documentos que serviram de base a sua existe-ri" cia são apenas aparentemente idóneos, de fato esse -s- documentos contém informações inverídicas. É óbvio não ter havido circulação de mercado- rias bem como é pacífico a existência apenas fictí cia das empresas ConstruForte, EMPS e Sintelar. Os indiciados na Polícia Federal, em seus depoi mentos, explicitam que as empresas acima referida-g' não funcionavam ã época dessas operaç8es irregulares. Os endereços constantes de alguns documentos que serviram de base âs transaçaes foram examinados e conferidos através de diligencia, ficando consta- tado a inexistência de atividades dessas firmas nos locais citados. Com referência a Decadência não hã matéria de 1 dúvida. Basta leitura atenda do próprio artigo 173, citado na defesa da impugnante, para se ter uma vi- são clara de sua normatização. O pagamento das dívidas com as referidas em- presas na quase totalidade das -mesmas acontecia em tra o exame na documentação que a impugnante jun ,// 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N-9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 ao processo, observando-se claramente a ausência de qualquer remuneração por esse atraso, seja juros,se ja correção monetária ou qualquer outra atualização e moeda". A empresa fez, a seguir essa informação fiscal, a juntada do requerimento datado de 11.04.1983 (f is. 267/268), no qual diz ser o exame nodal da questão a autenticidade ou não dos cheques de sua emissão em pagamento das notas fiscais havidas por "frias", salientando que o valor deles coincide com o das mercado- rias referidas em as notas fiscais, e afirma que só a falsida- de dos cheques poderia afastar a prova da licitude da operação de que trata o processo fiscal. De fls. 273/280, consta a Decisão DT n9 219/83 pela qual o Delegado da Receita Federal em Brasília indeferiu a petição impugnativa. Como parte fundamental das razões de decidir, a auto- ridade julgadora assim se pronunciou: "Tinha-se a impressão, a princípio,de que a impugnante laborava em equívoco no tocante à ca racterização do ilícito no auto de infração. Const-a-, ta-se, todavia, no decorrer do processo, que os v-à- rios argumentos de sua defesa são meramente procras tinatórios nesse particular. Admitida a alegada falta de clareza ou de objetividade dos termos do auto de infração, teria a Informação Fiscal sido suficiente para esclarecer o ponto de dúvida que porventura houvesse. Mas tudo leva a crer que esses argumentos não passam de so- fismas diversionistas, haja vista os termos do sêu requerimento de 11.04.83 (fls. 267), do qual repro- duzimos os três primeiros parágrafos: "19. Ponto nodal da questão em exame por V. Ss. é a autenticidade ou não dos che ques emitidos pela ATLAS em pagamento das notas fiscais que se suspeitavam= "fria'. O valor dos cheques coincide com o dasmer cadorias referidas nas NF. Portanto, só ".ã.- falsidade dos cheques poderia afastar a prova da licitude da operação de que tra- ta o processo fiscal." "29. Bem compreendendo ser este o ponto- -chave do processo, essa Delegacia redi-- f giu correspondência ao banco sacado (Br SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 9. AcOrdão n9 101-75.093 desco), indagando a respeito de haverem-se ou não haverem-se liquidado naquela instituição os cheques referidos." "39. No intuito de colaborar com essa investi gação, bem como no legitimo interesse de de- monstrar de forma completa a correção de todo o seu procedimento, a ATLAS diligenciou no sen tido de acelerar a resposta da instituição fi nanceira, tendo obtido resposta escrita, con- formando que os cheques foram efetivamente li quidados, uns por caixa, outros por compen- sação." Os termos do requerimento supracitado bem demonstram que a interessada, senão de inicio, mas jã nesta fase da defesa (bastante ampla, com vista de todos os atos processuais), tem clara ciência do ponto-chave do processo (para usar a sua prOpria ter minologia). Dentre outros pontos da defesa merecem con tradita a argüição de caducidade do direito de lan= çar em fevereiro de 1982 o tributo gerado por fatos ocorridos no periodo-basede 1976. A simples relei- tura do art. 173 do CTN, citado pela prOpria impug-- nante, demonstra que ela se equivoca quanto a este aspecto, Não constitui aplicação retroativa da lei em detriMento do contribuinte a simples referência * ao art. 187 da Lei 6.404176, c/c o art. 79 do DL n9 1.5a8/77, eis que o fato j. vinha regulado na Lei 2.627140, CarSitulo XIII, e nos diversos dispositi= vos citados, do Regulamento do Imposto de Renda vi gente à.. época dos fatos ilícitos (Decreto 76.186/757. Poder-se-ia incluir neste elenco de preceitos cita- dos, o art. 54a do Decreto 76.186175, cuja matriz é a Lei 4.729,/65, c/c o art. 483, c, do mesmo RIR. Pre feriu-se, todavia, o seu corresp5ndente art. 187, da Lei 6.404/76, c/c com o art. 79 do DL 1.598/77 , visto serem estes dispositivos de lei mais minucio- sos e especIfi:cos na sua linguagem, mercê da experi- ência acumulada do Fisco. De qualquer modo o fato tlpico, capitulado em lei contemporãnea ao fato. Podem também ser contestados os atos que, ao ver da impugnante, sào provas inequívocas da efe tividade das operaçaes que o Fisco acoima de simulE. dos. Com efeito, a emissão de duplicatas, recibos 7 aposJ"..28es de carimbos de conferência de mercadorias, emissão de cheques, por si sOs não patenteiam a ve- racidade da compra da matéria prima em quest go. To dos esses atos b- . podem ser um mero disfarce para um simulecro.6 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 A multa de 150% está em consonância com a natureza da infração cometida. O auto de infração não é inepto. Sua cla- reza e objetividade se caracterizam na possibilida- de, já ressaltada, de a impugnante identificar os fatos ilícitos por ela praticados, trazendo à cola- ção vários argumentos em sua defesa. Relativamente, ao trancamento do processo na Justiça Federal, o que existe é somente a afirma ção da impugnante como forma de defesa. Não é fato consumado. O que efetivamente se verifica é a confis são em inquérito policial dos indiciados de que de fãto efetuaram o comércio ilegal de notas fiscais. As empresas, segundo eles não funcionavam à épocada simulação das vendas. Em reforço a esses depoimentos verificou o Fisco ausência também das empresas nos locais de clarados por elas como sedes de suas atividades. — Não é despiciendo o fato ressaltado na In formação Fiscal de que na ocorrência de atraso 11-o- pagamento da dívida da ATLAS para com as empresasem questão, inexiste qualquer remuneração por esse a- traso, seja juro ou correção monetária. Circunstân- cia inadmissível se não se tratasse de mera simula- ção de pagamento. Os documentos da Delegacia de Roubos e Furtos (fls. 254 a 257), trazidos à baila pela im-- pugnante, a título de exemplificação de que somente alguns talonários foram utilizados irregularmente não dizem respeito a qualquer das empresas referi-- das no auto de infração. Não constituem elemento de prova ao caso, portanto. Em face dos fatos que se nos apresentam e tendo em vista o artigo 534, letra c, do RIR/75, i dentificamos o ilícito fiscal que aqui se configura: como um misto de fraude e conluio, conforme de finidos nos artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, to tal ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a modificar as suas características es senciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". "Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso , 9, ,/ç2' 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 tre duas ou mais pessoas naturais ou jurí dicas, visando qualquer dos efeitos refe- ridos nos arts. 71 e 72." Explica-se: houve um ajuste entre duas ou mais pessoas com o intento de, nos período-base de 1976 e 1977, reduzir o montante do imposto de renda devido nos exercícios de 1977 e 1978, respectivamen_ te". Prosseguindo no mesmo entendimento anterior, a defe sa volta, em apelo voluntário tempestivo, a debater a questão, atra vês da petição de recurso de fls. 286/293, integralmente lida, re_ produzindo, em resumo, os mesmos fundamentos da petição impugnativa, embora sob outras palavras, inclusive, insistindo, com base na Lei 4.357/64, art. 24, e no Decreto-lei n9 433/69, art. 39, que ocorre- ra, desde 19 de janeiro de 1982, decadência do direito de lançar em relação ao ano-base de 1976, na forma do artigo 173 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.196,6). Na petição de recurso, a defesa se serve de opinião doutrinária para afirmar que a prova da inocência não precisa r absoluta e sim o que precisa ser é a prova da culpabili dade_ É o relatório. , 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A preliminar de decadência do direito de lançar,nos termos em que a defesa a coloca, não vai além de uma quimera. Tão "fabulosa" descoberta, em transformar o primeiro dia do exercício que imediamente se segue ao encerramento do próprio ano que serve de base a esse mesmo exercício, se prevalecesse, implicaria em ante cipar o marco cronológico do início do prazo de decadência, para ad mi-ti-10 a partir mesmo antes do momento de se efetuar o lançamento do crédito tributário como determinam as disposições específicas do art. 173 do C.T.N. O entendimento não passa de exclusiva e mera opi nião da defesa, inconciliável com as disposições legais reguladoras do instituto da decadência. Depreende-se pela leitura dos termos anquedita opi- nião se encontra redigida, uma tentativa em tê-la por incluída na regra da contagem do prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do próprio exercício fiscal em que o imposto .é devido, ou seja,ate mes mo antes de vencido o prazo de entrega da declaração de rendimentos. A ação fiscal direta, externa, comumente se exerce depois de entregar-se, dentro do prazo regulamentar, a declaraçãode rendimentos. A sua extensão ao próprio ano em que se efetuar a fis- calização, como prescreve o artigo 24 da Lei n9 4.357, de 16.07.64, ou art. 39 do Decreto-lei n9 433, de 23.01.1969 (atualmente modifi- cado pelo artigo 79, §§ 29 e 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977), se processa em relação a exercício futuro e não a exer cicio passado. Para que a ação fiscal direta e externa se estenda na conformidade dos dispositivos legais, é preciso que a fiscaliza- ção se efetue, ilação que se tira pelo emprego do verbo "efetuar"em tempo futuro, uma vez que a ação fiscal externa, em relação ao mes- mo Contribuinte, normalmente, não se efetua todos os anos. Assim, o entendimento da dcfcsa embora não seja dc possível acolhimento em face das disposições do art. 173 do C.T.N., $# como se explicou, mas admitindo que o fosse, ele somente teria c. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 13. Acórdão n9 101-75.093 bimento em relação ao exercício de 1983, se a fiscalização, ao efe- tuar o seu mister, tivesse porventura estendido a ação fiscal e ex- terna ao ano de 1982, dado que o Auto de Infração se lavrou, em 08/02/1982, apenas para abranger os exercícios de 1977 e 1978, sen- do ainda de esclarecer-se que, quanto ao exercício de 1977, este jã se encontrava consumado desde muito tempo, com a entrega da respec- tiva declaração de rendimentos e sem qualquer ação fiscal direta e externa que tivesse efetuado fiscalização no ano de 1976. E mais, caso se tratasse de fiscalização do ano de 1976, nas condiçOes que a defesa quer fazer crer, ainda assim seria de indagar-se a data em que se contabilizaram as operaçóes objeto da acusação fiscal, se antes ou depois de efetuada a ação fiscal dire- ta, externa. Frise-se, porém, que seja qual for a hipótese, a pretensão de que o prazo de decadência começa a correr do primeiro- dia do próprio exercício em que o imposto é devido, portanto, antes até de encerrado .o prazo de entrega da declaração de rendimentos não tem amparo legal. Custa a crer que uma inteligência lúcida desempenhe papel de equivoquista, tentando por meio de ridicularia armar pega- dilhas ao raciocínio alheio, num evidente menosprezo ao entendimento correto a respeito do instante em que começa a fluir o prazo de de- cadência. Quanto ao mérito, a matéria que passa a ser examina da apresenta a mesma característica das que, sob o título de "notas frias", as autoridades administrativas e judiciarias tiveram a opor tunidade de pronunciarem-se-Em casos semelhantes, verificaram-se os mesmos pormenores: ou a inexistência das empresas fornecedoras dos documentos, ou a não efetiva prestação dos serviços, ou, ainda, o não recebimento da mercadoria, ou, ate, a ocorrência em conjunto de uns e de outros. E quando os infratores são envolvidos pela malha do fisrn, vem a esrusa de que não podiam "imaginar" que estavam transa- cionando com empresas fantasmas, ou não cumpridoras do que haviam a- justado, se com tal alegação esperassem obtero beneplácito das autorid ó /77 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 des julgadoras. O fiscal autuante trouxe à baila certos aspectos da questão que poêm a descoberto pormenores da operação, ensejando ao julgador a contemplação de fatos inajustáveis a transações normais. A censura pela dedução das verbas arroladas na peça basilar da autuação encontra justificativa na forma ardilosa, adre- demente preparada, apesar da aparência de legalidade que a defesa procura emprestar-lhe. A documentação apreendida, da qual a recor- rente se serviu para tentar =provar as fictícias compras de matéria-pri- ma, não passa de arremedilho de prova. Surge, então, a defesa com novo desempenho equivo-- quista dizendo que não houve por parte da ATLAS - Comércio e Indús- tria Limitada a emissão de nenhum documento gracioso e até faz um desafio para que se aponte se um só puder ser indicado como tendo si do emitido por ela, como se acusação fiscal tivesse sido feita nes- se sentido. Há uma clara tentativa da defesa em inverter a ordem cke fatos, almejando afastar a atenção do ponto central da questão,qual seja a escrituração à que procedeu a recorrente com o uso de notas fiscais "frias" de compras. A recorrente não foi, portanto, acusada de haver emitido nem omitido documento gracioso que ela mesma tenha produzido ou posto em circulação, mas de inserir em sua escritura- ção documentos "frios" que não devia e que são da emissão das três empresas ConstruForte - Construtora e Comércio Limitada, EMPS-Cons- trutora Limitada e SINTELAR - Sintecos, Conservação e Comércio Limi tada. A situação é, pois, diametralmente aposta àquela em que se fez o desafio, porquanto competia : à recorrente provar que as notas fiscais de compra, registradas em sua contabilidade, não são "frias", É claro que se a recorrente tivesse provado com a- bundánk-ia de p011uenvreb e civuumeu.Lub icleolugiecutteilLe eu.L. e Los , d. pç) sição do fisco seria insustentável. Mas, se ela, a quem exclusiva .4, O,- /<5:2 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 mente compete fazer prova sadia, não a presta de forma convincente, inequívoca, explicando todas as minúcias da operação, porque usa de documentação forjada, então justificada se torna a atuação fiscal em trazer debaixo da tributação as verbas inquinadas de fraudulenta mente desviadas da incidência do tributo, por dedução indevida como elemento redutor do lucro real tributável. Não constitui prova bastante a simples exibição de documentos mediante os quais, transparecendo respeitadas as disposi ções legais, necessárias à validade da operação, apenas se individu alize o beneficiado, simplesmente torne aparente a comprovação e in dique a operação, se os fatos, em seu desenvolvimento interno, por inverossimilhança, contravertem a causa que justificaria a conces- sãodo beneficio, na espécie, o falso pagamento da enganadora com pra que tais documentos consignam. A indagação fiscal não se contenta com as exteriori dades; busca razões mais profundas, em causas que baseiam a tributa ção. Aparenta-se, em tais casos, o pagamento ou por che- ques de retorno ou em dinheiro. Emite-se o cheque, às vezes até no- minativo, mas o saque feito em favor do pretenso e indigitado bene- ficiado volta, em realidade ao patrimônio do emitente sacador. Quan do se procura dar a falsa idéia de que teria sido realizado pagamen to em dinheiro, encaminha-se a prova para a simples tradição,a mais traiçoeira das provas, porque, em verdade, nada se prova, cabalmen- te. Sempre procurando desviar do cenário as "notas Frias" de compras, vem a defesa laborar com mais uma equivocação, ponderan do que o ponto nodal da questão seria a autenticidade dos cheques e mitidos e só a falsidade deles poderia afastar a prova da licitude da operação de que trata o processo fiscal. No repúdio ao uso de "notas frias" não se pode tran sigir, não cabendo indagar a natureza de cheques, pois todas as ci PÁtt //2°141C7 rdi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 16. Acórdão n9 101-75.093 cunstâncias fazem parte de confabulações prévias com o objetivo de obscurecer-se uma situação claramente definida pelo emprego da fal- sidade ideológica. Nada custa fazer urao confabulação a mais na cena de fantasiar o pagamento de "notas frias" através de cheques de re- torno. A recorrente que prove não serem "frias" as notas fiscais e mitidas pelas empresas Construforte - Construtora e Comércio Limita da, EMPS-Construtora Limitada e SINTELAR - Sintecos, Conservação e Comercio Limitada e que ela contabilizou, porquanto é este de fato o ponto nodal da questão. O ato recorrido diz, com muita proprieda- de, que emissão de duplicatas, recibos, aposiçóes de carimbos de conferências de mercadorias, emissão de cheques, por si sós, não patenteiam a veracidade da compra da matéria-prima em questão. Conquanto se tente comprovar o realismo da despe sa em apreço, por meio de documentos que indiquem a operação e o be neficiado pela transação, o ato praticado se apresenta viciado com a desvirtuação da boa fé e honestidade. O alvo é o de prejudicar o fisco por meio de artificio malicioso, caracterizado pelo ânimo de induzir o observador em erro. CLÓVIS BEVILACQUA disse: -- "na fraude, o ato e,psi cologicamente, perfeito; macula-o, porém, o intuito imoral". Contamina-se o ato pelo vlció da frande-, dã qual a vontade é a substância central. Dá-se um cunho de simulada legalida de ao ato, mas a finalidade deste tem por destino um fim ilícito ou ilegal. Assim, a operação se desenvolve como se fosse ato de aparen te normalidade, exterioriza uma situação perfeita, mas em desarmonia com o que se passa na consciência do agente. Hã uma serie de fatores que não devem ser despreza dos na solução do pleito, pois, num crescer de circunstâncias desa- bonadoras, verifica-se a preterição de requisitos essenciais à vali dade de uma operação normal, sem que a recorrente se voltasse con- tra aquele com quem contratou, para acautelar-se naquilo que consti tuiria o seu legítimo direito, o direito de possuir uma documenta- ção probatória convinbente, não dando margem a acreditar-se em ap , n # 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 nas "compra" de documentos. Há até confissões em inquérito policial em que os indiciados dizem que de fato efetuaram o comércio ilegal apenas de vendas de notas fiscais, sem qualquer mercadoria. E mais dizem que aquelas três empresas não funcionavam à época da simula- ção das vendas. Sem prova integralmente cumprida, que a recorrente, em verdade não produziu, prevalece a argüição fiscal consistente em afirmar que os dispêndios com os pseudo-custos não se efetuaram e os documentos exibidos foram simplesmente comprados. E quem usa de documentação forjada está fraudando o erário, com o indisfarçávelin tuito de sonegar o tributo, por meio de documentos que ideologica- mente não traduzem a veracidade dos fatos. A recorrente nada provou, embora ela tivesse condi- ções de fazê-lo melhor do que ninguém. As diligências a que a fisca lização procedeu revelam, inequivocamente, o ânimo da recorrente em causar dano ao erário. Não se acautelou ela em possuir uma documen- tação sem a eiva de que se trata, apenas, de "compra" de documentos. E nisso está o evidente intuito de fraude, de que fala a legislação fiscal de regência, razão pela qual se justifica a aplicação da mui ta de 150% cominada no artigo 534, alínea "c", do RIR/75 (art. 728, inciso III, do RIR/80). Confundindo e distorcendo a realidade dos fatos, a defesa, cujo ilogismo é impossível acompanhar, uma vez que os seus olhos não querem ver.senão o que,asua,iwginaçãocria e revela, procura encobrir o que a prova dos autos patenteia em abundância -- a sone- gação grosseiramente fraudulenta cometida pela autuada com o conluio daquelas três empresas emitentes de "notas frias". A lei se insurge contra a fraude, seja em que ramo do Direito for. Ela considera a proteção contra a fraude uma exigên cia fundamental de ordem ética e jurídica, dando prevalência aoprin cípio de ordem !zral de que do ato lesivo não se aproveita quem co- moto fraudou* /1 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.656/82-22 Acórdão n9 101-75.093 Sendo a fraude um meio de que o agente lança mão pa ra obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, ela assume os mais va nados aspectos, com o objetivo de manter a falsa noção acerca de determinado fato ou sobre certa coisa. Nela impera o fingimento em revelar circunstancias ou elementos que façam supor verossimilhança de um fato não verdadeiro, ou não querido, ou impossível, mediante o uso de práticas orientadas pelo propósito doloso de enganar com a finalidade de conseguir ilicitamente a vantagem pretendida. Tudo is so se revela na especie dos autos, demonstrando uma edição do que o correu, freqüentemente, com pseudo-gastos de propaganda e publicida de, mediante emissão de "notas frias" por prática de falsidade ideo lógica. Por todos os meios de prova, revela-se nos autos a alma demoníaca da fraude, perpetrada em toda extensão, cuja matriz está na falsidade ideológica e na composição espúria do conluio en- tre a recorrente e as empresas Construforte - Construtora e Comer-- cio Limitada, EMPS - Construtora Limitada e SINTELAR - Sinteco, Con servação e Comércio Limitada, participantes da farsa de compra e venda de matéria-prima por "notas frias". O evidente intuito de fraude está bem caracterizado nos autos. E ao ensejo do emprego ardiloso para burlar a vigilância do lesado, reduziu-se o imposto de renda devido em benefício dire- to da recorrente. Ante o exposto, o relator vota no sentido de rejei- tar-se a eliminar argüida e, no méri o, de,negar-seprovimento ao re curso.J5 ,/ ob, Ãâ, lery SYLVIO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001453/2003-98
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NULIDADE. MPF. REGULARIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas.
Numero da decisão: 9101-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MPF. REGULARIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argiiidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial,., por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela ' rio e voto • e integram o presente julgado. jn•• 4 ,: "CARLOS ALBE • • tit • TO - Presidente. all IIIP ' or... - - - er2re..-.-..nn--- ---r ALEXAN RE AND • , n E LIMA DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: si Sio .3 210 (n Participar da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. i • 4' Relatório Em face do Acórdão 107-22.605, proferido pela Egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 342348, devidamente admitido pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 02 10 2003, a contribuinte foi cientificada do crédito tributário de PIS, relativo aos anos 1998, 2000, 2001, 2002 e 2003. O crédito tributo objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 317.452,25, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, e tem origem em diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado pela contribuinte. • A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão de fls. 324/338, por maioria de votos, afastou a preliminar de nulidade por ausência de MPF; e, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência do crédito tributário de março a setembro de 1998. No mérito, negou provimento ao recurso. Em suas razões, afirmou que o MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No mérito, afirmou que, tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo principal é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. A contribuinte apresentou Recurso Especial, às fls. 342/348. Em suas razões, defendeu que a decisão recorrida, ao adotar a decisão proferida no processo principal, deveria ter detalhado a exigência fiscal mantida, com indicação dos valores ou ordem para que a autoridade preparadora disponibilize tais dados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Tal omissão impossibilita à contribuinte exercer o controle sobre a execução do r. Acórdão. Acrescentou que a decisão proferida nos autos do processo principal ainda não é definitiva, tendo em vista que houve a interposição de Embargos de Declaração, ainda não definitivamente julgado. Defendeu a nulidade do processo administrativo, ante a inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal, ato imprescindível à validade dos atos fiscalizatórios. Indicou o Acórdão 106-13.156 como paradigma. De acordo com o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 363/365, o Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte admitiu o Recurso Interposto, com a ressalva de que, quanto às alegadas omissões do acórdão recorrido, caberia ao contribuinte a interposição de Embargos de Declaração, não sendo instrumento hábil a interposição de recurso especial com essa finalidade. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou contra-razões ao . recurso especial às fls. 368/373. Em suas razões, afirmou que a capitulação legal equivocada 2 • Processo n° 10865.001453/2003-98 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00311 Fl. 2 não legitima o cancelamento do auto de infração, principalmente quando não haja prejuízo para a defesa do contribuinte. O sujeito passivo se defende dos fatos, e não do enquadramento legal. O voto proferido pelo Relator não merece reparo, pois a autuação descreveu de forma satisfatória a conduta que ensejou a omissão de receitas, não havendo qualquer dúvida sobre os fatos, tanto que a defesa apresentada condiz com a prática delituosa imputada pelo Fisco. Citou jurisprudência do STJ, relativa à impossibilidade de anulação dos atos administrativos por falta de indicação da fundamentação legal e a prevalência do principio da instrurnentalidade das formas. É o relatório. • • 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso da contribuinte foi aceito apenas em relação a nulidade do processo administrativo, em face da suposta ausência de MPF. Sobre as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe nos seguintes termos: • Art. 59. Silo nulos: . . I - os atos e terrnos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 20 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a fcrvor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Da análise do lançamento de fls. 04/14, bem como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/24, houve a demonstração clara e precisa da infração imputada à contribuinte. O lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades legais, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ademais, a contribuinte, tanto em sua impugnação, quanto em seu recurso demonstrou conhecer claramente as imputações constantes no auto de infração, de modo que não restou configurada hipótese de cerceamento de direito de defesa. • Com relação à alegação de ausência de emissão de MPF, tem-se que, de acordo com o documento de fls. 01, o MPF foi emitido e indicava que deveriam ser verificadas as "verificações obrigatórias" dos últimos 5 anos, o que compreende o período fiscalizado. O presente lançamento é reflexo daquele discutido nos autos do processo administrativo n° 10865.001456/2003-21 (lançamento de RN). Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o MPF que originou a presente fiscalização é decorrente de fiscalização anterior, datada de 01/10/2002, em que restou apurado que a contribuinte detinha depósitos bancários mantidos à margem da escrituração contábil. Em decorrência, em 18/03/2003, foi emitido o presente MPF e, com base nos livros Razão e Diário, foram apuradas infrações também nos anos 2000, 2001, 2002 e 2003. 4 '• s • Processo n° 10865.001453/2003-98 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.511 Fl. 3 Não há, assim, qualquer vício no MPF. Ademais, cumpre esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal constitui elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. A atividade do lançamento, tal como descrita no art. 142 do CTN, não pode ser obstruida por força de um ato administrativo de caráter meramente gerencial. Contatadas infrações, ainda que em relação a período não indicado no IVIPF, é dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a fase que antecede o processo administrativo é inquisitória. Somente com o inicio do processo administrativo, instaurado com a impugnação tempestiva do sujeito passivo, é que todos os atos e termos deverão ser comunicados ao sujeito passivo, passando o procedimento fiscal a ser regido pelos princípios do contraditório e ampla defesa. Desse modo, tendo em vista que todos os atos e termos do presente processo - - - administrativo foram lavridos poT servidor competente, bem como ante a• ausênéin de cerceamento do direito do defesa da contribuinte, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator • _

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"LANEjAMErm LADS/ Sessão de 25 de agosto de 19 93 ACORDÃO N9 101-85.566 Recurso n e: - 72.Z14 - IRPF - EXS: DE 1986 a 1990 Recorrente: - FRANCISCO ONOFRE DE SANTANA Recorrida - DRF EM BRASÍLIA - (DE). IRPF-LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz colisa jul. gada no processo decorrente, por ter-se confirmado naquele o fato eco namico causador da tributaç -do refle- xa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ONOFRE DE SANTANDA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala (1s Se s jes (DF), em 25 de agosto de 1993 M Á ' AM E l - __-- - PRESIDENTE,- > — C ,, Á., RU -,"-MEN-'. - -- - - RELATOR, r I 1 ., VISTO EM ANT4I0 VALA - VODOPI1 E - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 SET 1993 1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Jezer de Oliveira C -dndido, Celso Alves Feitosa, Raimundo ._,.. Soares de Carvalho e Sebasti d̀o Rodrigues Cabral. 1 r %ruo * . 2 . ,r7 o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166-003.310/91-67 RECURSO N9 : 72.114 ACORDÃO N2 : 101-85.566 RECORRENTE: FRANCISCO ONOFRE DE SANTANA RELATÔRIO O contribuinte acima identificado recorre de deci - s jo prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia-DF., a - traves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios de 1986 a 1990, acrescido de encar - gos legais, com base no art..34, inciso I do RIR/80, conforme Au_ to de Infraçõo de fls. 01/05. 2. O lançamento decorre de procedimentos efetuados contra a empresa AMBASSADOR SERVIÇOS DE BUFFET LTDA., atravás do qual a citada empresa teve os lucros dos exerci-cios de 1986 a 1990 arbitrados por desclassificaçàode sua escrita com base nos artigos 399, I e II e 400, do RIR/80. 3, _A exig -á-ncia foi impugnada às fls. 47/60, ten- do o interessado se reportado às razões apresentadas nos proces- sos da pessoa juri-dica dos quais este decorre. - , 4, Informaçao Fiscal as fls. 62/64 na qual seu sig- natário manifesta-se pela proced -á-ncia do feito, nos termos de sua instauraçjo. 5. Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuaçõo contra a pessoa jurídica fora mantida pelas decisões juntadas por e. A tr\-\ i #.4 ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nç 10166-003.310/91-67 3. 4c5rcrão nç 101-85.566 . - c5pia às fls. , a autoridade a quo atravé*s da decl-sao de fie. 66/7Z, manteve integralmente o lançamento. 6. Segue -se as fie. 75/93 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razoes ãjo lidas integralmente em Plenário. g o relat5rio. N 4111 1 4 PROCESSO NO 70166-003.310/91-67 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac -jrdão nO 101-85.566 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nO 102.450, interposto pela interessada nos autos do Processo nO 10166-003.160/91-46 do qual este decorre, esta Camara, atrav -js do Ac jrdao nP 101-85.358 em Sessão realizada em 26.07.93, deu-lhe provimento, por unanimi- dade de votos. A Jurisprudjncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdiçao, por ter-se confirmado naquela o fato econamico causador da tributaçõo refle- xa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Bras-lia (DF), em 25 de agosto de 1993 )- RA T - RELATOR ,r4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000082/90-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82479
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen ça apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qual- quer outro procedimento que implique' t, na redução do lucro liquido do exerci cio, estar ã sujeita ã' , tributação d-o-- Imposto de Renda na Fonte, ã aliquota de 25%, por força do disposto no arti go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tri." tando -se de tributação reflexa, o juT gamento do processo matriz faz coisa 1 julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito exisente en _ tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL INSTALADORA JODE LTDA.: 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar' [ provimento ao recurso, nos termos do relat'Orio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. a da- Sess 'aes (DF), em 05 de dezembro de 1991 , MA A n S - - PRESIDENTE .0WER 4110( ..........0, -------- ----=4--~-„,a---- --,À---..7ã-gi RAD-200" MENP-11110 - -L-Wl'OR 11",,•°"' , AFONSO CELSII FERREIRA. DE -Iras - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL, SESSÃO DE: 7 7 FEV :::,22. V.v DANIEFP/DF— SECOS Ne 064/90 4.0. . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ -EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 7 1 Àdi ^ - • - , , - V‘ 1'1 - - - • , • - 2 :** 1/4 - ar* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13925-000.082190-13 micuim° N9: 64.274 AÇOROÃO N2: 101-82.479 RECORRENTE: COMERCIAL INSTALADORA JODE LTDA. RELATÕRIO COMERCIAL INSTALADORA „MIA LTDA., com sede em Pa lotina (PR), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re- ," ceita Federal em Cascavel (PR), atrav g s da qual foi confirmado' o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no ar tigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, dos anos de 1985 e 1988, acres — cido de encargos legais, efetuado em decorr gncia de lançamento' ex officio instaurado contra a referida pessoa juridica nos au- tos do processo n9 13925-000.080/90-80, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado "às fls. 10)15, tendo a interessada se reportado as raz3es apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi-- pal, a exigencia foi parcialmente mantida atrav g s da Decisão de fls. 38/40, fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorr gncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo réfIexo. 4. Segue-se -ais fls. 44/52, o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas raz3es são lidas em Plenãrio. e É o relat6rio. -11111 \\ N, DANEFP/OF- 6E008 N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925-000.082/90-13 5 Ac6rdão n9 101-82.479 VOTO Consélhéiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 99.541, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13925-000.080/90-80, do qual este decorre, esta Cãmara, atravãs do Ac6rdão»n9 101-82.249, de 05-11-91, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação as importãncias de Cr$ 268.271.223;' Cz$ 407.799,95; Cz$ 927.993,14 e Cz$ 3.014.924,59, nos exerci-- cios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consi- deradas distribuídas automaticamente aos seus s6cios como lu-- cros, por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065183. A jurisprudãncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial para ex- cluir da tributação as import2ncias de Cr$ 268.271.223; Cz$ 407.799,95; Cz$ 927.993,14 e Cz$ 3.014.924,59, nos anos de 1985, 1986, , 1987 e 1988, respectivam-. #ffilk díli;PMWT YI 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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