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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820445 #
Numero do processo: 10670.001263/2007-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006,Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA. CO-RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE POR FALTA DE RETENÇÃO. FRETE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTAS. A definição de empresa, para efeitos de contribuições sociais, encontra-se na Lei 8.212/1991. Os co-responsáveis da exigência tributária serão analisados e definidos na inscrição em Dívida Ativa, depois de transcorrido o trânsito em julgado administrativo do processo tributário.A Lei 8.212/1991 determina que a empresa será responsável caso não arrecade as contribuições a que é obrigada.Há determinação legal para exigência de contribuição sobre o valor do frete realizado por condutor autônomo. A exigência de multas está prevista em Lei e é constitucional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.311
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG (DRFB) Assinto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2006 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA. CO- RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE POR FALTA DE RETENÇÃO. FRETE. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE MULTAS. A definição de empresa, para efeitos de contribuições sociais, encontra-se na Lei 8.212/1991. Os co-responsáveis da exigência tributária serão • analisados e definidos na inscrição em Divida Ativa, depois de transcorrido o trânsito em julgado administrativo do processo tributário. A Lei 8.212/1991 determina que a empresa será responsável caso não arrecade as contribuições a que é obrigada. Há determinação legal para exigência de contribuição sobre o valor do frete realizado por condutor autônomo. A exigência de multas está previs Lei e é constitucional. Recurso Voluntário Negado. - \Y Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O; / O ç 015çis Processo n.• 10670.001263/2007-81 CCOVCO5leis Sousa Moura Acórdão n.• 205-00.311 Matr. 4295 Fls. 175 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. ki I , te , ir, JULIO C , • • IRA GOMES Presidente 41, (i . CELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10670.001263/2007-81 Brasília O9-/ °C. , CCOVa50 5ça Aderno n.' 205-00.311 Fls. 176 leis Sousa Moura Meu. 4298 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Montes Claros/MG (DRFB), Decisão-Notificação (DN) 11.424.4/0083/2007, fls. 0134 a 0144, que julgou procedente o lançamento, efetuado por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), devido a descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 098 a 0108, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditAilas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestaram, sem vinculo empregatício, os segurados trabalhadores autônomos, assim considerados de 05/1996 a 11/1999, sendo que a partir de 12/1999 os mesmos passaram a ser denominados pela Legislação como Contribuintes Individuais. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0113 a 0125, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0134 a 0144. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0149 a 0167. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há vicio de motivação na NFLD; 2. O primeiro vício é a alegação de que a recorrente é uma empresa; 3. Há conflito entre a Lei 8.212/1991 e dispositivo do Código Civil, Lex posteriori; 4. A equiparação das associações às empresas não é constitucional; 5. A lei vigente diz que as associações não são empresas; 6. O gestor não pode ser incluído no rol de co-responsáveis; 7. Os co-responsáveis elencados não seguiram as datas de ocorrência dos fatos geradores; 8. A revogação da Lei Complementar 84/96 pela Lei ordinária : ./99 afronta principio democrático; 9. A Constituição Federal (CF/88) não exige lei compl -1, para a instituição de contribuições sociais; 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O. / O ( 0% Procauo n.• 10670 0012632007-81 laia Sousa Moura 1/( CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.311 May. 4298 Es. 177 10. Assim, é irrita a exigência de 5%, correspondentes à elevição da alíquota de 15% (LC 84/96), para 20% (LO 9.876/99), face à inconstitucionalidade do Art. 1°, da Lei 9.876/1999; 11. Outro ponto estacado pela empresa é que é indevida a imputação de responsabilidade pela contribuição previdenciária, em caso de descumprimertto do dever de retenção; 12. Quanto à contribuição da empresa sobre a remuneração de transportadores autônomos, era dado, pela LC 84/1996, à recorrente a opção de contribuir com 15% sobre o total da remuneração, ou 20% sobre o salário base; 13. Isto posto, requer, quanto a este ponto, a produção de prova pericial contábil, para apontar qual a menor entre as duas bases, para que a recorrente possa exercer seu direito de opção; 14. Em relação ao percentual de mão-de-obra incluído no frete, efetivado por Decretos e Portarias, é irrita a cobrança da referida contribuição, posto que viola o CTN e a CF/88; 15. Posto que a base de cálculo foi efetivada de maneira ilegal e inconstitucional, como citado no item acima, fica prejudicada a licitude da retenção de 2,5% para os Terceiros (SEST e SENAT); 16. A base legal da exigência das multas é inconstitucional, por confiscatoriedade de seus efeitos, o que implica em nulidade dos atos praticados com base nela e em última análise a nulidade da NFLD; 17. Isto posto, requer: a) a legitimidade do coobrigado Francisco de Assis Simões para recorrer; b) a revogação da equiparação de associação à empresa; c) a impossibilidade jurídica de exigência de contribuição previdenciária e multas do coobrigado Francisco de Assis Simões, ou sua responsabilidade somente do período posterior a 20/01/2005; e d) a decretação do caráter confiscatório das penalidades impostas, reduzindo-as ao patamar máximo de 20%. Posteriormente, a DRFB enviou o processo ao Conselho de Contribuintes, informando que a recorrente está dispensada do depósito legal recursal para prosseguimento do recurso, devido à medida judicial. É o Relatório. • _ . . . CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10670.001263/200741 Brasília. O a ci.6 o sjs CCO2./CO5 Ac6n1316 ri.• 205-00.311 Fls. 178laia Sousa Moura Mear. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Ressalte-se que o seguimento da apreciação do recurso sem o depósito recursal legal obrigatório está amparado por medida judicial. Da Preliminar Primeiramente, cabe salientar à recorrente que não há vício de motivação na NFLD, pela equiparação da recorrente à empresa. Esta equiparação está prevista em Lei e advém da autonomia do Direito Previdenciário, que, reconhecidamente, possui Princípios, conceitos, regras, etc., próprios. Lei 8.212/1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de • atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e firndacional; Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Assim, por determinação vigente legal, não há que se alegar vicio de motivação por essa equiparação. Esclarecemos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição da República, para sua elaboração, manutenção e extinção. • Regras vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. • Nesse sentido, a recorrente afirma que é inconstitucional: a) a equiparação das associações às empresas; b) a exigência de 5%, correspondentes à elevação da aliq • - 15% (LC 84/96), para 20% (LO 9.876/99); • • _ Processo n.° 10670.001263/2007 -81 C200NCFCE/RMEF C- OQAnu i aoCmai Gr niaNrAa • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.31 1 / O ç / 097 Fls. 179 isis Sousa Moura Matr. 4295 c) a efetivação, por Decretos e Portarias, do percentual de mão-de-obra incluído no frete; e d) a base legal da exigência das multas. Ressaltamos à recorrente que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Outro ponto a esclarecer Assim, a fiscalização seguiu o que foi determinado pela Legislação. Outro ponto a esclarecer, é a afirmação da recorrente de que a revogação da Lei Complementar 84/96 pela Lei ordinária 9.876/99 afronta principio democrático. Não há hierarquia entre Lei Complementar. (LC) e Lei Ordinária (LO). O que ocorre é que a CF/88 exige, em alguns casos, que tal matéria infraconstitucional seja legislada por LC ou por LO. A diferença encontra-se na necessidade de quorum de maior número para a aprovação, no Poder Legislativo, das LC. Aliás, a própria recorrente afuma que a CF/88 não exige lei complementar para a instituição de contribuições sociais. Assim, não há que se alegar sobre afronta a Princípio Democrático. Portanto, esclarecemos à recorrente que a presente decisão (DN) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, não havendo o que se argumentar sobre nulidade. Do Mérito Quanto ao mérito, em primeiro lugar, a recorrente afirma que o gestor não pode ser incluído no rol de co-responsáveis. Esclarecemos à recorrente que a relação de co-responsáveis elencados em NFLD é meramente informativa, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para os elencados. Somente após o trânsito administrativo do questionamento sobre o lançamento é que a Procuradoria, para efeitos de inscrição em Divida Ativa, se pronunciará quanto à relação de co-responsáveis, podendo retirar ou acrescentar co-responsáveis, que responderão 1 pela cobrança do tributo. Assim, não há que se em improcedência da exigência, ou da sua n s' ade de correção, pela relação de co-responsáveis anexa à NFLD. 5- CC: - Quinta Camara colvertau com O ORIGINAL rafile ffia ct , or • Processo n.° 10670.00126312007-81 CCO2/CO5 ( Acórdão n.° 205-00.311 leis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 180 Não possui razão o argumento da recorrente de que é indevida a imputação de responsabilidade pela contribuição previdenciária, em caso de descumprimento do dever de retenção. Essa responsabilidade está determinada em Lei. Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; • b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, • lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ..- § 70 O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Assim, como a recorrente não cumpriu suas obrigações legai .7; ecadar e recolher, citadas acima, a responsabilidade pelo recolhimento passa ser sua. • 20 CC/MF • Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Braille ai' o G / o% • Processo n.° 10670.001263/2007-81 • Acórd °ão n. 205-00.31 aia Sousa Moura1 l 4'ç CCO2/CO5 Metr. 4205 Fls. 181 Outro ponto a esclarecer refere-se à contribuição sobre a remuneração de transportadores autônomos. Decreto 3.049/1999: Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: f 4!A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n2 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Portanto, verifica-se que há expressa na Legislação a contribuição questionada, não havendo que se falar sobre contribuição por outra modalidade ou aliquota, nem que se produza prova pericial para essa decisão, pois há determinação legal. Como essa base de cálculo, valor do frete de trabalhadores autônomos, não foi efetivada, como já demonstrado, de maneira ilegal ou inconstitucional, não há fundamento na afirmação da recorrente de que fica prejudicada a licitude da retenção de 2,5% para os Terceiros (SEST e SENAT). Portanto, devido a todos os motivos expressos, voto por CONHECER, para NEGAR provimento. Sali pp a das : ssõe . • de fevereiro de 2008: • • CELO OLIVEIRA •elator Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35009.000042/2007-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/05/2006,Ementa: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.Multa por descumprimento de obrigação acessória determinada no Art. 32, II, da Lei n.º 8.212/91, combinado com o Art. 225, II., § 13 a 17, do Decreto n.º 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.348
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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O~ / 0& 'sls Sousa Moura Metr.4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA CC02/C05 Fls. 205 d Cnntr\9uintes. C ~se\hO e - .-MF.Segundo ~".: 'oplicia\ do \.1.-,1<10 d:~c~o~~~.J2-1 -O B - Ruoric<l 35009.000042/2007-20 142.723 Voluntário Auto de Infração 205-00.348 14 de fevereiro de 2008 CONTROLES ELETROTÉCNICA E CONSTRUÇÕES LTDA DRP - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM RIO BRANCO/AC Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/05/2006 Ementa: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Multa por descumprimento de obrigação acessória determinada no Art. 32, 11, da Lei n.O 8.212/91, combinado com o Art. 225, 11., S 13 a 17, do Decreto n.o 3.048/99. Recurso Voluntário Negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.o 35009.000042/2007-20 Acórdão n.o 205-00.348 20 CC/MIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia, Da I o ~ I D~ Isls Sousa MOU:-T Metr.4295 CC02/C05 Fls. 206 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, 11)negou-se provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.o 35009.000042/2007-20 Acórdão n.O 205-00.348 Relatório 2° CC/MF~nta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília • ...Ql.., O (;' I O~ Isis Sousa Moura l!> Matr.4295 CC02/COS Fls. 207 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, Rio Branco/AC (DRP), Decisão-Notificação (DN) 24.401.4/0047/2006, fls. 0112 a 0117, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto de Infração (AI) 35.818.170-4, por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 009 e O10, o AI refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, constante no Art. 32, lI, da Lei 8.212/1991, combinado com o Art. 225, II e SS 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, devido à recorrente ter deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as cont.'i.buições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 019 e 020, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 0112 a 0117. 0122 a 0124. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A fiscalização presumiu que a recorrente infringiu dispositivo da Legislação; 2. A recorrente apresentou a escrituração contábil à fiscalização, devidamente formalizada, obedecendo à legislação, inclusive no que tange ao motivo da autuação; 3. A fiscalização afirmou que precisava tomar conhecimento do Plano de Contas da recorrente, mas, segundo a recorrente, o agente fiscal.não tomou essa providência porque não quis, pois o mesmo encontra-se registrado no Livro Diário, o que reforça a tese de que a autuação foi presumida e que o foi comprovada nenhuma irregularidade; 4. Encaminha registro das retenções sofridas em suas notas fisc 5. Apresenta como prova cabal do cumprimento de suasobri ~ - es, cópia de folhas-de-pagamentos, das guias de contribuições previdenciárias, do Termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, e cópias de folhas de lançamento de sua escrita contábil, que demonstram o cumprimento da obrigação acessória constante do presente AI; CC02/C05 Fls. 208 2° CC!MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ~ O (; I O'g Isis Sousa Moura 11 Mutr. 4296 3'-> 6. Portanto, nulo o crédito tributário apurado e suas conseqüentes multas, razão pela qual requer o cancelamento e/ou arquivamento da Decisão. Processo n.o 35009.000042/2007-20 Acórdão n.o 205-00.348 Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fi. 0201. É o Relatório. Processo n.o 35009.000042/2007-20 Acórdão n.O 205-00.348 Voto 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ~ O G / oi> Isis Sousa Moura tA Matr. 4295 6> CC02/C05 Fls. 209 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Primeiramente, à recorrente afirma, em diversos momentos de seu recurso, que não houve o motivo de sua autuação. Pelo disposto no RF, verificamos que foram duas as motivações para a lavratura do AI: a) falta de registro em sua contabilidade, de forma discriminada, os totais recolhidos por obra de construção civil, citando o fato e anexando cópias de páginas do Livro Diário; e b) falta de escrituração de retenções sofridas, citando o fato e anexando cópias de páginas do Livro Diário. Assim, fica claríssimo o motivo da autuação Por seu turno, a recorrente afirma que cumpriu com as obrigações. Informamos à recorrente, portanto, que a autuação, conforme disposto no RF, não possui relação com folhas-de-pagamentos, guias de contribuições previdenciárias, Termo de abertura e de encerramento do Livro Diário. A autuação possui relação com os fatos citados no RF. Analisamos a documentação apresentada pela recorrente e nenhuma delas pode demonstrar que a fiscalização errou, ou que a recorrente corrigiu as motivações da autuação. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do motivo da autuação, com base em documentos apresentados e elaborados pela recorrente, cópias anexas. Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, a presente autuação não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. .Assim, não há razão para que se anule a multa por esse motivo. Por fim, ressaltamos que a decisão encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normaft disciplinam o assunto. / Processo n.o 35009.000042/2007-20 Acórdão n.o 205-00.348 Do Mérito 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 19 d--I o'lj I~ Isis Sousa Moura ~ Matr.4295 CC02/C05 Fls. 210 Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que a legislação é quem determina a prática da obrigação acessória que, descumprida, motivou a autuação. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: 11- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Decreto 3.048/1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: 11 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; J 13. Os lançamentos de que trata o inciso 11do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I-atender ao princípio COntábildo regime de competência; e 11- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as ..da. empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. J 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. J 15. A exigência prevista nà inciso 11 do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. $16. São desobrigadas de apresentação de ?scrituração contábil: I -O pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto- lei n!!486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; . . .. Processo n.o 35009.000042/2007-20 Acórdão n.o 205-00.348 2° CC/Mf: - Quflnta'Cârnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Od.- I Ob' I O t Isis Sousa Moura 11 Matr. 4295 J> CC02/C05. Fls. 211 II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo' com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e 111- a pessoajurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. fi 7. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222. Assim, demonstra-se que há a detenninação legal. Por fim, a decisão em epígrafe foi elaborada na estrita observância das determinações legais vigentes. Portanto, devido a todos os motivos expressos, voto por CONHECER, para NEGAR provimento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 35464.000044/2007-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a30/08/2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE GERENTE DELEGADO. SEGURADO EMPREGADO. PARECER MPAS/CJ n°. 2.4842001. A análise de inconstitucionalidade não pode 9er efetuada na esfera administraria que tem compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nas sociedades limitadas, até o advento do Código Civil de 2003, não havia previsão legal para a figura do diretor não empregado Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 205-00.293
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES» Por>unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ESFERA P 9X \(J-q, o ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS c":" :4, • 4 /F ' AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE GERENTE "c7f DELEGADO. SEGURADO EMPREGADO. PARECER i MPAS/CJ n 2.4842001._ Ikif e. 0<%% A análise de inconstitucionalidade não pode wr efetuada na esfera x2P .0 <IP administrativa, que tern que cumpir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tnbutária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nas sociedades limitas, até o alvento do Código Civil de 2003, não haviaprevisão legal para afigura do diretor não emixegado. Recurso Parcialmente Provido i. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • --- —._ , . Processo n.° 35464.000044/2007-41 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.293 Fls. 287 7 3 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTESÇ P. animidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, e - . e provimento parcial ao recurso1 ,tm.4 k„,,(41, nn JULI • 'v ` • IRA GOMES . Presidente ,„.....-,. ilaiii( In "..",.,414,..?-, n-•=i--.; <- ..4iFro S VIEIRA /f Relator , i ....- • . .„soc5° os4-Gr) ic)k\M, ,O t," o, e"0.,...,.(o OC‘xs. e , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. - _ Processo n.° 35464.000044/2007-41 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.293 Fls. 288 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas aos Terceiros. Os fatos geradores incluem honorários a não cotistas, considerados empregados; prêmios (incentive house e Mark-up) e diferença de enquadramento de alíquota RAT, conforme relatório fiscal às fls. 54 a 58. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte, fls. 68 a 99. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 181 a 197. Foram excluídos os lançamentos referentes às diferenças de alíquota RAT, em função de vício formal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela sociedade empresária, conforme fls. 210 a 231 Em síntese o recorrente alega o seguinte: • Efetuou o pagamento referente aos prêmios de incentivo; • Não está presente a subordinação em relação aos gerentes delegados; não podendo os mesmos serem considerados empregados; • É indevida a contribuição destinada ao INCRA; bem como para o SESC, SENAC e SEBRAE; • Requerendo que seja provido o recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 279 a 283. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Em relação à parte impugnada não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; • Requerendo, por fim, que seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. ce‘cuP' _ ,<•``" Of Centt C1-)51V. 1 of O 0" e _ <0 ' -4`à - 2° efte Processo n.° 35464.000044/200741 CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.293 erosoa. '.*0":450""". Fls. 289iene trMia Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 278. A recorrente realizou o depósito recursal, fl. 266 (informação à fl. 278). Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares. DO MÉRITO: A controvérsia reside em se tributar os valores de honorários de diretoria como pagos a segurado empregado ou a contribuinte individual. Em atenção ao Parecer CJ/MPAS n ° 2.484/2001, não existe a figura do diretor empregado nas sociedades limitadas, nestas palavras: 13. Assim, não existe a figura do diretor não empregado na sociedade por cotas. Neste tipo de sociedade, o sócio, vale dizer, contribuinte individual, ou será sócio-cotista, ou será sócio-gerente. Deste modo, se a sociedade por cotas de responsabilidade limitada elege um diretor, o faz na qualidade de empregado, nunca de empregador. Situação completamente diferente ocorre no caso das sociedades anônimas. Aqui, há como falar em diretor empregado ou não empregado, tendo em vista que esse tipo de sociedade possui a diretoria como seu órgão de administração, prevendo que o diretor eleito pode ou não ser acionista da empresa: caso em que será diretor não empregado (condição de empregador) e diretor empregado, respectivamente. Desta forma, conclui-se que o diretor eleito de sociedade limitada é segurado obrigatório, na condição de empregado da empresa, tendo em vista a falta de previsão em nosso ordenamento jurídico da pessoa do diretor não empregado nesses tipos societários. Assim, o enquadramento realizado pela fiscalização previdenciária foi correto nos termos do Parecer acima indicado. Destaca-se que o referido Parecer tem aplicação, sem ressalvas, até a publicação do Código Civil de 2003. A partir da entrada em vigor desse Código há a possibilidade do administrador em sociedades limitadas sem vínculo empregatício. Não se pode esquecer que o enquadramento como empregado no RGPS nem sempre coincide com o conceito de empregado para a legislação trabalhista. Desse modo, a possibilidade de administrador não empregado em sociedades limitadas surgiu em janeiro de 2003 com a entrada em vigor do atual Código Civil e não em junho de 2003 como afirmado pela fiscalização. O Decreto n ° 4.729 surgiu para regulamentar o disposto no art. 1.061 do Código Civil. Assim, devem ser excluídos os lançamentos posteriores a janeiro de 2003 referente ao levantamento DLR — Honorários a não cotitas. A cobrança das contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA, SESCÇ SENAC e SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal, fls. 43 45, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. 2° gr5C)1C"‘ 1v4 • GONFERC C tje5,1., , • t„. _ — - Processo n.° 35464.000044/2007-41 Brastlia, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.293 Rositane Attl; Fls. 290matr. 1 Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4° R — 20 T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, ,¢ 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, LU; 2° CC/ISMF - Ctuintzn ' CP9R CÁCIS1CWW L.Processo n.° 35464.000044/2007-41 CONFERE CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.293 Brasília,a'0,,-14;)) Fls. 291 A Rosilene Air7,,r55— t . Metr. 114#7 art. 149; art. 154, I; art. 195, áç 4°. 1. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.7331SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. HL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativa para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EX'TRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes do SESC, nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei, devendo as sociedades que possuem esse objeto social contribuir. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 840946 / RS, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. Processo n.° 35464.000044/2007-41 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.293 Fls. 292 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Quanto ao argumento da recorrente de que o INSS não possui legitimidade para exigir as contribuições destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE, razão não lhe confiro. A competência para a autarquia fiscalizar e arrecadar as contribuições destinadas aos denominados Terceiros é prevista no art. 94 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. CONCLUSÃO o Get‘o, 515. 0‘4‘ . • . - `0." • 0°9 ‘143°13( • f°:°. • Processo n.° 35464.000044/2007-41 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.293 Fls. 293 Á ..-1 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo o crédito referente às competências posteriores a janeiro de 2003 (levantamento DIR). É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fev- eiro de 2008 orr#07-7j17i — ( 4 ••1404~/ 40 ,5:, 44, .:,,....t.—:n-•:,--- --1n11rS VIEIRA Relator c,t),51P '' •40 .<0ot,,,_ .f15'o ..,o o e ,Nge• 9 00 00 dd • 4Z2P . . Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.907866/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.105
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 145          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 146          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 147          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 148          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 149          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 150          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 151          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 152          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 153          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907866/2008­02  Acórdão n.º 3802­002.105  S3­TE02  Fl. 154          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10580.727203/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa interposta em razão da sua intempestividade. Demonstrada a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o exame das demais alegações apresentadas em recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-009.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T21:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-09-28T21:01:19Z; Last-Modified: 2021-09-28T21:01:19Z; dcterms:modified: 2021-09-28T21:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T21:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T21:01:19Z; meta:save-date: 2021-09-28T21:01:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T21:01:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-09-28T21:01:19Z; created: 2021-09-28T21:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-28T21:01:19Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T21:01:19Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727203/2010-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.250 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de setembro de 2021 Recorrente NEIVA DE ALMEIDA BORGES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa interposta em razão da sua intempestividade. Demonstrada a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o exame das demais alegações apresentadas em recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 445/460 (PDF – 439/454), interposto contra decisão da DRJ no Campo Grande/MS de fls. 434/439 (PDF – 428/433), a qual não conheceu da impugnação apresentada em relação ao lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 03/09, lavrado em 05/10/2010, relativo ao ano-calendário de 2008, com ciência do RECORRENTE em 26/10/2010, conforme AR de fl. 341. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 03 /2 01 0- 05 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por acréscimo patrimonial à descoberto, omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 148.111,46, já inclusos juros de mora e multa de ofício. De acordo com Relatório da Fiscalização acostado às fls. 10/15, a fiscalização apurou as seguintes infrações: Ganho de capital na alienação de imóvel rural A RECORRENTE alegou que o valor indevidamente declarado como “isento”, no montante de R$ 380.000,00, correspondia ao montante obtido com a alienação de parte de imóvel rural denominado “Conjunto Córrego Bonito e Progresso”. Para comprovar, apresentou duas escrituras públicas de compra e venda datada de 17/5/2005, com o valor de venda de R$ 140.000,00 cada. Uma das escrituras dizia respeito a alienação de sua parte do imóvel ao passo em que a outra dizia respeito a alienação da parte de sua irmã. Tendo em vista a incompatibilidade entre o valor declarado como isento e o montante do valor informado na escritura público como preço da alienação do imóvel (parte cabível a recorrente de R$ 140.000,00), a fiscalização entendeu por glosar o montante de receita de R$ 380.000,00. Ato contínuo, o fiscal procedeu com a apuração do ganho de capital incidente sobre a venda deste imóvel. Quando questionada quanto ao custo do imóvel rural alienado (relativo à parte do bem que lhe pertencia) , esta apresentou 02 escrituras de compra que comprovam somente a aquisição de parte do imóvel rural a) data: 03/01/1955 - parte do imóvel Progresso (49 ha) comprado pelos menores Neiva, José, Norma, Nanci e Nicia Martins de Almeida; b) data: 03/02/1955 - parte do imóvel Progresso (50 ha) comprado pelos menores Neiva, José, Norma, Nanci e Nicia Martins de Almeida; Segundo a fiscalização, a RECORRENTE comprovou a aquisição de uma área de apenas 90 hectares, dos quais apenas aproximadamente 20 hectares lhe percentia (já que as escrituras de comprovas foram feitas em conjunto por 5 compradores, todos com partes iguais). Assim, tendo em vista que a área comprovadamente adquirida (aproximadamente 20ha) foi notavelmente inferior a área alineada (aproximadamente 150ha), o custo de aquisição do imóvel rural foi considerado zero. Assim, foi apurado o ganho de capital incidente sobre este imóvel rural à alíquota de 15%, incidente sobre os R$ 140.000,00 recebido pela RECORRENTE, resultando no lançamento de R$ 21.000,00. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada. Considerando que a ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização durante o ano calendário de 2005, em contas correntes, a autoridade fiscalizadora considerou os seguintes depósitos como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96: Acréscimo patrimonial à descoberto. A RECORRENTE informou em DIRPF a existência de uma doação de R$ 250.000,00 para o seu filho Carlos Frederico Almeida Borges no ano de 2006. Ocorre que, conforme o demonstrativo do fluxo financeiro do ano de 2005, a RECORRENTE não dispunha dos recursos suficientes para proceder com a referida doação. Ademais, no ano de dezembro de 2005 verificou-se a existência de aplicações em montante superior aos rendimentos declarados, mesmo após a inclusão dos rendimentos omitidos decorrentes de depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, foi elaborada a planilha de fls. 16/17, indicando o fluxo financeiros dos anos de 2005 e 2006, e apontando a existência de um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 64.506,76 no mês de dezembro/2005. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 343/356 em 29/11/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: · Tomou ciência pessoal do auto de infração em 28.10.2010, de modo que o prazo final encerrar-se-ia no dia 27.11.2010 (sábado), postergando-se para o primeiro dia útil (29.11.2010), sendo tempestiva a impugnação. · É pessoa idosa, tem vida simples, compatível com seus rendimentos, sempre foi cumpridora dos seus direitos civis, inclusive do pagamento de tributos, e, até o momento não tinha sofrido qualquer autuação; não possui patrimônio considerável e seu único bem de valor relevante havia sido adquirido por doação do seu pai, no ano Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 de 1955: uma gleba do imóvel rural denominado conjunto Córrego Bonito e Progresso. · Após ingressar no magistério, passou a adquirir gado com sobras do salário, deixando os animais em sua propriedade rural, e, ao final de sua vida profissional havia reunido pouco mais de uma centena de cabeças de gado; após a morte do pai, viu seu patrimônio ser dilapidado, e, passando por dificuldades financeiras, a solução foi vender o imóvel rural em 17 de maio de 2005 para Nestor Duarte de Guimarães Neto, conforme comprovante que anexa; sua irmã, Nanci Tupam Chacha, vendo sua necessidade financeira, resolveu vender a sua gleba do mesmo imóvel rural e lhe doar o dinheiro arrecadado; o valor real da operação foi de R$ 380.00,00, embora as escrituras informem o valor de R$ 280.000,00, por exigência do comprador, pagos em espécie pelo comprador ao sr. Carlos Frederico Almeida Borges, seu filho e procurador das duas irmãs. · Não recolheu o imposto de renda sobre a operação por dois motivos; a) a venda das glebas rurais não gera imposto a recolher, considerando que ganho de capital de bens adquiridos antes de 1969 tem base de cálculos reduzida em 100%, segundo a legislação; e b) o valor doado pela Sra. Nanci após a venda não sofre a incidência do IRPF. · Com os R$ 380.000,00 auferidos na venda, adquiriu um apartamento para sua filha, de R$ 50.000,00, depositou parte do dinheiro em sua conta poupança e grande parte do valor foi doado as filho Carlos Frederico que, à época, passava por dificuldades; mal sabia que esta doação seria o motivo de todo sofrimento que atualmente vem passando; seu filho foi fiscalizado em relação aos anos-calendário de 2005 a 2008, e a auditora resolveu verificar se a doação de fato existiu, iniciando o procedimento fiscalizatório contra a impugnante para verificar a disponibilidade financeira. · A auditora considerou como valor da venda da fazenda apenas os R$ 140.000,00 registrados na escritura da impugnante, o que reduziu sua disponibilidade financeira e resultou no acréscimo patrimonial a descoberto, além de gerar a omissão de rendimento por depósito não comprovado do que excedeu a esse valor; e, sobre o ganho de capital, esqueceu que há redução de 100% em razão da data de aquisição. · Os três fundamentos apresentados pela auditora para excluir do fluxo financeiro o valor doado por Nanci Tupan Chacha são facilmente contestados: a) o valor das escritura soma R$ 280.000,00, por exigência do comprar para fechar o negócio, mas o valor declarado na DIRPF 2006 foi de R$ 380.000,00; b) não foi elaborado o Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital nem recolhido o IRPF sobre o valor total, porque a operação não gerou imposto e estava dispensada da elaboração desse demonstrativo; c) não apresentou comprovação documental da doação recebida, sendo que a doação é um contrato que não exige forma específica, podendo se materializar por acordo verbal, e, assim, não há amparo legal para exigência de documento escrito; além disso, apresenta Declaração da Sra. Nanci e seu marido de que efetivamente doaram o valor de sua parte da Fazenda à Sra. Neiva. · Outros elementos também comprovam a realização da doação: 1- as duas glebas foram vendidas no mesmo dia ao mesmo comprador; e 2- as duas irmãs elegeram o mesmo procurador para o negócio. · Quanto ao ganho de capital, a própria auditora assinalou que o imóvel foi adquirido em 03/01/1955, o que afasta a exigência do imposto respectivo. · Com relação aos depósitos bancários considerados não comprovados, o depósito no valor de R$ 90.000,00 decorre da venda do imóvel já informada, sendo que os recursos ficaram à disposição do filho Carlos Frederico, que o repassou à mãe para o depósito, e ainda não conseguiu a segunda via do comprovante de depósito junto ao Unibanco; não possui outra receita além dos proventos pagos pela Secretaria de Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 Educação do Estado da Bahia e, depois da venda do imóvel, foram feitos três grandes depósitos em suas contas bancárias e apenas não conseguiu comprovar um deles, em razão de um assalto sofrido; o valor total da venda do imóvel deve ser considerada, como já esclarecido, independentemente da apresentação do comprovante do depósito. · O depósito no valor de R$ 7.500,00 corresponde a uma parte do valor da venda de um automóvel Astra, como comprovou, sendo que a outra parte do valor lhe foi entregue em dinheiro. · Os depósitos nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 1.927,00 devem ter sido efetuados por ela mesma, porém, o Bradesco não forneceu informações acerca do depositante, uma vez que as operações não foram identificadas; o valor maior deve corresponder à sobra do valor de venda do Astra, após o pagamento das contas de final de ano, e não se recorda das circunstâncias envolvendo o depósito de R$ 1.000,00; porém, invoca a razoabilidade por serem depósitos de pequeno valor, ocorridos há mais de cinco anos. Por fim, a impugnante também apresentou argumentos contrários à exigência de juros sobre a multa de ofício. Da Intempestividade da Impugnação Na Informação Secat/DRF/SDR n.º 62/2011, de fls. 401, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Salvador analisou a situação em questão e concluiu que a impugnação foi apresentada após o prazo legal. Ademais, como não foi constatada a apresentação de prova que ensejasse a revisão/retificação do lançamento de ofício por erro de fato, o crédito tributário objeto do processo restou definitivamente constituído. Termo de revelia foi acostado à fl. 404. Cientificada por meio de Edital afixado em 02/06/2011 e desafixado em 17/06/2011 (fls. 406), a contribuinte apresentou novo requerimento, em 31/08/2012, no qual relatou o recebimento da Informação Secat/DRF/SDR n.º 62/2011 e repetiu o argumento apresentado na impugnação de que foi notificada pessoalmente do auto de infração em 28/10/2010, conforme cópia recebida por seus patronos (fl. 415) e que, assim, o prazo final se encerraria em 27/11/2010 (sábado), postergando-se para o primeiro dia útil seguinte (29/11/2010), quando foi protocolizada a impugnação (fls. 410/411). No Despacho de Encaminhamento de fls. 417, a unidade preparadora informou o seguinte: Verifica-se no presente processo que não houve ciência pessoal, pois quando ocorre esta modalidade de ciência, tal fato fica registrado no Auto de Infração anexado ao processo pela autoridade lançadora (documento de fls. 2 a 22), mediante a assinatura do sujeito passivo no campo destinado à ciência, tanto no próprio Auto, como no Termo de Encerramento. Observa-se que tais campos não estão assinados. No presente processo, o que se constata é que a ciência foi por via postal, com data de entrega do Auto de Infração em 26/08/2010, como está registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 341. Na modalidade de ciência por via postal, é remetida ao sujeito passivo uma via do Auto de Infração de teor idêntico ao que compõe o processo administrativo, onde consta inclusive o campo para ciência pessoal, tanto no próprio Auto de Infração como no Termo de Encerramento. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 Conforme Despacho de fl. 423, os autos foram encaminhados à DRJ para apreciação da preliminar de tempestividade a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Campo Grande/MS, não conheceu da impugnação, ante a intempestividade da defesa, conforme ementa abaixo (fls. 434/439 – PDF 428/433): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O julgador administrativo fica impedido de conhecer as razões da defesa quando a impugnação for apresentada após o decurso do prazo legal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/05/2015, conforme AR de fls. 443 (PDF – 437), apresentou o recurso voluntário de fls. 445/460 (PDF – 439/454) em 11/06/2015. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Contudo, a despeito de o recurso voluntário ter sido apresentado tempestivamente, entendo que o mesmo somente deve ser conhecido no que se refere à questão do conhecimento da impugnação por parte da DRJ. No presente caso, as questões de mérito não podem analisadas por não terem sido objeto da decisão recorrida ante a constatação, pela DRJ, da ausência de tempestividade da impugnação e, consequente, não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727203/2010-05 Em sua defesa, a RECORRENTE voltou a alegar que teria recebido o auto de infração pessoalmente em 28/10/2010, conforme cópia acostada aos autos (fls. 412/415), e não por via postal em 26/10/2010, conforme AR de fl. 341. De outro lado, caso confirmado o equívoco da contribuinte, pleiteou a relativização da tempestividade, posto que a contribuinte é pessoa idosa, que se confundiu quanto a data de recebimento do lançamento tributário. No seu entender, trata-se de erro escusável. Contudo, entendo não assistir razão à contribuinte em seu pleito. Há nos autos prova inequívoca de que a contribuinte tomou ciência do lançamento por via postal em 26/10/2010, conforme AR dos Correios (fl. 341). O fato de a contribuinte ter apresentado uma cópia, a qual apenas ela possui, de que teria recebido o auto de infração pessoalmente em 28/10/2010 não é capaz de afastar a intimação postal realizada, seja porque a intimação postal já era capaz de iniciar a contagem do prazo de defesa, não havendo que se falar em deslocamento do inicio da contagem do prazo, seja porque não há assinatura da contribuinte no auto de infração original acostado no início dos autos. Este último ponto foi levantando pela unidade preparadora no Despacho de Encaminhamento de fl. 417, no qual afirmou que “quando ocorre esta modalidade de ciência [pessoal], tal fato fica registrado no Auto de Infração anexado ao processo pela autoridade lançadora”, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, tem-se que a ciência se deu em 26/10/2010 (terça-feira), conforme AR dos Correios de fls. 341, e o prazo para a impugnação era 25/11/2010. Como essa foi apresentada em apenas 29/11/2010 (fls. 343) foi, portanto, intempestiva. No que se refere ao prazo para a apresentação de impugnação merecem transcrição os art. 5º, 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Demonstrada, então, a intempestividade da impugnação do contribuinte, não cabe prosperar o exame das demais alegações recursais. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000118/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 18 /2 00 9- 11 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 268/278, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 252/261, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal e adicional para SAT, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais e não declarados em GFIP, conforme descrito no AI DEBCAD N° 37.197.880-7, de fls. 2/18, lavrado em 03/04/2009, referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, com ciência da RECORRENTE em 15/04/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 37.150,75, já inclusos juros e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 41/44), constatou-se que a RECORRENTE efetuou prestações “in natura” de alimentação aos seus trabalhadores, conforme apurado em sua contabilidade nas contas nominadas “CESTA BÁSICA”, porém, não se inscreveu à época no Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego - PAT, havendo inscrição no referido programa apenas a partir de 10/04/2008. Assim, a fiscalização entendeu pelo dever da RECORRENTE de contribuir sobre os valores pagos em utilidade aos seus empregados, haja vista que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, como determina o §10, do art. 214, do RPS. Referidos valores foram apurados no Levantamento PA1 – CESTA BASICA. Também verificou que, na competência 01/2004, “embora a fiscalizada tenha elaborado folha de pagamento com o valor declarado em GFIP (R$23.798,58), e declarado valor pouco maior na RAIS (R$ 25.485,60), constatamos nos registros contábeis da mesma o pagamento de salários a empregados no valor de R$54.557,96. Tal valor foi incluído na despesa salarial da autuada na DIPJ do exercício, com o respectivo reflexo redutor no IRPJ a pagar. Assim sendo, outra alternativa não restou a fiscalização a não ser incluir a diferença não declarada na presente autuação”. Mencionado valor foi objeto do Levantamento DFP – DIFERENCA FOLHA DE PAGAMENTO. Por fim, a fiscalização constatou na contabilidade da empresa a existência, na conta “8105 - Despesas não dedutíveis”, de pagamentos das faturas de cartões de crédito (American Express) dos sócios Ideli Marcatto Siqueira, Lenine Marcatto, José Thiago Pires e ainda de Jorge Renato Savino, que não mantém “oficialmente” nenhum vínculo com a empresa. Tendo em vista que a RECORRENTE não conseguiu comprovar quais despesas constantes nas faturas foram relativas a gastos realizados a serviço da empresa, a fiscalização considerou os respectivos pagamentos dos sócios como “pró-labore” e os pagamentos das despesas de cartão de crédito do Sr. Jorge Renato Savino como pagamento a contribuinte individual (sem vínculo empregatício). Referidos valores foram apurados no Levantamento DCC – DESPESAS CARTAO DE CREDITO. Por fim, a fiscalização informa a lavratura dos seguintes autos de infração, em decorrência dos trabalhos realizados no presente procedimento fiscal: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 53/73 em 23/10/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada regularmente em 15/04/2009, a contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2009 (fls. 50/70), na qual alega em síntese que: • a auditora fiscal computou um valor de multa de quinze por cento, em desacordo com o art. 35, inciso I, alínea c, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que prevê dez por cento. Isso implica em não ter a autuada possibilidade de verificar a correção dos valores que lhe estão sendo imputados, razão pela qual se torna impossível a verificação da certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende constituir. Diante disso, deve ser declarada nula a autuação efetuada; • a autuante menciona que, no tocante à competência de janeiro de 2004, o valor apurado na DIPJ diverge do declarado em GFIP e lança como devido o valor da diferença. No entanto, não vislumbra a impugnante tal possibilidade, uma vez que a DIPJ não traz informações mensais, mas tão-somente o total da movimentação do exercício. Não tem a impugnante como verificar se o cálculo das diferenças alegadas procede, de acordo com a fundamentação da diferença apontada. Tal fato acarreta em iliquidez e incerteza do débito, pois não se pode verificar os cálculos efetuados, bem como qual a origem da base de cálculo eleita; • não poderia, a I. Auditora Fiscal, ter considerado todas as despesas do cartão de crédito como remuneração. Inicialmente por se tratar da diretoria da empresa e o Sr. Jorge Renato Savino, representante comercial, principalmente por se verificar que a maioria das despesas consumidas nos cartões de Pessoa Jurídica (razão pela qual seguem anexadas apresente as cópias autenticadas das faturas), se tratam de despesas com viagens, locomoção, refeições e brindes elaborados a trabalho, tanto que nas próprias faturas encontra-se anotado pela contabilidade do que se trata e o que seria " da empresa" e o que seria "a ser descontado - ou vale ". No mínimo não se pode exigir da impugnante a totalidade dos valores imputados, devendo ser descontados do montante, as despesas consideradas "da empresa". Tal cálculo incluindo o total das faturas como integrantes da base de cálculo das contribuições, carece de certeza a liquidez, devendo, assim, também ser considerada causa de nulidade do auto; • a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, o que não ocorreu no presente caso. Cumpre lembrar que o auto de infração possui um erro latente, em vista da imputação incorreta do valor da multa; • quanto às cestas básicas, a autuante, ao interpretar a lei, cometeu duas falhas: uma, ferindo o princípio da vinculação do ato administrativo à lei, sobretudo o ato de lançamento, de acordo inclusive com disposição expressa do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); outra, contrariando a jurisprudência dó Superior Tribunal de Justiça; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 • devem ser excluídos do lançamento de oficio referentes aos cartões de crédito, ainda que por cálculos aritméticos, os valores considerados nos próprios lançamentos da impugnante como despesas da empresa. Lembrando que o que não era desta origem restou descontado da ajuda de custo no caso de Representante Comercial e do pro labore, no caso dos diretores (que, de forma leiga, a contribuinte denominou "vale" nos demonstrativos de despesas); • a exigência da multa está desrespeitando a norma insculpida no art. 15 , inciso I , da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (lei n° 8.078, de 1990), as multas não podem mais ser cobradas acima do percentual de dois por cento sobre o valor do débito (art. 52, §1°). Tal fato fere o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente consagrado; • além da multa moratória, cobrada de forma equivocada, estão sendo exigidos juros dessa mesma natureza, não havendo como negar a ocorrência do chamado bis in idem; • juros de mora e juros remuneratórios são distintos, tendo em vista suas características, bem como, sendo a SELIC juros remuneratórios, e não moratórios, não pode ser aplicada na composição do débito da autuada, devendo ser excluída imediatamente, recalculando-se o suposto débito, aplicando-se os juros de mora estabelecidos no art. 161, § 1°, do CTN. Ademais, a incidência da SELIC é ilegal, pois tal taxa não foi criada por lei, o que afronta o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, os juros não podem exceder doze por cento ao ano, em respeito ao § Y do art. 192 da Magna Carta, e não podem ser capitalizados, como disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626, de 1933, ratificado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, solidificado-na- Súmula n°121. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 252/261): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento, da data do fato gerador. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Os valores despendidos por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT a título de despesas com a alimentação dos segurados a seu serviço integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu – de ofício – pela decadência de parte do lançamento, qual seja, das competências compreendidas no período de 01/2004 a 04/2004, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador, contado nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, tendo em vista a verificação de recolhimento efetuados pelo contribuinte no período. Com isso, restou cancelado todo o lançamento decorrente do Levantamento DFP – DIFERENCA FOLHA DE PAGAMENTO (ocorrido unicamente em 01/2004). A DRJ também excluiu parte da despesas com cartões de crédito da base de cálculo por verificar correspondiam a duas notas emitidas em nome da RECORRENTE e se tratavam de compras de roupas compatíveis com a atividade da empresa. Desta forma, excluiu da base do lançamento na competência 12/2004 o valor de R$ 333,00. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/07/2010, conforme AR de fl. 267, apresentou o recurso voluntário de fls. 268/278 em 25/08/2010. Defendeu que a Lei n° 6.321/76 (art. 3º), bem como a Lei n° 8.212/91 em seu artigo 28, § 9º , letra "c" excluíram o crédito tributário advindo da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais quitadas "in natura" que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Alega ainda que, estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, o que se exige é que haja o fornecimento de alimentação "in natura" de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Informa que não é a aludida postagem do formulário estabelecida em portaria do Ministério do Trabalho, que "concede" a isenção. Por fim, a RECORRENTE reitera as alegações da impugnação quanto à alegação de ofensa ao Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco na imposição da multa, bem como da inconstitucionalidade da aplicação da SELIC como taxa de juros, requerendo, assim, não discutir a inconstitucionalidade de tais atos, mas que a Administração se recuse a praticar tais atos próprios que atribuam efeitos a normas inconstitucionais. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Como exposto, em suas razões, a RECORRENTE apenas questiona a incidência das contribuições previdenciárias sobre as prestações de alimentos pagos in natura e apresenta argumentos a respeito da aplicação da multa e da taxa SELIC. Sendo assim, verifica-se que não houve insurgência quanto a parte do lançamento oriunda do Levantamento DCC – DESPESAS CARTAO DE CREDITO mantida pela DRJ. Portanto, é definitiva a decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. MÉRITO Alimentação in natura sem PAT O RECORRENTE alega, em síntese, que a legislação de regência afastou da incidência da contribuição previdenciária os pagamentos de alimentação “in natura” que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Porém, entende que estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, pois o que importa é o fornecimento de alimentação de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Pois bem, observa-se do item 5 do relatório fiscal (fls. 42) que o pagamentos de alimentação pela RECORRENTE se deu “in natura”, tanto que foi apurado por meio da conta denominada “CESTAS BÁSICAS”. Contudo, a autoridade lançadora entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais prestações unicamente em razão da ausência da inscrição da contribuinte no PAT. Em sua conclusão, a autoridade lançadora afirmou o seguinte: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 (...) Caso houvesse a tempestiva inscrição, as despesas apontadas estariam fora do campo de incidência, conforme se verifica no disposto no inciso III, do §9º, do art. 214, do RPS: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: III — a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n.o 6.321, de 14 de abril de 1976... (grifo nosso). 5.1 Restou claro, portanto, no caso em tela, o dever de a Empresa contribuir sobre os valores pagos em utilidades a seus empregados, haja vista, que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, como determina o § 10, do art. 214, do RPS: "As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. " Com isso, entendeu que o pagamento de cestas básicas pela RECORRENTE integra a base de cálculo das contribuições sociais. A contribuinte não nega que efetivamente pagou as cestas básicas. A sua defesa repousa na tese de que não houve desvirtuamento do programa de benefício alimentar. Ou seja, toda a sua discussão diz respeito ao suposto caráter indenizatório de tais prestações e a não incidência das contribuições previdenciárias sobre elas, independentemente de inscrição no PAT. Neste ponto, entendo que merece reparo o lançamento. A legislação é clara ao afirmar que apenas pode ser excluída do salário-de- contribuição a parcela in natura paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrita: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Particularmente, possuo o entendimento que a falta de regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não é empecilho para a não incidência das contribuições sociais sobre a alimentação fornecida aos empregados, desde que essa seja fornecida in natura ou na forma de ticket. Sem maiores delongas, entendo por aplicar para fins de resolução da lide, na parte relativa a rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório n.º 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ n.º 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL , Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que a alimentação foi fornecida aos empregados através de cestas básicas, deve ser afastado do lançamento em comento. Em que pese o RECORRENTE não se encontrar devidamente cadastrado no PAT, uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade, não deve incidir a contribuição previdenciária. Cito abaixo ementa de acórdão proferido por esta Turma (Acórdão nº 2201- 003.600): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Oportunamente, adoto como razões de decidir deste caso o voto proferido pela Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora do acórdão acima mencionado: "No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Além disso, considero que não se faz relevante a forma pela qual é feita o pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. (...)" Desta forma, considerando o posicionamento da administração tributária que determina que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, afasto a incidência das contribuições previdenciárias lançadas por meio do presente processo, por entender que o pagamento de valores a título de cestas básicas enquadra-se como auxílio alimentação pago in natura, aplicando-se o disposto no Parecer PGFN 2.117/2011 ao presente caso, independente da inscrição em PAT. Desta forma, deve ser cancelado o crédito tributário proveniente do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. Multa. Inconstitucionalidade. Efeito confiscatório e taxa SELIC. A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina de forma clara o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A RECORRENTE ainda alega ser indevida a aplicação da taxa SELIC por representar juros remuneratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000118/2009-11 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para cancelar o lançamento oriundo do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914629/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA X CAIXA. TESOURARIA CENTRAL Recorrente ETERNIT S A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-26.438, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do Despacho Decisório, a seguir transcrito Da análise do crédito alegado. 11. Originariamente, o número deste processo (10880.91462912006-28) foi atribuído a uma das Dcomps da família que trata do saldo negativo de IRPJ do "exercício 1999 ". 12. Verificou-se que o contribuinte não compensou as estimativas devidas do ano- calendário 1998 com saldos negativos de períodos anteriores. De fato, não há qualquer RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 62 9/ 20 06 -2 8 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 débito de estimativa de IRPJ a pagar em 1998, uma vez que deduções de IRRF e de incentivos fiscais, alegados pelo contribuinte, seriam suficientes para cobrir o valor de IR devido naquele ano. 13 Portanto, será aqui analisado apenas o saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 1.998. 1. IRPJ — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIPJ 1999 —Ano-calendário 1998 14. Neste ano-calendário, a empresa alega possuir como crédito a compensar de IRPJ o valor de R$ 7.358.713, 60 (11.15). 15. Em consulta à DIRPJ 1999 (n ° 0822803), original (não há "retificadora), constatou- se que a forma de tributação utilizada foi a do lucro real, com apuração anual (fl. 05). Essa declaração foi liberada da malha cadastro em 1910112000 (fl. 06). 16 De acordo com o cálculo do imposto de renda (11.15), o saldo negativo alegado pela contribuinte é resultado das deduções abaixo transcritas: Do imposto de renda retido na fonte 17. Verificou-se, à linha 13 da Ficha 13 (fl. 15) — DIPJ 1999, o montante de R$ 1.884.010,29 deduzido a título de IRRF. Além disso, há mais R$ 5.474.703,3 de dedução de IRRF no cálculo das estimativas, de acordo com a Ficha 12 (fls, 09 a 14). 18. Cabe lembrar que, conforme citado anteriormente, para que seja deferido o saldo credor de imposto de renda, constituído de IRRF, é necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. Ademais, o ônus da prova cabe ao pleiteante. 19. Consulta ao sistema IRFICONS (fl. 16) confirmou apenas parte do IRRF alegado, conforme tabela abaixo: 20. Resta saber se estas receitas foram oferecidas à tributação. Dos dados da Demonstração do Resultado da DIRPJ 1999, tiram-se os valores da tabela abaixo: Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 21. Tendo em vista o acima exposto e as considerações iniciais, há de se considerar o montante de R$ 173.458,59 a título de IRRF a deduzir neste período. 22. Verifica-se na ficha 12 (fls. 09 a 14) da DIRPJ/1999, que a empresa deduziu IRRF na apuração das estimativas de IRPJ, conforme transcrito abaixo: 23. Desta forma, verifica-se que o montante total de IRRF deduzido (R$ 7.358.713, 60) nas estimativas e na apuração anual não é compatível com o valor total de IRRF confirmado (R$ 173.458,59). Então, deverá ser feito um ajuste no cálculo do IR na Ficha 13. 24. Observe-se que o contribuinte declarou um valor devido a título de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio (cód. 5706), em dezembro de 1998. Graças a uma consulta ao DCTFGER, foi possível verificar que este débito foi vinculado a um pagamento (fls. 17 e 18), não tendo sido, portanto compensado com o IRRF retido discriminado nos itens anteriores deste despacho. Observe-se também que não há qualquer estimativa de IRPJ relativa a 1998 apagar (Ficha 12) 25. Enfim, para efeito de cálculo do saldo a restituir/compensar, recalculou-se o Imposto de Renda da Ficha 13, conforme abaixo: 26. Assim, até este ponto, o crédito a compensar/restituir de saldo negativo de IRPJ apurado em 1998 está em R$ 173.458, 59. Das compensações sem processo 27_ Ao pesquisar as vinculações declaradas nas DCTFs entregues pelo contribuinte, identificou-se ter havido 10 (dez) compensações "sem processo" utilizando o mesmo Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 crédito aqui analisado, ou seja, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 (fls. 19 a 28) ... 30. Com a ajuda do sistema NEOSAPO (fls. 29 e 30), foi possível verificar que o saldo negativo em questão foi suficiente apenas para quitar parcialmente o débito de janeiro de 1999 (compensação de R$ 178,974,57 do principal, convalidada). Para os outros nove débitos não há saldo credor remanescente, restando não convalidadas as compensações. 31. Enfim, consideradas as compensações sem processo do item anterior, conclui-se que não há saldo credor remanescente a compensar de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1998. Decisão - CONVALIDO PARCIALMENTE a compensação sem processo do crédito referente ao saldo credor de IRPJ do exercício de 1999 como o débito de fl. 19 o (ver fl. 19); - NÃO CONVALIDO as compensações sem processo do crédito referente ao saldo credor de IRPJ do exercício 1999 com os débitos de fls. 20 a 28 (ver fl. 29); - NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas nos PERIDCOMPs relacionados neste despacho, bem como outras porventura vinculadas ao presente crédito. Cientificado, em 25/08/2008, conforme AR de fls. 41v, o contribuinte apresentou, em 19/09/2008, a manifestação de inconformidade, de fls. 61/72, com as alegações abaixo arroladas. A origem dos créditos da requerente adviriam de aplicações financeiras que seriam realizadas por uma tesouraria central administrada por sociedade do grupo econômico do qual a requerente faria parte. A requerente teria firmado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" pelo qual a sociedade Saint Gobam S/A — Assessoria e Administração teria ficado responsável pela centralização das aplicações e resgates dos investimentos de todas as sociedades a ela ligadas. O contrato firmado seria expresso ao estabelecer que os resultados das aplicações — positivos ou negativos — deveriam ser atribuídos à respectiva sociedade integrante do Grupo Econômico que teria disponibilizado os recursos à administradora, no montante de sua contribuição. A Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração atuaria de maneira semelhante à sociedade de grupo econômico responsável pela centralização de custos comuns de empresa ligadas. Da mesma forma que as transferências de recursos a empresa responsável por concentrar as despesas do grupo são reconhecidas como dispêndios dedutíveis pela ampla jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado aos créditos de IRRF sobre rendimentos de aplicações feitas mediante a sistemática conhecida como tesouraria central. Como se verificaria da DIPJ/1999 a requerente teria declarado ter obtido receitas financeiras no montante de R$ 25.722.692,73 (ficha 7, linha 12). Deste total, R$ 232.506.307,40 teria origem em aplicações financeiras realizadas em conformidade com o contrato de "tesouraria central" sob a responsabilidade da Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração, e o volume de receita estaria em conformidade com os extratos enviados pela administradora à requerente e os lançamentos realizados no "Diário" e "Razão" para a determinação do lucro líquido. Em razão de a centralizadora dos recursos ter sido a responsável por efetuar as aplicações, isso fazia com que ela figurasse como titular dos valores frente às instituições que teriam realizado as operações de mercado e assim DIRF's teriam sido preenchidas identificando a Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração como a Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 titular do crédito de IRRF correspondente às aplicações, ao invés da requerente e das demais sociedades envolvidas. O IRRF sobre a parcela das aplicações financeiras da requerente deveria ser considerado como crédito de sua titularidade para fins de determinação do resultado tributável, não obstante teria constado Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração nos informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras responsáveis pela retenção do imposto. O direito da requerente ao crédito de IRRF seria demonstrado a partir do conjunto probatório hábil e idôneo apresentado, compreendendo (1) o contrato firmado; (2) os extratos mensais emitidos pela Saint Gobain S/A — Assessoria e Administração com a indicação dos rendimentos e do IRRF de titularidade da requerente; (3) os registros nos livros "Diário" e "Razão" das receitas e despesas decorrentes da sistemática descrita para fins de apuração do lucro contábil e (4) a inclusão das receitas financeiras advindas da "tesouraria central" dentre os acréscimos tributáveis, segundo se verifica da DIPJ do ano-base de 1998. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela improcedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ o Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O reconhecimento de direito creditório, com origem em saldo negativo do IRPJ, com a posterior compensação, condiciona-se à demonstração dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pela legislação aplicável, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução bem como do oferecimento à tributação das receitas respectivas, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal, lastreada nos documentos necessários, de modo a caracterizar plenamente o vinculo entre as receitas angariadas e o respectivo imposto, com as receitas auferidas pela empresa contratada para efetuar a intermediação financeira e o respectivo imposto retido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 Consoante relato, trata-se de pleito compensatório, originário de três pedidos eletrônicos de compensação, que teve o intuito de aproveitar créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 7.358.713,60, com débitos próprios e vincendos de tributos federais. O saldo negativo alegado é resultado das deduções abaixo transcritas: A autoridade prolatora do Despacho Decisório reconheceu apenas o crédito no valor de R$ 173.458,89, homologando as compensações apresentadas até o limite do crédito reconhecido, após confrontar os valores relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido na DIPJ/1999, com os valores obtidos dos sistemas de controle da RFB. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando que a diferença deve-se ao imposto incidente sobre rendimentos referentes às aplicações financeiras de sua participação no fundo comum administrado pela Saint Goban S.A. Assessoria e Administração, na qualidade de mandatária, constituído nos termos de contrato colacionado às e-fls. 194/211. Pontua que os resultados e respectivo IRRF seriam rateados pela administradora entre as empresas partícipes do condomínio, consoante informe de rendimentos de fls. 214/216, de modo que cada uma delas ofereceria à tributação o rendimento proporcional que lhe coubesse e teria o direito de compensar o IRRF cujo ônus teria suportado, procedimento este que seria admitido pela legislação tributária. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, sustentando que embora a apresentação do contrato indique indícios de que o contribuinte teria auferido rendimentos financeiros através da intermediação da empresa de assessoria envolvida, inclusive com a retenção do imposto devido na fonte, na apreciação da existência e disponibilidade do direito creditório pleiteado, passível de compensação com débitos declarados, não basta a existência de simples indícios. Aduziu que caberia ao interessado comprovar, de forma contundente e inequívoca, de que as receitas financeiras em questão foram, de fato, oferecidas à tributação, bem como de que o IRRF incidente sobre elas foi retido pelas fontes pagadoras dos rendimentos. E, acrescentou, reportando-se ao fundo comum, sob o enfoque de ser o mais importante, que deveria (a interessada) ter caracterizado de forma clara e expressa o vínculo existente entre as receitas angariadas em seu nome e o imposto incidente sobre elas com os rendimentos auferidos pela empresa de assessoria (Saint Gobain S.A. Assessoria e Administração) e o imposto retido pelas fontes pagadoras de tais receitas. No recurso, a recorrente renova suas alegações iniciais, enfatizando que a relação entre, de um lado, a Recorrente e as demais sociedades e, de outro, a Saint Goban S.A. Assessoria e Administração, não era de mútuo, como consignado pelo acórdão recorrido, mas sim de mandato, conforme depreende-se da leitura do item 6.4 do contrato. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914629/2006-28 Quanto às provas que evidenciariam suas alegações, a interessada enfatiza que todas elas foram juntadas aos autos e que a DRJ negou-se a examiná-las. Na sequência, faz juntada de novas provas, dentre elas, resumos anuais e mensais com os valores consolidados de importâncias tributadas e sujeitas ao IRRF, bem como documentos contábeis com os lançamentos diários de cada uma das importâncias mencionadas em suas demonstrações de apuração de lucros líquido e real, e planilha com a indicação da origem das receitas financeiras adicionadas ao resultado tributável, o total de receitas oneradas pelo IRRF e o valor de imposto a recuperar. Pois bem. É de se concordar com a decisão recorrida quando aduz que nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Mas, no presente caso, o contribuinte trouxe aos autos farta documentação, seja em sede de Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso, que, no mínimo, evidenciam indícios que corroboram com suas alegações e pretensão. Estas provas devem ser analisadas pela Unidade de Origem, mediante diligência, pois indeferiu o pleito inicial sem delas tomar conhecimento, baseando-se apenas em consulta aos sistemas de controle da RFB. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Analise os documentos juntados aos autos a fim de verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os, inclusive planilha demonstrativa das transferências financeiras entre a interessada e a empresa de assessoria para auxiliar na análise. Na análise, a Autoridade deverá extrair a demonstração das receitas financeiras auferidas pela interessada no ano-calendário de 1998, e se as receitas financeiras decorrentes do contrato colacionado aos autos nas e-fls. 194/211 constam dos assentamentos contábeis e fiscais da empresa contratante, verificando, inclusive, se foram oferecidas à tributação. Nesta mesma análise, verificar se a fundo comum administrado pela Saint-Gobain utilizou-se do mesmo IRRF aqui tratado, intimando, se for o caso, a própria Recorrente para que faça essa prova, uma vez que se tratava de empresa do mesmo grupo econômico. b) A Autoridade Fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o Contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900601/2009-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 01 /2 00 9- 75 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Relatório Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão 1402-002.537, que negou provimento ao recurso voluntário, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1402-002.537 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho de fls. 424-430. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: (...) O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 no valor de R$ 581.935,12, ao passo que o recolhimento montara em R$ 3.060.596,89. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário 2007 na qual, em 27/06/2008, informou que o débito de estimativa de IRPJ apurado em janeiro/2007 corresponderia a R$ 581.935,12. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: ... Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: ... Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: ... Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: ... Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: ... Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: ... Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: ... Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma para repetitivos, nos termos do artigo 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame do recurso especial. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação (DCOMP), por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da DCOMP, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. O voto condutor do acórdão recorrido assentou a negativa de provimento do recurso na conclusão de que a apresentação de DIPJ retificadora não seria suficiente para a homologação da compensação, impondo ao sujeito passivo o ônus de comprovar as informações ali retificadas. Afirmou, assim, que “se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez.” O paradigma 1101-000.848 tratou de situação fática semelhante – isto é, apresentação de DCOMP pretendendo o reconhecimento de crédito demonstrado em DIPJ retificadora, sem que tivesse havido a retificação da DCTF, o que ocasionou a não homologação da compensação pela unidade de origem em razão da constatação de que o crédito já estaria alocado a débito constituído. E, diferentemente do caso dos autos, o voto condutor considerou a apresentação de DIPJ retificadora como suficiente para a homologação da compensação, impondo à autoridade fiscal o ônus de confirmar a veracidade da retificação. Vale transcrever trechos do voto: (...) uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).” (...) Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Como observou a Presidente da CSRF no despacho que deu seguimento ao recurso, as situações fáticas são equivalentes está presente o conflito interpretativo entre as decisões, sendo de se concluir pela caracterização da divergência jurisprudencial. Quanto à alegação feita nas contrarrazões da Fazenda Nacional de que a decisão recorrida teria sido baseada em diversos fundamentos autônomos, não tenho a mesma leitura. É fato que há fundamentos na decisão recorrida acerca da carência probatória por parte do sujeito passivo, mas tais fundamentos não são autônomos, pelo contrário, derivam diretamente da conclusão quanto ao primeiro ponto da decisão, qual seja, que a apresentação de DIPJ retificadora não seria suficiente para homologar a compensação. Uma vez reformado esse primeiro fundamento -- seguindo-se a linha do paradigma: entendendo-se que a apresentação da DIPJ retificadora é suficiente e que, se for o caso, seria da a autoridade fiscal e não do sujeito passivo o ônus de provar a (in)correção de tal retificação --, os fundamentos acerca da carência probatória por parte do sujeito passivo deixariam de ter relevância. Neste sentido, conheço do recurso especial quanto ao primeiro tema, nos termos do despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Em que peses os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.574 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.900601/2009-75 Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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9089448 #
Numero do processo: 11020.912728/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem aprecie os documentos acostados aos autos para quantificar o valor devido à Recorrente a título de Reintegra no período de apuração em discussão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem aprecie os documentos acostados aos autos para quantificar o valor devido à Recorrente a título de Reintegra no período de apuração em discussão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O presente processo refere-se à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (DD) que reconheceu parcialmente o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte acima identificado no PERDCOMP nº 29292.30000.231112.1.5.17-6683, e, por consequência, homologou parcialmente a compensação a ele vinculada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 72 8/ 20 12 -1 4 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.305 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912728/2012-14 O crédito pleiteado é originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633/2011, referente ao 4º Trimestre de 2011. Segundo consta no DD, a decisão da autoridade administrativa a quo foi precedida dos seguintes procedimentos: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. Como resultado desta análise, do valor pleiteado inicialmente, de R$23.294,48, foi deferido o crédito de R$10.760,87. Foi apurada divergência no cálculo do direito creditório. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de parte do crédito, na qual alega que o crédito desconsiderado pela RFB teve origem no entendimento de que os produtos e suas NCM correspondentes a base de cálculo deste valor não constavam de RE conforme apresentado no PERDCOMP objeto do crédito. Sustenta que apesar de alguns equívocos de informação e de apresentação de informações de forma incorreta, a Empresa, de acordo com os documentos acostados, ou seja, DANFE, REs e DDEs, pode perfeitamente provar que os produtos exportados como consta nos DANFE estão apresentados nos REs correspondentes e estes de acordo com os consequentes DDEs. Apresenta em anexo o resumo do crédito pleiteado no PERDCOMP de acordo com as inconsistências apuradas pela RFB, os documentos DANFEs, REs e DDEs das notas que tiveram produtos origem do crédito não homologado de R$ 12.533,61, bem como a relação resumo de como estava apresentado o crédito e a base correta com relação aos RE. Por fim, solicita a revisão da decisão, confirmando a existência do crédito integral de Reintegra compensado em todos os PERDCOMP pelos motivos e fatos expostos, que pode ser até mesmo pela autorização de retificação ou de envio de nova PERDCOMP com vistas a sanar o quanto apresentado e devidamente comprovado e se coloca à disposição inclusive para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, mesmo pessoalmente. Vieram os autos para julgamento. Foi elaborada diligência por esta relatora, contudo, antes que esta fosse realizada, entendi pela desnecessidade da sua realização, uma vez que o resultado da diligência não afetaria o resultado do julgamento. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.305 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912728/2012-14 A 5ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob a alegação de que a Recorrente deveria retificar a PER/DCOMP para sanar os equívocos no preenchimento e que a manifestação de inconformidade não se presta para esse fim. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera os termos deduzidos na manifestação de inconformidade, aduzindo que houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos números dos Registros de Exportação e Despacho de Exportação. Traz aos DANFs, REs e DDEs referente ao período de apuração em debate. Pugna pela verdade material e reconhecimento do crédito pela análise dos documentos trazidos aos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaca-se que a instância de piso havia determinado à unidade de origem para apreciação da documentação trazida aos autos pela Recorrente. Abaixo transcrição de trecho da motivação da diligência: Diante das provas colhidas aos autos e das alegações da manifestante, conclui- se que o procedimento de fiscalização do PER/DCOMP foi exclusivamente eletrônico, processado de forma sumária, sem que conste a existência de quaisquer intimações ou outras diligências por parte da autoridade fiscal tendentes a verificar a consistência e a veracidade dos documentos apresentados pela interessada, que poderiam já ter sido apresentados na análise do reconhecimento do direito creditório. Outrossim, entendo que a decisão não pode ser legitimamente prolatada, sem que haja manifestação prévia da autoridade competente acerca da existência do direito creditório. Isso porque, como as DRF detêm competência para manifestar-se originariamente quanto à existência ou não de direito creditório pleiteado pelos contribuintes, não há como o julgamento da DRJ se dar antes que a DRF tome em conta todos os elementos tidos inafastáveis à apreciação da existência daquele direito. – gn. Posteriormente, a presidente da 5ª Turma da DRJ de Florianópolis solicitou o retorno dos autos sem que fosse realizada a diligência solicitada e, no acórdão recorrido, alega que o teor das informações apuradas na diligência seria indiferente ao julgamento da matéria. Conforme se verifica no acórdão recorrido, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com fundamento de que, por haver erros no preenchimento da Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.305 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912728/2012-14 PER/DCOMP, caberia à Recorrente promover a retificação e que o crédito pleiteado não poderia ser objeto de apreciação por aquele Colegiado. Insta destacar conforme previsão no art. 74 da Lei 9.430/1996, o PER/DCOMP é declaração que tem por objetivo instaurar um procedimento no qual o contribuinte indica seu crédito administrado pela RFB, com informações relativas à sua origem, período de apuração e documentos que o sustente, tais como DARF, notas fiscais, Registro de Exportação e dentre outros. É certo que a jurisprudência deste Conselho já se manifestou sobre a impossibilidade de apreciação, via PAF, de alegação de erro de preenchimento de PER/DCOMP, especialmente quando a alegação de erro diz respeito à natureza do crédito ou período de apuração de tributo. Contudo, há de se destacar que, quando o erro de preenchimento diz respeito a número de documentos que dão origem ao crédito a verdade material deve opor-se à formalidade. A formalidade moderada orienta que no rito do PAF deve prevalecer a ampla defesa e devido processo legal, inclusive quando tratar-se de alegação de erro de preenchimento de PER/DCOMP. Neste termos já decidiu este Conselho no acórdão 1301-003.599, a saber: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (Acórdão 1301-003-599. Conselheiro Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Data da Sessão 22/11/2018) – gn. Entendo como acertado o posicionamento adotado no acórdão acima mencionado, vez que a negativa de provimento ao presente recurso resultaria na impossibilidade de a Recorrente transmitir nova PER/DCOMP, mesmo que os seus documentos comprobatórios estejam carreados aos autos desde o momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado e a Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.305 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912728/2012-14 apreciação da documentação em sede recursal deve ser aceita para fins de verificação do crédito pleiteado. Entendo que para o deslinde da demanda, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela avaliação dos documentos acostados aos autos pela Unidade Preparadora com fins de aclarar a controvérsia em litígio. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos juntados aos autos, mormente os de e-fls. 2/720, para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor do devido à Recorrente a título de REINTEGRA no quarto trimestre de 2011 com base nas notas fiscais, registros de exportação e despachos de exportação acostados aos autos; c) Que seja contrastado o valor apurado com o valor reconhecido no despacho decisório; d) Elaboração de relatório final da diligência após apuração da documentação constante nos autos; e) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; f) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912422/2011-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$21.561,90 referente ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$21.561,90 referente ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13852.83758.300309.1.3.04-0006 em 30.03.2009, e-fls. 38-43, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009 no valor de R$21.562,00 contido no DARF de R$40.924,99 recolhido em 06.03.2009, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 72: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 22 /2 01 1- 79 Fl. 29120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 21.562,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 da outubro de 1986 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-81.315, de 12.05.2016, e-fls. 77-82: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 16.05.2016, e-fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.06.2016, e-fls. 88 e 114-124, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO II. A. DO DIREITO CREDITÓRIO Para iniciar a demonstração da existência do direito creditório, é importante destacar que: (i) esta Recorrente informou em sua DCTF o valor a devido a título de retenções de contribuições sociais no montante de R$ 209.302,79 (doc. 02); e (ii) a quitação do referido débito teria se dado pelo recolhimento de 3 (três) DARFs (doc. 02), nos valores originais de: 1° DARF recolhido em 13.02.2009 R$ 151.050,81 2 o DARF recolhido em 27.02.2009 com acréscimo de multa R$ 20.100,59 3 o DARF recolhido em 06.03.2009 com acréscimo de multa e juros R$ 38.151,39 Total R$ 209.302,79 O 1º DARF recolhido em 13.02.2009, na data de vencimento do tributo, teve por base uma relação de serviços tomados no valor total de 3.268.592,65, o que gerou Fl. 29121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 uma retenção a título de PIS/COFINS/CSLL, no valor de R$ 151.050,81 (montante recolhido) (doe. 03). Contudo, após esse primeiro recolhimento, a Recorrente identificou que não havia sido incluída na relação de notas fiscais (serviços tomados), a nota fiscal n° 4819 da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (CNPJ n° 59.456.277/0004-19), no valor de R$ 432.270,00, o que gerou um novo recolhimento em 27.02.2019 a título de retenção (2o DARF), já após a data de vencimento, no valor de R$ 20.100,59 (doe. 04). O 3º DARF, no valor original de R$ 38.151,39 (valor total: R$ 40.924,99), acrescido de multa (R$ 2.392,09) e juros (R$ 381,51), também recolhido após o prazo de vencimento, foi calculado com base em serviços prestados (notas fiscais no 4801 e 4816), novamente, da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda., que não foram considerados na primeira apuração e muito menos quando do segundo recolhimento. No entanto, por um equívoco desta Recorrente, quando do terceiro recolhimento, além das notas fiscais n° 4801 e 4816, considerou-se novamente a nota fiscal n° 4819 (segundo recolhimento), o que ensejou um pagamento duplicado a título de retenção para os serviços tomados, relacionados à referida nota fiscal (doc. 05). [...] O caso em questão, pois, trata-se de nítido recolhimento duplicado e, portanto, indevido, uma vez que o montante devido a título de retenção das contribuições, relativos à nota fiscal n° 4819, já havia sido recolhido em 27.02.2009 (2o recolhimento). Dessa forma, se a retenção devida em razão da nota fiscal n° 4819 já havia sido recolhida aos cofres públicos, é certo que o recolhimento de parte do 3o DARF é indevido e, assim, passível de compensação por esta Recorrente, conforme memória de cálculo também anexa (doc. 06). Anote-se, inclusive, que o montante recolhido por esta Recorrente a título de retenções para as contribuições sociais (PIS/COFINS/CSLL) no mês de janeiro/2009 foi maior do que o devido, já desconsiderando o recolhimento em duplicidade para a nota fiscal n° 4819 da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (doc. 07). [...] Para espancar qualquer dúvida/questionamento quanto aos recolhimentos realizados pela ora Recorrente, anexa-se ao presente recurso os lançamentos contábeis relativos aos 3 (três) DARFs recolhidos por esta Recorrente para as retenções de contribuições sociais devidas na 2° quinzena de janeiro/2009. Da mesma forma, com relação aos lançamentos contábeis da nota fiscal n° 4819, serviço tomado da Oracle do Brasil Sistemas Ltda., instrui-se o presente recurso com os lançamentos contábeis que demonstram: (i) o recolhimento em duplicidade da retenção das contribuições; e (ii) o estorno realizado na contabilidade com relação apenas ao recolhimento indevido, em duplicidade (doc. 08). Pois bem, diante de todos esses esclarecimentos e comprovações, esta Recorrente afasta a segunda parte da fundamentação do acórdão ora recorrido, notadamente, no que se refere à contabilização da receita e dos tributos retidos, bem como no que diz respeito ao estorno dos lançamentos contábeis. II.B. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Pelo até aqui exposto, já resta notório que a não homologação da Declaração de Compensação n° 13852.83758.300309.1.3.04-0006 se deu exclusivamente pela não constatação automática do direito creditório desta Recorrente, o que teria ocorrido caso a sua DCTF de janeiro/2009 tivesse sido retificada antes da prolação do despacho decisório. Fl. 29122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 Ainda que esta Recorrente tenha se equivocado e não tenha retificado sua declaração fiscal, para reduzir o valor apurado/recolhido a titulo de retenção de contribuições sociais, é certo que o direito creditório, objeto da Declaração de Compensação n° 13852.83758.300309.1.3.04-0006 é inquestionável e deve ser reconhecido por este E. Tribunal Administrativo, razão pela qual o presente recurso voluntário deve ser integralmente provido. Fato este que restou evidenciado por meio dos esclarecimentos e documentos contábeis e fiscais aqui trazidos. Portanto, em homenagem às provas carreadas aos autos, tal acórdão, mantendo a não homologação da declaração de compensação, não pode subsistir, sob pena de se negar vigência inclusive ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. [...] Nesse sentido, repise-se que em homenagem aos princípios da legalidade e da verdade material, a autoridade fiscal deve se valer de todos os indícios e elementos existentes relacionados ao evento tributário, estejam eles nos autos ou não, que possam conduzir à conclusão de ser ou não ser válida a cobrança pretendida. [...] Assim, resta claro que o alcance da verdade material não é um interesse só do particular, mas também da Administração Pública, ou seja, trata-se de um interesse público. Por isto, a Autoridade Fiscal deve estar disposta a tentar compreender todos os detalhes dos fatos envolvidos no caso em julgamento, buscando verificar se procedem as alegações do contribuinte, ainda que para isso tenha que, de ofício, consultar seus controles internos e produzir, ela mesma, a prova dos fatos. E isso porque prevalece no âmbito do processo administrativo, não apenas o já referido princípio da verdade material, mas também o princípio da oficialidade (ao invés do principio dispositivo, que rege o processo judicial), segundo o qual, independentemente de quaisquer alegações do contribuinte, é dever primário das autoridades fiscais a correta aplicação da legislação aos fatos, uma vez que este, muito mais que um direito da Recorrente, é uma obrigação das autoridades fiscais. [... Assim, a Fazenda Pública ao impor uma exação fiscal ao contribuinte no âmbito administrativo, através de lançamento em auto de infração ou através de indeferimento de direito crédito (não homologação de compensação) deve o Fisco esgotar todas as provas e informações que lhe estão disponíveis. Esta investigação deve ocorrer nos próprios autos do processo administrativo ou no sistema eletrônico de informações da Receita Federal, ou ainda através de diligências e/ou intimações ao contribuinte. [...] Portanto, com base nas provas aqui produzidas, somadas aos esclarecimentos apresentados, os quais não deixam dúvidas quanto a apuração do valor devido a título de retenção de contribuições sociais da 2ª quinzena de janeiro de 2009, resta evidenciada a necessidade de reforma do Acórdão ora recorrido. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Em vista disso, requer a Recorrente que o seu Recurso Voluntário seja provido na íntegra, a fim de que seja homologada a Declaração de Compensação n° 13852.83758.300309.1,3.04-0006. Diligência Fl. 29123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.287, de 30.03.2021, e-fls. 279- 286 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a Equipe de Auditoria do Direito Creditório EQAUD3, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Relatório de Diligência nº 1.057, de 29.06.2021, e-fls. 28877-28885, do qual a Recorrente foi notificada, e- fls. 28888 e apresentou Manifestação, e-fls. 29016-29022: 2. Referido pagamento a maior se deu em razão da duplicidade do recolhimento dos valores devidos sobre os serviços prestados pela empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda., CNPJ 59.456.277/0004-19 (“Oracle”). Mais especificamente, tal recolhimento teve sua origem no duplo recolhimento das contribuições retidas, incidentes sobre a Nota Fiscal n. 4819 (“NF 4819”), as quais já teriam sido recolhidas anteriormente. 3. Ao analisar o crédito pleiteado, a D. Autoridade houve por bem indeferir o pedido, motivando a apresentação de manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Ato contínuo, foi interposto o competente recurso voluntário demonstrando, documentalmente, a existência do pagamento em duplicidade relativo a NF 4819 e, portanto, a legitimidade do crédito pleiteado. 4. Neste sentido, após ser submetido ao crivo desta C. Turma, o recurso voluntário apresentado teve seu julgamento adiado e foi convertido em diligência para que as autoridades fiscais competentes intimassem a Recorrente a apresentar documentos adicionais que entendessem necessários, a fim de demonstrar a existência do referido crédito à luz da verdade material. [...] 6. Em resposta ao TIF 3566/2021, a Recorrente apresentou toda a documentação solicitada esclarecendo que, em 09.02.2009, foi realizado o fechamento da apuração das retenções (Cód. Receita 5952), cujo valor apurado foi enviado para aprovação do pagamento a ser realizado no dia 13.02.2009, no montante inicial de R$ 151.050,81. 7. Porém, conforme já mencionado no recurso voluntário e ratificado pela documentação apresentada em resposta ao TIF 3566/2021, os valores inicialmente pagos pela Recorrente não contemplaram a NF 4819 da Oracle. Por esta razão, em 25.02.2009 foi realizada a correção da apuração com a inclusão da referida nota, emitindo-se nova solicitação de pagamento do saldo remanescente não recolhido sobre tal NF [...]. 8. Após o recolhimento adicional em fevereiro/2009, mais uma vez, a Recorrente verificou que também deixou de incluir em sua apuração, das contribuições retidas na fonte, as NFs n. 4801 e n. 4816. Por esta razão, novamente, foi efetuada a correção da apuração e enviada nova solicitação de recolhimento (em atraso), em 06.03.2009. [...] 9. Todavia, ao efetuar a demanda de pagamento das retenções relativas às NFs 4801 e 4816, por um lapso, a Recorrente acabou por incluir novamente a NF 4819, que já havia sido objeto de correção e recolhimento no final de fevereiro/2009, conforme demonstrado nas linhas acima, bem como na planilha de cálculo elaborada para o novo recolhimento a ser efetuado em março/2009, [...]. 10. Noutros termos, o novo recolhimento efetuado pela Recorrente levou em consideração 3 (três) notas fiscais do fornecedor Oracle (NFs 4801, 4816 e 4819), e Fl. 29124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 não apenas 2 (duas), tal como deveria ser (NFs 4801 e 4816), ensejado o recolhimento em duplicidade da retenção na fonte incidente sobre a NF 4819. 11. Ao transmitir sua DCTF do período, contudo, ao invés de apresentar o débito apurado de R$ 189.202,20, que perfaz a soma de R$ 151.050,81 (DARF pago em 13.02.2009), R$ 20.100,59 referente a nota fiscal 4819 (DARF recolhido em 27.02.2009) e o valor de R$ 18.050,80 (valor parcial do DARF recolhido em 06.03.2009) relativo às notas fiscais 4801 e 4816, a Recorrente acabou por considerar o valor recolhido em duplicidade. Ou seja, foi considerado o valor integral do DARF recolhido em 06.03.2009, cujo valor principal original era de R$ 38.151,39, resultando em um equivocado débito confessado no valor de R$ 209.302,79 que não padeceu de retificação. 12. Ora, com base no contexto fático-probatório demonstrado até o momento, seja através de seu recurso voluntário ou, ainda, de sua resposta ao TIF 3566/2021, é cristalino o erro da Recorrente: foram efetuados 3 (três recolhimentos) para o mesmo período de apuração, porém, em 2 (dois) destes recolhimentos, foi considerada a NF 4819 para formação da base de cálculo. [...] 13. Foi exatamente nestes termos que concluiu o Relatório de Diligência, reconhecendo acertadamente que, de fato, houve o recolhimento em duplicidade sobre o valor da NF 4819, no valor principal de R$ 20.896,57 [...]. 14. Nada obstante, o Relatório de Diligência conclui, ainda, pela existência do pagamento a maior e, consequentemente, pela existência do direito ao crédito pleiteado [...]. 15. Desta forma, demonstra-se incontroversa a duplicidade do recolhimento das contribuições retidas na fonte relativas à NF 4819, que deu ensejo ao pagamento a maior no período da 2ª quinzena de janeiro/2009, uma vez que esta já havia sido quitada pelo pagamento realizado no segundo DARF em 13/02/2009 e foi incorretamente incluída na reapuração objeto do terceiro DARF recolhido em 06/03/2009, sendo certa a legitimidade do crédito pleiteado e a necessidade de provimento do Recurso Voluntário interposto. 16. Por todo o exposto, espera a Recorrente que os documentos apresentados, bem como o Relatório de Diligência elaborado pela D. Autoridade fiscal sejam suficientes para elucidar os questionamentos objeto do TIF e afastar quaisquer dúvidas desta C. Turma acerca do direito creditório, sendo que a Recorrente permanece à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, além de renovar os votos de estima e consideração. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 29125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova suas razões de defesa de que foi desconsiderado “o recolhimento em duplicidade para a nota fiscal n° 4819 da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (doc. 07)”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 29126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação, como entendimento orientador, do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A legislação expressamente permite a dedução dos valores de Retenção Conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (CSRF) pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor de retenção em conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (CSRF) é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; Fl. 29127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.287, de 30.03.2021, e-fls. 279- 286 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a Equipe de Auditoria do Direito Creditório EQAUD3, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Relatório de Diligência nº 1.057, de 29.06.2021, e-fls. 28877-28885, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Análise 17. Preliminarmente foram aceitos como documentos hábeis e idôneos as mensagens, comunicados e relatórios entre os setores internos da empresa, observando-se a cronologia dos acontecimentos (datas das mensagens/relatórios - comprovantes dos pagamentos) face à motivação de erro de duplicidade de recolhimento. 18. Para a competência “2ª quinzena de janeiro/2009” foram verificados (3) três pagamentos - CSRF(código 5952) - o primeiro realizado na data de vencimento (13/02/2009) no valor principal de R$ 151.050,81 relacionado à mensagem do dia 09 de fevereiro de 2009 contendo a relação das empresas que teriam prestado serviços à Recorrente, que constam no Relatório de Tributos com data de 9/2/2009 às 14:53 totalizam R$ 151.050,81 como Retenções cód 5952. Neste relatório observou-se que não consta a empresa “Oracle do Brasil”. 19. No segundo recolhimento, efetuado ainda dentro do mês de fevereiro/2009 mas fora do prazo de vencimento (data de recolhimento foi em 27/02/2009) no valor principal de R$ 20.100,00 com acréscimo de multa de mora (R$ 795,98) totalizou R$ 20.896,57 relacionado à mensagem do dia 25 de fevereiro de 2009 para pagamento das seguintes retenções: PIS s/serviços (R$ 2.809,76), COFINS s/ serviços (R$ 12.968,12), CSLL s/ serviços (R$ 4.322,71) e multa (R$ 795,98) no total geral de R$ 20.896,57 também se refere ao “Relatório de Tributos Federais – Por Empresa” com data de 25/02/2009 às 16:52 em que consta, no rol dos prestadores de serviços, a empresa favorecida “Oracle do Brasil Sistemas Ltda – CNPJ 59.456.277/0004-19 - data de 19/01/2009 – Valor Tributável de R$ 432,270,00 (valor da nota fiscal) e Vr Retido R$ 20.100, . No relatório o total retido sob o código 5952 passa a ser de R$ 171.151,40 justamente pela inclusão da retenção atribuída a Oracle do Brasil. 20. E um terceiro pagamento (DARF a que se refere o crédito da Dcomp), efetuado em 06/03/2009 e relacionado à mensagem do dia 3 de março de 2009. Nessa mensagem consta a relação de pagamentos a serem efetuados para as seguintes retenções: PIS s/serviços (R$ 5.332,99), COFINS s/ serviços (R$ 24.613,79), CSLL s/ serviços (R$ 8.204,61) e multa/juros (R$ 2.773,60) no total geral de R$ 40.924,99 - na Fl. 29128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 presente análise ficou o entendimento de que as retenções de Contribuições Sociais objeto dessa mensagem (março 2009) constavam os valores dos serviços prestados pela empresa ‘Oracle do Brasil” das três (3) notas fiscais, quais sejam: NF 4801, NF 4816 e NF 4819: - NF 4801: serviço (base de cálculo) R$ 126.814,45 com Retenção PIS/COFINS/CSLL: R$ 5.896,80 - NF 4816: serviço (base de cálculo) R$ 261.374,81 com Retenção PIS/COFINS/CSLL: R$ 12.153,93 - NF 4819: serviço (base de cálculo) R$ 432.270,68 com Retenção PIS/COFINS/CSLL: R$ 20.100,59 21. No entanto, o valor da retenção referente à NF 4819 já havia sido pago em 27/02/2009 no total de R$ 20.896,57 (incluída a multa de mora), o valor principal foi de R$ 20.100,59 - justamente a correção feita no “Relatório de Tributos Federais – Por Empresa” com data de 25/02/2009 às 16:52 oriunda da mensagem determinando o pagamento (dia 25/fev2009). Sendo assim, há evidência de que houve pagamento em duplicidade mas apenas em relação à retenção oriunda da Nota Fiscal 4819. Não houve duplicidade em relação às notas fiscais nº 4801 (base de cálculo de R$ 126.814,45 com retenção devida de R$ 5.896,80) e NF 4816 (base de cálculo de R$ 261.374,81 com retenção devida de R$ 12.153,93). 22. As informações prestadas na DIRF para o beneficiário “Oracle do Brasil sistemas Ltda – CNPJ 59.456.277/0004-19 foram retificadas em 05/05/2011 com a informação de Rendimentos Tributáveis, sob o código 5952, no valor de R$ 432.270,00 e retenção de R$ 20.100,59 – declarante: “Rio Grande Energia AS CNPJ 02.016.439/0001-38. Ou seja, a DIRF espelhava a retenção correta. Conclusão 23. Da análise dos argumentos e da documentação apresentados há evidências de pagamento em valor superior ao devido relativo ao DARF de CSRF (código 5952) com data de arrecadação em 06/03/2009 motivado por recolhimento em duplicidade estritamente relacionado à retenção de CSRF (débito sob o código 5952) oriunda da Nota Fiscal 4819 no valor principal de R$ 20.100,59 e, ao incluir os encargos relativos à multa (R$ 1.260,31) e aos juros (R$ 201,00), resulta R$ 21.561,90. Na Dcomp nº 13852.83758.300309.1.3.04-0006 foi solicitado o valor original de R$ 21.562,00. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Ressalte-se que da instrução processual por meio dos assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, além daqueles já constantes nos autos, demonstra-se a liquidez e da certeza o direito creditório no valor de R$21.561,90 referente ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009 (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 29129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.711 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912422/2011-79 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$21.561,90 referente ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de março do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 29130DF CARF MF Documento nato-digital

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