Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627387 #
Numero do processo: 13421.000067/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200111

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13421.000067/98-86

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 5607052

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 105-01.131

nome_arquivo_s : 10501131_134210000679886_200111.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : JOSE CARLOS PASSUELLO

nome_arquivo_pdf_s : 134210000679886_5607052.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4627387

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:20 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584643878912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1051131_134210000679886_200111; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-28T17:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1051131_134210000679886_200111; xmpMM:DocumentID: uuid:7d529016-94d6-4537-ac71-1420a0cf8714; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1051131_134210000679886_200111; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-28T17:59:53Z; created: 2016-04-28T17:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-04-28T17:59:53Z; pdf:charsPerPage: 775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-28T17:59:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. 13421.000067/98-86 I Recurso n,O. 128.080Matéria CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EX.: 1994.j6\Reeorrente RAMOS & FRANÇA LTOA ! m<;'" '-Recorrida DRJ em RECIFElPE!i:,' Sessão de 07 DE NOVEMBRO DE 2001, . ' RESOLUÇÃO n° 105-1,131 t 1,/ I Ii I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMOS & FRANÇA LTOA ! RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de, /: Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, 1I f, nos termos do voto do relator. li' A SILVA - PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 201)"\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ;A;C\1ARO-aARROS-sARB0SA-t.-tMA;-MAR1A-AMÉUA-FRAGA-F-E--RRElRA--e--DAN1EL , SAHAGOFF. Aus~-nte, o ConselheiroNILfÓIil PESS. 1 RAMOS & FRANÇA LTDA., empresa qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 746/01, do Delegado da Receita Federal no Recife, PE, que manteve exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1994. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o.: 13421.000067/98-86 Resolução n.o. : 105-1.131 Recurso n.o Recorrente 128.080 RAMOS & FRANÇA LTOA. RELATÓRIO 2 O processo apresenta a mesma sistemática de apuração do tributo que formou o processo n° 13421.000066/98-13, sendo igualmente semelhantes as razões da impugnação, da manutenção da exigência e do recurso. Assim, é perfeitamente aplicável o princípio da decorrência processual. O seguimento do recurso foi assegurado pelo arrolamento de bens. o para julgamento. ____ I I - t ; '•. ----- -------------- - .. -------~~-- 2 I I I ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o.: 13421.000067/98-86 Resolução n.O.: 105-1.131 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. 3 ~.I ) A aplicação do princípio da decorrência processual leva a que se prolate aqui, igual decisão que tenha sido prolatada no processo matriz ou principal. Assim, na mesma forma do que foi decidido no processo n° 13421.000066/98-13, voto por converter o presente processo em diligência, para que a autoridade administrativa local mande verificar os valores contábeis das receitas declaradas, dê ciência ao contribuinte do relatório da diligência, com prazo para manifestação de trinta dias e depois, retorne o processo a este Colegiado para conclusão do julgamento. F, em 07 de novembro de 2001 ---_._--_ ..-- 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4676983 #
Numero do processo: 10840.002869/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/96 - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o alegado cerceamento foi superado pela oportunidade concedida pela Resolução nº 301-1.230/2002, de elaborar novo Laudo Técnico. REVISÃO DO VTN. O novo Laudo Técnico não atende suficientemente à diligência solicitada, pois destoa de critérios fundamentais, exigidos na NBR 8. 799, da ABNT, especificamente do item 10.2, letras "j" e"l". Assim, inexiste suporte para rever-se o VTN tributado. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-31.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : ITR/96 - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o alegado cerceamento foi superado pela oportunidade concedida pela Resolução nº 301-1.230/2002, de elaborar novo Laudo Técnico. REVISÃO DO VTN. O novo Laudo Técnico não atende suficientemente à diligência solicitada, pois destoa de critérios fundamentais, exigidos na NBR 8. 799, da ABNT, especificamente do item 10.2, letras "j" e"l". Assim, inexiste suporte para rever-se o VTN tributado. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.002869/99-37

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4261404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-31.386

nome_arquivo_s : 30131386_124705_108400028699937_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108400028699937_4261404.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4676983

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:23 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584648073216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:26:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:26:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:26:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:26:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:26:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:26:01Z; created: 2009-08-06T22:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:26:01Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:26:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.002869/99-37 SESSÃO DE : 12 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 RECURSO N° : 124.705 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF • 1TR196 — VTN — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeitada a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o alegado cerceamento foi superado pela oportunidade concedida pela Resolução n° 301-1.230/2002, de elaborar novo Laudo Técnico. REVISÃO DO VIN O novo Laudo Técnico não atende suficientemente à diligência solicitada, pois destoa de critérios fundamentais, exigidos na NBR 8.799, da ABNT, especificamente do item 10.2, letras "j" e "I". Assim, inexiste suporte para rever-se o VTN tributado. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 • OTACILIO D S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Trata-se de ITI2/96, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Santa Frutuosa, com área de 9.176 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4350547-3 e localizado no Município de Nova Roma/GO — dados estes colhidos da Notificação de Lançamento, inclusa à folha 03. • Inicialmente, o contribuinte havia declarado o V1N de R$ 13.236,00, que não foi aceito pela autoridade lançadora, DRF/Ribeirão Preto/(SP), a qual, com fulcro na IN SRF n° 58/96, aplicou sobre a área tributável do imóvel (7.341 ha) o valor mínimo por hectare (R$ 104,48) definido para o município de Nova Roma/GO, chegando, desta forma, ao VTN tributado de R$ 766.987,68, constante da Notificação de Lançamento (fl. 03), onde, ainda, é exibido o valor do ITR correspondente, a saber, R$ 6.180,89. De tal exigência discordou o contribuinte, mediante a impugnação documentada às folhas 01/34 contendo Laudo Técnico (fls. 04/40) acompanhado de ART, de onde extraiu o valor R$ 226.000,00 atinente a um área maior, de 17.095,00 ha para, mediante cálculo proporcional (veja-se explanação à folha 02, letra "h"), dar origem ao VTN de R$ 121.306,72, correspondente ao imóvel em questão, de 9.176,0 ha. • A DRJ/Brasília/DF, no Acórdão de n° 622/2001 (fls. 51/55) rechaça o pleito, sob a justificativa de que os elementos subjacentes dos quais o contribuinte se valeu refletem dados de 1999, quando deveriam remontar a 31/12/95, consoante determina o Art. 3° da Lei n° 8.847/94; em vista disso, manteve a exigência fiscal. Recorre, então, o interessado, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, mediante o recurso voluntário de folhas 61/68, onde persiste na defesa do VTN apurado no Laudo Técnico apresentado na impugnação, a saber, R$ 121.306,72, alegando que, se os elementos que lhe deram origem remontam de 1999 é porque somente nesse ano foi expedida a Notificação de Lançamento cujo valor tributado contesta. Aduz que a própria decisão de 1. a instância reconhece ter sido o laudo elaborado por profissional legalmente habilitado e com ART devidamente anotada no CREA/SP. Daí, solicita o cancelamento da exigência e a adoção do VTN constante do Laudo de Avaliação para cálculo do ITR e mais, que seja atendido, pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 menos, o pedido de declaração de nulidade do acórdão guerreado, com fundamento no Art. 31, do Decreto n° 70.235/72, haja vista a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Neste Conselho, após exame da matéria, foi decidido, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, através da Resolução n° 301-1.230, de 03/12/2002 (fl. 79), a fim de propiciar ao requerente oportunidade de balizar novo Laudo Técnico de Avaliação com valores apurados referentemente à data de 31/12/95, a par do cumprimento de todos os requisitos previstos nas normas vigentes. Assim se expressou a i. relatora designada, no voto condutor (fl. 81): • "Apesar de a Autoridade de Primeira Instância não ter aceitado o referido laudo por ter se referenciado a período diverso do que determina a legislação vigente, entendo que a busca da verdade material é um dos princípios que norteiam o processo Administrativo Fiscal. • Portanto, é com base neste princípio que o voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que seja solicitado ao recorrente apresentar Laudo de Avaliação com valores apurados em 31 de dezembro de 1995, bem como com todos os requisitos previstos nas normas vigentes." O interessado registrou a ciência da citada Resolução em 12/09/03 (fl. 87) e, em 22/09/03, portanto, com guarda do prazo estabelecido de 20 dias protocolizou na DRF/Ribeirão Preto/SP novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 92/120) no qual foram coligidos os seguintes valores (fl. 98) relativos a propriedade • maior, de 17.095 ha, correspondentes a janeiro/94, janeiro/95 e janeiro/96, respectivamente, R$ 218.998,26, R$ 218.115,20 e R$ 219.881,31. Eis que em 10/05/04, é realizada juntada aos autos das folhas 124 a 183, capeadas pelo Memorando n° 187/2004/DRF/RPO/CAC/Ribeirão Preto — SP e contendo expediente do contribuinte dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 126 e 127) em que, referindo-se à Fazenda Santa Frutuosa, cadastrada na SRF sob n° 4.350.546-5, informa ter sido ardilosamente enganado na compra de terras que a comportam, as quais, em virtude de duplicidade de registro em cartório, "encontram- se na posse de terceiros, possuidores, também, de documentos de propriedade — anexa escrituras e certidões comprobatórias. Em suma, afirma não deter a posse do imóvel há, aproximadamente 15 anos, e anexa cópia de oficio dirigido ao Juízo da Comarca de Iaciara/GO e a outros órgãos competentes, em que suscita sejam apuradas responsabilidades civis e criminais pelo registro de escritura de imóvel inexistente, bem como, cópia de oficio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 ao Delegado/SRF Ribeirão Preto, pedindo: o cancelamento dos lançamentos de ITR lançados sobre a área, pendentes de pagamento; e a devolução dos valores de ITR pagos, nos últimos quinze anos, que devem ter sido pagos por terceiros que detêm, de fato, a posse das propriedades escrituradas em duplicidade. Solicita, enfim, transformar o julgamento em nova diligência. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 VOTO O expediente do contribuinte (fls. 126/127) dirigido, em 10/05/2004, ao Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, carro-chefe dos demais documentos que compõem a juntada de folhas 124 a 182, é extemporâneo a esta fase de tramitação do presente processo, se se considerar que as pesquisas desenvolvidas em cartório, com o fito de comprovar a duplicidade de escrituração de mesmo imóvel, foram concluídas já em novembro/2003, sendo que a posse da propriedade por terceiros vem ocorrendo há quinze anos e somente agora a Administração Pública está • sendo notificada da situação. Está caracterizada, pois, a preclusão, não podendo ser atendido o pedido de nova diligência sobre o imóvel cujo VTNm é objeto de contestação, haja vista a ressalva apontada § 4 01 do Art.16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. O pedido de nulidade do acórdão de 1' instância, formalizado à folha 66, alega cerceamento do direito de defesa, devido à recusa do laudo técnico apresentado por fundar-se em valores vigentes em agosto/99, quando deveriam referir-se a dezembro/95. Foi concedida, então, oportunidade ao recorrente para apresentar novo laudo técnico moldado, segundo as normas técnicas vigentes, através da Resolução n° 301-1.230/2002 (fl.79) Com isso, esvaiu-se a cogitada alegação de cerceamento de defesa que poderia dar sustentação ao pedido de nulidade. Adentrando o mérito da questão, passa-se, então, a analisar o novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 92/120), o qual estaria adequado às normas inseridas na NBR 8.799/85 da ABNT, não fosse a ausência de valor conclusivo do VTN utilizável para o cálculo do ITR/95, que seria o objetivo colimado; tampouco o oficio (fl. 91) que capeia o referido Laudo faz menção de qual seria o desfecho do trabalho. Dos valores de VTN arrolados à folha 98, aquele cuja referência mais se aproxima da data de 31/12/95 é o de R$ 219.881,31, relativo a janeiro de 1996, ou seja, não exatamente como determina o Art. 3° da Lei n° 8.847/942. § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnant faze- lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo e força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos 2 Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — 'VTN, apurado no dia 31 de dezembro 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 A titulo de ensaio, com vistas a propiciar possibilidade de comparar VTNs relativos ao presente processo, reduzir-se-á o valor supracompilado de R$ 219.881,31 (correspondente à área total de 17.095 ha), de forma proporcional, seguindo-se o mesmo algoritmo da folha 02, letra "h", que, pressupostamente, o interessado seguiria para obtenção do VTN correspondente à área do imóvel em questão (com 9.176 ha): Eis o cálculo do VTN correspondente à fazenda, de 9.176 ha: R$219.881,31 x 9.176 ha: = R$ 118.024,60 17.095 ha Dessa forma, tem-se a seqüência evolutiva dos VTNs suscitáveis • para o presente processo, bem como a percepção da grande discrepância entre o valor/ha (R$ 104,48), decorrente da IN/SRF n° 58, de 14/10/96, e os decorrentes da declaração do contribuinte ou oriundos dos laudos técnicos (R$ 1,80, R$ 13,22 e R$ 12,86). VTNs SUSCITADOS NO PRESENTE PROCESSO VTN VALOR em FOLHA/REFERÊNCIA VALOR em REAIS REAIS POR HECTARE Declarado 13.236,00 03 1,80 Tributado e 766.987,68 03 e 54 104,48* mantido na 1.s Instância Apresentado na 121.306,72 02,53 e 63 13,22** Impugnação e no Recurso Voluntário Em atendimento à 118.024,60 ensaio 12,86** diligência * Base: área tributada do imóvel — 7.34,0 haa — conforme Acórdão DRJ/BSA n° 622, fl. 54, quinto parágrafo. **Base: área do imóvel — 9.176,0 ha — conforme Notificação de Lançamento, fl. 3. Tal discrepância, relativa ao valor/ha, é muito expressiva para aceitar-se a substituição do valor estabelecido pela SRF por outro não claramente definido no novo Laudo Técnico, o qual, precisamente por esse motivo, destoa das normas da ABNT, no que se refere aos tópicos exigidos nas letras "j" e "1" do item 10.2 da NR 8.799/85i. 3 j) determinação do valor final: com indicação da data de referência; 1). conclusões: - com fundamentos resultantes da análise final; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.705 ACÓRDÃO N° : 301-31.386 Acrescente-se, ainda, a insuficiência de referências quanto às fontes de informação, restritas (fls. 103/104) aos prenomes e telefones dos informantes. Em conclusão, o laudo técnico analisado não permite que, de forma convincente, se reveja o VTN tributado. De seu turno, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, uma vez que a Resolução n° 301-1.230/2002 (fl. 79) prodigalizou ao recorrente oportunidade de oferecer laudo condizente com as normas vigentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão de 1' instância. É como voto 111 Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 1OTACÍLIO D CARTAXO - Relator • 111 7 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
9443103 #
Numero do processo: 13736.000089/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço e de gratificação de compensação orgânica constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado inventivo na legislação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço e de gratificação de compensação orgânica constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado inventivo na legislação. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13736.000089/2008-17

conteudo_id_s : 6629024

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.710

nome_arquivo_s : Decisao_13736000089200817.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13736000089200817_6629024.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

id : 9443103

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584650170368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:58:39Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:58:40Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d62e3dc7-3886-4b3d-952c-78ce9760967e; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:58:40Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:58:39Z; created: 2010-11-18T18:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T18:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:58:39Z | Conteúdo => S2-TE01 F1 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13736,000089/2008-17 Recurso n° 166,847 Voluntário Acórdão n" 2801-00.710 — P Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUIZ VALDSON GOMES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço e de gratificação de compensação orgânica constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara, AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente /CjAAiCk fite,OtA TÂNIA MARA PASCHOALIN — Relatora EDITADO EM: 24 SE T 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandra Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado Relatório Trata o presente processo de notificação de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls. 04/07, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige o imposto suplementar de R$ 430,80, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 10.629,36). Em sua impugnação, o contribuinte alegou que, de acordo com a Lei Federal n° 8,852/94, art. I', inciso III, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos militares/servidores civis: gratificação por tempo de serviço, gratificação ou adicional natalino, compensação orgânica e salário família. A 1" Turma da DRJ/RJOII/RJ, conforme Acórdão de fls. 33/37, julgou procedente o lançamento sob os firridamentos consubstanciados na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.8,52194, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em tnatéria tributária, disposição legal federal especifica Regularmente cientificado daquele Acórdão em 19/05/2008 (fl. 42), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 43/44, em 26/05/2008, repetindo as argumentações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A controvérsia cinge-se à tributação dos rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de adicional por tempo de serviço e gratificação de compensação orgânica, pagos pela Marinha do Brasil, sobre os quais, defende, o sujeito passivo, não deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). Entretanto, tais rendimentos não se encontram abrangidos pela norma que regulamenta as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas fisicas, qual seja, o art. 60 da Lei n° 7313, de 22/12/1988, e, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 2 3 Processo ri 13736000089/2008 . 17 S2 -TE01 Acórdão n." 2801-00.710 Fl. 48 Com efeito, o adicional por tempo de serviço e a gratificação de compensação orgânica devem ser incluídos no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3 0, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988. Quanto à interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/94, saliente-se que essa questão foi enfrentada por esta turma recentemente, e me filio ao posicionamento defendido pelo eminente Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães no sentido de que a Lei n°, 8,852/1994 não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisieas, Para melhor entendimento transcrevo o voto proferido nos autos do processo n° 11516,001650/2007-63, o qual adoto como razão de decidir: (-) Quanto ao mérito posto à discussão, a panir da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei n" &852, de 04/02/94. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts, 37, incisos XI e XII, e 39, §1", da Constituição Federal, e dá outras providências, verbis: Art. I", Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende 1- como vencimento básico a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8,112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos,' b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8,237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planas ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ouindireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; - como vencimentos, a soma do venchnento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art.. 62 da Lei 8,112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; fi gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxílio:funeral,- D adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão,' n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia . facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I" de .fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder- Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional- DO U 05-04-94 ). Parágrafo 1° O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observam; em seu art. I", a Lei n°8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e lioulacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos ) 5 Processo n° 13736 000089/2008-17 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.710 Fl 49 O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n" 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo .fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecei- a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2' do mesmo artigo está determinado que Parágrafo 2" As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3', Neste prumo, assim estabelece o art, Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. .37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência . foi editado para regular os artigos 37, X1 e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para .fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vincula ção quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3", §1", da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebido.s em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9" a 14 desta mesma Lei E neste sentido, o ,§ 4' do art. 3" define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por outro lado, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa . física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão delicadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), não contemplando os rendimentos ora questionados (adicional por tempo de serviço). Ainda sobre o tema, acrescente-se que, de/ato, a remuneração a titulo de adicional por tempo de serviço ou similar não é exclusiva do setor público. Tal verba pode até ter afinalidade de .fidelizar os servidores para que permaneçam mais tempo no seu cargo, ou seja, no serviço público. No entanto, igual atitude é adotada por diversas empresas do setor privado que também gratificam seus trabalhadores depois de certo tempo de permanência, como forma de compensar os anos de dedicação, porém sem cunho indenizatório, Parte-se do pressuposto de que todas as indenizações requerem como elemento integrante da responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) um dano. Sem dano não há o dever de indenizar. Ou seja.: não há de se falar em indenização - material ou moral - sem dano (RE-5p 279,422/CE). Como se vê, a verba paga a título de adicional por tempo de serviço, configura claramente rendimento do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Deste modo, diante da análise da referida legislação, é cristalino que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94 são exclusões do conceito de renzuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para ,fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Diante do exposto, voto por negar provimento ao reeurso 4ÁAUCL Pkuke)k Tá \ cn: vN Tânia Mara Pasehálin u 6

score : 1.0
9428787 #
Numero do processo: 10283.006154/2005-52
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR Exercício: 2001 PEDIDO DF POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia rato impeditivo ir sua apresentação junto com a impugnação. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - OBRIGATORIEDADE - A partir do exercício de 2001, em se tratando de áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada/Reserva Legal, é obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.454
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Odmia Fernandes, e Livanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso., Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR Exercício: 2001 PEDIDO DF POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia rato impeditivo ir sua apresentação junto com a impugnação. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - OBRIGATORIEDADE - A partir do exercício de 2001, em se tratando de áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada/Reserva Legal, é obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal. Recurso Negado.

numero_processo_s : 10283.006154/2005-52

conteudo_id_s : 6621520

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-000.454

nome_arquivo_s : Decisao_10283006154200552.pdf

nome_relator_s : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

nome_arquivo_pdf_s : 10283006154200552_6621520.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Odmia Fernandes, e Livanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso., Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2010

id : 9428787

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584655413248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:22Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:23Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5711f53d-cfbe-43fd-a8b7-bc0741b593ca; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:23Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:22Z; created: 2010-09-02T14:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:22Z | Conteúdo => S2- I F.01 F I 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10283.006154/2005-52 Recurso n" 342.451 Voluntário Acórdão n" 2801 -00.454 — 1" Turma Especial Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente SÉRGIO RONSINI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRII ORIAI, RURAL - Exercício: 2001 PEDIDO DF POSTERIOR II JNTADA DE PROVAS. INDEFFRIMENTa Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia rato impeditivo ir sua apresentação junto com a impugnação. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO D EC LAR A TORIO AMBIENTAL - OBRIGATORIEDADE - A partir do exercício de 2001, em se tratando de áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada/Reserva Legal, é obrigatória a utilização do Ato Declaratorio Ambiental (ADA) para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, pOf voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Odmia Fernandes, e Livanice Canário da Silva que davam provimento ao recurso., Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles R.einaldi e Irem iques Resende -- Presidente 41. Julio Cezar da Fo iseca Furtado -- Relator -1-0k O-- Antonio dc Pádua Athayde .agalliães — Redator designado EDITADO EM.: 26/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua. Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Odmir Fernandes (Conselheiro convocado) e -Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, Auto de -Infração de ITR do exercício de 2001, no valor total de R$ 14397,79 (quatorze mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), relativo ao imóvel denominado "Fazenda Boaventura II", localizado no Município de Novo Aripuanã (AM), sob número de inscrição na Receita Federal 6311404-6, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às Os. 05/09. O contribuinte, preliminarmente intimado a apresentar os documentos compro-batórios exigidos para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR„ não apresentou qualquer documentação hábil a comprovar a área de utilização limitada considerada para a declaração e conseqüente cálculo do ITR devido para o exercício de 2001_ Diante da falta da documentação acima mencionada, a autoridade fiscal efetuou o lançamento, glosando integralmente a área de utilização limitada declarada pelo contribuinte, com conseqüente aumento da área tributável para o ff.R... O contribuinte apresentou sua impugnação alegando, em síntese, o seguinte: a) que a exigência do A.DA como forma de constatar a veracidade da informação prestada nas DITR encontra ampare na IN n" 256/2002, posteriormente alterada pela IN n" 344/2003, não podendo tais atos normativos exigirem aquilo que a lei não preceituou, ficando evidenciada a desnecessidade de apresentação do ADA, no primeiro 1.110111.entO, como elemento atestador da veracidade das informações prestadas ao Fisco; b) que a glosa da área de reserva legal onerou a aliquota de 0,45% para 20%, constituindo-se verdadeiro confisco tributário a prevalecer este entendimento sobre a alíquota e -base de cálculo aplicados; e) que o auditor fiscal esqueceu que o imóvel rural autuado encontra-se no município e comarca de Novo .Aripuanã (AM); d) que o imóvel rural autuado possui. 80% (oitenta por cento) de sua área destinada à reserva legal, devidamente averbada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme atesta às Os. 49, matrícula in° 1.199, livro n". 2-A/11 do Cartório de Registro de Imóveis, atendendo .plenamente ao determinado em mandamento legal; e e) que mesmo sem a apresentação tempestiva do .ADA, não descumpriu nenhuma norma ensejadora de aplicação de auto de infração agravado com multa de ofício e juros de mora, conforme jurisprudência citada na defesa; 2 Processo o" 10283 006154/2005-52 S2-TE01 Acói dão o " 2801-00.454 69 Acosta à sua impugnação Memorial Descritivo do imóvel rural, planta de situação do imóvel, cópias da escritura da "Fazenda Boaventura II" no Registro de Imóveis e da Certidão Vintenária, constando gravada à margem da matricula do imóvel a área de reserva legal/utilização limitada equivalente a 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel.. A j1 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), através do Acórdão n" li-21 154, de 13 de dezembro de 2007, às fis. 38/47, .julgou procedente o lançamento, cuias conclusões estão resumidas na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE R Ril'ORIAL RURAL ITR Exercício. 2001 ÁREA DE trfnizAGIO LIMITADA. COMPROVAÇÃO A exclusão das áreas de. utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconkeimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Deelaratório Ambiental ODA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse aio àqueles órgãos, 00 prazo de seis meses-, contado da data de entrega da 0111?.. iíREA DE RESERVA LEGAL A VERBA Gió. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 17'R depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fino gerador: ASSUMO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício 2001 ISENÇÃO INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de iséwção deve ser interpretada literalmente DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS As decisões- administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem cio normas gerais, posto que im.'xiste lei que lhes atribua dicácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE- E DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA A PR ECI A R Não se encontra abrangida pela competéneia das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos FIO I' 1s' expedidos pela .1?.eceita Federal do Brasil d/ 3 Lançamento .Procedente Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls.. 56/60, e documentos às fis, 61/64, repisando Os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigid.a à DR„I e, ainda, alegando em síntese: a) que em relação ao cadastro do ADA, a referida declaração foi transmitida para o MAMA em 17/08/2006, conforme cópia anexada, pondo fim à alegação de falta do documento, implicando seu envio extemporâneo somente em penalidade devida ao órgão fiscalizador; b) que a argumentação da DRJ quanto à legalidade da então SRF legislar através de atos normativos a exigência do ADA não encontra amparo legal; Por fim, o contribuinte protesta pela posterior juntada de Laudo Técnico e Levantamento .Planialtimétrieo da Fazenda Boaventura 11, os quais estariam sendo providenciados. Entretanto, até a data de distribuição e encaminhamento deste recurso para análise e julgamento, não havia sido juntada aos autos a documentação acima mencionada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da FonsecaFurtado, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, Assim sendo, dele conheço Conforme se depreende da leitura dos autos, o litígio ora em fase reeursal cinge-se, essencialmente, à glosa total da área declarada pelo contribuinte como de utilização limitada (Reserva Legal) em sua Declaração de UR de 2001. A Colenda 1." Turma de Julgamento da DRJ de Recife (PE), entendeu por manter a inclusão da área de reserva legal/utilização limitada para fins de tributação em razão da ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental pelo contribuinte, bem como pela averbação de tal área à margem da matricula do imóvel ter sido realizada em 22/11/2001, data posterior à ocorrência do -fato gerador dos presentes autos (01/01/200-1). Cumpre ressaltar que, conforme se verifica da leitura dos autos, não se discute no -presente processo a existência ou não da referida área, mas a obrigatoriedade da. utilização dos documentos exigidos em lei, dentro dos prazos previstos nos eorrelatos atos normativos, para a concessão da isenção decorrente da existência da área de utilização limitada -no imóvel rural. Entendo assistir razão ao contribuinte. Conforme se depreende da Lei n" 9,393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da área total do imóvel as áreas de Preservação Permanente e também as de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1 0, inciso H, alínea "a", confOrme se verifica: "Art 10. A apuração e o pagamento do IT.R. serão detuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições . estabelecidos _ 4 Processo fi" 10283.006154/2005-52 S2-TE01 Acórdão ii 2801-001454 EI. 70 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se à homologação posterior § I" Para os efeitos- de apuração do ITR, considentr-se-à. H - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.- a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 11" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela 1,(-,>i n" 7,803, de 18 de julho de 1989, ( ) Constata-se ainda no § 7" do supracitado artigo da lei ri 0 9,393/96, incluído pela Medida Provisória n" 2..166-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das áreas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso T„ § 1 0, em sua declaração, pois o 1TR. é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com .juros e multa nos caso em qu.e sua declaração não for verdadeira: "§ 71 ' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que traiam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do deelannue, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, .sem prejuízo de outras _sanções aplicáveis. Portanto, resta claro que a. indicação da. área de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte, Ou seja, tal área é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. O que pode se notar pela análise dos supracitados dispositivos é a consagração, pelo legislador, do Princípio da Verdade Material, indispensável aos procedimentos de lançamento, assim como aos julgamentos realizados na esfera administrativa. Outrossim, a Lei n" 1 0.1 65/2000, que alterou o artigo 1.7-0 da Lei n" 6,9.39/81, determina a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para redução do valor do 1TR relativa às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sem mencionar, entretanto, prazo fatal para apresentação de tal documento: "Os proprietários rurais que ,se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 17'R, com base em Ato Declaratório Ambiental - IDA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n" 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria," (NR) ( 5 t .4. utilLT:ação do AM para eleito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.." (NR) Esta apresentação do Ato Declaratório Ambiental -- .ADA, portanto, deve ser interpretada apenas como urna obrigação acessória e não um requisito para o aproveitamento da isenção prevista na Lei IV 9.939/96.. Assim, sua apresentação intempestiva acarretaria, no máximo, aplicação de penalidade por descumprimento de uma obrigação acessória e em hipótese alguma argumento para a glosa das áreas legalmente isentas pela Lei.. Outrossim, no caso dos autos, a área de utilização limitada/reserva legal declarada pelo contribuinte na INTR. de 2001 encontra-se devidamente averbada à margem da matrícula 1.205, fl. 055, Livro 2-A/11, conforme se depreende da leitura da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de 'Novo Aripuanã acostada às lis, 35 e 35v, bem como da Certidão Vintenária anexada às tis, 36/36v dos autos.. Nesse ponto, insta consignar que o registro público não é constitutivo da. reserva legal, mas deciaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de reserva legal/utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu ou deixou de ocorrer.. A eficácia do registro -público, in casa, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito. Assim, independente da reserva legal estar ou não averbada à margem da. matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou (lesta averbação ter ocorrido posteriormente ao lato gerador, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta. finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada à base de cálculo do Imposto Territorial Rural, em respeito ao Principio da Verdade Material. Neste sentido é o Acórdão n° 303-32195, lavrado pelo então Conselheiro Zenaldo Loibman: 'ITR/I997. NÂO A VERBA CÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. _EAL1A DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Imóveis'. A exigência de MilfehniCllí0 da ADA ao Il3AM1. como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra ha se legal No Caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas.. RECURSO PROVIDO." (grifi) nosso) O entendimento, acima exposto, é majoritário, ratificado .por inúmeras decisões do antigo Conselho de Contribuintes, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 303-35.546, de agosto de 2008, da lavra da Conselheira Narrei Gama, e n° 3201..00.023, de relatoria do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE - A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR .EXERCICIO . 2002 Processo -n" 10283 006154/2005-52 S2- mi Acórdão 2801-001454 11 71 TIR - AREA.S' DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. comprovação da exi•stência de área de preservação permcmcnte e reserva legal, para Jeito de ..sua exclusão da base de cálculo do Til?, não depende do seu reconhecimento pelo 11M/1/M. por meio de Ato Declaratório Ambiental - RECURSO VOLUNTÁRIO PRÓVIDO" "IT7/2000 Ál?L'AS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRM DO ATM. A comprovação da existência das áreas de preservação e de W.SerVa legal, para efeito de .su(1 exclusão da base de calculo de DR. ne o depende de .seu reconhecimento pelo 113_AMA por meio de Ato Declaratório .Ambiental (Ai )A) ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DÁ IR/BUI:100 A "'alta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do lato gerador, não é por si só, fato impeditivo da isenção de tal área na apuração do ITR RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Sobre esta mesma questão, o ST1 também já pacincou seu entendimento no sentido de não ser necessária comprovação, pelo contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental -- ADA com o objetivo de excluir da base de calculo do 1TR as áreas previstas no artigo 10 da Lei n" 9.939/96, "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLA Gio AO ARE 535 DO CPC INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO ÁREA DE PROIEÇÃO AMBIENTAL EXCLUSÃO ATO DECLARA Ti') RIO AMBIENTAL.. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Resp. 71 (' 1031353, I" Turma do SEI. Relator TEOR! ALRINO ZA VASCK1, publicado em 24/09/2009) Assim, tendo sido apresentado pelo contribuinte o Ato Declaratório Ambiental protocolizado no 1BAMA, ainda que extemporaneamente, e estando devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, há que ser reconhecida a existência da área de utilização limitada/reserva legal neles declarada. Evidenciado, portanto, que o contribuinte apresentou documentos que comprovam a efetiva existência da área de Reserva Legal, no total de 4.910,1 hectares, informada na matrícula do imóvel às fis .35 e 35v.., bem como no Ato Declaratório Ambiental (ADA) de -fls. 62, não pairando sobre os mesmos qualquer insinuação de falsidade, deve a mesma ser considerada corno isenta para o cálculo do 1T.R devido no exercício de 2001. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a existência da área de 4,910,1 hectares de reserva legal/utilização limitada, a qual deve ser excluída da base de cálculo do ITR devido pela "Fazenda Boaventu •ra 11" no exercício de 2001 4111".- • - Julio Cezar (li'. onseca Furtado Voto Vencedor Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Redator designado O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço, De inicio, no que tange ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que os §§ 4 0 e 5" do art. 16 do Decreto n" 70.235, de 1972, e alteruções, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. .A petição do recorrente, contudo, não demonstra a ocorrência das condições acima, cabendo indeferi-la. Além disso, como já ressaltado no Relatório, até a presente data não foi efetuada qualquer juntada de documentos aos autos, conforme eleneados pelo contribuinte em sua peça iecursal. Quanto ao mérito, no caso, o interessado teve glosado, pela fiscalização, o valor declarado na DITR, do exercício 2001, correspondente à área de utilização limitada/Reserva Legal, Ao impugnar o lançamento, não logrou comprovar que fazia jus seja à diminuição da. área tributável do imóvel em razão da existência. de área de utilização limitada/Reserva Legal, eis que os documentos apresentados (AD.A., averbação no registro de imóveis) referem-se a .períodos posteriores ao exercício cru litígio. Agora, em fase recursal, igualmente o interessado não traz aos autos os documentos hábeis à comprovação do direito pretendido A certidão do Cartório de Registro de Imóveis anexada às fls. 61 apenas ratifica a. intbrmação constante dos documentos anteriormente juntados às fis, 35/36, de que o registro da averbação da área de Reserva Legal somente se efetivou na matrícula do imóvel em referência na data de 22 de novembro de 2001, muito embora o requerimento do proprietário tenha sido datado de 30 de junho de 2000. É cediço que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam tempestivamente preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, como no presente caso. Assim, para que se tenha direito à isenção, a área de Reserva Legal deve estar averbada à margem da matrícula. de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador 8 Processo ti' 10283 006154/2005-2 S2-TVOI Acórdão n2 2801310.454 Fl. 72 do [1'R, nos termos do art.. 44 da Lei a' 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n" 1.511, de 25/07/1996. Ademais, para fruição da redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, é obrigatória a utilização do ADA, cor go= estabelecido no art. 17-0, §1", da 1,ei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: Art 17-0. Os proprietários rurais que -se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Alo Deeldratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao TRAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de . ianeiro de 2000, a título de Tara de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10 165. de 2000) • 1"-A .4 lava de Vistoria a que ,s .e refere o captei deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n" 10.165. de 2000) §1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) (grifos acrescidos) Quanto ao § 7" do art.. 10 da Lei n" 9.393, de 1996, incluído pelo art, 3" da Medida Provisória IV 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na "Dfl'R em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: § 7" A da:falação para . fim de isenção do ITR iehttiva às áreas de que traíam as alíneas "a" e "d" do inciso .11, 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo re.sponsável pelo pagamento do imposto correspondente, com .juroS e multa previstos nesta Lei, caio fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira., .SeM prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a comunicação ao órgão de .fiscalização ambiental ) mediante ADA, é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo 1TR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural • RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente.. Como de pode observar, todos os requisitos acima decorrem de lei, as quais encontram-se compiladas no Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do 1TR, conforme se pode verificar: Art. 10. Área tributável é a área total do imável, excluídas as áreas (Lei n" 9.39.3, de 1996, art. 10, 5S 1, inciso II): 9 1 - de preservação permanente (Lei n" 4.77.1, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, (íris. 2" e 3, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1), IT - de reserva legal (Lei n" 4 771. de .1965, art. 16, com a redação (1achi pela Medida Prmiisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ar!. 1), III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n" 9.985, de 18 dc julho de 2000, art. 21,- Decreto n" 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n" 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001); - de in res..sr ecológico para a proteção dos ecossisternas, assim declaradas mediante ato do órgão competente„ federal estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos .1 e lido capta deste artigo (Lei n" 939.3, de 1996, ar! 10, 1, inciso .11. alínea "b"); (....omprovadamenie impre.stáveis para a atividade F."! declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n" 9 393, de 1996, ar! 10, 1. inciso II, alínea "(") l'' A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de urna da.s hipóteses previstas no capa! deverá .ser excluída urna Unica vez da área total do imóvel, para /bis de opa' ação da área tributável. § 2"A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da detiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 3" "Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: - ser obrigatoriamente informadas em Ato .Dechtratório Ambiental - A DA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais .kenovávels IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5, com a redação dada pelo ar! 1" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos 1 a VI em i" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. (grifirs acre.scidos) Com relação ao julgamento favorável da Terceira Câmara do `Terceiro Conselho dc Contribuintes citado pelo recorrente, cabe salientar que posições doutrinárias e jurisprudenciais não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.. Vê-se, portanto, que Os argumentos do contribuinte não são hábeis a afastarem o aceito do lançamento e da decisão recorrida,. lo Processo n" 10283 00615 .112005-52 S2- 11±Al Acórdão il " 2801-60,454 V 73 Diante do acima exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos, Ant Ide 13(a'dualt-a4cLN/‘' aga iãesÍ) I t

score : 1.0
4624860 #
Numero do processo: 10814.000049/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.174
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 23 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200010

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10814.000049/98-47

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 6624182

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.174

nome_arquivo_s : 30101174_108140000499847_200010.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 108140000499847_6624182.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4624860

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-20T18:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-20T18:06:59Z; created: 2013-05-20T18:06:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-05-20T18:06:59Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-20T18:06:59Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584658558976

score : 1.0
4625776 #
Numero do processo: 10907.000729/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.184
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200103

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10907.000729/97-96

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 6621044

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.184

nome_arquivo_s : 30101184_109070007299796_200103.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 109070007299796_6621044.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4625776

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-21T17:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-21T17:48:32Z; created: 2013-05-21T17:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-05-21T17:48:32Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-21T17:48:32Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584662753280

score : 1.0
4685300 #
Numero do processo: 10909.000535/2005-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, bem como a sua contabilização. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, bem como a sua contabilização. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10909.000535/2005-23

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4151349

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 101-96.542

nome_arquivo_s : 10196542_154341_10909000535200523_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10909000535200523_4151349.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4685300

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:23 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1739846584667996160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:08:51Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:08:52Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:08:52Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:08:51Z; created: 2009-09-09T16:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T16:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:08:51Z | Conteúdo => t. MINISTÉRIO DA FAZENDA rt•;;,.-.04, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10909.000535/2005-23 Recurso n°. :154.341 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES — EX: DE 2001 Recorrente : Comercial Nilo Goedert Ltda-ME. Recorrida : 38 Turma da DRJ de Florianópolis - SC. Sessão de : 24 de janeiro de 2008. Acórdão n°. :101-96.542 DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, bem como a sua contabilização. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL NILO GOEDERT LTDA-ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7)/ • • . Processo n°. : 10909.000535/2005-23 Acórdão n°. : 101-96.542 A 10 P A P SIDENTE ' DRI • R FORMALIZADO EM: 1 7 ;-„"-:, :08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 . . Processo n°. : 10909.000535/2005-23 Acórdão n°. :101-96.542 Recurso n°. :154.341 Recorrente : Comercial Nilo Goedert Ltda-ME. RELATÓRIO COMERCIAL NILO GOEDERT LTDA-ME., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a título de IRPJ e reflexos. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou que a contribuinte, optante pelo regime de tributação do SIMPLES omitiu receitas, por não ter comprovado através de documentos hábeis e idôneos a origem de depósitos efetuados em sua conta bancária, no ano-calendário de 2000, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 224/226. Cientificada dos lançamentos em 14.03.2005, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12.04.2005, impugnação em separado para cada lançamento, porém de igual teor, às fls. 231/250 — IRPJ, fls. 256/279 — PIS, fls. 287/309 — COFINS, fls. 317/339 — INSS, fls. 351/373 - CSLL, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, afirma que a fiscalização não poderia concluir pela omissão de receitas sem antes desqualificar a escrita contábil da empresa. (ii) Destaca, ainda, que não houve qualquer movimentação bancária à margem de sua escrituração, estando, portanto, 3 . . Processo n°. :10909.000535/2005-23 Acórdão n°. :101-96.542 totalmente regular a sua escrita contábil, esta faz prova em seu favor. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. (iii) Prossegue afirmando que os autos de infração não merecem subsistir, uma vez que não houve no presente caso acréscimo patrimonial da empresa, não podendo a fiscalização presumir a omissão de receitas com base na mera entrada de recursos em seu caixa, sem qualquer outra prova. Dessa forma, nos termos do art. 43, do CTN, não houve o fato gerador do tributo. (iv) Salienta que o Tribunal Federal de Recursos formulou até mesmo uma Súmula, dispondo que não é possível a Fazenda lançar com base somente em depósitos bancários. Corroborado seu entendimento, transcreve diversas jurisprudências do extinto TFR e do Conselho de Contribuintes. (v) Insurge-se face à aplicação da Taxa Selic, por entender que além de violar diversos princípios constitucionais, extrapolam o limite de 1% ao mês, e foi criada por mero ato administrativo. (vi) Finalmente, alega que a aplicação dos juros no percentual de 75%, representa a vedada prática do confisco. (vii) Pelo exposto, requer a declaração de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 11, de 9 de março de 2005, que excluiu a impugnante do SIMPLES, bem como a 4 . . . , Processo n°. : 10909.000535/2005-23 Acórdão n°. :101-96.542 reinclusão da empresa no SIMPLES, haja vista a regularidade da escrita fiscal, que, em nenhum momento, foi desqualificada pela fiscalização. A vista da Impugnação, a 3°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, ressaltaram os julgadores que não obstante os argumentos apresentados pela contribuinte em sua defesa, tanto a fiscalização quanto os julgadores de primeira instância agiram corretamente ao autuar e manter os lançamentos efetuados. Isto porque, destacaram que a partir do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430/97, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas passou a ser hipótese legal de presunção de omissão de receitas. Dessa forma, a partir de 01/01/1997, o Fisco não tem a obrigatoriedade de comprovar o acréscimo patrimonial, deve apenas comprovar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para fundamentar o lançamento. Sendo esta uma presunção relativa, caberia a contribuinte fazer prova em contrário, demonstrando a legalidade do procedimento adotado por ela, o que no presente caso, apesar de intimada diversas vezes, não se verificou. Destacaram, ainda, que não merece prosperar a alegação da contribuinte quanto à necessidade da desconsideração de sua escritura contábil para se presumir a omissão de receita./ 5 , . . Processo n°. : 10909.000535/2005-23 Acórdão n°. :101-96.542 Salientaram, que nos termos do art. 18, da Lei n° 9.317/1996, aplica-se às empresas optantes pelo SIMPLES, todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência, desde que apurados com base nos livros e documentos as que estejam obrigadas àquelas pessoas jurídicas. Esclareceram, que o art. 42, da Lei n° 9.430/97, não fez qualquer distinção entre os depósitos contabilizados e os não contabilizados, donde se pode concluir que não é preciso desqualificar a contabilidade da empresa para, então, se proceder a lançamento por conta de omissão de receitas em face de créditos bancários de origem não comprovada, como pretende a contribuinte. Concluíram, portanto, que o simples fato da existência de depósitos bancários de origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, no caso dos autos não as apresentou. Em relação à Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitada pela contribuinte, esclareceram os julgadores que esta súmula foi formulada com base na legislação vigente na década de 1980, consolidando o entendimento jurisprudencial da época. Ainda a esse respeito, transcreveram acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a partir de 01/01/1997, a fiscalização pode presumir a omissão de receita com base apenas em depósitos bancários de origem não comprovada. Em relação à aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, destacaram, que cabe a autoridade administrativa, quando verificada a falta/insuficiência de pagamento de um tributo, aplicar a multa "ofício, nos termos 6 . • . Processo n°. : 10909.00053512005-23 Acórdão n°. :101-96.542 do art. 44, da Lei n° 9.430/96, não podendo deixar de aplicá-la ou mesmo reduzi-Ia ao seu livre arbítrio. Quanto aos argumentos apresentados pela contribuinte em sua defesa no que diz respeito a sua exclusão do SIMPLES, fls. 249, consignaram os julgadores que havendo manifestação de inconformidade por parte da empresa quanto ao respectivo ato, a exclusão de ofício será examinada no processo correspondente, não se olvidando de que o presente lançamento, ora impugnado e mantido, foi efetivado sob as regras do SIMPLES. Em razão da íntima relação existente entre os lançamentos reflexos e o lançamento principal, os julgadores aplicaram mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência matriz. Intimada da decisão de primeira instância em 12.07.2005, fl. 399, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 10.08.2005, às fls. 402/435, basicamente sob os mesmos argumentos anteriormente suscitados, quais sejam: Inicialmente, afirma que a fiscalização não poderia concluir pela omissão de receitas sem antes desqualificar a escrita contábil da empresa, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do Ato Declaratório executivo DRF/ITJ n° 11, de 9 de março de 2005, que a excluiu do SIMPLES, tendo em vista a sua regularidade fiscal. Nesse sentido, afirma que não houve qualquer movimentação bancária à margem de sua escrituração, estando, portanto, totalmente regular a sua escrita contábil, o que faz prova em seu favor. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 7 . , . . . Processo n°. :10909.000535/2005-23 Acórdão n°. :101-96.542 Prossegue, afirmando que os autos de infração não merecem subsistir uma vez que não houve no presente caso acréscimo patrimonial da empresa, não podendo a fiscalização presumir a omissão de receitas com base na mera entrada de recursos em seu caixa, sem qualquer outra prova. Dessa forma, entende que nos termos do art. 43, do CTN, não houve o fato gerador do tributo. Destaca que o Tribunal Federal de Recursos formulou até mesmo uma súmula, dispondo que não é possível a Fazenda lançar com base somente em depósitos bancários. Corroborado seu entendimento, transcreve diversas jurisprudências do extinto TFR e do Conselho de Contribuintes. Insurge-se face à aplicação da taxa Selic, por entender que além de violar diversos princípios constitucionais, extrapola o limite de 1% ao mês, além de ter sido criada por mero ato administrativo. Finalmente, alega que a aplicação da multa no percentual de 75%, representa a vedada prática do confisco. Pelo exposto, requer a declaração de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 11, de 9 de março de 2005, que excluiu a impugnante do SIMPLES, bem como a sua reinclusão no mesmo (SIMPLES), haja vista a regularidade da escrita fiscal, que, em nenhum momento, foi desqualificada pela fiscalização. Às fls. 438/440 consta Resolução n° 303-01.197 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, declinaram da competência do julgamento do recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. É o relatório. _.., . . Processo n°. : 10909.000535/2005-23 Acórdão n°. :101-96.542 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, relativo ao ano-calendário de 2000, decorrente da constatação de que a contribuinte, optante pelo regime de tributação pelo SIMPLES, omitiu receitas, apuradas com base em sua conta corrente bancária, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 224/226. Para afastar a exigência, a Recorrente não contesta a bem fundamentada decisão recorrida que enfrentou de forma criteriosa as legislações que tratavam e tratam os depósitos bancários de origem não comprovada, quais sejam, as Leis ns. 8.021/90 e 9.430/96, mas tão somente repete in totum os argumentos despendidos por ocasião de sua impugnação, sintetizados no sentido de que os autos de infração não merecem subsistir uma vez que não houve no presente caso acréscimo patrimonial da empresa, não podendo a fiscalização presumir a omissão de receitas com base na mera entrada de recursos em seu caixa, sem qualquer outra prova. Dessa forma, entende que nos termos do art. 43, do CTN, não houve o fato gerador do tributo. Como já destacou o julgador de primeira instância, a ora Recorrente não logrou êxito em apresentar documentos capazes de comprovar, ou, no mínimo, demonstrar que os valores depositados em sua conta corrente não representaram auferi mento de renda pela contribuinte. Pelo contrário, a Recorrente se limita a afirmar que a fiscalização não poderia concluir pela omissão de receitas sem antes desqualificar a sua escrita 9 4;L:_ois/ . . Processo n°. : 10909.000535/2005-23 Acórdão n°. :101-96.542 contábil, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 11, de 9 de março de 2005, que a excluiu do SIMPLES, tendo em vista a sua regularidade fiscal. Como já demonstrado, a lavratura dos autos de infração se deu de forma completa, atendendo a todos os requisitos exigidos na legislação tributária, devendo-se destacar que no Termo de Verificação Fiscal consta o numero da conta bancária, do Banco e dos valores que envolveram referida autuação. No processo administrativo, como se sabe, o ônus da prova, quando se trata de presunção legal é do contribuinte, cabendo a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. No presente caso, o lançamento em questão decorre de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer falha e/ou imprecisão na base de cálculo do tributo, muito menos ofensa ao principio da legalidade, eis que havia um antecedente texto de lei — Lei n. 9.430/96 - autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando o contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por sua vez, em nenhum momento dos autos a Recorrente carreou para os autos qualquer documento que justificasse os depósitos que transitaram por sua conta corrente bancária, ou seja, de que referidos valores não se tratavam efetivamente de receitas, mas de outros valores não sujeitos a tributação. Ao contrário, a Recorrente se manteve sempre no terreno das meras alegações, decerto porque tais valores se tratavam efetivamente de receitas mantidas a margem da tributação, configurando, portanto, a hipótese legal de omissão de receita. 10 • • . . Processo n°. : 10909.000535/2005-23 Acórdão n°. :101-96.542 Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida que manteve a exigência, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Com relação aos lançamentos reflexos, por se tratarem de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Quanto ao seu pedido de declaração de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n. 11, de 9 de março de 2005, que a excluiu do SIMPLES, bem como o pedido de sua reinclusão no referido programa, é de se observar, como bem salientou a r. decisão recorrida, que referido ato será examinado em processo especifico, o qual não trará qualquer repercussão no que aqui foi decidido, eis que o presente lançamento foi efetivado sob as regras do SIMPLES, portanto, sem qualquer prejuízo quanto a forma de tributação escolhida pela contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008. agr. DRI 11 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
9428482 #
Numero do processo: 10314.001209/96-35
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-01.126
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HERIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199809

numero_processo_s : 10314.001209/96-35

conteudo_id_s : 6621100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.126

nome_arquivo_s : Decisao_103140012099635.pdf

nome_relator_s : CARLOS HERIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 103140012099635_6621100.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 9428482

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-29T08:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-29T08:24:15Z; created: 2017-05-29T08:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-05-29T08:24:15Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/29 13:53:09.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-29T08:24:15Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/29 13:53:09.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584675336192

score : 1.0
4626789 #
Numero do processo: 11128.000843/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir a resolução o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 16 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200011

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.000843/95-67

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 5840460

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.178

nome_arquivo_s : 30101178_111280008439567_200011.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 111280008439567_5840460.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir a resolução o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4626789

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:20 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-20T18:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-20T18:10:27Z; created: 2013-05-20T18:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-05-20T18:10:27Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-20T18:10:27Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584681627648

score : 1.0
4624871 #
Numero do processo: 10814.007100/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 301-29.644, passando a decisão a ser a seguinte: por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: IRIS SANSONI DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 30 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200104

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10814.007100/99-31

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 6625608

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.196

nome_arquivo_s : 30101196_108140071009931_200104.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : IRIS SANSONI DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 108140071009931_6625608.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 301-29.644, passando a decisão a ser a seguinte: por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4624871

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sun Jul 31 05:56:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-20T18:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-20T18:26:03Z; created: 2013-05-20T18:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-05-20T18:26:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-20T18:26:03Z | Conteúdo =>

_version_ : 1739846584683724800

score : 1.0