Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8614289 #
Numero do processo: 16327.900353/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAS CONFIRMADAS. Devem ser computadas na composição do saldo negativo de CSLL, as parcelas de estimativas mensais, objeto de pedido de compensação, cuja extinção foi confirmada em sede de embargos à execução.
Numero da decisão: 1301-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento de direito creditório adicional de R$ 357.202,73, a título de saldo negativo de CSLL do AC 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAS CONFIRMADAS. Devem ser computadas na composição do saldo negativo de CSLL, as parcelas de estimativas mensais, objeto de pedido de compensação, cuja extinção foi confirmada em sede de embargos à execução.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.900353/2013-91

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314991

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-004.839

nome_arquivo_s : Decisao_16327900353201391.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Giovana Pereira de Paiva Leite

nome_arquivo_pdf_s : 16327900353201391_6314991.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento de direito creditório adicional de R$ 357.202,73, a título de saldo negativo de CSLL do AC 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8614289

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107408793600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T19:39:43Z; Last-Modified: 2020-11-18T19:39:43Z; dcterms:modified: 2020-11-18T19:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T19:39:43Z; meta:save-date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T19:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T19:39:43Z; created: 2020-11-18T19:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-18T19:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T19:39:43Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900353/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.839 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrente ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAS CONFIRMADAS. Devem ser computadas na composição do saldo negativo de CSLL, as parcelas de estimativas mensais, objeto de pedido de compensação, cuja extinção foi confirmada em sede de embargos à execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento de direito creditório adicional de R$ 357.202,73, a título de saldo negativo de CSLL do AC 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 53 /2 01 3- 91 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 Relatório Trata-se o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 39671.35811.280708.1.3.03-0757 (fls. 155/161), no qual a interessada busca compensar os débitos nele declarados com o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2007, no valor de R$ 845.248,12 (fl. 156). Além desta, os PERDCOMP nºs 14411.67945.301008.1.3.03-0467 e 32269.17428.270808.1.3.03-2713, também buscam efetuar a compensação dos débitos neles indicados com o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do mesmo período. O pedido do contribuinte foi analisado pela DEINF/SP, em 01/03/2013, que proferiu o despacho decisório de nº de rastreamento 044467825 (fl. 150), onde as parcelas de crédito confirmadas – R$ 1.482.269,08 – foram inferiores à CSLL devida declarada - R$ 2.274.819,57 – resultando assim na não homologação das compensações pleiteadas, constando do documento o seguinte: “Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 39671.35811.280708.1.3.03-0757 14411.67945.301008.1.3.03-0467 32269.17428.270808.1.3.03-2713” O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 15/03/2013 (fl.154). Inconformada com a decisão, a interessada apresentou, em 16/04/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/169, pleiteando sua reforma resumidamente pelas seguintes razões: - não foram confirmadas estimativas no montante de R$ 1.637.798,61 (ver fl. 152), que compõe o valor do saldo negativo de CSLL relativo ao ano de 2007 no valor de R$ 845.248,12 (fl. 156); - ocorre que os PER/DCOMPS iniciais sob nºs 04234.81139.120207.1.3.02-61-59, retificado pelo PER/DCOMP nº 09206.54747.100507.1.7.02-8100 e 17396.52678.150507.1.3.03-8089 retificado pelo 14113.74694.150507.1.7.03-9720, foram objeto de despachos decisórios, tendo sido apresentadas as correspondentes manifestações de inconformidade, que se encontram pendentes de julgamento; - em face do exposto levando em conta que a análise do direito creditório foi efetuada de forma isolada, solicita que este processo seja apensado aos processos de nºs 16327.902341/201059 e 16327.902340/2010-12 e que ao fim sejam homologadas as compensações pleiteadas. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer um crédito no valor de R$ 488.045,39, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2007 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido em parte o pedido de compensação quando o direito creditório correspondente restou parcialmente comprovado. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 11/05/2015 (Termo fl. 238), tendo apresentado Recurso Voluntário em 09/06/2015 (Carimbo fl.240), através do qual: - Alega que as estimativas de CSLL que constituem parcelas formadoras do Saldo Negativo de CSLL do período-base 2007, que conforme o acórdão recorrido, vinculam-se ao processo administrativo n. 16327.902340/2010-12, ad argumentandum tantum, ainda que supostamente não homologadas, em decisão irrecorrível em sede administrativa, no seu respectivo contencioso tributário, já produziu os correlatos efeitos de confissão de dívida cuja eventual condenação em litígio administrativo ou judicial, será objeto de competente cobrança executiva, o que por valida o Saldo Negativo de CSLL 2007, ora defendido; - Argumenta que acaso definitivamente não homologada, a compensação das referidas estimativas de CSLL, logrará exitosa sua extinção, não por compensação, mas então por meio de pagamento, considerada a execução tributária na espécie, motivada por confissão da dívida em DCTF e PER/DCOMP; - Acrescenta que após instaurada a competente execução fiscal exigindo o pagamento do débito de estimativa CSLL/MAR 2007, no valor parcial de R$ 312.470,42 (inscrição Dívida Ativa n. 80 6 1006 1652-60; doc. 05), bem como exigindo o pagamento do débito de estimativa CSLL/ABR 2007, no valor de R$ 44.732,31 (inscrição Dívida Ativa n. 80 6 1006 1653-41; doc. 06), através do processo n. 0000265- 91.2011.403.6500 (doc. 07), mas sobretudo, providenciado o depósito judicial integral em face dos débitos ora defendidos (inscrições 80 6 1006 1652-60 e 80 6 1006 1653-41; doe. 08), impositiva a decisão final a respeito; - Defende a suspensão da exigibilidade do seu crédito tributário, até que proferida decisão final irrecorrível naquele processo n. 0000265- 91.2011.403.6500, ligado ao presente contencioso; Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a existência integral do direito creditório de CSLL, e, por consequência, homologada a totalidade das compensações efetuadas ou alternativamente, o sobrestamento do presente processo até o julgamento do processo n. 0000265-91.2011.403.6500 no qual se discute a compensação da estimativa de CSLL, dos meses de março e abril/2007. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2007, no valor original total de R$ 845.248,12. O Despacho Decisório não reconheceu a existência de saldo negativo AC2007, passível de compensação, tendo em vista que o valor do somatório das parcelas de estimas para o ano-calendário era inferior à CSLL devida no período, por conseguinte, as compensações não foram homologadas. Vide tela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi parcialmente acolhida para reconhecer um crédito no valor de R$ 488.045,39. Remanesce, portanto, em litígio, tão somente uma parcela do saldo negativo de CSLL 2007 no valor original de R$ 357.202,73. Este valor, correspondente às estimativas do meses de março/2007 (parte) e abril/2007, não foi computado para fins de composição do direito creditório, por tratar de débitos enviados para inscrição na PGFN, nos valores de R$ 312.470,42 (março) e 44.732,31(abril) como demonstram os documentos de fls. 184/187 e 196/199. Vide tela abaixo: Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que as estimativas referentes aos meses de março e abril de 2007 deveriam compor o saldo negativo, uma vez que já estavam confessadas em DCTF e DCOMP, e ainda que esta tivesse sido não homologada, já produziu os Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 correlatos efeitos de confissão de dívida cuja eventual condenação em litígio administrativo ou judicial, será objeto de competente cobrança executiva. Argumenta que acaso definitivamente não homologada a compensação das referidas estimativas, as mesmas seriam extintas por pagamento, considerada a execução tributária na espécie, motivada por confissão da dívida. Acrescenta o contribuinte que após instaurada a execução fiscal exigindo o pagamento do débito de estimativas, através do processo judicial n. 0000265-91.2011.403.6500 (doc. 04), foi providenciado o depósito judicial integral, tornando impositiva a decisão final a respeito. Defende, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do seu crédito tributário, até que proferida decisão final irrecorrível naquele processo n. 0000265-91.2011.403.6500. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Recorrente cita três processos administrativos conexos n. 16327.902340/2010-12, n. 16327.902492/2010-15 e n. 16327.902493/2010-51. O primeiro corresponde ao processo de crédito no qual o contribuinte pretendeu compensar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 com a estimativa mensal de CSLL de março/2007 e abril/2007, entre outros débitos, o segundo e o terceiro processos correspondem aos processos de cobrança, o qual foi enviado para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, tendo em vista a não homologação da compensação. Vide telas abaixo extraídas das Informações complementares do Despacho decisório proferido no processo n. 16327.902340/2010-12 (fls. 5-6 do PA n. 16327.902492/2010-15): O contribuinte deixou de contestar administrativamente a não homologação da compensação das estimativas de CSLL de março e abril/2007. Após o débito ter sido inscrito em Dívida e de a PFN ter ajuizado ação executiva de cobrança n. n. 0000265-91.2011.4.03.6500, o sujeito passivo opôs embargos à execução e realizou o depósito judicial. Compulsando os autos dos processos de cobrança n. 16327.902492/2010-15 e n. 16327.902493/2010-51, que trataram da cobrança das estimativas de março/2007 e abril/2007, respectivamente, entre outros débitos objeto de compensação não homologada, constata-se em ambos a existência de despachos da Procuradoria, de 24 de maio de 2018 (fls.326-327 do proc.... 492/2010-15 e fls. 336-337 do Proc...493/2010-51), no sentido de reconhecer a extinção dos débitos em cobrança judicial, por compensação com saldo negativo do IRPJ referente ao ano- calendário 2006. Transcrevo trecho do despacho do proc... 493/2010-51, (o qual é idêntico ao do proc.... 492/2010-15, salvo pela referência das páginas e da CDA): 1. Trata-se de processo administrativo com origem em DCOMP parcialmente homologada por não terem disso comprovados os valores de estimativas mensais para Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 composição do saldo negativo. Após o despacho decisório, não foi interposta manifestação de inconformidade, com o posterior encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa. 2. Ajuizada a execução fiscal, foram opostos embargos nos quais o contribuinte sustenta que possuía crédito suficiente para a compensação, tendo demonstrado a composição do saldo negativo do IRPJ/2006 com estimativas pagas via DARF e por compensações anteriores, além de retenções na fonte. 3. Encaminhada consulta à RFB, confirmou-se através de consulta ao sistema SIEF que as estimativas mensais de IRPJ foram, de fato, extintas por pagamento. O mesmo ocorreu com os valores extintos por compensação. Sendo assim, os valores foram adicionados ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte, sendo refeito o cálculo do saldo negativo de IRPJ/2007, suficiente para a extinção dos débitos ora em análise (fls. 322/326). 4. Por tal razão, foi proferida sentença de procedência do feito para determinar a anulação das CDAs em razão da suficiência dos créditos indicados para compensação. 5. Neste passo, considerando que a existência e suficiência do crédito foram reconhecidas pela DEINF, não houve interesse processual na apresentação de recurso para reformar a sentença com vistas a manutenção do débito, tendo a sentença já transitado em julgado. (...) Com efeito, no curso da ação de execução fiscal, o contribuinte através de embargos, logrou êxito em demonstrar a existência de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 2006, suficiente para compensar os débitos em cobrança, razão pela o Exmo. Sr. Juiz determinou a extinção dos débitos. Pelos fatos acima expostos, a estimativa mensal de CSLL de março/2007 e abril/2007 devem ser computadas para fins de apuração do saldo negativo do período, e por conseguinte, reconheço um crédito adicional de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007 no valor original de R$ 357.202,73, justificando o reconhecimento integral do crédito de saldo negativo pleiteado nos presentes autos, devendo ser homologadas as compensações, até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900353/2013-91 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613398 #
Numero do processo: 10735.722392/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-008.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 13,5 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10735.722392/2011-91

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314797

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-008.659

nome_arquivo_s : Decisao_10735722392201191.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10735722392201191_6314797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 13,5 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8613398

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107411939328

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T14:15:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T14:15:44Z; Last-Modified: 2020-11-27T14:15:44Z; dcterms:modified: 2020-11-27T14:15:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T14:15:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T14:15:44Z; meta:save-date: 2020-11-27T14:15:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T14:15:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T14:15:44Z; created: 2020-11-27T14:15:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-27T14:15:44Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T14:15:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.722392/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.659 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente MANUEL DAVID DE SANSON (ESPÓLIO) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 23 92 /2 01 1- 91 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 13,5 ha e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer o VTN declarado. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 108 e ss). Pois bem. Pela Notificação de Lançamento nº 07103/00003/2011, de fls. 24/27, emitida em 10/10/2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 148.561,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Joviano” (NIRF 3.228.895-6), com área declarada de 450,1 ha, localizado no município de Duque de Caxias-RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2007 incidentes em malha valor, intimou o contribuinte a comprovar as informações declaradas referentes à não tributação da área de preservação permanente e o VTN, conforme descrito às fls. 25. Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente, de 410,1 ha; além de alterar o Valor da Terra Na (VTN) declarado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha), arbitrando o valor de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), valor este apurado com base no VTN/ha indicado no SIPT, para os imóveis localizados no município de Duque de Caxias-RJ, para o exercício de 2007, disto resultando o imposto suplementar de R$ 68.244,47, conforme demonstrado às fls. 26. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 25 e 27. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 A Notificação de Lançamento nº 07103/00003/2011, de fls. 24/27, foi recebida pelo contribuinte em 18/10/2011 (fls. 15). O contribuinte, por meio do inventariante (fls. 42), protocolizou, em 10/11/2011, a impugnação de fls. 03/04, lastreada nos documentos de fls. 05/14. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: 1. É proprietário de dois sítios desmembrados da Fazenda Joviano, sob os nºs. XII e XVI, localizados no distrito do Município de Duque de Caxias, que por óbito da esposa do contribuinte, foram partilhados entre o cônjuge meeiro e os filhos do casal, na proporção de 69,017% e 15,492% para cada um dos herdeiros; 2. Até o exercício de 2007, o interessado recebia notificações da RFB para pagamento do imposto devido como se fosse o proprietário de toda a área da fazenda Joviano e não somente os sítios XII e XVI que lhe pertencia; 3. O valor considerado no lançamento é extremamente absurdo, não corresponde à parte que lhe pertence nem a sua utilidade; 4. Os imóveis rurais são integrantes da Mata Atlântica, pois toda vegetação existente é preservada, deduzindo-se que não tem valor econômico ou comercial; 5. A área do imóvel é toda de preservação permanente, em virtude de pertencer à Mata Atlântica, inteiramente íngreme, sem possibilidade de acesso, como demonstra a planta de levantamento topográfico; 6. Requer que a impugnação seja acolhida, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Em 11/11/2015, fls. 35/39, o impugnante voltou a se pronunciar, alegando e requerendo o seguinte, em síntese: 7. Anexa aos autos cópia do formal de partilha do inventário de Manuel David de Sanson, expedido em 17/03/2009 e o respectivo termo de compromisso de inventariante; 8. Informa que, em 1959 e, posteriormente, em 1977 e 1999, a Fazenda Joviano foi desmembrada em 16 lotes, entre os diversos herdeiros; 9. Esse desmembramento foi averbado em 30/12/1999, conforme Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Duque de Caxias-RJ, livro 2AY-PAR, a folha 29, sob o nº Av 1, referente à matrícula nº 13.850; 10. Em 2006, após falecimento do de cujus, somente os lotes XII e XVI, medindo 12,5 ha e 37,5 ha, respectivamente, que eram de sua propriedade, entraram no Formal de Partilha, diferentemente da área total da Fazenda Joviano, composta dos 16 lotes; 11. Anexa Certidões do Cartório do 3º Ofício do RGI de Duque de Caxias, do Sítio XII (matrícula n º 13.908) e do Sítio XVI (matrícula nº 13.910); 12. Anexa Laudo Técnico de Cobertura Vegetal, elaborado por Engenheiro Florestal, onde está claro que ambos os lotes possuem áreas de preservação permanente de vegetação marginal de curso d’água, e que o lote XVI possui, também, área de preservação de topo de morro; 13. O Laudo afirma, ainda, que os lotes possuem, em toda sua área, preservação permanente prevista na Lei nº 12.651/2012, caso em que a Lei Federal nº 9393/1996 isenta de cobrança de ITR; 14. Faz citação de jurisprudência de Tribunais para fundamentar sua alegação de que o ADA não constitui requisito para gozo de isenção fiscal de imóvel rural; 15. Por fim, reforça a informação de que se tratam de dois lotes (XII e XVI), com área total de 50,0 ha e não 16 lotes de 450,1 ha, além de enfatizar que o pagamento do ITR não é factível devido às informações comprovadas no Laudo Técnico anexado, que indica que as áreas dos dois lotes apresentam cobertura vegetal por florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração em toda a sua extensão, enquadrando-se na Lei n° 12.651/2012, que isenta a cobrança de ITR. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 108 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 124 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito aos seguintes pontos: (i) alteração da área total do imóvel, em razão de erro de fato; (ii) reconhecimento da isenção da área de preservação permanente declarada; (iii) alteração do VTN apurado pela fiscalização. Ao que se passa a analisar. 2.1. Área total do imóvel. Conforme narrado, trata-se de Notificação de Lançamento nº 07103/00003/2011, de fls. 24/27, emitida em 10/10/2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 148.561,38, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Joviano” (NIRF 3.228.895-6), com área declarada de 450,1 ha, localizado no município de Duque de Caxias-RJ. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à glosa integral da área de preservação permanente, de 450,1 ha, além da alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha) para o arbitrado de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2007, alegando que o imóvel denominado “Fazenda Joviano” teria sido desmembrado em 16 lotes, entre os diversos herdeiros, isto em 1959 e, posteriormente, em 1977 e 1999, portanto, que seria proprietário apenas de uma parte do referido imóvel, que corresponderia aos lotes XII (12,5 ha) e XVI (37,5 ha). Considerando tratar-se de espólio, informa ter anexado aos autos cópia do Formal de Partilha do inventário do Sr. Manuel David de Sanson, bem como das Certidões do Cartório do 3º Ofício do RGI de Duque de Caxias, dos imóveis de matrícula n º 13.908 (Sítio XII) e de matrícula nº 13.910 (Sítio XVI). A DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Entendeu assim, que caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Pois bem. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para alterar a área total do imóvel. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Contudo, no caso dos autos, a DRJ examinou profundamente a controvérsia posta, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, concluindo, contudo, que seriam insuficientes e inconclusivos para que se procedesse a redução da área total do imóvel de 450,1 ha para 50,0 ha. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à área total do imóvel, a meu ver, não caberia a este Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à área do imóvel, negando o pedido do contribuinte pela insuficiência da documentação acostada aos autos, a lide fica adstrita a essa motivação. Ultrapassada essa questão, após analisar a documentação acostada aos autos, inclusive em sede de Recurso Voluntário, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela DRJ. Isso porque, apesar de haver inúmeros documentos que, a princípio, demonstram que houve o desmembramento do imóvel “Fazenda Joviano”, não encontrei nos autos a averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com a demonstração da área do imóvel que, segundo o recorrente, seria composto por duas propriedades, sendo uma com 12,5 ha, matrícula nº 13.908, e, uma outra, com área total de 37,5 ha, matrícula nº 13.910. Entendo, pois, que a decisão de piso enfrentou muito bem a questão suscitada, sendo que as conclusões lá apontadas coincidem com o posicionamento deste Relator. É de se ver: [...] No que se refere ao pedido de redução da área total do imóvel de 450,1 ha para 50,0 ha, cabe manter a área declarada de 450,1 ha, para o exercício de 2007, para efeito de realização do lançamento de ofício, referente ao ITR desse exercício. O impugnante alega que a área real da propriedade seria de 50,0 ha, e que ela estaria comprovada por meio de Laudo Técnico (de fls. 54/103), ocorre que este documento, não obstante ter sido elaborado por Engenheiro Florestal, e estar acompanhado da necessária ART, de fls. 77/78, por si só, não autoriza a que se proceda à alteração pretendida pelo requerente em relação à área total do imóvel, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2007, fazendo-se necessário comprovar nos autos que tenha sido providenciada a necessária averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), assim dispondo o primeiro: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Consta dos autos a informação de que o imóvel seria composto por duas propriedades, sendo uma com 12,5 ha, matrícula nº 13.908, e, uma outra, com área total de 37,5 ha, matrícula nº 13.910 (fls. 36). Contudo, não obstante o impugnante afirmar que teria juntado aos autos cópia das Certidões de Registro das respectivas matrículas, as mesmas não foram localizadas no presente processo. Portanto, a alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Não trazidas aos autos as Certidões ou Matrículas atualizadas do Registro Imobiliário dos referidos imóveis contendo a averbação da redução da área total do imóvel, tem-se como verdadeira a área total escriturada e registrada em nome da requerente, já que o registro, enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 sendo oportuno transcrever o art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, com redação dada pela Lei nº 6.216, de junho de 1975: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Quanto ao Formal de Partilha e Sentença, de fls. 42 e 43, respectivamente, tanto quanto dos bens relacionados às fls. 47/49, tais documentos, também, não são hábeis para identificar a área exata dos imóveis XII e XVI, visto que neles só é apresentado o percentual de partilha que corresponderá ao espólio, não quantificando a área exata. Assim, em que pese o objetivo aventado pelo impugnante, entendo que os documentos trazidos aos autos, inclusive o Formal de Partilha e a Sentença, de fls. 42 e 43, respectivamente, supracitados, são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, a redução da área total do imóvel de 450,1 ha para 50,0 ha. Desta forma, entendo que cabe manter inalterada a área originariamente declarada pelo interessado para efeito de apuração do ITR/2007, no caso, a área de 450,1 ha. A meu ver, em que pese o esforço do recorrente em juntar diversos documentos aos autos, não foi possível estabelecer um liame lógico e concatenado das diversas matrículas acostadas e que, historicamente, poderiam comprovar que a área total do imóvel, objeto do lançamento, destinado ao recorrente, seria de apenas 50,0 ha. A propósito, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Tem-se, pois, que não se trata de evidente erro de fato, eis que não fora devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas, motivo pelo qual, entendo que não cabe a retificação da área total do imóvel, na forma como pleiteada pelo recorrente. 2.2. Área de Preservação Permanente. Conforme narrado, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente de 450,1 ha, correspondente à área total do imóvel, no exercício de 2007, por falta de comprovação documental. Em seu recurso, o contribuinte repisa suas alegações de defesa, no sentido de que a totalidade do imóvel seria área de preservação permanente, em virtude de pertencer à Mata Atlântica, inteiramente íngreme, sem possibilidade de acesso como, demonstraria o Laudo Técnico de Cobertura Vegetal apresentado, elaborado por Engenheiro Florestal, no qual estaria claro que ambos os lotes possuiriam áreas de preservação permanente de vegetação marginal de curso d’água, e que o lote XVI possuiria, ainda, áreas de preservação permanente de topo de morro, conforme previsto na Lei nº 12.651/2012. Argumenta, ainda, que o ADA não constituiria requisito para gozo de isenção fiscal de imóvel rural. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, além de certidão do órgão público competente no caso de existência de áreas enquadradas no art. 3° da Lei citada, e cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No caso em questão, o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente (e-fls. 54 e ss) afirma, expressamente, que considerou a área total dos lotes em 12,5 ha para o sítio XII e 37,5 ha para o sítio XVI, sendo que este foi o objeto de estudo do profissional contratado. Contudo, conforme esclarecido anteriormente, não fora acatada a retificação da área total do imóvel, motivo pelo qual, as considerações feitas no Laudo não dizem respeito à totalidade do imóvel (450,1 ha), sendo, portanto, impossível considerar que a área total de 450,1 ha seria, de fato, área de preservação permanente. A propósito, apesar de a decisão recorrida ter ancorado seu entendimento sob o fundamento de que não haveria nos autos, o protocolo tempestivo do Ato Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Declaratório Ambiental (ADA), em nenhum momento foi assentado o entendimento segundo o qual a área teria sido objeto de comprovação por parte do contribuinte, permanecendo, portanto, como matéria litigiosa, sobretudo em razão do contexto da ação fiscal e da motivação do lançamento, que foi por falta de comprovação da referida área. Nesse contexto, entendo que cabe apenas o reconhecimento da área de preservação permanente, mencionada no Laudo, no total de 13,5 ha, conforme demonstrativo abaixo, extraído do documento de e-fls. 73 e ss: Sítio XII Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 1,0 Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural fora de APP 11,5 Total 12,5 Sítio XVI Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 3,8 APP de Topo de Morro 8,7 Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural fora de APP 25,0 Total 37,5 Não cabe, contudo, o reconhecimento da “Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural”, eis que se trata de Área Coberta por Florestas Nativas situada fora da Área de Preservação Permanente e que, apesar de se tratar de área isenta, não foi declarada pelo contribuinte, não sendo portanto, matéria objeto da lide dos autos. Excluindo, portanto, a área de “Floresta Ombrófila Densa nos Estágios Médio e Avançado de Sucessão Natural”, o reconhecimento da área de preservação permanente fica demonstrado da seguinte forma: Sítio XII Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 1,0 Total 1,0 Sítio XVI Tipologia Área (ha) APP de Faixa Marginal de Curso D’Água 3,8 APP de Topo de Morro 8,7 Total 12,5 TOTAL CONSOLIDADO APP 13,5 Conforme visto acima, o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A propósito, é de se esclarecer que o exame da área total do imóvel, por este Relator, foi feito unicamente em razão da DRJ ter examinado essa controvérsia, não podendo o contribuinte ser surpreendido com a negativa do exame de suas pretensões em sede recursal, em razão da motivação adotada pelo julgador a quo. O mesmo não ocorre em relação à Área Coberta Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 por Florestas Nativas, eis que essa área não foi analisada pela DRJ, e muito menos declarada pelo recorrente. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Ante a fundamentação exposta, entendo que cabe apenas o restabelecimento da Área de Preservação Permanente comprovada, no montante de 13,5 ha. 2.3. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha), para o arbitrado de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR processadas, do exercício de 2007, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Duque de Caxias-RJ. A DRJ entendeu que, apesar de não ter havido manifestação expressa, na impugnação, quanto ao VTN arbitrado, deveria analisar o tema, visto que o sujeito passivo afirmou, às fls. 04, que o imóvel não teria valor econômico ou comercial. Nesse sentido, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à valoração da área do imóvel, negando o pedido do contribuinte pela insuficiência da documentação acostada aos autos, a lide fica adstrita a essa motivação. Ultrapassada essa questão, entendo que a decisão de piso merece ser reformada, no tocante ao Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. Isso porque, a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte (Vide Acórdão n° 2401-006.632 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Relator: Rayd Santana Ferreira). Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve- se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). No caso concreto, apesar de não constar nos autos a Tela Sipt, é dispensável a diligência, pois a decisão de piso afirma tratar-se de valor médio das DITR, senão vejamos: [...] Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 30.000,00 (R$ 66,65/ha), para o arbitrado de R$ 2.068.317,52 (R$ 4.595,24/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR processadas, do exercício de 2007, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Duque de Caxias-RJ. Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser considerado o VTN declarado (R$ 30.000,00) que, por sua vez, é superior ao valor constante no Laudo de Avaliação acostado aos autos (0,0), eis que não se trata de hipótese de erro de fato, demonstrada antes do início do procedimento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) restabelecer a Área de Preservação Permanente, no montante de 13,5 ha; (ii) restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, no total de R$ 30.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.659 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722392/2011-91 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8572226 #
Numero do processo: 35582.000285/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE. O sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção pelo tomador de serviços de contribuição no percentual de 11% implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15).
Numero da decisão: 2402-009.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE. O sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção pelo tomador de serviços de contribuição no percentual de 11% implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 35582.000285/2005-82

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303835

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.026

nome_arquivo_s : Decisao_35582000285200582.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 35582000285200582_6303835.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8572226

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107417182208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T15:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T15:09:58Z; Last-Modified: 2020-11-17T15:10:22Z; dcterms:modified: 2020-11-17T15:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e6e52293-db06-44e0-8410-2d2f432f48ad; Last-Save-Date: 2020-11-17T15:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T15:10:22Z; meta:save-date: 2020-11-17T15:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T15:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T15:09:58Z; created: 2020-11-17T15:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-17T15:09:58Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T15:09:58Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 35582.000285/2005-82 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.026 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE. O sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção pelo tomador de serviços de contribuição no percentual de 11% implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 02 85 /2 00 5- 82 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata-se de pedido de restituição de valores retidos em nota fiscal, protocolado em 27/01/2005, relativo à competência 07/2004, o qual foi indeferido inicialmente, nos termos do Ofício nº 22, de 05/12/2005 (fls. 45), sob o argumento de que não haveria previsão legal para restituição à contratante de valores retidos, cabendo à contratada requerer a referida restituição. 2. Cientificada do indeferimento do seu pedido, a requerente protocolou o documento de fls. 47, no qual questiona o motivo do indeferimento, alegando que o seu pedido teve como base normativa o art. 219, da Instrução Normativa DC/INSS nº 100/2003, tendo juntado aos autos todos os documentos exigidas pela referida norma, especificamente aqueles constantes em seus art. 215 e 216. 3. Posteriormente, a requerente foi intimada a apresentar documentos, conforme Termo de Intimação nº 172/2011, de fls. 112. 4. Em seguida, a DIOR-TPREV, através da Decisão 227/2011 (fls. 151/154) indeferiu o requerimento de restituição, sob os seguintes argumentos: 4.1. “Não encontramos nos autos a autorização e a declaração aludidas no termo de intimação 172/2011, item 3, fls. 94, nem nos Sistemas informatizados da RFB é possível extrair dados que possibilitem ter a certeza da procedência do crédito invocado”; 4.2. “De acordo com o art. 17 da IN RFB 900 de 13/02/2008, a empresa tem direito a restituição dos valores retidos desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal de prestação de serviços e declarada em GFIP (...) A empresa RODO MADE TRANSPORTES LTDA. ME. CNPJ 04.630.824/000104 não declarou, conforme podemos constatar nas fls. 90 e 91, na GFIP o valor da retenção.” 4.3. “Considerando que a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, requereu a restituição por entender descabida (fl 01) a retenção, (...) O exame da nota fiscal 000263, anexado a este processo fl 08, mostra claramente que os serviços prestados pela contratada encontram-se previstos na Instrução Normativa INSS/DC 100 de 18/12/2003, assim como na Instrução Normativa RFB 971 de 13/11/2009, que está em vigor”, dentre aqueles que a retenção é obrigatória. 5. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a empresa requerente interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 164/167, alegando, em síntese, que: 5.1. Toda documentação solicitada pelo auditor fiscal foram entregues e estão presentes nos autos. 5.2. “Em relação à prescrição há de observar que foi requerido junto ao INSS um pedido protocolado em 27/01/2005, como não houve resposta até o presente período o mesmo entende-se por interrompido ou suspenso.” 5.3. “O recolhimento feito é totalmente desnecessário e foi indevido, a cobrança deste recolhimento é totalmente é irregular conforme decisão do STJ no Recurso Especial n° 855.160SP(2006/01152855)”. A DRJ/RJ1 julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2004 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPRESA INCLUÍDA NO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR A RETENÇÃO. Independe da inclusão no SIMPLES a obrigatoriedade de ser efetuada a retenção de 11%, no caso de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada na competência 07/2004. IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA À ÉPOCA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Deve ser negado o direito creditório se o contribuinte não instruiu o seu pedido de restituição de valores retidos em nota fiscal de serviços com os documentos exigidos pela norma procedimental vigente à época da sua protocolização. JURISPRUDÊNCIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. As decisões judiciais não vinculam a decisão a ser proferida no âmbito administrativo, aplicando-se somente aos casos concretos a que se referem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão aos 20/09/12 (fls. 188), o requerente apresentou recurso voluntário aos 16/10/12 (fls. 190 ss.), no qual alega que: a) não foi demonstrado com clareza quais documentos a empresa deixou de apresentar no ato do protocolo do pedido de restituição; b) o advogado da empresa entregou pessoalmente à autoridade fiscal autuante os documentos solicitados por meio da intimação de fls. 94 (e-fls. 112), que lhe esclareceu na oportunidade “que a documentação estava correta”; c) os documentos de fls. 08 e 09 (e-fls. 11 e 12) comprovam o recolhimento da contribuição por meio da NF de serviços e da GPS; d) a alegação de prescrição não tem fundamento; e e) é entendimento do STJ, manifestado no REsp nº 855160-SP, que o sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta por esse dispositivo legal e no percentual de 11%, implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de valores retidos em nota fiscal relativo à competência 07/2004, no valor de R$ 4.950,00. Conforme consta da Decisão nº 227/2011, o pedido de restituição foi indeferido porque: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 a) argumenta a autoridade fiscal não ter encontrado nos autos a autorização e a declaração aludidas no termo de intimação 172/2011, item 3, fls. 94 (e-fls. 112 - autorização expressa do representante legal da empresa contratada, firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para requerer e receber a restituição, indicando a competência em que houve o recolhimento indevido e permitindo a restituição à contratante. Declaração firmada, sob as penas da lei, pela contratada, de que não compensou nem foi restituída do valor requerido pela tomadora), e que nos Sistemas informatizados da RFB não é possível extrair dados que possibilitem ter a certeza da procedência do crédito invocado; b) afirma que de acordo com o art. 17 da IN/RFB nº 900/081, a empresa tem direito à restituição dos valores retidos desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal de prestação de serviços e declarada em GFIP, e que a empresa RODO MADE TRANSPORTES LTDA.-ME, CNPJ 04.630.824/0001-04 não declarou o valor da retenção na GFIP, conforme se pode constatar a fls. 90 e 91 (e-fls. 108 e 109), transgredindo o previsto no mencionado dispositivo legal; c) com relação à alegação da requerente de que a retenção é descabida, que a IN INSS/DC nº 100/03, que traz o regime jurídico relativo à incidência ocorrida à época, relaciona, nos seus arts. 155, II e III, serviços que estão sujeitos à retenção se contratados mediante cessão de mão-de-obra, e que o art. 118, II e III da IN/RFB nº 971/09 contém disposição no mesmo sentido. Afirma que do exame da Nota Fiscal nº 000263, constata-se claramente que os serviços prestados pela contratada à requerente se enquadram nos mencionados dispositivos, que estão em pleno vigor, razão pela qual a retenção tem amparo legal. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu, em suma, que nos termos do art. 149 da aludida IN DC/INSS nº 100/03, vigente à época da protocolização do pedido de restituição, tanto no caso da empresa contratante, quanto para a empresa contratada, o fato de estar incluída no Simples não a desobriga da retenção devida, no caso da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na competência objeto do requerimento em foco – 07/2004. Assim, o requerimento de restituição deve estar instruído com os documentos elencados no art. 216 da mesma IN e analisando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se que não foram juntados aqueles arrolados nos incisos V, VI, VIII, IX do mencionado dispositivo, pelo que não é possível acatar o pedido de restituição do requerente. Pois bem. 1 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 Anote-se, incialmente, que com relação a alegação da recorrente de que não houve prescrição, como bem observado pelo julgador “a quo”, tal fato é incontroverso, sendo certo que na Decisão 227/2011 proferida pela DIORTPREV (fls. 151/154), esta já se pronunciara no sentido de que o requerimento de restituição teria sido protocolado dentro do prazo de 5 anos, previsto na norma. Desse modo, sua alegação não tem pertinência, uma vez que a prescrição do direito da recorrente não foi oposta ao seu direito de restituição do valor retido em nenhum momento. A recorrente alega em seu recurso que não foi demonstrado com clareza quais documentos deixou de apresentar no ato do protocolo do pedido de restituição. Entendemos, neste ponto, que não tem razão, pois o Termo de Intimação de nº 172/2011, a fls. 112, é bastante claro ao solicitar à recorrente a complementação dos documentos mediante a apresentação dos documentos ali relacionados. Um dos motivos para a decisão denegatória do pedido de restituição dos valores retidos, como relatado acima, seria o fato de que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado nos autos autorização expressa do representante legal da empresa contratada, com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para requerer e receber a restituição, indicando a competência em que houve o recolhimento indevido e permitindo a restituição à contratante e declaração firmada, sob as penas da lei, pela contratada, de que não compensou nem foi restituída do valor requerido pela tomadora, documentos estes objeto de solicitação à recorrente por meio do aludido Termo de Intimação de nº 172/2011. No entanto, esse fato não procede, pois compulsando os autos, verifica-se que tais documentos se encontram anexados a fls. 07/09 dos autos, de modo que não é motivo legítimo para denegar a restituição pleiteada. A autoridade fiscal afirma, ainda, que o pedido de restituição da retenção não pode ser deferido pois conforme se verifica da NF de serviços de nº 000263, de 12/07/04, a fls. 11, a retenção não está ali destacada, e que a empresa RODO MADE TRANSPORTES LTDA.- ME, CNPJ 04.630.824/0001-04, não declarou o valor da retenção na GFIP, como determina o art. 17 da IN/RFB nº 900/08. Ora, entendemos que esses fatos, igualmente, não podem fundamentar a negativa do pedido de restituição da retenção, pois como afirma a própria autoridade fiscal na Decisão nº 227/2011, a fls. 231, o pedido de restituição, efetivado aos 13/10/2004, “foi instruído com base nas determinações previstas na IN INSS/DC n° 100 de 18/12/2003”, e embora tenha sido concluído quando já em vigor a IN/RFB/08, não se pode condicionar o deferimento do pedido de restituição ao cumprimento de obrigações impostas por normas que somente entraram em vigor após o protocolo do requerimento do pedido de restituição. Sobre o fundamento no sentido de que os serviços prestados pela contratada à requerente se enquadram nos dispositivos insertos nos arts. 155, II e III da IN INSS/DC nº 100/03 e 118, II e III da IN/RFB nº 971/09, razão pela qual a retenção efetivada tem amparo legal, saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.467/DF, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/15) pacificou entendimento no sentido de que as empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, uma vez que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição instituída pela Lei nº 9.711/98 e o regime do Simples. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 Em função disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Ato Declaratório AD PGFN nº 10, de 20/12/2011, que autorizou a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para seguridade social pelo tomador do serviço quando a empresa prestadora é optante do Simples, como no presente caso, nos seguintes termos: “nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço , quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5ºC do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” O acórdão recorrido, por sua vez, como dito, alega, para manter a decisão que negou o requerimento de restituição da retenção, que nos termos do art. 149 da aludida IN DC/INSS nº 100/03, vigente à época da protocolização do pedido de restituição, tanto no caso da empresa contratante, quanto para a empresa contratada, o fato de estar incluída no Simples não a desobriga da retenção devida quando há prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, razão pela qual o requerimento de restituição deve estar instruído com os documentos elencados no art. 216 da mesma IN, sendo que verifica-se que não foram juntados aqueles arrolados nos incisos V, VI, VIII, IX do mencionado dispositivo. Entendemos, com todo respeito, que não tem razão o julgador “a quo”, a uma, pela mesma razão já acima exposta, nos sentido de que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o sistema de arrecadação de tributos instituído pela Lei 9.317/96 - SIMPLES, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e a retenção pelo tomador de serviços de contribuição no percentual de 11% implica supressão do beneficio de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas e, a duas, porque o r. julgador trouxe fundamentos novos, inéditos, para o indeferimento do requerimento de restituição de retenção que não foram mencionados pela autoridade fiscal preparadora nem informados ao contribuinte, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Com efeito, o julgador “a quo” arrola outros documentos, quais sejam aqueles apontados no art. 216, V, VI, VIII, IX da IN DC/INSS nº 100/03, que não teriam sido apresentados pelo recorrente, razão pela qual não seria possível acatar o seu pedido de restituição. Ora, houvesse documentos ainda faltantes, caberia à autoridade fiscal responsável pela análise do requerimento de restituição de retenção solicitar a sua apresentação ao recorrente, tal como fez por meio do Termo de Intimação de nº 172/2011, de fls. 112, podendo tê-lo feito (e sendo mesmo o caso de tê-lo feito) naquela mesma oportunidade. Se não o fez, não pode o julgador de primeira instância denegar o requerimento de restituição formulado pelo requerente com base em fundamentos de fato novos, pois essa inovação afronta a segurança jurídica e viola o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é em relação àqueles fundamentos apresentados pela autoridade fiscal preparadora que foram fixadas as premissas fáticas e jurídicas da negativa do pedido de restituição da retenção e em relação às quais o requerente, ora recorrente, construiu a sua defesa. Por outro lado, tem razão o recorrente quando alega que os documentos de e-fls. 11 e 12 comprovam o recolhimento da contribuição por meio da NF de serviços e da GPS correspondente. De fato, parece-nos que tais documentos, aliados ao documento de fls. 10, demonstram o recolhimento e a retenção, de modo que a restituição deve ser deferida. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35582.000285/2005-82 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8594272 #
Numero do processo: 16327.000508/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO PAGO A DESTEMPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
Numero da decisão: 3401-008.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO PAGO A DESTEMPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.000508/2007-40

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310681

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.269

nome_arquivo_s : Decisao_16327000508200740.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000508200740_6310681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8594272

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107422425088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T14:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T14:19:42Z; Last-Modified: 2020-12-02T14:19:42Z; dcterms:modified: 2020-12-02T14:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T14:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T14:19:42Z; meta:save-date: 2020-12-02T14:19:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T14:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T14:19:42Z; created: 2020-12-02T14:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-02T14:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T14:19:42Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000508/2007-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.269 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente BANCO ITAUCARD S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO PAGO A DESTEMPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado, em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, correspondente ao 3 o trimestre do ano calendário de 2002, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada por via postal a recolher a título de multa de mora não paga o crédito tributário no valor de R$ 82.776,99 (fls. 18 e 19). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 08 /2 00 7- 40 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 Segundo os demonstrativos de fls. 20 e 21, a interessada pagou o tributo devido após o vencimento legal da obrigação, sem o acréscimo da multa moratória. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01 a 09, protocolizada em 09/04/2007, na qual, alega, em apertada síntese, que o valor exigido é completamente indevido pelo fato de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por meio da denúncia espontânea nos exatos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional. Em sede de DRJ, o acórdão recorrido ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - 1RRF Ano-calendário: 2002 DCTF. REVISÃO INTERNA. Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos de simples pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz não haver distinção entre multa de ofício e multa de mora, para fins de denúncia espontânea. E que teria realizado o pagamento em 31/10/2002, anteriormente a apresentação da DCTF. Em sessão realizada em 21 de agosto de 2019, entendeu-se pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB esclareça conclusivamente: (a) se o tributo pago a destempo, mediante DARF, estava regularmente declarado em DCTF, juntando a DCTF original aos autos; e (b) se houve pagamento parcial do tributo no prazo legal de vencimento; podendo ainda a unidade agregar outras informações que considere necessárias, cientificando a recorrente do resultado da diligência, na forma regulamentar, antes de devolver os autos ao CARF. A unidade de preparo informa (fls. 100-102): Quanto ao item (a), verificamos que foram apresentadas 6 (seis) DCTFs pelo contribuinte, as quais estão identificadas na tela abaixo: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 De acordo com as cópias destas declarações, juntadas à fl. 98, no mês de 07/2002 foram declarados os seguintes montantes de PIS (4574): Como é possível observar na tabela acima, o débito de PIS – PA 07/2002, de R$ 413.884,99 foi declarado desde a DCTF-Original, enviada em 13/11/2002. Este valor não foi alterado pelas DCTFs Retificadoras. Quanto ao item (b), não foi localizado nenhum pagamento efetuado até a data de vencimento do tributo, tão somente o recolhimento efetuado a destempo em 31/10/2002 (fls. 96-67): Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 Este recolhimento foi integralmente alocado ao débito em tela: Por fim, caso se considere que os requisitos necessários à concessão da denúncia espontânea foram cumpridos, cabe informar, também, que o sistema SICALC atestou a suficiência do valor recolhido pelo contribuinte a título de principal e de juros de mora (fl. 99). Frente a todo o exposto, é possível concluir que: (a) O tributo pago a destempo estava regularmente declarado desde a DCTF Original, enviada em 13/11/2002. Cópia desta declaração consta no arquivo não paginável de fl. 98. (b) Não houve pagamento parcial de PIS-07/2002 no prazo de vencimento (15/08/2002). O recolhimento apresentado para este débito foi efetuado a destempo, em 31/10/2002. (c) De acordo com o SICALC, o recolhimento efetuado em 31/10/2002 foi acrescido do montante correto de juros de mora. A Recorrente apresentou petição de fls. 109/110 em que reitera que: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 Desta forma, o auditor fiscal constatou que o débito de PIS referente ao período de julho/2002, no montante de R$ 413.884,99, foi pago pelo Recorrente em 31/10/2002 (após o vencimento em 15/08/2002), acrescido de juros de mora, declarando, posteriormente, o débito em DCTF (data da transmissão em 13/11/2002), antes de qualquer procedimento da fiscalização, nos termos do art. 138 do CTN. 5. Ante o exposto, uma vez comprovada a denúncia espontânea acerca do pagamento do débito de PIS de julho/2002, resta evidente a ilegalidade da imposição da multa em questão, motivo pelo qual requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, com o consequente cancelamento do auto de infração em comento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. As informações apresentadas pela unidade de preparo confirmam que o pagamento ocorreu em momento anterior à apresentação da DCTF, caracterizando a denúncia espontânea. De sorte que, cinge-se a discussão à possibilidade ou não da abrangência da denúncia espontânea sobre a multa de mora O instituto da denúncia espontânea se encontra disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Observamos que a compreensão da abrangência da denúncia espontânea sobre a multa de mora tem se deslocado da discussão em torno da natureza punitiva ou não do instituto para o campo das provas da existência ou não da espontaneidade, no sentido de se entender se a hipótese de extinção do crédito tributário ocorreu antes de qualquer medida tendente à sua constituição. Comungamos com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça bem representado pelo Recurso Especial nº 805.753/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado em 01/09/2008 quanto a este particular: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138 e 161. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. TRIBUTO SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DA COFINS E DO PASEP. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APURADA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que inexistente qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; AgRg nos EREsp 805.702/PR, Primeira Seção, DJ 17.03.2008; REsp 968.675/RS, Segunda Turma, DJ 06.05.2008; e EDcl no AgRg no REsp 967.190/CE, Primeira Turma, DJ 08.05.2008). 2. In casu, contudo, o contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer declaração ao Fisco), efetuou o pagamento da diferença apurada acrescida de juros legais, acompanhada de confissão do débito tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente possibilidade de exclusão da multa moratória. 3. Recurso especial provido. Neste sentido a interpretação do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça pelo Acórdão CSRF nº 9303003.489, proferido em sessão de 25/02/2016, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, por unanimidade de votos: "Ou seja, mesmo que o recolhimento se dê após a entrega de uma primeira DCTF, ainda se pode conceber a denúncia espontânea desde que tal recolhimento se refira a diferença nela não declarada e que esse recolhimento anteceda a entrega da DCTF que vier a retificar a anterior". Assim também o entendimento abraçado por esta e. Turma ao julgar o processo administrativo n. 11516.001587/2007-65, de minha relatoria, ac. 3401-003.240: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO ANTES DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Configura denúncia espontânea disciplinada pelo art. 138 do CTN, com consequente exclusão da multa de mora, a extinção do crédito tributário por compensação realizada antes da entrega de declaração, como a DCTF, que confesse o débito e permita sua imediata inscrição em dívida, bem como de qualquer medida de ofício tendente a constituí-lo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Contudo, no caso corrente, o valor declarado foi pago em atraso, o que se trata de questão diametralmente oposta àquela tratada nos julgados acima reproduzidos (na qual se pressupõe haver diferença não paga e, cumulativamente, não declarada). Observe-se que nas retificadoras apresentadas pela contribuinte ora recorrente não há alteração do valor originário, aplicando-se, assim, o tema 61 cristalizado no Recurso Especial nº 886.462, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki: declaração com pagamento em atraso, que não configura a hipótese: RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : ATTUALITÁ CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÉSAR KASPER DE MARSILLAC E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Feitas estas considerações, não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, voto por conhecer e o mérito negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000508/2007-40 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8575328 #
Numero do processo: 10640.723450/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3302-009.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.417, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723479/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.723450/2014-04

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305196

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.419

nome_arquivo_s : Decisao_10640723450201404.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640723450201404_6305196.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.417, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723479/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8575328

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107424522240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T23:08:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T23:08:58Z; Last-Modified: 2020-12-01T23:08:58Z; dcterms:modified: 2020-12-01T23:08:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T23:08:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T23:08:58Z; meta:save-date: 2020-12-01T23:08:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T23:08:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T23:08:58Z; created: 2020-12-01T23:08:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-01T23:08:58Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T23:08:58Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.723450/2014-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.419 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.417, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723479/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 50 /2 01 4- 04 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pelo colegiado de primeira instância administrativa que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado, relativo ao COFINS não cumulativo – mercado interno –, com base em Relatório Fiscal que glosou créditos apontados, referente ao período em questão. As razões adotadas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem descrever os fatos, é aqui adotado. Os fundamentos do acórdão constam do voto exarado e sumariados na ementa, abaixo transcrita [....] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO. INCABÍVEL. Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar a glosa de créditos, devendo ser apresentados na manifestação de inconformidade os documentos e provas que o contribuinte possua, que possam influir na solução do litígio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. [...] SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO. Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica captadora. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 II - Mérito O cerne do litígio envolve glosas de créditos apurados pela Recorrente decorrentes dos seguintes motivos: (i) glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB; (ii) glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru; (iii) glosa com despesas de frete e armazenagem, que serão devidamente analisadas nos seguintes tópicos. II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB Nos termos do despacho decisório, constatasse que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrentes pelos seguintes motivos: (i) a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras; (ii) as notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Tanto em sede de defesa, quanto em sede recursal, a Recorrente alega as glosas referentes às aquisições de leite cru – principal insumo da empresa ora Recorrente – não merecem prevalecer, vez que não foram apresentadas pela fiscalização qualquer justificativa ou comprovação de que a operação não existiu, quiçá houve juízo de valor quanto às informações prestadas pela Recorrente atinente as operações em questão, atribuindo, assim, o ônus da prova a fiscalização. Entretanto, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste caso, deveria a Recorrente ter demonstrado, através de documentos hábeis, tais como, notas e livros fiscais, e dados necessários que possibilitasse a fiscalização averiguar se de fato as operações tidas por inexistentes de fato ocorreram. Nada foi trazido aos autos pela Recorrente para comprovar suas alegações, sendo de rigor a manutenção da glosa. Assim, correta a decisão de piso que assim se pronunciou: Ao contrário do que alega a manifestante no tópico “Glosas decorrentes da ausência de chave de nota fiscal eletrônica e/ou presunção da incapacidade de fornecimento de leite pelo vendedor”, foram glosadas as aquisições de leite in natura (leite cru) dos fornecedores JAIR INVERNIZZI ME, DARCI JOSE ENNINGER & CIA LTDA e PADARIA E CONFEITARIA FERNANDES PALMA LTDA pelos seguintes motivos objetivamente apontados pela fiscalização: A ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras. As notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Portanto, ao contrário do alegado pela manifestante, a glosa não se deu pelo simples fato “de estarem ausentes as chaves das NFe's” e de “mera presunção” quanto à capacidade de fornecedimento desses fornecedores. Com efeito, foram glosadas as aquisições de leite cru desses fornecedores pelo fato de não ter sido comprovado tais operações por duas razões objetivamente apontadas: a uma, ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped- 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 Contribuições e, a duas, essas NF-e não foram encontradas nos sistemas internos da RFB. A fiscalização interpretou a ausência dessas NF-e nos sistemas da RFB como não tendo sido efetuadas tais aquisições de fornecedores que, em tese, não teriam condições de fornecer “uma quantidade tão expressiva de leite”. Já a manifestante criticou essa interpretação e afirmou que as glosas das aquisições de leite cru dessas empresas não podem prevalecer, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou circunstâncias que demonstrassem a inexistência das operações, mas tão somente suscitadas suposições e presunções e que a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped-Contribuições se deveram a mero detalhe formal, passível de ser sanado. Quanto à capacidade, ou não, desses fornecedores, entendo que é desnecessário tecer considerações a respeito, eis que as NF-e referentes às operações com esses fornecedores e informadas no Sped- Contribuições sem os números das chaves não foram encontradas nos sistemas da RFB. Assim, acertada a exclusão dos valores relacionados a essas operações ao ser recomposta a base de cálculo dos créditos. II.2 - glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru Neste tópico, a Recorrente se insurge primeiramente contra o despacho decisório no ponto que se discute a existência ou não de industrialização nas operações interpocompany e, ataca a decisão da DRJ em relação ao direito de ressarcir o crédito presumido agroindustrial, considerando que a decisão reconhece apenas o direito de dedução, a saber: Sendo assim, não há que se falar em glosas de créditos sob essa justificativa, uma vez que os documentos apresentados à fiscalização, conjuntamente com as notas fiscais disponíveis, demonstram que se trata de compra e venda, com código específico para esse fim, cujos tributos podem ser creditados pelo adquirente. Não obstante a situação acima narrada extrai-se do acórdão recorrido outra situação: obrigatoriedade de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Menciona o referido decisum que a discussão quanto à industrialização por encomenda x compra e venda, são desnecessárias, pois o entendimento da RFB é no sentido de que não há nenhuma exigência quanto à execução do transporte da capitadora de leite até a indústria de laticínios, que pode ser feita ou por conta do vendedor ou por conta do próprio comprador. E complementa, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, a concessão do crédito presumido e não do básico, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas. (...) Assim, correta a glosa, pois apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, poderá ser ressarcido Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. (fls. 155/156) Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida não analisou a questão sobre a existência ou não de industrialização nas operações intercompany, decidindo, por desnecessária para o deslinde do processo. Por outro lado, a Recorrente não se insurgiu contra a decisão que deixou de analisar esse argumento, tido por desnecessário, tornando-se, assim, preclusa essa matéria. Resta, assim, analisar os argumentos da Recorrente acerca do direito de ressarcir ou de deduzir o crédito presumido. A respeito do tema, peço vênia para adotar a razões de decidir do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (acórdão 3402-002.333) que, com a clarividência que lhe é peculiar, assim manifestou seu entendimento: AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com as próprias exações na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano- calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos om vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não- cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa o cômputo do valor no total a ser ressarcido. Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano- calendário de 2013, posterior a vigência da Lei 12.058/2009, admite-se a possibilidade de ressarcimento pretendido pela Recorrente. II.3 - glosa com despesas de frete e armazenagem O motivo da glosa se deu pelo mesmo fundamento já explicitado no tópico “II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB”, razão pela qual entendo que o Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 mesmo destino deve ser dado as despesas de frete e armazenagem, qual seja, manutenção da glosa por inexistência de prova do direito creditório. Neste cenário, reproduzo a decisão recorrida como razão de decidir: Alega-se na defesa a incorreção da glosa em relação aos fretes no tópico “Despesas e custos com frete e armazenagem”, pois, no entender da manifestante, a mera ausência de chave da NF não seria apta a motivar a glosa, ainda mais quando a Fiscalização sequer promoveu diligências complementares ou intimou o contribuinte para apresentar documentos/retificar declarações e porque é incontroverso que os valores relativos a esses fretes foram suportados pela manifestante. Compulsando os autos do processo nº 10640.723197/2013-08, onde foram acostados todos os termos e documentos utilizados para verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e nos Pedidos de Ressarcimento – PER, inclusive aquele que integra o presente processo, consta que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar documentos que comprovassem as informações referentes a esses fretes glosados nos seguintes termos: i) Termo de Intimação Fiscal II, f. 72-75, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos: DOCUMENTOS SOLICITADOS (a) Memoriais de apuração dos créditos (planilhas, memorias, registros contábeis, observações, ajustes, etc.), nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Dacons, demonstrando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; (b) Arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS elaborados em conformidade com as normas expedidas pela SRF, relativos ao período sob análise; (...) ii) Termo de Intimação Fiscal III, f. 78-83, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos relativos a frete: 3. Em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS — Regime Não-Cumulativo apurados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DÀCON (ficha 06A, linha 07; e ficha 16A, linha 07), vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno - Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, discriminar, POR ESCRITO, e comprovar as seguintes despesas : (...) Portanto, foi dada à manifestante a oportunidade de se manifestar em relação aos valores de fretes informados na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON e que foram glosados pela fiscalização ante a falta de comprovação, de forma minudente, dos valores de fretes vinculados a operações de vendas e que não foi suprida pela apresentação e/ou indicação de quais documentos carreados aos autos que amparassem as alegações do contribuinte. Portanto, voto para que as glosas referentes aos fretes sejam mantidas nos termos em que se encontram. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723450/2014-04 Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612776 #
Numero do processo: 10325.900239/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição.
Numero da decisão: 3402-007.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10325.900239/2012-14

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314584

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-007.683

nome_arquivo_s : Decisao_10325900239201214.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10325900239201214_6314584.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8612776

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107429765120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T19:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T19:11:08Z; Last-Modified: 2020-12-18T19:11:08Z; dcterms:modified: 2020-12-18T19:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T19:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T19:11:08Z; meta:save-date: 2020-12-18T19:11:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T19:11:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T19:11:08Z; created: 2020-12-18T19:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-18T19:11:08Z; pdf:charsPerPage: 2586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T19:11:08Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.900239/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.683 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente GUSA NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012- 47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 02 39 /2 01 2- 14 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins Não-Cumulativa-Exportação, apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITO PLEITEADO. A Ciência do Despacho Decisório deu-se em 17/07/2013, enquanto que a Declaração de Compensação – Dcomp mais antiga foi transmitida em 30/11/2009. Portanto, não ocorre a decadência alegada, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar as Dcomp apresentadas, contado a partir da data da entrega das mesmas. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. RATEIO PROPORCIONAL DAS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DAS RECEITAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO E EXTERNO. Para se obter o percentual a ser aplicado sobre as receitas de exportação e as do mercado interno, quando da apuração do direito de crédito, exclui-se as “Outras Receitas”, pois não decorrem da venda do produto e nem guardam qualquer relação com os custos, despesas e encargos incorridos na sua fabricação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS E INAPTOS. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando o creditamento de quaisquer aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 Não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração de crédito de PIS/Cofins em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de "prédios, máquinas e equipamentos". COMBUSTÍVEIS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Destaca-se, contudo, que, diante do provimento parcial da manifestação de inconformidade, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 1° trimestre/2005, no valor de R$ 1.526.171,10, transmitido em 25/11/2009 (fls. 2-5). Em 17/07/2013 (fls. 70), a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório de fl. 69, que não homologou a compensação efetuada na PER/DCOMP nº 31671.11810.251109.1.5.09- Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 0453, tendo em vista inexistir saldo de crédito a possibilitar a compensação com o débito indicado. Em resumo, do total do crédito pleiteado de R$ 1.526.171,10, foi homologado do valor de R$ 1.022.873,42, razão pela qual algumas das DCOMPs transmitidas pela Recorrente não foram homologadas, entre as quais a declaração ora analisada. A autoridade administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos relativos (a) aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; (b) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (c) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais e (d) aos combustíveis utilizados nesses veículos; assim como (e) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação. A DRF acatou parcela da argumentação trazida pela Impugnante e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o seu direito a obter os créditos referentes às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e às aquisições de combustíveis utilizados nos veículos dedicados às atividades operacionais. Portanto, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. (a) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta A Recorrente argumenta que é fato incontroverso a comprovação do pagamento pela aquisição do carvão vegetal das fornecedoras qualificadas como irregulares e/ou inaptas. Aduz que o fato das pessoas jurídicas estarem irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não impede o creditamento relativo aos insumos adquiridos, no mercado interno, empregados em seu processo produtivo. Ademais, no SINTEGRA, a situação das pessoas jurídicas fornecedoras era regular, na época das aquisições glosadas. Além disso rebate a tese da fiscalização que, mediante argumento subsidiário, fundamenta a glosa no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou seja, pressupõe que como a fornecedora é inapta, não houve pagamento do PIS e COFINS na etapa anterior, o que atrairia a regra que veda o crédito “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fundamenta que tais empresas estão sujeitas ao pagamento das contribuições e o fato de eventualmente não existir o recolhimento não a impede de usufruir de seu direito de crédito na etapa subsequente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente afirma que é fato incontroverso a prova de pagamento de todo o carvão vegetal adquirido das pessoas jurídicas reputadas como irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na época das transações. Contudo, tal assertiva não é verdadeira, já que não logrou comprovar todos os pagamentos relativos às aquisições. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 70-71, a autoridade administrativa assim fundamenta suas glosas: 5.1 – Insumos adquiridos de fornecedores Inativos No decorrer da ação fiscal, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se que alguns dos fornecedores da fiscalizada estavam com a situação cadastral de Inativa, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, à época dos fatos. Quando intimada para tal, a fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamentos referentes a estas aquisições, porém, com relação a um dos fornecedores, deixou de apresentar tais documentos. De acordo com o art. 3º, § 3º, Incisos I e II da Lei 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. (Grifou-se) Veja, a fiscalização, após às informações prestadas pela Recorrente, apenas glosou os créditos relativos à aquisição de carvão vegetal da pessoa jurídica fornecedora Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda. (fl. 80 e seguintes), tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos relativos àquelas aquisições. Assim, como a própria Recorrente reconhece (fl. 355), o que importa, para fins de creditamento, é a efetiva comprovação e constatação do efetivo pagamento correspondente à aquisição do insumo no mercado interno, desinteressando o que se sucedeu nas etapas anteriores ou o que sucederá nas posteriores. Contudo, tal prova, no tocante à pessoa jurídica inapta/irregular Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda., não restou evidenciada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 (b) Aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais A Recorrente aduz que os aluguéis de veículos estão diretamente relacionados às suas atividades operacionais, logo legítima a apuração de créditos de PIS não cumulativo. Alega que, mesmo que se admita que os aluguéis de veículos não se enquadrem no permissivo do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, tais despesas devem ser analisadas à luz do conceito de insumo definido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e encampado no Parecer Normativo nº 05/2018. A teor do entendimento explanado pelo STJ devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Desta forma, na linha da argumentação da Recorrente tais glosas devem ser canceladas, uma vez que os veículos alugados foram empregados na realização do transporte de insumos (carregamento de minério de ferro, sucata e aparas do pátio para o alto forno), o que enseja o reconhecimento do crédito em decorrência da essencialidade do dispêndio para a atividade empresarial da Recorrente. Confira, fl. 357: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 Com razão a recorrente. Antes de tudo, salienta-se que é incontroverso o fato de que os veículos alugados pela Recorrente são utilizados nas atividades da empresa. O termo de verificação fiscal atesta tal circunstância, negando o direito de crédito a Recorrente com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. Veja o seguinte parágrafo de TVF, fl. 75: Assim, dos dispositivos retro citados e transcritos, não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) Ocorre que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, postula o direito de crédito dos valores decorrentes dos veículos locados com lastro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, de modo que tais despesas correspondem à insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da Recorrente, na forma do Recurso Repetitivo do STJ. Analisando os autos, observou-se que os veículos locados pela Recorrente têm por finalidade o transporte de minério de ferro, e, portanto, essenciais e relevantes ao processo produtivo da atividade desenvolvida pela Recorrente, como se pode observar no descritivo da NF do fornecedor L. Gomes Serviços, fl. 166 e seguintes, cujas notas foram glosadas pela fiscalização, fl. 90 e seguintes. Observe a nota abaixo: Perceba-se que na nota fiscal consta a existência de mão de obra vinculada, o que não concretiza uma simples locação, mas a prestação de serviço de transporte de minério de ferro, o que, indubitavelmente, é essencial e relevante ao processo produtivo. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 Assim, geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa os gastos com a prestação do serviço de transporte que são empregados na produção do ferro gusa. Os veículos locados com mão de obra mostram-se imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu processo produtivo, sendo, portanto, legítimo o seu crédito. Inclusive, em caso semelhante, também tratando da apuração de créditos com locação de veículos de uma empresa mineradora, assim como a Recorrente, o CARF no acórdão nº 3401-007.245, na sessão de 29/01/2020, reconheceu o direito de apropriação de crédito de insumo derivado da locação de veículos utilizados na operação, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; (...) (grifou-se) Desta forma, entendo que tais glosas devem ser canceladas, reconhecendo-se o direito de crédito referente às prestações de serviço de transporte de minério de ferro utilizadas no processo produtivo da Recorrente. (c) Custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação no mês de janeiro de 2005 Aduz a Recorrente que a Fiscalização teria glosado os créditos referentes aos encargos e despesas no mês de janeiro de 2005, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, sob o único argumento de que “como em janeiro não houve receita de exportação, não há crédito a ser apurado”. A DRJ manteve o entendimento do Fisco, no sentido de que estaria prejudicado o PER/DCOMP dos créditos requeridos, tendo em vista a suposta impossibilidade de vinculação dos respectivos custos, despesas e encargos à receita de exportação, já que no mês de janeiro de 2005 não foram realizadas operações de exportação pela Recorrente. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 A Recorrente, por outro lado, entende que os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição, já que necessariamente estão vinculados 100% a produção de ferro-gusa, este destinado exclusivamente à exportação. Então, nada obstante não tenha auferido receita com exportações em janeiro de 2005, os custos e despesas incorridos e apropriados naquele mês estão vinculados 100% à receita de exportação (do ferro-gusa) auferida nos meses de fevereiro e março de 2005. A Contribuinte argumenta que a fiscalização não se atentou para as particularidades do setor em que atua a Recorrente, que “é empresa declarada preponderantemente exportadora pelo Fisco, destinando-se, invariavelmente, à fabricação e exportação de um único produto: o ferro-gusa” (fl. 364). Explica que a produção desse produto demanda elevado consumo de insumos dos mais variados tipos, como, por exemplo, o minério de ferro, o carvão vegetal, oxigênio líquido, e para que os alto-fornos não tenham a sua produção paralisada pela falta de insumos, a Recorrente necessita adquiri-los em elevada quantidade. Desta forma, é comum na atividade da Recorrente que os insumos adquiridos em determinado mês não sejam integralmente consumidos, no mesmo período, na produção do ferro-gusa. Do mesmo modo, para atender à seus clientes, a Recorrente elucida que é comum a produção em maior escala do ferro-gusa que, no entanto, não será exportado no mesmo mês em que produzido. Em resumo, informa a Recorrente que: adquire os insumos em determinando mês, creditando-se, imediatamente, do PIS e COFINS; os insumos são empregados, no mesmo mês em que adquiridos ou em meses posteriores, na produção do ferro-gusa; a mercadoria produzida, no entanto, somente será exportada em um ou dois meses após a produção, oportunidade em que gerará, para a empresa, a respectiva receita de exportação. Portanto, não necessariamente os custos incorridos em determinado mês e os correspondentes créditos apropriados pela Recorrente estarão relacionados às receitas de exportação do mesmo mês. Além disso, continua a Recorrente, o legislador apenas limitou a apropriação de créditos vinculados à receitas de exportação, não fixando o momento em que estes créditos poderiam ser apropriados pelo contribuinte, tampouco o lapso temporal entre a contabilização dos custos incorridos na fabricação do produto e a contabilização das receitas decorrentes da sua exportação. Alerta, ainda que o custo com a aquisição do insumo está, inegavelmente, atrelado 100% à receita de exportação, ainda que ela não tenha sido auferida no mesmo período em que contabilizado o custo e realizada a respectiva apropriação do crédito. Vejamos: Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 A Contribuinte é pessoa jurídica que se dedica a fabricação do ferro-gusa e está sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, podendo, portanto, se aproveitar dos créditos decorrentes de suas aquisições nos termos dos artigos 3º, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. Além de suportar a incidência não cumulativa de tais contribuições, é fato incontroverso que a Recorrente promove a exportação da totalidade da produção do ferro-gusa, o que lhe permite apropriar e utilizar créditos de PIS e COFINS vinculados àquelas operações, nos termos do art. 5º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.637/02 e do art. 6º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.833/03, respectivamente, ambos com a mesma redação: Lei nº 10.833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (grifou-se) Como se observa da leitura do artigo acima transcrito, o legislador infraconstitucional estipulou um benefício fiscal no tocante às receitas de exportação, isentando-as da incidência de PIS e COFINS e possibilitando a apropriação de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à exportação, observado o que dispõe os § § 8º e 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, confira: Lei nº 10.833/03 Art. 3º. (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) As normas acima descritas aplicam-se, originariamente, à pessoa jurídica que se sujeita a mais de uma forma de apuração das contribuições, ou seja, tanto na sistemática cumulativa, como também na não-cumulativa. Nessa hipótese, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos, a critério do contribuinte, de duas formas: a apropriação direta ou o rateio proporcional. A pessoa jurídica que realiza operações de exportação, cujas receitas são isentas do PIS e da COFINS, deve observar estes mesmos critérios, quando da apuração dos créditos vinculados a tais transações (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, transcrito parágrafos acima). É fato incontroverso que a Recorrente é empresa predominantemente exportadora e optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS. O Ato Declaratório Executivo nº 2/2006, fl. 292, reconhece o caráter predominantemente exportador da Recorrente, confira: Quanto à apuração dos créditos derivados das receitas de exportação, quando a escolha for pela aplicação do método do rateio proporcional, importante destacar o resultado da Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, no bojo da qual ficou decidido que tal método deve ser aplicado para apurar o crédito de PIS e COFINS derivado de Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Veja a íntegra da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifou-se) Desta forma, se o rateio proporcional se aplica apenas aos encargos, custos e despesas comuns, o mesmo não deve ser aplicado para apurar os créditos derivados de encargos, custos e despesas exclusivamente vinculados à receitas de exportação. Assim, existindo provas de que os insumos estão vinculados à fabricação de produto destinado ao mercado externo (ferro-gusa) e de que a receita auferida no trimestre é exclusivamente obtida com a sua exportação, é de se reconhecer que a Contribuinte faz jus ao direito ao crédito de 100% dos insumos Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 apropriados no mês de janeiro correspondentes às receitas de exportação auferidas em fevereiro e março. A Recorrente reconhece que optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o qual deverá ser aplicado apenas quanto aos encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. O caso ora em análise não trata de averiguar créditos relativos à encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Tratam-se de créditos exclusivamente vinculados à fabricação de produto 100% exportado. Noutras palavras, os créditos reclamados não estão vinculados à produção de produtos que serão comercializados no mercado interno. Assim, o critério do rateio proporcional não se aplica aos créditos vinculados exclusivamente aos encargos, custos e despesas atrelados às receitas de exportação. Na verdade, a contribuinte, neste caso, deveria ter optado pelo método da apropriação direta, o que, por certo, não invalida o seu direito. Conforme é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Como visto no decorrer da leitura dos autos, a Recorrente comprova que tem por objeto preponderante a exportação do ferro gusa e que no período em análise sua receita resultou em 100% de exportação, portanto, merece razão a Recorrente. Desta forma, entendo, em obediência à verdade material e sob pena de fazer sem sentido a desoneração de tributação das receitas de exportação, que existe direito ao crédito ainda que no mês em que o insumo tenha sido adquirido não tenha existido receita de exportação. Isso porque resta comprovado que o insumo adquirido pela Contribuinte foi realização para a produção do ferro gusa, cuja produção foi comprovada 100% objeto de exportação pela Recorrente. Desta forma, reconheço o direito ao crédito com aquisição de insumos no mês de janeiro de 2005. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900239/2012-14 serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8596771 #
Numero do processo: 13161.000957/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. A eficácia probatória dos recibos relativos a despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei.
Numero da decisão: 2001-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. A eficácia probatória dos recibos relativos a despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13161.000957/2008-11

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311381

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.912

nome_arquivo_s : Decisao_13161000957200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13161000957200811_6311381.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8596771

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107435008000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T23:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T23:30:19Z; Last-Modified: 2020-11-30T23:30:19Z; dcterms:modified: 2020-11-30T23:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T23:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T23:30:19Z; meta:save-date: 2020-11-30T23:30:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T23:30:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T23:30:19Z; created: 2020-11-30T23:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-30T23:30:19Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T23:30:19Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.000957/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.912 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente MARLY WERLAM BORTOLINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. A eficácia probatória dos recibos relativos a despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 09 57 /2 00 8- 11 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/13), lavrada em 12/05/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.915,07; ii) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 2.544,00; e iii) dedução indevida com despesas com instrução, no valor de R$ 1.680,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 1610612004 (fl. 01-04), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) É curadora de filho interditado "A impugnante, conforme se demonstra o documento em anexo, é mãe de ANDRÉ BORTOLLINI CORRÊA, brasileiro, maior, incapaz, por determinação judicial requerida no feito de n 002.03.011721- 8, da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados (MS) Conforme se vê da decisão acima transcrita, a impugnante exerce um múnus de curadora do incapaz (filho). Com esse múnus, coube a impugnante exercer todo o cuidado logístico com o incapaz, quer seja, ainda, seu tratamento médico - que inspira cuidados -. Insta dizer que o grau de incapacidade do incapaz (dependente) é pleno, sendo necessário a contratação de enfermeiras, compra de alimentos e remédios, cajo custo é elevado. Acredita-se, por outro vértice, gare não são todos os contribuintes/pessoa jurídica que solicitam unia dedução desse relevo, porém, o enquadramento da impugnante é peculiar. As despesas que a impugnante experimenta com o incapaz são de grande monta.. 2) Apresenta documentos comprobatórios das deduções pleiteadas PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento com cancelamento do Débito Fiscal. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-27.108 (e-fls. 89/104), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: ADMISSIBILIDADE Do confronto da data de cientificação admitida, 19/05/2008 com a da manifestação da defesa em 16/06/2008, conclui-se que é TEMPESTIVA ; e por atender Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 também aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto 70.235/1972; é CONHECIDA . MÉRITO DEPENDENTES. Das informações prestadas pelo sujeito passivo na DIRPF, obtêm-se os dados de cada dependente para que proceda a análise individualmente: ... A disciplina sobre as deduções referentes a dependentes na Declaração de Ajuste Anual foi estabelecida na Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995: ... Da subsunção do quadro (ático de dependentes à hipótese legal resulta a seguinte análise: 1) Diante da falta de apresentação de documentos comprobatórios relativos a CAROLINA APARECIDA BORTOLINI CORREA foi efetuada a pesquisa no sistema de registro da Receita Federal do Brasil e identificado a relação parental com a mãe, Marly Bortolini Correa. Quanto a possibilidade dessa citada mãe se referir a impugnaste, foram constatados alguns indícios favoráveis: a) houve uma alteração cadastral em 1993 mas cujo nome está disponível; b) ambas têm o mesmo endereço; e c) o sobrenome Correa, comum ao filho ANDRÉ BORTOLINI CORREA, indica a possibilidade de ocorrência de este sobrenome fora adotado. A situação cadastral consultada no sistema de registro da Receita Federal do Brasil não indica nenhuma condição ou situação desfavorável aos efeitos do vínculo pleiteado. ... Sobre a relação de dependência do filho ANDRÉ BORTOLINI CORREA, a documentação relativa ao processo de interdição é suficiente para comprovar o vínculo parental e a condição de incapacitação física e/ou mental para o trabalho. Assim, resta admitido neste processo de crédito, a dependência efetiva de dois (2) dependentes com restabelecimento total da dedução sob esta rubrica no valor de R$ 2.544,00. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O contribuinte não contesta nenhum ponto do lançamento, cujo conteúdo configurado nos autos se amolda ao disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação do arL 67 da Lei 9.532/97, pois se trata de matéria não impugnada, não sujeita a apreciação neste julgamento e insusceptível de revisão de ofício nesta instância administrativa. DESPESAS MÉDICAS Trata-se de glosa de despesas médicas por falta de comprovação. A questão da prova das despesas médicas deve ser analisada, nos termos da primeira parte do art. 29 o Decreto n° 70.235/1972, à luz dos seguintes elementos, critérios e princípios, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 colhidos na legislação do imposto de renda pessoa física, na doutrina e na jurisprudência administrativas: 1) Natureza das despesas : para que seja possível a dedução da despesa médica, esta deve preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: a) tratar-se de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais ou o fornecimento de produtos de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8° , inc. II "a" da lei 9.520, de 26/12/1995), b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes e c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte (art. 8° §2°, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995). 2) Meio de prova : o legislador do imposto de renda pessoa física entendeu por bem restringi-lo à prova documental, e, ainda, estipular requisitos objetivos para sua eficácia, a saber: ... De acordo com o artigo acima transcrito, percebe-se que a terminologia adotada pela lei é "documentação", o que, por certo, compreende diversos tipos de documentos, tais como, recibo de pagamento/nota fiscal, exame médico, cheque nominal, prontuário médico, laudo médico, dentre outros. 0 importante, para que tenham eficácia probatória, é que reflitam a quitação de determinada obrigação. Para tanto, é necessário que, da documentação, seja possível identificar: a) a natureza do serviço prestado, não bastando a menção genérica à prestação de serviços médicos, b) o efetivo pagamento e c) a correspondência entre o pagamento e o valor pago ao nome, número de inscrição cadastral e endereço do profissional recebedor da contraprestação pecuniária. Esses fatos podem estar identificados em um único documento ou num conjunto de documentos que se complementem, de livre produção, pois a lei não define forma específica. Existem, todavia, certos fatos cujo meio de prova está tipificado. São eles: 2.1 O pagamento: ainda que alternativamente, ou seja, na falta de outro documento comprobatório da quitação da obrigação, pode ser provado por meio de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, conforme art. 8 ° § 2° inc. III, in fine, da lei 9.250/95. 2.2 A prestação do serviço por pessoa jurídica: a relação obrigacional deve ser provada por meio do cupom fiscal ou nota fiscal de serviços, com identificação da pessoa física beneficiária e os serviços prestados, por força do art. 61 da lei n° 9.532, de 10/12/1997: ... 3) Requisitos da Prova: Em síntese, da análise do § 2 ° do art. 8 ° da lei 9.250/95, extrai-se que, para que o documento de despesas médicas seja considerado eficaz como prova da dedução, deve necessariamente conter as seguintes características: a) servir como quitação da obrigação por meio de pagamento realizado pelo contribuinte (inc. I e III), o que, por evidente, enseja a especificação do valor pago e do pagante; b) identificar o contribuinte e/ou seus dependentes como beneficiários do tratamento (inc. II); c) identificar a natureza do serviço prestado, e a quantidade, se for o caso, o que não é suprido por expressões genéricas (inc. III); d) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 identificar o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do prestador do serviço (inc. III). 4) Ônus da Prova: regra geral, ao fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário (art. 333 do CPC), competindo-lhe, portanto, desincumbir-se do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando exigida pelo Fisco, por força da determinação contida no Decreto- Lei 5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: ... É decorrência da regra geral do direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. Logo, para desincumbir-se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado. Contrario sensu, não se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que apenas declara o fato e o pagamento da despesa. É o que se passa a demonstrar a seguir. 5) Natureza do Recibo e da Declaração de Pagamento: Esses documentos contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parag. único do art. 368 do Código de Processo Civil e parag. único do art. 219 do Código Civil/2002: ... Esses dispositivos legais também esclarecem que tais documentos presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que "a presunção .juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores (STJ, Ac. Unân. 4' T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: "Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato ". (Curso de Direito Civil", 1° vol., 34' Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia infirmação quanto à sua autenticidade ou veracidade, desde que haja outros motivos. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Assim, com base nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento, e, considerando que, conforme dispositivos do Código Civil retrocitados, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte interessado na prova da sua veracidade, conclui-se que, desde que haja motivos relevantes, é legítima a exigência, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 pelo Fisco, de elementos complementares a este documento, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados, não se exigindo, para tanto, a infirmação da autenticidade e veracidade do recibo e da declaração de pagamento. Os motivos para tanto serão tratados no item 7 abaixo. 6) Natureza da Declaração Pública de pagamento: A fé pública reconhecida ao documento público faz presumir autênticos e verdadeiros os fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença (art. 364 do CPC), mas a fé pública não envolve o conteúdo da declaração, conforme lição dos doutos: ... Diante disso, aplica-se à declaração pública prestada pelo interessado as mesmas noções, já explanadas, quanto à eficácia probatória do recibo e da declaração particular de pagamento. 7) Razoabilidade: sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas, a saber: ... 7.1 Despesas médicas de valor expressivo: ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida, as deduções de despesas médicas que tenham valor expressivo, individualmente ou em conjunto. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos são mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, e viável, e possível, a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como os documentos retrocitados (exames laboratoriais, cheques, etc.). Este entendimento é abalizado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo: ... 7.2 Despesas médicas de pequeno valor: contrario senso, salvo situações especiais, são suficientes para comprovar as despesas de pequena monta, as declarações/recibos/notas fiscais emitidos com todos os requisitos do art. 8 ° § 2° da lei 8.250/95 (ver item 1 a 3 supra), notadamente quando o valor for compatível com a natureza do serviço prestado, considerando que, nesses casos, a prova suplementar é de difícil, e até mesmo impossível produção para o contribuinte, haja vista que os tratamentos de menor valor, em regra, correspondem a serviços de menor complexidade, que, por isso, em regra, dispensam exames médicos subsidiários. Além disso, de acordo com a experiência, é grande a probabilidade de a quitação da obrigação ser realizada em dinheiro. 8. Todo o exposto leva a concluir que a declaração particular ou pública de pagamento, por si só: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 8.1 Não tem eficácia probatória para fins de dedução do imposto de renda pessoa física, quando: 8.1.1 Não preencher os requisitos objetivos do art. 8 0 § 20 da lei 9.250/95 (ver itens 1 a 3 supra), conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa do Ministério da Fazenda, no Ac. no CSRF/01-1.458/92 (DOU de 19/01/1995): ... 8.1.2 Preencher os requisitos objetivos do art. 8° § 2° da lei 9.250/95 (ver itens 1 a 3 supra), mas a despesa médica: 8.1.2.1 tiver valor expressivo, e, além disso, o contribuinte, devidamente intimado, não tiver apresentado elementos subsidiários nem comprovado a impossibilidade de fazê-lo (ver item 7.1 supra); 8.1.2.2 referir-se a serviço prestado por profissional reconhecidamente inidôneo por meio de súmula administrativa, o que está de acordo com Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ... 8.2 Por outro lado, tem eficácia probatória, para fins de dedução do imposto de renda pessoa física, a declaração particular ou pública de pagamento que preencha os requisitos objetivos do art. 8o § 20 da lei 9.250/95 e que se refira a despesa médica de pequena monta, condizente com o serviço prestado, tendo ou não o contribuinte sido intimado a apresentar elementos subsidiários (ver item 7.2 supra). 9) Passa ao exame do quadro fático. ... Se o contribuinte for instado a comprovar as deduções, como autoriza a Lei, não deverá apenas indicar, mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação eficazes. A contrario senso, se o contribuinte dispor de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. É a consequência lógica e coerente com uma interpretação sistemática da legislação, que não limitou a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, mas adotou, ao contrário, o termo coletivo "documentação", que abre amplas possibilidades de comprovação, sem que tenha sido fixado que apenas um documento seria a prova cabal, e, muito menos, qual seria esse documento. Portanto, se coexistir a fixação legal dos meios de prova e de seu respectivo valor para esta finalidade, excetuando-se o uso de provas ilícitas, em conformidade com o Inc. LVI, art. 5º, da Constituição Federal, pode-se provar a ocorrência das despesas em apreço por quaisquer modos que sejam adequados e suficientes para tanto. Se não há disposição legal que estabeleça que um único documento seja o apto a comprovar tais requisitos, não pode o contribuinte, no caso de existir motivadas razões Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 ("todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora" e "ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte") para considerar que um documento é insuficiente para a comprovação pretendida, eximir-se do ônus probatório pela mera afirmação de que o referido documento seria suficiente. Além disso, as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil. Desta forma, para fazer efeito perante terceiros, não está dispensada a comprovação das declarações inseridas em documentos particulares, como afirma Washington de Barros Monteiro, em sua obra "Curso de Direito Civil", 1° vol., 34° Edição, p. 257 e 258: "Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato". A única exceção que se vislumbra, na situação em particular e por expressa disposição normativa, ocorreria se o documento em questão fosse o cheque nominativo, situação em que somente não poderia ser aceito, para comprovação da despesa, mediante prova, a ser produzida pelo Fisco, de que não se referiu ao pagamento de uma despesa médica. Outra situação que também merece destaque é a despesa médica não declarada na DIRPF e que também não foi apreciada pela autoridade lançadora, e configura hipótese de retificação da declaração que depois da notificação do lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento "ex-officio", é vedada requerer a retificação de sua declaração, para o fim de incluir deduções e abatimentos que, anteriormente àqueles atos, não pleiteara, segundo disposição do DECRETO-LEI Nº 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943. À vista desses documentos e com base na legislação, critérios e princípios expostos, é cabível a dedução de despesa médica conforme a seguinte tabela demonstrativa: ... REVISÃO Assim, o presente processo de crédito foi lavrado com observância Dos dispositivos normativos vigentes, mas foram apresentados motivos de fato que implicam na modificação do lançamento, pela admissão fatos tributários que alteram o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar a Pagar conforme o seguinte demonstrativo: ... Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 114/116), contestando a manutenção parcial da glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Inicialmente registramos que, pela observação do quadro demonstrativo da decisão de piso (e-fls. 102) e dos documentos juntados aos autos (e-fls. 21/78), a interessada não apresentou documentos comprobatórios sobre parcela das deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 12.055,07. Tais despesas referem-se aos pagamentos efetuados à Fernanda Teixeira, CPF nº 914.436.361-34, no valor de R$ 1.720,00 e a Bradesco Saúde S.A., CNPJ nº 92.693.118/0001-60, no valor de R$ 10.335,07, conforme consta de sua DIRPF (e-fls. 83). Vê-se que a contribuinte, em sede impugnatória, não cumpriu com o requisito disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Ressaltamos que, com o seu recurso voluntário, não foi juntado nenhum documento probatório adicional aos já existentes nos autos. Por todo o exposto, a matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.135,00, relativas a pagamentos efetuados a fisioterapeuta Joici A.A. B Ribeiro. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas A recorrente informa que outros documentos capazes de ampliar a procedência da impugnação não foram considerados pelo órgão julgador. Afirma que todos os documentos médicos apresentados no processo são de uso do seu dependente considerado incapaz. Entende que o princípio da razoabilidade não foi devidamente explorado pelo julgador a quo, visto que a documentação (médica/medicamentosa) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 apresentada, é toda direcionada ao seu dependente incapaz e que, embora alguns documentos não tenha o seu nome ou de seu dependente, é fácil concluir tratar-se de produtos e serviços adquiridos com escopo de atender às necessidades de seu dependente incapaz. Em suma, estão acima relatados os principais argumentos de defesa da interessada. Relativamente ao inconformismo quanto aos documentos “desconsiderados” pela autoridade lançadora e pela primeira instância administrativa, presumo que refira-se às Notas Fiscais que não foram declaradas em sua DAA (e-fls. 24/25 e 35/78), cujo Acórdão guerreado assim manifestou-se: Outra situação que também merece destaque é a despesa médica não declarada na DIRPF e que também não foi apreciada pela autoridade lançadora, e configura hipótese de retificação da declaração que depois da notificação do lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento "ex-officio", é vedada requerer a retificação de sua declaração, para o fim de incluir deduções e abatimentos que, anteriormente àqueles atos, não pleiteara, segundo disposição do DECRETO-LEI N'5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943. Conforme disposto no caput artigo 80 do RIR/99, abaixo transcrito, vê-se que a informação de despesas médicas é uma faculdade dada ao contribuinte, devendo exercê-la, se assim quiser, mediante o preenchimento das respectivas informações de pagamento realizados em sua DIRPF: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias Com efeito, a responsabilidade pelas informações lá prestadas são exclusivas do sujeito passivo, devendo este certificar-se de sua correção e, caso necessário, efetivar sua retificação antes do início de procedimento fiscal que vise à revisão daqueles valores declarados. A inclusão de fatos não informados em Declaração de Ajuste Anual, situação já bem abordada pelo julgamento precedente, implicaria a retificação de fatos geradores após o início de procedimento fiscal afrontando o disposto no art. 147, §1º, do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Pelo exposto, indefiro de plano tal solicitação. Retornando ao conteúdo desta lide, inicialmente convém reproduzirmos o texto produzido pela autoridade lançadora na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10): Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 Regularmente intimado , o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação , foi glosado o valor de R$ ********22.915, 07, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Em primeira instância, o i. Relator fundamentou a manutenção integral das glosas sobre as despesa médicas efetuadas com a fisioterapeuta Joici A.A. B. Ribeiro em virtude da ausência ou ilegibilidade do endereço da emitente nos recibos apresentados (e-fls. 26, 29/34). O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade dos recibos médicos conterem os dados identificadores conforme a previsão legal (nome, endereço e numero de inscrição) do prestador dos serviços, sendo a sua falta motivo suficiente para que tais recibos sejam desconsiderados num eventual procedimento fiscal. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, trata deste assunto no seu artigo 46, in verbis: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000957/2008-11 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Como se pode ver a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Da observação dos recibos apresentados juntamente com a impugnação da interessada (e-fls. 26, 29/34), vê-se que, além da falha da ausência do endereço da emitente, os mesmos, sem exceção, também não apresentam o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF. Desta forma, entendo que não podem ser acatados como documentos hábeis e válidos para fins de dedutibilidade da base de cálculo de imposto de renda, não havendo reparos a serem produzidos na decisão anterior. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8596734 #
Numero do processo: 10730.000837/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46). A sua falta, durante a fase investigatória do procedimento fiscal, informada pelo principio inquisitorial, não importam em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). NÃO RECONHECIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE OU FRAUDE. A solicitação de cancelamento de Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo não reconhecimento do contribuinte, após procedimento de revisão fiscal que nela baseou-se, somente é admissível quando a mesma apresentar indícios de falsidade ou de fraude.
Numero da decisão: 2001-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46). A sua falta, durante a fase investigatória do procedimento fiscal, informada pelo principio inquisitorial, não importam em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). NÃO RECONHECIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE OU FRAUDE. A solicitação de cancelamento de Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo não reconhecimento do contribuinte, após procedimento de revisão fiscal que nela baseou-se, somente é admissível quando a mesma apresentar indícios de falsidade ou de fraude.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10730.000837/2008-23

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311367

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.903

nome_arquivo_s : Decisao_10730000837200823.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10730000837200823_6311367.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8596734

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107439202304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T23:19:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T23:19:35Z; Last-Modified: 2020-11-30T23:19:35Z; dcterms:modified: 2020-11-30T23:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T23:19:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T23:19:35Z; meta:save-date: 2020-11-30T23:19:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T23:19:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T23:19:35Z; created: 2020-11-30T23:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-30T23:19:35Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T23:19:35Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.000837/2008-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.903 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente CEZAR DE BARROS PERLINGEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46). A sua falta, durante a fase investigatória do procedimento fiscal, informada pelo principio inquisitorial, não importam em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). NÃO RECONHECIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE OU FRAUDE. A solicitação de cancelamento de Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo não reconhecimento do contribuinte, após procedimento de revisão fiscal que nela baseou-se, somente é admissível quando a mesma apresentar indícios de falsidade ou de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 08 37 /2 00 8- 23 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000837/2008-23 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/22), lavrada em 14/01/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 15.830,70. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3/7), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: - não se teria recusado a atender à intimação por edital, negando que tenha recebido intimação anterior e solicitando apresentação de documento por ele assinado; - não teria sonegado R$ 15.830,70 em sua DAA entregue em 29/04/2004 cujos dados foram copiados fielmente da documentação cujos originais detêm e do Comprovante de Rendimentos emitido do Comando da Aeronáutica. Conclui por requerer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-28.685 (e-fls. 49/52), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Da Preliminar O procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual -DAA, em questão, foi efetuado com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000, de 26/03/1999 (RIR/99), conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 14. O crédito tributário foi apurado a partir da análise de informações prestadas pelo contribuinte na DAA do Exercício 2004, Ano-calendário 2003, em confronto com as demais informações constantes do sistema informatizado do MF/RFB, prestadas pelo Comando da Aeronáutica através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do Ano-calendário 2003. O Contribuinte foi devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, tomando conhecimento da infração capitulada e da respectiva fundamentação legal, tendo, portanto, todos os subsídios necessários para elaborar sua impugnação, haja vista ter a Notificação se revestido de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000837/2008-23 Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, é apresentada a natureza da infração, qual seja, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, por pessoa física, valores estes sujeitos à tabela progressiva, além de relacionar a fonte pagadora, CNPJ, rendimentos declarados, rendimentos omitidos, imposto retido informado em DIRF e imposto retido declarado. O contribuinte teve o prazo de defesa previsto no art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72, para apresentar os argumentos que demonstram seu pleno conhecimento acerca do lançamento do crédito tributário. Assim, a Notificação de Lançamento pautou-se pela legalidade, com observância de todos os requisitos necessários à sua formalização, contendo todas as informações necessárias e suficientes para que o sujeito passivo tivesse pleno conhecimento da infração cometida e da base legal, possibilitando o exercício da ampla defesa, consubstanciada na impugnação que ora se aprecia. Quanto à alegação de que não teria sido intimado antes da notificação e que não teria se recusado a atender intimação por edital, é de se esclarecer o que segue: O sujeito passivo teve contra si lavrada a Notificação de Lançamento n° 2004/6074l5018922039, em 06/08/2007 (fls. 40/42), a qual lhe foi remetida por via postal mediante Aviso de Recebimento (AR) ao domicílio tributário constante do cadastro da RFB, por ele informado em DAA Exercício do 2007 (fl. 43). Esta modalidade de intimação é facultada pelo art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. Tendo sido devolvida a Notificação, conforme telas extraídas do sistema informatizado (fl.44/45), procedeu-se à intimação através do Edital n° 7 de 26/11/2007, de acordo com o parágrafo 1°, do mesmo dispositivo. ... Com a publicação do edital em 26/11/2007, conforme o inciso IV, do §2°, do art. 23 do Decreto 70.235/72, a intimação se considerou feita quinze dias após essa publicação, ou seja, em 11/12/2007. A partir desta data de intimação, começou a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, conforme art. 15 do mesmo Decreto 70.235, encerrando em 10/01/2007, após 0 que, deveria ter sido pronunciada a revelia, tomando-se definitiva a exigência. Ocorre que, segundo consta às fls. 13 a 15, foi emitida nova Notificação de Lançamento n° n° 2004/607450615405067, substituindo a anteriormente lavrada, favorecendo o contribuinte que teve aberto novo prazo de defesa, o que lhe deu oportunidade de apresentar a Impugnação que ora se aprecia. É importante destacar que o pedido de esclarecimento ao contribuinte é um dos meios de que se vale o Fisco quando da revisão da declaração de imposto de renda, sendo uma faculdade na forma do art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Consoante art. 844 do mesmo diploma legal, a intimação prévia para prestar esclarecimento somente será feita ao contribuinte, quando a autoridade lançadora entender necessária, senão vejamos: ... Se os fatos geradores estiverem claramente demonstrados, inexiste a obrigatoriedade de intimação prévia do contribuinte, podendo a autoridade lançadora dispensá-la e efetuar o lançamento, dando ciência diretamente ao sujeito passivo, como no presente caso. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000837/2008-23 Nesse sentido é o disposto na Instrução Normativa SRF n° 185, de 30 de julho de 2002, publicada no DOU de 01/08/2002, retificada no DOU de 02/08/2002 e no DOU de 05/08/2002, em seu artigo 2°: ... Do Mérito O Contribuinte nega ter omitido os rendimentos lançados na notificação, alegando que na declaração entregue em 29/04/2004, os teria informado corretamente de acordo como o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido em seu nome pelo Comando da Aeronáutica, cuja cópia anexa às fls. 07. Examinados os elementos existentes nos autos e consultado ao sistema informatizado do MF/RFB, contatou-se que em 29/04/2004 o Interessado apresentara DAA original (fl. 29) informando a totalidade dos rendimentos e do IRRF registrados em seu Comprovante de Rendimentos e também informados pela fonte pagadora em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de fl. 39. Ocorre que em 16/07/2007, o Interessado apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora por meio da Internet (fl. 33), a qual foi objeto da revisão que ensejou o lançamento, como de resto consta registrado na folha de rosto da Notificação de Lançamento n° 2004/607450615405067 (fl.14). Nesta declaração retificadora o valor dos rendimentos tributáveis recebidos do Comando da Aeronáutica foi alterado para R$ 83.760,90, mantendo o IRRF de R$ 18.360,00. Com a entrega da DAA retificadora de 16/07/2007, a DAA original, enviada em 29/04/2004, deixou de ter validade. Cabe destacar que a DAA retificadora tem a mesma natureza da Declaração Original, substituindo-a integralmente, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 08/02/2001, como segue: ... Portanto, correto o procedimento que reviu a DAA retificadora entregue em 16/07/2007 e desprovido de razão o Interessado que a apresentou, eis que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual que o as pessoas físicas estão obrigados a apresentar por força do art. 787, do RIR/1999, visando determinar o saldo do Imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°), pertence exclusivamente ao contribuinte. Oportuno salientar que em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional- CTN. Portanto, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração. Por fim, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de declaração inexata, o crédito lançado deve ser mantido (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000837/2008-23 Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação mantendo o crédito tributário exigido. E o meu voto. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 58/60), questionando a legalidade do lançamento e alegando que não apresentou declaração retificadora. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é omissão de rendimentos recebidos do Comando da Aeronáutica, CNPJ nº 00.394.429/0082-76, no valor de R$ 15.830,70. Da Preliminar Da Nulidade do Lançamento O interessado, em síntese, alega a ocorrência de nulidade do lançamento pelo cerceamento de seu direito de defesa, por falha na intimação postal e na análise de documentos. Informa que o crédito tributário discutido já se encontrava extinto por pagamento e que a lavratura da notificação deu-se apenas por não ter respondido a pedidos de esclarecimento feitos irregularmente pelo Fisco, que usou a via editalícia antes de valer-se da pessoal ou postal. Inicialmente, cumpre esclarecer que, potencialmente, ensejam a nulidade do lançamento tributário as situações descritas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000837/2008-23 No presente caso, a ausência de algum dos elementos do artigo 11, daquele diploma legal, tidos como obrigatórios, também poderia ensejar a nulidade da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Contudo, vemos que nenhuma destas situações ocorreu na respectiva notificação de lançamento. Esclarecemos que o presente lançamento, origina-se de procedimento de revisão das informações contidas na declaração retificadora nº 07/34.195.195 (e-fls. 40/42), enviada em 16/07/2007, relativa ao exercício de 2004, que reduziu a base de cálculo anteriormente declarada. Portanto não procedem as alegações de que houve grave descuido do Fisco em apurar crédito tributário já extinto por pagamento. Também não merecem prosperar as alegações de que não foram respeitadas as regras constantes do artigo 23 do Decreto 70.235/72, por ter sido a intimação, para atendimento de informações, procedida unicamente por edital, sem utilizar, anteriormente, a forma postal ou pessoal. Com efeito, durante a fase inquisitória do lançamento, não há nem mesmo a necessidade de prévia intimação do contribuinte por parte da autoridade fiscal, esta pode simplesmente formalizar o lançamento se dispuser dos elementos necessários para tal, conforme previsto no Decreto-Lei nº 5.844/43: Art. 74. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. § 1º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste decreto-lei. Tal desnecessidade também é reconhecida pelo enunciado contido na Súmula vinculante nº 46, deste Conselho: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000837/2008-23 Por oportuno, esclareço que o fundamento deste lançamento não foi o desatendimento do pedido de informações, mas sim a omissão de rendimentos ocasionada pela DIRPF retificadora. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Informa que não omitiu rendimentos e que os seus rendimentos foram corretamente informados, conforme documentação juntada com a sua impugnação. Quanto à entrega de declaração retificadora, informa desconhecimento absoluto sobre ela e que não a apresentou ou autorizou alguém a apresentá-la. Firma declaração de não reconhecimento nos moldes da Recita Federal (e-fls. 79), assumindo os riscos legais por seu conteúdo. Em suma estão descritas as principais argumentações de defesa do recorrente. O mérito deste recurso voluntário restringe-se, basicamente, ao pedido de cancelamento de DIRPF, pelo seu não reconhecimento. Neste caso concreto, o interessado alega que não transmitiu ou autorizou alguém a fazer a entrega da DIRPF retificadora nº 07/34.195.195 (e-fls. 40/42), enviada em 16/07/2007. Para que este julgador pudesse assentir com tal argumentação, seria imprescindível que a referida Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentasse, no mínimo, indícios de falsidade ou de entrega fraudulenta. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta Interna nº 11/2014, ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) A PEDIDO DO DECLARANTE. Cabe ao Delegado da Receita Federal do Brasil em cuja jurisdição se encontra o domicílio tributário do declarante titular decidir sobre o pedido de cancelamento. Dentro do prazo de apresentação da declaração, sempre é possível o seu cancelamento. Na hipótese de a solicitação ser efetuada após o prazo de apresentação da declaração, há que se observar se esta não apresenta indícios de falsidade ou de ocorrência de fraudes. Além disso, no caso de declarante obrigado à apresentação, o cancelamento só é possível se não implicar o descumprimento de obrigação de apresentação. Em qualquer caso, só será possível o cancelamento se o declarante não estiver sob procedimento de ofício. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.903 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000837/2008-23 É facultado ao Delegado da Receita Federal do Brasil adotar, como parâmetro para a análise dos pedidos de cancelamento, outros fatores que julgar necessários. Em uma comparação direta entre as informações constantes da DIRPF original nº 07/24.119.344 (e-fls. 36/38), enviada, em 29/04/2004, pelo sujeito passivo, e a retificadora acima mencionada, nota-se que, praticamente, a única discrepância apresentada entre elas é a redução dos rendimentos tributáveis recebidos do Comando da Aeronáutica de R$ 99.591,00 para 83.760,90. Desta forma, o conjunto probatório constante dos autos não indicam a existência de mínimos indícios de falsidade ou fraude, motivo pelo qual entendo que não procedem as alegações do contribuinte, de que não seria ele o autor da declaração retificadora, correspondente ao exercício 2004. Assim, voto pela manutenção integral da notificação de lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8587391 #
Numero do processo: 10325.000290/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DECADÊNCIA O prazo decadencial de qualquer expectativa de direito do contribuinte, que reduza a base de cálculo de determinado tributo, tais como base de cálculo negativa, amortização de bens do ativo, e o ágio (Súmula 116), somente começar a fluir quando o contribuinte exerce seu direito perante o fisco, deduzindo tais parcelas do saldo da base de cálculo do imposto devido, mesmo que a justificativa de tal direito tenha ocorrido em períodos remotos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. INOCORRÊNCIA Será considerada tacitamente homologada a compensação, objeto de declaração de compensação que não seja proferido qualquer despacho decisório e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo. Não configurado o interregno necessário, não estão homologadas a compensação.
Numero da decisão: 1401-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DECADÊNCIA O prazo decadencial de qualquer expectativa de direito do contribuinte, que reduza a base de cálculo de determinado tributo, tais como base de cálculo negativa, amortização de bens do ativo, e o ágio (Súmula 116), somente começar a fluir quando o contribuinte exerce seu direito perante o fisco, deduzindo tais parcelas do saldo da base de cálculo do imposto devido, mesmo que a justificativa de tal direito tenha ocorrido em períodos remotos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. INOCORRÊNCIA Será considerada tacitamente homologada a compensação, objeto de declaração de compensação que não seja proferido qualquer despacho decisório e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo. Não configurado o interregno necessário, não estão homologadas a compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10325.000290/2007-67

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309323

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.890

nome_arquivo_s : Decisao_10325000290200767.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Letícia Domingues Costa Braga

nome_arquivo_pdf_s : 10325000290200767_6309323.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8587391

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107449688064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T19:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T19:04:45Z; Last-Modified: 2020-11-25T19:04:45Z; dcterms:modified: 2020-11-25T19:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T19:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T19:04:45Z; meta:save-date: 2020-11-25T19:04:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T19:04:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T19:04:45Z; created: 2020-11-25T19:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-25T19:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T19:04:45Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.000290/2007-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.890 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente ALTO MIUDEZAS COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DECADÊNCIA O prazo decadencial de qualquer expectativa de direito do contribuinte, que reduza a base de cálculo de determinado tributo, tais como base de cálculo negativa, amortização de bens do ativo, e o ágio (Súmula 116), somente começar a fluir quando o contribuinte exerce seu direito perante o fisco, deduzindo tais parcelas do saldo da base de cálculo do imposto devido, mesmo que a justificativa de tal direito tenha ocorrido em períodos remotos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. INOCORRÊNCIA Será considerada tacitamente homologada a compensação, objeto de declaração de compensação que não seja proferido qualquer despacho decisório e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo. Não configurado o interregno necessário, não estão homologadas a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 90 /2 00 7- 67 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000290/2007-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Trata-se de apreciar manifestação de inconformidade contra decisão que negou, em parte, direito creditório reclamado em Declarações de Compensação — DCOMP, e, em decorrência, não homologou parcela das compensações pretendidas pelo contribuinte, baseadas nesse crédito. Consubstanciado na Informação Fiscal emitida pelo Núcleo de Arrecadação e Cobrança — NURAC (fls. 443/453), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz/MA emitiu o Despacho Decisório (fls. 435/454), onde reconhece o direito creditório de R$ 633.573,80, a titulo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 e homologa as compensações pretendidas até o limite daquele crédito reconhecido. Registre-se que o Interessado informava possuir crédito no montante de R$ 957.628,45. A Informação Fiscal apurou irregularidades no Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF utilizado na dedução do imposto sobre o lucro real (subitem bl, fl. 450), onde foi proferida glosa que reduziu o saldo negativo apurado em 2003. A mesma Informação fiscal também constatou irregularidades com relação às estimativas dos meses de maio e junho/2004, que originalmente compuseram o saldo negativo apurado pelo contribuinte ao final do ano de 2004. Transcreve-se aqui o trecho daquele documento que trata das estimativas de IRPJ (fls. 352): Com relação ao IRPJ estimativa, analisando o demonstrativo apresentado pelo contribuinte, juntado as fls. 79, o suposto crédito do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 2004, acima referido, teve na sua composição: a) as antecipações do IRPJ estimativa dos períodos de apuração de janeiro/2004 a julho/2004; b) com referência ao IRPJ estimativa dos períodos de 1/2004 a 4/2004, 7/2004, e parcial do período de 6/2004, no valor total de R$ 865.043,39 (oitocentos e sessenta e cinco mil, quarenta e, três reais e trinta e nove centavos), teriam sidos compensados com o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2003 .o que se constatou analisando as Dcomp's eletrônicas retificadoras nos 18460.85130.300407.1.7.02-4711 e 11672.35808.080404.1.7.02-6505, e originais n° 10706.72296.040504.1.3.02-8168, 21073.83131.290504.1.3.02-8060, 00448.11785.300704.1.3.02-729 e 15533.44229.310804.1.3.02-3346, cópias juntadas as fls. 299-326, baixadas para tratamento manual no processo n° 10325.000292/2007-56; bl) Conforme Despacho Decisório proferido no processo n°10325.000292/2007-56 (fis, 412/423), o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004 foi reduzido de R$ 864.738,65 (oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000290/2007-67 trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para RS 649,614,36 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). b2) Segundo tela SIEF as fls. 424, tal quantia somente foi suficiente para cobrir os débitos dos PA's 01 a 04/2004 e parte do PA 06/2004, no montante de R$ 98.748,09. c) com referência ao IRPJ estimativa do período de apuração de 5/2004 e parcial do período de 6/2004, no valor total de R$ 137.720,47 (cento e trinta e sete mil, setecentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), teriam, também, sidos compensados com o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1999, como se constatou analisando as Dcomp's eletrônicas nos 35687.59786.290704.1.3.03-0048 e 39871.62479.230806.1.7.03-7560, original e retificadora, respectivamente, cópias juntadas as fls. 332/343, baixadas para tratamento manual do processo n° 10325.000285/2007-54. cl) Parcela de RS 13.081,56 (PA 06/2004), correspondente à compensação efetuada pelo interessado com suposto crédito de saldo negativo de CSLL, exercício de 2000. Conforme Despacho Decisório proferido no processo n° 10325.000244/2003-34 (processo apensado n° 10325.000285/2007-54), fls. 368/395, observa-se que o saldo negativo de CSLL do exercício de 2000 foi reduzido de R$ 325.367,30 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trezentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) para RS 108.959,67 (cento e oito mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete centavos). c2) Segundo tela SIEF ds fls. 396/397, tal quantia não foi suficiente para cobrir os débitos de estimativas de IRPJ dos PA 's 05 e 06/2004 de IRPJ.(grifos nossos) O contribuinte, cientificado do decisório em 16/10/2009 apresentou em 12/11/2009 Manifestação de Inconformidade de fls. (471/494) onde pretende ver reconhecido o valor creditório de R$ 957.628,45 para o saldo negativo de IRPJ de 2004. O Interessado alega em suma o seguinte: • Não devem prevalecer as glosas efetuadas pela autoridade administrativa a titulo de compensação indevida com o intuito de reduzir o saldo negativo apurado na DIPJ, uma vez que as compensações mencionadas foram todas homologadas tacitamente ou estão sendo discutidos nas instâncias administrativas nos processos n° 10325.000244/2003-34 (processo apensado no 10325.000285/2007-54) e 10325.0200292/2007-56; • Na tentativa de apurar compensação indevida do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a autoridade administrativa não reconhece na totalidade o direito creditório relativo ao saldo negativo apurado em 31/12/2004, reduzindo o saldo negativo do IRPJ, que antes era de R$ 957.628,45 (novecentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) para o valor de R$ 633.576,89 (seiscentos e trinta e mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), tendo havido glosa por compensação indevida de estimativas no montante de R$ 324.051,56 (trezentos e vinte e quatro mil cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Cabe esclarecer que essas compensações que motivaram a redução do saldo negativo ocorreram no decorrer do ano calendário de 2003, para liquidar as referidas estimativas que compuseram o saldo negativo de 31/12/2003, portanto, há mais de cinco anos, estando homologadas tacitamente as compensações efetuadas para Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000290/2007-67 liquidar as estimativas do ano calendário de 2004, mesmo porque as referidas glosas estão sendo objeto de questionamento administrativo, conforme mencionado antes. Logo, as glosas não podem ser efetuadas; • Por se tratar de compensação pela sistemática no regime de lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 150 §§ 1º e 4º do CTN (transcreve acórdãos do CARF); • O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma serie de investigações e procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra-se embasado apenas em não homologar compensação declarada em PER/DCOMP; • O fisco não cumpriu com o ônus de produzir a prova material, e a consequência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária; • Não está correto o procedimento de exigir tributos sob a alegação de que o crédito não foi comprovado. Finalizando a Manifestação de Inconformidade o contribuinte pede que seja julgado improcedente o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz. Quando do julgamento da Delegacia de origem, foram homologadas parcialmente as compensações pleiteadas, até o limite do saldo negativo de IRPJ de 2004, recalculado considerando a decisão do CARF no acórdão n° 1102-00.432, da lª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF. Inconformada, interpôs a contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese que não é porque CARF decidiu determinada matéria que o julgador de 1ª Instância está obrigado a acata-la. Discorre longamente sobre o prazo prescricional de 05 anos e que para se chegar aos valores reconhecidos dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a fiscalização procedeu a reconstituição dos saldos negativos desde o ano de 1998 e que havia direito líquido e certo do saldo credor de IRPJ e CSLL que ocorreu nos anos calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 e que a decadência não permite a alteração do crédito pela fiscalização e assim deveria ser homologada integralmente as PERDECOMP´s do processo. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Pois bem, cuidam os autos de declaração de compensação transmitida pela Contribuinte e argui-se que estaria decaído o direito do fisco em verificar a existência dos Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000290/2007-67 créditos em virtude de o crédito utilizado em tais compensações ser proveniente de anos anteriores. Entretanto, olvida a contribuinte que a decadência somente atinge o direito quando há o seu exercício, ou seja, somente se opera a decadência a partir do momento em que se pretende utilizar tal crédito, assim, o prazo decadencial somente flui a partir da declaração de compensação, e não da apresentação da DIPJ que constituiu o crédito negativo, conforme súmula CARF abaixo: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. O direito creditório é uma expectativa de direito que somente deve ser verificada quando o direito for efetivamente exercido, ou seja no momento da compensação. Assim como a utilização de supostas deduções de parcelas de ágio, onde existe uma expectativa de direito que somente será exercida nas condições ideais, temos também as bases negativas, as depreciações, etc, que formam créditos a favor do Contribuinte mas que somente serão utilizados em determinado momento (quando a Pessoa Jurídica auferir lucro) e, por esse motivo o prazo decadencial somente começa a fluir quando existir qualquer repercussão na apuração do tributo em cobrança. Vale a citação de artigo publicado pelo Conselheiro Fernando Brasil que cita voto dessa Turma de Relatoria do Conselheiro e Presidente Luiz Augusto Souza Gonçalves, conforme abaixo: Com entendimento semelhante, no Acórdão 1401-003.324 (sessão de 16 de abril de 2019) faz-se uma diferenciação dos institutos da decadência e da homologação tácita, concluindo-se que não há que se falar em decadência para análise da liquidez do crédito pleiteado, podendo ser exigidos os comprovantes de retenção de imposto na fonte desde que ainda não tenha ocorrido a homologação tácita, ou seja, no prazo de cinco anos a partir da transmissão da declaração de compensação, ainda que transcorrido prazo superior a esse em relação à data de transmissão da DIPJ. Argumentou-se ainda que não se aplicaria ao caso os institutos da decadência, pois não houve alteração da base de cálculo declarada pelo contribuinte. Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000290/2007-67 homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso quanto a essa alegada decadência. Com relação à homologação tácita, melhor sorte não assiste à contribuinte, isso porque não se passaram mais de 05 anos da data da transmissão e o despacho decisório do qual foi cientificado a contribuinte. Assim, as DCOMP transmitida não estão homologadas pois não há o interregno necessário de 05 anos. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso com relação á homologação tácita. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8605157 #
Numero do processo: 13005.000206/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas da COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/01/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3201-007.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas da COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/01/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13005.000206/2008-05

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6311837

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.486

nome_arquivo_s : Decisao_13005000206200805.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 13005000206200805_6311837.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8605157

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107462270976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T22:31:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T22:31:11Z; Last-Modified: 2020-12-02T22:31:11Z; dcterms:modified: 2020-12-02T22:31:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T22:31:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T22:31:11Z; meta:save-date: 2020-12-02T22:31:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T22:31:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T22:31:11Z; created: 2020-12-02T22:31:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-02T22:31:11Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T22:31:11Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13005.000206/2008-05 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.486 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FLORESTAL ALIMENTOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas da COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/01/2004 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 02 06 /2 00 8- 05 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000206/2008-05 Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Contra a empresa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração, a saber: a) o de fls. 04/07, com os demonstrativos de fls. 08/16, o Relatório de Ação Fiscal de fls. 21/25 e as planilhas de fls. 26/47, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS no valor de R$ 117.147,48, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, resultante da observação da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, tendo como base legal o art. 10 da LC nº 70, de 1991; os arts. 21, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações das MPs n°s 1.807 e 1.858, de 1999, e suas reedições; os arts. 2 inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002; b) o de fls. 17/18, com os demonstrativos de fls. 19/20, o Relatório de Ação Fiscal de fls. 21/25 e as planilhas de fls. 26/47, formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS no valor de R$ 5.600,36, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, resultante da observação da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, tendo como base legal os arts. 1° e 3° da LC n° 07, de 1970; os arts. 2 0 , inciso I, alínea a e parágrafo único, 3 0, 10, 22 e 51 do Decreto no 4.524, de 2002. A contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 30/01/2008 (cópia de AR na fl. 50) e em 27/02/2008 apresentou a impugnação de fls. 114/122, relativa à COFINS, onde argumenta: • que restou incontroverso que a venda de mercadorias pela empresa tinha como objetivo a exportação; • pelo simples confronto entre o amparo legal utilizado pelo agente fiscal em seu relatório e a redação do art. 14 da MP n° 2.158-35, é possível identificar o equívoco cometido no exame do caso em discussão. Enquanto o relatório sinaliza para uma suposta ausência de formalidades, a norma indicada sinaliza para o reconhecimento do benefício desde que as mercadorias sejam destinadas ao mercado externo; pela leitura atenta da legislação é possível constatar que as mercadorias não precisam ser obrigatoriamente remetidas para determinado local, como recintos alfandegários, visto que necessária apenas a demonstração de que destinadas à exportação; • no caso, concreto, a empresa remeteu as mercadorias para o local indicado pela empresa exportadora, na certeza de que o mesmo atendia as exigências legais. Pelas informações obtidas, durante muito tempo não havia na região recinto alfandegado, razão pela qual as mercadorias eram remetidas para depósitos mantidos por empresas exportadoras; • o simples exame do quantum e respectivo percentual relativo à multa aplicada revela situação abusiva. Observados alguns aspectos (elevada carga tributária, multas moratórias de 10% nas práticas comerciais e multas por atraso em operações de crédito limitadas a 2% sobre a dívida), conclui-se que a autoridade fiscal, ao aplicar os percentuais indicados no auto de infração, utiliza a multa (obrigação tributária acessória transformada em principal) com efeito de confisco; • o STF já decidiu que a multa, quando excessivamente onerosa e desproporcional ao agravo causado pelo devedor, configura confisco, o que é vedado pela CF. Ante o que expôs, requer: 1. seja recebida a impugnação, com processamento na forma da legislação vigente; 2. que afinal, apreciadas as razões e provas produzidas pelas partes, seja o auto de infração julgado insubsistente. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000206/2008-05 Nas fls. 124/130 está anexada impugnação relativa ao lançamento do PIS, também protocolada em 27/02/2008, que, basicamente, registra os mesmos argumentos apresentados em relação ao lançamento da COFINS. A repartição preparadora atestou a tempestividade das impugnações apresentadas. Nesta DRJ foram anexados os extratos SINAL 10 de fls. 133/136. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Porto Alegre, Acórdão nº 10-30.544, de 24 de março de 2011, improcedente. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente: - o argumento de falta de competência para apreciar mérito de inconstitucionalidade é imposição para rejeição das impugnações dos contribuintes; - as notas fiscais possuíam fim especifico de exportação; - não houve apreciação do pleito de produção de prova; - houve equivoco no relatório fiscal que indica que a mercadoria deve ser enviada sob conta e ordem da exportadora diretamente para recinto alfandegado e as normas não chegam a esse detalhamento; - a IN SRF 247 estabeleceu condição não prevista em lei; - pela leitura das Leis nº 10.637 e 10.833 fica claro que a obrigação pelo pagamento do crédito tributário é da comercial exportadora; - não é necessário que as mercadorias sejam remetidas diretamente para recintos alfandegados visto que autorizado o envio para outros locais onde se processe o despacho de exportação. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme já relatado consta no processo um auto de infração derivado de ação fiscal que resultou na cobrança das contribuições PIS e Cofins. Como foi identificada a ocorrência de prescrição o auto de infração foi efetuado apenas para o período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004 para o PIS, e de janeiro de 2000 a dezembro de 2004 para a Cofins. Durante o período fiscalizado estava vigente o PIS não cumulativo e a Cofins cumulativa. Como a ciência do lançamento ocorreu em 30/01/2008 o acórdão de piso reconheceu a decadência para períodos anteriores a 31/12/2002, referentes a Cofins, pela aplicação do art. 150 §4º do CTN, o que restou definitivo no âmbito administrativo. Não havendo controvérsia nesse ponto. A empresa foi intimada a apresentar cópias de notas de venda com fim específico de exportação para as empresas relacionadas, fl. 21, e em resposta apresentou cópia de 400 notas desacompanhadas de comprovação de recolhimento dos tributos. As notas não possuíam também o destaque do IPI. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000206/2008-05 ACROJOHN DISTRIBUIDORA LTDA ALEXANDRE DA CRUZ & MARQUES LTDA. CAPRICHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS IYOBE LTDA COMERCIAL OPERA LIDA. DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL IIMP E EXP DE ALIMENT LTDA ENACEX EMPRESA NACIONAL EXPORTADORA DE ARMARINHOS LTDA EXPORTADORA DE ALIMENTOS ESTRELA BRASIL LTDA EXPORTADORA DE ALI OS FOZ PLANALTENSE LTDA EXPORTADORA DE ARMARINHOS RAMAL LTDA MAKRO SPORT CAR ACESSORIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. MERCEARIA KOFAD LTDA MUFFATO & FILHOS LTDA MUFFATO E BENTO LTDA RONAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SANTA ROSA COMERCIO EXTERIOR LTDA. SOUZIVEIRA COMERCIAL LTDA A fiscalização concluiu que não houve o recolhimento dos tributos procedendo ao lançamento, pela não comprovação pela empresa. Na exposição do relatório fiscal é relatado que a partir da Lei nº 9.532/97 foi autorizado que as empresas industriais dessem saída de produtos tributados com suspensão do IPI quando os mesmos fossem adquiridos por empresa comercial exportadora. Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial. § 5º O valor a ser pago nas hipóteses do § 3º ficará sujeito à incidência: a) de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000206/2008-05 dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, referida no § 4º, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; b) da multa a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, calculada a partir do dia subseqüente ao da emissão da referida nota fiscal. § 6º O imposto de que trata este artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos aplicáveis na espécie. No mesmo sentido existem disposições para as contribuições PIS e Cofins: Lei nº 10.637/2002 para o PIS, MP nº 2.158-35/2001 para a Cofins e Regulamento Aduaneiro art. 228. Todos indicam a não incidência das contribuições sobre as operações de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Em comum todas as normas legais citadas dispõem sobre a obrigatoriedade de envio para local próprio para despacho, local alfandegado ou depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação para o caso das trading companies. A fiscalização relata que em todas as notas a remetente da mercadoria é a empresa Florestal e o local de envio é o endereço do adquirente, o que está em desacordo com o previsto no art. 39 da Lei nº 9.532/97. Genericamente a recorrente pontua que as mercadorias tinham destino locais indicados pela empresa exportadora, o que contradiz a relação de empresas para as quais foram efetuadas as vendas, muitas não indicam ser exportadoras e as notas fiscais não fazem referência a exportação. Verifica-se que são notas de vendas normais com envio para o endereço das empresas compradoras. Repise-se que a recorrente foi intimada a apresentar as notas de vendas e a comprovação de pagamentos, cumprindo parcialmente o solicitado. Diferentemente do alegado pela recorrente “o fim especifico de exportação” está previsto na legislação e não é inovação trazida por Instrução Normativa da SRF conforme foi pontuado pelo acórdão de piso: Assim, para serem isentas da contribuição, as vendas efetuadas pela impugnante deveriam ter o fim específico de exportação, nos termos do inciso VIII do art. 14 da MP n° 1.858-6, de 1999, e do art. 11 do Decreto-lei já mencionado. O fim específico de exportação, como definido no parágrafo único do art. 1 1 daquele Decreto-lei, e também na Lei no 9.532, de 1997 (art. 39, § 21), pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Também é evidente que o fim específico de exportação é efetuado mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Conclui-se que, como se trata de benefício fiscal, é obrigatória a interpretação literal dos dispositivos legais, como está disposto no art. 111, inciso II do CTN, cabendo ao beneficiário comprovar que atende as condições para seu usufruto. Quanto ao argumento de não apreciação de questões inconstitucionais, falece ao CARF competência, assunto já sumulado, e de seguimento obrigatório pelos colegiados, conforme determinação do RICARF, art. 62: Súmula CARF nº 2 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000206/2008-05 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente alega também que não houve apreciação do pedido de produção de provas. A esse respeito temos que o Decreto nº 70.235/72 determina que as diligências serão solicitadas pelo julgador nos casos em que entenda serem necessárias. No caso em exame a empresa não comprovou anteriormente, nas outras fases processuais, que cumpria com os requisitos para usufruto do benefício, além de apresentar notas de venda que deixam claro que não eram destinadas a exportação, desnecessário produzir provar para confrontar documentos emitidos pela própria empresa que fazem provas contra as alegações da mesma. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0