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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835576 #
Numero do processo: 13808.000759/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1997, 31/07/1997 a 30/09/1997, 30/06/1998 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicilio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13.577
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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(Nova denominação de BBV Serviços e Negócios Ltda.) Recorrida - DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1997, 31/07/1997 a 30/09/1997, 30/06/1998 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicilio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular dec . . prim7 stância •• os do voto do Relator. , ,40" ON ' DO ROSENBURG FILHO Presi, nte MF-SEGUNDO (jriser----„10 oe CONFERE COM O OR2NALiBUINTES Brasfliai Marikie Curtdo Oy Mat Spear) 9/Coveira • • Processo n° 13808.000759/2001-38 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.577 (íç Fls. 544 if1/40 ODASSI GUERZONI7 O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlo Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Ad:: Vitorino de Morais, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. 6/%74 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRISUNSIS CONFERE COMO ORIGINAL lamina, 493 <7,2_ n9 Martas Comino de Oliveira Mat. Siam 91650 2 • Processo e 13808.000759/2001-38 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONZSBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.'203-13.577 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 545 Omina, ,09 i 007 /0.9 Marido Coia de Oliveira Mal Slape 91650 Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 08/02/2001, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor recolhido e o valor apurado pelo Fisco como sendo devido, do PIS/Pasep relativo aos períodos de apuração de março de 1996 a maio de 1997, de julho a setembro de 1997 e de junho de 1998 a janeiro de 1999. O valor da autuação atingiu a RS 325.760,18, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Verificação n°2, a autuada teria deixado de incluir na base de cálculo da contribuição os valores que contabilizara em grupo de Receitas, nas seguintes rubricas contábeis: Rendas de Juros Ativos, Juros Mútuo Compugraf Juros Mútuo Ezibrás Imóveis, Receitas de Outros Serviços, Juros de Mútuo Petrela Comércio Ltda., Receita de Vendas de Atletas e Comissão de Créditos. O enquadramento legal da infração se deu nos artigos 2°, I, 3°, 80, I, 90 e 13 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. Na Impugnação apresentada, a autuada, em sede de preliminar, suscita a decadência da Cofins (sie') relativamente ao ano de 1996, em face do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em seguida, alega que as receitas de Comissões de Créditos e de Outros Serviços já haviam sido oferecidas à tributação pela Cofins (sic2). Alega cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de não conseguir localizar os valores eleitos pelo Auditor-Fiscal para fins de composição da base de cálculo da contribuição. No mérito, admite que as rubricas acima referenciadas são mesmo receitas financeiras, mas que, por força do disposto no art. 2°, I e 3° da Lei n° 9.715, de 1998, a base de cálculo do PIS/Pasep é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza, e que, portanto, não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Quanto à multa de oficio, entende a autuada que a mesma deveria ser afastada em virtude da alteração havida no controle da sociedade, e que, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento responderia apenas pelos tributos devidos até a data da aquisição. Traz julgados do STF e da CSRF que entende lhe socorrer. Relatório Fiscal elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - Defis, em atendimento ao pedido de diligência formulado pela 5' Turma da DRJ em Campinas/SP, aponta modificações substanciais na formação da base de cálculo da contribuição, em beneficio da autuada, tendo sido a mesma cientificada do seu teor em 29/05/2006, e recebido um prazo de dez dias para se manifestar a respeito. Despacho da Defis datado de 30/06/2006 atesta o não recebimento de qualquer manifestação por parte da autuada sobre o teor da Diligência e remete o process para O Auto de Infração se refere ao PIS. 2 O Auto de Infração se refere ao PIS. 3 s .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .. Processo n• 13808.000759/2001-38 1 Brasília, '199 f .0c Q...- r o? CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.577 / Fls. 546 Marnel. C mo de Oliveira L____ Mal Sopa 01850 julgamento à DRJ em Campinas - SP, que, por meio do Acórdão lio 05-14.335, de 15/08/2006, manteve parcialmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N° 05-14335 de 2006 Contribuição para o PIS/Pasep Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inexistência. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o auditor fiscal explicitou detalhadamente a forma de obtenção da base de cálculo e a autuada exerceu plenamente sua defesa, inclusive apontando diferenças entre os cálculos do auditor fiscal e seus registros contábeis. PIS. Faturamento. MP 1212. Incidência. A receita proveniente das atividades estabelecidas como objeto no contrato social da Pessoa Jurídica integra a base de cálculo do PIS prevista na Medida Provisória n" 1212, de 1995. Erro de Fato. Base de Cálculo. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, cancela-se a exigência- correspondente. Multa de Oficio. No caso de tributo devido e não recolhido nem declarado, procede-se ao lançamento do tributo acrescido da multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996. Multa de Oficio. Sucessão não Configurada. Responsabilidade dos Sucessores. A alteração do controle acionário da controladora não configura sucessão por incorporação na controlada, nem alienação desta. Ainda que efetiva a sucessão, aplicar-se-ia a multa de oficio à incorporadora por infração cometida pela incorporada, mesmo que apurada após a incorporação. O documento de fl. 382 dá conta de que a ciência de tal decisão se deu no dia 13/10/2006. Documento de fls. 386/399, datado de 08/06/2006 e firmado pela autuada traz considerações sobre a autuação, mas mais especificamente sobre o resultado da diligência efetuada pela Defis, contestando-o em relação aos valores relativos aos meses de fevereiro e de setembro de 1997 e em relação ao mês de maio de 1998, sendo que este teria sido objeto de majoração da base de cálculo, o que resultaria num valor a maior da contribuição e já atingido pela decadência. No mais, repete as considerações feitas na peça impugnatória para se defender de toda a autuação. Registro que sobre a primeira página do referido documento foram apostos dois carimbos, certamente pela Unidade da DRF que os recebeu, qual seja, a DRF em Osasco/SP: "Protocolado por insistência do interessado" e "DRF/Osasco — 08 jun 2006". No Recurso Voluntário, a autuada, preliminarmente, pede a nulidade do julgamento da DRJ, alegando cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de a decisão ora recorrida, não ter analisado os termos de sua manifestação quanto ao resultado da diligência então realizada. Contesta a afirmação da DRJ de que não teria se manifestado no prazo legal quanto ao teor da diligência, visto que formalizou a entrega de tal documento no dia do vencimento do prazo que lhe fora concedido. Aproveita para reiterar a mesma argumentação trazida quando da impugnação, qual seja, de que sua defesa, na verdade, vem sendo cerceada desde a lavratura do auto de infração, vez que não conseguiria identificar exatamente a origem dos valores utilizados para a lavratura do mesmo. Passa a apontar vários equívocos da auditoria fiscal e que os mesmo- , ão teriam sido corrigidos quando da realização da diligência, referindo-se especificamente .. I, eses de rr p. Processo e 13808.000759/2001-38 CCO2/CO3 Acórdão o, 203-13.577 Fls. 547 fevereiro e setembro de 1997, conforme quadro demonstrativo que elabora, bem como, ainda, à base de cálculo eleita para o mês de junho de 1998. Esclarece que as suas receitas operacionais decorrem, exclusivamente, de intermediação e agenciamento de negócios, representação comercial, comercialização e distribuição de bens, locação de bens móveis em geral, aquisição e cessão de ativos financeiros e direitos creditórios, atuação como mandatária em operações financeiras e de créditos, e participação como acionista e/ou quotista em outras empresas, e que as mesmas não podem ser confundidas com as receit. financeiras. Repisa os argumentos expendidos na impugnação quanto à incorreta aplicaçã• t a multa de oficio. É o relatóri MSGEGUNDO CONSELHO DE CONTR18 CONFERE COM O ORIGINAL umfres 09 Merikie Cufsede Oliveira Met. Siai* 91850 5 Processo re 13808.000759/2001-38 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.577 1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 548 CONFERE COMO ORIGINAL &aspa. 09 , 4DQ _Q ~ide Clima de Oaveira Mal. Siado 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/10/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/11/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No item 7 do Acórdão ora recorrido consta, verbis: 7. Regularmente cientificada do resultado da diligência em 29/05/2006, conforme AR de fl. 333, a autuada mio se manifestou no prazo legal, e os autos retornaram a esta DRJ/Campinas. Conforme bem apontou a Recorrente, isso não corresponde à realidade dos fatos, visto que, conforme relatei acima, no dia 08 de junho de 2006, a autuada logrou formalizar, junto à DRF de Osasco/SP, a entrega de documento endereçado ao Delegado da DRJ em Campinas manifestando-se quanto ao teor da diligência que fora determinada por aquela instância de piso. Tendo sido cientificada do resultado da diligência no dia 29/05/2006 e lhe tendo sido concedido um prazo de dez dias para se manifestar, o fez dentro do referido prazo. O fato de a Recorrente ter formalizado a entrega do referido documento na DRF de Osasco - SP, localidade esta que, diga-se, de passagem, é o seu domicílio fiscal, tendo feito, ainda que "...por insistência... 3 ", e esta Unidade, por sua vez, ter encontrado algum tipo de dificuldade para encaminhá-lo prontamente à DRJ em Campinas - SP, certamente provocaram o desencontro de informações que levou esse órgão de julgamento a não tomar conhecimento das tais manifestações da autuada acerca do resultado da diligência. E isso, a meu ver, causou sério prejuízo à defesa da autuada, vez que ela fizera algumas considerações pontuais no referido documento contestando o resultado da diligência e as mesmas não foram levadas em conta quando do julgamento da DRJ. Em face do exposto, invoco a parte final do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n°70.235, de 1972, e voto por anular a decisão da DRJ de fls. 336/348, devendo a 3 A mim soa incompreensível tal observaçâo feita mediante um carimbo "Protocolo por insistencia do interessado", primeiro, porque o documento fora entregue dentro do prazo, e, segundo, que a entrega 44deu na DRF de Osasco, local onde a autuada mantém o seu domicílio fiscal. p .. Processo n• 13808.000759/2001-38 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.577 Fls. 549 referida instância de piso de manifestar acerca do conteúdo do documento de lis. 386/399 que fora tempestivamente apresentado. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2004 • • elp O v . . , çs ODASSI GUERZONI FI O k, ME-SEGUNDO WRNE8tOrOpORIGINALeatFil arauliciES Evadia, '03 1---2-42 I 1(4Molde emano de Oliveira Met. Sim* 91650 7 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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7715295 #
Numero do processo: 10314.010132/2007-44
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO ERÁRIO, CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto-lei 1.455, de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007, substitutiva da inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas, Recurso de Oficio Provido,
Numero da decisão: 3101-000.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatora) e Luiz Roberto Domingo, Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "--, 0 t_ONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISJ.4..ki • ; ..,..4.4.::. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.010132/2007-44 Recurso n0 343,684 De Oficio Acórdão n° 3101-00.431 - 1° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente GENESIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LIDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO ERÁRIO, CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto- lei 1,455, de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007, substitutiva da inaptidão do CNN' de sociedades empresárias inidõneas, Recurso de Oficio Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os conselheiros Vanessa Albuquerque Valente (Relatara) e Luiz Roberto Domingo, Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor. ,.........e. g'4/drit"-pc, nriélue Pinheiro Torres--'TÇ:Mentefe"..,- Ká2:,:-----7 Valdete Marecrila Marinheiro - Relatora Tarál CampC;I:5-1-e o Borges - Redator Designado 1 Processo n" 10314 010B2/2007-44 ,S3-C111 Acórdão n 3101-00.431 Fl. 1 879 EDITADO EM: 14/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro, Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 1.850 a 1.851 dos autos emanados da decisão DRI/SPOII, por meio do voto da relatora Celina Miyuki Ishida, nos seguintes termos: "Em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal 08.1 5500-2005-00111-0, foi iniciado procedimento especial de fiscalização disposto na IN/SRF 228/02, contra a contribuinte acima identificada, que concluiu. a) trata-se de empresa importadora e comercial de combustíveis e afins, constituída em 16/01/02; b) quase a totalidade dos débitos em conta corrente para ,fins de pagamento dos tributos e contribuições incidentes sobre a importação, antecedem-se depósitos, a titulo de adiantamento, em valores equivalente, na mesma data ou no dia anterior, oriundos dos adquirentes das mercadorias amparada pelas DI's referentes aos pagamentos de tributos em telas. c) Quase a totalidade dos débitos em conta corrente para .fechamento do câmbio, antecedem-se de depósitos, em valores equivalentes e na mesma data ou dia anterior, oriundos dos adquirentes mercadorias amparadas pelas DI's relativas aos contratos de câmbio liquidados, d) Aregularidades relativas a integra/fração de capital e) Nas licenças de importação consta o nome das empresas FEDERAL e COPER como adquirentes dos produtos. As autoridades aduaneiras aduzem que, em função de procedimento fiscal realizado nos termos das Instruções Normativas SRF 17-1 - 225/02 e e 228/2002, concluiu-se que "houve a ocultação do sujeito passivo, real adquirente das mercadorias importadas, caracterizando a utilização da empresa GENESIS para acobertar as operações de importação de terceiros" (ti 1 I), O lançamento informa que foi lavrada representação para inaptidão da inscrição da autuada no CNPJ, com efeitos a partir de 10/09/2003. Processo n° 10314.010132/2007-44 53-C1T1 Acórdào n ° 3101-00431 Fl. 1.880 Assim, foi lançada multa capitulada no art 23, §3" do Decreto- Lei n". 14.5.5/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei 10637/02, c/c artigo 81; inciso III da Lei n". 10833/03. Intimada em 04/10/2007 Uls. 130 v.), a interessada apresentou impugnação em 24/9/2007, juntada às fls.. 134 e ss., e documentos. Alega, em síntese.- " a atuação do contribuinte de acordo com as regras admitidas pela ANP 2. em todas as operações de importação os encomendantes pré- determinados . foram indicados nas declarações de importação, razão pela qual não houve ocultação dos adquirentes no mercado interno.. 3, a impugnante tinha capacidade econômica suficiente para realizar as operações de importação, conforme exausiNamente comprovado nas documentações juntadas aos autos, 4. a impugnante realizava operações sob a fbrina de importação sob encomenda, tipo devidamente regulado e aceito pelo direito vigente e não sob a forma de importação por conta e ordem de terceiro. .5, a fiscalização aplicou multa substitutiva da pena de perdimento em relação a mercadorias importadas anteriormente à declaração de inaptidão da empresa, o que caracterizaria retroatividade de ato não benigno. Ao final requer a improcedência da ação fiscal. Levado a julgamento o presente processo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, através da 2 0 Turma proferiram o Acórdão DRJ/SPO II n o, 17- 26798 de 1.3 de agosto de 2008, cuja ementa é o seguinte: "Assunto,- Imposto sobre a Importação - Período de apuração.' 10/09/2003 a 08/06/2005 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. O que diferencia as infrações tipificadas no artigo 23, V, do DL 1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o .fato de que a prevista na lei 11.488 tem como agente apenas o importador ou exportador ostensivo, ao passo que a do DL 1,45.5 destina-se a punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação. Com o advento do artigo 33 da Lei 11.488/2007 deixou de ser imputável ao importador ou exportador ostensivo, em co- autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.4.5.5/1976 Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seja punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da lei 11488. Processo n° 10314.010132/2007-44 Acórdão n.' 3101-00.43I FI 1 881 Tal conseqüência é . fruto do princípio do "nau bis in idem" o qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100 do DL 37/1966 A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável a esse terceiro (DL 1.455/1976, artigo 23, V) e, ao interveniente ostensivo, aquele em cujo nome é realizada a operação (aquele que "cede o nome '), é aplicável a multa de 10% do valor da operação (lei 11,488/2007, artigo 3.3, caput). O parágrafo único do artigo .3.3 constitui norma explicativa destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que meramente "cede o nome". Por outro lado, se além de "ceder o nome", a empresa não comprovar a origem do capital empregado no comércio exterior, resta presumida sua inidoneidade, a ensejar a inaptidão de sua inscrição no CNPJ, por força da presunção estampada no artigo 81, 12, da Lei 9..430/1996. Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei 11,488/2007, aplica-se o artigo 33 retroativamente, em face do disposto no artigo 106, 11, "c", do Código Tributário Nacional Como o auto de infração foi lavrado posteriormente à entrada em vigor da lei 11.488, impondo-se a conversão da pena de perdimento ao importador, é manifesta sua improcedência. Lançamento Improcedente Na forma da Portaria MF d. 03/2008, artigo 1' foi recorrido de oficio a referida decisão É o relatório,. Voto Vencido Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Tomo conhecimento do presente Recurso de Oficio, cuja decisão recorrida foi resultado do acórdão proferido pelos membros da 20 turma da DRJ/SPOTI, que por unanimidade, julgou improcedente o lançamento, em questão, na forma do voto condutor que integra o referido acórdão recorrido. O voto condutor da decisão recorrida não merece reparos e dele concordo plenamente ff/ „IA Processo n° 10314 .010132/2007-44 S3-C1 TI Acórdão n°3101-00.431 F1 1 882 Repeti-lo será desnecessário, mas destaco-o corno completo, exaustivo e merecedor de ser lido em sessão se os demais membros dessa 1° Turma da 1° Câmara da 3° Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim o desejar. Esse voto irreparável encontra-se em fls, 1,851 a 1.866 que o adoto como razões para julgar improcedente o presente Recurso de Oficio. É como voto. Valdete Apare ida M rinheiro Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Redator Designado Conheço do recurso de oficio porque atendidos os requisitos para sua admissibilidade. Peço vênia à eminente relatora para discordar de suas conclusões relativamente à aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, porquanto entendo equivocada a pressuposta coincidência entre tipicidades de penas eminentemente cumulativas: o artigo 23 do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei 10,637, de 2002, pune o dano ao erário Cl; enquanto o artigo 33 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 [2], é pena substitutiva da inaptidão do CNRJ de sociedades empresárias iniclôneas [ 3 ]. I Decreto-lei 1.455, de 1976, artigo 23: Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] (V) estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei 10.637, de 30.12.2002) (§ 1") O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei 10,637, de 30.12.2002) (§ 2C) Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, (Incluído pela Lei 10,637, de 30 12 2002) (§ 3') A pena prevista no § 1° converte-se em muita equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Incluído pela Lei 10,637, de .30 12.2002) (§ 4") O disposto no § 3 não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional (Incluído pela Lei 10637, de 30 12.2002). 2 Lei 11.488, de 2007, artigo 33: A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a RS 5 000,00 (cinco mil reais) Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei 9,430, de 27 de dezembro de 1996- 3 Lei 9.430, de 1996, artigo 81: Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNP,' da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009) (§ I') Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio 5 2'-"»— • 1 Processo n" 10314,010132/2007-44 S3-C111 Acórdão n ° 3101-00.431 H. 1 883 Por conseguinte, se distintos os fatos típicos dessas multas, não há se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna em face da superveniência do artigo 33 da Lei 11,488, de 2007. Nesse sentido, julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4u Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO IMPORTADOR. PENA DE PERDI-MENTO DAS MERCADORIAS, LEGALIDADE, ARTIGO 33 DA LEI N" 11,488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI N" 1,455, DE 1976. AUSÊNCIA DE DIREITO El-MIMO E CERTO 5. O artigo 33 da Lei n" 11.488, de 15 de . junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do artigo 23 do DL 11 0 1.455/76, com a redação dada pela Lei n" 10.637/2002. Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação de importação. A pena de multa de 10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela-se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome próprio, para terceiros O parágrafo único do aludido artigo, por sua vez, estatui que "à hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996". Essa complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não houve a revogação da pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos. Antes o confirma, porquanto exclui, expressamente, apenas a possibilidade da aplicação da sanção de inaptidão do CNP.L Quanto às demais penas, permanecem incóluntes, havendo a previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos do caput do aludido preceptivo legal. hnprovimento da apelação.. (AMS 200572080051666, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 01/08/2007) exterior. (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) (§ 2') Para fins do disposto no § 1, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) (I) prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) (II) identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Incluído pela Lei 10,637, de 2002) (§ 3') No caso de o remetente referido no inciso II do § 2' ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial (Incluido pela Lei 10.637, de 2002) (§ 4') O disposto nos §§ 2 e 3° aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 20 do art. 23 do Decreto-Lei n° 1,455, de 7 de abril de 1976. (Incluído pela Lei 10.637, de 2002) (§ 5°) Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNP.I da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNN, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei 11.941,de 2009). f Processo n 0 10314.010132/2007-44 S3-C1T1 Acórdão ti,' 3101-00.431 Fl 1 884 Com essas considerações, dada a ausência do pressuposto para a aplicação do principio da retroatividade benigna, dou provimento ao recurso de oficia f tTarásio Campeio Borges 7

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Numero do processo: 13702.001164/2003-40
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSE RIBAMAR BARROS PENHA
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TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CAMPOS ROSA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR 1 iROS PENHA PRESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA; JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA „ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13702.00116412003-40 Acórdão n° : 106-15.236 Recurso n°. : 146.128 Recorrente : ANTONIO CAMPOS ROSA FILHO RELATÓRIO Antonio Campos Rosa Filho, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 7.468, de 4.02.2005 (fls. 39-45), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de Programa de Demissão Voluntária junto à IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (fls. 17-18). A Delegacia da Receita Federal de Admiantração Tributária no Rio de Janeiro — RJ conforme os termos do Despacho Decisório de fls. 24-25, destaca tratar- se de de imposto de renda protocolizado em 22/12/2003, quando já transcorrera o prazo de (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n°5.172, de 1.996 (CTN). Pelos mesmos fundamentos a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, deixando firme que na regra do art. 168, I, do CTN, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte na fonte incidente inclusive sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, inclusive pelas regras do Ato Declaratório SRF n°96 de 26.11.1999. No Recurso Voluntário, o recorrente baseia o seu direito na jurisprudência que se construiu nos Tribunais judiciais e administrativos considerando o termo inicial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998. • É o Relatório. 1 2 -,;;O ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4(35P» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13702.001164/2003-40 Acórdão n° : 106-15.236 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 22.12.2003, o ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Riod de Janeiro — RJ, Pedido de Restituição relativo imposto de renda retido por rescisão de contrato de trabalho motivado em PDV. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de — — incentivo a Programa_ de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Do exposto, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, a Administração Tributária, além de reconhecer a impossibilidade de constituição de créditos, posto que verbas isentas do Imposto de Renda, orienta para que os lançamentos sejam revistos para alterar total ou parcialmente os lançamentos. 3 • Osl.„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA A,-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13702.001164/2003-40 Acórdão n° : 106-15.236 Com este ato administrativo, verifica-se a alteração de direitos dos contribuintes até então destes não sabido. Altera-se, portanto, o termo inicial para o contribuinte buscar junto ao Erário aquilo que lhe foi retido indevidamente. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final ocorreu em 01.01.2004, posterior a 22.12.2003. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — RJ para prosseguimento com vista ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. JOSÉ B 4y PENHA 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002971/2001-79
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento de constituição do crédito tributário até a lavratura do lançamento é de natureza inquisitorial, sem que isso caracterize violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa. Se o Auto de Infração descreve minuciosamente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, eventual inexatidão de qualquer dessas apurações terá como consequência a redução ou exoneração da exigência por questão de mérito, mas não a nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 3806-000.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário de 1995.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas fisicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Ern assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como rega, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento de constituição do crédito tributário até a lavratura do lançamento é de natureza inquisitorial, sem que isso caracterize violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa. Se o Auto de Infração descreve minuciosamente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, eventual inexatidão de qualquer dessas apurações terá como conseqüência a redução ou exoneração da exigência por questão de mérito, mas não a nulidade do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do ano- calendário de 1995. CARF (Sucessora Especial da 3' Seção do CARF) Francisco Assis de Oliv tor - Presidente da 2n Camara da 2n Seção do Valéria Pestana Marques — Relatora Participaram do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichesen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). FORMALIZADO EM: . 0 3 DEZ 2010 Relatório Trata-se de Auto de Infra* lavrado contra a contribuinte retro identificada pela glosa de despesas escrituradas em livro-caixa nos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997, do que resultou um crédito tributário de R$ 17.429,90, sendo R$ 6.039,10 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 4.499,21 de juros de mora, R$ 4.529,32 de multa de oficio calculada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e R$ 2.362,27 de multa regulamentar pela falta de informação de pagamento efetuado . Irresignada, a interessada apresentou impugnação ao lançamento procedido, a qual foi apreciada mediante o acórdão de fls. 137/153. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, foram rechaçadas as preliminares de decadência e nulidade argüidas pela requerente, assim como foi afastada a exigência da multa regulamentar de 20% (vinte por cento,) A ciência de tal julgado foi dada pessoalmente à litigante, em 18/04/2007, consoante o termo de fl. 166. A vista disso foi protocolizado, em 17/05/2007, recurso voluntário dirigido a ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 167/168, no qual o pólo passivo questiona a exação remanescente. Na peça recursal, a peticionaria suscita como preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, o fato de "negar-se eficácia a balanço patrimonial, livro caixa ou resumo de caixa elaborado por profissional de contabilidade e ratificado pela pessoa física ou juriclica", 2 Processo n° 10880.002971/2001-79 S3-TE06 Actird4o n.°3806-00.028 P1.2 Já quanto ao mérito, aduz ter sido fiscalizada tão-somente com base em extratos bancários, considerando ser imprescindível a comprovação da utilização de tais valores como renda consumida. Ratifica ainda sua tese de "prescrição". o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora 0 recurso de fls. 167/168 é tempestivo, mediante o cotejo do termo de fl. 166 com o carimbo de recepção aposto A. fl. 167. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Vestibularmente, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado obrigação do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n.° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n.° 9, também de 2007. Isto posto, passo analisar a preliminar de decadência argüida em sede de recurso, ainda que erroneamente ratificada pela contribuinte com a invocação do instituto da prescrição. Tomando-se a decadência como a perda do direito da Fazenda Pública lançar, ou seja, de proceder à constituição do crédito tributário, por decurso de prazo, há que se considerar que a situação ora apresentada é inconformismo da peticionária ante um Auto de Infração referente inclusive ao exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, regularmente cientificado-lhe em 20/04/2001, conforme o AR — Aviso de Recebimento de fl. 79. Prosseguindo, venho me aliar à recorrente quanto ao seu posicionamento de que o lRPF é tributo que se amolda ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional - CTN. A jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos, independente da entrega da Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte e/ou da realização de antecipações e/ou pagamentos, salvo quando comprovado dolo, fraude ou simulação. Saliente-se que esse marco inicial para a contagem do interstício decadencial é o que mais beneficia o contribuinte, por fixá-lo em data anterior, por exemplo, àquele prevista no art. 173, inc. I do C'TN, qual seja, o primeiro dia no exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3 Em face do exposto, é de se concluir que, o fato gerador do IRPF relativo ao exercício financeiro de 1996 teria se dado em 31/12 do ano-calendário de 1995. Nessa trilha de raciocínio, já se teriam decorridos 5 (cinco) anos — completados em 31/12/2000 - quando da ciência pelo pólo passivo da parcela da exigência referente ao aludido período, como já dito, ocorrida em 20/04/2001. pois de se acolher a preliminar de decadência do ano-calendário de 1995. De outra banda, no tocante ao denominado cerceamento de defesa suscitado pela contribuinte, hi preambularmente que se ressaltar que o direito ao contraditório decorre da Constituição Federal, artigo SP, inciso LV, que tem a seguinte redação: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifei) O contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. E o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Tal principio, obviamente, está contido nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, in casu, o Decreto n.° 70.235/1972 e alterações posteriores, balizador que é do processo administrativo tributário. Segundo tal norma, as ações fiscais levadas a efeito contra determinado contribuinte contemplam, de plano, a fase procedimental ou preparatória do lançamento: mornento no qual o trabalho fiscal consiste no exame de dados em confronto com os documentos que lhe deram suporte. a fase em que também, em sendo o caso, são requisitados junto ao contribuinte fiscalizado os elementos e provas de que o Fisco necessite para formar a sua convicção no tocante à matéria alvo do procedimento . Todavia, não está prevista a obrigatoriedade de participação direta do contribuinte nesta fase. Concluído o trabalho fiscal preparatório, passa-se à fase chamada processual, que se materializa com a formalização do lançamento devidamente cientificado ao sujeito passivo. A partir daí é que ocorre a fase litigiosa do procedimento, que, a seu turno, se instaura corn' a impugnação do contribuinte a este ato administrativo, conforme preceituado no art. 14 dojá citado Decreto n.° 70.235/72. Melhor ainda, a busca da preservação do direito de defesa do contribuinte no processo administrativo fiscal se estende na fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso tributário mediante a apresentação de razões de defesa a serem levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos de l a e 2a instancia, E tal fase — a litigiosa — foi inaugurada, na espécie, com a apresentação da peça contestatória de fls. 82/96, a qual objeto de apreciação por meio do julgado de 1° grau, fls. 137/153, o tem combatido por meio do recurso ora sob exame. Em assim sendo, qualquer alteração pretendida pela contribuinte em um crédito tributário regularmente constituído, como o presente, hi de ser feita por questão de mérito e não em face, por todo o exposto, da alegação do cerceamento do seu direito de defesa. Processo n° 10880 002971/2001-79 S3-TE06 Acórdão n °3806-00.028 Fl. 3 Isto posto, é improcedente a denominada preliminar de cerceamento do contraditório, regularmente concedido e exercido pela ora recorrente. Prosseguindo, é de se esclarecer ainda que, ao inverso do asseverado pela litigante, a exação em lide não teve escopo exclusivamente em depósitos bancários, a exigirem, conforme entende, a demonstração pelo Fisco de que foram utilizados como renda consumida. Muito pelo contrário, a exação fundamenta-se na glosa de despesas pleiteadas pela recorrente como dedução nas declarações auditadas, em função da falta da apresentação do competente livro-caixa escriturado e pela juntada de elementos sem poder probante suficiente para corroborar tais dispêndios, como minudenciadamente consta as fls. 149/151 do voto condutor de 1a E nada de novo nesse sentido foi trazido em sede de recurso. Destarte, só me resta votar pelo provimento parcial para reconhecer tão- somente a decadência da parcela do lançamento efetuado relativa ao ano-calendário de 1995. 9,JL, Valéria Pestana Marques MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10880.002971/2001-79 Recurso IV : 160.448 TERMO DE 1NTIMAÇÂO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 3806-00.028 . Brasilia/DF, 03/12/2010. EVELINE COELHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13807.009829/2001-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTOS DO TRABALHO. OMISSÃO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. Demonstrada a diferença entre a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte e os rendimentos identificados através de DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, não elidida por prova em contrário, legítima a autuação para exigir a diferença de imposto devido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTOS DO TRABALHO. OMISSÃO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. Demonstrada a diferença entre a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte e os rendimentos identificados através de DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, não elidida por prova em contrário, legítima a autuação para exigir a diferença de imposto devido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Negado.

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OMISSÃO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. Demonstrada a diferença entre a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte e os rendimentos identificados através de DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, não elidida por prova em contrário, legítima a autuação para exigir a diferença de imposto devido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de auto de infração às fls. 20/24, onde está o fisco a exigir do contribuinte Antonio Fernando Borges do Nascimento (CPF n° 682.679.758-53) o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.979,95, a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (suplementar), incluídos a multa de oficio de 75% e os juros de mora, estes calculados até o mês de julho de 2001. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício 1999, ano-calendário 1998, em que foi detectada pela autoridade lançadora a omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no montante de R$ 225.658,65. A infração foi apurada com base em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme valores discriminados a seguir: Banco Rede S/A (R$ 20.014,79); Rodobens Adm. e Prom. Ltda. (R$ 141.967,43); Mercedes Benz Leasing Arrend. Merc. (R$ 6.380,00); Banco Dibens S/A (R$ 12.537,41); Dibens Leasing S/A Arrend. Mercantil (R$ 37.063,78); e DM Motors do Brasil Ltda. (R$ 7.695,24). A parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos omitidos que não foi declarada, no valor total de R$ 55.719,38, foi incluída de ofício. O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou impugnação, à fl. 01, protestando pela juntada de documentos relativos à retenção na fonte, bem como das despesas relativas ao seu trabalho. Asseverou ainda que as informações constantes da declaração apresentada atendem aos requisitos legais vigentes. Ao final, solicitou o cancelamento do débito fiscal. Na seqüência, ao apreciar o litígio, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília(DF) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA nº 11.508, de 15/10/2004, às fls. 27/29. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 14/12/2007, conforme documento à fl. 32/v, o contribuinte, interpôs, em 09/01/2008 (conforme registro postal à fl. 69), o Recurso Voluntário às fls. 35/59, sustentando que: - foi autuado pela fiscalização por “Rendimentos - Omissão - Extratos Bancários”, além de ocorrência de variação patrimonial a descoberto, caracterizado por excesso de aplicações sobre origens e recursos, não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados, cujo auto foi presumidamente pautado em indícios de auferimento de renda não declarada, relativamente ao ano calendário de 1998; Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13807.009829/2001-23 Acórdão n.º 2801-00.889 S2-TE01 Fl. 74 3 - a autuação foi puramente presumida em supostos valores que, segundo a fiscalização, representariam origens de recursos por parte do contribuinte, razão pela qual há que se declarar a nulidade do auto de infração; - prestava serviços para seguradoras, desenvolvendo um trabalho de recuperação de veículos roubados, motivo pelo qual recebeu no ano de 1998 diversos ingressos (depósitos) em suas contas bancárias para pagamento de despesas como serviços mecânicos, guinchos, e outros, por conta e ordem das seguradoras, sendo que os valores recebidos eram, na verdade, de titularidade de terceiros e permaneciam pouco tempo em suas contas bancárias, tendo em vista que apenas serviam para reembolsos dessas despesas; - em suas folgas exercia o trabalho periodicamente de resgatar veículos roubados, locomovendo-se entre as cidades/Estados, ocorrendo em muitas despesas decorrentes das funções exercidas quanto à recuperação dos veículos, havendo a necessidade de tais despesas serem pagas com dinheiro (espécie), mas que posteriormente lhe eram reembolsadas pelas companhias seguradoras, para quem efetivamente prestava tais serviços; - os valores ingressados por conta das empresas: Banco rede S/A, Rodobens, Mercedes Bens Leasing, Banco Dibens, DM Motors, tratavam-se, na verdade de simples reembolsos de despesas, que eram efetuados em conta corrente do recorrente, referente a honorários pela prestação de serviços, e em separado cheque de reembolso das despesas relativas com os gastos na recuperação dos veículos; - resta claro e evidente que não obteve nenhum acréscimo patrimonial, ou seja, não adquiriu bens imóveis, veículos ou outros bens, o que justifica dizer que as supostas origens de créditos informada pelo agente fiscal não estão pautadas em razões que concretizam aumento patrimonial; - conforme vasta jurisprudência e ensinamentos doutrinários citados, não pode o autuante utilizar-se da presunção, sem qualquer aprofundamento no levantamento fiscal e sem respaldo na farta prova documental, pois encontra-se largamente inserida no texto constitucional, que o Estado tem o dever incontornável de provar cabalmente a prática da infração, pois o ônus da prova, incumbe sempre ao acusador, nunca podendo exigir da defesa produção de uma prova referente a um fato negativo; - diante das demonstrações da inverdade dos valores apurados pela autoridade lançadora, tem-se que a presunção é inconsistente, imprecisa e infundada, e comprovada está a sua irresignação quanto ao auto de infração, que supostamente enseja valores extraídos dos extratos, sob a forma de presunções que efetivamente contradizem os fatos. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte aduz acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins de exigência dos juros de mora, e requer seja determinado o cancelamento e o conseqüente arquivamento do lançamento, por insustentável diante da lei. É o relatório. Voto Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator Chega a este colegiado a inconformação do sujeito passivo quanto ao auto de infração decorrente de revisão interna (malha fiscal) feita em sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 1998, exercício 1999. De início, cabe salientar que, diferentemente do alegado pelo recorrente, o lançamento em apreço não se fundamentou em omissão de rendimentos apurada com base em extratos bancários, tampouco se escorou em variação patrimonial a descoberto, caracterizada por excesso de aplicações sobre origens e recursos, mas sim por ter sido constatada omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos pelo contribuinte no ano de 1998, baseando-se a autoridade fiscal nos dados constantes das DIRF apresentadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras citadas na peça de autuação. No caso dos autos, verifica-se que a fiscalização forneceu todas as informações necessárias à perfeita individualização da infração apontada. Nota-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo à interessada que a impedisse de apresentar seus argumentos de defesa, com a possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a tributação, ora contestada. Assim, o conjunto probatório deve ser cotejado com os elementos contrários eventualmente trazidos pelo contribuinte e, dessa contraposição, no presente caso, resulta que a prova produzida pela fiscalização - DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras - se inclina a favor do direito reclamado pelo fisco devendo, assim, prevalecer, uma vez que nenhuma outra prova a veio ilidir. Portanto, improcedente o argumento do recorrente de que o lançamento encontra-se fundamentado tão-somente em “presunção”. Com efeito, tem-se definida a ocorrência do fato capaz de desencadear a incidência do imposto sobre a renda, que, como define o artigo 114 do Código Tributário Nacional (CTN) que o fato gerador da obrigação principal define-se como: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Deveras, basta que ocorra a situação descrita pela norma - a chamada hipótese de incidência, para que daí reste caracterizado o fato gerador e, com este, a obrigação tributária principal. Entretanto, a hipótese normativa descrita pela lei carece de elemento material para que possa desencadear efeitos jurídicos. O legislador descreve na norma a espécie de fato que, ao ocorrer, fará nascer o fato gerador do tributo. Esse é, portanto, o critério material que se mostra intrínseco à existência do fato gerador e, por conseguinte, ao nascimento da obrigação tributária principal. Sem que se perfaça esse elemento material, para que a hipótese normativa se concretize no mundo dos fatos, não há que se falar em surgimento do fato gerador. Nesse sentido é que o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar do imposto sobre a renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13807.009829/2001-23 Acórdão n.º 2801-00.889 S2-TE01 Fl. 75 5 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Tem-se, portanto, que a regra-matriz de incidência do tributo subsume-se à necessária aquisição de renda e proventos de qualquer natureza, cujo conceito implica reconhecer a existência de ganho, que ocorra mediante o ingresso ou auferimento de algo, a título oneroso. Na espécie, resta claro que o recorrente auferiu rendimentos totais no montante de R$ 262.846,86, com Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor total de R$ 60.140,73, ficando plasmada a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o que, por si só, é suficiente para a incidência tributária. Embora o contribuinte assevere que “exercia o trabalho de resgatar e recuperar veículos roubados, ocorrendo em muitas despesas decorrentes das funções exercidas, que teriam sido pagas em espécie, e que posteriormente lhe eram reembolsadas pelas companhias seguradoras”, o que se observa do exame dos autos é que nenhuma prova o recorrente colacionou aos autos que comprovasse suas alegações, pois fez juntar ao presente processo tão-somente a documentação às fls. 02/06 e 60/69 (procurações, cópias de documentos de identificação, etc.), esta sem qualquer eficácia probatória. Em verdade, a evidência concreta é que o fisco trouxe aos autos elementos substanciais da infração cometida pelo recorrente, as quais, à mingua de qualquer contraprova ou contestação eficaz apresentada na defesa, tornam impraticável o acatamento das alegações ali formuladas com o intuito de desconstituir o crédito tributário objeto do presente processo. Com efeito, nada há a ser reparado no acórdão proferido pela instância a quo. Quanto aos juros de mora com base na taxa SELIC, tal exigência tem previsão em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão julgador deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive, nas Súmulas n°s 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, in verbis: Súmula CARF N° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, DOU de 22/12/2009, seção 1) Súmula CARF N° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, DOU de 22/12/2009, seção 1) Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas acima, VOTO em NEGAR provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13808.004391/2001-87
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINT1D10 LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3806-000.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Processo n° 13808.004391/2001-87 Recurso n° 160.032 Voluntário Acórdão n° 3806-00.018 — 6° Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente JOSÉ LUIZ LOURENÇÃO Recorrida 2" TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINT1D10 LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do voto Relator. "......— - PresidenteMAMBJ1 °-L-°D -ANA REIS . ÀfC 1 Processo n° 13808.004391/2001-87 83-T E06 Acórdão n.° 3806-00.018 Fl. 65 ANA PAULA LOCOS RICHSEN - Relatora FORMALIZADO EM: 28 SEI 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente).4 Processo n° 13808.004391/2001-87 53-TE06 Acórdão n.° 386-00.018 Fl. 66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 53/56) interposto contra Acórdão proferido pela 2" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou procedente em parte o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoa fisica, ano-calendário 1997. Os fundamentos da decisão acima referida foram que: - Omissão de rendimentos tributáveis com vínculo empregatício: matéria não impugnada e, portanto, mantida. - Omissão de rendimentos tributáveis sem vinculo empregatício. rendimentos de R$ 8.486,50 que teria recebido da Sul América foram mantidos, pois os argumentos apresentados referem-se à empresa diversa. Já o valor de R$ 4.024,16 recebidos da Unimed alega que foram declarados como rendimentos de pessoas físicas que foram aceitos, pela inexistência de qualquer prova em sentido contrário. - Dedução com dependente (sogra): como não foi apresentada declaração em conjunto com a esposa, a sogra não pode ser considerada como dependente do contribuinte; - Dedução com despesas com instrução: matéria não impugnada e, portanto, mantida a glosa; - Dedução com despesas médicas: aceita apenas as referentes ao contribuinte e seus dependentes e as efetivamente comprovadas; O recorrente, em seu apelo recursal, alegando, em síntese que: - Rendimentos omitidos: entende que da mesma forma que os rendimentos obtidos da Unimed foram eliminados pois não cabe ao contribuinte fazer prova negativa dos recebimentos, pela mesma razão o da Sul América também deve ser cancelado; - Dedução com dependente e despesas médicas (sogra). que faz parte da unidade familiar, que não possui rendimentos e que, portanto as deduções como dependente e suas despesas médicas devem ser restabelecidas; - Despesas com instrução: requer uma dilação do prazo para conseguir as segundas vias dos comprovantes. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 17/01/2007 (fls. 52 verso). Contudo, encaminhou seu recurso voluntário, via postal, apenas em 21/02/2007. É o relatório. Act 3 Processo n° 13808.004391/2001-87 S3-TE06 Acórdão n.° 386-00.018 Fl. 67 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora Antes de adentrar a análise do mérito, entendo que deve ser verificada a questão da tempestividade do recurso em vista da certidão de fls. 63. O contribuinte foi considerado intimado da decisão a quo em 17/01/2007 e em 27/02/2007 encaminhou, via postal, seu Recurso Voluntário. Para aclarar a controvérsia, transcreve-se o art. 23 do Decreto n". 70.235/72, que dispõe sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n". 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n". 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n". 11.196, de 2005) § 12 , 1 a III — omissá; § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do capta deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) file IV— omissis; § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n". 11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do <4 .sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n". 11.196, de 2005) At 4 Processo n° 13808.004391 /2001 -87 83-TE06 Adira° ri° 386-00.0 18 Fl. 68 / - o endereço postal por ele _fornecido, para fins cadastrais, à admitzistraçao tributária; e (Incluído pela Lei n". 11.196, de 2005) 11 - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n". .11_196, de 2005) § 5 12 a §9° - o tnis.sis. (..) SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (1..) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito su.spensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência cia decisão. (grifei) Pelo acima destacado, vê-se que o prazo legal de trinta dias para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência aposta no aviso de recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Pelo que consta dos autos, a data de ciência do recebimento da decisão recorrida (fls. 52 verso) foi em 17/01/2007. Sendo que o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 30/03/2007 e, portanto, patente a intempestividade do recurso voluntário. Assim, não poderia a Administração Fiscal aguardar indefinidamente a protocolização do recurso do contribuinte, sob pena de se impedir a própria concretização do crédito público. O contribuinte tem o dever legal de respeitar os prazos peremptórios do processo, quer administrativo, quer judicial. Não o fazendo, deve sofrer ônus da preclusão. Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. A. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 ANA PAULA L, EL,LI ERICHSEN 5

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4624189 #
Numero do processo: 10675.002632/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.338
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 OTACÍLIO D~CARTAXO p=idente e Relat~~ ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Hf/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.152 301-01.338 ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A .. - ABC INCO DRJ/BELO HORIZONTE/MO OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO ., A recorrente já identificada formalizou em 16/12/99, junto à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia-MO, pedido de restituição de indébito tributário recolhido no período situado entre mar/91 a mar/95, oriundo de PIS - pagamento de multa de mora, em razão da espontaneidade do .sujeito passivo no recolhimento do tributo após o seu vencimento, confOlme documentos de fls. OS/23, 25,27,29,30/36,40/41,43,45 e 47. Inconfonnado com o indeferimento do seu pleito através da Decisão : UBER/SASIT N° 078/2000 (fls. 50/55), sob a argüição de que a multa de mora tem caráter indenizatório e não punitivo, não se coadunando a mesma com o disposto no art. 138 do CTN, às fls. 58/74 alega a sua concordância com a preliminar de decadência, entretanto, discordando com o fundamento no qual encontra-se assentado o referido decisum o qual distingue entre o caráter punitivo e o indenizàtório no que conceme à multa tributária. . Por conseguinte, defende que o art. 138 do CTN, somente impõe o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação de penalidade pecuniária, desde que observados os requisitos legais para o seu exercício, para alegar que à multa resta a função punitiva, eis que a denúncia espontânea afasta a responsabilidade tributária e elide a aplicação de penalidade. Sustentando essa tese alega que o art. 138 é urna exceção à regra contida no art. 161 do mesmo diploma legal, estabelecendo este último norma para recolhimento de crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mencionando julgados nas esferas administrativa e judicial, para ao final requerer a restituição pretendida. A Decisão DRJ/BHE n° 0.914, de 17/05/00 (fls. 78/82), prolatou acórdão indeferindo o pleito da impugnante, de acordo com a ementa assim transcrita: "MULTA DE MORA - DENúNcIA ESPONTÂNEA. A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação ttibutária. RESTITUIÇÃO. 2 ,, É o relatório. 3 127.152 301-01.338 A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 12/06/00 (fi. 84), interpõe, tempestivamente, o seu recurso voluntário em 29/06/00, reiterando os termos contidos na exordial, argüindo complementannente que só está sujeito à multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo, por conseguinte, esta multa de mora é pena, e não complemento indenizatório. O julgado a quo argúi a decadência do direito de restituição do indébito requerido pelo contribuinte, justificando que o seu pedido ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, exceto para os pagamentos feitos em 31/01/95 e 31/03/95, recolhidos a título de multa de mora: decorrente do pagamento após o vencimento, não se verificando, in casu, O direito à repetição de indébito. Entendeu a r. decisão que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e de multa de mora, sem prejuízo dos demais acréscimos legais cabíveis (art. 74 da Lei 7.799/89), art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96). Ressalta o disposto nos itens 4.1 a 4.3 do Parecer Normativo CST n° 61/79, que trata sobre multas de mora e de oficio, para concluir que não procede o argumento apontado na peça de defesa. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA Ante o exposto, este Julgador pugna para que esta E. Corte decline da competência de apreciar a matéria em comento, remetendo os autos para julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes, órgão competente para o feito. ,, VOTO 127.152 301-01.338 De antemão, é mister assinalar que o processo em epígrafe encont'ra- se em trâmite neste Conselho equivocadamente, posto que de acordo com o inciso lU do art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria MP n° 58/98, com redação dada pelo art. 2° da Porto MF 1.132/02, a competência para julgar os recursos de oficio e voluntários sobre Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, é do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo este o caso vertente. Quanto à decadência a contribuinte defende a tese do prazo de dez ( . anos para a propositura do pedido de repetição, sob os auspícios dos arts. 156-VII'6 15099 1"e 4° do CTN. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de.2004 OTACÍLIODANT~TAXO - Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, eis que o mesmo, após o vencimento do PIS, efetuou espontaneamente o pagamento de multa de mora, gerando, no seu entendimento, indébito tributário, argumento esse sustentado com fulcro no art. 138 do CTN, que exclui a sua responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, constituindo-se esse ônus em sanção improcedente, para assinalar que, na ótica do art. 138, soa irrelevante a distinção entre multa indenizatória e multa punitiva, rebatendo assim, o entendimento esposado pelo juízo a quo. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 00000001 00000002 00000003 00000004

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4736917 #
Numero do processo: 10580.720469/2008-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-19T14:43:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8530702.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-08-19T14:43:39Z; Last-Modified: 2010-08-19T14:43:39Z; dcterms:modified: 2010-08-19T14:43:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8530702.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d8c9cff8-3701-4e5f-b3d9-e99ecfd4c479; Last-Save-Date: 2010-08-19T14:43:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-08-19T14:43:39Z; meta:save-date: 2010-08-19T14:43:39Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8530702.doc; modified: 2010-08-19T14:43:39Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-08-19T14:43:39Z; created: 2010-08-19T14:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-08-19T14:43:39Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-08-19T14:43:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 88 1 87 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.720469/2008-02 Recurso nº 200.159 Voluntário Acórdão nº 2801-00.755 – 1ª Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANA CLÁUDIA MORANT BRAID Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 88DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 89 2 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório A contribuinte Ana Cláudia Morant Braid, já devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), nos termos do Acórdão DRJ/RJO II n° 13-24.562, de 29/04/2009, às fls. 66/70, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls. 77/83. Mediante Notificação de Lançamento n° 2004/605450701224076, às fls. 11/14, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), relativo ao exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor total de R$ 14.175,08, incluídos a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados até 31 de março de 2008. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de autuação, foi glosado o valor total de R$ 25.500,00 referente a deduções pleiteadas pela contribuinte a título de despesas médicas, face à ausência de comprovação do efetivo desembolso bem como da efetiva prestação dos serviços. Assim, foram glosadas as despesas declaradas como pagas aos seguintes profissionais da área médica: Maurício Nunes Dourado Rocha (R$ 6.000,00), Sara Alencar Sacramento de Oliveira (R$ 6.000,00), Ludmila Fraga Farah (R$ 6.500,00), Marize Novaes Borges (R$ 3.000,00) e Tereza Cristina Silvestre Cavalcanti (R$ 4.000,00). Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 28/03/2008 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 65), a contribuinte apresentou impugnação em 18/04/2008, às fls. 02/10, alegando, em síntese, que: - apresentou todos os comprovantes exigidos inicialmente pela fiscalização, contendo todos os rigores preceituados na legislação em vigor, todavia, ainda no curso da fiscalização, a autoridade fiscal solicitou documentação adicional acerca de alguns profissionais. Quando da entrega dos novos documentos, a auditora, paradoxalmente, deixou de aceitá-los como prova adicional e conseqüentemente de anexá-los ao processo em curso, resultando em cerceamento do seu direito de defesa; - foram solicitados documentos que comprovassem o efetivo pagamento, assim como a efetiva prestação de serviços relativos aos recibos de alguns profissionais, no Fl. 89DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 90 3 entanto, em função do pouco tempo para o levantamento de tantas informações, notadamente de ordem financeira e de ordem médica, bem como por entender que a exigência fiscal era inteiramente desprovida de bom senso, além de representar um ato ilegal por extrapolar o direito e ferir a legislação pátria, deixou de atender à nova solicitação de comprovação de efetividade dos pagamentos efetuados; - ressalta que, durante o ano de 2003, não possuía nenhum plano de saúde para fazer jus a suas despesas médico-odontológicas e de sua dependente; - citando artigos da Lei n° 9.250/95, do Decreto-lei n° 5.844/43 e decisões do Conselho de Contribuintes, alega que se não há nenhuma imputação de inidoneidade recaindo sobre a requerente e sua documentação, resta evidente a completa ausência de descumprimento da norma vigente; - sustenta que a não apreciação dos novos recibos e/ou declarações dos prestadores de serviços de saúde apresentados na data aprazada, além de incoerente, configura preterição ao seu direito de defesa, previsto no inciso LV do art 5° da CF/88, reforçado pelos ditames do art 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72; - ao final, por entender ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, razão pela qual requer o cancelamento da exigência fiscal. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), ao exarar sua decisão, fls. 66/70, julgou procedente o lançamento, conforme ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Havendo questionamento da autoridade fiscal, as despesas médicas somente serão dedutíveis dos rendimentos do contribuinte quando comprovada a efetiva prestação dos serviços declarados e a vinculação do pagamento aos serviços prestados. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, tampouco em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Somente a partir da lavratura da Notificação de Lançamento é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, for concedida ao notificado a oportunidade de apresentar os documentos e esclarecimentos que entender Fl. 90DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 91 4 necessários a elidir o crédito apurado. Ademais, encontra-se o lançamento perfeitamente fundamentado na legislação tributária, contendo a devida descrição dos fatos e infrações cometidos pelo sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25/11/2009, conforme faz prova o Aviso de recebimento – AR à fl. 76. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2009, às fls. 77/83, sustentando, em resumo, que: - a Receita Federal, movida pela voracidade arrecadatória, glosou de forma arbitrária as despesas médicas lançadas em sua declaração do exercício de 2004, sem apresentar qualquer prova conclusiva da afirmação de inidoneidade dos recibos apresentados, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições, e neste sentido, a recorrente cita decisões do Poder Judiciário para subsidiar sua argumentação; - os recibos de pagamento apresentados são documentos legais, previstos no ordenamento jurídico, aptos a certificar a quitação de determinado valor, prescindindo absolutamente de qualquer outro documento que o acompanhe para que adquira validade jurídica ou força comprobatória, até porque todos os dispositivos da lei n° 9.250/95 e do Decreto-lei n° 5.844/43 foram fielmente obedecidos, não havendo nos autos nada que demonstre o contrário; - da análise dos referidos recibos juntados pela recorrente com o fim de comprovar despesas médicas, observa-se que todos preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, de forma que não cabe à autoridade fiscal desconsiderá-los em virtude da ausência de outros comprovantes de pagamento; - diferentemente da alegação do não atendimento ao requerimento fiscal, houve o comparecimento a todas as convocações da fiscalização, inclusive, com a entrega, em vão, de declarações de prestação dos serviços dos profissionais envolvidos nos recibos glosados; - incoerentemente, os mesmos documentos solicitados pela autoridade fiscal, quando apresentados, nem mesmo foram alvo de qualquer tipo de análise, pois, desconsiderando os novos instrumentos de prova, imediatamente, solicitou outros meios de comprovação das mencionadas despesas, todavia, caberia à auditora fiscal embasar a sua decisão com algum tipo de prova de falsidade, caso desconfiasse da veracidade das informações; - no acórdão de primeira instância, o próprio relator cria normas próprias de julgamento sem qualquer amparo legal, quando fundamenta sua decisão com frases vazias, tais como: “os recibos não foram considerados suficientes ...”; ou “Isto porque o AFRFB não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova ...”, etc; Fl. 91DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 92 5 - ninguém pode se achar acima da lei, mesmo quando em nome de causas tidas como justificáveis, pois o ordenamento jurídico impõe a hierarquização das leis, tendo os princípios constitucionais como intocáveis e acima de qualquer outra forma de direito; - não é lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não estão dispostas em lei, assim, se não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui-se pelo cancelamento da glosa das despesas médicas imposta pelo fisco; - ficou patenteado o cerceamento do direito de defesa, em função da auditora não acatar os documentos apresentados, deixando evidente toda a sua precipitação e, consequentemente, o julgamento antecipado do fato; - neste aspecto, mostra-se evidente a correlação entre a Ampla Defesa e o Amplo Debate (Princípio do Contraditório), não sendo passível falar-se em um sem pressupor a existência do outro, conforme contido no inciso LV, artigo 5°, da Constituição Federal; - na defesa anteriormente apresentada, foram colacionados acórdãos cancelando as respectivas Notificações de Lançamento de casos absolutamente iguais ao aqui julgado, o que demonstra que existe um padrão de decisão dos Órgãos Julgadores que se apresenta legitimo e coerente com o disposto nesta defesa e, portanto, com todas as características da legalidade e moralidade que uma decisão deste tipo precisa conter; - a legislação impõe a obrigação de declarar no Imposto de Renda para quem emite e para quem recebe qualquer recibo de serviços profissionais de médicos, dentistas e outros profissionais, neste sentido, indaga-se porque motivo a autoridade fiscal não apresentou nos autos o resultado do cruzamento dos dados com as respectivas declarações dos profissionais envolvidos, pois se estes preencheram as suas declarações de rendimentos de forma adequada, os valores contidos em cada recibo apareceriam em ambas as declarações, demonstrando a veracidade dos mesmos e a inexistência de quaisquer prejuízos ao fisco; Ao final de sua defesa, a contribuinte pugna pela improcedência do lançamento, com o acolhimento do recurso interposto, para que a decisão seja pelo cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da presente Notificação de Lançamento por ofensa ao direito de defesa e ao contraditório. Entende que ao não acatar os documentos apresentados no decorrer do procedimento fiscal, desconsiderando-os como instrumentos de prova, a autoridade fiscal teria deixado evidente toda a sua precipitação e, consequentemente, feito o julgamento antecipado do fato, cerceando, deste modo, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 93 6 Todavia, não procede tal alegação da recorrente. Da análise dos autos, observa-se que à litigante fora oferecida a possibilidade de resposta, no momento devido, ao que lhe foi questionado ou solicitado comprovar, conforme revela o Termo de Intimação Fiscal (fl. 15) constante no processo. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 8° da Lei n° 9.250/95. E nesse ponto, destaque-se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais utilizados pela autoridade lançadora para glosar as despesas médicas em questão estão todos expressos na própria peça de autuação (fls. 11/14), não havendo que se cogitar em cerceamento do direito de defesa ou em abuso do poder de fiscalizar, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, o fato da fiscalização não ter considerado como instrumentos de prova os documentos apresentados pela contribuinte em resposta ao solicitado na intimação não caracterizou qualquer cerceamento à defesa da recorrente, porquanto se pode nitidamente constatar que a fiscalização apontou as razões que a levaram a desconsiderar tais documentos, encontrando-se tais justificativas bem delineadas no corpo da Notificação de Lançamento (ausência de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços médicos e dos pagamentos correlatos). Observa-se ainda que não houve qualquer prejuízo à interessada que a impedisse de apresentar suas razões de defesa, haja vista que a mesma foi devidamente intimada da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e posteriormente o recurso, ora em análise, alegando tudo o que entendeu cabível, tendo novamente a possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a exigência fiscal. Ademais, a contrariedade da recorrente com a fundamentação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, até porque, tal decisão obedeceu a todos os ditames da legislação de regência (Decreto nº 70.235/72). Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade pretendida, pelo que rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, a contribuinte se insurge contra a exigência, por parte da autoridade lançadora, de elementos de prova complementares aos recibos por ela apresentados para validar as despesas médicas glosadas. Sobre a matéria, cabe destacar o disposto no artigo 8°, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 93DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 94 7 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 95 8 E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Do exame dos autos, observa-se que são elevadas as deduções a título de despesas médicas (R$ 27.000,00) pleiteadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos do ano-calendário em questão (docs. às fls. 46/59 dos autos), posto que alcançam o percentual de 29,39%, em relação ao total dos rendimentos declarados no período (R$ 91.867,15 = R$ 91.716,06 + R$ 151,09). E neste caso, a contribuinte limitou-se a apresentar declarações e recibos (fls. 17/22 e 23/41), desacompanhados de qualquer documentação hábil e idônea a comprovar a efetividade dos serviços, bem como os correspondentes pagamentos. Não foi comprovado sequer como se deu o pagamento dos valores constantes desses documentos (recibos e declarações) colacionados ao presente processo. Diante desse contexto, caberia à autuada a apresentação de prova robusta e incontestável de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. No entender deste relator extratos bancários que exibissem as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com recibos e/ou declarações apresentados, poderiam trazer as evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. Todavia, no presente caso, tais elementos probatórios não foram apresentados pelo recorrente. Conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e/ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais Fl. 95DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 96 9 comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). Portanto, conforme salientado na decisão recorrida, não são suficientes simples recibos e declarações particulares para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento, de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque-se o disposto no artigo 368 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Deveras, a recorrente também não trouxe ao processo qualquer documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços alegados, tais como relatórios emitidos pelos profissionais médicos, discriminando os tratamentos realizados, bem como laudos e radiografias, receituários, exames, ou quaisquer provas da efetividade da prestação dos serviços relacionados às deduções pleiteadas. Ressalte-se que, na análise de prova, à autoridade julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, tomo por consistente a manutenção da glosa a título de despesas médicas no valor total de R$ 25.500,00 efetuada pela autoridade lançadora, formando, deste modo, convencimento de que a exigência fiscal deve mesmo prevalecer, como destacado no acórdão recorrido. Face ao exposto, VOTO em REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 97 10 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10480.004686/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.288
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101288_104800046869541_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-05T17:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101288_104800046869541_200406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101288_104800046869541_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-05T17:18:00Z; created: 2017-06-05T17:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-05T17:18:00Z; pdf:charsPerPage: 778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-05T17:18:00Z | Conteúdo => • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA ta MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 10480.004686/95-41 16 de junho de 2004 127.390 ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. DRJIRECIFEIPE • • • I • • • RESOLUÇÃO N° 301-1.288 RESOLVEM os Membros dà Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 OTAC~IO~CARTAXO Presidente D~AS\ )11-- :i.~. (-iO~LlJI:Z Nov6 ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, ÓS seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARlNI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/l •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.390 301-1.288 ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA. DRJIRECIFE/PE JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • • • A contribuinte acima identificada apresenta recurso voluntário (fls. 89/97) em que solicita a compensação de créditos de contribuição ao Finsocial - decorrentes de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% - com contribuições da Cofins, bem como que seja declarado extinto o crédito tributário devido a título dessa última contribuição, objeto da Intimação nO29/95, referente aos meses de abril, maio e parte de junho de 1992 (fl. 23). O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/RCE nO30, de 12/1/2000, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 83/85), cuja ementa dispõe, verbis: "RESTITUIÇÃO A demonstração de que os valores recolhidos não amortizam integralmente a própria contribuição, enseja o indeferimento de pedido de restituição. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. FALTA DE CRÉDITOS O sujeito passivo não detentor de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional não é alcançado pelo disposto no art. J 70 do Código Tributário Nacional- CTN, que trata da compensação. COBRANÇA DO COFINS A cobrança de débito em aberto, em virtude de ausência de créditos a compensar, deve ser mantida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" A autoridade monocrática fundamentou sua decisão com base na diligência realizada através de procedimento de cobrança domiciliar, que detectou que os créditos de Finsocial da interessada sequer foram suficientes para amortizar os seus débitos do próprio Finsocial, o que ocasionou, inclusive, o lançamento de oficio da diferença apurada, conforme citado pelos auditores na informação de fl. 41. E em 2 ,.•• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 127.390 301-1.288 • • j • • decorrência da inexistência de crédito liquido e certo que autorizasse efetuar a compensação, indeferiu a solicitação e manteve a cobrança da Cofins. Em sua peça recursal a interessada alega que a decisão recorrida está eivada de erro, na medida que quando se refere a que "os valores recolhidos não amortizam integralmente a própria contribuição" vai de encontro a decisão da própria DRJ/RCE no processo n2 10480.011671/96-74 (Decisão DRJ/RCE nº 1.083, de 27/11/1998», onde se reconheceu como improcedente in totum o lançamento de oficio relativo à cobrança de Finsocial e deferiu crédito de Finsocial a ser utilizado em compensação no montante de 233.125,34 Ufir. Alega ainda que o crédito tributário já foi adimplido através de compensação com os valores reconhecidos no processo retrocitado e de parcelamento totalmente quitado, objeto do processo n2 13407.000009/93-26. A recorrente afirma que os valores cobrados através da Intimação n2 29/95 já foram recolhidos aos cofres federais, através da compensação do montante autorizado no processo inicialmente citado e do parcelamento já quitado dos valores que excederam àquele crédito. Consta ainda no processo cópia de Acórdão do TRF/5' Região em que foi acolhida Apelação em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, no sentido de permitir a compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial com os decorrentes de débitos de Cofins, por se tratarem de contribuições de mesma natureza (fls. 42/46). Nesse AMS foi ressaltado que a autoridade administrativa pode e deve verificar os dados materiais com os quais tenha trabalhado o contribuinte, de forma a conferir se estão corretos, devendo fazer a exigência tributária no caso de apurar eventuais diferenças . É o relatório 3 •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.390 301-1.288 VOTO • • • • • Examinados os autos, verifica-se que de um lado consta a decisão recorrida, que conclui pela inexistência de crédito liquido e certo a favor da recorrente, de forma que lhe possibilitasse a compensação pela mesma efetuada. De outro, em sentido contrário, a alegação da recorrente, de ocorrência de erro na decisão recorrida, ao não considerar a existência de decisão anterior proferida pela mesma DRJ em Recife, em que se teria reconhecido crédito de Finsocial em seu favor, o que, em combinação com o parcelamento requerido, implicaria a quitação dos débitos exigidos a título de Cofins. Vê-se que o processo não contém informações suficientes que permitam seu entendimento e a convicção do julgador para a decisão a que veio. Ao invés, apresenta afirmações contraditórias que impedem a solução da lide no estágio em que se encontra. Diante do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que o processo retome á unidade da SRF de origem, a fim de que por essa seja fornecida informação pormenorizada a respeito dos fatos, com indicação detalhada sobr~. as quantias que permaneceriam exigidas a título de Cofins, em decorrência da Decisão DRJIRCE nO1.083, de 27/11/1998, proferida no Processo nO 10480.011671/96-74, e dos valores pagos no parcelamento objeto do Processo nO 13407.000009/93-26, de forma a possibilitar a confirmação ou rejeição das alegações da recorrente, devendo acrescentar outras informações que dispuser, que se mostrarem relevantes para a solução da lide . Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 .: I • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4735946 #
Numero do processo: 13921.000143/2005-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cancela-se a exigência quando os documentos acostados aos autos são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pelas fonte pagadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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Cancela-se a exigência quando os documentos acostados aos autos são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pelas fonte pagadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 03/10, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, que exige o imposto suplementar de R$ 1.795,46, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 12.576,66). Em sua impugnação, o contribuinte alegou não ter auferido os rendimentos que lhe estão sendo imputados, conforme afirmou comprovar os documento juntados aos autos, mormente o extrato de sua conta corrente bancária. A 2ª da Turma da DRJ em Curitiba/PR, conforme Acórdão de fls. 42/44, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não logrando afastar a imputação de omissão de rendimentos, mantém-se a exigência consignada nos autos. Regularmente notificado daquele Acórdão em 27/10/2008 (fl. 45), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 46/47 em 26/11/2009, no qual, em síntese, alega que não houve qualquer omissão de rendimentos, relativamente ao período sob exame, pois os rendimentos tributáveis informados de R$ 17.818,72 decorrem da soma do valor de R$ 12.576,66, referente aos rendimentos recebidos de aposentadoria do INSS, com o valor de R$ 5.242,06, referente à complementação de aposentadoria paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, conforme demonstram os documentos juntados às fls. 48/60, especialmente o relatório mês a mês dos valores que somados importam em R$ 12.576,66 (INSS), sem falar que dos mesmos documentos se extrai a existência da aposentadoria complementar (PREVI). É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se da exigência de IRPF em razão de omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, consoante informações extraídas da DIRF de fl. 40. O recorrente alega que tais rendimentos constam inseridos no valor declarado de R$ 17.818,72, defendendo que os valores recebidos a título de aposentadoria complementar, pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, CNPJ 33.754.482/0001-24, somam a quantia de R$ 5.242,06. Examinando os documentos apresentados pelo recorrente, às fls. 48/60, verifica-se que, de fato, os rendimentos do INSS estão inclusos no montante informado pela Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13921.000143/2005-94 Acórdão n.º 2801-00.923 S2-TE01 Fl. 69 3 PREVI, pois ficou demonstrado que os valores provenientes do INSS foram creditados à PREVI e não diretamente ao contribuinte, sendo, portanto, pagos pela PREVI juntamente com a parcela por ela devida. Dessa forma, restando conprovadas as alegações do recorrente, deve ser cancelado o lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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