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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579837 #
Numero do processo: 10925.000260/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem acoste prova da intimação do cotitular da conta corrente no SICOOB, bem como junte os documentos utilizados para fins de atribuição dessa cotitularidade, além daqueles já acostados aos autos, caso existentes. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que entenderam desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem acoste prova da intimação do cotitular da conta corrente no SICOOB, bem como junte os documentos utilizados para fins de atribuição dessa cotitularidade, além daqueles já acostados aos autos, caso existentes. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que entenderam desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADEMIR PERONDI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 314.291.04 (trezentos quatorze mil duzentos e noventa e um reais e quatro centavos) a título de IRPF, juros de mora e multa proporcional, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento sem origem comprovada, referente ao ano- calendário de 2005. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação (f. 148/161), restou o acórdão assim ementado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 26 0/ 20 10 -9 7 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 PROCEDIMENTO FISCAL.PRINCÍPIO DA INQUISITORIEDADE. Durante o procedimento fiscal, não há ainda processo, razão pela qual não se irradiam sobre ele as regras atinentes ao processo, sobretudo as que dizem respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária por parte do fiscalizado, compete ao fisco lançar tais valores como omissão de rendimentos, como consequência de presunção legal que abrange tal situação. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO. O momento que o impugnante tem para apresentar as provas que pretende produzir é juntamente com a impugnação. Eventual solicitação de juntada de novas provas, após o prazo da impugnação, deve vir acompanhada da comprovação do atendimento a requisito previsto na legislação administrativa processual. (f. 170) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 06/02/2013, recurso voluntário (f. 183/204), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação. Disse, em apertada síntese, (i) ser nulo o auto de infração, sob o argumento de que não lhe teria sido esclarecida a razão da requisição de documento; (ii) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo; (iii) não estar comprovado o acréscimo patrimonial; e (iv) ser imperioso o afastamento da multa, pois “(...) ninguém poderá ser culpado até o trânsito em julgado.” (f. 186) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. O recorrente reitera o pedido de reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal, ao argumento de que “[o]s fatos ocorreram no ano de 2005, quando o RECORRENTE não movimentava a conta corrente nº (...) da Agência 3032-5 (SICOOB/CREDIAL/SC), bem como não tratava-se em períodos de titular ou segundo titular.” (f. 199) Segundo consta no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (f. 10/14), [t]eve início o presente trabalho com o recebimento do Ofício n° 2025785 da Justiça Federal — Vara Federal e JEF de Sao Miguel do Oeste/SC, as fls. 13115, através do qual é Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 encaminhada cópia do Termo de Audiência dos Autos da Ação Penal Pública n° 2008.72.10.000284-0/SC. Neste Termo de Audiência consta que o Sr. Ademir Perondi, contribuinte e réu da ação acima citada, declara que administra alguns caminhões, entre eles três que pertenceriam ao Sr. Cláudio Alfredo Zorzzi. Em procedimento próprio junto ao Sr. Cláudio Alfredo Zorzzi, não restou comprovada a origem dos valores depositados na conta-corrente n° 4.072-0 da agência n° 3032-5 da Cooperativa de Crédito SICOOB/CREDIAUSC, onde consta o Sr. Ademir Perondi como titular da mesma (cópia dos extratos bancários encaminhados pelo Sr. Cláudio Zorzzi as fls. 16/41). Com a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09.2.03.00-2009-00473-8, de 10 de agosto de 2009, iniciamos, então, este procedimento fiscal e encaminhamos em 12 de agosto de 2009 o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal as fls. 45/58, onde solicitamos a apresentação dos extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e poupanças, referentes a movimentação financeira efetuada pelo mesmo no ano de 2005, juntamente com a comprovação da origem destes recursos. Também solicitamos a comprovação da origem dos recursos movimentados na conta corrente n° 4.072-0 da agência 3032-5 mantida junto a Cooperativa de Crédito — SICOOB/CREDIAUSC. Ciência do contribuinte em 17 de agosto de 2009 conforme Aviso de Recebimento a fl. 59. Como o contribuinte não se manifesta, em 15 de setembro de 2009 solicitamos a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n°5. 09.2.03.00-2009-00018-0 e 09.2.03.00-2009-00019-8, respectivamente ao Banco do Brasil S/A e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de São Miguel do Oeste/SC, onde solicitamos os documentos acerca de sua movimentação financeira durante o ano de 2005 (fls. 60115 e 76/99). Em 09 de outubro de 2009, encaminhamos ao contribuinte o Termo de Reintimação Fiscal a fl. 100 com ciência em 15 de outubro de 2009 conforme Aviso de Recebimento a fl. 101. Através dos documentos bancários recebidos das instituições financeiras elaboramos as planilhas de fls. 103/107 e as encaminhamos ao contribuinte anexadas ao Termo de Intimação Fiscal n° 020, de 15 de outubro de 2009 e mais uma vez solicitamos a comprovação da origem destes recursos e daqueles movimentados junto a conta-corrente conjunta com o Sr. Cláudio Alfredo Zorzzi (fl. 102). Ciência em 22 de outubro de 2009 (fl. 108). Como não obtivemos resposta encaminhamos novo Termo de Reintimação Fiscal em 23 de novembro de 2009 com ciência do mesmo em 27 de novembro de 2009 (fls. 109/110). Face ao silêncio do contribuinte e com o intuito de esclarecer a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias encaminhamos o Oficio n° 1.143/09, de 03 de dezembro de 2009, ao 13° CIRETRAN em São Miguel do Oeste, e solicitamos relatório completo de todos os veículos cadastrados em nome do contribuinte no ano de 2005, para verificar se o contribuinte era Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 proprietário de caminhões nesta data, e portanto, a existência de eventuais rendimentos auferidos de fretes movimentados em suas contas (fls. 111/112). Porém, conforme resposta daquele órgão não houve registro de aquisição de caminhões no período (fls. 113/118). Portanto, após esgotadas todas as tentativas de se esclarecer a origem dos recursos movimentados pelo contribuinte, uma vez que o mesmo não se manifesta e intimado, também, o 1° titular da conta mantida junto ao SICOOB/CREDIAUSC, Sr. Cláudio Alfredo ZORZZI, sem tampouco haver qualquer manifestação por parte do mesmo, concluímos este procedimento fiscal e listamos abaixo os valores cuja origem não foi devidamente justificada, conforme planilhas anexas ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 47158) e Termo de Intimação Fiscal n° 020/09, de 15 de outubro de 2009 (fls. 103/107). Quanto aos valores depositados no SICOOB/CREDIAL (conta- corrente 4.072-0), tendo em vista tratar-se de conta conjunta, os valores estão sendo imputados na proporção de 50%, conforme o §6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.” (f. 10 – 12) Para afastar a alegação do recorrente acerca da ilegitimidade passiva, sustenta a DRJ que (...) os extratos bancários relativos ao ano de 2005 (fls. 20 a 45), em seu cabeçalho, expressamente, denunciam o impugnante como 2º titular, pondo abaixo toda a tese do contribuinte. (...) Logo, constatado que o Srº Ademir Perondi é beneficiário dos recursos depositados em conta-corrente conjunta com o Srº Cláudio Zorzzi, deve-se sim a ele atribuir a omissão de rendimentos correspondente à cota de 50% dos depósitos cuja origem não foi comprovada, não se vislumbrando, absolutamente, a ilegitimidade passiva aventada. (f. 174; sublinhas deste voto) Segundo o termo de encerramento da ação fiscal, os documentos que comprovam a cotitularidade do ora recorrente teriam sido acostados por CLÁUDIO ALFREDO ZORZZI, na qualidade de titular (f. 20/45) e, ao sentir da DRJ, o cabeçalho de indigitada documentação espancariam a tese de ilegitimidade passiva suscitada. A despeito de haver menção à apresentação de documentos pelo outro cotitular, compulsados os autos inexiste qualquer ordem de intimação que lhe fora dirigida, conforme determina o verbete sumular de nº 29 deste Conselho que, por tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguido até mesmo “ex officio”. Diante dessa situação, proponho seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem acoste prova da intimação do cotitular da conta corrente no SICOOB, bem como junte os documentos utilizados para fins de atribuição dessa cotitularidade, além daqueles já acostados aos autos, caso existentes. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 Após a conclusão da diligência, cientifique o recorrente para, querendo, sobre ela manifestar-se. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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8613105 #
Numero do processo: 10120.000152/2008-65
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-009.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-003.885, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: arbitramento - desconsideração da contabilidade - da base de cálculo das contribuições previdenciárias em obra de construção civil. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 01 52 /2 00 8- 65 Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.216 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000152/2008-65 A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2403-002.342, a ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como consequência, utilize o procedimento de arbitramento; - no mesmo sentido, o paradigma 2402-003.154 afirma que, quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O recurso foi admitido com base em ambos os paradigmas. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso não deve ser conhecido. Quanto ao paradigma 2402-003.154, trata-se de autuação efetuada contra pessoa física, a qual não está legalmente obrigada a fazer contabilidade. No presente caso, ao reverso, uma das supostas falhas constatadas pela fiscalização seria exatamente a não contabilização. Quanto ao segundo paradigma (acórdão 2403-002.342), a aferição indireta está motivada nos seguintes fatos e fundamentos: a) Omissão de registro das remunerações pagas aos professores que trabalharam sem formalização do contrato de trabalho no período de 02/2008 a 02/2009 (item 3.1.1); b) Omissão de registro das remunerações efetivamente pagas. Ficou constatada a existência de remunerações “extraoficias” pagas a todos os professores da instituição (item 3.1.2); c) Ausência de registro das remunerações pagas ao Diretor Financeiro Marcelo Henriques da Silva no período 07/2009 a 13/2010 (item 3.1.3); d) Ausência de registro das despesas com pessoal alocado para trabalhar nos vestibulares 2008.1, 2008.2, 2009.1, 2009.2, 2010.1 e 2010.2 (item 3.1.4); Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.216 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000152/2008-65 e) Omissão de registro de valores pagos a título de prólabore, férias e rescisões de contrato de trabalho (item 3.1.5); f) Omissão de registro de receitas auferidas com o recebimento de mensalidades escolares (item 3.1.6); g) Distorções nos lançamentos contábeis relativos às receitas obtidas com taxas de inscrição dos vestibulares (item 3.1.7); h) Omissão de registro das receitas decorrentes do convênio firmado com a AMATRA para cursos de pós-graduação (item 3.1.8). (...) Portanto, mesmo que a empresa apresente escrita contábil regular, qualquer outro documento da empresa que aponte para uma realidade contábil distorcida da escriturada, estará legitimada a autoridade fiscal a proceder com a fixação da base de cálculo mediante o critério da aferição indireta. No presente caso, todavia, a decisão recorrida expressamente registrou que foram apresentados os documentos necessários para a quantificação da base de cálculo das contribuições, na medida em que “foram disponibilizados os livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca à obra” e a “a desconsideração total da contabilidade em razão da ocorrência de falhas em 19 dos 1.251 lançamentos contábeis mostra-se desarrazoada, até porque as falhas foram punidas com aplicação de dois autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias”. A decisão recorrida ainda consigna o seguinte: Na situação sob enfoque, verifico que fisco justificou a adoção da aferição indireta em falhas contábeis que podem ser resumidas em: a) contabilização de adiantamentos a empregados e pagamentos a pessoas físicas em conta própria para registro de serviços de pessoas jurídicas; a) desrespeito ao regime de caixa; b) falta de contabilização de duas notas fiscais; c) divergência entre os valores declarados na GFIP, folha de pagamentos e contabilidade para a obra em questão. Os erros apontados quanto à escrita contábil foram punidos com a aplicação de multa em dois autos de infração, conforme mencionado no relatório deste voto. Uma pergunta, todavia, mostra-se pertinente nesse momento: essas infrações seriam suficientes para que toda a escrita contábil fosse desconsiderada e as contribuições fossem apuradas por aferição indireta? Fazendo-se uma interpretação sistemática entre as disposições previstas nos §§ 3. e 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, pode-se chegar a conclusão de que é prerrogativa do fisco a utilização da aferição indireta para se calcular o montante das remunerações pagas para execução de obra de construção civil, desde que o sujeito passivo não apresente os documentos necessários ao cálculo da contribuição devida ou os apresente com deficiência. Nessa toada, somente cabível a aferição indireta do salário-de-contribuição quando o fisco se veja impossibilitado de apurar as remunerações com base nos documentos apresentados pela empresa. Na espécie, não se registrou a falta de apresentação de documentos necessários à quantificação da mão-de-obra, eis que foram disponibilizados os livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca à obra. Como se vê, portanto, inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma 2403-002.342, pois no paradigma teriam ocorrido inúmeras falhas, as quais teriam impossibilitado a aferição direta da base de cálculo do lançamento, situação que não teria se verificado na decisão recorrida. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.216 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000152/2008-65 Nesse contexto, entendo que o recurso fazendário não deve ser conhecido. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900310/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais.
Numero da decisão: 3302-009.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 10 /2 01 3- 59 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, em razão da glosa de notas fiscais decorrentes do consumo de energia elétrica e de fornecedores optantes pelo SIMPLES, conseqüentemente, as compensações declaradas foram parcialmente homologadas Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que pelo princípio da não-cumulatividade seria inconstitucional a glosa de créditos advindos de fornecedores optantes pelo SIMPLES, tão pouco se justificariam as glosas sobre o consumo de energia elétrica, indispensável no seu processo de industrialização. Tudo conforme doutrina e julgados que também fundamentariam a correção monetária de seus créditos. Em 23 de julho de 2014, através do Acórdão n° 14-51.764, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 236. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 238, de e-folhas 239 à 242. Foi alegado: O direito a crédito de IPI pela não cumulatividade é inconteste, e existe independentemente de Lei que o autorize, pois está preconizado pela Constituição Federal. Nesta seara, qualquer restrição imposta por lei, será absolutamente inconstitucional, já que o primado Constitucional em nada restringe a não cumuiatividade. Ao contrário, determina que todo o IPI pago na entrada de mercadorias, será compensado com o IPI incidente na saída de mercadorias produzida não há qualquer restrição imposta pela Texto Constitucional. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 Por dedução lógica, a condição para usufruir desta sistemática é ser contribuinte do tributo, ou seja, é ser empresa industrial, já que somente incidirá tal exação na produção e não no simples comercio. Não há na norma constitucional qualquer outro restritivo ou condição e, considerando se tratar de uma norma auto aplicável o próprio texto constitucional já determina as duas diretrizes e condições. Pois bem. Com o advento da Lei n° 9.779/99, a ordem jurídica inovou tão- somente na possibilidade de utilizar os créditos acumulados de IPI no trimestre para compensar os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do seu artigo 11: (...) O disposto acima transcrito regulamenta a compensação do crédito de IPI acumulado no trimestre com os demais tributos, corroborando as disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste caso, o crédito de IPI deixa de ser crédito escriturai e passa a ser um crédito oponível à União Federal para Restituição ou compensação, como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação. DO PEDIDO Diante do exposto, requer que o presente RECUSRSO VOLUNTÁRIO, seja recebido, processado e ao final julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o ACÓRDÃO, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, com a consequente homologação das compensações realizadas. Considerando que o presente recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, protesta pela produção de provas em momento oportuno, caso sejam efetivamente necessárias para o deslinde da questão, já que o direito a crédito persiste independentemente de atos administrativos. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de setembro de 2014, às e-folhas 236. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de outubro 2014, e- folhas 238. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O crédito requerido no PER/DCOMP n° 05767.01141.110210.1.1.01- 1909. Passa-se à análise. O Recorrente postulou, através do pedido eletrônico formulado a partir do programa PER/DCOMP, o ressarcimento do crédito de IPI acumulado no 3o Trimestre de 2005. Por se tratar de empresa industrial, na aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Na saída de seus produtos, a incidência desta mesma exação está sujeita à alíquota zero. Quis realizar compensações com débitos próprios, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779 c/c 74 da Lei n° 9.430/96. A Recorrente alega que a Delegacia da Receita Federal competente para análise do pedido, reconheceu em parte o crédito e, por conseguinte, homologou parcialmente as compensações. A decisão do Despacho Decisório é a seguinte (e-folhas 34): Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 246.100,71 Valor do crédito reconhecido: R$ 71.280,77 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 03831.37184.180310.1.3.01-7506 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 15831.81468.230410.1.3.01-8851 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarci mento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 05767.01141.110210.1.1.01-1909 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. A análise do motivo das glosas dos créditos pelo Despacho Decisório, revela o seguinte: E-folhas 35 - parte integrante do Despacho Decisório: De e-folhas 38 a 45, também parte integrante do Despacho Decisório, consta planilha com relação de notas fiscais com créditos indevidos - créditos por entradas no período. A última coluna da planilha se refere à “Motivo da Irregularidade dos Créditos”, onde são assinaladas as seguintes razões (códigos):  1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado;  7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 A Manifestação de Inconformidade, em suas folhas 09, esclarece que: Nesta tabela, informa através de uma legenda numérica, com descrição posterior, no final da tabela, do motivo pelo qual considera irregular o crédito que, neste primeiro caso, consta como motivo n.° 1 - Crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado. Trata-se de aquisição de energia elétrica utilizada no processo de industrialização da empresa, sendo elemento imprescindível ao processo produtivo, sem o qual não há como ser realizado. A Recorrente ingressou com Manifestação de Inconformidade quanto a parte não homologada, alegando:  DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO POSTULADO;  DAS GLOSAS INDEVIDAS DO CRÉDITO POSTULADO Da não admissão do crédito de IPI de energia elétrica; Da glosa do crédito de IPI das notas emitidas por empresa optante pelo Simples;  DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DE IPI UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário alega em síntese que o direito a crédito de IPI pela não cumulatividade é inconteste, e existe independentemente de Lei que o autorize, pois está preconizado pela Constituição Federal. Contudo, não postula qualquer alegação quanto às glosas e a correção monetária. Face à única alegação apresentada no Recurso Voluntário, que se limita a citar artigos de Lei referente ao direito de crédito do IPI adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 03 daquele documento, em relação ao direito a crédito de IPI: O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5°, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900310/2013-59 detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. O princípio em comentário, de que trata o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, deve ser estremado no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a denominada incidência em cascata, ou seja, a tributação de cada operação isoladamente, sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores. A conclusão haurida desse princípio é a de que, se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: "a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela". É curial ressaltar que, se fosse admitido crédito de insumo que não correspondesse a imposto efetivamente pago na sua aquisição, o sujeito passivo (contribuinte de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o imposto seria cobrado integralmente do consumidor final (contribuinte de fato) e recolhido à Fazenda apenas pela diferença entre o valor lançado na saída do produto final e o crédito (indevido). Seria normal o recolhimento pelo sujeito passivo, após a venda do produto e a apuração periódica do imposto, apenas da diferença (débito - crédito) se pagamento do imposto houvesse na aquisição do insumo; do contrário, trata-se de locupletamento ilícito, repudiado pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902609/2011-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega
Numero da decisão: 1003-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 09 /2 01 1- 56 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-080.439, de 28 de junho de 2018, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 38136.90213.051006.1.3.02-0327, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, no valor original de R$ 11.360,70. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 930806259, em 04/05/2011, que homologou parcialmente a declaração de compensação, reconhecendo crédito de saldo negativo de IRPJ disponível no valor de R$ 7.844,91. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: A Manifestante reconhece a divergência detectada no Despacho Decisório em relação às fontes pagadoras inscritas nos CNPJ nºs 00.038.166/0001-05, 00.394.429/0014-25, 02.436.823/0001-90, 13.130.299/0001-40, 13.534.466/0001-19, 28.174.787/0001-27 e 33.000.167/0001-01, por isso, realizará o recolhimento do somatório dos respectivos impostos, no valor de R$ 89,93. Relativamente às demais retenções não confirmadas ou confirmadas parcialmente pela autoridade fiscal tributária (CNPJ nºs 00.394.452/0388-44, 00.708.691/0001-82, 03.216.305/0001-23, 04.786.682/0001-60, 42.188.219/0001-06 e 65.705.485/0001-64), afirma que estão corretos os valores informados no PER/DCOMP, cujas retenções são comprovadas por meio de Notas Fiscais, Informes de Rendimentos e Razão Contábil. Enfatiza que observa nos seus registros contábeis o princípio da competência “e como tal, considera o imposto retido, pela emissão da sua Nota Fiscal, admitindo que igual procedimento deverá ser utilizado pela fonte tomadora do serviço”, como estabelece a legislação. Requer o acolhimento do pedido de restituição e a consequente homologação da compensação declarada. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo o valor adicional de R$ 170,51, sob o fundamento de que o contribuinte não teria logrado êxito em demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, pois os documentos juntados não servem como prova ou estão ilegíveis. Acordão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 20/07/2018 (e- fl. 60) e apresentou Recurso Voluntário aos 17/08/2018 (e-fls. 62 e 81), nos termos abaixo: Conforme enfatizou a Contribuinte no Manifesto de Inconformidade ao Despacho Decisório, que sempre observou o regime da competência nos seus registros contábeis e como tal, considerou o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pela emissão da nota fiscal, admitindo ser essa em regra geral, o procedimento utilizado pelas fontes tomadoras dos serviços, ou seja, o registro da despesa e o reconhecimento do passivo. A Contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade contra as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, à exceção das diferenças apuradas para os CNPJ 00.038.166/0001-05, 00.394.429/0014-25, 02.436.823/0001-90, 13.130.299/0001-40, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 13.534.466/0001-19, 28.174.787/0001-27 e 33.000.167/0001-01, totalizando o valor de R$ 89,93. Os julgadores enfatizaram que no banco de dados da RFB não há registros de retenções efetuadas pelo CNPJ 00.780.691/0001-82, 03.216.305/0001-23, 42.188.219/0001-06, e 65.705.485/0001-64 e que para os CNPJ 00.394.452/0547-00 e 04.786.682/0001-60, restaram comprovadas somente as retenções já consideradas no despacho decisório. Alegaram que os documentos comprobatórios juntados à impugnação, estão ilegíveis ou não são hábeis à comprovação do direito alegado e citam como exemplo: uma planilha e declaração, documentos de fls. 32.38 e 40/46 dos autos. A manifestante fez juntar Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 2004, emitido pela fonte pagadora - FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - FUNSERV CNPJ 04.786.682/0001-60, documento de fl. 39 dos autos, onde se constata a existência de flagrante erro na informação prestada pela fonte pagadora, para o valor do imposto retido no mês de agosto. No citado comprovante é declarado o valor de R$ 519.840,43 para o valor retido de R$ 4.986,55, o que não é verdadeiro e não representa o que efetivamente foi retido, vez que 1,5% do valor pago, corresponde ao IRRF de R$ 7.797,60 (R$ 519.840,43 x 1,5%). 2.1 - Preliminares Os julgadores em momento algum contestaram a enfática declaração da manifestante, quanto ao princípio da competência para a utilização do crédito e que este ocorre na data da emissão do documento fiscal, que é também a da contabilização. 2.2 — Mérito Com a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014, a RFB reiterou sua posição de que no caso de importâncias creditadas, o fato gerador do IRRF ocorre “na data do lançamento contábil efetuado pela pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante” (art. 1º) Assim, para a RFB, o IRRF deve ser retido na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento (art. 2º do ADI RFB 8/2014) – Fonte: Revista Eletrônica de Direito Tributário da ABDF. A contribuinte faz juntar cópias das Notas fiscais de Serviços emitidas no trimestre, para a fonte pagadora, como segue: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 3— CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando que foram oferecidas provas inequívocas do direito ao crédito utilizado pela contribuinte, para os valores contestados no presente recurso voluntário, espera e requer que seja acolhido a presente contestação, reconhecendo o direito aos créditos que lhes foram suprimidos. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 11.360,70. A compensação foi homologada parcialmente, a DRF, através do Despacho Decisório reconheceu crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 7.844,91, contudo não conseguiu confirmar as retenções que somam a importância de R$ 3.515,79. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito ou estavam ilegíveis. A Recorrente, no recurso voluntário, alegou que a Colenda Turma de Primeira Instância administrativa não levou em consideração os documentos juntados, como também o regime de apuração da mesma. A Recorrente, através da manifestação de inconformidade, havia juntado aos autos diversos documentos que, segundo defende, demonstrariam a existência do crédito, quais sejam, razões contábeis do período, Livro Diário e Informes de rendimentos. No recurso voluntário, a Recorrente providenciou a juntada de notas fiscais emitidas no período. Data máxima vênia, entende-se equivocada a decisão da DRJ. Isso porque a Recorrente foi diligente em juntar seus documentos contábeis e fiscais aos autos, se estavam eventualmente apagados, deveria ter determinado a intimação da Contribuinte para juntá-los novamente, ainda que fisicamente, se por ventura a digitalização não esteja adequada à visualização, contudo optou por simplesmente desconsiderar os documentos apresentados. Outrossim, algumas folhas são legíveis e poderiam dar indícios em relação à verossimilhança das alegações da Recorrente. A jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. Tanto que o CARF emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.070 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902609/2011-56 Considerando os julgados acima, entendo que não se deve desconsiderar os documentos apresentados pela Recorrente. No caso dos autos, a Recorrente juntou vários documentos à manifestação de inconformidade, e juntou notas fiscais ao recurso voluntário, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. Caso ilegíveis, deveria essa ser intimada para providenciar o protocolo dos mesmos documentos em condições melhores para a devida leitura. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Havendo a necessidade de juntada de documentos legíveis, deve o mesmo ser intimado para apresentar documentos legíveis. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000496/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. No julgamento definitivo do RE 601.314 pelo Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de repercussão geral, foi fixada a tese de o art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, não ofender o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, bem como que a Lei 10.174, de 2001, não atrair a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.
Numero da decisão: 2401-008.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. No julgamento definitivo do RE 601.314 pelo Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de repercussão geral, foi fixada a tese de o art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, não ofender o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, bem como que a Lei 10.174, de 2001, não atrair a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 04 96 /2 00 9- 82 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2009-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 500/504) interposto em face de Acórdão (e- fls. 481/490) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 447/453), no valor total de R$ 404.197,44, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi cientificado em 22/11/2009 (e-fls. 449). O Termo de Verificação e Constatação Fiscal consta das e-fls. 454/462. Na impugnação (e-fls. 469/475), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Comprovação da origem. Bitributação. (c) Sigilo bancário. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 481/490): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. RECURSOS DE TERCEIROS. Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias pertenceriam a terceiros, se os elementos constantes do processo não comprovam tal fato. O Acórdão foi cientificado em 14/11/2013 (e-fls. 491/492) e o art. 6° da Lei Complementar recurso voluntário (e-fls. 500/504) interposto em 16/12/2013 (e-fls. 500), em síntese, alegando: (a) Sigilo bancário. Inconstitucionalidade. O Acórdão de Impugnação deve ser reformado, pois, ao invocar o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, viola os arts. 1°, caput e incisos II e III, e 5°, incisos XII e XXV, e 60, § 4°, inciso IV, da Constituição. Ilicitude das Provas. A quebra do sigilo bancário Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2009-82 enseja a ilicitude das provas, nos termos do art. 5°, incisos LVI e LXXVIII e § 1°, da Constituição, sendo a Lei Complementar n° 105, de 2001, inconstitucional. (b) Pedido. Requer o expurgo das provas ilicitamente obtidas com declaração de nulidade de todo o processo e, em consequência, a isenção do recorrente das responsabilidades já assumidas em confissão de dívida pela empresa Wega Modelação e Mecânica Ltda em razão da violação dos ditames constitucionais apontados. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/11/2013 (e-fls. 491/492), o recurso interposto em 16/12/2013 (e-fls. 500) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Sigilo bancário. Inconstitucionalidade. Ilicitude das Provas. Pedido. A constitucionalidade da obtenção de informações junto às instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, é matéria que já foi decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tese. I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2009-82 tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Impõe-se a observância da decisão em tela (Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62, § 2°). De qualquer forma, assevere-se que o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Logo, não há que se falar em expurgo de prova ilicitamente obtida, restando, de plano, afastada toda a argumentação tecida a partir do pressuposto de violação dos ditames constitucionais invocados pelo recorrente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903191/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.174
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que votava por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.173, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903193/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que votava por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.173, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903193/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a direito creditório referente ao tributo IRPJ. (...) Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 19 1/ 20 17 -4 6 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 1. que o crédito ora pleiteado foi objeto de outra DCOMP não homologada pela RFB, visto naquela época não ter sido retificada a DCTF; 2. que, assim, após aquela decisão procedeu a retificação da declaração e apresentou novo pedido compensação que foi novamente indeferido; 3. que, entretanto, afirma se tratar de débito diverso do anteriormente pleiteado; 4. por fim, pede seja reformada a decisão anteriormente emitida e reconhecido seu direito creditório. Transcreve jurisprudência que entende lhe aproveitar e finaliza requerendo o provimento da MI e homologação da compensação pleiteada. Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso, depois de afastar matérias de cunho constitucional arguidas pela contribuinte, decidiu pelo improvimento da manifestação de inconformidade, assentando: “A empresa apurou IRPJ para o período de apuração 31/12/2011 e efetuou o pagamento, em sua manifestação de inconformidade informa que os valores foram pagos incorretamente e devido a isto foi objeto de pedido de compensação com débito posterior. O período de apuração incluído na DCOMP, ora sob análise, foi objeto de pedido anterior de compensação sob nº 21722.16585.160414.1.3.048297 que no Despacho Decisório datado de 07/08/2014 nº Rastreamento 089566633 teve como decisão a não homologação da compensação por ter o pagamento sido totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Naquela ocasião, após a ciência da decisão, a defendente retificou a DCTF passando a apurar o valor correto do tributo, em seguida apresentou nova DCOMP tendo como objeto o mesmo crédito anteriormente pleiteado. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...”, sendo que na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. Como se vê, a restituição é um direito disponível do sujeito passivo, enquanto a compensação dos créditos apurados contra a Fazenda depende de autorização legal, conforme o artigo 170, do CTN: (...) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Segundo a legislação vigente, os créditos que já foram objeto de pedido de compensação não podem ser incluídos em nova DCOMP, conforme abaixo reproduzo o dispositivo: (...) Assim, apesar da alegação da defendente que o pagamento efetuado foi em valor a maior do que realmente era devido, o caso é que a legislação veda o pedido de compensação de créditos em períodos iguais aquele que já foi objeto de pedido anterior e que não teve seu direito creditório reconhecido. Desta forma, no caso em análise, são duas as premissas que deveriam ter sido cautelosamente verificadas pela contribuinte, a liquidez e certeza do crédito que quando retificado passa a se ter a necessidade de comprovação de que a retificadora é a declaração correta e tal comprovação dá-se por documentos que suportaram tal conduta e a duplicidade de pedidos de compensação para o mesmo crédito. A análise aqui deve ser feita em relação ao CRÉDITO tido pela defendente como líquido e certo e não ao débito compensado, ao analisarmos a DCOMP é necessário verificar a existência do crédito para só então verificar a possibilidade da compensação do débito pela contribuinte declarado. No dispositivo da norma anteriormente mencionada, há as duas vedações, para créditos e débitos que já foram objeto de pedido de compensação anterior que não teve o direito creditório reconhecido. Assim, ainda que seja débito diferente para compensação o fato que o crédito pretendido como existente é o mesmo anteriormente pleiteado, portanto, sendo vedada sua inclusão em novo pedido de compensação. Considerando o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas”. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2014 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF ativa. DCOMP. MESMO CRÉDITO. NOVA DECLARAÇÃO O crédito que já tenha sido objeto de pedido de compensação em DCOMP anterior não homologado pela autoridade competente não pode ser objeto de novo pedido compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade e reafirma ter efetuado recolhimentos a maior de tributos federais e procedido à retificação da DCTF. Junta, ainda, cópias de suas DIPJ. E encerra requerendo a reforma da decisão de 1º Piso e a homologação de sua compensação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito. Alerto, inicialmente, tratar-se o presente Processo de “paradigma” e que está sendo julgado conjuntamente com os PA nºs 10380.903192/2017/91 e 10380.903191/2017-46, estes em rito repetitivo. Desse modo, tanto os documentos quanto as três peças recursais e as três decisões de 1º Piso, embora tenham suas especificidades próprias e inerentes a cada um dos processos, perfilam no mesmo trilho e formam um conjunto uno que permite irradiar seus efeitos a todos eles. Feitas estas observações, passo à apreciação da lide. Segundo relatado, trata-se de pedido de compensação formalizado pela recorrente e indeferido pela DRF/FORTALEZA/CE e mantido pela 2ª Turma da DRJ/JFA. A reclamação da recorrente em sua peça recursal tem basicamente um ponto nevrálgico: segundo seu entendimento, teria direito a um crédito (não homologado pelo DD) surgido em função de ter realizado pagamento a maior de tributos (IRPJ) e que foi objeto de análise em um primeiro pedido de compensação (sendo indeferido); ainda no Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 dizer da recorrente, posteriormente retificou a DCTF mostrando a procedência do crédito. Sustenta, ainda, que a DIPJ juntada aos autos comprova suas alegações. Excertos do RV retratam o pensamento da recorrente, cabendo destacar que, em relação aos Processos repetitivos nºs 10380.903192/2017/91 e 10380.903191/2017-46, aqui apreciados concomitantemente ao presente paradigma (10380.903193/2017-35), a linha de raciocínio desenvolvida pela recorrente é exatamente igual, apenas com alteração na identificação dos PER/DCOMP: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 Postos os fatos, ao voto. Não há preliminares. Quanto ao mérito, é matéria que recorrentemente este Colegiado tem enfrentado, diga- se situações em que o contribuinte alega ter verificado, posteriormente à transmissão da DCTF e ao recolhimento do tributo, que o cálculo estava incorreto, pleiteando, deste modo, a repetição do indébito que entende lhe favorecer. Na esmagadora maioria das vezes, este pedido vem acompanhado de esclarecimentos de que foi apresentada DCTF retificadora apontando para o novo valor apurado, surgindo, assim, a diferença entre o montante recolhido e o declarado e o correspondente indébito. Nestes casos, desde que existam provas inequívocas de que o erro cometido se justifique, tendo a encaminhar meus votos para o provimento do pedido, mesmo porque, não teria sentido que o contribuinte, declarando e constituindo o crédito tributário via DCTF, no valor de “x” e tendo sido recolhido valor de “y”, aflorando um indébito, não pudesse buscar sua repetição. Ademais, a respeito da permissibilidade de retificação de DCTF após a edição do Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado (caso dos autos), o tema Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 resta superado e consolidado com a vigência do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (“...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010...”). No mesmo trilhar, como sabido e consabido, o processo administrativo-fiscal é regido, dentre outros, pelo princípio da “busca da verdade material” 1 , e, nesse contexto, entendo deva merecer atenção o aduzido pela recorrente em seu recurso voluntário de que teria recalculado os valores efetivamente devidos, apurando um indébito do qual busca repetir-se, via compensação. Pois bem, dentro do pensamento esposado por Demetrius Nichele Macei 2 , em tudo aqui aplicável e que incisivamente pontua: “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (negrito acrescido), há que se reconhecer a possibilidade de a contribuinte buscar repetir-se de indébitos, mesmo que sem a retificação de sua DCTF e, ainda mais neste caso em que houve a retificação. Porém – e aqui repousa o cerne da questão presente nos autos – para que pudesse dar sustento às alegações feitas no RV, a recorrente deveria ter juntado PROVAS CONCRETAS do equívoco cometido na apuração dos tributos e que agora visa repetir- 1 “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal”. - Hely Lopes Mirelles - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz”. - Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): 2 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165 - o Autor é Professor de Direito Tributário e Conselheiro junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF – 1ª Seção. Ainda segundo o mesmo autor e obra (pg.53) “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária Federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 se. E essa prova, por óbvio, deveria ser sua escrituração contábil ou fiscal que, pelos documentos acostados aos autos, deve possuir por ser empresa de médio ou mesmo grande porte e optar pelo regime do Lucro Real, conforme mostra sua DIPJ. Não o fez, limitando-se a acostar a DIPJ e o DARF de recolhimento, além da DCTF, TODOS documentos de sua lavra unilateral, impossibilitando a confirmação, cruzamento e circularização do montante apurado inicialmente e do novo valor alegado. Deveras, como sabem meus pares deste Colegiado, penso que SOMENTE a DIPJ não se presta a sustentar alegações de direito creditório, sendo imprescindível a juntada de outros elementos de prova que lhes dê robustez, o que não se vê nestes autos. Mais a mais, não se perca o foco, está-se diante de situação em que a contribuinte é a autora nos autos, ou seja, é ela quem movimenta o processo visando ver seu pedido analisado e deferido e, nesse cenário, induvidosamente, a ela, recorrente, cabe o ônus da juntada das provas que dariam suporte ao seu pleito. É a dicção legislativa exigida no âmbito processual, artigo 373, I, do CPC/2015 3 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 4 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 5 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 6 . No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer (exceto a já citada DIPJ, per si, insuficiente para provar o alegado) que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito. Certo, repita-se, há a DIPJ que traz um dado razoavelmente consistente com o alegado pela recorrente, porém, igualmente relembre-se, trata-se de documento de lavra unilateral da interessada e cujas informações pressupõem-se terem sido retiradas da escrituração da contribuinte, de modo que, por elementar, se a Declaração de IRPJ foi preenchida - como se supõe - à vista dos livros e registros contábeis, por que estes mesmos livros não vieram aos autos? Em suma, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta e, para modificar o fundamento desse ato administrativo, caberia à recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Não fazendo, o motivo do indeferimento permanece e a decisão da DRF, exarada no DD, está correta. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 4 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 6 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 Todavia, ainda que assim se estampe nos autos, é entendimento remansoso neste Colegiado que, quando a recorrente esforça-se em mostrar a procedência do direito creditório a que entende fazer jus, MESMO QUE, como aqui ocorreu, tenha trazido provas insuficientes, deve-lhe ser oportunizada a possibilidade de robustecer o rol probatório que inicialmente se mostrava insuficiente. Ademais, as alegações trazidas na Tribuna pelo I. patrono da recorrente sinalizaram fortemente para a veracidade das alegações presentes no recurso voluntário. É com esse pensamento que revi minha posição inicial de improver o recurso voluntário e optar pela conversão do julgamento em diligência. Desse modo, por tudo o que foi exposto e relatado, entendendo necessária a presença, nos autos, da Autoridade jurisdicionante da recorrente, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: intime a recorrente a trazer aos autos cópias autênticas dos seus Livros contábeis, especialmente Diário, contendo os anos-calendário que, no entender da contribuinte, contemplem as correções que levaram ao surgimento do direito creditório que utilizou nas compensações indeferidas, especialmente o período de 2011, sem prejuízo de outros se entendido necessários; tais Livros, inclusive LALUR, deverão estar devidamente formalizados e assinados pelo responsável pela contabilidade com registro no CRC e pelo gestor da empresa; intime a recorrente a demonstrar, analítica e detalhadamente, a apuração do resultado que levou ao surgimento dos alegados “pagamentos indevidos ou a maior” pelo código 0220 – IRPJ – 31/12/2011, sem prejuízo de igual procedimento envolvendo outros períodos; confirme a autoridade preparadora, nos sistemas internos da Receita Federal, se existem DARF com os valores informados pela recorrente como “pagamentos indevidos”; no mesmo sentido, se os valores supostamente recolhidos a maior possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc); esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento; findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: 1. intime a recorrente a trazer aos autos cópias autênticas dos seus Livros contábeis, especialmente Diário, contendo os anos-calendário que, no entender Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 da contribuinte, contemplem as correções que levaram ao surgimento do direito creditório que utilizou nas compensações indeferidas, especialmente o período de 2011, sem prejuízo de outros se entendido necessários; 2. tais Livros, inclusive LALUR, deverão estar devidamente formalizados e assinados pelo responsável pela contabilidade com registro no CRC e pelo gestor da empresa; 3. intime a recorrente a demonstrar, analítica e detalhadamente, a apuração do resultado que levou ao surgimento dos alegados “pagamentos indevidos ou a maior” pelo código 0220 – IRPJ – 31/12/2011, sem prejuízo de igual procedimento envolvendo outros períodos; 4. confirme a autoridade preparadora, nos sistemas internos da Receita Federal, se existem DARF com os valores informados pela recorrente como “pagamentos indevidos”; 5. no mesmo sentido, se os valores supostamente recolhidos a maior possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc); 6. esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento; 7. findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15253.000125/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. Não demonstrada e nem comprovada a parcela não homologada, descabe provimento ao pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DE TRAB. MÉDICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. Não demonstrada e nem comprovada a parcela não homologada, descabe provimento ao pleito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-36.422, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 01 25 /2 00 9- 81 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Por meio do Despacho Decisório de fls. 295/298, a DRF em Uberaba não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35505.87373.170904.1.3.05-0580 (fls. 01/17), relativa a crédito de imposto de renda retido na fonte - IRRF de cooperativas (código 3280, PA de dezembro/2002), com débitos de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588, PA de janeiro/2003). O Despacho Decisório de não homologação da compensação possui a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. COOPERATIVAS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. O imposto de renda retido na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho relativos a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados poderá ser por elas compensado com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados. Os valores excedentes, dentro de um determinado mês, podem ser compensados nas retenções relativas aos meses subsequentes, até dezembro, desde que dentro do mesmo ano calendário. Não restando comprovada a impossibilidade da compensação dentro do próprio ano calendário do IRRF Cooperativa, há de se não homologar a compensação e exigir os débitos indevidamente compensados. A interessada, então, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 304/324, com juntada de documentos às fls. 325/598, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, ao final assim pediu: Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante, considerando: (i) a decadência do direito do Fisco Federal em exigir tributos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 15 de setembro de 2004; (ii) ultrapassada a preliminar de mérito suscitada, e com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente manifestação de inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório, tendo em vista: (a) o direito conferido pelo artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 de compensação do Imposto retido pelas fontes pagadoras com o IRRF descontado dos cooperados mesmo após o fim do ano-calendário da retenção e, subsidiariamente, do direito conferido pela parte final do § 1º do artigo 41 da IN n.º 900/08 (compensação com qualquer tributo administrado pela RFB após o transcurso do ano-calendário) e; (b) a comprovação de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, não podendo ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 (iii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.º 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo de entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2004). Por fim, pleiteia pela conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Impugnante. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. Poderá ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, o crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, comprovadamente relativo a serviços pessoais prestados ou colocados à disposição por associados desta, que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não se lhe aplicando o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pelo lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando esse procedimento for prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Reconhecido em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: 1. Do crédito em litígio Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 Quanto à matéria de direito que envolve o crédito em litígio, pertinente transcrever o art. 45 da Lei n.º 8.541/92, que dispõe sobre assunto: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Segundo a interpretação dada pelo Despacho Decisório contestado ao art. 45 da Lei n.º 8.541/92, a “possibilidade legal de compensação diretamente pelas cooperativas” do IRRF decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho relativos a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados – IRRF Cooperativa (código 3280) restringe-se ao IRRF (código 0588) retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados “no próprio ano calendário”. Ocorre que o § 1º acima não faz qualquer restrição temporal para a compensação do IRRF Cooperativa com o IRRF código 0588. Portanto, a única limitação legal dessa natureza é o prazo de cinco anos estabelecido no art. 165 do CTN, em razão da segurança jurídica. Ademais, não é razoável que a simples falta de compensação do IRRF Cooperativa com o IRRF código 0588 dentro do próprio ano calendário impeça as cooperativas de reaverem, em períodos posteriores, aquilo que lhe foi retido a maior. Tal interpretação permitiria o enriquecimento sem causa do Estado, contrariando as normas de Direito Público 1 . No plano infralegal a matéria encontra-se atualmente disciplinada no art. 41 da IN RFB n.º 900/2008, o qual repetiu as disposições contidas na IN SRF n.º 460/2004 e na IN SRF n.º 600/2005: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. [Grifei]. 1 Nesse sentido, ver Acórdão 1º Conselho de Contribuintes n.º 106-16.155, sessão de 01/03/2007. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 Embora todos esses atos normativos sejam posteriores à transmissão da DCOMP, eles só vêm a corroborar a tese ora defendida, inclusive facultando a compensação com outros tributos após o encerramento do ano calendário. Não faz sentido admitir vedação da compensação justamente com débito do IRRF código 0588 se, após o ano calendário da retenção, a cooperativa pode compensar o crédito de IRRF Cooperativa não utilizado com todos tributos administrados pela Receita Federal que admitem a compensação. Observo que a compensação do crédito de IRRF Cooperativa, seja durante o ano calendário da retenção ou depois deste, é sempre feita da mesma forma, ou seja, por meio de DCOMP. Sendo assim, dentre os valores declarados no “Demonstrativo da Constituição do Crédito – IRRF Cooperativas”, constante da DCOMP em foco, deve ser reconhecido o direito creditório sobre o imposto retido sob o código 3280, na monta de R$ 5.068,45 (5.160,18 – 30,29 – 47,77 – 13,67), consoante os valores integralmente confirmados pelas fontes pagadoras e consolidados no “Anexo I – IRRF – CÓD. 3280 – Remuneração Serviços Prestados Associados Cooperativa de Trabalho” (fls. 289/290). Vencida a matéria de direito, resta enfrentar a matéria de prova. A DRF de origem não aceitou os créditos informados no “Demonstrativo da Constituição do Crédito – IRRF Cooperativas” para os quais as fontes pagadoras informaram o IRRF como sendo do código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica ou deixaram de informar a retenção. Esses créditos não aceitos estão relacionados no “Anexo II – IRRF Códigos de Retenção Compensação Não Permitida” (fls. 291/292) e no “Anexo III – IRRF Retenções Não Confirmadas em DIRF e em Comprovante” (fls. 293/294). Em sua defesa, a interessada alegou que se trata de equívoco das fontes pagadoras quanto ao código informado e que não pode ser prejudicada em razão disso. Para provar a procedência do crédito declarado, afirmou que “a documentação anexa demonstra que, em todas as faturas apresentadas, encontra-se destacado o imposto retido, cuja retenção pela referida fonte, por sua vez, demonstra-se através de extratos bancários e informes de rendimentos, também anexos.” Versando o presente caso sobre compensação, cabe à interessada o ônus de provar a certeza e liquidez de seu crédito. A farta documentação juntada nesse intuito compõe-se de planilhas, comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte, faturas e “Resumo das Faturas” (fls. 325/598). Naturalmente, as planilhas e o “Resumo das Faturas”, desacompanhados dos documentos que respaldam os valores ali constantes, não são hábeis a comprovar o crédito alegado. Portanto, tais documentos devem ser considerados em conjunto com os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte e as faturas emitidas pela interessada 2 . O exame das faturas demonstra que na grande maioria desses documentos o campo referente ao IRRF Cooperativa está preenchido com o valor zero. Dentre os valores de crédito declarados em DCOMP e glosados no Anexo II ou III, apenas quatro constam das faturas apresentadas. As duas quantias constantes do Anexo II e das faturas devem ser reconhecidas como crédito, pois nesses casos há coincidência entre os valores informados pelas fontes pagadoras e os destacados na fatura pela interessada, indicando a ocorrência de 2 Conforme o ADI COSIT n.º 01/93, "As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que correspondem a outros custos ou despesas." Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 erro de fato quanto ao código de receita informado pela fonte pagadora (código diverso em detrimento do código específico). Os valores a serem reconhecidos são de R$ 174,20 (Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba – fl. 447) e de R$ 98,51 (Leonilda Tecidos de Uberaba – fl. 480). Das outras duas quantias constantes do Anexo III e das faturas deve ser reconhecido como crédito apenas o valor de R$ 37,64, referente à S/A Fáb. de Prod. Alimentícios Vigor. Isto porque, neste caso, a interessada juntou, além da fatura, o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte (fls. 407 e 471), indicando, como no caso acima, a ocorrência de erro de fato quanto ao código informado pela fonte pagadora. Já o outro valor, de R$ 12,46, constante do Anexo III e da fatura de fl. 457, referente à Pacheco Melo e Pacheco Ltda, não deve ser aceito em virtude de constar apenas da fatura emitida pela própria interessada (prova unilateral), não havendo qualquer informação da fonte pagadora a respeito. Por fim, quanto à diligência requerida, esse procedimento mostra-se prescindível, uma vez que os quesitos formulados são atinentes a provas que foram ou poderiam ter sido trazidas para exame da autoridade competente, ou em resposta à intimação realizada ou em sede de manifestação de inconformidade. Segundo o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, a manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta. Dessa forma, considero que os elementos contidos nos autos são suficientes para a solução do litígio e, com fundamento no art. 18 do Decreto n.º 70.235/72, indefiro o pedido de diligência. 2. Da exigência dos débitos A alegação de decadência do lançamento fiscal não prospera, pois os débitos cujas compensações não foram homologadas foram constituídos por meio de confissão de dívida, e não de lançamento. A Receita Federal tem o prazo de cinco anos para homologar as compensações declaradas, contado da data da entrega da DCOMP, podendo o interessado contestar a não homologação, o que implica a suspensão do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa. Tais assertivas estão legalmente previstas no art. 74, §§ 5º a 11, da Lei n.º 9.430/96. Quanto ao Parecer Normativo SRF n.º 1/2002, o entendimento ali consubstanciado é que nos casos como o ora sob exame - em que há a retenção e o não recolhimento do imposto pela fonte pagadora - seja cobrado desta o imposto com os acréscimos legais cabíveis. Se assim não fosse, o contribuinte teria subtraído o valor do imposto em duplicidade, quando da retenção e quando do ajuste anual. Para que não haja dúvida, transcrevo o trecho pertinente da ementa do referido Parecer: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Portanto, os débitos que não forem extintos pela compensação do crédito ora reconhecido devem ser objeto de cobrança, ressalvada a interposição de recurso voluntário por parte da interessada. 3 - Conclusão Isto posto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor original de R$ 5.378,80 (5.068,45 + 174,20 + 98,51 + 37,64) e Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 homologando a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35505.87373.170904.1.3.05-0580, até o limite do crédito ora reconhecido. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/02/2012, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 26/03/2012 (efls. 680 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - reclama por decadência, pois entendeu que passar 5 anos entre a data dos fatos geradores e a sua notificação da não homologação; - reitera da existência do crédito a compensar – da retenção do imposto pelas fontes pagadoras; - reclama por conversão do processo em diligência, em consagração ao princípio da verdade material. Eis o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como se depreende dos autos, o presente processo versa sobre a discussão remanescente do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que envolve valores de IRRF pleiteados, que não estavam nas DIRFs das fontes pagadores, e nem destacadas suas retenções nas respectivas faturas, segundo a posição da DRJ. A DRJ entendeu deu razão jurídica ao pleito do contribuinte, mas no momento de avaliar a comprovação destas retenções, não deu o direito para alguns valores. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte: - reclama por decadência, pois entendeu que passar 5 anos entre a data dos fatos geradores e a sua notificação da não homologação; - reitera da existência do crédito a compensar – da retenção do imposto pelas fontes pagadoras; - reclama por conversão do processo em diligência, em consagração ao princípio da verdade material. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 No que tange à alegação de decadência, ressalte-se que no presente caso está se tratando de per/dcomp, a qual a Receita Federal tem o prazo de cinco anos para homologar as compensações declaradas, contado da data da entrega da DCOMP, podendo o interessado contestar a não homologação, o que implica a suspensão do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa. Tais assertivas estão legalmente previstas no art. 74, §§ 5º a 11, da Lei n.º 9.430/96. Assim, REJEITO a alegação decadência suscitada pelo contribuinte. No que tange ao mérito, o contribuinte não apresentou nenhum elemento probatório na sua peça recursal para corroborar com suas alegações. Alega que as retenções foram comprovadas por outros meios na sua manifestação de inconformidade, e aduz que todas as retenções ocorridas foram com base no art. 652 do RIR/99 (retenções de cooperativas). A decisão da DRJ analisou todos os elementos apresentados pelo contribuinte, reconhecendo boa parte destes, já que parte substancial já tinha sido reconhecida no despacho decisório, cuja análise foi manual. Nos seus fundamentos, a decisão da DRJ desconsiderou alguns documentos apresentados que não estavam corroborados, por não serem hábeis a comprovar o crédito, já que derivados de planilhas e resumos gerados pelo próprio contribuinte. Nas suas palavras: Naturalmente, as planilhas e o “Resumo das Faturas”, desacompanhados dos documentos que respaldam os valores ali constantes, não são hábeis a comprovar o crédito alegado. Portanto, tais documentos devem ser considerados em conjunto com os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte e as faturas emitidas pela interessada . No exame dos elementos, considerou alguns valores que estavam declarados nas DIRFs de terceiros, superando o eventual erro de código de receita informado pela fonte pagadora, dadas as outras coincidências. Em outros valores, considerou o destaque em fatura. Os demais, ainda objeto de litígio, não concedeu o direito por conta da falta de elementos comprobatórios. No seu recurso voluntário, o contribuinte procura rebater a posição da DRJ, sem agregar nenhum elemento, e requerendo reanálise dos mesmos, inclusive, propondo conversão de diligência. Contudo, cabe ressaltar alguns detalhes do processo. O PER/Dcomp foi analisada manualmente, com intimações e tentativas de esclarecimentos antes da emissão do despacho decisório. Já neste momento de auditoria, já houve a verificação e homologação de parte dos valores. Após esta análise foi emitido o despacho decisório (efl. 300), cuja ciência foi tomada pelo contribuinte em 08/09/2009. Após apresentar a manifestação de inconformidade, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ em 23/02/2012, cujo processo está entrando em pauta agora. Assim, houve mais de 10 (dez) anos para o contribuinte providenciar a documentação necessária, o que não o fez. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 A decisão da DRJ fora bem clara da necessidade de comprovação, e isto está evidente nos autos. Fico extremamente demasiado agora aventar a possibilidade de uma diligência como requerida, pelo que a REJEITO. Destarte, entendo que não trazendo nenhum elemento comprobatório adicional e nem refutando a posição da unidade da RF e da DRJ, não cabe guarida ao pleito do crédito pretendido nos autos. Conclusão: Destarte, considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.901331/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A decisão que não homologa compensação declarada em DCOMP retira a espontaneidade do contribuinte para retificar a DCTF com vistas a reduzir débito tributário e assim justificar o direito creditório considerado inexistente. Imprescindível a prova de que o valor correto do débito é diverso daquele apresentado na DCTF original.
Numero da decisão: 1302-004.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A decisão que não homologa compensação declarada em DCOMP retira a espontaneidade do contribuinte para retificar a DCTF com vistas a reduzir débito tributário e assim justificar o direito creditório considerado inexistente. Imprescindível a prova de que o valor correto do débito é diverso daquele apresentado na DCTF original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação, por meio do qual pretendeu, a ora recorrente, o uso de crédito de IRPJ decorrente de pretenso indébito tributário verificado quanto ao mês de março de 2003, no valor de R$ 41.364,09, para a quitação de débitos também concernentes ao imposto de renda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 31 /2 00 9- 85 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901331/2009-85 Em despacho decisório eletrônico, a DRF houve por bem não reconhecer o direito creditório postulado, deixando-se, pois de homologar a compensação pretendida, uma vez que o valor do DARF informado na respectiva DCOMP teria sido totalmente consumido para quitar débito confessado por meio de DCTF. Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual, em apertadíssima síntese, sustenta que teria preenchido equivocadamente a DCTF relativa à estimativa de março de 2003 dado não ter apurado, neste período, nenhum valor de imposto a pagar. Nesta senda, e como aludida importância não foi apropriada na declaração anual de ajuste, teria o direito subjetivo o uso deste montante para compensação, premendo, portanto, pelo deferimento de seu pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo julgou improcedente a defesa apresentada uma vez que a empresa insurgente teria deixado de produzir quaisquer provas. Após regularmente intimado do resultado do julgamento supra, o contribuinte interpôs o seu recurso voluntário, por meio do qual afirma que a ausência de provas não seria motivo para a desconsideração de seus argumentos, reafirmando, neste passo, a existência do direito creditório. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A empresa foi cientificada dos conteúdo do acórdão recorrido em 23/01/2015 (conforme AR de e-fl. 27), tendo interposto o seu apelo em 24/02/2015 (e-fl. 29). Assim, o vê-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Pela descrição, particularmente contida na manifestação de inconformidade do contribuinte, é razoável assumir que, de fato, tenha ocorrido um indébito concernente à estimativa de março de 2003. Todavia, é preciso frisar que o ônus probatório, no processo de compensação e quanto a liquidez e certeza do crédito pretendido, é integralmente do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do Código Tributário Nacional, conjugado, neste passo, com os preceitos dos arts 16, caput, e 17 do Decreto 70.235/72, ainda que, como já defendi no passado, seja mister do fisco, quando menos, apontar quais provas deve, o interessado, produzir (até mesmo para se desincumbir do predito ônus). No caso presente, destaque-se, a insurgente “alegou” ter incorrido num pagamento indevido; mas não trouxe, nem mesmo, a sua DIPJ, o que seria imprescindível não só para identificar o pagamento da estimativa de março, como também para provar o fato sustentado na manifestação de inconformidade e no recurso de que este pagamento não teria sido incluído no cômputo do ajuste; tampouco, retificou a DCTF concernente ao mês de março, o que seria Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901331/2009-85 absolutamente irrelevante acaso fossem trazidos aos autos as cópias do balancete de suspensão ou, caso não tenha percebido receitas no período, dos seus Livros Razão ou Diário. Objetivamente, a empresa não fez, nem mesmo, um início de prova que pudesse revelar um minus de aceitação de sua tese ou, lado outro, que permitisse, v. g., à DRJ apontar de forma mais direta quais os elementos adicionais seriam necessários ao reconhecimento do direito creditório. Mais grave, entretanto, quando da interposição de seu recurso voluntário, e ciente das críticas e advertência da Turma a quo acerca da ausência de provas quanto a própria existência do crédito (e não só de sua liquidez e certeza), a contribuinte se limitou a invocar o princípio da verdade material e sustentar o oposto da premissa anteriormente descrita (o ônus probatório, no processo de compensação, é do contribuinte), afirmando ser do Fisco o dever de buscar os elementos necessários à demonstração do direito pleiteado. E, ao final, ainda encerra o seu discurso com alegação, quando menos, desarrazoada: 2.11. Frise-se, ademais, que a compensação em comento trata-se do ano de 2003, e, por essa razão, a Recorrente não possui a mesma em meio magnético, precisando buscar os documentos em seus arquivos físicos, o que mostrou-se inviável no prazo de 30 (trinta) dias. Primeiramente, como já alertado alhures, a postulante não trouxe, ao feito, sequer a sua DIPJ, documento este, sabidamente, eletrônico e, portanto, armazenável em “meio magnético” ou, mesmo, em banco de dados. Noutro giro, se, realmente, pudesse-se considerar reduzido o prazo de 30 (trinta) dias para se levantar as páginas do razão ou do diário relativas apenas quanto ao mês de março de 2003 (estamos tratando, destaque-se, de apenas, UM mês) ou, como dito, do balancete de suspensão (já que submetida ao Lucro Real Anual), a recorrente teve, após a oposição de sua manifestação de inconformidade (ocorrida em 30/03/2009 – primeira página do volume I, deste processo eletrônico), quase CINCO anos, até o dia 25/01/2015 (quando foi intimada do resultado do julgamento realizado pela DRJ), para levantar a documentação necessária à comprovação do seu direito creditório. E, a par disso, nada fez, trouxe ou produziu... A recorrente teve bem mais que 30 (trinta) dias para adimplir com ônus que era, e é, integralmente seu, e, nada obstante, quedou-se inerte, sempre insistindo no uso do escudo da verdade material para justificar a sua desídia. Nesta esteira, diga-se, o pedido contido ao final de seu apelo é a toda evidência impertinente: 3.2. Requer, ainda, que em razão do princípio da verdade material, seja possibilitada a Recorrente a juntada posterior dos documentos mencionados pela autoridade administrativa, os quais serão exibidos através de razões complementares, tendo em vista a impossibilidade da Recorrente em reuni-los em tempo hábil para apresentação com o presente recurso. Se a má-fé pudesse ser presumida, este Relator consideraria a possibilidade da insurgente estar lançando mão de um chiste ou fazendo pouco caso do processo tributário administrativo e do papel deste Conselho; mas a má-fé não se presume e assim é factível assumir que recorrente apenas desconhecia os limites processuais contidos, em especial, nos já tratados art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901331/2009-85 Particularmente em casos passados flexibilizei, um pouco, um entendimento rígido sobre o momento processualmente admissível para se produzir provas no âmbito do PAF, notadamente ante o argumento razoável apresentado por meus pares quanto a dialética do processo (normalmente, eventuais provas, nos casos de compensação, são trazidas apenas por ocasião do recurso voluntário, contudo, para se contrapor à argumentos surgidos apenas na DRJ – o que tipificaria a exceção descrita no art. 16, § 4º, “c”, do predito Decreto 760.235). Em linhas gerais, e consoante já afirmado acima, a empresa estava ciente de que sua pretensão demandava provas e foi devidamente alertada sobre isso (pela DRJ). Ainda que se permitisse, no caso, superar a limitação preconizada pelo art. 16, caberia-lhe trazer tais provas agora, juntamente com o seu apelo – e, reprise-se, que ela teve, sim, tempo suficiente para levantar os documentos minimamente necessários (DIPJ e balancetes de suspensão ou Livros Razão e Diário). Mas não fez... e agora pede, contrariando a sua própria tese (de que não precisaria fazer prova) nova oportunidade para trazer elementos em manifestação adicional... ora vamos! Já se operou a preclusão consumativa preconizada, no caso, tanto pelo caput do art. 16, como pela regra prevista no § 4º deste mesmo preceptivo, pelo que é a toda monta descabido o pedido em tela. Em fim, a mingua de elementos mínimos para seque iniciar um exame mais profundo da pretensão externada pela empresa, não há como como acolhê-la, estando absolutamente correta, pois, a DRJ. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.015283/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-008.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente, temporariamente, o conselheiro André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente, temporariamente, o conselheiro André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49/56) interposto em face de Acórdão (e- fls. 34/38) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 11/20), no valor total de R$ 52.054,69, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e respectivo imposto retido na fonte e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. O lançamento foi cientificado em 03/08/2009 (e-fls. 21). Na impugnação (e-fls. 02/05), em síntese, se alegou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 52 83 /2 00 9- 37 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015283/2009-37 (a) Tempestividade. (b) Rendimento recebido acumuladamente. (c) Honorários advocatícios. Despesas médicas. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 34/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Considera-se omissão de rendimentos os valores recebidos acumuladamente, decorrente de ação judicial, não declarados pelo contribuinte. Conforme art. 12 da Lei nº 7.713/88, os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês de seu recebimento. (...) Voto (...) O contribuinte anexa às fls. 07, comprovante da UNIMED/BH, discriminando o valor de pagamentos realizados no ano de 2006, no total de R$ 3.098,90. Embora o valor da despesa não esteja declarado originalmente em sua Declaração de Ajuste Anual, juntada às fls. 28/32, a despesa será acolhida como dedução. O Acórdão foi cientificado em 12/03/2012 (e-fls. 40/44) e o recurso voluntário (e- fls. 49/56) interposto em 19/04/2012 (e-fls. 49), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O recurso é tempestivo, em face dos arts. 5° e 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, e considerando que recebeu via Correios o Acórdão atacado (CTN, art. 210). O arrolamento de bens é inexigível. (b) Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Discorda da aplicação do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, invocando doutrina, jurisprudência e os arts. 145, § 1°, e 150, II, da Constituição. (c) Honorários advocatícios. Devem ser deduzidos os valores pagos aos advogados na ação judicial. Despesas médicas. Deve ser reconhecida a dependência da Sra. Therezinha R. J. M. da Costa e, consequentemente, a dedução de suas despesas médicas. (d) Provas. Invocando os princípios da ampla defesa e do contraditório, postula a produção das provas permitidas em direito. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015283/2009-37 Admissibilidade. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 12/03/2012 (e- fls. 40/44) e o recurso voluntário interposto em 19/04/2012 (e-fls. 49). A recorrente sustenta que o fato de ter sido cientificada por via postal deve ser considerado para se concluir pela tempestividade. Nos autos, há prova de recebimento da correspondência na data de 12/03/2012 (e- fls. 40/44), logo mesmo se considerando o disposto nos arts. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, e 210 do CNT, o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (CTN, art. 210; Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5°, 23, inciso II do caput e inciso II do §2°, e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.009921/2005-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas em litígio. IRRF. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF e 108. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, conforme estabelece a legislação. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da Administração Fazendária, cuja atividade está atrelada ao princípio da legalidade estrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução indevida do IRRF e à glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos, lançadas no livro-caixa e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial apenas para restabelecer a dedução do IRRF de R$ 682,50, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2001, exercício 2002. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas em litígio. IRRF. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF e 108. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, conforme estabelece a legislação. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da Administração Fazendária, cuja atividade está atrelada ao princípio da legalidade estrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução indevida do IRRF e à glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos, lançadas no livro-caixa e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial apenas para restabelecer a dedução do IRRF de R$ 682,50, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2001, exercício 2002. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas em litígio. IRRF. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF e 108. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 99 21 /2 00 5- 83 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, conforme estabelece a legislação. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da Administração Fazendária, cuja atividade está atrelada ao princípio da legalidade estrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução indevida do IRRF e à glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos, lançadas no livro-caixa e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial apenas para restabelecer a dedução do IRRF de R$ 682,50, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2001, exercício 2002. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de R$ 11.743,48, já acrescido de multa de ofício, multa isolada e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 2.553,30, da dedução indevida a título de livro-caixa, no valor de R$ 25.463,36, e da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 682,50, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.040,99 (fls. 15 e 60/61). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 11-25.001, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal no Recife - DRJ/REC (fls. 58/65): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fl. 13), no qual é cobrado o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano- calendário 2001, exercício 2002, para exigência do crédito tributário a seguir detalhado (valores em reais): 2. Cumpre mencionar que o contribuinte apresentou a sua DIRPF original em 27/04/2002 (09:40 h), ND nº 04/35015685 (fls. 29-32), retificando-a pela DIRPF ND nº 04/20546305 (fls. 33-36) no mesmo dia 27/04/2002 (10:25 h). 3. Em análise à Declaração de Ajuste Anual (fl. 33-36) e ao Acerto da Declaração de Ajuste Anual (fl. 37) verifica-se que: 4. Constatou-se inexistir nos autos elementos suficientes para proceder à análise da impugnação de fls. 01-10, uma vez que não estavam presentes a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria objeto da autuação fiscal atacada. Dessa forma, por intermédio do Despacho nº 15, de 06/10/2008, desta Delegacia da Receita Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), foi solicitado à unidade lançadora: (i) apontar os elementos/motivos/enquadramento legal que embasaram a ação fiscal em tela; (ii) juntar os documentos, caso existam no dossiê do contribuinte, que serviram de base à fiscalização para alterar os valores dos campos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); e (iii) em relação à dedução de despesas apuradas no regime do Livro Caixa especificar as parcelas e os motivos da glosa. 5. Diligência realizada às fls. 43-53 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (DRF/REC), cuja conclusão se transcreve a seguir (fl. 53): "No tocante ao item 7.1, informamos que estamos juntando em anexo ao presente processo cópia de telas extraídas do sistema SIEF/WEB (fls. 46 a 50), referentes às alterações realizadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), ano calendário 2001, exercício 2002, que se encontrava retida em Malha Fiscal. Nessas telas encontram-se os elementos, motivos, enquadramento legal que embasaram a ação fiscal. Com relação ao item 7.2, a mesma está prejudicada; uma vez que a documentação já foi destruída por ter atingido o termo final do prazo de seu arquivamento, conforme informação do SETEC/DRF/RECIFE (lis. 45). No que tange ao item 7.3, as especificações das parcelas e os motivos que ensejaram a glosa, são as constantes na descrição dos fatos, cópia de telas extraídas do sistema SIEF/WEB (fls. 51/52). Ressalte-se, por oportuno, que a descrição dos fatos, apresentou-se de forma concisa, não mencionando parcelas de deduções, tendo em vista que o editor de texto do SIEF, para lavratura do auto, à época, não disponibilizava no campo próprio, espaço suficiente para uma descrição pormenorizada." 6. Em face dos documentos e telas juntados, transcreve-se abaixo a descrição dos fatos (fls. 50 e 52) que embasaram a ação fiscal sob análise: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE VERIFICA-SE QUE FORAM RECEBIDOS OS SEGUINTES VALORES COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO R$ 8.736,00; PREFEITURAS MUNICIPAIS DE GAMELEIRA R$ 15.803,13; PRIMAVERA R$ 12.000,00; AMARAJI R$ 16.250,00, TOTALIZANDO R$ 52.789,13. TENDO EM VISTA QUE O CONTRIBUINTE INFORMOU NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE COMO RT. O VALOR DE R$ 50.235,83, CONSTATA-SE A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE R$ 2.553,30. INTIMADO ARS 071786316; 433825973 E 454077216. ARTS. 1 A 3 DA LEI 7.713/88; ARTS: 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ART. 45 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE LIVRO CAIXA. GLOSADO R$18.250,07, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: 1- NÃO ESTAREM ÀS DESPESAS, LISTADAS PELO CONTRIBUINTE (GAS BB-LIV BB-HIP GAS-HIP LIV- IPTU-BOMB- SEGURO- COMP JO), DISCRIMINADAS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS PARA SEREM AVALIADAS COMO NECESSÁRIAS; 2- AS AQUISIÇÕES DE BENS E DIREITOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO (VEÍCULOS, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, ETC), SOMENTE AS DESP. DE CONSUMO SÃO DEDUTIVEIS; 3- OS RECIBOS DE SALÁRIOS INDICAM SERVIÇOS PRESTADOS COMO EMPREGADA DOMÉSTICA; 4- AS DEDUÇÕES COM DESP. DE COMBUSTÍVEL SÓ SÃO PERMITIDAS PARA REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÓNOMO, QUE NÃO É O CASO. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 ART. 6 DA LEI 8.134/90; ART. 8, INCISO II, ALÍNEA “G” DA LEI 9.250/95; ART. 51 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001. ART. 6, III DA LEI 8134/90; RIR/1999 ART.75, III; LEI 9250/95, ART. 34 E RIR/1999 ART. 75, §, III. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). GLOSADO O VALÔR DE R$ 682,50 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 12, INCISO V DA LEI 9.250/95." 7. O contribuinte foi intimado em 29/08/2005 e apresentou a impugnação de fls. 01-10 com as seguintes argumentações, em síntese: 7.1. que a autuação era indevida porque meros erros de soma decorrentes de equívocos involuntários, informações imprecisas de fonte pagadora que induziu subtração de valor declarado, deduções de livro caixa decorrente de equívoco e divergência de interpretação de lei no lançamento por declaração não comporta penalidades; 7.2. em relação aos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Amaraji assevera que aquela municipalidade não forneceu as informações especificando os descontos efetuados a título de imposto de renda retido na fonte e os descontos previdenciários, razão pela qual foram calculados e relacionados a caneta no rosto do documento estes valores; 7.3. aduz que o valor de R$ 1.249,15 informado como retido na fonte resulta da soma de R$ 566,65, informados pela Prefeitura de Gameleira e mais R$ 682,50, que não foram informados na época pela Prefeitura de Amaraji; 7.4 quanto à informação das retenções efetuadas pela Prefeitura de Primavera, justificou dificuldade em obtê-las, mas que estavam sendo perseguidas, razão pela qual se comprometia a fornecê-la tão logo que possível; 7.5. acerca das deduções no Livro Caixa das despesas efetuadas com combustível argumentou que seu entendimento é de que são pertinentes, dado os fundamentos e objetivos da lei, pois o mesmo é representante comercial autônomo e necessita se deslocar para efetuar as vendas dos produtos que representa; 7.6. o mesmo pode ser dito em relação à aquisição de livros técnicos, tendo em vista que dadas as mudanças no sistema normativo pátrio, necessita manter-se atualizado por força de sua atividade; 7.7. alegou que, na possibilidade de não prosperarem as suas justificativas, a imposição de multa tem caráter confiscatório, trazendo doutrina e decisões judiciais para amparar suas alegações; 7.8. argumenta que a aplicação de juros com base na Selic é irregular, citando decisões judiciais; 7.9, ao final pede que impugnação seja julgada procedente, para ser reconhecida a nulidade do auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/02/2009 (fls. 73), o contribuinte, em 23/03/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 76/85), reportando-se e repisando as alegações da peça Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS E DO DIREITO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O Recorrente acosta aos autos todos os empenhos fornecidos pela Prefeitura de Amaraji devidamente assinados pelo responsável legal, que demonstram as retenções efetuadas, assim como certidão da mesma municipalidade assegurando serem verdadeiros os fatos descritos nos empenhos, e ainda certidão emitida pelo Município de Primavera demonstrando que o Recorrente prestou serviços aquela municipalidade durante o exercício financeiro de 2001 e que foram devidamente descontados e recolhidos de sua remuneração os valores referentes ao imposto de renda e INSS, e que a própria fonte pagadora não informou a receita. Sendo assim, no que concerne ao IRRF, tal aspecto da autuação é totalmente indevido, porquanto o valor de R$ 1.249,15 informado resulta da soma de R$ 566,65, informados pela prefeitura de Gameleira e mais R$ 682,50 que não foram informados à época pela prefeitura de Amaraji. DO LIVRO CAIXA No caso do Recorrente, a necessidade de deslocamento é uma resultante de seus contratos, o que faz com que o mesmo seja obrigado a se deslocar frequentemente, pois ainda não existe, como no caso do vendedor autônomo, possibilidade de efetuar atendimento à distância ou de realizar audiência sem a presença física nas comarcas. O mesmo pode ser dito com relação as despesas com livros técnicos, principalmente se for levado em consideração que no Brasil as leis mudam constantemente, a ponto de livros impressos em dezembro chegarem em janeiros nas livrarias já desatualizados, necessitando serem substituídos em razões de novas leis e novos ramos do direito, do qual o Recorrente deve por força de sua atividade ficar atualizado. Assim, não há como perder de vista que as despesas com gasolina e livros técnicos podem muito bem, em respeito aos princípios constitucionais da equidade e isonomia, serem dedutíveis, por imprescindíveis na prestação do serviço contratado pelo Recorrente, pela necessidade de deslocamento, bem como para manter-se atualizado sobre as legislações, e que neste sentido a lei autoriza "a dedução de despesas com custeio necessário à percepção da receita e a manutenção da fonte pagadora." DA IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 75% CARÁTER FLAGRANTEMENTE CONFISCATÓRIO DA IMPOSIÇÃO FISCAL A multa de 75% imposta sobre os valores supostamente devidos, é flagrantemente confiscatória, o que resulta na ilegalidade do procedimento fiscal. Nos termos dos arts. 145, § 1º, e 150, IV da CF/88, tanto os tributos quanto as penalidades fiscais, quando excessivas, de caráter flagrantemente confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional. Cita escólio doutrinário e jurisprudência do STF, STJ, TRF5. Como visto, a aplicação da taxa SELIC está sendo questionada no STJ o que demonstra que sua aplicação pode ser expurgada, sendo inaplicável em matéria tributária. Inclusive a 2ª Turma do TRF5 já expurgou a referida taxa, conforme pode ser constatado na AMS nº 75.084 - PE e na AC nº 279616 - PE. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida para reconhecer a nulidade do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 87/125. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória não houve qualquer manifestação acerca da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de parte da dedução indevida a título de livro-caixa, insurgindo-se o contribuinte exclusivamente contra a dedução indevida do IRRF e da glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos lançados no livro-caixa. Com efeito, as duas primeiras autuações tratam-se de matérias preclusas, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso em relação à omissão de rendimentos apurada e da glosa das demais despesas escrituras no livro-caixa, por se tratar de inovação recursal, uma vez que as aludidas matérias ora recorridas não foram objeto de impugnação, operando-se na espécie, a preclusão temporal. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – das deduções glosadas a título de livro-caixa: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve a autuação diante da dedução indevida do imposto de renda retido na fonte e da glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos lançadas no livro-caixa, em face do processamento da DAA/2002, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.040,99, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópias das notas de empenho e certidões fornecidas pelas Secretarias de Administração e Finanças de Amaraji e Primavera, demonstrando a retenção do IR Fonte em face dos serviços advocatícios prestados às referidas municipalidades (fls. 97/111). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente em litígio mantida pela decisão recorrida (fls. 62/64): Da omissão de rendimentos (...) 11. Esclareça-se também que o contribuinte não fez menção expressa em relação aos rendimentos recebidos pela Prefeitura Municipal de Primavera (R$ 12.000,09) e Gameleira (R$ 15.803,13), razão pela qual deverá ser entendido seu reconhecimento tácito em relação a esta parte do lançamento. Observe-se a este respeito o art. 17 do Decreto n2 70.235, de 1972: (...) Do imposto de renda retido na fonte 13. O contribuinte acostou aos autos Relatório de Descontos de ISS (fl. 16) e os recibos de fls. 17-26, re1acionados com pagamentos daquela prefeitura, onde se pode perceber dentre outras informações o valor bruto do empenho, especificação do serviço contratado (assessoria, consultoria jurídica e administrativa), valores de ISS e IRRF, relativos ao período de março/2001 a dezembro/2001, os quais totalizam R$ 16.250,00 de rendimentos pagos e R$ 588,50 de retenção na fonte. Convém apontar que todos os documentos não estão assinados. 14. De ordinário a comprovação do imposto de renda retido na fonte, para fins de possibilitar ao contribuinte a compensação do imposto apurado, se dá por intermédio do Comprovante de Rendimentos a que se refere a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. (...)." 15. Na ausência do comprovante de rendimentos, é possível se obter a informação mediante consulta da DIRF prestada pela fonte pagadora. Mas, no presente caso o comprovante de rendimentos não se encontra nos autos e a DIRF não foi transmitida à RFB. Por esta razão, há que se manter a glosa do imposto de renda na fonte de R$ 682,50 informado na DIRPF do autuado. Das despesas escrituradas em Livro-Caixa (...) 17. O contribuinte justificou que por ser representante autônomo necessita deslocar- se para vender os produtos que representa e que em decorrência disso incorre em despesas com combustíveis. Também asseverou a necessidade de manter-se atualizado, decorrendo disso custo com aquisição de livros técnicos. 18. Há razões para que a glosa efetuada nas despesas com Livro Caixa seja mantida. Primeiro que não houve a juntada de comprovação mediante documentação idônea tal como alude a norma transcrita. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 19. Em segundo lugar, em relação à despesa de locomoção e transporte, o que engloba o gasto com combustível, necessário demonstrar a sua condição de representante comercial autônomo, o que também não restou atendido. 20. O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlação com a atividade. Acerca disso também não houve nenhuma comprovação de que a aquisição de livros técnicos é essencial para a manutenção da fonte produtora, pois o autuado não fez prova de qual área, especificamente, atua e quais livros técnicos teriam sido adquiridos. 21. Diante disso, fica mantida a glosa da dedução das despesas escrituradas em Livro Caixa no valor de R$ 25.463,36. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar. As notas de empenho nº 48/001 a 48/010, aliadas à certidão emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Amaraji, devidamente chanceladas, ora trazidas aos autos, de fato, são contundentes em demonstrar a ocorrência da retenção do IR Fonte no valor de R$ 682,50, que somadas a retenção realizada pela Prefeitura de Gameleira (R$ 566,65) totalizam R$ 1.249,15, o que valida as informações lançadas na DAA/2002. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido – cujos documentos emitidos e devidamente chancelados pela municipalidade, meu sentir, suprem a emissão do comprovante de retenção pela fonte pagadora, ao teor do art. 87, § 2º do RIR/99 – me convenço na correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, devendo ser permitida a dedução integral do imposto retido, razão pela qual afasto a atuação no particular. Já em relação as despesas com combustível e aquisição de livros técnicos em litígio, declaradas à título de livro-caixa, por falta de comprovação por meio de documentação hábil, não há como acatar as aludidas despesas declaradas. E considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, urgindo a manutenção das glosas sobre as aludidas despesas declaradas e que foram objeto da pretensão recursal. Vale registrar, por oportuno, que as despesas com combustível assim como de transporte, somente poderão ser deduzidas por representantes comercias autônomos que utilizem o veículo por conta própria para realizar suas atividades profissionais (art. 51, § 1º, “b” da IN SRF nº 15/2001), o que não restou demonstrado ser o caso do Recorrente, sendo certo que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, na exata dicção do art. 111, II do CTN. No tocante a multa de ofício, ao contrário das alegações recursais, a cláusula de não confisco está prevista na CF/88, e para se concluir pela existência de sanção arbitrária ou confiscatória seria necessário declarar a inconstitucionalidade do texto legal de regulamentar (art. 44 da Lei nº 9.430/96), cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. E, mesmo que assim não fosse, também não encontrariam guarida nesse momento processual. Em relação às alegações de inconstitucionalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário, na sua natureza confiscatória, bem como a incidência de juros à taxa SELIC, tais matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Sumula nº 2 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual apresentada, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso em relação a dedução indevida do IRRF e da glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos, lançadas no livro-caixa, e na parte conhecida DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução do IRRF de R$ 682,50, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2001, exercício 2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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