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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9391130 #
Numero do processo: 13830.900607/2014-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como restaram demonstrados os motivos de decidir, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como restaram demonstrados os motivos de decidir, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 07 /2 01 4- 74 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 106-003.706, proferido pela 11ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP: Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Em sede de inconformidade, alega-se que o direito creditório advém da circunstância de que foram prestadas informações na DIPJ 2010 para o 1º trimestre de 2009 acerca de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa (CDB) de forma equivocada. Sustenta-se que, diante do código de receita nº 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), haveria impositivo legal no sentido de oferecimento à tributação dos valores percebidos na data do resgate, vencimento ou liquidação. No entanto, ao invés disso, os referidos valores foram declarados antecipadamente ao longo de todo período em que o investimento permaneceu vigente.” Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, ratificando os termos da decisão de não homologação da compensação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: “(...) III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO III. 1 - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE 8. Preliminarmente, é importante destacar que o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente porque decidiu o feito com base em mera presunção de informações, sem que tivesse analisado os elementos juntados nestes autos que comprovam o direito creditório declarado ou, em última análise, sem que tivesse determinado a conversão dos autos em diligência para dirimir a questão. 9. Com efeito, como visto linhas acima, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base em uma única premissa: o fato de que não teria sido comprovada a legitimidade dos créditos de IRPJ utilizados pela Recorrente. É o que se confirma do seguinte trecho, extraído do referido acórdão: “Pondero que adotei unicamente as informações extraídas da contabilidade da interessada, posto que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. Esclareço que tenho por convicção que a atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos. Nos casos em que se têm registros contábeis associados a documentos produzidos por terceiros, provar significa associá- los de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 indícios. Porém, não é tarefa da autoridade fiscal buscar o sentido e a lógica dos elementos de prova trazidos pelo contribuinte, quando este não o fez de forma adequada, no caso de um pedido de restituição ou compensação. Quem pleiteia a repetição deve provar a existência e a quantificação do direito creditório, coordenando de forma precisa o documental que entende evidenciar o indébito”. – Grifamos. 10. A simples leitura do trecho acima transcrito demonstra que o acórdão recorrido decidiu pelo indeferimento do PER/DCOMP nº 01115.86141.250414.1.3.04- 3633 tão somente porque, no seu entender, não detinha as informações acerca das aplicações financeiras sobre as quais incidiu o IRPJ que convolou-se em crédito em favor da Recorrente, concluindo, nesse ponto, que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. 11. Decerto que, ao assim fazê-lo, o acórdão recorrido furtou-se de apurar a verdade dos fatos, incorrendo em manifesto prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, além de violar sobremaneira o artigo 31, do Decreto nº 70.235/72, expresso ao exigir que a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 12. Nesse contexto, não é demais ressaltar que o artigo 18, do já citado Decreto nº 70.235/72, preconiza que a diligência e/ou perícia pode ser determinada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que imprescindível para o correto deslinde da controvérsia4. Tal prerrogativa reside no fato de que a diligência se presta exatamente a trazer todos os elementos necessários à formação do correto convencimento do julgador, incluindo aí todas as provas imprescindíveis para tal. 13. Tanto é assim que , segundo o artigo 28, do citado Decreto, a diligência só pode ser indeferida em decisão fundamentada, exatamente para que se assegure que o julgador dispôs de todos os elementos para seu correto entendimento. Essa é, inclusive, a inteligência do princípio da busca da verdade material, que deve reger a conduta das Autoridades Fiscais. 14. Nessa esteira de entendimento, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sempre pautou suas decisões na busca da verdade material, conforme se observa da ementa do julgado a seguir: (...) 15. E nem poderia ser diferente, uma vez que compete às Autoridades Fiscais a apuração da real existência de débito de natureza tributária, sendo certo que, em se tratando de operação de compensação, é dever da Fiscalização apurar de fato a existência do direito creditório alegado pelo contribuinte, sob pena de nulidade. Nesse sentido, já se manifestou esse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 16. Até mesmo porque, no caso dos autos, os documentos juntados pela Recorrente comprovam sobremaneira o direito creditório vindicado, sendo certo que não poderia o acórdão recorrido deixar de analisar tais documentos pelo simples fato de entender que estes encontram-se deficientes e desconexos. (...) 18. Assim, considerando que o acórdão recorrido se pautou em mera interpretação de informações, sem que tivesse perquirido a verdade dos fatos, violando sobremaneira os já citados artigos 18 e 28, do Decreto 70.235/72, patente a nulidade do referido decisum, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para realização da diligência em questão. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 19. Ainda nesse contexto, um ponto deve ser destacado. Como ressaltado pelo próprio v. acórdão recorrido, constatado o pagamento a maior do IRPJ, decorrente do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras antes do resgate, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF relativa ao 1º Trimestre de 2009 e também à retificação da DCTF do ano de 2010, para refletir exatamente as “Demais Receitas e Ganhos de Capital” auferidos no ano de 2009 e, por conseguinte, o IRPJ incidente sobre tais receitas. 20. Em relação a essas retificações, o v. acórdão recorrido entendeu que “tendo em conta que a apresentação de novas declarações se sucederam após a emissão do Despacho Decisório, estaria configurada hipótese para julgar peremptoriamente improcedente o pedido”. Em outras palavras, o v. acórdão recorrido desconsiderou as informações retificadas pela Recorrente com base tão somente no fato de que a DIPJ e DCTF retificadoras foram transmitidas após a emissão do despacho decisório. 21. Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento há muito pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil, no sentido de que “as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon”. 22. Nesse sentido, é cristalino o entendimento sedimentado através do Parecer COSIT nº 2/2015, de observação obrigatória por todos os entes da administração pública...) 23. Veja-se que o Parecer COSIT nº 2/2015 é uníssono: para fins de apuração do direito creditório declarado pelo contribuinte, deve ser considerada válida a retificação da DCTF, ainda que realizada após a ciência do despacho decisório. E o referido parecer vai além, determinando que “Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder”. 24. É indiscutível, portanto, nulidade do referido decisum, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para realização da diligência em questão. IV – DO DIREITO: DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO POSTULADO PELA RECORRENTE 25. Caso superada a nulidade acima evidenciada, o que se admite apenas para fins de argumentação, no mérito, também não subsiste o acórdão recorrido. 26. Como exaustivamente demonstrado nesta lide, o crédito de IRPJ que lastreia o PER/DCOMP nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633 decorre do fato de que, no ano de 2009, a Recorrente ofereceu à tributação os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras mensalmente, independentemente do resgate dessas aplicações, que só veio a ocorrer em outubro de 2010. 27. Conforme se infere da Cláusula Primeira do seu Contrato Social, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por atividade a indústria, comércio, importação, exportação de produtos, aparelhos, instrumentos ópticos em geral, equipamentos de produção individual (EPI) e manutenção de artigos ópticos em geral. 28. Como já descrito nesta lide, a Recorrente está sujeita ao regime de tributação com base no lucro presumido, previsto nos artigos 516 e seguintes do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 29. Relativamente à tributação dos rendimentos financeiros auferidos por pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido – que é a hipótese dos autos – os artigos 521 e 770, § 3º, inciso II, do citado RIR/99 previam o seguinte: “Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); - Grifamos 30. Nesse mesmo sentido, dispunham os artigos 36 e 37, da Instrução Normativa SRF nº 93/1997: “Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: III - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável;” “Art. 37. Excetuam-se da regra estabelecida no § 2o do artigo anterior: I - os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa; II - os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável. § 1o Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação.” - Grifamos 31. A legislação acima é clara: os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras deverão ser acrescidos à base de cálculo da apuração do lucro presumido – e, portanto, oferecido à tributação – tão somente quando do resgate dessas aplicações. E nem poderia ser diferente, uma vez que é tão somente no momento do resgate que o contribuinte aufere efetivamente a renda que é o fato gerador do IRPJ. 32. No caso em apreço: justamente por a Recorrente não ter auferido qualquer renda decorrente de qualquer aplicação financeira que é manifestamente indevido o imposto de renda que foi recolhido sobre esses rendimentos. Veja-se, de forma pormenorizada. 33. No exercício de suas atividades, a Recorrente investiu parte de seus recursos para aplicações financeiras de renda fixa e variável disponibilizadas pelo Banco Itaú, Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Bradesco. Como se sabe, tais aplicações geram para o investidor uma rentabilidade que – a depender da modalidade do investimento – só poderão ser resgatados após um decurso de tempo, por vezes prefixados no momento da aplicação. 34. Ocorre que, nada obstante a ausência de resgate dessas aplicações – o que só veio a ocorrer em outubro de 2010 –, a Recorrente reconheceu em sua contabilidade os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras mensalmente “pro rata temporis”, desde o momento da aplicação até o resgate em 2010. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 35. De modo a refletir as informações declaradas em sua contabilidade, a Recorrente declarou os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras também mensalmente, independente do fato de não ter havido qualquer resgate dessas aplicações. Ou seja, para as receitas decorrentes dessas aplicações, a Recorrente seguiu o regime de competência, em detrimento ao regime de caixa determinado pela legislação acima. 36. Veja-se, a corroborar o acima alegado, as informações declaradas pela Recorrente na DCTF relativa ao 1º Trimestre de 2010 (fl. 86): 37. Note-se que o valor declarado acima é o somatório dos rendimentos reconhecidos contabilmente registrados pela Recorrente no ano de 2009: 38. Com isso, para o ano de 2009, a Recorrente apurou como IRPJ devido o valor de R$ 99.681,75, que foi exatamente o valor pago pela Recorrente, conforme DARF acostado a estes autos. 39. Posteriormente, a própria d. Fiscalização iniciou contra a Recorrente procedimento de fiscalização para apurar suposta omissão de receitas e, por conseguinte, recolhimento do IRPJ e CSLL. De acordo com a fiscalização, a Recorrente teria deixado de oferecer à tributação os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras que foram resgatadas em outubro de 2010. Na ocasião, foi formalizado o Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71. 40. A Recorrente, então, esclareceu no âmbito do Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71, que a tributação dos rendimentos foi realizada mensalmente, de acordo com o registro contábil das receitas. Referido processo encerrou de modo desfavorável à Recorrente, sendo-lhe exigido, então, os débitos de IRPJ e CSLL incidentes sobre as aplicações financeiras. 41. Assim, tem-se a seguinte cronologia dos fatos: nos anos de 2005 e 2007, a Recorrente destinou parte dos seus recursos para aplicações financeiras, oferecendo à tributação os referidos rendimentos mensalmente, independente do resgate das aplicações e desconsiderando qualquer retenção na fonte do imposto. Em outubro de 2010, a Recorrente resgatou esses rendimentos e, porque já havia oferecido à tributação parte dessas receitas mensalmente, tributou apenas a diferença. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 42. Diante disso, a d. Fiscalização iniciou contra a Recorrente procedimento de fiscalização para apuração de suposto não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as aplicações financeiras, formalizando o Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71. 43. No bojo daquele processo, a Recorrente esclareceu que os rendimentos já haviam sido tributados e efetuou o depósito do valor em discussão. 44. Diante da discussão iniciada no Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013- 71, ou seja, a alegada incidência de IRPJ e CSLL sobre a totalidade dos rendimentos resgatados em outubro de 2010 – inclusive aqueles tributados mensalmente – e o depósito do valor em discussão, o valor do IRPJ e da CSLL recolhidos sobre o rendimento mensal convolou-se em crédito, de modo que, em 25.04.2014, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633. Esquematicamente: 45. Ressalte que a Recorrente acostou a estes autos as declarações das instituições financeiras atestando que no ano de 2009 não houve qualquer resgate das aplicações financeiras contratadas pela Recorrente (fls. 28/29). Tais documentos, no entanto, foram desconsiderados pelo v. acórdão recorrido, conforme já explicitado linhas acima. 46. Além disso, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF para refletir exatamente as “Demais Receitas e Ganhos de Capital” auferidos no ano de 2009 e, por conseguinte, ou seja, excluir os rendimentos que não foram resgatados. Consequentemente, foi reduzido o IRPJ devido no período, sendo exatamente a diferença paga pela Recorrente o crédito que lastreia o PER/DCOMP nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633. 47. Dessa forma, é manifestamente líquido e certo o crédito declarado pela Recorrente, razão pela qual, também no mérito, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja homologado integralmente o PER/DCOM nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633, objeto do presente processo. IV – DO PEDIDO 48. À vista de todo o exposto, a Recorrente pugna seja provido o presente recurso voluntário, para que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. Acórdão nº 106-003.706, proferido pela 11ª Turma da DRJ/06, ora guerreado, sendo os autos devolvidos à instância de origem para realização da diligência requerida pela Recorrente; (iii) no mérito, seja reformado o Acórdão 106-003.706, com a consequente homologação total do PER/DCOM nº 01115.86141.250414.1.3.04-3633, nos termos acima expostos e, por conseguinte, seja reconhecida a extinção dos débitos de IRPJ apurados no 1º Trimestre de 2014, pela compensação, na forma do artigo 156, inciso II, do CTN.” É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A controvérsia nos autos cinge-se à discussão de Per/Dcomp (01115.86141.250414.1.3.04- 3633) não homologada em que foi informado crédito referente à pagamento indevido ou a maior de CSLL, para compensação com débitos ali declarados apurados no 1º Trimestre de 2014 no valor de R$ 38.140,31. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso: “(...) Cinge-se a demanda na inconformidade com Despacho Decisório que não homologou compensação, cujo crédito no valor de R$ 38.140,31, com natureza de pagamento indevido ou a maior, foi considerado inexistente, porquanto integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (ou seja, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP). A pessoa jurídica para o período é optante da forma de tributação pelo Lucro Presumido e, além de apresentar a presente inconformidade, retificou tanto a DCTF referente ao 1º semestre de 2009 como a DIPJ/2010 após a ciência da decisão1. Anoto que, à primeira vista, tendo em conta que a apresentação de novas declarações se sucederam após a emissão do Despacho Decisório, estaria configurada hipótese para julgar peremptoriamente improcedente o pedido. Contudo, destaco que na situação versada, a defesa encartou elementos de prova que merecem cuidadosa ponderação por este colegiado. Deste modo, entendo que aspecto preliminar a conhecer é que o pagamento que se diz indevido, refere-se ao IRPJ devido para a apuração do 1º trimestre de 2009, sobre o qual devem ser observadas as DIPJ’s apresentadas, cujos trechos a analisar colaciono a seguir: DECLARAÇÃO ORIGINAL Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 DECLARAÇÃO RETIFICADORA Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Veja-se que, de acordo com a declaração original, a interessada recolheu exatamente o valor declarado de R$ 99.681,75 (e foi esse o montante também declarado na DCTF original, considerado em PER/DCOMP como totalmente aproveitado). Após a retificação, da linha ‘34' ('IMPOSTO DE RENDA A PAGAR’) passou a constar o montante de R$ 61.541,44. Examinando os elementos que ocasionaram a redução da exigência fiscal, verifico que decorre da alteração da linha ‘19’, “Demais Receitas de Ganho de Capital”, da reproduzida ficha ‘14’, da DIPJ, inicialmente informada pelo valor de R$ 158.003,85 e retificada para R$ 2.132,20. Assim, diante do recolhimento tomado a partir da 1ª DIPJ e, em função do valor menor informado na 2º DIPJ para o período, o que se pleiteia é R$ 38.140,31 (R$ 99.681,75 (-) R$ 61.541,44). Oportuno então que se adentre em duas questões trazidas em sua inconformidade. Primeiramente, a interessada noticia o fato de ter sido fiscalizada pela RFB sobre as informações prestadas para o ano-calendário de 2010, cenário no qual resultou em lavratura fiscal com base na constatação de omissão de ganhos financeiros de renda fixa para o correspondente período, em situação semelhante àquela tratada nestes autos. Embora houvesse inconformismo com os lançamentos alojados no bojo do PA nº 13830-721.358/2013-71, atualmente o fólio encontra-se em arquivo, após a prolação do Acórdão nº 14-104.721 - 9ª TURMA DA DRJ/POR de 11 de fevereiro de 2020, cuja decisão, ao determinar a improcedência da impugnação, legitimou os procedimentos da auditoria. Em outro ponto, traz-se ao conhecimento a existência de PER/DCOMP (registro nº 04377.04395.250414.1.3.04-0025) cujo teor, vinculado à CSLL, do mesmo período de apuração, no entender da defesa, conduz à circunstância também análoga àquela a ser examinada para o IRPJ do 1º trimestre de 2009. Sustentada por estes dois fatos jurídicos, a interessada discorre que: 1. Que teria sido recolhido “Imposto de Renda e Contribuição Social sobre os rendimentos de aplicações financeiras sempre "pro rata temporis" - antecipadamente, e sem considerar nenhuma compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte”; 2. Que “esta divergência entre o regime fiscal e o regime contábil tem consequências para a apuração de impostos Imposto de Renda e Contribuição Social, que foi observado pela fiscalização da Receita Federal” e que “houve diferenças entre o tratamento fiscal das aplicações e a Receita Financeira declarado nas apurações trimestrais de Imposto de Renda e Contribuição Social”. Outrossim, eis as provas trazidas pela defesa que não decorrem de documentos internos da RFB: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 - Comprovante mensal de rendimentos financeiros no banco Itaú (detalhado a partir do mês de junho de 2009); - Demonstrativo de rendimentos financeiros no Banco do Brasil (saldo de renda fixa em 30/03/2009); - Comprovante anual de rendimentos financeiros no banco Bradesco (consolidado em 31/12/2009, porém sem demonstração para o código ‘3426’); - Mensagem denotando a ausência de rendimentos no banco Santander; - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 332.005-7, ‘Juros Recebidos’; e - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 331.009-4, ‘Rendimentos de Aplicações no DER’. A par dessas informações, exponho minhas ponderações. 1. DA PER/DCOMP Nº 04377.04395.250414.1.3.04-0025 (CSLL - 1º TRIMESTRE/2009) A PER/DCOMP Nº 04377.04395.250414.1.3.04-0025 que deu tratamento a pagamento indevido do recolhimento do 1º trimestre de 2009 da CSLL (Lucro Presumido) encontra-se homologada totalmente pela RFB. Não obstante, não prospera qualquer alegação para tomá-la como parâmetro no sentido de importar no deferimento deste processo. É que naquele caso, conforme consulta nos sistemas internos deste órgão, o valor do crédito homologado, R$ 14.028,45, corresponde a diferença entre o valor efetivamente recolhido, R$ 50.106,94 e aquele informado em DCTF, R$ 36.078,49. Nada mais que isso, sem qualquer relação na análise com a adequada informação de aplicações financeiras. Vê-se então que aquela situação não se aproxima da circunstância ora em apreço. 2. DO TRATAMENTO DECORRENTE DO PA Nº 13830-721.358/2013-71 Quanto ao PA nº 13830-721.358/2013-71, cujo teor a interessada toma como exemplo em seu arrazoado e para tanto entende que assiste razão ao seu pedido, retrato basicamente as medidas adotadas pela Auditoria para o ano calendário de 2010 que serão também empregadas neste processo que versa sobre período do ano-calendário de 2009: i. A empresa efetuou a sua escrituração e consequentemente, a tributação dos rendimentos de aplicação financeira, pelo regime de competência, em contrariedade à disposição normativa dos arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997: (...) ii. Fato decorrente, constatado que a empresa deixou de acrescer à base de cálculo do Lucro Presumido a totalidade dos rendimentos apurados em aplicações de renda fixa, como medida corretiva, foi realizada a adição de ofício a partir dos dados colhidos com as instituições financeiras que inclusive corroboravam os dados da Conta Contábil nº 332.009-4 (‘Rendimentos de Aplicações no DER’) ; iii. Além disso, para a correta apuração do IRPJ a pagar, foram considerados como “demais receitas e ganhos de capital” apenas os valores discriminados como receitas de juros. Para tanto, foram extraídos da escrituração tais valores a partir da Conta nº 332.005-7 (‘Juros Recebidos’). Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Compreendo que a mesma situação ocorrida em 2010, encontra-se replicada em 2009. Sendo esta a presente análise, adoto os mesmos procedimentos apuratórios para averiguar o imposto de renda a pagar para o 1º trimestre de 2009. Pondero que adotei unicamente as informações extraídas da contabilidade da interessada, posto que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. Esclareço que tenho por convicção que a atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos. Nos casos em que se têm registros contábeis associados a documentos produzidos por terceiros, provar significa associá-los de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Porém, não é tarefa da autoridade fiscal buscar o sentido e a lógica dos elementos de prova trazidos pelo contribuinte, quando este não o fez de forma adequada, no caso de um pedido de restituição ou compensação. Quem pleiteia a repetição deve provar a existência e a quantificação do direito creditório, coordenando de forma precisa o documental que entende evidenciar o indébito. Dito isso, com base na escrituração, elaborei as seguintes tabelas (U.M.: Real): Com efeito, fica patente que o valor devido a título de imposto de renda, R$ 100.509,35, supera aquele recolhido para o trimestre (R$ 99.681,75), de tal forma que, de fato, não resta qualquer saldo em favor da interessada.” Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Por outro lado, a Recorrente, em suas razões recursais, alega que (i) o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente no que concerne ao indeferimento da diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade; (ii) que o despacho decisório que indeferiu o direito creditório e, por conseguinte, o acórdão recorrido, é nulo, na medida em que a Fiscalização Federal não cumpriu o seu dever de investigação, conforme determina o artigo 142, do CTN, o que acarreta flagrante prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente; e (iii) no mérito, que é líquido e certo o direito creditório da Recorrente, razão pela qual é de rigor a homologação do Per/Dcomp. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente alega que a decisão recorrida está eivada de vício de nulidade sob o argumento de que teria havido cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da diligência posto que os documentos apresentados deixaram de ser apreciados. Discordo da Recorrente. Conforme consta na decisão recorrida, a apreciação da matéria foi realizada dentro dos ditames delineados em lei, por autoridade competente apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a insuficiência/inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação. Outrossim, sabe que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. (Grifei) Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o acórdão de piso. Ademais, também não há se falar em nulidade visto que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Desta forma, a decisão está motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Em tempo, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Quanto ao indeferimento da diligência pela autoridade “a quo”, insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Logo, o fato de o acórdão recorrido não ter analisado os documentos apresentados, ou mesmo não ter baixado o processo em diligência para este fim, não gera nulidade, isso porque a DRJ entendeu ser inaplicável o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 pelo fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF, mesmo após a prolação do Despacho Decisório, mas tão somente sua DIPJ. Ainda sobre a inexistência de nulidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Destarte, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Em suma, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO No tocante à questão de mérito, tem-se que no acórdão de piso constou como fundamentos para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, o fato de a Recorrente ter retificado a DCTF do 1º semestre de 2009, após o despacho decisório, bem como, a adoção do regime de competência para a escrituração e tributação dos rendimentos de aplicação financeira, em suposta contrariedade à disposição dos arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997. Já a Recorrente, em sentido contrário, contesta os argumentos consignados na decisão recorrida e defende ser líquido e certo o direito creditório da Recorrente, razão pela qual é de rigor a homologação do Per/Dcomp. Compulsando, os autos entendo assistir razão de forma parcial à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, cumpre ressaltar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, não impede que o direito creditório no Per/Dcomp seja analisado, desde que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 promovidas (erro de fato), e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito tal como exige o art. 170 do Código Tributário Nacional. Inclusive, sente sentido é a disposição da Sumula CARF nº 164 que deve ser aplicadas ao caso sob análise e assim dispõe: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Dentre os documentos carreados aos autos, pela Recorrente, destaca-se: deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 - Comprovante mensal de rendimentos financeiros no banco Itaú (detalhado a partir do mês de junho de 2009); - Demonstrativo de rendimentos financeiros no Banco do Brasil (saldo de renda fixa em 30/03/2009); - Comprovante anual de rendimentos financeiros no banco Bradesco (consolidado em 31/12/2009, porém sem demonstração para o código ‘3426’); - Mensagem denotando a ausência de rendimentos no banco Santander; - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 332.005-7, ‘Juros Recebidos’; e - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 331.009-4, ‘Rendimentos de Aplicações no DER’. De tal modo, a Recorrente apresentou vasto conjunto probatório para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão, se desincumbindo de seu ônus probatório. Assim, em meu sentir, tais documentos são suficientes para cumprir a exigência de comprovação inserta no Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. Por fim, resta analisar a a discussão quanto ao oferecimento à tributação da receita financeira correspondente ao IRRF. O fato é que há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. A matéria é recorrente e relaciona-se ao descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções na fonte efetivamente ocorreram. Tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as receitas financeiras declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). De fato, é de se observar que a tributação das aplicações financeiras era efetuada somente no momento da alienação ou do pagamento dos rendimentos, conforme artigo 65 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Por sua vez, o 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, condicionava o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ao oferecimento a tributação do correspondente rendimento. Assim, a Recorrente estava submetida à adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. Ou seja, a Recorrente deveria adotar o regime de competência, que tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Ocorre que, como arguido pela Recorrente, o art. 70, § 1-A, da IN RFB nº 1.585, de 2015, admite a possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo a receitas registradas em períodos de apuração anteriores, in verbis: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day- trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Assim, a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa . Destaque-se que tal entendimento não colide com o enunciado da Súmula CARF nº 80, que busca afastar a restituição do IRRF, via cômputo como saldo negativo, sem que as respectivas receitas tenham sido tributadas. Afinal, neste caso, ainda conforme alegação da Recorrente, as receitas foram tributadas em observância ao regime de competência, ou seja, antes do cômputo do IRRF para fins de composição do saldo negativo. Este tribunal também já se manifestou no sentido de que comprovado que se as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência e a tributação das receitas financeiras se deu no regime de caixa, deve-se reconhecer o direito creditório em discussão: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano- calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020) PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Desta forma, uma vez comprovado que foi oferecida à tributação as receitas financeiras no montante integral, deve-se reconhecer a licitude do procedimento e o direito creditório pleiteado. Destaque-se que foram anexados aos autos documentos comprobatórios do pagamento indevido e do oferecimento à tributação em questão. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900607/2014-74 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados, pela Unidade de Origem, para verificação da liquidez e certeza do direito creditório em debate. Assim, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF e do oferecimento à tributação das receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 411DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.900105/2015-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como restaram demonstrados os motivos de decidir, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE, Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, bem como restaram demonstrados os motivos de decidir, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE, Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 01 05 /2 01 5- 24 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 106-003.705, proferido pela 11ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Em sede de inconformidade, alega-se que o direito creditório advém da circunstância de que foram prestadas informações na DIPJ 2010 para o 3º trimestre de 2009 acerca de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa (CDB) de forma equivocada. Sustenta-se que, diante do código de receita nº 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), haveria impositivo legal no sentido de oferecimento à tributação dos valores percebidos na data do resgate, vencimento ou liquidação. No entanto, ao invés disso, os referidos valores foram declarados antecipadamente ao longo de todo período em que o investimento permaneceu vigente.” Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, ratificando os termos da decisão de não homologação da compensação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: “(...) III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO III. 1 - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE 8. Preliminarmente, é importante destacar que o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente porque decidiu o feito com base em mera presunção de informações, sem que tivesse analisado os elementos juntados nestes autos que comprovam o direito creditório declarado ou, em última análise, sem que tivesse determinado a conversão dos autos em diligência para dirimir a questão. 9. Com efeito, como visto linhas acima, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base em uma única premissa: o fato de que não teria sido comprovada a legitimidade dos créditos de IRPJ utilizados pela Recorrente. É o que se confirma do seguinte trecho, extraído do referido acórdão: “Pondero que adotei unicamente as informações extraídas da contabilidade da interessada, posto que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. Esclareço que tenho por convicção que a atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos. Nos casos em que se têm registros contábeis associados a documentos produzidos por terceiros, provar significa associá- los de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Porém, não é tarefa da autoridade fiscal buscar o sentido e a lógica dos elementos de prova trazidos pelo contribuinte, quando este não o fez de forma adequada, no caso de um pedido de restituição ou compensação. Quem pleiteia a repetição deve provar a existência e a quantificação do direito creditório, coordenando de forma precisa o documental que entende evidenciar o indébito”. – Grifamos. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 10. A simples leitura do trecho acima transcrito demonstra que o acórdão recorrido decidiu pelo indeferimento do PER/DCOMP nº 16177.64079.250714.1.3.04- 6554 tão somente porque, no seu entender, não detinha as informações acerca das aplicações financeiras sobre as quais incidiu o IRPJ que convolou-se em crédito em favor da Recorrente, concluindo, nesse ponto, que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. 11. Decerto que, ao assim fazê-lo, o acórdão recorrido furtou-se de apurar a verdade dos fatos, incorrendo em manifesto prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, além de violar sobremaneira o artigo 31, do Decreto nº 70.235/72, expresso ao exigir que a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 12. Nesse contexto, não é demais ressaltar que o artigo 18, do já citado Decreto nº 70.235/72, preconiza que a diligência e/ou perícia pode ser determinada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que imprescindível para o correto deslinde da controvérsia4. Tal prerrogativa reside no fato de que a diligência se presta exatamente a trazer todos os elementos necessários à formação do correto convencimento do julgador, incluindo aí todas as provas imprescindíveis para tal. 13. Tanto é assim que , segundo o artigo 28, do citado Decreto, a diligência só pode ser indeferida em decisão fundamentada, exatamente para que se assegure que o julgador dispôs de todos os elementos para seu correto entendimento. Essa é, inclusive, a inteligência do princípio da busca da verdade material, que deve reger a conduta das Autoridades Fiscais. 14. Nessa esteira de entendimento, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sempre pautou suas decisões na busca da verdade material, conforme se observa da ementa do julgado a seguir: (...) 15. E nem poderia ser diferente, uma vez que compete às Autoridades Fiscais a apuração da real existência de débito de natureza tributária, sendo certo que, em se tratando de operação de compensação, é dever da Fiscalização apurar de fato a existência do direito creditório alegado pelo contribuinte, sob pena de nulidade. Nesse sentido, já se manifestou esse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 16. Até mesmo porque, no caso dos autos, os documentos juntados pela Recorrente comprovam sobremaneira o direito creditório vindicado, sendo certo que não poderia o acórdão recorrido deixar de analisar tais documentos pelo simples fato de entender que estes encontram-se deficientes e desconexos. 17. Nesse exato sentido, já se manifestou o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 18. Assim, considerando que o acórdão recorrido se pautou em mera interpretação de informações, sem que tivesse perquirido a verdade dos fatos, violando sobremaneira os já citados artigos 18 e 28, do Decreto 70.235/72, patente a nulidade do referido decisum, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para realização da diligência em questão. 19. Ainda nesse contexto, um ponto deve ser destacado. Como ressaltado pelo próprio v. acórdão recorrido, constatado o pagamento a maior do IRPJ, decorrente do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras antes do resgate, a Recorrente procedeu à retificação da DIPJ do ano de 2010, para refletir exatamente as “Demais Receitas e Ganhos de Capital” auferidos no ano de 2009 e, por conseguinte, o IRPJ incidente sobre tais receitas. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 20. Em relação a essa retificação, o v. acórdão recorrido entendeu que “tendo em conta que a apresentação de nova declaração se sucedeu após a emissão do Despacho Decisório, estaria configurada hipótese para julgar peremptoriamente improcedente o pedido”. Em outras palavras, o v. acórdão recorrido desconsiderou as informações retificadas pela Recorrente com base tão somente no fato de que a DIPJ retificadora foi transmitida após a emissão do despacho decisório. 21. Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento há muito pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil, no sentido de que “as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon”. 22. Nesse sentido, é cristalino o entendimento sedimentado através do Parecer COSIT nº 2/2015, de observação obrigatória por todos os entes da administração pública...) 23. Veja-se que o Parecer COSIT nº 2/2015 é uníssono: para fins de apuração do direito creditório declarado pelo contribuinte, deve ser considerada válida a retificação da DCTF, ainda que realizada após a ciência do despacho decisório. E o referido parecer vai além, determinando que “Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder”. 24. É indiscutível, portanto, nulidade do referido decisum, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para realização da diligência em questão. IV - DO DIREITO: DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO POSTULADO PELA RECORRENTE 25. Caso superada a nulidade acima evidenciada, o que se admite apenas para fins de argumentação, no mérito, também não subsiste o acórdão recorrido. 26. Como exaustivamente demonstrado nesta lide, o crédito de IRPJ que lastreia o PER/DCOMP nº 16177.64079.250714.1.3.04-6554 decorre do fato de que, no ano de 2009, a Recorrente ofereceu à tributação os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras mensalmente, independentemente do resgate dessas aplicações, que só veio a ocorrer em outubro de 2010. 27. Conforme se infere da Cláusula Primeira do seu Contrato Social, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por atividade a indústria, comércio, importação, exportação de produtos, aparelhos, instrumentos ópticos em geral, equipamentos de produção individual (EPI) e manutenção de artigos ópticos em geral. 28. Como já descrito nesta lide, a Recorrente está sujeita ao regime de tributação com base no lucro presumido, previsto nos artigos 516 e seguintes do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos. 29. Relativamente à tributação dos rendimentos financeiros auferidos por pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido – que é a hipótese dos autos – os artigos 521 e 770, § 3º, inciso II, do citado RIR/99 previam o seguinte: (...) 30. Nesse mesmo sentido, dispunham os artigos 36 e 37, da Instrução Normativa SRF nº 93/1997: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 “Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: III - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável;” “Art. 37. Excetuam-se da regra estabelecida no § 2o do artigo anterior: I - os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa; II - os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável. § 1o Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação.” - Grifamos 31. A legislação acima é clara: os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras deverão ser acrescidos à base de cálculo da apuração do lucro presumido – e, portanto, oferecido à tributação – tão somente quando do resgate dessas aplicações. E nem poderia ser diferente, uma vez que é tão somente no momento do resgate que o contribuinte aufere efetivamente a renda que é o fato gerador do IRPJ. 32. No caso em apreço: justamente por a Recorrente não ter auferido qualquer renda decorrente de qualquer aplicação financeira que é manifestamente indevido o imposto de renda que foi recolhido sobre esses rendimentos. Veja-se, de forma pormenorizada. 33. No exercício de suas atividades, a Recorrente investiu parte de seus recursos para aplicações financeiras de renda fixa e variável disponibilizadas pelo Banco Itaú, Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Bradesco. Como se sabe, tais aplicações geram para o investidor uma rentabilidade que – a depender da modalidade do investimento – só poderão ser resgatados após um decurso de tempo, por vezes prefixados no momento da aplicação. 34. Ocorre que, nada obstante a ausência de resgate dessas aplicações – o que só veio a ocorrer em outubro de 2010 –, a Recorrente reconheceu em sua contabilidade os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras mensalmente “pro rata temporis”, desde o momento da aplicação até o resgate em 2010. 35. De modo a refletir as informações declaradas em sua contabilidade, a Recorrente declarou os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras também mensalmente, independente do fato de não ter havido qualquer resgate dessas aplicações. Ou seja, para as receitas decorrentes dessas aplicações, a Recorrente seguiu o regime de competência, em detrimento ao regime de caixa determinado pela legislação acima. 36. Veja-se, a corroborar o acima alegado, as informações declaradas pela Recorrente na DIPJ relativa ao 2º Trimestre de 2010 (fl. 86): Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 37. Com isso, para o ano de 2009, a Recorrente apurou como IRPJ devido o valor de R$ 98.546,57, que foi exatamente o valor pago pela Recorrente, conforme DARF acostado a estes autos (fl. 27). 38. Posteriormente, a própria d. Fiscalização iniciou contra a Recorrente procedimento de fiscalização para apurar suposta omissão de receitas e, por conseguinte, recolhimento do IRPJ e CSLL. De acordo com a fiscalização, a Recorrente teria deixado de oferecer à tributação os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras que foram resgatadas em outubro de 2010. Na ocasião, foi formalizado o Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71. 39. A Recorrente, então, esclareceu no âmbito do Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71, que a tributação dos rendimentos foi realizada mensalmente, de acordo com o registro contábil das receitas. Referido processo encerrou de modo desfavorável à Recorrente, sendo-lhe exigido, então, os débitos de IRPJ e CSLL incidentes sobre as aplicações financeiras. 40. Assim, tem-se a seguinte cronologia dos fatos: nos anos de 2005 e 2007, a Recorrente destinou parte dos seus recursos para aplicações financeiras, oferecendo à tributação os referidos rendimentos mensalmente, independente do resgate das aplicações e desconsiderando qualquer retenção na fonte do imposto. Em outubro de 2010, a Recorrente resgatou esses rendimentos e, porque já havia oferecido à tributação parte dessas receitas mensalmente, tributou apenas a diferença. 41. Diante disso, a d. Fiscalização iniciou contra a Recorrente procedimento de fiscalização para apuração de suposto não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as aplicações financeiras, formalizando o Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71. 42. No bojo daquele processo, a Recorrente esclareceu que os rendimentos já haviam sido tributados e efetuou o depósito do valor em discussão. 43. Diante da discussão iniciada no Processo Administrativo nº 13830- 721.358/2013-71, ou seja, a alegada incidência de IRPJ e CSLL sobre a totalidade dos rendimentos resgatados em outubro de 2010 – inclusive aqueles tributados mensalmente – e o depósito do valor em discussão, o valor do IRPJ e da CSLL recolhidos sobre o rendimento mensal convolou- se em crédito, de modo que, em 25.04.2014, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 16177.64079.250714.1.3.04-6554. Esquematicamente: 44. Ressalte que a Recorrente acostou a estes autos as declarações das instituições financeiras atestando que no ano de 2009 não houve qualquer resgate das aplicações financeiras contratadas pela Recorrente (fls. 28/29). Tais documentos, no entanto, foram desconsiderados pelo v. acórdão recorrido, conforme já explicitado linhas acima. 45. Além disso, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF para refletir exatamente as “Demais Receitas e Ganhos de Capital” auferidos no ano de 2009 e, por conseguinte, ou seja, excluir os rendimentos que não foram resgatados. Consequentemente, foi reduzido o IRPJ devido no período, sendo exatamente a diferença paga pela Recorrente o crédito que lastreia o PER/DCOMP nº 16177.64079.250714.1.3.04-6554. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 46. Dessa forma, é manifestamente líquido e certo o crédito declarado pela Recorrente, razão pela qual, também no mérito, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja homologado integralmente o PER/DCOM nº, objeto do presente processo. IV – DO PEDIDO 47. À vista de todo o exposto, a Recorrente pugna seja provido o presente recurso voluntário, para que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. Acórdão nº 106-003.706, proferido pela 11ª Turma da DRJ/06, ora guerreado, sendo os autos devolvidos à instância de origem para realização da diligência requerida pela Recorrente; (ii) no mérito, seja reformado o Acórdão 106-003.706, com a consequente homologação total do PER/DCOM nº 16177.64079.250714.1.3.04-6554, nos termos acima expostos e, por conseguinte, seja reconhecida a extinção dos débitos de IRPJ apurados no 2º Trimestre de 2014, pela compensação, na forma do artigo 156, inciso II, do CTN”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A controvérsia nos autos cinge-se à discussão de Per/Dcomp não homologada em que foi informado crédito no valor de R$ 29.121,50, referente à de pagamento indevido ou a maior de IRPJ para compensação com débitos ali declarados. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso: “(...) Cinge-se a demanda na inconformidade com Despacho Decisório que não homologou compensação, cujo crédito no valor de R$ 29.121,50, com natureza de pagamento indevido ou a maior, foi considerado inexistente, porquanto integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (ou seja, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP). A pessoa jurídica para o período é optante da forma de tributação pelo Lucro Presumido e, além de apresentar a presente inconformidade, retificou a DIPJ/2010 após a ciência da decisão (o mesmo, porém, não foi feito em relação à DCTF do 2º semestre de 2009). Anoto que, à primeira vista, tendo em conta que a apresentação de nova declaração se sucedeu após a emissão do Despacho Decisório, estaria configurada hipótese para julgar peremptoriamente improcedente o pedido. Contudo, destaco que na situação versada, a defesa encartou elementos de prova que merecem cuidadosa ponderação por este colegiado. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Deste modo, entendo que aspecto preliminar a conhecer é que o pagamento que se diz indevido, refere-se ao IRPJ devido para a apuração do 3º trimestre de 2009, sobre o qual merece atenção as DIPJ’s apresentadas, cujos trechos a analisar colaciono a seguir: DECLARAÇÃO ORIGINAL DECLARAÇÃO RETIFICADORA Veja-se que, de acordo com a declaração original, a interessada recolheu exatamente o valor declarado de R$ 98.546,57 (e foi esse o montante também declarado em DCTF, considerado em PER/DCOMP como totalmente aproveitado). Após a retificação da Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 DIPJ, da linha ‘34' ('IMPOSTO DE RENDA A PAGAR’) passou a constar o montante de R$ 69.425,07. Examinando os elementos que ocasionaram a redução da exigência fiscal, verifico que decorre da alteração da linha ‘19’, “Demais Receitas de Ganho de Capital”, da reproduzida ficha ‘14’, da DIPJ, inicialmente informada pelo valor de R$ 122.400,80 e retificada para R$ 3.835,26. Assim, diante do recolhimento tomado a partir da 1ª DIPJ e, em função do valor menor informado na 2º DIPJ para o período, o que se pleiteia é R$ 29.121,50 (R$ 98.546,57 - R$ 69.425,07). Oportuno então que se adentre em duas questões trazidas em sua inconformidade. Primeiramente, a interessada noticia o fato de ter sido fiscalizada pela RFB sobre as informações prestadas para o ano-calendário de 2010, cenário no qual resultou em lavratura fiscal com base na constatação de omissão de ganhos financeiros de renda fixa para o correspondente período, em situação semelhante àquela tratada nestes autos. Embora houvesse inconformismo com os lançamentos alojados no bojo do PA nº 13830-721.358/2013-71, atualmente o fólio encontra-se em arquivo, após a prolação do Acórdão nº 14-104.721 - 9ª TURMA DA DRJ/POR de 11 de fevereiro de 2020, cuja decisão ao determinar a improcedência da impugnação, legitimou os procedimentos da auditoria. Em outro ponto, traz-se ao conhecimento a existência de PER/DCOMP (registro nº 32311.08935.250714.1.3.04-3430) cujo teor, mesmo que vinculado à CSLL de outro período (2º trimestre de 2009), no entender da defesa, conduz à circunstância também análoga àquela a ser examinada para o IRPJ do 3º trimestre de 2009. Sustentada por estes dois fatos jurídicos, a interessada discorre que: 1. Que teria sido recolhido “Imposto de Renda e Contribuição Social sobre os rendimentos de aplicações financeiras sempre "pro rata temporis" - antecipadamente, e sem considerar nenhuma compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte”; 2. Que “esta divergência entre o regime fiscal e o regime contábil tem consequências para a apuração de impostos Imposto de Renda e Contribuição Social, que foi observado pela fiscalização da Receita Federal” e que “houve diferenças entre o tratamento fiscal das aplicações e a Receita Financeira declarado nas apurações trimestrais de Imposto de Renda e Contribuição Social”. Outrossim, eis as provas trazidas pela defesa que não decorrem de documentos internos da RFB: - Comprovante anual de rendimentos financeiros no banco Bradesco (consolidado em 31/12/2009, demonstrando o total aplicado em renda fixa); - Comprovante mensal de rendimentos financeiros no banco Itaú (detalhado mês a mês para o ano de 2009); - Informe de rendimentos financeiros no banco Santander (detalhando os meses de julho a setembro, porém não especificando a natureza do investimento); - Demonstrativo de rendimentos financeiros no Banco do Brasil (saldo de renda fixa em 30/09/2009); Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 332.005-7, ‘Juros Recebidos’; e - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 331.009-4, ‘Rendimentos de Aplicações no DER’. A par dessas informações, exponho minhas ponderações. 1. DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Tal qual já observei, é fato que a contribuinte, diferentemente da medida que tomou em relação à DIPJ/2010, deixou de proceder à retificação da DCTF referente ao 2º semestre de 2009, denotando circunstância impeditiva ao pedido de compensação em exame. É que em casos desta natureza, devem ser adotados de forma vinculada por este colegiado os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cujo teor deixa expresso a imprescindibilidade de se manejar o ajuste da confissão de dívida como um dos requisitos para o deferimento do pedido conciliatório de valores entre na relação fisco-contribuinte. Destaco trechos do documento: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...]Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. (grifei) 2. DA PER/DCOMP Nº 32311.08935.250714.1.3.04-3430 (CSLL – 2º TRIMESTRE/2009) A PER/DCOMP Nº 32311.08935.250714.1.3.04-3430 que deu tratamento a pagamento indevido do recolhimento do 2º trimestre de 2009 da CSLL (Lucro Presumido) encontra-se homologada totalmente pela RFB. Não obstante, não prospera qualquer alegação para tomá-la como parâmetro no sentido de importar no deferimento deste processo. É que naquele caso, conforme consulta nos sistemas internos deste órgão, o valor do crédito homologado, R$ 171,82, corresponde a diferença entre o valor efetivamente recolhido, R$ 46.350,92 e aquele informado em DCTF, R$ 46.179,10. Nada mais que isso, sem qualquer relação na análise com a adequada informação de aplicações financeiras. Vê-se então que aquela situação não se aproxima da circunstância ora em apreço. 3. DO TRATAMENTO DECORRENTE DO PA Nº 13830-721.358/2013-71 Quanto ao PA nº 13830-721.358/2013-71, cujo teor a interessada toma como exemplo em seu arrazoado e para tanto entende que assiste razão ao seu pedido, retrato basicamente as medidas adotadas pela Auditoria para o ano calendário de 2010 que serão também empregadas neste processo que versa sobre período do ano-calendário de 2009: i. A empresa efetuou a sua escrituração e consequentemente, a tributação dos rendimentos de aplicação financeira, pelo regime de competência, em contrariedade à disposição dos arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997: (...) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 ii. Fato decorrente, constatado que a empresa deixou de acrescer à base de cálculo do Lucro Presumido a totalidade dos rendimentos apurados em aplicações de renda fixa, como medida corretiva, foi realizada a adição de ofício a partir dos dados colhidos com as instituições financeiras que corroboravam os dados da Conta Contábil nº 332.009-4 (‘Rendimentos de Aplicações no DER’) ; iii. Além disso, para a correta apuração do IRPJ a pagar, foram considerados como “demais receitas e ganhos de capital” apenas os valores discriminados como receitas de juros. Para tanto, foram extraídos da escrituração tais valores a partir da Conta nº 332.005-7 (‘Juros Recebidos’). Compreendo que a mesma situação ocorrida em 2010, encontra-se replicada em 2009. Sendo esta a presente análise, adoto os mesmos procedimentos apuratórios para averiguar o imposto de renda a pagar para o 3º trimestre de 2009. Pondero que adotei unicamente as informações extraídas da contabilidade da interessada, posto que os documentos obtidos junto às instituições financeiras (juntados pela defesa) encontram-se deficientes e desconexos para exprimir de forma clara os rendimentos de renda fixa para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. Esclareço que tenho por convicção que a atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos. Nos casos em que se têm registros contábeis associados a documentos produzidos por terceiros, provar significa associá-los de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Porém, não é tarefa da autoridade fiscal buscar o sentido e a lógica dos elementos de prova trazidos pelo contribuinte, quando este não o fez de forma adequada, no caso de um pedido de restituição ou compensação. Quem pleiteia a repetição deve provar a existência e a quantificação do direito creditório, coordenando de forma precisa o documental que entende evidenciar o indébito. Nesse sentido, elaborei as seguintes tabelas (UM: Real): Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Com efeito, fica patente que o valor devido a título de imposto de renda, R$ 99.351,86, supera aquele recolhido para o trimestre (R$ 98.546,57), de tal forma que, de fato, não resta qualquer saldo em favor da interessada. 4. CONCLUSÃO Assim, diante de todas as razões expostas, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, ratificando os termos da decisão de não homologação da compensação.” Por outro lado, a Recorrente, em suas razões recursais, alega que (i) o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente no que concerne ao indeferimento da diligência requerida em sede de manifestação de inconformidade; (ii) que o despacho decisório que indeferiu o direito creditório e, por conseguinte, o acórdão recorrido, é nulo, na medida em que a Fiscalização Federal não cumpriu o seu dever de investigação, conforme determina o artigo 142, do CTN, o que acarreta flagrante prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente; e (iii) no mérito, que é líquido e certo o direito creditório da Recorrente, razão pela qual é de rigor a homologação do Per/Dcomp. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente alega que a decisão recorrida está eivada de vício de nulidade sob o argumento de que teria havido cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da diligência posto que os documentos apresentados deixaram de ser apreciados. Discordo da Recorrente. Conforme consta na decisão recorrida, a apreciação da matéria foi realizada dentro dos ditames delineados em lei, por autoridade competente apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a insuficiência/inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Outrossim, sabe que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. (Grifei) Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o acórdão de piso. Ademais, também não há se falar em nulidade visto que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Desta forma, a decisão está motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Em tempo, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Quanto ao indeferimento da diligência pela autoridade “a quo”, insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Logo, o fato de o acórdão recorrido não ter analisado os documentos apresentados, ou mesmo não ter baixado o processo em diligência para este fim, não gera nulidade, isso porque a DRJ entendeu ser inaplicável o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 pelo fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF, mesmo após a prolação do Despacho Decisório, mas tão somente sua DIPJ. Ainda sobre a inexistência de nulidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Destarte, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Em suma, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO No tocante à questão de mérito, tem-se que no acórdão de piso constou como fundamentos para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, o fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF do 2º semestre de 2009, mesmo após o despacho decisório, mas somente a retificou a DIPJ/2010, bem como, a adoção do regime de competência para a escrituração e tributação dos rendimentos de aplicação financeira, em suposta contrariedade à disposição dos arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997. Já a Recorrente, em sentido contrário, contesta os argumentos consignados na decisão recorrida e defende ser líquido e certo o direito creditório da Recorrente, razão pela qual é de rigor a homologação do Per/Dcomp. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Compulsando, os autos entendo assistir razão de forma parcial à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, destaco que tenho entendimento que, se transmitida a PER/DCOMP independentemente da retificação da DCTF após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, há entendimento neste sentido já emanado por este Tribunal: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. (Acórdão nº 1301-003.881 , Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Data: 14/05/2019). Assim, a ausência de retificação da DCTF, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Porém, ainda que assim não o fosse, a Recorrente, em seu recurso voluntário, provou ter retificado a mencionada DCTF. Quanto a este ponto, restou definido que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, ou mesmo sua não retificação. não impede que o direito creditório no Per/Dcomp seja analisado, desde que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , o contribuinte logre 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas (erro de fato), e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito tal como exige o art. 170 do Código Tributário Nacional. Inclusive, sente sentido é a disposição da Sumula CARF nº 164 que deve ser aplicadas ao caso sob análise e assim dispõe: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Dentre os documentos carreados aos autos, pela Recorrente, destaca-se:  Comprovante anual de rendimentos financeiros no banco Bradesco (consolidado em 31/12/2009, demonstrando o total aplicado em renda fixa);  Comprovante mensal de rendimentos financeiros no banco Itaú (detalhado mês a mês para o ano de 2009);  Informe de rendimentos financeiros no banco Santander (detalhando os meses de julho a setembro, porém não especificando a natureza do investimento);  Demonstrativo de rendimentos financeiros no Banco do Brasil (saldo de renda fixa em 30/09/2009);  Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 332.005-7, ‘Juros Recebidos’; e - Cópia do Livro Razão do ano de 2009, conta nº 331.009-4, ‘Rendimentos de Aplicações no DER’. De tal modo, a Recorrente apresentou vasto conjunto probatório para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão, se desincumbindo de seu ônus probatório Por fim, resta analisar a discussão quanto ao oferecimento à tributação da receita financeira correspondente ao IRRF (receita nº 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica). O fato é que há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. A matéria é recorrente e relaciona-se ao descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. Tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as receitas financeiras declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 De fato, é de se observar que a tributação das aplicações financeiras era efetuada somente no momento da alienação ou do pagamento dos rendimentos, conforme artigo 65 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Por sua vez, o 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, condicionava o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ao oferecimento a tributação do correspondente rendimento. E, em verdade, nos anos de 2009 e 2010 a Recorrente estava submetida à adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. O regime de competência tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Ocorre que, como arguido pela Recorrente, o art. 70, § 1-A, da IN RFB nº 1.585, de 2015, admite a possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo a receitas registradas em períodos de apuração anteriores, in verbis: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day- trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Assim, a Recorrente contabilizou e tributou o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o fez sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa . Destaque-se que tal entendimento não colide com o enunciado da Súmula CARF nº 80, que busca afastar a restituição do IRRF, via cômputo como saldo negativo, sem que as respectivas receitas tenham sido tributadas. Afinal, neste caso, ainda conforme alegação da Recorrente, as receitas foram tributadas em observância ao regime de competência, ou seja, antes do cômputo do IRRF para fins de composição do saldo negativo. Este tribunal também já se manifestou no sentido de que comprovado que se as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência e a tributação das receitas financeiras se deu no regime de caixa, deve-se reconhecer o direito creditório em discussão: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano- calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020) PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Desta forma, uma vez comprovado que foi oferecida à tributação as receitas financeiras no montante integral, deve-se reconhecer a licitude do procedimento e o direito creditório pleiteado. Destaque-se que foram anexados, aos autos, documentos comprobatórios do pagamento indevido e do oferecimento à tributação em questão. Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados, pela Unidade de Origem, para verificação da liquidez e certeza do direito creditório em debate. Assim, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF e do oferecimento à tributação das receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.900105/2015-24 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 251DF CARF MF Original

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9391119 #
Numero do processo: 13888.901687/2011-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância, posto não ter sido instaurado qualquer litigio.
Numero da decisão: 1003-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário que sequer foi conhecido em primeira instância, posto não ter sido instaurado qualquer litigio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-64.148, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, que por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade (fls. 148/152). O Despacho Decisório com número de rastreamento 916053005, de fl. 109, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 08619.75546.240309.1.7.02-2870, proveniente de um Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2006, reconheceu créditos da ordem de R$ 229.534,56. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 16 87 /2 01 1- 77 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901687/2011-77 A totalidade das parcelas formadoras do crédito, no caso, o total de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores informados pela contribuinte, foram reconhecidas, contudo o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02284.73814.300309.1.7.02-7521 e não homologou a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 19370.25748.100907.1.3.02-2049 20095.74640.240309.1.7.02-0868 18140.77201.220807.1.7.02-8498 17881.95434.120907.1.3.02-4196 08785.11437.240309.1.7.02-4090 07409.88473.240309.1.7.02-0540 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte, na manifestação de inconformidade, alegou que teria efetuado o recolhimento dos referidos débitos. Às fls. 5 e 6 aponta cada um dos valores e indica os DARF por meio dos quais pagou tais débitos. Em relação ao débito de R$ 4.010,95, relativo à Cofins (código de receita 5856), período de apuração maio/2007, afirma que o valor foi compensado por meio do PER/Dcomp 02284.73814.300309.1.7.02-7521. Em razão de os débitos já estarem recolhidos ou devidamente compensados pede o reconhecimento da extinção dessas exigências. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9 de abril de 2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 180), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 7 de maio de 2021, assim manejado (fls. 186/194). Defendeu a extinção do débito exigido, visto que da totalidade dos valores lançados no presente processo de crédito, quais sejam, 11 débitos, 10 deles foram recolhidos integralmente pela Recorrente, com a inclusão dos devidos acréscimos legais, conforme pormenorizado. O último débito teria sido extinto por meio de compensação. Alegou que ofensa ao principio da verdade material que não teria aprofundado na investigação dos fatos, com o objetivo de verificar a liquidez e certeza do crédito, invalidando o lançamento de ofício por absoluta insuficiência de elementos que a justifiquem. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901687/2011-77 Aduz ter trazido documentação suficiente para comprovar as alegações acerca da ilegalidade da cobrança, e, no caso dúvidas, requer que o presente julgamento seja convertido em diligência, angariando, assim, novas provas acerca de tais alegações. PEDIDOS Ante todo o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e totalmente provido, anulando-se integralmente o Despacho Decisório, diante do pagamento de parte do débito, bem como da regular compensação da parcela remanescente, ou, caso assim não entenda, que seja o julgamento convertido em diligência para que o setor competente da Receita Federal do Brasil promova a apuração e cancelamento do lançamento efetuado de forma equivocada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte THERMAL MANAGEMENT SOLUTIONS BRAZIL LTDA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da extinção dos débitos confessados no PER/DCOMP nº 08619.75546.240309.1.7.02-2870. No caso em tela, o direito creditório foi reconhecido, contudo, haviam mais débitos que crédito, de modo que nem todas as compensações foram homologadas e tendo em vista a não contestação do ora Recorrente quanto ao valor do crédito reconhecido, a manifestação de inconformidade não foi conhecida: Como se viu no despacho decisório (fls. 109) e relatórios que o complementam (fls. 110/114), o direito creditório reconhecido (R$ 229.534,56) não foi suficiente para a totalidade das compensações. Em que pese a contribuinte tenha indicado saldo negativo de R$ 233.288,82, essa confirmação a menor do valor não foi objeto da manifestação de inconformidade. Cabe, então, desconhecer da petição apresentada. Contudo, tendo em vista as alegações de quitação dos débitos não homologados confessados no PER/DCOMP, a DRJ, mesmo sem competência para julgar cobrança de crédito ou cancelamento de PER/DCOMP, avançou na sua análise, concluindo pela devolução dos autos para que a Delegacia de Origem verificasse a situação (grifei): Considerando as alegações apresentadas, convém que antes de proceder ao envio do débito para cobrança executiva, seja verificada a possível ocorrência de pagamento dos débitos. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901687/2011-77 Em que pese essa DRJ não tenha competência para julgar cobrança de crédito ou cancelamento de PER/Dcomp, cabe dar um encaminhamento ao pedido da contribuinte para quem detenha competência para decidir. Cabe à Delegacia de Origem verificar a situação e, caso conclua pela quitação dos débitos referidos, cancelar a cobrança respectiva. Em sede recursal buscou o contribuinte tão somente demonstrar que teria providenciado a regularização de todos os débitos exigidos no PER/DCOMP, matéria não afeta à esta instância de julgamento, posto que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que a competência para julgar os pedidos de compensação segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai do art. 7º, § 1º, do Anexo II da Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, in verbis (grifei): Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Por outro lado, manifestação de inconformidade não conhecida, não comporta recurso, nos termos do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamentou o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Assim, não há que se conhecer do Recurso Voluntário apresentado, devendo os autos retornarem à Delegacia de Origem para que se cumpra o decidido no Acórdão nº 10- 64.148, da 5ª Turma da DRJ/POA. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901687/2011-77 Fl. 201DF CARF MF Original

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9391108 #
Numero do processo: 15374.981506/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. A falta de apresentação de manifestação de inconformidade válida, não conhecida pela órgão julgador a quo por conter vício na representação, impede a instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a preclusão do direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário com argumentos de mérito.
Numero da decisão: 1003-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. A falta de apresentação de manifestação de inconformidade válida, não conhecida pela órgão julgador a quo por conter vício na representação, impede a instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a preclusão do direito do contribuinte em apresentar recurso voluntário com argumentos de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-74.478, proferido em 26 de março de 2015, pela 8ª Turma da DRJ/RJO, às fls. 126/129, que não conheceu da manifestação de inconformidade ante a impossibilidade de aferição da capacidade de representação de seu signatário, em razão da ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 15 06 /2 00 9- 89 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo de manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25385.20536.240707.1.3.04-6102 com a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 49.233,33 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não foi possível a comprovação de que a interessada tenha tomado ciência da intimação pelos correios conforme histórico das comunicações às fls. 23, razão pela qual foi afixado em 03/03/2010 o edital de fls. 30 e ss. A desafixação do edital ocorreu em 18/03/2010. Entretanto, em 14/12/2009 já tinha sido apresentada a manifestação de inconformidade acostada às fls. 2/3. Vindos os autos a julgamento foi constatado não estar nos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica interessada. Tendo em vista a impossibilidade de aferição se a procuração do signatário da manifestação de inconformidade teve os poderes outorgados em conformidade com o contrato social, o processo foi baixado em diligência para que a interessada fosse intimada a apresentá-lo (fls. 118).” Já a 8ª Turma da DRJ/RJO, ao apreciar a dita manifestação de inconformidade entendeu por bem não conhecê-la, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. A forma como a pessoa jurídica é representada é determinada pelos seus atos constitutivos e alterações. Se após diligência determinada pela autoridade julgadora a interessada não comprova a capacidade de representação do signatário da manifestação de inconformidade a consequência é não tomar conhecimento desta. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando fazer jus ao direito creditório pleiteado nos autos. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não reúne os demais requisitos de admissibilidade, para que dele se possa tomar conhecimento. Conforme já narrado, a autoridade administrativa observou a irregularidade da representação da Recorrente tendo em vista que não constar nos autos o contrato social não permitindo, pois, aferir, portanto, se a procuração de e-fls. 15 foi outorgada em conformidade com as suas cláusulas. Ante tal constatação, o julgamento da manifestação de inconformidade foi convertida em diligência, às e-fls. 118, mediante o Despacho 12, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/RJ1), nos seguintes termos: “Recebido o processo para julgamento e verificando os requisitos de admissibilidade constatei que não estão nos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações posteriores. São nos atos constitutivos, que no caso em exame é o contrato social e suas alterações, que se pode aferir se o signatário da manifestação de inconformidade acostada às fls. 2/20 teve poderes outorgados por procuração na forma prevista. Assim, com base no artigo 29 do Decreto nº 70235/1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF) e em consonância com o artigo 13 do Código de Processo Civil, proponho o retorno do presente processo ao órgão preparador para que intime a contribuinte a apresentar cópia autenticada do contrato social e suas alterações posteriores. A contribuinte deve ser informada na intimação que, se porventura a procuração foi passada em desconformidade com o estipulado em seu contrato social deve sanear a falha de representação apresentado idêntica manifestação de inconformidade assinada por quem a represente. Neste caso a deve ser juntada cópia autenticada do documento de identidade do signatário da manifestação de inconformidade que permita a conferência da assinatura. Caso a assinatura seja diferente da que consta no documento de identidade a firma deve ser reconhecida em cartório, salvo se o agente público atestar que a assinatura do documento se deu em sua presença. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Na intimação deve ser informado que, à opção da contribuinte, as cópias poderão ser autenticadas na repartição conforme faculta o § 3º do artigo 22 da Lei nº 9784/1999 e § 1º do artigo 10 do Decreto 6932/2009. À consideração do Sr. Presidente da 6ª Turma;” Destaque que, mesmo devidamente intimada (e-fls. 123), a Recorrente não apresentou a documentação requerida (Contrato Social), consoante consignado às e-fls. 125, culminando no não conhecimento da manifestação de inconformidade, conforme fica claro no excerto do acórdão de piso a seguir reproduzido: “(...) As pessoas jurídicas são representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (artigo 12, VI). Em se tratando de sociedade limitada, como é o caso da interessada, é o contrato social que indica quais são as pessoas físicas que a administrarão, os seus poderes e atribuições (art. 1054 c/c 997, VI do código civil). A ausência do contrato social não permite aferir, portanto, se a procuração de fls. 15 foi passada em conformidade com as suas cláusulas. Em outras palavras, uma procuração passada por pessoa que o contrato social não defina com poderes para tal, ou que não possa fazê-la de forma isolada, não representa a pessoa jurídica. Utilizando subsidiariamente o artigo 13 do CPC o processo foi baixado em diligência para que a unidade de jurisdição da interessada a intimasse para apresentar o contrato social. A interessada intimada em 29/10/2014 conforme AR às fls 123 não cumpriu a exigência até a presente data. Portanto, não tomo conhecimento da manifestação de inconformidade. Destarte, em suma, o não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impediu o conhecimento da manifestação de inconformidade, não instaurando o litígio. Sobre a questão, forma de representação das pessoas jurídicas em ambiente processual fazem parte de exigências legais que constam, respectivamente, do inciso II do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 75, inciso VIII do Código de Processo Civil (CPC): Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) II - a qualificação do impugnante; Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Código de Processo Civil Art.75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Especificamente, em se tratando de sociedade limitada, como é o caso da Recorrente, é o contrato social que indica quais são as pessoas físicas que a administrarão, os seus poderes e atribuições (art. 1054 c/c 997, VI do código civil) e sem o mencionado documento não foi possível verificar a regularidade da representação processual. Sendo assim, ante a dita irregularidade, a manifestação de inconformidade não foi conhecida e não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento. Já a Recorrente, em suas razões recursais a Recorrente nada questionou, em sede de preliminar, acerca da irregularidade em sua representação processual, mas veiculou apenas argumentos em relação ao mérito da demanda e carreou aos autos cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica interessada. Porém, consoante acima narrado, há um aspecto preliminar relacionado ao conhecimento do presente recurso que precisa ser apreciado. Isso porque, embora intimado para regularizar a representação processual do signatário da peça, o Recorrente não adotou qualquer providência para saneamento do feito, mesmo lhe tendo sido concedido prazo para tanto. Nesse contexto, entendo que, com o silêncio do Recorrente quanto a tal intimação (e-fls. 122), ocorreu a preclusão consumativa para regularização da questão atinente a sua representação processual. A Recorrente não foi diligente e não trouxe aos autos, tempestivamente, seu contrato social, de modo a permitir a comprovação de que signatário da manifestação de inconformidade, de fato, detinha poderes para assiná-la. Em tempo, se faz imperioso esclarecer que, em que pese o Processo Administrativo Fiscal seguir o Princípio do Formalismo Moderado, este não deve se confundir com a ausência de formalidade. O Processo Administrativo requer a garantia de uma formalidade, ainda que mínima, capaz de assegurar um grau de certeza e segurança, não podendo se abster da formalidade integralmente. Por conseguinte, decidiu de forma acertada a decisão recorrida ao não conhecer das razões de mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada e, do mesmo modo, resta prejudicada a análise de mérito contidas na peça recursal, já que não foi inaugurado o litígio ante o vício na representação processual quanto da oferta da Manifestação de Inconformidade. Repise-se: como não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento na instância inferior, encerrou-se a possibilidade de discussão da questão no âmbito administrativo, não havendo se falar em cabimento de Recurso Voluntário. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.042 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.981506/2009-89 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 180DF CARF MF Original

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9390004 #
Numero do processo: 10840.901096/2014-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 1003-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-20T23:02:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-20T23:02:37Z; Last-Modified: 2022-06-20T23:02:37Z; dcterms:modified: 2022-06-20T23:02:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-20T23:02:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-20T23:02:37Z; meta:save-date: 2022-06-20T23:02:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-20T23:02:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-20T23:02:37Z; created: 2022-06-20T23:02:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-06-20T23:02:37Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-20T23:02:37Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.901096/2014-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.046 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de junho de 2022 Recorrente R3 LOG BROKER E LOGISTICA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 10 96 /2 01 4- 09 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-75.508, proferido, em 02 de julho de 2020, pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que assim decidiu sobre PER/DCOMP: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Ciente do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual assim se pronunciou: Por fim, requereu: Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/JFA manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de que, como não se encontravam nos autos elementos para verificação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, não haveria como reconhecê-lo. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando que: “(...) I - DA NULIDADE Ab initio, de se salientar que a Receita Federal do Brasil tem como praxe, em casos de homologação de declaração realizada pelo contribuinte, enviar a este um "termo de Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 intimação", que tem como finalidade sanar eventuais erros intrínsecos ao ato legal antes de gerar um processo e decisão em função de equívoco. Considerando a ausência do termo de intimação, de se apontar, desde já, violação ao disposto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 9.784/99, e, pois, cerceamento ao direito de defesa, devendo o despacho decisório ser declarado nulo. Em não sendo este o entendimento deste C. Conselho, e em conformidade com o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993), requer, subsidiariamente, seja procedida à análise do mérito do litígio. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 II – DO DIREITO CREDITÓRIO Por meio da r. decisão, ora impugnada, e em apertada síntese, consignou-se que: - “não há pagamento indevido ou a maior que respalde o crédito utilizado na compensação, uma vez que o débito declarado corresponde ao mesmo valor do recolhimento” e “na época da entrega da DCTF acima, ela não possuía valores coincidentes com a DIPJ 2014/2013 (que só foi retificada em 06/08/2014)”, e; - “A DCTF foi retificada posteriormente ao conhecimento do Despacho Decisório. Portanto, caberia à interessada a prova de que cometeu erro de preenchimento naquela primeira DCTF e que o valor efetivamente devido é aquele declarado nas DCTF retificadoras entregues após ela ter tido conhecimento do referido Despacho”, prevalecendo, ao final, o voto que considerou improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o Despacho Decisório de não homologação da compensação, o que não se admite. Tal como bem consignado na r. decisão ora recorrida, a Recorrente apresentou cópia das DCTF´s – original e retificadoras; cópia do Despacho Decisório; Detalhamentos da compensação; PER/DCOMP. Referidos documentos, por si sós, serviriam para comprovar a contento o direito creditório perseguido, desvencilhando-se a Recorrente do encargo probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não obstante a já apontada, em preliminar, nulidade do despacho decisório, considerando que efetivamente a Recorrente retificou a DCTF, e, ainda, os documentos já apresentados e os ora trazidos à baila, com destaque para o balanço patrimonial, o comprovante de arrecadação e a Demonstração do Resultado do exercício em questão, existem sim elementos de prova suficientes para lastrear o crédito pretendido. Em outras palavras, a Recorrente demonstrou e comprovou que o valor de IRPJ e da CSLL informado na DCTF do 2º Trimestre de 2013 não foi o realmente devido. O valor indicado na sua DCTF original estava equivocado e foi a tempo e modo corrigido mediante a apresentação de DCTF´s retificadoras, o que reclama a reforma da r. decisão recorrida com a homologação da compensação perseguida. De se acrescentar, ademais, que em tendo sido a Recorrente intimada apenas aos 06/06/2014 acerca do despacho, conforme certificado à fl. 57, e ao contrário do quanto constante da r. decisão recorrida, a Recorrente retificou, sim, tempestivamente a DCTF (transmitida aos 30/05/2014, como bem apontado na r. decisão). E para ilustrar, vejamos a data da ciência: (...) Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento de que mero equívoco de preenchimento de obrigação acessória, in casu já regularizado inclusive, não se presta a sustentar o não reconhecimento do crédito e a não homologação da compensação realizada pela Recorrente. A própria legislação previa que a DCTF retificadora possui os mesmos efeitos da DCTF retificada, a fim de não prejudicar o contribuinte de boa-fé que comete um equívoco ao preencher a declaração, tal como ocorreu com a Recorrente, tal como estabelecia o artigo 9º, § 1º, da IN 1.110/2010, revogada posteriormente. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Relevante anotar, ainda, o entendimento mantido pela Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015, sobre a matéria em análise: (...) Plenamente possível, portanto, a retificação da DCTF mesmo após a ciência de despacho decisório pelo contribuinte. Por qualquer ângulo em que se analise a matéria, o que se tem é a demonstração de que os documentos apresentados comprovam que a divergência a respeito do crédito utilizado na compensação ora em discussão decorre de mero erro de preenchimento de DCTFs, erro este há muito sanado, não deixando dúvidas acerca da existência do referido crédito. Não se admite, portanto, que a prova documental em apreço seja desconsiderada pelo Fisco, uma vez que sob hipótese alguma pode ser afastado o seu direito constitucional à compensação. Assim, o cumprimento inadequado da obrigação acessória, notadamente no que toca ao preenchimento de declaração, não afasta o direito do contribuinte ao aproveitamento dos seus créditos, o que reclama sejam procedidas as compensações/restituições devidas, sob pena de enriquecimento sem causa. De relevância notar que embora a certidão de dívida ativa (sequer expedida) seja dotada de presunção de certeza e liquidez, na forma do art. 3º da Lei Federal nº 6.830/80 e art. 204 do CTN, esta é apenas juris tantum, isto é, relativa, admitindo prova em sentido contrário. In casu, em tendo a Recorrente trazido elementos de convicção suficientes a elidi-la, passível a (futura) declaração de nulidade pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: AgRg no AREsp nº 202.020/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, j. 19.9.2013; REsp nº 1.154.248/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 3.2.2011. Em sendo válido o crédito utilizado na compensação realizada, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, a fim de que se determine a reforma da r. decisão recorrida, reconhecendo-se o direito creditório, homologando-se integralmente a compensação efetuada. III. DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CONTRAPRODUÇÃO E DA LEGALIDADE OBJETIVA - DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Há, ainda, mais razões para que seja constatada, ainda na via administrativa, a existência de crédito para a Recorrente em relação ao Fisco, o que se verificaria através da análise dos documentos já apresentados, são elas: a aplicação dos princípios do devido processo legal, da contraprodução e da legalidade objetiva. Assim vejamos. O princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LV), aplicável ao processo administrativo, tem o condão de preservar direitos e assegurar garantias na busca do ato jurídico administrativo. E referido princípio deve ser aplicável a todos os administrados (“acusados em geral”), haja vista a concreta ameaça ao patrimônio e sua liberdade decorrente da exigência de índole tributária. (...) Não se olvide, ainda, do princípio da contraprodução, que tem como corolário o estabelecimento de uma sequência contraditória, segundo a qual Administração e administrado se colocam numa situação de equilíbrio, com a ampla possibilidade desses últimos oferecerem argumentos e provas que contradigam atos ou peças interpostas no procedimento, desdobrando-se, a partir daí, o feito. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Igualmente contrariado o princípio da legalidade objetiva, que informa o processo administrativo. (...) Com a devida vênia, não se verifica no caso concreto a aplicação dos mencionados princípios, haja vista que a despeito de terem sido apresentadas as declarações retificadoras e outros documentos de especial relevância, as quais demonstram claramente a existência de crédito em favor da Recorrente; a Delegacia Tributária de Julgamento entendeu por bem afastar as robustas razões e documentos, o que não se admite. Obviamente, tendo a Recorrente praticado ato visando a qualquer ato visando a extinção total do débito, anteriormente à inscrição na dívida ativa, e não havendo qualquer resquício de prejuízo ao Erário, tem-se por desobedecidos os ditames do art. 150, §3º, do CTN. Assim como reiteradamente asseverado, a obrigação legal de se considerar, no lançamento pelo Fisco, os valores debitados e creditados pelo contribuinte, é justamente a demonstração de que o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, em razão da inequívoca demonstração do crédito do sujeito passivo, não há falar em prejuízo ao erário. In casu, a douta DRJ deveria, ao invés de simplesmente julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, deveria ter realizado a análise da suficiência do crédito, a partir das provas apresentadas, e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, dado que a Recorrente à toda evidência trouxe elementos contundentes quanto à existência do direito de crédito. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer, pois, alternativamente o PROVIMENTO do recurso para converter o julgamento em diligência, a fim de apurar-se a inequívoca existência de crédito em favor da Recorrente, sem prejuízo de a DRF intimar a Recorrente a apresentar provas complementares. IV. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Sem prejuízo da aplicação do princípio da vedação ao confisco, é evidente a imprescindibilidade da presença do dolo para fins de aplicação de sanções administrativas. Vê-se, portanto, que o dolo e a culpa não se presumem. Deve, sim, ser repudiado o emprego de interpretações presuntivas, as quais requerem os elementos subjetivos na integralidade do seu enunciado. E mais. Considerando os princípios constitucionais da segurança e certeza, que sustentam os cânones da legalidade e da tipicidade, tem-se que a presunção, verificada in casu, está diretamente ligada à imprecisão, dubiedade e incerteza, sem se olvidar, é claro, da existência de crédito da Recorrente. (...) Ora, em se tratando de mero erro material havido, e evidenciada a inexistência de dolo ou fraude, não se admite a prevalência de multa, mormente quando cuidou a Recorrente, tal como no caso em apreço, de saná-lo por meio de declarações retificadoras. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 V. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer, seja conhecido e provido o presente recurso para: a) nos termos da legislação pátria e dos princípios invocados, acolher as preliminares arguidas; b) determinar a reforma da r. decisão, reconhecendo-se o direito creditório, homologando-se integralmente a compensação efetuada; c) alternativamente, converter o julgamento em diligência, a fim de apurar-se a inequívoca existência de crédito em favor do contribuinte (recorrente), sem prejuízo de a DRF intimar a Recorrente a apresentar provas complementares; d) o decote da multa aplicada”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente traz à discussão questão de suposta nulidade relativa ao cerceamento do direito de defesa em razão de ausência de sua intimação para comprovar as informações prestadas em PER/DCOMP, antes da prolação do despacho decisório. Ressalta que a referida intimação teria como finalidade sanar eventuais erros intrínsecos ao ato legal antes de gerar um processo e decisão em função de equívoco. Todavia, razão não assiste à Recorrente. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, em razão do que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 1 , em se tratando de Declaração de 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável. Em verdade, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pela RFB de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão. Destarte, não configura nulidade a ausência de intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, como, inclusive, como tem decidido este Tribunal (Acórdão nº 003-001.286, Data: 16/09/2020). Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca do direito creditório informadas em Per/Dcomp e não reconhecido, com a não homologação das compensações declaradas. Sobre a questão, a 1ª Turma da DRJ/JFA assim manifestou-se: “Houve uma Manifestação de Inconformidade com o texto básico dirigido ao presente Despacho Decisório, bem como a mais dois outros que utilizaram o mesmo crédito para fins de compensação, sendo que as três DCOMP foram Não Homologadas. Cada um dos referidos Despachos, acima citados, têm o seu respectivo PAF. Dessarte, informo que neste processo tratarei apenas do direito pleiteado na DCOMP informada no corpo do Despacho Decisório reproduzido no Relatório deste Acórdão. Mérito No caso vertente, a contribuinte apresentou três DCTF para o período em questão, é o que se pode ver no corpo de sua própria impugnação. Segundo as informações constantes da DCTF original, nº 100.2013.2013.1810530979, entregue em 15/08/2013, válida à época da entrega da DCOMP, não há pagamento indevido ou a maior que respalde o crédito utilizado na compensação, uma vez que o débito declarado corresponde ao mesmo valor do recolhimento: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Mas ela entregou a primeira DCTF retificadora, nº 100.2013.2014.1821299987, no dia 30/05/2014, modificando o valor do IRPJ devido: Informo ainda que, na época da entrega da DCTF acima, ela não possuía valores coincidentes com a DIPJ 2014/2013 (que só foi retificada em 06/08/2014). Houve ainda outra DCTF retificadora, nº 100.2013.2015.1881337811, entregue em 05/03/2015, mostrando o mesmo valor devido na DCTF acima: Atente-se que o Despacho Decisório foi exarado em 06/05/2020, como se pode ver no Relatório deste Acórdão, acima, sendo que a interessada informa que foi notificada naquela mesma data, em sua Manifestação de Inconformidade: ...não se conformando com os Despachos decisórios acima referido, lavrado pelo Sr. JOSE CESAR AGOSTINHO COSTA - (Auditor-Fiscal) da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 06/05/2014... Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Além disso, consta anexa à Manifestação um documento informando que ela teve acesso ao referido Despacho, como se pode ver abaixo, em documento acostado à própria Manifestação de Inconformidade: Pode se ver no documento acima o aviso da necessidade de se comprovar que houve recolhimento superior ao débito apurado no período analisado. Portanto, caberia à interessada a prova de que cometeu erro de preenchimento naquela primeira DCTF e que o valor efetivamente devido é aquele declarado nas DCTF retificadoras entregues após ela ter tido conhecimento do Despacho Decisório. Na Manifestação de Inconformidade, ela trouxe o seguinte conteúdo: duas DCTF – a original/retificada e a primeira retificadora (que foi posteriormente retificada); cópia do Despacho Decisório; Detalhamentos da compensação; Comprovante de consulta ao despacho decisório; PER/DCOMP. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil e documentos fiscais. Destaque-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respaldem. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Registre-se que não cabe ao julgador determinar "nova apreciação", a fim de produzir provas que poderiam ter sido comodamente trazidas aos autos pela interessada. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. A jurisprudência da segunda instância administrativa é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: (...) Por oportuno, transcreve-se, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 3803-002.491 anteriormente citado: Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Conclusão Sendo assim, diante do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o Despacho Decisório de não homologação da compensação.” Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, no mérito, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e apresentou documentos, com destaque para o balanço patrimonial, o comprovante de arrecadação e a Demonstração do Resultado do exercício em questão, para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida. Assim sendo, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente trouxe aos autos documentos que comprovariam o erro de fato cometido no preenchimento da DCTT original e que acarretou a sua retificação. Importante destacar que a retificação da DCTF deu-se após a prolação do despacho decisório o indeferimento do pedido de compensação, o que não configuração impedimento à análise do pleito, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Ademais, a Súmulas CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 3 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 4 . Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 3 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 4 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais da discussão.. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Outrossim, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.046 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901096/2014-09 liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.003012/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” (Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” (Súmula nº 3 do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.166
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da contribuição incidente sobre as receitas financeiras no período sujeito às alterações da Lei n2 9.718, de 1998.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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' • a. _io _ CCCr2C01 Fls. 7»16 Si , 55-6 v3 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA tpri f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10980.003012/2004-95 LIF-Seginelo Canseiho ds Contristes. Recurso e 135.964 Voluntário emir, Drier Matéria Cofins R Acórdão n• 201-81.166 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR AssuNTo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador. 31/03/1999, 30/04/1999 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/1211999, 31/01/2000, 29/0212000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003,31110/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3yiki1/4- - _ ME - SrG I 'NDO CC'SLHO TRtSUINTES CONS . ' .1n4AL Processo tf 10980.003012/2004-95 Cr.::::11 a ___/0 , ccoz/col Aa5rclão n.• 201-81.188 Fls. 7.917 19 st • I:”745 • LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. . MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." (Súmula n2 2 do 22 Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da contribuição incidente sobre as receitas financeiras no período sujeito às alterações da Lei n 2 9.718, de 1998. WikkAd MARIA COELHOçgiMfi'kAR)eUEr Presidente JOS ; • TONIO FRANCISCO • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 —_ MF - SEGUNDO CO' .F.ELPO CONTRi ;UNTES CON: r ,"' ORIUINJ • Processo n• 10980.003012/2004-95 n 42 _.5 Ic2ary_gl CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.166 6resdia , Fls. 7.918 aan0S3 Mat :17-.5 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 7.281 a 7.872) apresentado em 3 de agosto de 2006 contra o Acórdão n2 06-11.300, de 21 de junho de 2006, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 7.795 a 7.824), que, relativamente a auto de infração da Cofias, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 5 de julho de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999 Ementa: LANÇAMENTO. PREJUDICIAL DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/O8/2001, 01/12/2001 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 31/12/2003 Ementa: EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CÂMBIO. ACC. ACE. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA DO EXPORTADOR. NATUREZA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas relacionadas ao direito de crédito negociado pelo contribuinte e ocorridas em função da taxa de câmbio constituem verdadeiras receitas financeiras que, por não decorrerem da operação comercial de exportação, mas sim de uma operação financeira, devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS devida pelo exportador. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 • VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. A partir de 12 de janeiro de 2000, a menos que a pessoa jurídica tenha optado pela tributação segundo o regime de competência, as variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da COFINS, quando da liquidação da correspondente operação cambiaL Assunto: Processo Administrativo Fiscal 4tu- 3 — ME -SECUNDO CO"' HO na' CONTRBIr:TES• COM:Er-Z.. L0 ,1 O ORIGINAL ' • Processo? 10980.00301212004-95 CCO2C01 Acórdão n, 201 -81.166 Ensaia...mira_ ___ it3200&.. F1s. 7.919• SO. ?3 Mat 91145 Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 31/12/2003 Ementa: JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONAI1DADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRA TM. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poderjudiciá rio, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 10 de maio de 2004 e referiu-se aos períodos de março de 1999 a agosto de 2000, outubro e novembro de 2000, janeiro a agosto e dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002, e março a dezembro de 2003. De acordo com o termo de fl. 36, a apuração foi efetuada a partir de valores apresentados pela empresa com base em sua escrituração. Após a apuração, a interessada informou que as divergências apuradas deveram- se à não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo. Entretanto, a Fiscalização afirmou que as divergências seriam superiores aos valores incidentes sobre as receitas financeiras e incluiriam "parte da receita de vendas de bens e serviços". A DRJ cancelou parte dos valores relativos aos períodos de janeiro, março, julho, outubro e novembro de 2002, com base em parecer (fls. 7.698 a 7.700) elaborado no âmbito da diligência solicitada (fls. 7.677 e 7.678), da qual resultou auto de infração complementar, lavrado em 11 de março de 2005, em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 2002 (fls. 7.692 a 7.697), devidamente impugnado pela interessada A divergência deveu-se à constatação da opção pelo regime de caixa no ano de 2002 aplicado às variações monetárias. No recurso, alegou a interessada que teria ocorrido a decadência em relação ao período de abril de 1999, em face das disposições do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 1966), que, segundo jurisprudência citada, sobrepor-se-iam às do art. 45 da Lei n9 8212, de 1991. Em relação ao mérito, esclareceu inicialmente que realizaria contratos de ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) I e ACE (adiantamento sobre cambiais entregues) 2, no âmbito dos quais seriam realizados dois negócios jurídicos para efetuar a venda: um contrato de mútuo vinculado a uma operação de exportação e um contrato de compra e venda de mercadorias. 'Segundo a recorrente, o ACC seria "adiantamento concedido por instituição financeira local vinculado à exportação a ser realizada no Muro, considerado financiamento à exportação". 2.Iá o ACE seria "uma antecipação de recursos em moeda nacional efetuada por instituição financeira ao exportador, após o embargue da mercadoria para o exterior". r/ 4 - , MF - SEC:UNDO C:r 1-- _;- 1 ,. nc CONTrz..311.1 TE 5 . Ce n 4- E - .. _ ' .:) 1/4.:RIG::: nL Processo e 10980.003012/2004-95 Bras a, S_______ DS /a>1)8, CCO2/031 Acórdão n.• 201-81.166 Fls. 7.920 s . 45'. tra# .,...r,' '45 Em ambos os casos, "o comprador dos produtos" pagaria "pelas mercadorias adquiridas à instituição financeira com a qual a recorrente firmou o ACC e o ACE, quitando dessa forma o financiamento", de forma que "a receita oriunda da variação cambial" seria "paga diretamente ao banco e não à recorrente". • Mencionou exemplos em que teria ocorrido tal forma de quitação dos contratos, . reportando-se a documentos constantes dos autos. Passou a discorrer sobre a não incidência da Cofins sobre a receita de , exportação, que abrangeria a respectiva variação cambial, reportando-se às disposições da Lei _.: n2 9.718, de 1998 e a decisões em processos de consulta das Superintendências da RFB. Em análise sobre a natureza jurídica das variações cambiais, afirmou que deveriam obedecer "ao regime jurídico atinente ao direito de crédito/obrigação", em relação ao qual seriam acessórios. A partir da Emenda Constitucional n2 33, de 2001, que abrangeria os períodos de janeiro de 2002 a novembro de 2003, as receitas seriam imunes e ficaria afastada a "interpretação no sentido de que a norma legal de isenção alcançaria apenas a receita de exportação (receita da venda do bem) e não a receita financeira dela derivada (variação cambial)". A seguir, afirmou que as receitas financeiras não estariam sujeitas à incidência da Cofias, por não representarem faturamento. Discorreu sobre os efeitos da Emenda Constitucional n2 20, de 1998, e a impossibilidade de a Lei n2 9.718, de 1998, alterar a • definição constitucional de faturamento. Citou ementas e trechos de decisões judiciais que trataram da matéria. . Na seqüência, passou a tratar da forma da apuração do resultado da conta de variação cambial ativa, alegando que seria livre a opção pelo regime de apuração e que somente no momento da liquidação da operação é que poderia "ser constatada uma variação cambial passiva ou ativa" que desse "ensejo à tributação", segundo o que preceituaria o art. 30 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001. Relativamente à multa, alegou que ofenderia o princípio da vedação ao confisco. Quanto aos juros de mora, alegou que a taxa Selic seria inaplicável aos débitos fiscais, por não ser determinada em lei e violar a disposição do art. 192, § 32, da Constituição Federal. É o Relatório. 7 414k- 5 _.... __ — —_ ME - SEGUNDO C.C‘: ' ri CONT ; '.3V ,47 ;_. 3Processo ra• 10980.00301212004-95 CON.. CCO2C01 Ac45rdio n.• 201-81.168 Fls. 7.921 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à decadência, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, nos casos previstos no seu Regimento Interno, conforme esclarecido mais adiante. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cofins, deve ela ser aplicada. Como o lançamento ocorreu em 10 de maio de 2004, não houve decadência. Quanto ao mérito, é importante primeiramente esclarecer que a interessada alegou à Fiscalização que as diferenças apuradas resultariam apenas da não inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que foi contestado pela própria Fiscalização ao afirmar que as diferenças seriam maiores do que as apuradas em relação às receitas financeiras. Na recurso, a interessada não demonstrou a incorreção da constatação feita pela Fiscalização, de forma que a parcela dos débitos apurados que não decorram de receitas financeiras não foi, a rigor, objeto do recurso. Para analisar a questão da tributação das receitas financeiras, é preciso esclarecer que o art. 49 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, dispõe o seguinte: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 401/4A - 6 — , t ' P - ; , • Processo n• 10980.003012/2004•95 CCO2/C01 Acórdão ra.• 201 -81.166 r—r-; —10 •2A22. Fls. 7.922 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; li - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da • Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Dessa forma, se o STF já houver se pronunciado definitivamente pelo seu plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. Em 15 de agosto de 2006, publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos Recursos Extraordinários n2s 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, art. 32, § 12• O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações: "Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. fres Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1° do artigo 1° da Resolução n°278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § do artigo 3° da Lei ir 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro CIV1/41%-. 7 — • • MF SETC ^:De reC" :.• -1 i" ; cr. • Processo o* 10980.00301212004-95 ' c, CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.165 •?" a. -- a_9__i_e2Ápo8 • Fls. 7.923 s Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Grade. Plenario, 09.11.2005. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, ff 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. • TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - =_.• SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a • definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - LVCONSTITUCIONALIDADE DO ff I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Dessa forma, tratando-se de exigência baseada na Lei n 2 9.718, de 1998, deve ser afastada a exigência sobre as receitas financeiras. No tocante às alegações de confisco, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos específicos já mencionados anteriormente: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Da mesma forma, a incidência da Selic sobre os débitos é matéria da Súmula n2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte teor: Súmula n23: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqiiidação e Custódia - Selic para títulos federais." 4,fè, 8 MF - SEGUNDO CON!SELPO rr coNTR4r,uir.i-ras 4 c) C/F-..GIN . • • Processo e 10980.003012/2004-05 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.166 B:ast,a, d' o c.20,4ç Fls. 7.924 3a3ttosa Mtg 1745 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração a parcela da contribuição incidente sobre as receitas financeiras, no período relativo às alterações da Lei n 2 9.718, de 1998. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. "C" JO ANTON FRANCISCO th)`" 9 Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.900788/2013-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores.
Numero da decisão: 1003-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntários. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-20T22:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-20T22:07:24Z; Last-Modified: 2022-06-20T22:07:24Z; dcterms:modified: 2022-06-20T22:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-20T22:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-20T22:07:24Z; meta:save-date: 2022-06-20T22:07:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-20T22:07:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-20T22:07:24Z; created: 2022-06-20T22:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-06-20T22:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-20T22:07:24Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.900788/2013-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.052 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de junho de 2022 Recorrente JF SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntários. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-105.061, proferido em 20 de fevereiro de 2020, pela 6ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 07 88 /2 01 3- 59 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 “Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 31.683,63, para a compensação de débitos próprios declarados. 2. Não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 044434297, de 01/03/2013, que se transcreve: 3. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/06/2013, alegando, em síntese, que houve as retenções do imposto de renda, conforme comprovantes de retenção que anexa, nos valores anuais de R$ 43.140,83 e R$ 12.562,28, para as fontes pagadoras CNPs 06.272.793/0001-84 e 15.139.629/0001-94, respectivamente. Acrescenta que os valores retidos durante o ano-calendário de 2005 somente foram aproveitados no 4º (Quarto) trimestre daquele ano. Requer ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, o reconhecimento integral do crédito utilizado e a homologação das compensações declaradas.” Quando do julgamento da DRJ, a decisão foi no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado sob o argumento de que o procedimento da Recorrente, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário, não encontra respaldo na legislação aplicável. Logo, conforme acórdão de piso, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 “3. DO DIREITO A) DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE DECLARADAS NA PER/DCOMP 3.1. Denota-se claramente que o cerne da questão não é mais sequer comprovar a existência das retenções de IRPJ na fonte. 3.2. Conforme Informações Complementares, tem-se que no tópico “Análise das Parcelas do Crédito” há o apontamento dos CNPJ´s das Fontes Pagadoras, bem como o total informado na PER/DCOMP e o valor considerado pela Receita, consoante quadro abaixo colacionado: 3.3. Oportuno destacar as empresas inscritas nos CNPJ´s mencionados: 3.4. Comprova-se a existência da exatidão dos valores declarados na PER/DCOMP, as Declarações de Rendimentos (em anexo), relativo ao 4º trimestre de 2005 de 01/10/2005 a 31/12/2005: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 3.5. Vale esclarecer que os valores de imposto IRPJ ou contribuição IRPJ retidos na fonte no ano 2005, somente foram aproveitados no 4º trimestre de 2005. 3.6. Desta forma, constata-se que: a) Quanto às retenções na fonte pela empresa CEMAR, tem-se que conforme o Informe de Retenção de IRPJ é R$ 43.140,83, não podendo persistir o valor reconhecido pela Receita somente no montante de R$ 12.586,77; b) Quanto às retenções na fonte pela empresa COELBA, tem-se que conforme o Informe de Retenção de IRPJ é R$ 12.562,68, não podendo persistir o valor reconhecido pela Receita somente no montante de R$ 3.564,51; 3.7. Ao analisar esses pontos, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu que, na verdade, a falha é que o preenchimento da solicitação ocorreu de maneira equivocada, formalmente, por ter sido efetivada fora do trimestre em que ocorrido o fato, conforme se extrai do seguinte trecho: 3.8. Assim, frise-se que está demonstrada a de manutenção do Despacho Decisório e do acórdão proferido. 28. E mais, feita a apuração pela sistemática do Lucro Real Trimestral, pode ser aproveitado como dedução o imposto/contribuição retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Em consequência, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 B) DO MERO ERRO FORMAL NA DECLARAÇÃO DA PER/DCOMP 3.9. Em processo julgado pelo CARF, que toma por paradigma, um erro mero erro formal, como no presente caso, ensejou que fosse proferido o seguinte acórdão: ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante apresentação de declaração retificadora, DIPJ e elementos da escrituração contábil que corroboram o valor declarado/confessado nessa declaração retificadora, reconhece-se o direito de crédito homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite." (Processo nº 13971.901692/201131, Acórdão nº 1402002.379, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 26.01.2017, Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto). 3.10. O mesmo pode ser dito do Processo nº 10680.912964/200991, Resolução nº 1201000.499 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que segue em anexo. 3.11. Diante do entendimento esposado no referido acórdão, requer sua aplicação, por tratar-se a demanda de semelhante situação experimentada pelo contribuinte. 4. DO PEDIDO 4.1 Diante de todo o exposto, a empresa vem requerer que Vossa Senhoria se digne a conhecer e julgar procedente a presente Recurso Voluntário, determinando que sejam reformados os Despacho Decisório e Acórdão proferidos no Processo em epígrafe, tendo como consequência o deferimento total do valor pleiteado na PER/DCOMP nº 25860.03250.080808.1.7.02-8575. 4.2 Requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação - Processo de Cobrança nº 10580.900.877/2013-03. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca de Declarações de Compensação nas quais a Recorrente declarou a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 31.683,63, para a compensação de débitos próprios declarados. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 Destaca-se que as retenções em questão referem-se ao código de receita 1708 refere-se à incidência e retenção do imposto de renda (IRRF) sobre rendimentos relativos a remuneração de prestação de serviços prestados por pessoa jurídica. Assim, no presente caso, o direito creditório pretendido teria por origem saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, ou seja, trata-se de apuração trimestral do IRPJ pelo Lucro Real, e não de apuração anual. Porém, a DRJ assim manifestou-se sobre a questão: “(...) 5. De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados. 6. São apreciadas também todas as razões de fato e de direito, em conjunto com os meios de prova ofertados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. Esclareça-se também que a suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas decorre de expressas disposições legais (art. 74, §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). 8. Enfim, a apresentação da manifestação de inconformidade tem o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos declarados, até que ocorra a decisão definitiva na esfera administrativa. 9. Não houve qualquer manifestação da contribuinte em relação à retenção no valor de R$ 8.595,75, fonte pagadora CNPJ 13.909.247/0001-77, razão pela qual reputa-se matéria incontroversa, uma vez que o contribuinte não contestou a glosa, reconhecendo a licitude do feito. Nessa vereda, o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, em seu art. 17, dispõe: “Art. 72. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. 10. Continuando, não houve o reconhecimento do direito creditório utilização, em vista da não confirmação de parte das retenções do imposto informadas pela contribuinte no demonstrativo de crédito: (...) 11. Nesse contexto, compulsando-se a Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, bem como da CSLL retida na fonte, incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica- se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 “Art. 55 – O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” 12. De outro giro, o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” 13. Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” 14. Tal determinação legal também se encontra no artigo 264, do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999), a saber: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º).” 15. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 16. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 17. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 18. Por outro lado, é por meio da obrigação acessória de apresentação da DIRF que a fonte pagadora dá a conhecer à Receita Federal do Brasil – RFB a retenção efetuada em favor do beneficiário dos rendimentos pagos (art. 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99), servindo de instrumento de controle fiscal na conferência da existência e montante da antecipação efetuada pelo contribuinte. 19. Por ser obrigação acessória cujo preenchimento e apresentação é da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos, responsável pela retenção do imposto/contribuição incidente sobre os rendimentos envolvidos, portanto, por se tratar de terceiro em relação ao contribuinte que recebe os rendimentos, o tributo declarado como retido e recolhido pode ser aceito como antecipação a compor o saldo negativo da CSLL, ou do IRPJ, conforme o caso, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. 20. Continuando, cabe esclarecer que o código de receita 1708 refere-se à incidência e retenção do imposto de renda (IRRF) sobre rendimentos relativos a remuneração de prestação de serviços prestados por pessoa jurídica. 21. No presente caso, o direito creditório pretendido tem por origem saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, ou seja, trata-se de apuração trimestral do IRPJ pelo Lucro Real, e não de apuração anual. 22. Diante da situação que se apresenta, cabe enfatizar que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos constituem antecipação do imposto e/ou contribuição devidos no encerramento do período de apuração, sendo passível de dedução, desde que oferecidos os rendimentos correspondentes à tributação, a teor do artigo 2º, § 4º, III, e artigo 28, ambos da lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Confira-se, na redação dada pelo RIR/99 (Decreto número 3.000, de 26 de março de 1.999): 22.1. Deduções do Imposto Mensal (Estimativas) Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale- Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes. 22.2. Deduções do Imposto Anual Art.231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. 23. Ainda sobre a apuração do imposto, assim dispõe os artigos 220 e 233, do RIR/99: 23.1. Apuração Trimestral do Imposto Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º). 23.2. Início do Negócio Art.233. O período de apuração da primeira incidência do imposto após a constituição da pessoa jurídica compreenderá o prazo desde o início do funcionamento até o último dia do respectivo trimestre (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 3º, parágrafo único). Parágrafo único. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, desde o início do negócio, determinado sobre a base de cálculo estimada, apurando o lucro real em 31 de dezembro (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 3º). 24. Continuando, deve-se ter em conta que, com a Lei n.º 9.430, de 1996, editada em fase de consolidação da estabilidade econômica, com reflexos no Imposto de Renda e na CSLL, sensíveis a fenômenos típicos conjunturais, o período de apuração deixou de ser obrigatoriamente mensal, com a possibilidade de opção pelo período trimestral. 25. A trimestralidade aplica-se ao imposto e à contribuição devida com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, de cada ano-calendário. A pessoa jurídica fica desobrigada do pagamento mensal do imposto/contribuição, salvo, por opção, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real que considerarem mais vantajoso um pagamento mensal por estimativa. 26. Na opção pela trimestralidade – lucro real em março, junho, setembro e dezembro – teremos quatro fatores geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 27. A partir da redação dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento de cada período de apuração, as retenções da do IRPJ e da CSLL cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. 28. E mais, feita a apuração pela sistemática do Lucro Real Trimestral, pode ser aproveitado como dedução o imposto/contribuição retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Em conseqüência, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. 29. Portanto, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. 30. No presente caso, consultas às DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras revelam que houve a retenção de tributos sob código de receita 1708, nos valores anuais de R$ 43.140,83 e R$ 12.562,68, fontes pagadoras CNPJs 06.272.793/0001-84 e 15.139.629/0001-94 respectivamente, tal como alegado pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Confira-se: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 31. No entanto, conforme esclarecido, a legislação aplicável determina que somente podem ser aproveitadas como deduções as retenções ocorridas durante o próprio período de apuração, ou seja, durante o 4ª Trimestre do ano-calendário de 2005, ou seja, a legislação não permite à contribuinte acumular toda o IRRF retido e utilizá-la como dedução num ou outro período, de acordo com sua conveniência ou interesse. A partir dessa premissa elabora-se o seguinte demonstrativo: 32. Do demonstrativo acima, depreende-se que o montante de imposto de renda retido (IRRF) durante o 4º trimestre do ano-calendário de 2005 corresponde a R$ 16.151,28, valor este idêntico ao já confirmado pelo Despacho Decisório eletrônico. 33. Concluindo, não há direito creditório a ser reconhecido.” Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, portanto, que o direito creditório não foi reconhecido pelo fato de, nos casos em que o contribuinte faz opção pela apuração trimestral do IRPJ, podem ser aproveitadas como deduções as retenções ocorridas durante o próprio período de apuração, nos termos da a legislação aplicável à matéria, ou seja, não é possível ao contribuinte acumular toda o IRRF retido e utilizá-la como dedução num ou outro período, de acordo com sua conveniência ou interesse. Logo, no caso sob exame, podem ser aproveitadas como deduções as retenções ocorridas durante o próprio período de apuração, ou seja, durante o 4ª Trimestre do ano- calendário de 2005. E, de fato, compulsando os autos, percebe-se que o montante de imposto de renda retido (IRRF) durante o 4º trimestre do ano-calendário de 2005 corresponde a R$ 16.151,28, valor este idêntico ao já confirmado pelo Despacho Decisório eletrônico. Assim, nos termos do acórdão de piso, não haveria qualquer direito creditório complementar a ser reconhecido. Por sua vez, a Recorrente discordando do decido, aduziu em suas razões recursais que as retenções foram devidamente comprovadas e, por consequência lógica, o próprio direito creditório e que houve equívoco no preenchimento do Per/Dcomp. Porém, o caso não é esse, pois se o fosse, aplicar-se-ia, perfeitamente a Súmula CARF nº 168, que assim dispõe: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório” Dessa forma, ainda que após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido. Ocorre que a questão em debate nestes autos não é esta. Em verdade, o que almeja a Recorrente é legitimar seu procedimento de acumular todo o IRRF retido e utilizá-lo como dedução num ou outro período. Todavia, no caso tratado o contribuinte apura o IRPJ pelo período trimestral, especificamente 4º trimestre. Assim não pode utilizar no 4º trimestre apurações de IRRF referentes ao 1º, 2º ou 3º trimestres, ainda que sejam do mesmo ano. Em suma, entendo não assistir razão ao pleito da Recorrente, visto que, como já exposto, IRRF só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível guardá-lo para compensações futuras, como pretendeu a Recorrente. Isso porque, in casu, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. E em seus termos: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base a estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. Ademais, em se tratando de dedução de Retenção na Fonte de IR, há expressa disposição legal sobre o tema, senão vejamos: IN RFB n.º 900/2008 - vigente à época Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (negrito nosso) Já o Decreto n.º 3.000/1999 - RIR/1999, vigente à época, assim dispunha: Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.052 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900788/2013-59 E assim dispõe o Decreto n.º 9.580/2018 – RIR/2018 , atualmente vigente: Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34;Lei nº9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Desta forma, de forma geral, o IRRF só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível guardá-lo para compensações futuras, como pretende o contribuinte. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Inclusive, os julgados deste Tribunal não destoam da tese ora defendida: COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores. (Acórdão nº 1401-004.661, Relatora: Letícia Domingues Costa Braga Data da Sessão: 13 de agosto de 2020 ) Nesse sentido, o IRRF acumulado em períodos anteriores não pode ser compensado com o valor devido e outros períodos futuros. A Recorrente deveria ter apresentado para cada período trimestral um Per/DComp específico, considerando sua apuração do IRPJ pelo período trimestral. Repise-se: não poderia a Recorrente ter utilizado no 4º trimestre apurações de IRRF referentes ao 1º, 2º ou 3º trimestres, ainda que fossem do mesmo ano. Assim, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF Original

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9374667 #
Numero do processo: 10580.721312/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos os documentos presentes no dossiê 10010.001877/1214-38, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente), e Wesley Rocha. RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos os documentos presentes no dossiê 10010.001877/1214-38, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente), e Wesley Rocha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JORGE JOSE DA SILVA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 127 e seguintes) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para tão somente cancelar a multa de mora. No Acórdão recorrido, consta o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 31 2/ 20 15 -1 5 Fl. 148DF CARF MF Original Processo nº 10580.721312/2015-15 Resolução nº 2301-000.734 S2-C3T1 Fl. 3 2 "Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 26/01/2015, a Notificação de Lançamento às fls. 04, emitida quando do resultado da Solicitação da Retificação da Declaração (SRL) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2010, que reduziu o imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual retificadora de R$ 196.104,92, para R$ 18.777,83, resultado na cobrança de Imposto já restituído de R$ 50.185,43, acrescido de multa de mora não passível de redução e juros de mora, valor do crédito tributário apurado em 30/01/2014 de R$ 77.822,54". A descrição dos fatos (e-fl. 05), constatou que o contribuinte compensou indevidamente o IPRF, pela identificação da fonte pagadora denominada "Provar negócios jurídicos de varejo". Em suas razões recursais (e-fls. 223 e seguintes), alega a recorrente que é indevida a cobrança, e que apresentou o comprovante de recolhimento na e-fls. 11 e 140, pela fonte pagadora dos rendimentos do ano-calendário de 2010. Diante dos fatos narrados, é o relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha - Relator O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito. No presente caso, foi realizado pelo contribuinte a compensação indevida dos valores que supostamente teriam sidos retidos na fonte pela empresa pagadora: A DRJ de origem votou se posiciono pelo seguinte: (...) 5.1 O contribuinte apresentou sua DIRPF/2011 em 06/04/2011, na qual apurou imposto a restituir de R$ 68.963,26, de acordo com os dados a seguir transcritos; 5.2 Em 21/08/2014, apresentou declaração de ajuste anual retificadora, alterando o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 349.643,18, total de deduções de R$ 43.782,67, apurou imposto devido de R$ 75.798,28, todavia informou valor do imposto pago de R$ 271.903,20, que resultaria em imposto a restituir de R$ 196.104,92.Após a revisão da autoridade fiscal, foi efetuado a alteração do imposto pago para R$ 94.777,83, conforme demonstrativos dos quadros a seguir: (...) 6. No sentido se insurge contra a alteração da dedução do imposto de renda retido na fonte, pela autoridade fiscal, anexa cópias dos demonstrativos de cálculos elaborados pela Justiça do Trabalho, cópias das decisões do 6ª Vara do Trabalho de Salvador, em outubro de 2010 e cópia do DARF referente ao Fl. 149DF CARF MF Original Processo nº 10580.721312/2015-15 Resolução nº 2301-000.734 S2-C3T1 Fl. 4 3 IRRF código 5936 no valor de R$ 187.992,61, confirmado no Sistema SIEF da RFB. 6.1 De conformidade com o demonstrativo, transcrito a seguir cópia da fls. 872 do processo trabalhista, o valor do imposto de renda retido na fonte competência outubro de 2010 vencimento 30/10/2010. foi de R$ 94.576,11. 6.2 Em 24 de setembro de 2012, quando da emissão do referido documento, datado de 30 de setembro de 2012, como não havia sido pago o imposto o imposto de renda na fonte, foi calculado multa de mora de 20% e os juros que totalizou em R$ 132.122,82. Ressalta-se que cabe ao contribuinte tão somente o valor do imposto na fonte retido, as parcelas dos acréscimos legais é ônus foi da fonte pagadora. Consequentemente não pode ser deduzido pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, cabendo apenas valor do imposto de renda de renda retido pela Justiça do Trabalho, de R$ 94.576,11, constante do demonstrativo a seguir transcrito, cujo valor foi considerado pela autoridade fiscal quando da revisão de declaração de ajuste anual retificadora. 10.2 Ao efetuar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, decorrente da ação trabalhista, no código 5936, quando deveria ter informado os valores atinente aos juros de multa nos campos 08 e 09, constante do DARF. 10.3 Entretanto, é de se considerar o R$ 94.576,11, no ano-alendário de 2010 e R$ 55.869,79, no ano-alendário de 2013, que importou em R$ 150.445,90. Saliente-se que a lide trata apenas do anocalendário de 2010, exercício de 2011. No qual ficou devidamente comprovado que o valor do imposto de renda retido naquele anocalendário foi de R$ 94.576,11. 11. Ademais, em momento algum e em nenhum documentos acostados aos autos, consta a informação que foi retido imposto de renda na fonte, dos rendimentos recebidos acumuladamente, no anocalendário de 2010, no valor de R$ 271.903,20, informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Para afastar a exigência mencionada pela fiscalização, a recorrente juntou na e- fl. 141 prova em referência aos R$ 271.903,20 pagos. Esse documento não seria comprovante de retenção do imposto devido. Entretanto, há inúmeros documentos informados pelo recorrente e não juntado aos autos, talvez por algum equívoco da Unidade Preparadora. Como se tem ciência, em processo administrativo fiscal, tal qual, como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 150DF CARF MF Original Processo nº 10580.721312/2015-15 Resolução nº 2301-000.734 S2-C3T1 Fl. 5 4 Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou-se). Como já mencionado, no Recurso Voluntário foi apresentado uma série de documentos que não constam no referido recurso. Isso porque ao que pode se verificar dos autos foi entregue pelo contribuinte mas não juntado no processo. O dossiê n.º 10010.001877/1214-38 descrito nas fls. e-fls 142 é necessário para a apreciação adequada dos autos e julgamento do recurso, para fins de análise integral da prova. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos os documentos presentes no dossiê 10010.001877/1214-38, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.904286/2013-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais.
Numero da decisão: 1003-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade referente ao vício de competência, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Relatora Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que, no mérito, deu provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade referente ao vício de competência, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Relatora Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que, no mérito, deu provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 86 /2 01 3- 64 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade referente ao vício de competência, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Relatora Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que, no mérito, deu provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-66.667, proferido pela 1ª Tuma da DRJ/CTA, em 03 de junho de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 36-42), com a utilização do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior (PA 31/08/2011 - Cód. 2362). 2. Na DRF/FNS, o exame de crédito (fl. 274) apontou que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP 19408.24499.231012.1.3.04-2211, foi localizado o pagamento de R$ 31.249,64 e constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor pretendido. 3. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, ocorreu a homologação parcial. 4. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório, a reclamante apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 02 a 06, na qual afirma, em síntese, que sua contrariedade refere-se tão somente em relação a incidência da multa por atraso no pagamento dos valores não compensados sob o argumento que há quitação simultânea dos valores confessados no momento da apresentação do PER/DCOMP, sendo aplicável o art. 138 do CTN, com a consequente homologação total da compensação, excluindo-se a multa por atraso no pagamento do IRPJ (PA 12/2011). Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 5. Na forma da argumentação alinhada pede a homologação da compensação declarada. Juntou documentos”. Por sua vez, a 1ª Tuma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação da inconformidade sob o argumento de que “verificada a hipótese de homologação parcial, por insuficiência de crédito, torna-se inescapável a cobrança do tributo não compensado, bem como dos consectários de que trata o art. 61 da referida Lei 9430/96”. Inconformada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário com as seguintes razões de recorrer: “III. PRELIMINARMENTE III.I DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – NULIDADE INTEGRAL DO PROCEDIMENTO FISCAL Cumpre salientar que o procedimento fiscal tratado nos presentes autos se eiva de inegável nulidade, posto que inobservante de regras procedimentais imperativas à sua devida instauração e desenvolvimento de forma, a afrontar de maneira evidente o Princípio da Legalidade. É sabido que a administração pública deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, previsto no art. 37, da CF/88, transcrito abaixo, segundo o qual qualquer ato por ela realizado deve estar em estrita observância da previsão legal, sob pena de nulidade: (...) Compulsando todos os termos dos autos, verifica-se que a PER/DCOMP apresentada pela Recorrente foi decidida única e exclusivamente por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ocorre que sua competência não comporta a prolação de decisão de tamanha importância. Isto porque a Instrução Normativa n. 1.300/2012, instrução vigente à época do pedido de ressarcimento, é clara ao dispor que somente o titular da Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil é competente para decidir sobre compensação de tributos, vejamos: Art. 75. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação é o titular da DRF, da Derat, da Demac/RJ ou da Deinf que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (...) § 5º O AFRFB que, em procedimento de fiscalização, verificar que o sujeito passivo promoveu compensação indevida de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB deverá imediatamente representar à autoridade da RFB competente para proceder à análise da compensação. (grifo não original) Vale ressaltar que a Instrução Normativa n. 1.717/2017 (vigente), mantém o mesmo entendimento acima: Art. 119. A decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Art. 120. A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto no art. 130. Veja-se que o AFRFB não é competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento e as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, pelo menos, não pode decidir sozinho. É preciso que submeta sua decisão ao titular da DRF competente. O art. 59, II, do Decreto Lei nº 70.235/72, determina expressamente que é nulo o ato do processo administrativo fiscal proferido por autoridade incompetente, senão vejamos: Art. 59 São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por conseguinte, uma vez que o pedido de compensação foi assinado por autoridade fiscal incompetente, demonstra-se claramente ilegal por afronta às normas citadas. Para ser mais específico, cumpre observar que o Despacho Decisório proferido na análise do PER/DCOMP de nº. 19408.24499.231012.1.3.04-2211 foi apenas assinado pelo AFRFB, como se percebe de seu encerramento, não havendo qualquer manifestação de seu superior em período subsequente: Sendo assim, resta o despacho decisório em ataque, que nada mais é do que um ato administrativo, maculado por vício de competência, uma vez que a autoridade administrativa que o redigiu não é competente para tanto, razão pela qual deve ser anulado, com fulcro no art. 59, inc. I, do Dec. 70.235/72. Logo, é patente a integral nulidade de todo o procedimento fiscal e, por consequência, a anulação total do auto de infração decorrente, posto que o Auditor Fiscal que realizou o procedimento fiscal é autoridade incompetente para tanto. IV. DO MÉRITO IV.1. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO A HOMOLOGAÇÃO TOTAL DA COMPENSAÇÃO. ART. 138, DO CTN. Em 23/10/2012 a Recorrente apresentou a DCOMP de nº 19408.24499.231012.1.3.04- 2211, objetivando a compensação de débitos referentes a IRPJ-Dez/2011 e IPI- Set/2012, sendo homologada somente parcial, haja vista o Fisco ter entendido que é cabível aplicação de multa de mora no cálculo da compensação do IRPJ-Dez/2011. No caso em tela, a PER/DCOMP foi transmitida em 23/10/2012, sendo que o débito compensado não era conhecido pelo Fisco, pois não foi declarado no prazo legal na DIPJ e DCTF (anexo às fls. 44/273), visto que somente foi informado na PER/DCOMP, dessa forma, ocorreu a denúncia espontânea no presente caso, não sendo cabível a multa de mora. Destarte, a compensação do crédito tributário deve ser aceita como forma de adimplemento da obrigação para fins da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sobre a denúncia espontânea, o art. 138 do Código Tributário Nacional pontua que: (...) E a Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Nesse sentido, ressai-se da literalidade da supracitada súmula 360 do STJ que não merece prosperar a respeitável decisão que assim consignou: Em suma, a tese de quitação simultânea, no momento da transmissão do PER/DCOMP, como base para a incidência do art. 138 do CTN, é contrária ao texto da lei ordinária, bem como do CTN e colide com a jurisprudência do STJ, que expressamente excluiu da denúncia espontânea os casos de lançamento por homologação. 16. Assim, verificada a hipótese de homologação parcial, por insuficiência de crédito, torna-se inescapável a cobrança do tributo não compensado, bem como dos consectários de que trata o art. 61 da referida Lei 9430/96. No caso em tela, verifica-se que a decisão tal como proferida é contraditória, haja vista que, reconhece a ocorrência do pagamento juntamente com a constituição do crédito e nesse sentido, registra-se que a aplicação da Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça é excepcionada para os casos em que o recolhimento integral do tributo, acompanhado dos juros de mora, antecede a entrega da DCTF pelo contribuinte, ou seja, não houve atraso ou pagamento a destempo, a constituição do crédito se deu mediante a denúncia e pontual pagamento pela Recorrente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1149022/SP), decidiu que a "denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". Confira- se a ementa do julgado: (...) No presente caso, a Recorrente pleiteia a compensação do débito, cuja constituição do crédito foi simultânea à respectiva quitação, ou seja, no mesmo momento em que está informando em declaração que constituiu o crédito tributário, tal situação afasta a possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 360 do STJ, pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção do crédito tributário pela via do pagamento que vier a se realizar dar-se-á após a apresentação da declaração com efeitos de confissão de dívida, no caso, a DCOMP. Portanto, está-se diante de uma quitação simultânea à apresentação de declaração com poder de constituição do crédito tributário, sendo plenamente incidente o art. 138, do CTN no presente caso, devendo ser excluída a multa indevidamente aplicada. Cumpre ainda destacar que a denúncia espontânea também se caracteriza quando efetuada a extinção do crédito tributário por meio de compensação, antes de qualquer procedimento administrativo, em consonância com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Ou seja, o contribuinte se beneficia do afastamento da incidência de multa punitiva se, antes de qualquer medida administrativa, efetuar o pagamento integral do tributo devido e seus consectários. Vejamos jurisprudências nesse sentido: (...) Destarte, verifica-se através das jurisprudências acima colacionadas que resta caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, não sendo cabível qualquer multa moratória ou punitiva, sobretudo, por que o crédito foi pago e assim restou constituído. Portanto, estando presentes os requisitos do artigo 138, do CTN, resta clara a ocorrência da denúncia espontânea e a inaplicabilidade de qualquer pena (multa), em vista da providência efetiva da Recorrente. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Assim, cumpre destacar que não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas, uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral pela Recorrente, de forma que resta configurada a denúncia espontânea. No presente caso, houve a quitação simultânea à apresentação de declaração com poder de constituição do crédito tributário, sendo plenamente aplicável o art. 138, do CTN, com a consequente homologação total da compensação, devendo ser excluída a multa de mora. V. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, respeitosamente, requer se dignem Senhores Julgadores a receber o presente Recurso Voluntário, com arrimo nos fatos e fundamentos exarados nesta peça, primeiramente, que seja acolhida a preliminar, para declarar nulo todo o procedimento fiscal e, por consequência, a anulação total do auto de infração decorrente, posto que o Auditor Fiscal que realizou o procedimento fiscal é autoridade incompetente para tanto. No mérito, requer o recebimento e o processamento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o respeitável acórdão de manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a denúncia espontânea perfectibilizada, requerendo-se a consequente homologação total da compensação referente ao débito de IRPJ-Dez/2011, com a exclusão da multa de mora, por ser incompatível com a inequívoca denúncia espontânea caracterizada no presente caso, em consonância com o art. 138, do CTN”. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Tempestividade e Admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Sobre a admissibilidade há de se fazer análise específica. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Em exame à Manifestação de Inconformidade, percebe-se que o argumentos de defesa apresentado pela Recorrente foi no sentido de que o contribuinte teria direito à exoneração da multa de mora com base no instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ocorre que no Recurso Voluntário, a Recorrente, além de argumentar dentro da mesma linha de sua Manifestação de Inconformidade, preliminarmente, alegou que o despacho decisório padece de nulidade, sob o argumento de que o AFRFB não seria competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento e as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente. Tais argumentos configuram inovação na peça recursal, contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se a sua análise. Conforme exposto da decisão recorrida, o Despacho Decisório foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, emitido por autoridade competente apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a insuficiência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. (Grifei) Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório proferido nos autos. Pela análise da questão, constata-se que o questionado ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a realização do feito, no exercício de suas atribuições legais. Sobre competência e os poderes da administração tributária, o Código Tributário Nacional determina: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) tem amparo na Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I- no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts.1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II – em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretariada Receita Federal do Brasil. Constam nos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 8 Aprovada pelo Pleno em 2006 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Infere-se que as atribuições do AFRFB são aquelas inerentes à competência da RFB, em especial, proceder ao exame da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, executar procedimentos de fiscalização, praticar os atos definidos na legislação específica, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal. Destarte, não há como prosperar a alegação de nulidade suscitada pela Recorrente. Ademais, quanto aos demais argumentos, quais sejam, alegações de violação aos artigos 116, II e 142 do CTN, à prejudicial no tocante à Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE nº 796.939/RS e a necessidade de sobrestamento do presente processo, bem como a Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 questão da inaplicabilidade de juros sobre a multa isolada, configuram inovação na peça recursal e não se tratam de questão de ordem pública, não podendo, portanto ser trazida em qualquer ocasião processual. Assim sendo, e constatando que se trata de argumento novo, o caso recai no art. 17 do Dec. 70.235/72, o qual prevê que a matéria não contestada expressamente, será considerada não impugnada, não podendo a Recorrente fazê-lo somente em sede de Recurso Voluntário, pois houve a preclusão em relação ao direito de questioná-las. Desta forma, conheço parcialmente o recurso voluntário no tocante à preliminar suscitada de nulidade por vício de competência para rejeitá-la e à análise do mérito da questão. MÉRITO Trata-se de processo em que se discute compensação declarada (Per/Dcomp) com a utilização do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior (PA 31/08/2011 - Cód. 2362). Mediante despacho decisório, a DRF constatou a procedência do crédito original informado no Per/Dcomp, reconhecendo-se o valor pretendido. Porém, o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados na declaração de compensação, ocorreu a homologação parcial Já a DRJ manteve o despacho decisório, nos seguintes termos: “(...) 8. A inconformidade limita-se a incidência da multa de mora decorrente da compensação parcial do débitos confessados. 9. Sem razão a defesa, inexistindo base para afastar o teor da Súmula 360 do STJ. No tema é pertinente reproduzir o seguinte julgado: Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado. Não caracterização. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula n. 168-STJ. Agravo regimental improvido. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: EREsp n. 511.340-MG, Min. Luiz Fux, DJ 20.2.2006; EAg n. 454.429-RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ 6.2.2006; AGEREsp n. 638.069-SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.6.2005; AgRg nos EREsp n. 332.322-SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21.11.2005. 2. “Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (Súmula n. 168-STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no EREsp n. 804.785-PR, Rel. Min Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 16.10.2006, p. 281). 10. Tendo o julgado referido em consideração cumpre lembrar do teor do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 11. Diante da norma transcrita cabe também reproduzir o que prevê a Lei 9.430/96, na matéria em exame: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 12. As disposições do art. 74 da Lei 9430/96 são de clareza solar, a declaração de compensação, expressamente prevista no parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado, é confissão de dívida que de modo auto-evidente configura lançamento por homologação, amoldando-se perfeitamente ao entendimento do STJ (expresso no julgado precitado). 13. À luz do art. 150, caput e seus parágrafos, do CTN, adotar a tese da contribuinte implicaria negar eficácia à Súmula 360 do STJ, pois em todo o lançamento por homologação temos a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, exatamente como ocorre com a declaração de compensação. 14. Assim, a posição da interessada, neste processo, é frontalmente contrária ao entendimento sumulado do STJ, bem como da própria Administração Tributária, pois sua visão implica que a citada extinção do débito, sob condição resolutória, própria de todo lançamento por homologação, aí incluídas as declarações de compensação, sempre levaria a aplicação do art. 138 do CTN, raciocínio, obviamente, inaceitável, por sua clara contrariedade ao ordenamento jurídico. 15. Em suma, a tese de quitação simultânea, no momento da transmissão do PER/DCOMP, como base para a incidência do art. 138 do CTN, é contrária ao texto da lei ordinária, bem como do CTN e colide com a jurisprudência do STJ, que expressamente excluiu da denúncia espontânea os casos de lançamento por homologação. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 16. Assim, verificada a hipótese de homologação parcial, por insuficiência de crédito, torna-se inescapável a cobrança do tributo não compensado, bem como dos consectários de que trata o art. 61 da referida Lei 9430/96. Por outro lado, em suas razões recursais, a Recorrente buscou demonstrar a regularidade de seu procedimento defendendo a possibilidade de uso do instituto da denúncia espontânea em pedido de compensação. Portanto, o litígio restringe-se a essa discussão. Para melhor compreensão, em relação a não aplicação de multa de mora sob o argumento de se tratar de denúncia espontânea, devemos analisar a aplicação do art. 138 do CTN, vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Pela leitura do dispositivo legal acima descrito é possível verificar a existência de duas condições para que a denúncia espontânea seja reconhecida: (i) que esta seja acompanhada do pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos) SÚMULA Nº 360 - STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008. Isto é, para a configuração ou não da denúncia espontânea é imprescindível saber se a Recorrente já havia confessado o débito, via DCTF ou outro meio, e a data em que o pagamento foi efetuado. Caso o pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e não tenha havido a confissão do débito anteriormente ao pagamento, resta configurada a denúncia espontânea. Nesse sentido, é a posição da jurisprudência deste Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. (Acórdão nº 1201002.230, de 11/06/2018). No caso dos autos, os débitos foram confessados via DCTF, de acordo com as telas do sistemas Sief/Fiscalização Eletrônica e DCTF, e-fls. 157 e seguintes, ou seja, a Recorrente requereu a compensação dos débitos concomitantemente com a confissão na respectiva DCTF. Ultrapassado esse aspecto, cumpre analisar se a compensação pode ser utilizada como pagamento para autorizar os efeitos da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Esse tema não se encontra pacificado nessa Corte Administrativa. Correntes mais estritas defendem que a expressão “pagamento” não poderia ser atribuída à compensação do crédito, mesmo que anterior à qualquer procedimento fiscal, não afastando, portanto, a responsabilidade por multas, inclusive moratórias. Inclusive, esse é o entendimento que tem prevalecido na 1ª Turma da CSRF, ainda que por voto de qualidade, como se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9101-005.571 (de 09/08/2021) e Acórdão nº 9101-005.513 (de 14/07/2021). Por outro lado, numa acepção ampla, a compensação - enquanto modalidade de extinção do crédito - teria o mesmo efeito do pagamento. Entendo ser coerente a corrente mais ampla, pois a expressão pagamento é utilizada em diversas ocasiões no CTN em sentido amplo, como “adimplemento da obrigação”, e a compensação, por conseguinte, possui efeito extintivo, sob condição resolutória, e, portanto, teria os mesmos efeitos do pagamento. Assim, em meu sentir, em uma acepção ampla, a compensação – enquanto modalidade de extinção do crédito – teria o mesmo efeito do pagamento. Conforme bem indicado pelo i. Conselheiro Caio Quintella, no Acórdão 9101-005.420: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 “Entende-se que existem inúmeras normas de Direito Tributário que equiparam o pagamento à compensação, em todos seus efeitos. Dessa forma, temos, inicialmente, que considerar que o art. 156 do CTN arrola ambas hipóteses como forma de extinção do crédito tributário, sem fazer qualquer distinção entre elas . Por outro lado, é correto ponderar que existem requisitos e procedimentos formais específicos para o reconhecimento do crédito objeto de compensação, ao passo que as regras de quitação por recolhimento são mais simples e objetivas. Nesse esteira, pode-se alegar que o crédito compensado por DCOMP está sujeito a processo formal e especifico para sua homologação, podendo ser denegado pela Fiscalização. Voltando, agora, à analise dos efeitos da compensação, temos que o próprio § 2º, do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, que regula a compensação por DCOMP, dispõe que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Por sua vez, no que tange a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Parágrafo Único do art. 150 do CTN traz previsão muito semelhante ao regular seu recolhimento (pagamento antecipado), rezando que o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. É inegável que ambos normativos atribuem os mesmos efeitos e as mesmas condições para ambas modalidades de quitação tributária, inclusive se valendo o legislador da Lei Federal de redação idêntica àquela empregada no Codex Tributário, naquele parágrafo único do art. 150, em relação à extinção do crédito." Note-se que o raciocínio presente no voto do Conselheiro Caio Quintella aponta muito bem o uso da condição resolutória no Direito Tributário, mais especificamente nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que ainda que o pagamento do tributo tenha se dado em dinheiro, no lançamento por homologação ele estará sujeito à condição resolutória, tal qual acontece em um pedido de compensação. Conforme contextualiza Carlos Augusto Daniel Neto, “A posição que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comissão de elaboração do CTN já se vinculava a denúncia espontânea à reparação ou regularização da infração, não restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfação do Erário. Em seguida, aduziu que a distinção semântica entre os termos “pagamento” e “compensação” é utilizada em parte específica da legislação, enquanto no restante do CTN, a expressão “pagamento” é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de “adimplemento”, trazendo diversas menções do Código para ilustrar esse argumento, com destaque ao art.165, que dá direito “à restituição “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42- 47) A partir da análise de tal cenário, verifica-se que o termo “pagamento” deve incluir a compensação conforme uma interpretação ampla, que vai de acordo com os objetivos do artigo 138 do CTN. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Considerando que o legislador tributário previu diversas formas de extinção da obrigação tributária, quer nos parecer que não era o objetivo do legislador, na instituição do art.138, do CTN, limitar as possibilidades de adimplemento da obrigação tributária. Como decorrência de tal interpretação, se a compensação foi feita antes de qualquer procedimento fiscal e da declaração de informação do débito às autoridades fiscais, cabe a aplicação do art.138 do CTN”. Eis algumas decisões do CARF que se coadunam com essa interpretação: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. (Acórdão nº 1201-005.022, de 21/07/2021) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). (Acórdão nº 3302-009.270, de 27/08/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo "pagamento" ínsito no art. 138 do CTN. (Acórdão nº 1301-004.322, de 21/01/2020) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. (Acórdão nº 9101-003.687, de 07/08/2018) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso no tocante à preliminar suscitada para rejeitá-la e, no mérito, para dar provimento em relação a fim de reconhecer o instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora em relação ao instituto da denúncia espontânea. A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. [...] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP proferido pelo STJ tem-se que: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) [...]. 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o pagamento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. Ainda de acordo com o entendimento do STJ, não se caracteriza denúncia espontânea, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. A legislação expressamente distingue os institutos do pagamento e da compensação como modalidades de extinção diversas. Nesse Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 sentido, não se considera espontânea a denúncia apresentada mediante compensação ao invés de efetivo pagamento nas condições legais. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diferentemente do que entende a Recorrente, a extinção do débito pela modalidade da compensação não é alcançada expressamente pela denúncia espontânea. A alegação assinalada na peça recursal, desta forma, não tem fundamento. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-66.667, de 03.06.2019, e-fls. 286-289, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 8. A inconformidade limita-se a incidência da multa de mora decorrente da compensação parcial do débitos confessados. 9. Sem razão a defesa, inexistindo base para afastar o teor da Súmula 360 do STJ. No tema é pertinente reproduzir o seguinte julgado: Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado. Não caracterização. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula n. 168-STJ. Agravo regimental improvido. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: EREsp n. 511.340-MG, Min. Luiz Fux, DJ 20.2.2006; EAg n. 454.429-RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ 6.2.2006; AGEREsp n. 638.069-SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.6.2005; AgRg nos EREsp n. 332.322-SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21.11.2005. 2. “Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (Súmula n. 168-STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no EREsp n. 804.785-PR, Rel. Min Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 16.10.2006, p. 281). 10. Tendo o julgado referido em consideração cumpre lembrar do teor do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação 11. Diante da norma transcrita cabe também reproduzir o que prevê a Lei 9.430/96, na matéria em exame: [...]. 12. As disposições do art. 74 da Lei 9430/96 são de clareza solar, a declaração de compensação, expressamente prevista no parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado, é confissão de dívida que de modo auto-evidente configura lançamento por homologação, amoldando-se perfeitamente ao entendimento do STJ (expresso no julgado precitado). 13. À luz do art. 150, caput e seus parágrafos, do CTN, adotar a tese da contribuinte implicaria negar eficácia à Súmula 360 do STJ, pois em todo o lançamento por homologação temos a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, exatamente como ocorre com a declaração de compensação. 14. Assim, a posição da interessada, neste processo, é frontalmente contrária ao entendimento sumulado do STJ, bem como da própria Administração Tributária, pois sua visão implica que a citada extinção do débito, sob condição resolutória, própria de todo lançamento por homologação, aí incluídas as declarações de compensação, sempre levaria a aplicação do art. 138 do CTN, raciocínio, obviamente, inaceitável, por sua clara contrariedade ao ordenamento jurídico. 15. Em suma, a tese de quitação simultânea, no momento da transmissão do PER/DCOMP, como base para a incidência do art. 138 do CTN, é contrária ao texto da lei ordinária, bem como do CTN e colide com a jurisprudência do STJ, que expressamente excluiu da denúncia espontânea os casos de lançamento por homologação. 16. Assim, verificada a hipótese de homologação parcial, por insuficiência de crédito, torna-se inescapável a cobrança do tributo não compensado, bem como dos consectários de que trata o art. 61 da referida Lei 9430/96. Assim sendo, o no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-66.667, de 03.06.2019, e-fls. 286-289, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904286/2013-64 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725380/2009-13
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.197
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que o presente processo fique sobrestato, em atendimento a Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10580.725380/2009-13 Resolução n' 9202-000.197 CSRF-T2 Fl. 503 Colegiado, observando-se os demais praz Regimento Interno em relação ao julgamen Trata-se de Ato Cancelatório que det beneficente por descumprimento dos requisi A ação fiscal que determinou o cance seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO F 10580.725380/2009-13 37.238.385-8 (Emp. SAT) Obrig. Principal Recurso Espe 10580.725379/2009-81 37.238.384-0 (Terceir 10580.725381/2009-50 37.238.387-4 (AI-23) 10580.725382/2009-02 37.238.386-6 (AI-68) No presente processo, encontra-se e Debcad 37.238 referente às Contribuições Previdenciárias benefícios concedidos em razão do grau de dos riscos ambientais do trabalho RAT, in contribuintes individuais a serviço da aut Relatório Fiscal de fls. 79 a 88. Em sessão plenária de 14/03/2017, prolatando-se o Acórdão n' 2201-003.474 (f "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDE Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEX PROCESSOS. COINCIDÊNCIA DE ARGUMENTOS DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL. INT ART. 489, §1º, INCISO IV DO NOVO CPC. Havendo coincidência de argumentos re principal e processo apensado por cone mérito no processo principal que determ conexo, é despicienda a análise de tod processo apensado quando as alegações r infirmar a decisão. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE REVOGAÇÃO DE ATO CANCELATÓRIO. IMPROCE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Tendo sido reconhecido o direito à isen previdenciárias deve-se reconhecer a i tributário decorrente do ato de cancelat 2 Fl. 503DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10580.725380/2009-13 Resolução n' 9202-000.197 A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por rejeitar as preliminares de nulidade provimento ao recurso voluntário." O processo foi encaminhado à PGFN Encaminhamento de e-fls. 1.195 do process Recurso Especial de fls. 437 a 474 (Despac principal), com fundamento no art. 67, do pela Portaria MF n' 343, de 2015, visan isenção das co previdenciárias prevista no art. 55 da Lei cessão de mão de obra. Ao Recurso Especial foi dado seguime (fls. 475 a 487). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apr - a decisão recorrida colide com as de 1991, e art. 2' da LOAS – Lei Orgânica que este diploma normativo não enquadra at âmbito da assistência social; - a LOAS, em verdade, deu formatação da assistência social e que foram igualme pelo acórdão recorrido; - um rápido exame do art. 2' da LOAS atividade realizada pela entidade não cara - a leitura da LOAS não deixa dúvida devidamente remunerado é assistência socia desses serviços tampouco, portanto, não h albergada pela Constituição Federal, ao co econômica e, como qualquer outra, deve ser - a saúde é tratada pela Constituiçã mesclar com a assistência social; - se fosse intento do legislador con saúde o teria o feito; a verdade é que o f notadamente, não se confundem com as de sa de cessão de mão de obra; - não bastasse isso, tem-se ainda qu de forma remunerada nem mesmo saúde é, mas Municipal; - caso se entendesse que a atividade espectro do art. 195, § 7' da CF – o que, CSRF-T2 Fl. 504 3 Fl. 504DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10580.725380/2009-13 Resolução n' 9202-000.197 CSRF-T2 Fl. 505 que comprovar a observância dos requisitos à imunidade, especialmente quanto ao incis - na ADI n'. 2080-5, o STF suspende inclusive da parte que alterou o inciso I petição inicial da ADI houve um defeito su do inciso III; - com efeito, os argumentos da ADI formal e material, sendo que a liminar def duas teses eram relevantes e que de nada não for impugnada a redação originária do art. 55 , e por fim consi material relevante e deferiu a medida tão Leia-se a fundamentação do Ministro Moreir “Embora relevante a tese de que, não ob se refira a "lei", sendo a imunidade u poder de tributar, é de se exigir l estabelecimento dos requisitos a ser o causa, no caso, porém, dada a relevância das dua sendo certo que, se concedida a limina ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedi liminar pleiteada. É relevante o fundamento da inconstituc nos autos (o de que os dispositivos ora ser feito sequer por lei complementar - desvirtuam o próprio conceito constituc de assistência social, bem como limita imunidade). Existência, também, do "per se o despacho que concedeu a liminar pa dispositivos impugnados nesta ação diret ”.( destaques da Recorr - de acordo com a dicção originária exsurge que não era obrigatória a gratuid exigido a partir da Lei n'. 9.732, de 19 legislação pelo fato de a sua atividade te a cessão onerosa de mão de obra; - nos termos do Parecer da Consultor somente poderão realizar cessão de mão d cancelamento) da “isenção previdenciária”, acidental da cessão onerosa de mão de obra em face das beneficente; e mínima representatividade q número de empregados da entidade beneficen - o parecer é claro acertado: a rea entidades assistenciais tem que ser eventu - nada disso ocorreu no caso em tel fiscalização em diversas passagens transc momento contestado pela Contribuinte ou me 4 Fl. 505DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10580.725380/2009-13 Resolução n' 9202-000.197 - examinadas as atividades efetivam autoridade lançadora demonstra que durant habitualmente mão de obra para entidade acidental da cessão onerosa de mão de o representatividade quantitativa de emprega - a norma do inciso III, do art. 55 beneficiária pratique atividades assistenc forma habitual e contínua, em percentuais de mão de obra; - o fato é que, diante de todo o c ocorreu desvio de finalidade instituciona imunidade/isenção. Ao final, a Fazenda Nacional requer Especial, para reformar o acórdão recorrid Contribuições Previdenciárias. Cientificado, o Contribuinte quedou- Assim, compulsando-se os autos, con imunidade de Contribuições Previdenciárias 8.212, de 1991), sobre a qual existe dec (Petição STF n' 6.604/2017, nos autos do R Diante do exposto, voto pela conve Dipro/Cojul, para que o presente processo (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo CSRF-T2 Fl. 506 5 Fl. 506DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0622.10482.2X1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 11/06/2018 13:44:00 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Documento assinado digitalmente em 16/06/2018 10:18:07 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Esta cópia / impressão foi realizada por CLEUZA TAKAFUJI em 10/06/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0622.10482.2X1E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9E0FBD42A4F2F72CB8E9B1CCC435AB1E1936F9AF89B5FA14C869DD1F6370E126 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.725380/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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