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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040898 #
Numero do processo: 13656.721345/2019-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Somente será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, V, DA LC 123/2006 .RE 627.543. REPERCUSSÃO GERAL. STF É constitucional o artigo 17, V, da LC 123/2006, que veda adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Somente será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, V, DA LC 123/2006 .RE 627.543. REPERCUSSÃO GERAL. STF É constitucional o artigo 17, V, da LC 123/2006, que veda adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 13 45 /2 01 9- 56 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Relatório Termo de Exclusão do Simples Nacional A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900767882, de 12 de Setembro de 2019, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2020, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 39: [...] 2. Identificação do Sujeito Passivo Nome Empresarial: BOJO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS EIRELI CNPJ: 07.388.667/0001-52 3. Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL devido a existência de débito(s) para com a Fazenda Federal, com exigibilidade não suspensa. A lista de débitos está disponível no link “Relatório de Pendências”, que consta da mensagem Termo de Exclusão 2019 recebida no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Data do fato motivador: 12/09/2019 Data de Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 01/01/2020 Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 2006: Inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve a seguinte Ementa e o Acórdão da 15ª Turma DRJ/RPO nº 14-107.501, de 29.05.2020, e-fls. 41-48: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO. É vedado ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de ato normativo, por motivo que for (ilegalidade, inconstitucionalidade). Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. Compete à autoridade preparadora do feito e não à julgadora praticar o ato de intimação do Acórdão resultante de julgamento. Demais disso, dita intimação é feita ao sujeito passivo e assim direcionada ao domicílio tributário por ele eleito junto à RFB, segundo disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 110 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da 15ª Turma de Julgamento, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE o pedido posto em manifestação de inconformidade. À Delegacia da Receita Federal de origem para que se dê ciência deste Acórdão ao Contribuinte, facultando-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - (CARF), conforme art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Adotam-se a seguir excertos do relatório e voto da DRJ para melhor compreensão dos fatos: 1. O Contribuinte foi excluído do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional sob nº 201900767882, de 12 de setembro de 2019, com efeitos a contar de 01/01/2020, à razão da existência de débito com exigibilidade não suspensa (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006), conforme detalhado às fls. 22/23, como segue: 2. Disso foi cientificado em 18/09/2019 (fl. 31). Veio aos autos em 02/10/2019 (fls. 03/09) para alegar, breve síntese: a) "que a exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária, é ilegal por tratar-se puramente de sanção política"; b) regularização dos “débitos relativos ao período do de apuração de 01/2019, no valor de R$ 37.338,96 e também em débitos previdenciários, de competência 04/2019 no valor de R$ 14.383,06 [...] restam pendentes apenas os débitos referente ao tributo do simples nacional, dos meses de fevereiro, março e abril do ano corrente”; c) em relação a esses últimos, teria “direito de parcelamento”, observando que, no caso, “a contestante ficou impedida de desistir dos parcelamentos anteriormente realizados”; d) encerra com o requerimento de que intimações subsequentes sejam dirigidas a seu patrono. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 VOTO [...] 4. Sobre o fundamento de validade da norma encerrada no art. 17, inciso V, da LC nº 123, de 2006, diga-se que tal discussão já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal - STF, que o teve por constitucional, isso no julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.543 – RS, que, inclusive, serviu de base para a fixação da seguinte tese com repercussão geral: É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 5. Sobre a afirmada regularização de débito pertinente ao Simples Nacional, período de apuração de 01/2019, bem que de débito previdenciário, competência de 04/2019, diga- se: a) O primeiro, de fato, foi integralmente amortizado em 31/07/2019, antes, até, do início do cômputo do prazo fixado no art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 20061 (lembrar que o Contribuinte foi cientificado do corrente Termo de Exclusão em 18/09/2019). É o tanto quanto consta dos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. [...] b) Quanto ao segundo, foi ele indicado a parcelamento, assim formalizado em 28/08/2019 (fls. 28/29). Também antes, portanto, do início do cômputo do prazo fixado no art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006. Em consulta aos sistemas eletrônicos da RFB, é certo que consta atraso no indigitado expediente, mas, até e então, não há notícia de sua rescisão. [...] 6. Isso considerado, têm-se por regularizados a tempo e à forma própria o débito de Simples Nacional, período de apuração de 01/2019, bem que o débito previdenciário, competência de 04/2019. Ocorre que, como já se adiantou, existem mais e outros débitos-causa a sustentar a presente exclusão do regime privilegiado. Esses seguem sem mostra de sua regularização. Acresça-se. É certo o direito ao parcelamento. Mas, o movimento inicial é dele, Contribuinte. Por oportuno, se, eventualmente, lhe fora rogado algum especial e particular impediente ao expediente de parcelamento (como alega), tal debate não cabe nos lindes do corrente processado. 7. Enfim, quanto ao pedido para que as intimações futuras sejam dirigidas ao patrono do Contribuinte, três observações: primeiro, o ato (intimação do Acórdão que ora se forma) é de competência da autoridade preparadora do feito e não desta autoridade julgadora; segundo, assim se fará ao sujeito passivo no domicílio tributário por ele eleito junto à RFB; terceiro, tal já é o entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por intermédio do Enunciado nº 110 de sua Súmula: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que, a propósito, é vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. D’outra, no processo administrativo nome deles. Tal é o que também se percebe dos arts. 23 e 31, parágrafo único, ambos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. [...] Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fls. 51-58, em 23.09.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que(excertos): [...] I – DOS FATOS: Inicialmente cumpre dizer que a recorrente é empresa devidamente inscrita no Simples Nacional optante desde 01/01/2016. Intimada do termo de exclusão do simples nacional de número 201900767882, a recorrente promoveu defesa administrativa junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua região, ocasião em que fora gerado o processo em epígrafe. Conforme aponta o termo de exclusão contestado, os débitos que embasam a exclusão, conforme aponta o relatório de pendências fiscais de número 201900767882, são os seguintes: Simples Nacional e Simei (valor original, sem os acréscimos legais) Débitos Previdenciários - Divergências entre GFIP e GPS (valor original, sem os acréscimos legais) A contestação apresentada fora fundamentada com base na tese de que a exclusão do Simples Nacional se operaria de modo ilegal posto ser punição administrativa que forçaria o contribuinte a quitar a obrigação tributária de forma compulsória, sendo que há outros meios menos gravosos de se cobrar a dívida tributária. Também, restou comprovado, durante a instrução de tal processo, que os débitos em discussão foram reparcelados, razão pela qual não deveria ser aplicada tal sansão, haja vista a perda do objeto. Ocorre que, mesmo diante da contestação apresentada, entendeu a autoridade competente, por meio do acordo de número 14-107.5015 (doc. anexo) proferido pela 15ª Turma da DRJ/POR que a exclusão da recorrente do Simples Nacional, referente ao ano vigente (2020) deveria se operar, sendo este o error injudicando aqui contestado. [...] II - DO DIREITO A) DAS PRELIMINARES Preliminarmente, cabe apontar que a decisão pela manutenção decisão pela exclusão da recorrente do Regime do Simples Nacional deve ser revista e anulada, posto que o objeto que fundamentaria tal decisão se perdeu. Conforme documentação anexa, a recorrente promoveu o reparcelamento de todos os débitos tributários e previdenciários, inclusive daqueles que fundamentaram a decisão do acórdão combatido, restando comprovado que todos os débitos junto a Fazenda Nacional foram regularizados. Eis que, diante do parcelamento supra informado tem-se que o objeto da cobrança inicial que gerou a decisão pela exclusão, se perdeu durante a própria instrução processual. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Deste modo, considerando que a decisão aqui combatida se deu em maio do ano corrente (2020) e era de conhecimento do Ilmo. Sr. Relator Auditor que o reparcelamento havia sido realizado também neste ano, entende-se que houve error in judicando por parte da autoridade julgadora. Destaca-se que somente poderia haver a manutenção da punição imposta, caso a recorrente estivesse inadimplente do débito incialmente cobrado, o que não é o caso em tela, haja vista a aceitação da Receita Federal pelo parcelamento. Logo, diante do flagrante erro apontado, requer-se desde já que a decisão combatida seja revista e declarada nula, devendo ser reconhecido e declarado o direito da recorrente em manter-se amparada pelo regime do Simples Nacional. B) DO MÉRITO Conforme tratado em sede de preliminar, não há objeto que justifique a manutenção da decisão pela exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. Há de se destacar que o objeto da primeira decisão pela exclusão da recorrente do regime do simples nacional são os débitos referentes ao tributo do simples nacional do período de janeiro a abril do ano de 2019, juntamente com o débito previdenciário referente ao mês de abril de 2019. Logicamente, pelos princípios norteadores do processo administrativo, tem-se que a discussão aqui trazida deveria se limitar a tais débitos. Contudo, fora fundamentada na decisão aqui combatida a existência de outros débitos do ano de 2019, relativos ao Simples Nacional, sendo que tal motivo seria o suficiente pela condenação da recorrente. Tal fundamento culmina em error in procedendo, posto que a autoridade julgadora deveria limitar-se aos débitos discutidos naquela demanda, isto é, aos débitos cobrados por meio do termo de exclusão do simples nacional de número 201900767882. Claramente trata-se de decisão ultra-petita e extrapetita, vedada pelo artigo 141 do Código de Processo Civil, aqui trazida por analogia, mas que culmina na nulidade da decisão combatida. Contudo, mesmo que tal fundamento fosse válido, há de se dizer que na presente data, não há qualquer débito da recorrente para com a Fazenda Nacional, posto que os débitos do Simples Nacional foram parcelados e pagos os débitos previdenciários outrora cobrados. Comprovado o parcelamento de todos os débitos tributários referentes ao ano de 2019, bem como tendo sido comprovado que a recorrente tem honrado o parcelamento avençado, não havendo de se falar em qualquer pendência junto ao fisco nacional que justifique a decisão combatida, tem-se como ilícita a condenação à exclusão do simples nacional por mera liberalidade da autoridade competente. Operou-se a perda do objeto! Por outro lado, a exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária, é ilegal por tratar-se puramente de sanção política. Tal procedimento implica em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial. [...] A Constituição Federal, através de seu artigo 170 e parágrafo único, buscou vedar os excessos praticados pela Fazenda Pública no ato da exigibilidade dos débitos tributários, pela adequação e razoabilidade dos atos administrativos, sempre no intuito de atingir a finalidade de garantir os direitos das microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, o ato de exclusão do Simples Nacional por dívida tributária, sem dúvida, materializa ilegalidades e inconstitucionalidades, valendo, ainda, ressaltar que o princípio do exclusivismo exprime o contido no artigo 110 do CTN, ao afirmar que não se pode exigir nenhum elemento adicional ao descrito na Constituição Federal. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Neste sentido é notória a contradição da regra do artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 com as premissas da Constituição Federal, que visam o regime mais favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. [...] Em sintonia e protegendo os preceito constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem combatido a coação estatal como uma forma de exigir os débitos tributários, considerando-a inconstitucional por vício de desproporcionalidade, quando inviabiliza a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Esta, aliás, é a razão de decidir que inspira nas Súmulas 70, 323 e 547, exaradas pelo referido Tribunal, as quais usar-se-á para fins de ilustração da tese ora defendida. [...] Não obstante, conforme regra geral do artigo 112 do CTN, a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvidas. Logo, não havendo de se falar em débito vigente, bem como por ter se perdido o objeto da acusação formal, não havendo qualquer motivo que enseje a manutenção da exclusão, deve se aplicar a regra de favorecimento a recorrente. [...] III – DA CONCLUSÃO: Por tudo aqui discutido e comprovado, há de se concluir que não há motivos para que se opere a exclusão da empresa recorrente do regime do Simples Nacional, seja pelo parcelamento de todos os débitos que ensejaram a sua exclusão, nos moldes da decisão aqui combatida e também do termo de exclusão do simples nacional de número 201900767882, seja pela existência de limites às sanções impostas pelo poder administrativo. A perda do objeto que fundamentava a exclusão da recorrente do regime tributário do simples nacional é evidente. Logo a manutenção de qualquer decisão em tal sentido se tornaria ilegal. Pugna-se por justiça! IV – DOS PEDIDOS: Por tudo quanto exposto, requer-se que: A) Seja reconhecido o parcelamento dos débitos relativos ao período de apuração do simples nacional de todo o ano de 2019 e também do pagamento dos débitos previdenciários, de competência 04/2019, objetos da notificação combatida, diante da comprovação do parcelamento aqui trazida. B) Que seja declarada a perda do objeto da pena anteriormente imposta, devendo ser declarada e determinada a manutenção da recorrente junto ao regime do Simples Nacional; C) Caso o pedido supra seja indeferido, que seja conhecido o direito da recorrente em ter sanções menos gravosas e ordenado que a Receita Federal não proceda com a exclusão do regime do Simples Nacional, determinando a adoção de sanções menos graves à recorrente, haja vista os princípios constitucionais invocados na presente tese defensiva; D) Proceda ao cadastramento do advogado Dr. Paulo Henrique de Moura Dutra, OAB/MG 160.921, subscritor da presente peça, como patrono da parte contestante, aqui qualificada, fazendo com que todas as publicações e comunicações sejam dirigidas com cópia a este signatário, sob pena de nulidade; É o Relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Da Análise das Alegações da Recorrente Sobre o reparcelamento dos débitos tributários A Recorrente teve a sua exclusão, conforme o Termo de Exclusão do Simples Nacional, sendo apontados quatro débitos do Simples e um previdenciário, dos quais o referente ao período de apuração de 01/2019 e o previdenciário referente a 04/2019 a DRJ constatou que o primeiro foi pago e o previdenciário foi indicado para parcelamento, formalizado em 28.08.2019, antes, portanto, do início do cômputo do prazo estabelecido no § 2º, do artigo nº 31, da LC nº 123/2006. Constata-se que os débitos tributários referentes aos períodos de apuração de fevereiro, março e abril de 2019 encontravam-se pendentes de pagamento na data da exclusão. A Recorrente alegou que promoveu o reparcelamento de todos os débitos tributários e previdenciários, incluindo aqueles que fundamentaram a sua exclusão do Simples, o que segundo ela todos os débitos junto à Fazenda Nacional foram regularizados. Afirma, também, que diante do parcelamento o objeto da cobrança inicial que gerou a sua exclusão do Simples, se perdeu durante a própria instrução processual. Realmente constata-se às e-fls. 33-34 que houve reparcelamento das dívidas incluindo os débitos tributários referentes aos períodos de apuração de fevereiro, março e abril de 2019. No entanto, não é válida a afirmação da Recorrente que em função do reparcelamento o objeto da cobrança inicial que motivou a sua exclusão do Simples se perdeu durante a instrução processual, uma vez que ele foi efetuado em 31.01.2020, muito além do prazo permitido no § 2º, do artigo nº 31, da Lei Complementar 123/2006, reproduzidos a seguir: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo Nosso) Frise-se que o inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar estabelece que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A Recorrente foi comunicada da exclusão em 12 de setembro de 2019, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900767882, e o reparcelamento que incluiu os débitos tributários referentes a fevereiro, março e abril de 2019 foi efetuado em 30.01.2020, portanto, além do prazo estabelecido no § 2º, do artigo nº 31, da LC nº 123/2006, que é de 30 dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Sobre a exclusão ilegal do Simples por dívida tributária Alegou que “a exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária, é ilegal por tratar-se puramente de sanção política. Tal procedimento implica em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial.” Aduz, também que “é notória a contradição da regra do artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 com as premissas da Constituição Federal, que visam o regime mais favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.” Em que pese os argumentos da Recorrente, o artigo nº 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, foi adequadamente aplicado, uma vez que é vedado ao contribuinte optar pelo Simples Nacional se os seus débitos não estiverem com sua exigibilidade suspensa. É importante mencionar que o citado artigo foi declarado constitucional pelo Pleno do Supremo, não configurando óbice legal e nem constitucional a exclusão do Simples Nacional nos casos da existência de débitos sem exigibilidade suspensa. Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627543 RS EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.642 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721345/2019-56 pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a ele dava provimento. Brasília, 30 de outubro de 2013. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Quanto a contradição da regra do artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 com as premissas da Constituição Federal, que visam o regime mais favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, não compete ao CARF se pronunciar sobre questões de inconstitucionalidade de leis tributárias, conforme Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre o envio de intimações e comunicações ao Patrono A Recorrente requer que “proceda ao cadastramento do advogado Dr. Paulo Henrique de Moura Dutra, OAB/MG 160.921, subscritor da presente peça, como patrono da parte contestante, aqui qualificada, fazendo com que todas as publicações e comunicações sejam dirigidas com cópia a este signatário, sob pena de nulidade” A Súmula CARF nº 110, deixa claro essa questão: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.012137/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a liquidez e certeza do direito creditório, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. FINSOCIAL. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI Nº 9.779/1999. POSSIBILIDADE. Antes da edição da Lei n° 9.779/1999, apuração e o recolhimento do Finsocial era realizado de forma descentralizada. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo decisão transitada em julgado que determine a aplicação dos expurgos inflacionários ao montante a ser restituído/compensado, não há como a autoridade administrativa se afastar de seu fiel cumprimento. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3201-009.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo que seja considerada a apuração e recolhimento da contribuição para o Finsocial de modo descentralizado. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial em maior extensão. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a liquidez e certeza do direito creditório, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. FINSOCIAL. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI Nº 9.779/1999. POSSIBILIDADE. Antes da edição da Lei n° 9.779/1999, apuração e o recolhimento do Finsocial era realizado de forma descentralizada. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo decisão transitada em julgado que determine a aplicação dos expurgos inflacionários ao montante a ser restituído/compensado, não há como a autoridade administrativa se afastar de seu fiel cumprimento. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo que seja considerada a apuração e recolhimento da contribuição para o Finsocial de modo descentralizado. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 21 37 /2 00 9- 80 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 Oliveira Lima que dava provimento parcial em maior extensão. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Cuidam os autos da apreciação de declarações eletrônicas de compensação que foram submetidas a [...] tratamento manual em processo administrativo, PER/DCOMP's anexos às fls. 04/11, vinculados à ação judicial de nº 1998.40.00.002238-9, da 1ª Vara da Justiça Federal no Piauí, [...] relacionados [...] tal como consta à fl. 131. 2. Consta, ainda, às fls. 131 e 132 que: [...] Conforme consignado no PER/DCOMP com informação do crédito, n° 35641.78208.200709.1.3.57-3230 (fls. 04/07), o interessado pretende compensar débitos insertos em pedidos eletrônicos de compensação, com suposto crédito de R$ 1.858.658,26 (atualizado até 27/09/2007). Aduz no pedido que o referido crédito provém de ação judicial n° 1998.40.00.002238-9, da 1ª Vara da Justiça Federal no Piauí. Informa, também, que a decisão teria transitado em julgado em 09/05/2006 (fls. 05). Junto ao pedido de habilitação (nº 10380.011673/2006-15), o contribuinte anexou planilhas, repetidas 92/98 do processo ora em análise, indicando: período de apuração, base de cálculo, alíquota, valor devido, valor pago, crédito original, atualização e crédito atualizado. Em face da análise a ser empreendida, através da Intimação nº 962/2010, foi solicitada a seguinte documentação e providências (fls. 14): a) Documentos de Arrecadação (DARF's) de FINSOCIAL concernentes ao período acima; b) Demonstrativo constando a base de cálculo do FINSOCIAL; alíquota do FINSOCIAL à época; valor do FINSOCIAL pago; valor do FINSOCIAL devido à alíquota de 0,5%; valor do crédito originário, índice de correção; valor do crédito corrigido; c) Cópia em meio magnético do demonstrativo referente ao item anterior (Office 2000). Em atenção ao Termo de Intimação supra, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 15/98. [...] Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 2.1. Eis a decisão a quo que resultou da análise das declarações de compensação (fls. 131 a 135): [...] Com o advento das Leis nº 7.689/88; 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, o Finsocial sofreu diversas alterações, inclusive majorando sua alíquota. Ocorreu que, as alterações provocadas pelas leis ordinárias supra citadas vieram a contrariar normas e princípios constitucionais, segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O contribuinte recolhia a contribuição ao Finsocial à base 0,5% sobre o faturamento mensal de suas atividades, percentual este que foi elevado, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, para 1% pelo artigo 7º da Lei n° 7.787/89; para 1,2% pelo art. 1º , da Lei n° 7.894/89; e, finalmente, para 2% pelo art. 1º , da Lei n° 8.147/90. Tais aumentos de alíquotas do FINSOCIAL foram alvos de milhares de mandados de segurança, pelos quais inúmeros contribuintes se rebelaram contra tais elevações tidas como inconstitucionais. Em razão disso, em data de 16.12.92 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário interposto pela União, negou, por maioria de votos, provimento àquele recurso, declarando a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei n° 7.689, de 15.12.88; do art. 7º da Lei n° 7787, de 30.06.89, do art. 1º , da Lei n° 8.147, de 28.12.90. Da decisão supra decorre que todos os recolhimentos feitos pelos contribuintes desde a edição da Lei n° 7.787 a título de contribuição ao FINSOCIAL, até abril/92, data de sua extinção (Lei Complementar 70/91), foram excessivos. Dada a manifesta inconstitucionalidade da exação em tela, o interessado impetrou a ação judicial n° 1998.40.00.002238-9; que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Piauí. Informa, também, que a decisão teria transitado em julgado em 09/05/2006 (fls. 05), fato confirmado através da análise do processo n° 10380.011673/2006-15. Não merece reparos, pois, o pedido de compensação do direito creditório de Finsocial, com débitos de Cofins, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade Constituição Federal de 1988, ou seja, das exigências acima do 0,5%. Merece, entretanto, analisar, à vista da documentação apresentada, qual o montante a que faz jus o contribuinte. Assim, para definir a base de cálculo do FINSOCIAL indevidamente cobrado se faz necessário o cotejo das bases de cálculo da contribuição, bem como dos recolhimentos indevidamente majorados, conforme planilhas às fls. 92/98. Os valores das bases de cálculo e dos recolhimentos insertos nas planilhas de fls. 92/98, após conferência, não mereceram maiores reparos, à exceção do pagamento de fls. 77, PA 12/1990, no valor de Cr$ 389.002,10, não confirmado nos arquivos da RFB, conforme Despacho às fls. 107. Os levantamentos supra foram condensados nos demonstrativos de fls. 117/118, cujo resultado aponta os valores originários indevidamente recolhidos da matriz e suas cinco filiais. De posse desses valores, foi alimentada a planilha eletrônica "Crédito Tributário Sub Júdice - CTSJ" (fls. 120), e após calculados os valores atualizados do FINSOCIAL indevidamente pago no período de 01/09/1989 a 31/03/1992 (fls. 121/122), consolidando-os até a data da transmissão do PER/DCOMP (20/07/2009). Segundo a aludida planilha eletrônica, verifica-se que o contribuinte faz jus ao valor de Cr$ 1.573.436,24. Mister ressaltar que, os cálculos seguem os critérios de autoria da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) da RFB, onde foram computados os mesmos Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 parâmetros determinados pela Sentença Judicial, inclusive os expurgos inflacionários do IPC e IN PC (vide planilhas 92/98). Em face do exposto, nos termos da legislação aplicável, [...] [assim decidiram as Autoridades Fiscais]: a) RECONHECER o direito creditório no valor de R$ 1.573.436,24 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 20/07/2009, acrescidos de juros SELIC, a partir desta data, nos termo do artigo 39, parágrafo 4o , da Lei n° 9.250/95, combinado com o artigo 73 da Lei n° 9.532/97 de conformidade com o artigo 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008; b) HOMOLOGAR EM PARTE as Compensações objeto dos PER/DCOMP's n° 35641.78208.200709.1.3.57-3230 e 20589.03711.190809.1.3.57-6004 (fls. 04/11), até o limite do crédito acima reconhecido. [...] 3. Irresignada contra o despacho decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade (fls. 148 a 172). Eis, a seguir, fragmentos dessa peça que tratam de matérias preliminares: [...] 13. [...] sabendo-se que a Manifestante foi intimada do Despacho Decisório por A.R., em 07/11/2012, resta constatado a obediência do prazo legal pela Impugnante até a data de 07/12/2012. [...] 19. [...] como preliminar à apreciação das razões de fato e de direito aduzidas pelo contribuinte, e em obediência ao art. 151, III, do CTN, requer-se que todos os valores exigidos como "compensação a maior" nos presente autos, sejam declarados com exigibilidade suspensa para todos os fins de direito, até o "trânsito em julgado" do presente processo administrativo, não sendo óbice à regularidade fiscal do contribuinte, nos exatos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. [...]15. [...] quisesse a Autoridade Administrativa levantar em seu favor débitos do contribuinte relativos ao FINSOCIAL na forma das legislações válidas, deveria tê-lo feito por intermédio de lançamento tributário de ofício, dentro do prazo do art. 150, § 4º do CTN (quando tivesse ocorrido antecipação de recolhimento), seja no prazo do art. 173 do CTN, quando simplesmente tal valor estivesse em aberto. 16. [...] o levantamento de valores negativos (débitos) contra o contribuinte, só poderia se dar até 03/1997 através de lançamento de ofício, ou seja, cinco anos após o último dos fatos geradores. Se o fisco não se desvencilhou dessa obrigação nesse prazo, não seria agora, dezenove (19) anos após o último dos fatos geradores, que poderia fazer esse lançamento e reduzir os pretensos débitos dos créditos do contribuinte. 17. [...] se dentro do presente processo, que foi gerado exclusivamente a pedido do contribuinte dentro do seu prazo de restituição, se está a pedir devolução de pagamentos a maior e consequente compensação, somente nos meses em que isso tiver ocorrido é que cabe à autoridade administrativa averiguar a base de cálculo e o recolhimento respectivo. Do mesmo modo, sempre que não houver pagamento a maior, não seria nos autos de um pedido de restituição feito pelo contribuinte que isso seria aferido. 18. [...] devem ser excluídos os pretensos "débitos" só agora averiguados pela Autoridade, em todas as competências que em que o "crédito original apurado" é negativo, isto é, não há valores a restituir. 19. Tais valores só agora invocados pelo Fisco, por não se tratarem de crédito restituível, bem como não tendo sido lançados tempestivamente pelo no prazo do art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN, não devem ser abatidos dos créditos em restituição nos presentes autos, conforme já reconhecido pela jurisprudência do próprio Conselho Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 de Contribuintes, da qual destacamos os acórdãos n° 101-96377, da 1ª Câmara em 18/07/2007, e o n° 108.09643, da 1ª Câmara, em 02/03/2009: [...] [...] Sendo assim, com base nas expressas disposições dos arts. 145, I, 149, IV e VIII, do CTN, bem assim como nas Súmulas n°s 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que impõem o dever da autoridade administrativa rever de ofício seu atos eivados de "erro de fato" ou de direito, como se dá no presente caso, pede-se a declaração de que estão extintos por decadências todos os valores de FINSOCIAL negativos no período de apuração dos créditos, conforme dicção do art. 156, V do CTN, o que implica em que nada há a compensar a esse título, não podendo ser abatidos dos créditos em restituição [fl. 159]. [...] 3.1. Relativamente às questões de mérito, eis os seguintes fragmentos da Manifestação de Inconformidade: [...] 20. [...] ao apreciar o pedido de restituição/compensação, a Autoridade Administrativa afirmou que alguns dos valores das bases de cálculo e dos recolhimentos informados pela empresa contribuinte não foram confirmados pela Receita Federal, vejamos: "Os valores das bases de cálculo e dos recolhimentos insertos nas planilhas de fls. 92/98, após conferência, não merecem maiores reparos, à exceção do pagamento de fls. 77, PA 12/1990, no valor de Cr$ 389.002,10, não confirmado nos arquivos da RFB, conforme despacho às fls. 107." [...] 27. [...] o DARF não reconhecido pela Receita Federal encontra-se devidamente autenticado pelo Banco Itaú, Agência 081, código de autenticação ROY4, com pagamento em 15 de janeiro de 1991, conforme se colaciona [vide fl. 161]: [...]31. [...] o contribuinte cumpriu devidamente suas obrigações, quais sejam: o preenchimento correto do Documento de Arrecadação, seu pagamento em instituição financeira competente e idônea para recolher o tributo em análise, bem como o armazenamento do comprovante de recolhimento, para posterior fiscalização. 32. [...] o Fisco não pode punir a empresa ora Impugnante por uma ausência de informação que não é de obrigação do contribuinte, uma vez que os órgãos responsáveis pela divulgação e guarda da informação são as instituições financeiras responsáveis pelo recolhimento das receitas federais, bem como a própria RFB. 3.2. Outra questão de mérito é aduzida pela Contribuinte: [...] é inadmissível a reunião das bases de cálculos de diversos estabelecimentos para fins de apuração do FINSOCIAL, pois é de conhecimento elementar que somente com a Lei n° 9.779/99 é que arrecadação de tributos passou a ser centralizada no estabelecimento matriz do contribuinte. [...] fazer diferente seria contrariar a plena vinculação a que está submetida a cobrança de tributo (vide art. 3º do CTN), o que jamais se admite no direito pátrio e pode até mesmo ser reconhecido ex officio, ao teor das Súmulas nº 346 e 473 do STF. [...] é inadmissível que os DARFs de diversos estabelecimentos em períodos anteriores à Lei n° 9.779/99 sejam reunidos num único estabelecimento, pois a apuração do débito do FINSOCIAL, e igualmente do devido pagamento, era por cada estabelecimento do contribuinte. Novamente, agir como fez a Douta Autoridade administrativa, é uma afronta direta ao teor do art. 3º do CTN, e por isso pode e deve ser corrigido até mesmo de ofício [fl. 162]. 3.3. Uma terceira questão de mérito é trazida à baila pela Contribuinte: 33. [...] constata-se que o Fisco corrigiu os créditos da Impugnante somente com base na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR/SRF n° 08 de 1997. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 [...] 37. O exame da jurisprudência nos leva à conclusão de que a correção monetária deve não só incidir a partir do pagamento indevido, como também deve significar a devolução do capital com o mesmo poder aquisitivo, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito, motivo pelo qual a compensação deve se proceder com valores plenamente corrigidos, incluindo-se nela todos os expurgos inflacionários reconhecidos pela jurisprudência pátria, ou, no mínimo, os termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997. 38. Nesse sentido, o Egrégio Conselho de Contribuintes, por sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, entende ser necessária a incidência dos expurgos inflacionários pacificados pelo Judiciário, não mencionados na Resolução n°. 202-01.123, em acréscimo à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n°. 08, de 27/06/1997 [...]. [...] 39. [...] para que corresponda ao melhor direito, à Norma de Execução n° 08/1997 têm de ser incluídos os índices de expurgos inflacionários reconhecidos e consolidados na jurisprudência pátria. 40. Caso a inclusão desses índices de expurgos inflacionários reconhecidos na jurisprudência pátria, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/2001, aos cálculos que foram feitos com base na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR/SRF n° 08 de 1997, não haverá um centavo sequer de "compensação a maior" resultante em ausência de "pagamento ou que o pagamento efetuado não foi suficiente para liquidar o processo". 3.4. Por fim, apresenta a Contribuinte pedido com a finalidade de [...] homologar-se as compensações já ocorridas até a presente data (valores nominais de R$ 1.825.935,79; COFINS de junho e julho 2009), bem assim como disponibilizar para compensação o restante do crédito tributário ainda não compensado (R$ 36.590,79, até 31/12/2012, conforme planilha anexa (Doc.) [fl. 172]. 4. Eis que, por fortuna, não foram carreados aos autos as peças relativas à ação judicial a que se referem as Autoridades Fiscais ao proferirem a decisão a quo; nada obsta, no entanto, que este Julgador, obtenha tal documentação, na internet, no sítio da Justiça Federal, para fins de secundar o deslinde do litígio (vide fls. 190 a 221).” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade a apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COISA JULGADA. COMANDO COMPENSATÓRIO. NORMAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE. Havendo decisão transitada em julgado que autoriza o encontro de contas pela compensação do indébito e estabelece os contornos de sua realização, não há como homologar compensação de forma distinta da criada judicialmente. APURAÇÃO DO VALOR RESTITUÍVEL/COMPENSÁVEL DE FINSOCIAL. DEDUÇÃO DAS DIFERENÇAS NEGATIVAS. CABIMENTO. No encontro de contas, não se confunde a decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de um tributo devido com a análise da certeza e liquidez do direito creditório e apuração do valor a ser restituído/compensado de FINSOCIAL dos períodos de apuração em questão. A autoridade administrativa não está constituindo um crédito tributário, mas, tão-somente, apurando o valor restituível/compensável relativo aos pagamentos de FINSOCIAL efetuados no período discutido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 Havendo decisão transitada em julgado que determine a aplicação dos expurgos inflacionários ao montante a ser restituído/compensado, não há como a autoridade administrativa se afastar de seu fiel cumprimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) decadência do direito de efetuar lançamento em relação a períodos em que haveria valores negativos de Finsocial, pois em sendo o presente processo um pedido de restituição cumulada com compensação de valores pagos a maior a título de Finsocial, em todos os meses em que não houve pagamento a maior, por óbvio não há o que se levantar a título de tributo devido, se o Fisco não o fez anteriormente, no prazo que lhe era impositivo; (ii) se era intenção da Autoridade Administrativa levantar em seu favor débitos do contribuinte relativos ao Finsocial na forma das legislações válidas, deveria tê-lo feito por intermédio de lançamento tributário de ofício, dentro do prazo do art. 150, § 4º do CTN (quando tivesse ocorrido antecipação de recolhimento), seja no prazo do art. 173 do CTN, quando simplesmente tal valor estivesse em aberto; (iii) o levantamento de valores negativos (débitos) contra si, só poderia se dar até 03/1997 por meio de lançamento de ofício, ou seja, cinco anos após o último dos fatos geradores; (iv) com base nas expressas disposições dos arts. 145, I, 149, IV e VIII, do CTN, bem assim como nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que impõem o dever da autoridade administrativa rever de ofício seu atos eivados de "erro de fato" ou de direito, como se dá no presente caso, pede-se a declaração de que estão extintos por decadências todos os valores de Finsocial indicados como negativos no período de apuração dos créditos, conforme dicção do art. 156, V do CTN, o que implica em que nada há a compensar a esse título, não podendo ser abatidos dos créditos em restituição solicitada pelo contribuinte; (v) é inadmissível a reunião das bases de cálculos de diversos estabelecimentos para fins de apuração do Finsocial, pois é de conhecimento elementar que somente com a Lei n° 9.779/99 é que arrecadação de tributos passou a ser centralizada no estabelecimento matriz do contribuinte; (vi) fazer diferente seria contrariar a plena vinculação a que está submetida a cobrança de tributo (vide art. 3º do CTN), o que jamais se admite no direito pátrio e pode até mesmo ser reconhecido ex officio, ao teor das Súmulas n° 346 e 473 do STF; (vii) é inadmissível que os DARFs de diversos estabelecimentos em períodos anteriores à Lei n° 9.779/99 sejam reunidos num único estabelecimento, pois a apuração do débito do FINSOCIAL, e igualmente do devido pagamento, era por cada estabelecimento do contribuinte; (viii) o Fisco corrigiu os créditos da Recorrente, somente com base na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR/SRF n° 08 de 1997; (ix) os índices inflacionários reconhecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 são inferiores àqueles que a decisão judicial ordena, bem como a jurisprudência pátria entende devidos para pagamentos efetuados no período em referência, Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/2001; (x) em virtude da ausência da atualização correta, os valores da compensação pretendida perdem o seu alcance, uma vez que, os prejuízos decorrentes do desprezo da correção monetária conduzem a uma pretensa "ausência de pagamentos suficientes"; (xi) a jurisprudência entende ser necessária a incidência dos expurgos inflacionários pacificados pelo Judiciário, não mencionados na Resolução n°. 202-01.123, em acréscimo à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n°. 08, de 27/06/1997; e (xii) para que corresponda ao melhor direito, à Norma de Execução n° 08/1997 têm de ser incluídos os índices de expurgos inflacionários. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da decadência do direito de efetuar lançamento em relação a períodos em que haveria valores negativos de Finsocial. Os presentes autos tratam de pedido de restituição cumulada indevidamente a maior. Impossibilidade da autoridade vir só agora lançar os meses em que o Finsocial pretensamente foi ‘pago a menor’ a fim de subtrair dos créditos em restituição. Defende a Recorrente a decadência do direito de efetuar lançamento em relação a períodos em que haveria valores negativos de Finsocial, pois em sendo o presente processo um pedido de restituição cumulada com compensação de valores pagos a maior a título de Finsocial, em todos os meses em que não houve pagamento a maior, por óbvio não há o que se levantar a título de tributo devido, se o Fisco não o fez anteriormente, no prazo que lhe era impositivo. Correta a decisão recorrida ao pontuar: “7.6. Ao contrário do que assevera a Contribuinte, ao apurar as importâncias a restituir, as Autoridades Fiscais não realizaram nenhum lançamento ou revisão de lançamento relativamente ao FINSOCIAL, porquanto não foram constituídos ou exigidos valores de FINSOCIAL relativos a fatos geradores ocorridos nos períodos de 09/1989 a 03/1992 (fls. 121 e 122). De fato, nada obsta que, para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, fossem efetuados meros cálculos aritméticos, apenas para apurar o exato valor a restituir quanto ao período em análise. 7.7. É que não há como confundir, como assim pretende a Contribuinte, (i) o instituto da decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de FINSOCIAL devido em relação aos períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992 com (ii) a determinação da certeza e liquidez do direito creditório para fins de apuração do valor a ser restituído/compensado desses mesmos períodos de apuração. 7.8. Definitivamente, ao contrário do que assevera a Contribuinte, as Autoridades Fiscais não constituíram nenhum crédito tributário; apuraram, tão somente, como dito, o Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 valor restituível/compensável dos pagamentos efetuados de FINSOCIAL no período discutido, em fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. 7.9. Portanto, em relação a essa questão, não há o que se reformar na decisão a quo.” Não assiste razão à Recorrente. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório. Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER/DCOMP, todavia, o contribuinte requer à Fazenda Pública a devolução/compensação de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. A Recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, defendendo que as regras aplicáveis ao lançamento podem ser adotadas em processos de compensação. No caso concreto o que ocorreu foi a apuração, tão somente, como dito, do valor restituível/compensável dos pagamentos efetuados de Finsocial no período discutido. Deste modo, entendo que deve ser aplicada a uníssona jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a qual reconhece não ser aplicável a homologação tácita em pedidos de ressarcimento e restituição para o caso que decorreu de habilitação de crédito decorrente de ação judicial. A título ilustrativo colacionam-se as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. (...)” (Processo nº 16682.721410/2015-91; Acórdão nº 3302-010.913; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 25/05/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas utilizadas na extinção do valor devido. (...)” (Processo nº 13736.000319/2003-33; Acórdão nº 1302- 005.351; Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; sessão de 14/04/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 (cinco) anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 19647.000969/2005-26; Acórdão nº 3301- 009.594; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 28/01/2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. (...)” (Processo nº 10467.901944/2008-38; Acórdão nº 3002-001.581; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 10/11/2020) Assim, é de se negar provimento ao tópico recursal. - Da impugnação parcial dos cálculos para declarar inadmissível que antes da Lei nº 9.779/99 as bases de cálculo e os recolhimentos do PIS sejam apurados de forma reunida, e não por cada estabelecimento. Diz a Recorrente ser inadmissível a reunião das bases de cálculos de diversos estabelecimentos para fins de apuração do Finsocial, pois é de conhecimento elementar que somente com a Lei n° 9.779/1999 é que arrecadação de tributos passou a ser centralizada no estabelecimento matriz do contribuinte. Na matéria assiste razão ao argumento recursal. O Decreto nº 92.698/1986 que aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial em seu art. 52 assim dispõe: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 “Recolhimento Descentralizado Art 52. O recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços será feito descentralizadamente por estabelecimento.” Os dizeres do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, encartados no Acórdão nº 3102-002.237 (Processo nº 11030.001364/2004-16) são elucidativos: “No que concerne a Contribuição para o Finsocial, desde a sua instituição pelo Decreto- lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cada estabelecimento da pessoa jurídica, seja matriz ou filial, era definido como contribuinte autônomo. Dessa forma, no que tange a dita Contribuição, os estabelecimentos matriz e filial são considerados entes autônomos, por conseguinte, não pode a matriz, isoladamente, demandar em juízo em nome das filiais, por falta de interesse jurídico comum na demanda. (...) Definido que a Contribuição para o Finsocial, segundo a legislação vigente, era recolhida de forma autônoma e descentralizada por cada estabelecimento da pessoa jurídica, assim como a Turma de Julgamento de primeiro grau, também entende-se que a decisão judicial proferida em favor da matriz, não estende os seus efeitos para também alcançar os pagamentos indevidos realizados pelas filiais.” O CARF tem o entendimento de que antes da Lei 9.779/1999 deve ser respeitada a apuração descentralizada. Embora os precedentes adiante citados se refiram a outros tributos e contribuições o entendimento tem cabimento no caso em apreço. Neste sentido: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01107/1998 a 30/09/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DESCENTRALIZADA. OPERAÇÕES ANTERIORES A POSSIBILIDADE. Antes da edição da Lei n° 9.779/99, o contribuinte tinha a faculdade de optar pela forma centralizada ou descentralizada para apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 9363/66. Recurso Especial do Contribuinte Provido.” (Processo nº 13520.000279/98-36; Acórdão nº 9303.001.455; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 31/05/2011) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 9.779/99, o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 passou a ter a sua apuração obrigatoriamente centralizada na matriz, a qual pode transferi-lo, no todo ou em parte, a qualquer um de seus estabelecimentos, que o deve utilizar apenas para dedução do IPI devido por suas saídas, vedado o ressarcimento ao estabelecimento filial. Recurso Voluntário Negado” (Processo nº 10830.005291/2001-01; Acórdão nº 204- 02962; Relator Conselheiro Júlio César Alves Ramos; sessão de 10/12/2007) Assim, deve ser provido o recurso na matéria, de modo que seja considerada a apuração e recolhimento da contribuição para o Finsocial de modo descentralizado. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 - Da impugnação parcial dos cálculos para incluir na correção dos créditos os expurgos inflacionários reconhecidos e consolidados na jurisprudência pátria, aos cálculos que foram feitos com base na norma de execução conjunta Cosit/Cosar/SRF nº 08 de 1997 A Recorrente argui que o Fisco corrigiu os créditos da Recorrente, somente com base na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR/SRF n° 08 de 1997 e que em virtude da ausência da atualização correta, os valores da compensação pretendida perdem o seu alcance, uma vez que, os prejuízos decorrentes do desprezo da correção monetária conduzem a uma pretensa "ausência de pagamentos suficientes". Agiu bem a decisão recorrida ao indeferir o argumento de defesa, em especial, pelo fato de terem sido produzidos de modo genérico sem indicar o erro de cálculo. Em sua peça recursal, novamente, não houve a indicação específica do alegado erro de cálculo, estando a peça recursal lastreada em argumento abstrato. Neste sentido, adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões decisórios, conforme a seguir: “10.3. De fato, a decisão transitada em julgado definiu os contornos da correção monetária do indébito, de que não puderam se afastar as Autoridades Fiscais na elaboração das planilhas às fls. 95 a 100 (vide, também, as notas de rodapés dessas planilhas). 10.4. Ademais, a Contribuinte opõe-se contra eventual descumprimento da decisão transitada em julgado no que toca ao cálculo da correção monetária do indébito a ser compensado, contestando, genericamente, o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais. 10.5. Ocorre que é da Contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações. Vale lembrar que se submete a Contribuinte à regra geral do ônus da prova do processo civil que serve como fonte subsidiária ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Aplica-se, dessa forma, ao presente caso, o disposto na Lei n.º 5.869, de 1976, que é o Código de Processo Civil, trasladado abaixo, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] [fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm] 10.6. Pelos esclarecimentos acima, entendo que deve ser mantida, nesse quesito, a decisão a quo.” Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Cabe ainda a consideração de que não se está a deixar de aplicar o decidido nos RESP nº 1.012.903/RJ e RESP nº 1.112.524/DF, mas apenas decidir o caso concreto com base no trazido aos autos, em que a Recorrente não apontou e provou o erro de cálculo alegado. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda o ressarcimento/restituição/compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a impossibilidade de se confirmar o crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, voto por negar provimento no tópico. - Conclusão Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo que seja considerada a apuração e recolhimento da contribuição para o Finsocial de modo descentralizado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Declaração de Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto, para delimitar a divergência inaugurada em sessão unicamente com relação à matéria da correção monetária. O contribuinte pleiteou a aplicação das regras da Norma de Execução Conjunta na correção monetária do indébito, ocorre que a decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito de Finsocial pago à maior, não pode ser alterada. Ou seja, todos os critérios de correção monetária que foram definidos na decisão judicial devem ser aplicados na correção do indébito, sem nenhuma alteração. Contudo, os critérios definidos na decisão judicial devem ser confrontados com os critérios de correção monetária existentes na Tabela Única da Justiça Federal (substituta da Norma de Execução Conjunta) para que, existindo alguma regra de correção monetária que não tenha sido determinada na decisão judicial, mas que esteja presente na Tabela Única da Justiça Federal, esta regra seja também aplicada na correção do indébito. A Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007, foi objeto do julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski, julgado em 8/10/2008) e 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1/9/2010), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543C, do CPC), os quais vinculam os julgamentos deste colegiado, por força do disposto no art. 62, § 1º, II, “b”, do RICARF/2015. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça foi reforçado pelo Parecer PGFN n. 2601/2008, transcrito parcialmente a seguir: "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008 Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. (...) O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que entendem pela inclusão dos índices expurgados de planos econômicos no cálculo da correção monetária de valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos. (...) Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomendase sejam autorizadas pelo Senhor ProcuradorGeral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. REsp 1.012.903 (DJ 13/10/2008) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08." Assim sendo, em estrita observação aos princípios resguardados à qualquer das partes litigantes em processo administrativo, com a devida vênia das autoridades julgadoras de primeiro grau, os cálculos devem respeitar a decisão judicial transitada em julgado e aplicar a Tabela Única da Justiça Federal nos pontos que não foram observados pela decisão judicial. Em julgamento neste Conselho, a matéria possui diversos precedentes no mesmo sentido, tanto em julgamentos nas turmas ordinárias quanto na Câmara Superior, conforme ementas transcritas a seguir: “Acórdão nº 9303-009.834 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de dezembro de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. (...) Acórdão nº 1201001.990–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária Sessão de 22defevereirode2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Períododeapuração:10/04/1982a10/12/1983 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflaçãoexpurgadospelosplanoseconômicosgovernamentais,denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julhode2007. (...) Acórdão nº 3201-006.113 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/08/1995 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS. ALÍQUOTA. Afastados os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, os valores devidos de PIS devem ser apurados na sistemática das Leis Complementares 07/70 e 17/73, conforme a determinação judicial. Aplica-se a alíquota de 0,75% para todos os períodos até fevereiro de 1996. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez não identificados os débitos que foram utilizados em compensação de ofício pela autoridade de origem para diminuir o crédito pleiteado, tal compensação não deve prevalecer, por ausência de fundamentação fática e legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Tabela Única da Justiça Federal deve ser aplicada nos pontos onde a decisão judicial transitada em julgado não tratou da exata correção monetária dos créditos. (...) Acórdão nº 3201-005.778 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2003 PARECER. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade de Parecer e Despacho Decisório quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo a autoridade administrativa analisado os elementos contidos no processo e demonstrado os valores passíveis de compensação, concedendo à contribuinte o direito à manifestação de inconformidade referido na legislação de regência, improcede a alegação de cerceamento de defesa. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012137/2009-80 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução nº 561, de 02/07/2007 do Conselho da Justiça Federal. (...) Acórdão nº 3201002.879–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária Sessão de 27dejunhode2017 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário:1990,1991 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES. A Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007, deve ser aplicada em razão do PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2601/2008 e REsp STJ n.º 1112524 / DF combinadocomArt.62doRicarf. Portanto, voto para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL em maior extensão, para que seja aplicada a Tabela Única da Justiça Federal nos pontos em que a decisão judicial foi omissa com relação aos critérios da correção monetária do indébito. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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9073416 #
Numero do processo: 13820.000242/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário pela ausência de litígio nas hipóteses em que a infração à legislação tributária tal qual apurada pela autoridade fiscal é cancelada pela autoridade julgadora de 1ª instância e/ou quando as matérias objeto da autuação não tenham sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo quando do oferecimento da impugnação, já que tais matérias são consideradas como matérias incontroversas e, portanto, processualmente preclusas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/95.
Numero da decisão: 2003-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T18:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T18:31:04Z; Last-Modified: 2021-11-11T18:31:04Z; dcterms:modified: 2021-11-11T18:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T18:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T18:31:04Z; meta:save-date: 2021-11-11T18:31:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T18:31:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T18:31:04Z; created: 2021-11-11T18:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-11T18:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T18:31:04Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13820.000242/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.777 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente JOAQUIM TOKIO MURAIAMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário pela ausência de litígio nas hipóteses em que a infração à legislação tributária tal qual apurada pela autoridade fiscal é cancelada pela autoridade julgadora de 1ª instância e/ou quando as matérias objeto da autuação não tenham sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo quando do oferecimento da impugnação, já que tais matérias são consideradas como matérias incontroversas e, portanto, processualmente preclusas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 02 42 /2 00 9- 38 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000242/2009-38 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 04/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 98.745,53 2) Omissão de Rendimentos Apurada 9.000,00 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 107.745,53 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 9.400,00) 9.400,00 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 98.345,53 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela progressiva Anual) 21.968,12 7) Total de Imposto Pago Declarado 17.121,65 8) Glosa de Imposto Pago 1.332,20 9) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 6.178,67 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 2.371,47 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 3.807,20 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08/09, a autoridade fiscal constatou infração à legislação tributária em decorrência da apuração de omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 9.000,00, e compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 1.332,20, em decorrência do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/03 e dos documentos de fls. 10/28, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que os valores constantes na DIRPF/2005 estavam de acordo com o Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, conforme cópia em anexo; e (ii) Que o imposto de renda foi devidamente retido na fonte e recolhido por meio do DARF pela fonte pagadora conforme cópias em anexo. Por fim, o contribuinte requereu o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 39/43, a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que o contribuinte comprovou que, de fato, fazia jus à compensação do imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 1.332,20. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000242/2009-38 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Restabelece-se a parcela do imposto de renda retido na fonte, glosada pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção ocorrida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna-se incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que a contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 11/03/2013 (fls. 47) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 48/49, protocolado tempestivamente em 21/03/2013. Ainda que o recurso tenha formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e, em tese, preencha os demais pressupostos de admissibilidade, o fato é que a referida manifestação recursal não deve ser conhecido por ausência de litígio. É que, nos termos do que restou consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08/09, a autuação fiscal decorreu da apuração de compensação indevida de imposto retido na fonte, no montante de R$ 1.332,20, e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da fonte pagadora Sul Sudeste Comércio e Distribuição de Produtos Plásticos – CNPJ 05.325.187/0001-17, no valor de R$ 9.000,00, sendo que enquanto a compensação restou reestabelecida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a omissão não foi contestada na impugnação, de modo que foi considerada como matéria não contestada e, portanto, incontroversa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 1 , e cujo crédito tributária, nessa parte, tornou-se, de logo, definitivo e exigível. Em sede de recurso voluntário, a recorrente afirma, apenas, que o crédito tributário constituído a partir da apuração de rendimentos de aluguéis recebidos da fonte pagadora Sul Sudeste Comércio e Distribuição de Produtos Plásticos – CNPJ 05.325.187/0001- 17, no valor de R$ 9.000,00, o qual não foi contestado quando do oferecimento da impugnação, foi objeto de pagamento, conforme se verifica do DARF juntado às fls. 50, bem assim que, em razão do pagamento do débito, a autuação fiscal deve ser considerada improcedente. De toda sorte, o que deve ser aqui destacado é que não há litígio a ser examinado, seja porque a compensação de imposto de renda retido na fonte foi reestabelecida, seja porque a omissão de rendimentos aluguéis recebidos de pessoa jurídica não havia sido contestada na 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000242/2009-38 impugnação e, por isso mesmo, acabou sendo considerada como matéria preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Com base em tais argumentos, entendo que não há litígio a ser aqui apreciado, de sorte que o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, entendo por não conhecer do recurso voluntário em virtude da ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.720150/2019-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T13:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T13:50:52Z; Last-Modified: 2021-11-26T13:50:52Z; dcterms:modified: 2021-11-26T13:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T13:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T13:50:52Z; meta:save-date: 2021-11-26T13:50:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T13:50:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T13:50:52Z; created: 2021-11-26T13:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-11-26T13:50:52Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T13:50:52Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13973.720150/2019-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.856 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2021 Recorrente CHAVEIRO ALERTA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 50 /2 01 9- 04 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720150/2019-04 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.002433/2007-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 03 de setembro de 2007, por meio da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 4.307,64, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.998,00 e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.828,80. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 24 33 /2 00 7- 62 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002433/2007-62 Devidamente notificado sobre o lançamento, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que os recibos médicos, com ausência de identificação, correspondem a própria contribuinte e anexa os comprovantes relativos a despesa com instrução. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovante de pagamento emitido pela Faculdade de Direito de Campos (fls. 11 a 18); e (ii) documentos de identificação (fls. 19). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-32.359 – 6ª Turma da DRJ/RJ2, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que a impugnante não junta aos autos do presente processo qualquer documento que comprove suas despesas médicas. Irresignada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que anexa aos autos os recibos a fim de comprovar suas despesas médicas. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) recibos médicos (fls. 38 a 47). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Ricardo Luiz Carvalho Gottardi (R$ 2.400,00), Edmilson Fernandes de Oliveira (R$ 2.485,00), Elizamaria Pedra Dias Manhães (R$ 1.800,00), Salviano Pereira Rosa (R$ 6.550,00), Tânia Lúcia Moraes Pessanha Araújo (R$ 100,00), Clínica Santa Helena Ltda. (R$ 100,00). Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002433/2007-62 hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento. Conforme ao que se verifica do v. acórdão a quo, as despesas médicas foram mantidas, pois nenhum documento comprobatório havia sido apresentado até então nos autos do presente processo. Nota-se que alguns recibos não consta o endereço dos profissionais, são eles: Elizamaria Pedra Dias Manhães, Edmilson Fernandes de Oliveira e Salviano Pereira Rosa. Entendo que esse motivo não é suficiente para manutenção da glosa. Isso porque a análise do conjunto fático probatório não traz qualquer elemento que afaste a veracidade das informações constantes nos recibos. Nesse sentido, veja-se o acórdão proferido por esta 1ª Turma Extraordinária, da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, no qual se entendeu que na ausência de endereço do profissional, mas informado o CPF, pode-se validar o reconhecimento do recibo. Numero do processo: 11516.001969/2007-99 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002433/2007-62 ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Numero da decisão: 2001-001.603 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Sendo assim, considerando que o único óbice para o reconhecimento das despesas médicas com esse profissionais era a falta de indicação de endereço no recibo, essas deduções devem ser restauradas. Respectivamente as demais despesas, referentes aos profissionais Ricardo Luiz Carvalho Gottardi Tânia Lúcia Moraes Pessanha Araújo, Clínica Santa Helena Ltda., os requisitos de admissibilidade estão todos preenchidos, resultando na restauração dessas glosas também. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13449.000153/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 2202-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Súmula CARF n° 147: Incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 9. 00 01 53 /2 00 6- 33 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000153/2006-33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11-25.082 – 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), que julgou procedente o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 162.262,40, relativo ao exercício 2003, ano-calendário 2002. A autuação, conforme explicitado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, decorre da apuração das seguintes irregularidades: - omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, tendo em vista ter se verificado excesso de dispêndios não respaldado por rendimentos declarados. O contribuinte apresentou recibos emitidos por Wilson de Barros Consani, Nélio Mazzutti e José Venerando da Silveira, que comprovam pagamentos efetuados pelo autuado nos valores, respectivamente, de R$ 8.000,00, R$ 42.000,00 e R$ 5.000,00, todos datados de setembro de 2002. Entretanto, não foi declarada nenhuma disponibilidade em 31/12/01, como também não declarou nenhum rendimento de janeiro a setembro de 2002. - dedução indevida de despesas com instrução; e - dedução indevida de suposto Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), uma vez o documento apresentado pelo contribuinte para comprovar a retenção apresenta código de receita 8045, o qual não pode ser considerado como dedução. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fl. 2),) complementada com uma declaração de IRPF retificadora relativa ao exercício/2003, mas não transmitida, correspondência de lavra de profissional contábil dirigida ao autuado e diversas cópias de recibos relativos a recebimentos de honorários. Solicita que sejam acatadas as explicações apresentadas pelo escritório contábil e o acolhimento da declaração retificadora que anexa à impugnação. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi considerado procedente o lançamento tributário, tendo sido prolatada a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000153/2006-33 São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se como não impugnada matéria não expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL Não pode o contribuinte, em seu benefício, obter a retificação de declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal. Lançamento Procedente. Foi apresentado recurso voluntário (fls. 322/326), onde o autuado volta a apresentar esclarecimentos quanto aos pagamentos por ele realizados e origem dos recursos, solicitando o acatamento de tais justificativas e o acolhimento da declaração retificadora (não transmitida) que novamente anexa ao recurso. Ao final, caso não acatadas suas justificativas, requer a exclusão da multa de ofício e da multa exigida isoladamente pela falta de pagamento do imposto devido mensalmente. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância via Correios conforme o Aviso de Recebimento de fl. 318, onde não consta a data de recebimento, mas constando como data de postagem o dia 11/02/2009. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 26/02/2009, conforme atesta o protocolo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Cajazeiras/PB (fl. 56), não há dúvidas quanto a sua tempestividade e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o que resta em discussão no presente recurso é o lançamento de IRPF em face da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e dedução indevida de suposto IRRF. Esclarece a autoridade fiscal lançadora que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) apresentado pelo contribuinte para comprovar a declarada retenção de imposto de renda na fonte apresenta o código de receita 8045. Código este que não trata de IRRF compensável, não podendo dessa forma ser considerado para efeito de dedução do imposto devido na Declaração Anual do IRPF. No recurso apresentado, o contribuinte alega que: “Ao levantar os recursos em nome dos clientes, deixei retido no Banco Nossa Caixa, agência 0384 (Fórum João Mendes), a título de IR a quantia de R$36.476,99, valor este que, conforme dispositivo constitucional, foi transferido para a Fazenda do Estado, razão por que, quem sabe, não pôde ser confirmado por Dirf nos sistemas informatizados da RFB, vez que se transformou em receita estadual.” Para corroborar tal alegação, foi juntado ao recurso o DARF de fl. 327. Analisando tal documento é de fácil constatação o quanto já afirmado pela autoridade lançadora, quanto ao código de receita constante no “Campo 04”, qual seja, o código 8045. Código este corresponde a “Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica – 8045”, de acordo com o Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000153/2006-33 Manual de imposto Retido na Fonte – 2003. Conforme consignado pela fiscalização, tal código não pode ser considerado para efeito de dedução do imposto devido na Declaração Anual do IRPF, uma vez que não se trata sequer de código relativo a rendimentos recebidos por pessoa física. Complemento que não consta sequer do referido documento qual seria o respectivo período de apuração, devendo assim ser mantido o lançamento relativamente a tal infração. Quanto à omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, mediante uma série de alegações relativas à natureza dos rendimentos recebidos no exercício objeto da autuação, reitera o recorrente solicitação de que seja aceita declaração retificadora que anexa aos autos, declaração esta não transmitida à base de dados da Receita Federal, conforme já apontado. Requer assim, baseado em tais justificativas concernentes aos rendimentos e desembolsos que alega havidos no ano-calendário de 2002, o acatamento de tal declaração retificadora, o implicaria de fato em efetiva revisão de ofício de toda a sua declaração. Analisando tais argumentos, também apresentados na impugnação, assim fundamentou e decidiu a autoridade julgadora de piso: 23. O autuado, em sua impugnação, acata a existência dos gastos referenciados e busca justificar o aumento de patrimônio em discussão com a apresentação de uma declaração de rendimentos retificadora (fis.03/06) referente ao ano-calendário fiscalizado, na qual foi declarado no mês de setembro daquele ano-calendário um rendimento tributável recebido de pessoas físicas, na importância de R$ 148.933,94 e um rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, no ano-calendário fiscalizado, na quantia de RS 80.920,46 com um IRRF no valor de R$ 21.830,05 (não confirmado por Dirf nos sistemas informatizados desta RFB), ao mesmo tempo em que exclui os rendimentos anteriormente declarados como recebidos de pessoas físicas no mês de novembro, na importância de R$ 173.575,47. 24. Entretanto tal procedimento não pode surtir efeitos sobre o lançamento tributário em questão pelos motivos a seguir expostos. 25. De acordo com o art. 147 § 1º do Código Tributário Nacional, a retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do contribuinte somente é admissível mediante comprovação de erro em que se funde e antes de notificado do lançamento de oficio. 26. No Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972 há uma regra, segundo a qual, o início da ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 27. É o que dispõe o art.7° e seu parágrafo primeiro, do Decreto n° 70.235, de 1972 que colaciono a seguir: (...) 28. Do excerto acima, é de se concluir que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em razão do início de ação fiscal contra este instaurada, alcança todos os atos anteriores, o que significa que a DIRPF entregue posteriormente à instauração da fiscalização não poderá ser acatada, dada a sua influência na apuração da infração em comento. 29. Ademais, consultando-se os sistemas informatizados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, (tela à f1.304) constata-se que não há sequer o registro do ingresso de qualquer declaração retificadora do contribuinte referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. 30. Dessa forma não há como considerar na análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores por ele registrados na declaração retificadroa por ele anexada ao processo. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000153/2006-33 Pretende o autuado alteração de toda a sua declaração, inclusive com a retirada de valores de rendimentos declarados no mês de novembro, na importância de R$ 173.575,47, até então incontroversos, sem qualquer justificativa. Além de inclusão de rendimentos em meses anteriores como forma de justificar a infração apurada, sendo que, conforme demonstrado pela fiscalização, não declarou quaisquer valores a título de recebimentos no período de janeiro a setembro do exercício fiscalizado. Aliado ao fato de que tal “declaração” não ter sido transmitida à base de dados da Receita Federal, conforme os preceitos normativos pertinente à matéria, deve-se salientar que a partir do início do procedimento fiscal o contribuinte perde a espontaneidade. Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que os contribuintes podem a qualquer tempo, dentro do período prescricional, proceder à retificação de suas declarações, mas, desde que antes de cientificados de qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, noticiando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal, a teor do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Destaco os termos do § 1 do mesmo art. 7º, determinando que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade. Tendo em vista a natureza das alterações pleiteadas pelo recorrente, inclusive com exclusão não justificada de rendimentos declarados e até então incontroversos, aliado ao fato de que os novos documentos colacionados aos autos somente nesta fase recursal não foram objeto de apreciação e análise por parte da fiscalização e tampouco no julgamento de piso, tenho como corretos os procedimentos adotados na autuação. Era dever do autuado já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa, assim como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Novos argumentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% O recorrente requer o afastamento da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Há que se destacar que a autuação lavrada em face da constatação do não recolhimento do IRPF e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina o inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. Tal preceito normativo estabelece que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, situação esta caracterizada no presente lançamento. Portanto, a multa aplicada no presente lançamento decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13449.000153/2006-33 gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO Foi aplicada pela autoridade fiscal lançadora multa isolada, no percentual de 50%, sobre o valor do imposto apurado mensalmente por falta de recolhimento do carnê-leão mensal, nos termos previstos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, juntamente com o lançamento da multa de ofício, no percentual de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF anual. Com relação à cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, se passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%), devendo assim ser aplicado o entendimento sumulado de nº 147 deste Conselho Administrativo: Súmula CARF n° 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Dessa forma, tem-se por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (2003), posto que anterior à novel legislação. Há que se esclarecer que tais conclusões dizem respeito apenas a exigências relativas a fatos geradores anteriores à alteração promovida na legislação, devido à ambiguidade da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi objeto de clareamento pela nova redação implementada. Baseado em tais fundamentos, há que se dar parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento a multa isolada de 50% aplicada em concomitância com a multa de ofício. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901819/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior, que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP relativa ao período de apuração de abril de 2010, parcialmente homologado pela autoridade competente sob o argumento de que não teria sido possível confirmar a integralidade das retenções na fonte em montante suficiente para cobrir o débito declarado do tributo. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 81 9/ 20 14 -1 6 Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901819/2014-16 “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da homologação parcial da Declaração de Compensação - Dcomp, de nº 02062.01209.281211.1.3.04-7800. A declaração de compensação, transmitida em 28/12/2011, foi analisada pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJO) e emitido o Despacho Decisório em 04/09/2014, rastreamento nº 90604170, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da contribuinte. Na referida Dcomp foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$ 419.388,39 - que corresponde a parte do pagamento de PIS/Pasep, código 8109, de R$ 3.219.154,31- referente ao período de apuração de 30/04/2010, efetuado em 25/05/2010, visando a extinção dos débitos próprios. O despacho decisório, em face do qual se insurge a contribuinte, aponta que a partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, conforme consta no campo 3 do aludido despacho. Cientificada da decisão em 15/09/2014, bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs, em 09/10/2014, Manifestação de Inconformidade. No tópico II (Dos Fatos) da peça de defesa a manifestante esclarece que o presente feito tem origem na Dcomp apresentada visando à compensação de PIS, relativo ao pagamento indevido ou a maior, do período de abril de 2010, no montante original de R$ 419.388,39 - com débitos próprios. Explica que, no período em análise, apurou débito de PIS cumulativo (código 8109) de R$ 2.973.641,89 - devidamente declarado no Dacon, quitando esse débito com retenções de órgãos públicos (R$ 173.875,97) e DARF (R$ 3.219.154,31), o que gerou o pagamento a maior de R$ 419.388,39 - pleiteado na Dcomp em evidência. No Despacho Decisório, a despeito de a Demac concordar com o valor apurado do débito, reconheceu o pagamento a maior de R$ 403.450,13 – homologando parcialmente a compensação declarada, sob o argumento de que não foi possível confirmar a integralidade das retenções sofridas. Todavia, aduz a manifestante que colacionou na Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar todas as retenções sofridas e que foram consideradas como antecipação do PIS devido, caindo por terra o fundamento do Despacho Decisório, como passa a demonstrar. A seguir, no item III. (Do Mérito), tópico III.1. Do inequívoco direito creditório da manifestante, explica que a venda de bilhetes aéreos pode ser de forma direta (para pessoas físicas e jurídicas) e também de forma indireta, por meio de agências de viagens. Assinala que, independentemente da forma da venda (direta ou indireta), quando o adquirente é órgão, autarquia ou fundação da Administração Pública Federal, sobre o valor da passagem eram feitas retenções na fonte de IR, CSLL, Cofins e PIS, conforme determinado pelo art. 64 da Lei nº 9.430 de 1996. Dessa forma, a manifestante, no mês de abril de 2010, sofreu retenções de PIS/Pasep no valor de R$ 173.875,97 – como demonstrado na linha 18 da ficha 15B do Dacon do período. Ocorre que, a autoridade administrativa reconheceu apenas o valor de R$ 157.937,71 das retenções de PIS/Pasep sofridas, sendo este o único ponto questionado no Despacho Decisório e que gerou o indeferimento parcial do crédito pleiteado. Argumenta que do total das retenções de PIS/Pasep, o valor de R$ 26.943,45 referem-se às retenções sofridas pela empresa em função de vendas diretas efetuadas aos órgãos públicos. De outro lado, o valor de R$ 158.184,35 é referente às vendas de passagens efetuadas por intermédio de agências de viagens a órgãos públicos. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901819/2014-16 Salienta que o valor efetivamente sofrido a título de retenções de PIS foi de R$ 185.127,80 – no entanto, apenas registrou em sua apuração o montante de R$ 173.875,97 – o que demonstra que o crédito existente é maior do que o pleiteado. No que se refere às vendas efetuadas indiretamente pelas agências de viagens a órgãos públicos, explica que as agências repassam à companhia aérea o valor total da passagem, tendo em vista que no bilhete aéreo não consta o nome do órgão público que fez a aquisição, apenas o nome do passageiro (pessoa física). Somente em momento posterior, quando os órgãos públicos efetuam o pagamento, com as devidas retenções, às agências de viagem, é que estas últimas apresentam à companhia aérea o documento comprobatório da retenção e exigem a devolução do montante referente às retenções e da taxa de embarque. Com a comprovação da retenção, a companhia aérea efetua a devolução correspondente ficando apenas com o valor líquido da passagem. Assevera que o procedimento acima explicitado é necessário em razão da limitação de informações no contrato de transporte (bilhete aéreo), dando maior segurança para a companhia aérea e para o próprio Fisco de que não foi utilizado qualquer valor de retenção que não esteja devidamente comprovado. De modo a corroborar suas alegações, a manifestante colaciona uma planilha (doc. 08) que reflete integralmente as informações registradas em seu livro Razão (doc. 09) e Balancete (doc. 10), no tocante às retenções sofridas no período em análise (contado razão 1130604002 – RETENÇÃO DE PIS S. ÓRGÃOS PÚBLICOS e conta 2111702007 – COMISSÕES A PAGAR AG VIAGENS). Explica, a título exemplificativo, que a primeira retenção da planilha, PIS de R$ 8,20 - relacionada a uma venda de passagem efetuada pela agência “CULT AGENCIA DE VIAG E TUR” - está registrada no ativo com respectivo código O/10082 e P/1575. Ao analisar a aba da planilha denominada “relatório financeiro”, verifica-se que a venda em tela foi de R$ 94,52 – a qual gerou a retenção de PIS de R$ 8,20 – assim como as demais retenções de Cofins, CSLL, IRPJ e taxa da Infraero. Alega que, pelo cruzamento das informações contábeis e financeiras, torna-se fácil verificar a legitimidade do crédito em debate, sendo os documentos apresentados hábeis e idôneos a comprovar que a manifestante realmente sofreu a retenção de PIS em abril de 2010 no montante de R$ 173.875,97. Adicionalmente informa, no intuito de reforçar o conteúdo probatório, que solicitou à instituição financeira o extrato do período de forma a atestar os depósitos efetuados a favor das agências de viagem (doc. 11). Esclarece a manifestante que não possui outros documentos que possam ser apresentados, a exemplo dos DARF das fontes pagadoras, eis que a empresa responsável pela guarda dos seus documentos (Interfile Gestão de Documentos e Processos Ltda), sofreu sinistro (incêndio) em 04/07/2001, conforme atesta o documento nº 12. Anexa jurisprudência administrativa de forma a corroborar que os documentos contábeis e financeiros apresentados são mais do que suficientes para comprovar as retenções sofridas, ainda que as mesmas não tenham sido declaradas nas DIRF das respectivas fontes pagadoras. No item IV – Da Diligência, requer a realização de diligência ou perícia, caso após a análise das informações e documentos apresentados ainda restem dúvidas quanto às retenções sofridas. Argumenta que a realização de diligência se faz necessária para ratificar a sistemática adotada pela companhia aérea e as informações constantes dos relatórios financeiros e documentos contábeis apresentados. Na seqüência, indica assistentes técnicos e formula quesitos, para o caso de se decidir pela realização de perícia. Por último, no item V- Do Pedido, requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer integralmente o crédito pleiteado na Dcomp sob análise e homologando-se as compensações. Caso assim não se decida, requer a realização de diligência fiscal, a fim de que seja verificada, mediante o exame Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901819/2014-16 de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas e todas as retenções de Cofins sofridas no período, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235 de 1972”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/Curitiba) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 06-53.506 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 1429 a 1438) 1 , por meio do qual o colegiado de primeiro grau entendeu que a recorrente não teria comprovado a totalidade do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/05/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O pedido de diligência ou perícia será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação da totalidade do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar parcialmente homologada a compensação declarada. PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. ÓRGÃO PÚBLICOS. PROVAS. As retenções das contribuições sociais efetuadas pelos órgãos públicos, na forma estabelecida pelo art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverão ser comprovadas por meio do comprovante anual de retenção, cópia do DARF ou quaisquer outros documentos fornecidos pelas pessoas jurídicas que efetuaram a retenção”. Não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a contribuinte, em 30/05/2018, interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 111 a 116), no qual alega, em síntese, que: i. o colegiado de piso teria julgado improcedente a defesa apresentada, sob o argumento de que apenas os comprovantes anuais de retenção do PIS, DARFs ou comprovantes de retenção fornecidos pelos órgão públicos seriam hábeis à comprovação da totalidade das retenções declaradas pela cia. aérea, apesar de ter esclarecido a sistemática das retenções realizadas por órgão públicos, quando há venda de bilhetes aéreos por intermédio de agências de viagens, e comprovado documentalmente a totalidade das retenções sofridas e o consequente direito creditório através da apresentação de registros contábeis, como livro Razão Contábil e Balancete do período, os quais seriam hábeis e idôneos, em seu entendimento, à comprovação da somatória das retenções declaradas; ii. seria nula a decisão da DRJ/Curitiba em razão da desconsideração das provas apresentadas, eis que estava a autoridade recorrida “obrigada a analisar a totalidade dos documentos acostados”, mas, tendo se furtado deste dever, acabou por proferir decisão nula em face de manifesta preterição de seu direito de defesa, frente ao que prescreve o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/79; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901819/2014-16 iii. o que realmente se discute seria: “em não tendo a fonte pagadora observado a legislação pode o contribuinte que sofreu a retenção ser penalizado? Ou em não havendo tais documentos em guarda por motivos extrínsecos à vontade da contribuinte, a confirmação das retenções poderá ser realizada por outros meios de prova?”, pelo que assevera ainda que “o contribuinte não pode ser penalizado em razão da omissão da fonte pagadora em lhe fornecer a documentação prevista nos normativos, nem mesmo ter seu direito mitigado em razão de não possuir os documentos por força de eventos alheios à sua vontade (como um incêndio), razão pela qual a jurisprudência se consolidou no sentido de que são aceitos outros meios de prova para atestar as retenções na fonte”; iv. resta claro que na Manifestação de Inconformidade teria sido amplamente demonstrado que, pelo cruzamento das informações contábeis e financeiras, seria fácil a verificação da legitimidade do crédito em debate, razão pela qual defende “a análise minuciosa e pormenorizada de todo o conjunto probatório acostado em sede de manifestação de inconformidade e complementado pelos documentos adicionais que instruem o presente Recurso Voluntário, superando a nulidade em favor da Recorrente”, não podendo a autoridade julgadora se restringir a formalidades quanto à exigência de comprovantes específicos; v. de modo a reforçar o material probatório já apresentado, para que não pairem dúvidas quanto ao direito creditório, teria obtido junto à instituição financeira os extratos bancários do período, os quais confirmariam os depósitos dos valores das retenções realizados em favor das agências de viagem e que teria elaborado uma planilha demonstrativa dos pagamentos referentes ao período de apuração, incluídos os valores devidos às agências de viagens a título de devolução das retenções percebidas pelos órgãos público, os quais, em cotejo aos extratos bancários colacionados, seriam suficientes à comprovação da devolução das retenções, sendo prova cabal da existência do crédito. E tomando essas razões, defende ainda que, caso remanesçam dúvidas quanto aos documentos apresentados, requer a realização de diligência ou perícia para “ratificar a sistemática adotada pela companhia aérea e as informações constantes dos relatórios financeiros e documentos contábeis apresentados”. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário: a) “para o fim de decretar a nulidade da decisão recorrida, em razão da mesma não ter analisado os documentos contábeis comprobatórios das retenções sofridas”; b) “para que seja confirmada a totalidade das retenções de PIS sofridas em abril de 2010 e, consequentemente, reconhecer integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente na DCOMP n° 02062.01209.281211.1.3.04-7800, homologando- se, assim, todas as compensações declaradas”, caso seja superada a nulidade; ou c) a realização de diligência fiscal, “a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas e todas as retenções sofridas no período”. Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901819/2014-16 É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que homologou parcialmente a compensação declarada pela cia. Aérea visando à compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da de Contribuição para o PIS/PASEP, relativos ao período de apuração abril de 2010, na monta original de R$ 419.388,39. Teria a recorrente apurado um débito de PIS sobre faturamento (código 8109) da ordem de R$ 2.973.641,89, devidamente declarado em DACON, quitando tal débito com retenções de órgãos públicos no valor de R$ 173.875,97 e DARF no valor de R$ 3.219.154,31, gerando o pagamento a maior de R$ 419.388,39. Segundo a cia. Aérea, a despeito de a unidade de origem concordar com o valor apurado de PIS e identificar em seus sistemas o DARF recolhido, reconheceu apenas parte do pagamento a maior e, por consequência, homologou parcialmente a compensação declarada, ao argumento de que não teria sido possível confirmar a integralidade das retenções sofridas. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que inexiste comprovação da totalidade do direito creditório informado no PER/DCOMP e que as retenções das contribuições sociais efetuadas pelos órgãos públicos devem ser comprovadas por meio de “comprovante anual de retenção, cópia do DARF ou quaisquer outros documentos fornecidos pelas pessoas jurídicas que efetuaram a retenção”, o que não teria sido atendido pela recorrente. Fundamentou-se a decisão, nos seguintes termos (fls. 1436 e ss. - grifei): “Especificamente para o caso aqui tratado, dispõe a Instrução Normativa acima citada que, ocorrendo a retenção das contribuições pelos pagamentos efetuados às agências de viagens e turismo pela aquisição de passagens aéreas, o órgão público fica obrigado a fornecer à agência cópia do DARF ou quaisquer outros documentos que comprovem que as retenções foram efetuadas em nome das empresas prestadoras do serviço. Prescreve, ainda, que o órgão que efetuar a retenção deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, que deverá informar os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos em relação a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento. No caso em análise, conforme apurado pela Demac/RJ, constam na base de dados da RFB retenções de PIS/Pasep, em abril de 2010, no montante de R$ 157.937,71 – valor esse que é menor do que aquele que foi demonstrado na linha 18 da Ficha 15B do Dacon retificador ativo (R$ 173.875,97). Desse modo, não foram comprovadas retenções na fonte no montante de R$ 15.938,26. (...) Não obstante a planilha, o Livro Razão Analítico e o Balancete de Verificação trazidos aos autos, o mais importante não foi provado pela contribuinte, ou seja, não houve a prova de que a retenção foi efetuada, nos termos da legislação acima transcrita, tendo em vista que os documentos hábeis para comprovar as retenções sofridas (cópia do DARF, o comprovante anual de retenção ou qualquer outro documento, fornecido pelas pessoas jurídicas que efetuaram a retenção) não foram apresentados. Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901819/2014-16 Quanto à apresentação dos extratos bancários que alega haver solicitado às instituições bancárias, é oportuno mencionar que, à interessada cabe observar, como regra, o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), os quais determinam como momento processual para a apresentação de provas o da impugnação ou, no caso, o da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, trazendo os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, junto à manifestação de inconformidade deveriam estar produzidos os documentos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ainda que a manifestante houvesse apresentado os extratos bancários quando da interposição da manifestação de inconformidade, como visto, eles não teriam o condão de comprovar as retenções”. Na busca da demonstração do direito ao crédito, a recorrente trouxe em sede de Manifestação de Inconformidade um farto conjunto probatório que entende suficiente para comprovar o recolhimento indevido. Não obstante, tais documentos foram considerados insuficientes pela decisão recorrida, sob a alegação de que somente seriam hábeis a comprovar as retenções documentos fornecidos pelas pessoas jurídicas que a efetuaram, como cópia dos DARF, do comprovante anual de retenção ou quaisquer outros documento por elas emitido, afastando ainda a pretensão da recorrente de juntar extratos bancários que havia solicitados às instituições bancárias documentos comprobatórios em decorrência de preclusão. Sustenta a recorrente que apresentou comprovação contábil e fiscal da integralidade das retenções de PIS sofridas pela Recorrente em abril de 2010, mediante a apresentação de planilhas e demonstrativos dos registros do Livro Razão e Balancete, mas que não possui os documentos exigidos pela fiscalização, pois, tais como os DARFs das fontes pagadora, “eis que a empresa responsável pela guarda dos documentos da empresa sucedida, Interfile Gestão de Documentos e Processos Ltda. ("Interfile"), sofreu um sinistro em 04/07/2011, especificamente um incêndio” consoante documentos que também anexos. Defende nesse sentido que “o contribuinte não pode ser penalizado em razão da omissão da fonte pagadora em lhe fornecer a documentação prevista nos normativos, nem mesmo ter seu direito mitigado em razão de não possuir os documentos por força de eventos alheios à sua vontade (como um incêndio), razão pela qual a jurisprudência se consolidou no sentido de que são aceitos outros meios de prova para atestar as retenções na fonte”, razões pela qual pugna pela realização de diligência. Bem, quanto à juntada de provas em sede de Recurso Voluntário, este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do recurso, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Me alinho ao entendimento de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901819/2014-16 decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Esta, em meu sentir, é a situação que se apresenta no caso em tela. A recorrente se esforçou em apresentar, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, documentos os quais, no seu entender, já seriam mais do que suficientes para comprovar a regular retenção dos tributos na venda de bilhetes aéreos a órgão público por meio de agências de viagem, mas considerados insuficientes como elemento de prova pela decisão recorrida, como visto, mas ao apresentar o presente Recurso Voluntário, buscou suprir as lacunas deixadas em seu primeiro apelo. Assevera nesse sentido que obteve, junto às instituições financeiras, extratos bancários que confirmariam os depósitos dos valores das retenções realizados em favor das agências de viagem, os quais demonstrariam os pagamentos referentes ao período de apuração, incluídos os valores a título de devolução das retenções percebidas pelos órgãos público, o que, segundo a cia. aérea, em cotejo aos extratos bancários colacionados, seriam suficientes para comprovar a devolução das retenções e comprovar o alegado direito creditório. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados nessa fase processual não foram devidamente apreciados nas instâncias anteriores, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a unidade de origem analise, em conjunto, a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente, de forma a apurar a correta retenção da Contribuição para o PIS/PASEP. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar os novos documentos ou informações que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DEMAC/Rio de Janeiro, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital

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9021307 #
Numero do processo: 10840.905409/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/11/2011 COMPENSAÇÃO. IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REPATRIAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. A não comprovação de que valores repatriados se referem a montantes remetidos para o exterior, cujos negócios jurídicos teriam sido cancelados, tem como efeito a impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado, com a consequente manutenção da não homologação.
Numero da decisão: 1402-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REPATRIAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. A não comprovação de que valores repatriados se referem a montantes remetidos para o exterior, cujos negócios jurídicos teriam sido cancelados, tem como efeito a impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado, com a consequente manutenção da não homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 09 /2 01 2- 28 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905409/2012-28 I. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, cujo objetivo é a compensação de débitos com créditos, em tese, recolhidos a maior, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que, de acordo com o sistema da Receita, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois ele já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da Pleiteante. Em decorrência disto houve a notificação da Requerente para que regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação da compensação. 3. Irresignada com a decisão da Autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer sua tempestividade. De forma resumida, a Manifestante requereu a reforma do DD, eis que, a) apesar de ter enviado numerário ao exterior, as operações objeto dos contratos não foram efetivadas, sendo integralmente repatriados/restituídos ao Contribuinte, razão pela qual este não teria incidido no fato gerador do tributo, sendo este inexigível; b) que das condutas narradas, por existirem indícios de “golpe”, há em curso procedimento de investigação junto à Polícia Federal. Apesar de ter cumprido com as obrigações acessórias, lançou posteriormente na DCTF, por meio de retificadora, que não possui qualquer valor de IRRF devido a título de remessas ao exterior, 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois dentre os requisitos necessários para o reconhecimento do indébito, não houve comprovação nos fatos alegados, pois a DIRF não foi retificada, havendo assim incongruência entre as informações dessa Declaração e as informações da DCTF, mesmo que essa tenha sido retificada. II. Recurso voluntário 5. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que quase foi enganada em tentativa de fraude, que tinha por objetivo convence-la a remeter o valor indicado no Processo para o exterior. A Requerente afirma que os pagamentos, bem como as retenções foram assumidos por ela, sendo, portanto, detentora do ônus econômico. O valor foi efetivamente remetido, mas foi devolvido. Por ter sido devolvido, não houve a ocorrência do fato gerador. 6. Alega que possui inequívoca legitimidade do direito ao crédito, sendo necessária a observância do Princípio da Verdade Material, uma vez que fato gerador que justifica o IRRF não ocorreu, especialmente porque os serviços de consultoria não foram prestados e os valores devolvidos. Houve juntada do comprovante de devolução dos valores. Ressalta, inclusive, que o acórdão recorrido não contestou os fatos mencionados. Aduz que mero erro formal deveria ser reconhecido e retificado de ofício pela autoridade a qualquer tempo e que apenas a DCTF configura confissão de dívida, e não a DIRF, a qual teria natureza informativa apenas. Assim sendo, a falta de retificação da DIRF não deveria obstar a compensação. Ao final, requer seja reformada a decisão da DRJ, para que seja a Manifestação de Inconformidade julgada Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905409/2012-28 procedente e que seja homologado integralmente o pedido de compensação objeto deste processo. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o Relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Fundamento do indeferimento por parte da DRJ 11. Da análise da decisão da DRJ, percebe-se que o fundamento para o indeferimento para a pretensão da Requerente foi que teria havido divergência entre os valores lançados na DCTF e na DIRF. Efetivamente há tal divergência, pois a retificação somente foi feita em relação à DCTF. Em que pese existir contradição, entende-se que ela não se constitui como óbice intransponível para que haja a comprovação do direito da Recorrente. Certamente, sempre que possível, devem as declarações ser retificadas, em conformidade com a realidade dos fatos, mas não são elas indispensáveis para o reconhecimento e exercício do direito, ainda mais em casos que, em virtude do prazo, não seja mais possível a retificação. A verdade material justifica tal entendimento, devendo ela prevalecer sobre a verdade formal ou processual. Assim, a eventual comprovação do direito ao crédito pode ser feita pelos meios de prova. V. Comprovação do crédito 12. Há por parte da Recorrente afirmação de que assumiu o ônus financeiro em relação ao crédito, bem como que haveria inequívoca legitimidade em seu favor. Alega que comprova que os valores recolhidos a título de IRRF, bem como que não teria havido a ocorrência do fato gerador, portanto, seria devida a devolução do imposto recolhido na fonte. Antes da análise da assunção do ônus, há de ser examinada a existência do crédito em si. 13. Como visto no Relatório acima, a Recorrente alega que teria sofrido tentativa de fraude, na qual foi levada a efetuar a transferência de valor para o exterior. Como resultado da transferência, teria havido retenção na fonte, a qual se constitui como objeto de compensação. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905409/2012-28 Ocorre que ao perceber o engodo, teria cancelado o negócio, sem haver qualquer prestação e a restituição do dinheiro enviado no exterior. A Contribuinte apresentou como comprovação de envio dos valores, conjuntamente com sua manifestação de inconformidade, os contratos de câmbio perante instituição financeira. Além disso, apresentou extrato bancário da mesma instituição que, apesar de conter diversas anotações, sobre vários assuntos, contem em seu bojo, na data especificada, os valores remetidos ao exterior. Com base nessa documentação e nos comprovantes de arrecadação juntados aos Autos há comprovação de que os valores foram efetivamente enviados, bem como o IRRF recolhido. 14. Quanto ao recebimento dos valores do exterior, ou seja, da repatriação daqueles montantes que teriam sido enviados em virtude da tentativa de fraude contra si, a Requente os indica no extrato bancário acima mencionado e, junto com o Recurso Voluntário, apresenta cópia da lista transações do razão, na conta “fornecedores nacionais”, também a escrituração do que seria o recebimento dos referidos valores. 15. De antemão, entende-se que a documentação acostada não é suficiente para confirmar que os valores recebidos correspondam aos da remessa. Isso porque, primeiramente, os valores são diferentes. A diferença entre os montantes é pequena, bem poucos milhares, o que poderia se dar em virtude da alteração do câmbio dos dias. Contudo, a Requerente apenas citou a respeito, sem demonstrar efetivamente. Depois, no extrato há outros recebimentos do exterior, que não dizem respeito ao objeto do Processo, eventualmente a outro processo. Tais possuem o mesmo código do valor que seria repatriado. Isso demonstra que a Contribuinte recebe, pelo menos esporadicamente, valores do exterior, o que faz com que a eventual repatriação não seja a única, nem uma exceção, caracterizando assim dúvida sobre se os valores indicados correspondem aos valores remetidos. Outro ponto seria que a fraude somente foi constatada depois da remessa, induzindo, portanto, à interpretação de que remessas e eventuais recebimentos de valores ao exterior se constitui prática comum. Há ainda de se salientar que, diferentemente da remessa dos valores, sobre os quais se juntou contrato de câmbio, no recebimento não houve qualquer documento bancário, a não ser o extrato. A escrituração do razão não dá segurança necessária para afirmar que se trata do mesmo valor e não foi juntada cópia do procedimento policial de investigação. Assim, entende-se não haver documentação suficiente que comprove com segurança as alegações da Recorrente não sendo comprovado, consequentemente, que o valor recebido seja o relativo às remessas ao exterior. 16. Quanto ao cancelamento dos serviços, que seriam objetos de fraude, a Contribuinte se limitou a afirmar que teriam sido cancelados, mas não houve apresentação de qualquer documentação a respeito, nem para comprovar a tentativa de fraude. 17. Com base nos argumentos acima, não deve ser reconhecido o crédito em favor da Recorrente, consequentemente, não há necessidade de se analisar a assunção do ônus financeiro da operação, que corresponderia a uma segunda fase no exame do direito. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905409/2012-28 VI. Conclusão 18. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, sob os fundamentos acima apresentados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964804/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 58-64 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-50.252, da 1ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 40-42), em sessão realizada em 25 de outubro de 2012, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 3-5 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 41. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 80 4/ 20 09 -1 2 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964804/2009-12 Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através do Despacho Decisório nº 848.619.072 (fl. 30), diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 36185.66740.040609.1.3.040900. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado, cientificado em 20/10/2009 (fl. 29), apresentou, em 18/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 3/5). Nesta peça, alega, em síntese, que, ciente do crédito que possuía, apresentou PER/DCOMP, “esquecendose, contudo, de retificar também a sua DCTF, o que já está feito”. Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls. 38/39. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 177). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o Despacho Decisório se constatado que o DARF indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador consignou que é dever do contribuinte entregar declaração de compensação quando intente efetuá-la. Deve ainda prestar informações do crédito e dos débitos objetos da citada extinção do crédito, sendo que as informações prestadas na DCOMP devem corresponder àquelas já apresentadas em outras declarações. Constata que a retificação da DCTF posterior à emissão do Despacho Decisório (DD) não tem a capacidade de alterá-lo, tendo como efeito a impossibilidade de análise do crédito. Com base nisto, houve o indeferimento da pretensão. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) cometeu erro na vinculação dos DARFs à declaração. Ao constatar o equívoco retificou a DCTF em 29/10/2009, havendo outra retificação de DCTF em 28/01/2010, a qual não tem relação com os fatos discutidos nesse processo; b) alega a verdade material; c) trata-se de matéria de fato e envolve erro material. Há a possibilidade de retificação Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964804/2009-12 de dados. Enquanto não houver o julgamento cabe a possibilidade de correção; d) não há motivo para se exigir mais encargos do que a Recorrente deveria pagar; e) o julgador da DRJ poderia ter melhor analisado o problema ou até ter convertido o julgamento em diligência; f) cita jurisprudência do CARF em seu favor; g) há a possibilidade da revisão de ofício pelo art. 149 do CTN. Ao final, requer a reforma da decisão para que a compensação seja homologada ou seja feita a revisão de ofício. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 7. Ao presente Processo foi apensado o de n° 15374.974481/2009-67, o qual contém apenas duas páginas e nenhum documento que possa contribuir para este julgamento ou que deve julgado por essa Turma. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 55 – 04/02/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 58 – 03/03/15), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Verdade material e comprovação do direito creditório 11. Como visto no Relatório acima, a discussão se resume a questão de fato. Ou seja, identificar se o crédito existe ou não. Ressalta-se que a DRJ entendeu exclusivamente que, pelo fato da DCTF ter sido retificada posteriormente ao DD, então não poderia o crédito ser reanalisado de acordo com a retificadora (fl. 42). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964804/2009-12 12. Os casos de discussão sobre a retificação de declarações e comprovação de direito creditório para compensação não são novos. A ponto do CARF ter emitido recentemente duas súmulas, a de n° 164 e a de n° 168. Suas redações são as seguintes. Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 13. Com base nessas Súmulas se conclui que a retificação de declarações pode ser feita após a emissão do DD, o que serviria para reformar a decisão da DRJ. Por outro lado, as Súmulas também dispõem que é necessário que haja a comprovação do crédito, o que deve ser feito por parte do contribuinte, conforme art. 16 do Dec. 70.235/72 e do art. 373 do CPC. Ao verificar os Autos, percebe-se que o contribuinte juntou apenas a DCOMP e DCTF, sem juntar documentos que justifiquem o erro nas declarações. 14. Com base no Princípio da Verdade Material e com base no exposto, especialmente porque a DRJ não se manifestou a respeito de documentação, entende-se que é o caso de converter o julgamento em diligência, de acordo com o art. 29 do Dec. 70.235/72, para que se possa disponibilizar à Contribuinte a juntada de documentos que comprovem seu direito ao crédito. Ressalta-se que não bastam apenas as declarações, devendo ser juntados documentos contábeis como livros, planilhas e todos os outros que a Recorrente entenda ser necessário à comprovação da existência do crédito. VI. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que a Contribuinte seja intimada, para que, no prazo de 30 dias, apresente a documentação contábil que entender necessária, bem como eventual esclarecimento, os quais possam comprovar a existência do crédito pleiteado e justificar o erro cometido. Após, deve a Autoridade fiscal analisar os documentos e as justificativas apresentadas, formulando relatório, que deverá constatar a existência ou não do crédito objeto da compensação. Após voltem para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.563 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964804/2009-12 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.720344/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA PESSOA JURÍDICA. Não deve prevalecer a constituição de crédito tributário de IRRF, arrimado no suposto pagamento a beneficiário não identificado, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, quando não restar caracterizado que o pagamento foi efetivamente realizado pela pessoa jurídica autuada e sim por pessoas físicas, que não fazem parte do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1302-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luís Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA PESSOA JURÍDICA. Não deve prevalecer a constituição de crédito tributário de IRRF, arrimado no suposto pagamento a beneficiário não identificado, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, quando não restar caracterizado que o pagamento foi efetivamente realizado pela pessoa jurídica autuada e sim por pessoas físicas, que não fazem parte do lançamento fiscal.

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PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA PESSOA JURÍDICA. Não deve prevalecer a constituição de crédito tributário de IRRF, arrimado no suposto pagamento a beneficiário não identificado, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, quando não restar caracterizado que o pagamento foi efetivamente realizado pela pessoa jurídica autuada e sim por pessoas físicas, que não fazem parte do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luís Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Patrimovel Consultoria Imobiliária SA, ora Recorrente, através do qual foram constituídos créditos tributários de IRRF, à alíquota de 35%, com fundamento no disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 03 44 /2 01 0- 48 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720344/2010-48 A acusação fiscal consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 116 e seguintes. Como se pode perceber, em síntese, a fiscalização se vale do TVF que embasou a constituição de créditos tributários por omissão de receitas tratada nos autos do PA nº 18470.720343/2010-01 e também no PA nº 18470.726916/2011-83. Os TVF’s são idênticos e, apenas ao final, na fundamentação de “direito” é que foi invocado o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981/95, com a acusação de que os “fatos anteriormente descritos demonstram a sujeição passiva da obrigação tributária bem como o seu fato gerado”. Neste sentido, transcreve-se trecho do acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro que sintetiza a acusação fiscal, in verbis: O presente processo tem origem no auto de infração, lavrados pela DRF Rio de Janeiro 2 em 23/12/2010, de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRF, no valor de R$87.060,48, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75% e demais encargos moratórios. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração, refere-se a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados nos meses de dezembro de 2005, março a julho de 2006 e outubro a dezembro de 2006, tendo como enquadramento legal o art. 674 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, que tem como base legal o art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 116/128 descreve a ação fiscal que se deu, a partir de 20/08/2010, com a finalidade de cruzamento de dados nos anos de 2005 a 2008, especialmente com relação ao cliente Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ nº 06.337.750/000130 (Pan 2007), que contratou a interessada para comercialização de parcela significativa dos seus imóveis do empreendimento denominado “Vila PanAmericana” (Vila do Pan), que descreve, afirmando que já em 2005, ano de início do empreendimento, foram vendidas 1.378 das 1.480 unidades. Transcreve do “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem e outras avenças” (Contrato) assinado entre a interessada e a Pan 2007 em 15 de junho de 2005 as cláusulas “4 Das obrigações da Contratada” e “6 Da Remuneração da Contratada”, destacando que o pagamento de terceiros contratados, funcionários, autônomos ou empresas subcontratadas seria da interessada (conforme subitem 6.3) Descreve os documentos que foram analisados, destacando que as escrituras definitivas dos imóveis estão reduzidas pelo valor das comissões efetivamente cobradas pela interessada. Destaca ainda que os documentos emitidos pela interessada, resumo de venda por unidade, detalham os montantes percentuais devidos pela mesma a título de comissão para cada uma das funções desempenhadas no processo de venda, por unidade imobiliária e que diferentes percentuais totais e específicos estão detalhados em cada documento resumo, cujos valores foram transportados e fazem parte da planilha integrante do Termo Fiscal de 16/12/2010, solicitando a interessada esclarecimentos quanto ao apurado. Demonstra o conteúdo dos documentos de vendas emitidos pela interessada, com os totais das comissões cobradas pela mesma e pagas aos seus subcontratados, considerando para o exemplo específico o percentual de 4,30% como valor percentual efetivamente cobrado da Pan 2007, o valor percentual faturado de 1,70%, bem como a diferença percentual entre ambos como sendo para pagamentos devidos pela interessada a seus subcontratados, indicados especificamente por função desempenhada no processo de vendas. Afirma que foram respeitados os valores percentuais totais específicos para cada unidade imobiliária, qual seja, o cobrado pela interessada à Pan 2007 e os pagos pela Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720344/2010-48 interessada a seus subcontratados, sendo os valores pormenor e individualizadamente demonstrados no quadro de fl. 154. Demonstra os valores percentuais efetivamente cobrados pela interessada, exemplificando o total de 4,30% subdividido nas parcelas percentuais para cada um dos envolvidos, conforme quadro de fl. 147, concluindo ter demonstrado que o valor efetivamente destinado à interessada seria o valor percentual total de 4,30% (no exemplo) e não apenas a parcela de 1,70% apropriados (ou 1,74538% conforme contrato), uma vez que recai sobre a interessada o ônus total quanto à subcontratação de mão de obra de vendas e, portanto, o pagamento de funcionários ou empresas subcontratadas necessários à venda dos imóveis, conforme contrato. Assim, confrontando os valores faturados pela interessada relativamente aos valores brutos de venda, com os documentos por ela emitidos, relativamente aos percentuais efetivamente cobrados a título de comissões sobre os valores brutos de venda, constatou a fiscalização a contabilização de parcela em percentual inferior ao efetivamente destinado à interessada, para cumprimento de sua obrigação contratual, que é a comercialização dos imóveis, cujas diferenças não foram ofertadas à tributação. Destaca que, indagada a respeito do pagamento aos beneficiários destes montantes percentuais, tais como corretores, gerentes, diretores, superintendentes e empresas subcontratadas, respondeu a interessada que a sua política é de somente trabalhar com corretores de imóveis autônomos, não existindo vínculo empregatício, sequer exclusividade, e que não reteve nem recolheu IRRF sobre os valores por eles recebidos pelo fato de os mesmos terem sido remunerados diretamente pelos adquirentes dos imóveis e que não fez repasse a estes corretores, na medida que realizaram seu oficio de forma autônoma, diretamente remunerados pelos beneficiários de seus serviços conforme negociado a cada venda de imóvel. Intimada a relacionar por data de pagamento ou disponibilidade financeira os beneficiários dos recursos, indicando nome, CPF ou CNPJ, montantes pagos, disponibilizados ou creditados dentro de cada mês, anexando recibos de pagamento individualizados e informando se tais beneficiários tinham vínculo empregatícios com ela, a interessada apenas respondeu que “não faz repasses aos corretores na medida em que estes realizam seu ofício de forma autônoma e são remunerados diretamente pelos beneficiários de seus serviços, conforme negociado a cada venda de imóveis”. Protesta o Termo que não é aceitável a justificativa de que o cliente seria o contratante de tais serviços de corretagem, e portanto responsável pelo pagamento a corretores, gerentes e empresas subcontratadas, uma vez que foi a interessada a contratada pela Pan 2007 para administrar e comercializar os imóveis e, para tanto, necessitou de funcionários ou subcontratados como definido no contrato entre ela e a Pan 2007, querendo agora a interessada transferir o ônus tributário da maior parte de sua receita para o comprador da unidade imobiliária que, inadvertidamente, efetuou a liquidação financeira dos seus subcontratados, elidindo a interessada de apropriar em conta credora de resultado a parcela mais significativa de sua comissão de vendas. Alerta que inexiste no contrato menção a responsabilidade do cliente/adquirente/comprador quanto à contratação de corretores, gerentes ou diretores de venda ou que o valor total e efetivo de corretagem fosse expurgado do valor da venda para efeito de escritura definitiva. Discorre que quando o cliente visita o stand de vendas não esta em companhia do “seu” corretor, gerente ou diretor de vendas, mas sim que estão os mesmos ali à disposição, em horários pré definidos, seja contatados, subcontratados, temporários, com ou sem vínculo empregatício com a empresa de corretagem contratada pela incorporadora, assim ficando claro que tais pessoas seguiam as instruções da interessada, que era a responsável pelo gerenciamento de escalas pré-estabelecidas pela Pan 2007, incluindo plantões e finais de semana, por período estabelecido, não tendo o comprador nenhuma ingerência sobre tal, sendo da interessada a obrigação de contratar tais indivíduos, reter impostos inerentes sobre a remuneração, ou ainda ser responsável por possíveis ações judiciais. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720344/2010-48 Transcreve o art. 722 do Código Civil de 2002 e faz breve estudo dos contratos de corretagem para concluir que a obrigação pelo pagamento da comissão dos subcontratados é da interessada, e não do comprador como ela alega, devendo tal valor ser considerado como receita da mesma, ainda que os recursos tenham sido provenientes diretamente do comprador. Protesta que não foram informados pela interessada a identificação e qualificação dos beneficiários dos pagamentos a subcontratados, com as individualizações dos montantes pagos, destacando que o fato gerador do IRRF ocorre, no caso, por ocasião do pagamento, e que é irrelevante ter havido ou não emissão de nota fiscal de serviços por parte da interessada, uma vez que o montante da comissão foi arrolado em documento da mesma, com seus totais e a discriminação da proporção de comissão que deveria ser pago para cada uma das funções envolvidas no processo de vendas, informando que as liquidações financeiras foram efetuadas, não valendo a réplica de que a liquidação pelo adquirente do imóvel eliminaria a interessada da sujeição passiva, uma vez que as remunerações especificas em cada etapa do processo de venda foram especificadas em contrato de venda assinado pela incorporadora Pan 2007 e pela interessada, que por sua vez é contratante de corretores individuais e outros necessários ao fiel cumprimento do contrato. Destarte, não tendo a interessada apresentado resposta ou justificativa legal que embasasse interpretação legal e metodologia contábil adotada por ela, ou qualquer individualização e qualificação relativamente a terceiros contratados durante o processo de venda, foi apurada a base de cálculo de reajustamento, conforme planilhas de fl. 126, onde a fiscalização demonstra individualizadamente cada unidade vendida que serviu de base para a autuação, com o mês da venda (a partir de dezembro de 2005, não alcançado pela decadência), valor da venda conforme demonstrativo da interessada e conforme contrato do cliente, percentual de comissão total, percentual contabilizado, comissão apurada, comissão apropriada e diferença que serviu de base para a autuação. (destacou- se) Em breve síntese: o que se percebe da transcrição acima, em especial da parte destacada por este relator, é que a acusação fiscal está arrimada no fato de a Recorrente não ter fornecido à fiscalização os dados e valores recebidos pelos corretores autônomos a título de comissão pela intermediação nas vendas das unidades imobiliárias, o que caracterizaria o “pagamento” a beneficiário não identificado, atraindo-se, assim, a aplicação do preceito do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Ao ser intimada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, combatendo a integralidade do lançamento. Mais uma vez, transcreve-se trecho do acórdão recorrido, na parte em que sintetiza os argumentos apresentados pela Recorrente em seu apelo inaugural: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 19/01/2011, a impugnação de fls. 149/161, onde argui a tempestividade e alega, em síntese: Preliminarmente, que qualquer exigência de crédito tributário em favor da União deve se lastrear nos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material, não podendo a fiscalização presumir a ocorrência de hipótese de incidência não prescrita em lei, nem ouvidar da materialidade factual no intuito de promover lançamento, como julga ter acontecido no caso presente. Descreve a autuação, repetindo que os serviços de coordenação e gerenciamento contratados dela diziam respeito à alienações imobiliárias efetuadas por corretores autônomos que com ela trabalharam no empreendimento em caráter associativo, consoante cláusula 4 do contrato. Que por tais serviços, teria direito a 1,74538% do valor de venda de cada escritura de promessa de compra e venda (cláusula 6 do contrato), tendo apropriado como receita tal valor pactuado que não foi objeto da autuação. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720344/2010-48 Afirma que dentre os diversos atores que participaram do empreendimento: construtores, incorporadora, corretores, etc, teria entendido a fiscalização que os valores pagos diretamente pelos compradores a corretores autônomos, diferença entre o montante dos percentuais com diversas destinações (4,30%) e o de sua remuneração contratual (1,70%) corresponderia a omissão de receitas e pagamento a beneficiários não identificados. Transcreve ementa e parte do voto do Acórdão CSRF/0401.094, de 03/11/2008, destacando que a aplicação do art. 674 do RIR/1999, que tem como base legal o art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estaria reservado àquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receitas, como no presente caso. Transcreve também a ementa do Acórdão nº 920200686 da 2ª Turma da CSRF/CARF, de 13/04/2010, no mesmo sentido. Transcreve ainda, do voto do Acórdão CSRF/0401.094, trecho que versa sobre os princípios da razoabilidade e do não confisco, demonstrando que a exação total IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF resultariam em tributação no percentual de 129,50%. Repete que cada ator envolvido no empreendimento trabalhou em regime associativo e que pelos serviços de coordenação e gerenciamento das vendas teve direito a 1,74538% do valor de cada escritura de promessa de compra e venda, devidamente contabilizados, e que, consoante documentação acostada aos autos, cada associado recebia os valores que lhes era devido diretamente do adquirente do imóvel, motivo pelo qual, em nenhum momento, tais recursos de terceiros, que lhes foram repassados por terceiro, identificados, transitou na conta da interessada, principalmente por não lhe serem devidos, e que tal apropriação seria indébita, consoante o Código Civil Brasileiro. Repete que sua política é a de trabalhar com corretores autônomos, sem vínculo empregatício, sequer exclusividade, e que não faz repasses a corretores, na medida que estes realizam seu ofício de forma autônoma e são remunerados diretamente pelo beneficiário de seus serviços, conforme negociado a cada venda de imóvel, e que ao referenciar tais esclarecimentos, as decisões judiciais que transcreve ratificam as características próprias e autônomas de intervenientes em relação direta alienante/proprietário e compradores/adquirente. Protesta que, se os recursos foram pagos diretamente pelos compradores/adquirentes aos diversos intermediários nas operações, como na documentação acostada aos autos; se tais recursos de terceiros nunca transitaram nem poderiam transitar em quaisquer contas da interessada; se os diversos atores atuaram de modo autônomo em atividade específica, não poderia a fiscalização, sem provas materiais, inferior ou presumir como receita da interessada as remunerações de terceiros, pagos diretamente a estes por compradores/adquirentes de imóveis, mormente quando o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN) incumbe à fiscalização a verificação do fato gerador, nunca sua presunção. Protesta que somente são admitidas como presunções aquelas prévia e expressamente autorizadas por lei e que, mesmo tais presunções legais se lastreiam necessariamente “em fatos concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixa-la através de heterogeneidade de elementos cambiantes, inseríveis a segurança dos meios de comparação”, conforme trecho do Acórdão 10175460/ 84 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que transcreve. Conclui pedindo o cancelamento das exigências, em face das absolutas fragilidades legais e materiais da exação, as quais por essas mesmas razões tornam o crédito tributário insuscetível das necessárias presunções de certeza e liquidez. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720344/2010-48 Contudo, a DRJ do Rio de Janeiro, ao analisar a Impugnação Administrativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do acórdão de fls. 234, entendeu por bem julgar como improcedente o apelo. Como se observa daquela decisão, a Turma de Julgamento a quo invoca, como razões de decidir, basicamente, o que restou decidido nos autos do PA nº 18470.720343/2010- 01, em que aquela DRJ considerou como correta a acusação fiscal de omissão de receitas por parte da Recorrente. No que tange aos documentos apresentados pela Recorrente no apelo inaugural, os julgadores da instância a quo os consideraram como “insuficientes e inábeis para comprovar os beneficiários dos pagamentos, uma vez que tais documentos foram emitidos em nome de pessoas físicas, e não da interessada, bem como alguns sequer contam com uma identificação precisa e/ou assinatura do provável emissor”. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FATO GERADOR DO IRRF. Tendo sido demonstrado que a interessada efetuou pagamentos para os quais não comprovou habilmente os respectivos beneficiários, correta está a autuação com base no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão proferida, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, alega, em síntese, (i) que não efetuou os pagamentos aos corretores autônomos, (ii) que a causa dos pagamentos está devidamente caracterizada; e (iii) que os beneficiários dos pagamentos estão devidamente comprovados, notadamente pela documentação acostada aos autos. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado pessoalmente do teor do acórdão recorrido em 16/05/2014 (fl. 268) (sexta-feira), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 16/06/2014 (fls. 281), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720344/2010-48 DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DO JULGAMENTO DO PA Nº 18470.720343/2010-01. DA CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS NO PA 18470.726916/2011-83. O presente processo administrativo está umbilicalmente ligado ao PA nº 18470.720343/2010-01. Neste processo, a fiscalização entendeu que a Recorrente incorreu em omissão de receitas, uma vez que não teria contabilizado as receitas de comissões recebidas diretamente pelos corretores autônomos que lhe auxiliaram na venda de unidades imobiliárias. Já no presente processo, com base nas conclusões daquele PA, entendeu-se pela constituição de créditos tributários de IRRF, decorrentes dos pagamentos das comissões que foram pagas pelos compradores àqueles corretores autônomos, uma vez que a fiscalização entendeu que os beneficiários não poderiam ser identificados. Assim, não há dúvidas de que o que restasse decidido no PA nº 18470.720343/2010-01 impactaria na decisão do presente processo. Contudo, com base no que dispunha a então vigente Portaria CARF nº 17.296/2020, mais especificamente o que estava previsto no artigo 12 do diploma infra-legal, a d. PGFN pediu retirada de pauta do julgamento do PA nº 18470.720343/2010-01, retirada esta prontamente deferida. De toda forma, estava pautado para julgamento na mesma data, o PA nº 18470.726916/2011-83, que, apesar de tratar de anos-calendários distintos, tinha a mesma situação fática do PA nº 18470.720343/2010-01. Ou seja, a acusação fiscal é a mesma nos processos administrativos em que há a ilação de omissão de receitas. Entretanto, não houve pedido de retirada da pauta de julgamento do PA nº 18470.726916/2011-83 por parte da PGFN. Neste sentido, no PA 18470.726916/2011-83, que constituiu créditos tributários pela suposta omissão de receitas da Recorrente, este relator entendeu que aquela omissão não restou caracterizada, sendo acompanhado pela unanimidade dos julgadores que compõe esta Turma de Julgamento. Para chegar a esta conclusão, partiu-se de duas premissas, quais sejam: (i) não há qualquer vício na utilização, por pessoa jurídica, de corretores autônomos na intermediação de venda de unidades imobiliárias, em especial quando não há acusação (e comprovação) de existência de vínculo empregatício entre as partes e (ii) não se pode falar que apenas o vendedor do imóvel pode figurar como parte no contrato de corretagem. Nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, o comprador pode ser o responsável pelo pagamento da comissão, desde que esteja suficientemente clara a informação dos valores devidos a título de corretagem A fundamentação e os motivos para se chegar a estas conclusões foram suficientemente exploradas no voto proferido no PA nº 18470.726916/2011-83 (acórdão nº 1302-005.135). Por isso, deixa de transcrevê-las. Desta feita, com essas premissas, concluiu-se, naquele PA, que, pelo conjunto probatório dos autos, não se poderia falar em omissão de receitas, na medida em que os corretores autônomos receberam diretamente os valores das comissões dos compradores. Assim, as receitas auferidas pelas pessoas físicas não poderiam ser imputadas à pessoa jurídica (imobiliária, ora Recorrente) que detinha o contrato de corretagem com a proprietária das unidades imobiliárias comercializadas. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720344/2010-48 Demonstrou-se, neste sentido, que “não se pode imputar à Recorrente receitas que sequer transitaram em suas contas e que foram efetivamente recebidas pelos corretores autônomos”. Por outro lado, não se identificou, naquela acusação fiscal, qualquer indicação e comprovação de que os “autônomos, em verdade, eram empregados da Recorrente”, afastando- se, assim, qualquer ilação no sentido de que os valores recebidos pelos autônomos eram da Recorrente e que esta os remunerava pelo vínculo empregatício. Apenas por estes motivos, ou seja, pelo encaminhamento que este relator deu à acusação fiscal consubstanciada no PA nº 18470.726916/2011-83 (acórdão nº 1302-005.135), entende-se que não deve prevalecer a presente autuação, na medida em que restou demonstrada a ausência de omissão de receitas praticadas nos anos-calendários em análise. De toda sorte, independentemente da conclusão a que se chegou naquele PA, a presente autuação também não deve prevalecer, uma vez que não restou, aos olhos deste julgador, comprovada a prática descrita no comando legal do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Explica-se. DO IRRF. DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95. DOS VÍCIOS DA AUTUAÇÃO. O embasamento legal para tributação do IRRF, como consta do TVF, está arrimado no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Veja-se o que consta dispositivo legal: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Da leitura do dispositivo em comento, em primeiro lugar, é fácil perceber que a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 está reservada apenas para aqueles casos em que há comprovação, por parte do fisco, de que houve pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A acusação fiscal, no presente caso, está arrimada no suposta impossibilidade de identificação dos beneficiários dos valores devidos pela corretagem na venda de imóveis. Contudo, de pronto, a fragilidade da acusação fiscal já se mostra no fato de que não foi a Recorrente que promoveu os pagamentos. A própria fiscalização afirma que os corretores autônomos receberam diretamente os valores dos compradores dos imóveis. Assim, em que pese a acusação fiscal de omissão de receitas – tratada em outro PA –, não restou caracterizada a prática descrita no caput do dispositivo legal, que seria justamente realizar pagamentos a beneficiários não identificados. Reitere-se: não restaram comprovados os pagamentos realizados por “pessoas jurídicas a beneficiário não identificado”. Outra fragilidade do lançamento é no sentido de que, a princípio, os beneficiários poderiam ser facilmente identificados pela fiscalização caso tivesse investigado cada uma das Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720344/2010-48 vendas realizadas. Nos documentos acostados aos autos pelo próprio agente autuante, se verifica que foram identificados os nomes dos corretores autônomos que receberam os valores pela corretagem. Como estes corretores autônomos receberam diretamente dos compradores das unidades imobiliárias, caso a fiscalização quisesse, data venia, seria relativamente fácil identificar aqueles beneficiários, mas não houve qualquer trabalho neste sentido. Por outro lado, com a Impugnação Administrativa, a Recorrente apresentou documentação (fls. 176 a 228) em que pode-se identificar os beneficiários dos valores (corretores de imóveis autônomos), que receberam diretamente das pessoas físicas compradoras dos imóveis. Assim, se havia alguma dúvida quanto aos beneficiários, esta acabou sendo elidida pelas provas juntadas aos autos. Como se não bastasse os vícios acima apontados, a fiscalização, ao quantificar o crédito tributário, ao contrário do que determina o comando legal, não identificou cada um dos pagamentos. O que se observa do Auto de Infração é que os valores foram “englobados” por períodos, sem que fosse apontado um a um os pagamentos realizados aos supostos beneficiários não identificados. Em composição diversa, esta Turma de Julgamento já julgou como improcedente lançamento de IRRF em que a fiscalização, na quantificação do crédito tributário, totalizou os valores ao final do ano-calendário. Veja-se a ementa de julgado neste sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. FATO GERADOR O fato gerador do IRRF ocorre na data do pagamento, sendo descabido o lançamento totalizado ao final do ano-calendário. (Acórdão nº 1302.003.155 – Sessão de 16/10/2018) O presente caso é um pouco diferente do tratado no julgado acima, na medida em que a fiscalização totalizou os valores dos pagamentos ao final de cada um dos meses e não ao final do ano-calendário. Entretanto, o vício da autuação é o mesmo: não houve a individualização de cada um dos pagamentos para fins de atendimento do comando legal. Portanto, sob qualquer prisma que se verifique o lançamento em análise, data venia, o que se pode concluir é que ele não deve prevalecer. Seja porque não ficou caracterizada a omissão de receitas da Recorrente, nos termos da decisão proferida no PA nº 18470.726916/2011-83, seja pelos inúmeros vícios ora apontados, que maculam o lançamento do crédito tributário em questão. Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar, na integralidade, o Auto de Infração consubstanciado no processo administrativo em comento. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720344/2010-48 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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