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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140547 #
Numero do processo: 13005.000055/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ADVINDOS DO FINSOCIAL. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à compensação com créditos advindos do FINSOCIAL. PIS. COMPENSAÇÕES INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. As inexistência de direito creditório, calculado com base nas determinações da sentença judicial transitada em julgado em processo próprio interposto pela contribuinte, faz com que as compensações nele lastreadas não sejam homologadas Recurso que não se conhece no que diz respeito à matéria versando sobre compensações com créditos advindos do FINSOCIAL e negado em relação às matérias conhecidas.
Numero da decisão: 2804-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da , por unanimidade (maioria) de votos, (i) em não conhecer do recurso na matéria de competência da 3° Seção de Julgamento; (ii) negar provimento quanto as matérias conhecidas.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16414.WBBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13005000055/2002­91  Recurso no   :    Acórdão no   :  2804­00.044­    2  Recorrente  :  KANAK COMERCIAL DE MIUDEZAS LTDA  RELATÓRIO    Trata­se de pedido de compensação de saldos credores advindos de recolhimentos  indevidos  de  Finsocial  e  PIS  com  débitos  da COFINS  e  do  PIS. Os  créditos  são  advindos  de  decisões judiciais transitadas em julgado (94.0009421­3 – FINSOCIAL e 97.0012509­2 –PIS).  A DRF de origem manifestou­se no sentido de não homologar as compensações  relativas  ao  PIS  em  virtude  de  inexistência  de  direito  creditório  e  homologar  parcialmente  as  compensações relativas ao FINSOCIAL em virtude de insuficiência de direito creditório.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando:  §  A decisão judicial reconheceu seu direito a recolher o PIS nos moldes da  LC 07/70, o que significa que a base de calculo é o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (não  estava  em  discussão na ação judicial);  §  A planilha elaborado pelo Fisco não leva em conta que o calculo deve ser  realizado  desde  o  ano­base  de  1990  e  não  apenas  em  1992. Alem  disto  emparelha o valor devido (alíquota de 0,75%) e o valor devido em UFIR  cometendo  alguns  equívocos,  o  que  levou  à  saldos  negativos  que,  por  conseqüência, não foram corrigidos como determina a decisão judicial.  §  Em  relação  ao  FINSOCIAL  elaborou  planilhas  com  divergência  de  valores  §  A planilha da  fiscalização deixa dxe  incluir  a correção dos  créditos pela  taxa SELIC o que reduz, em muito, o seu saldo credor;  §  Em  relação  à  homologação  das  compensações  a  autoridade  fazendária  suscita a Lei 9430/96 (artigo 74 paragrafos 4° e 5°, inseridos pelo art. 49  da Lei 10637/02 e  art.  17 da Lei 10833/03) para dizer que o prazo para  homologação  das  compensações  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  de  entrega da declaração de compensação;  §  O prazo para compensações de tributos sujeitos a homologação é de dez  anos contados da data do fato gerador;  §  O  lançamento  do  tributo,  mesmo  quitado  por  compensação,  estará  homologado  tacitamente  se  ultrapassado  o  prazo  qüinqüenal  para  a  manifestação  fazendária.  No  presente  caso,  o  valor  lançado  e  quitado  à  época de  junho/97  foi  tacitamente homologado em  junho/02 e assim por  diante,  porquanto  não  houve  expressa  manifestação  da  autoridade  fazendária.  Não  se  pode  deixar  de  homologar  compensação  de  tributos  cujo lançamento foi homologado;  §  A autoridade fazendária admite ter sido informada das compensações que  estavam sendo realizadas por meio das DCTF e o fato de ter apresentado  DCOMP em 16/01/2002 não implica em estar submetidas às novas regras  Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16414.WBBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13005000055/2002­91  Recurso no   :    Acórdão no   :  2804­00.044­    3  estabelecidas  nas  leis  supervenientes  sobre  o  procedimento  de  compensação;  §  O  prazo  para  a  autoridade  fazendária  efetuar  cobranças  em  relação  as  contribuições sociais é de cinco anos, conforme preceitua o CTN, e não de  dez anos como determina a Lei 8212/91;  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade interposta.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  argüindo  as  mesmas  razoes  da  inicial.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA HAD HOC  NAYRA BASTOS MANATTA      O  recurso  apresentado  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  Da analise dos autos verifica­se uma das questões trazidas aos autos diz respeito a  compensação com créditos advindos de FINSOCIAL   O  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  estabeleceu  como  competência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  o  julgamento  acerca  de  questão  que  envolvem FINSOCIAL, inclusive quando se tratar de compensações com créditos dele advindos   A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para o  julgamento deste recurso, no tocante à matéria relativa a compensação com créditos advindos do  FINSOCIAL e pelo seu encaminhamento ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes.  Analisaremos apenas a compensação com créditos advindos do PIS.  Ao contrario do entendimento esposado pela recorrente a planilha elaborada pelo  Fisco observa fielmente os períodos de apuração apontados no processo judicial. Observou ainda  a  base  de  calculo  determinada  pelo  Judiciário  na  Apelação  Cível  1999.040109816­0/RS  que  ementa assim sua decisão:  Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16414.WBBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13005000055/2002­91  Recurso no   :    Acórdão no   :  2804­00.044­    4    Alem disto a sentença judicial determinava a compensação do PIS com o próprio  PIS, o que de plano, já impede a compensação com a COFINS.  Deve  ainda  ser  dito  que  o  transito  em  julgado  da  sentença  só  ocorreu  em  23/10/2000, só então os pretensos créditos estavam líquidos e certos e poderiam ser usados para  compensar débitos do PIS vincendos da contribuinte.  Como a compensação não poderia ter sido realizada antes do transito em julgado  também não se pode falar em homologação tácita.  Quanto  à  correção dos valores  a  serem  restituídos deve ser dito que  inexistindo  direito creditório, como foi demonstrado pela fiscalização nos seus cálculos, não há que se falar  em correção destes valores inexistentes.  Em  relação  ao  prazo  para  que  a  Fazenda  constitua  credito  tributário  relativo  às  contribuições sociais deve ser dito que tal matéria, como bem frisou a decisão recorrida, não faz  parte da lide, já que neste processo inexiste qualquer lançamento de oficio. O que se está a exigir  nestes  autos  são  os  tributos  declarados  como  compensados  pelo  contribuinte  e  cujas  compensações não foram homologadas.  Diante de todo o exposto voto por (I) não conhecer da matéria versando sobre a  compensação com créditos advindos do FINSOCIAL e (II) em relação às matérias conhecidas,  por negar provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.              Nayra Bastos Manatta        Designada Had Hoc        Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16414.WBBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NAYRA BASTOS MANATTA em 21/09/2011 11:06:35. Documento autenticado digitalmente por NAYRA BASTOS MANATTA em 21/09/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 21/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0220.16414.WBBA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 597F63794D325DC850EAC015519D89C8EBD54D81 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13005.000055/2002-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10221256 #
Numero do processo: 11128.722164/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3401-012.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ora Embargante, em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 64 /2 01 2- 13 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 010.272, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que decidiu, por unanimidade de votos, “em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento”. Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pelo Presidente Substituto desta Turma Colegiada: Trata-se de despacho, fl. 260/263, questionando o resultado do Acórdão 3401- 010.272, de 25/11/2021, cuja ementa e dispositivo se transcrevem a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Extraem-se excertos do despacho: Logo após a ementa, destaco a decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (...) Destaco também trecho do voto na decisão paradigma: (...) A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprova a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. (...) II – DA CONTRADIÇÃO A ausência de qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação (como citado no voto), s.m.j., resultaria em provimento negado ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Com efeito, o voto condutor do acórdão e a ementa caminham no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mas a expressão final do voto é: “Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento.” Nota-se, portanto, que a proposta de dispositivo do relator, também copiada no próprio dispositivo, aparentemente apresenta lapso manifesto, porquanto, além e não haver qualquer vestígio de provimento em todo o acórdão, também não se percebe onde fora tratado o conhecimento parcial do recurso. Tais circunstâncias configuram muito provavelmente erro material ou lapso manifesto na redação do dispositivo. (...) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Como visto, os Embargos Inominados foram acolhidos para que o Colegiado aprecie o erro material apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. A Embargante requer manifestação quanto à seguinte contradição: A ausência de qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação (como citado no voto), s.m.j., resultaria em provimento negado ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Relato que o Acórdão embargado foi exarado na sistemática de recursos repetitivos, adotando-se o julgamento proferido no Acórdão paradigma nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, como razões de decidir. No voto condutor do Acórdão embargado, o ilustre Relator explica que, in verbis: Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Ao afirmar que alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida, o voto condutor do Acórdão embargado, ao final do item “Retificação de Informações” acaba por mencionar a Súmula CARF n° 186, que versa sobre a retificação de informações tempestivas, concluindo o voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, o que causou, portanto, a contradição acima relatada. No entanto, no meu entender, o voto do Relator, em que pese não seja tão claro, em conjunto com as informações trazidas aos autos, dão razão à Recorrente quanto à tese de retificação de informações. Senão, vejamos. Consta no AI: Em 28/11/2011, às 11:27 h foi protocolado o dossiê/processo digital nº 10120.000315/1111-14 (fls. 02 a 10) solicitando o desbloqueio, no SISTEMA SISCOMEX CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511502513457 (fls. 11 a 16), Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Em consulta ao Siscomex Carga, verificou-se que o(s) bloqueio(s) automático(s) do(s) manifesto(s) ocorreu (ram) em 25/11/2011, às 13:211 h iniciando a fiscalização eletrônica, ou seja, somente após a fiscalização ter constado a irregularidade das cargas, no decorrer da ação fiscal, o interessado, por meio de seu representante, protocolou o dossiê acima citado. Pela análise dos documentos anexos ao auto de infração em guerreio é possível apurar que a situação do bloqueio ocorreu pela alteração de manifesto após o prazo: In casu, observa-se que não ocorreu na hipótese o tipo deixar de prestar informação, vez que todas as informações envolvendo a operação foram efetivamente prestadas no sistema da RFB. O Manifesto n° 1511502513457 foi emitido em 14/11/2011, às 13:54:07, enquanto a atracação efetiva ocorreu em 25/11/2011. O bloqueio automático decorreu posteriormente, ante a alteração de manifesto: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 E no presente processo, como a autuação fiscal ocorreu não pela extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na retificação das informações já prestadas, é de se afastar a multa aplicada, aplicando, assim, a Súmula CARF n° 126, como ponderou o i. relator do Acórdão embargado: Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Ante o exposto, voto em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-010.272: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722164/2012-13 Fl. 277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720464/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão, que deixou de analisar os argumentos subsidiários trazidos no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3302-013.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à observância da regra contida no art. 81, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão, que deixou de analisar os argumentos subsidiários trazidos no Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à observância da regra contida no art. 81, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls.245/251) opostos pelo contribuinte com fundamento no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, em face do Acórdão nº 3302-011.479, proferido em sessão de 24 de agosto de 2021, por esta Turma Ordinária, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 04 64 /2 01 3- 58 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720464/2013-58 Os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. Na fase prévia de habilitação ao crédito, a análise da fiscalização restringe-se à verificação do atendimento aos requisitos para a interessada apresentar seu pleito de compensação, restituição ou ressarcimento, o qual será posteriormente analisado pela fiscalização, inclusive em relação ao quantum do direito creditório reconhecido judicialmente. FINSOCIAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADAS. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na inexistência do indébito aduzido como reconhecido judicialmente, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou as compensações declaradas por falta de comprovação material do direito creditório assegurado judicialmente, direito esse sujeito, conforme destacado pelos órgãos jurisdicionais, à fiscalização da Administração tributária. E o dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. De se destacar que o ponto crucial da presente análise consistiu na discussão acerca de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), com créditos oriundos de pagamentos efetuados a título de FINSOCIAL provenientes de autorização judicial obtida na Ação Ordinária nº 92.0112459-7, transitada em julgado em 06/04/2005. Após o desfecho da lide, a contribuinte pleiteou a renúncia ao direito de execução do julgado sob a premissa de utilizar os valores através de compensação administrativa, sendo tal pedido de renúncia homologada judicialmente. No presenta caso, a sentença transitada em julgado assegurou o direito da autora “repetição das parcelas recolhidas no que exceder a 0,5% no período delimitado pelos meses de janeiro de 1989 a dezembro de 1991”. Já a 5ª Turma do TRF/ 2ª Região, proferiu decisão, conhecendo da remessa necessária e do recurso interposto, dando-lhes parcial provimento, reformando, em parte, a sentença monocrática, para ressalvar a manutenção da cobrança relativa ao FINSOCIAL nos termos do Decreto-Lei n° 1.940/82 e do art. 56, do ADCT, até o advento da Lei complementar 70/91, que instituiu a COFINS, assim como a incidência de Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720464/2013-58 correção monetária. Mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência. (fl.228 – Processo nº 11610.010028/2008-59). Diante dessa decisão judicial, tendo sido deferido o pedido de habilitação, a empresa apresentou as Declarações de Compensação, que foram submetidas à análise da autoridade administrativa estritamente quanto à valoração dos débitos e créditos a serem compensados, e para verificar a regularidade da compensação declarada, intimou-se o sujeito passivo para apresentar a documentação comprobatória e necessária para a apuração do crédito alegado. Para realizar a apuração dos créditos, além dos recolhimentos acostados ao processo de habilitação nº 11610.010028/2008-59, a interessada uma vez intimada, deixou de apresentar as cópias extraídas dos Livros Razão em que se encontrariam os lançamentos relativos às bases de cálculo dos débitos de FINSOCIAL, bem como as cópias autenticadas das DIPJ’s. Ainda, ressaltou a Autoridade Fiscal, que em relação aos períodos de apuração do crédito, só consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil os valores declarados das bases de cálculo dos débitos de FINSOCIAL do ano de 1991 na DIRPJ/1992, sendo que mesmo estes valores não conferem com os valores informados pelo contribuinte na planilha de apuração do crédito de fls. 5/7 do processo nº 11610.010028/2008-59 em apenso. O pedido foi indeferido pela Autoridade Fiscal, e mantido pela DRJ e pelo Acórdão ora embargado, visto que restou impossibilitada a comprovação de certeza e liquidez do crédito solicitado, em razão da não apresentação dos documentos solicitados, sem as quais ficou prejudicada a apuração dos referidos créditos. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional e validados pelo Poder Judiciário; 2. Omissão quanto à suposta iliquidez e certeza em razão da não apresentação dos documentos; 3. Omissão quanto à observância da regra contida no 81, §1º da IN RFB nº 1.300/2012. Em análise de admissibilidade, o Presidente da 2ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara / 3ª Sessão admitiu parcialmente os embargos interpostos, para sanar a omissão quanto à observância da regra contida no 81, §1º da IN RFB nº 1.300/2012. O processo foi encaminhado para esta Conselheira relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Os embargos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles se toma conhecimento. Como visto no relatório acima, os embargos opostos pela contribuinte foram admitidos apenas para sanar a omissão quanto à observância da regra contida no 81, §1º da IN RFB nº 1.300/2012. Segundo a embargante, em seu Recurso Voluntário (tópico II.2), explicou que a tentativa da Autoridade Fiscal de questionar o direito creditório discutido nesses autos com Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720464/2013-58 base em uma suposta falta de apresentação de documentos não poderia ser aceita em razão da regra prevista no artigo 81, §1º da Instrução Normativa RFB 1.300/12. Em seguida, para melhor entendimento, oportuno a transcrição de parte do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Em recurso voluntário, a embargante fez a seguinte alegação: “Isto é, conforme será exposto adiante, o acórdão recorrido manteve a não homologação da compensação com base na suposta não apresentação de documentos comprobatórios da origem dos créditos. E faz tal exigência com suposto fundamento no artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece que: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. No entanto, tal disposição é inaplicável ao caso concreto. A mesma IN RFB 1.300/12 adotada pelo Despacho Decisório prevê norma específica para pedidos de “compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado”: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Diferente dos casos em que a compensação é de créditos decorrentes de recolhimentos a maior ou indevidos, sem qualquer reconhecimento judicial, nos casos de “compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado” a norma é clara em estabelecer que a condição para a homologação da compensação é a apresentação da cópia do inteiro teor da decisão após a devida habilitação do crédito.” A alegação é de que o único documento a ser intimado para a homologação da compensação é o inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado. Por outro lado, o acórdão apreciou a questão com o seguinte conteúdo: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720464/2013-58 “[...] E a documentação que a unidade local solicita (fls.04/05) não se resume a apresentação da cópia do inteiro teor da decisão após a devida habilitação do crédito, como parece crer a recorrente. Basta verificar a intimação para perceber que há ali documentos essenciais à “liquidação” de eventual provimento judicial, relativos aos períodos de apuração que geraram créditos de FINSOCIAL e o demonstrativo de apuração de indébitos do FINSOCIAL, documentos esses que não estão de posse da Administração. [...]” Aparentemente, houve uma confusão no acórdão quanto ao conteúdo da alegação, uma vez que o alegado não foi de que a intimação se resumiria ao inteiro teor da decisão judicial, mas de que o único documento que poderia ser intimado seria o inteiro teor da decisão judicial. Assim, há uma omissão quanto à alegação propriamente aduzida no recurso voluntário. Analisando-se o citado acórdão embargado, observa-se que ele realmente foi omisso na análise quanto ao ponto específico, de tal forma que os embargos devem ser acolhidos. A habilitação prévia de créditos decorrentes de ação judicial, que está dentro do procedimento para reconhecimento desses créditos contido no art. 81 e seguintes da IN RFB nº 1.300, de 2012, citada pela embargante, na atribuição conferida pelo § 14 do art. 74 1 : CAPÍTULO VII DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º A autoridade da RFB competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: 1 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720464/2013-58 I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. (grifou-se) Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720464/2013-58 Da leitura dos excertos acima, resta evidente que a análise do pedido de habilitação tem um escopo reduzido, não adentrando, propriamente, no julgamento do mérito da compensação, mas, tão somente, buscando averiguar se : 1 - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; 2 ­ a ação versa sobre o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; 3 ­ o crédito foi reconhecido por decisão transitada em julgado e 4 ­ houve homologação judicial da desistência ou renúncia da execução, assim como a assunção de todas as custas do processo de execução. A análise do pedido de habilitação representa, portanto, juízo de delibação, através do qual não é perquirido o mérito da compensação, não é aferida sua procedência ou improcedência, mas, meramente, os requisitos formais elementares, previstos na legislação tributária, para que uma declaração de compensação seja recebida como tal pela RFB. Ou seja, os documentos exigidos para o procedimento de habilitação prévia servem somente para a verificação de questões preliminares que numa execução contra a Fazenda Nacional. Note-se que o parágrafo 7º do citado art. 81, acima transcrito é claro ao dispor que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. Por essa razão, é natural que o deferimento do pedido pretendido esteja condicionado à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, como registrado no deferimento do pedido de habilitação do crédito de fls. 231/232: Conforme artigo 71, § 6º, da IN RFB n° 900/2008, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso. Entretanto, nos presentes autos, como bem observado no acórdão embargado: (i) em que pese o resultado da ação judicial, que apenas tratava de matéria de direito, sem que haja a apresentação dos registros contábeis-fiscais que pudesse infirmar os cálculos dos créditos judiciais realizados pela RFB, conforme planilha de cálculos às fls.05/07, sem os quais não há como verificar a liquidez e certeza do direito creditório, requisito indispensável à implementação da compensação; e, (ii) é seu dever legal a conservação de livros e comprovantes, bem como é prerrogativa da autoridade administrativa condicionar o reconhecimento do direito creditório, nas compensações, à apresentação de documentos comprobatórios. Assim, pelo exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à observância da regra contida no 81, §1º da IN RFB nº 1.300/2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.903 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720464/2013-58 Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.000454/2003-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1993 a 30/09/1995 IMPUGNAÇÃO - DESISTÊNCIA - -Não se conhece do recurso voluntário quando comprovada nos autos a desistência do contribuinte à contestação do lançamento Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2804-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência da impugnação.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ACORDAM os Membros da 4" Tu' ma Especial da 2" Seção do CAR.F, por unanimidade de votos, em não conhecer do i em so voluntát io, por desistência da impugnação. \91/4V-0 Ilux\4 NAY A BA '10S MA. .- '1-1'A Presidenta A.___9 c-g.). C..ejle ( , mi GLYA COT'I'A CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo .Ielke Junto!. 1 Processo n' 10725.000,15d/2003-10 S2- IiO4 Acórdão n°2804-00.037 1.1 2 • Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da 1 .)1.1 recorrida: -Tf aia o presente pt °cesso de auto de infração lavrado contra O contt ibuinle acima identificado, relativo à. falta de te:colhimento da Contribuição para o Pt °grama de Ink'gração ,S'ocial PIS, abrangendo os períodos de apuração de dezembro de 199.3 a setembro de 1995 Oh 52 a (4), no valo; de R$64.620,94, incluindo principal, multa de ofício de 75%, O pa os de mora, calculados até 30104/200.3 Na descrição dos Faias e Enquadramento (/1 63) a autoridade lançadora re„CiStra que o (.2.1110 de infração tem ori,ecto na respacla do sujeito passivo ao TCfni() dÉ.: hilinUt<.ão expedido pela 1S4C4:17C67111,I, uma q/le O item 3 da citada 1 esposta • não se coaduna com O Resolução do Senado n" 49/95 O com o entendimento (ulotado pelo Decreto 23 .16Ï97 e o Parecer PGEN/CAT n" 437.798 quanto ao cfeito irmo" do aio do Senado que suspendeu a execução dos DL 2 445/88 e 2..119/88, voltando a ser aplicada a Lei Complementar 07/70 CM sua plenitude. Os valores lançados . têm por base as diftrenças apontadas nas planilhas de /is 47 e 5.1. O enquadi (mento legal cio p'te.sente autuação artigos' I" c? 3", alínea "b" da Lei (..:'omplemenutr n" 7/70; ai ligo 1", pat•ágrafb único da lei Complementar 17/73, :titulo 5, capítulo I, .s•eção alínea "b", itens I e 11, do Reuilantento do PIS/PASPP, apt ovado peht Portaria Aill 7 142/82 A base legal da multa de cdício e dos juros de mora exigidos' consta (.)ts fls. 60/61 ApóS 10711(11 • ciência da autuação eni 12/05/2003 ul 72), a empr•esa autuada„ inconfOriturda, 1' ('11/011 cl impugnação atinada às fls 74 a 8$ e attexo.s dc fls 81 a 107, ale,gando que a eXigrêtleiti de multa O furos é inc4rvichl„ iendo cm. vista rpm o crédito tributário se enconitava com a exigibilidade suspensa por depósitos judiciais no Mandado de ,Yegurança n" 9$ 0071609-3, a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELA:: 9(21-12 atualização dc (16d9it., tributóiio.s; a multa de 75% é confiscatória O implica tio em•iqueeimento ilícito do Estado, requer a produção de todos os meios de prova cio dit cito admitidas • Em 18/09/2006 o processo fOi encaminhado em. diligência para que a DRF/Campos prestasse alguns eschneeimenior quanto aos ef-'( 2 Processo n" 0725.000454/2003-10 52-! E04 Acórdão n 280440..037 H 3 • ValOreS dos pagt.unentos. e das bases de cálculo considerado.s apuração Fiscal A AERF designada para dar prosse,ç.v2imento ao procedimento de diligèneia fical anexou ao /)/ .0.0 50 documentos de fls. 147 a 189. esclarecendo no Relatório Fisco! em fls. 190/191 que. a empresa, em resposta ao termo de intimação lavrado, infOrmou ter solk.itado a inclusão dos débitos . constantes do pi ()cesso 0771 quesião no 1 uÍI ceio:mento k ycepcional P1 8 V confin me cópia do Requerimento de Desislçncia ou Impugnação de Recurso Administrativo em 11 156, t.wreseniou tarnWrn cópia da Dedaração de Desistência de Açi5(!s Judiciais (Anoso A.IP 3002006) e cópia dos documentos enearninhados à .justiça Fede, al infivinando a ade.são ao P,lIsX em. fls. 157/158, os documentos originais finam solicitados à ,SAORT e anexados às /is. 1 7/o 186, a pesquisa ao sistema. PA À' confirmam a adesão ao parcelamento (11.s. 187 (7 189) Diante da desistência total da impugnação O da .solicitaçã.o de inclusão do.r débilo:5 no pai celamento, a AP1(1 r responsável pela diligência propõs o encerramento do AIPE-D n" 0710,1W-2006- 00202-8 e encaminhou o pl OCESSO ii (5 10 A [)RJ-Rio de janeiro II/Itt não conheceu da impugnação (lis. 192 a 195), em. razão da. desisténcia declarada pelo contribuinte, para fins de 'inclusão do presente crédito tributário no PA lí.X, conforme ementa abaixo transcrita: .111/1PuGNA DESISiÊNC.IA A desistèneia (/5/.)! 055(1 da impnnação 11(7 e5liF)070 dO 116,00 12OF ela inaugurado e a COnVi 11400 definitiva do crédito iri/,u/w ia. A autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (tis. 201 a 205), alegando em sua defesa, em resumo, que: A presente cobrança é indevida., pois o débito lançado . já era objeto de cobrança no processo administrativo n" 10725..001773/93-91, inscrito em divida, ativa em 10/06/2003; Assim, o presente lançamento possui vício de ilegalidade, constituindo duplicidade de cobrança e excesso de exaçã.o, o que caracteriza má.-fé e enriquecimento ilícito da recorrida:, A recorrente . já. inRnmori sua adesão ao PAEX nos autos da ie.:RI:Ida ex.ccução fiscal. É o relatório. 3 , Processo IV 10725 00(1 ,154/2003-10 S2-1 E04 • Acórdão 11." 28)4-00.037 Fl. 4 Voto Conselheira MAGDA COT TA (...AR DOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. No entanto, resta verificar se atende aos demais requisitos de admissibilidade. Coníbrme se vê pelo relatório acima, o contribuinte, no curso do processo fiscal, anteriormente à apreciação, pela DR.! competente, da impugnaçã.o apresentada, formalizou o requerimento de fl. 173, no qual informa a desistência da impugnação interposta especificamente nos autos do presente processo administrativo, renunciando, ainda, a qualquer alegação de direito que fundamentasse tal. contestação, em razão de sua inclusão no Pedido de Parcelamento Excepcional (Medida Provisória n'' 303/2006). Tal requerimento tõi recebido pela unidade local em 15/09/2006, tendo a D RJ proferido sua decisão em 26/04/2007, Sendo assim, entendo caracterizar-se de forma inequívoca a desistência do autuado à contestação do presente lançamento e, em conseqüência, não restando estabelecido o contraditório e não se instaurando a fase litigiosa do procedimento, prevista no artigo 14 do Decreto n" 70. 235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal. Ressalte-se, ainda, que tal desistência se deu em relação à impugnação apresentada, ainda na fase anterior à sua apreciação pela I a instância administrativa, não cabendo, em decorrência, a apreciação, por este colegiada, do recurso interposto, uma vez que a. desistência da contestação do lançamento ocorreu em fase processual bem anterior, dela. decorrendo, como conseqüência lógica, a concordância do contribuinte com os valores aqui exigidos, pretendendo a empresa, inclusive, sua inclusão no Parcelamento Excepcional, fato que fundamentou a referida desistência Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, em razão da anterior desistência do contribuinte à contestação do lançamento. \\Ck\Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 /,---. i 1 ....._.5ped. Lo:-.5±K. MA .ib COVIf A CAR1)0/.0 4

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4755195 #
Numero do processo: 10410.006020/2002-96
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IP1 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CCOVT93 Fls. 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA f“ tr: .s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo e 10410.006020/2002-96 Recurso n't 157.070 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS Acórdão e 293-00.116 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. Recorrida DRJ - SALVADOR - BA - Assuno: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IP1 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. • O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • 4 Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO ly, l.JINTES, •6r unanimid. ' e de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à mar . o tratada . . .. T. .., - 'or, e II) na parte conhecida, em negar provimento ao r .1V 4..),/ stite/a( / of 1#14:)N MAC - le O R _ SERG FILHO Á' -..•6ente .... . vs.../: AL: XANDRE LRN Relator 1 Processo n° 10410.006020/2002-96 CCO2/T93 Acórdão n.• 293-00.116 Vis. 98 Participaram, ainda, do presente julg tmento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Mon isfr 2 Processo z' 10410.006020/2002-96 0:027193 Acórdâo n.° 293-00.116 Fls. 99 Relatório Trata-se de recurso (fls. 62 a 79, instruído com os documentos de fls. 80 a 94), interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. contra o Acórdão n2 15-14.520 - 4' Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 55 a 60), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. . PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n° 20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida • O recorrente, após protestar pela tempestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 40 do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3° da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se com efeitos ex tine de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 65). Transcreve excerto de voto do Min. Teori Albino Zawascki, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na continuação, disserta sobre o principio constitucional da não-cumulativid.j., regente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de Eici: (km- vir 3 Processo r • 10410.006020/2002-96 CCO21193 AcOrdio n. • 293-00.116 Fls. 100 Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britto Machado e Nes Gandra Martins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito à não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse com base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 — R1P1198 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — TI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de insumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento efetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito à escrituração dos créditos de IPI, e; d) alternativamente, que se reconheça seu direito ao creditamento "presumido" do IPI pre sto no art. 149 do RIPI/98, considerando-o no cálculo de retificação , s lançamentos da forma da planilha que diz anexar ao recurso. É o Relatório 4 Processo n°10410.006020/2002-96 CCO2fr93 Acórdão n.• 293-00.116 Fiz. 101 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 62 a 79 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n215-14.520. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O recorrente invoca o § 4° do art. 150 do CTN para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia à controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub judice, menção a qualquer compensação, que dê sentido à argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. Mérito POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES DE IPI GERADOS ANTES DE 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do IPI, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. O caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 1° trimestre de 1993. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo com a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de 1PI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n2 20.910, de 6 de jane o de 1932, e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direito .4 equerer o ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestes autos, condizente às aquisi ã;. procedidas antes de cinco anos contados retroativamente da data de formulação do pedido ,r d k f0 Processo n° 10410.006020/2002-96 CCO2/1-93 Acórdão n.°293-00.116 Fls. 102 Consulte-se o preceito, e a jurisprudência da aludida Corte Superior: Artigo 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPL INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAME1VTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IP! relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenal. 2. O thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 554.445/ SC, 71 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/10/2005; RESP 541.633/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/5C, Primeira Turma, Rei Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, ReL Min. Teori Albino Zavascld, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental desprovido. • (AgRg no REsp 757.181/PR, ReL Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 27.11.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da 4' Turma da DIU/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 1° de 1993. Direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconhecimento do direito ao crédito de IPI nas aquisições de Sumos a distribuidores, que - I rrente, equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge à com cia desta Turma Especial. ffrÁ eke 6 Processo if 10410.006020/2002-96 CCO2593 Acórdão n.• 293-00.116 Fls. 103 Nada obstante, lembro ao recorrente que nem o Despacho Decisório da DRF de jurisdição, nem o Acórdão da DRUSDR, negaram-lhe o direito ao creditamento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do RIPI/98. O que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 fevereiro de 2009. etANDred ALE . LigRE KE I Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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10221047 #
Numero do processo: 10380.730022/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.213, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.730020/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-08T20:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-08T20:55:30Z; Last-Modified: 2023-12-08T20:55:30Z; dcterms:modified: 2023-12-08T20:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-08T20:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-08T20:55:30Z; meta:save-date: 2023-12-08T20:55:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-08T20:55:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-08T20:55:30Z; created: 2023-12-08T20:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-12-08T20:55:30Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-08T20:55:30Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.730022/2018-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-011.215 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee JOSE WAGNER DE ALMEIDA SAMPAIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.213, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.730020/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 00 22 /2 01 8- 61 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730022/2018-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 18ª Turma da DRJ/RJO. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Contra o contribuinte foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, formalizando a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, detalhadas na notificação de lançamento. "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL". O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou nenhum documento para comprovar a efetiva prestação dos serviços (laudo de exame, radiografia dentária, solicitação médica, pedido de exame, etc). Foram apresentados extratos bancários sem demonstração da correlação entre os saques e os recibos dos referidos serviços. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que os recibos são provas suficientes das despesas. O contribuinte anexa recibos para contrapor a exigência fiscal de comprovação do efetivo pagamento. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB n° 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730022/2018-61 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, denota-se que estamos diante de uma situação em que o fisco, ao detectar valores elevados declarados como pagamento de despesas médicas, glosa as despesas declaradas, instando o contribuinte a apresentar esclarecimentos e outros elementos probatórios da efetividade do pagamento ou mesmo da prestação efetiva dos arguidos serviços médicos. Diante da apresentação precária dos elementos de convicção, procedeu à autuação, com base na falta de comprovação das despesas médicas declaradas. Em seu recurso voluntário, igualmente o fez na impugnação, sem apresentar novos elementos de prova, o recorrente demonstra insatisfação em relação à negativa pelo fisco, de acatar os recibos médicos apresentados e também por solicitar outros elementos probatórios do pagamento das despesas médicas declaradas, além dos elementos apresentados. Apesar dos esforços do contribuinte ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida, entendo que agiu certo o fisco, pois, o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação relacionada à apresentação dos elementos de convicção necessários ao afastamento da autuação a ele imposta. Os temas debatidos neste processo, em especial os argumentos do contribuinte sobre a desnecessidade da apresentação de outros elementos de prova, já tem entendimento sedimentado neste CARF, através da súmula nº 180, onde considera pertinente a solicitação de outros elementos probatórios, além dos recibos médicos apresentados. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Portanto, não assiste razão aos argumentos recursais apresentados pelo contribuinte. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730022/2018-61 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.722157/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS-Pasep/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente de julgamento de auto de infração de PIS-pasep/COFINS, constituído no âmbito de Processo Administrativo Fiscal, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas.
Numero da decisão: 3301-013.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.138, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.721880/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS-Pasep/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente de julgamento de auto de infração de PIS- pasep/COFINS, constituído no âmbito de Processo Administrativo Fiscal, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.138, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.721880/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 21 57 /2 01 1- 34 Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo trecho do relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS-Pasep/COFINS, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa(...) A DRF/Limeira-SP, por meio do despacho decisório (...), não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. (...), o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos créditos apurados pela requerente, abaixo resumidas: - Bens e serviços que não se enquadram na definição legal de insumo. - Serviços realizados com a formação de florestas, que, por sua natureza, a fiscalização entendeu que integram o imobilizado da empresa. - Serviços de capatazia nas operações de exportação, glosados por falta de previsão legal para utilização como crédito da não cumulatividade. - Serviços de transporte marítimo, glosados pelo fato de a contribuinte não discriminar os gastos referentes a serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia, de modo a se identificar os gastos com fretes na venda arcados pelo vendedor, cujos créditos são permitidos pela legislação, dos demais que não geram créditos. Também de acordo com os termos de vendas, segundo a fiscalização, ficaria claro que o vendedor (a requerente) não tem a responsabilidade pelo transporte marítimo, o que caracterizaria mais uma vez que não há direito ao crédito relativo ao frete. - Despesas com energia elétrica referentes a períodos anteriores, bem assim gastos nesse item informados a maior. - Despesas de aluguéis, glosados por tratar-se de imóvel destinado a escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa, não tendo, portanto, relação com o processo produtivo da contribuinte. - Bens do ativo imobilizado, glosados por falta de detalhamento quanto à origem dos valores. Informa ainda a fiscalização que os valores demonstrados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a título de desconto no trimestre, que Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 não foram informados no PER/DCOMP, foram tratados como desconto indevido e excluídos do saldo credor apurado no trimestre em questão. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade requerendo, preliminarmente, que o exame do presente seja sobrestado até o julgamento definitivo de processo que tramita de igual . Alternativamente, requer que as alegações aduzidas na impugnação ao auto de infração referido sejam analisadas no presente, anexando cópia da peça impugnatória. Quanto ao mérito, alega que os créditos considerados indevidos pela fiscalização referem-se a períodos anteriores ao trimestre em análise, assim, como não são créditos apurados nesse trimestre, não deveriam ser diminuídos do saldo credor em questão, e que agiu assim amparada pela legislação de regência. Em julgamento, a DRJ proferiu decisão pela improcedência/procedência parcial do pleito, conforme acórdão assim ementado: (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores somente podem ser aproveitados se devidamente apurados pelo contribuinte e informados no Dacon ou este tenha sido retificado dentro do prazo prescricional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento. Em recurso voluntario a contribuinte repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente a contribuinte aduz que o presente feito deve ser julgado em conjunto com o PAF 10865.721982/2012-01, pois, aquele foi tido como principal em relação aos demais processos, nesse mesmo sentido a DRJ proferiu voto. Essa turma julgadora envolvendo a mesma contribuinte e o mencionado processo acima, assim, julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. Deve ser replicado no presente processo, o resultado da decisão proferida anteriormente, proveniente do julgamento do auto de infração de PIS/PASEP, constituído no âmbito do PAF nº 10865.721982/2012-01, decorrente da glosa de crédito da análise da PER/DCOMP aqui contida, de modo a se adequar as decisões, uma que versam sobre os mesmos fatos e documentos de provas. Acórdão 3301-012.060. Relator Conselheiro. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, O Relator continua na fundamentação de seu voto: 1. Preliminar Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 Inicialmente, imperativo informar que a INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. alterou sua razão social, em função de uma operação de spin-off, para SYLVAMO DO BRASIL LTDA. Como já relatado, o contribuinte protocolizou PER/DCOMPs, para reconhecimento de créditos proveniente do saldo credor das contribuições ao PIS e da COFINS, relativos a receitas de exportação, apurados no regime de incidência não-cumulativa, referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010. A delegacia de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações da recorrente. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito foi indeferido devido à glosa de vários itens relativos aos dispêndios apurados pela requerente, por não estarem previstos como passíveis de creditamento, no entendimento da autoridade fiscal, em uma das situações constantes no art. 3º da Lei nº 10.833/03. Em decorrência dessa análise, foram lavrados autos de infração em face do saldo credor apurado em decorrência das glosas de crédito de PIS e de COFINS. Nesse sentido, existem concomitantemente dois processos de auto de infração, um para cada contribuição, e doze processos de PER/DCOMP, relativos ao 1º e 4º trimestres de 2009 e ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010, sendo também um processo para cada contribuição. Indevidamente, a partir do julgamento de primeira instância, os processos contendo o resultado das análises dos PER/DCOMP e os processos dos autos de infração decorrentes das glosas dos créditos das contribuições passaram a tramitar em separado, sendo submetidos a análises de diferentes turmas e câmaras. É meu entendimento que os processos principais são aqueles em que os créditos das contribuições apresentados em PER/DCOMPs são discutidos. Por sua vez, entendo que os processos de lançamento dos tributos decorrentes da glosa dos créditos são acessórios, meramente reflexos daqueles. Por certo, pelo fato dos autos de infração derivarem da glosa realizada no âmbito da análise dos PER/DCOMPs deveriam ser julgados conjuntamente com aqueles, ou pelo menos, anteriormente. De toda sorte, em relação ao tributo ora analisado, a decisão no processo de lançamento (auto de infração) de PIS, ocorreu em momento anterior ao julgamento dos PER/DCOMPs. Portanto, quanto à questão preliminar alegada pela recorrente, em relação ao item 3 do Recurso Voluntário, que versa sobre a necessidade de se aguardar o julgamento do processo do auto de infração, cumpre notar que o Processo Administrativo nº Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 10865.721982/2012-01, que trata do lançamento de PIS, encontra- se julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em decisão formalizada através do Acórdão nº 3401-005.082, de 24 de maio de 2018, e, após Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9303-012.428, em sessão de 17 de novembro de 2021. Efetivamente, a questão controvertida no auto de infração versa sobre os mesmos fatos, possui a mesma fundamentação da travada nos presentes autos, ressalvando-se que o auto de infração corresponde à apuração entre 2009 e 2010, enquanto o presente refere-se somente ao 1º trimestre de 2009, ou seja, este está contido naquele. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento em conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso I do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) A ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Acórdão nº 3402-005.540, traz à luz a bastante elucidativa análise a respeito do citado dispositivo: Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Tendo em vista que o processo do auto de infração decorrente a este teve seu mérito analisado, não havendo nenhum elemento novo que seja apto a alterar a coisa julgada administrativa, por questão de coerência, resta a reprodução da decisão já proferida pela CSRF, aplicando-a sobre a matéria coincidente no processo ora sob apreço. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 2. Mérito Forçoso observar que o rol de despesas, objeto de análise no presente caso, apresenta-se apenas como uma fração dos diversos temas que compõem a lista de rubricas pleiteadas pela recorrente nas PER/DCOMP dos anos-calendário de 2009 e 2010. Explica-se. Os créditos extemporâneos de energia elétrica, item 7.6 do Recurso Voluntário, não devem ser aqui examinados, pois o desconto pretendido pertence à apuração de março de 2010, portanto, fora do alcance do julgamento in casu, que se refere somente ao primeiro trimestre de 2009. No que tange à alegação da recorrente sobre a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido, conforme item 6 do Recurso Voluntário, parece ter havido uma confusão na unidade de origem, pois, de fato, o Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Limeira/SP, na seção que trata da fundamentação, dispõe que será aplicada a referida multa, contudo, a formalização desta não se deu no presente processo, não cabendo, portanto, sua apreciação. Nessa seara, os dispêndios sujeitos a exame, constantes no presente, são: (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; pavimentação asfáltica; manutenção em balança, serviços sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina; e pedra rachão ­ marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação; (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado; (7.7) créditos calculados sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 A despeito do meu entendimento quanto à aplicação da intepretação dada pelo STJ no âmbito do Resp nº 1.221.170, em relação ao conceito de insumo, contido nos arts. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, impõe-se a adoção do Acórdão nº 9303-012.428, exarado pela 3ª Turma da CSRF, no que tange os créditos dos itens 7.2 e 7.3, e o Acórdão nº 3401-005.082, da 1ª TO da 4ª Câmara, nos itens 7.4, 7.5 e 7.7. Itens 7.2 e 7.3 - Acórdão nº 9303-012.428 “2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 2.2.1 Insumos No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos quanto aos gastos decorrentes de: (a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (b) Serviços de Movimentação Interna e Logística; (c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” e (d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros. A pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, tendo em vista tratarem-se de itens essenciais e pertinentes ao processo produtivo do Contribuinte, conforme detalhado abaixo: a) pallets, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante - utilizados como insumos no processo de venda (transporte e embalagem) do papel e celulose fabricados pela Recorrida. Sendo os principais produtos fabricados pelo Contribuinte papel e celulose, os PALETES, ESTRADOS, BASES E TAMPAS DE MADEIRA são essenciais para que os produtos cheguem intactos ao destinatário, bem como para evitar que parte da carga se torne imprestável. b) Serviços de Movimentação Interna e Logística - transporte interno de matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo de fabricação de papel e celulose. A contratação dos serviços de “Movimentação de Toras/Cavaco”, “Movimentação de Madeira”, “Movimentação de Logística” e “Movimentação Interna” são essenciais e intrinsecamente ligados ao processo produtivo da Recorrida, na medida em que sem eles etapas do processo produtivo restariam frustradas e a fabricação do papel e da celulose não seria possível, razão pela qual se caracterizam como “serviços utilizados como insumo” no processo produtivo da Contribuinte. c) "Limpeza do Pátio/Forno", “Prestação Serviço Limpeza”, “Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação”, “Serviços de Conservação Fabril”, “Serviços de Limpeza/Caustificação”, “Manutenção em Balança”, “Serviços Sazonal de Balanças”, “Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento” - relacionados à área florestal/ambiental e de máquinas industriais efetuada de forma remota, tendo a Recorrente esclarecido sua utilidade e função durante o processo de produção e preparo do produto final para entrega aos clientes, consideroos como custos indiretos de produção, e como, tal, devem ser reconhecidos créditos sobre tais rubricas. Os serviços Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 listados possuem sim relação direta com o processo produtivo na medida em que são essenciais e necessários para que o papel e a celulose possam ser fabricados. d) tratamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros: serviços contratados para tratamento, desgalhamento e corte de madeira, manutenção de carreadouro de floresta, colheita de sementes de eucalipto, além de produtos como adubos, fertilizantes, inseticidas, isca formicida micro granulada, mudas de clone de eucalipto, todos utilizados como insumo na formação das florestas. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesses itens. (...) 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito do seu recurso especial, o Contribuinte pretende ver reformado o acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (1) serviços de formação de florestas; e (2) despesas com capatazia, na venda dos produtos. 2.3.1 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre serviços de formação de florestas” Nesse ponto, o próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018, reconhece que deve ser considerado o “insumo do insumo” como passíveis de creditamento, como é o caso dos serviços de formação de florestas: 3. INSUMO DO INSUMO (...) 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “ x ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] Portanto, correta a afirmação do Contribuinte de que a subtração de todos os bens e serviços que estejam ligados ao florestamento, reflorestamento e semeadura acarretará na impossibilidade ou inutilidade da sua produção, não havendo dúvidas de que devem ser reconhecidos os créditos apurados sobre tais itens. Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 2.3.2 - Direito de crédito, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre despesas com capatazia, na venda” – Com relação à capatazia, sustenta o Contribuinte ter demonstrado que os créditos apurados sobre o serviço de capatazia não poderiam ser objeto de glosa, haja vista se tratar de serviço de movimentação de carga dentro da área portuária, perfeitamente enquadrada na modalidade de frete em operação de venda destinada ao exterior. A definição dada pelo art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.815/13 (redação anteriormente dada pelo art. 53, §3º, I, da Lei nº 8.630/93), assim dispõe: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; Entende-se que a pretensão da Recorrente encontra respaldo na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, podendo-se admitir a tomada de créditos das despesas aduaneiras com capatazia, tendo em vista enquadrarem-se no conceito de insumos, previsto no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Além disso, também o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 prevê que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, desde que suportadas pelo vendedor, são passíveis de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. As despesas de capatazia mostram-se como parte imprescindível no processo de exportação, já que referidas atividades de movimentação de carga e descarga, capatazia e monitoramento e taxa de risco tratam-se de etapas imprescindíveis para que os produtos produzidos pela Recorrente cheguem até o seu destino. Pode-se, inclusive, equiparar referidos créditos com o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos, dos produtos em elaboração e dos produtos acabados entre estabelecimentos dos contribuintes, por se constituírem em etapa essencial ao processo produtivo, o que vem sendo reconhecido por este Colegiado, a exemplo do Acórdão nº 9303004.673. Nesse sentido, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte.” Itens 7.4, 7.5 e 7.7 - Acórdão nº 3401-005.082 O julgamento do crédito sobre os serviços de transporte marítimo (7.4), entendidos pela recorrente como “frete na operação de venda”, se deu em conjunto com os serviços de capatazia, cuja glosa fora revertida pela CSRF, conforme acima exposto. Contudo, a CSRF não se debruçou sobre o tema, do que se infere que permanece válido o voto vencedor do acórdão da 1ª TO da 4ª Câmara, do Conselheiro Redator Robson José Bayerl, o qual abaixo se transcreve: Respeitante às despesas com transporte marítimo, mesmo que, em tese, exsurja o direito de crédito, no caso dos autos, a sua glosa decorreu da insuficiência probatória, o que foi inclusive asseverado pelo voto vencido, que, mesmo reconhecendo a carência, admitiu o crédito por uma questão lógico-jurídica: ao Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 reconhecer os créditos sobre os serviços de capatazia, não haveria necessidade de segregação e comprovação das despesas, como exigia a fiscalização. No entanto, vencida a tese e mantida a glosa dos serviços de capatazia, remanesceria a necessidade de apartação das despesas, não tendo logrado o recorrente promover os indispensáveis destaques, valendo, nesse ponto, a transcrição da decisão recorrida que assim detalhou a situação ocorrida: “Em relação às glosas dos créditos relativos ao imobilizado argumenta que não foram realizadas investigação e averiguação dos documentos entregues após a lavratura do auto de infração e apresenta a ‘título exemplificativo’ planilha com valores referentes a junho/2010. No entanto, de acordo com a fiscalização, a impugnante foi intimada a apresentar de forma individualizada os valores referentes aos serviços de transporte, capatazia e agenciamento de transporte e capatazia para aproveitamento dos créditos relativos aos gastos com transporte (frete), mas não os apresentou. O mesmo ocorreu com os valores do imobilizado que geraram créditos da não- cumulatividade. Nesse caso, a contribuinte afirma que entregou os documentos solicitados em 27/07/2012, mas que a fiscalização os ignorou. Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar ‘a título exemplificativo’ planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente.” Consoante art. 373, II do Código de Processo Civil (2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo contencioso, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos em que se funda o direito, nos casos de exigência de crédito tributário, é do sujeito passivo. Outrossim, a forma de demonstração e comprovação do direito de crédito é aquela definida pela autoridade administrativa, a quem compete o seu exame, e não aquela que entende cabível o contribuinte. Com estas considerações, voto por manter as glosas de “serviços de capatazia” e “transporte marítimo”. Da mesma forma do item anterior, a CSRF não procedeu a análise quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (7.5), impondo-se, portanto, a aplicação do Acórdão da 1º TO da 4º Câmara em face dessas rubricas: (H) Indevida Glosa de todos os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado – ausência de investigação mais apurada por parte do Fisco Com relação a esse item, acompanho integralmente os apontamentos da decisão recorrida que, em síntese, entendeu pela falta de documentação suporte ao crédito informados nas DACON´s, mesmo após insistentes pedidos durante a fiscalização e a diligência: Entretanto, segundo Informação Fiscal de fl. 644, a contribuinte foi seguidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, mas o fez de forma insuficiente mesmo após decorrido um prazo de 67 dias. Somente em 27/07/2012, após a conclusão Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 dos trabalhos e da feitura do Relatório Fiscal e do auto de infração, é que apresentou, em tese, a totalidade dos documentos/esclarecimentos solicitados. Tampouco o fez com a impugnação, pois sequer as planilhas do período em análise (anos de 2009 e 2010) relativas ao imobilizado e aos fretes foram entregues, limitando-se a apresentar “a título exemplificativo” planilhas referentes a junho/2010, relativas a apenas parte do período que está sob análise no presente. Diga-se em adendo que, como a origem da fiscalização foi a apresentação de pedidos de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, ressarcimento este que se constitui em benefício fiscal, de interesse exclusivo de quem o postula, o ônus da comprovação do crédito era da contribuinte. Portanto, quando da protocolização dos pedidos a requerente já deveria ter à disposição todos os elementos necessários à análise do pleito e contribuir, sempre que solicitada, apresentando documentos e esclarecimentos. Por fim, concernente aos créditos sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (7.7), a recorrente pugna pelo reconhecimento por previsão legal expressa. Contudo, do leitura do acórdão recorrido, proveniente da decisão da DRJ no julgamento do auto de infração, houve, sim, o reconhecimento do direito aos créditos, nos seguintes termos: No que tange aos créditos relativos a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, a fiscalização glosou tal crédito por tratar-se de locação de imóvel destinado a “escritório administrativo, comercial e recursos humanos da empresa”, ou seja, pelo fato de não ter relação com o processo produtivo da empresa. O art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim dispõe: (...) Portanto, de acordo com o texto legal, para que a contribuinte possa descontar créditos com aluguéis de imóveis e equipamentos basta que estes sejam utilizados nas atividades da empresa, não há necessidade de que estejam ligados ao processo produtivo. Como os escritórios administrativo, comercial e de recursos humanos logicamente são utilizados nas atividades da empresa, assiste razão à impugnante e esses créditos devem ser deferidos. (...) Apesar de não constar no Relatório Fiscal, ao se observar a planilha “Relatório das Exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS”, às fls. 133/672, percebe-se que esta contém glosas relativas à locação de empilhadeiras, máquinas, equipamentos e veículos. Pelo mesmo motivo acima apontado, tais glosas devem ser desconsideradas, pois tais máquinas e equipamentos são utilizados nas atividades da empresa. Conclusão Portanto, deve ser revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 (7.2) créditos enquadrados sob o conceito de insumo: (a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante. (b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; (c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão - marroada; (d) serviços florestais; (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Por fim, serão mantidas as glosas sobre os: (7.4) serviços de transporte marítimo – “frete na operação de venda”; (7.5) sobre bens do ativo imobilizado. Perante o acima exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte. Diante do exposto, adoto os fundamentos acima do processo acima, por ter votado no mesmo sentido do relato. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas:a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722157/2011-34 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para que seja revertida a glosa e permitindo o desconto de crédito sobre as despesas: a) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; b) serviços de movimentação interna de matérias-primas e insumos e logística; c) serviços de limpeza do pátio/forno, prestação de serviço de limpeza, limpeza de madeira/caustificação e serviços de conservação fabril; serviços de limpeza/caustificação; manutenção em balança, serviço sazonal de balanças, serviços de balança e expedição; serviços de monitoramento; serviço especial embalagem bobina, serviço de pavimentação asfáltica e a utilização de pedra rachão marroada; d) serviços florestais; e e) (7.3) serviços de capatazia na operação de exportação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1004DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.003549/2006-13
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /12/2003 a 31/12/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS. Toda aferição indireta deve ser devidamente motivada, demonstrando-se seu fundamento legal e fático de forma clara, bem como deve demonstrar os critérios de sua aplicação, sob pena de nulidade por vício material. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. VERDADE MATERIAL. O Fisco tem o dever de comprovar a base fática do lançamento, indicando claramente suas fontes. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.376
Decisão: ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, I - por maioria de votos, em preliminar, negar a baixa dos autos em diligência, vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. II - por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35011.003549/2006-13 Recurso n° 255.184 Voluntário Acórdão n° 2803-00.376 — 3" Turma Especial Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente P.S.T. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM t3 BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /12/2003 a 31/12/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS. Toda aferição indireta deve ser devidamente motivada, demonstrando-se seu fundamento legal e fático de forma clara, bem como deve demonstrar os critérios de sua aplicação, sob pena de nulidade por vício material. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. VERDADE MATERIAL. O Fisco tem o dever de comprovar a base fática do lançamento, indicando claramente suas fontes. o Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, I - por maioria de votos, em preliminar, negar a baixa dos autos em diligência, vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. II - por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. HELTON PRAIA DE LI Presidente. DíJcurnen,o de 143 paginais) autenticaCo diqitairnente Pooe ser consultado no endereço https:itcav.rece ta.fazend, ,-;0(.:190 de lecalzação EP25.0417 1233 AVVRb. Consulte a página de autenticayão ri irai deste doctimentu q)v brieCA C: pii1.1 ..-r- Fl. 326AM MANAUS DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1223.14556.HIJ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1223.14556.HIJ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF (ARE MF Fl. • R efát o r Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimb Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório O presente Recurso Voluntário apresentado (fls. 141-152) busca a revisão total da decisão a qtto (fls.128-135), que manteve crédito constituído pela NFLD a título de contribuições previdenciárias (empregador e empregado) incidentes sobre remuneração paga sob o título de prêmios de produtividade repassadas por terceira empresa (Incentive House S.A.), apenas referente à diferença não paga durante o período de apuração, entendendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar que a Nota Fiscal n. 74290 da Incentive House fora cancelada. A ocorrência dos eventos sobre os quais incidiu a norma de imposição tributária se deu nas competências de dezembro de 2003, sendo o lançamento cientificado no dia 30.10.2006 (fis.01). Em seu recurso, a contribuinte alegou insubsistência do lançamento por ser a diferença apurada oriunda da aplicação das contribuições sobre valores que não foram pagos descrito na Nota Fiscal n. 74290 da Incentive House S.A., conforme documentação juntada (declaração e livros). O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo originalmente para o 2° Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidos à 2° Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma Especial e relator. Este é o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. Em uma analise atenta ao feito, conforme o que dispõe o art. 142, do CTN, c/c art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/2010, o lançamento tributário deve ser demonstrar claramente quais são os seus fundamentos fáticos e jurídicos, sob pena de nulidade. Isso inclui o ônus probatório da Administração em trazer elementos probantes que subsidiem a constituição do crédito tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção da norma aos eventos por eles representados (art. 9°, do Dec. 70.235/172). A questão encontra-se no confronto da valoração das provas 'trazidos aos autos. A primeira relação de beneficiários juntada pelo agente fiscal ao seu relatório de fiscalização (fls. 36-38), em que há menção que os prêmios pagos aos funcionários da Recorrente foram pagos transferidos pela Incentive House S.A. mediante o pagamento da NF n. 74290, porém não há referência clara de sua origem no relatório fiscal, bem como nele não é comentado, apesar de seus valores servirem como base de cálculo do crédito. Fato esse questionado na Impugnação, inclusive apontado na decisão recorrida (fls.133) . Isso em ri-2,,,:urr,ento de 143 uzigina(s) autenticado digitalmente Pode ser consultado no f:7 -eco https://cav receita fazeiida.gov brieCAC ,f 2.y! pIo códiç-Jo de localização EP25.0417.12331.AVVR6. Consulte a página de atile ção no final deste docJmento G. - o • Fl. 327AM MANAUS DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1223.14556.HIJ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1223.14556.HIJ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 11. 163 S2-TE03 Fl. 2.../ 'DE CARF MF • , • - Processo n° 35011.003549/2006-13 Acórdão n.° 2803-00.376 contraposição aos documentos juntados pela Recorrente: declaração privada *da Incenti \ House S.A. de que tal NF constituir-se-ia em uma Ordem de Serviço interna que a mesma teria sido cancelada sem retribuição, bem como não há menção da mesma no livro razão da Recorrente, no período fiscalizado. Em face de tal situação, entendo que o julgador deveria ter suprido a deficiência do ato constitutivo, com miríade no princípio da verdade material, ter convertido o julgamento em diligência para buscar a certeza da informação, requerendo que se busca-se a informação com a Incentive House S.A. ou com o próprio Fisco Municipal dc São Paulo emissor da NF n. 74.290, na forma disciplinada no art. 18, do Dec. 70.235/1972, e art. 199, do CTN, e respectivos convênios de colaboração. Após tal ato, devolveria o prazo à parte recorrente se manifestar. Contudo, não o fez. Retornando assim ao início do presente voto, em que o lançamento objeto da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN, bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n. 70.235/1971. Observe-se a alegação da Recorrente de que não foi realizada a devida indicação da origem probatória, de fato não ficou claro no relatório fiscal, bem como tal dúvida foi explanada pela própria decisão recorrida. Isso gerou um argumento de lógica equivocada na decisão a quo, pois aceita a relação de beneficiários sem origem determinada, e ressalta tal deficiência, ao mesmo tempo que desconsiderava os lançamentos do livro razão da Recorrente e declaração da empresa Incentive House sobre o cancelamento da nota. o Qualquer presunção no processo tributário, condiz a um arbitramento, inclusive na espécie aferição indireta. Ele é instrumento legítimo para a descrição e qualificação do evento sobre o qual incide a norma tributária, desde que obedecido o que dispõe os artigos 142, 148 e 149, do CTN, e o arts. 33, §§ 3 e 6", da Lei n. 8.212/1991. Inclusive, em decorrência do próprio art. 142, do CTN, os motivos fáticos, inclusive o método e origem dos documentos que baseiam a aferição devem estar expressos, bem como o fundamento legal que dá base a utilização de tal instrumento, ordem essa oriunda também no art. 37, da Lei n. 8.212/1991. Tais determinações são necessárias inclusive para que haja o real respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988) "sendo, o lançamento, o ato através do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identijka-se o sujeito passivo e, enz sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que do documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a todos estes elementos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente" (PAUSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3" ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706). Revendo posicionamentos anteriores, pelas razões acima, observa-se que a norma individual e concreta em que não demonstra todas as suas facetas, prejudica a sua aplicação e a possibilidade de defesa do contribuinte perante o Fisco (art. 59, I, do Dec. 70.235/1 972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo, algo além da Documento da 143 aaginats) autenticado dwairrente. Pode ser cens.fitado ro endereço haps:hcav receita fazenr1a.riov.brieCAC1A , o,,,,, eúdIgt,de IociI EP25.0417 12331.AWR6. ConsJ!te a uagins de autenficaçáo no final deste documento. 3 ri Fl. 328AM MANAUS DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1223.14556.HIJ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1223.14556.HIJ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 1(:4 , mera formalidade extrínseca do ato dc constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o .Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenanzento jurídico, o amplo direito de defesa, notoriamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. rata-se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em que alta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese deincidência." (1° Câmara do 10 Conselho de Contribuintes, Recurso n"132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) Dessa forma, está claro que com meras alegações circunstanciais, e com os documentos probantes na forma apresentada nos autos, não se poderia constituir o crédito tributário impugnado contra a Recorrente. análise. Em razão deste entendimento, as demais questões restam prejudicadas de o Isso posto, voto em CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO TOTAL, no sentido de reformar a decisão recorrida, anulando o lançamento por vício material. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 Docurnerto de 143 página(s) nutenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço httpswcav.receita.fazenda.gov.brieCAC4:iiblo . 'o::31n pe!r, código de localização EP25.0417.12331.AWR6. Consulte 8 pag:ne de gutenticuçáo no final deste documento. Fl. 329AM MANAUS DRF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1223.14556.HIJ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1223.14556.HIJ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 25/04/2017 14:59:00 por MARIA CENIRA BEZERRA GUIMARAES ALMEIDA. Documento autenticado digitalmente em 25/04/2017 14:59:00 por MARIA CENIRA BEZERRA GUIMARAES ALMEIDA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/12/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1223.14556.HIJ6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E76EDD4006CAE757FC5F1D7006C8FF118BB3A182180A07438E472F53A972E6A3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35011.003549/2006-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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Numero do processo: 11080.729970/2016-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/10/2012, 18/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento nº NLMIC – 0182/2016, emitida em 03/11/2016, relativa à multa isolada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, em razão da não homologação da compensação de débitos informada nas declarações de compensação, no valor total de R$ 508.644,31. Consoante a descrição contida na notificação, a multa foi imposta em relação às Declarações de Compensação Eletrônica (DComp) nºs 23748.68627.181012.1.3.02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 70 /2 01 6- 30 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729970/2016-30 6664 e 02733.09688.171012.1.7.02-2631, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa. O contribuinte foi cientificado, por meio de sua Caixa Postal, seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), na RFB, na data de 07/12/2016, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea b, do Decreto nº 70.235/72 (fl. 06) e apresentou impugnação (fls. 58 a 67), em 05/01/2017. Preliminarmente, a impugnante requer a nulidade do lançamento fiscal, posto que houve ofensa a vários princípios próprios da Administração Pública, como legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Aduz a impugnante que o crédito tributário ora questionado já está extinto há mais de três anos, e a exigência encontra-se fundamentada em dispositivo legal objeto de arguição de inconstitucionalidade ainda pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Ressalta a impugnante que, nos autos do Recurso Extraordinário em que questiona-se a legalidade/constitucionalidade o dispositivo legal que amparou o lançamento, qual seja, o § 17, do artigo 74, da Lei n.º 9.430/1996, foi proferida decisão suspendendo os efeitos da citada norma, o que imperiosamente vincula a Administração Pública, sob pena de prejuízo de diversas garantias dos administrados. Invoca a impugnante o art. 62-A da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, para justificar que as decisões de mérito prolatadas em sede de repercussão geral e de recurso repetitivo devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), porquanto impõe-se o alinhamento dos julgamentos realizados pelos órgãos administrativos fiscais com as decisões emanadas nos Tribunais Superiores. Alega a impugnante que a aplicação de multa em razão de pedido não homologado, ainda que não obstaculize propriamente a realização do pedido de compensação/ressarcimento pelo contribuinte, cria obstáculos ao direito de petição, importando em desestímulo à respectiva realização. Por fim, contesta a aplicação da multa isolada por considerá-la confiscatória e ofensiva ao princípio da proporcionalidade. Em sessão de 25 de Novembro de 2021 (e-fls. 76) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 88 e ss, contestando a decisão de primeira instância. É o relatório. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729970/2016-30 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício (e-fls. 2) que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada no processo administrativo nº 10073901208201290. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729970/2016-30 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.905348/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/05/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 53 48 /2 01 8- 11 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905348/2018-11 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.778, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/05/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905348/2018-11 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905348/2018-11 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905348/2018-11 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905348/2018-11 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905348/2018-11 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905348/2018-11 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905348/2018-11 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905348/2018-11 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original

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