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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9082676 #
Numero do processo: 10665.721376/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE Cabe ao contribuinte comprovar a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do ITR. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural.
Numero da decisão: 2201-009.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.334, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.723032/2011-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE Cabe ao contribuinte comprovar a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do ITR. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.334, de 06 de outubro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 13 76 /2 01 5- 86 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 prolatado no julgamento do processo 10665.723032/2011-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Em síntese, a contribuinte não comprovou a Área de Interesse Ecológico. A autoridade fiscal esclareceu que a contribuinte foi intimado para comprovar a existência da mencionada área declarada, contudo não apresentou resposta. Assim, a Área de Interesse Ecológico declarada foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido, o que provocou a consequente alteração do valor do imposto devido. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, acompanhada do Laudo Técnico e demais documentos. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - informa que as áreas de preservação permanente e de reserva legal foram declaradas incorretamente, visto tratar-se de áreas de interesse ecológico, localizadas dentro do Parque Nacional da Serra da Canastra; - acrescenta que o fato de o imóvel estar situado dentro do Parque Nacional da Serra da Canastra, criado pelo Decreto Presidencial n.. 70.355/1972, foi atestado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e por Laudo Técnico Ambiental; - defende, com base em decisões administrativas e judiciais, que o Ato Declaratório Ambiental é prescindível ao reconhecimento de áreas ambientais, para fins de fruição da isenção de ITR, desde que haja provas suficientes daquilo que se alega; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 - requer “seja recohecido o imóvel como área de interesse ecológico isenta do ITR, cancelando-se as exigências de ITR 2010, multa e juros”. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN, para o ITR/2010, com base em Laudo de Avaliação fornecido pelo contribuinte, na fase de intimação, nos termos da legislação vigente. Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em sua defesa, a RECORRENTE alega que o imóvel está situado no Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais. Assim, é possível interpretar que o mesmo seja enquadrada como área de reserva legal – ARL, como Área de Preservação Permanente – APP ou como área imprestável para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico – AIE. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 Afirma o RECORRENTE que o protocolo tempestivo do ADA e a averbação da reserva legal antes da ocorrência do fato gerador não são condições para a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR. Das Áreas Cujo Reconhecimento foi pleiteado Inicialmente, cumpre ressaltar o fato de a RECORRENTE afirmar que o laudo por ela apresentado atestar o fato de que o imóvel está totalmente inserido em área isenta do ITR, cabendo o reconhecimento da existência de APP, ARL e AIE. Rememora-se que o presente lançamento tem como objeto tão-somente a glosa integral da AIE, declarada em tamanho igual à área total do imóvel. A APP e a ARL não foram declaradas e, por óbvio, não foram objeto de glosa e, portanto, não estão no litígio por não serem objeto do lançamento. Quanto à APP, considerando que a RECORRENTE não a declarou em DITR a existência da citada área, entendo que não cabe nesta fase litigiosa do processo fiscal o seu reconhecimento em favor da contribuinte, já que tal matéria não é objeto de litígio no lançamento e não ficou demonstrado que as alterações pretendidas decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte. Isso porque, tal conduta implicaria na alteração de sua própria declaração após o lançamento. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Portanto, nesta fase do procedimento fiscal, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que foi a glosa da área de interesse ecológico. Não cabem discussões acerca do reconhecimento das demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Assim, a menos que fosse demonstrado o caso de mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Ademais, a contribuinte sequer aponta o tamanho da APP que supostamente existiria no imóvel, o que é mais um motivo para o não conhecimento da mesma, já que caberia à RECORRENTE comprovar a sua existência. Consequentemente, desnecessário adentrar na discussão envolvendo a necessidade de ADA para abatimento da APP na apuração da área tributável do imóvel. Quanto à ARL, ao contrário do que ocorre em relação à APP, a sua comprovação pode se dar no curso do processo administrativo. É que, como exposto, apenas é possível a análise de alterações pretendidas quando estas decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte (erro de fato). Neste sentido, questões comprovadas por meros documentos já existentes na época do fato gerador podem ser aceitas, como, por exemplo, a área total do imóvel e a existência de ARL averbada à margem da matrícula do imóvel. Estas situações diferem da comprovação da existência de APP, por exemplo, cuja comprovação demanda a elaboração de um laudo; ou ainda de outras áreas para as quais seja exigida a apresentação de ADA e este não tenha sido entregue tempestivamente. No caso concreto, porém, o RECORRENTE pretende que seja reconhecida uma suposta ARL sem sequer trazer aos autos a comprovação da existência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel. No que se refere às áreas de reserva legal, é possível a sua exclusão da base tributável do ITR ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Sobre o tema, cito a súmula nº 122 do CARF: Súmula CARF nº 122 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A previsão legal de exigência da averbação tempestiva da ARL encontra-se disposta no art. 16, §8º, da Lei nº 4.771/65 (vigente à época dos fatos) e no art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Portanto, em razão da ausência de comprovação da averbação da ARL, não merece prosperar o pleito do RECORRENTE. Da Área de interesse ecológico Em suas razões, a RECORRENTE afirma que o imóvel está completamente inserido no o Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, criado pelo Decreto Presidencial n° 70.355/72. Desta forma, mencionado Decreto é o ato legal que declara e formaliza o interesse ecológico em toda área, o que atenderia ao art. 10, §1º, II, ‘b’, da Lei 9.393/1996. Neste ponto, vale destacar que o lançamento decorreu da glosa integral da área de interesse ecológico pois a contribuinte não apresentou ato especifico do órgão competente federal ou estadual com a finalidade de declarar a área de interesse ecológico, seja mediante a ampliação das restrições de uso para as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, seja para reconhecer a área como comprovadamente imprestável para a atividade rural, além de não ter apresentado o ADA tempestivo. Quanto à área de interesse ecológico, entendo ser necessário, de início, esclarecer que a mesma pode se dar de duas formas, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393/96 (redação vigente à época dos fatos): Art. 10. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Ou seja, a área pode ser declarada de interesse ecológico para fins de proteção dos ecossistemas ou para atestar a existência de área comprovadamente imprestáveis para a exploração rural. Em ambos os casos, há exigência de declaração das áreas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, seja para ampliar as restrições de uso (ampliar as APP e ARL) ou para reconhecer a imprestabilidade da área para fins rurais. Pois bem, no caso dos autos, a RECORRENTE argumenta que o Decreto Presidencial n° 70.355/72 teria esse papel. No entanto, mencionado ato não atesta a ampliação das restrições de uso da propriedade ou o reconhecimento de sua comprovada imprestabilidade para fins rurais. Tanto que o mesmo Decreto, após destacar o perímetro do parque, dispõe o seguinte: Art. 4º Das áreas definidas no artigo 2º do presente Decreto poderão ser excluídas, a critério do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, aquelas que tenham alto valor agricultável, desde que esta exclusão não afete as características ecológicas do Parque. Art. 5º Fica o Ministério da Agricultura, através do seu órgão competente, autorizado a promover as desapropriações necessárias à execução do presente Decreto. Ou seja, há expressa previsão de que as áreas com alto valor agricultável possam ser excluídas do Parque. Ademais, a RECORRENTE não comprova que sofreu qualquer desapropriação de seu imóvel, conforme previsto no art. 5º do mesmo Decreto acima citado. Neste ponto, entendo que a lei que trata de isenção de tributos deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Portanto, é necessário apontar o ato do órgão competente que declarou a área do imóvel como de interesse ecológico para fins de proteção dos ecossistemas ou para atestar a existência de área comprovadamente imprestáveis para a exploração rural, como exige a legislação de regência. Quanto ao Ato de declaratório Ambiental – ADA, também exigido pela autoridade lançadora, entendo que o mesmo é necessário para pleitear a dedução da área de interesse ecológico. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes:AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 Resumo:O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1:Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2:A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação acima, firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer, em razão da economia processual e também Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 para evitar sobrecarregar o Judiciário e a própria PGFN, já que esta (que é competente para executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos que versem sobre a matéria. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Pois bem, nota-se que além de faltar o ADA, a referida área de interesse ecológico deveria ser especificamente declarada por ato de órgão competente Federal ou Estadual, o que não foi apresentado. Quanto à hipótese de serem áreas de interesse ecológico como declarado na DITR, além do ADA, a área deve ser especificamente declarada por ato de órgão competente Federal ou Estadual, o que não foi apresentado. Reitera-se que as áreas de interesse ecológico não estão englobadas pela orientação da PGFN de dispensa de apresentação de ADA (como exposto, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012). Portanto, a apresentação do ADA era obrigatória para o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico. Resta, assim, descumprido o requisito obrigatório para reconhecimento de suposta área de interesse ecológico. Com base nas razões acima, entendo por manter a glosa da área de interesse ecológico, em razão da falta de sua comprovação, bem como pela ausência de ADA, devendo ser mantida a decisão da DRJ. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721376/2015-86 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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9050539 #
Numero do processo: 10882.000877/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ de origem para novo julgamento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ de origem para novo julgamento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 00 87 7/ 20 04 -1 6 Fl. 6120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000877/2004-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-17.761 (e-fls. 510-518), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente a exigência fiscal, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. Identificados todos os elementos do fato jurídico tributário previsto na regra matriz de incidência na contribuição exigida, por meio dos demonstrativos e da descrição dos fatos presentes no auto de infração, além do enquadramento legal, não ocorre nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. Na forma do artigo 45 da Lei n.º 8.212, de 1991, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurado, a partir da escrituração efetuada pela contribuinte, que as bases de cálculo efetivas mostram-se superiores às declaradas à Secretaria da Receita Federal, com o consequente recolhimento a menor da contribuição devida, é cabível o lançamento de ofício que formaliza a exigência. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação das DCTF não pode ser formalizada depois de iniciado o procedimento de fiscalização. Eventuais erros de preenchimento podem ser corrigidos desde que apresentados, na impugnação, os livros fiscais e contábeis, em especial o Livro Razão, onde se comprove a apuração das bases de cálculo que a contribuinte entende efetivas. Por sua vez, eventuais compensações que teriam efetuado com recolhimentos efetuados a maior em períodos de apuração não autuados, também deveriam ser comprovadas por meio da apresentação do Livro Razão. Não apresentados os livros fiscais necessários e suficientes, não há como acolher as razões de defesa nesse sentido. Lançamento Procedente. Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se do auto de infração relativo à falta de recolhimento ida Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -- COFINS, cientificado à contribuinte em 11 de maio de 2004, no valor total de R$ 224.131,03, devido às irregularidades assim descritas à fls. 133/135: "001 — Cotins Faturamento Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago - Cofins (Verificações Obrigatórias) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme descrito no Termo de Verificação fiscal em anexo, o qual integra de forma indissociável o presente auto de infração. Fl. 6121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000877/2004-16 [Demonstrativo com fatos geradores de 31/10/1997 a 31/12/2003, valor tributável ou contribuição e percentual da multa] Enquadramento legal: Art. 2° e 7°, da Lei Complementar n.° 70/91; Art. 77, inciso III, do Decreto-lei ri.° 5.844/43; art. 149 da Lei ri.° 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n.°. 70/91; arts. 2°, 3 0, 8° a 17, da Lei , n.° 9.718/98, com as alterações da Medida provisória n.° 1.807/99 e suas reedições; arts. 2°, 3° a 8°, da Lei n.° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n.° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n.° 1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n.°4.524/02." 2. Consta, ainda, a seguinte descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 130/131: "Em 13/11/2002,0 representante legal da empresa tomou ciência do Termo de Início da Ação Fiscal pelo qual foram solicitados os documentos necessários ao início dos trabalhos relacionados à " operação Ressarcimento de IPI, bem como informações a respeito das bases de cálculo das contribuições federais com o fornecimento do programa "Informações a SRF". Em 05/12/2002 o representante legal da contribuinte solicitou dilação do prazo de entrega da documentação e em 22/12/2002 foi entregue parte da documentação, bem como questionário e demonstrativo de informações à SRF, acompanhado do respectivo disquete. A ação fiscal prosseguiu e em 15/03/2004 foram atualizados os dados constantes' da planilha Informações à SRF, com as alterações relativas à não- cumulatividade da base de cálculo do PIS. As informações apresentadas pela empresa contribuinte através do sistema "Informações à SRF" foram inseridas no sistema "Papéis de Fiscalização" que efetuou o cotejo das informações prestadas com aquelas constantes dos sistemas internos da SRF a respeito das bases de cálculo e pagamentos. Além desse procedimento, foram verificadas as bases de cálculo pela análise dos Balancetes Analíticos constantes dos Livros Diário dos períodos objeto da auditoria fiscal, conforme intimação de 04/03/2004. Como resultado da análise das informações apresentadas pela empresa, contatou-se a existência de diferenças nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, em determinados períodos. A empresa foi intimada, em 06/04/2004, a justificar as diferenças adaptadas e consignadas na planilha em anexo a este termo - planilha I - que lhe foi apresentada em anexo àquela intimação (fls. 25). Em 14/04/2004 a empresa forneceu planilhas apontando as diferenças que já haviam sido verificadas por esta auditoria fiscal. No entanto, nenhuma justificativa plausível foi apresentada. Diante dessa constatação, da falta de apresentação de documentação comprobatória por parte da contribuinte, em vista das oportunidades oferecidas para apresentar suas justificativas e tendo em conta o tempo decorrido entre o início da ação fiscal e a presente data, bem como no intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, não resta outra alternativa a esta auditoria senão a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário a favor da Fazenda Nacional relativa às contribuições ao PIS e COFINS." 3. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 153/175, em 09 de junho de 2004, com as seguintes razões de defesa. 3.1. Pleiteia a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos entre o ano de 1997 e o mês d maio de 1999, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, conforme doutrina e jurisprudência que elenca. Fl. 6122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000877/2004-16 3.2. Faz ampla dissertação sobre o princípio da verdade material, para concluir que a autoridade fiscal não teria reconhecido as provas apresentadas, as quais seriam de suma importância, ir as foram simplesmente ignoradas. 3.3. Aduz que teria havido erro de fato quando do cumprimento de suas obrigações acessórias. Em suas palavras: "27. Como pode ser observado pela documentação apresentada pela Impugnante (dcto. 04), as diferenças apontadas pela fiscalização derivam de diferenças entre o valor da Cofins devida, informada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) bem como na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e o valor da Cotins devida, de acordo com os registros contábeis da Impugnante. 28. Em suma, os valores informados como devidos na DCTF não correspondem aos valores DE FATO devidos, como pode ser observado pela análise dos documentos contábeis da Impugnante: demonstrações de resultados mensais e controles gerenciais. 29. O que ocorreu no caso em tela foi em Erro de Preenchimento da DCTF e não a falta de recolhimento da Cofins, uma vez que esta não era devida." 3.4. Reitera que não existe contribuição a ser exigida, conforme estaria claramente comprovado através das planilhas que anexa e por meio dos balancetes dos respectivos anos-calendário. Acrescenta que a documentação apresentada é a legalmente reconhecida, a qual tem por função o registro das operações mercantis e financeiras da empresa, por meio dos quais se apura a base de cálculo da contribuição. 3.5. Afirma que as declarações apresentadas (DCTF e DIPJ) constituem-se em obrigações acessórias, que expressam em linguagem competente os efeitos tributários da relação jurídico-tributária manifestada por meio da lei, ou descrição hipotética dos fatos que, se concretizados, desencadeiam os efeitos jurídicos previstos. 3.6. Continua em sua diferenciação sobre obrigações acessórias e principais para contribuinte jamais a contribuinte poderia ser obrigada a pagar a contribuição declarada em DCTF ou DIPJ. Transcreve jurisprudência sobre erro material no preenchimento da DCTF. 3.7. Discorre sobre os critérios previstos na regra matriz de incidência da contribuição, focando seus argumentos nos critérios material e quantitativo. Em suas palavras: "59. Pois bem, em havendo a ocorrência, no plano concreto, do fato jurídico descrito em lei, a pessoa jurídica (contribuinte) deverá recolher aos cofres públicos a contribuição da Cotins, cuja base de cálculo era o próprio faturamento. (...) 65. O documento hábil que demonstra o montante do faturamento que servirá de base de cálculo para a contribuição da COFINS "são os documentos contábeis, ora juntados neste processo, a fim de comprovar, que as quantias pagas da Cotins estão de acordo com a competente legislação. (...) 68. Assim, sendo, não é a DIPJ nem tampouco a DCTF a base de cálculo para fins de apuração da Cotins. É a documentação contábil. É nesta em que o contribuinte traduz em linguagem competente e apropriada o quantum de seu faturamento. Quer seja entendido como a totalidade da receita, que seja ele entendido como a receita bruta." 3.8. Alega que teria havido erro no enquadramento legal do lançamento, ensejando a preterição de seu direito de defesa, tendo em conta que não houve falta de recolhimento da contribuição, mas sim um erro de declaração. Requer a nulidade do auto de infração, conforme jurisprudência que transcreve. Fl. 6123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000877/2004-16 A Contribuinte foi intimada da decisão recorrida pela via postal em data de 18/02/2009 (e-fls. 523), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 528-556 por meio de protocolo físico em data de 19/03/2009, o que fez com os mesmo argumentos da peça de impugnação, requerendo: a) Decadência do período compreendido entre ano de 1997 e maio de 1999; b) Referentemente aos demais períodos, a tipificação alegada no auto de infração está incorreta, posto que este possui por base o descumprimento da obrigação principal quando, na realidade, o que ocorreu foi um erro de fato relativamente à obrigação acessória (preenchimento de DCTF e DIPJ), conforme atestado pela DRJ de Campinas (itens 31 a 34 dos r. Despacho) e comprovado através da documentação juntada (Anexos I ao VII); Requer, ainda, seja afastado qualquer tipo de cobrança face à decadência do direito de constituir qualquer débito com relação aos períodos de apuração objeto do procedimento administrativo de restituição/compensação. Por fim, requer que sejam analisados os documentos contábeis juntados ao presente processo a fim de verificar a veracidade das alegações ora feitas, ainda que tenha que ser determinado o retorno dos autos à Delegacia de origem para esse fim. As razões recursais foram instruídas com os Anexos I ao VII, com planilhas demonstrativas e documentos contábeis (livros razão e diário), relativos a cada ano fiscalizado. O Recurso Voluntário foi julgado em sessão do dia 26 de fevereiro de 2014 pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento deste CARF, que, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para considerar a decadência para os fatos geradores ocorridos até abril de 1999. O Acórdão 3101-001.583 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado referente aos fatos geradores ocorridos entre o ano de 1997 e abril de 1999 que já tinha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial. LANÇAMENTO. NULIDADE. Identificados todos os elementos do fato jurídico tributário previsto na regra matriz de incidência na contribuição exigida, por meio dos demonstrativos e da descrição dos fatos presentes no auto de infração, além do enquadramento legal, não ocorre nulidade do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurado, a partir da escrituração efetuada pela contribuinte, que as bases de cálculo efetivas mostram-se superiores às declaradas à Secretaria da Receita Federal, com o consequente recolhimento a menor da contribuição devida, é cabível o lançamento de ofício que formaliza a exigência. Fl. 6124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000877/2004-16 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação das DCTF não pode ser formalizada depois de iniciado o procedimento de fiscalização. Eventuais erros de preenchimento podem ser corrigidos desde que apresentados, na impugnação, os livros fiscais e contábeis, em especial o Livro Razão, onde se comprove a apuração das bases de cálculo que a contribuinte entende efetivas. Por sua vez, eventuais compensações que teriam efetuado com recolhimentos efetuados a maior em períodos de apuração não autuados, também deveriam ser comprovadas por meio da apresentação do Livro Razão. Não apresentados os livros fiscais necessários e suficientes, não há como acolher as razões de defesa nesse sentido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Intimada do resultado do julgamento, a Contribuinte interpôs Embargos Declaratórios de e-fls. 5938-5940, argumentando pela ausência de análise da documentação contábil, comprobatória do cumprimento da obrigação principal foi anexada aos presentes autos, sendo que, na realidade, ocorreu mero erro de fato relativamente a obrigação acessória (preenchimento de DCTF e DIPJ), conforme atestado pela DRJ de Campinas. Os Embargos Declaratórios foram rejeitados por unanimidade de votos em sessão de julgamento realizada em 28 de abril de 2016, através do Acórdão nº 3402-003.056, sendo mantido o Acórdão nº 3101-001.583 por inexistência da omissão apontada. A Contribuinte interpôs o Recurso Especial de e-fls. 5966-5980 e, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 1301-001.958 e 1402-001.517, suscitou divergência jurisprudencial com relação à necessidade de analisar a documentação juntada aos autos em obediência ao Principio da Verdade Material. Admitido o Recurso Especial através do Despacho de fls. 6089-6093, foram apresentadas as Contrarrazões da Procuradoria às e-fls. 6095-6101, com julgamento realizado pela 3ª Turma da CSRF em sessão do dia 23 de janeiro de 2020, a qual, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento, determinando o retorno do processo ao colegiado de origem, para análise do mérito. O v. Acórdão nº 9303-010.069 (e-fls. 6103-6110) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. Em r. voto condutor da decisão da 3ª Turma da CSRF, de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, foram acatado os argumentos da defesa, concluindo, em síntese, que o § 4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72 prevê hipóteses em que se admite a juntada posterior de provas no processo ou a apresentação de novos argumentos de defesa, Fl. 6125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000877/2004-16 destacando-se o item "c" que trata da destinação dos documentos para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Através do Despacho de e-fls. 6119, os autos foram encaminhados a este Colegiado para análise e julgamento das demais questões trazidas em Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e análise já realizada através do Acórdão nº 3101-001.583, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência. Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo a COFINS sobre os fatos geradores de 31/10/1997 a 31/12/2003, lavrado pelo valor de R$ 224.131,03 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e um reais e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, foram constatadas diferenças nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS nos períodos autuados, decorrentes de divergências entre os valores declarados e valores escriturados, as quais não foram justificadas pela Contribuinte. Argumentou a Recorrente pela ocorrência de erro de fato com relação às obrigações acessórias, sendo que as divergências apontadas pela fiscalização derivam de valores informados como devidos na DCTF e DIPJ, os quais não correspondem aos valores realmente devidos, conforme documentação contábil acostada aos autos, que demonstra os resultados mensais e controles gerenciais. Argumenta, ainda, que as planilhas trazidas pela defesa e os balancetes dos respectivos anos-calendário registram as operações mercantis e financeiras da empresa, por meio dos quais se apura a base de cálculo da contribuição. A DRJ de Campinas/SP não acolheu as razões de defesa, mantendo a exigência fiscal, em síntese, por concluir que os documentos constantes dos autos, até aquele momento, não comprovou o direito alegado, indicando que deveriam ser juntados, além dos balancetes, outros “Livros essenciais e necessários à comprovação, como o Livro Diário e Razão”. Diante do posicionamento do i. Julgador a quo, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, instruído com os Anexos I ao VII, constando planilhas demonstrativas e documentos contábeis (livros razão e diário), relativos a cada ano fiscalizado. Através do v. Acórdão nº 3101-001.583, foi dado parcial provimento ao recurso para cancelar a exigência do tributo, referente aos fatos geradores ocorridos entre o ano de 1997 e o mês de abril de 1999, em razão da decadência prevista pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Fl. 6126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000877/2004-16 Não obstante a análise e provimento dos argumentos da defesa, com relação à decadência, a ilustre Conselheira Relatora não apreciou as demais controvérsias trazidas pela Recorrente, concluindo que tais matérias foram enfrentadas pela DRJ de origem, sendo adotado o r. voto condutor da decisão de primeira instância. Ponderou, ainda, que a produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. Considerando os documentos trazidos com a peça recursal (planilhas demonstrativas, Livro Razão e Livros Diários), os quais, a princípio, são passíveis de demonstrar os recolhimentos tidos pela Fiscalização como inexistentes, resta configurada dúvida razoável sobre o lançamento de ofício contestado. E, como bem destacado em v. Acórdão proferido pela CSRF nos presentes autos, no âmbito do processo administrativo fiscal, diante da disposição do art. 16, § 4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/1972 1 , é possível que seja analisada a comprovação em referência, mesmo que apresentada posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Ademais, no caso em análise, a decisão proferida pela DRJ foi motivada especialmente pela insuficiência de provas apresentadas com a impugnação, sendo indicados os documentos que serviriam para comprovar as razões de defesa, os quais, reitero, foram anexados com o Recurso Voluntário. Aplica-se, neste caso, o Princípio da Verdade Material, o qual exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 2 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Observo ainda que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal assim prevê: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 6127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000877/2004-16 responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que sejam tomadas pela Unidade de Origem as seguintes providências: a) Analisar a planilha e documentos acostados aos autos, bem como eventual comprovação adicional que eventualmente a Autoridade Fiscal entender necessária para conferência sobre as divergências inicialmente apontadas e recolhimentos indicados pela Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo sobre o crédito tributário constituído através do auto de infração objeto deste litígio, afastados os fatos geradores ocorridos entre o ano de 1997 e o mês de abril de 1999, em razão da decadência prevista pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, na forma já decidida através do Acórdão nº 3101- 001.583; b) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 6128DF CARF MF Documento nato-digital

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9019485 #
Numero do processo: 10425.720033/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-009.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.

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BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 33 /2 01 1- 01 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720033/2011-01 Relatório O presente processo diz respeito a Pedido de Restituição, embasado na pretensa inclusão indevida de ICMS na base de cálculo da COFINS, combinado com pleito compensatório. A autoridade competente, por meio do Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao argumento de que tanto a legislação da COFINS como a do PIS/PASEP não preveem a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições. O sujeito passivo apresentou, tempestivamente Manifestação de Inconformidade, asseverando, essencialmente, que: a) A base de cálculo da COFINS-PIS/PASEP é a receita ou faturamento (art. 195, I, “b”, da CF88), que se configura como sendo todo aquele ingresso positivo nos cofres do empreendedor, nele não se podendo incluir o ICMS, que é tributo indireto a ser carreado aos cofres estaduais. b) A norma infraconstitucional sequer determina que o ICMS ou qualquer outro imposto faça parte da base de cálculo das contribuições em discussão, sendo que é a praxe fiscal, que subverte os conceitos de receita ou faturamento, que faz com que o ICMS incida sobre valores econômicos não auferidos pelo sujeito passivo. Ao final, requereu o interessado seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconhecido o direito creditório pleiteado. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade a apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o mérito da questão já foi resolvido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, em que foi decidido que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS; (ii) deve ser aplicado o contido no art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b” e § 2º do Regimento Interno do CARF e art.26-A, § 6º, inc. I do Decreto nº 70.235/1972; (iii) em razão do decidido pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude do dever de vinculação, deve ser observado pelos demais tribunais e órgãos da administração pública; e Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720033/2011-01 (iv) não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR em conformidade com o que prevê o Código de Processo Civil e jurisprudência consagrada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720033/2011-01 os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720033/2011-01 “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974-16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720033/2011-01 Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendo- se a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720033/2011-01 a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720033/2011-01 O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720033/2011-01 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908936/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado.
Numero da decisão: 3302-011.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 36 /2 01 0- 56 Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls.1486/1497) formulados pela DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, em 23/11/2020, contra o Acórdão 3302-008.423 (1466/1476). O presente processo originou-se de Pedido Eletrônico de Restituição com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 10208.48253.110205.1.1.01-6751, transmitida em fevereiro/2005, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 3º trimestre de 2002, o valor de R$ 163.718,42. Submetida a compensação ao processamento eletrônico, emitiu-se despacho decisório denegatório do direito pleiteado, diante da constatação de ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Sobreveio reclamação, fls. 83/130, por meio da qual a contribuinte alega, no tocante à motivação do DDE, que tem direito ao crédito, conforme cópia da escrituração fiscal juntada ao processo. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS – Acórdão nº 10-50.375 (fls.133/135), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, tendo sido verificada ausência de contestação dos motivos determinantes do despacho decisório. A motivação do indeferimento foi a seguinte: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou- se erro no processamento dessas informações. Contra esta decisão a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 145/1408, por meio do qual inova em suas alegações, alega em síntese, que “informou o estorno do crédito no importe de R$799.991,53 linha “Estorno de Créditos” ao invés de ter declarado na linha “Ressarcimento de Créditos” no PER/DCOMP nº 10208.48253.110205.1.1.01-6751, ensejando, assim, o ajuste de ofício no momento da análise do crédito pleiteado”. Por meio do Acórdão 3302-008.423 (fls.1466/1476), não se conheceu de parte do recurso, visto que que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Na parte conhecida foi negado provimento ao recurso, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário, a contribuinte interpôs os Embargos de Declaração de fls. 1486/1497, invocando os artigos 64, inciso I e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Portaria MF nº 343/2015). A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição por entender que os fundamentos da decisão não guardam qualquer relação com o caso vertente. Requer o enfrentamento da contradição no acórdão embargado e a análise do direito ao crédito pleiteado, dando-se provimento ao seu recurso. voluntário. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls.1501/1503, e o processo foi a mim distribuído para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado, no mérito. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheira Denise Madalena Green , Relatora. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido. De pronto destaco que apesar de conter de fato uma premissa equivocada no acórdão embargado, isso não altera o resultado do julgamento. Vejamos: Com efeito, alega a embargante a existência de contradição do acórdão, uma vez que declara que a interessada teria pleiteado ressarcimento de IPI relativo a saldo credor de período anterior em sua escrita fiscal como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento, quando a realidade dos autos é outra, por se tratar de PER/DCOMP, relativo à crédito do 3º Trimestre de 2002. Afirma que “Após as deduções dos débitos de IPI, remanesceu um crédito passível de ressarcimento do 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 163.718,42. Isso significa dizer que, até a data da trasmissão do PER/DCOMP (11/02/2005), o crédito de IPI do 3º trimestre de 2002 NÃO tinha sido utilizado na dedução de débitos de IPI, mesmo de períodos posteriores! Ou seja, a quantia de R$ 163.718,42 de crédito de IPI relativo ao 3º trimestre de 2002, permaneceu passível de ressarcimento.” Não há dúvida de que o Acórdão incidiu em erro ao abordar a questão da trimestralidade, tendo em vista que não foi objeto de discussão pela Delegacia da jurisdição da Embargante, nem do Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento. Há que se prover, neste aspecto os embargos, sem, no entanto, alterar o mérito da decisão colegiada. Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 No presente caso, a embargante pleiteou em setembro/2006 o aproveitamento, sob a forma de compensação, do saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2002. Como foi sobejamente discutido, o pedido foi indeferido pela autoridade competente, com suporte no dados constantes do Demonstrativo, o qual revelou a inexistência de saldo credor relativo ao período, em vista da existência de débitos de valor superior aos créditos nele gerados. A decisão de primeira instância, com base nas informações e documentos trazidos aos autos na impugnação, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso deixou expresso que a contribuinte não “contraditou” as informações constantes do pedido de compensação, nos seus dizeres “o DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações”. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo assim se posicionou: Na sequência, é importante ressaltar que o exame da referida manifestação segue a lógica da verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve- se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre-calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002): O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório eletrônico. Compulsando a impugnação, constata-se que a embargante não impugnou a matéria objeto do despacho decisório, limitando-se em juntar documentos que comprovassem o seu direito creditório e requerer a análise dos mesmos, sem, contudo, contestar a conclusão do despacho decisório quanto a constatação de utilização integral na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Em sua peça de defesa inaugural, a embargante limita-se a contestar o indeferimento do crédito, apontando, em síntese, que tem direito ao crédito, conforme cópia da Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 escrituração fiscal juntada ao processo. Já no Recurso Voluntário, alega que “por um lapso, ao invés de registrar o estono do “saldo credor” na linha 11 – “Ressarcimento de Créditos” do Livro de Apuração do IPI, o fez na linha 12 – “Outros Débitos”. Da mesma forma, ao preencher a PER/DCOMP de Ressarcimento de Crédito de IPI, equivocadamente declarou o estorno do saldo credor como “estorno de crédito”, ao invés de “ressarcimento de créditos”. Observa-se claramente que o recurso interposto suscitou um novo argumento e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida no Recurso Voluntário “erro no preenchimento do PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI” não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Nesse sentido, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido em primeira instância. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº 3001-000.718, julgado em 24/01/2018, Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, Acórdão nº. 3302-006.108, julgado em 25/10/2018 e Acórdão nº 3402-005.706, julgado em 19/11/2018, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº 3001-000.718 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREENCHIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do erro de preenchimento alegado, tal matéria não poderia ser conhecida por instância recursal, haja vista ter sido apontada apenas em sede de Recurso Voluntário, conforme apontado na decisão de primeira instância. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Acórdão nº 9303-004.566 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Acórdão nº. 3302-006.108 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas deve ser conduzido sob as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo os quais as matérias que delimitam o contencioso devem ser aduzidas por ocasião da impugnação, não se podendo conhecer de novas alegações produzidas apenas em sede de recursal. Acórdão nº 3402-005.706 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Desta feita, a ausência de impugnação específica e da juntada das provas no momento em que foi apresentado o Manifesto de Inconformidade prejudicou a análise e por conseguinte o posicionamento no julgamento do órgão a quo acerca da matéria, fato que prejudica a apreciação pelo órgão ad quem, conforme exaustivamente tratado nos acórdãos citados. Oportuno registrar que no Demonstrativo de Apuração, reproduzidos na fl. 79, revela a existência de débitos do IPI (coluna "d"), em janeiro de 2005, no valor de R$ Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 799.991,53. Como foi sobejamente discutido, o pedido foi indeferido pela autoridade competente, com suporte nas informações prestadas no PER/DCOMP e que devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual revelou a inexistência de saldo credor relativo ao período, em vista da existência de débitos de valor superior aos créditos nele gerados. Toda a discussão travou-se na segunda instância, uma vez que na Manifestação de Inconformidade a embargante limitou-se a juntar aos autos cópias do RAIPI e a alegar que o saldo credor estava devidamente comprovado nos citados documentos, que deveriam ter sido melhor analisado pela autoridade competente. Foi no recurso que a embargante levantou a questão do lançamento como outros débitos ocorrido no mês de janeiro, por equívoco de enquadramento, uma vez que deveria ser alusivo à compensação, ocorrida no aludido período, de créditos gerados em períodos anteriores. A embargante suscita que a questão da trimestralidade, exposta no Acórdão recorrido, é impertinente. De fato, assiste razão o embargante. Isso porque da leitura do voto- condutor do Acórdão, verifica-se a existência de lapso manifesto na juntada do acórdão, cuja decisão não se refere ao caso em apreço. Dessa forma, nos termos do art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem os embargos ser acolhidos E PROVIDOS, a fim de retificar o Acórdão. A matéria que caberia a este Colegiado analisar diz respeito ao erro no preenchimento das declarações prestadas pela embargante. Acontece porém, que o sujeito passivo não alegou na impugnação a matéria, como se pode verificar acima. Tal fato impede o pronunciamento por parte das instâncias julgadoras administrativas, pois, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, o contencioso instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sito diretamente contestada pelo impugnante (art. 17, primeira parte, do citado Decreto). Assim, o fato de a interessada não haver impugnado tal matéria impede que esta seja conhecida na segunda instância, até porque só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando relativas a direito superveniente, competir ao julgador delas conhecer de oficio (a exemplo da decadência) ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, já que o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar- se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzidas a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal, não se pode delas conhecer. Com essas considerações, mantenho os mesmo fundamentos da decisão recorrida, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 01/07/2002 a 30/09/2002 Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908936/2010-56 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, vota-se pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia à colega, entendo que os embargos não devem ser conhecidos por não serem o remédio processual adequado para o tipo de erro detectado. É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital

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9061940 #
Numero do processo: 11543.000887/2007-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Não tendo sido comprovado que o rendimento tributável considerado omitido foi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual, procede a tributação da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-006.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Não tendo sido comprovado que o rendimento tributável considerado omitido foi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual, procede a tributação da omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 4 a 8), referente ao exercício 2004, ano- calendário 2003. O valor (em reais) do crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar 7.528,42 Multa de Ofício (passível de redução) 5.646,31 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 87 /2 00 7- 08 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000887/2007-08 Juros de Mora (cálculo até 30/04/2007) 3.457,05 Imposto de Renda Pessoa Física 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculados até 30/04/2007) 0,00 Total do Crédito Tributário 16.631,78 A notificação de lançamento teve origem no procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, tendo sido constatadas as infrações descritas a seguir: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 35.333,81, pagos pela fonte pagadora DBA Engenharia de Sistemas Ltda. e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia. Na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.912,90. O enquadramento legal encontra-se na fl. 6. Cientificado, via postal, das exigências em 03/04/2007 (fl. 12), o sujeito passivo apresentou em 03/05/2007 impugnação às fls. 2 e 9, contestando o feito fiscal. O contribuinte esclarece que os valores recebidos no exercício em questão se referem a aplicação financeira sobre o capital que possuía no Fundo de Previdência Valia. Acrescenta que teria sido demitido da empresa Cia Vale do Rio Doce em maio de 1995 e que lhe foi oferecida a opção de retirar toda a reserva acumulada de poupança ou deixá-la no fundo recém criado – Vale Mais, que não seria complementador de salários, e sim um simples pecúlio que o participante contribui como valor que quiser por um punhado de anos e, findo o período passa a receber um valor oriundo da aplicação financeira de seu capital, não possuindo os direitos dos participantes do plano Valia original. Como prova da diferença entre os planos, traz cópia da publicação do Jornal da Valia de fevereiro de 2007. Argumenta, também, que não se trata de salário, conforme entendido pela Receita Federal, mas de um rendimento financeiro tributado exclusivamente na fonte e solicita que a Valia seja notificada pela RFB para não mais adotar o procedimento de emitir Dirf tendo como beneficiários os participantes do Plano Valia Mais. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer que seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado, no que tange à dedução de despesas médicas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000887/2007-08 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Não tendo sido comprovado que o rendimento tributável considerado omitido foi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual, procede a tributação da omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Omissão de Rendimentos Trata os presentes autos da tributação da omissão dos rendimentos pagos pela fonte pagadora Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – Valia. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. O contribuinte contesta a tributação da omissão de rendimentos, argumentado, em suma, que não se tratariam de rendimentos do trabalho, mas de simples rendimentos de aplicação financeira, com tributação exclusiva na fonte. Enfatiza que o Plano Valia Mais, do qual faz parte, não seria complementador de salários, e sim “um simples pecúlio que o participante contribui com o valor que quiser por um punhado de anos e, findo o período passa a receber um valor oriundo da aplicação financeira de seu capital, não possuindo os direitos dos participantes do plano Valia”. Traz cópia da publicação do Jornal da Valia de fevereiro de 2007 para comprovar a diferença entre os planos. Neste ponto, cabe esclarecer que no processo administrativo fiscal não se admitem, para efeitos de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos. Neste momento processual é necessária a apresentação pelo sujeito passivo dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, dos pontos de discordância e das razões e provas que possuir, nos termos do inciso III, do art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), salvo os casos excepcionados no mencionado parágrafo, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000887/2007-08 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) No caso presente, os documentos anexados aos autos não comprovam as alegações do contribuinte de que os rendimentos recebidos não seriam decorrentes da relação de trabalho, mas que se tratariam de meros rendimentos de aplicação financeira tributada exclusivamente na fonte. Ainda, pesquisa efetuada no sistema DIRF demonstra, ao contrário do alegado pelo interessado, que os valores recebidos da Valia tem natureza de rendimentos do trabalho assalariado (código de receita 0561), conforme Dirf anexada na fl. 22. Assim, como todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual para apuração do imposto devido, procede a tributação da omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.919110/2019-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ENCAMINHADO EM ENDEREÇO DE EX-PRESIDENTE DA EMPRESA INCORPORADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Embora a ciência do acórdão tenha sido encaminhado para o domicílio tributário do ex presidente da empresa incorporada ao invés do DTE da Recorrente (sucessora por incorporação) não houve prejuízo à mesma, uma vez que tomou ciência da decisão e pode se defender apresentando o competente recurso voluntário. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO INDICADA NO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Consta no Despacho Decisório que o saldo disponível foi para compensação dos débitos indicados para compensação, detalhando os valores. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DO INTERESSADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. Por tratar-se de compensação de tributos, cabe ao interessado o ônus de comprovação do direito creditório alegado que não foi reconhecido ou parcialmente reconhecido, nos termos do art. 373 do CPC. Os argumento e provas contra a não homologação das compensações deve ser apresentados na impugnação, de acordo com o art, 16, inciso I do Decreto 70.235/72. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS. A interessada se desincumbiu de juntar aos autos a documentação contábil que a DRJ afirmou ser necessária para comprovação das retificações realizadas. Considerando que a autoridade administrativa não analisou os lançamentos contábeis e fiscais, e por tratar-se de depreciação de ativos, há que se verificar os saldos anteriores e posteriores da depreciação acumulada e os ajustes realizados via FCONT, o processo deve retornar á Unidade de Origem para análise dos documentos juntados aos autos e análise da iquidez e certeza do direito creditório pleitEado.
Numero da decisão: 1201-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem para análise dos documentos juntados aos autos e avaliação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado com a emissão de um novo Despacho Decisório, sem prejuízo de intimar a Recorrente a apresentar outros documentos que a autoridade administrativa julgar necessários para comprovação do direito creditório alegado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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NULIDADE DO ACÓRDÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Embora a ciência do acórdão tenha sido encaminhado para o domicílio tributário do ex presidente da empresa incorporada ao invés do DTE da Recorrente (sucessora por incorporação) não houve prejuízo à mesma, uma vez que tomou ciência da decisão e pode se defender apresentando o competente recurso voluntário. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO INDICADA NO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Consta no Despacho Decisório que o saldo disponível foi para compensação dos débitos indicados para compensação, detalhando os valores. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DO INTERESSADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. Por tratar-se de compensação de tributos, cabe ao interessado o ônus de comprovação do direito creditório alegado que não foi reconhecido ou parcialmente reconhecido, nos termos do art. 373 do CPC. Os argumento e provas contra a não homologação das compensações deve ser apresentados na impugnação, de acordo com o art, 16, inciso I do Decreto 70.235/72. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 91 10 /2 01 9- 95 Fl. 2781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919110/2019-95 RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS. A interessada se desincumbiu de juntar aos autos a documentação contábil que a DRJ afirmou ser necessária para comprovação das retificações realizadas. Considerando que a autoridade administrativa não analisou os lançamentos contábeis e fiscais, e por tratar-se de depreciação de ativos, há que se verificar os saldos anteriores e posteriores da depreciação acumulada e os ajustes realizados via FCONT, o processo deve retornar á Unidade de Origem para análise dos documentos juntados aos autos e análise da iquidez e certeza do direito creditório pleitEado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem para análise dos documentos juntados aos autos e avaliação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado com a emissão de um novo Despacho Decisório, sem prejuízo de intimar a Recorrente a apresentar outros documentos que a autoridade administrativa julgar necessários para comprovação do direito creditório alegado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 16-95.709, de 04 de junho de 2020, da 3ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição e a correspondente compensação pleiteada pela contribuinte. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 29912.02845.191212.1.3.04-3777 em 19/12/2012, posteriormente encaminhou o PER n° 37397.19390.280417.1.2.04-0660 em 28/04/2017 e a DCOMP n° 29922.36225.120418.1.7.04-0793 em 12/04/2018 em que utilizou o crédito pleiteado no PER. O direito creditório pleiteado foi relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ do PA 31/03/2012 no valor de R$ 8.456.960,68, recolhido em DARF no valor de R$ 34.461.240,39 na data de 30/04/2012. Fl. 2782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919110/2019-95 O direito creditório reconhecido foi no montante de R$ 8.456.960,68, inferior ao valor pleiteado de R$ 10.956.122,61, tendo sido homologadas as compensações declaradas na DCOMP n° 29912.02845.191212.1.3.04-3777 e por não ter sido deferido a restituição pleiteada no PER n° 37397.19390.280417.1.2.04-0660 não foi homologada a DCOMP n° 29922.36225.120418.1.7.04-0793. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ /SPO. O acórdão recorrido fundamentou a decisão de não reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado no PER porque a contribuinte teria apresentado DIPJ, DCTF retificadoras e memória de cálculo sem a apresentação de documentação de suporte e registros contábeis que demonstrassem os equívocos cometidos nas informações prestadas nas declarações originais. Irresignada com o acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega o seguinte: i)preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido pelo fato da ciência do acórdão de manifestações de inconformidade não ter sido encaminhada para a Oi Móvel S.A, sucessora por incorporação da TNL PCS S.A, mas para o domicílio do sr. Bayard de Paoli Gontijo, presidente da TNL PCS S.A antes de sua incorporação pela Oi Móvel S.A, de modo que estaria maculado por vício insanável, por configurar o cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação; ii)nulidade do Despacho Decisório por falta de motivação do ato administrativo, uma vez que não teria sido informado no despacho ou no extrato de “Detalhamento do Crédito” qualquer informação ou indicação dos motivos para o não reconhecimento do crédito pleiteado, com violação aos arts. 50, I da Lei n° 9.784/99 e art. 59 , II do Decreto n° 70.235/72; iii)nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ por falta de intimação para apresentação de documentos comprobatórios do pagamento a maior, com inobservância das Portarias RFB n° 1.098/2013 e 2.217/2014 e, consequentemente, do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72; iv)quanto ao mérito a Recorrente alega que o fundamento para o pedido de restituição/compensação não homologado é que constatou que no ano-calendário 2016 verificou que as taxas de depreciação permitidas pelo FISCO eram maiores do que as utilizadas à época, com base nas normas internacionais de contabilidade (IFRS) que determinavam que as taxas de depreciação deveriam considerar a vida útil dos bens. A análise do argumento da Recorrente será detalhada no voto. A Recorrente solicitou a conversão do julgamento em diligência, indicou Assistente Técnico e formulou quesitos. Requer ao final o reconhecimento das nulidades arguidas, ou que seja reformado o acórdão recorrido com o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado e a consequente homologação da compensação declarada. É o Relatório, no essencial. Fl. 2783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919110/2019-95 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente transmitiu a DCOMP n° 29912.02845.191212.1.3.04-3777 em 19/12/2012 e o PER n° 37397.19390.280417.1.2.04-0660 em 28/04/2017 cuja origem do crédito é pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ do PA 31/03/2012 no valor de R$ 8.456.960,68, recolhido em DARF no valor de R$ 34.461.240,39. O direito creditório reconhecido foi de R$ 8.456.960,68, inferior ao valor pleiteado de R$ 10.956.122,61, tendo sido homologadas as compensações declaradas na DCOMP n° 29912.02845.191212.1.3.04-3777 e não deferido a restituição pleiteada no PER n° 37397.19390.280417.1.2.04-0660. Por decorrência do indeferimento do PER, a DCOMP n° 29922.36225.120418.1.7.04-0793, que utiliza o crédito formulado no PER, não foi homologada. Da nulidade do acórdão por ausência da ciência da decisão A Recorrente alega nulidade por falta de intimação válida de ciência do acórdão, por ter sido encaminhada equivocadamente ao domicílio do sr. Bayard de Paoli Gontijo, responsável pela TNL PCS S.A, antes de sua incorporação pela Oi Móvel S.A. A incorporação fora devidamente comunicada ao FISCO, inclusive o Despacho Decisório foi encaminhado ao DTE da sucessora, o que demonstraria o equívoco no encaminhamento da ciência do acórdão. Concluiu a Recorrente que os autos estão maculados por nulidade insanável, pelo fato da intimação do acórdão ter sido dado em endereço diverso do eleito como domicílio tributário pela Recorrente. Os casos de nulidade incidentes no processo administrativo fiscal estão elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 2784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919110/2019-95 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifou-se) No presente caso, embora patente o encaminhamento da ciência do acórdão para o domicílio tributário do ex presidente da TNL PCS S.A ao invés do DTE da Recorrente (sucessor por incorporação da TNL PCS S.A) não visualizo prejuízo à mesma. Deveras, constato que o sr. Bayard de Paoli Gontijo tomou ciência do acórdão em 23/11/2020 e o Recurso Voluntario foi protocolado em 17/12/2020, dentro do prazo de 30 dias. Além disso, a Recorrente apresentou contra-razões aos argumentos contidos no acórdão recorrido, o que demonstra que tomou conhecimento do seu conteúdo. Portanto, não restando demonstrado a preterição do direito de defesa, uma vez que a Recorrente exerceu plenamente a prerrogativa de contrapor os argumentos da decisão recorrida, há que ser rejeitada a arguição de nulidade. Da nulidade do Despacho Decisório por falta de motivação do ato administrativo A Recorrente alega nulidade do Despacho Decisório por inexistência no despacho ou no extrato de “Detalhamento do Crédito”, qualquer outra informação ou indicação dos motivos para o não reconhecimento do crédito. Pode não se concordar com o resultado do Despacho Decisório, como aliás o fez a Recorrente, apresentando seus argumentos e provas. Mas as informações que constam no Despacho Decisório indicam que o DARF recolhido foi de R$ 34.461.240,71 dos quais foram alocados R$ 26.004.279,71 a débitos restando R$ 8.456.960,68 como saldo disponível para compensação. Confira-se: Fl. 2785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919110/2019-95 A Recorrente apresentou documentos e argumentos contra o Despacho Decisório, o que demonstra, contrariamente ao por ela alegado, que não faltaram a indicação dos motivos para o não reconhecimento do crédito. Não tendo caracterizado prejuízo à sua defesa, há que ser rejeitada a nulidade do Despacho Decisório. Da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão por falta de intimação para apresentação de documentos comprobatórios do pagamento a maior A Recorrente alega nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido por não terem intimado a Recorrente a apresentar documentos comprobatórios do pagamento a maior. Segundo seu entendimento, as autoridades administrativas, bem como as autoridades julgadoras devem observar o disposto no inciso III da Lei n° 8.112 de 1990 1 , bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Teriam deixado de observar o disposto nas Portarias RFB n° 1.098/2013 e 2.217/2014 e, consequentemente, preterido o direito de defesa da Recorrente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente pleiteia a restituição/compensação de tributos, e o fundamento é que teria recolhido um tributo a maior, conforme poderia ser constatado confrontando-se o DARF recolhido com as DIPJs e DCTFs retificadoras. Ocorre que a retificação promovida pela Recorrente reduziu o montante do tributo informados na DIPJ e DCTF originais. Dessa forma cabia-lhe o ônus de comprovação do erro em que se fundamentou para justificar as retificações da DIPJ e da DCTF que fizeram surgir o pagamento a maior do tributo. Esse dever do contribuinte está expresso no § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso de restituição/compensação é dever do interessado a comprovação do direito creditório, nos termos do art. 373 do CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: 1 Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; (....) Fl. 2786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919110/2019-95 I -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72 os pontos de discordância da decisão administrativa, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a as razões e provas que possuir devem ser apresentados na impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Portanto competia à Recorrente a apresentação de documentos e provas contra a decisão da autoridade administrativa (como aliás foi feito) e não seria obrigação da autoridade julgadora intimá-la para apresentação das provas de um direito que pleieteia. Portanto rejeito a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão por falta de intimação prévia. Mérito A Recorrente alega que realizou retificações na DIPJ e na DCTF relativa ao montante da estimativa mensal de IRPJ do mês de março de 2012, conforme descritos nos excertos abaixo do recurso voluntário: [...] Em um primeiro momento, notadamente em 2014, ao rever a sua apuração, a Recorrente percebeu que na verdade o valor correto de estimativa de IRPJ a pagar era de R$ 26.004.279,71, e não R$ 34.461.240,39 (vide DCTF retificadora 100.2012.2014.1831312147, transmitida em 08/08/2014 - Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade), dando origem ao indébito da ordem de R$ 8.456.960,68, objeto do PER/DCOMP 29912.02845.191212.1.3.04-3777, o qual foi corretamente reconhecido pelo presente despacho decisório. Em um segundo momento, em 2016, ao rever novamente a apuração de março de 2012, notadamente em razão da utilização das taxas de depreciação conforme acima, a ora Recorrente verificou que o débito de estimativa de IRPJ do período também não era de R$ 26.004.279,71, mas sim de R$ 23.505.117,78, dando origem a um valor adicional de indébito da ordem de R$ 2.499.161,93, objeto do PER nº 37397.19390.280417.1.2.04-0660 e da DCOMP nº 29922.36225.120418.1.7.04-0793, que, contudo, não foi reconhecido pelo presente despacho decisório. Pois bem, em razão da nova apuração, a Recorrente retificou novamente a DCTF de março/2012, fazendo constar acertadamente um saldo de estimativa Fl. 2787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919110/2019-95 de IRPJ a pagar naquele mês no valor de R$ 23.505.117,78, consoante se verifica do trecho da referida DCTF retificadora 100.2012.2016.1811349326 (Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade): As declarações retificadoras foram entregues antes da emissão do Despacho Decisório. O pagamento a maior da estimativa não teria sido aproveitado na composição do saldo negativo do ano-calendário 2012, conforme argumento da Recorrente: Do comparativo das Fichas 09, 11 e 12 das DIPJs original e retificadora, é possível perceber que o Lucro Real reduziu de R$ 2.672.279.303,89 para R$ 2.258.758.684,99; o imposto a pagar reduziu de R$ 668.045.826,00 para R$ 546.215.090,21 e, por conseguinte, as estimativas também reduziram, notadamente de R$ 568.308.188,38 para R$ 485.390.253,70 (aí incluída a estimativa de março de 2012 na monta de R$ 23.505.117,78). Ou seja, é corolário lógico que não houve o aproveitamento da estimativa no valor de R$ 2.499.161,93 na composição do pleito Saldo Negativo de 2012, por exemplo. A Recorrente alega que o motivo das retificações decorreu da constatação de que teria se utilizado de taxas de depreciação de ativos de acordo com o prescrito pelas normas do IFRS, menores que os permitidos pela Receita Federal. A Recorrente teria verificado que poderia utilizar-se contabilmente das taxas de depreciação prescritas pelas normas contábeis do IFRS, e utilizar-se das taxas de depreciação autorizadas pelo FISCO (mais vantajosas), para fins de apuração do lucro real, com base nos procedimentos do RTT (Regime Tributário de Transição) instituído pela Lei n° 11.638/07. A DRJ entendeu que a Recorrente teria apresentado apenas as declarações retificadoras e memória de cálculo, sem a demonstração de documentação de suporte e registros contábeis: 14. No caso em pauta, observa-se que a retificação promovida não permite identificar o equívoco cometido e concluir que sua correção viabiliza o reconhecimento do crédito objeto de glosa. Isto porque toda a documentação acostada aos autos, retro mencionada, se constitui em DCTFs retificadoras (e- fls. 97/152 e 154/209), DIPJ retificadora (e-fls. 211/312) e memória de cálculo (arquivo não paginável, e-fls. 313) desvestida de qualquer formalidade. Não demonstrou, através de documentação suporte e registros contábeis feitos de acordo com as normas legais e regulamentares, os equívocos porventura cometidos nas informações prestadas. 15. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Manifestante Dialogando com o acórdão recorrido a Recorrente juntou ao recurso voluntário cópia do Livro razão (e-fls. 497-2.766) para demonstrar o montante do ativo imobilizado para justificar as retificações realizadas na depreciação: Por fim, ainda que a apresentação de todo o arcabouço probatório em questão conduza ao reconhecimento do indébito, que – repisa-se – decorre da utilização Fl. 2788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919110/2019-95 das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RF13, ao invés daquelas contidas na contabilidade pela regra do IFRS, tal como autorizado pelo Parecer Normativo RF13 1/2011 e Solução de Consulta Interna COSIT nº 31, de 2013, a ora Recorrente colaciona nesta oportunidade as cópias do livro razão das contas 13210010, 13210020, 13210030, 13210040, 13210070, 13210150, 13210210 (Doc. 03), que se referem, de forma ampla, da capitalização do ativo imobilizado, como, por exemplo, equipamentos de transmissão e energia, os quais em cotejo com a memória de cálculo demonstrativa das retificações realizadas (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), são suficientes à demonstração do crédito ora pleiteado. Portanto, nem se diga que a Recorrente não teria atendido o quanto disposto no art. 147, do CTN, em especial quando sequer foi intimada a apresentar a justificativa das retificações, sendo que agora, totalmente imbuída de boa-fé, assim o fez. Entendo que a Recorrente se desincumbiu de juntar aos autos a documentação contábil que a DRJ afirmou ser necessária para comprovação das retificações realizadas. Contudo, como a própria Recorrente afirmou, foi feito o reconhecimento da depreciação de acordo com as normas contábeis do IFRS, tendo sido procedido a ajustes pelo FCONT para garantia da neutralidade tributária e utilização das taxas de depreciação autorizadas pelo FISCO. Considerando que a autoridade administrativa não analisou os lançamentos contábeis e fiscais, bem como por tratar-se de depreciação de ativos, há que se verificar os saldos anteriores e posteriores da depreciação acumulada e os ajustes realizados via FCONT, entendo que o processo deve retornar á Unidade de Origem para análise dos documentos juntados aos autos e emissão de um novo Despacho Decisório. Conclusão Por todo o acima exposto voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem para análise dos documentos juntados aos autos e avaliação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado com a emissão de um novo Despacho Decisório, sem prejuízo de intimar a Recorrente a apresentar outros documentos que a autoridade administrativa julgar necessários para comprovação do direito creditório alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 2789DF CARF MF Documento nato-digital

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9018456 #
Numero do processo: 10120.909422/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 22 /2 01 1- 09 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903198/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 31 98 /2 01 5- 69 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903198/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903198/2015-69 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903198/2015-69 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903198/2015-69 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.001505/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MarcoRogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos deAbreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo MateusCiccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T20:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T20:23:25Z; Last-Modified: 2021-03-08T20:23:25Z; dcterms:modified: 2021-03-08T20:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T20:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T20:23:25Z; meta:save-date: 2021-03-08T20:23:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T20:23:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T20:23:25Z; created: 2021-03-08T20:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-08T20:23:25Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T20:23:25Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.001505/2007-79 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.338 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Recorrente HERSHEY DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação contra os Autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que resultaram na retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da CSLL para R$ 38.010.981,35 e R$ 38.237.062,56, respectivamente. A autuação teve como motivação a glosa de despesas operacionais com propaganda e publicidade, onde o sujeito passivo registrou operações denominadas de degustação e de bonificação relacionadas a saída de produtos com preços bem inferiores aos usualmente praticados. As operações de saída foram suportadas por notas fiscais c se destinaram majoritariamente (85%) a empresas de transporte e o restante a supermercados, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (240/243 do Volume Digitalizado nº 2). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 01 50 5/ 20 07 -7 9 Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 Em impugnação (272/299 do Volume Digitalizado nº 2), o sujeito passivo arguiu que é a maior fabricante de chocolates da América do Norte e atua no mercado brasileiro desde 1998 com a importação de produtos de grande sucesso nos EUA; que por considerar o Brasil um mercado atrativo e potencial decidiu produzir seus produtos no País a partir de julho de 2001; que a expectativa de vendas não foi alcançada, gerando um estoque acumulado expressivo, no ano-calendário de 2002, com exíguo prazo de validade dos produtos; que antes que os produtos perecessem e se consumasse uma perda, optou pela distribuição dos produtos em estoques a preços inferiores aos usualmente praticados, a título de degustação e bonificação com o objetivo de recuperar parcialmente o investimento despendido, proporcionando com isso a divulgação dos mesmos e um possível incremento futuro de vendas; que os produtos que foram distribuídos a título de degustação e de bonificação eram aqueles que permaneciam em estoque por longo período e antes da perda do prazo de validade de doze meses; defende que despesa dedutível deve ser entendida aquela com o propósito de manter em funcionamento a fonte produtora dos rendimentos; que a necessidade ou a normalidade do gasto é questão de fato que só pode ser aquilatada diante dos casos concretos; que não há impedimento na legislação para que uma empresa, diante da frustração de vendas, possa promover a distribuição de seus produtos (estes com prazo de validade próximo de seu término) por preços inferiores aos praticados no mercado para fins de evitar perda e incrementar as vendas; que o art. 366 do Decreto nº 3.000, de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), admite despesas gastos com propaganda; e que a indedutibilidade não poderia abranger a CSLL por ausência de previsão legal. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 1.511/1.518) por entender que as despesas não atendem critérios de razoabilidade e normalidade ao serem fornecidas toneladas de chocolate como degustação; que a venda a preços inferiores a título de degustação e bonificação para recuperar parcialmente os dispêndios incorridos não se configura despesa, mas venda; que produtos saídos a título de bonificação ou degustação, referem-se a vendas de produtos que integravam a conta representativa de estoque de mercadorias; que por ocasião da saída dessas mercadorias, conforme prática contábil; deveria ser realizada a baixa na conta de estoque e, concomitantemente computadas nos custos; que as despesas consideradas indedutíveis para apuração do IRPJ, também são indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DESPESAS. Somente se admitem como despesas para efeito de determinação do lucro real, aquelas que atendem as condições de dedutibilidade previstas na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa da CSLL, idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 Em Recurso Voluntário (fls. 1.533/1.598), a Recorrente repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial que não é concebível que se admita ao Fisco o condão de interferir nas decisões comerciais e administrativas de qualquer sociedade empresária; que cabe à sociedade empresária decidir quais são as despesas que são ou não necessárias a sua manutenção, dentro de sua estratégia empresarial; que em nenhum momento questionam a veracidade das despesas contabilizadas, lastreadas em notas fiscais; que a usualidade ou normalidade das despesas não podem se restringir a uma avaliação teórica apenas, em especial porque, no caso, os produtos estavam próximos da data de validade; aduz que os produtos vendidos objeto de glosa fiscal são diretamente vinculados à atividade social da Recorrente; que a estratégia empresarial desenhada de penetração de mercado por meio de utilização de ferramenta de vendas a preço inferior ao mercado permite a extensão da divulgação da marca; que os produtos distribuídos eram aqueles que permaneciam em estoque por longo período a antes de expirar o prazo de validade; alega que a desclassificação das despesas de bonificação como propaganda, na decisão recorrida, se deu com base no dicionário e que os produtos saídos representavam estoque de mercadoria; defende que a despesa de propaganda se destinava a divulgar o nome e marca da empresa, nos termos do art. 366 do RIR/99; que a própria autoridade julgadora entendeu que os referidos gastos seriam custos e não despesas e, que essa natureza, não pode ser esquecida em razão da convenção contábil da objetividade (avaliação dos registros contábeis com base em documentos que suportam a operação) e do conceito de renda (art. 43 do Código Tributário Nacional (CNT); alega que não admitir a dedutibilidade como forma de custo é tributar receita e não o lucro; que a bonificação pode ser também considerada como desconto incondicional (constante na nota fiscal), em vez de despesa como propaganda; alega que os fundamentos que condenaram a operação repousam em (i) ausência de razoabilidade, pautado pela ausência de objetividade, (ii) inusualidade, pois o mesmo procedimento não ocorreu em outros exercícios fiscais, que não prospera porque se tratava de empresa se instalando no País, que estava se adaptando às diversas variáveis de mercado e (iii) não adotado por empresas do mesmo setor, argumento genérico e desprovido de qualquer dado que ateste a afirmação; que a presunção de culpabilidade efetuada pelo Fisco vai de encontro à própria inteligência econômica; que o r. acórdão é de tal maneira escorchante que (...) teria sido melhor à contribuinte: (i) a baixa como perda de estoque ou (ii) a saída como amostra grátis. que se deixasse os produtos perecerem teria sua dedutibilidade garantida pelo art. 291 do RIR/99; que é ilegal a exigência de exclusão das despesas glosadas da base de cálculo da CSLL, pois o art. 299 do RIR/99 tem fundamento na Lei nº 4.506, de 1964, que disciplina apenas questões do IRPJ; ao final requer o provimento do Recurso Voluntário para cancelar integralmente a glosa das despesas de propaganda e publicidade. É o relatório até este momento processual. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, relator: A matéria objeto do presente litígio, como relatado, diz respeito à dedutibilidade, como despesas operacionais de propaganda e publicidade, onde o sujeito passivo registrou operações denominadas de degustação e de bonificação relacionadas a saída de produtos com preços bem inferiores aos usualmente praticados, a luz do que previa o então art. 299 do RIR/99: Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (...) Registre-se, que as operações de saída de produtos foram em sua totalidade acobertadas com notas fiscais de saída, de degustação (fls. 61/109) e de bonificação (fls. 110/234), cujos valores foram levados à débito como despesa com propaganda e publicidade (fls. 50/51), cujos lançamentos de despesa constam discriminados em extrato de conta específicos, degustação (fls. 238/239), no valor de R$ 3.487.199,18, e bonificações (fls. 235/237), no valor de R$ 1.708.625,26. Preliminarmente, e nisso assiste integral razão à Recorrente, não compete ao Fisco questionar estratégias e decisões empresariais, como no caso, destinada a buscar maior participação no mercado consumidor, seja sobre o volume ou preço dos produtos aplicados, que, quando computados com os custos incorridos, influenciarão no resultado da sociedade empresária. No caso específico da Recorrente, as estratégias de divulgação da marca e de seus produtos foi motivada por um fato absolutamente relevante, isto é, a iminência da perda de validade para consumo dos produtos distribuídos em bonificação ou degustação. Nesse ponto, embora inadequado o termo escorchante, empregado pela Recorrente para qualificar a decisão recorrida, os outros dois cenários possíveis, baixa como perda de estoque (após a perda da validade dos produtos) ou a saída como amostra grátis, produziriam menores resultados que a adoção da estratégia de venda desses produtos a título de degustação ou bonificação. Nesse último ponto reside o aspecto nodal da glosa fiscal das despesas e no mérito da decisão recorrida. A decisão da DRJ aborda de forma econômica esse ponto: O art. 399 do RIR de 1999, citado pela contribuinte, admite despesas, gastos com propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade da empresa e respeitando o regime de competência. Ora, em nada tal operação caracteriza despesa de “propaganda e publicidade”. Não se olvide que importados ou produzidos no Brasil, os produtos saídos a título de “bonificação”, “degustação” e vendas, integravam a conta representativa de “estoque de mercadorias”. Portanto, quando da saída dessas mercadorias, conforme prática contábil é realizada a baixa na conta de estoque e, concomitantemente computadas nos custos. (g.n.) Como referido, os valores das notas fiscais que deram suporte as operações denominadas bonificações e degustações, foram registradas como despesa na conta propaganda e publicidade (DIPJ/2003, Ficha 5A – Despesas Operacionais, linha 18, fls. 7 do Volume Digitalizado nº 1). Correta a afirmação constante no excerto da decisão de primeira instância, ou seja, se houve saída de produto do estoque há repercussão nos custos. Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 Explica-se, a saída de produtos a qualquer título que seja (venda, venda a preço vil, bonificação, degustação, amostra grátis, doação) a contrapartida redutora de resultado é a conta de Custo de Produtos Vendidos (CPV). Ou seja, se a empresa adotou a estratégia de distribuir produtos a preços substancialmente abaixo do que vinha praticando com objetivo de aumentar sua presença no mercado consumidor, o custo dos produtos distribuídos é aquele pelo qual esses mesmos produtos estavam avaliados como estoque de produtos prontos, em conta do ativo circulante. Jamais o valor das notas fiscais de saída, onde se materializou, nas palavras da Recorrente, a estratégia empresarial desenhada de penetração de mercado por meio de utilização de ferramenta de vendas a preço inferior ao mercado, poderia ser debitado diretamente como despesa, aliás não faz sentido contábil algum esse registro, uma vez que a contrapartida deveria ser um registro de direito a receber (débito em conta do ativo representativa de clientes ou duplicatas a receber) ou a débito de disponibilidade financeira imediata (caixa ou conta corrente bancária). Por essa razão, com base nesses elementos, assistiria razão à decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação em glosar os valores das notas fiscais de venda (conforme a Recorrente afirma) que destinaram produtos a título de degustação e bonificação. Todavia, em que pese o extenso volume de documentos juntados ao processo, não constam de forma clara quais os registros contábeis das operações acobertadas pelas referidas notas fiscais, que em tese, implicaria os seguintes lançamentos: a) Venda (pelo valor total das NF): a. 1. Débito: Caixa ou Banco (venda à vista) ou Créditos a Receber, Clientes ou Duplicatas a Receber (venda a prazo) a. 2. Crédito: Receita com Vendas b) Custo dos Produtos Vendidos (Apurado pelo método de avaliação dos estoques admitido pela legislação tributária) b. 1. Débito: Custo dos Produtos Vendidos ou Despesas com Propaganda b. 2. Crédito: Estoque de Produtos Prontos (Ativo Circulante) A prevalecer a tese da Recorrente, o registro em conta de despesa do valor das vendas com degustação e bonificação, haveria dupla dedução dos resultados. Uma pelo registro de custo dos produtos que deram saída do estoque (pelo valor de avaliação do ativo) e a segunda pelo registro das despesas com propaganda e publicidade (pelo valor de face das notas fiscais, conforme extratos específicos: bonificações (fls. 235/237), no valor de R$ 1.708.625,26, e degustação (fls. 238/239), no valor de R$ 3.487.199,18. Veja-se que nada disso se confunde com um dos argumentos trazidos pela autoridade lançadora ou julgadora de primeira instância para manter o lançamento, isto é, de que a operação não atenderia critérios de razoabilidade e normalidade, que, como já registrado, diante das características do produto alimentício novo, prazo de validade, mercado de atuação e Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.338 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 inserção nacional da empresa, mostrar-se-ia absolutamente plausível e sobre o qual o Fisco não tem competência alguma para se imiscuir. Ocorre que a glosa de despesa se deu aparentemente pelo valor das notas fiscais de venda, que, como explicitado, apresenta indícios de dupla dedutibilidade, o que justificaria a manutenção do lançamento e a confirmação da decisão recorrida. Assim, para que se possa avançar no mérito, onde uma das hipóteses possíveis é o provimento parcial do recurso voluntário, ao se admitir como despesa com publicidade e propaganda o valor relativo ao custo dos produtos vendidos com bonificação e degustação, desde que esse mesmo valor não tenha sido objeto de dedução como custo, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, mediante prévia intimação da Recorrente, responda aos seguintes quesitos: 1. Juntar cópia das páginas dos Livros Diário e Razão, revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas, onde constam todos os registros contábeis relativos as operações de degustação e bonificação, efetuadas com base na notas fiscais (fls. 61/109 – degustação) e (fls. 110/234 – bonificação); 2. Discriminar, de forma resumida pelos totais de valores no ano-calendário 2000, os registros contábeis relativos (i) as vendas de produtos a título de bonificação e degustação (contas de débito e crédito) e (ii) a baixa de estoque dos produtos vendidos a título de bonificação (contas de débito e crédito); 3. Esclarecer quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento; 4. Elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento e dar ciência à Recorrente para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins, Relator. Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital

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8770051 #
Numero do processo: 12448.735586/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. CARNÊ-LEAO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. Cabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão. A partir da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea (75%) pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (Súmula CARF nº 147). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 14.
Numero da decisão: 2202-008.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes SoaresCampos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila MaraMonteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio CansinoGil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. CARNÊ-LEAO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 147. Cabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê-leão. A partir da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea (75%) pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (Súmula CARF nº 147). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 55 86 /2 01 1- 18 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-49.993 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJ1 (fls. 568/575), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2008. Consoante o Auto de Infração (fls. 526/536), o lançamento tributário, no valor original de R$ 696.611,41, decorre da apuração pela autoridade fiscal autuante de omissão de rendimentos de pessoas físicas, decorrentes de prestação de serviço como profissional liberal. Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) de fls. 518/525, de acordo com os sistemas internos da Receita Federal, o contribuinte recebeu rendimentos de pessoas físicas, no ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 1.100.786,46, e consignou em sua Declaração de Ajuste Anual o valor de R$ 223.250,00, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. Intimado a identificar as pessoas físicas pagadoras desses rendimentos, e os respectivos valores pagos mensalmente por cada uma, o contribuinte, inicialmente, não localizou os recibos referentes aos honorários advocatícios, conforme documento apresentado em 27/6/2011, não identificando quais as pessoas físicas que efetivamente fizeram pagamentos em cada mês. Após o Termo de Intimação 03 o contribuinte apresentou documento identificando pagamentos recebidos de setenta pessoas físicas, a título de honorários advocatícios. Também foi realizado procedimento de “circularização”, onde pessoas físicas que declararam, nas respectivas Declarações de Ajuste Anual do IPRF (DIRPF), pagamentos ao fiscalizado foram intimadas a apresentar os correspondentes recibos de tais gastos. Tudo com o fim de se apurar a correta base de cálculo. Ainda de acordo com o TVF, os recibos apresentados pelas pessoas físicas que fizeram pagamentos ao Sr. Juarez somaram um valor mensal maior do que o declarado pelo contribuinte, indicando omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, chegando-se, dessa forma, ao valor da diferença omitida. Não tendo o contribuinte consignado em sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 2008 os rendimentos tributáveis recebidos de diversas pessoas físicas a título de honorários advocatícios, da mesma forma, não procedeu à apuração e recolhimento mensal dos respectivos valores devidos a título de carnê-leão. Assim, foi procedido ao lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão mensal, com base no artigo 106 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 199 (RIR/99) e nos artigos 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Entendeu ainda, a autoridade fiscal lançadora, pela qualificação da multa de ofício, sendo aplicada no percentual de 150% e elaboração de Representação Fiscal para Fins Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 Penais, com fundamento no art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 957, inciso II, do RIR/99), com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, com a seguinte motivação: Na Declaração de Ajuste do exercício 2009/ano-calendário 2008 o contribuinte declarou como rendimento tributável recebido de pessoas físicas o valor de R$223.250,00. Esta fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas no valor total de R$1.025.798,07, ou seja, o contribuinte deixou de levar à tributação 78,24% ([1-(223.500/1.025.798,07) x 100]) do total de rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. O contribuinte omitiu o recebimento de honorários advocatícios de valor expressivo, afastando a possibilidade de mero erro material, constituindo, a princípio, ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido nas Declarações de Ajuste Anual, no ano-calendário fiscalizado. (...) A fiscalização apurou que o contribuinte elaborou sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2008, omitindo rendimentos tributáveis e, consequentemente, reduzindo artificialmente o montante de seu imposto devido. O fato do valor omitido corresponder a 78,24% de seus rendimentos, afasta a possibilidade de eventual desatenção. Tais evidências levam à aplicação da multa de oficio qualificada, de 150%, com base no art. 44, § 1°, da Lei no 9.430/96 (art. 957, inciso II, do RIR/99), com a redação dada pela Lei n° 11.488/07 A exigência foi tempestivamente impugnada, documento de fls. 545/551, onde o autuado apresenta irresignação apenas com relação ao lançamento da multa pela falta de recolhimento mensal do IRPF (carnê-leão) e quanto à qualificação da multa de ofício, nada se manifestando quanto ao valor principal de imposto cobrado. Em julgamento realizado em 10/10/2012 a impugnação foi considerada improcedente; o acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação concomitante das duas penalidades tendo em vista que têm supedâneo em infrações e em dispositivos legais distintos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Restando configurada a intenção deliberada de omitir rendimentos e informações na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, nos termos da legislação de regência. O autuado interpôs recurso voluntário, onde informa preliminarmente que procedeu ao parcelamento do valor do imposto apurado a título de omissão de receita, apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e volta a questionar o lançamento da multa pela falta de recolhimento mensal do IRPF (carnê-leão) e os motivos de qualificação da multa de ofício, nos seguintes termos: DA MULTA QUALIFICADA Como dito na impugnação, em nenhum momento do processo foi provada ou, sequer aventado, o evidente intuito de fraude, como definido no artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 A jurisprudência mansa e pacífica de nossos tribunais já estabeleceu, de muito, que a omissão de rendimentos e mesmo o não pagamento do tributo não constitui evidente intuito de fraude. O Recorrente, em nenhum momento, se negou a dar as informações solicitadas e as respondeu com presteza, inviabilizando a imputação de ato doloso. A decisão de primeira instância se manifestou sobre as súmulas vinculantes n° 14 e 25 do CARF, mas, estranhamente, deixou de falar sobre a súmula 24, que é a pá de cal sobre o assunto, pois ela assim determina, verbis: Súmula 24 - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Ora, não estando provado, no processo, o evidente intuito de fraude, incabível a aplicação da multa qualificada no presente caso. DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFICIO Já com relação a aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício, a decisão de primeira instância andou longe dos fatos e da jurisprudência mansa e pacífica do CARF, como se pode ver das seguinte e recentes decisões, que comprovam não existir qualquer controvérsia como aventado na decisão recorrida: "CARNE LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão concomitantemente com a multa de oficio decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos por pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF - la Turma Especial/Acórdão 2801-002.936 em 18.03.2013) "CARNE LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência de colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em uma dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. Recurso Provido. (CARF - 2ª Seção - 2a Turma da la Câmara/Acórdão 2102-01.226 em 14.04.2011.). O grifo é nosso. Portanto, também incabível a multa isolada, por se tratar de dupla penalidade sobre o mesmo rendimento, como bem demonstrado no Acórdão acima transcrito. Ao final, o recorrente requer que seja dado provimento ao seu recurso, reconhecendo-se a improcedência do lançamento com relação à aplicação das multas. Em sessão desta Turma de Julgamento, ocorrida em 02/06/2020, o processo foi baixado em diligência (Resolução nº 2202-000.909, fls. 609/612), pelos seguintes motivos: O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/06/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 594. Consta do despacho de fls. 607, que o recurso voluntário ora objeto de análise teria sido interposto em 24/07/2014, portanto, depois de já transcorridos mais de 30 dias da intimação do resultado do julgamento de piso, o que implicaria em sua intempestividade, uma vez que o prazo teria se findado em 16/07/2014. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 Aparentemente o recurso voluntário teria sido postado em uma das agências dos Correios, conforme as fls. 602 e 603, entretanto, examinando tais folhas, não é possível precisar a data em que foi postado. Assim, não há como se definir qual a data efetiva de postagem ou protocolização do recurso voluntário, informação esta imprescindível para o efeito de se determinar a tempestividade, ou não, do mesmo, questão preliminar e inarredável. Nesses termos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem informe qual foi a data efetiva de postagem ou protocolização do recurso voluntário, fazendo juntar aos autos documentos comprobatórios legíveis, relativos a tal informação, devendo, na sequência, ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. Em despacho datado de 13/07/2020 (fl. 615), manifestou-se a Equipe de Arrecadação e Cobrança da Divisão de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário da DRF/Rio de Janeiro, nos seguintes termos: Em resposta a diligência do CARF, esclareço que a data de 24/07/2014 provavelmente foi utilizada, por ser a que constava no rastreamento do site dos Correios. Entretanto transcorrido tanto tempo desde essa ocasião, e devido ao lapso de não termos juntado ao presente a tela do rastreamento, não há agora como precisar a exata data da postagem do R. Voluntário. Intimado a se pronunciar acerca da diligência e informação prestada pela unidade fiscal preparadora, o contribuinte apresentou a manifestação de fls, 625/626, onde afirma que da leitura do AR que anexa, a postagem teria se dado em 10/07/2014 e com recebimento na unidade fiscal em 16/07/2014, comprovando assim a tempestividade do recurso. Acresce que: “mesmo que nada pudesse ser comprovado, o que não é o caso, e só se argumenta pelo espírito da discussão, existindo razoável dúvida deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte, ainda mais quando a falta é cometida pela própria autoridade fiscalizadora, que deixou de digitalizar o comprovante do recebimento do recurso.” Sem outras manifestações pela autoridade fiscal preparadora, foi procedido ao retorno do processo a esta relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/06/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 594. Tendo sido o recurso ora objeto de análise postado nos Correios em 10/07/2014, conforme atesta o AR de fl. 627, considera-se tempestivo e atende ao demais requisitos de admissibilidade. Antes da análise do mérito do presente recurso, cumpre esclarecer que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150% Argui o recorrente ser injustificada e incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, eis que, no seu entender, em nenhum momento do processo foi provada ou, sequer aventado, o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Acrescenta que em nenhum momento se negou a dar as informações solicitadas e as respondeu com presteza, inviabilizando a imputação de ato doloso, sendo a jurisprudência dos tribunais mansa e pacífica no sentido de que a omissão de rendimentos, e mesmo o não pagamento do tributo, não constitui evidente intuito de fraude. Alega que a decisão de primeira instância se manifestou sobre as súmulas vinculantes n° 14 e 25 do CARF, mas, estranhamente, deixou de falar sobre a súmula 24, que seria “a pá de cal sobre o assunto.” Ao invocar a Súmula nº 24, que seria “a pá de cal sobre o assunto.”, o autuado de fato reproduziu o verbete sumular nº 14 deste CARF. Quero crer que, de fato, referia-se à Súmula 14, uma vez que trata especificamente de questão atinente à qualificação da multa de mora. Apreciando o tema, também suscitado por ocasião da impugnação, no julgamento de piso, a autoridade julgadora assim se posicionou: Primeiramente, elucidamos ao recorrente que a sanção no montante em que lhe fora aplicada (150%) tem respaldo no § 1º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis, em nada tendo a ver com qualquer tipo de dificuldade ou descumprimento de intimações durante a fiscalização, condutas que seriam apenadas em percentual de 112,5%, com base na combinação do inciso I e § 2º da mesma norma. (...) Dito isto, contata-se que a autoridade fiscal qualificou a multa lastreada na seguinte motivação “Na Declaração de Ajuste do exercício 2009/ano-calendário 2008 o contribuinte declarou como rendimento tributável recebido de pessoas físicas o valor de R$223.250,00. Esta fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas no valor total de R$ 1.025.798,07, ou seja, o contribuinte deixou de levar à tributação 78,24% ... O contribuinte omitiu o recebimento de honorários advocatícios de valor expressivo, afastando a possibilidade de mero erro material, constituindo, a principio, ação dolosa, de modo a reduzir o montante de imposto devido ...” A figura da sonegação é definida pelo art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Nota-se que dolo é elemento específico da sonegação diferenciando-a da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa em percentual duplicado. Oportuno assim trazer o conceito de dolo extraído do inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (CP). Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 ... Segundo o doutrinador Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência. 13 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2011, p. 1083): “... se quisermos aperfeiçoar um pouco mais a definição do dolo (...), é conveniente conceituá-lo como a vontade realizadora do tipo objetivo, guiada pelo conhecimento (...) o dolo é uma vontade determinada que, como qualquer vontade, pressupõe conhecimento determinado. (...) O reconhecimento de que o dolo é uma vontade individualizada ... dá lugar aos dois aspectos que o dolo compreende: a) aspecto de conhecimento ou aspecto cognoscitivo do dolo; e b) aspecto do querer ou aspecto volitivo do dolo.” Se estamos no campo da vontade, das intenções, a prova de dolo não há de ser conseguida via documentos, mas sim mediante valoração das circunstâncias que permeiam o caso concreto. Senão vejamos. Além da significativa quantia omitida tanto em valores absolutos (R$ 1.025.798,07) como percentuais em relação ao montante declarado (78,24%), insta observar que o recorrente é advogado de profissão, portanto sabedor como poucos de seu dever como contribuinte, atuante na representação de nada mais nada menos que 85 defesas no curso do ano-calendário em tela (vide diligências de fls. 134-499), intermediações estas que somente puderam ser averiguadas pela Administração Tributária pela diligente informação dos contribuintes que informaram em suas Declarações de Ajuste Anual o impugnante como beneficiário de pagamentos. Assim, não é plausível considerar involuntária a infração cometida, tampouco atribuí-la à falha no preenchimento da declaração, erro de digitação ou coisa que o valha, restando explícita a intenção dolosa de omitir rendimentos, no mínimo pela assunção do risco de ser fiscalizado. No mais, cabe-nos ainda dizer que não se aplica ao litígio em exame o entendimento das súmulas vinculantes CARF nº 14 e 25, as quais visam impedir que a majoração da multa punitiva ocorra motivada pelo simples uso de presunções legais, como as decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto, sem o devido esforço do autuante no sentido de comprovar o dolo. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Ora, como visto acima, entendemos que o Ente Fiscal demonstrou cabalmente a conduta dolosa tal como apregoa o regramento jurisprudencial. Assim, concluo pela correta aplicação da multa de ofício qualificada, de 150%. Entendeu a autoridade lançadora que a significativa quantia omitida pelo autuado, tanto em valores absolutos (R$ 1.025.798,07) como percentuais em relação ao montante declarado (78,24%), afastaria a possibilidade de mero erro material, constituindo ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido nas Declarações de Ajuste Anual, no ano- calendário fiscalizado. No julgamento de piso a autoridade julgadora acata tais argumentos e acrescenta que o recorrente é advogado de profissão, portanto, sabedor como poucos de seu dever como contribuinte, assim não seria plausível considerar involuntária a infração cometida, tampouco atribuí-la à falha no preenchimento da declaração, erro de digitação ou coisa que o valha, restando explícita a intenção dolosa de omitir rendimentos, no mínimo pela assunção do risco de ser fiscalizado, de forma que tais evidências levam à aplicação da multa de oficio qualificada, de 150%. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 A multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, é aplicável nos casos em que restar caracterizada uma das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, que definem sonegação, fraude e conluio. Assim, não se trata da simples omissão de rendimentos a hipótese ensejadora de aplicação da multa qualificada, conforme já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio da Súmula 14, no sentido de que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Outros elementos devem ser trazidos aos autos que evidenciem a ocorrência das circunstâncias previstas nos citados 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. Foram apontadas, pelas autoridades lançadora e julgadora, duas situações que ensejaram a qualificação da multa de ofício, quais sejam: a significativa quantia omitida pelo autuado, tanto em valores absolutos (R$ 1.025.798,07), como percentuais em relação ao montante declarado (78,24%), e o fato do recorrente exercer a advocacia e, portanto, sabedor como poucos de seu dever como contribuinte. Quanto ao primeiro motivo (significativa quantia omitida pelo autuado, tanto em valores absolutos (R$ 1.025.798,07) como percentuais em relação ao montante declarado (78,24%), há que se anotar que o caput do art. 44 da Lei nº 9.430. de 1996, prevê a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata do tributo. Ou seja, mesmo na hipótese de ausência total de pagamento e até mesmo de ausência de declaração, a multa a ser aplicada, seria de 75%; não se justificando como suposta circunstância qualificadora o fato de que o contribuinte tenha sonegado mais de 78% da renda percebida no exercício objeto da autuação, uma vez que há multa específica apenando tal infração. No que se refere à alegação de que o autuado é advogado e, portanto, deveria ser sabedor como poucos de seu dever como contribuinte, também não vislumbro como circunstância passível de qualificação da penalidade o exercício de determinada atividade profissional, mesmo que da advocacia. Pois, se assim o fosse, tal situação deveria estar claramente estabelecida na norma, cabendo sua aplicação a toda omissão praticada por aqueles que se dedicam a tal atividade. Por tais motivos, entendo que deva ser aplicado ao presente caso o acima reproduzido verbete sumular, para excluir a qualificação da multa de ofício, por considerar não evidenciada nos autos a prática de dolo, conluio ou evidente intuito de fraude, do sujeito passivo nas condutas apontadas na decisão de piso como motivadoras para qualificação da multa prescrita no § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO Constatado pela fiscalização tributária que não ocorreu o recolhimento do carnê-leão mensal em conformidade com as normas de regência, verifica-se a infração ensejadora de aplicação da multa isolada sobre o respectivo imposto apurado mensalmente, nos termos previstos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O tema não é novo neste Colegiado, conforme se verifica pelos fundamentos e voto proferido pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão 9202004.002, os quais adoto como razões de decidir: A Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, assim estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;" O dispositivo legal acima não deixa dúvidas, no sentido de que estão tipificadas duas multas: uma pela falta de recolhimento do tributo, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação. Saliente-se que não é dado ao Julgador Administrativo deixar de aplicar lei vigente, contra a qual não paira qualquer restrição por parte dos Tribunais Superiores. Quanto às considerações oferecidas em sede de Contrarrazões, ilustradas por vasta jurisprudência do CARF, esclareça-se que dizem respeito a exigências anteriores à legislação ora aplicada, ou seja, aqueles julgados tratam de fatos geradores anteriores a 1997, proferidos à luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que efetivamente deixava dúvidas acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente. (...) Entretanto, a ambiguidade da redação anterior foi totalmente suprimida na nova redação, que é claríssima ao estabelecer duas penalidades para duas condutas bem específicas, à semelhança do que ocorre com os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja multa pela falta de retenção por parte da fonte pagadora é independente da multa pela omissão por parte do beneficiário do rendimento. No mesmo sentido do posicionamento ora adotado, dentre outros, o Acórdão nº 2201002.718, de 09/12/2015: "MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual." Também já foi objeto de súmula específica editada por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Baseado em tais fundamentos, considerando que os fatos geradores ocorreram já na vigência do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 351/2007, há que se manter a exigibilidade da multa isolada, no percentual de 50%. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital

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